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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835007 #
Numero do processo: 13710.000700/87-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Passivo fictício verificado nos balanços de 1982 e 1983, em parte caracterizado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04666
Nome do relator: ELIO ROTHE
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U. : Ru MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 13.710-000.700/87-37 mias Sessão de 10 de dezembro de 19 91 ACORDÃO N.° 202-04.666 Recurso n.° 82.096 Recorrente CIRBRÃS COM.E REPRESENTAÇÕES BRASILEIRAS LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. PIS-FATURAMENTO - Passivo fictício verificado nos ba- lanços de 1982 e 1983, em parte caracterizado. Recur- so provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRBRÁS COM. E REPRESENTAÇÕES BRASILEIRAS LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as parcelas indicada no voto do re- lator. Sala das Sessões, em /l/g dezembro de 1991. fá, HELVIs COYEDO BARCELLOS PRESIDENTE EL ,0 RO: REL:401115141P 4111111.- OS CARLIPS D ALMEJD- LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 28 F E V 199? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS,ACÁ CIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BOR- GESTAQUARY. 29Z -02- tiWuie MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.710-000.700/87-37 Recurso N2: 82.096 Acordão N2: 202-04.666 Recorrente: CIRBRÃS COM. E REPRESENTAÇÕES BRASILEIRAS LTDA. RELATÓRIO CIRBRAS COM. E REPRESENTAÇÕES BRASILEIRAS LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 18/19, do De- legado-Substituto da Receita Federal no Rio de Janeiro, que indefe- riu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 1. Em conformidade com o referido Auto de Infração e de monstrativos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao reco lhimento da importância de Cz$ 374,44, a titulo de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, instituída pela Lei Complemen- tar nQ 7/70, na modalidade PIS-FATURAMENTO, por omissão de receita apurada nos anos de 1982 e 1983, nos valores de Cr$ 33.748,589 e de Cr$ 16.177.346, respectivamente. Exigidos, também, correção monetá- ria, juros de mora e multa. Em sua impugnação a autuada expõe: - A autuação ora contestada, decorreu da falta de apresentação aos fiscais de tributos federais de ti tulos representativos de seu passivo nos balanços le- vantados em 31/12/82 e 31/12/83, constantes da conta "Fornecedores" Tendo em vista que a impugnante transferiu seu domici- lio fiscal (mudança de local), o arquivo da documenta- ção contábil ficou fora de ordem, o que tem dificulta- do a busca dos respectivos documentos contábeis. -segue- -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.710-000.700/87-37 Acórdão n9, 202-04.666 Dessa forma, quando do pedido de apresentação dos do- cumentos contábeis a impugnante teve grande dificulda de em sua busca, deixando de apresentar os títulosconã- tantes do referido auto de infração por falta de loc -a- lização. Após a lavratura do termo de declaração, datado de 11 de junho último, onde foi declarado pelo Contador da impugnante não terem sido encontradas as duplicatas no montante de Cr$ 33.748.589,58 e após a lavratura do referido auto de infração, a impugnante, através de seu pessoal, continuou a efetuar buscas em seu arqui- vo da documentação contábil, encontrando a prova de quitação da parcela acima. Tal quitação foi efetuada através de instrumento de transação e acordo (cópia em anexo), datado de 24/08/83, onde o fornecedor (MARCOS PEDRILSON PRODUTOS HOSPITA- LARES LTDA) da impugnante dá plena e raza quitação do valor de Cr$ 33.748.589,58 via compensação de debito, de acordo com o artigo 1.009 do Código Civil. 2.2 - Com relação à parcela restante do auto de infra ção, no valor de Cr$ 16.177.346, relativa ao ano-base de 1983, a impugnante efetuou novas buscas em seu ar- quivo de documentação contábil, tendo localizado o se guinte: FORNECEDOR DUPL.NQ EMISSÃO PGTQ VALOR CR$ JOHNSON 2.825.957 22/12/83 06/02/84 659.469,60 TOALHEIRO BRASIL 116.304 31/12/83 16/02/84 5.691,00 AMPLA AUDITORES 815 30/12/83 05/01/84 35.376,00 AMPLA AUDITORES 816 30/12/83 05/01/84 110.813,00 .AMPLA AUDITORES 817 30/12/83 05/01/84 110.813,00 922.162,60 2.3 - A impugnante continua a efetuar buscas, inclusi- ve contatando seus fornecedores habituais, com a fina- lidade de comprovar o restante dos títulos não apresen tados, reservando-se o direito de juntá-los ao presen- tetão logo os localize." A decisão recorrida manteve a ação fiscal com os se- guintes fundamentos: "Visto e examinado o presente processo, no qual a empresa acima identificada interpõe, tempestivamente , a impugnação de fls. 6/9, à exigência do credito tribu tário consubstanciada no auto de infração de fls.01/04, que é decorrente do feito fiscal discutido no proces- so n9. 13710-000.699/87-50, o qual por sua vez, refere- se ao imposto de renda - pessoa jurídica e tem como justificativa omissão de receita decorrente da existen cia de passivo fictício. -segue- -04- 2 9 4'. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.710-000.700/87-37 Acórdão nQ 202-04.666 CONSIDERANDO que aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que a autuação que deu origem ao pro cedimento fiscal em tela foi julgada procedente con- forme decisão inserida neste processo às fls. 20/22; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta." Tempestivamente foi interposto recurso voluntário a este Conselho, expondo e requerendo: "2.1 - A autuação e a decisão ora contestada, decorre ram de falta de apresentação aos fiscais de tributos federais de documentação solicitada à época da fisca- lização. 2.2 - A impugnante, conforme já informado em sua defe sa inicial, efetuou buscas em seu arquivo e encontrou algumas notas solicitadas quando da época da fiscali- zação, bem como apresentou o instrumento de transação e acordo, datado de 24/08/83. 2.3 - Entretanto, tais documentos foram considerados como não apresentados, tendo em vista a não apresenta ção das duplicatas que deram origem ao debito. 2.4 - A impugnante não concorda com tal decisão, ten- do em vista que, justamente, o referido instrumento serviu de base para quitação do debito, tornando-se desnecessária a quitação em duplicatas. 2.5 - Outro ponto que a impugnante gostaria de mencio nar em sua defesa, é o fato dos fiscais de tributos — federais terem se comprometido a retornar ao estabele cimento da impugnante para examinarem a documentação apresentada em sua defesa inicial, sem, entretanto terem comparecido para tal exame, embora tenha decor- rido 20 meses entre a data da defesa inicial e a deci ção da Divisão de Tributação. 3. CONCLUSÃO E PEDIDO Face ao exposto, a impugnante requer que seja aprecia da a presente impugnação, julgando-se improcedentmnoseti mérito, o auto de infração e a referida decisão anexa." As fls. 70/77, anexo por cópia, em cumprimento de di- ligência, o Acórdão n g. 101-79.647 da Primeira Câmara do Primeiro Ccn selho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimen- to em parte a recurso voluntário da interessada em exigência de IRPJ sobre os mesmos fatos, excluindo da tributação a parcela de Cr$ -segue- -05- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo /IQ 13.710-000.700/87-37 AcOrdão /IQ 202-04.666 33.748.589,00 no exercício de 1983 (ano-base de 1982), com a seguin te ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - De- monstrando a contribuinte que parte das obrigações constantes de seu passivo foi liquidada mediante com- pensação, a falta de baixa não implica em presunção de omissão de receita. Recurso parcialmente provido." É o relatório. -segue- -06- 02,96 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.710-000.700/87-37 Acórdão n(2 202-04.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE No que respeita ao apontado passivo fictício do ano de 1982, no montante de Cr$ 33.748.589, o instrumento de transa ção e acordo trazido aos autos pela autuada, em principio, compro- va a liquidação das obrigações correspondentes, já que, ã falta de qualquer outro elemento de prova, não há como se considerar que tais obrigações já estariam pagas quando de sua inclusão no passi- vo do balanço de 31/12/82. Já no que se infere ao apontado passivo fictício do balanço de 1983, a autuada não apresentou os títulos corresponden- tes nem a comprovação da época em que foram liquidados. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso vo luntário para excluir da exigencia a parcela de Cr$ 33.748.589 do ano de 1982. Sala das/'Sessões, em 10 de dezembro de 1991. • (/ / ELIO ROTHE

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4835271 #
Numero do processo: 13804.000966/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LANÇADO - Restando incomprovada nos autos a alienação da gleba remanescente de área maior vendida, cadastrada separadamente desta pelo próprio alienante, não há como negar a incidência do ITR sobre a gleba restante, permanecendo seu proprietário na condição de contribuinte do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02791
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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PU BidÉDINi513./1.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA C StgALLA-n- ! '4 C i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13804.000966/91-44 Sessão de : 25 de setembro de 1996 Acórdão : 203-02.791 Recurso : 99.110 Recorrente : ROBERTO TARGAS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LANÇADO - Restando incomprovada nos autos a alienação da gleba remanescente de área maior vendida, cadastrada separadamente desta pelo próprio alienante, não há como negar a incidência do ITR sobre a gleba restante, permanecendo seu proprietário na condição de contribuinte do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERTO TARGAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 érg , Ma, 'e 5 Presidente Ti rin1Stlier' qs Santo .1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. /eaal/FIR/GB 1 lL) MINISTÉRIO DA FAZENDA ss,,lr;1W-) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.000966/91-44 Acórdão : 203-02.791 Recurso : 99.110 Recorrida : ROBERTO TARGAS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 122.380,83, correspondente ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade cadastrado no INCRA sob o Código 619 060 305 448 8, localizado no Município de Pirassununga-SP. Na tempestiva Impugnação às fls. 01, instruída com a Documentação de fls. 03 a 09, o interessado alega que, em 10.10.84, foi vendido o imóvel em questão, tanto que, nos anos de 1985 a 1989, no INCRA foi lançado em nome de MARIA DE LOURDES ARRAIS SEPULADOR, usufrutuária do imóvel e inexplicavelmente em 1990 voltou a ser lançado em nome do requerente, antigo proprietário. Às fls. 18 consta Informação Técnica fornecida pelo INCRA esclarecendo que "o interessado alega que transmitiu o imóvel em 1984, porém os documentos demonstram que apenas a área de 169,4ha foi transmitida, remanescendo 45,9ha". Esclarece, ainda, que o interessado não comprovou a venda da área remanescente do imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 20/22, julgou improcedente a impugnação, ementando assim sua decisão: "ITR/90 - Comprovada a alienação parcial da área do imóvel (169,40ha), anterior ao lançamento do tributo, subsiste para o proprietário a condição de contribuinte do ITR, nos termos do artigo 31 do CIN, com relação à área remanescente do imóvel (45,9ha), por inalterada sua situação jurídica. Inaplicável à espécie disposto no artigo 130 da Lei 5.172/66 (CTN), em face da inexistência de venda da área restante. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Cientificada em 08.11.95, o requerente interpôs recurso voluntário em 08.12.95, às fls. 25/28, apensando ao processo os Documentos de fls. 29 a 53, alegando que inexiste qualquer área remanescente, pois o imóvel foi totalmente alienado em 13.08.84 a Itamar Fior e outros, conforme escritura anexa ao processo. Acrescenta, ainda, que, a partir de 1985, houve 2 K"\ r;lec MINISTÉRIO DA FAZENDA nb7,0' M's SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.000966/91-44 Acórdão : 203-02.791 novo cadastramento com a alteração do código do imóvel e os atuais proprietários têm recolhido anualmente o ITR pela área total do imóvel desde 1984, pois inexistem quaisquer débitos. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria-MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo às fls. 56 opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, eis que "o recorrente não logrou provar que alienou todo o imóvel e, ao contrário, o INCRA (fls. 18 e 14) provou que a área remanescente de 45,9 ainda é de propriedade do recorrente". - É o relatório. Í\n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '°nWrg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.000966/91-44 Acórdão : 203-02.791 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, em condições de admissibilidade. Em sua razão, reitera o Recorrente nesta instância, não ser proprietário ou possuidor da área tributada na Notificação de Lançamento de fls. 02, alegando tê-la vendido em sua totalidade mediante a escritura pública que juntou às fls. 3/4. Razão não lhe assiste, contudo. Com efeito, a "DP" protocolada pelo Recorrente em 27.12.90, sob n° 0410511, juntada pelo INCRA às fls. 14 dos autos, a informação da existência de débitos de exercícios de 1987 a 1989 (fls. 02 e 18) já em cobrança judicial, aliados à insubsistência das provas documentais trazidas com o recurso, levam -me a concluir pela procedência do lançamento sobre a área de 45,9ha cadastrado no INCRA sob o Código 619 060 305 448 8, razão por que mantenho em sua integralidade a bem lançada decisão recorrida, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 kANy1 F " 41.4(iAfl S 4

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4836433 #
Numero do processo: 13841.000044/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - No caso, aplica-se como índice de juros no período abrangido a partir de agosto de 1.991. Precedentes deste Tribunal Administrativo. COMPENSAÇÃO/FINSOCIAL - A legislação incidente é específica e obstaculiza a pretensão. (Lei nr. 8.383/91, art. 66, parágrafo 1). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02260
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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ementa_s : IPI - TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - No caso, aplica-se como índice de juros no período abrangido a partir de agosto de 1.991. Precedentes deste Tribunal Administrativo. COMPENSAÇÃO/FINSOCIAL - A legislação incidente é específica e obstaculiza a pretensão. (Lei nr. 8.383/91, art. 66, parágrafo 1). Recurso negado.

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Yr á Oh I 19 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r• .• • ;7. ......... ............ 1. 't ubrica Processo n° : 13841.000044/94-15 Sessão de : 21 de junho de 1995 Acórdão n° : 203-02.260 Recurso n° : 97.778 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO UTILAR LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP 1PI - TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - No caso, aplica-se como índice de juros no período abrangido a partir de agosto de 1991. Precedentes deste Tribunal Administrativo. COMPENSAÇÃO/FINSOCIAL - A legislação incidente é específica e obstaculiza a pretensão. (Lei n° 8.383/91, art. 66, § 1°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO UTILAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 Osval a osé e Souza ' idente , OPO ae2s1()*!".• a Thereza aconUofd elAfm'i a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. 3beb .4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA _ .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13841.000044/94-15 Acórdão n° : 203-02.260 •Recurso n° : 97.778 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO UTILAR LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, teve lavrada contra si, Autuação de fls.36 e anexos, sob a fundamentação da falta de recolhimento do imposto nos meses e valores indicados nos demonstrativos anexados aos autos. A infringência fiscal, abrangeu o art. 107, combinado com os arts. 29, II, 57, III, 347, 348 e 364 do RIPI/82. Cientificada na forma exigida (fl. 38), a interessada apresentou defesa de fls. 42/57. Argumenta que o lançamento efetuado pela fiscalização, relativo aos meses de agosto a dezembro/91, fevereiro/92 e julho/92, não encontra suporte legal, posto que a exigência de recolhimento da TRD acumulada é ilegítima. Em extenso arrazoado, discorre sobre a legislação introdutória da TRD, alegando, em resumo, que: a) pairam dúvidas sobre -á natureza jurídica da Taxa Referencial Diária, visto — seus efeitos alcançarem, indistintamente, obrigações vencidas e a vencer, equiparando-as; b) segundo a lei, a utilização da TRD como taxa de juros que é, foi substituída na prática como índice de correção, a semelhança do BTN e do BTNF; c) a correção de tributos pela TRD ou qualquer índice revela-se inconstitucional ex vi do art. 150, III, "b", da Constituição Federal/88, atitude que no caso, é corroborada pela Fazenda; d) bem lembrado, aplica-se no presente, o princípio da irretroatividade das leis, impeditivos da aplicação de outro índice, ou seja, os tributos anteriormente atualizados ao amparo do BNTF, somente podem ser corrigidos até o último valor desse índice, fixado em CR$ 126,8621; e e) aci argumentandum se reconhecida e devida a exigência do IPI, requer compensação com o FINSOCIAL recolhido indevidamente, conforme preceitua a legislação. 2 3‘-}- MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .; Processo n° : 13841.000044/94-15 Acórdão n° : 203-02.260 - Na Decisão n° 510/94 (fls. 57/58) o digno julgador singular analisando detalhadamente o pleito da interessada, opinou pela integral manutenção do crédito tributário guerreado. A ementa que resumiu o entendimento, transcrevo a seguir: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Imposto lançado e não recolhido no prazo legal será exigido, em procedimento de ofício, acrescido de multa prevista no art. 364, II, do RIPI/82 e encargos moratórios, sendo que no período de fevereiro/91 a dezembro /91 é legítima a incidência de juros de mora equivalentes à TRD. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Recorrendo da decisão exarada em primeira instância (fls. 65/71), o liquidante da empresa devidamente autorizado (fls. 04), traz as razões que julga, lhe favorecerem. Reitera, basicamente, os argumentos expendidos na inicial de defesa, requerendo a reforma da decisão recorrida. _ É o relatório. 3 • aY MINISTÉRIO DA FAZENDA "(41 ‘,:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13841.000044/94-15 Acórdão n° : 203-02.260 VOTO DA CONSELHEIRA - RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Insurge-se a recorrente, no presente caso, contra os encargos da TRD que acresceram, segundo afirma, indevidamente o crédito fiscal reclamado. O subscritor das peças de defesa no processo em tela, é o liquidante da empresa, em razão de dissolução da sociedade, conforme atesta Certidão de fls. 04. A irresignação manifestada pela requerente, limita-se a dois pontos, a saber: - a exigência no que diz respeito a Taxa Referencial Diária (TRD) considerada ilegítima; e - o não acolhimento pela fiscalização ao pedido de compensação, do montante cobrado na autuação presente, com o eventual recolhimento indevido do FINSOCIAL. Para que fique claro, registre-se que o crédito tributário referente à cobrança de IPI, diz respeito ao período compreendido entre agosto de 1991 a julho de 1992. Recorrendo à jurisprudência recente desse Colegiado Administrativo, verifica- se que, de forma contumaz, vem, o Tribunal citado, excluindo das cobranças fiscais, os encargos relativos à TRD, no período de 04.02.91 a 01.08.91, melhor dizendo, no período que antecedeu 01.08 . 91. Como é sabido, a alteração do art. 9° da Lei n° 8.177 de 01.03.91, pelo art. 30 da Lei n° 8.218, com vigência no particular iniciando-se em 01.08.91, ou seja, no início de vigência da MP 298, não pretendeu retroagir a incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo. Todo o raciocínio até aqui desenvolvido, revela que, no presente caso, é perfeitamente cabível o acréscimo legal rejeitado pela contribuinte tanto no impugnação quanto no Recurso. O julgador de primeira instância agiu então, com acerto, ao pronunciar-se sobre a matéria, já que o exigido a título de IPI, conforme referido, abrange período inicial de agosto de 1991. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13841.000044/94-15 Acórdão n° : 203-02.260 No que tange a pleiteada compensação do tributo discutido, com o suposto recolhimento indevido de FINSOCIAL, melhor sorte não assiste a recorrente. A Lei n° 8.383, no seu art. 66, § 1°, obstaculiza a pretensão da interessada, ao preceituar que a compensação somente será admitida, entre tributos e contribuições da mesma espécie. Impossível pois, a reforma da decisão recorrida. São estas as circunstâncias que conduzem à negativa do pleito recursal. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 dir/ THUZA VASfâNeéE/L1 LgS gIMEIDA . Cl /i _ 5

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4835656 #
Numero do processo: 13808.004019/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1989 a 30/1211989, 31/01/1990 a 30/12/1990, 31/01/1991 a 30/12/1991, 31/01/1992 a 30/12/1992, 31/01/1993 a 30/12/1993, 31/01/1994 a 30/06/1994, 31/01/1995 a 30/06/1995, 31/03/1996 a 31/1/1996, 31/01/1997 a 30/12/1997, 31/01/1998 a 30/12/1998, 31/01/1999 a 30/06/1999, 31/08/1999 a 31/10/1999 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. PRAZOS. PRESCRIÇÃO. A ação meramente declaratória não interrompe prazo de prescrição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.105
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martinez López que votaram por dar provimento parcial ao recurso e contar o prazo de decadência a partir do trânsito em julgado da ação própria. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Victor Luis Salles Freire OAB/SP n2 18.024, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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PRAZOS. PRESCRIÇÃO. A ação meramente declaratória não interrompe prazo de prescrição. Recurso negado. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia /o 1 zoai-- Andrezza Nas\kgg SC‘n;cikal Mal. Siapc 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martinez López que votaram por dar provimento parcial ao recurso e contar o prazo de decadência a partir do trânsito em julgado da ação própria. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e • Processo ..1•° 1 .3808.011.4019310 4'29 - • CCO2/CO2 Acórdão ti, 202-18.105 Fls. 2• Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Victor Luis Salles Freir - - OAB/SP n2 18.024, advogado da recorrente. ' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUIN ANTÓNIO CARLOS A IM CONFERE COMO ORIGINAL fkasUia.91j 40 10 Presidente Andrezza N mento hm. cikal • Mat. Niape 1377389 IA/tIAR CMSTINARO ACOSTA _ Relatora-Designada . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Claudia Alves Lopes Bemardino e José Adão Vitorino de Moraes (Suplente). — Processo n.°13808.004019/00-09 CO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.105 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 0.1 10 1,007- Relatório Andrezza Nas'fltitjtglin-leikal Mai Siape 13773$9 Cuida-se de recurso da contribuinte, ora recorrente, UTC ENGENHARIA S/A (CNPJ/N2 44.023.661/0001-08), em face do Acórdão da DRJ em São Paulo — SP, de n2 16-8054, de 2005 (fls. 308/317), cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pit-sep - Período de apuração: 31/01/1989 a 30/12/1989, 31/01/1990 a 30/12/1990, 31/01/1991 a 30/12/1991, 31/01/1992 a 30/12/1992, 31/01/1993 a 30/12/1993, 31/01/1994 a 30/06/1994, 31/01/1995 a 30/06/1995, 31/03/1996 a 31/12/1996, 31/01/1997 a 30/12/1997, 31/01/1998 a 30/12/1998, 31/01/1999 a 30/06/1999, 31/08/1999 a 31/10/1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito." Em seu recurso de fl. 321 e seguintes, a recorrente alega, em síntese, que a regra geral do "dies a quo" para a contagem do prazo de cinco anos para pleitear a restituição, é a data da Resolução n2 49, editada pelo Senado Federal (publicada em 10/10/1995), quando então foram extirpados do mundo jurídico todos os efeitos dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (contribuição PIS), consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes. No caso em tela, em virtude da ação judicial movida em face da União Federal, nos autos da Ação Declaratória n2 94.0016723-7, com o mesmo objeto dos recursos que tramitaram no STF, ou seja, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 (fls. 213/217), tendo a 192 Vara Federal de São Paulo desobrigado a recorrente de recolher o PIS, na forma prevista nos referidos DLs, "mantendo a exigibilidade da exação nos termos da legislação anterior (Lei Complementar n° 07/70 e alterações ulteriores)", cf. sentença prolatada em 12/07/1995, com trânsito em julgado em 18/12/96, sendo, no caso, o "dies a quo" para o pedido de restituição. De acordo com a informação constante do Acórdão recorrido, à fl. 310 (item 2), em razão de a União não ter interposto recurso de apelação, "o TRF deu por prejudicada a remessa oficial, transitando em julgado o processo em 18/12/96". À fl. 50, consta a Certidão de decurso de prazo em 18/12/96. Portanto, o que pretende a recorrente é a possibilidade de pedir restituição dos cinco anos contados não do dia 10/10/95, mas do dia 18/12/96, quando efetivamente transitou em julgado a decisão exarada na Ação Declaratória n2 94.0016723-7. Os pedidos de restituição • foram protocolados em 28/11/2000, 01/12/2000, 08/03/2001, 09/05/2001 e 08/08/2001. O acórdão recorrido se baseia no entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT/N2 1.538/99, a contagem do prazo para a restituição da contribuição ao PIS, decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, é a data dos respectivos pagamentos, ocorridos nos anos de 1989 a 1994, razão pela qual é mantido o indeferimento da solicitação. • • Processo n " 13808 004019 00-09 CCO2- CO2 Acórdão n.°202-18.105 Fls. 4 Em relação aos fatos geradores de 1995, a recorrente deverá proceder em conformidade com a ação judicial em curso, Processo n 2 94.07901-0, não cabendo pedido administrativo de restituição para tais valores. Quanto aos recolhimentos efetuados a partir de 03/1996, o acórdão recorrido esclarece que "a Resolução do Senado Federal n° 49/95 suspendeu a execução apenas dos Decretos-leis n°2.445/88 e 2.449/88, sem se manifestar acerca da legislação superveniente. E a decisão contida na ação declaratória do contribuinte também manteve a exibilidade da exação nos termos da LC n°07/70 e alterações ulteriores". É o Relatório. IAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL grasità, Andrezza Nasn..rno SctÍmcikal Nu'. Mane i 377389 _ Processo n.° 13808.004019/00-09 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.105 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasilia, / 40 / Andrezza Nasc'hifhicikaI Voto Vencido Mal. Siape 1377389 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. De acordo com o que consta dos autos, a DRJ em São Paulo - SP manteve o indeferimento ao pedido de restituição/compensação da contribuição ao PIS, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, por entender que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial ser aquele constante do Parecer PGFN/CAT/N2 1.538 e pelo Ato Declaratório n2 96/99, ou seja, inicia-se com a data do recolhimento e não a partir da Resolução do n2 49, de 09/10/95 (DOU de 10/10/1995). Entretanto, esse não é o entendimento dominante neste Segundo Conselho de Contribuintes, notadamente no âmbito deste Colegiado, nesse sentido peço venha para transcrever parte do voto condutor do Acórdão n2 202-16.357, nos autos do Processo nis 13847.000227/99-59 (Recurso n2 124.876), julgado na sessão de 18 de maio de 2005, da lavra do Relator-Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis: "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o PIS, nos moldes em que fonnulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo Co lendo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle druso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada Processo n.° 13808.004019/00-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.105 Fls. 6 inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X da Carta Magna, sendo que, a parar de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappellettí ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: 'De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula Nd! and void'), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, to não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da ei2 lei inconstitucionaL' (destaquei). z ck3 zti g zn, 'Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior c) E en, Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DAI, Seção I, de 7/6/2004. 61 O o r- o° "Ne. 2.̂ No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O Colendo Supremo 5 2 E k. tu O Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do 1W n° 148.754/RJ - u portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade z 2 2declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88, g 14-z que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 3 8 10/10/1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o Colendo Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, Processo n.• 13808.004019/00-09 CCO2CO2 Acórdão n.• 202-18.105 Fls. 7 surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 'Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.' (Recurso Extraordinário n° 136.883- 7/RI, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição FederaL Isto ig 14- porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é 5 O nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por ce? conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula 2 a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da 8 52 Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in (61 o i;n$ re.a r- casu, à requerente -, o valor confiscado. o o 3 2ia O ,Ç Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como principio, a a (-> prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se 8 IQ z conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados o u. 52 o z indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não z o C9:3 se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de 2 constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja `? prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do 1' 6 princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equánime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: 'Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis e: 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e _ Processo n.°13808.004019/00-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.105 Fls. 8 não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há aue, perquirir se houve homologação.' (destacamos e grifamos) O Acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do to 4, Código Tributário Nacional: C TaArt. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio 2 te uprotesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a É 2 E e.4modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4°, do art. 8 2 u, 162, nos seguintes casos: té; o t, "d • o O — I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior S:4 que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza 0„, ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; O "dee Z - (à IS R't 1.1 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota 3 o -0 aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou 2 u conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; U) :g. 111 reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão 2 condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e 11 do art 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' (grifos meus) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, C779), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CT1‘), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no Acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do C771), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos-leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual 'as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assina todo e qualquer direito ou ação contra a Processo n.° 13808.004019/00-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.105 Fls. 9 Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se orizinarem.' (art. 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes tl) ia )11com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à er, restituição dos valores pagos indevidamente. r ,ae á g Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da g 0'1CI EO O Nquantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 26 de setembro de (k2 wo o 12 2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a of5 decadência ao referido pedido administrativo. g o Em face de todo o exposto, com a observação de que este também é o 5.12 ai .2 entendimento exarado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao 1- recurso." (grifos do original) Entretanto, no caso em tela, urge ainda asseverar que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial para a restituição da contribuição ao PIS, recolhida com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2449/88, deve ser deslocado de 10/10/95 para 18/12/96, data em que ocorreu o trânsito em julgado da Ação Declaratória n2 94.0016723-7, em face da União Federal que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária obrigando a Ré, ora recorrente, ao recolhimento da contribuição ao PIS, conforme certidão de trânsito em julgado acostada à fl. 262. Porquanto o art. 165 do erN reconhece o direito à repetição do indébito, devendo esse direito ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. Prncesso n.° 3 sQ.Øn4n l qn.flo coa CU Acórdáo n.° 202-18.105 Fls. 10 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; !Vide art 3 da 1.Ca n° 118. de 20051 ii - na hipótese do inciso HI do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" Ora, no caso, a despeito de a Resolução do Senado Federal ser de 10/10/1995, o trânsito em julgado da ação declaratória envolvendo a recorrente e a União Federal, nos autos do Processo n2 94.0016723-7, somente ocorreu em 18/12/96, devendo por isso o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para o pleito da restituição da contribuição ao PIS ser deslocado de 10/10/1995 para 18/12/1996. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o dies a quo para a contagem do prazo decadencial para a restituição da contribuição ao PIS, recolhida com base nos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88 (no caso, períodos de apuração 31/01/89 a 30/06/1995), ser deslocado de 10/10/95 para 18/12/96, data em que ocorreu o trânsito em julgado da Ação Declaratória n2 94.0016723-7, em face da União Federal que declarou a inexistência de relação jurídico- tributária obrigando a Ré, ora recorrente, ao recolhimento da contribuição ao PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, conforme certidão de trânsito em julgado acostada à fl. 262. Relativamente ao pedido de restituição nas competências posteriores, no caso, a partir de 31/03/996, recolhidas com base na MP n2 1.212/95 e reedições posteriores, até sua conversão na Lei n2 9.715/98 (alíquota de 0,65%), e não com base nos decretos-leis acima mencionados, razão pela qual deve ser reputado improcedente o recurso nessa parte. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. MF•SEGUNDOCO4 CONFERE CONSELHOM O GINN CS EOLIIODE ÍONTRIBUINTES \`J.}.-C-1‘t‘%ià41rhe • Brasília, JO 200*.. \--ANTÔNIO LISBOA CARDOSO Andrezn N inÁll gto ichmeikel Ma Nume 1377389 •. _ Processo ri.° 13808.004019/00-09CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.105 .MF • SEGUNDO CONCELHO DE CONTRIOLINTEEI Fls 11 CONFERE COMO ORIGINAL Bras:lia, a 1 A O .1.0ek Andrczn s Imoto chrncikul Sodpe 13773)N 1 Voto Vencedor Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Designada. Reporto-me ao relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. O objeto da presente lide refere-se ao pedido de restituição/compensação, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, recolhida sob a égide dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ilustre relator, enfrentando as alegações da recorrente considerou-as procedentes, votando pelo provimento do recurso voluntário, por considerar não prescrito o direito da recorrente na data em que apresentado o pedido junto à repartição fazendária. Entretanto, discordando dos fundamentos e da conclusão a que chegou o i. relator, e traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo ser improcedente a pretensão da recorrente pelas razões e fundamentos de direito a seguir aduzidos. A matéria controvertida refere-se à extensão dos efeitos da sentença judicial declaratória de direito, já transitada em julgado. A recorrente postulou em Juízo a declaração da inexistência da relação jurídica entre ela e a Fazenda Nacional concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS além dos limites da Lei Complementar n2 07/70, com o conseqüente afastamento dos comandos emanados dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Obtida a sentença, que transitou em julgado em 18/1211996, a recorrente pleiteou a restituição dos indébitos recolhidos nos termos dos referidos decretos-leis em processo administrativo protocolado em 28/11/2000. O indébito refere-se aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1989 e outubro de 1999. A pretensão postulada na esfera administrativa foi parcialmente deferida, sendo reconhecido o direito à restituição relativo ao período compreendido nos cinco anos anteriores ao protocolo do pedido. Insurgiu-se a recorrente contra tal decisão sob o fundamento de que a prescrição dos efeitos da sentença judicial ocorre somente após cinco anos do trânsito em julgado. Este Colegiado, por maioria, entendeu que a doutrina e a jurisprudência não socorrem a tese defendida pela recorrente e aceita pelo ilustre relator. De fato, pela teoria geral do processo, mister se fazer distinção entre os tipos de sentença judicial para identificar a extensão de seus efeitos. Consoante a doutrina de Carreira Advim, a "distinção que se há de fazer entre ação anulatória e declarató ria é que a anulatória pressupõe um lançamento, que se pretende _ . Processo n.°13808.004019/00-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.105 Fls. 12 desconstituir ou anular; a declaratária não o pressupõe. Através desta pretende-se declarar uma relação jurídica como inexistente, pura e simplesmente." (in O Processo Tributário, Ed. Revista dos Tribunais, 431 ed., pp. 495/496). Também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esse é o entendimento esposado pela Primeira Turma, conforme se confirma no voto proferido pelo Ministro Luiz Fux no Resp. n9 766.670, proferido em 03/08/2006, em cuja ementa o ministro relator deixa clara a distinção entre os efeitos da sentença constitutiva de direito e a sentença meramente declaratória, conforme segue: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO 1PTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DO AR1: I° DO DECRETO 20.910/32. r s 1z1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária go so referente a créditos tributários relativos ao 1PTU, TCLLP e TIP - g tributos eivados de vício de inconstitucionalidade. 8 L1 ec.E 2. É cediço que, em sede tributária, faz-se mister distinguir a Ação O o re declaratória negativa da ação anulatória de débito fiscal, porquanto z a — seus efeitos são diversos. Esta última tem como objetivo precípuo a usi e, nanulação total ou parcial de um crédito tributário definitivamente E, td z constituído, sendo este, portanto seu pressuposto. Sua eficácia é, desse g itizI modo, constitutiva negativa. Consoante lição de Cleide Previtalli Cais, 2 g ic:b litteris: o co u.• ni to I= 5 to Entretanto, o efeito da sentença declarativa, segundo Pontes de Miranda, 'é a prestação jurisdicional que se entrega a quem pediu a tutela jurídica sem querer 'exigir', já que, no fundo, 'protege-se o direito ou a pretensão somente, ou o interesse em que alguma relação jurídica não exista, ou em que seja verdadeiro, ou seja falso, algum documento', sendo típico caso de pretensão à sentença declarativa, sem outra eficácia relevante que a da coisa julgada material, enquanto o efeito da sentença constitutiva é mais amplo, porque quem 'constitui faz mais do que declarar', quem somente declara não constitui, se abstém de constituir, enquanto a 'constitutividade muda em algum ponto, por mínimo que seja, o mundo jurídico'. Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o efeito constitutivo, são diferentes os reflexos provocados pela Ação declaratória negativa e pela ação anulatária de débito fiscal. Como já foi assinalado, a ação anulatória demanda um lançamento contra o qual é voltada, enquanto a Ação declaratória pode ser proposta, entre outros casos, visando declarar a inexistência de 'obrigação tributária; declarar a não incidência de determinado tributo; declarar a imunidade tributária; declarar isenção fiscal; declarar ocorrência de prescrição etc. Quando outorga afeição declaratória negativa ao seu pedido, o autor não está pretendendo desconstituir o crédito tributário, mas, antecipando-se à sua constituição, requer uma sentença que afirme não ser devido determinado tributo. • Processo n.° 13808 004019/00-09 1CCoreY3 Acórdão n.° 202-18.105 Fls. 13 Essa a regra aplicável às ações declaratórias. In casu, a recorrente pretendeu e obteve a sentença declaratória que afastou o direito da Fazenda Nacional de exigir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, nos termos dos famigerados decretos-leis. Portanto, nada se constituiu. Não se constituiu o direito à restituição de indébito mas apenas se declarou a inexistência de uma relação jurídica. Não se pode atribuir a esse tipo de sentença o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito nela reconhecido. Somente as sentenças constitutivas ou modificativas de direito provocam alteração em fato da vida preexistente, capazes de gerar direito a ser exercido no prazo • prescricional. As sentenças declaratérias nada constituem ou modificam, apenas declaram algo a respeito de uma situação passada ou em curso. Não reconhecem direito passível de ser exercido no futuro. Sendo assim, como reconhecer a existência de prazo prescricional futuro para sentença declaratória? _ A teor de consolidada doutrina e pacífico precedente jurisprudencial,acordou a _ maioria dos Membros do Colegiado por negar provimento à pretensão da recorrente posta no recurso voluntário. &asma ERE CO Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. Titia" ES . SEGum CONr o CCMSEUlm 00 DoERcoctir A4Acit- NAL 100-7-CRISTINA RO DA COSTA Andrezza nyst"Ct Mal Sla rht°731rettkai 9 • Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000051/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará no indeferimento do pleito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80009
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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''*'4' Fl. ' Segundo Conselho de Contrit , eÇEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ; -7 2ool., Processo n2 : 13896.000051/00 d ri "lia ...t 2 , o 1 Recurso n2 : 132.814 Sevaarbota Acórdão n2 : 201-80.009 Mal.: Slape 91745 Recorrente : SANKYO PHARMA BRASIL LTDA. eekto " els -" .s .siigue0Ce, ;AO 21S°S, IP Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 0 aOle. a LPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará no indeferimento do pleito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANKYO PHARMA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça acompanhou o Relator pelas conclusões. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. a Ci,L6ettja.. Itte sefa faria Coelho Marques t)te(VILA-V-34- .1 • Presidente y . 7r, ,":: , •_YI 1 Gileny urjão 'Jarreto Relator" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). 1 , 22 CC-MF -Zet...,,r4 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 7Ç Segundo Conselho de Contribuines CONFERE COMO ORIGINALftt • atasiba, r o7 i7.-o0 Processo n2 : 13896.000051/00-47 &Si Barbem Recurso n.2 : 13 2.814 Mat: Sep. 9I745 Acórdão n2 : 201-80.009 Recorrente : SANICir0 PIIARMA BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de 1PI (fl. 01) apresentado em 21/01/2000, pautado na compra de Sumos tributados à aliquota zero, no montante de R$ 57.956,79, referente ao período de julho a setembro de 1999. Este montante foi ainda objeto de pedido de compensação na mesma data (fl. 02). Em 26/03/2003 foi intimada a contribuinte (fls. 118/119) a apresentar documentação complementar para instruir o processo de ressarcimento e compensação do referido crédito. Em 17/04/2003 a contribuinte solicitou prorrogação de 30 (trinta) dias do prazo para apresentação dos referidos documentos, sendo-lhe deferida a prorrogação por 15 (quinze) dias (fl. 121). O Termo de Intimação Fiscal (fl. 123) de 04/06/2003 opinou por indeferir o pedido de ressarcimento, tendo em vista que, passados mais de 60 (sessenta) dias da data de recebimento da intimação, a interessada não havia atendido ao solicitado pela Fiscalização. O Despacho Decisório (fl. 125), em 10/08/2004, com base no referido Termo de Intimação Fiscal, indefiriu o ressarcimento e não homologou a compensação de fls. 01 e 02, ocorrendo a cientificação da contribuinte da referida decisão em 06/10/2004, ou seja, mais de 18 (dezoito) meses após a intimação que requisitava os documentos complementares. Em 05/11/2004 foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 128/149) acompanhanda dos documentos de fls. 150/388 contra o Despacho Decisório exarado, na qual a recorrente alegou, em síntese, que a dilação do prazo por apenas 15 (quinze) dias, e não dos 30 (trinta) dias requeridos, seria insuficiente para a entrega de toda a documentação exigida quando da intimação pela Receita Federal, além de sustentar que poderia entregar toda a documentação exigida quando da apresentação da manifestação de inconformidade, o que haveria feito, não podendo assim ser negado o seu suposto direito ao crédito, uma vez que teria feito prova da sua efetividade e regularidade. Requereu a total reforma do Despacho Decisório proferido. O Acórdão da 22. Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 394/401), de 02/03/2005, indeferiu a impugnação da contribuinte, sob o entendimento de que, quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará no indeferimento do pleito. Cientificada do Acórdão em 07/04/2005 a recorrente apresentou recurso voluntário em 06/05/2005 (fls. 406/429). Em suas razões recursais, alega, em síntese, cerceamento do seu direito de defesa e nulidade da decisão proferida, pugna pela inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos proferidos pelas instâncias administrativas a quo, argumentando ainda que não pode ser punida simplesmente pelo descumprimento do Termo de Intimação n2 122/2003, ainda mais por terem a Fiscalização e a DRJ se escusado de analisar a existência ou não dos aludidos direitos creditórios, requisitando ainda a baixa dos autos para que outra decisão seja proferida. 4/5‘, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 19C,-.7k.g segundo Conselho de Contribulues • CONFERE com G ORIGINAL );'jrnts.> 12, o -7Braslita, Processo n2 : 13896.000051/00-47 Recurso n2 ; 132.814 SIM° Sprairbosa Acórdão n2 : 201-80.009 Mal : Slave 91745 Requer também que seja apreciado o mérito do pedido de ressarcimento, tendo em vista que os documentos outrora solicitados pela autoridade fiscalizadora foram juntados por ocasião da apresentação da impugnação, o que não restou analisado pelo Acórdão a quo. Traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais para respaldar seus argumentos. É o relatório. bplk_ 3 2. CC-MF '-c4'. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribif esr -SEGUCNOCX:FECaCRE c E o H l 0 0 D O E RI C G1°IiinNAL R °IMITES Fl. ; Brasil:a LZ• Processo n2 : 13896.000051/00-47 Recurso n2 : 132.814 stwo„PWcutosa Acórdão n9 : 201-80.009 "-- onaPe 9/745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURJÃO BARRETO O recurso é tempestivo e atende aos seus requisitos de adminissibilidade quanto ao arrolamento de bens e, em razão disso, passo a apreciá-lo. Inicialmente, cumpre ressaltar que não cabe a esse Conselho de Contribuintes apreciar a inconstitucionalidade dos atos exarados pelas autoridades fiscais, por ser esta competência atribuída ao Poder Judiciário, como já restou assentado, entre inúmeros julgados, pelo Acórdão n2 201-77.442, a seguir transcrito: "COFEYS. ARGÜIÇÃO DE INCOIVSTITUCIONALIDADE. Ao Poder Executivo não compete o controle difuso da constitucionalidade dos atos normativos, restando-lhe tão-somente a obrigação de aplicar as leis vigentes, de forma harmônica com todo o sistema normativo, até que retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente." Prosseguindo, tenho que o recurso não merece prosperar, em razão da preclusão temporal ocasionada pela mora da contribuinte em apresentar os documentados solicitados pela Administração. - Conforme motivado e já bem trazido pelo Acórdão da DRJ, a fim de se comprovar a certeza e liquidez do ressarcimento requerido pela contribuinte, a autoridade fiscal solicitou, com fundamentos em legislação pertinente, a apresentação de documentos ou informações complementares que julgou necessárias para examinar o referido pedido, tendo comunicado tal fato à contribuinte, intimando-a para os apresentar. A contribuinte, que havia solicitado prorrogação do prazo de apenas 30 (trinta) dias, não apresentou qualquer dos documentos solicitados, mesmo tendo obtido uma dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, ausentando-se do processo por mais de 18 (dezoito) meses. Assim como o transcurso do primeiro prazo determinado pela intimação não impediu que a interessada apresentasse petição e obtivesse novo prazo, nada impediria, durante todo este longo período, que a interessada protocolizasse os documentos e as explicações solicitadas. Não foi isso que a contribuinte fez, optando simplesmente por se ausentar. Correta portanto a decisão a guo no sentido de manter o indeferimento do pleito, não somente por ter a contribuinte desrespeitado o prazo concedido, mas também por ter a interessada nada apresentado durante um período de mais de 18 (dezoito) meses, não se justificando os argumentos da recorrente no sentido de somente agora exigir a apreciação da documentação por ela intempestivamente trazida. O art. 39 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe: Là wt9.784/1999: "Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. I I 4 i CC-MF .#C */. Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ty 7,;::4w. Segundo *Conselho de Contrib tes CONFERE COM O ORIGINAL . k StasIZa, / .70D 9- Processo n9 : 13896.000051/00-47 Sia3albosa Recurso n2 : 132.814 Siape 9/745 Acórdão n9 : 201-80.009 Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo." O entendimento da Fiscalização está, portanto, respaldado por tal norma e é aquele que decorre da preclusão ocorrida, visto que tais documentos não podiam ser supridos de oficio, acarretando ao contribuinte a perda da faculdade de buscar seu alegado direito ao crédito. Ressalta-se também que as exigências formuladas pelo Termo de Intimação n2 123/2003, conforme bem lembrado pelo Acórdão da DRJ, não resultaram de arbitrariedades da Fiscalização, mas em razão de a contribuinte ter apresentado inicialmente documentação não satisfatória, como folhas do livro Registro de Apuração do IPI com numerações diversas para um mesmo período de apuração e valores diferentes, Termo de Abertura sem assinatura, notas fiscais ilegíveis, dentre outras irregularidades, discriminadas na intimação. Além do mais, a alegação da contribuinte de ter entregado toda a documentação solicitada quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade carece de razoabilidade. Ora, se o prazo para tal impugnação é de 30 (trinta) dias e se o mesmo foi então suficiente para se entregar a documentação, não há como prevalecer o argumento de que tal prazo, o mesmo dado quando da sua intimação após somados os dias da prorrogação, não seria suficiente para atender à solicitação da Fiscalização e muito menos se pode justificar o seu não atendimento por tão longo período, superior a 18 (dezoito) meses, como já salientado. Entendo que o contribuinte não pode produzir provas a qualquer tempo, segundo sua vontade, pois devem prevalecer os dispositivos legais que impõem a concentração dos atos em determinados momentos processuais. E sem falar que se pudéssemos supor que o momento adequado para a juntada da documentação solicitada somente terminasse quando da manifestação de inconformidade, como pretende a recorrente, sob tal exegese se tornaria estéril toda a diligência realizada pelo Auditor- Fiscal e transformaria o julgador de 1 1 instância no real auditor e no fiscal de procedimentos que poderiam e deveriam ter sido satisfatórios e fornecidos anteriormente. Impossível tal situação, logicamente, inclusive por ferir os princípios da celeridade processual, da boa-fé e da razoabilidade. Ficou evidente o desisteresse por parte da contribuinte em fornecer as informações e prestar os esclarecimentos devidos tempestivamente, ao se quedar inerte à solicitação do Fisco por tão longo período. Assim, diante da evidente preclusão, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. 7/./ GILENO GURIÃO BARRETO 5 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001222/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. PRESCRIÇAO DO DIREITO DE SE CREDITAR. Pedido de restituição de créditos decorrentes de produtos adquiridos in natura, portanto, não tributados. Impossibilidade de aproveitamento em virtude da ocorrência da prescrição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79942
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Segundo Conselho de Contribuintes 2 aSlia /0/ 0 ele / o 7 Wlsky Gernefe a2Processo n2 : 13851.001222/2003-21 Mat.:Ag:3942 Recurso n2 : 136346 Acórdão n2 : 201-79.942 Recorrente : USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO DE 'PI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. cdri:Cs. PRESCRIÇAO DO DIREITO DE SE CREDITAR. codrad45 m 1 Pedido de restituição de créditos decorrentes de produtos .seerot° adquiridos in natura, portanto, não tributados. Impossibilidade ad eft de aproveitamento em virtude da ocorrência da prescrição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 4LbxLct 4: jk . , Josefa Maria Coelho Marques Presidente &asi ,OLgt ' 4 /Fa iola si• • ' eramidas - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 1 29 CC-MF ;e: Ministério da Fazenda J t. ..` ,.;- n. tfr44 .4n 14: Segundo Conselho de Contribuintes i 107- Processo n2 : 13851.00122212003-21 Recurso n2 : 136346 &lat. Ágil 3754.212 Acórdão n2 : 201-79.942 Recorrente : USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de crédito de IPI apresentado em 18/07/2003 (fls. 01/16), no valor de R$ 237.505,13, decorrentes de produtos adquiridos in natura (cana de açúcar) para produção de açúcar (aliquota de 18% na saída), portanto, fora da hipótese de incidência do JPI (não tributados - NT), no segundo trimestre de 1993. Em 23/01/2004, às fls. 17 e 17 verso, foi proferido Despacho Decisório, o qual entendeu pelo indeferimento do pedido realizado pela recorrente, em virtude de entender que: (i) os insumos adquiridos NT não dão direito ao crédito; (ii) não se equiparam a isento ou alíquota zero; (iii) o produto comercializado possui natureza diversa do insumo; e (iv) os créditos foram alcançados pelo instituto da decadência. li-resignada com tal decisão, em 27/02/2004, fls. 20/25, a recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade, propugnando pelo seu deferimento. Neste recurso, em sintese, a recorrente esclareceu a possibilidade de os insumos NT gerarem créditos de Ti, explicando, ainda que a finalidade de NT, alíquota zero e isenção, para o crédito de IPI, é a mesma. Para tanto citou decisões judiciais diversas (STF e TRFs) e requereu, ainda, a aplicação da correção monetária. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, em 15/03/2006, às fls. 27/38, proferiu o Acórdão n2 11.355, o qual julgou a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão que indeferiu o aproveitamento do crédito, nos mesmos termos que a decisão de primeira instância, acrescendo, apenas: (i) ao entender que a Lei rt2 9.779/99 inovou a ordem jurídica e, portanto, era inviável a utilização do crédito em entradas ocorridas em 1997; e (ii) pela impossibilidade de aplicação de correção monetária a créditos escriturais. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário em tempo, fls. 41 a 47, reiterando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e adicionando, ainda, preliminar de inexistência de decadência, uma vez que o pedido foi apresentado antes da vigência da Lei Complementar n 2 118/2005, do que se conclui que o prazo para restituição é de 10 anos, conforme entendimento pacifico do STJ. Por fim, requer seja admitido seu recurso, bem como encaminhado ao Conselho de Contribuintes para que dele se conheça e se dê provimento, de modo a reformar a decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, concedendo à recorrente o direito ao crédito tributário integral. É o relatório. 403k, 2 • . - J L• • " _ _ _ CC:72...i: C": .' 21' CC-MF ério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes — • —1-1) • ( :34,4 / 7" Fl. C3,:a Processo n2 : 13851.001222/2003-21 L'at:k).3942 Recurso n2 : 136346 Acórdão n2 : 201-79.942 . . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo, não necessita de comprovação da existência de arrolamento de bens, atendendo às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Após analisar os autos, verifiquei que existe questão preliminar, a qual, inclusive, prejudica todos os demais argumentos apresentados. Nos termos até agora mencionados no processo, trata-se da ocorrência ou não de decadência do direito de a recorrente requerer a devolução de valores referentes a créditos de IPI aos quais teria direito. Particularmente, entendo que o direito de exigir o ressarcimento não está sujeito à decadência, mas, sim, à prescrição, razão pela qual utilizarei esta terminologia ao discutir sobre esta questão. Conforme constatado, a recorrente solicitou em 18/07/2003 o ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de operações realizatiac no terceiro trimestre de 1996 Em seu beneficio alega a afamada tese do Superior Tribunal de Justiça dos "10 anos", referente ao prazo de restituição dos tributos lançados por homologação que foram recolhidos indevidamente. Ocorre que, a despeito do alegado pela recorrente, o citado prazo não se aplica ao ressarcimento de IPI, mas tão-somente à restituição dos tributos. Embora o crédito gere efeito de redução do tributo, não tem o mesmo efeito deste e, portanto, não pode ter a si aplicada a citada tese judicial, mesmo tendo o pedido sido realizado em momento anterior à Lei Complementar n2 118/2005. O prazo para requerer o ressarcimento dos créditos de IPI é de cinco anos, contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplica-se, a este ressarcimento, o art. 1 2 do Decreto r..2 20.910/32, a saber: "As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Fede. rol, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco aios, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." É este o entendimento pacifico deste Colegiado, bem como do Superior Tribunal de Justiça, para exemplificar, verbis: IN. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n° 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos (...)." (Recurso n2 128.105, Acórdão n 2 201-79.236, Primeira Câmara, 27/04/2006) "In RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da. data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. " (Recurso n2 126.804, Acórdão n2 202-15.794, Segunda Câmara, 15/09/2004) "IN CRÉDITO-PRÉMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O crédito-prémio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto n° 20.910/32, conforme pacifica jurisprudência do STI Não tendo o contribuinte formulado o pleito de ressarcimento de Ã5‘L 3 - SECUNDO CONSELHO Ca C:Oi‘irt. UnTC CONFERE COLA De..:;::.:!XP..1. CC-MF. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Braseia (O 11 o Ft. • Idst.c; . Ora Processo Dg : 13851.00122212003-21 F‘d 3c: 2 Recurso ng : 136346 Acórdão n : 201-79.942 crédito-prêmio de IPI com observáncia do prazo qüinqüenal Aposto no referido diploma.Recurso negado." (Recurso n2 126.088, Acórdão n2 203-0984, Terceira Câmara, 20/10/2004) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. IP' INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENT'O. PRESCRIÇÃO. 1. O principio constitucional da não-cumulatividade assegura ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias- primas isentos ou tributados à aliquotazero. C.) 4. In casu, o tema indicado não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de pleito de reconhecimento do direito ao creditamento, por isso que não se aplica o prazo de prescrição contado da data da homologação tácita, mas sim, consoante dispõe o art. 1° do Decreto-Lei 20.910/32, estando prescritos os valores recolhidos anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente à propositura da ação. (..)" (STJ, Recurso Especial n2 640.7731SC, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU de 30/05/2005) "TRIBUTÁRIO. IPI AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. 1NAPLICABILIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 17VCIDÉNCL4. (.) 5. A prescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IP' é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. (...)." (STJ, Recurso Especial n 2 640.773/SC, . Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 15/08/2005) Ante o acolhimento da preliminar de prescrição, urna vez que o pedido de ressarcimento deveria ter sido realizado até o ano de 1998, entendo por prejudicados os demais argumentos da recorrente, os quais, portanto, deixo de analisar. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário para que seja mantida a r. Decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, tendo em vista que os créditos estão prescritos. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. I (." f# F TOLA CA O ICERAMIDAS 4AN n 4 • Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4836061 #
Numero do processo: 13827.000382/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12311
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recurso n2 : 138.605 Ruma • Acórdão n2 : 203-12311 Recorrente : USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N°71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso Ido artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' .‘ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Lna h",..f.NOA Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, ERE COM O 9.M ITCS- com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto- . BLRASIA JAW_I. --U-2- Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao . 1° do Decreto-Lei n°491/69,, em 30 de junho de 1983. •VISTO ecurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL. 0/ 1 ,... 2° CC-MF . .-,"-•:÷." Ministérioda Fazenda Fl. ..SegundotrizOr Segundo Conselho de Contribuintes . Processo 122 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 Acórdão n2 : 203-12311 . , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. dleiçi.o. zerrae--Netor Preside e e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. _ . à. CC k fAleNn " , 0 oRICS ttlitetti5- C° im MO P a- -0;N, , --c----41-Q, -----.----' , 02 \. 22 CC-MF - -n --..-,. ç Ministério da Fazenda.. ,...=.. -I..i. tri .tor Segundo Conselho de Contribuintes ' . Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 Acórdão n2 : 203-12.311 Recorrente : USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegada de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - além daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente à edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. É o relatório. _ 4 . ,,s cC _Iillt .Ç.,..t.i.,;:.... aa:ott.titt,ppm o Rti:tta j4 - • • • a 3 401 • °-f t Ministério da Fazenda 2 cc-mF hátN - CC Fi. tt'fr 7.Àt segundo Conselho de Contribuintes A ORIGIN .; :47.r,„e COMeIRE M O , 710 o -I Processo n2 : 13827.000382/2003-51 dRAskuA Recurso n2 : 138.605 vta Acórdão n2 : 203-12.311 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA As quatro Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm reiteradamente enfrentado processos administrativos em que se reclama o ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n° 491/69) que abrigaria tal incentivo para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Conselho, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de In, entre tantas outras. Na última sessão de julgamentos, o Conselheiro presidente deste Colegiado pugnava pelo afastamento da matéria em face da natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI que, segundo ele, seria financeira, dai a incompetência da Secretaria da Receita Federal em apreciar a matéria em debate. Inicialmente, estava eu inclinado a acompanhar tal entendimento, pelo brilhantismo em que foi examinado e colocado à nossa apreciação. Mas, algo ainda me incomodava, não obstante as colocações feitas acima. Busquei, então, reclamar meus antigos arquivos sobre o tema, oportunidade em que me obrigo agora a rever minha manifestação primeira (concordância com a natureza jurídica financeira do crédito-prêmio). Em janeiro de 2002, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes teve a oportunidade de enfrentar a matéria, oportunidade em que sob minha relatoria assim concluímos a discussão em comento: "Com relação a este tópico, em seu favor, a recorrente alega que a prescrição aplicável é a vintenária [20 (vinte) anos], nos termos do artigo 177 do Código Civil, pois, conforme parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 83 a 92 doa autos), em 22/09/1975, bem como ao Acórdão n°201-69.992, a 'restituição do prêmio havido em espécie não está sujeita a qualquer prescrito do Código Tributário Nacional, eis que não se trata de tributo, sob qualquer modalidade. Não colhe, pois, a alegação de prescrição com base no CTN. Como também não há porque aplicar-se penalidade prevista na legislação do TI, pois não se cogita de débito tributário. ' «is. 91). No caso em concreto, continua a PGFN, no parecer supramencionado, a restituição "rege-se pelas normas do Direito Financeiro. A prescrição cabivel é a vintenária, regulada pelo art. 177 do Código CiviL Não obstante os argumentos expendidos pela PGFN e por este Segundo Conselho de Contribuintes, por intermédio de sua Primeira Câmara, comungo do entendimento de que, em • tema de estimulo fiscal à exportação, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir de seu fato gerador, ou seja, a partir do momento em que se concretizou a operação de exportação, com a negativa de utilização do crédito-tributário. (Recurso Especial n° 70.520/DF, Segunda Turma do STJ, acórdão publicado no DJU, I, de 06/10/1997), in casu, os créditos fiscais decorrentes do crédito-pernio do IPI são albergados pela prescrição qüinqüenal (REsp n" 44.727/DF, DRJ, 1, de 01/04/1996; REsp o4 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MFix octojx .2 Ce . Y`P Segundo Conselho de Contribuintes .Was.,2,0°°`"'" o oRtGlt, Fl. t:l0f"IkE on("Al O Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 ybet.f?) Acórdão n2 : 203-12.311 • n° 59.504/DF, DJU, I, de 29/10/1997; REsp n° 48.667/DF, DJU,I, de 7/3/1997; e REsp n° 52.281/DF, DJU, I, de 31/03/1997). (-) É. ainda, de se observar que, na matéria em discussão, não se está falando em Direito Financeiro, que, a grosso modo, implicaria falar-se naquilo que é relativo a finanças, ou a manipulação de 'dinheiros' públicos, ou administração do erário público; estar-se aqui, fazendo menção a um pedido de compensação/ressarcimento tributário, matéria afeta ao ramo do Direito Tributário, ou seja, à qualidade de tudo o que está sujeito a 'tributo', no sentido mais amplo do referido termo.") Aliás, não obstante se reconheça a natureza do crédito incentivado em questão como financeira, tem-se que o Segundo Conselho de Contribuintes já teve a oportunidade não só de reafirmar ser essa a natureza jurídica do crédito incentivado (financeira), mas, também, a conveniência de enfrentar seu mérito, revogação ou não do incentivo (Acórdãos 201-78.111 e 203- 06.271). Permito-me, em razão do que acima afirmado, enfrentar as demais questões suscitadas nestes autos, socorrendo-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do !Pra, posicionou-se sobre a validade do crédito incentivado em comento. Outro trabalho relevante, que também serve de norte para a compreensão da matéria, validade ou não do crédito-prêmio do IPI, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal-2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito- Prêmio IPI" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, em que se aborda a questão sobre o prisma do princípio da segurança jurídica. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento . ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à boa parcela dos contribuintes que reclamam junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, em primeira análise, senão o não provimento de seus apelos; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para tais casos, pois, frisa-se, não há ainda uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento dos estudiosos do assunto o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre Acórdão 202-13.565, RV 116.717 2 Artigo disponibilizado em www.apet.org.br página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários — 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda • inIN. UA FAZENDA - ) CC Fl. .;;"*..,.:"st Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI COM O ORiGiNÁL., • BRASiLIA,5,0_1,2„4 1 t- ' Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 Acórdão n2 : 203-12.311 VISTO a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal". Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima mencionado não só tratou da questão da revogação do DL n°491/69, como também discute matéria que ora está em análise neste estudo em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do ff1, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"3. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não tem o Conselho de Contribuintes competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n°55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002). A propósito, não se pode sequer se fundar aquele Tribunal Administrativo Fiscal no equivocado entendimento de que caberia ao mesmo, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição."4 Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas naquele Tribunal, no sentido de que quando Se pretendem afastar determinadas leis, estaria aquele Órgão Julgador argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que é ofertada estaria o Conselho de Contribuintes adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão 3 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14— 69 — julho-agosto 2006, pp. 243/275 4 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, n°51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 6 01.1l a Niitt ..l. n I - • ,, • ce Ministério da Fazenda 22 CC-MFCOM' IRE Cl , N5, DRICM4i,—az-, xie, --; "• • BRAS!LIA.30 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.000382/2003-51 VISTO Recurso n2 : 138.605 Acórdão n2 : 203-12.311 • Bezerra5, ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III — Número 61 / Crédito-prêmio IPI: "(..) À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Cone da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo. Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre àquele Tribunal Administrativo as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada àquele Conselho de Contribuintes proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: "(..) Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, ... A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1 0 do Dé creto-Lei n°491, de 5 de março de 1969') serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto dó processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicionat (.). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem 5 Artigo - Federal - 2006/1233 , publicado em FISCOSof.com.br • 7 cf2 • 2 r.- Ministério da Fazenda MIN U.A írkZEN O A ) CC 2 CC-MF 75? 3- Segundo Conselho de Contribuintes coNrEn. com O ORIGINAI, Fl. *....4); • ORASILIA Ate:. Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 Acórdão n2 : 203-12311 limita o âmbito jurisdicionaL É o que decorre do principio da autonomia e independência dos Poderes. (.) De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1" do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (.) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1" - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (..) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)' 6. Ou seja, aludida Resolução não foi editada com fruto de juízo político, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade precípua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari7: "(4 • Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal FederaL Após 6 'Direito Constitucional', 10 ed. - São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 "'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' - 3' ed. ampl. e atual. de acordo com a Constituição Federal de 1988- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 (5)8 CC-MF-• t • Ministério da Fazenda Sr,..:»S" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 -: 13827.000382/2003-51 oc....gitC? Fl.Rts Recurso n2 : 138.605 Acórdão n2 : 203-12.311 _ • essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária naquele Tribunal Administrativo Fiscal tem observado a aplicação de resolução senatoriai s, o que ainda mais evidencia a não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n°71/2005. Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que está o Segundo Conselho de Contribuintes obstaculizado de apreciar a questão que lhe vem sendo ofertada: validade do Crédito-Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, aliás e em reforço ao aqui sustentado e por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no I222-3/AL9, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento dos apelos alçados àquele Conselho de Contribuintes, para se negar provimento ao mérito neles questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinas normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. L 4 Acórdão 202-15185, Recurso Voluntário n° 124.032 9 AD1N 1222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 9 • • MV' 212 CC-MF ke Ministério da Fazenda nug fing0A .9 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes dbNFEItt iCM O ORWINAL, çA20(1! _ I Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 \itt e Acórdão n2 : 203-12.311 Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silva i °, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle (-) O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. 1.5.1 O controle judicial (.) O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief- Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodificável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Conseqüentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, 'O controle de constitucionalidade e o Senado' — 2 edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 MIN.- CO 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE,COM O ORIOINAJ,Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -ent)e- Processo n2 : 13827.000382/2003-51 VISTO Recurso n2 : 138.605 Acórdão n2 : 203-12.311 desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa (.) Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal"*. Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. (—) 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, 219. (.) • A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omites e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto . (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civil), mas também produz, como regra, efeitos ex tunc. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro 11 L.V.2 2cf.. Ministério da Fazenda 2 cc-mFt. uA fAler'suA - • Fi.zep Segundo Conselho de Contribuintes GINALF Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 :RANSFILE173;_41—.1P-." ° R VISTO Acórdão n2 : 20342.311 elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. E, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. E mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento – e, menos ainda, de questionamento sistemático – aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência específica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que • integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu tato. (.4" • Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania."11 Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não desses recursos levados para análise do Conselho de Contribuintes, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica – o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito II 'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. I, tomo I, 1958, p. 272 é12 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. 'flt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.000382/2003-51 - Recurso n2 : 138.605 61:Rig:u.sfilti,40_,COss1 r Otto JORI G iN A7_1- Ac6rdão : 203-12.311 o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e dificil de prever." (grifos no original)12. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, sustentamos a incompetência regimental daquele Tribunal Administrativo Fiscal para apreciar matéria de ordem constitucional ventilada nos apelos voluntários alçados ao Conselho de Contribuintes, em face da edição da Resolução n°71/2005. Em face de restar vencido quanto a não competência deste Colegiado para julgar a matéria em debate, voto pelo provimento do apelo voluntário interposto, pois impossível se faz o afastamento da Resolução n°71/2005. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. / ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA • 12 'Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 13 • GO 22 CC-MF - Ministério da Fazenda /ifitt ow, g CRIGIN* Fl."t"); 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFE.K. raL—t- ';,%T.-sk Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 Acórdão n2 : 203-12.311 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n° 71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n° 491/69 É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de IN era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do 1PI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2°11, letra "b'Ç do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69)". E prossegue: "(.) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." • Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislaç> relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. 14• • • 0 ...~n~•~.....~~~~~~~ Ministério da Fazenda 2 CC-MF CONftitt. e l.:Ni 0 ORIGtN/4, Fl.'s)31:;:f Segundo Conselho de Contribuintes f. Processo n2 : 13827.000382/2003-51 VIS Recurso n2 : 138.605 Acórdão n2 : 203-12.311 Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. I° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna defmitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "An. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operaçães no mercado interno. § 2" Feita a dedução e havend, excedente de crédit, ,oderá m-sm ' er com, n ado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IPI, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 3 0, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto- Lei n°491/69, foi criada urna modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: 15 - MIN. Um .7 cc CC-MF > •-• Ministério da Fazenda CONFERE CCM Ct 'ttr:O Fl.t- Segundo Conselho de Contribuintes BRAS nLIA2 ' 0 Processo n2 : 13827.000382/2003-51 VISTO - Recurso n2 : 138.605 Acórdão n2 : 203-12.311 "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g.n) § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurísdicionado para a escrita fiscal: 1- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1961" (grifei) RIPI/72 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e38: "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentação decorrente (g. n). An. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: I- omissis; - omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35." (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. I° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo' beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. () Art. 3° - O § 2°, do art. I°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 16 et.: 2g CC-MF Ministério da Fazenda 41•41."...."., 10' n•n•n••.."." Fl.zot ..et" Segundo Conselho de Contribuintes coNFERt. O On‘FliC3114:h_ .A‘xerirtk BRASÍLIA Sei --4& Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 visto Acórdão n2 : 203-12.311 § 2 0 0 estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. C.) Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o § 3°, do art. 1° do Decreto-Lei n" 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada _ unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de baconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 3°, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de 17/12/1981, que assim dispôs: • Portaria MF n° 292/81: "(..) 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. Li - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A . - CACEX, ouvida a Secretaria da Receita FederaL L2 - Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (.)". PARECER CST n° 07/81 17 • Ze!v4,,,. CC 29 CC-MFMinistério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C-:;:pt o ograiNAL COniti tt."../z • Processo n't : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 \Mal" Acórdão n2 : 203-12.311 • '... 4. A nova modalidade de utilização, instituida pela Portaria n° 89/81, abrange o estimulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEF1EX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às aliquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução CIEX n°2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estimulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (..)". (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 pennaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF rfs. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do beneficio em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido beneficio, bem assim o fato de que o referido beneficio também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa. 18 Ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda mut UA • • • O ORteltnnt- Segundo Conselho de Contribuintes CONFIM_ Cti, 31 Fi. BRASILlA • Processo n2 : 13827.000382/2003-51 vIsToRecurso n2 : 138.605 Acórdão n2 : 203-12311 Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estimulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do beneficio pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: An 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica •• assegurado: (• II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. §2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruicão dos incentivos fiscais à exportacão. nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas. decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. Art 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-Lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o beneficio seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda El SegundoSegundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.00038212003-51 geRti'LLIBALTÊ-mi 35 et-aA%—N vistoRecurso n2 : 138.605 Acórdão n2 : 203-12.311 extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição especifica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em .5% (cinco por cento). 52° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei ri2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658. de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de, 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda' (grifei) 20 d da 22 CC-MF ••-• .7 Ministério a Fazen ' . Segundo Conselho de Contribuintes El g oft1GINP4, CONFER QL- A ni . • Processo n2 : 13827.000382/2003-51 BRASiLi Recurso n2 : 138.605 VISTO Acórdão n2 : 203-12311 Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n°491/69, a qual se encontra no inciso II do art. 1.° do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 9 2 do Decreto-Lei n2 1.219/72: "Art 9005 créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. § 1° omissis § 2° omissis Art. 15. Os beneficios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutenção dos incentivos fiscais à exportacão vigorantes na data da aprovação do programa." (grifei) Eis ai, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, aprazo certo. O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado beneficio fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posterionnente 21 4rs.CC-MF - Ministério da Fazenda . . Fl.tfr Segundo Conselho de Contribuintes egtxr A 54-.7ieltas,1417 • Processo n2 : 13827.000382/2003-51 . SRASillA Q._I Recurso n2 : 138.605 --- Acórdão n2 : 203-12.311 VISTCÇ • declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do beneficio, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 50 do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do citado beneficio, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2 0 - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos - 1° e 5° do Decreto-Lei ti° 491, desde março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: "Art. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi los, majorá- los, stispendê-les~-exiingui-les, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." • O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de .validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. "13 13 Crédito-prémio de IPI - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 22 • CC-MF --. .c..;f4 Ministério da Fazenda MIN . .• Fl.-f.'f-jilotlz' Segundo Conselho de Contribuintes - CONFERE CONl O ()MOINAI. BRASiLiA • Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 VISTv Acórdão ri2 203-12311 • Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova rega jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: 'In summary, it should be pointed out that Me importance in legal theory is: that principies of derrogation are not logical principies, and that conflicts between nonns remamn unsolved unless derrogation norms are expressly stipulated or silently pressupposed, and that lhe science of law is just as incompetent to solve by interpretation existing conflicts between norrns, or better, to repeal lhe validity of positive norms, as its incompetent to issue legal norms."14 A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza `alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica dee:Infles, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deemtica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas _ _ relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de 'rational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "Is there a logic of norms? 1115: "Deontic logic, bom in its modern form in Me early fifties, has remained something of a problem child in lhe family of logical theories. Tire respects in which it appears problematic are chie& the following three: a) Since nonas (ire usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as contradiction and entailment (logical consequence) obtain between norms? Critics of lhe very possibility of a logic bf nonns used to call nonns 'a-logical'. There is also an opinioti according to wich norms are true or false. Perhaps it can be successfully defended for some type(s) of norm. (Tire concept norm is not easy to .delineate) Norms as presriptions of human conduct, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves 14 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. 15 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philosophical Logic— Is there a logic of norm? - Editor Llicica Niiniluoto. 23 • • 4, -41 - 22 CC-MF, ,ce, ,â"f Ministério da Fazenda Mb-1. Um Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORION:Ui A. „.., • BRASILIA ..ã-12./...0 I _Q_IT Processo n2 : 13827.000382/2003-51 fr Recurso n2 : 138.605 VISTO Acórdão n2 : 203-12311 normative— but not (rue or false. And a good many, perhaps mos:, norms are prescriptive. b) omissis; c) omissis. (.)"I6 Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei no 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: • "Examples of conflicts of norms which are only possible (not necessaty) are: IV— Norm (I) : All persons shall forbear to lie. Norm (2) : Phisicians shall lie, if this will help their patients. In obeying norm (2) ,nonn (I) is necessarily violated; but in obeying nonn (I) there is only a possibility of violating nonn (2) (if a physician lies).The conflict is bilateral, but only in a partial way. ft is a necessaty on one side, Me side of norm (2), and a possible conflict on the other side, namely, Me side of norm (1)."" Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: 16 Tradução Livre: "A Lógica de Deôntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma 'lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente "prescritivas'. b) omissis; c) omissis (...)". 17 Kelsen, Hans — Derrogation — Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Nevmun. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (1): Todas a pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2), e em um conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." • 24 " MIN. Da f Munis- 2Q ce_mF Ministério da Fazenda g 't3) ..;;?! Segundo Conselho de Contribuintes DotiFERE._ Acr . m O OIDGINAL7.. Fl. BRASILIA Processo n2 : 13827.000382/2003-51 --- Recurso n2 : 138.605 v:CTO Acórdão n2 : 203-12311 - Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "ss 2°- O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse beneficio (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° = 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política económica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado 25 • ..tibt 2gCC-MF•• Ministério da FazendaF.; . ter .es Segundo Conselho de Contribuintes mit u -m .2 CC Fl • CONFERC, AC:w. O gRustissi, Processo 11.2 : 13827.00038212003-51 BRASILIA DY_ .1 O u Recurso 112 : 138.605 Acórdão n2 : 203-12.311 v TO inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do beneficio, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n°2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art., 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 0, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado beneficio fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 50 do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou • 26 tnn 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF tt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -1),-----L43srvit.4Fei.RE-2..;eCiiirriun "i~(2zHce Iumotviu-?1::14 • Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 Vi3TO Acórdão n2 : 203-12.311 extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais nos 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis n os 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs n os 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários n°s 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. 27 a ça, 22 CC-MF • Ministério da Fazenda • ' • "49 Fl. 14, -; •Ot. Segundo Conselho de Contribuintes ...,m: ÚttE COM O pffilelat, Ã; tf 21 NO. JRASi, 14 4(0±.."..v_i_0_L- . Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 VISTO Acórdão n2 : 203-12.311 Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs nos 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de IPI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado is de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido beneficio no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n" 491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79, operando o fenômeno da suspensão, o que perdurou até 10 de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o princípio da legalidade, dispondo-se, por meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (..)". (grifei) GATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado beneficio fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n°30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos 18 "Uma pessoa X abre a janela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqüência da ação praticada.". Stegmaller Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E.P.U, 85. 8 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda tc:Pcj.2.*" Segundo Conselho de Contribuintes ;;ONF E ri:. rss Of. RiG [14 Fl. ettASiLIA3Qi_ L, Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 VISTO Acórdão n2 : 203-12.311 em que se considera a ocorrência de subsidio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 10 do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceitual que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, beneficio vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n° 491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 50 possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou - de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n°8.402/92: "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5 0 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; . . (.•"• 29 Rim -9 Cet 29 CC-MF•ekS, ••• Ni, Ministério da Fazenda n mie1'4:7110 Segundo Conselho de Contribuintes CM' ERE en M C tiG Nig., i f Fi. 8RASLI; Processo n2 : 13827.000382/2003-51 NitsTL.0Recurso nti 138.605 Acórdão n2 : 203-12.311 Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n" 8.402/92, incorrendo em equivoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: ",sç 1°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma (.". - Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 1° da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim especifico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermediacão das empresas comerciais exportadoras Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do IPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução n 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: 30 al!‘• .2 ce 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tf/ .4.1t Segundo Conselho de Contribuintes ;,.CM o CRiGINAL. SRAS!LIA&11.70___/ Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 Vt3TO Acórdão n2 : 203-12.311 'RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos atritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPP, instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 19 de novembro de 1972; dos arts. 1" e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 1 739, de 16 de março de 1989; do 4§' 1° e incisos 11 e 111 do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los 1, preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHE1ROS Presidente do Sen. ado Federal" As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em queátão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. . • Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado (I • . . • 3 . . • , . a. f At. 22 CC-MF • .4••••.•,...-:"ke Ministério da Fazenda Srt O ORIGINA L Fl. top7,-.0t- Segundo Conselho de Contribuintes .3RASILlA 4-U i___ÁQJ n-,1 ; Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Vt3TO Recurso na : 138.605 Acórdão n2 : 203-12.311 Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a "vontade da lei tornada palavra"- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra'. o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá modificar o conteúdo da decisão Judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte à lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 12 do DL 112 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão ê reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução 112 71/2005 no julgamento do REsp ri 2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE,- RECURSO ESPECIAL 2004/0031111-5 32 • CC-MF• -e:c: yr. i Ministério da Fazenda Fl.s;2.,:fr- Segundo Conselho de Contribuintes ------ 1,5A a je-816.1/2_411 Processo n2 : 13827.00038212003-51 Recurso 112 : 138.605 Acórdão n2 : 203-12311 • Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdã o Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1'). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL H° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp 591.708/RS, Re1 MM. TEOR! ALBINO ZAVASCK1, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV- Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascici destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491,. de 5 de março de 1969'. E que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. I° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer' modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do 33 m2 CC-MF • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2 CC 'ter • ik'' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 'M O W16111411 Processo n2 : 13827.000382/2003-51 8RASiLIA.eLs..70 Recurso n2 : 138.605 Acórdão n2 203-12311 VISTO-- referido dodo DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado afundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prémio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fia, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: 'Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dichnn, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-premio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estímulo fiscal. Tal critica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender cóm considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. 34 e- 2# CC-MF ,. Ministério da Fazenda ! .,;;.1. Segundo Conselho de Contribuintes - .2 CC Fl. - Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 Acórdão n2 203-12311 VISTO O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 Por oportuno, defina-se o beneficio do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estimulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estimulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estimulo fiscal de natureza crediticia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal beneficio sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto no. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIM198), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (RIPI/82): (.) Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n°4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n°34/66, art. 2°, alt. 3° (.) Ii - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n°1.633, de 09 de agosto de 1978; Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediár:ios e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, IH, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, „WH!, XXIX, 20a, XXXI, =I, XXXV, IDGCVI, =H, =H, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; (.)". Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98): "(4 . . Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n° 491, de 1969. ,art. 5° e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). ". • • • 35 . • • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes rfirrt. , Fl. CONFERE rpititM O ORION SRASILIA4-U i )0 Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 VISTO Acórdão ri2 : 203-12.311 O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do PI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois beneficios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois beneficios: o crédito-prêmio do art. I° é calculado em cima das exportações, enquanto o beneficio referido pelo art. 5° é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n°31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um beneficio ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único beneficio. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao beneficio do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois beneficias fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 55. O estudo da CO remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estimulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse: O referido no art. I° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros beneficios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 15; b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda 36 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes R CINAL,CONF FRE,L:CM O 0 I ir. Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 VISTO Acórdão n2 : 203-12.311 a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do beneficio do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda • competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 106 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no beneficio relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao beneficio relativo ao art. 5° do Decreto n°481/69, não se referindo ao beneficio do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro liquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n°491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n°491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saldas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao beneficio do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n°219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estimulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura dá resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer um 3 • ' -•-•- V Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. ,10,t:. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n" : 138.605 Acórdão n2 203-12.311 interpretação corretiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. E preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (.) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o signcado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Latido quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativos, que não entram em contradição com normas estabelecidos de modo válido. (.) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto. embora contenha aleuma inconsistência interna". (Coherence in legal justification, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformaçõés de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza à art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n° 491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se beneficio referido, tanto o beneficio ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 o do Decreto-lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o do Decreto-lei no 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique 38 4 C e MIN. VA f OZ."' 9 — --f t Ministério da Fazenda cof.,teERt u pftiG115111. 2 CC-ME Fl. 1,1- -4 -; Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA •;;le,;A, Processo n2 : 13827.000382/2003-51 Recurso n2 : 138.605 Acórdão n2 : 203-12.311 um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o beneficio do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. ANTONIO ERRA NETO 39 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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4835220 #
Numero do processo: 13769.000033/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DA "DP" - Só produz efeitos se apresentada antes do lançamento. No caso dos autos, não cabe a modificação da exigência fiscal relativa a 1.991, posto que elaborada com base na DP apresentada pelo Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00778
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO -A it-4..aff; •tlf$Là, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13/69. 000033/92-11 Sess'ao de, 20 de outubro de :k993 ACORDNO no 203-00 „717E1 Recurso noz 91./00 Re cor ren te DEM I SAR iurroNito SI ri OUR Á Recor r ida 2 DRE EM VITORIA •••• ES ITR -- RE-una:Ave DÁ " DP '' - SCn prodtti. ci-C e :i. tos se a presen Lad a an ti,.,s do ,1,in F,i19(ento „ No caso dos autos „ nig) oa lic? ZN mod 1. 11 i co.;"/,tio da ex i. g gilci a fiscal v . ela t i v a a 1991 , L:,osto que el. a borad a com base n a DE apresentada :me! 1. o Re cor reli tc--,„ ReClArS0 I) C( a do Vistos., relatados e disCI L t :i. elos os p reser' tes autos de re tu rso in te r lies to por DEN 'SAIR AN-rolIn Eu MOIRA. Ki3EDRE1 os membros da Tercei rea C1inhA r s. cl c) SeriUO(10 Cciiselhe de contribuintes :, por unanimidade de votos, em negar provimento ac recurso. Sala dims NessMe, em 20 de outubro do 1993. ,,f 410~11.._ OS - ...,., , ,. . 15 z . !./ . st. .. ZA • Presidem te gh• a , ,/ ,;" e dr 11, iRr.) .-;s1:1...E:ti.e:,4 .. - Rel. a toralrailebun• ___._ir /ffirkir ../ ore i/MI . )1:: I GO 'ARI. .:: r 1. y :r [1: R A •--- I' ro cu rad o r-Reli 2 • 1151.111 t ar) te da IvaZ0210a Na c :i. ars ai vis TA EM SESSITS DE ;2 e JA N lOAM , , ...J,.., . C:i. 110 raill :, ainda ,, do presen te iu I g amen t. o :, es C em sei hei ros RICARDO 1...II I TE RODRI SUES „ Elf)1 111:11 A IIIIEREZA VÁSCONCE1.„1.0111 DE ALIEIDÁ SE11113 I O 01111.311,111À11.111111:111111. „ .r:EBERÁI1Y FERRriZ DOS Snwros, cIELSO ANGELI) 1.11:11Y:11 0À Ohl...1.1.1(11I11, e 111111:BAE:rn No somrs TAC I .JARY .. • . PPM 1 . _ f!..S :4-à" MMISTERW DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO WN't 4.1.41ãró. • SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no, 13769.000033/92-11 Recurso non 91,400 Acordgo no:: 203-00,776 Recorrente DENISAR ANTONIO SIMOURA R ELATORIO Conforme fkffifjT:açao de fls. 03, exige-se do ContvxMmii~ acima identificado E) rocelhimenie de CrM 1.096.116,00, a ifillie de Impouto sobre a. Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuiçgo Parafisci e Sindical, CNA P CONTAM, correspondentes ao exerTTfio de 1991 de imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Palmares", cadastrado no INCRA sob o ,ç> localizado no Nuniclpie de S'áo Mateus - CS. , Inconformado com a. exigrncia constante do mencionado documento de fis, 03, o Notificado procedeu á impógnaçáo de fls. 01, alegando que o referido imóvel tem sua área improdutiva P com gravisóimcs probl~ms de aTagamentos, conforme. comprovam os documentos anexados aos presentes autos. A fis, 13, manifesta-se o INCRA, informando que improcede a impugnaçgo apresentada, considerando-se que o lançamento ora impugnado baseou-- na Declaração para Cadastro de Imóvel Rural entfn,gue em 1S/06/91. Ressalta-se que o aludido imóvel emtá pouco utilizado e cem oroduçáo ou rficirncia muito pequena, haja vista que da área de 195,0 ha, declarada. como pastagem artificial, e Contribuinte pwnsui somente 46 cabeças de animais, A autoridade julgadora de prmoeira inmtância, ns Tis, 14/15, considerando as infermaçMró prestadas pelo 1NCW, julgou procedente a notificaçãO de fls. 03, em decisão assim emeótadan "IPPOSTO sonRf: A PROPRMEDADC TERRITORIAL. RURAL. -. ITR. nopugnação A notificação de lançamento de 141,./91. AirgaçDes do contribuinte vi Co comprovadas no pvoce=, Lançamento PRDCEDEfffEH" Insurgindo-se contra A decisão prolatada prio Delegado da Receita Federal em Viteria-03, recorre tempostivameóte o Notificado a este Conselho de Conttibuintes, fló- 10/20, apresentando oó mrguintes Tatos e argtummyftim de -----defema, 2 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro cesso no 3.3769..000033/92-11 . ci5 rd:áb no 203--00 „ 778 a) a DP em t reg de em 18706:91 -foi á com pan had a de t.in Laudo Te co „ ern 1 TI, /06/91 com a f d ad e de cem :f iána :i n f o rána cekt,.s constan to d vete rida dec Ia c a çWc3; b) c:aso e%si,‘ DP este, La p reen 'mi, cl á. n cc, r r 'Cai 1') te Seia„ d :i. dren t. e CIO Cl de 1 n Cala tr, 1-14? Eli :I. CO 9 a C r . E9 Cl ta 'Én CIII)1"1"(Int 1:Y0 l'' 1. pir“-.) e „ assim sendo „ :no ta tE tua 1 ks. ne t cl o rç»'t.J. ti. ca DF' r, c: ) tende ser: n• cess ár .1. a -a real z a9:2n:J e uma :i.nspec " n 1oct.us „ par a q 1.IIa possam s(a r com p rovad as dej çMz,s dr.) Ft Ler r en E o re 1 r .. . . ÂgÂ: MINISTÉRIO DA ECONOMUk, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,t3W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13769.000033/92-11 Acórao no 203-00,778 VOTO DO CONSFlICRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O lançamento fiscal!, materializado pula Notifica0o/Comprovante de Pagamento/Certificado de Cari te ao I1R/1991, foi realizado com base na DP, apresentada pelo Rerorriintfi em 18.06.91, Um seu renurige„ o Contribuinte diz da gravidade do estado do imóvel runi e que nãii tem a segunda via da W apresentada, mas que, se confirmada AS informaçóes alegadas pelo IhrRA, houve erro no preenchimento, pois, :junto com a mesma, toi entregue em laudo tecnico emitido por engenheiro aórtnomo, Todamía„ mesmo com as rarfIes alegadas pelo rUrfur rente, a re fiilUcar,Wo da DF nSci alcança o lançamento iá efetuado, r15.'o existindo, pois, amparo legal. para dar provimento ao reCIA1'5°.. . Diante do exposto P do mais que constem do5 autcs, conheço de recurso e nego-lhe provimento, mantendo integra. a derisâti rereirrUda. la das Sessi1es, Pfll 20 de outubro de 1993, / ldi. PfURO WASILEMSKI ... 4"41.4% 4

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4837633 #
Numero do processo: 13888.000910/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, ocorrida em 09/10/95. SEMESTRALIDADE. Com a inconstituicionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, a base de cálculo do PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, conforme art. 62 da Lei Complementar nº 7/70. Tal procedimento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, quando só então, a partir dos efeitos desta, é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do faturamento do mês anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e II) para reconhecer a semestralidade da base cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Ministério da Fazenda .1 2 1 1 olor)Brasília. Fl. ta: Segundo Conselho de Contribuintes ataSIMo 5141.: Siape 91745 Processo n : 13888.000910100-98 Recurso nt : 131.879 ~Inundo canso os coro!~ Acórdão tt2 : 201-79.958 ~ai 4117á Recorrente : BENEV1DES TÊXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ no Ribeirão Preto - SP • PIS., FASE?. RESTITUiçÃO. DE:ti-11)LS CIA. . O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, ocorrida em 09/10/95. SEMESTRALIDADE. Com a inconstituicionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, a base de cálculo do PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, conforme art. 62 da Lei Complementar n2 7/70. Tal procedimento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, quando só então, a partir dos efeitos desta, é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do faturamcnto do mês anterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEVIDES TÊXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e II) para reconhecer a semestralidade da base c.:Sieutry do PIS. Vencido o Conselieirn Wa!ber Joa4 'ia Silva. Saia daa Sess. :3es, era 24 de janeiro de 2007. i tat, eiat cet.Cot Ia' bar .' ose Maria Coelho Marques Presidente • • h-4;i, Ci/ Gileno Gurjãoyarreto Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DÁ: CONFERE COM O ORIGINAL 2g CC-MF Ministério da Fazenda F I Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia, j p,/ );a0::Nté• SKS ítiarbola Ma: Sopa 91745 Processo n : 13888.000910/00-98 Recurso n2 : 131.879 Acórdão n2 : 201-79.958 Recorrente :• BENE.V1DES TÊXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ' RELATÓRIO' Trata-se de pedido de restituição (fl. 01) protocolizado em 11109/2000, através do qual a contribuinte' solicitou a restituição de R$ 370.609,77, referente a valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS/Pasep, com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n s's 2.445/88 e 2.449/88, nos períodos de apuração de 01/04/1989 a 31/01/1996. Em ,08/03/2002 a Delegacia da Receita Federal em Piracicaba - SP emitiu o Despacho Descisorio (fls. 120 a 127), julgando improcedente o pedido de restituição. Defendeu a Fiscalização que, quando foi formalizado o pedido, o direito de pleitear parte dos créditos já havia sido atingido pela decadência, uma vez que esse direito extinguiria-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, entendendo como tal o pagamento. Considerou ainda que não mereceria deferimento o pleito para os períodos não atingidos pela decadência, pois os recolhimentos das contribuições ao PIS não foram realizados em excesso, em face da utilização errônea do faturamento do sexto mês anterior para compor a base de cálculo da contribuição. Inconformada a requerente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 132/139) em 08/07/2002, alegando, em síntese, que o prazo para pleitear a resitituição seria de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal que considerou inconstituicional os referidos decretos-leis. Quanto à semestralidade, argumentou que a base de cálculo do PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (LC n2 7/70). Alegou ainda que, de acordo com o art. 146,111, da Constituição Federal, apenas outra Lei Comp:ententar pode alterar a base dc cálculo de um tributo. Citou jurisprudência. A 42 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto- SP indeferiu a solicitação (fls. 156/167), sob a alegação de que o direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário (pagamento), conforme CTN e Ato Declaratório SRF n2 96/99; que a restituição de indébito fiscal relativo ao PIS, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito; que, declarada a inconstituicionalidade dos decretos- leis que modificaram a exigência do PIS e publicada a Resolução do Senado Federal excluindo- os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, no caso, a Lei Complementar n2 7/70 e alterações posteriores, e que o fato gerador do PIS seria, assim, o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Cientificada em 24/09/2005, inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário (fls. 171/179), requerendo a reforma da decisão proferida pela DRJ. Alega que não ocorreu a decadência do direito de pleitear os créditos do PIS, pois que esta só ocorreria após 5 (cinco) anos da data de publicação da Resolução do Senado Federal, e afirma que a retirada dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 do mundo jurídico produz efeito ex tune como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, qual seja, da 461tA- s 2 - _ SE . SEGUNDO CONSELHO DE ONIR~ten 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONTERE CCM O W:OtINIkt N11 Ft. in • .t.; Segundo Conselho de Contribuintes Soalhe, 1 2 i 1 4 Processo n : 13888.000910/00-98 sno Írja50$3 Mal: . iape 91745 Recurso : 131.879 Acórdão : 201-79.958 - •• .y LC n2 7/70, sendo a base de cálculo do PIS acidela referente ao faturamcato do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Informa ainda que os pagamentos indevidos foram atualizados com os índices determinados pela legislação tributária, incidindo a taxa Selic a partir de 01/01/96 até agosto de 2000. Cita larga jurisprudência e pede o deferimento de seu pedido. É o relatório. Oie • • 3 • .. • • MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„0 - •n r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINALtoi-fkere. , • 1-1 .t. Segundo. Conselho de Contribuintes 1 4_ lataa. Fl. ~o Seu. roactsso ri .13888.000910/0G-98 Mat. Stipa 91745 • Récano n2 131.879 Aciir-d&G. nst : 201-79358 VOTO DO CONSELIIEIRO-RELATOR GILENO GURJÃO BARRETO Quanto aos pressupostos processuais, tem-se que a pretensão recursal é tempestiva e a aprecio. A questão sub examine refere-se ao termo a quo aplicável aos pedidos de restituição de indébitos referentes ao PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, que regulamentam a exação. A recorrente defende que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para se pedir a restituição inicia-se a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal que deu efeito erga omites à referida declaração de inconstitueionalidade, intentando ainda a recuperação de valores recolhidos a maior nos 10 (dez) anos anteriores a esta publicação, enquanto a DRJ entendeu que, na éspécie, aplicar-se-ia o prazo qüinqüenal, iniciando-se este a partir da data do pagamento.• Está questão é bastante conhecida por este Conselho de Contribuintes, que possui diversos julgados neste sentido. Aplica-se, na espécie, o prazo qüinqüenal a partir da Resolução do Senado Federal, tal corno asseverado no julgamento do Recurso Voluntário n 2 133.571, a seguir transcrito: I "PIS RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. . • O praza . para req:mrer a restituição dos pagamentos da Contribuição :vara o PIS, - - efetuados com base nos Decretos-leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, é de :Finco) anos:: `. Iniciando-se a et:mugem no mor:ceio em que eles foram 'considerados iraieádos cont"..a. efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995." •Os a I rts. 165 e 168 do CTN dispõem que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontáneo de tributo Indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. L 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:. 1- nas hipóteses dos incisos e;11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (.)". (grifos meus) 4 • ' . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL 22 M inistério da Fazenda CC-MF /, • "ire SegundaonCsellso de-Contribuintes • Brasilla, - • /2,0rA- Fl. , SIM* a9953... • . Processou : 13888.000910/00-98 -Seape 91745 ". " Recurso n2 : 131.879 Acórdão n2 : 201-79.958 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento, sendo a homologação tácita, uma das modalidades de homologação.. - Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso 1, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou nnmicipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição . dos valores pagos indevidamente. Levandt-sd'aincla em consideração que o prazo prescricional é de ene° anos, a4- prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamenkflornentflern consumaria em 10(10/2000. No caso concreto o pleito foi formulado pela recorrente em 11/09/2000 (fl. 01), . portanto, antes do termo final para formular-se o pedido, razão pela qual entendo cabível e tempestivo o ressarcimento. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos' de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."' Alinhando-me com o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos cinco mais cinco, nos moldes acima transcrito. Quanto à questão da sernéstralidade, não há' muito o que transcorrer, visto que, com a declaração de inconstituicionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, bastante claro está que a base de cálculo do PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, por ser esta a disposição contida na Lei Complementar n2 7/70, em seu art. 62, novamente vigente após a retirada do mundo jurídico dos malsinados decretos-leis. Tal procedimento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n2 'Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 'ir"; •-• • - • CONFERE COMO.CMC:NAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasilla, a • .1.1_1 A-00+ Fl. p '1" Segundo Conselho de Contribuintes ;# staosaiárbou V IML &a 91745 Processo n : 13888.000910/00-98 • Recurso n2 : 131.879 Acórdão : 201-79.958 1.212/95, quando só então, a partir dos efeitos desta, é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do faturamento do mês anterior. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. t/Y/t GILENO G1412.1.ÃO BARRETO . . • , • 6 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000796/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5o, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11227
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes consolo de C°1"1,41r$0,..“ 4.91"rn-0 Processo n° : 13808.000796/96-63 Recurso n° : 133.310 Rimei Ira "di Acórdão n° : 203-11.227 Recorrente : CRILEX CRIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRILEX CRIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. Áilt\o/hio- ezerra Neto viu0 Otor.trwC;g. cátNuPresidente WAS ant," 0 c°c0 CO t I as"' itke cos10.» Dalton -s ore - .• • • &anciã 4$1° Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaallinp _ 1 • 4.4957.4+ 2il CC-NIF t-tirtt . Ministério da Fazenda n. pia:km Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.000796196-63 Recurso n" : 133.310 Acórdão n° :203-11.227 • Recorrente : CRILEX CRIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O presente recurso é interposto contra Decisão DRJ/SPO n° 023479 (fls. 88 a 93), que não conheceu da impugnação da interessada, uma vez que haveria concomitância entre a matéria discutida neste processo administrativo, com aquela submetida pela interessada ao Poder Judiciário. • A interessada alega ser empresa prestadora de serviços, para cujos produtos há a incidência do ISS, pois fabricados sob encomenda e com exclusividade para seus clientes; não havendo, portanto, que se falar em recolhimento de IN. Em face de ação declaratária de inexistência de relação-jurídica tributária ajuizada, pelas razões acima mencionadas, a interessada foi autuada pela ausência -de • recolhimento de IPI (fl. 03). Daí, então, a insurgência que se encontra para análise deste Colegiado. O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, pois tempestivo e garantida a instância do recurso por liminar em mandado de segurança. • E o relatório. pies° itea- coo" Nkuku0.11$ cit,G tle e, 0100. 24 Co ri cota v COO" .491) etas0a. „ffil0 9 C.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Con salho de Contribuintes Osi CONFERE C9PA O ORIGItt. CC-MFrst Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint: s.40 Processo n° : 13808.000796/96-63 VIS • Recurso n° : 133.310 . • Acórdão n° : 203-11.227 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Trata-se de recurso voluntário interposto, pela recorrente, contra a exigência de 1PI que lhe é imposta, uma vez que, segundo seu entendimento, estaria sujeita tão somente ao recolhimento de ISS. Tal discussão foi agitada pela recorrente também no âmbito do Poder Judiciário,- o que levou ao não conhecimento de sua impugnação, por aplicação da renúncia à via administrativa Assim, na elaboração deste voto, foram pinçadas lições do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do RV n° 111.099 (Acórdão n°202-11.303). A tentativa de proteção por meio de medida judicial levada à frente, pela • recorrente, frise-se, ainda não definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário, não pode impedir o improvimento administrativo de seu apelo voluntário, em razão da evidência da identidade das discussões em esfera administrativa e judicial, independentemente de ter sido esse o fundamento, ou não, da decisão recorrida. Não importa dano algum ao contribuinte, eis que não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174). A recorrente, dessa forma e como relatado, requer a revisão e reforma da decisão recorrida, por entender que a matéria em discussão, implicitamente, continua pendendo de julgamento pelo Poder Judiciário, pois alçada à análise daquele Poder por meio de ação declaratória. - Em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que com o ingresso em Juízo de pleito idêntico ao formulado na via administrativa, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o • controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios • atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui; ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do não conhecimento de suas razões de 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. „xitavy. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.000796196-63 Recurso n° : 133.310 . • Acórdão e : 203-11.227 defesa (sujeição tributária ao ISS e não ao IPI) com relação à mesma matéria sub judice. Por outro lado, é de ser observado que se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo • decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, obter ainda e em ação declaratória obter da autoridade judiciária provimento favorável a seu entendimento. Assim, quanto à constatação de ocorrência sim de renúncia à esfera administrativa, pois a matéria objeto do não conhecimento das razões de impugnação está afeta e relacionada àquela levada à discussão no Poder Judiciário, pela recorrente, não provejo o apelo voluntário interposto, cabendo às autoridades administrativas, ao final, cumprirem aquilo que restar decidido pelo Poder Judiciário. Neste sentido, é de se também manter e prevalecer a multa de ofício aplicada pela decisão recorrida. Diante destes argumentos, voto no sentido de não prover o recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2003. t.. DALTON P. O* !? 'É MIRANDA • • n 0204" itfttO nusbuudo mos ia d. Co ,otpkt. r cor"' " non O "I içocooto ems1113, von0 • 4 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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