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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4605143 #
Numero do processo: 10140.002297/91-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO (ART. Nº 50, PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 4.504/64, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.746/79). O débito a que se refere o parágrafo 6º da referida lei, é o débito devidamente lançado e já notificado ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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4617563 #
Numero do processo: 10768.021875/98-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. LUCRO ARBITRADO - EXTRAVIO DE LIVROS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITURAÇÃO - É indispensável a demonstração cabal da observância estrita das formalidades previstas no art. 210 do RIR/94 para que o extravio de livros e documentos contábeis revista-se da eficácia de elidir o procedimento fiscal. Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela apresentação posterior da escrituração, cuja inexistência ou não apresentação deu causa ao arbitramento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - CSLL - IRRF - Dada a intima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os reflexos, aplica-se a estes o decidido naquele. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pr unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindivel e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nO70.235/72. LUCRO ARBITRADO. EXTRAVIO DE LIVROS. APRESENTAÇÂO POSTERIOR DA ESCRITURAÇÂO. É indispensável a demonstração cabal da observância estrita das formalidades previstas no art. 210 do RIR/94 para que o extravio de livros e documentos contábeis revista-se da eficácia de elidir o procedimento fiscal. Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela apresentação posterior da escrituração, cuja inexistência ou não apresentação deu causa ao arbitramento. TRIBUTAÇÂO REFLEXA. PIS. CSLL. IRRF. Dada a intima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os reflexos, aplica-se a estes o decidido naquele. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MED L1NE URGÊNCIAS E TRANSPORTE AEROMÉDICO LTOA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de ContribuinteS;-pof-TJ-nanímídade "de võlos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado. :1 PAutOJA RELATO FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁV A' FRANCO CORREA, e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Jms "23/05/06 Impugnando a exigência relativa ao IRPJ, a contribuinte alega que: RELATÓRIO : 139.822 : MED UNE URGÊNCIAS E TRANSPORTE AEROMÉDICO LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.021875/98-50 :103-22.368 ___Ao impugnar aexigência relativ<:iao PIS, às razões acima acrescenta que: recolheu o PIS sob a modalidade PIS - Receita Operacional, na forma d Decreto-Lei na 2.445/89, devendo tais recolhimentos serem -- - ~-<arl-3fl-da-l:.einL9A3Q/9ê, gue-permitia--o- __ arbitramento, foi expressamente revogado pelo art. 82, I, "n", da Lei na 9.532/97, este já não pode ser imposto; o arbitramento é medida extrema, somente utilizável por absoluta impossibilidade de se apurar o lucro real; 'para afastar o afbitramento,lmpõe-s~a-re<Ilizaç,m- e-perlcla-;-u _.1: - de comprovar a veracidade das suas afirmações. a ausência dos mencionados livros Diário e LALUR não ensejaria o arbitramento do lucro, tendo em vista que os mesmos poderiam ser encontrados ou mesmo reconstituídos, pois possuía todos os documentos pertinentes, que foram inclusive apresentados à fiscalização; Jms - 23/05/06 à exceção do Livro Diário e do LALUR, que não foram encontrados, todos os demais documentos contábeis e fiscais foram postos à disposição da fiscalização; Em razão do arbitramento do lucro que se fez ante a não apresentação dos livros e documentos de sua escrituração, a contribuinte acima identificada teve contra si lavrados autos de infração de IRPJ, PIS, IRRF e CSLL, relativos ao ano- calendário de 1994. Processo na Acórdão na Recurso na Recorrente _____ a_Qpç~º_J:)elo arbitramento, quando possível a apuração do lucro real, -importa-em-ofensa-ao-princí pio-do-não-60Afisco-e-da-capacidade-contrjb.utiya; ------ l Processo nOAcórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.021875/98-50 :103-22.368 a não dedução dos valores já recolhidos caracteriza uma dupla punição; . \! ante a incoerência do procedimento fiscal, seria razoável a desconsideração do lançamento. Ao impugnar o lançamento relativo ao IRRF, acrescenta que: o arbitramento do lucro não implica, necessariamente, o lançamento do IRRF, que é um imposto devido pelos sócios e não pela empresa; sem a distribuição de lucros não há que se falar em tributação, importando a presunção de distribuição de lucros em infração a vários dispositivos constitucionais; o auto não pode prosperar ante a falta da prova da efetiva distribuição do lucro arbitrado. Através do acórdão, cuja ementa se transcreve, a DRJ/RJ deu pela procedência do lançamento: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 Ementa: PEDIDO DE PERíCIA - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-Ias necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o art. 28. in fine. (grifei) (Artigo 18 - Decreto 70.235/72) ARBITRAMENTO DO LUCRO. É índispensável demonstrar, de forma inequívoca, a observância estrita das formalidades previstas no art. 210 do RIR/1994, para que a alegação de extravio dos livros e documentos contábeis revista-se da __elicácíade elidir o_procedimento fLsc;aL _. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO APRESENTADA - nexls In o r , admínistrativo do lançamento não é modificável pela apresentação posterior da escrituração, cuja inexistência ou não apresentação foi a causa do arbitramento. ARBITRAMENTO DE LUCROS. A recusa na apresentação da escrituração contábil e físcal torna legítimo o é!r itramento do lucro (art. 539, 111,do RIR/1994). Jms - 23/05/06 \ " j~ Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.021875/98-50 :103-22.368 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercicio: 1995 Ementa: PIS/REPIQUE - Decorrência - Pela relação de causa e efeito, mantido o arbitramento do lucro, mantém-se a tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social, relativa ao exercício de 1995, ano base 1994. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1995 Ementa: IRRF - Decorrência - Pela relação de causa e efeito, mantido o arbitramento do lucro, mantém-se a tributação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao exercício de 1995, ano base 1994. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1995 Ementa: CSLL - Decorrência - Pela relação de causa e efeito, mantido o arbitramento do lucro, mantém-se a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa ao exercício de 1995, ano base 1994. Lançamento Procedente'. Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 141/163 no qual, após resumir os fatos e as razões esposadas nas impugnações, sustenta a nulidade da decisão por cerceamento ao direito de defesa e ofensa ao prinCipiO do contraditório; discorre alongadamente sobre o princípio da legalidade, sobre o abuso de poder e sobre o princípio da proporcionalidade; ratifica as razões das impugnações e pede o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o -al:lto- . f a!ivameote-annlada-adm:isãQ--recQr.rJg-a, -Deter.~inal4oo,ols••8~i3~-- realização de perícia requerida. Face à concessão de liminar, o recursO subiu a este Conselho, sem o pagamento do depósito recursal.--- Jms - 23/05/06 Processo n° Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.021875/98-50 :103-22.368 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Pretende a recorrente que seja declarada a improcedência dos lançamentos com base no lucro arbitrado, porque os livros fiscais supostamente extraviados poderiam vir a ser encontrados e/ou porque poderiam ser reconstituídos com base na documentação pertinente mantida em boa guarda ou, alternativamente, que seja declarada a nulidade da decisão recorrida por haver indeferido o seu pedido de pericia. Preceitua o Decreto n° 70.235/72 no seu art. 16, inciso IV, que ao requerer a perícia, o impugnante deve expor os motivos que a justifiquem, formular os quesitos referentes aos exames desejados e identificar o seu perito, com nome, endereço e qualificação profissional; prevendo, no S 1° do mesmo art. 16, que será tido como não formulado o pedido de pericia que deixar de atender aos citados requisitos. Ao formular o pedido de perícia, a recorrente a justificou dizendo-a fundamental para a determinação dos valores supostamente devidos a título dos tributos lançados, nomeou e qualificou o seu perito, mas não formulou os quesitos referentes aos exames desejados. A falta desse requisito, por si só enseja a incidência do disposto no S 1°, do art. 16, considerando-se não formulado o pedido. Ademais disso, a autoridade julgadora, no uso da atribuição que lhe -cnnfere o art:-113õolilesmo DecretonO-70-:230/72,lrlcferenu a pericia por considerá-Ia desnecessária e prescindível, fundamentando esta sua decisão nos se uintes_termos: ---- Jms - 23/05/06 "Entendo, ainda, que a perícia é desnecessária e prescindível, para a solução do presente litígio. Acresce-se que é desnecessário e inútil o contribuinte pedir uma perícia exatamente daquilo que foi objeto do _auto de infração. Vejamos. A fiscalização pede.quese apresente os livros contábeis, em 13/05/1998. Reitera o pedido em 09/07/1998 e concede prorrogação do prazo para apresentação dos documentos requisitados, fls. 13. Lavra Termo de Constatação onde o contador da empresa afirma a impossibilidade de atender às intimações lavradas, uma vez que os livros e dopurnentos da empresa encontram-se J\~') •. ) Processo nOAcórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.021875/98-50 :103-22.368 extraviados. O contribuinte por sua vez não atende ao solicitado. A fiscalização lança, conforme determina a lei, mais de quatro meses após iniciado o procedimento fiscal. Vem agora pedir pericia para se apurar a veracidade das informações contidas na sua declaração de rendimentos, quanto teve toda a oportunidade para apresentar os documentos requeridos, prestar todos os esclarecimentos e não o fez. Ora, a fiscalização existe exatamente para se verificar se o contribuinte esta cumprindo com suas obrigações. Deveria o contribuinte manter sua escrita fiscal e contábil e boa-ordem, de acordo com o que determina a legislação tributária". Desse modo, o indeferimento do pedido de perícia, que sequer merecia ser conhecido, já que tido como não formulado, não importou em cerceamento ao direito de defesa nem em ofensa a qualquer princípio constitucional, sendo, neste ponto, incensurável a decisão. Melhor sorte não assiste à recorrente no tocante à pretensão de ver julgados improcedentes os lançamentos com base no lucro arbitrado. De início, vale lembrar que não encontra respaldo nos autos a versão sustentada pela recorrente de que não foram encontrados apenas dois dos livros fiscais, quais sejam, o Livro Diário e o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR e que todos os demais documentos contábeis e fiscais que suportaram a escrituração comercial e fiscal encontram-se inteiramente à disposição da fiscalização. .••. ---- ~--- ---- . - A veldacte-& beil i oali d. - - - - , o, Deixando a recorrente de atender à intimação datada de 13/05/98, fls. 2, na qual se solicitava a apresentação, no prazo de dez dias, dos elementos nela ___ relacionados,-dentr.e-os quais-os--Livro Diárie,---0-bivrD RazB<r-e-o-bAlUR-e--ioda- documentação suporte dos lançamentos efetuados', Inclusive notas fiscais de compra e venda e extratos das contas bancárias, a fiscalização promoveu sua reintimação, conforme termo datado de 09/07/98, fls. 12, ratificando na integra o teor da intimação primitiva, concedendo-lhe, desta feita, o prazo de 72 horas para atendimento. No dia 16 de julho, a recorrente, por seu contador, através da petição de fls. 13, solicitou a prorrogação do prazq,por 15 (quinze) dias para apresentação da documentação solicitada. I, '~.. \ Jms - 23/05/06 \ , ) \ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.021875/98-50 :103-22.368 ,'_.- . Transcorrido o prazo da prorrogação sem atendimento, a fiscalização compareceu ao escritório de contabilidade responsável pela escrita da recorrente, no dia 09/09/98, tendo sido informada pelo Sr. Francisco de Arruda Filho, contador, da impossibilidade de atender as intimações lavradas, uma vez que os livros e documentos fiscais da empresa encontram-se extraviados, conforme Termo de Constatação de fls. 14. Diante desses fatos, dizer que a apuração do lucro real é possível e, por isto, o arbitramento procedido configura confisco e ofensa ao princípio da capacidade contributiva é, no minimo, querer fazer pouco caso do bom senso alheio. De outra parte, para que o alegado extravio dos livros e documentos fiscais se revestisse da eficácia de elidir o procedimento fiscal de arbitramento seria necessário que a recorrente tivesse adotado as providências determinadas no 9 1° do art. 210 do RIR/94, isto é, publicado o fato em jornal de grande circulação e deste dado minuciosa informação ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. Sem estas providências o extravio alegado não pode ser considerado. A alegação de que o atraso na escrituração não autoriza o arbitramento é impertinente, pois a hipótese não se configura na espécie. _______ De igual modo, a revogação do art. 39 da Lei nO 9.430/96, que - - o "_. • __ •• _ pretendia que a apuração do lucro real, mesmo possível, fosse afasta a slmp esmen e pelo descumprimento da obrigação acessória de comunicação do extravio no prazo de trinta dias em nada aproveita à recorrente, haja vista que, na espécie, a reconstituição ão-é-possíve~I.------------ Por tais razões de fato e fundamentos de direito, tenho por legítimo o arbitra'mento do lucro,-mãntendo, em cOnseqüência, o lançamento de 'IRP.J:- .. Quanto ao PIS, inexistindo nos autos a comprovação dos pagamentos --que-a-recorrente-alegahaver efeluado.8 sendo-esta a única matéria diferenciada., facE:l__ . a relação de causa e efeito com o processo principal, mantenho o lançamento. f\ r(\> Jms - 23/05/06 \ \ \ \ " \ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.021875/98-50 :103-22.368 Quanto ao IRRF, o lançamento tem guarida na presunção legal estatuída no art. 5° da Lei nO9.064/95, aplicável à espécie e que a recorrente não logrou elidir e, sendo esta a única matéria diferenciada, face a relação de causa e efeito com o processo principal, mantenho o lançamento. Quanto à CSLL. sendo as mesmas as razões de defesa, aplica-se-Ihe o mesmo entendimento relativo ao IRPJ. Ante o exposto, voto no sentido de negar provímento ao recurso. , , , I' ,.---- -------~-----~---~--- Jms - 23/05/06 ~L~ ~.~--------~~~--~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4616246 #
Numero do processo: 10120.007639/2004-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – Com o advento da Lei nº 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se amolda à modalidade de lançamento por homologação, segundo o regime jurídico instituído pelo legislador. Sendo assim, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do tributo é definitivamente regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da ausência de recolhimentos antecipados e, da mesma forma, do cumprimento ou descumprimento ao dever instrumental da entrega da declaração exigida pela norma. DECADÊNCIA – CSSL - Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN. ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE EM INFORMAÇÃO PRESTADA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - Se o sujeito passivo não observou o dever de conservar os livros da escrita comercial e fiscal, ou deixou exibi-los ao exame da autoridade fazendária da União, após intimação regular, é legítimo o arbitramento do lucro a partir da receita informada pela recorrente à Administração Tributária Estadual ou Municipal, mediante os instrumentos criados pela legislação do respectivo ente político, no exercício de sua competência. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS – RECURSO - Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, não cabe aos Conselhos de Contribuintes a apreciação do inconformismo de terceiro contra ato de atribuição de responsabilidade tributária distinto de auto de infração ou notificação de lançamento.
Numero da decisão: 103-22.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos gerados ocorridos até o 3° trimestre de 1999, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheu, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que o provia parcialmente para excluir a multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos gerados ocorridos até o 3° trimestre de 1999, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber ,-Quenão a acolheu, e, no 145.557*MS R*04/04/06 (~\!.".\.....~ V . .•. .,. DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, S 4°, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. RECURSO. Nos termos do Decreto nO70.235, de 1972, não cabe aos Conselhos de Contribuintes a apreciação do inconformismo de terceiro contra ato de atribuição de responsabilidade tributária distinto de auto de infração ou notificação de lançamento. ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE EM INFORMAÇÃO PRESTADA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Se o sujeito passivo não observou o dever de conservar os livros da escrita comercial e fiscal, ou deixou exibi-los ao exame da autoridade fazendária da União, após intimação regular, é legítimo o arbitramento do lucro a partir da receita informada pela recorrente à Administração Tributária Estadual ou Municipal, mediante os instrumentos criados pela legislação do respectivo ente político, no exercício de sua competência. DECADÊNCIA - Com o advento da Lei nO 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se amolda à modalidade de lançamento por homologação, segundo o regime jurídico instituído pelo legislador. Sendo assim, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do tributo é definitivamente regida pelo art. 150, S 4°, do CTN, independentemente da ausência de recolhimentos antecipados e, da mesma forma, do cumprimento ou descumprimento ao dever instrumental da entrega da declaração exigida pela norma. : 10120.007639/2004-45 : 145.557 : IRPJ E OUTRO - Ex(S): 2000 a 203 : CEMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. : 22 de março de 2006 : 103-22.334 .,".'-. '."'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Recurso nO Matéria Recorrentes Sessão de Acórdão n° 2 NCO CORRÊA 145.557*MSR*04/04/06 FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ~~~::NT~LEXANDRE BARBOSA JAGUA oo e PAULO JACINTO DO \. mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que o provia parcialmente para excluir a multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.007639/2004-45 Acórdão nO : 103-22.334 Ciência dos respectivos autos de infração com a data de 22.11.2004. Pela clareza do relatório do órgão a quo, à fI. 532, aproveito a ocasião para reproduzi-lo, verbis: : 145.557 : CEMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007639/2004-45 : 103-22.334 "Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foi lavrado os autos de infração de IRPJ e reflexo de CSLL às fls. 388/449, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 1999 a 2002, com crédito tributário total de R$ 2.879.304,60. 2. O lançamento decorreu de arbitramento do lucro em virtude da falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais solicitados pelo Auditor-Fiscal, tendo sido determinada a base de cálculo para o arbitramento a partir dos valores de vendas informados na coluna de Saídas, linha - Vendas diminuídos das Devoluções informadas na coluna Entradas das Declarações Periódicas de Informações - DPI, obtidas através de Convênio de Cooperação Técnica firmado em 04/11/198 entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,. Um maior detalhamento dos fatos está às fls. 413/418 e 432/437. O enquadramento legal está às fls. 413, 419, 429, 438 e 448. 3. Baseada no disposto nos arts. 129 e 133, I, do da Lei no. 5.72/66 (CTN), a autoridade fiscal responsabilizou integralmente pelo tributo ora lançado na empresa CEMACO Materiais para Construção Ltda, também a empresa CMC - Comércio de Materiais para Construção Ltda (CNPJ 05.754.708/0001-51), a qual foi devidamente cientificada. A motivação está detalhada às fls. 416/418 e 435/437." Inconformada, a autuada impugnou o feito, às fls. 464/479. Na mesma data, a CMC também apresentou impugnação, às fls. 515/525. r~ \ 1445.557" MSR"04/04/06 3 À \ Trata o presente de recurso de voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que apreciou as exigências de imposto de renda - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro - CSSL, relativas aos anos-calendário de 1999 a 2002. Recurso nO Recorrentes Processo nO Acórdão nO Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007639/2004-45 : 103-22.334 A CEMACO foi cientificada da decisão de primeira instância em 18.03.2005 (fI. 552), assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-ca~ndário: 1999,2000,2001,2002 Ementa: DECADÊNCIA Nos termos do art. 149, inciso V do CTN, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de ofício pela autoridade administrativa, apenas em relação à irregularidade, contando-se o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173, I. Preliminar de decadência incabível. ARBITRAMENTO A motivação do arbitramento do lucro foi a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais por parte do contribuinte e não a imprestabilidade da escrita. Tratou-se de medida extrema adotada após inúmeras intimações para apresentação dos livros e para medidas no sentido de escriturá-los. A entrega exclusiva do Lalur não supre a ausência do Diário e do Razão e demais livros contábeis e fiscais. EXTRAVIO É obrigação de todo o contribuinte a guarda e conservação de livros e comprovantes, consoante o disposto no art. 210, caput do RIR/94 e art. 264 do RIR/99, cabendo ao mesmo adotar as providências elencadas no parágrafo 10. dos citados artigos quando do extravio ou destruição dos livros e documentos. Tais medidas só foram tomadas após intimação da autoridade fiscal, sendo, pois, inválidas por não espontâneas. Evidenciada a ausência de extravio, pois a pessoa que recebeu os livros era detentor do protocolo de entrega de livros para baixa de empresa, o qual, por óbvio, somente poderia estar em poder do sujeito passivo ou de seu contador. PROVA EMPRESTADA Não restou caracterizado lançamento com base em prova emprestada, haja vista que a autoridade lançadora não restringiu seu trabalho única e exclusivamente a pegar as informações constantes das DPls entregues ao fisco estadual. Os extratos das DPls passaram do status de prova indiciária para o status de prova concreta, material e auto-aplicável, após todas as tentativas infrutíferas da autoridade lançadora de confrontá-Ias com a escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, bem assim a tentativa infrutífera de que o sujeito passivo se manifestasse sobre os dados nelas :~~::~t~sediante a prestaçãode eSclar~\\entose apresentaçãv 1445.557*MSR*04/04/06 4 ~~) J, ~ Recurso voluntário da CEMACO às fls. 565/582. Recurso voluntário da CMC às fls. 553/564. Houve arrolamento de bens, conforme esclarece a autoridade preparadora, à fI. 584. Nesta oportunidade, a CEMACO aduz, em síntese: livrosestadual,@tivamente aos 5 Lançamento Procedente." RESPONSABILIDADE DE SUCESSOR Preenchidos os requisitos constantes do art. 133, inciso I, do CTN. Devidamente caracterizada a transferência do fundo de comércio, haja vista que os elementos principais do fundo de comércio, que o caracterizavam efetivamente, foram transferidos. RECEITA BRUTA CONHECIDA O fiscal recorreu aos montantes de receitas informados pelo propno contribuinte ao fisco estadual. Não há pois que se discutir que a receita bruta era conhecida, pois constante de declaração válida feita pelo próprio sujeito passivo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007639/2004-45 : 103-22.334 145.557*MSR*04/04/06 imprestável, fato comprovado, eis que o fisco 3) Ao contrário do assinalado na decisão recorrida, a recorrente adotou as providências previstas no art. 264, ~ 1°, do RIR/99, após a confirmação do extravio, não procedendo, entretanto, a alegação de que só agiu em conformidade ao mandamento aludido após o início da fiscalização. 4) A recorrente deixou disponível aos auditores-fiscais boa parte dos livros: balancetes e Razão, do período entre janeiro de 2003 a junho de 2004; livros Diário, do período entre janeiro de 2003 a junho de 2004; Lalur, de janeiro de 1999 a junho de 2004, dentre outros. 5) A fiscalizada mantinha sua escrituração na estrita forma das leis comerciais e fiscais e em boa ordem, sem vícios ou deficiências que a tornasse 1) Preliminar de decadência - baseado no art. 150, ~ 4°, do CTN, argúi decadência para os fatos geradores ocorridos até setembro de 1999. 2) Arbitramento inepto: parte considerável da documentação requisitada pelos autuantes estava em poder do fisco estadual, que efetuou a devolução à pessoa totalmente desconhecida, o que impossibilitou a reconstituição e a entrega ao Fisco Federal. Processo nO Acórdão nO -----_ .. ,-~. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.007639/2004-45 Acórdão nO : 103-22.334 desaparecidos, após examiná-los, homologou, sem óbice, a baixa no seu cadastro de contribuintes. 6) A correção da escrituração também é corroborada pelo fato de não se incluir na autuação valor algum referente ao período compreendido entre janeiro de 2003 a junho de 2004, lapso temporal para o qual foram exibidos ao Fisco os livros Diário, Razão e Lalur. 7) Os valores das receitas informados à SRF são iguais aos valores obtidos pelo Fisco Federal à Administração Tributária Estadual, conforme consta das planilhas elaboradas pelos autuantes, nas quais se verifica que as receitas trimestrais declaradas em DPI e as informadas em DIPJ são praticamente as mesmas (colunas 3 e 5 do demonstrativo de fls. 43/44). Tal fato comprova que as demonstrações de resultado, do lucro real e o respectivo cálculo do imposto de renda, bem como da contribuição social, informados nas DIPJ nos trimestres dos anos-calendário 1999 a 2002 eram verdadeiros. 8) Os julgadores a quo não entenderam a planilha elaborada pela autoridade fiscal, que, desatentamente, observou a coluna 4, que se refere ao Pis e à Cofins, sem comparar as importâncias entre as colunas 3 e 5, que tratam especificamente do IRPJ e da CSSL. 9) A igualdade entre os números atesta que não havia motivo para a recusa injustificada à entrega dos livros. 6) Caso não se entenda que o arbitramento é indevido, há que se considerar que simples planilhas eletrônicas (DPls) não constituem, por si só, documentação suficiente para o fim utilizado pelo Fisco Federal. 7) A receita bruta conhecida é aquela auferida a partir dos livros contábeis e pelo somatório das notas-fiscais emitidas, ou, ainda, com base em levantamentos específicos, como preconiza a Lei no. 9.430/96, em seu art. 41. 8) Não sendo conhecida a receita bruta, como é o caso, deve-se aplicar o disposto no art. 51 da Lei nO.8.981/95. Além disso, as informações aí contidas são provenientes de meras e simples declarações prestadas ao Estado. 9) Se os valores declarados pela impugnante na DIPJ e DCTF não constituem prova em seu favor, então, contra ela, valores .~.'n~stantestambém de meras 1445.557"MSR'04/04l06 6 ~~ JI( \ . t 10) A prova emprestada pelo Fisco Estadual deve ser trabalhada a ponto de oferecer ao Fisco Federal a certeza do nascimento da obrigação tributária e, ainda, da base de cálculo e do montante devido. 11) A suposta receita bruta, obtida em diligência na Administração Tributária Estadual, diz respeito à base de cálculo do ICMS. No entanto, é cediço que o IRPJ e a CSLL possuem fatos geradores e bases de cálculo distintos do ICMS, isto é, nemtudo o que compõe a base de cálculo do ICMS compõe, necessariamente, as bases do IRPJ e da CSLL. Ao seu turno, a CMC assim se manifesta em seu recurso: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.007639/2004-45 Acórdão n° : 103-22.334 OPls, sem investigação mais apurada que justifique sua utilização, também nada provam. 1) Desde a sua constituição, tem sede na Avenida José Rodrigues de Morais Neto, nO2.093, Q. 59, Lts, 01/12, Parque Amazônia, Goiânia - GO, local distinto do endereço de sua concorrente, CEMACO Materiais para Construção Ltda, qual seja, PraçaFrancisco Alves de Oliveira nO105. 2) CEMACO e CMC, ambas, funcionavam em imóveis locados, nos endereços acima. 3) A CEMACO vendeu pequena quantidade de mercadorias e alguns equipamentos eletrônicos usados para a impugnante e mudou-se para a Avenida José Rodrigues Neto, S/N, Qd. 38, Lt. 8, Parque Amazônia - Goiânia - GO, o que foi informado à autoridade fiscal em 27/09/2004, onde provavelmente e de alguma forma continua ativa, conforme consulta da situação cadastral no site da SRF. 4) Visando à expansão dos seus negócios, a CMC alugou também o espaço que antes era ocupado pela CEMACO, contíguo ao seu. Não há qualquer conotação de sucessão decorrente de aquisição de fundo de comércio, pois a simples locação de um imóvel outrora ocupado por outro comerciante, por si só, desautoriza tal vinculação. 5) A CMC já estava em funcionamento há mais de seis meses quando adquiriu algumas mercadorias e equipamentos da CEMAC~: ~ão sendo admissível que 1445.55rMSR'04/04/06 7' \ I( \ " 8 É o relatório. 145.557*MSR*04/04/06 9) Ainda que se admitisse, só para argumentar, que restou configurada a aquisição de fundo de comércio, a responsabilidade seria subsidiária, nos termos do art. 133, II do CTN. 10) Em seu livro de registro de empregados se verifica que há coincidência entre seus empregados e os da pessoa jurídica autuada. 7) Quanto ao uso da marca, tal se deu por mera liberalidade, pois é comum, no meio empresarial, as pessoas jurídicas afixarem em sua fachada marcas de produtos de fornecedores. Contudo tal marca não lhe pertence e, conseqüentemente, dela não pode dispor. 8) O verbo "adquirir" utilizado no art. 133 do CTN tem o sentido de aquisição do domínio sobre estabelecimento, pois se a lei não explicita os direitos a que se refere, deve-se entender que são todos, ou seja, só o domínio enfeixa a universalidade dos direitos sobre o respectivo bem. É necessário, portanto, que se dê a aquisição de todos os bens inerentes ao fundo de comércio, inclusive a freguesia, não podendo recair a suposta aquisição sobre pequena parte do estoque e equipamentos, apenas. se fale em aquisição de fundo de comércio, uma vez que este conceito abrange estoques, instalações, marca, nome comercial, freguesia, corpo funcional, marcas, contratos de exclusividade, invenções, em suma, elementos ativos e passivos, tangíveis e intangíveis, uma universalidade, enfim. 6) Além disso, as empresas funcionaram concomitantemente durante longo período, situação totalmente incompatível com a tese do Fisco, posto que, tratando-se de sucessão de fundo de comércio, a sucessora nasce com a extinção da sucedida. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.007639/2004-45 Acórdão nO : 103-22.334 I 1 i j 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.007639/2004-45 Acórdão nO : 103-22.334 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. De plano, reconheço a decadência do direito ao lançamento de ofício do RPJ, para os fatos ocorridos até o terceiro trimestre de 1999. A doutrina e a jurisprudência já firmaram uma sólida repulsa à idéia de que a ausência de antecipações seria o bastante para atrair o art. 173 do CTN, afastando-se a aplicação do disposto no art. 150, 9 4° da Lei nO5.172/66. O regime jurídico do tributo é fixado pelo legislador, no exercício da competência que lhe é própria. José Souto Maior Borges 1 explica que a "opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica", cabendo a lei instituidora do tributo eleger a espécie mais adequada, para fins de facilitar a arrecadação. Se a lei atribuiu ao contribuinte o dever de antecipar o seu pagamento, sem o anterior exame da autoridade administrativa, é certo que o tributo se amolda, pela vontade manifesta do legislador, à sistemática do lançamento por homologação, consoante o preceito contido no art. 150, caput. Isso não significa, todavia, que o descumprimento ao dever de promover as referidas antecipações, por parte do contribuinte, modifique o regime jurídico do lançamento, uma vez que a lei não prescreveu a efetividade dos recolhimentos antecipados como condição de sujeição a essa modalidade, e sim a sua obrigatoriedade, a não ser que se acolhesse a idéia absurda da prevalência da vontade do administrado na determinação do regime. @ ILançamento tributário, Malheiros, 2a edição, pág. 329. 1445.557*MSR*04/04/06 9 Desde a vigência da Lei nO8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se insere no contexto do lançamento por homologação, conforme diversos acórdãos deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Exemplifique-se com o seguinte, citado na obra conjunta de Antonio Airton Ferreira, Luiz Martins Valero, Ricardo Fernandes de Souza Costa e Victor Hugo Isoldi de Mello Castanh02: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007639/2004-45 : 103-22.334 "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173) para encontrar respaldo no parágrafo 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para os períodos- base de 1987 e 1988, já que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 03.01.2004 (Acórdão nO 108-04974, de 17.03.1998, publicado no DOU em 15.06.1998, 1°Conselho, 8a Câmara). , r\ 'Do I,"",",ento- teoria gemi do ato, do pmeednnento e do proee"o tr;bntirrio, Fo<eu", 11,p' g. 66. 2 Regulamento do Imposto de Renda- 2002 - volume lI, Fiscosoft Editora, pág. 1.854. I 1445.557*MSR*04/04/06 10 O lançamento é um ato administrativo de aplicação da lei tributária material, como ensina Alberto Xavier, idéia "suficientemente compreensiva para abranger, na sua unidade, as diversas operações exemplificativamente referidas no art. 142 do CTN, e que não passam de momentos lógicos do processo subsuntivo": a constatação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. O que a lei espera, quando o regime do tributo se amolda ao designado lançamento por homologação, é a adequação espontânea do destinatário do preceito legal ao cumprimento da obrigação de antecipar o tributo, procedendo, para tanto, ao conjunto de operações anteriormente indicadas, sem o auxílio do Fisco. Se frustradas as expectativas da lei, em razão da desobediência do sujeito passivo, o regime legal do tributo permanece inalterado, conforme a moldura que lhe deu o Poder Legislativo, no exercício de sua competência. Processo nO Acórdão nO "CSL / COFINS - DECADÊNCIA - INAPLlCABILlDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91 - A decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no art. 150, parág. 4° do CTN" (Acórdão CSRF n° 01-05163, Sessão de 29.11.2004) "DECADÊNCIA - CSLL e COFINS - Considerando que a CSLL e a COFINS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, S4° do CTN" (Acórdão nO 108-07883, Relatora Conselheira Ivetf:1Malaquias Pessoa Monteiro, Sessão de 08.07.2004)" ('1\\ 1445.55rMSR'04/04/06 11 w. ry _. _ .._,_.- .'-~._--_.- ---" ,---"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007639/2004-45 : 103-22.334 No tocante à decadência, malgrado partilhe da tese de que a caducidade do lançamento de ofício relativamente à CSSL há de seguir o artigo 45 da Lei nO 8.212/91, compreendo, porém, que não se deve converter o resultado de um processo em verdadeira loteria, ao sabor de cada Câmara, mantendo opinião que já se verificou vencida no correr dos tempos, como se estivesse tratando de hipóteses abstratas, livres de qualquer compromisso com a realidade, dificultando a rapidez da solução do litígio, abarrotando as prateleiras das instâncias superiores com posições sabidamente superadas. Com o foco na necessidade de logo pacificar os conflitos, assimilo a orientação já sedimentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomando o seguinte rumo, bastante definido na jurisprudência: Também não vislumbro a entrega de declaração, qualquer que seja, como condicionante à qualificação do lançamento por homologação, pois a dicção legal do caput do art. 150 não nos remete a tal dependência. Com isso, afirmo total rejeição à corrente que defende a regulação do prazo decadencial pelo art. 173 do CTN, quando o contribuinte não cumprir o dever de informar o fato gerador ou o tributo devido ao Fisco, se a lei prefigurar a exigência aos moldes do lançamento por homologação. Estou convencido de que o pronunciamento do legislador não deixou margem à escolha do contribuinte, por uma regra ou outra, sobre caducidade, conforme o seu proceder. Se a norma de incidência do tributo se ajusta ao regime jurídico do lançamento por homologação, o comportamento do contribuinte não desloca o início da contagem decadencial do dia do fato gerador, exceção feita às hipóteses de dolo, fraude ou simulação, de acordo com a previsão legal do art. 150, 94°, parte final, do Código. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.007639/2004-45 Acórdão nO : 103-22.334 Nesse sentido, provejo o pedido, reconhecendo a decadência do direito estatal ao lançamento de ofício do IRPJ e da CSSL, relativamente aos fatos ocorridos ~ atéo terceiro trimestre de 1999. I lj No que tange ao arbitramento, impende considerar que o Fisco não tributou receita omitida. Os auditores federais basearam-se nas informações prestadas pela interessada nas Declarações Periódicas de Informações - DPI à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. Releva anotar que a comparação entre as importâncias aproveitadas pelo Fisco Federal, extraídas das referidas DPI, e os valores de receitas, descritas nas DIPJ, denota ligeira diferença em desfavor da primeira fonte (fls. 44/45). Também vale acrescentar que os autuantes reiteraram a requisição respeitante à exibição de livros (fls. 17/18), afora a solicitação de esclarecimentos acerca das providências adotadas pela autuada quanto a sua localização, assim que comunicados do suposto extravio (fI. 26). No mesmo sentido, observa-se a intimação, à fI. 33, para a reconstituição dos livros Diário e Razão, relativos ao período compreendido entre 1999 e 2003. 121445.557*MSR*04/04/06 Não se trata, portanto, de arbitramento efetuado em razão de vícios que tenham tornado a escrita imprestável e sim da ausência dos próprios livros. A escusa da autuada está escorada na alegação de que o Fisco Estadual, por engano, entregou-os à pessoa estranha à fiscalizada. Todavia, está consignado à fI. 39 que a Administração Tributária Estadual somente o fez porque alguém se apresentou, no setor próprio, com o protocolo específico - emitido quando da recepção do documentário - que serve de instrumento apto à retirada das peças. À obviedade, bastou o porte do protocolo para gerar a presunção de que o apresentante estava devidamente habilitado pela interessada. Não há dúvida de que de que o dever de preservar os livros e documentosfiscais se estende aos comprovantes que legitimam o respectivo portador a recolhê-los em poder de terceiros. Aliás, registre-se que a autuada não alude à razão pela qual o protocolo acabou em mãos alheias. De qualquer sorte, vale recordar que o regime tributário do lucro arbitrado, para fins de CSSL, é o j 1 1 1 l I 1 1 i I I j '. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007639/2004-45 : 103-22.334 4. No caso, havendo indicação dos co-devedores no título executivo (Certidão de Dívida Ativa) - e não tende> o acórdão que julgou os 3. É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 568, V), caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária. "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁ VEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MA TERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). 1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. 2°, S 5°, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. 1445.557*MSR*04/04/06 No que se refere à pessoa jurídica CMC, entendo que é desnecessária a atribuição de responsabilidade mediante o "Termo de Responsabilidade", às fls. 456/458. Creio que bastaria ao Fisco a comprovação, na execução, de quaisquer das causas previstas no CTN que ensejam o redirecionamento da cobrança. Nessa linha, leia-se a ementa do acórdão prolatado no julgamento do RESP n° 756.921, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 05.09.2005: adotado pela lei, quando a escrituração não está disponível ao Fisco. Perfeito, pois, o arbitramento, consoante o disposto no artigo 47,111,da Lei nO9.891, de 1995. Processo n° Acórdão nO Ii/'"t 5. Recurso especial provido ." embargos reconhecido qualquer excludente da responsabílídade do sócio, apenas exigindo a comprovação, pelo exeqüente, da ocorrência dos requisitos do art. 135 do CTN -, é viável, contra o sócio, o ajuizamento da execução. Precedentes (REsp 627.326-RS, 2a Turma, Min. Eliana Calmon; REsp 278.741, 2a Turma, Min. Franciulli Netto). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007639/2004-45 : 103-22.334 ICursode direito tributário brasileiro, Forense, 6" edição, pág. 624. 1445.557*MSR*04/04/06 14 "Importa gizar que a sucessão não precisa ser formalizada, admitindo a iurisprudência a sua presunção desde que presentes indícios e provas convincentes (matéria de fato, caso a caso). Assim sendo, se alguém ou mesmo uma empresa adquire de outra os bens do ativo fixo e o estoque de mercadorias e contínua a explorar o negócio, presume-se que houve aquisição do fundo de comércio, configurando-se a sucessão e a transferência da responsabilidade tributária.r.' Todavia, aproveito a ocasião para consignar a continuidade da CEMACO. Aliás, a CMC foi criada em 24/06/2003, conforme doc. fls. 70/72, sendo que o seu sócio majoritário, Murilo Fernandes Alves Dantas (99%), também participou do capital da CEMACO, da qual se desligou em 21/03/2004. Por outro lado, a fiscalizada transferiu todo o estoque à pessoa jurídica mais nova, baixou o estabelecimento da PraçaFrancisco Alves de Oliveira nO105, prédio contíguo àquele onde funciona a CMC, que passou a explorar comercialmente as mercadorias fornecidas pela autuada, com o nomedesta na fachada, aproveitando a clientela do local. É indubitável, pois, em face do exposto, a transferência do estabelecimento comercial da recorrente à CMC, que, nesses termos, tornou-se subsidiariamente respónsável pelas dívidas da alienante, segundo as regras do artigo 133, 11, do CTN. Aqui, sigo aqui as linhas delineadas por SachaCalmon1: Afora a posição da jurisprudência já comentada, é certo que, nos termos do Decreto nO70.235, de 1972, não cabe aos Conselhos de Contribuintes a apreciação do inconformismo de terceiro contra ato de atribuição de responsabilidade tributária distinto de auto de infração ou notificação de lançamento. Reforça o ponto de vista ora consignado a simples leitura dos artigos 1°, 9°, 10, 11, 16 e 24, 11 e ~ 1°, do referido diploma normativo. Processo nO Acórdão nO Diante do que assinalei, acolho a preliminar de decadência do direito ao lançamentode ofício relativamente aos fatos ocorridos até o terceiro trimestre de 1999 e, nomérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. 15 Sala di. s .. ,~sões - D.F,em 22 de março de 2006 b: ~/I!:1' FLÁV/!!F" N~O CORRÊA . Cuidados especiais devem ser, no entanto, tomados pelos adquirentes para garantir seus interesses. Quando o sucedido tem vários estabelecimentos, convém clarificar se a aquisição é de uma ou de todos, porquanto a jurisprudência tende à transferência da pessoa ;urídica sucedida independentemente dos estabelecimentos." É como voto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007639/2004-45 : 103-22.334 1445.557*MSR*04/04/06 ProcessonO AcórdãonO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 13005.001092/2005-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei de “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Conforme pacífica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não há de se reclamar a incidência da taxa Selic, nas hipóteses de ressarcimento de IPI, por ausência de expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.995
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria dos votos: a) em dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer o direito ao pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI para os produtos exportados sob a rubrica NT. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Moraes; e b) em negar provimento ao recurso, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça. Fez Sustentação Oral pela Recorrente o Dr. Froner Minatel OAB/SP n° 210198.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — 0 artigo 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei de "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Conforme pacifica jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais, não há de se reclamar a incidência da taxa Selic, nas hipóteses de ressarcimento de IPI, por ausência de expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria dos votos: a) em dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer o direito ao pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI para os produtos exportados sob a rubrica NT. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Moraes; e b) em negar provimento ao recurso, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça. Fez Sustentação Oral pela Recorrente o Dr. Froner Minatel OAB/SP n° 210198. fv1F-SEGUNDO CONSF_Ii.10 DE C,ONTRIDUIN TES CONFERE'. 00%.1 O ORiGINAL 0 . 1 r 7 Mar:Ido C.qveira 016:30 Process° n's 13005.001092/2005-60 Aeórao n." 203-12.995 CC0.2CO3 Fls. 93 GILSON lylACEDO ROSENBURG FILHO Presidente DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. 2 Processo n" 13005.001092./2005-60 Acôrdrlo /1. 0 203- 12.995 CCO2. CO3 Fls. 94 Relatório Trata-se de recurso interposto contra aeórdão da DRJ Porto Alegre - RS que no reconheceu o direito da interessada ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, oriundo da exportação de mercadorias exportadas sob a rubrica NT, assim como afastou a incidéncia da taxa Selie para a hipótese do ressarcimento cm questão. É o Relatório. „IF-SEGUNDO c.:CiiNn.I.F.i.h0 DE C.I.Yol RitAiiNIES CONFERE COM 0 OR!GiNAL ! Mar:Me Cnr,....no dr Oiiveh'a Siape 3 Process° 11 0 13005.00109212005-60 Acórcklo n." 203-12.995 1 MF-Sr---GUNDO CONSELHO UECONTRIBUNTES 1 CONFI:.RE :30M O ORIGINAL 1 _ CO12, CO3 95 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o reconhecimento, pelo Conselho de Contribuintes, de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, bem como a incidência da taxa Selic para tal ressarcimento. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, indeferiu o pleito da recorrente, pois não reconheceu o direito ao crédito de produtos exportados NT, assim como afastou a taxa Selic. E esse é o objeto da lide ora em análise, em face da inconformidade manifestada pela recorrente. No que diz respeito ao reconhecimento do direito ao crédito presumido referente fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), registro também meu desacordo com o acórdão recorrido, conforme as razões que passo a defender. Inicialmente, cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema externei em votação na Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei a favor da tese adotada pelo acórdão ora recorrido. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre I" de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem a exportação de produtos que constavam da TIPI coin a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n" 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à aliquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na . confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados a exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. 4 MF-SEGUNDO COr.97 1..IRE 00;.'10 0 g Marilde Cursino de. Oliveira I...lat. Slope 91650 CCO2 CO3 Eis. 96 Processo n" 13005.001092/2005-60 Acórd: n." 203-12.995 A meu sentir, a posição mai.r conseiilaneu com a norma legal é aquela pela valores correspondentes as exportaçães dos produtos não tributados (Ni) pelo IPI , Ja que, nos termos do Caput do art. I" da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, as empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não .sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3" da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas opera cães relativas aos proclutos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder c/c vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportagao de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor .fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prémio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a inS111110S empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir NT, só haverá direito a crédito no caso c/c produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo ánico do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n" 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliqu(zta zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de passaram, então, a uszueruir dos ji?centivos fiscais referentes ao IN. Process° n" 13005.001092/2005-60 Acórc1110 n." 203 - 12.995 I 1 1v1F-::-.111.01.;NDC, i";:.:P:SEL1 1 :J 1 7:1".: coriTir:taUiNTES I 1 CONE1IPE ‘:.":01..1 _U RiG1iN.1:1.1.. Er—,11 1 P it ...._ 1 0 g 1 i Mar11:1:: Crst tia Oliveiça Mat. Slape 91F. 30 CCO2 CO3 Fls. 97 Diame de todas essas razões, é de se reconhecer que as ayes exportadas pela reclamante, no period() em que constavan? da TJPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Corn a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período - entendo que o direito da recorrente ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido como acertadamente o foi. Como já por diversas vezes decidido na Camara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n° 9.363/96 Ibi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha corn o que doutrinariamente defendido por Jose Erinaldo Dantas Filho, "0 espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' pam os produtos pátrios, c/c maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. 0 legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, ben? COMO visou a combater o acentuado (Weil` da balança comercial de 170SSO Pais, assim gerando mais empregos e 711(1%01" arrecadação."1 . Diferente não 6, alias, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n° 586.392/RN 2 . Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem vegetal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito" 3 : "(..) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado.final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de 11111 imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Gera/do Ataliba, verbis: Pela sua utilização (desse conjunto de coniponentes é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a proclução ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso. "8 1 "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Norms Administrativas Complementares", idRevista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Cahnon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004 3 "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — Sao Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a 238 6 Processo n" 13005.001 092/2005-60 Ac6rcliio n.' 203 - 12.995 • ' m Manle.,) t. sse 0 r7f a Porém, esgotar-se na existencia de produtos industrialifados a materialidcule da hipótese de incidência do em ()tams palarMS, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para ca1acteriza00 ocorrência do . fato gerador do imposto? t.P.F-SP:,;•tii..:1)0 CONStL11).: L;i-.. (...., ll'r•; ■ 1: ,..) 1 NTES CONFERI: COM \ ' \ r::rasilla,__ CCOIC03 Fls. 98 Quer 110S parecer que Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, dai não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mereadorias" 4 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei IV 9.363/96. Alias, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a Co -fins, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. E meu entendimento sobre a outra matéria em debate nestes autos, incidência da taxa Selic para os pedidos administrativos de ressarcimento é o seguinte: Corn efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos indices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3°, do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito â. atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece urna melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria s , o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. • 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado A venda; mercancia. ..." Ferreira, Aurelio Buarque de tiolanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicioli:nio da Iiii gua poi-taguesa/3a cdiçao - Rio de Jarioirc : Neva or Fronteira, 1999 1 5 "Da Inconstitticionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 7 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR ■ BUiNTES CONFERE COM 0 ORiCINAL Processo n" 13005.001092/2005-60 Bras 21, oiz 0 Aeárao n." 203 - 12.995 Marilde Cur_ :1,) de Olive M. Suo 91650 CCO2 CO3 Fls. 90 Por outro lado, cumpre observar a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros dc mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei IV 9.249/95, por seu art. 36, II, se chi exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice dc correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do credito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei IV 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n" 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente corn o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Corn o devido respeito aos meus pares, comunico-os que a partir desta assentada, ressalvado meu entendimento pessoal — acima transcrito -, curvo-me a jurisprudência da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais que, h qualidade, entende que não há que se falar em hipótese de incidência da taxa Selic, uma vez que não há previsão legal expressa sobre o tema. Voto, portanto, para dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer o direito ao pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI para os produtos exportados sob a rubrica NT. como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 DALTON (-3 CESAR- 1:5EIRS-5/E—MIVANDA 8

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Numero do processo: 13839.004083/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator. O conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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Recorrida DRJ em SANTA MARIA - RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2a Câmara/l a Turma Ordinária da egunda Seção de Julgamento do CA or unanimidade de votos, converter o julgamento po recurso em diligência, nos tenn elator. 0/ onselheiro á alton Cesar Cordeiro de Miranda declarou- se impedido de vo :r. Ii' SO 1 MAC 'DO RO I BURG FILHO Presidente JOSÉ ADÃO Às. '" O DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros • ndréia Dantas Lacerda Moneta (suplente). Robson José Bayerl (suplente), Odassi Guerz g ni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. Processo n° 13839.004083/2002-75 S2-C2T1 Resolução n." 2201-00.004 Fl. 2 Relatório A recorrente acima apresentou em 09/12/2002 a declaração de compensação (Dcomp) à fl. 01, visando à homologação da compensação de débito fiscal vencido, no valor de R$ 34.277,96 (trinta e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), com créditos financeiros decorrentes de créditos presumidos de IPI discutidos no processo administrativo n° 13656.000563/2002-13. Por meio do Despacho Decisório às fls. 25/28, datado de 05/01/2007, a DRF em Jundiaí, SP, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que o crédito financeiro utilizado foi insuficiente para compensar, na íntegra, os débitos fiscais declarados naquele e neste processo. Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 30/42, requerendo sua reforma para que fosse homologada a compensação declarada, alegando, em síntese, preliminarmente, a suspensão dal exigibilidade do débito fiscal declarado e, no mérito, repetiu as mesmas alegações expendidas na manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão que glosou parte do ressarcimento discutido no processo administrativo n° 13656.000563/2002-13 e utilizada na compensação do débito fiscal declarado neste processo, ou seja, de que tem direito ao • ressarcimento pleiteado porque, em momento algum, a Fiscalização demons4u os motivos que a levaram a concluir que as operações descritas nas notas fiscais glosadas tpo ocorreram. Além disto, não há comprovação de que a Minasul, emissora das daquelas notas fiscais, não tenha operado no período em que foram emitidas. 1 Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ em Santa Maria, RS, julgou-a improcedente, mantendo a decisão da DRF, conforme Acórdão n° 18-7 464, datado de 1 16/07/2007, às fls. 83/85, assim ementado: "DEèLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO Está correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação procedida pelo contribuinte, quando o direito creditór4 correspondente não foi reconhecido em valores bastantes para cobrir o montante do débito." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 88/104, requerendo: a) preliminarmente, o sobrestai nento do julgamentpç do presente administrativo ou, subsidiariamente, o seu apensamento ao processo adMinistrativo n° 13656.000563/2002-13, uma vez que somente com a decisão definitiva naquele proe: sso será • reconhecido ou não o seu direito ao crédito financeiro total, declarado na Dcomp et e scussão; e, b) no mérito, que tem direito à parte do ressarcimento que foi glosada náque ; erocesso,4.. repetindo as mesmas razões nele expendidas e na manifestação de inconfonnid. .~: • ri '1 . É o relatório. 1 i l--- 1 4 { 4 2 Processo n° 13839.004083/2002-75 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.004 Fl. 3 , Voto • Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no - Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. I Em que pese o extenso arrazoado expendido pela recorrente, em seu recurso voluntário, as questões de mérito se restringem ao sobrestamento do julgamento deste processo até decisão definitiva no processo em que discute o crédito financeiro utilizado na. Dcomp deste processo e, ainda, à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. . ,O julgamento da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado nesta Dcomp ficou prejudicado porque são objetos de discussão no processo adm_nistrativo n° , 13656.000563/2002-13 em trâmite na 4 a deste 2° Conselho. Quanto à homologação da compensação dos débitos fiscais declarados, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, vigente na data em que a recorrente apresentou a presente II comp, assim dispunha: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição -administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) ,¢' 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a I entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão I informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) ,§' 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal' extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) ,, ,55. 3' Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual dd Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei n" 10.637, d 2002) I . - II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registru I daD~iodeImportação.(Incluídopelallein°10.637,de2002)- /„ ,5S. 4'' Os pedidos de compensação penden;cs de apreciação pelii r_ autoridade administrativa serão considerados declaração d a ____ 3 - i Processo n° 13839.004083/2002-75 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.004 Fl. 4 compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § .5 Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002)" Posteriormente, por meio da MP n° 135, de 30/10/2003, foram incluídos neste dispositivo legal, dentre outros, os §§ 9 0, 10 ell, que assim dispõem, in verbis: "§ 9' É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9' e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)." Conforme demonstrado no relatório, o presente processo foi p otocolado em 09/12/2002, e a ciência do despacho decisório que indeferiu o crédito financ- iro declarado neste processo de compensação, por parte da recorrente, se deu em 21/12/2005. Assim, na data de protocolo deste processo, não havia impedimento a sua apresentação. Contra a decisão que não reconhempu o direito ao ressarcimento do crédito financeiro declarado neste processo de compensação e discutido no processo de ressarcimento/ compensação n° 13656.000563/2002-13 ; a recorrente interpôs manifestação de iAconformidade que foi julgada improcedente pela DR1. Contudo, discordando da decisão da IDRJ, interpôs recurso voluntário para este Segundo Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma daquela decisão a fim de que seja reconhecido - seu direito ao ressarcimento/compensação do total dos créditos financeiros ali reclamados. Consulta ao "site" deste 2° Conselho de Contribuintes, na Inte et, demonstra que o recurso apresentado foi distribuído para a 4' Câmara deste 2° Conselho que o sorteou para o Relator Júlio César Alves. Ainda, segundo essa consulta, na data de 27/01/2009, o processo se encontrava pendente de julgamento. Assim sendo e considerando que, se a recorrente obtiver êxito m seu recurso voluntário e/ ou em um possível recurso especial, a compensação do débito fiscal, objeto desta Dcomp, deverá ser homologada, caso contrário, o presente recurso voluntári6 será julgado improcedente. Embora não haja previsão legal para sobrestamento de julgament de processos neste caso, deve-se aguardar a decisão definitiva do processo em que a recoi -ente discute crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto ela conversão do presente julgamento em diligência para aguardar a solução definitiva do processo administrativo n° 13656.000563/2002-13 em trâmite na 4' Câmara deste 2° Conselho de , Processo n° 13839.004083/2002-75 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.004 Fl. 5 Contribuintes, cabendo à unidade de origem, após a decisão definitiva naq ele processo, instruir este com a cópia da referida decisão, retornando os autos a esta 3' Câmara para prosseguimento. Sala das Sessões . 05 de março de 2009. JOSÉ • . .4 2 '' 1 0 DE MORAI „Á-- 4,400, „. , _ 5 ,

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4616890 #
Numero do processo: 10540.001534/2002-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). Carece de comprovação hábil e idônea das áreas pleiteadas como isentas a qualquer tempo. Incidência do ITR e multas legais decorrentes.
Numero da decisão: 303-34.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do TERCEIRA CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 11618.002778/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Pradão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.597
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalida.de do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Pararão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Con tio Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, vimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do re . airie ',rir rd< OLIVEIRA - Presidente II LOUREN O FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycar que Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). (\I 2 Processo n° 11618.002778/2007-04 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00397 Fl. 273 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRL4S. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos providenciarias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo S, -e do CTN). r É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente- Ra ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LOURFERREIRA DO PRADO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4.,;:n1,4 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO • Processo n°: 11618.002778/2007-04 Recurso n°: 160.114 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.597 Braspia, 12 ide abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4610450 #
Numero do processo: 36994.001895/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.224
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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Numero do processo: 10320.001262/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997. ÁREA DE PASTAGEM COMPROVADA. O contribuinte não declarou corretamente a área de pastagem, houve erro de declaração. O INCRA fez vistoria in loco, e atestou a existência de 1.794,5 hectares de pastagens. O rebanho considerado a partir da declaração, e não contestado pela decisão recorrida era de 450 animais de grande porte e de 50 animais de médio porte, o que resulta num rebanho ajustado correspondente a 463 cabeças. A área de pastagem a ser considerada é de 1.794,5 hectares, conforme DP/INCRA, sendo o rebanho ajustado correspondente a 463 cabeças. É com base nesses dados e mais nos outros que constam da DP/INCRA que deve ser calculado o GU da propriedade em causa e conseqüentemente a alíquota aplicável. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : ITR/1997. ÁREA DE PASTAGEM COMPROVADA. O contribuinte não declarou corretamente a área de pastagem, houve erro de declaração. O INCRA fez vistoria in loco, e atestou a existência de 1.794,5 hectares de pastagens. O rebanho considerado a partir da declaração, e não contestado pela decisão recorrida era de 450 animais de grande porte e de 50 animais de médio porte, o que resulta num rebanho ajustado correspondente a 463 cabeças. A área de pastagem a ser considerada é de 1.794,5 hectares, conforme DP/INCRA, sendo o rebanho ajustado correspondente a 463 cabeças. É com base nesses dados e mais nos outros que constam da DP/INCRA que deve ser calculado o GU da propriedade em causa e conseqüentemente a alíquota aplicável. RECURSO PROVIDO

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 13971.001004/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006 PREVIDENCIÁRIO MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS E MULTA DE MORA A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. O depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora, devendo a autoridade administrativa excluir, dos valores lançados, os encargos moratórios, juros e a multa por atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.193
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os juros e a multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006 PREVIDENCIÁRIO MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS E MULTA DE MORA A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. O depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora, devendo a autoridade administrativa excluir, dos valores lançados, os encargos moratórios, juros e a multa por atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. O depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora, devendo a autoridade administrativa excluir, dos valores lançados, os encargos moratórios, juros e a multa por atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara 1 P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os juros e a multa. Q{62 Processo n° 13971.001004/2008-35 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.193 Fl. 164 (111--N-- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente r3%3 OC. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 13971.001004/2008-35 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.193 Fl. 165 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 32/33), o fato gerador da contribuição lançada é o pagamento de remuneração aos segurados empregados, no período de 01/2006 a 12/2006, referente aos primeiros quinze dias de auxilio-doença, auxílio-acidente e auxílio salário maternidade. A autoridade notificante informa que o lançamento do crédito foi efetuado para prevenir a decadência, já que a empresa ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária discutindo a exigência do recolhimento da contribuição previdenciária e a destinada aos terceiros relativas aos referidos beneficios. Consta, ainda, que os valores das contribuições devidas foram depositados em Juízo. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 36 a 113, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão n°07-12.700, da 6 a Turma DRJ/FNS, julgou o lançamento procedente (fls. 116 a 117 verso). Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 120 a 128), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação. Insiste na nulidade do Auto de Infração, argumentando, em apertada síntese, que as competências exigidas na presente notificação fiscal, além de terem seu mérito discutido em juízo, pendente de decisão no STF, foram depositadas afim de salvaguardar o direito da recorrente de não ter contra si lavrado nenhum ato executório fiscal por parte da autoridade fazendária. Traz a doutrina e a jurisprudência para tentar demonstrar que a constituição do crédito ora exigido é inconcebível por constituir a verdadeira ocorrência de "bis in idem" e enriquecimento ilícito, uma vez que o Fisco já possui garantido o recebimento das contribuições ora almejadas, acaso a Ação Declaratória lhe seja favorável, tendo em vista os depósitos em juízo promovido pela recorrente. Sustenta que não há como admitir a incidência da a multa e os demais encargos que recaem sobre o valor ora notificado, pois a recorrente vem depositando judicialmente os valores discutidos no presente processo, e mesmo que a discussão judicial defina como procedente a cobrança de tributos incidentes sobre auxílio-doença, auxílio- acidente e auxílio-salário maternidade, a multa só pode figurar ante a existência de um ilícito, o que não é o caso em tela. É o relatório. 3 Processo n°13971.001004/2008-35 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.193 Fl. 166 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. No mérito, a recorrente alega, em síntese, que a NFLD é nula já que houve o depósito judicial, e a exigência do presente crédito constitui verdadeira ocorrência de "bis in idem". Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cujo objeto, a exigência de contribuições incidentes sobre as verbas pagas referentes aos primeiros quinze dias de auxílio- doença, auxílio-acidente e auxílio salário maternidade, é idêntico ao da presente notificação. Contudo, a matéria trazida no recurso administrativo, suspensão da exigibilidade do crédito e incidência da multa e demais encargos, difere da levada à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual conheço do recurso em relação a tais matérias. A renúncia ao contencioso administrativo somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto "idêntico pedido" sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei 8.213/91), o que não é o caso presente. Relativamente ao entendimento que não cabe a lavratura da NFLD por ter havido o depósito judicial, é oportuno esclarecer que o presente lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário, já que não é possível a sua constituição após o término do prazo de decadência, mesmo com decisão judicial favorável ao fisco, uma vez que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. Assim, tendo constatada a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal lançou corretamente o débito, em consonância com o disposto no art. 33 da Lei 8.212/91, protegendo-o da decadência. Ressalte-se, ainda, que a ação judicial proposta suspende apenas a exigibilidade do crédito, ou seja, os atos executórios de cobrança. Ao contrário do que entende a notificada, a autoridade administrativa não está impedida de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, e nem deve ser suspenso o trâmite do presente processo administrativo, pois a suspensão refere-se à exigência do crédito e não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento ou de as autoridades julgadoras administrativas apreciarem a defesa e o recurso no processo administrativo fiscal. Porém, entendo que o débito deva ser revisto pelas razões a seguir expostas. Assiste razão à recorrente ao afirmar que o depósito judicial no montante integral da contribuição devida, nos termos do artigo 151, II do CTN, é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4 Processo n• 13971.001004/2008-35 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.193 Fl. 167 Em conseqüência, resta descaracterizada a mora e afastada a incidência dos acréscimos legais sobre o crédito tributário depositado. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança dos encargos moratórios, multa e juros, sobretudo se considerarmos que, a partir da edição da Lei n° 9.703/1998, as quantias depositadas judicialmente são repassadas para a conta única do tesouro nacional, o que se consubstancia em verdadeiro pagamento. Nesse sentido nos ensina Sacha Calmon Navarro Coelho' : "Feito o depósito judicial e integral da quantia litiganda, ficam excluídas as multas e os juros, se inexistente ato de lançamento, e incluídas, se já houver a mora, por outro lado, não prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação dos juros pela demora de pagar, bem como das penalidades dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária na data fixada em lei". Entretanto, o lançamento dos juros e multa não é razão suficiente para que se declare a nulidade da notificação. Não se verifica, no presente caso, a ocorrência de qualquer vicio que possa ensejar a nulidade da NFLD discutida. E, não sendo o lançamento imutável, podendo ser alterado ao se constatar a presença de valores indevidos, entendo que deva ser mantida a NFLD extraindo-se, do valor lançado, a quantia correspondente aos juros e multa moratória. Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos conta, Voto do sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídos do lançamento os juros e a multa. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Manual de Direito Tributário, 2. ed., Editora Forense, pág. 446 5 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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