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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628228 #
Numero do processo: 13819.001605/98-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.597
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° • . 13819.001605/98-78 Recurso n° • . 136557 Recorrente • . THEBAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA Matéria • . IRPJ e OUTROS — EX: 1995 Recorrida • . 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de - . 21 DE JUNHO DE 2006 RESOLUÇÃON° 107-00597 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEBAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do elator. IZ MAR IN VALERO FORMALIZADO EM: Q 2 NGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PESS E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001605/98-78 Resolução n° : 107-00597 Recurso n° : 136557 Recorrente : THEBAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA RELATÓRIO Tendo em vista Petição do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, fls. 390 a a 393, e documentos anexados As fls. 394, dando conta da cassação da liminar em mandado de Segurança, que permitiu o encaminhamento do recurso a este Colegiado sem o depósito recursal, A época exigido, e considerando que referido depósito, ao tempo da cassação da liminar, poderia ser substituído por arrolamento de bens e direitos, o Relator, por despacho de fls. 420, propôs o retorno dos autos A DRF de origem para que a autoridade preparadora intimasse a recorrente a efetuar o arrolamento de bens e direitos nos moldes preconizados pela IN SRF n° 264/2002. 0 Sr. Presidente da Câmara concordou com referida proposta. Encaminhados os autos A autoridade preparadora, produziu-se o Despacho de fls. 434 onde o Técnico da Receita Federal, Beraldo T. Vizibelli, fundado na Nota COSIT n° 314/99, no Parecer PGFN n° 169/2000 e o Boletim Central n° 19/98, manifesta seu entendimento de que não há previsão legal para que a autoridade preparadora chame o contribuinte para providenciar arrolamento de bens, em substituição ao depósito A época obrigatório. 0 chefe da SECAT da DRF São Bernardo do Campo, Auditor Fiscal da Receita Federal, fundado no referido Despacho proferiu a seguinte Decisão: "De acordo com o relatório de fls. 434, que aprovo, nego seguimento ao recurso voluntário por conta dos efeitos da preclusão administrativa e decido considerar o crédito tributário definido em primeira instância de finitivamente constituído nestes autos, com continuidade da cobrança. Os autos deverão retornar á instância superior de julgamento para que o E. 1° Conselho de Contribuintes seja cientificado desta decisão. Ficam, portanto, sobrestados os efeitos deste ato de oficio até o trâmite pelo E. Conselho de Contribuintes." ) e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001605/98-78 Resolução n° : 107-00597 A vista disso o Relator propôs, e o Presidente da Câmara concordou, que o assunto fosse submetido 6 Câmara. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° Resolução n° : 13819.001605/98-78 : 107-00597 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Os autos estavam sob a jurisdição deste Colegiado, portanto entendo ser incabida a manifestação lançada pelo Chefe da SECAT. Se não por este motivo, mas por lhe faltar competência para proferir Decisão Administrativa, tarefa afeta ao Delegado da Receita Federal ou a quem esta autoridade tenha, expressamente, delegado competência. Não obstante, tomo o ato do Chefe da SACAT como Representação Administrativa a este Colegiado. Admitido que talvez tenha incorrido em erro ao lançar o despacho monocrático de fls. 420. Por isso, trago a questão á deliberação da Câmara em regular Sessão de Julgamento, com proposta de Resolução para que a recorrente tenha a oportunidade de arrolar bens e direitos, providência necessária ao seguimento do recurso. Ia das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. 4

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4631571 #
Numero do processo: 10650.000812/90-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O processo decorrente, quando não haja qualquer nova questão de fato ou de direito, deve ser decidido consistentemente com o veredicto outorgado ao processo matriz. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-01480
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 108-01.478, de 18.10.94, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Octacílio Dantas Cartaxo, que votaram pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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score : 1.0
4630065 #
Numero do processo: 10120.000367/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DO ATO DO DRF — ADE 20/03 — NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — IMPROCEDÊNCIA — O poder dever de a administração fiscalizar e, se for o caso, suspender a imunidade de instituições quando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 14 do CTN, emana da própria lei complementar e da lei ordinária, sendo irrelevante, pois, a eventual decretação de nulidade do ato formal praticado pelo DRF no curso do procedimento. IRPJ/CSLUPIS E COFINS - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — IMUNIDADE — SUSPENSÃO — IMPROCEDÊNCIA — A suspensão de imunidade de instituição de educação, medida excepcional, somente subsiste para efeitos de permissão de tributação se provado - se e enquanto vigente as suas causas determinantes -, ofensa ao art. 14 do CTN. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS "SUPERAVITS° OBTIDOS — DESVIO DE FINALIDADE — IMPROCEDÊNCIA - Não constitui ofensa ao CTN o fato de instituição de educação aplicar seus "superávite" no mercado financeiro, mantidos no patrimônio em conta de reservas para manutenção de seus objetivos, sem que tenha havido prova de favorecimento aos seus instituidores. OPERAÇÕES DE MÚTUO A TERCEIROS — DESVIO DE FINALIDADE — IMPROCEDÊNCIA — A realização de nove empréstimos "a priori" não remunerados a terceira entidade educacional, fundada pelos mesmos instituidores, dada a modicidade dos valores e a sua curta duração, somado, ainda, a circunstância de que no passado tivera suprimentos de mesma espécie e com igual vantagem e que, ainda que já sob ação fiscal, foram objeto de remuneração, pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podem acarretar a perda da imunidade. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA — DESVIO DE FINALIDADE — IMPROCEDÊNCIA - A acusação de conta bancária mantida a margem da contabilidade, feita no processo de suspensão de imunidade da instituição, é deveras forte e em tese razão bastante para a consecução do ato praticado. Entretanto, ao não se dar efeito à acusação formulada já que a própria autoridade de fiscalização, atestando a fidelidade das financeiras da entidade, promoveu o lançamento do IRPJ com base no lucro real, não é cabível a sua manutenção — dado que depósitos bancários não contabilizados é signo de receitas mantidas à margem ou, no caso concreto, ao menos poderiam estar se prestando para desvio de partes do patrimônio. Isto é, ao se tomar como fiel os resultados contábeis apurados pela recorrente e devidamente escriturados em seus livros, não pode ter curso acusação que, se efetivamente ocorrida, teria acarretado sua mácula com conseqüente desconsideração ou retificação dos resultados lá consignados.
Numero da decisão: 107-08.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima, que apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:16:50Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:16:51Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:16:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:16:51Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:16:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:16:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:16:50Z; created: 2009-07-15T15:16:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2009-07-15T15:16:50Z; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:16:50Z | Conteúdo => • 4 .:‘ 4 * 1/4 • fr , • C MINISTÉRIO DA FAZENDA ,te"— • ,..r„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "";:=•-if SÉTIMA CÂMARA 4kr* Mfaa-7 Processo n° :10120.000367/2003-71 Recurso n° :143223 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs.: 1998 a 2003 Recorrente : SOCIEDADE OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° :107-08.568 PAF — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DO ATO DO DRF — ADE 20/03 — NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — IMPROCEDÊNCIA — O poder dever de a administração fiscalizar e, se for o caso, suspender a imunidade de instituições quando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 14 do CTN, emana da própria lei complementar e da lei ordinária, sendo irrelevante, pois, a eventual decretação de nulidade do ato formal praticado pelo DRF no curso do procedimento. IRPJ/CSLUPIS E COFINS - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — IMUNIDADE — SUSPENSÃO — IMPROCEDÊNCIA — A suspensão de imunidade de instituição de educação, medida excepcional, somente subsiste para efeitos de permissão de tributação se provado - se e enquanto vigente as suas causas determinantes -, ofensa ao art. 14 do CTN. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS "SUPERAVITS° OBTIDOS — DESVIO DE FINALIDADE — IMPROCEDÊNCIA - Não constitui ofensa ao CTN o fato de instituição de educação aplicar seus "superávit& no mercado financeiro, mantidos no patrimônio em conta de reservas para manutenção de seus objetivos, sem que tenha havido prova de favorecimento aos seus instituidores. OPERAÇÕES DE MÚTUO A TERCEIROS — DESVIO DE FINALIDADE — IMPROCEDÊNCIA — A realização de nove empréstimos ha priori° não remunerados a terceira entidade educacional, fundada pelos mesmos instituidores, dada a modicidade dos valores e a sua curta duração, somado, ainda, a circunstância de que no passado tivera suprimentos de mesma espécie e com igual vantagem e que, ainda que já sob ação fiscal, foram objeto de remuneração, pela aplicação dos princípios da • razoabilidade e proporcionalidade, não podem acarretar a perda da imunidade. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA — DESVIO DE FINALIDADE — IMPROCEDÊNCIA - A acusação de conta bancária mantida a margem da contabilidade, feita no processo de suspensão de imunidade da instituição, é deveras forte e em tese razão bastante para a consecução do ato praticado. Entretanto, ao não se dar efeito à acusação formulada já que a própria autoridade de fiscalização, atestando a fidelidade das éf T e ... , , - MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4.41 k --I' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES— .. " \* *-tv fr' SÉTIMA CÂMARA '-',(1>5 Processo n°: 10120.000367/2003-71 Acórdão n° : 107-08.568 • demonstrações financeiras da entidade, promoveu o lançamento do IRPJ com base no lucro real, não é cabível a sua manutenção — dado que depósitos bancários não contabilizados é signo de receitas mantidas à margem ou, no caso concreto, ao menos poderiam estar se prestando para desvio de partes do patrimônio. Isto é, ao se tomar como fiel os resultados contábeis apurados pela recorrente e devidamente escriturados em seus livros, não pode ter curso acusação que, se efetivamente ocorrida, teria acarretado sua mácula com conseqüente desconsideração ou retificação dos resultados lá consignados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Li 7 . o ue apresentará declaração de voto. ii1 e- IMARC • I CIUS NEDER DE LIMA PRESI • E TE litt63/444(411 444,1/M.f NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 AGO 2006 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PESS. 2 sI9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';;7215?.;:i Processo n° : 10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 Recurso n° :143223 Recorrente : SOCIEDADE OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR RELATÓRIO Trata-se de processos relativos à suspensão de imunidade tributária da Sociedade Objetivo de Ensino Superior, levada a termo em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) do DRF em Goiânia — GO n° 20/03 (fls. 286), e dos conseqüentes autos de infração de IRPJ, (fls. 699), CSLL (fls.1227), PIS (fls. 1723) e COFINS (fls. 2224), todos lavrados em 23 de junho de 2003. Os procedimentos de fiscalização, que culminaram na formação de vários processos quando da expedição do referido ADE, em função do quanto determinado pela INSRF 113/98, foram reunidos neste processo. O relatório e o julgamento que se fez na douta 2° Turma da Delegacia de Julgamento em Brasília-DF, como consignado pelo I. Relator Designado versou, primeiramente, sobre o processo relativo à suspensão de imunidade da instituição ora recorrente e, após, sobre os lançamentos decorrentes da referida suspensão levada a termo pelo DRF em Goiânia. Pois bem, a impugnação ao processo de suspensão da imunidade da instituição, que resultou no Parecer DRF/GOI/SAORT n° 174/03 (fls. 282/284), propondo fosse indeferido o pleito da contribuinte quanto à manutenção do seu status" de entidade imune, foi indeferida em face do ADE 20/03 do DRF em Goiânia, tendo como fundamento as seguintes acusações: (i) empréstimos gratuitos a sociedade fundada pelos mesmos instituidores; iv3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • a'.- • -4 . .", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yfr, r. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 (ii) falta de contabilização, no período de agosto de 1996 a março de 2000, de toda movimentação financeira mantida no Unibanco — c.c. n° 203.009-6; e (iii) desvio de objetivos da instituição, revelado pela intensa efetivação de investimentos no mercado financeiro — autêntica atividade paralela -, com prejuízo aos objetivos essenciais da sociedade, denotando-se, dessa atitude, preocupação em preservação e ampliação de seu patrimônio, em detrimento dos seus objetivos educacionais. Em razão do ADE 20/03 do DRF em Goiânia, como já referido, a fiscalização lavrou autos de infração de IRPJ e os decorrentes de CSLL, PIS e COFINS. No lançamento do IRPJ, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal das Infrações, após resumidamente historiar os procedimentos de auditoria que fizera, que culminaram na suspensão da imunidade da Instituição, concluiu autoridade de fiscalização: "Após o Ato Declaratório, a fiscalização constatou que a Sociedade Objetivo de Ensino Superior nunca havia apurado nem recolhido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Intimada a escriturar o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), no período determinado pelo Ato Declaratório, e constatado que o LALUR, folhas 369 a 381, está em conformidade com a escrituração contábil da mesma, a partir do Lucro Real declarado no LALUR foram efetuados os lançamentos ....".(fls. 701) Já em relação aos autos de infração de PIS, assinalou a fiscalização: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA„ e5 h ,t-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 "Após o Ato Declaratório, a Sociedade Objetivo de Ensino Superior foi reintimada a apresentar planilha, fls. 212 a 240, detalhando as receitas obtidas no período determinado pelo Ato Declaratório. Constatado que a escrituração contábil, fls. 248 a 394, e 424 a 428, está em conformidade com a planilha apresentada, a partir da mesma e dos valores declarados e pagos, foi gerado o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls. 416 a 423, que á a base de cálculo lançada neste auto de infração." (fls. 1.726) E reiterando a fidelidade da escrituração contábil da recorrente, asseverou a fiscalização nos autos de infração da COFINS: "Após o Ato Declaratório, a Sociedade Objetivo de Ensino Superior foi reintimada a apresentar planilha, fls. 215 a 243, detalhando as receitas obtidas no período determinado pelo Ato Declaratório. Constatado que a escrituração contábil, fls. 248 a 388, está em conformidade com a planilha apresentada, a partir da mesma e dos valores declarados e pagos, foi gerado o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls. 416 a 423, que á a base de cálculo lançada neste auto de infração." (fls. 2.226) Em sua impugnação ao ADE 20/03, do DRF em Goiânia, a instituição alega, em síntese: (i) que os empréstimos feitos à outra sociedade — Luc—Vil -, foram reembolsados à entidade dias após suas saídas, como detalhadamente demonstra; (ii) que se deve atentar, tendo em vista o bom relacionamento entre ambas instituições educacionais, que a Luc-Vil chegou a colaborar com a impugnante no início de suas atividades, tendo-lhe, inclusive, emprestado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';;‘,(3; tf> Processo n° : 10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 valores, com se pode ver de cópias do livro razão da Luc-Vil (fls. 3031/3036), o que serviria para compensar, e muito, os pequenos adiantamentos feitos em favor da Luc.Vil; (iii) que se deve esclarecer que, em janeiro de 2002, a Luc-Vil entregou à impugnante o valor de R$ 7.685,18, a título de correção monetária e de juros, calculados em razão dos dias em que teria ficado com os adiantamentos recebidos, reparando, pois, qualquer prejuízo que possa ter causado à impugnante; (iv) que, relativamente à conta bancária não contabilizada, deve-se ressaltar, em primeiro lugar, o caráter de seriedade e probidade com que sempre teria se pautado; (v) que, desde o seu nascedouro, vem sendo dirigida, com dedicação e afinco, pelo seu Diretor Geral — Prof. Eduardo Mendes Reed que, inclusive, vem exercendo a função de Conselheiro, no Conselho Estadual de Educação de Goiás; (vi) que, se tivesse havido o intuito de desviar ou subtrair valores da instituição, por certo que a conta bancária ora em análise não teria sido aberta em nome da própria entidade; (vii) que, como já afirmara durante o procedimento de fiscalização, segundo informações que os Diretores da entidade colheram de seus funcionários, os comprovantes dessa conta-corrente não teriam sido contabilizados, pois teriam sido extraviados, tendo, inclusive, ocorrido furto na sociedade, quando, além de valores em dinheiro, também teriam sido subtraídos documentos que se achavam na tesouraria; (viii) que, como o evento teria se realizado em horário de expediente normal e em local de difícil acesso, houve suspeita de que no roubo teria havido participação de funcionários, inclusive no que se refere ao extravio e 6 y , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4*.t,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k!tie.rie SÉTIMA CÂMARA > Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 subtração de documentos, suspeita essa, contudo, de difícil comprovação, apesar de rigorosa sindicância promovida no âmbito da Instituição; (ix) que, diante de tão grave fato, o Diretor Geral — Prof. Reed -, sugeriu à administração da entidade que se promovesse ampla reformulação no seu (x) setor administrativo, fato que importou na mudança de funcionários e de procedimentos nos setores de tesouraria, secretaria e de pessoal, culminando, inclusive, com mudança do setor de contabilidade para São Paulo; (xi) que, ao que agora pode se presumir, parte dos valores que passaram por essa conta teriam servido, efetivamente, ao pagamento de despesas da própria entidade, mas que parte pode ter sido subtraída por funcionários, dai a razão para a não apresentação, para contabilização, dos documentos comprobatórios dos gastos reais da entidade nem, obviamente, dos referentes aos valores desviados; (xii) que se há de levar em consideração que os valores movimentados, comparados com os valores da movimentação financeira global da entidade, são pequenos; (xiii) que os sócios da entidade, para que não paire qualquer dúvida a respeito da lisura de seu procedimento, deliberaram entregar à Instituição — com recursos próprios -, os valores consignados nessa conta corrente, acrescidos de atualização pela Taxa SELIC; (xiv) que, no que se refere às aplicações financeiras da entidade, evidentemente que tal fato não poderia servir, jamais, de motivo de suspensão de sua imunidade; (xv) que decisões de Tribunais caminham nesse sentido, como a proferida no v. Acórdão n°401.678-O, pela quinta Câmara do E. Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, verbis: "... aplicações financeiras eventuais ou constantes que visem resguardar o valor do patrimônio não significam 7 )( . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 414- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fr-chte SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 desatendimento a tal requisito legal, porque não se pode exigir que a ausência de fim lucrativo signifique perdas propositais do patrimônio, nem decorrentes da não movimentação de quantias em dinheiro". No mesmo sentido, decisão do E. 1° C.C., verbis: "IRPJ - Instituição de Educação - Rendimentos de Aplicações Financeiras. O auferimento de rendimentos de aplicações financeiras, além de não acarretar a perda da imunidade quanto às demais receitas auferidas pela entidade..." (Acórdão n° 101-92.178); e (xvi) que, exatamente em razão da persecução de seus objetivos institucionais, é que a entidade vem aplicando suas sobras de caixa no mercado financeiro, com buscas à proteção de seu património, protegendo-o da inflação que assola o país, sendo certo que entidades que assim não o façam, sem dúvida alguma, não agem com a necessária prudência. As razões de defesa vazadas nas impugnações relativas aos autos de infração, fundamentalmente, constituem-se repetição das razões de defesa contra o ato de suspensão da imunidade da Instituição. O Colegiado da r Turma da DRJ em Brasília - DF, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 7.746/03, cuja ementa segue abaixo, ratificou o ADE 20/03 e julgou procedente todos os lançamentos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003. Ementa: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - O descumprimento de qualquer um dos requisitos do art. 14 do CTN é causa para a suspensão da imunidade, a qual, será procedida de acordo com o Art. 32 da Lei n° 9.430/96. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - VEDAÇÃO - Inadmissível a "não aplicação Integral" dos recursos da entidade na consecução de seus objetivos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • tâce.L.,.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rti SÉTIMA CÂMARA • "' Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 sociais, sob pena de interpretação extensiva das normas que regulam a matéria — hipótese vedada até para os casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, os quais, conforme o Art. 111 do CTN, reclamam interpretação literal e declarativa, quanto mais para os restritos casos de imunidade tributária, limitação constitucional ao poder de tributar e que merece tratamento especial da Lei maior. APLICAÇÃO INTEGRAL DE RECURSOS E ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS — Se à entidade que faz uso dos benefícios da imunidade tributária não aplicar integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e não mantiver escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão infringe os Incisos II e III do Art. 14 do CTN e motiva a suspensão da imunidade através de Ato Declaratório Executivo do Senhor Delegado da DRF/SRF, da jurisdição da interessada. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS — O dispositivo da atual Carta Constitucional, quando impõem que as instituições de educação atingidas pelo beneficio da imunidade sejam aquelas que não possuam fins lucrativos, particulariza e restringe a abrangência da franquia fiscal à • entidade em que esteja presente o "animus lucrandi", como no caso da interessada e, isto é, por si só, motivo suficiente para a suspensão da imunidade tributária. Procedente o procedimento fiscal da suspensão de imunidade. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - Constatado que a entidade beneficiária da imunidade de tributos federais de que trata a alínea "c" do Inciso VI do Art. 150, da Constituição Federal não está observando requisito ou condição prevista nos Arts. 90, § 1°, e art. 14, da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando, inclusive adata da ocorrência da infração e se o Delegado da Receita Federal entender procedentes as imputações na notificação fiscal expedirá ato declaratório suspensivo do beneficio. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E AUTOS DE INFRAÇÃO — Caso seja(m) lavrado(s) Auto(s) de Infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra as exigências de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." 9 y - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA gjiftd Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 Do voto condutor do v. acórdão, por pertinente, destaca-se: (i) que é inegável que os fatos apontados na Notificação Fiscal de fls. 01/05, •• reproduzidos no Parecer DRF/GOISAORT n° 174/03, de fls. 282/284, e que foram corroborados pelas irrefutáveis provas juntadas pelos Auditores Fiscais responsáveis pelo procedimento, demonstram que a Sociedade Objetivo de Ensino Superior não atendeu aos pressupostos contidos no CTN, art. 14, incisos II e III; (ii) que, quanto aos cheques emitidos em favor de Luc-Vil, caracterizam a não observância do art. 14, II do CTN — "aplicação integral, no pais, dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais" -, pois, em que pese os argumentos da impugnante, houve o desvio de finalidade (objetivos essenciais) da instituição que não é o de suprir deficiências financeiras de outras entidades (ainda que temporárias), comprovando a não aplicação integral de seus recursos nos objetivos institucionais; (iii) que teriam sido nove empréstimos, pelo período de cinco meses, agravando- se pelo fato de que a instituição tomadora dos empréstimos ser pessoa jurídica ligada à interessada e/ou sócios da autuada, bem como porque os cheques que alicerçaram os empréstimos não teriam sido contabilizados (fls. 284, 2° §), o que permitiria presumir que outras operações semelhantes tenha havido entre as instituições, embora não constatadas pela fiscalização; (iv) que a falta de contabilização de toda movimentação financeira ocorrida na conta corrente n° 203.009-6, mantida no UNIBANCO — motivo fundamental da suspensão da imunidade tributária -, vulnera o art. 14,111, do CTN; (v) que não podem ser acatadas as alegações de roubo ou de extravio de documentos — fatos não comprovados -, mormente porque na Certidão de Ocorrência Policial (fls. 206/207) nada se relatou e, sobretudo, porque mesmo diante de tão grave fato, a sociedade nada fez para regularizar a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA- n••fa. .1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v ":'ile n SÉTIMA CÂMARA • ""4.41";,> Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 situação, o que naturalmente poderia ter sido feito mediante solicitação de extratos da referida conta corrente junto à Instituição financeira que a mantinha; (vi) que, no que se refere às aplicações financeiras da entidade - nos moldes em que estão demonstradas às fls. 141/142 - com saldos de até R$ 5.697.453,66 (ano de 2000) e R$ 29.769.414,48 (ano de 2001), fls. 168, evidenciando-se, conforme fls 2, que do resultado líquido de 2001, apenas 6,40% foi reinvestido na entidade e, em termos percentuais, praticamente o mesmo acontecendo nos anos anteriores -, são, também, provas cabais do desvio de sua finalidade específica (objetivos essenciais) e que a instituição passou a perseguir "animus do lucro", via aplicações no mercado financeiro, vulnerando o disposto no art. 12, § 2°, da Lei 9.532/97, que dispõe: "Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente-se superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais"; e (vii) que, como se vê, entidade sem fins lucrativos é a que não apresente superávit em suas contas, ou, caso eventualmente o apresente (em determinado exercício — não em todos) destine integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, procedimentos não adotados pela reclamante, fatos, por si sós, suficientes para descaracterizar a entidade como sem fins lucrativos. A recorrente, tendo sido cientificada do teor da decisão aos 02 de junho de 2004 (AR de fls. 308), aos 02 de julho de 2004, irresignada, em petição de fls. 3085/3109, dela recorreu, destacando-se, de seu apelo, o seguinte: (i) que o ADE 20/03, da lavra do DRF em Goiânia seria nulo, porquanto, o procedimento de que se valera para a sua expedição — art. 14 da Lei n° 9.532/97 -, em 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA drk t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA %505 Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 face de liminar deferida no âmbito da ADIN 1802-03, está suspenso e, portanto, seria inaplicável para a suspensão da imunidade; (ii)que, irrelevante o mérito da demanda, a decadência já teria se operado em relação a todo o ano calendário de 1997 e o primeiro semestre de 1998; (iii) que, relativamente aos recursos emprestados à Luc-Vil, a par de não representarem desvio de recursos da entidade, não trouxeram prejuízos à recorrente que em curto prazo os teve de volta e que, posteriormente, foram devidamente remunerados; (iv)que a não adequada contabilização dos empréstimos, assumida pelo contador da instituição dado que o retorno dos recursos à entidade de pronto se verificava, realmente fora equivocada e foi prontamente corrigido durante o procedimento de fiscalização; (v)que a conclusão a que o Colegiado da DRJ chegara de que em face do equívoco da não contabilização dos empréstimos era possível presumir que outros poderiam ter se verificado, não procede porquanto caberia à fiscalização a prova do fato; (vi)que a movimentação financeira relativa à conta corrente mantida no UNIBANCO, não objeto de contabilização, teria se verificado entre agosto de 1998 e março de 2000, e não a partir de agosto de 1996, como mencionado na R. decisão recorrida; (vii)que, a despeito da ausência de contabilização da movimentação financeira da indigitada conta corrente, a verdade é que parte dos recursos teriam sido efetivamente destinados ao pagamento de despesas da entidade e parte teria sido subtraída por funcionários, sendo que, mesmo após sindicância interna, foi impossível de ser mensurada; 12 gar MINISTÉRIO DA FAZENDA df,it:it- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z'V 4M SÉTIMA CÂMARA P.-j n ir 4;Ètra5 Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° : 107-08.568 (viii)que, perto da movimentação financeira da entidade, os valores movimentados no período de agosto de 1996 a março de 2000 foram ínfimos (em torno de R$ 200.000,00 ou R$ 10.000,00 por mês), daí a dificuldade de sua verificação; (ix) que a penalidade imposta à recorrente teria violado o princípio da proporcionalidade; (x) que a aplicação de sobras de caixa no mercado financeiro, de forma alguma, poderia ter servido de fundamento para a penalidade aplicada, sendo certo que não existe lei dispondo sobre um superávit mínimo que possa ser aplicado no mercado financeiro, pelo contrário, há dispositivo legal, embora suspenso, que, expressamente, prevê essa circunstância, estipulando que os rendimentos daí derivados não poderiam se amoldar à regra de imunidade (Lei 9.532/97, art. 12, § 1°); e (xi) que, tratando-se de benefício derivado da Constituição, é imprescindível que a imunidade seja suspensa apenas durante o período em que perdurar as infrações que teriam motivado o ato levado a termo. Às fls. 3303 e seguintes, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento e, às fls.3802, ofício da DRF em Goiânia/GO, dando conta que o arrolamento fora feito em conformidade com a IN SRF 264/02, propondo, pois, o encaminhamento do processo ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 13 y . . •, MINISTÉRIO DA FAZENDA ....12.Pk.,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, pelo que dele tomo conhecimento. Da Nulidade Suscitada A preliminar de nulidade do Ato Declaratório Executivo n° 20, de 27 de março de 2003, com a conseqüente nulidade do procedimento de suspensão da imunidade, suscitada pela recorrente, não merece prosperar. Com efeito, a imunidade, conquanto decorra da Constituição como limitação constitucional ao poder de tributar, não é absoluta já que a própria Carta da República assevera: desde que "atendidos os requisitos da lei" (art. 150, VI, "c", gin fine"). A lei a que se refere a Constituição, como adiante se verá, é o Código Tributário Nacional. Pois bem, os auditores da Receita Federal, cuja competência para fiscalização de tributos emerge do CTN e da legislação ordinária, evidentemente sempre puderam fiscalizar entidades da espécie, afastando a imunidade constitucional - se e enquanto presente qualquer das hipóteses arroladas no artigo 14 do CTN. Nesse contexto, as regras insertas no art. 32, da Lei 9.430/96, aplicáveis na fiscalização de entidades imunes em face do quanto disposto em seu art. 14 ( - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA efrel;.;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 14, é meramente procedimental, vinda com a especial missão de criar mecanismos até então inexistentes, ofertando aos contribuintes maiores garantias ao contraditório e à ampla defesa, eis que, antes mesmo da eventual decretação da suspensão da imunidade, permite a prévia defesa do direito emergente da Constituição. Ora, considerando que a nulidade, caso fosse decretada, atingiria apenas o ato praticado, jamais os trabalhos da fiscalização tendentes a demonstrar, no caso concreto, ofensa ao art. 14 do CTN e, consequentemente, o direito da Fazenda Pública suspender a imunidade, aplicável à espécie seria, então, as regras do PAF e do CPC, que, respectivamente, dispõem: "Art. 59. (...) (--) § 1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência." "Art. 248 — Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. Art. 249 — (...) § 1° O ato não se repetirá nem se lhe suprira a falta quando não prejudicar a parte. Art. 250 — O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais". 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA • Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 Nesse contexto, diversamente da conclusão a que a recorrente chegou, não há dúvidas de que todo o procedimento que suspendeu a imunidade constitucional é legítimo, porquanto levado a cabo por autoridade administrativa competente, vale dizer, por auditor da Receita Federal, pelo que rejeito a nulidade suscitada.. Do Mérito Como visto do relatório, os fatos que motivaram a suspensão da imunidade da recorrente e, consequentemente, determinaram a lavratura dos autos de infração, em síntese, foram os seguintes: • (i) desvio de objetivos da instituição, revelado pela intensa efetivação de investimentos no mercado financeiro — autêntica atividade paralela -, em prejuízo às finalidades essenciais da sociedade, denotando-se, dessa atitude, preocupação em preservação e ampliação de seu patrimônio, em detrimento dos seus objetivos educacionais; (ii) empréstimos gratuitos a sociedade fundada pelos mesmos instituidores; e (iii) falta de contabilização, no período de agosto de 1996 a março de 2000, de toda movimentação financeira mantida no Unibanco — c.c. n° 203.009-6. Registre-se, preliminarmente, em face das regras que norteiam o julgamento de processos dessa natureza que, primeiramente, enfrentarei o julgamento relativo ao processo de suspensão da imunidade da instituição para, somente após, se for o caso, enfrentar o processo relativo aos lançamentos de IRPJ e seus decorrentes. Mas, considerando que as infrações que motivaram a suspensão da imunidade da recorrente, foram três e que, como visto do relatório, duas delas - empréstimos gratuitos a outra entidade e conta bancária não contabilizada -, não 16 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zog SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.00036712003-71 Acórdão n° :107-08.568 abrangem todos os períodos objeto dos lançamentos de ofício —já que apenas a última delas — desvio de objetivos da instituição em face da intensa aplicação de investimentos no mercado financeiro — abrange todos os anos calendário fiscalizados -, para efeitos do julgamento, é imperioso que cada uma delas seja objeto de específica decisão. Isso porque, no caso, por se tratar de questão de imunidade que, como é cediço, decorre da própria Constituição como limitação ao poder de tributar, a sua suspensão, medida excepcional, somente pode se verificar nas hipóteses prescritas pelo CTN, se e enquanto vigente as suas causas determinantes. É que, registre-se, a suspensão da imunidade constitucional de qualquer instituição, como no caso da recorrente, somente pode se verificar em relação ao período em que subsistir alguma das causas determinantes de sua suspensão, vale dizer, algumas das causas arroladas no artigo 14 do CTN. Pois bem, quanto à primeira das acusações - desvio de objetivos da instituição em razão da intensa efetivação de investimentos no mercado financeiro em detrimento de suas finalidades essenciais, verificada em todos os anos calendário objetos de fiscalização -, data máxima vênia, ouso discordar do entendimento firmado pela autoridade de fiscalização e pelo douto Colegiado da 2' Turma da DRJ em Brasília/DF. Isso porque, em primeiro lugar, tratando-se, como de fato se trata, de entidade sem fins lucrativos, por definição, esta não tem "animus" de lucro, já que, em face de seus estatutos, todos os seus recursos destinam-se ao custeio de suas finalidades essenciais, pouco importando, neste caso, que parte desses resultados esteja aplicada no mercado financeiro. Aliás, a não aplicação de resultados disponíveis 17 • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • Flk.4\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES— "-st SÉTIMA CÂMARA ;ttfPit> Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 no caixa da sociedade é que poderia ser visto como atitude atentatória de seu patrimônio, não o reverso. Em segundo lugar, o fato de a entidade manter aplicado no mercado financeiro, expressivos valores, mormente se comparados com a média das efetivas aplicações feitas em bens do ativo permanente, também não implica, nos termos da legislação aplicável à matéria, perda do gozo da imunidade, bem como porque os recursos da entidade não se prestam, tão somente, para a inversão em bens do ativo permanente, pelo contrário, podem e devem se prestar para o custeio de todas as despesas da entidade, máxime as de custeio da folha de pagamentos de seus funcionários e de seu corpo docente e, ainda, para a manutenção de seus campus, certamente as despesas de maior relevância. Aliás, ainda nesse contexto, não se pode negar a afirmação da recorrente, não contraditada pela fiscalização, de que estaria se capitalizando para fazer frente à construção de novos "campus". Tanto isso é verdade que o próprio legislador ordinário, certamente tendo em mente que a primitiva redação do § 30 da Lei 9.532/97 descompassava-se das regras do CTN — que dizia: "Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, ao incremento de seu ativo imobilizado" - logo após teve a sua redação alterada pela Lei 9.718/97, esta sim em compasso com o CTN, verbis: "Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine 18 • • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." Com efeito, a manutenção de superávits obtidos no património da entidade como reservas, sem distribuição aos seus instituidores — sob pena de descaracterização da imunidade a que faz jus -, por certo que representa destinação de referidos resultados à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais. Não sem razão, esta Câmara, no Acórdão n° 107-07.197, relator o e. Conselheiro Octávio Campos Fischer, enfrentando questão análoga, deu provimento ao • apelo do contribuinte, tendo sido registrado, no que interessa ao deslinde deste julgamento, a seguinte ementa, de cuja leitura dispensa-se comentário: "(...) À luz de entendimentos do Supremo Tribunal Federal, inclusive alguns do próprio Conselho de Contribuintes, e de grande parte da doutrina, se cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 14 do CTN, não há que se impedir a fruição da imunidade, pois, como afirmado pelo Ministro Sydney Sanches, citado por Ruy Barbosa Nogueira, "A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis à realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se- lhes o dever de aplicar os rendimentos 'na manutenção dos seus objetivos institucionais"(...)." Lucian0 Amaro', em lição absolutamente aplicável à matéria em debate, registra: "A inexistência de fim lucrativo (exigida pela Constituição) foi corretamente traduzida pelo art. 14 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer a não-distribuição de património ou renda. Com efeito, quando se fala em entidade sem fim lucrativo, quer-se significar aquela cujo criador (ou instituidor, ou mantenedor, ou associado, ou filiado) não tenha fim de lucro para si, o que, obviamente, não impede que a entidade aufira resultados positivos (ingressos financeiros, eventualmente superiores às despesas) na sua atuação. Em suma, quem cria a entidade é que não pode 'Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 9° ed., pg. 154. 19 • . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .14". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 91' SÉTIMA CÂMARA 'eltrbzi Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 visar lucro. A entidade (se seu criador não visou lucro) será, por decorrência, sem fim de lucro, o que - repita-se - não impede que ela aplique disponibilidades de caixa e aufira renda, ou que, eventualmente, tenha, em certo período, um ingresso líquido positivo (superávit) Esse superávit não é lucro. Lucro é conceito afeto à noção de empresa, coisa que a entidade, nas referidas condições, não é, justamente porque lhe falta o fim de lucro (vale dizer, a entidade foi criada, não para dar lucro ao seu criador, mas para atingir uma finalidade altruísta). A falta de clareza na visão desse problema (apesar de ter sido adequadamente regulado pelo CTN) gerou uma série de discussões sobre a atuação da entidade imune teria de ser gratuita, ou sobre a possibilidade de ela auferir receita de aplicações financeiras. É claro que - como instrumento de justiça distributiva - ela pode e, frequentemente, deve cobrar por serviços ou bens que forneça, e deve aplicar sobras de caixa; o importante é que todo o resultado aí apurado reverta em investimento ou custeio para que a entidade continue cumprindo seu objetivo institucional de educação ou de assistência social." Portanto, o fato de a recorrente ter apurado asuperáviis" em mais de um exercício e de manter parte expressiva desses asuperávits r aplicados no mercado financeiro, sem que tenha havido prova inequívoca de distribuição de seu patrimônio a seus instituidores, não pode ser causa determinante da suspensão de sua imunidade. Já relativamente à segunda das acusações - empréstimos gratuitos a outra instituição, verificados nos meses de janeiro a maio de 1998-, penso que, isoladamente considerada, também não pode ser causa determinante da suspensão da imunidade, primeiro porque, repita-se, nos autos do processo não houve nenhuma acusação de favorecimento direto ou indireto aos instituidores da recorrente. Segundo porque, o que é mais relevante, são empréstimos de módicos valores em face dos resultados da recorrente, liquidados a curto prazo e, além disso, que já embora sob fiscalização, foram remunerados. A suspensão da imunidade de instituições, na esteira da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, especialmente deste Colegiado, reclama a 20 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 comprovação de que, efetivamente, teria havido a prova de que partes do patrimônio da entidade ou de suas rendas fora distribuído a seus instituidores. Ora, o volume e montante dos empréstimos realizados à outra entidade —9 (nove) empréstimos no valor total de R$ 124.221,71 -, somado à sua curta duração —todos foram liquidados dentro do próprio mês em que concedidos e ocorreram apenas no período de janeiro a maio de 1998 -, e, especialmente, ao fato de que no passado, como provam os documentos acostados aos autos do processo (fls.755/760), na mão inversa também foram realizados, levam à convicção de que não podem servir de motivo à aplicação da suspensão da imunidade. Aliás, pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a modicidade dos valores mutuados, a sua curta duração e, ainda que tardia, a sua posterior remuneração, também leva-nos à consideração de que os referidos empréstimos, da forma em que originalmente pactuados, também não podem ser considerados como elementos determinantes da cassação da imunidade da instituição porque, a toda evidência, não tiveram por escopo distribuir partes do patrimônio da recorrente a seus instituidores. Por fim, quanto a última das acusações — falta de contabilização de uma conta bancária no período de agosto de 1996 a março de 2000 -, em tese suscetível de fundamentar a suspensão da imunidade, pelas razões que abaixo consignarei, também não vejo como sustentá-la. Deveras, se a fiscalização aponta como um dos elementos caracterizadores da suspensão da imunidade da instituição a falta de contabilização de uma conta bancária, era razoável — na verdade imperioso esperar -, que tal fato, consequentemente, serviria de base para os lançamentos que se seguiriam visto que, t/ 21 . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .5 . •1•4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° SÉTIMA CÂMARARot ';;:_f»Vr> Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° : 107-08.568 em tese, conta bancária não contabilizada é signo de receita omitida ou subtração indevida de valores do patrimônio da entidade. Entretanto, não foi o que se verificou. É que a fiscalização, não obstante tenha se servido da falta de contabilização da indigitada conta corrente para sustentar a suspensão da imunidade, no momento da lavratura dos autos de infração não a levou em consideração eis que, tanto para a lavratura do auto de infração do IRPJ, como em relação aos dele decorrentes, valeu-se dos resultados apurados nas demonstrações contábeis da recorrente. De fato, como já registrado no relatório, na lavratura do auto de infração de IRPJ - e repetido no conseqüente auto de infração de CSLL (fls. 1.229) -, consignou a autoridade de fiscalização: "Após o Ato Declaratório, a fiscalização constatou que a Sociedade Objetivo de Ensino Superior nunca havia apurado nem recolhido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Intimada a escriturar o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), no período determinado pelo Ato Declaratório, e constatado que o LALUR, folhas 369 a 381, está em conformidade com a escrituração contábil da mesma, a partir do Lucro Real declarado no LALUR foram efetuados os lançamentos ....".(fls. 701) Já em relação aos autos de infração de PIS, assinalou a fiscalização: "Após o Ato Declaratório, a Sociedade Objetivo de Ensino Superior foi reintimada a apresentar planilha, fls. 212 a 240, detalhando as receitas obtidas no período determinado pelo Ato Declaratório. Constatado que a escrituração contábil, fls. 248 a 394, e 424 a 428, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -re .g -t'ikfr SÉTIMA CÂMARA")'1 +qr- );,'Sr3"N>) Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 está em conformidade com a planilha apresentada, a partir da mesma e dos valores declarados e pagos, foi gerado o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls. 416 a 423, que á a base de cálculo lançada neste auto de infração." (fls. 1726) E, reiterando a fidelidade da escrituração contábil da recorrente, asseverou a fiscalização nos autos de infração da COFINS: "Após o Ato Declaratório, a Sociedade Objetivo de Ensino Superior foi reintimada a apresentar planilha, fls. 215 a 243, detalhando as receitas obtidas no período determinado pelo Ato Declaratório. Constatado que a escrituração contábil, fls. 248 a 388, está em conformidade com a planilha apresentada, a partir da mesma e dos valores declarados e pagos, foi gerado o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls. 416 a 423, que é a base de cálculo lançada neste auto de infração." (fls. 2226) Ora, se a conta bancária não contabilizada — classificada pela douta 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF "como o motivo fundamental da suspensão da imunidade tributária" (fls. 3065) -, não foi levada em consideração quando dos lançamentos levados a termo pela fiscalização, visto que esta registrou e reiterou a fidelidade das demonstrações contábeis da recorrente, a conclusão imperiosa que se segue é a de que a conta bancária estaria contida na conta caixa ou não teria se prestado, de nenhuma forma, para desvio de recursos da entidade a favor de seus patrocinadores. Nesse contexto, ao não se dar efetividade à acusação feita no processo s de suspensão de imunidade, que culminou com a edição do Ato Declaratório que 23 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘54":1i'...1/4% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /7..kr z 4 SÉTIMA CÂMARA:o ' Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 autorizou a lavratura dos autos de infração, tenho para mim que a acusação não mais pode ser tomada em consideração. Veja-se que esta Câmara, em recurso de ofício de minha relatoria, em questão em tudo e por tudo semelhante, no Acórdão 107-08.343, cuja parte essencial abaixo transcrevo, negou provimento à remessa oficial, visto que o próprio Colegiado da DRJ que apreciou o feito concluíra que, em processo de proposta de suspensão de imunidade, a não efetivação da causa que teria motivado a suspensão do privilégio, não poderia servir de pretexto para a sua manutenção, senão vejamos: "O recurso de ofício, pelos seus próprios fundamentos, deve ser rejeitado. Com efeito, no que se refere à acusação de insuficiência de recolhimento de IRF, tem razão o Colegiado da DRJ em afastar a acusação dado que a fiscalização a esse titulo nada imputou ao Instituto. Ainda que o tributo não mais pudesse ser exigível, no mínimo os encargos da mora deveriam ter sido cobrados. Ou seja, considerando que uma das acusações que teria servido de base ao processo de suspensão da imunidade e, consequentemente, dos autos de infração, não foram levadas a termo, andou bem o Colegiado da DRJ em desconsiderar tal acusação." O Colegiado da DRJ que julgou o feito da qual de ofício recorreu, em perfeita síntese do decidido, assim sumulou a sua decisão: "Ementa: Suspensão da Imunidade Tributária. Instituições de Educação. Insuficiência de Recolhimento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Não tendo sido formalizada, em lançamento de oficio, qualquer exigência relativa à insuficiência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, não é possível adotar a imputação como fundamento para a suspensão da imunidade tributária." 24 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 02' 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- i" SÉTIMA CÂMARAv) Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 Se mais não bastasse, esta Câmara, em outra oportunidade, em recurso relatado pelo e. Conselheiro Luiz Martins Valero, no Acórdão 107 — 08.139, cuja ementa segue abaixo, em questão análoga, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte: "IRPJ E OUTROS - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - ANO- CALENDÁRIO DE 1998 - A falta de contabilização de movimentação bancária justifica o arbitramento do lucro. Entretanto é incompreensível o lançamento fiscal que não considera como receita omitida a referida movimentação. Se esse modo de proceder do fisco deve-se ao fato de ter a pessoa jurídica contabilizado a movimentação bancária em conta de mútuos celebrados com seu procurador e se o próprio fisco diz que os mútuos concedidos tiveram como contrapartida a conta caixa • hipótese em que as disponibilidades conhecidas suportavam os lançamentos contábeis - o arbitramento torna-se frágil e com nítido caráter de punição." E, por guardar estreita similitude quanto ao que venho de afirmar, por pertinente, transcrevo os seguintes excertos do voto condutor do Acórdão 107 — 08.139: "Pois bem, admitindo-se que a movimentação da pessoa física pertencia à pessoa jurídica, o dispositivo legal transcrito parece suficiente a fundamentar o arbitramento dos lucros. Mas a imprestabilidade da escrituração pressupõe sempre que o resultado apresentado pela empresa é menor que o real e que a redução seja resultante de evidentes indícios de fraude, vícios, erros ou deficiências. Ora, no caso em exame o resultado declarado estaria maculado pela não contabilização da movimentação bancária ou pela sua 25 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jle;i:V0 1 .:;;:g is, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° : 107-08.568 contabilização de forma a esconder receitas e não por reduções indevidas (custos e despesas). Não trazer a eventual receita omitida para compor a base de cálculo do arbitramento soa como utilização indevida da ferramenta legal, com nítido caráter de penalidade, objetivo que não compõe a sistemática. (—) A partir desta constatação e sabendo-se que a conta Caixa é abastecida, principalmente, por receitas da atividade é de se perguntar: a) o Caixa suportava os lançamentos a crédito, casados com os lançamentos a débito de mútuo? b) se suportava, de onde provinham os recursos do Caixa ? c) se não suportava, houve suprimentos?. A conta ficou credora? Sem respostas a essas indagações não é possível asseverar que o fato de recursos da empresa (originados da conta Caixa) terem transitado em conta bancária do seu procurador, torna a escrituração imprestável. Tenho para mim que, ainda em relação ao ano-calendário de 1998, o trabalho fiscal foi titubeante (...). O lançamento tributário não comporta incertezas, notadamente quanto aos aspectos materiais do fato gerador." Aliás, veja-se que a fiscalização, não obstante o extenso trabalho que realizou, a propósito dessa conta bancária, mesmo tendo em mãos o sigilo bancário da recorrente *quebrado" por ordem judicial, não buscou nenhuma prova que 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .r.4/1.3tjr -',&;"N' Processo n° : 10120.000367/2003-71 Acórdão n° : 107-08.568 eventualmente denunciasse que por intermédio desta estaria havendo distribuição de parcela do patrimônio ou de rendas da recorrente. Pelo contrário, não há nos autos do processo nenhuma acusação, nenhuma prova, de que os instituidores da recorrente tivessem amealhado para si qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. Ou seja, não provou a fiscalização que a conta bancária omitida teria se prestado para encobrir omissão de receitas ou redução indevida do lucro liquido. Ademais, examinando-se os poucos extratos da indigitada conta corrente anexados aos autos, a sua movimentação, comparada com o volume global e movimentação das disponibilidades da recorrente, indica saldos de aplicações financeiras e cheques de módicos valores sendo compensados, circunstância que, no contexto da acusação, leva-nos à convicção de que a sua eventual não contabilização estaria muito mais a indicar a efetiva existência dos problemas administrativos ditos pelo Diretor da Instituição do que propriamente meio pelo qual parte de seu patrimônio ou de suas rendas estariam sendo desviados em prol de seus instituidores. Em síntese, a recorrente não ofendeu o artigo 14 e incisos do CTN, porquanto não restou provado nos autos do processo: (i) que teria distribuído qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (ii) que não estaria aplicando integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, relevando notar, a esse propósito, a existência de ofício do BACEN nos autos do processo dando conta de "que foram efetuadas pesquisas no Sistema de Informações Banco Central (SISBACEN), abrangendo o período de 12.03.2001 a 15.05.2002, não logrando encontrar quaisquer registros de movimentações financeiras em 27 1)( MINISTÉRIO DA FAZENDA eft .,..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;=-14T1T- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.566 (iii) moeda nacional ou estrangeira, do e para o exterior, em nome da citada empresa, nesse período"(fls. 170); e (iv) que não mantinha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, pelo contrário, como dito alhures, a fiscalização não somente atestou como reiterou a fidelidade de sua escrita, tanto que o lançamento do IRPJ se verificou pelo lucro real, assim como o lançamento de CSLL se verificou a partir dos lucros declarados pela entidade. (v) Por tudo isso, rejeito a nulidade suscitada e, no mérito, dou provimento ao recurso relativo ao processo de suspensão da imunidade da instituição e, consequentemente, deixo de apreciar o mérito dos lançamentos de oficio levados a termo pela fiscalização, decretando a sua insubsistência. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. 44(4444( "3/41s/j1 NATANAEL MARTINS 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA e 1,.‘4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAzvr,-;.,zt 4‘4),:;te> Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER - Relator Cumpre frisar, inicialmente, que minha discordância em relação ao bem fundamentado voto do Conselheiro-relator restringe-se à suspensão da imunidade, não havendo discordância quanto às outras questões decidas no aresto. A suspensão da imunidade da Sociedade Objetivo de Ensino Superior, ora recorrente, nos anos de 1996 a 2001, decorre, em síntese, de três fatos apurados pela fiscalização: (i) a manutenção de conta bancária não contabilizada em nome da empresa no período de agosto de 1996 a março de 2000, (ii) a existência de cheques de pagamento pela contribuinte de despesas de outra empresa pertencente aos mesmos sócios e (iii) aplicação de 90% do superávit contábil da recorrente no mercado financeiro, durante os anos de 1998 a 2001. O voto do ilustre Conselheiro-relator entende que a falta de escrituração da movimentação financeira da referida conta bancária _decorre de problemas de gerência da empresa e, por se tratar de valores reduzidos, não se prestaria para justificar a suspensão da imunidade. Sustenta o relator que a própria fiscalização, ao realizar o lançamento fiscal, não considerou os depósitos realizados na conta bancária não contabilizada para fins de cálculo do lucro real e, portanto, não deu efetividade à acusação feita no processo de suspensão de imunidade. Aduz, ainda, o ilustre relator que o volume de empréstimos realizados à outra entidade dos mesmos sócios também é reduzido e que foram quitados no mesmo mês em que foram concedidos, não justificando a suspensão da imunidade. Por fim, 29 vp, . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;*.$ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 argumenta que os superávits aplicados no mercado financeiro não justificam, por si só, a suspensão da imunidade. Com a devida vênia, ouso discordar dessa compreensão dos fatos apresentados no lançamento fiscal, pois, segundo penso, o conjunto de provas trazido aos autos é suficiente para formar convencimento do desvio de finalidade por parte da autuada. A limitação constitucional para tributação das instituições de educação está prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, a saber "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) § 4° As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". A Constituição subordina a fruição da imunidade a requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional não se refere à definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas à prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos 30 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.000367/2003-71 Acórdão n° : 107-08.568 da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Esses requisitos se encontram explicitados no art. 14.do CTN: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a qualquer título; (NR) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1 0 do artigo 90, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 90 são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". O Parecer DRF/GOI/Saort n° 174/2003 que fundamenta o Ato Declaratório n° 20 do Delegado de Delegacia da Receita Federal em Goiânia, às fls 286, reporta-se também ao art. 12 da Lei n. 9.532/97, a seguir transcrito: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; 31 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.000367/2003-71 Acórdão n° : 107-08.568 c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d)conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias dai decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h)outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. §3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais". As alterações introduzidas por esse diploma legal têm como finalidade o detalhamento das normas gerais introduzidas pelo art. 14 do CTN. Surgiram, porém, muitos debates doutrinários a respeito da constitucionalidade do artigo 12. Muito se deve a decisão em medida liminar da Suprema Corte em 1998, que apreciou pedido de inconstitucionalidade desse dispositivo na Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 1.802-3, requerida pela Confederação Nacional da Saúde (CNS), e que decidiu suspender provisoriamente a vigência do § 1° e alínea "f" do art. 12 até a decisão final da ação, em razão de entender que o veículo utilizado para regular a imunidade deveria ser lei complementar como determina o artigo 146, II, da Constituição Federal. Posteriormente, no julgamento definitivo da ADIN 1802, publicado em 2004, o Supremo Tribunal Federal consignou a possibilidade de utilização de lei 32 ( . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA «Jkas- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .w'iw,'•`fe:-'•••"0 SÉTIMA CÂMARA? Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 ordinária, não para traçar os limites da imunidade (que cabe à lei complementar), mas, sim, para dispor sobre a constituição e o funcionamento da entidade imune. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou a posição de que, no caso do art. 12 supracitado, apenas a alínea "f" do seu §2° deveria ter sido regulada por lei complementar, pois as demais alíneas referem-se à forma de constituição e funcionamento das instituições imunes. A decisão está assim ementada. "EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional de Saúde: qualificação reconhecida, uma vez adaptados os seus estatutos ao molde legal das confederações sindicais; pertinência temática concorrente no caso, uma vez que a categoria econômica representada pela autora abrange entidades de fins não lucrativos, pois sua característica não é a ausência de atividade econômica, mas o fato de não destinarem os seus resultados positivos à distribuição de lucros. II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei": delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária: análise, a partir dai, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97. arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida. 1. Conforme precedente no STF (RE 93.770, Murioz, RTJ 102/304) e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, á a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar. 2. À luz desse critério distintivo, parece ficarem incólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2° (salvo a alínea f) e 3°, assim como o parág. único do art. 13; ao contrário, é densa a plausibilidade da alegação de invalidez dos arts. 12, § 2°, f; 13, caput, e 14 e, finalmente, se afigura chapada a inconstitucionalidade não só formal mas também material do § 1° do art. 12, da lei questionada. 3. Reserva à decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito da entidade de assistência social, para o fim da declaração da imunidade discutida - como as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas e das organizações de previdência privada: matérias que, embora não suscitadas pela requerente, dizem com a validade do art. 33 . • . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t'fi..t.ht PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'{- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 12, caput, da L. 9.532/97 e, por isso, devem ser consideradas na decisão definitiva, mas cuja delibação não é necessária à decisão cautelar da ação direta"' (Grifo meu) Essa posição já era inclusive defendida pelo Prof. Eduardo Bottallo antes da predita decisão do Supremo ao "distinguir entre normas que estabelecem condições para fruição da imunidade e normas que dizem respeito à postura, ao próprio "comportamento" das entidades beneficiárias da imunidade". Segundo o autor, a lei ordinária tem espaço próprio de atuação, dentro de seus respectivos âmbitos de validade, que é exatamente o de combater práticas ilícitas às quais o manto da imunidade, indevidamente, estaria sendo usado para propiciar abrigo".3 De todo o exposto, conclui-se que o artigo 12 da Lei n° 9.532/97 encontra-se válido e vigente, com exceção de sua alínea 1" que versa sobre recolhimento do imposto retido na fonte. Firmadas essas premissas, passo ao exame dos três fatos que embasaram a suspensão da imunidade pela fiscalização. 1°) Manutenção, por Quatro anos, de conta bancária à margem da escrituração. É fato incontroverso no processo que a recorrente possuía, por vários anos, conta bancária em seu nome não contabilizada. Consta da peça impugnatória, que os próprios sócios, em abril de 2003, devolveram os recursos movimentados nessa conta corrente ao estabelecimento de ensino corrigidos pela taxa Selic (fls 763/765). 2 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tribunal Pleno, Relator Min. Sepúlveda Pertence, ADI 1802 MC/DF, julgamento em 27/0811998, publicação no DJU Ide 13.02.2004, p. 10. 3 Imunidade de instituições de educação e de assistência social e lei ordinária: um intrincado confronto. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Imposto de renda: alterações fundamentais, 2° volume. São Paulo: Dialética, 1998, p. 58. 34 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA tts5._‘144,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • *---9rfl" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 A listagem e o cálculo da devolução dos recursos movimentados nessa conta corrente, constantes das fls 764, permitem identificar as iniciais dos sócios e os valores significativos devolvidos com correção até abril de 2003, a saber: (viii) sócio Sr Jorge Brihy R$ 116.985,35 (ix) sócio Sr José Carlos Di Gênio — R$ 233.970,72 (x) sócio Sr Rudge Allegretti — R$ 116.985,35 (xi) sócio Sr Hildebrando José R. Filho — R$ 116.985,35 Total a margem da escrituração em abr 2003 R$ 584.926,77 Para termos ordem de grandeza, se esses valores fossem corrigidos até maio de 2006, ocasião do julgamento, levariam ao montante de quase um milhão de reais. A partir da comparação desses valores com o faturamento da empresa nos quatro anos é que o relator entendeu que os valores eram ínfimos. Ocorre que a comparação dos valores desviados deve ser feita com os rendimentos médios das pessoas físicas envolvidas na infração para se ter uma idéia do possível benefício. De fato, a existência de conta bancária movimentada pelos sócios com recursos da empresa, por si só, já evidencia descumprimento ao inciso III do art. 14 do CTN. Não há como se confiar na exatidão de uma escrita fiscal que deixa integralmente a margem uma conta bancária da instituição por vários anos. O Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, em seu art. 530, prevê a desclassificação da escrita caso não seja possível identificar a efetiva movimentação financeira. 35 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ea-+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° : 107-08.568 Observe-se que o descunnprimento da conduta obrigatória que se extrai do art. 14, III, do CTN e do artigo 12 da Lei n° 9.532/97 por várias vezes ao longo de quatro anos leva a impossibilidade de usufruir o beneficio da imunidade, independentemente se o montante de recursos omitidos é grande ou pequeno. Para situarmo-nos nesse tema, vale recorrer as lições de Roque A. Carrazza "a exigência de escrituração, em livros próprios, das receitas da instituição educacional ou assistencial, fornece ao Fisco instrumentos aptos à averiguação do cumprimento dos demais requisitos. Trata-se de dever instrumental (obrigação acessória) que deve ser cumprido pela entidade interessada, sob pena de não poder desfrutar da imunidade".4 Não se trata de exigência meramente formal, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que só a partir de escrita confiável tem a autoridade fiscal a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Com relação ao argumento de que os autuantes não deram efetividade a infração, pois apuraram o imposto devido com base no lucro real apurado de acordo com a contabilidade entregue pela própria pessoa jurídica. Cumpre observar que os autuantes intimaram a empresa escriturar o Livro de Apuração do Lucro Real após ter sido editado o Ato Declaratório de suspensão da imunidade, como consta na descrição do Auto de Infração de fls. 701. Ou seja, a contribuinte teve oportunidade de regularizar sua escrita e a autoridade administrativa, buscando se aproximar o mais possível da realidade, autuou com base nessa apuração do lucro real entregue pela recorrente. " Imunidade Tributária das Fundações de Ensino In Teoria Geral da Obrigação. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 779 36 l/ 1 • , 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 317' SÉTIMA CÂMARA,z,"> Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 Importante frisar, ainda, que os valores da conta bancária tinham sido devolvidos pelos sócios à entidade em abril de 2003, antes da realização do lançamento fiscal (junho de 2003). Assim, pode-se inferir que os valores devolvidos foram considerados na apuração do resultado tributável nesse processo. Vale lembrar que, a teor da jurisprudência deste Conselho, o arbitramento é medida excepcional e deve ser utilizado apenas quando não for possível apurar o lucro real. Não procede, portanto, a alegação de conduta incoerente dos auditores defendida pelo ilustre relator. 2°) A existência de cheques de pagamento pela contribuinte de despesas de outra empresa pertencente aos mesmo sócios. Outra infração incontroversa nos autos, refere-se à emissão de nove cheques, que não foram contabilizados pela contribuinte, em favor da Luc-Vil no valor total de R$ 181.073,00 no período de janeiro a maio de 1998. A beneficiária do empréstimo é vinculada a recorrente, eis que tem os mesmos sócios. A recorrente justifica a operação sob o argumento de que o empréstimo não oneroso foi realizado em razão de "bom relacionamento entre as instituições educacionais". Os meios de prova são instrumentos utilizados pelos interessados com a finalidade de relatar, em linguagem jurídica, o fato social para convencimento do julgador. Descrita pelo Fisco uma irregularidade clara apurada na investigação fiscal, que isoladamente talvez não justificasse a sanção, mas inserida no contexto em que encarta, é possível formar um conjunto probatório com força suficiente para respaldar a acusação da Fazenda. Empréstimos não onerosos de recursos a empresas ligadas é distribuição disfarçada de lucros, fato que contraria frontalmente a determinação legal de não distribuição dos lucros para entidades imunes prevista no CTN. 37 Y • MINISTÉRIO DA FAZENDA e I 4 4• $,.t - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.00036712003-71 Acórdão n° :107-08.568 Superar os requisitos legais para a fruição da imunidade com fundamento em postulados de razoabilidade, pode levar a inaplicabilidade da regra limitadora. Humberto Ávila, ao examinar a distinção entre princípios e regras, observa que "(...) se não existisse a regra, o intérprete estaria liberado para decidir a questão levando em conta outras razões, mas como há uma regra posta, essas razões ficam excluídas pela razão imposta pela regra".5 No caso, as regras do artigo 14 do CTN e do art 12 da Lei n° 9.532/97 foram descumpridas sem a menor margem de dúvida. 3°) Destinação do superávit contábil ao mercado financeiro durante os anos de 1998 a 2001. Antes de examinar a questão jurídica envolvida neste item, cumpre indicar os fatos ocorridos nesses anos conforme dados fornecidos pela própria recorrente no curso do procedimento fiscal (fis 168/169): Anos 1998 1999 2000 12001 Superávit Contábil (R$) 1.280.025 4.884.057 8.949.021 116.412.036 Aplicação financeira (R$) 1.222.609 4.027.012 6.849.128 J16.737.130 Em 2001, para se ter idéia comparativa, a Receita Líquida de Serviços alcança o montante de R$ 25.025.656 e os Custos dos Serviços Prestados, de R$ 7.360.383. Assim, o volume de recursos destinados ao mercado financeiro foi superior ao dobro dos custos dos serviços com educação da empresa. Ou seja, o total gasto com professores, coordenadores, livros, salas de aula e laboratórios, etc é muito Inferior ao que se destina à aplicação financeira. 5 Princípios e Regras e a Segurança Jurídica. In Segurança Jurídica na Tributação e Estado de Direito. São Paulo: Noeses, 2005, p. 264 38 1 • • •IP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA-op > Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 Verifica-se também que, apesar dos resultados positivos crescentes alcançados pela instituição de ensino ao longo dos anos, o montante reinvestido na atividade de educação é praticamente nulo. Ressalte-se, ainda, que não se tratam de aplicações financeiras eventuais com a finalidade de resguardar o patrimônio das perdas da inflação. O volume e a constância das aplicações financeiras evidenciam tratar-se de verdadeiro projeto empresarial, que, em síntese, pode ser resumido na seguinte proposição: "auferir resultados positivos crescentes com a educação, não reinvesti-los na atividade e aplicá-los quase integralmente no mercado financeiro aproveitando-se da política de juros altos vigente em nosso país". Surge, portanto, a seguinte pergunta: seriam as aplicações financeiras dessa instituição de ensino atividade meio ou fim? Ensina Paulo de Barros Carvalho que as normas que versam sobre Imunidade Tributária é "(...) estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas" 6 Esta limitação ao poder de tributar não visa beneficiar economicamente os diligentes e proprietários de escolas e faculdades, mas franquear aos hiposuficientes acesso à educação. Por isso, o texto constitucional estipula que a imunidade contempla as instituições que não têm fins lucrativos e que tenham suas atividades direcionadas a atender as finalidades sociais para as quais foram criadas. o Curso de Direito Tributário. São Paulo. Saraiva, 2003, p. 181. 39 4 ti • A MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,, , 44 etti.,-..p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÂMARA Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 Certo é que as instituições educacionais sem fins lucrativos podem explorar outras atividades econômicas como meio à consecução de seus objetivos estatutários, mas essas atividades são apenas meio para assegurar sua sobrevivência. No dizer de Roque A. Carrazza, "... é deveras temerário depender, para continuar existindo, da sempre incerta caridade, seja ela oficial, seja particular. Por isso, cabe ao bom administrador tomar medidas necessárias a que eventuais resultados positivos venham a ser reinvestidos e, assim, multiplicados".7 Por imperativo lógico, a entidade voltada para fins assistenciais por meio da educação precisa ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule imune, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. Os objetivos sociais da empresa estão descritos no art. 2° de seu estatuto (fls. 19), verbis: "Artigo 2° - A sociedade tem por finalidade todas as atividades relacionadas com o ensino geral, principalmente a instalação e funcionamento de escolas de nível fundamental, médio e superior, em todo o território nacional, destinado a oferecer oportunidade de instrução a todos, inclusive proporcionar assistência educacional a estudantes carentes de recurso que demonstrem aptidão: (Grifo meu) ' Imunidade Tributária das Fundações de Ensino In Teoria Geral da Obrigação. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 771 40 ) „ Às . MINISTÉRIO DA FAZENDA • %% .14, te; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.000367/2003-71 Acórdão n° :107-08.568 Não há nesse Estatuto qualquer previsão para que o estabelecimento de ensino priorize as atividades voltadas para o mercado financeiro. Destarte, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades financeiras estariam enquadradas na necessidade de manutenção de patrimônio, pois o excesso nessa prática gerencial evidencia que esses investimentos financeiros se tornaram a verdadeira finalidade da empresa. Ressalte-se que é fato notório que os sócios que detém o poder de gerenciar uma conta corrente com saldo de aplicação financeira no montante de R$ 29.769.414,48 (valor de 31/12/2001), concentrada quase integralmente em uma única instituição financeira, são clientes diferenciados e valorizados economicamente. Esse poder de influência agrega-se ao património individual do sócio com um intangível que gera benefícios econômicos. Certamente essa conseqüência não é o objetivo social visado pela concessão da imunidade para a instituição de ensino. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01- 0.073, de 13/06/1980, bem alertou que não basta atender ao artigo 14 para a entidade usufruir o benefício da imunidade, pois tais requisitos "C..) não tem o condão de transformar um estabelecimento que mercantiliza o ensino ou a medicina em Instituição de educação" ou instituição de assistência social"". São estas razões de decidir que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 5 em 24 de maio de 2006. • MARCO;(II ' IUS NEDER DE LIMA 41 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000501/00-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Lucro Real - Estimativa Redução Suspensão - A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídas os livros diários, razão e lalur, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presente ainda prejuízos Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:38:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:38:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:38:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:38:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:38:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:38:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:38:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:38:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:38:00Z; created: 2009-07-07T21:38:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-07T21:38:00Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:38:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA< sv, ,,,,#) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'eX,VY PRIMEIRA CÂMARA--,0 Processo n.° " 10120.000501/00-66 Recurso n.° . 126 847 Matéria : IRPJ E OUTRO — EXS. DE 1998 a 2000 Recorrente ‘ J CÂMARA & IRMÃOS S/A Recorrida DRJ em Brasília - DF. Sessão de . 22 de agosto de 2001 Acórdão n° . 101-93.583 Lucro Real - Estimativa Redução Suspensão - A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídas os livros diários, razão e lalur, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presente ainda prejuízos Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. CÂMARA & IRMÃOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , - 7 --...---- Erfígirffi e-'" " á R O II " GU , S eiPRESIDE) E ti .24f9---,-,-- CELSO ALVES FL_I OSA ,.,,,,R,r6R .. ...., ____-... FORMALIZADO EM: I, br) 0,11T 2091', RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.641 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.°. :10120.000501/00-66 2 Acórdão n.°. :101-93 583 Recurso nr. : 126.847 Recorrente:: J. CÂMARA & IRMÃOS S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - Multa exigida isoladamente por falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada (fls. 26/30) - R$ 8.145.600,27; - Multa exigida isoladamente por falta ou insuficiência de recolhimento de Contribuição Social sobre base de cálculo estimada (fls. 30/37) - R$ 966.076,32. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 27/28 e 33/34, a exigência, relativa aos meses dos anos-calendários de 1997 a 1998 e aos meses de janeiro a setembro de 1999, decorreram de o contribuinte ter-se utilizado de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do pagamento do IRPJ e da CSL devidos mensalmente por estimativa mas não os ter transcrito no livro Diário, nos termos do § 1° do art. 35 da Lei n° 8.981/95 e do § 50 do art. 12 da IN SRF n° 93/97„ Impugnando o feito às fls. 772/775, e aditando razões às fls.. 788/803, a autuada requereu a decretação de nulidade do Auto de Infração em face do art. 10)11 ,e IV, do Decreto n° 70.235/72 e alegou: - que efetuou a transcrição mensalmente, no Diário, da Demonstr ção de Lucros e Perdas, com a apuração fiel e correta dos resultados ac ulados de 1° de janeiro até o encerramento de cada mês, para fins de cálculos mensais no LALUR; Processo n.°. 10120.000501/00-66 3 Acórdão n.°. :101-93583 - que manteve na contabilidade, encadernados e à disposição do Fisco, os balancetes mensais completos, os quais tentou registrar na JUCEG, tendo sido orientada a não fazê-lo, por ser desnecessário; - que o exercício pleno do direito de defesa pressupõe, como conseqüência lógica e inexorável, que ao acusado seja dado conhecimento dos fatos que lhe estão sendo imputados, cuja descrição deve ser feita de forma clara, inteligível, objetiva, mediante a utilização de termos adequados, com indicação inclusive dos dispositivos legais específicos que teriam sido infringidos, de maneira a permitir-lhe exercer seu direito de defesa; - que a autoridade administrativa equivocou-se ao considerar os fatos apurados como tipificados no comando legal do § 1° do art 35 da Lei n° 8.981/95, o qual trata da hipótese de suspensão ou redução do pagamento do Imposto de Renda em cada mês, demonstrado por meio de balanços ou balancetes, quando o valor já pago exceder o valor do imposto e adicional devidos, calculados com base no lucro real do período; - que o caso concreto trata da dispensa de pagamento do imposto, que se deu em razão de haver sido apurado prejuízo fiscal, fato diverso e de conseqüências também distintas daquele cujo enquadramento pretendeu dar a autoridade lançadora; - que a autoridade lançadora equivocou-se na tipificação do enquadramento do lançamento, não adequando os fatos descritos à hipótese legal capitulada, contrariando os incisos II e IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, o que impede de forma insofismável que a autuada se defenda, - que omitir ou mesmo deixar de descrever adequadamente os fatos constatados, os quais implicam incidência de determinado comando jurídico, é praticar ato administrativo de lançamento ineficaz; - que a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 tem como base de cálculo a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, quando apurado que a pessoa jurídica tenha deixado de recolher o imposto ou a contribuição nos casos de suspensão ou redução do pagamento sem que estejam presentes os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, - que a hipótese contemplada no § 2° do art. 35 da Lei n° 8981/95 foi introduzida com o advento da Lei n° 9065/95, restando claro que a obrigação de transcrição do balanço ou balancete no livro diário não foi imposta por ser supérflua, ineficaz, vez que o prejuízo apurado consta dos registro contábeis e é controlado por meio do LALUR, - que, se o legislador quisesse que nesse caso fosse exigida a transcrição no Diário, ou teria exigido expressamente no mencionado parágrafo segund ou Processo n °. :10120.000501/00-66 4 Acórdão n,°. .101-93.583 teria estabelecido mais uma hipótese ao já existente parágrafo primeiro; - que, ademais, a suspensão ou a redução do valor do imposto a ser recolhido foi regulamentada por meio da IN SRF n° 93/97 cujo art. 10 oferece à pessoa jurídica a opção de assim proceder, desde que satisfeita a legislação de regência, particularmente seu art. 12, §§ 50 e 6°; - que a hipótese de prejuízo, diversa daquela que contempla a suspensão ou redução do pagamento do imposto, está disciplinada pelo parágrafo único do art. 11 da citada Instrução Normativa; - que a apuração de prejuízo, por sua natureza, decorre da escrituração efetuada com observância da legislação comerciai e fiscal, e que o valor apurado é controlado no LALUR - portanto, faz parte dos assentamentos contábeis e fiscais efetuados pela pessoa jurídica; - que tudo quanto alegou poderia ser confirmado mediante diligência à sede da empresa, o que solicitou Na decisão recorrida (fls. 1.136/1.145), o julgador singular rejeitou a preliminar de nulidade, porque entendeu não ter havido ofensa nem ao princípio da ampla defesa nem ao da legalidade. Indeferiu o pedido de diligência, sob o argumento de que as provas juntadas ao processo são suficientes para o deslinde da causa. No mérito, manteve a exigência, concluindo que: - a opção pelo pagamento por estimativa é efetuada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário, ainda que intempestivo, ou com o levantamento do respectivo balanço ou balancete de suspensão. A forma de pagamento por estimativa é irretratável para todo o ano-calendário, devendo o balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado, ser transcrito no livro Diário até a data fixad para pagamento do imposto do respectivo mês; - o optante pela forma de pagamento por estimativa que deixar de recolh r a estimativa mensal, sem elaborar balanço ou balancete de suspensãd ou redução do imposto (transcrito no Diário até a data fixada para pagamento do Processo n °. .10120.000501/00-66 5 Acórdão n °, .101-93.583 imposto do respectivo mês) sujeita-se à multa isolada sobre as antecipações não recolhidas, mesmo que apure prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. Estendeu o decidido ao Auto relativo à multa sobre o valor da Contribuição Social Às fls. 1.161/1„185 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a empresa torna a requerer a decretação de nulidade do Auto de Infração. Volta a afirmar que a exigência contida no § 1° do art 35 da Lei n° 8.981/95, consistente na transcrição do balanço ou balancetes mensais no livro Diário, só prevalece nos casos em que a pessoa jurídica tenha optando por recolher o tributo "por estimativa" e "o valor acumulado já pago exceder o valor do imposto devido, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso". No caso concreto, prossegue, ocorreu dispensa ou suspensão de pagamento por existência de prejuízos fiscais apurados no período, tendo como pressuposto a tributação com base no lucro real, sem que fosse cogitada a hipótese de opção pelo recolhimento por estimativa, o que afasta completamente a exigência de transcrição do balanço e balancetes no livro Diário. Conclui, então, que a autoridade lançadora contrariou o disposto nos incisos II e IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, eis que laborou em equívoco na tipificação da matéria, não adequando os fatos descritos à hipótese legal capitulada, o que impede que a Recorrente se defenda adequadamente. No mérito, repete basicamente as razões da impugnação e en erra concluindo que: Processo n.°. :10120,000501/00-66 6 Acórdão n°. 101-93.583 "Resta evidenciado, portanto, que à Recorrente não pode ser aplicada penalidade por suposto descumprimento de uma obrigação acessória, quando sequer exerceu a opção pelo recolhimento mensal do tributo calculado por estimativa. Na verdade, sua opção sempre foi pela tributação com base no lucro real apurado por período de incidência". Posteriormente, a empresa apresentou razões aditivas (fls. 1.576/1 579), anexando os documentos de fls 1 580/1.597, "com o objetivo único de demonstrar e comprovar tudo quanto restou alegado através dos itens 3.22 a 330 de sua peça recursária." Assim, apresentou planilhas e DARFs que, segundo ela, confirmam que: a) no período de janeiro a agosto de 1997, teve prejuízo fiscal, pelo que não houve recolhimento de tributos, b) a partir de setembro, apurou resultados positivo, tendo recolhido os tributos devidos, mensalmente. Torna a repetir que: ". não optou pelo recolhimento do tributo por estimativa, com cálculo do tributo de acordo com as regras jurídicas que tratam da tributação pelo lucro presumido, MAS SIM QUE O IMPOSTO POR ELA DEVIDO SEMPRE FOI CALCULADO SEGUNDO AS NORMAS QUE REGEM A TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL, CUJA APURAÇÃO SE DEU EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO COMERCIAL E FISCAL, o que afasta, inexoravelmente, a pretensão do Fisco de exigir fossem elaborados e transcritos no Livro Diário os Balancetes ou Balanços de suspensão do pagamento do imposto" A contribuinte arrolou bens em garantia ao depósito recursal, co forme documentos de fls 1639/1 655. É o relatório. Processo n.°. :10120.000501/00-66 7 Acórdão n.°. :101-93.583 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. Afasto a preliminar nos termos do voto do julgador de primeira instância, vez que não vislumbro nos autos as nulidades pretendidas, enquanto é certo que haveria mesmo confusão entre aquela e o mérito da questão Quanto ao mais. A fls. 25 dos autos toma-se conhecimento de que optou a Recorrente por apuração de resultado de IRPJ pelo sistema de lucro real, segundo balanço mensal de suspensão. Constato-se mais que tendo recebido o Termo de Intimação Fiscal de abertura de trabalhos de auditoria fiscal em 07/10/99, abrangendo o período de 1994 a 1999, no prazo de 2 dias, em 13 de outubro apresentou livros - Diários, Razão e Lalur abrangendo o período de 1994 a 1996, ainda outros documentos, destacando-se o item 13 (fls., 04), correspondente a Planilhas de Base de Cálculo de Tributos Federais - listagem e diskette (sic), anexos. Quinze (15) dias após, isto é em 28/10/99, apresentou ao Fisco livros - Diários, Razão e Lalur os dois primeiros abrangendo o período de 1997 e 1998, enquanto o Lalur de 1997 a 1999, além de livro de prestação de serviço ainda do período de 1997 e 1998 (fls. 19). Processo n .°. 10120. 000501/00-66 8 Acórdão n°. :101-93583 Mais uma vez em resposta a nova intimação fiscal, apresentou ainda a Recorrente, em 04 de novembro de 99, o Razão abrangendo as contas de receitas e exclusões até 09/99, além de outros documentos fiscais do período 1994, 1995 e 1996 e 1999 (fls. 21). Ainda a fls. 23, se vê documento noticiando a entrega, em 29/11/99 de Livros Diários de ns. 47, 48 e 50, referente a janeiro/setembro 99. A fls. 38 se encontra o auto de infração imposto à Recorrente, acompanhado de anexos que vão até fls. 149 dos autos. A fls. 150/161 encontram-se DARFs de recolhimentos de imposto, contribuição e incentivos. A fls. juntou o Fisco cópias dos livros diários para demonstrar que não foram nos mesmos escriturados Balanços ou Balancetes de Suspensão ou Redução, juntando ainda folhas do livro razão onde constam os valores apurados pelo Fisco, que serviram para apurar o reclamado no AI, conforme se vê na acusação "Em anexo as planilhas de cálculo dos valores de estimativa mensal que deixaram de ser recolhidos e das respectivas multas devidas, bem como de receitas auferidas, exclusões efetuadas, deduções do imposto de renda permitidas e cópias de fls dos Livros Razão onde constam os valores utilizados em tais pianiihas. Também em anexo cópias de folhas dos Livros Diário demonstrando que os Balanços ou Balancetes de Suspensão ou Redução não foram transcritos nestes livros." Uma realidade emerge cristalina. Ao Fisco foram fornecidos todos os elementos definidores da escrita contábil e fiscal da Recorrente. Os livros diários, segundo fls. 162, 172, 184, 195 e 209, demonstram abranger o período de 01 a 12/97. A fls. 171, 179,187,198, 201 e 204, são encontrados demonstração dos resultados dos períodos pela ordem desta última indicação, seguinte: janeiro a março de 1997, jan ro Processo n .°. 10120000501/00-66 9 Acórdão n.°. 101-93.583 a maio de 1997, janeiro a julho de 1997, janeiro a outubro de 1997, janeiro a novembro de 1997 e janeiro a dezembro de 1997. A fls. 205/208 se encontra escriturado o Balanço Patrimonial de 1997 (ativo, passivo e resultado). A situação se repete em 1998, a saber: os livros diário, segundo fls: 210, 218, 226, 234, 242, 250 e 261 demonstram abranger o período de 01 a 12/98. A fls. 213, 216, 221, 224, 229, 232, 237, 240, 245, 248, 253, 256, são encontradas demonstração dos resultados dos períodos pela ordem desta última indicação, seguinte: janeiro de 1998, janeiro a fevereiro de 1998, janeiro a abril de 1998, janeiro a maio de 1998, janeiro a junho de 1998, janeiro a julho de 1998, janeiro a agosto de 1998, janeiro a setembro de 1998, janeiro a outubro de 1998, janeiro a novembro de 1998 e janeiro a dezembro de 1998. A fls. 257/260 se encontra escriturado o Balanço Patrimonial de 1998 (ativo, passivo e resultado)„ Ainda com relação a 1999, nos autos se repete o mesmo proceder, a saber: fls„ fls: 262, 270, 278, 286, demonstram abranger o período de 01 a 09/99. A fls. 273, 276, 284, 289, 292, 295 são encontradas demonstração dos resultados dos períodos pela ordem desta última indicação, seguinte: janeiro a março de 1999, janeiro a abril de 1999, janeiro a maio de 1998, janeiro a julho de 1999, janeiro a agosto de 1999, janeiro a setembro de 1999. A partir de fls. 297 dos autos se tem, juntado pelo Fisco, a listagem do razão, que serviu de base às planilhas anexas ao lançamento. A presente autuação é idêntica a de um outro processo de número 10120.000508/00-13, que tem por sujeito passivo a Televisão Anhanguera S/A., _ Processo n.° 10120000501/00-66 10 Acórdão n°. .101-93.583 Há que se considerar mais o fato de que nos autos se encontram cópias do LALUR, onde se constata que foram registradas exclusões e inclusões ao lucro líquido para a determinação do lucro real, bem como os resultados negativos ou prejuízos finais Como se vê, cuidou a Recorrente de apresentar ao Fisco, escrita fiscal e contábil Daí emerge a questão básica para o deslinde da legitimidade ou não do lançamento. A exigência de transcrição do balanço ou balancete ao final de cada período de apuração mensal ou trimestral, tendo o sujeito passivo agido como o fez a Recorrente, segundo livros diário, razão e lalur entregues, com resultados apurados, que não foram questionados, justifica o lançamento como deduzido no AI? Isto é: por não ter transcrito, o sujeito passivo, no Livro Diário, conforme o disposto no § 1 0 do artigo 35 da Lei 8.891/95 e § 5° do art. 12 da IN SRF n° 93/97, os balanços ou balancetes de suspensão ou redução, mesmo existentes, porque dito utilizados, justificada estaria a acusação? Ricardo Mariz de Oliveira, in "Guia 10B Imposto de Renda Pessoa partindo do ano de vadç, faz as seguintes afirmações, sobre o tema em discussão "Em suma, o regime legal em vigor a partir de 1995 permitia o seguinte - a pessoa podia optar por um período-base anual, e neste caso devia efetuar recolhimentos mensais por estimativa, apurando apenas ao final do período a diferença entre os pagamentos mensais e o imposto devido no ano-calendário, Processo n ° 10120.000501/00-66 11 Acórdão n.°. :101-93583 - ou a pessoa jurídica podia optar por períodos-base mensais, caso em que recolhia o imposto sobre lucro real de cada mês, e não havia ajuste final, - ou, estando no regime de estimativa, a pessoa jurídica podia suspender ou reduzir os recolhimentos mensais estimados a fim de limitá-los ao valor do imposto (inclusive adicional) que seria devido até o final de cada mês sobre o lucro real do ano-calendário em curso, ou, estando no regime de lucro real mensal, a pessoa jurídica podia passar para o regime de estimativa, mas neste caso devia desconsiderar as correções monetárias de resultados de meses anteriores do mesmo ano (em 1995), e devia verificar se, por decorrência de estornos de correções monetárias de lucros mensais, ou por enganos de cálculo, em algum mês deixou de recolher o mínimo legal correspondente ao valor da estimativa ou do imposto sobre o lucro real até então apurado, caso em que as insuficiências deviam ser pagas com os acréscimos legais da mora (a partir de 1996 não há qualquer preocupação com a correção monetária); outrossim, devia haver cuidado com eventuais recolhimentos anteriores de incentivos fiscais em separado do imposto sobre o lucro real mensal, Os recolhimentos que deviam ser feitos durante o ano-calendário pelas pessoas jurídicas que optassem pelo regime de lucro real anual eram calculados por critérios de estimativa, para serem deduzidos por ajuste quando da apuração do imposto sobre o lucro real. Essa base de cálculo, bem como a alíquota do imposto, em geral correspondiam àquelas utilizadas para o lucro presumido, sendo, portanto, aplicáveis as regras do " A lei não regulava o procedimento caso o contribuinte não tivesse efetuado qualquer recolhimento no ano, ou mesmo quando houvesse recolhimento insuficiente, o que foi feito pelas Instruções Normativas SRF n°s 51/95, art,15, e 11/96, art. 14, nos seguintes termos. - no caso de lançamento "ex officio" durante o ano, devia ser observada a forma de apuração da base de cálculo adotada pela pessoa jurídica; - essa forma devia ser comunicada pela pessoa jurídica em atendim =. intimação do auditor-fiscal, Processo n °. :10120000501/00-66 12 Acórdão n..° :101 -93.583 - não sendo atendida a intimação no prazo consignado, devia ser adotado o regime de estimativa, salvo se houvesse escrituração contábil regular e escrituração do LALUR demonstrando o lucro real mensal, quando devia ser adotado o regime de tributação pelo lucro real mensal, - se houvesse irregularidade nos procedimentos de suspensão ou redução dos recolhimentos por estimativa em determinado mês, devia ser lançado o valor indevidamente suspenso ou reduzido" ( Procedimento 1.10 - pág 40/8) " A partir dos períodos-base iniciados de 1997 em diante foi mantido o regime de recolhimento em bases-correntes, mas alterado o sistema até então vigente, pois a Lei n° 9 430, de 27/12/96, arts. 1° a 30 e 50 a 8°, passou a estabelecer que os períodos-base sejam trimestrais, salvo se houver opção por período-base anual, hipótese em que deve haver recolhimentos mensais por estimativa, Essa lei não revogou as Leis n°s 8.981, de 20.01,1995, 9 065, de 20,06,1995, e 9.249, de 26,12 1995, mantendo-se em vigor com alterações ou derrogação de alguns dispositivos. Em exceção à regra de tributação trimestral, se o imposto for baseado no lucro real pode haver um fato gerador anual em 31 de dezembro, sob condições que serão explicadas adiante, dentre as quais se inclui a efetivação de recolhimentos mensais, e sem as quais o fato gerador passa a ser trimestral ( Lei n° 8.981, art. 37, "caput" e parágrafo 5°; Lei n° 9420, arts. 9°, 22° 0 A°; mploo, art. 221). Assim, no regime de lucro real, se não preenchidas as condições para a apuração do lucro real anual, deve ser levantado o lucro real no encerramento de cada trimestre, de acordo com a legislação comercial (lucro líquido) e a legislação do imposto de renda (lucro real) Como dito acima, a apuração do lucro real anual, em substituição ao lucro real trimestral, pressupõe o cumprimento de Processo n.°, 10120.000501/00-66 13 Acórdão n°.. 101-93583 condições, que são as seguintes ( Lei n° 9430, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, art. 35 e seus parágrafos; vide RIR/99, arts. 222 a 230): - ia - efetivação de recolhimentos mensais, em bases estimativas adiante explicadas; - 28 - suspensão ou redução dos recolhimentos mensais apenas quando demonstrado em cada mês que o valor do imposto acumulado dessas parcelas de estimativa, até então devidas, é superior ao valor do imposto e adicional que seriam devidos até o mês com base no lucro real; para tal confrontação, o lucro real deve ser determinado com observância da legislação comercial e fiscal, através de balanços ou balancetes mensais copiados no livro Diário, os quais somente produzem efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário; a Lei n° 9.065, ao dar nova redação aos arts. 35, parágrafos 2° e 3°, e 37, parágrafo 5°, da Lei n° 8.981, deixa claro que a suspensão ou redução dos recolhimentos mensais por estimativa, nas condições acima, é válida desde o mês de janeiro e também é aplicável se ficar demonstrada a existência de prejuízos fiscais apurados a partir de janeiro do próprio ano calendário. Na aplicação destas regras de suspensão ou redução dos recolhimentos mensais por estimativa, a Instrução Normativa SRF n° 93/97, arts. 10 a 13, e parágrafo 3° do art. 14 (antes dela, as de nc's 51/95, arts. 10 a 14 e 16 e 11/96, arts. 10 a 13 e 15) estabelece o seguinte: - o lucro real do período até então decorrido é o lucro líquido respectivo, ajustado por todas as adições e exclusões determinadas pela legislação do imposto de renda, e também compensado por prejuízos fiscais anteriores (observados os limites e as condições legais para compensação) - a transcrição do balanço ou balancete mensal no Diário deve ser feita até a data fixada para pagamento do imposto relativo ao mês a que se refere; a não escrituração até essa data importa m Processo n ° .10120 000501/00-66 14 Acórdão n°, :101-93.583 desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução; - a demonstração do lucro real relativo ao período abrangido pelo balanço ou balancete deve ser transcrita na parte A do LALUR, não cabendo nenhum registro na parte B,' a cada balanço ou balancete deve ser determinado novo lucro real para o período em curso, e devem ser desconsiderados os levantamentos ocorridos em meses anteriores,' a transcrição no LALUR deve ser feita até a data fixada para pagamento do imposto relativo ao respectivo mês, sob pena de desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução. .. Outrossim, a lei não estabelece procedimentos formais para manifestação da opção se o recolhimento por estimativa mensal correspondente a janeiro não for feito por motivo de suspensão decorrente de haver prejuízo fiscal no mês Todavia, neste caso a transcrição do balancete e do lucro real no LALUR, na forma acima explicitada, é suficiente para revelar a escolha do contribuinte, a qual será confirmada quando deva ser efetuado o primeiro pagamento a título de estimativa. Esta forma de procedimento foi expressamente reconhecida pelo parágrafo 1 0 do art 17 da Instrução Normativa SRF n° 93/97". (ob. cit. pág, 50/4). Vejo nas lições de Ricardo Mariz de Oliveira, uma verdadeira e precisa incursão sobre um tema que nos últimos tempos sofreu inúmeras alterações. É de rigor, então, segun do n autor citado, 1 ima escrita contábil, com transcrição de balanço ou balancetes no livro Diário, como condição para a manutenção no regime de lucro real estimativa redução suspensão. Outra afirmação corresponde a de que a existência de prejuízo deve ser considerada para efeito de pagamento do valor estimado e que, não sendo preenchidas as condições para apuração do lucro real anual (com pagamento estimado), o lucro a ser apurado seria o real trimestral, pelo menos no ano em curso, de acordo com as regras da legislação comercial e do imposto sobre a renda _ ...x/.,-- , Processo n.° 10120000501/00-66 15 Acórdão n °. 101-93.583 Ora, indo aos autos, há que se indagar se a apuração de resultado de cada período apontado, segundo o já indicado como transcrito nos Livros Diário da Recorrente, poderiam ser tomados como balancetes. Ainda, ser analisado se constando do razão os resultados apurados, inclusive usados pelo Fisco para autuar, poderiam suprir a falta de balanço transcrito em cada período de apuração, no caso trimestral? Entendo que a exigência de registro no diário de balanço ou balancete em cada período de apuração quando o contribuinte apura resultados segundo o lucro real estimativa suspensão ou redução, tem por finalidade impedir a manipulação de dados e permitir ao Fisco, buscar uma exata tomada de posição, se necessário, no momento próprio Não há dúvida de ser ela uma obrigação de caráter formal, que dá a devida liquidez e certeza a uma situação de fato que passa a se constituir na base de cálculo do IRPJ. Contudo, analisando o que consta dos autos, verifico e o Fisco mesmo acaba por demonstrar, porque junta peças dos livros diário que lhe foram apresentados, que a escrita contábil da Recorrente existia, sendo que ainda presente neles demonstração de resultados, enquanto, constante mais o LALUR e registro no RAZÃO. Por isso, entendo que a desconsideração da contabilidade da Recorrente, porque o balancete por ela apresentado em cada período, só dizia respeito ao resultado de cada mês e acumulado, quando existentes e presentes registros de todas as suas operações, constantes, inclusive de seus livro LALUR, se apresenta com um excesso de rigor. Processo n° :10120,000501/00-66 16 Acórdão n ° .101-93.583 A Recorrente, pelos documentos juntados, pelo atendimento ao Fisco, demonstrado, quase imediatamente às notificações que lhe foram feitas, por sua escrita contábil e fiscal contemporânea aos fatos, não pode ter um tratamento próprio do aplicado àquelas outras que nunca atendem o Fisco, não possuem livros e/ou documentos, ou se apresentam, em verdade, como um engodo ou faz de conta. Chamo a atenção dos demais Conselheiros que devem votar neste processo, para os fatos apontados e documentos integrantes dos autos, segundo descrição constante da inicial deste voto. É certo que efetivamente balanços não há no final de cada período de apuração trimestral, senão uma demonstração de resultados. Só no final de cada ano apresenta-se ele, abrangendo o período anual. Resta então decidir sobre duas situações . a primeira - a lei deve ser aplicada segundo a sua fria letra ou se considerações como postas (existência de escrita fiscal e contábil, etc), admitem uma elasticidade em atendimento a uma interpretação sistemática; a segunda - se considerada não atendida a condição que era, para apuração de lucro real estimado suspensão redução (registro no livro diário do balanço ou balancete), a apuração do exigível deveria se dar, pelo Fisco, segundo o critério geral, isto é apuração trimestral sem ajuste final, como deixou consignado o autor citado, quando afirmou. "Assim, no regime de lucro real, se não preenchidas as condições para a apuração do lucro real anual, deve ser levantado o lucro real no encerramento de cada trimestre, de acordo com a legislação comercial (lucro liquido) e a legislação do imposto de renda (lucro real)" . Processo n° 10120000501/00-66 17 Acórdão n° 101-93583 Tenho que a aplicação da exigência segundo a aplicação literal das normas apontadas como violadas, se apresenta como um excesso, ainda que mal comparando - onde o remédio acaba por liquidar com o doente. Levo em consideração toda a situação de fato que envolve a questão em análise, pedindo vênia, antecipadamente, aos que dela discordarem. Interpreto-as dentro de um contexto maior, já que não seria o caso de tratar, pelas particularidades apresentadas, a Recorrente como um contribuinte relapso e violador do regime de apuração de lucros que adotou, embora, realmente tenha deixado de cumprir com parte de sua obrigação de natureza formal, preconizada pela legislação. Com relação à interpretação mais elástica, sempre que me encontro frente a situações como as que se apresentam, envolvendo normas jurídicas e fatos, que fogem da exato e preciso marco buscado, lembro-me do ilustre Carlos Maximiliano, que com a sua autoridade de jurista maior, demonstrada nos inúmeros cargos públicos que exerceu, culminado com o de Ministro do Supremo Tribunal Federal, porque deixou ele consignado: "Não pode um povo imobilizar-se dentro de uma fórmula hierática por ele próprio promulgada; ela indicará de modo geral o caminho, a senda, a diretriz; valerá como um guia, jamais como um laço que prenda; um grilhão que encadeie. Dilata-se a regra severa, com imprimir elasticidade relativa por meio da interpretação. Os juizes, oriundos do povo, devem ficar ao lado dele, e ter inteligência e coração atentos aos seus interesses e necessidades. A atividade dos pretórios não é meramente intelectual e abstrata; deve ter cunho prático e humano; revelar a existência de bons sentimentos, tato, conhecimento exato das realidades duras da vida. Em resumo: é o magistrado, em escala reduzida, um sociólogo em ação, um moralista em exercício; pois a ele incumbe vigiar pela Processo n °. :10120000501/00-66 18 Acórdão n.° :101-93.583 observância das normas reguladoras da coexistência humana, prevenir e punir as transgressões das mesmas. Quanto melhor souber a jurisprudência adaptar o Direito vigente às circunstâncias mutáveis da vida, tanto menos necessário se tornará por em movimento a máquina de legislar. Até mesmo a norma defeituosa pode atingir os seus fins, desde que seja inteligentemente aplicada".(Hermenêutica e Aplicação do Direito - pág. 60 -) Embora envolvendo questão diferente, o tema em análise não deixa de ter relação com o lançamento de ofício por arbitramento decorrente de irregularidades de escrituração ou de sua falta parcial, onde a jurisprudência, mesmo a administrativa, com preponderância da judicial, tem afastado o rigor da lei, quando presentes elementos que demonstrem possibilidade da correta apuração, verbis: "FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO REGISTRO DE INVENTÁRIO E NO LALUR - Não se justifica a adoção da medida extrema de arbitramento do lucro, por falta de escrituração dos livros "Registro de Inventário" e LALUR, quando as informações de um e outro são facilmente reconstituíveis, porque. (1) com relação ao "Inventário", há registro de estoque no Diário; (2) com relação ao LALUR, o lucro líquido é igual ao lucro real, antes da compensação do prejuízo (Ac. 1° CC 101-78,085/88 - DO 20/02/89) FALTA DE REGISTRO DE INVENTÁRIO E DISCREPÂNCIAS - Não deve prosperar a tributação com base nos lucros arbitrados, primeiro com base na falta de Registro de Inventário, depois com amparo em discrepâncias nos dados desses livros, afinal recuperados pelo contribuinte. Na verdade, as falhas apontadas na escrituração não impediriam a tributação pelo lucro real " (Ac 1° CC 101-79.876 e 79877/90 - DO 19/09/90) FALTA DO LALUR - Sendo possível identificar a natureza dos ajustes no cálculo do lucro real, através de planilhas ou de outros demonstrativos, indevida a técnica do arbitramento pela falta do livro brochura devidamente escriturado" (Ac. 1° CC 108-3 928/97) FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LALUR - Quando as circunstâncias do /„/ atestado pelo Fisco tornam perfeitamente aferível o lucro do contribuint Processo n.°. :10120.000501/00-66 19 Acórdão n ° 101-93.583 pela existência de regular escrituração fiscal e contábil, inclusive por existentes livros auxiliares, o arbitramento, porque não escriturado o LALUR, não se justifica" ( Ac 1° CC 101-83.727/92 - DO 08/03/95 e 13/03/95) No mesmo sentir Ac CSRF/01-1 714/94 - DO 13/09/96 ESCRITURAÇÃO IRREGULAR - A desclassificação da escrita só se justifica na ausência de elementos que permitam a apuração do lucro real da empresa. ( Súmula 76/TFR) ( AC 89 01.23133-6/MG, Ac. De 16/10/89 da 31 T do TRF - 1 a r.. - Resenha Tributária, Jurisprudência do IR - Judiciária, Vol 111 7 pág. 4) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para afastar a tributação na forma como reclamada. É como voto Sala das Sessõ-: - DF, em 24e agosto de 2001 --ee; CELSO ES F 'ASA „, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000013/94-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento sujeito a tributação, na forma da legislação vigente, os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados pelo fisco, cuja origem não é justificada
Numero da decisão: 106-08694
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO NHOLA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D 1 , - RIGUES DE .. lIRA E atale"IDESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: a 7 ABR 199T Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10660/000.013/94-59 ACÓRDÃO N°. :106-08.694 RECURSO N°. : 08.887 RECORRENTE : MARCO ANTONIO NHOLA RIBEIRO RELATÓRIO MARCO ANTÓNIO NHOLA RIBEIRO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 73 a 77, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que apenas deu provimento parcial a impugnação que apresentara contra Auto de Infração que lhe fora expedido, e da qual tomou ciência, por AR, em 11.04.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado, questionando a parte mantida, em 23.04.96. Pelo Auto de Infração, objeto deste processo, foi apurado, em procedimento de fiscalização, acréscimo patrimonial a descoberto, a partir da revisão efetuada nas declarações de rendimentos do ora RECORRENTE, nos exercícios de 1992 a 1994 (anos-base de 1991 a 1993), devidamente descriminados em anexo ao ato fiscal (fls. 41 a 44). Impugnando o Auto de Infração emitido, o RECORRENTE apresentou suas razões em que questiona alguns aspectos do levantamento fiscal e procura justificar a origem de recursos para cobertura do acréscimo patrimonial a descoberto apurado, destacando-se as seguintes alegações: a) que em relação ao ano-base de 1991, o valor declarado a menor na coluna do ano- base de 1990, relativo a prestações do Edificio Corumbá, no montante de Cr$ 294.500,00 diminui o acréscimo patrimonial, ao contrário do que foi feito pela fiscalização, aumentando-o; insistiu também que efetivamente pagou apenas o montante de Cr$ 2.580.000,00 como declarara e não o valor de Cr$ 3.150.000,00, apurado pela fiscalização, como prestações do Edificio Corumbá, e que quanto às prestações do ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106601000.013194-59 ACÓRDÃO N°. : 106-08.694 Consórcio Nacional Volkswagen, no montante de Cr$ 4.690.170,00, as mesma foram pagas por pessoa a quem tinha efetuado a transferência de seus direitos, a qual inclusive retirara o veículo, como comprovam os documentos que juntara; b) que da mesma forma improcede o lançamento sobre o acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário de 1992, pois o mesmo também é decorrente de pagamentos relativos ao Consórcio Nacional Volkswagen, assumidos por outra pessoa; c) que no que se refere ao valor apurado no meses de maio, junho e julho do ano de 1993, os referidos valores foram cobertos com recursos advindos empréstimo obtido junto o Banco Real S.A., de Varginha, no montante de Cr$ 1.493.000,00 e que está sendo objeto de execução na Justiça, conforme documentos que anexou; d) que em decorrência do que foi exposto, só remanesceu um acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1991 (ano-base de 1990), de Cr$ 1.715.068,00, como demonstra, e pede o provimento da impugnação e se detennine a alteração do lançamento como proposto. Apreciando a impugnação em questão, a autoridade julgadora monocrática, refinou, em parte, as razões nela apresentadas pelo RECORRENTE, somente aceitando o montante dos recursos obtidos através do empréstimo junto ao Banco Real S.A., no montante de Cr$ 1.493.00,00 para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado, relativo ao mês de julho de 1993, eximindo-o do imposto relativo a este período, mas mantendo a exigência em relação ao remanescente. Os fimdamentos estão contidos à fls. 75 a 76, que leio em sessão. Dessa decisão decorreu o recurso ora em análise, em que o RECORRENTE inicialmente ratifica integralmente as razões e fundamentos apresentados na impugnação e não aceitos, voltando a insistir de que não tem sentido a inclusão dos pagamentos efetuados ao ?c/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.013/94-59 ACÓRDÃO N°. : 106-08.694 Consórcio Nacional Volkswagen, nos exercícios de 1992 e 1993 (anos-base de 1991 e 1992), por terem sido feitos por pessoa a quem transferira os direitos dele decorrentes, criticando o entendimento da autoridade monocrática, colocado na decisão, no sentido de ser necessário Contrato de Cessão de Direitos com Alienação Fiduciária em Garantia, que no seu entender é impossível face ao contido na Lei n° 4.728/65, existindo declaração do adquirente que assumiu o compromisso das parcelas desse consórcio como juntou. Também reitera que o valor do empréstimo no montante de Cr$ 1.493.000,00, deu cobertura aos acréscimos apurados nos meses de maio e junho de 1993 e não somente ao do mês julho de 1993, pelos documentos que já juntara, especialmente a ação de execução de fls. 65/67 que englobava as dívidas não pagas anteriormente. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Varginha (MG), pediu o desprovimento do recurso com a manutenção da decisão "a quo", pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É o Relatório. ,C • W • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106601000.013194-59 ACÓRDÃO N°. : 106-08.694 VOTO CONSELHEIRO GENESI() DESCHAMPS, RELATOR O RECORRENTE em seu recurso, além de outros aspectos, reitera os termos da sua impugnação, naquilo que não foi aceito pela autoridade julgadora monocráfica. Assim, cada um dos itens do ato fiscal mantidos na decisão de primeira instância deve ser apreciados, frente aos fatos e argumentos trazidos à colação. Não merece reparos a decisão "a quo" no que diz respeito ao "valor declarado a menor na coluna ano-base de 1990, de prestações pagas do imóvel do edificio Corumbá" no montante de CR$ 294.500,00, já que tal valor foi efetivamente subtraído do valor da variação patrimonial declarada, pelo que integrou o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, diminuindo em igual valor. Também merece ser mantida a decisão monocrática, quanto ao valor dos pagamentos efetuados no ano-calendário de 1991 (exercício de 1992), em favor do Condomínio Edificio Corumbá, pois os recibos de depósitos de fls. 09/16 comprovam, sem sombra de dúvida que os desembolsos somaram o montante de Cr$ 3.150.000,00, e não somente Cr$ 2.580.000,00, como quer fazer crer o RECORRENTE, com base em comprovante expedido nesse sentido pela incorporadora. Os recibos que representam efetivamente o desembolso, invalidam a declaração firmada. Já com relação ao valor das prestações do Consórcio Nacional Volslcwagen, pagas no ano-base de 1991 no total de Cr$ 4.690.180,00 e Cr$ 23.970,66 no ano-calendário de 1992, que o RECORRENTE alega terem sido pagas por Christian Costa Lucinda, a quem teria 75( • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.013/94-59 ACÓRDÃO N°. : 106-08.694 sido transferido referido consórcio e, consequentemente, teria assumido o ônus de tal encargo, alguns aspectos devem ser analisados, visto que no recurso foram abordados algumas questões contra o argumentado na decisão monocrática. O lançamento em questão teria decorrido do fato de que o RECORRENTE não teria apresentado qualquer documento que comprovasse tal lançamento e na fase impugnatória juntara declaração (fls. 68) assinada por Christian Costa Lucinda, na qual este informa que teria assumido tal ônus, apesar de somente ter lhe sido transferido o veiculo no ano de 1993. Este último documento não foi aceito como elemento de prova suficiente para elidir o ato fiscal, tendo a autoridade julgadora alegado ser necessário, no caso, o Contrato de Cessão de Direitos com Alienação Fiduciária em Garantia. O RECORRENTE, além das razões apresentadas na impugnação, alegou agora no recurso, que a transferência de particular para particular pode ser feita sem qualquer formalidade e que a Alienação Fiduciária em Garantia é feita no ato do recebimento do veiculo perante a instituição financeira, a que é privativo tais contratos, pelo que não poderia, no caso, ter havido a cessão do contrato. Incorre o RECORRENTE em evidente equivoco, embora correta a sua colocação de que os "Contratos de Alienação Fiduciária em Garantia" são contrato privativos das instituições financeiras, o que está conforme com a disposição do art. 66 da Lei n° 4.728, de 14.07.65, com a redação que lhe deu o art. 1° do Decreto-lei n°911, de 01.10.69. Mas há que se considerar que os "consórcios", que objetivam a aquisição de bens de qualquer natureza, que envolvem a captação de poupança popular, também se enquadram como uma das espécies de "instituição financeira", sujeitas a controle e fiscalização do Ministério da Fazenda e do Conselho Monetário Nacional, em razão de disposições da Lei n° 5.768, de 20.12.71 (arts. 70 a 10). E, mais, dentro das normas, vigentes à época dos fatos, que regulam o "consórcio" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/000.013/94-59 ACÓRDÃO N°. : 106-08.694 está contemplado a obrigação de ser exigido o "contrato de alienação fiduciária, ou reserva de domínio", quando da entrega do bem, em garantia do pagamento das contribuições vincendas, não se admitindo a liberação do bem enquanto o consorciado não quitar seu saldo devedor (subitem 2.5 da Portaria MF n° 681/79, item 49 da Portaria MF n°330, de 23.09.87). E, no caso concreto, seguindo as normas vigentes, o veículo cujo valor das prestações pagas, que ora se questiona, foi fornecido ao RECORRENTE em 09.08.91, conforme Nota Fiscal n° 038.559 emitida por COMAPE - ComerciaL Mineira de Automóveis e Peças Ltda. (fls. 19), onde se encontra a declaração que o referido veículo foi vendido "com alienação fiduciária a favor do Consórcio Nacional VW Ltda., grupo 15.171 - cota 045-11". Portanto, está evidenciado que o veículo em questão era objeto de "Alienação Fiduciária", cuja essência é o de garantir eventuais pagamentos ainda pendentes ou a vencer. Também é da essência dessa espécie de contrato, que a propriedade do bem dado em garantia somente pode ser transferida após a quitação do débito, com sua liberação, ou, excepcionalmente, mediante cessão do contrato, como colocado pela autoridade monocrática "a quo", o que exige a concordância do garantido. Ou seja, pelo próprio conteúdo da legislação que rege este tipo de contrato o adquirente do bem objeto da do contrato de alienação fiduciária, estaria impedido de vendê-lo, a não ser que cumprisse as condições acima colocadas. E mais, tanto a cessão é possível, que o próprio RECORRENTE, conforme consta de fls. 36, utilizou-se desse expediente para transferir, mediante "Contrato de Cessão de Direitos com Alienação Fiduciária em Garantia", veículo que adquirira através de "consórcio" a outra pessoa. Portanto, correta a conclusão da decisão de primeira instância neste aspecto, bem como sobre ser insuficiente como prova a declaração de fls. 68, que acrescente-se, inclusive, não especifica a partir de quando o Sr. Christian Costa Lucinda iniciara o pagamento das prestações, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106601000.013/94-59 ACÓRDÃO N°. : 106-08.694 ficando apenas evidenciado que o veiculo teve a sua propriedade transferida para seu nome no ano de 1993, também sem especificar essa data. Poderia até ter ocorrido que o Sr. Christian Costa Lucinda pudesse ter assumido o pagamento do valor das prestações, como alegado pelo RECORRENTE, sem que houvesse sido firmado qualquer "Contrato de Cessão de Direitos com Alienação Fiduciária em Garantia", como se sabe que era e ainda é praticado nesse tipo de negócio, mas o RECORRENTE, afora a declaração já mencionada, que repetimos é insuficiente como prova, nada mais trouxe ao processo para evidenciar esse fato. Assim, também deve ser mantido o ato fiscal neste aspecto. Da mesma forma também deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto ao valor de Cr$ 1.493.000,00, que em parte decidiu favoravelmente ao RECORRENTE, ao mandar considerar como recurso na apuração do acréscimo patrimonial, no mês de julho de 1993, com o conseqüente refazimento do cálculo do ato fiscal original, pois ficou caracterizado o empréstimo realizado junto à instituição financeira contratante naquele mês. Mas, no que diz respeito ao pleiteado pelo RECORRENTE, que tal empréstimo serviu também para pagamento de dividas relativas aos meses de maio e junho de 1993, não como prosperar. Na hipótese, está bem evidenciado no processo, como acima já admitido, que os recursos ingressaram no património do RECORRENTE apenas no mês de julho de 1993, e a fiscalização apurou, para fins de determinação do acréscimo patrimonial à descoberto, os desembolsos havidos em cada um dos meses objetos do lançamento, e RECORRENTE nenhuma prova traz ao processo para invalidar os desembolsos havidos ou para evidenciar seus pagamentos no mês de julho de 1993. Ou seja, a alegação vem totalmente desacompanhada de prova, que cabe a quem alega. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.013/94-59 ACÓRDÃO N°. : 106-08.694 Portanto, também não devem prosperar este aspecto. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que deste processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. ‘pecala.g.z, G SIO DESCFIAMPS r‘d Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1

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4629011 #
Numero do processo: 16707.002340/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.298
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO• c...5_737an2s MOISES GIAC DA SILVA RELATOR • FORMALIZADO EM: 2:1) [NI rit» Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO • TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER • LEITÃO (Presidente). ecmh Processo n° : 16707.002340/2002-28 Resolução n° :102-02.298 Recurso n° : 149.317 Recorrente : CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA SILVA RAMOS RELATÓRIO Inconformado com o acórdão da 1' Turma da DRJ-RECIFE/PE que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fl. 13 a 16, o recorrente ingressou com o recurso de fls. 38 a 54, alegando, em síntese: (i) que a Delegacia de Julgamento tratou com desprezo o direito à prova do contribuinte, eis que não atendeu seu pedido para que fosse expedido • ofício à Comarca de Santo Amaro, na Bahia, para que viesse aos autos, de forma discriminada, a natureza das parcelas trabalhistas que lhes foram pagas. Na impugnação, o recorrente justificou seu pedido dizendo que atualmente está • residindo aproximadamente 1.400km da comarca onde tramitou o processo e que, • por ser funcionário do Banco do Brasil, sem que estivesse em gozo de férias, não teria como viajar em busca da prova. Por esta razão, sendo a prova essencial ao julgamento, pede que a decisão seja anulada e que seja determinado a produção da referida prova. (ii) que é indevida a incidência de IRPF sobre as seguintes parcelas isentas e não tributáveis, percebidas pelo contribuinte da PETROBRÁS, em razão de reclamatória trabalhista: aviso prévio; férias proporcionais não gozadas, multa • rescisória da CLT, art. 477; FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, além do adicional de periculosidade; • (iii) que as parcelas referentes ao 13° salário, referentes aos meses • de dezembro dos anos de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, pagas em cumprimento à • decisão judicial transitada em julgado, sujeitas à tributação exclusiva, foi 2 Processo n° :16707.002340/2002-28 Resolução n° :102-02.298 indevidamente classificada na coluna referente ao "total dos rendimentos tributáveis", devendo ser corrigido o auto de infração; (iv)que não está sujeito ao recolhimento do imposto relativo aos rendimentos decorrentes do pagamento a título de participações no lucro da empresa percebida pela PETROBRÁS; (v)que deveria ser acrescido, entre as parcelas dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda do contribuinte, as despesas efetuadas com advogado no processo que ajuizou contra a PETROBRÁS; (vi)que deve ser excluída a multa de ofício, porquanto confiscatória e incompatível com o mero equívoco na classificação de rendimentos declarados à Receita Federal; O acórdão de fls. 57 a 66, que julgou procedente em parte o lançamento, entendeu que, em relação à natureza dos rendimentos recebidos por ocasião da indenização trabalhista, está correta a informação da fonte pagadora em relação às verbas em comento, descritas no item I acima, com exceção da verba relativa à multa de 40% do FGTS, na quantia de R$4.904,27, determinando fosse, excluídas na base de cálculo do imposto. É o Relatório. 3 Processo n° : 16707.00234012002-28 Resolução n° :102-02.298 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo " artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, com arrolamento de bens nos termos do documento de fls. 88, razão porque dele tomo conhecimento. (i) Do pedido de nulidade da decisão da DRJ, para determinar a produção das provas requeridas: Relata o recorrente que no ano de 1990 a Petróleo Brasileiro S/A •ajuizou contra ele, perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Santo Amaro, na Bahia, ação de consignação e que contribuinte apresentou reconvenção, requerendo o pagamento de parcelas trabalhistas, tais como FGTS, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais etc. Que apesar da empresa ter classificado como tributáveis todas as parcelas pagas por força da decisão judicial, há na referida decisão parcelas que não são tributáveis, razão pela qual se faz necessária a análise das peças processuais para buscar a verdade real. Em relação à diligência para obter as peças processuais, o • recorrente, que reside na cidade de Natal, em sua irnpugnação afirmou que é empregado • do Banco do Brasil e que exerce suas atividades funcionais na localidade de Lagoa Seca, Natal-RN, razão pela qual não tinha meio hábeis para se deslocar até a cidade de Santo Amaro, na Bahia, distante aproximadamente 1400 Km, para obter as cópias da ação trabalhista, necessárias à produção de provas indispensáveis para identificar a natureza de cada uma das parcelas pagas. Disse, ainda, que não bastava ir simplesmente até a cidade de Santo Amaro, Estado da 4 • Processo n° :16707.002340/2002-28 Resolução n° :102-02.298 Bahia; lá chegando, seria necessário requerer o desarquivannento dos autos da reclamação trabalhista onde constam as parcelas discriminadas que foram pagas ao recorrente, obter o despacho do juiz (que não tem prazo próprio para despachar) e o cumprimento do despacho pela Secretaria do Juízo (tudo isso, ainda, em tempo oportuno para oferecer a sua defesa perante a administração tributária). Pelas dificuldades e impossibilidades acima referidas, pediu o • impugnante que a DRF oficiasse ao juizo antes indicado solicitando cópias de todas as peças do processo. A DRJ, em seu acórdão não acolheu o pedido do impugnante com . base nos seguintes fundamentos: "Pois bem, os pedidos de realização de diligência formulados pelo • contribuinte na sua impugnação, têm como objetivo a realização de investigação, por parte da autoridade administrativa, por meio de oficio, à PETROBRÁS para que esta informe o valor preciso de cada parcela referente aos décimos terceiros salários e ao Juiz da Vara do Trabalho de Santo Amaro, BA, para que este remeta cópia integral do processo judicial n° 161.90.1032-14, a fim de que seja • comprovada a natureza de todas as parcelas por ele recebidas.s "Ocorre que a realização de diligência solicitada pelo contribuinte, não é de competência da autoridade administrativa, pois consiste na • apresentação de documentação que poderá ser adquirida pelo próprio contribuinte para comprovar as suas alegações. Em outras palavras, trata-se de provas que podem ser trazidas comodamente pelo próprio contribuinte à colação, pois não há nenhum obstáculo para a sua aquisição." • "Dessa forma, Nego provimento ao pedido de realização de • Diligência formulado pelo contribuinte na sua impugnação. Por considerá-la prescindível. Para que seja deferido produção de determinada prova ela deve ser necessária ao julgamento. Não se defere produção de prova em relação a fatos não controvertidos ou em relação a fatos que não são pertinentes ao julgamento. 5 . , • Processo n° : 16707.002340/2002-28 Resolução n° :102-02.298 No caso dos autos, a prova foi indeferida por dois motivos, a seguir analisados: (i) por se tratar de provas que facilmente poderiam ser produzidas pelo contribuinte. Não comungo de que, no caso concreto, a prova poderia ser facilmente produzida pelo recorrente. Em se tratando de processo findo, ele se encontra arquivado e, em determinadas jurisdições, só podem ser desarquivados mediante despacho judicial. Entretanto, para que ocorra o despacho do juiz, é necessário que um advogado faça o requerimento. Não sendo o •requerente advogado, por evidente que tal prova não poderia ser facilmente . produzida. Podia o recorrente recorrer aos seus antigos advogados, o que também • importaria em custos, pois sabidamente nenhum profissional utilizaria seu tempo • para realizar tais atividades sem que para tal fosse pago. Além dos fatos acima requeridos, deve ser considerado a distância de aproximadamente 1400km entre a localidade de residência do contribuinte e o • local em que a prova deveria ser obtida. Assim, entendo que a não poderia ser •facilmente produzida pelo contribuinte. (II) Da necessidade da prova. Em que pese entender de que a prova requerida pelo contribuinte não podia ser facilmente obtida por ele, deve ser analisado a necessidade da prova para o julgamento do processo. A decisão do . acórdão recorrido considerou tal prova desprezível, isto é, não era necessária. • Todavia, ao apreciar um dos pontos do recurso a decisão recorrida afirmou, in verbis: "Alega o interessado que o Auto de infração também deveria ser • corrigido, no tocante às parcelas do 13° salário concernentes aos meses de dezembro de 1986 a 1990, pelo fato de estas estarem sujeitas à tributação exclusiva e haverem entrado no cômputo dos rendimentos tributáveis. Ocorre que não há como identificar nos autos, os valores • correspondentes a essas parcelas, recaindo o ônus da prova exclusivamente no atuado, pois a este compete comprovar as suas 6 • l((}1 • Processo n° :16707.002340/2002-28 • Resolução n° :102-02.298 alegações e não á autoridade administrativa julgadora, conforme se verá mais adiante, quando da apreciação do pedido de diligência. Aliás, esse é um preceito processual, consagrado no CPC, quando em seu art.282, VI, estabelece que a petição inicial, "indicará as • provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados". Do mesmo modo, no processo administrativo fiscal, • regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, que em seu art. 16, III estatui que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e • provas que possuir; •• Desta forma, não há como excluir das parcelas tributáveis as verbas • alegadas pelo contribuinte, como correspondentes aos décimos terceiros salários. No ponto em que o acórdão recorrido faz referência de que nos •termos do artigo 282, VI, do CPC, cabe o autor indicar as provas com que pretende demonstrar seu direito" destaco que indicar provas não é o mesmo do que apresentar as provas. O artigo 282 do CPC, citado no acórdão recorrido, trata dos requisitos da petição inicial. É nesta peça em que o autor da ação deve indicar as provas. Todavia, as provas serão produzidas no decorrer da ação e, quando o • documento estiver em poder de terceiro aplica-se o disposto no artigo 360 do CPC, •que prevê a requisição ao terceiro para apresentar o documento. A propósito da matéria cita-se a seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO — DOCUMENTOS ESSÊNCIAIS — REQUISIÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — POSSIBILIDADE 1. Esta Turma entende que a juntada de documentos que demonstrem a incidência do imposto de renda sobre a contribuição ao fundo de previdência, bem corno sobre o pagamento do beneficio é prova suficiente para firmar o direito postulado, embora não • delimite sua extensão (o que pode ser feito administrativamente). • 2. Não possuindo, justificadamente, algum dos citados documentos, • a parte poderá solicitar que o juizo o requisite da entidade de • previdência privada, consoante art. 360 do CPC. Tal medida é 7 • Processo n° :16707.002340/2002-28 Resolução n° :102-02.298 razoável e de adequada cautela, pois a entidade de previdência legal deve manter o registro documental atualizado de todos os seus participantes. (TRF 4 a R. — AC 2002.71.00.029277-2 — r T. — Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares — DJU 08.09.2005 — p. 368) JCPC.360. Ademais, em relação à prova, ainda que se utilize subsidiariamente o CPC, há que se ter o cuidado para distinguirmos os princípios que regem o • processo civil do processo administrativo. No primeiro tem-se o princípio da verdade formal e no processo administrativo busca-se a verdade material. No processo civil quem não produz prova sofre as conseqüências, situação que não se aplica nos processos norteados pela verdade material, como é o processo administrativo. Aqui, sendo necessária a produção de determinada prova para busca da verdade material, cabe a Administração utilizar-se dos recursos de que dispõe para que tal • prova venha aos autos. No momento em que o acórdão recorrido concluiu que "não há como identificar nos autos, os valores correspondentes a essas parcelas", sem que tenha • deferido prova para que a identificação fosse feita, contaminou-se o julgamento, • razão pela qual, voto no sentido de cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos à DRJ para que providencie na produção das provas requeridas e, com base nestas novas provas, profira novo julgamento. Ainda em relação aos elementos de provas necessários à busca da verdade real, verifico que em relação às deduções relacionadas às despesas com honorários advocaticios do processo que gerou a indenização trabalhista, o acórdão contém a seguinte fundamentação: 3- Das Deduções dos rendimentos tributáveis Já em relação às deduções relacionadas às despesas com honorários advocatícios, o interessado apenas apresentou extrato de sua conta-corrente bancária, como elemento probatório das citadas despesas, onde constam depósitos na quantia de R$ 106.993,71. 8 • Processo n° :16707.002340/2002-28 Resolução n° : 102-02.298 Contudo, tal comprovação revela-se frágil, na medida em que • não há como identificar, no referido extrato bancário, a natureza • desses rendimentos depositados o que dificulta sobremaneira, a comprovação do pagamento dos referidos honorários advocaticios. O correto seria o contribuinte trazer aos autos, recibos • fornecidos pelos advogados que patrocinaram a causa, ou mesmo, • contratos de prestação de serviços, onde constassem os valores a serem pagos pelo contratante pelos serviços prestados. • Assim, com base no que dispõe o art.29 do decreto n° 70.235, de 1972, segundo o qual a autoridade julgadora, na apreciação da prova, formará livremente a sua convicção, não há como acatar o • referido depósito como instrumento hábil de prova inconteste das despesas com honorários advocatícios solicitadas pelo autuado • como dedutiveis dos rendimentos tributados no Auto de Infração. • É fato notório que os advogados, quando recebem valores através •, de alvarás judiciais, do montante recebido subtraem seus honorários e as despesas processuais, depositando o saldo na conta do cliente. No caso dos autos, verifica-se que existe um depósito de R$ 106.993,71 que o recorrente diz que foi o valor que efetivamente recebeu. É evidente que tal prova é frágil para dizer qual foi a importância efetivamente recebida. Entretanto, é certo de que os profissionais da •área do direito, nos processos de natureza trabalhista, em que não há honorários de sucumbência pagos pela parte adversa, costumam cobrar entre 20 e 30%. O valor • que o contribuinte informa que pagou a titulo de honorários foi R$ 39.250,05, valor que se encontra dentro do percentual aqui referido. Nestas circunstâncias, considerando que o processo administrativo é dirigido pela verdade real, no • momento em que o acórdão recorrido diz que o ideal é que venha aos autos o • recibo ou o contrato de honorários, tem-se dois fatos a considerar a) Sendo depósito feito em conta corrente do beneficiário, provavelmente não existirá recibo; b) Outra circunstância a ser considerada é que, geralmente, nos processos de natureza trabalhista, as partes não costumam fazer contrato de honorários. Isto, todavia, não quer dizer que os honorários não sejam pagos e o são da forma acima indicada, isto é, o patrono da ação recebe o alvará, subtrai o valor correspondente aos seus honorários e deposita o saldo na conta corrente do cliente. • 9 • • Processo n° : 16707.002340/2002-28 Resolução n° :102-02.298 • Assim, dadas peculiaridades, deve ser intimado o(s) advogado(s) ou escritório de advocacia que patrocinou a ação para que informe qual o efetivo valor, após subtração dos honorários advocaticios e despesas processuais, foi pago ou creditado em favor do contribuinte Carlos Frederico de Oliveira Silva Ramos, em virtude do processo trabalhista n° 161.90.1032-14, em que litigou com a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. • Isso posto, voto no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, determinando a remessa • dos autos à DRJ para que, após as diligências e produção das provas abaixo especificadas, profira novo julgamento. Diligências: a) intimação do contribuinte, com cópia da presente decisão, • para que no prazo de 30 (trinta) dias, informe se possui recibo do valor que pagou a titulo de honorários ou se possui cópia do contrato de honorários, devendo, em caso afirmativo, apresentá-los • no mesmo prazo; b) em não possuindo recibo e nem cópia do contrato de honorários, no prazo acima referido, apresente o contribuinte declaração, com firma reconhecida, através da qual seu(s) advogado(s) declara(m), sob as penas da lei, qual o valor que, após • dedução dos honorários advocaticios e despesas processuais, efetivamente foi pago ao Sr, Carlos Frederico de Oliveira Silva Ramos e como se deu este pagamento, isto é, se foi através de crédito em conta corrente ou de outra forma. c) demonstrando o contribuinte . que fez o pedido acima referido, por carta registrada ou e-mail, sem que o(s) advogado(s) o • to . . Processo n° : 16707.002340/2002-28 Resolução n° :102-02.298 tenham atendido, deverá, no prazo acima referido, comunicar tal fato à DRJ para que esta solicite os esclarecimentos necessários. d) Expedição de oficio à Petrobrás ou ao Juízo, para que informe(m), com base nos elementos existentes em seus registros, ou no processo n° 161.90.1032-14, o valor das parcelas do 13° salário, eventualmente pagas em razão da decisão judicial, concementes aos meses de dezembro de 1986 a 1990. É o voto. Sala das Sessões-DF, 20 de setembro de 2006. Ittt, MOIS 41111h,` • • DA SILVA 11 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000689/2001-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.151
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e Verinaldo Henrique da Silva, que desde já, examinavam o mérito do litígio. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida Sessão de : 13886.000689/2001-95 : 129.414 : IRPJ e OUTRO - EX.: 2000 : DULCINI S/A : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP : 21 DE MAIO DE 2002 RESOLUÇÃO N° 105-1.151 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DULCINI S/A IQUE DA SILVA - PRESIDENTE :( 7 r\~i\ I 2002 VERINALDO H RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.' Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e Verinaldo Henrique da Silva, que desde já, examinavam o mérito do litígio. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello. '\ ! FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do. presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. , {, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13886.000689/2001-95 Resolução n° : 105-1.151 Recurso nO Recorrente : 129.414 : DULCINI S/A RELATÓRIO ii , j A contribuinte acima, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração para a formalização da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, de fls. 07/10, em função de haver sido constatada a realização de reserva de reavaliação, não computada na determinação do lucro real, decorrente da alienação, por permuta, de participação societária em empresa controlada, levada a efeito em maio de 1999, conforme detalhamento contido no Termo de Constatação Fiscal de fls. 15/19, que leio em Sessão, para o perfeito conhecimento da matéria, por parte do Colegiado. A aludida reavaliação teria se configurado na integralização de capital efetivada pela autuada, por valor superior ao acervo líquido conferido na oportunidade, conforme laudo de avaliação elaborado para aquele fim, cuja retificação posterior não foi correspondida na sociedade investida. O procedimento fiscal foi fundamentado nos artigos 249, inciso 11, 434, SS 2° e 3°, 435, 439, parágrafo único, e 440, parágrafo único, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99). Em decorrência do lançamento supra, foi também formalizada a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , de acordo com o Auto de Infração de fls. 11/14. Inconformada com a exigência, a autuada, por meio de seus procuradores (Mandato às fls. 52), ingressou com a impugnação de fls. 24/51, onde contesta o lançamento, com base nas alegações dessa forma sintetizadas pela decis - recorrida:10. 2 '. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13886.000689/2001-95 Resolução n° : 105-1.151 "Afirmou que nunca houve reavaliação, mas simples avaliação a valor contábil, não representando a diferença apurada reserva de reavaliação. Tratar-se-ia, na realidade, de correção a um erro anteriormente cometido, pela não inclusão de ativos e passivos no laudo. "Esclareceu a interessada que a operação de permuta fora legítima, posto que a sua adquirente não tinha interesse nas operações de usina, mas tão-somente na de fabricação de açúcar líquido. Assim, a Usina São João passou a exercer todas as atividades do negócio usineiro, sendo então transferido para a Dedini, que, em contrapartida, transferiu todos os direitos das marcas mencionadas e os correspondentes processos de fabricação. \ ~. "Voltou a alegar que a avaliação foi feita a valor contábil, não havendo qualquer ganho de capital para a requerente. O documento n° 3 (fls. 218) comprovaria que a diferença apurada dizia respeito a ativos e passivos do estabelecimento integralizado no capital da nova empresa. "Ademais, alegou que a nova empresa possuía escrituração independente (fls. 219 a 268). "Ainda alegou que a operação de permuta teve razão econômica e comercial e que a conclusão da fiscalização foi totalmente equivocada. "Passando a discorrer sobre o direito, alegou que os dispositivos legais dados como infringidos não poderiam ser aplicados ao caso, uma vez que não teria havido reavaliação, nem sido constituído reserva, não oferecida à tributação. Além disso, os laudos não teriam tido a sua validade questionada pela fiscalização e a retificação teria sido arquivada na junta comercial. "Prosseguindo o arrazoado, afirmou que a fiscalização não comprovou qualquer irregularidade nas operações e que a conferência de bens a valor de livros seria amplamente permitida pela legislação (Lei das S/A e Lei n° 9.249, de 1995, art. 21). Ainda alegou que a incorporação de bens ao capital social não teria natureza de alienação e dela não se poderia apurar lucro tributável. "Em relação à contribuição social sobre o lucro, alegou ser a autuação igualmente improcedente, pelas mesmas razões já mencionadas. (\.3 "Atacou a exigência da multa, que seria demasiadamente elevada, por representar quase que a totalidade do crédito exigido e\-contestou a I ,0) / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13886.000689/2001-95 Resolução n° : 105-1.151 exigência de juros com base na taxa do Selic, que seria inaplicável aos créditos tributários. Por fim, protestou pela juntada posterior de documentação. JJ A autoridade julgadora de primeira instância prolatou a Decisão de fls. 65/71, onde considerou improcedentes os argumentos da Impugnante, tendo, no entanto, mantido parcialmente os lançamentos objeto da lide, se fundamentando nos seguintes fatos: 1. de início, historia documentalmente os fatos relativos às operações que redundaram na formalização da presente exigência, ressaltando que: a) a Usina São João Ltda, com o aporte de capital resultante da conferência do acervo líquido por parte de sua controladora (a empresa autuada), efetuada com base no laudo de avaliação de fls. 52/53, passou a contar com o capital de R$ 36.277.940,00, o qual não foi alterado após a confecção do novo laudo; b) o laudo retificador de fls. 57/58, o qual alterou o valor do acervo líquido vertido para a controlada, de R$ 36.276.940,00, para R$ 24.583.071,37, não é datado, tendo servido de base, unicamente, para estabelecer o valor da permuta de ativos, ocorrida em 04/05/1999; observe-se que o capital da Usina São João (objeto da permuta), citado no respectivo contrato de fls. 286/292, é de R$ 36.277.940,00; c) a diferença entre o acervo líquido constante dos dois laudos (R$ 11.694.868,63), foi indicada na escrituração (da Usina São João), pelo seu valor global, conforme cópia do livro Diário constante das fls. 226; (\. 4 2. embora admitindo que no presente caso não se configurou uma reavaliação a valor de mercado, uma vez que os laudos trataram de avaliação a valor contábil, o julgador singular concluiu que a autuada permitiu a transferência de sua controlada por valor superior ao custo corrigido dos ativos, sem que tivesse sido providenciada a alteração ou a anulação do (aditivo ao) contrato social em que foi caracterizada a distorção; dessa forma, formou-se uma reserva de reavar ç- oculta, de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13886.000689/2001-95 Resolução n° : 105-1.151 iguais efeitos de uma corretamente constituída, devendo prevalecer a interpretação dada às operações, pelo Fisco; 3. entretanto, por entender que o instituto da reavaliação somente é aplicável aos ativos da companhia, reduziu o montante arrolado na peça acusatória, para R$ 4.890.646,90, equivalente à diferença entre os valores ativos transferidos naquela oportunidade, constantes do demonstrativo de fls. 218. Por fim, aquela autoridade julgadora considerou corretos os acréscimos legais relativos ao lançamento, deixando de apreciar os argumentos de inconstitucionalidade argüidos pela defesa, por não lhe caber tal atribuição, que é privativa do Poder Judiciário; e estendeu as suas conclusões à exigência da contribuição social sobre o lucro. Cientificada daquela decisão, em 15/05/2001, conforme cópia do Aviso de Recebimento - AR de fls. 77, a contribuinte apresentou, em 13/06/2001, o recurso de fls. 221/246, no qual reitera todos os argumentos contidos na Impugnação e manifesta a sua inconformidade contra a manutenção parcial das exigências, com base nas seguintes alegações: \ 1. após historiar, mais uma vez, os fatos que motivaram a procedimento fiscal, a Recorrente volta a contestar a ocorrência de uma reavaliação dos ativos e passivos que seriam conferidos em aumento de capital da Usina São João Uda, reafirmando que a avaliação foi realizada pelos peritos com base no critério do custo histórico corrigido, e que a elaboração do laudo retificador, adotando igual critério, se deveu a mero erro de não inclusão de alguns bens e direitos efetivamente transferidos naquela oportunidade; 2. foram tomadas todas as providências necessárias para retificar, de imediato, o lapso identificado, estando os registros contábeis da Usina São João, desde o início, a espelhar a diferença apurada em sua escrituração, inclusive quanto ao valor de seu \ capital social, o qual foi alterado para os deVid:S R$ 24.583.071 'ó ' l I I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13886.000689/2001-95 Resolução n° : 105-1.151 3. o único equívoco da Recorrente foi não ter levado ao imediato registro, a Ata da Assembléia Geral Extraordinária (AGE) realizada em 30/12/1999, que retificou o aumento de capital, com a aprovação do segundo laudo, o que levou o julgador singular a manter parte da autuação em tela, baseando-se exclusivamente neste fato; ressalte-se que, ainda que em momento posterior, foi providenciado o devido registro dos atos societários da retificação, visando regularizar integralmente a situação; a sua aprovação pela JUCESP sanou qualquer irregularidade formal acerca das operações, eventualmente existente; 4. como a re-ratificação do laudo contábil produziu os efeitos jurídicos previstos no Direito Comercial, a qual foi validamente aprovado e registrado na JUCESP, não pode a autoridade fiscal, como intérprete da lei, desconsiderá-Ia, buscando tributar suposta reserva de reavaliação oculta, sob pena de ferir frontalmente as disposições contidas nos artigos 109 e 110, do Código Tributário Nacional (CTN); 5. o fato de o laudo de re-ratificação não se encontrar datado, não compromete a sua validade, tendo em vista que o mesmo foi elaborado por profissionais competentes e aprovado em AGE da companhia, atendendo a todos os requisitos do artigo 8°, da Lei n° 6.404/1976; o critério adotado pelos peritos, de avaliação dos bens contribuídos em aumento de capital, pelo seu custo histórico corrigido, não contraria aquele dispositivo e encontra respaldo, também no artigo 23, da Lei n° 9.249/1995, cujo comando, embora dirigido às pessoas físicas, aplica-se às pessoas jurídicas, com base em uma interpretação sistemática do dispositivo; Rei FedOeral' pela ~ê/ '6 6. a decisão recorrida fundamentou-se em pressupostos errôneos, sendo contraditória em suas premissas e conclusões, pois, ao tempo em que reconhece a inexistência de uma reavaliação, manteve parte das exigências sob o fundamento de que a empresa investida recepcionou os bens transferidos na conferência de capital, por seu valor de mercado (o que caracterizaria a existência de reserva de reavaliação oculta); no entanto, conforme já afirmado, os bens foram considerados já por seu valor retificado, conforme faz prova a declaração de rendimentos apresentada à Secretaria da r, . J i, , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13886.000689/2001-95 Resolução n° : 105-1.151 Usina São João Uda, relativa ao ano-calendário de 1999, acostada, por cópia, à Impugnação; 7. a Recorrente volta a afirmar que não cometeu infração à legislação tributária, comentando os dispositivos legais que fundamentaram a autuação, todos disciplinando a tributação da reserva de reavaliação, que seriam inaplicáveis ao caso presente, em razão de haver sido demonstrada a inexistência de reavaliação dos ativos conferidos em aumento de capital na sociedade controlada, os quais foram transferidos a valor de livros; 8. o demonstrativo ora juntado ao recurso (doc. n° 4 - fls. 322/323), o qual lista cada um dos ativos que tiveram os seus valores equivocadamente listados no primeiro laudo de avaliação a valor contábil, comprova, de forma clara e precisa, a inexistência de qualquer reserva de reavaliação oculta, como pretendida pela autoridade julgadora de primeira instância, reforçando que o crédito tributário em questão deve ser integralmente cancelado. A Recorrente encerra o seu apelo, estendendo as suas razões de defesa à exação da contribuição social sobre o lucro, invocando as disposições contidas nos artigo 57, da Lei n° 8.981/1995, e 28, da Lei n° 9.430/1996, e por adoção do princípio da decorrência processual. Reitera, também, os argumentos contrários à imposição da multa de ofício e à exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELlC, esposados na instância inferior. Tendo em vista que a fiscalização efetuou o arrolamento de bens nos termos dos artigos 64, da Lei n° 9.532/1997, e 3°, da Instrução Normativa (IN) - SRF n° 143/1998, conforme documentos constantes dos presentes autos, alegou a contribuinte que a admissibilidade do presente recurso se acha assegurada, de acordo com o disposto no artigo 14, da IN - SRF n° 26, de 2001, independentemente da realização de depósito recursal ou de novo arrolamento de bens e direito .' \ ÉorelatóriO G 7 1 ;f l, MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13886.000689/2001-95 Resolução n° : 105-1.151 v O T O Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo. Tendo em vista o fato de a fiscalização já haver efetuado o arrolamento de bens e direitos, para garantia do crédito tributário, em cumprimento ao que dispõem o artigo 64, da Lei n° 9.532/1997, e o artigo 2°, da IN - SRF n° 143/1998, conforme fazem prova os documentos de fls. 247 a 319, torna-se dispensável a exigência, para fins de seguimento do recurso, do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, sucessivamente reeditada, ou de novo arrolamento de bens e direitos, na forma disciplinada pela IN - SRF n° 26, de 2001, de acordo com o que prescreve o artigo 14, deste ato normativo, restando preenchidos todos os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, o recurso deve ser conhecido. Inicialmente cabe destacar a incompleta instrução dos presentes autos, os quais resultaram do apartamento do Processo n° 10865.001563/00-36, que abriga o recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau, contra a sua decisão que exonerou o sujeito passivo de parcela de crédito tributário, em valor superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333, de 1997; o referido recurso foi autuado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob o n° 129.350. Em cumprimento às disposições contidas no artigo 5°, da Portaria SRF n° 4.980/1994, a repartição de origem providenciou a formalização deste processo, para o qual foi transferido o crédito tributário mantido pelo julgador singular, tendo-o instruído com cópias das peças que compõem os autos originais; no entanto, o fez de forma incompleta, deixando de fora todos os documentos que instruem, tanto a acusação fiscal, quanto a Impugnação apresentada na instância inferior, que serviram e,suporte para a prolatação da \ decisão objeto do presente recurso voluntário. . ;\ Çj. L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13886.000689/2001-95 Resolução n° : 105-1.151 Tal fato, em princIpIo, impede a apreciação do recurso por parte deste Colegiado, em razão da ausência dos aludidos documentos probatórios, essenciais à formação do convencimento do julgador para a resolução do litígio, e é determinante da devolução dos autos à repartição de origem, para fins de saneamento do vício apontado. Entretanto, a distribuição simultânea do processo relativo ao recurso de ofício ao mesmo relator, como no caso de que se cuida, permitiria a superação daquela irregularidade, pois lhe bastaria compulsar os documentos probatórios nele contidos, se o julgamento prescindisse da busca de novos elementos para a decisão da lide, o que não constitui a hipótese dos autos, como se verá. Conforme relatado, o litígio aqui tratado versa sobre a configuração de uma hipotética reserva de reavaliação oculta, resultante da conferência de bens, direitos e obrigações da autuada, no aumento de capital de sociedade por ela controlada, a qual teria recepcionado aquele acervo líquido, por valor superior ao seu custo histórico corrigido. A alegada retificação no valor transferido, providenciada pela sociedade investidora, não teria sido correspondido pela sociedade investida, que permaneceu com o capital registrado inicialmente no órgão de registro de comércio, fato que levou o Fisco a caracterizar a citada reserva de reavaliação, e a sua respectiva realização, em face da operação de permuta das correspondentes quotas de capital, pela ora Recorrente. Da análise das peças que compõem o presente processo, realizada conjuntamente com as que formam o Processo n° 10865.001563/00-36 (relativo ao Recurso de Ofício, cujas folhas pertencem os documentos a seguir referenciados), pode-se concluir que todas as operações envolvendo a pessoa jurídica autuada buscaram, por meio de engenhoso planejamento econômico e tributário, fazer com que, no prazo de um pouco mais de seis meses, o seu empreendimento industrial (Usina São João), passasse por uma série de transformações, c.o 'ponto final, praticamente, restabelece o seu estágio inicial, senão '\} li 9 , I ,li "'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13886,000689/2001-95 Resolução n° : 105-1,151 1. entre novembro e dezembro de 1998, a ora Recorrente, denominada DEDINI AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, foi transformada em sociedade anônima, tendo a sua razão social sido alterada para a atual DULCINI S/A; no mesmo período, a sua controladora, DEDINI S/A AGRO INDÚSTRIA, transferiu o controle acionário da autuada a um grupo irlandês (CIRCLET INVESTIMENTS LTD), sediado nas Ilhas Virgens ("Paraíso Fisca!", segundo os autuantes); 2. em abril de 1999, a DULCINI, juntamente com O seu Diretor Superintendente ADRIANO GIANETTI DEDINI OMETTO, constituiu uma nova sociedade, denominada SÃO JOÃO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, com um capital ("simbólico", no dizer da Recorrente) de R$ 1.000,00, do qual a autuada integralizou R$ 999,00; 3. em maio de 1999, a autuada, após uma avaliação de bens, direitos e obrigações a serem conferidos em aumento de capital, transferiu para a SÃO JOÃO, 86,4% de seu ativo (vide fls. 74); asseverou a Recorrente, que o acervo líquido transferido naquela oportunidade, corresponde a todos os valores ativos e passivos relacionados ao estabelecimento de sua unidade industrial; 4. ainda nesse mês (maio de 1999), a autuada permutou a totalidade das quotas de capital da SÃO JOÃO, com a sua ex-controladora, DEDINI S/A AGRO INDÚSTRIA, recebendo em troca, o direito de uso de marca industrial e de processo produtivo; dessa forma, o estabelecimento industrial da DULCINI retornou ao controle do grupo empresarial a que pertencia a autuada, anteriormente à venda de seu controle acionário ao grupo irlandês; 5. fechando o circuito, conforme documento de fls. 65 (Ficha cadastral fornecida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP), em julho de 1999, a SÃO JOÃO teve a sua denominação alterada para DEDINI AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, a mesmarazão social da autuada, antes da ocorrência dos fatos aqu."jsumiâ ' 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13886.000689/2001-95 Resolução n° : 105-1.151 Conforme o Termo de Constatação Fiscal, os autores do feito colocaram sob suspeição, tanto a operação inicial de venda das ações da autuada para o grupo irlandês - ao afirmarem que a sua controladora "(. . .) supostamente efetua a venda de suas ações (. . .)" àquele grupo sediado nas Ilhas Virgens "(. . .) consideradas pela legislação como Paraísos Fiscais." -, quanto o retorno do empreendimento ao grupo DEDINI, o qual deu em troca das quotas de capital da SÃO JOÃO "(. . .) bens intangíveis semqualquer valor.': denotando que tais operações não ocorreram de fato. (destaquei). No entanto, os agentes fiscais não aprofundaram as investigações naquele sentido, preferindo arrolar na autuação, a tributação de suposta reserva de reavaliação, na formacontida no relatório. Embora o litígio contemple tão-somente a questão da diferença entre os dois laudos de avaliação dos bens conferidos em aumento de capital - e a não retificação, no órgão de registro de comércio, do valor do capital integralizado pela autuada na SÃO JOÃO, nos termos do artigo 18, do Código Civil, o que lhe assegura validade perante terceiros - o meu entendimento acerca da matéria é que a solução a ser dada à presente lide, passa por necessários exames complementares visando suprir as deficiências na instrução do processo, assim como, carrear aos autos outras informações e documentos visando confirmar os dados alegados pela defesa, para uma perfeita caracterização dos fatos que levaram à autuação - e à manutenção parcial das exigências - em reforço da formação da convicção do julgador. Dessa forma, o meu voto é no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem providencie, inicialmente, o saneamento do presente processo, com a juntada de cópias das demais peças que instruem os autos originais, igualmente devolvidos àquela repartição, nesta Seção. A seguir, que seja determinada a realização de diligências nas diversas empresas envolvidas nas operações de que se cuida, com a juntada da correspondente documentação comprobatória, consubstanciadas nos seguintes question~Tentos: ,; (\- 11 I I 12 MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13886.000689/2001-95 Resolução n° : 105-1.151 1. confirmar se o investimento inicial da autuada, na constituição da SÃO JOÃOAÇÚCAR E ÁLCOOL LTOA, em 15/04/1999 (integralização de capital em dinheiro, no montante de R$ 999,00, conforme contrato social de fls. 38/47), foi registrado em seus assentamentos contábeis; juntar cópias dos correspondentes registros; 2. intimar a SÃO JOÃO a esclarecer o lançamento constante das fls. 226, no valor global da diferença entre os dois laudos de avaliação, tendo em vista a afirmação da Recorrente, no sentido de que aquela empresa recepcionou o acervo líquido conferido em aumentode capital, já pelo valor retificado; intimá-Ia, ainda, a justificar a divergência entre o valor de seu capital registrado na contabilidade e aquele controlado no órgão de registro de comércio, o qual, segundo informação da JUCESP constante das fls. 60 a 66, não foi alteradoem função da retificação do laudo, pelo menos até 19/09/2000; confirmar a data da entrega de sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1999, à SRF, cuja cópiaconsta das fls. 228/268; 3. informar em que data foi efetuado o registro na JUCESP, da ata da Assembléia Geral Extraordinária da DULCINI S/A, realizada em 30/12/1999, que aprovou o laudode avaliação retificado, conforme cópia constante das fls. 269/271; 4. intimar a DEDINI S/A AGRO INDÚSTRIA a apresentar a documentação concernente aos atos societários relativos à permuta efetuada com a autuada, observando- se o seu registro no órgão de comércio e juntando-se cópias aos autos; analisar de que forma foi recepcionada em sua escrituração, a participação societária da SÃO JOÃO, recebida em troca do direito de uso de marcas, indicando os valores baixados e incorporados ao patrimônio da empresa, considerando os termos do contrato de fls. 286/292; 5. informar se os direitos sobre o uso das marcas "Gludex" e "Açúcar Líquido", recebidos pela autuada em permuta pelas quotas de capital da SÃO JOÃO, foram objetode avaliação anterior na DEDINI S/A AGRO INDÚSTRIA, ou se a transferência para a autuada se deu pelo valor contábil (custo histórico corrigido); no caso da s 1J.undahipótese, 1/ Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13886.000689/2001-95 Resolução n° : 105-1.151 intimar a DEDINI a apresentar toda a documentação relacionada àquele ativo, inclusive, quanto à sua valoração para fins de registro contábil; 6. considerando as diversas transformações ocorridas no empreendimento industrial denominado "Usina São João", conforme relatado acima, verificar se foi procedida a transferência da titularidade, nos respectivos órgãos e instituições (cartórios de registro de imóveis, Departamento de Trânsito e bancos), dos seguintes ativos conferidos em aumento de capital na SÃO JOÃO, segundo a relação de fls. 67/78, intimando a autuada a apresentar os correspondentes documentos: a) Aplicações (financeiras) Diversas; b) Imóveis (Benfeitorias, Casas e Vilas Residenciais, Edifícios e Dependências e Terrenos e Propriedades); c) Veículos; 7. solicitar, ainda, com base na citada relação, os comprovantes dos valores passivos, também conferidos naquela oportunidade, referentes a débitos com pessoas jurídicas controladas e coligadas, constantes do subgrupo "Contas a Pagar" (R$ 13.107.040,03 - fls. 77), considerando a necessária anuência dos credores, principalmente após a transferência das quotas da SÃO JOÃO para a DEDINI S/A AGRO INDÚSTRIA, que constitui, em tese, grupo empresarial distinto do que pertence a autuada. Concluídas as diligências, devem ser fornecidas à Recorrente, por ocasião de sua ciência, cópias do correspondente relatório circunstanciado e de documentos que vierem a ser acostados aos autos, devolvendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para, se desejar, se manifestar a respeito. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10768.037757/86-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12620
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 10384.002144/96-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano - calendário, implicará no lançamento de oficio, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária federal.
Numero da decisão: 108-04924
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:34:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:34:51Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:34:52Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:34:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:34:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:34:52Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:34:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:34:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:34:51Z; created: 2009-08-31T11:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T11:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:34:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.384-002.144/96-21. RECURSO N° :114.938. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Ano Calendário de 1996.. RECORRENTE::TV RÁDIO CLUBE DE TERESINA S/A. RECORRIDA : DRJ EM FORTALEZA - CE. SESSÃO DE : 18 DE FEVEREIRO DE 1998. ACORDÃO N°. :108-04.924. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano - calendário, implicará no lançamento de oficio, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV RÁDIO CLUBE DE TERESINA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE arY1S~ MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.384-002.144/96-21. RECURSO N° :114.938. RECORRENTE::TV RÁDIO CLUBE DE TERESINA S/A. ACORDÃO N'. :108-04.924. RELATÓRIO A empresa TV RÁDIO CLUBE DE TERESINA S/A, com sede na Av. Vatter Alencar, 2.120, Teresina/PI, após indeferimento parcial de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE., para ver reformado o julgamento singular. A matéria objeto do litígio diz respeito a lançamento efetuado através do Auto de Infração de fls.01/05, decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica declarado e não recolhido, referente aos períodos de apuração de 01/95 a 12/95, bem como da Falta de Recolhimento do Imposto de Renda Mensal com base na receita bruta apurado no período de 02/96 a 06/96, com infração aos artigos 856, 889, incisos I e IV e 890 todos do RIR/94, e artigo 3° § 4° e 28, inciso I, da Lei n°8.541/92. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, fls.90/92, argumentando em síntese que: 1- estão comprovados pelos próprios termos do anexo do Auto de Infração (Descrição do s Fatos e Enquadramento Legal) que a empresa declarou o imposto relativo ao período de apuração de 1995 e tendo apurado o imposto relativo ao período de apuração de 1996, apenas, incidiu em atraso no pagamento do imposto, não sendo, portanto, aplicável a multa de oficio; 2- no caso vertente, não se pode cogitar de lançamento de oficio, porque declarou o imposto relativo ao ano calendário de 1995 e apurou o imposto do período de apuração de 1996, não tendo declarado este último por ter sido tributado em agosto de 1996, antes, portanto, do encerramento do ano calendário; 3- o lançamento já havia sido feito por declaração, não cabendo a aplicação da multa aplicada. Referente aos fatos geradores de janeiro/95 a dezembro/96, verifica-se através do extrato de fls.96/99, que o crédito tributário apurado neste período foi objeto de pedido de parcelamento, sendo transferido para o processo n°10.384-002.341/96-21. Às fls.102/110, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão n°0106/97, julgando parcialmente procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls.01/05, para reduzir a multa de lançamento de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). 3/4b. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.384-002.144/96-21. ACORDÃO N°. :108-04.924. Cientificada da Decisão singular, interpôs recurso a este Conselho (fls.115/116), alegando em síntese que: a) em nenhum momento fundamentou sua defesa em denúncia espontânea, nem pretendeu furtar-se da incidência da multa sob a proteção do art.138 do CTN; b) no presente caso não poderia o fisco efetuar o lançamento aplicando a multa de oficio, posto que todo o tributo devido já havia sido lançado por declaração; c) finalmente, requer seja declarada a ocorrência do engano, reduzindo- se a multa aplicada aos limites previstos no art.84 da Lei n°8.981/95 e, a partir disto, seja corrigida a apuração do valor efetivamente devido pelo signatário. Às fls. 119/121, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as Contra - Razões ao recurso interposto, manifestando-se no sentido de que seja mantida a decisão recorrida. o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.384-002.144/96-21. ACORDÃO N'. :108-04.924. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Como visto do relatado, cinge-se a discussão em tomo da exigência decorrente da Falta de Recolhimento do Imposto de Renda Mensal com base na receita bruta auferida no período de 02/96 a 06/96, bem assim da aplicação da multa de lançamento de oficio, haja vista que o débito relativo ao período de apuração de janeiro a dezembro de 1995 foi objeto de parcelamento. Entende a recorrente que, tendo efetuado a apuração do imposto relativo ao período de apuração de 1996, apenas, incidiu em atraso no pagamento do imposto, estando sujeito a aplicação de multa de mora prevista nos artigos 985 e 986 do RIR/94 , não sendo, portanto, aplicável a multa de oficio. Vale ressaltar que os dispositivos mencionados pela recorrente tratam, especificamente, da aplicação da multa de mora no caso de Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD), que não se confunde com fiscalização. Sobre Lançamento de Oficio os artigos 889 e 890 do R11R194 estabelecem "in verbis": "Art.889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo ( Decretos-lei n's 5.844/43, art.77, 1967/82, art.I6, 1.968/82, art. 7 0, e 2.065/83, art. 70, § 1°, e Leis n's 2.862/56, art.28, 5.172/66, art.149, e 8.541/92, arts.40 e 43): I- não apresentar declaração de rendimentos; II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; clevve/> •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.384-002.144/96-21. ACORDÃO N°. :108-04.924. IV- não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; (grifei) "Art.890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de oficio, observado os seguintes procedimentos (Lei n°8.541/92, art.41): I- para as pessoas jurídicas de que trata o art.190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II- para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." A partir de 1° de janeiro de 1995, por força da Lei n°8.981/95, art.97, e parágrafo, a falta ou insuficiência de pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro sujeita a pessoa jurídica ao pagamento do tributo com os acréscimos legais previstos na legislação tributária federal. A forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica deverá ser comunicada ao Fisco pelo sujeito passivo, mediante intimação específica do auditor - fiscal. Quando a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal, inclusive no LALUR, demonstrando a base de cálculo do imposto relativa a cada mês, o lançamento será efetuado com base nas regras do lucro real mensal (IN 11/96, art.14, § 5°). Por outro lado, iniciado o procedimento fiscal e não tendo o sujeito passivo efetuado o recolhimento do imposto sobre a renda mensal, o contribuinte perde a espontaneidade, ficando sujeito á aplicação da multa de lançamento de oficio prevista no artigo 992 do RIR/94. n.,„ n wiltàc.--- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.384-002.144/96-21. ACORDÃO N'. :108-04.924. Face ao exposto, infere-se que não assiste razão a recorrente. Conforme documentos acostados às fls.86/88 a recorrente só tomou a iniciativa de apresentar as DCTFs referentes ao período em exame ( 02/96 a 06/96), em 21/08/96, data que coincide, inclusive, com a da lavratura do auto de infração e após iniciado o procedimento de oficio em 02/08/96, com a lavratura do competente termo de fls.08. Assim, VOTO no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 1998.. eIYVS"-tt MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 6 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004478/94-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09901
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL ALEXANDRE DE SOUZA. 1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. im:%-iiiral e - - DE OLIVEIRA PR' 1 NTE 1: ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: ' 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004478/94-22 Acórdão n°. : 106-09.901 Recurso n°. : 10.921 Recorrente : MANOEL ALEXANDRE DE SOUZA RELATÓRIO Contra MANOEL ALEXANDRE DE SOUZA, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 02, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor equivalente a 2.031,25 UFIR, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando que houve várias divergências entre o valores declarados, que agora passa a esclarecer, conforme relação que leio em sessão. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 755/96, de fls. 46, cuja ementa também leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 55, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reafirma as alegações expendidas na sua defesa na primeira instância, acrescentando os argumentos que passo a ler. 9... É o Relatório.4\ 2 Sç;?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004478/94-22 Acórdão n°. : 106-09.901 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 54, publicada em 13, de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N° 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. IN 54197 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N° 70235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; 4re, , • 3 ??/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004478/94-22 Acórdão n°. : 106-09.901 IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 02, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tornado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 ENRIQUE ORLANDO MARCONI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004478/94-22 Acórdão n°. : 106-09.901 1 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 17 ABR 1998 •10, IMAjap RIGa OLIVEIRA PR e' Ciente em 1 1 1993 PROCURADO" 2 AF A • ENDA NA 10 AL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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