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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634111 #
Numero do processo: 10935.001328/98-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA — Ainda que os créditos do sujeito passivo fossem líquidos e certos, sua compensação com os débitos tributários somente seria possível mediante autorização legal, conforme preceitua o artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN). Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12712
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. : 105-12.712 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA — Ainda que os créditos do sujeito passivo fossem líquidos e certos, sua compensação com os débitos tributários somente seria possível mediante autorização legal, conforme preceitua o artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVIMAR — PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H UEE‘ëDA SILVA PRESIDE iTE - -, CRARLES PEREIRA NUNÉS RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLO PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, IVO DE LIMA BARBOZA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO, MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001328/98-42 Acórdão n ° :105-12.712 Recurso n°. :118.164 Recorrente : PAVIMAR — PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que denegou a compensação por ela pleiteada. Trata-se da Apólice da Dívida Pública n° 385067 emitida em 1902 e que o contribuinte deseja resgatá-la mediante compensação com débitos tributários. A decisão da DRJ, alinha-se ao despacho denegatório da DRF e tem a seguinte ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices de Divida Pública emitidas no início do século, seja por não preencherem requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE — O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou inconstitucionalidade. Por bem historiar a matéria, puramente de direito, adoto e leio em plenário o relatório da decisão singular, deixando os novos argumentos do recurso para serem noticiados diretamente no meu voto. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001328/98-42 Acórdão n° :105-12.712 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A recorrente, analisando a decisão a quo, desenvolve os fundamentos do recurso em várias vertentes dentre as iniciamos com a seguinte: INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA — entende a recorrente ser desnecessário lei ordinária específica autorizando a compensação pleiteada porque o art. 170 do CTN e o art. 1.009 do CCB já são suficientes, sendo mesmo inconstitucional tal lei que viesse restringir a natureza/origem do crédito do contribuinte perante a Fazenda Pública. Acrescenta que, tendo em vista o artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da CF/88, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação; qualquer outro disciplinamento da matéria teria de ser feito por Lei Complementar conforme requer o artigo 146, III da Constituição Federal. Inicialmente verifica-se que na realidade a inaplicabilidade atinge o art.1.009 do CCB, uma vez que o art. 1.017 do mesmo Código estabelece que somente mediante autorização das leis e regulamentos da Fazenda é possível a compensação de Dívidas Fiscais. Tal dispositivo é o precursor do art.170 do CTN que apenas lhe deu outra redação mantendo a essência, que é a necessidade de autorização legal para que a autoridade administrativa homologue/defira a compensação. Por outro lado, o art. 34, § 50 , do ADT da CF/88, apenas recepciona o CTN dando-lhe, c/c o art. 146 o status de Lei Complementar. Isso não significa que apenas outra lei complementar pode tratar dos assuntos nele (CTN) incluído, pois é primária a interpretação literal orientando no sentido de que, deixa de ser auto- suficiente qualquer lei que atribuir a outra o poder de estabelecer os term que ela 3 I • ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001328/98-42 Acórdão n o :105-12.712 própria poderia fazer e não o fez ( seja ela ordinária, complementar ou mesmo a constituição ). Assim a ausência da lei específica no dispositivo geral torna essa parte inaplicável por falta da referida lei. A ser aceita a tese da recorrente, logo estaríamos vendo nas repartições da Fazenda Pública não apenas compensações nos moldes do art. 1.009 do CCB mas também a celebração de TRANSAÇÃO e a concessão de REMISSÃO DE DIVIDAS FISCAIS pois ambos os institutos são igualmente previstos no CTN como modalidades de extinção do crédito tributário a depender, tal como a COMPENSAÇÃO, apenas de lei, que a recorrente entende ser desnecessária, vide: CTN CAPITULO IV - Extinção do Crédito Tributário Seção I - Modalidades de Extinção Seção IV - Demais Modalidades de Extinção Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 171 - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Art. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: CCB Art. 1.009 — Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extiguem-se, até onde se compensarem. Art. 1.017 — As dividas fiscais da União, dos estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001328/98-42 Acórdão n ° :105-12.712 É verdade que o CTN somente pode ser alterado por lei complementar, mas aqui não se trata de alteração mas sim da implementação daqueles dispositivos que invocam a regulamentação em lei para que possam ser aplicados em toda sua plenitude. Também é verdade que o CTN não faz restrição explícita à origem ou natureza do crédito apresentado pelo contribuinte, mas novamente o cerne da questão não é isso; na realidade o CTN remete essa matéria à lei específica que ao estabelecer as condições poderá até mesmo vir a fazer tal restrição, oportunidade em que a questão seria examinada. A ausência de tal lei especifica já é suficiente para negar provimento ao recurso pois nada mais há para apreciar, por isso deixo de me aprofundar nos demais fundamentos do recurso por não influírem no meu voto ou não serem mais pertinentes. É o caso da Certeza e Liquidez do crédito relativo à Apólice, pois ainda que assim fosse, tal fato não afastaria a necessidade de lei especifica autorizando a compensação. Exemplo disso são os TDA's — Títulos da Dívida Agrária que embora líquidos e certos somente passaram a ser aceitos para pagamentos de ITR e débitos junto ao INSS após a edição de lei. Assim sendo deixo de apreciar as argüições de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 263/67 e 396/68 e de inocorrência da prescrição. 1 Do mesmo modo perde seu objeto a argüição de insubsistência da multa moratória na compensação pleiteada espontaneamente. a Um último comentário diz respeito a argumentação de que ao pleito não se deve aplicar completamente o art. 170 do CTN mas apenas sua parte final e o E art. 1.009 do CCB porque inexistindo lei específica a matéria seria de índole civil. Ora, tal interpretação não encontraria amparo sequer na doutrina pois o fato do crédito da Fazenda Pública sob exame ser de natureza fiscal já é suficiente para deixar a matéria no âmbito do direito tributário. E isso faz a diferença, aqui a regra geral é inexistência de compensação, transação e remissão, sendo a exceção autorizada mediante lei especifica. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001328/98-42 Acórdão n o :105-12.712 Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999. CHARLES PEREIRA NUNES 6 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005382/93-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA ADIÇÕES AO LUCRO REAL - Não comprovado a ocorrência de eventuais erros de fato, mantém a tributação correspondente. OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de receitas oriundas de aplicações financeiras a curto prazo, autoriza presunção de omissão de receitas. DECORRÊNCIA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
Numero da decisão: 108-04992
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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turma_s : Oitava Câmara

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RECURSO N° :115.597. MATÉRIA :IRPJ E OUTROS - EXS:1989. RECORRENTE :VIAÇÃO BRISTOL LTDA. RECORRIDA :DRJ EM SÃO PAULO/SP. SESSÃO DE :17 DE MARÇO DE 1998. ACÓRDÃO N° :108-4.992. - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA ADIÇÕES AO LUCRO REAL - Não comprovado a ocorrência de eventuais erros de fato, mantém a tributação correspondente. OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de receitas oriundas de aplicações financeiras a curto prazo, autoriza presunção de omissão de receitas. DECORRÊNCIA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO BRISTOL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado. C—J-46 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • WW,,e MÁRCIA MARIA LóRIA MEIFtA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O ABR 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.005382/93-81 ACÓRDÃO N°: 108-04.992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. (34 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.005382/93-81 ACÓRDÃO N°: 108-04.992 RELATÓRIO A VIAÇÃO BRISTOL LTDA., com sede na Rua José Guaiba,315, São Paulo/SP, após indeferimento parcial de sua petição impugnativa recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que manteve em parte a exigência formalizada através do Auto de Infração de fls.26/31. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apurada em decorrência do Programa Malha Fonte - MAFON, referente ao exercício de 1989, período - base de 1988, face a constatação, pela autoridade fiscal, de Omissão de Receitas e erros verificados no preenchimento dos Quadros 13 e 14 da declaração de rendimentos da empresa acima identificada. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao PIS/ Faturamento, fls.32135, Imposto de Renda na Fonte, fls.36139, e Contribuição Social, 1ls.40/43. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fls.46158) argumentando em síntese que: 1- a autuação é decorrente de erro cometido na transcrição dos valores de seu balanço patrimonial para os campos da declaração de rendimentos do exercício de 1989; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.005382/93-81 ACÓRDÃO N°: 108-04.992 2- apurou prejuízo naquele exercício e, portanto, não cabe o recolhimento suplementar; 3- em conseqüência, os lançamentos decorrentes devem ser cancelados, uma vez que oriundos dos erros apontados; 4- é detentora de documentos idóneos que lastreiam e demonstram os valores apurados no exercício em tela, que estão à disposição da fiscalização; 5-transcreve trechos do Acórdão n°103-9.970, publicado no DOU de 08/05/90, do ilustre Conselheiro Antônio Passos Costa de Oliveira; 6-finalmente, requer o cancelamento do crédito tributável. Às fls.80/87, a autoridade julgadora de l a instância proferiu a Decisão DRJ/SP N°6050-96.11-1.820, julgando a ação fiscal parcialmente procedente, para excluir, integralmente, as exigência relativas ao PIS/Faturamento e a Contribuição Social. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.89197, em 14/10/96, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnativa e solicitando o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. c}4, (54' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.005382/93-81 ACÓRDÃO N°: 108-04.992 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Discute-se no presente processo 02 (dois) tipos de irregularidades, constantes do Auto de Infração de fls.26/31, referente ao exercício de 1989, período - base de 1988 a saber: 1- Omissão de Receitas Financeiras caracterizada pela falta de inclusão de ganhos de aplicações financeiras a curto prazo, no montante de Cz$54.510,00, com infração aos artigos 157 e § 1°, 178, 179, e 387, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°85.450180(RIR/80). 2- Ajustes do Lucro Líquido - Adições não Computadas caracterizadas por erro na soma das parcelas do Quadro 13 da DIRPJ, com apuração indevida de prejuízo. As irregularidades estão discriminadas no Termo de Verificação e Constatação e no FORMAF, que fazem parte integrante da peça básica, no valor de Cz$494.553.146,00, com infração aos artigos 154, 157 e §10, 173, 242, 243, e 387 inciso I do RIR/80. Referente ao item 1, verifica-se que a exigência é decorrente da falta de inclusão de ganhos provenientes de aplicações financeiras a curto prazo, efetuadas no Banco Nacional S/A e SAFRA C.V.C. Ltda, no montante de Cz$54.510,00, constantes do REMAF - Relatório de Malha Fonte de fls.05. Sm/S 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.005382/93-81 ACÓRDÃO N°: 108-04.992 Em suas razões de defesa, a recorrente limita-se em afirmar não ter feito nenhuma aplicação que resultasse em tais valores, sem , contudo, trazer a lide quaisquer documentos que comprovem a veracidade de sua alegação, razão pela qual deve ser mantida a exigência. Quanto ao item 02, a recorrente alega que preencheu incorretamente a linha 03 do quadro 13, Lucro Bruto, apondo o valor de Cz$216.164.201,00, quando o correto seria Cz$126.164.201,00. Equivocou-se, novamente, ao preencher o item 12 do mesmo quadro, Variações Monetária Passivas, registrando o valor de Cz$102.197.377,00, quando o correto seria Cz$1.021.197.377,00. Com o intuito de comprovar suas alegações anexou aos autos os documentos de fls.98 a 155, composto pelo Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, algumas folhas do Diários e fichas do Razão. Ressalte-se, contudo, que ao contrário do que pretende, referidos documentos fazem prova contra a recorrente, haja vista que para atingir o valor pretendido de Cz$1.021.197.377,00, a defendente incluiu a conta "Correção Monetária do Ativo Fixo" que não se encaixa no conceito de Variação Monetária Ativa. Assim, não assiste razão a recorrente, estando correta a decisão recorrida. Ante o exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Em decorrência foi lavrado o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda na Fonte, fls.36/39, com infração ao art.8° do Decreto - lei n°2.065/83. 6‘)?%/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.005382/93-81 ACÓRDÃO N°: 108-04.992 A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso para recurso. Sala das Sessões - DF em, 18 de março de 1998. MARCIA MARrA1:a MEIRA RELATORA 912 • 7 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000841/95-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PROCESSO DECORRENTE - Pelo princípio da decorrência processual é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:54:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:54:54Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:54:54Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:54:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:54:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:54:54Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:54:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:54:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:54:54Z; created: 2009-08-18T19:54:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-18T19:54:54Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:54:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000841/95-19 Recurso n.°. : 144.788 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO Recorrida : 2a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.106 IRPF - PROCESSO DECORRENTE - Pelo princípio da decorrência processual é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo .3 que s -ssam a integrar o presente julgado. je 44 VIS a p. - S : pip E J02/ C LOS PASSUE LO R TOR FORMALIZADO EM: 2 O JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e IRINEU BIANCHI. .,;;'WNL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2A".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000841/95-19 Acórdão n.°. : 105-15.106 Recurso n.°. : 144.788 Recorrente : NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO Trata-se de recurso voluntário interposto por NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO (fls. 41 a 65), em 26.10.2004, contra a decisão da 2 a Turma da DRJ em Salvador, BA (fls. 35 a 38), da qual foi cientificado em 24.09.2004 (fls. 39 verso), uma sexta- feira, portanto, tempestivamente. A decisão recorrida apenas aplicou, pelo princípio da decorrência processual, o que foi decidido no processo n° 13805-000.843/95-36 formalizado relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica contra AMP — FOMENTO COMERCIAL LTDA, cujo lançamento foi confirmado em primeira instância. Manteve, portanto, a exigência relativa ao imposto de renda de pessoa física. O seguimento ao recurso foi garantido pelo depósito administrativo de fls. 68 e foi incluído em pauta por preferência determinada pelo longo tempo de tramitação do processo. O recurso interposto apresenta a mesma redação daquele oferecido no processo principal, sendo que as razões de lançar, de impugnar e de julgar em primeiro grau também são semelhantes, estando o processo aparentemente apto a receber a aplicação do princípio da decorrência processual. Enquanto no processo principal se tratava do imposto de renda de pessoa jurídica, aqui está sendo exigido imposto de renda de pessoa física. No processo principal foi procedida a glos da orreção monetária, no período seguinte, da parcela considerada disfarçada 1, e distribuída, ou seja Cr$4,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000841/95-19 Acórdão n.°. : 105-15.106 15.961.020,85 (crédito tributário principal constituído — 5.837,18 UFIR), já, nesse processo, foram tributados os valores contidos na descrição dos fatos, trazida a fls. 05): "Descrição dos Fatos No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, verificamos que o contribuinte acima identificado, deverá ser submetido à tributação para a exigência do Imposto de Renda-Pessoa Física devido em razão da contratação de empréstimos junto a empresa ligada, AMP FOMENTO COMERCIAL LTDA — CGC. 57.429.102/0001-44, na circunstância prevista pelo artigo 367, Inciso V, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, ou seja, existência de saldos positivos na conta Lucros Acumulados dos Balanços Patrimoniais da mutuante. Assim, relativamente ao exercício de 1991, ano-base de 1990, ficou caracterizada como distribuição disfarçada a importância de Cr$ 564.930,00 em decorrência do empréstimo de Cr$ 775.500,00, efetivado em 13/03/90. Quanto ao exercício de 1992, ano-base de 1991, resultou distribuído disfarçadamente Cr$ 13.310.433,78 por conta dos seguintes empréstimos: Cr$ 6.500.000,00 em 05.02.91; Cr$ 4.200.000,00 em 08.02.91; Cr$ 79.264,78, correspondente a parte de devolução de empréstimos contraído em 15/08/81; Cr$ 2.850.000,00, correspondente a devolução total em 92 de empréstimos contraído em 91; Cr$ 3.100.000,00 em 26/08/91 e Cr$ 450.000,00 em 28.08.91. Tudo conforme determina o artigo 371 do retro citado RIR/80, com a redação dada pelo artigo 20, Inciso IX do Decreto-Lei n° 2.065/83." A descrição dos fatos e enquadramento legal foi trazida a fls. 10, textualmente: "Valor relativo a distribuição de lucro e/ou retiradas de pró-labore, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IRPJ na empresa citada da qual o contribuinte e sócio acionista ou titular, conforme demonstrativo de apuração em anexo. ANO BASE MÊS/ANO VALOR TRIBU E 90 564.930,'' 13.310.43 3 j-!‘!",.'‘.:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gtlk. > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000841/95-19 Acórdão n.°. : 105-15.106 ENQUADRAMENTO LEGAL: ANO BASE 90, 91: Tributação reflexiva de Pessoa Jurídica coligada e decorrente de distribuição disfarçada de lucros por empréstimos efetuados ao autuado, na circunstância de existência de lucros acumulados no Balanço da mutuante." A decisão recorrida, a par de ter reduzido a penalidade de 100% para 75%, assim dispôs quanto ao mérito: "5. Conforme relatado, cuida-se de tributação de lucros considerados distribuídos disfarçadamente ao contribuinte, sócio da empresa AMP — Fomento Comercial Ltda. 6. O impugnante alega a improcedência da presente autuação em face dos argumentos apresentados no Auto de Infração Principal, argumentos estes, já devidamente refutados quando da apreciação do processo matriz, conforme se observa no Acórdão n° , cuja cópia encontra-se anexada às fls. 7.Em se tratando de tributação reflexa, sendo mantida integralmente a tributação original, impõe-se-lhe igual designo. 8. Portanto, é de se manter a tributação do IRPF, conforme demonstrada no Auto de Infração." A tributação mantida correspondeu à inclusão dos valores dos empréstimos à base de cálculo do tributo anual declarado pelo recorrente, aplicando-se a tabela progressiva sobre o novo total obtido e deduzido o tributo anteriormente declarado. Assim se apres- • - o p ocesso para julgamento. É o relatório. /4 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000841/95-19 Acórdão n.°. : 105-15.106 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A primeira questão a apreciar é se realmente ocorreu a tributação na recorrente como reflexo da parcela tributada no processo principal. Os fundamentos são, evidentemente diversos, uma vez que na pessoa jurídica — processo principal tivemos a glosa de càreção monetária devedora de balanço enquanto na pessoa física foram tributados os valores considerados como obtidos em empréstimo, portanto visivelmente em valores diferentes e sob fundamentos diferentes. Ainda, enquanto no processo principal foi tributado Cr$ 15.961.020,85, referenciado a 30.06.1992, na pessoa física foram alcançados pelo tributo Cr$ 564.930,00 em 1990 e Cr$ 13.310.433,78 em 1991, constando no auto de infração (fls. 08) a cobrança do tributo e encargos referenciados a tais datas. Assim, os dois lançamentos decorreram da mesma situação jurídica, apresentando porém base de tributação valor diferenciado, sem que isso elimine a condição de processo decorrente. Foram, comparativamente ao processo principal e o presente processo, adotadas diferentes datas de lançar e valores diferenciado, m- tido apenas o mesmo fato originador das duas cobranças, marcadas elas por condiçfLI—.4 • stante diferenciadas. 5 .±,"».• MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000841/95-19 Acórdão n.°. : 105-15.106 Assim, diante das condições diferenciadas do processo relativamente ao principal e apesar de caracterizada a decorrência processual, devo aprofundar o exame do processo com apreciação do mérito, independentemente do que foi decidido no processo principal, até para concluir sobre as diferenças apontadas. O lançamento, apresenta a descrição dos fatos de duas formas. A primeira mencionada no relatório constante do termo de verificação de fls. 05, que identifica os valores e menciona ao seu final que "... tudo conforme determina o artigo 371 do retro citado RIR/80, com a redação dada pelo artigo 20, Inciso IX do Decreto- lei n° 2.065/83.". Para maior clareza transcrevo os textos legais apontados: O artigo 371 do RIR/80 tem como matriz legal o art. 62, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77), cuja redação foi alterada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, passando a ter como redação: "§ 1° O lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o 3° grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios." Diante do texto acima, é de se entender que a distribuição disfarçadamente procedida, segundo o tipo fiscal, merece tributação na pessoa física do beneficiário, no caso sócio da empresa, mediante inclusão na cédula H, procedimento es - foi alterado pelos art. 2°, 3° e 4° da Lei n° 7.713/88 e art. 2° da Lei n° 8.134/90, qu : supri iu a classificação cedular da tributação e integrou todos os rendimentos tributáveisk 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000841/95-19 Acórdão n.°. : 105-15.106 Dessa forma andou bem a fiscalização ao tributar o montante do empréstimo na peásoa física. Ademais, na qualidade de processo decorrente, é de se aplicar aqui, pelo princípio da decorrência processual o que foi decidido no processo principal. No processo principal, como faz certo o Acórdão n° 105-15.105, foi negado provimento ao recurso voluntário. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento. Sala -s Sessõ:-. - DF, em 19 de maio de 2005. J• / CARLOS PASSU LLO 7 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002519/95-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei nº 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14454
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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DE 1995 RECORRENTE: JOSÉ SELAU STEFFEN (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.454 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n'' 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SELAU STEFFEN (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 bfEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .... , 4.8 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11065/002.519/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104-14.454 RECURSO N°. : 112.048 RECORRENTE : JOSÉ SELAU STEFFEN (FIRMA INDIVrDUAL) RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 05. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa;, 2 jrl — • MINISTÉRIO DA FAZENDA4). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.519/95-00 ACÓRDÃO : 104-14.454 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do C1N visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 12.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 26.03.96, instruída com a documentação de fls. 15. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). • A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 19/22. É o Relatório. 3 jr1 - = • ; MINISTÉRIO DA FAZENDAt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065/002.519/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104-14.454 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 30 da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 • "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 4° - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro.';' 4 jrl • C.4 • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - • PROCESSO N°. :11065/002.519/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104-14.454 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caba Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100,11 do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita 5 iri • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N°. : 11065/002.519/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104-14.454 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa especifica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Quanto ao argumento suscitado pelo recorrente, não há nos autos qualquer prova quanto à recusa por parte da autoridade administrativa em receber a declaração de rendimentos, o que no meu entender são meras alegações desprovidas de fundamento. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 '•-• LEIL . MARIA CHERRER LEITÃO 6 jrl Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13974.000069/95-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do R1R/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08996
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LONIZE MARIA PIECZARCA JUNICES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S DE OLIVEIRA P • .ED if E idéCtRifr jal2 ÁAN :w O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 12 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13974/000.069/95-49 ACÓRDÃO 1‘1". :106-08.996 RECURSO N°. : 09.894 RECORRENTE : LONIZE MARIA PIECZARCA JUNKES RELATÓRIO LONIZE MARIA PIECZARCA JUNKES, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRI em Florianópolis - SC, de que foi cientificada em 28.03.96 (AR de fls. 37), através de recurso protocolado em 29.04.96 (segunda-feira). Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 07, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste do exercício de 1994, ano- calendário de 1993, nos termos dos arts. 984 e 999 do RIR/94. Inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 01/06. Através do despacho de fls. 13, a DRJ solicitou a retificação do lançamento, considerando a aplicação integral da multa prevista no art. 984 do RIR/94, devendo ser dada ciência à contribuinte sobre a notificação complementar, reabrindo-se prazo para impugnação. Emitida nova Notificação de Lançamento de fls. 21 e dada ciência à contribuinte, esta apresentou nova impugnação de fls. 23/28, alegando o seguinte: - a multa aplicada está prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, sendo que a declaração em questão foi apresentada no mesmo ano em que foi publicado o Decreto; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13974/000.069/95-49 • ACÓRDÃO N°. :106-08.996 - assim, por ocasião da entrega da declaração, o Decreto 1041/94 ainda não estava em vigor, pois sua eficácia só teria início no exercício financeiro subseqüente, ferindo, assim, o principio da irretroatividade das Leis previsto no art. 5 0, inciso XXXVI da CF188; - as únicas exceções a esse princípio estão previstas no art. 106 do CTN, nos casos de lei interpretativa e da retroatividade benigna; - deve ser aplicada, então, a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador da multa, que tem por base o montante de imposto devido pela requerente. Estando isenta de imposto, não há que se falar em multa. A decisão recorrida de fls. 31/34 mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fimdamentos, que destaco: ; E - a impugnante confunde princípio da irretroatividade das leis e da anterioridade. Esclarece que pelo princípio da anterioridade, fica proibida a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; - de acordo com o arts. 3 0 e 50 do CTN, fica claro que multa não é tributo, não estando, portanto sujeita ao principio da anterioridade; - o RIR/94 passou a vigorar a partir de 12.01.94, data da publicação do Decreto 1.041/94, além do que a multa aplicada com base no art. 984 já estava prevista no Decreto-lei 401/68, sendo apenas incorporada ao Regulamento, uma vez que somente a Lei pode definir infração e sua respectiva penalidade; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13974/000.069/95-49 ACÓRDÃO N°. :106-08.996 - a Declaração de Ajuste Anual da reclamante do exercício de 1994 foi entregue em 31.10.94, após o prazo de 31.05.94, fixado pela Portaria MF n° 285/94, cabendo, então a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94; - transcreve o art. 1° da IN SRF n° 94/93 sobre obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual no caso da contribuinte que é proprietária de estabelecimento comercial; - cabe, então, a aplicação da multa prevista no art. 984, em atendimento ao comando do art. 999, inciso II, "a", ambos do RIR/94. Regularmente cientificada da decisão, dela recorre, interpondo o recurso de fls. 36/37, em que reedita as razões da impugnação, principalmente no que tange à vigência do Decreto 1.041/94, argüindo que excluído do universo normativo o citado decreto, restam os demais dispositivos, como Lei 7.713/88, art. 53, Lei 8.383191, art. 59, que consideram como base de cálculo para aplicação da multa o imposto a ser pago. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões de fls. 42, manifesta-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. /4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13974/000.069/95-49 ACÓRDÃO N°. :106-08.996 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o mi. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 30, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 4.) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13974/000.069/95-49 ACÓRDÃO N°. :106-08.996 I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei res 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido," Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação comida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13974/000.069195-49 ACÓRDÃO 1n1°. :106-08.996 II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 AN4-4721A RI IRO DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13974/000.069/95-49 ACÓRDÃO N°. :106-08.996 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília -DF, m ri 2 JUN 1997, vats v.:""i IP IVEIRA PREIPTENTE Ciente em sorr 1997 RODRIt REIRA DE MELLO PROt •R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011639/95-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15101
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:50:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:50:15Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:50:15Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:50:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:50:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:50:15Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:50:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:50:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:50:15Z; created: 2009-08-17T13:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T13:50:15Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:50:15Z | Conteúdo => t•P':tf5,1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011639/95-00 Recurso n°. : 111.996 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : CLÍNICA DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA PC LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.101 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA PC LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE aerbeee.A.PrEl RO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ASO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ett.." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.011639/95-00 Acórdão n° : 104-15.101 Recurso n°. : 111.996 Recorrente : CLÍNICA DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA PC LTDA. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 26, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A declaração de rendimentos que deu origem ao lançamento (exercício de 1995) somente foi apresentada em 27.10.95, após ser o interessado intimado pela autoridade lançadora, conforme termo de fls. 01. O interessado não se conformando com a exigência, apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 26, na qual expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - A empresa foi intimada a apresentar a declaração de rendimentos 1995, ano-calendário de 1994. Na apresentação, foi notificada do lançamento da multa regulamentar. - No ano de 1994, por falta de recursos, e principalmente pelo afastamento dos sócios, do país, a empresa não operou, portanto não houve movimento, não havendo com isso, imposto devidoef2t5 2 tcg 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA 744:--4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj. ";;-3..{1;r:•It QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.011639/95-00 Acórdão n° : 104-15.101 - Baseando-se no item 1.11 das disposições gerais do formulário de declaração e recibo de entrega, em se tratando de empresa que não esteve em atividades, sem movimento, não há imposto devido, consequentemente, não há multa a pagar. No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. - Tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 4.567/42, a assp 3 reg 4:41,kpoti. MINISTÉRIO DA FAZENDA -» ti*.,St. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40 :̀:.:7> QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.011639/95-00 Acórdão n° : 104-15.101 chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. - De outra parte, o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. - O artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos, enquanto que aqui o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado por lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual entre aqueles que cumprem com suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. O contribuinte teve ciência da decisão de primeiro grau em 05.03.96, conforme AR de fls.36, e com ela inconformado interpôs recurso voluntário que em 21.03.96, como se vê do carimbo de recepção aposto á petição de fls. 37, onde expõe 9basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. 4 rcg ? ittg. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44r-1:Tf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.011639/95-00 Acórdão n° : 104-15.101 Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 40 apresenta contra-razões ao recurso interposto pela interessada na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. 5 reg tf»,. tkre-,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA %.:44:-.-; = Itr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.011639195-00 Acórdão n° : 104-15.101 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.° 6 rcg r't - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.011639195-00 Acórdão n° : 104-15.101 De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. Sendo, neste caso, irrelevante a inexistência de faturamento no ano-calendário correspondente. Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que no caso de pessoa jurídica, a apresentação intempestiva da declaração de rendimentos é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. Quanto as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Já com relação a cobrança da multa de 500 UFIR, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois a ninguém cabe alegar o desconhecimento da norma legal. Assim, como bem fundamentou o julgador singular, não pode o sujeito passivo beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o Manual de Orientação silenciou sobre a penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência, haja vista que o sujeito passivo apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, sem imposto devido, em 27/10/95, portanto, após o prazo fixado para sua entrega. 7 reg »-mré MINISTÉRIO DA FAZENDA sy,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.011639/95-00 Ao5rdão n° : 104-15.101 Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser legal a exigência confirmada pela autoridade julgadora. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 Eatia~EIRO VARÃO 8 mi; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4633642 #
Numero do processo: 10880.020241/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17888
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir da tributação as importâncias de cz$...e cz$...,nos exercícios financeiros de 1987 e 1988 respectivamente, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 vencidos os conselheiros Vilson Biadola, Murillo Rodrigues da Cunha e Cândido Rodrigues Neuber que negavam provimento à verba cz$.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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SESSÃO DE : 16 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.888 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. Entretanto, é de se excluir da base imponivel as parcelas relativas aos empréstimos devolvidos em prazo razoável e já tributados como distribuição disfarçada de lucros na pessoa fisíca do sócio supridor. DESPESAS OPERACIONAIS - PROVA DE PRESTACÃO DE SERVICOS A ausência de comprovação de que os serviços técnicos especializados foram realmente prestados à empresa que os contabilizou e os apropriou como despesa operacional justifica a glosa imposta, mormente quando, em diligência fiscal realizada junto à emitente dos documentos contabilizados, tenha ficado comprovado o não oferecimento à tributação dos valores constantes das notas fiscais. DISTRIBUICÃO DISFARCADA DE LUCROS Para efeito de caracterização dos empréstimos, é indiferente que tenham sido efetuados a esse título ou a titulo de adiantamentos, antecipação ou outras formas, bastando que se caracterize o beneficio financeiro ou econômico ao sócio, suportado pela empresa, sem obediência do que dispõe o art. 367, §§ 1° e 2° do RIR/80. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a titulo de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERT KELLER MÁQUINAS MODERNAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir cia tributação as importâncias de Cz.$ 472.279,38 e Cz.$ 950.000,00 nos exercícios financeiro; (!) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020241192-52 ACÓRDÃO N°: 103-17.888 de 1987 e 1988, respectivamente, bem como a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber que negavam provimento à verba de Cd 472.279,38. C-AND 'e • a DRI rUBER —í SIDENTE ,„,S5g!'#/....- SANDRA ARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luís de Saltes Freire. Ausente, por motivo justificado a (k) Conselheira Raquel Elita Alves Preto Vila Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020241/92-52 ACÓRDÃO N°: 103-17.888 RECURSO N°: 109.060 RECORRENTE: BERT KELLER MÁQUINAS MODERNAS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes BERT KELLER MÁQUINAS MODERNAS LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve parcialmente o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 25, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido nos exercícios de 1987 e 1988. A exigência fiscal sob exame decorre das seguintes irregularidades: 1.OMISSÃO DE RECEITAS: Caracterizada por empréstimo realizado por sócio da empresa sem a devida comprovação da origem dos recursos. Infração ao artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: Exercido de 1987 Cz$ 1.252.279.38 Exercício de 1988 Cz$ 3 650.000,00 2.GLOSA DE DESPESA: Glosa de despesa de prestação de serviço por falta de comprovação. O contribuinte não logrou comprovar e materializar os serviços de pesquisa para exportação no comércio exterior ditos prestados pela empresa ABMOURA Com. Repres. Exp. e Imp. Ltda. Infração ao § 1° do artigo 191 do RIR/80: Exercício de 1987 Cz$ 300.000,00 Exercido de 1988 Cz$ 663.244,58 3. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS . Em janeiro do exercício de 1987 a empresa emprestou recursos ao seu sócio Sr. Daniel Jolm Keller no valor de Cz$ 4.201.441,64 quando possuía Reservas de Lucros no valor de Cz$ 5.807.780,00 no exercício de 1986 e Cz$ 25.419.791,00 no ano-base de 1987. Em decorrência do exposto, o valor de Cz$ 4.201.441,64 deve ser deduzido da Reserva de Lucros no exercício de 1987 para efeito de correção monetária do patrimônio líquido. A matéria deverá ser oferecida à tributação na cédula "H" da declaração do sócio Daniel Jolm Keller, na forma dos artigos 367, V, 369, I e 39, VIII do RIR/80. Exercício de 1988 Cz$ 4 201.441,64/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020241192-52 ACÓRDÃO N°: 103-17.888 4. LUCRO REAL: Refeitos os cálculos de correção monetária do empréstimo e deduzindo o prejuízo fiscal apurado no exercício, restou a importância de Cz$ 181.464,45 para ser tributada. Exercício de 1988 Cz$ 181.464,45 Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls. 29) alegando, preliminarmente, os cálculos efetuados pelo fiscal quanto à glosa de correrão monetária do patrimônio líquido em decorrência da distribuição disfarçada de lucros e os juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD. No mérito, e no que tange à imputação fiscal de suprimentos de numerário de origem não efetivamente comprovada, esclarece que os suprimentos feitos em 01/04/86, 06/02/87 e 31/08/87 nas importâncias de Cz$ 780.000,00, Cz$ 200.000,00 e Cz$ 2.700.000,00, respectivamente, se processaram através de cheques nominativos, em favor da empresa, conforme atesta a cópia do cheque n° 316929 de Cz$ 2.700.000,00. Quanto aos demais, protesta pela juntada a posteriori em razão do Banco ainda não ter atendido sua solicitação. Quanto as parcelas que perfazem o total de Cz$ 472 279,38, alega que não se referem a suprimentos de caixa do Sr. Daniel Jolin Keller, e sim operações com veículos conforme atesta a cópia de sua conta corrente. Quanto as demais parcelas, afirma que ainda não conseguiu localizar nos seus arquivos os documentos identificadores daqueles suprimentos. Em relação as despesas com pesquisas para exportação prestada pela empresa ABMOURA Com. Repres. Exp. e Impo. Ltda, afirma que os serviços em causa, além de efetivamente prestados, estão devidamente comprovados por documentos hábeis e idôneos, os quais foram exibidos à fiscalização. A comprovação daquelas despesas é constituída (a) pelo contrato de Prestação de Serviços, devidamente registrado na 4° Cartório de Títulos e Documentos desta Capital sob o n° 1508593, de 18/06/86; (b) pelas notas fiscais emitidas pela ABMOURA; (c) pela cópia de 68 segundas vias dos cheques, todos nominativos à ABMOURA; (d) pela cópia de 16 folhas de conta corrente nas quais estão registradas as operações realizadas pela autuada com a ABMOURA; e (e) pela cópia de cartas endereçadas a diversos bancos, contra os quais os cheques foram emitidos a favor da ABMOURA, solicitando cópia dos mesmos. Contesta as informações do autuante quanto a empresa ABMOURA, afirmando tratar-se de uma empresa regularmente constituída e devidamente, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020241192-52 ACÓRDÃO N°: 103-17.888 crita no CGC, cujas formalidades não merecem quaisquer restrições do Auditor Fiscal, portanto os documentos firmados e emitidos pela ABMOURA são absolutamente idôneos. Cita a jurisprudência administrativa em abono a sua tese. Com a impugnação, foram juntados os documentos de fls. 35 a 166. Na informação de fls. 173, o autuante analisa os argumentos expendidos na defesa concluindo pela manutenção parcial do lançamento, por reconhecer ter utilizado índice de correção monetária indevido, refazendo os cálculos relativos à glosa de correção monetária do patrimônio liquido. Quanto aos demais tópicos, opina pela manutenção integral. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga parcialmente procedente a ação fiscal para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 2 262.056,18, relativa à distribuição disfarçada de lucros. A Decisão n° 028/94 (fls. 177) está assim ementada: "Mantém-se o lançamento quando: Não ficar comprovada a origem dos recursos referentes a empréstimos realizados por sócios, caracterizando tal fato como omissão de receitas; a despesa glosada não tiver sido comprovada com a efetiva prestação do serviço; constada a distribuição disfarçada de lucro e despesa indevida de correção monetária, devendo, contudo, ser revisto o índice de correção aplicado, vez que o mesmo está em desacordo com a legislação." Em suas razões de recurso (fls. 183), a autuada reitera os argumentos tecidos na peça inicial, principalmente quanto a aplicação da Taxa Referencial Diária, transcrevendo artigos da Lei n° 8.383/91 e o artigo 106 do C.T.N. No mérito, reafirma as conclusões apresentadas na impugnação, anexando novos documentos e a cópia do cheque n° 73200 do Banco baú no valor de Cz$ 200.000,00. Quanto a verba de Cz$ 472.279,38 que alega não se tratar de suprimento e sim de créditos feitos na conta corrente do Sr. Daniel John Keller, anexa cópia do c/c do Sr. Daniel bem como das contas de contrapartida - Empréstimo Compulsório s/Veiculos e Fornecedores Diversos Matriz. A autuada se insurge contra a decisão recorrida relativamente à glosa das despesas com pesquisa, alegando que autoridade julgadora permane- ceu na mais completa subjetividade, pois simplesmente alheou-se à copiosa documentação que trouxe aos autos, documentos estes absolutamente hábeis e idôneos, os quais sequer MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020241/92-52 ACÓRDÃO N°: 103-17.888 mereceram quaisquer referências. Traz nesta fase de julgamento 46 cópias de cheques nominativos à ABMOURA e 14 cópias de folhas dos objetivos da pesquisa de viabilidade de exportação de empilhadeiras YAL.E aos EUA e ilustrações. Protesta ainda sejam refeitos os cálculos da glosa de correção monetária em razão da fiscalização ter considerado o saldo de Cz$ 4.201.441,64 quando dois dias após o adiantamento recebido, o Sr. Daniel restituiu várias importâncias à empresa, remanescendo um saldo devedor na conta de Cz$ 551.441,64. Conclui ser este o valor que poderia ser tipificado como empréstimo para os efeitos da distribuição disfarçada de lucros. Alega ainda que o índice utilizado está incorreto porque foi considerada a OTN de dezembro de 1986 quando deveria ser utilizada o valor da OTN de janeiro de 1987. É o Relatório/c// (1(k' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020241192-52 ACÓRDÃO N°: 103-17.888 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A questão da aplicabilidade da Taxa Referencial Diária como indexador do crédito tributário, argüida pela recorrente como preliminar, na realidade, trata-se de mérito e assim será tratada neste voto. A primeira acusação está fundamentada nas disposições do artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), que autoriza a autoridade tributária presumir a omissão de receita quando os recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. O dispositivo trata de suprimentos de caixa efetuados pelos sócios; se restem incomprovados a origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, geram a presunção de omissão de receitas que cabe à empresa afastar. Contudo, analisando os documentos trazidos à lide, principalmente o xerox da conta-corrente (fls. 163/166), verifico que na verdade parte da autuação não se trata de suprimento de caixa sem comprovação, hipótese de presunção legal a que alude o artigo 181. Trata-se de devolução de empréstimos que o sócio Sr. Daniel John Keller obteve na empresa, objeto inclusive de tributação a título de distribuição disfarçada de lucros, já que à época, a recorrente possuía reservas de lucros. Assim, e considerando a jurisprudência dominante neste Conselho e o fato de que parte deste valor foi devolvido ao caixa da empresa em datas próximas ao empréstimo, entendo que deve excluída da matéria tributável no exercício de 1988 a importância de Cz$ 950.000,00. Quanto aos valores creditados na conta do sócio a débito da conta de Empréstimo Compulsório de Veículos e Fornecedores Diversos Matriz entendo cabíveis as MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020241192-52 ACÓRDÃO N°: 103-17.888 alegações da recorrente. Com efeito, analisando os documentos acostados aos autos (fls. 197 a 201) verifico que os lançamentos não transitaram pela conta caixa, situação contemplada pelo legislador como hipótese de incidência prevista no artigo 181 do RIR/80, devendo ser reduzida a matéria tributável do exercício de 1987 em Cz$ 472.279,38. A segunda acusação refere-se à glosa de despesa operacional por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ao teor do artigo 191 do RIR/80, são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas operacionais admitidas pela legislação do imposto de renda são as normais, usuais à atividade da empresa. Portanto, para fins de dedutibilidade na base de calculo do imposto é necessário que as despesas preencham os seguintes requisitos: (1) sejam normais e usuais, ou seja, compatíveis com a atividade da empresa, (2) sejam necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos (3) estejam lastreadas por documentos hábeis e idôneos, vale dizer, nota fiscal, recibo ou equivalente; (4) correspondam a uma efetiva prestação de serviço, ou seja, houve a efetiva troca de riquezas: de um lado o prestador auferiu rendimentos pelo serviço que prestou, e, de outro, a empresa auferiu receitas em decorrência daquele serviço, e (5) que o pagamento seja efetivamente comprovado através de cheques nominativos e/ou débito em conta bancária. Assim é que o conjunto de elementos é que torna a despesa operacional dedutivel. Um ou dois elementos apenas não é o bastante para comprovar a dedutibilidade. A recorrente anexou vários documentos (cópia do contrato de prestação de serviço, cópias de cheques, cópia do conta-corrente contábil) mas faltou, no meu modo de ver, a derradeira comprovação da efetividade do serviço prestado. Ora, serviço de pesquisa para verificar a viabilidade ou não na exportação de máquinas implica na realização, no mínimo, de relatórios, viagens, contatos etc. Nenhum desses documentos foram produzidos ou elaborados, como também nenhuma venda foi realizada após a pesquisa (pelo menos esta prova não consta dos autos). Outro aspecto que nos chama atenção é o fato de que os cheques emitidos em favor da ABMOURA para pagamento dos serviços de pesquisa envolve vários cheques de pequeno valor, emitidos durante todo o mês, quando a nota fiscal englobava uma única importância. Poder-se-ia até admitir tratar-se de adiantamentos, mas valores pequenos durante todo mês? Até quando durou esta pesquisa? Neste ponto, concordo com as conclusões dia MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020241192-52 ACÓRDÃO N°: 103-17.888 fiscalização que diligenciando acerca das atividades da empresa ABMOURA constatou que a mesma não possuis livros e documentos fiscais e nem teria oferecido tais receitas à tributação. Segundo o Sr. Alberto Bloch Moura, sócio da empresa, tais documentos foram extraviados e roubados, sem contudo ter comprovado tal sinistro (fls. 168/172). Por estas razões, entendo não ter ficado provado, com os documentos trazidos à lide, a efetividade do serviço prestado, razão pela qual deve ser mantida a tributação. Quanto à glosa da correção monetária do patrimônio líquido em razão da distribuição disfarçada de lucros, não assiste razão a recorrente. Primeiro, porque a digna auto- ridade julgadora de primeira instância já acatou os argumentos tecidos na peça inicial, quando reconheceu ter havido erro nos cálculos. Segundo, porque o índice a ser utilizado na correção dos empréstimos é o mesmo utilizado na correção monetária das demonstrações financeiras, ou seja, a OTN vigente na data do encerramento do período-base. E terceiro, porque a figura da distribuição disfarçada ocorre a cada empréstimo se na data do empréstimo a empresa possuía lucros acumulados ou reservas de lucros (artigo 367, V do R1R/80). As situações em que ficaria afastada a presunção de distribuição disfarçada encontram-se disciplinadas nos §§ 1° e 2° do artigo 367 - celebração de contrato de mútuo com estipulação de juros e correção monetária nas condições usuais no mercado financeiro e a prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica. Por último, e no que tange aos encargos calculados segundo as regras do artigo 9° da Lei n° 8.177/91 relativos à Taxa Referencial Diária - TRD, este Colegiado já se pronunciado por inúmeras vezes no sentido de ser incabível tal pretensão no período de fevereiro a julho de 1991, vez que o artigo 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177/91, pretendeu alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base tributável as importâncias de Cd 472.279,38 e Cd 950.000,00 dos exercidos de 1987 e 1988, respectivamente, bem como a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD relativa ao período de fevereiro e julho de 1991,,,a .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020241192-52 ACÓRDÃO N°: 103-17.888 A matéria tributável remanescente fica assim demonstrada: Exerc. de 1987 Exerc. de 1988 Empréstimo não comprovado Cz$ 1.252.279,38 3.650.000,00 Glosa de despesa Cz$ 300.000,00 663.244,58 Lucro Real Cz$ 181.464,45 TOTAL Cz$ 1 552.279,38 4.494.709,03 Excluído l' instância Cz$ 2.262.056,18 (fls. 56) Excluído 2' instância Cd 472279,38 950.000,00 MATÉRIA TRIBUTÁVEL Cz$ 780.000,00 1.282.652,85 Distribuição Dist Lucro Cd 4.201.441,64 (tributado na pessoa fisica do sócio Daniel John Keller) Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1996. bindearinailif2e1-2 SANDRlA RIA DIAS NUNES - Relatora , Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1

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4637696 #
Numero do processo: 16707.008217/99-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - HORA - EXTRA - O valor em dinheiro pago ao empregado, rotulado de "indenização", tem a natureza de indenizar, compensar, retribuir monetariamente o trabalhador, por serviços prestados. E acréscimo patrimonial, tributável como renda o pagamento de horas extras. Recurso negado
Numero da decisão: 102-44249
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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E acréscimo patrimonial, tributável como renda o pagamento de horas extras. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ASSIS COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 40, 40111"r„,~~.n MARIA GORETT1 DO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM:0 9 2030 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDR1, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008217/99-45 Acórdão n°. : 102-44.249 Recurso n°. : 121.202 Recorrente : JOSÉ ASSIS COSTA RELATÓRIO JOSÉ ASSIS COSTA, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 222.440.184- 15, com endereço a Rua Zé Limeira, n° 2983 - Natal - RN, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, recorre a este Colegiado de decisão referente ao seu pedido de restituição de Horas Extras da sua Declaração de Imposto de Renda, exercício 1996, ano-base 1995, acostada aos autos às fls. 1 e anexos. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 18/20, julgou a ação em decisão assim ementada: "Assunto: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Ementa: RESTITUIÇÃO, RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do impost , o enefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 1\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008217/99-45 Acórdão n°. : 102-44.249 O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial, seja qual for a modalidade de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Não havendo pagamento indevido não há o que restituir. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Dispositivos Legais: Art. 165, I, Art. 147, § 1° c/c 149, IV, da Lei n° 5.172/66 (CTN), e Artigos 37, 38, 39 e 838, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99." lrresignado, em seu Recurso Voluntário, acostados aos autos às fls. 25/27, o Contribuinte alega em síntese que: - com a mudança do regime de trabalho dos petroleiros, advinda com a nova Constituição Federal, a Petrobrás deveria ter providenciado novos turnos de prestação de serviços dos seus empregados, nas plataformas de exploração. Em não o fazendo, praticamente obrigou a seus funcionários a realizarem trabalhos além de sua capacidade; - dessa forma, foi o contribuinte forçado a trabalhar de forma indevida, sendo posteriormente indenizado por esta situação. Houvesse sido feito um serviço normal em termos contratuais, seria possível se falar em horas extras trabalhadas. Contudo, tendo sido horas que interessavam muito mais à empregadora do que ao empregado, horas trabalhadas para sanar uma situação que não havia sido cuidada tempestivamente pela empregadora, forçoso f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008217/99-45 Acórdão n°. : 102-44.249 o reconhecimento de que haveria uma indenização a ser paga; e que - diante de tudo que acaba de expor, espera tenha sido melhor esclarecida a situação pela qual foi indenizado o contribuinte por um serviço que, efetivamente, interessava muito mais à empregadora do que a ele mesmo. Não podendo, portanto, ser duplamente penalizado: primeiro por ter realizado um trabalho que não deveria ter feito se houvesse pessoal suficiente da empregadora e, segundo, por ter reduzida a sua indenização através de um recolhimento do imposto de renda, que não deveria existir. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 29/30, julgou a solicitação indeferida, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A isenção tributária decorre de lei, a qual especifica as condições e os requisitos para sua concessão. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Razões de Recurso Voluntário, acostada aos autos às fls. 33 e anexos, onde o contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra- razões. É o Relatório .txs 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008217/99-45 Acórdão n°. : 102-44.249 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria dos autos trata-se de serviços extras prestados a empresa Petrobrás pelo Recorrente e recebidos valores a título de "indenização". Alega o recorrente em seu recurso que: "Tal situação de trabalho, fora das regras contratuais, redundou em obrigação por parte da empregadora a pagar indenização ao ora Recorrente, tendo em vista que por necessidade da empresa, houve prestação de prorrogação de jornada de trabaho, para sanar necessidade gerada por erro oriundo de imprevisão da administração quanto a adaptação a situação nova imposta por dispositivo constitucional. Assim, sendo, fato novo gerador de situação que se aderiu a prestação laborai do empregado ensejador de contratação de prestação de horas extraordinárias entre empregado e empregador." Assim, cabe analisar o sentido de horas extras: As premissas solidamente estabelecidas pela jurisprudência trabalhista pacífica permitem caracterizar a prestação habitual de horas extras como objeto de um pacto adjecto ao contrato de trabalho normal, pacto aquele extraordinário e temporário por natureza, que não se incorpora definitivamente ao contrato de trabalho em si, pacto adjecto pelo qual o empregado se obriga a trabalhar além da jornada obrigatória pefo contrato de trabalho permanente e normal, recebendo, em contrapartida, urna remuneração adicional calculada com base na remuneração do contrato de trabalho normal acrescida de um adicional. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA --'' . . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , p - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008217/99-45 Acórdão n°. : 102-44.249 , As normas gerais da legislação do imposto de renda em vigor que !, conceituam os rendimentos do trabalho assalariado podem ser encontradas no 1 , artigo 3°. § 4 0 . da Lei 7.713/88: "A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de • percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do • imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." , Na apreciação da questão da incidência do imposto em caso de indenização por horas extras, temos que ressaltar o artigo 43 do Código tributário Nacional, in verbis: "Art. 43— O Imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Assim, temos que a base de cálculo do imposto, é sempre, a renda, vale dizer o acréscimo patrimonial do contribuinte, efetivamente o deslinde da questão trata-se do recebimento de valores pagos à título de indenização, por serviço prestado em horas extraordinárias. Portanto o Recorrente foi indenizado pelas horas trabalhadas que voluntariamente não prestaria, incidindo a regra do artigo 43, inciso I, pois temos evidente o acréscimo patrimonial, pelo recebimento do produto do trabalho efetivamente executado. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008217/99-45 Acórdão n°. : 102-44.249 Na indenização em tela, não há compensação, em pecúnia, por dano sofrido. Em outros termos, não houve lesão ao direito do Recorrente. Mas sim, aumento de patrimônio, devido ao pagamento recebido pelo advento da labuta extraordinária. As modalidades de indenização que constituem transferência de renda somente podem ser excluídas da incidência do imposto por disposição legal expressa. A não tributação da indenização por hora extra não é caso de isenção. E, segundo o CTN, a outorga de isenção é privativa de lei — não pode ser construída ou ampliada peio intérprete ou aplicador da lei. Fica claro que a indenização recebida pelo Recorrente, é uma indenização de renda, e não de capital. Conceituando o pagamento de horas extras a que tinha direito o Contribuinte por força legal, é salário recebido por jornada de trabalho excedente. Por todas as razões expostas, nego provimento ao recurso, mantendo o rendimento recebido à título de indenização por horas extraordinárias sujeita à tributação do imposto de renda. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000. MARIA GORETTI O ALVES DOS SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000222/93-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CSSL - ESTIMATIVA/PRESUNÇÃO - O imposto calculado mensalmente por estimativa/presunção pelas empresas voltadas para a revenda de combustíveis deve ter como base a receita bruta proveniente desta atividade, não a margem bruta de resultados. MULTA PENAL - deve ser exigida quando for levado a efeito lançamento ex officio, nos percentuais previstos em lei. Também não se confunde com a multa moratória decorrente de simples atraso no adimplemento da obrigação cumprida espontaneamente. MULTAS DE OFICIO (redução)- As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12375
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRJ-RIBEIFtÃO PRETO/SP Sessão de : 13 DE MAIO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.375 IRPJ E CSSL - ESTIMATIVA/PRESUNÇÃO - O imposto calculado mensalmente por estimativa/presunção pelas empresas voltadas para a revenda de combustíveis deve ter como base a receita bruta proveniente desta atividade, não a margem bruta de resultados. MULTA PENAL - deve ser exigida quando for levado a efeito lançamento ex officio, nos percentuais previstos em lei. Também não se confunde com a multa moratória decorrente de simples atraso no adimplemento da obrigação cumprida espontaneamente. MULTAS DE OFICIO (redução)- As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS TORREZAN LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430196, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 4:te.QUE DA SILVA. PRESIDENTE dir wa CH RLE - PEREIRA NUNES R - LATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000222/93-68 Acórdão n° : 105-12.375 FORMALIZADO EM: OB JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. si 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000222/93-68 Acórdão n° : 105-12.375 Recurso n°. : 113.777 Recorrente : IRMÃOS TORREZAN LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu suas impugnações, julgando assim procedentes os Autos de Infração lavrados às fls.01/19 (IRPJ) e 43/51 (Contribuição Social Sobre o Lucro ) em virtude de insuficiéncia no recolhimento relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a setembro do ano de 1993. Os dois processos foram unificados gerando uma só decisão. O contribuinte desenvolve atividade de revenda de combustíveis e de lubrificantes, além de prestação de serviços visando veículos automotores. Quando da ação fiscal que originou o presente litígio, constatou a autoridade lançadora que o contribuinte, optante pelo pagamento por estimativa, apurava de forma incorreta a base de cálculo do IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro, pois considerava como receita bruta mensal apenas a margem de revenda, e sobre ela (ajustada no caso de Contribuição Social ) aplicava os percentuais ( 3% e 10%) previstos para definição do lucro presumido sobre o qual pagaria o imposto e a contribuição pelo sistema de estimativa (Lei. 8.451/92, artigos. 1°, 20, 14 e §§, 15, 23 e §§, 24, 38 e §§, 41, inc. II e 42). Como síntese do abundante conteúdo das impugnações tempestivas de fls. 12/39 e 54/55 adoto os pontos enfatizados pela autoridade julgadora de primeira instância no relatório da sua decisão a qual será lida em plenário. Em sua peça decisória (fls. 59/64 ) a autoridade julgadora, indicando que a tese defendida pela empresa encontra-se em total desacordo com a legislação de regência, indeferiu as impugnações mantendo a exigência tributária nos moldes em que foi lançada. Na mesma linha segue as contra-razões da PFN ( fls.96/101 ) A peça recursal tempestiva interposta às fls.69/93 repisa às razões elencadas nas impugnações. É o Relatório. p (11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000222193-68 Acórdão n° : 105-12.375 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Sem preliminar para ser apreciada. O ceme da questão tem duas vertentes: a definição da base de cálculo do imposto/Contribuição a ser utilizada na atividade de revenda de combustível ( Art.14, § 1 0, alínea "a", c/c os §§ 3° e 40 da Lei n° 8.541/92) e a aplicação da multa de 100%. Para facilitar a redação e não prejudicar o raciocínio, limitar-me-ei a discorrer apenas em relação ao IRPJ tendo sempre presente que o mesmo, mutatis mutandis, se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a contribuinte recolher o tributo mensalmente no percentual de 3% apenas sobre a margem bruta de remuneração da revenda de combustíveis. Todavia não pode prosperar a tese defendida pela recorrente. De fato, o sistema de recolhimento do IRPJ por estimativa previsto na lei tem o objetivo de poupar ao contribuinte o trabalho de apurar seu lucro real em cada período de incidência do tributo, tarefa árdua, que requer a atenção de profissional especializado, e, conseqüentemente, mais custos à atividade empresarial. Tal método de cálculo somente beneficia uma parte do universo de contribuintes. É exatamente aquela parcela que, em virtude do ramo de atividade que exerce ou em função de seu reduzido movimento de recursos, pode ter seus lucros determinados, em média, por aplicação de percentual sobre sua receita. No que se refere à atividade de revenda de combustíveis, este sistema é particularmente eficiente, uma vez que, tendo em vista que os preços praticados pelos postos sofrem controle estatal, e que os custos operacionais não divergem muito entre uma e outra empresa do ramo, pode-se inferir com razoável precisão a margem de lucro obtida no desenvolvimento deste setor econômico. No entanto o contribuinte que se julgar lesado pelas normas tributárias em vigor para cálculo do IRPJ com base em estimativa sempre pode calculá-lo mensalmente pelo lucro real, adotando os procedimentos previstos pelas c=7,-- 4 #Irs". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000222/93-68 Acórdão n° : 105-12.375 normas gerais do imposto de renda. O lucro presumido não é obrigatório, mas meramente faculdade da qual se pode valer o contribuinte. A fiscalizada, assim como as demais empresas do setor, argumentam que a interpretação fiscal da Lei n° 8.541/92 viola frontalmente o princípio da isonomia, uma vez que considerando dois contribuintes com volumes idênticos de receita mas com atividades diferentes, seja factível a um deles optar pelo lucro presumido/estimado pela razão de o percentual que é reservado à sua atividade lhe permitir a obtenção de um lucro presumido compatível com seu lucro real e ao outro, ser proibitiva tal opção porque a forma de obtenção da base de cálculo ( lucro ) pretendida pela fiscalização resulta num lucro presumido excessivo inviabilizador mesmo de sua atividade. Ora, considerando que a lei 8.451/92 foi explícita em fixar como base do tributo exigido por presunção/estimativa o percentual de 3% da receita bruta, e não 3% da margem de lucro bruto, é de se ter por incabível a interpretação dada pela contribuinte. A fatigante argumentação trazida aos autos pela fiscalizada teria alguma força persuasiva, merecendo maior empenho desse tribunal na sua apreciação se, ao invés de adotar como base de cálculo 3% da margem de revenda, adotasse a própria margem de revenda que se confundindo com o lucro bruto da atividade se aproxima do lucro presumido, do lucro real e do lucro omitido em caso de omissão de compras na escrituração dos postos de combustíveis. Nesse sentido é que caminha o Parecer CST n° 945/86 apresentado pela fiscalizada bem como o Parecer COSIT/DITIR n° 740/93 (específico sobre a matéria) apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância. Não há como confundir MARGEM DE REVENDA, MARGEM DE LUCRO BRUTO, MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO, DIFERENÇA ENTRE PREÇO-BOMBA E PREÇO DE COMPRA, ETC COM O conceito legal de RECEITA BRUTA MENSAL. Efetivamente, o RIR/80 ( Decreto n° 85.450 ) estabelece que: Art. 179 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços presta os ( Decreto-lei n° 1.598/77, art.12).r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000222/93-68 Acórdão n° : 105-12.375 Parágrafo único - Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia ( Lei n° 4.506/64, art.44) Pela tese do contribuinte sua receita bruta estaria restrita apenas ao disposto no Parágrafo único, considerando, portanto, que a revenda de combustível seria uma operação de conta alheia e não uma operação de conta própria. O Interessante é que ele, apesar do longo arrazoado, nada argumenta nesse sentido, preferindo a omissão sobre esses decisivos conceitos. A diferença entre CUSTOS e RECEITAS DE TERCEIROS precisa ser claramente estabelecida, com rígido formalismo contábil-fiscal embasado em documentação cuja norma de regência reconheça seus efeitos para fins de apuração da base de cálculo do tributo. A aplicação de 3% apenas sobre o resultado ( margem de lucro bruto ou margem de revenda) para encontrar a base de cálculo sobre a qual incidiria o imposto traria, notoriamente, um subsídio fiscal quase igual a uma isenção. Uma vez que os demais argumentos enfrentados pela decisão recorrida, cujas conclusões adoto, não foram inovados no recurso entendo que a recorrente se equivoca na sua tese e comungo do Parecer COSIT/DITIR n° 740/93 que bem elucidou a matéria. Finalmente esclareça-se que a tese do setor foi apresentada aos legisladores visando demonstrar a ilegitimidade da norma vigente face os altos custos operacionais e a margem de lucro reduzida da atividade desenvolvida, tendo sido acolhida. Como resultado, a partir do ano-calendário de 1995, a Lei em comento foi revogada passando a ser de 1% (um por cento) o percentual aplicado sobre a receita bruta da revenda de combustíveis no cálculo do IRPJ por presunção ( art. 28, § 1°, alínea 'a* da Lei n° 8.981/95 ) . DA MULTA EX OFFICIO Quanto às multas aplicadas, entendo igualmente que procedeu bem a fiscalização ao fixá-las na forma descrita no auto e adoto as conclusões da autoridade julgadora de primeira instânciar dir 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000222/93-68 Acórdão n° : 105-12.375 Não merece prosperar a tese da recorrente que defende a aplicação apenas da multa moratória prevista no artigo 42 da Lei n° 8.541/92 ao invés da multa punitiva aplicada de ofício prevista no seu art.40 c/c o art. 4 0, inc. Ida Lei 8.218/91. Embasa sua tese no fato do imposto recolhido por estimativa ser provisório e não definitivo. Ampara-se nos artigo 40 e 42 da citada lei interpretando que o primeiro refere-se apenas a falta ou insuficiência definitiva do recolhimento por isso seria cabível a penalidade aplicada, enquanto que o segundo excepciona dessa penalidade a suspensão ( falta ) ou a redução indevida ( insuficiência ) relativa ao recolhimento por estimativa justamente por ser uma ocorrência provisória e não definitiva, sujeitando, portanto somente aos acréscimos legais. Ora, a aplicação da multa de oficio pela fiscalização nada tem a ver com o fato do imposto devido mensalmente ser provisório ( presumido/estimado ) ou definitivo (real), efetivamente a lei não faz essa distinção que o contribuinte quer mostrar na sua interpretação. Na realidade o comando dos artigos 40 e 41 destinam-se à repartição em procedimento fiscal enquanto que o artigo 42 destina-se à repartição em procedimento de mero controle da arrecadação (cobrança) e ao contribuinte na observância do vencimento do imposto devido a cada mês ( mora ). Ao descumprimento da obrigação de recolhimento mensal do imposto por estimativa/presunção corresponde sempre uma penalidade, seja meramente moratória seja punitiva, dependendo apenas se houve espontaneidade no seu cumprimento fora do prazo de vencimento ou se houve procedimento fiscal. Vejamos o que diz a lei que trata do lançamento de ofício previsto no artigo 40: LEI N°8.218/91: Art.4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipótese abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata... Este dispositivo, assim como o art..44 da Lei 9.430/96, apenas ratificou a nova hipótese de Lançamento previsto no Decreto lei n° 1.96 2, art. 16, 7 A 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000222/93-68 Acórdão n° : 105-12.375 que seria acrescentada ao art.676 do RIR/80, ou seja: a falta ou insuficiência de recolhimento do tributo no prazo de vencimento normal Essa nova hipótese de lançamento ex officio efetivado em função da falta ou insuficiência do pagamento do tributo é um novo privilégio legal dado ao crédito tributário, pois o fisco ao invés de simplesmente mandar inscrever o crédito tributário na dívida ativa, poderá exigir a multa de ofício ao invés da multa de mora, bastando apenas que se antecipe ao contribuinte em mora e o notifique fazendo um lançamento de ofício. Em resumo, o legislador disponibilizou um instrumento que permite ao fisco tratar da inadimplência como um fato sujeito à ação fiscal ao invés de mera cobrança executiva, mormente quando essa inadimplência decorre de base de cálculo apurada a menor. No entanto, observe-se que o art.44 da Lei n° 9.430/96, aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96, devendo portanto a multa ex ofício ser reduzida de 100% para 75%. Finalmente, lembrando que nada há para ser apreciado especificamente em relação à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso reduzindo a multa de 100% para 75% nos termos do artigo 44, inc. I, da lei n° 9.430/96, tanto no IRPJ quanto na CSSL. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. .. ______ C . RL - S PEREIRA NUNES,f 8 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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4633242 #
Numero do processo: 10850.002537/91-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO - CARACTERZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMO DE COMPRA E VENDA A PRAZO - INDEDUTIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS - A concentração do valor de prestações no inicio do contrato, aliada, ainda, ao valor residual simbólico na liquidação do contrato, desvirtua a essência do contrato de leasing e dos princípios em que se assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo. Indedutiveis, consequentemente, as prestações pagas a titulo de arrendamento mercantil. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - A liquidação antecipada de contrato de arrendamento mercantil descaracteriza a operação de leasing, impondo-se as consequências prescritas em lei. DIREITO À FORMAÇÃO DE RESERVA OCULTA NO P.L E AOS EFEITOS DA DEPRECIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - O ajuste ao lucro, liquido em função da ativação de bens ou de valores lançados indevidamente em resultados, com os efeitos, inclusive, da correção monetária, autoriza o contribuinte, no cálculo da matéria tributável, a formar, no patrimônio líquido, a reserva oculta gerando, a partir do exercício financeiro subsequente, o diferencial de correção monetária, bem como os efeitos da depreciação do bens ativados. TRD - Inadmissível a cobrança de juros com base na TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA APLICÁVEL - No lançamento de oficio, é inaplicável a multa de mora de 20%.
Numero da decisão: 107- 00.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto ao arrendamento mercantil (contratos 4191/84 e 5183/85), vencidos os Conselheiros NATANAEL MARTINS e EDUARDO OBINO CIRNE LIME, tendo sido designada para redigir o voto vencedor a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO; e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso quanto ao arrendamento mercantil (contrato 6997/86 - contrato liquidado antecipadamente), para considerar na base tributável a depreciação verificada e a correspondente correção monetária, a formação da reserva oculta no patrimônio líquido e a exclusão da TRD acumulada no período de 01/02/91 a 01/08/91, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO - CARACTERZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMO DE COMPRA E VENDA A PRAZO - INDEDUTIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS - A concentração do valor de prestações no inicio do contrato, aliada, ainda, ao valor residual simbólico na liquidação do contrato, desvirtua a essência do contrato de leasing e dos princípios em que se assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo. Indedutiveis, consequentemente, as prestações pagas a titulo de arrendamento mercantil. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - A liquidação antecipada de contrato de arrendamento mercantil descaracteriza a operação de leasing, impondo-se as consequências prescritas em lei. DIREITO À FORMAÇÃO DE RESERVA OCULTA NO P.L E AOS EFEITOS DA DEPRECIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - O ajuste ao lucro, liquido em função da ativação de bens ou de valores lançados indevidamente em resultados, com os efeitos, inclusive, da correção monetária, autoriza o contribuinte, no cálculo da matéria tributável, a formar, no patrimônio líquido, a reserva oculta gerando, a partir do exercício financeiro subsequente, o diferencial de correção monetária, bem como os efeitos da depreciação do bens ativados. TRD - Inadmissível a cobrança de juros com base na TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA APLICÁVEL - No lançamento de oficio, é inaplicável a multa de mora de 20%.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T13:56:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T13:56:01Z; Last-Modified: 2009-08-26T13:56:02Z; dcterms:modified: 2009-08-26T13:56:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T13:56:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T13:56:02Z; meta:save-date: 2009-08-26T13:56:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T13:56:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T13:56:01Z; created: 2009-08-26T13:56:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-26T13:56:01Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T13:56:01Z | Conteúdo => `":' " ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 10850.002537/91-59 RECURSO N°: 104.037- IRPJ - Exs.: 19870 1988 RECORRENTE: TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO LTDA. RECORRIDA DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE: 09 DE AGOSTO DE 1993 ACÓRDÃO N°: 107-0.502 ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO - CARACTERZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMO DE COMPRA E VENDA A PRAZO - INDEDUTIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS - A concentração do valor de prestações no inicio do contrato, aliada, ainda, ao valor residual simbólico na liquidação do contrato, desvirtua a essência do contrato de leasing e dos princípios em que se assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo. Indedutiveis, consequentemente, as prestações pagas a titulo de arrendamento mercantil. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - A liquidação antecipada de contrato de arrendamento mercantil descaracteriza a operação de leasing, impondo-se as consequências prescritas em lei. DIREITO À FORMAÇÃO DE RESERVA OCULTA NO P.L E AOS EFEITOS DA DEPRECIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - O ajuste ao lucro, liquido em função da ativação de bens ou de valores lançados indevidamente em resultados, com os efeitos, inclusive, da correção monetária, autoriza o contribuinte, no cálculo da matéria tributável, a formar, no patrimônio líquido, a reserva oculta gerando, a partir do exercício financeiro subsequente, o diferencial de correção monetária, bem como os efeitos da depreciação do bens ativados. TRD - Inadmissível a cobrança de juros com base na TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA APLICÁVEL - No lançamento de oficio, é inaplicável a multa de mora de 20%. Vistos, relatados os presentes autos do recurso interposto por TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO LTDA. , PROCESSO N°: 10850.002537/91-59 ACÓRDÃO N°: 107-0.502 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto ao arrendamento mercantil (contratos 4191/84 e 5183/85), vencidos os Conselheiros NATANAEL MARTINS e EDUARDO OBINO CIRNE LIME, tendo sido designada para redigir o voto vencedor a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO; e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso quanto ao arrendamento mercantil (contrato 6997/86 - contrato liquidado antecipadamente), para considerar na base tributável a depreciação verificada e a correspondente correção monetária, a formação da reserva oculta no patrimônio líquido e a exclusão da TRD acumulada no período de 01/02/91 a 01/08/91, nos termos do voto do relator. RAFAEL GAR VIA LDERON BARRANCOe PRESIDENTE Agetc.\\ebs GSet. S)012.1e.ZiSaj 1/4-- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA DESIGNADA "AD HOW FORMALIZADO EM: 1 g off 1996 Participaram, ainda, do presente julgado, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. Ausente os Conselheiros WOCIMINO SOTERO DE ABREU, DARSE ARIMATÉA FERREIRA LIMA e DiCLER DE ASSUNÇÃO. • 4, PROCESSO N° 10850/002.537/91-59 RECURSO N° 104.037 ACÓRDÃO N° 107-0.502 RECORRENTE: TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO LTDA, qualificado nos autos, recorre da decisão do Sr. Delegado da DRF em São José do Rio Preto, que julgou improcedente a impugnação à exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 71/72, através do qual foi lançado crédito tributário no valor total de Cr$ 15.143.799,87, relativo aos exercícios de 1987 e 1988. Decorre o lançamento de haver sido considerado indevida a dedução de despesas a título de contraprestação de arrendamento mercantil nos períodos-base de 1986 e 1987. Em função de análise procedida nos contratos firmados, a fiscalização considerou as operações como compra-e- venda à prestação (um dos quais assim caracterizados pela fiscalizada em virtude de liquidação antecipada). Desse modo, e na conformidade dos parágrafos 1° a 40, do art. 235, do RIR/80, e art. 11 da Lei n° 6.099/74, com as alterações da Lei 7.132/83, arts. 10 e 2°, procedeu à glosa das contraprestações e a apuração do saldo credor de correção monetária, como segue (fis. 66, verso): Ex. 1987 Ex. 1988 contraprest. glosadas 876.365,41 78.953,82 saldo credor de c.m. 104.177,97 4.522.806,85 total a tributar 980.543,38 4.601.760,67 As razões determinantes para a descaracterização dos contratos, foram assim sumariadas nos itens 2 e 3 do Auto de Infração: "Após examinar os contratos de arrendamento mercantil constatamos que as prestações iniciais são tão elevadas que, em menos da metade do tempo pactuado no contrato ficam os mesmos praticamente já liquidados, sendo pagos nas prestações iniciais valores muito altos e nas prestações finais os valores foram decrescendo, sendo fixados, ainda, valores ínfimos como valor residual para opção de compra, valores meramente simbólicos". Ir,,re • *, PROCESSO N° 10850/002.537/91-59 ACÓRDÃO N° 107-0.502 De modo circunstanciado, são analisados os três contratos a que faz referência o Termo de Verificação n° 01, fls.66167, no qual, entre outras considerações, fez-se observar que os procedimentos adotados pela empresa contrariaram "frontalmente as intenções do legislador, que dispõe que as contraprestações devem ser razoáveis em sua composição (lei n° 7.123/83, art. 16), sendo incabível admitir-se que convenções particulares procurem se sobrepor à lei, distorcendo a base de cálculo do imposto". No que toca especificamente ao contrato de n° 6.997/86, interrompido após a quarta prestação em fev/87, constatou irregularidades: falta do ajuste do lucro líquido referentes às prestações pagas e consequente retificação da correção monetária nos balanços de 31.12 de 1986 e de 1987; e insuficiente imobilização do bem liquidado (do valor de CZ$ 2.200.000,00, só imobilizou CZ$ 700.000,00). Na impugnação de fls. 78/79, tempestivamente apresentada, a autuada alegou que os contratos se encontravam em consonância com as condições da Lei n° 6.099/74, repudiando, de outra parte, a invocação ao art. 16 da Lei n° 7.132/83, que se endereça a contratos celebrados com entidades no exterior. Quanto ao contrato de n° 6.997, disse que promoveu sua quitação, incorporando os valores pagos ao lucro liquido para fins de tributação. Assim, tendo havido ruptura do contrato, não haveria que cogitar de sua imobilização nem da correção monetária do seu valor. Ressalvou que ainda que se tratasse de bem imobilizável, o pagamento do tributo a ele correspondente elide a necessidade de sua correção. Anexou às fls.90, carta dirigida à Noroeste Chemical S.A. Leasing, através da qual requereu a liquidação do contrato n° 6.997, nela declarando estar ciente de que a antecipação acarretaria o estorno das despesas das contraprestações efetuadas. Às fls. 91, cópia do LALUR, no qual consignou adição ao lucro liquido de 31.12.87 do estorno em questão, no total de CZ$ 2.440.551,00. Finalmente, após fazer referência à jurisprudência administrativa sobre a matéria, e, em particular, ao Acórdão de n° 105-3.079/89 (segundo o qual descabe tributação de correção monetária sobre valor de bem imputado a custos ou despesas operacionais). Por fim, protestou contra a incidência de juros procedentemente ao lançamento. Na informação de fls. 94, propugnou o autor do procedimento fiscal pela manutenção da exigência. A autoridade "a quo" indeferiu a impugnação, conforme decisão de fls. 96/99, que porta a seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Exercícios de 198711988, anos-base 198611987. Contrato denominado de "arrendaMento mercantil" dissimulador de compra e venda de bens. Para fins de imposto de renda pouco importa o nome PROCESSO N° 10850/002.537/91-59 ACÓRDÃO N°107-0.502 dado ao contrato, mas a substância económica do negócio ajustado. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora contados a partir do mês seguinte ao do vencimento. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. No que tange especificamente ao contrato aludido na carta cuja cópia foi anexada à impugnação, destacou a decisão que não houve rescisão contratual, mas sim liquidação antecipada das prestações, continuando o bem em poder da empresa (conforme declarações desta última, às fls. 54 e 58, prestada no decorrer da ação fiscal). Cientificada da decisão em 26.08.92 (AR de fls. 102), a Recorrente apresentou, em 25.09.92, o recurso de fls. 103/113, onde, inicialmente, questionou a autuação à luz da legalidade. No tocante, após mencionar o art. 142 do CTN, art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e o princípio constitucional da reserva legal, assinalou que o fato econômico, para ser imputável, deve encontrar expressa previsão em lei, que só pode ser aplicada nos termos em que foi concebida; no caso em apreço, as disposições do art. 235 do RIR/80. Quanto às disposições da Lei n° 6.099/74, argumentou que inexiste qualquer vinculação com o prazo da vida útil do bem, nem restrições quanto à esquematização regressiva de valores. Com respeito ao art. 16 da Lei n° 7.132/83, insistiu que suas disposições não se aplicam aos arrendamentos mercantis celebrados com instituições domiciliadas no País. Sua extensão revelaria um exercício de analogia ou interpretação extensiva proibida no art. 108, § 1°, do CTN. No que diz respeito ao contrato n° 6.997/86, através do qual foi arrendado, em 17.10.86, bem no valor de CZ$ 1.700.000,00, disse que, em função de desajustes causados pelo insucesso do Plano Cruzado, promoveu a restituição do bem à arrendadora em fevereiro de 1987. Em consequência, ofereceu à tributação o valor do bem pelo qual foi restituído, mais a prestação de janeiro de 1987. A correção monetária somente teria sentido se inexistisse a saída do veículo e o concomitante oferecimento do valor respectivo à tributação. Protesta pelo fato de não estar declinado no Relatório Fiscal a razão que levou o Auditor a ignorar a devolução do veículo e manter o gravame monetário. Quanto à glosa dos valores deduzidos como contraprestações em janeiro e fevereiro de 1987 (referente ao contrato supra), argumentou que deveriam ser retificados, relativamente aos valores indicados no Anexo ao Termo de Verificação, para CZ$ 240.551,72 e CZ$ 1.500.000,00. E, aludindo à jurisprudência administrativa, reiterou sua inconformidade com respeito à tributação da correção monetária calculada sobre o valor do bem. • PROCESSO N°: 10850.002537/91-59 ACÓRDÃO N°: 107-0.502 Quanto aos encargos exigidos relativamente à TRD acumulada no valor de CR$ 8.560.262,26, conforme Auto de Infração, disse haver manifesta inconstitucionalidade à luz do art. 192, § 3° da CF/88, isto é, juros excedentes a 12% a.a.. Lembrou, a propósito, recente decisãodo STF (fls. 114/116 - TRD em contratos habitacionais). Argumentou, ademais, que o vencimento do crédito tributário ficaria suspenso com a adoção do recurso, na forma do art. 151 do CTN. E, em função do art. 161, não adveio, disse, o termo a partir do qual incide a exação moratória. Finalmente, no tocante à aplicação da multa, dever-se-ia, disse, à luz das disposições atinentes da Lei n° 8.383/91, limitá-la a 20%. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz- Relatora Designada 'IAD HOW Não obstante a brilhante argumentação com que foi agraciada esta Câmara pelo Ilustre Conselheiro e Relator Natanael Martins, que dava provimento parcial ao recurso, reconhecendo, todavia, a validade dos contratos de arrendamento mercantil pactuados, não vejo como poder acompanhá-lo no que se refere à questão central em debate.. Com efeito, a exemplo do que vem sendo decidido majoritariamente nesta Casa, entendo que relativamente à questão fulcral, descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil, andaram bem as autoridades de fiscalização e julgadora. Esta mesma Câmara, por meio do Acórdão n° 107-0.207, relator o eminente Conselheiro Mwdmino Sotero de Abreu, já se pronunciou na mesma linha que vem se pautando a jurisprudência majoritária deste Colegiado, razão pela qual, para sustentar o meu entendimento, peço vênia para fazer minha as suas palavras: "A meu ver, a afirmação da recorrente de que inexiste na legislação citada qualquer dispositivo legal estabelecendo um valor mínimo para as contra-prestações devidas pelo arrendatário, no caso de operações internas de arrendamento mercantil, não está totalmente despropositada. • PROCESSO N° 108501002.537191-59 ACÓRDÃO N° 107-0.502 De fato, não existe textualmente, na legislação que introduziu o arrendamento mercantil dentre as operações financeiras, tais condicionantes. Tanto quanto e verdade, também, que a mesma legislação atribui o controle e a fiscalização das mencionadas operações ao Banco Central do Brasil (art. 7° da Lei n° 6.099/74). O diploma legal acima mencionado assim se define: "Art. 7° - Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam- se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elas se aplicando, no que couber, as disposições da Lei n° 4.595, de 31.12.64, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional." Com bem se vê, é perfeitamente compreensível, à prima facie, que se eleja o Banco Central do Brasil como o órgão legalmente competente para decidir sobre cláusulas e estipulações, quanto à sua aceitabilidade perante a legislação do arrendamento mercantil e, por extensão, quanto à legislação tributária. Mas não é simples assim. A Lei n° 6.099114, quanto submete as operações de arrendamento mercantil ao controle e fiscalização do BACEN, o faz de forma inquestionável na medida em que, por definição legal, se tratam de operações financeiras, e que, pela mesma razão, devem estar institucionalmente subordinadas àquele ()roo. São atividades nitidamente qualificadas como de fiscalização bancária, contempladas na Lei 6.099/74, por exemplo: a) exame da habilitação das partes e o objeto do contrato (art. 1°, parágrafo único); b) impedimentos (art. 20 e parágrafos); c) normas procedimentais (arts. 3° e 4°); d) essencialidades formais e de conteúdo (art. 5° e parágrafos). Entretanto, os artigos 11 a 15 e seus parágrafos, da mesma lei, ditam claramente normas que implicam em acompanhamento e, até, em intervenção por parte da Receita Federal nos negócios de leasing, vez que tratam de consequências advindes das condições e cláusulas estipuladas pelas partes contratantes, que podem perturbar o equilíbrio conferido pela ler' ao contrato de arrendamento mercantil, em prejuízo dos resultados das empresas envolvidas, no que tange à tributação de resultados pela legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. • PROCESSO N° 10850/002.537/91-59 ACÓRDÃO N° 107-0.502 Um estudo Silo e responsável da legislação exige aprofundamento abrangente e harmonioso de todo o ordenamento jurídico. A Lei n° 4.506164, com dispositivos em plena vigência, define os contornos, o modelo, os limites de aceitabilidade dos custos e despesas operacionais, para fins do alcance tributário, sendo o art. 47, e parágrafos (art. 191 e parágrafos, do RIR/80), o paradigma legal dessa tipificação. Não é demais transcrever-se a norma acima referida, tal como foi regulamentada no RIR/60, nas Disposições Gerais dos CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS: "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506/64, art. 47). Parágrafo 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°4.506/64, art. 47, parágrafo 1°). Parágrafo 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no to de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506164, art. 47, parágrafo 2°." Vê-se dal, ao contrário do pensamento e da atitude da recorrente, que existe um comando normativo que restringe, que limita a liberdade do empresário, no seu poder decisório acerca do tipo, da necessidade ou essencialidade dos custos e despesas introduzidos nos seus resultados contábeis. Também - não é dispiciendo lembrar - com o advento do Decreto-lei no 1.598R7, que adaptou na legislação tributária as modificações introduzidas na legislação comercial pela Lei n° 6.404/76, foram implementadas normas rígidas, e alteradas outras, no direito objetivo voltado para a tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas. É o caso, como exemplos bem significativos para a matéria que aqui se discute, dos seguintes artigos do Regulamento aprovado pelo Decreto no 85.450/80: PROCESSO N° 10850/002.537/91-59 ACÓRDÃO N° 107-0.502 - Arts. 1541 171, 387 e 388, com respectivos incisos, alíneas e parágrafos, que criam e definem a composição do Lucro Real, impõem a obrigatoriedade do regime de competência na sua determinação em cada período-base de tributação; definem a inexatidão quanto ao período-base de escrituração como fundamento para lançamento do imposto; e tratam dos casos de adições e de exclusões ao lucro líquido para apuração do lucro real (DL-1598/77, art. 6°, parágrafos 2°, 3°, 4° e 5°). - Art. 157, que trata do dever de manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (DL-1598/77, art. 7°). - Arts. 164, 173 e 174, que tratam, o primeiro, do LALUR-Livro de Apuração do Lucro Real, com a finalidade primordial de registrar os ajustes do lucro líquido do exercício - para definir a base de cálculo do tributo; e os últimos, disciplinando o modus faciendi na apuração do lucro real por parte do contribuinte, com a submissão expressa desses procedimentos à revisão por parte da autoridade tributária (DL-1598177, art. 8°, I e parágrafo 1°, e art. 9°). Entende-se assim que o artigo 7° da Lei n° 6.099/74, submeteu ao Banco Central do Brasil o controle e fiscalização (fiscalização bancária, como operação financeira que é, por definição legal) dos contratos de leasing, sob o aspecto formal (arts. 1° ao 5° da Lei), enquanto que a legislação tributária (regulamentada pelo Decreto n° 85450/80 e legislação posterior) submete à Receita Federal a fiscalização sobre as consequências desses mesmos contratos, para fins de apuração do lucro sujeito à tributação. É importante observar o que dispõe o artigo 11 da citada lei (Lei n° 6.099/74), em que se escuda a recorrente "Art. 11 - Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil". É importante, repito, que se analise a expressão usada pelo legislador "Serão consideradas como custo ou despesas operacional de pessoa jurídica arrendatária..." (o grito não é do original). Não se vê no texto uma deterffiinacão no sentido de que seja peremptório o tratamento de CUSTO ou DESPESA OPERACIONAL. • PROCESSO N° 108501002.537191-59 ACÓRDÃO N°107-0.502 Segundo Aurélio (Novo Dicionário Aurélio da Lingua Portuguesa - 2a. Edição), a expressão consideradas como significa "fidas em conta de", "reputadas". Ora, tendo em vista a rigidez da legislação tributária no tocante ao enquadramento como custos ou despesas operacionais, para fins tributários (Lei n° 4.506/64, art. 47 e parágrafos), e diante do novo instrumento jurídico - o contrato nominado de arrendamento mercantil ou leasing - que pelas suas peculiaridades (misto de aluguel e contrato de compra e venda a prazo) dificilmente se enquadraria nos moldes ou nas características impostas pela citada lei, de necessidade, usualidade ou normalidade, com relação às transações, operações ou atividades da empresa, o legislador, ao redigir a Lei 6.099/74, permitiu, através do seu artigo 11, que as contra-prestações pagas ou creditadas por força desses novos contratos pudessem ser consideradas como, tidas em conta de ou reputadas, como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária. E não se diga que não haveria necessidade dessa disposição contida no art. 11, acima transcrito, se não foram para considerar dedutíveis os pagamentos ou créditos das contraprestações pagas pela arrendatária. O presente caso não deixa de ser uma repetição, exatamente como está sobejamente tratado pela jurisprudência firmada neste Conselho, e até em recente julgado desta Câmara, dando guarida à tese do fisco e que foi incorporada pela decisão ora recorrida. (cite-se, por exemplo, os Acórdãos n°5 105-3.192/89, 105-2.645/88, 105-2.716188, 101-77.681/88 e 103- 8.311/88). Igualmente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem julgados, dentro da mesma linha de raciocínio, como, por exemplo, os Acórdãos CSRF/01-0.844 e CSRF/01-929 a 933/89. Não vejo motivos ou razões para não acompanhar o pensamento da Casa, inclusive por considerar o procedimento da recorrente uma forma abusiva dó uso do Direito". Postas estas considerações, vejamos os problemas específicos levantados pela Recorrente, inclusive os decorrentes da autuação levada a termo. • PROCESSO N° 10850/002.537/91-59 ACÓRDÃO N° 107-0.502 QUANTO AO CONTRATO N° 6997/86 Independentemente do mérito da questão, relativamente a este contrato não há o que se discutir, já que este se interrompeu, sendo, pois, indiscutível a aplicação das sanções impostas no RIR/80. O oferecimento no LALUR de apenas parte do valor do contrato, com imobilização de apenas parte do valor, sem sombra de dúvidas que não atende aos declamos da lei, sobretudo porque levado a efeito pelos valores originais. -Nr Deveras, descaraierizada a operação de arrendamento mercantil, cabia à Recorrente considerá-la como de compra e venda a prazo, com todos os seus efeitos, inclusive de correção monetária. Longe do que pensa a Recorrente, a jurisprudência iterativa deste Conselho é no sentido de que o lançamento de bens e/ou valores em contas do ativo permanente deva se dar com os efeitos da correção monetária de balanço, até que se promova a liquidação dos bens e/ou valores. Correto, pois, neste particular, o auto de infração. QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS Pelas razões já expostas nas palavras do eminente Conselheiro Maximino Sotero de Abreu, relativamente aos demais contratos, também não há nenhuma incorreção no procedimento fiscal adotado. QUANTO AO DIREITO À FORMAÇÃO DA RESERVA OCULTA E AOS EFEITOS DE DEPRECIAÇÃO. Na linha das reiteradas decisões que vem sendo proferidas neste Conselho, se é, certo e justo que o lucro líquido, para efeitos da tributação pelo . IRPJ, deva ser recomposto quando bens ativo (ou custo ?ilativo a bens de ativo) são lançados indevidamente em resultados, é igualmente certo e justo que ao contribuinte seja concedido os efeitos que a depreciação dos bens e a formação de reserva oculta (esta a partir do exercício financeiro subsequente) acarretam no cálculo da matéria tributável. • PROCESSO N° 10850/002.537/91-59 ACÓRDÃO N° 107-0.502 QUANTO À COBRANÇA DA TRD Não há dúvidas que a TRD, como taxa de juros, possa ser aplicada a créditos tributários vencidos, nada havendo de incompatível o fato de esta percentualmente exceder os juros legais usualmente estabelecidos. É a regra que, "a contrário sensu", decorre do § 1° do artigo 161 do CTN, que dispõe: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". A lei 8177/91, art. 90, com a redação que lhe deu a Lei 8218/91, dispôs de modo diverso, pelo que se afastou, no período de sua vigência, a taxa de juros de 1% ao mês. Nem se diga que a sua aplicação feriria o artigo 144 do CTN, que dispõe que no lançamento tributário a lei aplicável é a vigente na data de ocorrência do fato gerador, eis que inaplicável na espécie. O que está ao abrigo do art. 144 do CTN, que é mero desdobramento prático dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade, é quantificação da obrigação tributária em termos de valor, que surgiu quando da ocorrência do fato gerador. Não se pretendeu outorgar aos contribuintes, sobretudo aos devedores inadimplentes, um direito adquirido à cifra aritmética. Justamente por isso que o STF, em mais de uma oportunidade, reconheceu que a norma de correção monetária possa incidir imediatamente aos débitos em atraso, apenas não permitindo a sua aplicação retroativa (confira-se RE 73:597, RTJ, 63:514 e ERE 69.749/MG, RTJ, 61:130). Porém, na esteira do que vem sendo decidido nesta Câmara, não podemos deixar de reconhecer ser inaplicável a TRD no período de fevereiro a julho/91 já que neste período se pretendeu cobrá-la, indisfarçavelmente, como correção monetária, o que seria absolutamente inaplicável, como bem demonstrou o ilustre Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira (Acórdão n° 107-0.410), cujo voto adoto integralmente, e que passo a transcrever: 1/ PROCESSO N° 10850/002.537/91-59 ACÓRDÃO N° 107-0.502 "...entendo que sua cobrança no período entre fevereiro e julho de 1991 é indevida, quando só é cabível a aplicação do percentual de 1% ao mês, a título de juros de mora, para, somente a partir de 01.08.91, ser a mesma exigida, por ser esta a data a partir da qual a Lei n° 8.218/(91, que considerou o TRD como juros, passou a viger e a ter eficácia. Para melhor sustentar este entendimento, peço vênia para fazer minhas as palavras do eminente Conselheiro PAULO IRWIN VIANNA, que em magistral Declaração de Voto assim conclui sua brilhante tese: "De todo o exposto extrai-se, com facilidade, que: 1. a aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Carta Magna (E. M. das Medidas Provisórias n° 297 e 298), com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2. somente com a introdução da Medida Provisória n° 298 (Lei 8.218) a TRD tornou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data de sua publicação, conforme dispõe seu art. 43. 3. a aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadimissívet a lei que introduz ônus para o contribuinte não pode retroagir, eis que essa retroação é defesa não só em decorrência de preceitos da lei complementar mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional, com o dogma da proteção da segurança jurídica, e com os princípios que, entrelaçados, norteiam as regras de legislação tributária, a saber a) o princípio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); • PROCESSO N° 10850/002.537/91-59 ACÓRDÃO N° 107-0.502 b) o princípio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); c) o princípio da estabilidade e segurança das relações tributárias; d) o princípio da isonomia; e) o princípio da irretroatividade da norma tributária. 4. é farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo Tribunal Federal, vedando esse efeito retroativo, não só para as leis que agravam a obrigação principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correção monetária, a multa de mora e os juros de mora; A propósito da própria TRD já se manifestou o Supremo, pelo pleno, em ação direta de inconstitucionalidade, abordando inclusive a questão do direito intertemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa. 5 Por consequência, é inadmissível a aplicação da TRD relativamente ao período que antecedeu o início da vigência da Medida Provisória 298, vale dizer, 1.8.91, período para o qual o índice de juros legal conhecido à época pelos contribuintes era de 1%. 6. Em outros termos, a aplicação retroativa da Medida Provisória para o fim de aplicar ao período que medeou de 1.291 a 1.8.91 uma taxa de juros então desconhecida pelo contribuinte (TRD) é inteiramente absurda e colide frontalmente com os mais elementares princípios de direito em geral, e tributário em particular, desonrando a farta manifestação doutrinária e jurisprudencial relativa ao direito intertemporal, notadamente naquilo que se refere a agravamentos de débitos fiscais". Por último, e por pertinente ao deslinde da questão, convém anatá-la sob a ótica dos artigos 105 e 106 da Lei n°5.172/66 (Código Tributtrio Nacional), posto que tratam de aspectos temporais relacionados à aplicação da lei tributária. • • PROCESSO N°10850/002.537/91-59 ACÓRDÃO N°107-0.502 O art. 105 estabelece que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha-se iniciado mas não esteja completa nos termos do art. 116. Portanto, quando a lei entra em vigor, ela passa a ter eficácia imediatamente sobre as relações jurídicas hipotetizadas por ela e que se materializem a partir da data da lei, ou seja, presentes, futuras ou ainda não concluídas, quer dizer, apenas iniciada. Logo, por princípio, a lei não pode, retroativamente, estabelecer ou aumentar o Ónus econômico-financeiro do contribuinte, criando, destarte, uma situação gravosa de forma retro-operativa e inesperada. Numa palavra, a lei é elaborada para o futuro, a partir do presente. Sendo assim, a Lei n° 8.218/91 não poderia retrooperar no sentido de alcançar fatos geradores já materializados, cujos débitos tributários de consequência também foram indevidamente alcançados e onerados com a imputação da TRD a título de juros. Por seu turno, segundo as previsões do art. 106 do CTN, também não se coaduna com a hipótese sub-judice a aplicação de lei a fato ou a ato pretérito, posto que, vimos de ver, a lei não pode ser aplicada retroativamente para criar situações mais onerosas ao contribuinte; apenas para atuar com benignidade, a teor do mencionado artigo 106. Resta, então, adotar a regra do art. 105 do CTN e concluir, novamente, que a situação jurídica envolvida na presente questão, relativamente a fatos geradores pretéritos, já definitivamente constituída, só pode ser alcançado pela lei n° 8;818/91 a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 01.08.91, a partir da qual e somente então serão exigidos os juros a que denominaram de Taxa Referencial Diária. Neste sentido, esta Câmara já vem decidindo, por maioria de votos, prover o recurso, para afastar tal imposição, como é o caso do Acórdão 107-0.344, cujo voto foi proferido por este Conselheiro em sessão de 16.06.93". QUANTO À MULTA APLICÁVEL Por derradeiro, inaceitável o argumento da recorrente quanto à multa aplicável, já que em se tratando de lançamento de oficio é inaceitável a multa de 20%, visto tratar-se de multa moratória, vale dizer, utilizável quando o contribuinte, espontaneamente, promove o recolhimento do tributo devido. iv : . PROCESSO N°: 10850/002.537/91-59 ACÓRDÃO N°: 107-0.502 Por tudo isso, conheço do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo-se à recorrente, no cálculo da matéria tributável, o direito aos efeitos da depreciação dos bens ativados e da reserva oculta formada no património líquido, bem como para afastar a TRD exigida no período de fevereiro a julho de 1991. É como voto. Brasília, DF, 09 de agosto de 1993. c-4\Cheánaa3.. G3/45D satU.) sa Maria Ilca Castro Lemos Diniz - Relatora Designada °AD HOC' PROCESSO N° 10850/002.537191-59 ACÓRDÃO N° 107-0.502 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Conselheiro Natanael Martins - Relator O Recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão posta à nossa apreciação diz respeito a descaracterização de contrato(s) de arrendamento(s) mercantil(is), com fundamento nos seguintes fatos: a) prazo(s) do contrato(s) ser(em) inferior(es) à expectativa do tempo de vida útil do(s) bem(ns); b) valor(res) residual(ais) irrisório(s); c) concentração do valor(es) do(s) contrato(s) nas primeiras prestações que fêz com que a operação(ões) fosse(m) considerada(s) como de compra e venda a prazo, sujeitando-se ao que dispõe o art. 235 e seus §§, do RIR/180. O Conselho de Contribuintes, de maneira praticamente uniforme, vem entendendo que a ocorrência dos fatos acima descritos realmente descaracterizam o contrato de arrendamento mercantil, já que restaria desvirtuado a essência do contrato de leasing e dos princípios em que se assenta. No entanto, não obstante compartilharmos do entendimento desta Câmara quanto as consequências tributárias advindas do contrato de arrendamento mercantil interrompido (o de n° 6997/86); quanto à questão da TRD; bem como quanto à multa aplicável (razão pela qual, relativamente a estes pontos, nos louvamos no voto da Relatora designada), quanto à questão essencial em debate, - a desconsideração de contratos de arrendamento mercantil - com a devida vênia, ousamos discordar da orientação, já que esta, substancialmente, repousa na interpretação económica dos atos praticados ou, dizem alguns, na teoria da prevalência do conteúdo sobre a forma, de sorte a afastar o abuso à forma do direito. . . PROCESSO N° 108501002.537191-59 ACÓRDÃO N° 107-0.502 Discordamos porque não aceitamos em nosso ordenamento jurídico, onde paira sobranceiro o princípio da estrita legalidade, a possibilidade da aplicação dessas duas teorias (métodos interpretativos). É o que procuraremos demonstrar. A denominada interpretação econômica ou consideração econômica do direito tributário, que teve como inspirador Eno Becker, repousa na idéia de que o direito tributário, ao fazer referência a institutos, conceitos e formas de direito privado, não deveria ser interpretado à luz desses institutos conceitos e formas, mas sim em função do fato econômico que estaria subjacente ao fato jurídico, ou de efeitos econômicos decorrentes do fato jurídico. Entre nós, Amilcar de Araújo Falcão foi um entusiástico defensor da teoria da interpretação econômica, não obstante entender que esta somente poderia ser utilizada quando o contribuinte cometesse um abuso de forma jurídica. Aliás, Amilcar chega a admitir, ainda, uma chamada "interpretatio abrogans", com o fim de autorizar-se o intérprete a superar a norma legislativa, para dar-lhe sentido que corrigisse eventuais desrespeitos aos ditames da Justiça". (Fato gerador da Obrigação Tributária, Ed. RT, 4a. Ed., págs. 71/76). No contraponto dessa corrente doutrinária doutrinária (hoje, felizmente, inexpressiva ou inexistente), Antonio Roberto Sampaio Dória, em seu clássico Elisão e Evasão Fiscal, assevera: "Primeiramente, a estrita legalidade dos tributos é cânone de natureza constitucional (CF, art. 153, § 29). Ora, se o legislador prefere. para instituir a tributação. a terminologia jurídico-formal à indicacão do conteúdo econômico. como pode o apficador da lei, salvo se se transmudar em seu autor, inverter tal prioridade? Hensel, escrevendo, aliás, sobre o sistema onde se originou essa teoria de livre indagação do direito, feriu percucientemente aquele aspecto: "Neppure una violazione di una legge imperativa se verifica, in generale, nerelusione dell"imposta. II comando - tu devi pagàre delle impaste - à sempre condizionato dalla frase: se tu realizzi la fattispecie legale (non: se tu miri ad un determinai° effecto economicop". (grifamos) PROCESSO N° 10850/002.537/91-59 ACÓRDÃO N° 107-0.502 "Além disso, inexiste no plano da legislação ordinária do Brasil preceito equivalente ao do Código Alemão (admitida fosse, para argumentar, a constitucionalidade de tal dispositivo em face do aludido art. 153, § 29, da CF). O único dispositivo de direito positivo, cuja inspiração se pode filiar à doutrina germânica em exame, é o art. 109, do CTN ao estatuir "Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários". (José Buskratsky, Editora, 2a. Edição, pags. 96/97). Luciano Amaro, (Interpretação e Integração da Lei Tributária, artigo inédito em vias de publicação na revista CEFIR), que também não admite a chamada interpretação econômica do direito tributário, ao contrário de Dona, não aceita que sequer o artigo 109 do CTN possa ser invocado pelos adeptos daquela teoria, Ouçamo-lo: "Já se aventou a possibilidade de invocar-se o palpito art. 109 do CTN (que examinamos acima) para justificar a interpretação econômica do direito tributário brasileiro. Segundo essa visão, o artigo estaria permitindo que os efeitos tributários dos institutos de direito privado pudessem ser pesquisados pelo intérprete sem ater-se à forma jurídica adotada. Parece-nos que a interpretação econômica, sobre chocar-se com vá dos outros preceitos, da constituição ou do próprio Código, também não encontra respaldo nesse dispositivo. Já vimos que o art. 109 timbra em dizer que os institutos de direito privado (quando referidos pela lei tributária, obviamente) não se modificam. Pelo contrário, sua definição, conteúdo e alcance são pesquisados de acordo com os princípios de direito privado, vale dizer, uma compra e venda, embora mencionada em lei tributária, é identificada como tal de acordo com os princípios de direito privado; em suma, continua sendo compra e venda também para o direito tributário; e o que não é compra e venda não passa a sê-lo no campo fiscal. . . PROCESSO N° 10850/002.537/91-59 ACÓRDÃO N° 107-0.502 Ora, esse artigo não pode estar querendo dizer que o intérprete da lei tributária seja obrigado a utilizar os princípios do direito privado para pesquisar a definição, o conteúdo e o alcance de certo instituto de direito privado (p. ex., a compra e venda) para, concluído esse trabalho, atirá-lo ao fixo. Tal pesquisa seria inútil para efeitos tributários, sob o argumento de que, para apreender esses efeitos, o intérprete estaria livre para buscar outra definição, outro conteúdo e outro alcance da compra e venda, que não fossem os do direito privado, mas sim aqueles que, à vista da manifestação de capacidade contributiva, devessem ser "economicamente' considerados como compra e venda. E graças a esse criativo labor econômico- hermenêutico, a referência que a lei tivesse feito à compra e venda, seda entendida como abrangente de qualquer outro negócio jurídico que, economicamente, revelasse igual capacidade contributiva. Nesse nível de lucubrações, se uma empresa mantiver uma edificação para abrigar sua linha de produção industrial de calçados, o intérprete poderia sustentar que, a cada par de sandálias que a empresa vendesse, seria devido o imposto de transmissão imobiliária, pois, economicamente, todos sabem que, no preço do produto vendido, está incluída parcela correspondente ao custo da edificação (encargo de depreciação), de modo que, ao longo da vida útil da construção fabril, estaria sendo economicamente vendida pelo industrial. Ora, não é isso o que determina o art. 109. Esse dispositivo manda que a identificação do instituto do direito privado seja feita à vista dos princípios de direito privado e é assim configurado no seu setor de origem que o instituto adentra o direito tributário. Obviamente, os efeitos tributários, p. ex., da compra e venda serão determinados pelo direito tributário, e não pelo direito privado. E ninguém nega ao direito tributário a prerrogativa de dar efeitos iguais para outros institutos de direito privado (p. ex., pode a lei dar, para fins tributários, à doação, ao aporte na integralização de capital, etc., os efeitos da compra e venda). Mas é a lei tributária que (se quiser) deve dá-los. e não o intérprete. (grifamos) Após ter concluído que somente o legislador pode criar a norma de tributação, arremata Luciano Amaro: PROCESSO N° 10850/002.537191-59 ACÓRDÃO N°107-0.502 "Não nos parece, portanto, que o aplicador da lei tributária esteja autorizado a transfigurar o instituto de direito privado, nem se lhe permite ignorar o instituto, e substitui-lo por outro, a pretexto de que este produza maiores (ou menores, o problema é o mesmo) efeitos fiscais. Assim, p. ex., se a incidência fiscal é menos onerosa na alienação do que na doação ou na transmissão "mortis causa", o fisco não pode, diante da venda de imóvel pelo pai ao próprio filho, alegar que, para efeitos tributários, a operação deve ser considerada como doação, sob o pretexto de que o pai é idoso e enfermo, e o filho é herdeiro necessário do preço de venda. Nem pode a fiscalização do imposto de renda, caso o pai doe o imóvel ao filho, que, posteriormente, venha a aliená-lo, alegar que o pai é que vendeu o imóvel, doando o produto da venda ao filho (situação que, fiscalmente, seda mais onerosa, sob o ângulo da legislação do imposto de renda), alegando que economicamente, as duas situações se equivalham. Inversamente, também não pode o indivíduo que tenha vendido imóvel ao filho pretender a não incidência do imposto de renda, a pretexto de que, sendo o filho herdeiro necessário, a operação deveria, fiscalmente, ter o tratamento de uma sucessão "causa mortis", na qual inexistida a incidência daquele tributo. Em suma, a consideração do conteúdo económico subjacente não permite transfigurar o negócio jurídico privado. Caso contrário, seria letra morta a solene afirmação contida no artigo comentado, em sua primeira parte, já que o intérprete, embora obrigado a pesquisar a definição, o conteúdo e o alcance ditados pelo direito privado, não estaria obrigado a respeitar o resultado de sua pesquisa, que, nessa perspectiva, teria sido feita por mero deleite. Ademais, se o intérprete pudesse pesquisar o conteúdo econômico deste ou daquele negócio, para, à vista de sua similitude com o conteúdo económico de outro negócio, estender para o primeiro a regra de incidência do segundo, o fato gerador do tributo deixaria de corresponder à previsão abstrata posta na lei (princípio da reserva de lei); o campo estaria aberto para a criação de tributo por analogia Cá que a "razão económica" seria a mesma nas duas hipóteses), assim como para a aplicação de isenção por analogia (sempre a pretexto de que, onde o conteúdo económico fosse o mesmo, a norma a aplicar seda também a mesma). ,. . PROCESSO N° 10850/002.537/91-59 ACÓRDÃO N° 107-0.502 A interpretação do art. 109 do CTN não pode fazer-se contra a própria letra do dispositivo e com sacrifício do princípio da legalidade, do princípio da segurança e certeza do direito aplicável, e, ainda, em contradição com os preceitos do próprio Código, que proclamam (como desdobramentos daqueles princípios) a vedação da tributação e da isenção por analogia. Ora, tributar a situação "8", a pretexto de que ela revela a mesma capacidade contdbutiva de "A°, é tributar por analogia, o que é expressamente proibido pelo anterior art. 108, § 1°, do CTN. Se o legislador quiser atingir ambas as situa cões. repita-se, basta fazê-lo de modo expresso. (grifamos) Ora, a desconsideração dos contratos de arrendamento mercantil, da forma como vem sendo levada a termo pelas autoridades de fiscalização, sem sombra de dúvidas, vem transformando os aplicadores da lei em seus autores (da lei) Isto é, por intermédio a interpretação econômica do negócio jurídico, "legislam os aplicadores da lei" (as autoridades de fiscalização) que nas situações acima mencionadas esses contratos seriam de compra e venda mercantil. A lei que regula as operações de arrendamento mercantil que, diga-se de passagem, também é uma lei tributária, o que de pronto já afasta as alegações de que se aplicariam à matéria a norma tributária de caráter geral atinentes às regras de contabilização e de classificação de dispêndios, em nenhum momento define um padrão a ser observado pelas partes contratantes. Apenas estabelece que as regras seriam dadas pelo Banco Central. O Banco Central, cumprindo esse "desideratum" baixou várias normas, não impondo, em nenhum momento, regras sobre valores de parcelas, ou valor residual mínimo a ser considerado. Estabeleceu, isto sim, prazos mínimos de contratos, à vista do bem arrendado. Aliás, consultado a propósito, o Banco Central, no Telex Dimel 87/014, de 10.02.87, dirigido à Associação Brasileira das Empresas de Leasing, assim respondeu: "ENTENDEMOS QUE A DISTRIBUIÇÃO DESSAS CONTRA- PRESTAÇÕES DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DEVE SER DECIDIDA PELOS CONTRATANTES, EIS QUE UMA MAIOR CONCENTRAÇÃO DE PAGAMENTOS NO INICIO OU NO FIM DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA O ARRENDAMENTO FINANCEIRO. 1 / PROCESSO N° 108501002.537/91-59 ACÓRDÃO N° 107-0.502 IGUAL RACIOCÍNIO DEVE SER FEITO EM RELAÇÃO AO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG QUE, QUASE SEMPRE, É O PREÇO DE OPÇÃO DE COMPRA. QUANTO MENOR O VRG MAIOR SERÁ A RECUPERAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PELO ARRENDADOR, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, FATO QUE SE INSERE PLENAMENTE NA FILOSOFIA DO ARRENDAMENTO DO TIPO FINANCEIRO". Ora, a orientação do BACEN, na qualidade de órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, da qual a Receita Federal também é parte, à vista do art. 37 da Constituição Federal, que impõe aos órgãos da administração pública a observância, dentre outros, dos princípios da legalidade e da moralidade, não pode, jamais, ser jogada ao limbo. Se os aplicadores da lei entendem que o contrato de arrendamento mercantil, conquanto formalmente perfeito, vem fugindo das características que julgam ideal, que proponham a mudança da estrutura das regras, já que não é ilícito, como se instituidores de lei fossem, que se afastem da regra jurídica na busca do conteúdo económico que julgam deva tributado. Nem se diga, a pretexto de querer validar o procedimento, que a desconsideração se repousaria, ainda, em face do abuso de forma (que levaria à simulação) do ato jurídico. Luciano Amaro, já citado, afasta com maestria essa possibilidade. Vejamos: "Parece-nos que, se a forma utilizada pelo contribuinte for lícita (vale dizer, prevista ou não defesa em ler), ela não pode ser considerada abusiva, o que traduziria uma contradição. Ninguém pode ser obrigado, p. ex., a utilizar a forma da compra e venda para transferir um imóvel para uma empresa (que seda uma operação sujeita a imposto de transmissão), se o indivíduo tem o direito de utilizar outra . forma (igualmente lícita), que é a conferência do imóvel na integralizaçáo de capital da sociedade (operação que não estaria sujeita àquele imposto). / 1• PROCESSO N° 108501002.537191-59 ACÓRDÃO N°107-0.502 O problema não nos parece que possa ser solucionado com a simples consideração de que esta ou aquela forma é ou não a que "usualmente" (ou "normalmente") se emprega. Se a forma empregada é lícita, qual o motivo jurídico para não se poder empregá-la?. Se dois indivíduos desejam permutar bens, qual a razão pela qual pudessem ser forçados a realizar dois negócios de compra e venda? E se quiserem fazer dois negócios de compra e venda, porque teriam que formalizar uma permuta? Se a opção por uma ou outra dessas formas for menos onerosa fiscalmente, não há razão jurídica para obrigar os indivíduos a utilizarem a outra forma O divisor de águas entre a evasão (ilegal) e a elisão deve ser estabelecido a partir da consideração de que, na primeira, o indivíduo se utiliza de meios ilícitos para fugir ao pagamento de tributo, e, no segundo caso, trilharia caminho lícitos. A diferença reside, portanto, na licitude ou ilicitude dos procedimentos ou dos instrumentos adotados pelo indivíduo; por isso é que se fala em evasão ilegal de tributo. Análoga é a lição de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e ANTONIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA, ao afirmarem que a distinção básica entre elisão e evasão está na licitude ou ilicitude dos meios empregados pelo indivíduo". Por derradeiro, vale aqui a citação feita pelo Professor da Universidade Federal de Minas Gerais e Juiz Federal em Minas Gerais, Sacha Calmon e Navarro Coelho, abordando especificamente o tema, sobre o qual, aliás, já produziu inesquecível decisão, que a faço como se minha fosse: "Não sou legislador" por amor à lei. Penso sobretudo na segurança dos justificáveis quando do lado de lá está o Estado, o grande Moloch. "Pereat Fiscus, salvat mundus" (Interpretação Econômica em Direito Tributário, Prevalência do Conteúdo Sobre a Forma - Impossibilitado no Direito Brasileiro - Princípio da legalidade, RDT 55/193). Por tudo isso, conheço do recurso interposto para, no mérito, relativamente ao contrato de arrendamento mercantil de n° 6.997/86, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo-se à recorrente o direito, no cálculo da matéria tributável, aos efeitos da depreciação do bem ativado e da reserva oculta formada no patrimônio líquido, bem como para afastar a TRD exigida no período de fevereiro a julho de 11991; relativamente aos demais contratos, dar provimento integral ao recurso interposto. É como voto Brasilia, DF, 09 de Agosto de 1993 1€44cRI 141444^.^ Nata ael Martins - Relator n-21/vmà Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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