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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6450477 #
Numero do processo: 12571.720095/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 LUCRO ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. Havendo escrita fornecida pelo sujeito passivo compatível com a movimentação bancária, ainda que haja outras deficiências na contabilidade, o regime do lucro real eleito pelo contribuinte deve ser mantido. EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos para sanar a contradição do acórdão, manifestando-se sobre a relação de prejudicialidade entre dois processos fiscais distintos do mesmo contribuinte. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3301-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração formulados pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 22/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12571.720095/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.014  S3­C3T1  Fl. 11          2 Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Paulo  Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se de processo fiscal, cujos autos de infração foram lavrados em abril  de  2012  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  referentes  ao  PIS/PASEP  e  à  Cofins,  ambos  relativos aos períodos de apuração de janeiro de 2007 a dezembro de 2008. O de PIS perfaz o  valor  total de R$ 1.365.098,24, sendo R$ 628.496,05 de valor de contribuição, acrescido das  correspondentes parcelas relativas à multa de ofício de 75% e aos acréscimos legais calculados  até 30/03/2012, o da COFINS, por sua vez, perfaz o valor total de R$ 6.288.684,45, sendo R$  2.895.321,75  de  valor  de  contribuição,  acrescido,  também,  das  correspondentes  parcelas  relativas à multa de ofício de 75% e aos acréscimos legais calculados até a citada data.  Os  embargos  de  declaração,  tempestivos,  foram  interpostos  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 65, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9  de junho de 2015, em face do acórdão nº 3301­002.750, que, por unanimidade de votos, negou  provimento ao recurso de ofício:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  LUCRO  ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE.   De  acordo  com a  Lei  nº  10.637/2002,  art.  8º,  inciso  II,  o  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  deve  ser  aplicado  para os contribuintes tributados pelo imposto de renda com  base  no  lucro  real.  Verificada  a  necessidade  de  arbitramento  de  lucro,  nos  termos  dos  arts.  47  da  Lei  8.981/1995  e  530  do  Decreto  nº  3.000/1999,  aplica­se  a  sistemática cumulativa ao PIS.   COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  LUCRO  ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE.  De acordo  com a Lei nº 10.833/2003, art.  10,  inciso  II,  o  regime  da  não­cumulatividade  da  COFINS  deve  ser  aplicado para os  contribuintes  tributados pelo  imposto de  renda com base no lucro real. Verificada a necessidade de  arbitramento  de  lucro,  nos  termos  dos  arts.  47  da  Lei  8.981/1995  e  530  do  Decreto  nº  3.000/1999,  aplica­se  a  sistemática cumulativa à COFINS.   Recurso de ofício negado.    Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 22/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12571.720095/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.014  S3­C3T1  Fl. 12          3 A  controvérsia  dos  autos  restringe­se  à  determinação  do  regime  aplicável  para  os  débitos  de  PIS  e  COFINS:  cumulatividade  ou  não­cumulatividade,  considerando  a  escrita deficiente apresentada pelo contribuinte.  No auto de infração adotou­se o critério da não­cumulatividade para o cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  pois  fora  o  regime  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Assim,  a  fiscalização  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  a  sistemática  de  compensação  entre  créditos pelas entradas e débitos pelas saídas.  Além deste processo, há outro contra o sujeito passivo, referente aos mesmos  fatos  geradores,  no  qual  a  1ª Turma de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba,  competente  para  o  julgamento  de  IRPJ  e CSLL  lançados  contra  o mesmo  contribuinte  (nº  12571.720094/2012­ 93),  decidiu  em  sessão  realizada  em  20/09/2012,  acórdão  unânime  (nº  0638.049),  que  a  fiscalização  deveria  ter  aplicado,  face  das  circunstâncias  e  elementos  encontrados  durante  o  procedimento  fiscal,  o  regime de  tributação  do Lucro Arbitrado  para  o  IRPJ  e CSLL  e,  por  conseguinte, deveria ter aplicado o regime de cumulatividade às contribuições PIS e COFINS.   Indo  ao  encontro  dessa  decisão  referente  ao  IRPJ  e  à CSLL,  o  acórdão  da  DRJ/CTA  nº  0639.040  proferido  no  presente  processo,  também  cancelou  integralmente  as  exigências de PIS e COFINS sob o regime da não­cumulatividade, cabendo o direito do fisco  de respeitados os prazos legais e se for o caso, efetuar novos lançamentos.  Por sua vez, o acórdão ora embargado, na mesma linha, entendeu ser devido  o  arbitramento  e,  por  consequência,  o  regime  aplicável  às  contribuições  de  PIS  e  COFINS  devidas seria o cumulativo.   Com  relação  ao  processo  de  IRPJ  e  CSLL  (12571.720094/2012­93),  o  CARF, em sede de recurso de ofício, reformou a decisão da DRJ/Curitiba. É exatamente neste  ponto  que  reside  a  contradição  apontada  pela  Fazenda  Nacional  como  pressuposto  para  os  presentes  Embargos  de  Declaração:  o  Processo  Fiscal  nº  12571.720094/2012­93  foi  julgado  pelo CARF também em sede de recurso de ofício, oportunidade na qual a 2ª Turma Ordinária,  da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, reformou a decisão de 1ª instância da DRJ/Curitiba,  afastando  o  arbitramento  de  lucro,  por  entender  haver  condições  de  apuração  de  infração  pontual, com base na escrita fornecida pelo sujeito passivo.   Alega  a  Fazenda  Nacional  que  houve  contradição  no  acórdão  embargado,  porque  a  decisão  proferida  nos  autos  do  IRPJ  e CSLL  seria  questão  prejudicial,  já  que  fora  tomada como premissa do presente processo. Por isso, requer sejam conhecidos e acolhidos os  presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar o vício apontado.   É o relatório.    Voto             A  questão  central  destes  Embargos  é  a  relação  de  prejudicialidade  entre  o  presente processo fiscal  (PIS e COFINS) e o de nº 12571.720094/2012­93 (IRPJ e CSLL). A  decisão proferida pelo CARF no Processo Fiscal nº 12571.720094/2012­93 (IRPJ e CSLL) tem  o seguinte teor:  Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 22/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12571.720095/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.014  S3­C3T1  Fl. 13          4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  LUCRO.  ARBITRAMENTO.  Havendo  condições  de  apurar  infração  pontual,  baseada  na  em  escrita  fornecida  pelo  sujeito  passivo, que mantenha fidelidade com a movimentação bancária,  a  autoridade  fiscal  poderá,  atendido  o  interesse  da  Fazenda  Nacional,  manter  o  regime  eleito  pelo  contribuinte,  não  exsurgindo  daí  qualquer  direito  ao  sujeito  passivo  faltoso  que  entenda ser o arbitramento mais favorável.     A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento por força do  julgamento  de  recurso  de  ofício,  referente  aos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  afastou  o  arbitramento, então se trata de questão prejudicial, assistindo razão à Fazenda Nacional, pois a  fundamentação  do  acórdão  embargado  foi  a  adoção  da  posição  dos  julgadores  do  Processo  Fiscal  nº  12571.720094/2012­93  como premissa. Assim,  nos  termos  do  art.  50,  §  1º,  da Lei  9.784/99, tomo como fundamento de decidir as razões do voto do Relator Eduardo de Andrade,  no processo 12571.720094/2012­93 (IRPJ e CSLL):  (...) verifica­se na conduta da recorrente que objetiva beneficiar­ se  de  sua  própria  torpeza  para,  de  início  incinerar  seus  livros  diário  e  razão,  e  posteriormente,  requerer  o  cancelamento  do  auto de infração porque a fiscalização não arbitrou o lucro, com  base  exatamente  na  inexistência  daqueles  mesmos  livros.  Tal  conclusão é reforçada tendo­se em conta que as glosas efetuadas  pela  fiscalização  baseiam­se  em  documentação  inidônea  apresentada, conforme afirmou a autoridade fiscal (fl. 1883).  (...)  De  fato,  se  há  algum  prejudicado  nesta  apuração  é  a  Fazenda  Nacional,  já  que  o  crédito  tributário  obtido  com  apuração baseada no  lucro arbitrado poderia  em  tese  fornecer  montante  superior.  Assim,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  nesta  hipótese  específica  dos  autos,  significaria  um  prejuízo  duplo ao Erário.  Retomando a questão inicial sobre a obrigatoriedade ou não do  arbitramento,  e  se  os  comandos  estipulados  pelo  caput  e  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.218/91 como pelo inciso I  do art. 47 da Lei nº 8.981/95 hão de ser vistos como faculdade  da Administração ou como direito do contribuinte, vejo, como de  fato  mencionei,  que  a  norma  visa  a  proteger  o  interesse  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  olhando  a  questão  sob  o  ângulo  da  realidade  factual,  noto  que  o  limite  estipulado  pela  norma  é  intransponível  para  o  contribuinte,  que  fica  sujeito  ao  arbitramento se não ostentar os requisitos ali exigidos. Por outro  lado,  tendo o  agente  público  condições  de  apurar  insuficiência  de crédito pontual, baseado em uma escrita fornecida, digital ou  não,  que  confira  certa  fidelidade  dos  dados  escriturados,  especialmente  a  fidelidade  com  a  movimentação  bancária,  o  lançamento  poderá  ser  efetuado  com  base  no  regime  de  apuração eleito pelo contribuinte, pois do contrário, ao invés de  se  tutelar  a  Fazenda  Nacional  estar­se­á  penalizando­a  duplamente.  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 22/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12571.720095/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.014  S3­C3T1  Fl. 14          5 (...) Vejo,  portanto,  certa  flexibilidade nas  regras  estabelecidas  no  caput  e parágrafo único do art.  14 da Lei nº 8.218/91 e no  inciso I do art. 47 da Lei nº 8.981/95, que devem ser entendidas  como  faculdades  da  Administração  e  não  como  direitos  do  contribuinte.     Como dito acima, o acórdão embargado, de fato, é contraditório, pois adotou  como premissa a necessidade de adoção do lucro arbitrado devido à decisão prévia no Processo  Fiscal  nº  12571.720094/2012­93  (IRPJ  e  CSLL).  Portanto,  é  imperioso  reconhecer  a  contradição e afastar a exigência de aplicação da sistemática do lucro arbitrado em detrimento  do lucro real, escolha eleita pelo sujeito passivo. Por isso, devem os presentes Embargos serem  acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso de ofício.     Ressalte­se que em sua impugnação, a KRM Transporte arguiu o seguinte:    Preliminarmente  a  interessada  alega  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário  contestado. Defende que  no  presente  caso,  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  a  fazenda  pública  proceder  ao  lançamento  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador, nos termos do artigo 899, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do  Imposto  de Renda)  e  do  artigo  150,  §  4º  do Código Tributário Nacional  –  CTN. Conclui que no presente caso a ciência do lançamento ocorreu em 20  de abril de 2012, fulminando pela decadência, portanto, os créditos tributários  ocorridos anteriormente a 20 de abril de 2007.  No mérito, primeiramente, a contribuinte insurge­se contra a aplicação  da sistemática da não­cumulatividade para o cálculo das contribuições (PIS e  COFINS). Defende que  em  face dos  inúmeros  vícios,  erros  ou  deficiências  encontrados  pela  fiscalização  na  escrituração  contábil  da  contribuinte,  conforme os apontamentos contidos no Relatório de Ação Fiscal, a tributação  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de acordo com os incisos I e II, art.  530, do Decreto nº 3.000/99 (RIR 99), deveria ter sido realizada pelo Lucro  Arbitrado  e,  por  consequência,  deveria  ter  sido  adotado  o  critério  da  cumulatividade  para  a  tributação  das  contribuições  (PIS  e  COFINS).  Argumenta que no período  fiscalizado a empresa não possuía os  elementos  formais  obrigatórios  para  a  realização  do  cálculo  do  IRPJ  pelo  critério  do  Lucro  Real,  pois,  como  constatou  a  fiscalização,  o  Livro  Diário  não  foi  escriturado e não foram elaborados o balanço patrimonial, a demonstração do  resultado  do  exercício  (DRE)  e  a  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados (DLPA), em conformidade com o que determinam os artigos 258  e 274 do RIR/99. Acrescenta que a empresa apresentou uma Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  (Anexo  XII),  mas  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  a  por  completo,  utilizando,  para  determinação  das  contribuições  devidas,  uma  outra  Demonstração  de Resultado  de  Exercício  (Anexo XIII), com valores totalmente diferentes dos apresentados.  No  tópico  seguinte  a  interessada  contesta  as  glosas  de  créditos  referentes aos: 1) fretes pagos a terceiros; 2) insumos.  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 22/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12571.720095/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.014  S3­C3T1  Fl. 15          6 1)  Quanto  ao  primeiro  item  defende  que  a  glosa  é  contraditória  e  incorreta Afirma que a fiscalização: “a) glosou despesas com fretes pagos a  terceiros  –  pessoas  físicas,  por  não  terem  estes  afirmado  que  prestaram  serviço ao contribuinte; b) todavia, no Processo nº 12571.720273/201140 a  autoridade tributária reconheceu tais serviços prestados e, inclusive, lançou  as contribuições previdenciárias que entendeu devidas. Diz que a autoridade  fiscal aceitou como verdadeiras unicamente as informações fornecidas pelos  prestadores  de  serviço,  e  que  é  óbvio,  pelo  fato  de  os  serviços  serem  tributados,  o  interesse  dos  mesmos  em  negar  a  ocorrência  dos  serviços.  Afirma  que  existe  contradição  no  procedimento  de  glosa  das  despesas  de  frete, uma vez que contra os  subcontratados  foram  lavrados  inúmeros autos  de infração, os quais podem ser consultados nos arquivos de dados da Receita  Federal. Acrescenta que a glosa é incorreta porquanto a circularização desses  serviços  foi  realizada  de  forma  parcial.  Defende  que  todos  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  subcontratados  foram  efetuados  por  via  bancária  e  mediante depósito e diz estar juntando à impugnação dezesseis exemplos de  pagamentos efetuados a terceiros por fretes subcontratados que comprovam a  efetividade  das  despesas  e  dos  pagamentos  efetuados.  Argumenta  que  a  subcontratação  e  os  respectivos  pagamentos  foram  realizados  “exatamente  segundo os USOS e COSTUMES que envolvem essa modalidade de serviço e  seu respectivo pagamento.” Por fim, defende “que não está correta a glosa  dos  créditos  referentes  a  essas  despesas,  devendo  ser  observado  que  estão  anexados a esta impugnação, como amostragem, apenas dezesseis casos, ou  seja,  um  caso  referente  a  cada  trimestre  de  2007  e  outros  doze  casos  referentes a cada mês de 2008.”  2) Quanto ao segundo item defende que a totalidade dos insumos e de  aquisições  para  o  imobilizado,  relacionados  no  anexo  V,  geram  direito  ao  crédito no cálculo das contribuições. Alega que a Constituição Federal (§ 12,  art. 195) “adotou o critério de créditos por contribuição incidente em todas  as  operações  anteriores  contra  débito  por  operações  posteriores,  ou  seja,  TRIBUTO  PAGO  ‘versus’  TRIBUTO  DEVIDO  (método  ‘Imposto  sobre  imposto’)”. Argumenta que a legislação relativa ao PIS e à COFINS autoriza  o  crédito  de  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  que,  portanto,  a  apropriação  de  créditos  deve  ser  ampla  e  alargada,  sem  a  imposição de limites de qualquer espécie.  No  último  tópico  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  cobrança  das  contribuições  sobre  as  receitas  de  exportação.  Defende  que  a  fiscalização  aplicou  indevidamente  a  regra  de  suspensão  das  contribuições,  prevista  no  art. 40, da Lei nº 10.865/2004, ao  invés da imunidade tributária prevista no  inciso I, § 2º, art. 149, da Constituição Federal. Diz que referido dispositivo  constitucional prevê a imunidade das contribuições (PIS e COFINS) sobre as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação,  realizadas  diretas  ou  indiretamente, e independentemente de quaisquer formalidades. Afirma que,  de  acordo  com  a  legislação  (Lei  nº  10.637/2002  e  n  º  10.833/2003),  as  contribuições  “não  deverão  incidir  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação,  de  modo  a  abranger  também  as  receitas  decorrentes  de  fretes  necessários  às  operações  de  exportação:  não  é  Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 22/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12571.720095/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.014  S3­C3T1  Fl. 16          7 considerado nessas regras legais de não incidência a necessidade de existir  preponderância na atividade exportadora.”    Assim, sobre as demais alegações do sujeito passivo, a DRJ deverá agora se  manifestar, já que afastado o arbitramento do lucro por meio destes Embargos, acolhidos com  efeitos infringentes.  Conclusão  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos  infringentes  para  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  restaurando­se  a  exigência  fiscal  lançada, devendo o processo retornar à DRJ para apreciação das demais matérias alegadas pela  recorrente na impugnação.  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 22/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10715.002405/2010-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração:01/11/2006 a 30/11/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.571
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 261          1 260  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.002405/2010­60  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.571  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMERICAN AIRLINES INC    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração:01/11/2006 a 30/11/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 24 05 /2 01 0- 60 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002405/2010­60  Acórdão n.º 9303­003.571  CSRF‐T3  Fl. 262          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.788,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002405/2010­60  Acórdão n.º 9303­003.571  CSRF‐T3  Fl. 263          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002405/2010­60  Acórdão n.º 9303­003.571  CSRF‐T3  Fl. 264          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002405/2010­60  Acórdão n.º 9303­003.571  CSRF‐T3  Fl. 265          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002405/2010­60  Acórdão n.º 9303­003.571  CSRF‐T3  Fl. 266          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002405/2010­60  Acórdão n.º 9303­003.571  CSRF‐T3  Fl. 267          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002405/2010­60  Acórdão n.º 9303­003.571  CSRF‐T3  Fl. 268          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002405/2010­60  Acórdão n.º 9303­003.571  CSRF‐T3  Fl. 269          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10283.007235/2001-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Elias Fernandes Eufrásio. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo..
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Elias Fernandes Eufrásio. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 648          1 647  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.007235/2001­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.678  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de abril de 2016  Assunto  Adesão a parcelamento  Recorrente  PANASONIC DO BRASIL LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Elias Fernandes Eufrásio.   Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo..      Por se tratar de processo com retorno de diligência, adoto como relatório aquele  apresentado na Resolução de fls. 326 e seguintes:  O  processo  em  referência  tem  por  origem  o  lançamento  fiscal  em  matéria  de  imposto  de  importação  e  imposto  sobre  produtos  industrializados, que deram origem a dois autos de infração para cada  um  dos  impostos  antes mencionados,  lavrados  em  face  da  recorrente  em  27/08/01,  em  razão  do  entendimento  da  fiscalização  que  o  bem  importado  declarado  pelo  contribuinte,  1080  bobinas  de  reflexão     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 07 23 5/ 20 01 -4 6 Fl. 648DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10283.007235/2001­46  Resolução nº  3201­000.678  S3­C2T1  Fl. 649          2 IOKE,  não  correspondia  ao  bem  efetivamente  importado,  eis  que  quando da conferência  física  realizada no momento do desembaraço,  verificou­se que as bobinas declaradas estavam montadas com o anel  de convergência.  Conforme consta na descrição do fato  infrator " para dirimir dúvidas  foi feita consulta na lista padrão de insumos onde não foi encontrado  bobina  de  deflexão  montada  com  anel  de  convergência,  mas  sim  os  dois itens em posições separadas".  Aduz  a  fiscalização  que  o  benefício  da  suspensão  (DL  288/67)  esta  vinculado  à  prévia  licença  de  importação  para  a  mercadoria  devidamente descrita, o que não ocorreu para o caso acima descrito.  Em  decorrência  do  fato  acima  foi  lançado  contra  o  contribuinte  o  imposto  de  importação mais  multa  de  75%  sobre  a mercadoria  cujo  pagamento do imposto estaria suspensa, bem assim exigido o IPI, sem  acréscimo de multa.  A recorrente se defendeu alegando em síntese o seguinte:  i)  o  auto  de  infração  é  nulo,  nos  termos  do  artigo  10  do  Decreto  70235/72,  eis  que  é  omisso  acerca  dos  fatos  ensejadores  de  sua  lavratura,  (só o do  IPI)  e ainda por  indicar DI que não  se  relaciona  com a importação sob fiscalização,   ii)  a mercadoria  constante  na DI  é  a mesma  fiscalizada  e  importada  pela  defendente,  descrita  na  posição  85409110  da  NCM  e  da  NBM,  não­havendo divergência  entre  a  que  está mencionada no  documento  de importação e a que efetivamente foi despachada,   iii) aduz que  incabível a exigência fiscal em razão do preceituado no  Ato  Declaratório  Normativo  n°  10/97,  do  Coordenador  Geral  do  Sistema de Tributação,   iv) a mercadoria importada está amparada pela resolução n° 079/93,  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  que  autoriza  a  contribuinte  a  importar  insumos  à  produção  de  televisor  a  cores  e  demais produtos componentes de seu processo produtivo,  ­Em  23/05/02,­­foi  decidido  pela  3a  Turma  da  DRJ  de  Fortaleza,  mediante a Resolução n° 093/2002, devolver o processo a autoridade  lançadora para que  fosse emitido auto de  infração complementar,  na  forma  como  previsto  no  artigo  18,  §  3o  ,  do  Decreto  70235/72,  para  corrigir as irregularidades apontadas pela contribuinte em sua defesa.  Em 04 de novembro de 2003, antes da retificação dos autos de infração  conforme determinado pelo Resolução antes mencionada,  foi anexado  aos autos cópia do mandado de segurança impetrado pela contribuinte,  processo  n°  2001.32.00.009368­6,  às  fls.  115/  132,  impetrado  exclusivamente  para  liberação  das  mercadorias  então  apreendidas  pela fiscalização e cópia da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3  o  Vara  Federal  do  Amazonas,  concedendo  parcialmente  a  segurança  pleiteada pelo contribuinte,  tão somente, para determinar a liberação  das  mercadorias,  e  denegando  a  ordem  no  que  concerne  a  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10283.007235/2001­46  Resolução nº  3201­000.678  S3­C2T1  Fl. 650          3 insubsistência  dos  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  administrativo.  Em 30 de janeiro de 2004, a DRJ, mediante o acórdão 3986/04, decide,  por unanimidade de votos, em não conhecer da impugnação em razão  da  renuncia  do  contribuinte  pela  via  administrativa,  eis  que  ajuizou  ação como o mesmo objeto de sua defesa.  Intimado o contribuinte de referida decisão em 29/03/05, em 27/04/05,  o  contribuinte  peticiona  esclarecendo  que  a  ação  judicial,  ou  seja,  o  mandado  de  segurança  não  discute  a  mesma  matéria  objeto  de  impugnação,  mas,  em  razão  da  sentença  judicial,  e  de  modo  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  fiscal  em  causo,  depositou  a  totalidade  dos  valores  objeto  dos  autos  de  infração  em  causa,  apontando  que  caso  a  Fazenda  Nacional  seja  vitoriosa,  o  valor  depositado será convertido em renda da Fazenda Nacional e, em caso  contrário, o contribuinte levantará a respectiva quantia.  Na mesma  data,  em  ato  contínuo,  por  petição  independente,  interpôs  recursos  voluntários,  alegando  preliminarmente  a  inexistência  de  concomitância  entre  o  processo  judicial  e  a  matéria  debatida  no  presente processo, e que inclusive recorreu de apelação demonstrando  que  a  sentença  no  mandado  de  segurança  é  nula  por  extra  petita.  Quanto aos autos de infração reitera aos razões de sua impugnação.  Apresentado Recurso Voluntário pelo Contribuinte, os autos foram remetidos a  este CARF, que por Resolução, converteu o feito em diligência, nos seguintes termos:  O  Recurso  é  tempestivo  e  o  crédito  está  suspenso  pelo  depósito  judicial, reconhecido por despacho às  fls. pela alfândega no porto de  Manaus.  Portanto,  conheço  do  recurso,  por  tratar  de matéria  de  competência  deste Terceiro Conselho de Contribuintes.  E inegável, a meu ver, que não há concomitância da matéria debatida  nos autos do mandado de segurança impetrado pela Recorrente com a  matéria  objeto  do  presente  processo  administrativo,  eis  que  a  ação  judicial  foi  ajuizada  exclusivamente  para  obter  a  liberação  das  mercadorias e não questionar o crédito tributário em causa.  No entanto, é inegável também que o MM. Juízo da 3 o Vara Federal do  Amazonas pronunciou­se sobre a subsistência dos autos de infração em  causa.  Assim, entendo necessário para a conclusão do presente recurso, que  se aguarde o pronunciamento do Tribunal Regional Federal acerca da  apelação  apresentada  pelo  contribuinte,  especialmente  quanto  à  nulidade da sentença de primeiro grau, quanto à apreciação dos autos  de  infração  em  causa.  Proponho,  portanto,  que  se  converta  o  julgamento em diligência, para que o_presente processo seja devolvido  à repartição fiscal de origem até a prolação de decisão final, não mais  sujeita  a  recurso,  a  ser,  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  determinando, por conseguinte, o seu acompanhamento, tão logo seja  noticiada  a  decisão  final  acima  referida,  seja  imediatamente  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10283.007235/2001­46  Resolução nº  3201­000.678  S3­C2T1  Fl. 651          4 encaminhado  o  presente  processo,  com  cópia  da  respectiva  decisão  judicial, a esse Egrégio Conselho de Contribuintes.  Não obstante ao relatado, verifico a seguinte inconsistência nos autos.  · À fl. 629 consta despacho do então presidente desta Câmara informando:  O  sujeito  passivo,  para  usufruir  dos  benefícios  previstos  na  Lei  no  11.941/2009, por meio da petição de fl. 8 , apresentou desistência total  de Recurso e renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais  se fundamentam a referida impugnação ou recurso, na parte objeto da  desistência.  Em vista da desistência e da renúncia acima aludida, devem os autos  retornar  ao  órgão  de  origem  =ALF  PORTO  DE  MANAUS  as  pertinentes providências.  · Uma vez recebido o processo, a unidade de origem informou à fl. 641:  O  retorno  deste  processo  à  Alfândega  do  Porto  de  Manaus  foi  motivado pelo Despacho de Desistência, à folha 629, que faz referência  à  opção  do  contribuinte  pelos  benefícios  da  Lei  11.941/2009.  No  entanto, examinando os autos, não encontrei a petição ali mencionada.  Sendo  assim,  proponho  o  retorno  deste  ao  CARF,  para  prosseguimento,  conforme  despachado  anteriormente  às  folhas  624/625 e 628. Informo que excluí este processo do sistema Sief, refiz o  histórico no sistema Profisc e, por último,  fiz a migração para o Sief,  conforme folhas 632/640.  Diante  da  situação  narrada,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA para que  a Autoridade de origem  intime o Contribuinte para que  esclareça  se  houve o não a apresentação de pedido de desistência dos autos.  Sem  prejuízo  da  intimação  do  contribuinte,  que  a  Autoridade  Preparadora  verifique  a  efetiva  inclusão  dos  débitos  ora  em  debate  na  consolidação  do  parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/09.   Após, retornem os autos para prosseguimento de julgamento.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 14041.000688/2005-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagps pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFíCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, 1°, inciso 111, da Lei nO.9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso li do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA' Processo nO. Recurso n°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041 .000688/2005-79 151.320 IRPF - Ex(s): 2003 JULlANA MONTEIRO DA CRUZ 3a TURMAlDRJ-BRASíLlAlDF 06 de dezembro de 2006 104-22.099 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagps pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário _ com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFíCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, ~ 1°, inciso 111, da Lei nO.9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso li do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JULlANA MONTEIRO DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000688/2005-79 104..:22.099 ~ELENA COTTA CARDO ~ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O DE Z 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000688/2005-79 104-22.099 151.320 JULlANA MONTEIRO DA CRUZ RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 02/09/2005, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, o Auto de Infração de fls. 35 a 49, no valor de R$ 32.885,97, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior (Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU), relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 25/10/2005 (fls. 50), a contribuinte apresentou, em 11/11/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 52 a 63, cujos argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 87 a 89): "Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei nO.4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de.f 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000688/2005-79 104-22.099 isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionária de Organismo Internacional. A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, " da Lei nO.4.506, de 1964, repetido no art. 22, " do RIR/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parie e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei nO.7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei nO. 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nO.5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nO.27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nO. 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução nO.76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ela e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST nO.717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. cp-- 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, 11, ~ 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dela Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de ofício. Para ela, a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de ofício) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e 11 do CTN, para que o ônus do Imposto recaia sobre o empregador." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/01/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão DRJ/BSA nO.16.382 (fls. 86 a 97), considerando procedente o lançamento, conforme os seguintes argumentos, em síntese: - a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto nO.52.288, de 1963; - a contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionária e sim uma técnica contratada, de acordo com as normas legais vigentes eas provas qos autos; <f-- 5 ~MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 - a isenção prevista no art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - nenhum dos requisitos foi atendido pela contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; - assim, mesmo a contribuinte não sendo beneficiada pela isenção prevista no art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência T$cnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto nO.59.308, de 1966; - conforme dito acordo, a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU e, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto nO.52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das f- 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; - o nome contido na lista e a sua comunicação ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, já que nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos, para o bom desempenho de suas funções; - a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (22a Seção do Artigo 6° da Convenção); - já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - a IN SRF nO. 73, de 1998, reiterada pelas seguintes, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; - por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2005", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (perguntas nOs.137 e 138); r- 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000688/2005-79 104-22.099 - conclui-se assim que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; e seus nomes devem ser relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas; - a contribuinte firmou o Contrato de Serviço com a UNESCO nO. ED07916/2001, às fls. 29 a 34, que não deixa dúvida no sentido de que ela não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção; - destarte, sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, cabendo agora perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo; - as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto nO.52.288, de 1963, têm personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, são exoneradas de todo imposto direto (93 Seção do Artigo 3° do citado diploma legal); - conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa da de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedida não se estende às pessoas físicas que delas participam; - por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhes é reconhecida, por convenção internacional, a imunidade (Decreto nO.52.288, de 1963);r 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 - em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; - no que concerne à jurisprudência invocada, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, portanto não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; - de qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o terna, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. nO.CSRF/04.00.004 - Recurso nO.106-131.853); - assim, os rendimentos recebidos pelo contribuinte da UNESCO/ONU, decorrentes da prestação de serviços contratuais,' não gozam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - a contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, porém se trata de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei nO.9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra; - o art. 8°, da Lei nO. 7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório - carnê-Ieão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País; r 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 - o imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso I do art. 4° da Lei nO.8.134, de 1990; - os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei nO.7.713, de 1988, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do Imposto de Renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos; - portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que a contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do Imposto de Renda mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do Imposto a pagar; - a inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita a contribuinte à aplicação de multas distintas, por meio de lançamento de ofício feito pela Autoridade Fiscal, já que duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-Ieão; - em face do art. 44, inciso I e 9 1°, "inciso 111, da Lei nO.9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF nO.46, de 1997, depreende-se que duas são as multas de ofício aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. - logo, como a contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de. recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de carnê-Ieão sobre os valores por ela recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual; r- 10 ~MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 - por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo nO.1.044/2001, da 15a Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 14/03/2006 (fls. 100), a contribuinte apresentou, em 30/03/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 101 a 121, reiterando as razões contidas na impugnação. Às fls. 124, a Autoridade Preparadora informa que foi prestada a garantia recursal (arrolamento de bens). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 124 (última), que trata também do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. r 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. No entender da contribuinte, tais rendimentos gozariam de isenção. De plano, esclareça-se que a autuação versa sobre rendimentos recebidos de Organismo Internacional, portanto se trata de fonte no exterior, situação esta que enseja tributação específica, diversa do tratamento conferido pela legislação aos rendimentos recebidos de fonte no País. Nesse passo, a tributação dos rendimentos das pessoas físicas, sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda à guisa de antecipação durante o ano- calendário, sem prejuízo do ajuste anual, encontra-se dividida em dois grandes grupos (arts. 7° e 8° da Lei nO.7.713, de 1988): a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante retenção pela fonte pagadora, sem prejuízo do ajuste anual por parte do beneficiário; f- 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 b) rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante pagamento .do carnê-Ieão pelo próprio beneficiário, também sem prejuízo do ajuste anual. No caso em tela, a autuação em momento algum se refere a "rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício", como alega a contribuinte, mas sim a "rendimentos recebidos de fontes no exterior", portanto enquadrados na sistemática do item "b", acima. A contribuinte critica o acórdão de primeira instância, por não haver adotado jurisprudência do Conselho de Contribuintes aplicada a outras pessoas físicas, o que a seu ver estaria ferindo o princípio da isonomia. Em face de tal alegação, convém esclarecer que os julgados dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não possuem efeito vinculante. Ademais, dita jurisprudência não mais prestigia a tese da contribuinte, conforme será analisado no decorrer do presente voto. Tratando-se especificamente da isenção invocada, a solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em foco. O artigo 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto nO.3.000, de 1999, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros;0 13 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11e 111deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (grifei) Quanto aos incisos I e 111, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso li, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso 11 são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso li, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte - brasileira residente no Brasil -, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 101). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo 14 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005,.79 104-22.099 tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas é a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto nO.59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui uma Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir os r 15 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto nO.52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: "ARTIGO 1° Definições e Extensão 1a Seção Nesta Convenção (...) 11 - As palavras 'agências especializadas' significam: (...) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (...) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-Ias aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; f 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000688/2005-79 104-22.099 b) gozarão de. isenções de impostos, quanto aos salários e vencinientos, a eles pagos p~las agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus conJuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; f) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadasda ONUe encontra- se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País.t 17 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000688/2005-79 104-22.099 Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 183 Seção, que a seguir se recorda: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 183 Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-Ias aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: t- 18 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (...) 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: (...) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas;" (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto nO. 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Gov~rnos dos Membros. I- 19 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000688/2005-79 104-22.099 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de. equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) . Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se 20 "MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 esses três comandos legais (o dispositivo da Lei nO.4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (...) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário- geral, secretários-adjuntos, diret9res-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifei) f 21 "MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGOVI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; r 22 I ,MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: "ARTIGO 8° Laissez-Passer (...) 28a Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. I 23 ,MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 298 Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 288 Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30a Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas." (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários- aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) ( Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de r 24 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000688/2005-79 104-22.099 modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse - internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) o funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. ( ...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da' ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. t 25 "MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". (grifei) . Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos r 26 "MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria a contribuinte, a fim de verificar se ela faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resposta está evidente no Contrato de Serviço juntado aos autos às fls. 29 a 34, cujas cláusulas são claras no sentido de que a contribuinte é técnica a serviço da Agência, com vínculo contratual, e não funcionária estatutária, integrante de categoria que goze de privilégios e imunidades, a saber: "I. TERMOS DE REFERÊNCIA (a) O(A) Contratado(a) exercerá suas atividades no Projeto 914BRA59 DST - AIDS PRODOC - Fase 11 e tem os Termos de Referência anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento das disposições inseridas no Anexo que, independentemente de transcrição, constitui parte integrante e indissociável deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui está disposto; (...) 11. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 02/01/2002 e terminará na data de 31/12/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. 111. REMUNERAÇÃO (...) A UNESCO não assegura ao Contratado cobertura de seguro de saúde nem aposentadoria nem para seus familiares, durante a vigência deste contrato. ;1 27 ,MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 O Contratado deverá estabelecer por conta própria estes seguros e a aposentadoria. V. ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. OCA)Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (...) VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado(a) estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum benefício, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. OCA)Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (grifei) Destarte, fica demonstrado que a contribuinte não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da UNESCO, tampouco está submetida à Convenção que rege os privilégios e imunidades, portanto obviamente não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos por ela recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis à contribuinte, já que esta não é funcionária estatutária de Organismo Internacional, mas sim técnica a serviço com vínculo contratual. De toda a sorte, torna-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF nO.73, de 1998, 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF nO.208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão) e na Declaração de Ajuste Anual. ~ 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. ~ 2° A informação de que trata o ~ 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. ~ 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal." Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vínculo da contribuinte com a UNESCO, e encontrando-se ela fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta claramente do citado Contrato de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia figurar de eventual lista de categorias contempladas pela isenção, já que tais categorias são providas por funcionários estatutários, como estabelece a legislação de regência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição de 2000, ano-calendário ~. I 29 I -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1- funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física elou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 - funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF nO.73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. ~ 30 ~MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 Atenção: (...) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (...) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . São Agências Especializadas da ONU: ( ...) - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto nO.63.151, de 1968 (United Nations Educational,Scientific and Cultural Organization - Unesco." No que tange à jurisprudência Gudicial e administrativa) argüida pela contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERViÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLlCABILlDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. r- 31 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 1 - CTN (art. 108, ~2°; e art. 111, I e 11): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técníca entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos 'funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto nO.27.784/50 estipula'dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão." (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 78 Turma do TRF da 18 Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) r 32 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000688/2005-79 104-22.099 Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender da contribuinte, dita responsabilidade seria da UNESCO, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no País. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto nO.3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei nO.7.713, de 1988, assim estabelece: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nO.7.713, de 1988, art. 8°, e Lei nO.9.430, de 1996, art. 24, S 2°, inciso IV): (...) 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (...) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei nO.9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso IV). " Assim, na situação em apreço, a contribuinte estava obrigada a efetuar o recolhimento mensal denominado de "carnê-Ieão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual.~ 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 Claro está que a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que gozam os Organismos. Internacionais, muito bem abordada no acórdão de primeira instância e reiterada no presente voto. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer nO.8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. Na oportunidade, a AGU rechaçou por completo qualquer pretensão no sentido de exigir-se destes Organismos o cumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, já que externam o entendimento daquele órgão acerca da imunidade tributária dos Organismos Internacionais e das obrigações que recaem sobre os técnicos brasileiros a serviço destas entidades: "1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (...) 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das f 34 ,MINI$TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: (...) Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. (...) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. (...) 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. (...) 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é r- I 35 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que as recebem. 25. Logo, quando a Lei nO.8.212/91 (art. 15, par. ún.) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre. Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando-se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdenciários eventualmente existentes. 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. (...) 27. Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados-membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. r 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 Assim sendo, se uma organização' for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis mutandis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito Internacional. 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/NQ 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pelá Lei nO.8.212/91 (art. 15, par. ún.) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de f 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. 32. Nesse sentido, a imunidade de jurisdição interna dos organismos internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir- lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (...) 37. Como os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-Ia à Previdência Social. Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CTN. (...) 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto nO.5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior;" (grifei) ~ 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 A contribuinte traz ainda à colação o Termo de Conciliação exarado nos autos do Processo nO.1.044, de 2001, que tramitou na 15a Vara do Trabalho de Brasília/DF (fls. 81 a 84). Embora ela própria reconheça que dito termo não obriga o Organismo Internacional a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos, argumenta que a ação "demonstra, pelo menos, que há uma situação não amparada por lei na contratação de seus profissionais, que laboram em absoluto estado de subordinação e com vínculo empregatício e institucional, razão de reconhecer-se descabida a autuação da contribuinte, ora Recorrente" (fls. 121). Ora, se alguma ilegalidade existe na contratação de profissionais pelos Organismos Internacionais, como assevera a contribuinte, as eventuais repercussões seriam no máximo de natureza trabalhista/previdenciária, sem qualquer ligação com a incidência do Imposto de Renda, portanto não se vislumbra a utilidade de tal argumento no caso ora analisado. Ainda assim, interessante notar que o Parecer nO. 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), transcrito linhas atrás, aborda o citado Termo de Conciliação, demonstrando total sintonia com o entendimento esposado no presente voto. Confira-se: "48. Por fim, vale a lembrança de que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a União a Reclamatória nO. 1.044/2001, que tramitou na 15a Vara do Trabalho de Brasília/DF, e na qual se celebrou termo de conciliação com as seguintes cláusulas: . Cláusula Primeira - Serão contratados ou nomeados pela União Federal os profissionais requeridos para execução de projetos de cooperação técnica internacional em funções nas quais seja ínsita a presença da subordinação jurídica para o seu desempenho. Parágrafo Primeiro - Nos projetos de cooperação técnica internacional implementados através de acordos internacionais, os quais ostentem funções de caráter de permanência para a sua execução, a contratação ou nomeação será por tempo indeterminado, devendo o cargo ou o emprego público ser provido por certame público, a teor do art. 37, 11, da Constituição. Parágrafo Segundo - Nos projetos em que seja requerido pessoa para exercer funções temporárias, será admitida contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, comprometendo-se a União Federal a f 39 MINI~TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000688/2005-79 104-22.099 promover a alteração legislativa necessária para viabilizar juridicamente tais contratações. Parágrafo Terceiro - Fica facultada a alocação de servidores ou empregados públicos na execução dos projetos temporários a título de contrapartida nacional. Cláusula Segunda - As funções meramente auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, consoante Decreto nO. 2.271, de 7/7/1997 e outras que não estejam vinculadas diretamente com as finalidades das ações de cooperação internacional poderão ser terceirizadas, mediante a contrataç~o de empresas de prestação de serviços idôneas, sendo terminantemente vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra para atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. Cláusula Terceira - A cláusula primeira não se aplica para a contratação de profissionais que atuem prestando consultoria técnica nos projetos de cooperação internacional, assim definidos como os profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos projetos nos quais sejam consultores e desde que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto estado de autonomia e em caráter temporário, hipótese em que restará excluída a presença do vínculo empregatício ou institucional. Parágrafo único - Excepcionalmente será admitida a contratação de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no caput desta cláusula, desde que o profissional tenha notório e reconhecido conhecimento na área a ser desenvolvida no projeto de cooperação técnica internacional. 49. Esse mesmo termo de conciliação estabeleceu prazos para o cumprimento de suas cláusulas, os quais foram repactuados. E a obrigação de ordem legislativa assumida pela União já foi cumprida, como visto, com as alterações promovidas na Lei nO. 8.745/93, pela Lei nO. 10.667/2003, quando então passou a ser permitida a contratação temporária de pessoal diretamente pela Administração Pública Federal para atuação nos acordos de cooperação técnica internacional nas hipóteses em que haja a subordinação desses profissionais para com o órgão ou entidade federal. f- 40 MINI.TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 50. Por certo, excepcionalmente, para as contratações solicitadas por órgão ou ente federal aos organismos internacionais após a edição da Lei nO. 10.667, publicada em 15.05.2003, e que venham a ser efetivadas por estes com supedâneo no Decreto nO. 5.151/2004, ou mesmo no Decreto nO. 3.751/2001, que precedeu aquele, mas nas quais a fiscalização previdenciária demonstre a existência de subordinação entre a pessoa contratada e a Administração Pública Federal, estando caracterizada a relação prevista no artigo 2º, VI, " h" da Lei nO. 8.745/93, e não aquela disciplinada pelos referidos Decretos, deve-se considerar incidentes as disposições da Lei nO.8.745/2003, inclusive quanto as suas conseqüências previdenciárias acima expostas, lastreadas na Lei nO.8.647/93. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto nO.5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; - nas contratações de pessoal temporário efetuadas diretamente pela Administração Federal, nos termos da Lei nO. 8.745/93, para atuação, mediante subordinação, nos acordos de cooperação técnica internacional, o contratado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado, devendo o órgão ou ente público contratante adimplir com as obrigações previdenciárias que são próprias a essa situação." De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei nO.4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer nO.8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da Uni30- AGU"t 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000688/2005-79 104-22.099 Finalmente, quanto à multa isolada, relativa ao carnê-Ieão, entendo não ser devida concomitantemente com a multa de ofício, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MUL TA ISOLADA E MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111, do S 1°, do art. 44, da Lei nO.9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e 11, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão (ar. 44, S 1°, inciso 111, da Lei nO. 9.430, de 1996), exigida concomitantemente com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 42 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039 00000040 00000041 00000042

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6401926 #
Numero do processo: 13888.002746/2003-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. ART. 150, §4º DO CTN. Havendo nos autos existência de pagamento - ainda que parcial - do imposto devido no período, deve ser mantida a aplicação do art. 150, §4º do CTN considerando-se o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento a data da ocorrência do fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9202-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Gerson  Macedo  Guerra.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Vice­Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recuso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão de nº 2101­00.890, haja vista auto de infração lavrado pela constatação de omissão de  rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nas operações.  O acórdão ora recorrido recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R PF  Exercício: 1999  IRPF.  DECADÊNCIA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA.  O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  portanto,  com  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contado  do  fato  gerador,  conforme  prevê  o  §  4  o  do  art.  150 do CTN. No caso da presunção de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada,  considera­se  que  o  fato  gerador  ocorre  em 31  de  dezembro  de  cada ano­calendário.  Preliminar de decadência acolhida.  Recurso provido.  Segundo o Colegiado a  quo ao  caso  concreto  aplica­se  a  regra decadencial  prevista  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  haja  vista  estarmos  diante  de  lançamento  sujeito  a  modalidade de homologação.  Cumprindo  os  requisitos,  a  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  insurge­se  contra  o  acórdão  proferido,  alegando  que  o mesmo  diverge  da  jurisprudência mantida  por  este  Conselho e pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre o prazo decadencial para a constituição de  créditos  tributários sujeitos a  lançamento por homologação, quando não houver  recolhimento  antecipado do imposto.  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.002746/2003­12  Acórdão n.º 9202­003.976  CSRF­T2  Fl. 3          3 Como  citado  no  relatório  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  contra  o  acórdão que, por unanimidade, entendeu ser aplicado ao caso o art. 150, §4º do CTN.   Para o Recorrente o acórdão contrariou a adequada análise dos dispositivos  constantes do art. 150, §4º e art. 173, I, ambos do CTN, tendo em vista que, nas hipóteses de  total  ausência de  recolhimento do  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial deverá ser postergado para o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o referido lançamento poderia ser efetuado.  Neste  aspecto,  entendo  que  os  argumentos  do  Procurador  devem  ser  acolhidos  e  aqui  transcrevo  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário:  estudos  analíticos  em  homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Ora, não há nos autos provas de que o Recorrido tenha efetuado o pagamento  do  imposto  ­  nem  mesmo  de  forma  parcial,  fato  não  contestado  e  que  se  comprova  pela  Declaração de Ajuste Anual  referente ao ano­calendário 1998,  (fls. 175). Assim, no presente  caso,  mesmo  sendo  o  imposto  em  sua  essência  classificado  como  de  "lançamento  por  homologação", o que ocorreu de fato foi que o lançamento se deu de ofício, após a realização  do  trabalho de  fiscalização. Portanto, se não há pagamento a ser homologado, não há que se  falar em aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Tal  entendimento  foi  recentemente  ratificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, por meio da Súmula nº 555 do , a qual dispõe:  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Para melhor  compreensão  da  súmula,  vale  citar  parte  de  alguns  dos  votos  preferidos pelos Ministros nos acórdãos paradigmas que lhe deram origem:  "[...] o prazo decadencial quinquenal para o Fisco  constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito [...]" (AgRg no Ag 1407622 PR, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe  26/09/2011)  "[...]  o  STJ  firmou  orientação  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  há  o  pagamento antecipado, o prazo decadencial para o  lançamento  de  ofício  é  aquele  estabelecido  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  [...]"  (AgRg  no  AREsp  246013  SE,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/03/2013, DJe 14/03/2013)  "[...]  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida  pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  realiza  o  respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia  ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  não  ocorre,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  [...]"  (AgRg  no  AREsp    252942  PE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/06/2013,  DJe  12/06/2013)  "[...]  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  caso  em  que  não  ocorre  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, o poder­dever do Fisco de efetuar  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  deve  obedecer  ao  prazo  decadencial  estipulado  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  [...]"  (AgRg  no  REsp  1074191  MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/03/2010, DJe 16/03/2010)  No  presente  caso,  entretanto,  houve  sim  a  declaração  com  pagamento  do  imposto, embora parcial, fato comprovado pelo "demonstrativo de apuração" de fls. 194.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.002746/2003­12  Acórdão n.º 9202­003.976  CSRF­T2  Fl. 4          5 Logo,  diante  da  existência  de  pagamento  ­  ainda  que  parcial  ­  do  imposto  devido no período, deve ser mantida a aplicação do art. 150, §4º do CTN considerando­se o  termo inicial do prazo decadencial para o lançamento a data da ocorrência do fato gerador, ou  seja,  31  de  dezembro  de  1998.  Tendo  a  contribuinte  sido  notificada  do  lançamento  em  05/01/2004, deve­se reconhecer a decadência do lançamento.  Diante  do  exposto  nego  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  mantendo  a  decadência  do  lançamento  com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  haja  vista  a  existência de pagamento parcial do imposto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora                              Fl. 786DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

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6362485 #
Numero do processo: 13016.000479/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.692
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso etc diligência.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo t'..)nselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso etc diligência. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. • Josefa i'vlaria Coelho Marques f‘, Presidente t ( I - , - 1 k k I Fab'iola CasSidno Keramidas Relatora Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • 1 & iN ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COI..I O ORIGINAL o (S' o 7 --.- Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia, , , Processo e : 13016.000479/00-11 Recurso n2 : 130.953 2g CC-'.IF Fl. S;Ivo Mat.: Stapo 91745 Recorrente : SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23103/1995, posteriormente convertida na Lei n 2 9.363, de 13/12/1996, referente ao segundo trimestre do ano-calendário de 2000, conforme pedido de fl. 1, no valor de R$ 71.151,47. 0 pedido foi protocolado em 13/11/2000 e, cumulativamente. a recorrente solicitou a compensação do crédito pretendido corn débitos próprios, conforme pedido de fl. 2. Para fim de comprovar seu direito ao crédito, a recorrente apresentou copias das principais peças dos processos (Açã:.) Ordinária n2 89.001401 0-8/96.04.04862-7 e Mandado de Segurança n2 1999.71.07.002750-0), por . riaeio dos quais a recórrente discute a Lei n 2 9.779/99 e a possibilidade de creditamento nas entradas de insumos tributados à aliquota zero. isentos e não tributados. Ao analisar os documentos apresentados. é possível constatar que . a Ação Ordinária ("AO" - fls. 35/49), primeiro remédio judicial utilizado pela contribuinte, consiste em ação declaratória e anulatória, apresern.ada em 05/10/89, por meio da qual a recorrente requer: (i) a declaração, por sentença, do direito de se creditar da aliquota do IPI nas operações isentas ou tributadas à aliquota zero; e (ii) a posterior anulação do respectivo auto de infração (n 2 13016.000025/89-27). Nesta ação a r0001 rente obteve decisões de primeira e segunda instâncias favoráveis (fl. 60). Já o Mandado de Segurança ("MS - - tis. 76/95) foi impetrado em 02/06/99 com a intenção de viabilizar à recorrente o exercício imediato do seu direito à compensação dos créditos obtidos com as decisões favoráveis (AO acima citada), sem que com tal procedimento sofresse qualquer restrição por parte do Fisco; requereu, ainda, o acréscimo de correção monetária. Apesar de o objeto desta ação ser a compensação - o mérito estaria decidido na AO as decisões analisaram novamente a existência ou não do direito da recorrente, sendo certo que nesta ação - também a despeito da AO - a recorrente incluiu os créditos decorrentes de insumos não tributados. A liminar e a sentença foram indeferidas (ti. 109), mas o acórdão (ti. 114), proferido em 11/12/2000, reformou as decisões ate então proferidas e deferiu o pedido da recorrente. Importa registrar que a Uni5o Federal apresentou Recurso Extraordinário, todavia, este foi recebido com efeito suspensiyo, sendo mantida, portanto, a decisão do tribunal. A DRF em Caxias do Sul - RS elaborou Relatório de Verificação Fiscal de fls. 120 e 121, no qual propôs o indeferimento do pleito de ressarcimento, com base na alegação de que a integralidade do valor do cr& -iit.a teria sido compensado de oficio corn débitos da recorrente, surgidos após a reconstituição da escrita fiscal, do 3 2 decéndio de julho ao 3 2 decêndio de agosto de 2000. Necessário esclarecer que a recomposição da escrita fiscal foi realizada em virtude de a Fiscalização ter desconsiderado a possibilidade de a recorrente poder creditar-se das entradas de insumos submetidos à aliquota zero, à isenção ou não tributados. O Senhor Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS acolheu a proposição e indeferiu o pleito, conforme Despacho Decisório de fl. 122, tendo indeferido o aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aplicação da Lei n2 9.363/96, em vista da ausência de trânsito em julgado no processo que discute a Lei n 2 9.779/99. MF - SEGUNDO CONSFI..1-10 Ministério da Fazenda Bras1i. 03 CC-\ 1F FL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13016.000479/00-11 Recurso n" : 130.953 Em 16/04/2000 a recorrente protocolou sua manifestação de inconformidade 131/141), apresentando sua irresigilação contra o indeferimento de seu pedido, nos seguintes termos: arbcsa Mat: Siape 91745 a) inicialmente aponta um equivoco que entende tenha sido cometido na análise de seu pedido, na medida em que sup-5e que a DRF considerou que a origem do crédito em apreço é coincidente com a do crédito objeto do Processo Administrativo n 2 13016.000364/00- 08; e b) adicionalmente, opõe contra o indeferimento de seu pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI, previsto na Lei n 2 9.363/96, discorrendo sobre o Decreto n2 2.637/2001, as Instruções Normativas n 2s 21/97, 33/99 e 38/97, e o'art. 11 da Lei n2 9.779/99. Entende que seu direito é decorrência lógica da simples aplicação das normas legais e infralecmis e, por isso, não poderia ser indeferido. Por meio do Acórdão n2 4.236, proferido em 22/06/2005, Lis. 257/260, a DR.T em Santa Maria - RS manteve o Despacho Decisório, a saber: "Assunto: Imposto sobre Produtos IndustrialLudos - JPf Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CREDITO PRESUMIDO DE I PI Correto o Defpcicho Decisório que indeferiu o ressarcimento de crédito presumido totalmente absorvido na compensação do imposto incidente em operações internas. Solicitação Indeferida". A citada decisão reiterou o fato de que: (i) a recorrente teria se equivocado em realizar a compensação, uma vez que as decisões judiciais ainda não transitaram em julgado; (ii) a compensação de oficio foi corretamente realizada, uma vez que a escrita fiscal teve que ser refeita pela inexistência dos créditos pleiteados; (iii) realizada a compensação de oficio , não sobraram créditos a serem restituidos; (iv) não há qualquer relação entre o processo ora em análise - ressarcimento de crédito presumido de IPI - e o Procc;sso n 9- 13016.000364/00-08, no qual se pleiteia o ressarcimento de créditos básicos de IPI, razão pela qual a matéria não foi sequer conhecida. Aos 11/08/2005, indignada com a citada decisão. a recorrente apresentou recurso voluntário com base nos seguintes fundamentos: (i) a recorrente possui duas ações judiciais que the reconhecem o direito ao aproveitamento do crédito de IPI nas entradas isentas, sujeitas à aliquota zero e não tributadas; (ii) o crédito é escritural e, portanto, não se sujeita às limitações impostas pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN; e (iii) a decisão que jul2a procedente o mandado de segurança retroage até o momento da propositura da ay -do, razão pela qual a conta gráfica da empresa deve ser refeita. É o relatório. 3 Sivi rbCS Mat: Siape 91745 CC-NIF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nil : 13016.000479/00-11 Recurso n 2 : 130.953 MF - SEG1l^;90 CC.'N'317. 1..1-V..-‘ tFE Crs.q■ITRI3UINTES VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAIvIIDAS As alegações trazidas aos autos, bem como as decisões proferidas, estão confusas e não permitem que esta julgadora chegue a uma conclusão sobre o assunto. Inicialmente, a recorrente pleiteia o ressarcimento de créditos base de IPI, com 'fulcro na Lei n2 9.363/96, e fundamenta seu pedido em ações judiciais, nas quais discute possibilidade de creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos à aliquota zero. rift() tributados ou isentos. . Ao analisar o pleito da recorrente a Fiscalização entendeu pela impossibilidade de utilização do credito decorrente da ação judicial, urna vez que esta ainda nãb transitou em julgado. Na esteira da decisão da Ficrnli790n, a Colenrin Turrrti Julgadora de primeira instii:icia administrativa indeferiu a utilização dos créditos, ante a pendência do processo judicial. Ao apresentar sua defesa a recorrente alegou ter sido prejudicada. emurazã 6,! DRF ter considerado que a origem do credito em apreço é coincidente com a do crédito objeta do Processo Administrativo n 2 13016.000364/00-08. Registra-se que não há menção deste processo nas decisões administrativas. O Acórdão recorrido mantém o posicionamento de que a ação jUdicial ainda não transitou em julgado e distingue o processo citado pela recorrente (n 2 13016.000364/00-08) corn o ora analisado, por ser crédito básico e este crédito presumido. Desta forma, por entender imprescindível para o deslinde da questão auns esclarecimentos, determino a conversão do presente julgamento em diligência, a fim de que, remetidos estes autos ao órgão competente, sejam analisados os documentos constantes no processo administrativo e prestadas as seguintes informações: (i) quais são os créditos compensados neste processo? Créditos base (Lei n 2 9.363/96, Portaria MI n-2 38/97) ou créditos decorrentes da entrada de insumos não tributados, isentos ou tributados à a.liquota zero? (ii) Existe relação entre o objeto do pedido de ressarcimento e os objetos das. ações judiciais (Ação Ordinária n2 89.0014010-8/96.04.04862-7 e Mandado de Segurança n 2, 1999.71.07.002750-0)? Se sim, qual? (iii) Do que se trata o Processo Administrativo n 2 13016.000364/00-08? Ha alguma relação entre os objetos dos processos? Após o cumprimento da diligencia, retornem-se os autos para julgamento. Sala clas Sessões, em 20 de junho de 2007. /. . . ; • FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS *‘T 4

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6429026 #
Numero do processo: 10283.720944/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2102-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62A, §§, do Anexo II, do RICARF) Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10283.720944/2009­78  Resolução nº  2102­000.159  S2­C1T2  Fl. 3          2 Imposto           209.483,86  Juros de Mora (cálculo até 29/05/2009)  104.892,09  Multa Proporcional (passível de redução) 157.112,88  Total do Crédito Tributário    471.488,83  De acordo com o Auto de Infração, fls.02/21, os motivos da autuação foram:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  Inconformado  com  a  autuação  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  21/01/2009, fls.46/47.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Belém,  por  maioria  de  votos,  julgar  procedente em parte a impugnação, cabendo ao contribuinte o pagamento do imposto de renda  no valor de R$103.443,61, a ser acrescido dos devidos encargos legais.  Inconformado, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 192 a 199.  No  Auto  de  Infração,  fl.  09,  na  Descrição  dos  Fatos  da  Infração  ­  Depósitos  Bancários, a autoridade fiscal fez constar o seguinte:  No  item  1  de  seus  esclarecimentos  apresentados  em  17/09/2C08,  o  contribuinte informa que não dispõe dos extratos de conta e assim não  poderia apresentá­los.  Desta forma, 19/09/2008 foi emitida Requisição de Informações sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF  02.2.01.00­2008­00141­0,  em  anexo,  ao  único  banco  identificado  que  o  contribuinte  tenha mantido  conta­corrente e/ou poupança no período, ou seja, ao Banco do Brasil,  tendo  o  banco  encaminhado  os  extratos  bancários  conforme  sua  correspondência datada de 11/11/2008, em anexo.  Em razão das providências a serem tomadas, este relato é o suficiente.  Voto  Declara­se a tempestividade, unia vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentai*.  Antes enfrentar a questão, verifica­se que a controvérsia tributária gira em tomo  de  informações  extraídas de  extratos bancários  fornecidos pelas  instituições  financeiras,  com  base  em  RMF  expedida  pela  auditoria  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  e  que  o  recorrente solicita a anulação do lançamento devido, ente outras questões, a ausência de ordem  judicial para a quebra de sigilo bancário.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10283.720944/2009­78  Resolução nº  2102­000.159  S2­C1T2  Fl. 4          3 A  matéria  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  pela  Suprema  Corte  Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema. nos seguintes termos:  Tema 225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre movimentações  financeiras  ao  Fisco sem autorização judicial, nos termos do art 6o da Lei Complementar n° 105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  n°  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  RE  601.314  ­  Relator  o  Min.  Ricardo Lewandowski.  O  tema  está  enquadrado  na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo  Civil  (CPC).  com  sobrestamento  dos  demais  recursos  sobre  a  mesma  matéria  até  o  pronunciamento definitivo da Corte.  E,  nesse  aspecto,  se  faz  necessário  observar  a  possibilidade  de  apreciação  da  matéria em face do disposto no art. 62­A, caput e § Io. do Anexo ü. do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF).  que  determina  o  sobrestamento  do  julgamento de matéria idêntica em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da  Suprema Corte, sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral  (art. 543­B do CPC):  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973.  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF. § Io. Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  Diante  do  exposto,  voto  para  sobrestar  o  presente  recurso  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A.  §§1° e 2o, do RICARF.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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6433496 #
Numero do processo: 13819.723589/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 206          1 205  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.723589/2014­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.679  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de abril de 2016  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SONIA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .7 23 58 9/ 20 14 -5 9 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13819.723589/2014­59  Resolução nº  2202­000.679  S2­C2T2  Fl. 207          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13819.723589/2014­59, em face do acórdão nº 15­38.818, julgado pela 5ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR),  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de origem, que assim relatou os fatos:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (NL),  correspondente  ao  Imposto  sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa  Física (IRPF) relativo ao ano­calendário de 2011, reduzindo o valor a  restituir  de  R$  59.012,81,  declarado  pelo  sujeito  passivo,  para  R$  8.911,11.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  da  Notificação de Lançamento (NL) e do contido nos autos eletrônicos, a  redução  do  imposto  de  renda  a  restituir  foi  efetuada  em  razão  de  constatação  de  dedução  indevida,  de  acordo  com  informações  declaradas pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  por  falta  de  comprovação, a título de despesas médicas, com glosa do valor de R$  182.188,00,  porque  a  prestadora  de  serviço  declarada  Clínica  de  Repouso Parque  Julieta Ltda  está  enquadrada no Cadastro Nacional  de  Atividades  Econômicas  como  “Atividades  de  assistência  psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência  mental  e  dependência  química”,  não  estando  inscrita  no  Cadastro  Nacional de Estabelecimentos de Saúde.  O contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento (NL) em  17/11/2014  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  10/12/2014,  alegando,  em  síntese,  que  o  valor  glosado  se  refere  a  despesas médicas e que a ausência do CNES não  retira o  caráter de  estabelecimento de saúde.  Foi peticionada a prioridade de tramitação processual de que trata o  art. 71, § 3º, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do  Idoso) e art. 69­A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  É o relatório.    Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 190/196.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13819.723589/2014­59  Resolução nº  2202­000.679  S2­C2T2  Fl. 208          3 O recurso voluntário de fls. 190/196 foi apresentado em 10/07/2015, conforme  se verifica pelo protocolo de fl. 190.  No  presente  caso,  a  ciência  se  deu  por  via  postal  comprovada  por  aviso  de  recebimento –AR com data de 09/06/2015, conforme fl. 188.  Assim,  considerando­se  que  a  contribuinte  tomou  ciência  do  resultado  do  acórdão  ora  recorrido  em  09/06/2015  (terça­feira),  inicia­se  o  prazo  recursal  em  10/06/2015  (quarta­feira), tendo por término 09/07/2015 (quinta­feira).   Não  sendo  feriado  nacional  em  nenhuma  das  datas  referidas,  tem­se  que  o  recurso voluntário apresentado em 10/07/2015 seria  intempestivo e, portanto, não deveria ser  conhecido. Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem  do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  de início e incluindo­ se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  ...  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Todavia,  ocorre  que  na  data  de  09/07/2015  é  feriado  no Estado  de São Paulo  (Feriado da Revolução Constitucionalista de 1932, conforme Lei Estadual (SP) nº 9.497/97) e a  contribuinte  é  residente  no Estado  de  São  Paulo,  na  cidade  de  São Bernardo  do Campo  (fl.  188), tendo protocolizado o recurso voluntário em São Paulo­SP, no CAC de Santo Amaro (fl.  190).  Porém, o despacho de encaminhamento de fl. 204 assim refere: "Tendo em vista  a apresentação de recurso voluntário, sendo ele perempto e estando devidamente formalizado,  encaminho o presente processo ao CARF." grifou­se.  Assim,  diante  da  incerteza  quanto  se  houve  ou  não  expediente  normal  na  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  (São  Bernardo  do  Campo),  necessária  a  conversão em diligência.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de origem  informe se o dia 9 de  julho de 2015 foi  feriado  local  (estadual ou municipal) e se não houve expediente normal na  repartição, o que transferiria o prazo final de apresentação do recurso para 10 de julho de 2015.   Realizada a diligência, intime­se a contribuinte para, querendo, se manifestar no  prazo legal.   Após,retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13819.723589/2014­59  Resolução nº  2202­000.679  S2­C2T2  Fl. 209          4   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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6365955 #
Numero do processo: 13161.720300/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais vícios verificados no Acórdão, atribuindo-lhes efeitos infringentes. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, na data anterior ao fato gerador.
Numero da decisão: 2201-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2201-002.314, de 23/01/2014, alterar a decisão original para "afastar a incidência do ITR sobre a área de 965,70 ha a título de preservação permanente". Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento aos Embargos. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720300/2008­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.027  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  ITR  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Jaime Teopisto Barbosa Abath    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  vícios  verificados no Acórdão, atribuindo­lhes efeitos infringentes.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DO  FATO  GERADOR.  OBRIGATORIEDADE.   A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  na  data  anterior ao fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2201­002.314,  de  23/01/2014,  alterar  a  decisão  original  para  "afastar  a  incidência  do  ITR  sobre  a  área  de  965,70 ha a  título de preservação permanente". Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos  de Almeida que negava provimento aos Embargos.            Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 03 00 /2 00 8- 73 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique  de Oliveira,  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia  Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentado,  tempestivamente,  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  2201­002.314,  de  23/01/2014.  A  autoridade  fiscal  apurou,  entre  outras  infrações,  que  o  Contribuinte  não  comprovou  a  averbação  da  área  declarada de reserva legal (utilização limitada).  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS manteve  o  lançamento,  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  alegando  que  “No  caso, conforme cópia da matricula constante dos autos, a averbação da área de reserva legal  ocorreu em 1° de outubro de 2007 bem como o ADA também foi protocolizado na mesma data.  Ou seja, ambos são intempestivos para o exercício 2006”. (fl. 177)  Por  sua  vez,  a  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento parcial ao recurso para  “... acatar 1.169,20 hectares como ARL Área de Reserva Legal e 965,70 hectares como APP  Área de Preservação Permanente...”.   Contudo, alega a Fazenda Nacional que o voto condutor do Acórdão n° 2201­ 002.314,  de  23/01/2014,  apoiou­se  em  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  de  que  a  área  reserva legal de 1.169,20 ha encontrava­se averbada no Cartório de Registro Geral de Imóveis  antes da ocorrência do fato gerador. Assevera ainda a Embargante que “... o presente processo  administrativo fiscal refere­se ao ITR 2006 e a área em análise apenas foi averbada em 1º de  outubro de 2007, conforme se pode observar da leitura dos documentos de fls. 58/63”.  Relativamente à área de reserva legal, o voto condutor do Acórdão nº 2201­ 002.314, de 23/01/2014, consignou à fl. 338 que “No caso em apreço, há averbado no Registro  Geral  de  Imóveis  a  título  de  reserva  legal  a  área  de  1.169,20  ha,  sendo  que  a  referida  averbação é anterior à ocorrência do fato gerador”.   Em razão da controvérsia, a presidente da 1ª Turma da 2ª Câmara da Segunda  Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls.  360/361, acolheu os aclaratórios para submeter os autos novamente à apreciação do Colegiado,  com vistas a sanar o vício apontado pela Fazenda Nacional.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  Os embargos são tempestivos e reúne os requisitos de admissibilidade.    Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13161.720300/2008­73  Acórdão n.º 2201­003.027  S2­C2T1  Fl. 3          3 Como  se  pode  verificar  da  leitura  do  relatório,  a  Conselheira  Nathália  Mesquita Ceia considerou que havia averbação da área de reserva legal de 1.169,20 ha, anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  e,  consequentemente,  deu­se  provimento  ao  recurso  do  contribuinte nesta parte.   Pois bem, no que diz respeito à necessidade de averbação da área de reserva  legal, compete deixar assentado que o § 8º do art. 16 da Lei nº 4.771/1965 ­ Código Florestal,  com a redação dada pela MP nº 2.166­67/2001, determina seu registro à margem da inscrição  de matrícula do imóvel:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §  8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Pelo que se vê, o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Portanto,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada no Cartório  de Registro de Imóveis competente.   Entretanto, analisando detidamente os autos, verifica­se que a averbação da  área de reserva legal ocorreu em 1° de outubro de 2007, conforme se extrai da cópia do Livro  nº 2 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Batayporã/MS (fls. 58/63). Assim, como  se  trata  de  lançamento  relativo  ao  exercício  2006,  a  averbação  ocorreu  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador.   Dessarte, como a averbação da área de reserva legal junto ao CRI competente  foi intempestiva, o contribuinte não poderá se beneficiar da isenção.   Ante a  todo o exposto, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a  contradição  apontada no Acórdão nº 2201­002.314, de 23/01/2014,  alterar  a decisão original  para  "afastar  a  incidência  do  ITR  sobre  a  área  de  965,70  ha  a  título  de  preservação  permanente".  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4                               Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6406867 #
Numero do processo: 19515.720709/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Para comprovação de depósitos bancários, somente podem ser considerados documentos hábeis e idôneos, sem duplicidade, que justifiquem a origem dos recursos depositados na conta do contribuinte. SIGILO FISCAL DE TERCEIROS. O fiscalizado não é parte interessada para arguir sigilo fiscal de terceiros. No caso dos autos, a quebra de sigilo fiscal de terceiro é questionada pelo contribuinte tendo em vista justificar a nulidade do lançamento. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A comprovação do contrato de mútuo requer não somente documento firmado à época do fato, mas também a comprovação da transferência dos valores objeto do mútuo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira e Carlos Alexandre Tortato acompanharam a Relatora pelas conclusões. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato apresentará declaração de voto sobre o ganho de capital apurado na permuta efetuada com vistas à aquisição das cotas da sociedade Sicebras Participações Ltda. Andre Luis Marsico Lombardi - Presidente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier, Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720709/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.262  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ERNESTO PROMENZIO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.   Para comprovação de depósitos bancários, somente podem ser considerados  documentos hábeis e idôneos, sem duplicidade, que justifiquem a origem dos  recursos depositados na conta do contribuinte.   SIGILO FISCAL DE TERCEIROS.   O fiscalizado não é parte interessada para arguir sigilo fiscal de terceiros. No  caso  dos  autos,  a  quebra  de  sigilo  fiscal  de  terceiro  é  questionada  pelo  contribuinte tendo em vista justificar a nulidade do lançamento.  MÚTUO. COMPROVAÇÃO.   A  comprovação  do  contrato  de  mútuo  requer  não  somente  documento  firmado  à  época  do  fato, mas  também  a  comprovação  da  transferência  dos  valores objeto do mútuo.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 09 /2 01 1- 14 Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 09/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento, nos  termos do voto da relatora. Os  Conselheiros  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Carlos  Alexandre  Tortato acompanharam a Relatora pelas conclusões. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato  apresentará  declaração  de  voto  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  na  permuta  efetuada  com  vistas à aquisição das cotas da sociedade Sicebras Participações Ltda.       Andre Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luis Marsico  Lombardi, Miriam Denise Xavier,  Lazarini,  Theodoro Vicente Agostinho,  Carlos Alexandre  Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 09/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 19515.720709/2011­14  Acórdão n.º 2401­004.262  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  16­40.967  ­  15a.  Turma da DRJ/SP1,  que  considerou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  para  o  crédito tributário lançado através deste processo.  A autuação trata de acréscimo patrimonial a descoberto, ganho de capital na  alienação de bens e direitos, depósitos bancários de origem não comprovada, e multa  isolada  pela falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê­leão. Termo de Verificação Fiscal  às fls. 918/935.  O lançamento tributário contém as seguintes constatações:  1 – Ganho de Capital:  a)  de  R$  11.324.500,00,  na  permuta  efetuada  com  vistas  à  aquisição das cotas da sociedade Sicebras Participações Ltda.;  b) de R$ 35.000,00, na alienação de embarcação;  2 – Omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada no  valor  de R$  2.602.839,83,  assim identificados:  a) Transf. Eluba no valor de R$ 382.713,12;  b)  Depósitos  sem  identificação  de  origem  ou  depositante  no  valor de R$ 1.183.762,59;  c) Crédito de operação de câmbio no valor de R$ 566.364,12;  d) Empréstimo de pessoas físicas no valor de R$ 470.000,00.  3  –  Acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  decorrente  da  constatação de inconformidade entre as origens e aplicações, no  mês de janeiro de 2006, no valor de R$ 12.748.305,41.  O Acórdão recorrido está assim ementado.   DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  ofício,  a  regra  aplicável na  contagem do prazo decadencial  é a estatuída pelo  art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando­se o prazo  decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.   NULIDADE. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado  com estrita observância das  normas  de  regência,  tendo  sido os  atos  e  termos  lavrados  por  servidor  competente  e  respeitado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  fica  afastada  a  hipótese  de  nulidade do lançamento.   Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 09/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     4  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  O  acréscimo  patrimonial,  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis ou isentos e  tributados exclusivamente na  fonte  só é  elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não  deixe margem a dúvida. São indispensáveis para a aceitação de  mútuo  a  efetiva  comprovação  da  transferência  do  numerário  envolvido na operação. O fato de que a lei civil não exige forma  especial  para  a  celebração  dos  contratos  de  mútuos  não  é  justificativa capaz de eximir o contribuinte de apresentar prova  da  efetividade  das  transações  pois  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte é formal e vinculada à lei.   LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997.  A  Lei  nº  9430/96, que  teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu,  em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados  em sua conta de depósito ou investimento.   GANHO  DE  CAPITAL.  PERMUTA.  A  permuta  configura  uma  das  hipóteses  de  alienação  legalmente  previstas  e  encontra­se  sujeita  à  apuração  de  ganho  de  capital,  caso  haja  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição.  A  alienação  de  embarcação  por  valor  superior  ao  seu  custo  de  aquisição,  configura  ganho  de  capital que deve ser oferecido à tributação.   A ciência ao acórdão recorrido deu­se em 16/10/2012 e o Recurso Voluntário  foi interposto em 16/11/2012.  O  contribuinte  repisa  as  razões  apresentadas  na  impugnação  conforme  a  seguir.  1. Apesar da tempestividade da impugnação, a cópia do processo eletrônico  ilegível  teria  prejudicado  a  defesa  no  processo.  O  conhecimento  inequívoco  e  na  íntegra  de  todos  os  documentos  acostados  aos  autos  restou  prejudicada.  O  processo  contém  folhas  grafadas com caneta marca­texto que prejudica a  leitura,  e  folhas  invertidas que dificultam a  leitura  na  íntegra,  além  de  folhas  com  marca  d´água  que  encobrem  texto  ou  número.  Os  atendentes dos CAC´s  recusaram o pedido de extração de cópia em papel, que no caso deste  processo,  são  1050  páginas.  Entende  que  o  prazo  de  defesa  deve  ser  devolvido  para  o  contribuinte.   2. A  intimação por edital  é nula por não preencher os  requisitos do art. 23,  par. 1o. I, II, III do Decreto 70235/72. Por consequência, também o Auto de Infração, o Termo  de Verificação Fiscal e o Aditamento. O edital não foi publicado na imprensa oficial e nem em  local  franqueado  ao  público,  conforme  determina  a  legislação  antes  citada.  Não  existe  na  Capital/SP,  dependência  da  RFB  franqueada  ao  público.  Qualquer  cidadão  que  pretender  ingressar em qualquer dependência da RFB será barrado pelo segurança, indagado a apresentar  justificativa de comparecimento. Se não apresentar, não passa pela porta de entrada.  3. O Mandado de procedimento fiscal teria sido extinto em 03/07/2009. Não  foi prorrogado,  apesar de  constar no  rodapé do mesmo, 13 prorrogações,  sendo a última em  22/11/201l.  Contudo,  deveria  ter  sido  emitido  termo  de  prorrogação,  obrigatoriamente,  e  deveria ter permanecido à disposição para consulta eletrônica. Desta forma, o auto de infração  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 09/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 19515.720709/2011­14  Acórdão n.º 2401­004.262  S2­C4T1  Fl. 4          5  de  20/07/2011  e  os  outros  documentos  estão  corrompidos,  eivados  de  ilegalidade  e  nulos.  Assim,  o  lançamento  e  também  o  aditamento  deverão  ser  revistos  de  ofício  e  a  nulidade  apontada.  4.  Argumenta  também  que  o  MPF­F  não  foi  subscrito  por  autoridade  competente , por isso, está viciado, tornando nulo o lançamento dele decorrente. Nessa esteira  de  argumentação,  também  seriam  nulas  as  requisições  de  movimentação  financeira  para  os  bancos  Unibanco,  Itaú  e  Bradesco.  As  RMF´s  foram  emitidas  em  decorrência  do  não  atendimento  do  edital  172/2010  (fl.  428),  do  qual  o  contribuinte  não  tomou  conhecimento.  Também alega  a nulidade do  edital  174/2010  (fl.  425). Entende  que  não  teria  sido  intimado  conforme determina o art. 4, par. 2 do Decreto 3.724/2001.  5. As informações solicitadas em RMF, sem intimação prévia ao contribuinte,  eram prescindíveis e, portanto, não preenchem os requisitos de legalidade previstos no art. 6 da  LC  105/2001,  além  de  outros  dispositivos  legais.  Considera  que  o  lançamento  é  nulo  em  decorrência desse fato.   6.  Invoca  a  nulidade  do  lançamento  por  inexistência  de  intimação  do  correntista.  Teria  atendido  todas  as  intimações,  apresentado  documentos,  extratos  bancários,  livros  fiscais,etc.. Contudo as  informações que dependiam de  terceiros poderiam ser supridas  pelo poder de polícia da RFB, com base na lei. As contas bancárias, sem exceção tinham como  cotitular  a  sra. Maria Lucia Monteiro Rodrigues, CPF 641.216.588­68, que não  foi  intimada  para esclarecimentos. Assim conforme Súmula CARF n. 29, a autuação com base em depósitos  bancários cujo cotitular não fora intimado, deve ser considerada nula.  7. A utilização de prova emprestada em procedimento fiscal tem limitação de  lei. Neste processo,  foi  utilizada  a prova do procedimento  fiscal  relativo  à Vicente de Noce,  CPF 047.196.388­72 (fl. 925). O sigilo de terceiro, estranho à fiscalização, foi quebrado sob o  pretexto  de  prova  emprestada.  Tal  prova  é  ilícita  e  não  deve  ser  admitida  no  processo  e  o  lançamento que nela se apoiou deve ser anulado. A utilização de "prova emprestada" constitui­ se  em  abuso  de  direito,  pois  o AFRFB  excedeu  a  competência  exercida  por  prerrogativa  de  função. Logo esse meio de prova é ilícito e inadmissível no processo.  8.  Nulidade  do  lançamento  por  inépcia  de  formalidade.  O  julgador  de  primeira  instância  não  rebateu  os  questionamentos  da  impugnação,  relativamente  à  incontroversa nulidade. A descrição dos  fatos  não contém a base de cálculo  e não  contém o  montante do  tributo, contrapondo a  fundamentação específica que dê base ao enquadramento  legal. Ocorre que na descrição dos fatos há somente menção de  tipos  legais, sem a  instrução  dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, tornando inválida a autuação.  Há que se provar o nexo causal dos tipos legais mencionados no enquadramento legal do auto  de infração e do aditamento, o que não ocorreu e tampouco foi fundamentado.  9.  Argumenta  que  inconstitucionalidade  não  se  confunde  com  ação  de  inconstitucionalidade.  Ação  de  ilegalidade  de  norma  não  se  confunde  com  alegação  de  aplicação ou não de norma. A questão é aplicar a Constituição (que está acima da lei), em vez  da lei, em cada caso, tendo em vista a superioridade Constitucional.  10.  O  procedimento  dito  inquisitivo  não  exclui  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.  Qualquer  restrição  de  direito  do  contribuinte,  desde  o  procedimento  fiscal,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa. Também alega  que  a  técnica de  "amostragem"  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 09/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     6  utilizada  pela  autoridade  fiscal  caracteriza  o  cerceamento  de  defesa  na  fase  da  fiscalização  inquisitiva.  11. Entende que não infringiu nenhum dispositivo legal vinculado às multas.  A multa aplicada no auto de infração deve ser afastada por conta da alteração do art. 44, I da lei  9430/96,  pelo  art.  14  da  Lei  11.488/2007  e  da  MP  303/2006.  De  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CDA DE  30/08/2008,  não  deve  persistir  a multa moratória,  aplicada  neste  processo.  Cita a Súmula CARF n. 25, legislação e jurisprudência deste Conselho.  12.  A  comprovação  nos  contratos  bancários  e  de  mútuos  e  demais  documentos dos autos excluem o lançamento a título de acréscimo patrimonial a descoberto.  13.  No  caso  do  ganho  de  capital  pela  venda  da  embarcação,  ocorreu  atualização  da monetária  do  valor  do  bem,  com  o  índice  de  inflação,  além  das  despesas  de  manutenção, e não há ganho de capital na alienação, conforme fl. 1005.  14.  Os  depósitos  bancários  estão  comprovados  com  contrato  de  câmbio  e  com extrato bancário, conforme docs. fls. 831/835, 838/842, 1006/1008.  15.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  ilegal,  desconexo,  sem  forma  e  sem  figuras jurídicas.  16. As quotas da Marelupar foram integralizadas em moeda corrente nacional  pelo valor de R$ 13.800.000,00 e apresentou como provas a cópia do instrumento particular de  constituição da sociedade e suas alterações.   17.  O  contribuinte  esclarece  que  a  sociedade  empresária  Voluntas  Participações Ltda., CNPJ 07.483.493/0001­07, elevou o capital social por intermédio da sócia  Marelupar. Esta, por sua vez, aumentou o capital por meio de mútuos, conforme comprovado  nos autos: mútuo com a sociedade Marelupar (fls. 155/156, 230/231), mútuo com a sociedade  Probel  (161/162,  286/287),  mútuo  com  a  sociedade  Ben  Sonno  (fls.  159/160,  239/240).  O  mútuo  é  comprovado  mediante  notas  fiscais  de  ativos.  As  TED´s  dos  mútuos  estão  às  fls.  215/220, 221/237, 288/289, 318/357, 371/418, 793/807. Os mútuos foram todos confirmados.  18.  O  processo  contém  documentos  comprovando  que  não  houve  aumento  nem ganho de  capital. O aumento  de  capital  de R$ 11.324.500,00  está  equivocado pois  não  considerou  o  contrato  de  mútuo  do  contribuinte  com  a  Marelupar  Participações  Ltda.  em  31/01/2006 (fls. 155/156).  19.  Com  relação  aos  mútuos  com Driwa  e  Antonio  Carlos  Penha  Afonso,  demonstrou a origem nos autos. O  fato de não  ter honrado o compromisso de pagamento do  mútuo não o descaracteriza.  20.  Não  há  ganho  de  capital  em  realização  de  aumento  de  quotas  sociais  vinculadas às dívidas, originárias de mútuo, porque no período não houve resultado positivo de  ganho auferido. Como o resultado foi negativo, não houve ganho de capital.   21. Com relação às quotas da Sicebras, pelo valor de R$ 1.663.000,00, teria  ocorrido  permuta  integral  de  quotas  que  possuía  na  sociedade  Prodal,  conforme  contrato  de  permuta juntado aos autos.  22. A movimentação financeira de R$ 763.000,00 está de acordo com a lei e  provado nos autos com contratos, recibos e extratos bancários.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 09/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 19515.720709/2011­14  Acórdão n.º 2401­004.262  S2­C4T1  Fl. 5          7  23. O auditor teria exigido livro de mútuos das pessoas jurídicas mutuantes, o  que  não  existe  e  a  exigência  é  ilegal.  Ademais  o  contribuinte  não  é  responsável  pelo  não  registro dos mútuos de responsabilidade dos mutuantes. Essa justificativa também vale para o  esclarecimento dos valores R$ 2.431.034,50 e R$ 6.826.420,00.  24. O contribuinte ora é mutuário, ora é mutuante e não existe falta de clareza  nisso como alegado pela autoridade fiscal.  25.  No  caso  da  operação  de  câmbio  o  contribuinte  recebeu  o  registro  de  remessa do valor  correspondente da moeda para  investimento,  que não prosperou e  retornou  como contrato de câmbio e não existe ilegalidade nisso. Cita documentos fls. 831/835.  26.  A  natureza  do  crédito  de  R$  740.000,00  da  Leardi  foi  confirmada  e  provada. Não lançou na DIRPF por erro, o que não justifica o lançamento.   27.  Os  créditos  de  R$  553.324,90  (BRADESCO),  R$1.097.114,93(UNIBANCO)  e  R$  42.000,00  e  R$  910.000,00  (ITAUBANK),  tiveram  as  origens comprovadas nos autos.  28. Entende que contrato de empréstimo de mútuo admite a forma livre e não  pode ser desconsiderado só porque não apresenta alguma particularidade, como por exemplo,  prazo e forma de pagamento, etc.   29. Não se pode ter ganho de capital em valor oriundo de mútuo.   30. Não se pode falar em constatação de R$ 12.748.305,41 como fato gerador  de imposto de renda, pois não existe previsão legal que sustente o lançamento. Tal valor está  desconexo com o demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e não tem sustentação legal.   Em  suma,  o  contribuinte  contesta  a  autuação,  informando  que,  ou  não  tem  base legal, ou que as provas que anulariam o lançamento encontram­se nos autos.   Em documento posterior ao Recurso, o contribuinte solicita intimação postal  (para  endereço  que  informa)  quando da  distribuição  para  relatoria  do  processo  e  também da  designação da sessão de julgamento.  É o relatório.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 09/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     8    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  O  recorrente  apresenta  novamente  várias  preliminares  já  devidamente  analisadas  no  acórdão  de  impugnação  e  que  não  necessitariam  ser novamente  discutidas  por  questão  de  economia  processual.  São  elas:  nulidade  do  processo,  nulidade  de  intimação  por  edital, falta da informação sobre a fundamentação legal dos dispositivos infringidos, aspectos  formais  do MPF  e  da RMF,  e  sobre  o  direito  de  defesa  na  fase  inquisitória,  que  precede  o  lançamento  fiscal. Não há o que se reparar no acórdão a quo, visto que o posicionamento  lá  expresso está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, a seguir estão  expressos  alguns  esclarecimentos  adicionais  sobre  as  argumentações  preliminares  do  contribuinte.  VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM  O contribuinte  entendeu,  incorretamente,  que  a  análise dos documentos por  ele  entregues  teria  sido  feita  de  forma  aleatória,  o  que  efetivamente  não  ocorreu.  O  que  se  esclarece  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (efl.  946)  é  que  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  foi  verificado  por  amostragem.  Isso  porque,  pelo  princípio  da  economia,  seria  muito  dispendioso  a  análise  completa  de  todas  as  obrigações  tributárias  do  contribuinte  para  todos  os  fatos  geradores  passíveis  de  lançamento  (i.e.  ainda  não  fulminados  pela  decadência).  Tendo  em  vista  principalmente a limitação de recursos, há necessidade de se otimizar os trabalhos fiscais com  objetivo de aumentar a presença fiscal, que é alcançada com a utilização de inteligência fiscal,  verificando o cumprimento das obrigações tributárias por amostragem, de formas a aumentar o  tamanho  da  amostra  de  contribuintes  investigados  a  cada  ano. A  expressão  "verificação  por  amostragem"  refere­se  ao planejamento dos  trabalhos  fiscais que,  em nenhum momento visa  prejudicar ou beneficiar um contribuinte, mas sim toda a sociedade, uma vez que a presença  fiscal é um dos instrumentos para se buscar a justiça fiscal.   INTIMAÇÃO POR EDITAL  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  contribuinte  atendeu  parcialmente  a  intimação  de  29/06/2010  a  respeito  de  explicações/documentação  sobre  empréstimos  e  depósitos  bancários.  Assim,  em  13/09/2010,  foi  expedida  reintimação  que,  entretanto, fora devolvida com a indicação dos correios de que <mudou­se>. Tendo em vista a  continuidade dos  trabalhos,  foi  então  providenciada  a  intimação  através  do Edital  174/2010,  afixado em 22/09/2101 e desafixado em 08/10/2010, nas dependências franqueadas ao público  da DRF de domicílio do contribuinte  (em conformidade com o par. 1. do art. 23 do Decreto  70.235/72). Considerando que, mesmo após  a publicação do edital  não houve atendimento  à  solicitação  do  fisco,  em  28/10/2010  foi  emitida  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  endereçada  aos  bancos  Unibanco,  Itaubank  e  Bradesco.  Observo que o contribuinte, por não providenciar a atualização de endereço junto à RFB e por  não atender a intimação fiscal, retardou os trabalhos de fiscalização em 4 meses.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 09/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 19515.720709/2011­14  Acórdão n.º 2401­004.262  S2­C4T1  Fl. 6          9    PROVA EMPRESTADA  É, no mínimo, estranho o argumento relativo à prova emprestada trazido no  recurso voluntário, uma vez que o próprio contribuinte, em resposta à intimação de 28/01/2011  que  questionava  os  créditos  realizados  nas  contas  bancárias,  informou  (efl.681)  que  "..  informações e os documentos relacionados ao IRPF exercício 2007, ano calendário 2006, são  similares às  informações e os documentos do IRPF exercício 2007, ano calendário 2006, do  sr. Vicente de Nace, CPF 047.196.388­72..". Assim, entendo que foi o próprio contribuinte que  sugeriu  a  utilização  dos  dados  relativos  ao  CPF  047.196.388­72  como  resposta  a  questionamentos  do  processo  fiscal.  Adicionalmente,  entendo  que  não  seria  o  recorrente  o  interessado em questionar a quebra do sigilo.  DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES  O  recorrente  argumenta  que  a  descrição  dos  fatos  não  contém  a  base  de  cálculo nem o montante do tributo. Não assiste razão ao contribuinte, pois o auto de infração às  efls.936/946  contém  as  infrações,  discriminando  valores  e  dispositivos  legais  infringidos.  O  Termo de Verificação Fiscal  integra o  auto de  infração para  explicar mais detalhes  sobre os  fatos que culminaram com o lançamento tributário.   MULTAS  As multas de ofício lançadas decorrem de lei (art. 44 da 9.430/96), a qual a  autoridade fiscal está vinculada.    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal: (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)    a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    b)  na  forma  do  art.  2o desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 09/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     10  73  da  Lei  no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    §  2o  Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)    I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)    II  ­  apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991; (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)    § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    § 5o Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso  I  do caput sobre: (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)    I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração  à  legislação  tributária;  e (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 2010)  Importante  ressaltar  que,  independentemente  das  argumentações  do  contribuinte, este Conselho é vinculado ao poder Executivo e não tem jurisdição constitucional.  Desta forma, não pode se manifestar sobre ilegalidade de lei ou ato normativo sob o argumento  de inconstitucionalidade. Nesse sentido, a Súmula CARF n. 2 a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Passo a análise dos questionamentos relativos ao mérito.   1) acréscimo patrimonial a descoberto mês janeiro/2006 ­ R$ 12.718.305,41;   A planilha relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto está à efl.935.  A autoridade fiscal explica todas as entradas na planilha das efls. 932 e 933.  Assim, não assiste razão ao contribuinte sobre o Termo de Verificação Fiscal estar desconexo.  Tudo está devidamente explicado e o lançamento decorre de disposição legal relativamente ao  aumento patrimonial, conforme efl. 923, transcrito a seguir:  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 09/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 19515.720709/2011­14  Acórdão n.º 2401­004.262  S2­C4T1  Fl. 7          11  Ocorrendo descompasso entre as disponibilidades do fiscalizado  e  seus  dispêndios  e  aplicações  de  recursos,  presume­se  a  existência  de  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  de  proventos de qualquer natureza ­ fato gerador do imposto sobre  a renda, a teor do disposto no art. 43, inciso II da Lei 5.172/66, e  artigo  3o.  parágrafo  1o.  da  Lei  7.713/88,  caracterizado  pelos  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  O recorrente efetuou duas importantes alterações de capital nas empresas em  que era sócio em 2006:   i. adquiriu cotas da Sicebras Participações que será tratado no item 2.a, e  ii.  aumentou  o  capital  da  empresa  Voluntas  que  depois  seria  utilizado  para  a    aquisição  da  sociedade Marelupar  Participações  Ltda.,  no  valor  de  R$    13.800.000,00, tratado a seguir.   O  ingresso  do  recorrente  como  sócio  na  empresa  VOLUNTAS  através  do  aporte de R$ 13.800.000,00, ocorreu em 02/01/2006,  integralizado em moeda nacional cujos  valores teriam sido obtidos mediante contratos de mútuos. Tais contratos de mútuo não foram  comprovados,  e  tampouco  a  entrega  dos  recursos  (documentos  bancários  e  contábeis  que  identifiquem perfeitamente o empréstimo). A autoridade fiscal considerou o valor do aumento  na  empresa  Voluntas  em  02/01/2006  como  aplicação  de  recursos,  na  planilha  de  evolução  patrimonial  da  efl.  935,  o  que  resultou  num  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  no  mês  janeiro/2006, no valor de R$ 12.718.305,41.   Posteriormente,  em  09/01/2006  (informação  obtida  através  de  prova  emprestada,  indicada  pelo  recorrente  no  decorrer  do  processo),  o  contribuinte  transfere  13.800.000  quotas  que  detinha  na  sociedade  Voluntas  Participações  Ltda.,  para  a  empresa  Marelupar. Conforme o relatório fiscal, o aumento do capital da empresa Marelupar teria sido  formalizado na 1a. alteração do contrato social. Dessa forma  teria ocorrido a  transferência da  Voluntas para a Marelupar.      Conforme  efl.  313,  o  recorrente  tenta  justificar  a  formação  do  capital  da  MARELUPAR (total de R$27.601.500,00) conforme segue:  1. O contribuinte declarou 50% das quotas no IR/2007.  2. O aporte de capital corresponde à  transferência dos direitos  da empresa Voluntas Participações Ltda., com aquisição de 69%  do  capital  da  Probel,  23.462.069,  a  outra  parte,  de  18%  das  quotas  dos  sócios  vendedores  da Probel,  o  pagamento  foi  feito  diretamente sócios vendedores da Probel.  3. A parte correspondente do contribuinte foi feito o pagamento  direto aos sócios vendedores no montante de 2.431.034,50.  4.  A  diferença  do  aporte  de  capital  foi  realizada  pelo  outro  sócio, com pagamento direto aos sócios vendedores.  Os  demais  mútuos  do  termo  de  intimação  fiscal  de  29/06/2010,  não  ocorreram  de  forma  tradicional,  ou  seja,  não  teria  existido  nenhuma  efetiva  transferência  de  recursos  na  conta  bancária  do  contribuinte,  nem  entrega  física  de  dinheiro  direta  ao  contribuinte.  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 09/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     12  Com  relação  aos  empréstimos/mútuos  há  que  se  ressaltar  que  o  próprio  contribuinte  declara  que  não  houve  transferência  de  numerário,  apenas  assunção  de  dívidas  (efls.  314).  O  contribuinte  esclareceu  que  "cada  empresa  mutuante  assumiu  dívidas  e  pagamentos  com  terceiros  (sócios  vendedores  da Probel  para  a Marelupar),  terceiros  esses  que  foram  as  aquisições  das  empresas,  por  sua  vez,  o  mutuário  contribuinte  assumiu  o  pagamento  da  dívida,  dívida  essa  assumida  por  cada  empresa  mutuante".  Os  contratos  de  mútuo  não  possuem  qualquer  registro  em  cartório,  nem  mesmo  reconhecimento  de  firmas.  Tratam tais contratos de valores significativos e que, em situação normal, demandariam mais  cuidado por parte dos mutuantes na elaboração do instrumento garantidor. Entretanto isso não  ocorreu.  As  provas  de  que  esses  mútuos  teriam  efetivamente  existido  são  frágeis  e  insuficientes.  Mais  ainda,  divergências  entre  valores  declarados  por  mutuários  e  mutuantes  (constatado através de diligências da autoridade fiscal) foram detectadas, conforme explicitado  no Termo de Verificação Fiscal à efl. 926, sendo mais um dos motivos pelos quais não foram  aceitos como comprovantes legais hábeis e idôneos da disponibilidade financeira do recorrente.  A  seguir  estão  explicitadas  as  análises  relativas  aos  contratos  de  mútuo  anexados ao processo:  (A) ­ R$ 2.050.000,00 ­ 31/01/2006 ­ mutuante: MARELUPAR  (B) ­ R$ 5.689.901,56 ­ 31/12/2005 ­ mutuante: BELSONNO (antes Veneza  Espumas Ltda.)­ efl. 215  (C) ­ R$ 2.663.000,00 ­ 31/12/2006 ­ mutuante: PROBEL S.A. ­ referência à  venda  do  ativo  imobilizado,  aonde  foram  anexados  documentos  ­  telas  de  sistema ­ às efls. 281  Em  relação  ao  empréstimo  da  MARELUPAR  (item  A  acima),  apesar  do  contrato  de  mútuo  ser  de  R$  2.050.000,00,  o  saldo  demonstrado  em  nov/2006  é  de  R$  6.826.410,00,  que  é  o mesmo  que  consta  em  dívidas  e  ônus  reais  na DIRPF. Na  efl.  315  o  contribuinte explica as transferências de valores, envolvendo Orlando Gonsalez Urbano e José  Ramos  Vieira  que  seriam  antigos  sócios  da  Probel  (duas  transferências  no  valor  de  R$  1.215.517,25).  Com  essas  transferências,  feitas  pela  Marelupar  em  seu  nome  para  aqueles  sócios,  ficaria  o  contribuinte  com  a  dívida  com  a  Marelupar  sob  a  forma  de  mútuo.  Adicionando  a  isso,  consta  do  conjunto  de  operações  de  30/01/2006  (efl.  315)  um  mútuo  passivo  referente  ao  aporte  de  capital Marelupar  (neste  caso  não  teria  ocorrido  transferência  bancária), que,  juntamente com as operações abaixo,  restaria ainda um mútuo passivo de R$  2.050.000,00.   O contribuinte apresenta explicação similar para o valor de R$ 4.776.420,00  datado de 30/11/2006 (item B acima), que teria resultado de três transferências bancárias feitas  pela Sicebras, tendo como beneficiária a Belsonno, no valor de R$ 9.552.840,26 (uma dessas  transferências é para o BNDES em nome da Belsonno), sendo que a parte do contribuinte seria  de R$ 4.776.420,00.   Assim,  somando­se  os  valores  dos  itens A  e B,  resultaria  no mútuo  de R$  6.826.240,00 informados na DIRPF.   De acordo com o contribuinte, o mútuo com a Belsonno (efl. 316) acontece  da  seguinte  forma:a  empresa  Belsonno  envia  para  a  empresa  Voluntas  o  valor  de  R$  14.500.000,00  como  aporte  de  capital  para  Marelupar,  sendo  R$  8.750.000,00  relativo  á  participação  do  contribuinte.  Em  15/08/2006,  o  contribuinte  envia  R$  1.994.916,00  para  o  BNDES  em  nome  da  Belsonno.  (Pela  segunda  vez  a  Belsonno  tem  dívidas  com  o  BNDES  quitadas  por  terceiros).  Observo  ainda  que  na  efl.  349  esse mesmo  valor  entra  na  conta  do  contribuinte  através de TED e sai  como pagamento  ao BNDES  (conta Bradesco 73­6 da  ag.  1838).   Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 09/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 19515.720709/2011­14  Acórdão n.º 2401­004.262  S2­C4T1  Fl. 8          13  Apesar  do  valor  no  contrato  de mútuo  com  a  empresa  Belsonno  Colchões  Ltda., o demonstrativo de dezembro de 2006 é de que o saldo seria de R$ 6.015.265,30, que,  conforme o Termo à fl. 743, acrescentado o mútuo da empresa Veneza Espumas no valor de  R$ 1.891.854,38, totalizaria R$ 7.907.119,68.   Relativamente à operações com a PROBEL S.A. (item C acima) consta que  seriam dívidas da PRODAL com a compra de equipamentos, como aporte de capital no total de  R$ 5.326.229,23, no qual 50% (R$ 2.663.000,00) seria o mútuo passivo do fiscalizado com a  Probel. O recorrente apresentou uma folha do  razão analítico (lançamento de 01/12/2006) de  R$ 1.663.000,00 e outro de "ajuste de mútuo" em 29/12/2006, de R$ 1.000.000,00.  Os  três  mútuos  teriam  como  forma  de  comprovação  contratos  cujas  características foram analisadas anteriormente e cópias dos livros razão constantes dos autos. A  autoridade fiscal examinou os  livros razão apresentados e concluiu que somente se referem à  pessoa  jurídica Belsonno  e  que não  elucidam  e  comprovam o  fluxo  financeiro  dos  referidos  contratos de mútuo.  A  argumentação  do  recorrente  é  confusa  e  não  esclarece  adequadamente  a  origem  dos  recursos. A  autoridade  fiscal,  numa  tentativa  de  esclarecer  os  fatos,  solicitou  ao  recorrente  um  livro  de  registro  de  mútuos,  que  não  foi  apresentado  e  cuja  exigência  foi  considerada ilegal pelo contribuinte.   2) ganho de capital na alienação de bens e direitos ­ R$ 11.259.500,00  a)  R$  11.324.500,00  ­  permuta  efetuada  para  a  aquisição  de  cotas  da  sociedade Sicebras Participações Ltda.  Com referência à permuta de quotas entre Prodal Metalurgia Ltda e Sicebras  Part Ltda,  (questionamento  à  fl.  743),  o valor por  sócio  seria de R$1.500.500,00,  entretanto,  consta como ativo da Sicebras saldo de R$ 25.650.000,00 em conta bancária, confirmado por  cópia do extrato de conta da empresa no Banco Itaú. Entendo indiscutível o ganho de capital  relativamente  à  permuta  da  participação  de  R$  1500.500,00  na  Prodal  Metalurgia  pela  participação no valor de R$ 12.825.000,00 na empresa Sicebras Participações Ltda., com um  ganho  de  R$  11.324.500,00.  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  experimentados  pelos  contribuintes devem ser oferecidos à tributação conforme preceitua a Lei 7.713/88. No caso a  permuta é uma das  formas em que ocorre a  incidência do  imposto, conforme o parágrafo 3o.  art. 3o. do mesmo dispositivo legal.   b) R$ 35.000,00 ­ alienação de embarcação;   Nada  há  para  se  acrescentar  à  decisão  a  quo  sobre  o  ganho  de  capital  na  venda da embarcação/lancha. Equivocado o entendimento do contribuinte sobre o tratamento a  ser dado aos valores gastos com manutenção da embarcação. Tais gastos não aumentam o valor  inicial de aquisição do bem, pois são consideradas despesas. Através da informação na DIRPF  do comprador à  fl. 1916, confirma­se o valor da venda da embarcação pelo montante de R$  250.000,00. Assim, correto o entendimento da autoridade fiscal sobre a tributação do ganho de  capital  auferido  com  a venda da  embarcação. Conforme o  art.  17,  par.  2 da  lei  9.249/95,  os  bens  adquiridos  após  31/12/1995  não  podem  ser  atualizados  monetariamente.  Apenas  melhorias que acrescentem valor ao bem poderiam ser somadas ao valor de aquisição, o que  não foi comprovado com documentação hábil e idônea.  3) depósitos bancários de origem não comprovada ­ R$ 2.602.839,83  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 09/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     14  Depósitos  bancários  cujas  origens/justificativas  não  foram  devidamente  comprovados pelo contribuinte são tributados conforme art. 42 da Lei 9.430/96, tendo em vista  que  se  presume  a  omissão  de  receita.  Ou  seja,  o  contribuinte  recebeu  rendimentos,  não  declarou  ao  fisco  e  nem  tampouco  ofereceu  à  tributação. A  decisão  a  quo  esclareceu  que  a  comprovação de origem de um depósito bancário refere­se à "apresentação de documentação  hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que  demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a  poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não".  Os  depósitos  bancários  não  comprovados  estão  listados  na  efl.  928,  resumidos a seguir. Observo que, no recurso voluntário o contribuinte se limita a informar que  as  origens  desses  valores  estariam  comprovados  nos  autos.  A  seguir  analiso  algumas  das  informações sobre a origem dos valores  Bradesco   : R$   553.324,90 (sendo R$ 382.713,12 transf. ELUBA)  Unibanco  : R$   1.097.114,93 (sendo R$ 566.364,12 oper. Câmbio)  Itaubank  : R$    952.400,00 (sendo R$ 470.000,00 empréstimo)  a) Transferência da empresa Eluba (R$ 382.713,12) ­ O recorrente apresentou  folhas do livro razão da empresa em que é sócio ­ Elubra Empreendimentos Imobiliários Ltda.­  para  comprovar  a  origem  desses  depósitos. O que  não  ficou  claro  é  o motivo  dos  depósitos  feitos  por  aquela  empresa  na  conta  bancária  do  recorrente.  Entendo  que  para  fazer  prova  a  favor do contribuinte os livros fiscais Diário e Razão deveriam ter sido produzidos conforme  definido pelo art. 258 do Decreto 3000/1999, a seguir transcrito:  Art. 258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua  perfeita  verificação  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  5º,  § 3º).  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  § 3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração  mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  § 1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 09/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 19515.720709/2011­14  Acórdão n.º 2401­004.262  S2­C4T1  Fl. 9          15  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  § 5º Os  livros  auxiliares,  tais  como  Caixa  e  Contas­Correntes,  que  também  poderão  ser  escriturados  em  fichas,  terão  dispensada  sua  autenticação  quando  as  operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente,  em  livros devidamente registrados.  § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa  jurídica  adotará  livro  próprio  para  inscrição  do  balanço  e  demais  demonstrações  financeiras,  o  qual  será  autenticado  no  órgão de registro competente.(grifei)  Desta  forma,  a  documentação  contábil/fiscal  apresentada  pelo  recorrente,  além de incompleta, carece das formalidades legais, e não pode ser considerada.  b) Depósitos sem identificação de origem ou depositante ­ R$ 1.183.762,59,  considerados  como  de  origem  não  comprovada/justificada  pois  o  recurso  voluntário  apenas  argumenta de forma geral que as provas estão nos autos, sem indicá­las.  c)  ­  Empréstimo  ­  R$  470.000,00  ­ O  contribuinte  justifica  a  origem  deste  depósito em conta corrente tendo em vista um contrato de mútuo. A comprovação/justificação  da origem dos valores, no caso de mútuo, deve ser feita com documentação hábil e idônea. Por  exemplo,  no  caso  do  empréstimo  de  Learde Engenharia,  no  valor  de  R$  470.000,00,  foram  apresentados  cópia  do  cheque  (efl.  839)  e  um  contrato  de  mútuo  que  relaciona  os  cheques  dados  ao  recorrente:  R$  10.000,00  ­  27/10/2006  e  R$  470.000,00  ­  16/11/2006.  Apesar  do  valor  ter  sido  creditado  na  conta  bancária  do  recorrente,  e  da  apresentação  do  contrato  de  mútuo,  não  se  pode  afirmar  que  os  valores  depositados  na  conta  bancária  tenham  sido  objeto/decorrência  do  mútuo,  vez  que  o  contrato  não  possui  qualquer  autenticação/registro  oficial comprovando a data em que teria sido produzido. Para produzir efeitos contra terceiros  (no  caso,  o  fisco),  tal  contrato  deveria  ter  alguma  indicação  oficial  da  data  em  que  fora  produzido, como por exemplo, o registro em cartório.  d) No caso do valor de R$ 566.364,12 o recorrente informa ser resultado de  uma operação de câmbio que não teria se concretizado. Apresenta dois extratos bancários, um  de 08/03 com um débito no valor de R$ 574.255,00 (com o histórico: débito de operações de  câmbio) e um de 22/dezembro (efl. 828)com um crédito de R$ 566.364,12 relacionado a um  contrato de câmbio de compra datado de 22/12/2006, envolvendo US$ 263.695,00 (efl. 833).  Contudo, exceto pela proximidade dos valores, nos autos não existe documentação probatória  que estabeleça a conexão entre o valor debitado no extrato à efl. 832 (08/03/2006) e o contrato  de  câmbio  de  compra,  entre  o  Unibanco  e  o  fiscalizado  (vendedor)  de  22/12/2006.  Em  decorrência do recebimento de valores do exterior, o recorrente também fora autuado pelo não  recolhimento do imposto de renda na fonte, conforme art. 42, inc. II, da Lei 9.430/96, no valor  de R$ 77.623,77.  A  autuação  com  base  em  depósitos  bancários  não  comprovados  deve  ser  questionada de maneira a propiciar ao intimado responder de forma individualizada, sob pena  de  cerceamento  de  defesa,  o  que  foi  feito  pela  autoridade  fiscal  (par.  3o.  art.  42  da  Lei  9430/96). Desta forma, o contribuinte pode apresentar as justificativas individualizadas capazes  de  afastar  a  tributação  sobre os depósitos bancários. Observo que  a  intimação de  efls.  671 e  seguintes  individualiza  os  depósitos  lançados  nas  cc  73­6/73189­7  da  ag.  18381  do  Banco  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 09/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     16  Bradesco,  e  as  contas  80.1307.10  e  10.3630.82  do  ItauBank  (BankBoston).  A  resposta  ao  Termo de Intimação sobre os depósitos bancários está nas efls. 750­890. Contudo, no Recurso  Voluntário,  o  recorrente  não  individualiza  as  justificativa/origens  dos  valores  lançados,  limitando­se a informar que está tudo documentado nos autos.   O  contribuinte  pugna  pela  nulidade  da  autuação  baseada  em  depósitos  bancários porque a cotitular da conta bancária ­ sra. Maria Lúcia Monteiro Rodrigues ­ não fora  intimada  para  justificar  a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta.  Contudo,  o  próprio  contribuinte,  em  resposta  à  intimação  (efls  749­752  e  845),  assume  "inteiramente  a  responsabilidade pelos valores creditados" nas contas bancárias. Ainda mais, no documento de  efl. 845, reforça a responsabilidade e também identifica contas no Banco Bradesco ag. 1838, cc  73­6/73.189­6, e no Banco Itaubank as contas 80.1307.10 e 10.3630.82. Desta forma, não pode  o  mesmo  argumentar  nulidade  do  lançamento  pelo  fato  de  que  a  cotitular  não  teria  sido  intimada para prestar esclarecimentos sobre a origem dos valores nas contas bancárias.  As  argumentações  do  contribuinte  se  reportam  a  situações  que  carecem  de  provas fáticas, pelo menos para consubstanciar o apelo para o princípio da verdade material. Os  alegados  empréstimos não estão  comprovados  e as explicações do  contribuinte  são de difícil  entendimento,  pois  envolvem  exercícios  de  engenharia  fiscal  temporal  sem  provas,  que  se  baseiam na palavra do contribuinte, de que teriam existidos mútuos sem a devida transferência  dos recursos e inclusive, sem o pagamento dos mesmos.   Por tudo que foi exposto, voto por afastar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Maria Cleci Coti Martins.              Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 09/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 19515.720709/2011­14  Acórdão n.º 2401­004.262  S2­C4T1  Fl. 10          17    Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Acompanhei a i. relatora no julgamento do processo pelas conclusões, porém  apresento  declaração  de  voto  a  fim  de  explicitar,  rapidamente,  os  motivos  para  julgar  improcedente o recurso voluntário no tocante ao ganho de capital obtido na permuta de quotas,  por razões distintas da apresentadas no r. voto da conselheira relatora.  Em que pese o meu entendimento pessoal de que o momento da permuta de  quotas  de  participação  societária  não  represente,  em  regra,  ganho  de  capital  passível  de  tributação,  no  presente  caso  a  operação  realizada  apresenta  traços  que  vão  além  de  uma  permuta tradicional.  Como  visto  das  operações  realizadas,  a  empresa  Sicebras  Part.  Ltda.  foi  constituída e possuía um único ativo: conta bancária com saldo de R$ 25.650.000,00. Quando o  recorrente realiza a permuta de suas quotas na Prodal Metalurgia Ltda. com as quotas daquela  empresa,  nitidamente  o  que  está  recebendo  é  o  montante  depositado  em  conta  bancária  em  nome da empresa Sicebras.  Não  são  apresentados  documentos  hábeis  a  comprovar  o  valor  dessas  empresas,  tampouco  a  operação  se  sustenta  como  uma  legítima  permuta  de  quotas  de  participação societária onde um sócio de uma determinada empresa substitui as ações de sua  empresa, a preço de custo, pelas de outra, visando futuros ganhos   No  caso  presente,  os  atos  se  mostraram  atípicos,  bem  como  a  empresa  Sicebras  se apresentou  simplesmente como uma  "cash company", ou  seja,  foi  criada única  e  exclusivamente  com  o  intuito  de  se  transferir  o  dinheiro  para  o  Sr.  Ernesto  Rodrigues,  disfarçando­se esta operação por meio de uma permuta de quotas.  Neste  contexto,  não  vislumbro  no  presente  caso  uma  natural  operação  de  permuta de quotas, que não enseja o ganho de capital, já que os elementos de defesa trazidos  pelo  contribuinte  recorrente  não  são  minimamente  suficientes  para  afastar  as  conclusões  apresentadas pela autoridade fiscal e mantidas por este colegiado.    Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 09/06/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO

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