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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627066 #
Numero do processo: 12466.000651/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.319
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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4632413 #
Numero do processo: 10805.000084/96-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - BASE DE CÁLCULO: Nas hipóteses de lançamentos de ofício, não é pertinente invocar a dedutibilidade da própria contribuição para apuração da sua base tributável, porque só admitida para valores contabilizados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ALÍQUOTA: A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro aplicável no exercício de 1990 é 10%, conforme previsto no art. 2° da Lei n° 7.856, de 25/10/89, conversão da Medida Provisória nº 086 de 25 de setembro de 1989, que respeitou a norma nonagesimal prevista no art. 195, parágrafo 6° da Constituição Federal. TRD - PERÍODO-DE-INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. TRD - RETROATIVIDADE BENIGNA, ART. 106, II, C do CTN: Inaplicável a retroatividade benigna, prevista no artigo 106, II, C do CTN ao art. 59 da Lei n° 8.383/91, que determinou a exigência de juros de mora de 1% ao mês, em substituição ao art. 3° da Lei n° 8.218/91, por não configurar a TRD nenhum tipo de penalidade prevista na legislação tributária. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04559
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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(suc. de Black & Decker Ltda.) Recorrida : DRJ EM CAMPINAS (SP). Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :- 108-04.559 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - BASE DE CÁLCULO: Nas hipóteses de lançamentos de ofício, não é pertinente invocar a dedutibilidade da própria contribuição para apuração da sua base tributável, porque só admitida para valores contabilizados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ALIQUOTA: A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro aplicável no exercício de 1990 é 10%, conforme previsto no art. 2° da Lei n° 7.856, de 25/10/89, conversão da Medida Provisória n° 086 de 25 de setembro de 1989, que respeitou a norma nonagesimal prevista no art. 195, parágrafo 6° da Constituição Federal. —TRD - PERÍODO-DE-INCIDÊNCIA-COMO-JUROS-DE - MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. TRD - RETROATIVIDADE BENIGNA, ART. 106, II, C do CTN: Inaplicável a retroatividade benigna, prevista no artigo 106, II, C do CTN ao art. 59 da Lei n° 8.383/91, que determinou a exigência de juros de mora de 1% ao mês, em substituição ao art. 3° da Lei n° 8.218/91, por não configurar a TRD nenhum tipo de penalidade prevista na legislação tributária. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Cái . Processo n°. : 10805.000084/96-95 2 Acórdão n°. :108-04.559 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por B & D ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (SUCESSORA DE BLACK & DECKER LTDA.): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r t -Nlittá d) il) i O RELATO FORMALIZADO EM: '1 1 JU L 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • . Processo n°. :10805.000084/96-95 3 Acórdão n°. : 108-04.559 RELATÓRIO Contra a empresa B & D Eletrodomésticos Ltda., sucessora de Black & Decker Eletrodomésticos Ltda., foram lavrados e continuam ainda em litígio os autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 01/10 e seu decorrente, Contribuição Social s/ o Lucro, fls 49/51, tendo vista as exonerações de crédito tributário constante da Decisão de n° 1.855/95 acostada aos autos às fls. 65/73, assim ementada: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercício 1990 Omissão de Variações Monetárias Ativas - A utilização - de índice inferior na correção dos direitos de crédito da empresa acarreta a redução indevida da conta de Variações Monetárias Ativas e, conseqüentemente, do resultado tributável do exercício. Omissão de Receitas - Contrato de mútuo - A consolidação em um único contrato de diversos contratos preexistentes, em que restaram comprovadas as operações nele descritas, não caracteriza omissão de receitas. • Correção Monetária - Integralização de Capital - Admissivel a integralização de capital pelo acionista (quotista) através da cessão de créditos-que detém contra terceirosrmesmo que esse terceiro seja outro acionista(quotista) da empresa. A • pertinência desse procedimento autoriza a correção monetária do capital social assim integralizado. Inteligência do art. 7° c/c o parágrafo único do art. 10 da Lei 6.404176. Tributação Reflexa Contribuição Social, PIS, Finsocial e Imposto de Renda Retido na Fonte. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo eles seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Exigência Fiscal Parcialmente Procedente." - Em seu recurso de fls. 75/91, informa a recorrente que efetuou o •recolhimento de parte do crédito tributário mantido, discordando, entretanto, ainda, 85,dos seguintes itens ali descritos: cr Processo n°. :10805.000084/96-95 4 Acórdão n°. : 108-04.559 Em Preliminar: - questiona a majoração da alíquota de 10% da contribuição social sobre o lucro no exercício de 1990, porque a Lei n° 7.856 de 24 de outubro de 1989, que a alterou, não respeitou os princípios constitucionais da anterioridade trimestral, bem como da irretroatividade da lei tributária aplicáveis à contribuição em tela. - aponta erro na determinação da contribuição social devida, por não considerá-la dedutível de sua própria base de cálculo, contrariando os cálculos do auto de infração a IN SRF 198/88 e o ADN 01/89. No mérito: - insurge-se contra a cobrança da TRD antes de 01/08/91, trazendo diversos acórdãos deste Conselho para reforçar seu entendimento; - não concorda também com a cobrança da TRD como juros de mora a partir de 01/08/91, pois na data da lavratura do auto de infração (06/04/93) já se encontrava em vigor a Lei 8.383/91 que disciplinou a aplicação dos juros de mora em seu artigo 59, devendo a fiscalização ter aplicado a sistemática de cálculo dos juros-de mora-ali-prevista; 1%-(um-porcento)-ao-mês-calendário-ou -- - fração, calculado sobre o tributo corrigido monetariamente, em detrimento do artigo 3° da Lei 8.218191, de forma favorável ao autuado, como preconizado no art. 106, inciso II, "C" do CTN. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 116/119 pela manutenção do lançamento. É o Relar>fiotório. • Processo n°. : 10805.000084196-95 5 Acórdão n°. :108-04.559 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR _ O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Em preliminar argumenta a recorrente que ocorreu erro na imposição da alíquota e na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Quanto ao suposto erro na aplicação da alíquota da contribuição social sobre o lucro no exercício de 1990, período-base de 1989, 8% e não 10%, por não estar em vigor o art. 2° da Lei n° 7.856/89 e por desrespeito ao prazo nonagesimal previsto no art. 195 da Constituição Federal, vejo que não cabe razão à recorrente tendo em vista que este prazo foi cumprido ao contá-lo desde a edição da medida provisória n° 86 de 25 de setembro de 1989. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do assunto, expressando assim seu entendimento por meio da ementa do RÉ- 175221/RS: "Recurso extraordinário. Contribuição social sobre o lucro. Lei n° 7.856, de 25 /10/1989, art. 2°. Elevação da alíquota de 8% para 10%. O prazo de noventa dias previsto no art. 195, parágrafo 6°, da Constituição, flui, no caso, a partir da data da Medida Provisória n° 86, de 25/09/1989, convertida na Lei n° 7.856, de 25/10/1989. Legitimidade da aplicação da nova alíquota, no exercício de 1990, sobre o lucro apurado a 31 de dezembro de 1989. Orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários n° 197.790-3 e 181.664-3. Recurso extraordinário conhecido e provido." O outro pleito da Recorrente é para que também seja aplicado o disposto no item 1 da IN SRF n° 198/88, que estipula que a base de cálculo da C)47° Cid,‘ • Processo n°. :10805.000084/96-95 6 • Acórdão n°. :108-04.559 Contribuição Social é ".. o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida, antes da provisão para o imposto de renda, apurado na forma do inciso V, do art. 187, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1.976 ... ", tornando a contribuição social dedutível em sua própria base de cálculo. Vejo que o tratamento tributário disciplinado pela IN SRF 198/88 tem aplicação apenas para valores constantes da escrituração contábil e devidamente declarados pela contribuinte, não se adequando a situações de apuração de receitas não contabilizadas, com a redução indevida do resultado do exercício. É a própria instrução normativa que informa o ponto de partida para apuração da base de cálculo da contribuição social. Deve ser o "valor positivo do resultado do exercício ... antes da provisão para o imposto de renda ... e apurada na forma do inciso V do art. 187, da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976", deixando claro que todos os valores são oriundos da escrituração comercial, onde, após apurados, são registrados e transcritos nas demonstrações financeiras o resúlta-do do exercício, a provisao para o imposto-de rendaietc — - Prevê , ainda, o seu item 7 que a "contribuição social poderá ser registrada como despesa dedutível no período-base a que competir", procedimento inaplicável a situações nas quais a fiscalização apura valores subtraídos à tributação, o que afronta, também, o regime de dedutibilidade de tributos previsto no art. 225 do RIR/80 aplicável apenas para as incidências contabilizadas e declaradas, não se adaptando a lançamento de ofício possível de ser impugnado, que pode ser alterado, não cabendo a base de cálculo da contribuição social ser precária nem condicionada à futura deliberação. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Colegiado o entendimento de que deva ser Cié • Processo n°. :10805.000084/96-95 7 Acórdão n°. :108-04.559 excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de n° 32, publicada no DOU de 10/04/97, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", uniformizando_o_tratamento_na_cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir controvérsia sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Contesta ainda a utilização da TRD como juros de mora nos meses de agosto a dezembro de 1991, alegando que, quando da lavratura do auto de infração, já estava em vigor o art. 59 da Lei n° 8.383/91, que determinava a aplicação dos juros de mora à taxa de 1% ao mês ou fração, percentual menos gravoso que a TRD utilizada. Quanto a este aspecto, não cabe razão à recorrente, visto que a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, C do Código Tributário Nacional é apenas aplicável a hipóteses de redução de penalidades, não sendo o caso e C)1 • .Processo n°. : 10805.000084/96-95 8 Acórdão n°. :108-04.559 questão, visto que a exigência da TRD como juros de mora, amparada no art. 30 da Lei n° 8.218/91, não configura qualquer das hipóteses de penalidades constantes da legislação tributária. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD como taxa de juros no que exceder de 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF) , em 16 de setembro de 1997 71E/S01n01/§SAHO RELAT Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4632527 #
Numero do processo: 10820.000936/88-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃ0 - A necessidade de fundamentar- se o voto não implica em que nele devam ser discutidas e refutadas as teses jurídicas não acatadas pelo julgador. Acórdão original mantido.
Numero da decisão: 105-09077
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferílo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
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Acórdão original mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Pedido ,de , Reconsideração interposto por'ANbORFATO ASSESSORIA FINANCEI- RA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi- lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE t JOSE DO NASCIMEN O DIAS - RELATOR .40%5 VISTO EM NSOJTCi RIB I 0 1 COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE4' JUN 5 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Vilson Biadola; Hissao Anta, Afon- so Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos e Jackson Medeiros de Farias Schneider. 2 PROCESSO N2 10820/000.936/88-09 RECURSO N2 98.095 Acórdão n9 105-9.077 RECORRENTE:ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDA :QUINTA CAMMA DO PRIMEIRO ,CQNSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Em exame o Pedido de Reconsideração do Acórdão de n2 105-6016 de 24/09/91, formulado por Andorfato Assessoria Financeira Ltda e encaminhado pela repartição de origem a este Conselho, em obediência a ordem judicial em Mandado de Segurança. Leio em sessão o Relatório de fls. 251 a 259 e o voto condutor do acórdão, cuja reconsideração é pleiteada, ambos da lavra do ilustre Conselheiro José Roberto Moreira de Melo. Sustenta a peticionária que, ao resumir as razões da defesa, o referido relator apoiara-se mais nos argumentos da impugnação, deixando de expor razões mais ponderosas e e- laboradas trazidas na fase recursal. Além disso, o voto con- dutor do acórdão também teria deixado de declinar as razões pelas quais rejeitara diversas teses jurídicas desenvolvidas na peça recursal. Manifesta, ainda, o pedido de reconsideração a re- pulsa do contribuinte à postura desta Câmara, que teria jul- gado o recurso à margem do bom senso e dos princípios que regem a tributação da renda.Exorta os Conselheiros para que, ao reapreciarem a matéria, se desarmem do preconceito e tam- bém fundamentem eventuais rejeições das teses jurídicas com que volta a iluminar a matéria (fls.318). Objetivando uma apreciação completa e detalhada por parte do Colegiado de todas as razões trazidas no Pedido de Reconsideração, leio na íntegra a peça de fls. 310 a 338. É o Relatório. • , . PROCESSO NP 10820/000.936/88,-09 3. RECURSO NQ 98.095 Acórdão n9 105-9.077 RECORRENTE:ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - RECORRIDA :QUINTA CÂMARA-DO PRIMEIRO ,CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . . - • VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relator: Conheço do pedido de reconsideração, cuja aprecia- ção foi determinada por sentença judicial. Pretende o contribuinte que, neste reexame daque- las mesmas razões já anteriormente apreciadas por esta Câma- ra, sejam discutidas as teses jurídicas que reitera e reba- tidas aquelas das quais, éventualmente,venhamos a discordar. Entendo que fundamentar o voto não .implica em de- ' bater academicamente com as. partes as teses por elas coloca- das; especialmente no que diz respeito à interpretação da lei. Pelo menos em tese, valê o antigo brocardo iiira novit curia. O que nos cabe, a meu ver, é examinar a prova trazida aos autos, concluir sobre a verdade doe fatos a ela perti- nentes, verificar quanto à correta subsunção de tais fatos às normas legais capituladas no lançamento e fundamentar a conclusão a que chegarmos. Tal fundamentação não implica em redarguir a todos os argumentos jurídicos colocados pelas partes, ou em rebater teses. O que importa é que o julgador explicite como che- gou a tal ou qual conclusão sobre a verdade dos fatos e por que entendeu que a lei a eles aplicável deva ser interpreta- da desta ou daquela maneira. Isto de forma ampla, simples e sem pretensões acadêmicas. Foi o que fez, a meu ver, o voto condutor do acór- dão, cuja reconsideração é pedida. Ratifico os termos e fun- damentos do referido voto, a pouco lido e voto no sentido de conhecer-se do Pedido de Reconsideração e, no mérito, negar- se-lhe provimento. Brasília (DF), em 21d fevereiro de 1995 JOSÉ DO NASCIMEN IAS, rãatorl'154 101' -,

score : 1.0
4629135 #
Numero do processo: 19515.003098/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.403
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 19515.003098/2004-17 Recurso n.° : 151.867 Matéria : IRPF — EX: 2000 e 2001 Recorrente : JOSÉ D'ANGELO COSTA Recorrida : 78 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 07 de novembro de 2007 RESOLUÇÃO N° 102-02.403 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ D'ANGELO COSTA RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. l‘itfátOMELLI NUNES DA SILVA -..._ PRESIDENTE EXERCÍCIO /..--)NAURY FRAZO;1WAKA RELATOR b FORMALIZADO EM: 29 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Processo n° : 19515.003098/2004-17 Resolução n° :102-02.403 Recurso n° : 151.867 Recorrente : JOSÉ D'ANGELO COSTA RELATÓRIO A lide tem referência na exigência da crédito tributário em montante de R$ 1.882.108,80, composto pelo Imposto de Renda, a multa de ofício do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora, formalizado pelo Auto de Infração, de 8 de dezembro de 2004, fls. 93 a 98, v-1, ciência por via postal em 20/12/2004, conforme Aviso de Recebimento — AR, fl. 100, por decorrência das omissões de rendimentos em todos os meses dos anos-calendário de 1999, neste com exceção do mês de fevereiro, e 2000, identificadas com a aplicabilidade da presunção legal prevista no artigo 42, do referido ato legal. Conforme descrição contida no Termo de Verificação Fiscal, fls. 88 a 92, solicitado ao contribuinte, por meio de intimação: a) apresentar os extratos bancários relativos às contas de sua titularidade nos anos-calendário de 1999 e 2000; e b) comprovar, mediante documentação hábil, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias e demonstrar a correta tributação dos valores citados. Em 18/10/2004, recepcionado na unidade de origem documento acompanhado de cópias de extratos bancários (fls. 13 a 71), com esclarecimentos e solicitação do fiscalizado, nos seguintes termos: (a) pedido pelo cancelamento da fiscalização em curso com fundamento nos seguintes motivos: a.1)tratando-se de microempresário dinâmico, trabalhador, honesto, cumpridor de suas obrigações, deixou de observar, no período de 1999 a 2000, por ser leigo no assunto, o que era determinado pelas leis tributárias; a.2)todas as antecipações de clientes, provenientes de vendas, eram depositadas nas contas correntes remuneradas da empresa COIN Valores Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; 2/i) Processo n° : 19515.003098/2004-17 Resolução n° : 102-02.403 a.3) para efetuar pagamentos, fazia transferências das contas mencionadas para o Banco ltaú S/A e emitia cheques para liquidação de compromissos; a.4)distribuídos lucros da sua empresa no importe de R$ 105.915,00 no ano-calendário 1999; a.5) não aumentou o seu patrimônio, o que caracterizaria enriquecimento ilícito. Em 29/10/2004, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Intimação n° 01/2004, às fls. 76 a 80, no qual solicitado ao fiscalizado a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em suas contas bancárias, em consonância com o Demonstrativo de Apuração dos Depósitos, em anexo, e, também, a demonstração do exato oferecimento à tributação dos valores apurados. Em resposta, a pessoa em fiscalização pediu em 19 de novembro desse ano, prorrogação do prazo para atendimento em mais 30 (trinta) dias, para o qual não consta concessão. Interposta Impugnação, a lide foi julgada em 15 de dezembro de 2005, sendo considerado, por unanimidade de votos, procedente o feito, conforme Acórdão DRJ/SP011 n°14.009, fl. 147, v-1. Ciente dessa decisão em 15 de fevereiro de 2006, fl. 167, v-1, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em 13 de março desse ano, fl. 168, v-1, no qual após expor os fatos, questionou a exigência e o posicionamento de primeira instância com argumentos e documentação nova, como segue descrito em síntese: 1.A decisão de primeira instância incorreu em erro ao não excluir as transferências e os resgates de aplicações, estes que serviram para outras aplicações, conforme documentos sob números 01 a 06. 2. Grande parte dos valores considerados omitidos tem origem na distribuição antecipada de lucros da empresa Affair System Telecomunicações Ltda, da qual o contribuinte é sócio com mais de 95% das cotas, documentos 7 a 57. Para esse fim, junta cópia dos balanços escriturados nos livros Diário. Conclui com afirmativa no sentido de que todos os créditos identificados têm origem na referida empresa. 3/1 Processo n° : 19515.003098/2004-17 Resolução n° : 102-02.403 Conveniente informar que as declarações de ajuste anual contiveram informações a respeito de lucros distribuídos como segue: Ano-calendário de 1999, R$ 105.915,00, fl. 4, v-1, e em 2000, R$ 125.350,00, fl. 7. Na seqüência, questionamentos dirigidos à legalidade da exigência: 3.contra a retroatividade da norma posta pela Lei n°10.174, de 2001. 4. Impossibilidade de presunção de omissão de receita com base em depósitos e créditos bancários sem que haja demonstração de que estes constituem efetivamente aquisição de disponibilidade econômica auferida pelo titular. 5.Contra a graduação da penalidade e dos juros de mora, considerada excessiva e com ofensa ao princípio do não-confisco, inserto no artigo 150, IV, da CF/88. Finalizada a peça recursal com pedido pela nulidade do feito. É o Relatório. 411 Processo n° : 19515.003098/2004-17 Resolução n° : 102-02.403 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos legais, o recurso deve ser conhecido. O processo não se encontra devidamente instruído para que permita formar convicção a respeito dos fatos trazidos pela defesa com o recurso voluntário. Alguns documentos indicam origem em aplicações na COIN Valores CCVM Ltda para as quais não há extratos presentes no processo; outros constituem antecipações de lucros da empresa Affair System Telecomunicações Ltda, comprovadas com cópias dos cheques em nome deste contribuinte, das quais não se tem a escrituração do livro Diário, apenas daquelas onde escriturados os balanços. Detalhes no Quadro I. Quadro I — Provas a confirmar. Fls. Espécie Valor Data Motivo 187 Resg. F. COIN Flash 20.000,00 13/07/99 Falta o extrato dessa aplicação. Falta o extrato dessa aplicação. Observe-se que a tela juntada à fl. 47,v-1, não contém o resgate Fundo 190 Resg. F. COIN Flash 555.773,2005/11/99 COIN Flash em 5/11/99. 193 Resg. F. COIN Flash 69.565,00 02/12/99 Falta o extrato dessa aplicação. Falta o extrato dessa aplicação, tem Resg.COIN CCF apenas COIN Val - HSBC Ações 204 Ações 26.532,00 04/09/00 FIQFMIA, fl. 45, v-1. 208 Cópia de chegue 120.000,0029/1/1999Verificar contabilidade e dist. Lucros 213 Cópia de cheque 500.000,0002/03/99 Verificar contabilidade e dist. Lucros 218 Cópia de cheque 10.000,00 13/05/99 Verificar contabilidade e dist. Lucros 224 Cópia de cheque 140.000,0008/09/99 Verificar contabilidade e dist. Lucros 228 Cópia de cheque 1.660,23 13/10/99 Verificar contabilidade e dist. Lucros 232 Cópia de cheque 24.000,00 28/12/99 Verificar contabilidade e dist. Lucros 236 Recibo Depósito 3.000,00 15/02/00 Verificar contabilidade e dist. Lucros. 241 Cópia de cheque 80.000,00 21/02/00 Verificar contabilidade e dist. Lucros. 242 Cópia de cheque 200.000,0029/02/00 Verificar contabilidade e dist. Lucros. 258 Cópia de cheque 134.000,0031/05/00 Verificar contabilidade e dist. Lucros. 260 Cópia de cheque 83.263,00 31/05/00 Verificar contabilidade e dist. Lucros. 269 Cópia de cheque 13.000,00 08/08/00 Verificar contabilidade e dist. Lucros. 273 Cópia de cheque 14.522,00 24/08/00 Verificar contabilidade e dist. Lucros. 274 Cópia de cheque 12.895,00 24/08/00 Verificar contabilidade e dist. Lucros. 287 Cópia de cheque 30.000,00 11/12/00 Verificar contabilidade e dist. Lucros. 511 Processo n° : 19515.003098/2004-17 Resolução n° : 102-02.403 Destarte, deve o julgamento ser convertido em diligência para que funcionário competente da unidade de origem: 1. obtenha cópias dos livros Diário da empresa Affair Telecomunicações Ltda, necessárias à composição do processo, de tal forma que seja possível concluir sobre a efetividade das antecipações de lucros dos períodos e as retiradas a esse titulo. 2. Diligencie junto à empresa COIN Valores CCVM Ltda, verifique e instrua o processo com informação completa concernente a todas as aplicações financeiras efetuadas pelo contribuinte nos períodos em análise. Confronte os valores recolhidos a titulo de CPMF para este contribuinte pela dita empresa financeira, conforme fl. 9,v-1, com aqueles havidos nos extratos obtidos, para fins de validar a informação recebida. 3. Esclareça sobre outros detalhes decorrentes dos novos documentos trazidos ao processo em recurso, não incluídos na relação solicitada, mas considerados importantes para a solução da lide. 4. Elabore parecer conclusivo quanto à acolhida dos documentos vindos ao processo na fase recursal e por decorrência da diligência, bem assim, quanto à base presuntiva que deve remanescer em razão desses novos dados. 5. Intime o contribuinte a manifestar-se sobre o posicionamento e a documentação complementar acostada ao processo em função da diligência. Esgotado o prazo concedido, devolver o processo a esta E. Câmara para julgamento. É como voto. Sala das Se ões - DF, de novembro de 2007. ç_ NAURY FRAGOSO T NAKA 6

score : 1.0
4628303 #
Numero do processo: 13830.000572/00-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.270
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.270; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-09T13:31:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.270; xmpMM:DocumentID: uuid:5e426da6-d1ff-495e-8c52-df9101ad85cc; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.270; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-09T13:31:34Z; created: 2016-06-09T13:31:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-06-09T13:31:34Z; pdf:charsPerPage: 834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-09T13:31:34Z | Conteúdo => , Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 13830.000572/00-96 148.220 IRPJ e OUTRO - EX.: 1997 CEREALlSTA PEREIRA PINTO LTDA. 5a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP 26 DE JULHO DE 2006 RESOLUÇÃO N° 105-1.270 •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALlSTA PEREIRA PINTO LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. ES RINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 J~ 2007 ~. ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARfiNS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. ..... ..-.- .~. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA .Processo nO. ! Resolução nO. Recurso nO. Recorrente 13830.000572/00-96 105-1.270 148.220 CEREALlSTA PEREIRA PINTO LTOA. RELATÓRIO 2 CEREALlSTA PEREIRA PINTO LTDA., devidamente qualificada nos ••autos, recorre a este Conselho, contra a decisão proferida pela Quinta Turma Julgadora da DRJ em Ribeirão Preto (SP), que julgou procedente o lançamento relativo ao IRPJ e CSLL (fls. 02), no montante de R$ 94.896,69. O Auto de Infração respectivo refere-se a: a) juros ativos, não decorrentes de aplicações financeiras, escriturados no Livro Razão (fls. 65/67) e não oferecidos à tributação (fls. 19/20), no ano-calendário de 1996; b) falta de recolhimento do adicional do IRPJ em decorrência da inclusão das receitas apuradas na autuação. Instaurando o litígio, a interessada apresentou a impugnação de fls. 77/78, dizendo em síntese, que os valores tributados decorrem de aplicações financeiras, já tributadas na fonte, insurgindo-se também contra a multa de ofício, que no '!i seu entender carece de previsão legal. Juntou documentos. A Turma Julgadora julgou procedente a ação fiscal, consoante o acórdão DRJ/POR nO6.628 (fls. 91/95), apresentando-se o mesmo assim ementado: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OUTRAS RECEITAS - Receitas de juros não financeiros devem ser acrescidas à base de cálculo do lucro presumido, para cálculo do imposto devido. ADICIONAL - A tributação pelo lucro presumido está sujeita ao adicional do IR à alíquota de dez por cento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ 10 - MULTA DE OFíCIO - A multa de ofício é devida em de rrê insuficiência de imposto lançada de ofício. ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. 13830.000572/00-96 105-1.270 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL - Mantido o lançamento matriz igual destino deve ser estendido ao lançamento decorrente para exigência da contribuição. É o Relatório. O arrolamento de bens acha-se ce Cientificada da decisão (fls. 115), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 116/117, reafirmando os termos da impugnação e , juntando os documentos de fls. 118/125 . •• , ! 3 ..._-_._;.-.--====== MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA VOTO 13830.000572/00-96 105-1.270 Conforme o Relatório Fiscal (fls. 13/14), a recorrente auferiu no decorrer do ano-calendário de 1996, receitas relativas a juros e comissões, num total de R$ 76.040,12, sendo que na respectiva declaração de rendimentos, apresentou apenas Receita Bruta da Atividade, deixando de informar outras receitas. Estando presentes os pressupostús de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido .•• Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Processo nO. Resolução nO. Para justificar as alegações de que os rendimentos decorriam de aplicações financeiras, a recorrente trouxe aos autos, com a impugnação, os extratos bancários de fls. 80/84. A Turma Julgadora, acertadamente, manteve a exigência, refutando o pretenso valor probante de tais documentos, entendendo não ser possível identificar valores, datas, a relação entre cada valor escriturado e sua origem no extrato, bem como a origem da operação que lhes deu causa. Com a peça recursal, contudo, a recorrente acostou o documento de fls. 119, que se trata de um "Informe para fins de Imposto de Renda", emitido pelo Banespa e ainda aqueles de fls. 120/125, que se tratam de avisos de lançamento. Com tais documentos a recorrente pretende comprovar que no ano- calendário de 1996 obteve junto ao Banespa, rendimentos provenientes de juros sobre aplicações financeiras e sobre os quais houve retenção do IRRF. os documentos em a verdade material, 4 Embora trazidos à lume apenas na fase rec apreço devem ser levados em conta, em homenagem ao pri que norteia o processo administrativo Fiscal. --------~ .. --- Sala das Sa!fSões - DF, em 26 de julho de 2006. f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Contudo, entendo que os mesmos devam antes ser analisados junto à repartição de origem. , Processo n°. : 13830.000572/00-96 Resolução nO. : 105-1.270 Isto posto, conheço do recurso e voto no sentido de converter o , julgamento em diligências para que junto à repartição de origem sejam analisados os documentos tr . s na fase recursal, emitindo-se parecer conclusivo acerca dos mesmos. I I 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4629711 #
Numero do processo: 37213.001319/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.098
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÂO DE JULGAMENTO -...._ . Processo n° 37213.001319/2006-61 Recurso o° 145.690 Resolução n° 2401-00.098 — 4' Câmara / l a Turma Ordinária Data 24 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente TOLEDO GRIL RESTAURANTE LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do )recursoo ligência à Repartição de Origem.1 . ELIAS PAIO IRE Presidente (-----_ -- (4,01J-,—Y— Er-,ATNE CR1S 1 INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ivacir Júlio de Souza (Convocado) e Maria da Glória Faria (Suplente). 1 Processo n° 37213.001319/2006-61 82-C4T1 Resolução n.° 2401-00.098 Fl. 310 RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 06/1998 A 12/2005, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP, bem como folhas de pagamentos, recibos e contas do livro Diário. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 01/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 06/09/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 124 a 130, alegando em síntese serem indevidas as contribuições por ser a empresa optante pelo SIMPLES A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 176 a 179. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 182 a 194. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, a decadência do direito de conáituição dos créditos tributários relativos a infrações supostamente ocorridas entre 04/1998 a 08/2001. O recorrente desde a sua constituição é optante pelo SIMPLES, inclusive esse fato pode ser identificado pela análise da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, que é o instrumento utilizado para cadastramento da pessoa jurídica no CNPJ. Nessa ficha o recorrente manifesta a sua intenção de ser optante pelo SIMPLES. O recorrente nunca recebeu notificação da SRF de que seu termo teria sido indeferido, ou seja o silencia da autoridade afastou qualquer dúvida quanto a sua opção. Tendo em vista esclarecer seu suposto desenquadramento o recorrente requereu junto a SRF solicitação de revisão por meio do processo n° 15741.00876/2006-81. Face o exposto, requer seja julgada nula a cobrança de crédito no período de 04/1998 a 08/2001 e no mérito seja julgado improcedente o lançamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC tendo oferecido contra-razões Às fls. 139 a 145. É o relatório. Processo n°37213.00131912006-61 S2-C4T1 Resolução o.° 2401-00.098 Fl. 311 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto _tempestivamente, conforme informação à fl. 265. Quanto a realização do depósito recursal destaca-se que o STF afastou sua exigência razão porque deixou de apreciar dita matéria. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Contudo, antes mesmo de proceder ao julgamento das preliminares, entendo que exista um ponto que deva ser melhor esclarecido, qual seja manifestação da Delegacia da Receita, quanto ao resultado do processo em relação ao enquadramento da empresa no SIMPLES tendo em vista ter o último andamento do processo ocorrido ainda no ano de 2007. Face ao exposto entendo deva o processo ser baixado em diligência para que a DRFB jurisdicionante informe a situação da empresa em relação a opção pelo SIMPLES durante todo o período objeto do lançamento e se o processo ao qual a empresa questionou o suposto "erro" nos sistemas da Receita Federal, já restou julgado. CONCLUSÃO Face o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010 Le/a- E • • CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 3

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Numero do processo: 13823.000119/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA ,, r I I I ! Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 13823.000119/99-45. : 124.237 : IRPF - EX.:'1997 : ANTONIO CARLO'S LEISTER DE CASTRO :qRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP : 18 DE ABRIL DE 2001 R E S O LU ç Ã O N°. 102-2.005 Vistos, relatados e discutidos os I presentes autos de recurso , I interposto por ANTONIQ CARLOS LEISTER DE CASTRO. . RESOLVEM os Membros da Segunda .Câmara do Primeiro' -Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o 'julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. , /Ji:J~, ANTONIO D( FREITAS DUTRA PRESIDENTE F<?RMALl080 EM: O "I J UN ,UU1 Participaram, ainda, do .presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEA:rRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA . ',- '. GORETtI DE BULHÕES CARVALHO. '~" .. '. .- , -. .. " - . , Trabalhista" recebidos da Fundação CESP - doc. de fls. 16/28 -, tendo em vista que, os referidos valores foram consignados como rendimentos "isentos e não \ . . tributáveis'" na declacação de 'ajuste do re~orrerite. procedimento de revisão de ofício de ,sua Declaração de Ren~imentos. do E~ercício' / de 1997 - Ano Base de 1996, efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, foi autuado no montante original de R$17.854,52 (Dezessete mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) acrescido de ,multa "ex~offício" de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. • '. f . / o recorrente conforme consta nos documentos de fls. 15 a 36, em R E LA T Ó RI O : 13823.000119/99-45 : 102-2.005 : 124.237 , : ANTONIO CARLOS LEISTER DE CASTRO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA O imposto s~plementar decorre da inclus~o, no rol de rendimentos '." . ' . tributáveis, de R$16.1 04,84 (Dezesseis mil, cento e quatro reais e pitenta e quatro centavos) a título de "Indenização Judicial - Passivo Trabalhista" e de R$61.348,49 I (Sessenta e'um mil, trezentos e quarenta e oito reáis e quarenta e nove centavos) . de "Prêmio por Aposentadoria"- doc. de fls., 16 -, recebidos da Companhia .' \ Energética de São Paulo - CESP - e de R$8.538,64 (Oito mil, quinhentos e trinta e. oito reais e sessenta 'e quatro centavos) a título de "Indeniza'ção Judicial - Passivo Não concordando que a exigência fiscal ingressou com impugnação ,. . do lànçamento junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento-em ,Ribeirão " Preto, doc.'s de fls, 01 a. 13, sustentando que o valor' recebido da CESP e da Fundação CESPa Ht~'Odé ~Indenização Judicial ~ Passivo T~~balhista'e"~rê~io r por Aposentadona" nao estao no campo, da Incldencla tnbutana faCé dISPOSlçoe~ '/ Processo nO. , / Resolução ,rio. Recurso nO. Recorrente , I ... '. MINISTÉRIO DA FAZENDA' '. . PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo nO. : 13823.000119/99-45 Resolução n°. :102-2.005 / legais contidas no Código Tributário NaCional e no Regulamento do Imposto de , . '" Renda. Aduz que o "Prêmio por Aposentadoria" é uma indenização. paga pela CESP visando o seu desligamento da empresa ao..se aposentar, desaparecendo da folha de pagamento. \. Apreciando a impugnação int~rposta - doc's de fls. 41 a 46 - a digna autoridade monOcrática, Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo . fiscat, indeferiu o pleito do impugnante, julgando procedente o feito fisca1,' respaldando sua decisão nos postulados jurídicos contidos nos art.'s 4°, 43, 45, 97 . e 176 da Lei N.o 5.172/66'-Código Tributário Nacional, Lei.N° 7.713/88, art.'s 1°" \ 2°, 3°, 6° e r, Lei N.o 7.730/89, art. 50, Decreto N.o 1.041/94 - Regulamen'to do • I Imposto de Renç:la - art.'s 40 e 45, S 3°, Parecer Normativo CST N.° 5/1984 e diversos Acórdãos proferidos pelo 1° Conselhó de Contribuintes. Contestando a decisão do órgão de julgamE?nto de 1a Instância, RECORRE,' tempestivamente,' a este Conselho reafirmando os argumentos de fato e ,. ..' .' . . . de direito expendidos preliminarmente reforçando na. parte preambular de sua exordial não assistir ao Recorrente qualquer responsabilidade na não retenção do Imposto de Renda na Fonte, vez que" a fonte pagadora atua na qualidade de substituto tributário. Tendo sido negado seguimento ao recurso pelo descumprimento do ) 3 . 'disposto no Art. 33, S 2° do Decreto N.°70.235, de 06 de março de 1972, com a.' . redação dada pelo Art. 32 da MP N.o 1770/99 - depósitQ de30o~ sobre os débitos exigidos - ingressou com Mandàdo de Segurança junto a 1a Vara da Justiça ro-- .. ~ I ..MINISTÉRIO'DA FAlENDÁ ': '. :.. '. . PRIMEIRO CgNSELHO DE CONTRIBUINTES -: '. SEGUNDA CAMARA. .. . I, .<". M / ~. • • -. . , . Processo. nO.. : 13823.000119/99-45 Resolução nO. : 102-2.005 ( '. c Federal em Araçatuba, sendo-lhe concedida.'a medida liminar afastando a exigência contida 110scitado.s dispositivos legais ,.-doc. de fls. 80 a 99 e 134 a140. . I Em 05 de fevereiro de 2001, atravésd6 Memo/OSOO/N.o 19/2001, atendÉmdo solicitação do patrono do Recorrente, a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba enéaminhou à este Cónselho' o 'Ofício F/2403/2000, de 08 de dezembro de 2000, fir~ado pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Sr JULIO CESAR LAMOUNIER LAPA, esclarecendo que á Companhia Energetica de São Paulo~.CESP- recó~hece a dívida' pela não retenção do imposto de renda ~ na fonte ,tendo incluído a mesma no Programa de Recuperação Fiscal - REFISe . solicitando seja extinto o processo administrativo instaurado co'ntra o recorrente. De. .acordo com a informação prestada Joi" incluído no REFIS a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - o montanJe de R$46.935.369,60 (Quarenta e seis . milhões, novecentos e trinta e cinco 'mil, trezentos e sessenta e nove reais e , ~ J • I ~. (.. 1 ! ( I " sessenta centavos) - doc. de fls. 126 a132. É o Relatório. ) ~ .. ..~ , I f I P ,'. 4 'VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia da Receita. . dos' r \\5rendimentos objeto do crédito tributário confessado. .c) se em decorrência de qualquer das hipóteses acima a CESP . ' solicitou a retificação da DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE REND.A RETIDO NA FONTE - DIRF, incluindo' os beneficiários b) se as Centrais Elétriéas de São PaulQ- CESP - na ~eterminação do montante denunciado no REFIS rêfez a sua folha de pa.gamento incluindo a verba indenizatória como rendimento tributável; Federal de Araçatuba, em procedimento de fiscalização-diligência, apure e informe o a seguir desorito: . a) se o montante do Imposto' de Renda devido na Fonte denunciado junto ao REFIS teve como base de cálculo o rendimento reajustado; ."Tendo em vista que as Centrais Elétricas do Estado dê' São Paulo, conforme doc. de fls: 126 ~. 132, reconhece a' dívida pela não retenção do imposto . . de renda devido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas à seus funcionários, incluindo o montante do débito tributário no valor de R$46.935.369,60 (Q4arenta e . . seis milhões, no~ecentos e' trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e .sessenta centavos) no Programa de Recuperação Fiscal REFIS, voto no sentido de. \ '.. ~INISTERIO DA FAZENDÁ " . 'I" . PRIMEIRO \CÇ)NSELHO DE C.O.NTRIBUINTES . 'SEGUNDA CAMARA- , : t. _. '.~ _., . -Processo nO; :13823.000119/99-45' Resolução nO.' : 102-2.005 ,.I '"' , 'MINISTÉRIO DÁ FAZENDA ,.' I I,'PRIMEIRO CÇ)NSELHO DE, CONTR}8UINTES,. SEGUNDA CAMARA /' "'f~ - / " ' J ("'". " ) '\ . ' Processo, nO. : 13823.00'o119/99~45 ' Resolução nO; : 102-2.005.' . j \" < • ). " : " Sala da~,Sessôes - DF,em 18 de-abri rde' 200 1. ,lo , , ,Após cumprida a diligência e apurado o v:alor do Imposto de Renda • j ,\,,' . ' '. -.I) '. . . :,.' . devido na fonte em n"omé do recorrente, denunciadO) pela CESPno REFIS;, séja \ ' " ", :" ' procedida: pela DE3le.9acia dp RecÉnta Federal'em' Araçatuba ~,rêvisão,' do' " , lançamento objeto deste proce~só, a firn de apurár eventuais diferé~ças de"crédito.s . \ . , , tribwtários a serem constituídos. ' ') '1' ,,'.~" ',r ., I " \ , .", --...;" I , . . . J' ~, .1 " ' ...•;,', , ,I • " .•. ;,., ~ i ',"- \, . ".\ , ',; i , , ".: : 6. ' " ; i 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4629026 #
Numero do processo: 16707.100227/2005-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.435
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos t- • os do voto da Relatora. Él II --- I E M ilgrAS PESSOA MONTEIRO Pre idente V N SSA PEREI RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. • Processo n.° 16707.100227/2005-50 CCO I/CO2 Resoluçào n.° 102-02.435 Fls. 2 Relatório Em 11/04/2005 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 10/15, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 3.160,02, sendo R$ 1.512,12 de imposto de renda pessoa fisica - suplementar, R$ 1.134,09 de multa de oficio e R$ 513,81 de juros de mora calculados até abril/2005. O lançamento decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte referente ao exercício de 2003, por meio da qual se constatou a falta de comprovação de valores retidos pela Prefeitura de Extremoz (RS) a título de IRRF. Impugnado o auto de infração a 1' Turma da DRJ/REC, às fls. 24/26, julgou o lançamento procedente, eis que o contribuinte se limitou a anexar ao processo cópias de declarações emitidas pela Prefeitura de Extremoz (fls. 02 e 06) e não o comprovante de desconto na fonte, modelo oficial. No mais, apontou a decisão recorrida, ainda, que a fiscalização apurou que o contribuinte não consta como beneficiário, na D1RF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), apresentada pela fonte pagadora. A ciência do referido acórdão ocorreu em 27/07/2006 e o contribuinte apresentou seu recurso em 23/08/2006, sustentando a efetiva ocorrência da retenção e juntando, além da declaração de ajuste do exercício de 2003, "Informe de Rendimentos" apresentado pelo Governo do Rio Grande do Norte (fls. 38) e "Declaração" emitida pela Prefeitura de Extremoz (fls. 36/37). É o relatório. • 2 Processo n.° 16707.10022712005-50 CCO1 /CO2 Resolução n.° 102-02.435 Fls. 3 Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o. Abaixo, transcrevo o art. 87 do RIR/99: Art. 87 - Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Parágrafo 2°- O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7°, §§ 1°e 2°, e 8°, § 1°."" Conforme se observa dos autos o contribuinte juntou, na oportunidade da interposição do Recurso Ordinário, "Informe de Rendimentos" (fls. 35) emitido pelo Governo do Rio Grande do Norte — Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Setor — Centro Social de Extremoz), no qual não se verifica nenhum valor retido a titulo de IRRF. De outro lado o contribuinte anexou cópia autenticada de "Declaração" emitida pela Prefeitura de Extremoz (fls.36/37), assinada por sua Tesouraria, que aponta pagamentos realizados ao recorrente no ano-calendário de 2002 e, ainda, recolhimentos a titulo de IRRF. Muito embora a decisão de primeira instância administrativa tenha se pautado na inexistência de "Informe de Rendimentos" oficial com relação a esta fonte pagadora (Prefeitura de Extremoz), bem como na ausência do nome do contribuinte na correspondente DIRF, entendo que o caso merece melhor elucidação. Assim, diante do fato de que o contribuinte apresentou cópia autenticada de declaração emitida por ente público — Prefeitura de Extremoz — atestando as retenções na fonte do imposto sobre a renda e, ainda, de que pode ter ocorrido equívoco, por parte desta prefeitura, na apresentação de suas informações fiscais, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência. Some-se aos motivos supra o fato de que o contribuinte, até o momento, vem se defendendo pessoalmente nos autos do processo administrativo fiscal, não se fazendo representar por advogado, fato que nos impõe especial cautela na solução da questão. 3 • ' Processo n." 16707.100227/2005-50 CCOI/CO2 Resoluçao 102-02.435 Fls. 4 Assim, pelo exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de seja encaminhada notificação à Prefeitura de Extremoz para obter informações quanto à existência de vinculo empregaticio com o contribuinte, e ainda, informar os valores por ele percebidos a titulo de remuneração no ano-calendário 2002, com as respectivas retenções do IRRF. Sala das Sessões-DF, em 29 de maio de 2008. Van sa Pereira Rod gues Domene 4

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4630596 #
Numero do processo: 10283.001954/98-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO RESTITUIÇÃO Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO- Descabe indeferir o pedido relativo a crédito oriundo de aplicações financeiras para as quais o contribuinte apresenta os comprovantes das retenções, ao tão só argumento de que não consta o recolhimento pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96837
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10283.001954/98-79 Recurso n° 148.348 Voluntário Matéria Restituição/Compensação - EX: DE 1995 Acórdão n° 101-96.837 Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S.A. Recorrida r TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: COMPENSAÇÃO RESTITUIÇÃO Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO- Descabe indeferir o pedido relativo a crédito oriundo de aplicações financeiras para as quais o contribuinte apresenta os comprovantes das retenções, ao tão só argumento de que não consta o recolhimento pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔ 10 PRAG PRESIDENTE (-).5 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 23 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° I 0281001954/98-79 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-98.837 Fls. 2 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Evadin Indústrias Amazônia S/A, em face de decisão da 1* Turma de Julgamento da DRJ em Belém, que deferiu apenas parcialmente sua manifestação de inconformidade com o despacho decisório da autoridade competente da DRF em Manaus reconhecendo apenas parcialmente seu direito creditório relativo ao Imposto de Renda,com pedidos de compensações com débitos de CSLL, PIS e COFINS. A autoridade acolheu como valor compensável R$ 806.471,86 e rejeitou parcelas não passíveis de compensação em valores de R$ 28.639,92 (Banco Tendência S/A) R$ 25.273,97 (Banco Safra S/A) e R$ 7.105,34 (Citibank S/A). A Turma de Julgamento deferiu parcialmente a manifestação de inconformidade para acolher a solicitação quanto aos valores de R$ 28.639,92, R$ 20.290,21 e R$ 25.273,97, indicados como não passíveis de acolher pela DRF, cujos comprovantes encontram-se localizados às fls. 69, 70, 234, 387 e 388, restando apenas, o valor de R$ 7.105,34. Não conformado com o resultado do julgamento, a peticionária interpôs recurso a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes alegando, em síntese, que apresentou toda a documentação necessária à restituição da quantia de R$ 7.105,34 retida pelo Citibank, e que o argumento de que não consta o respectivo recolhimento, se confirmado, caracteriza apropriação indébita, mas não pode invalidar o direito do contribuinte. Finaliza o recurso postulando no sentido de que: a) seja devolvido o processo à DRF/Manaus para que seja diligenciado junto ao Citibank e apurado o motivo da falta de retenção do IR em comento; b) em vista de eventual infração tributária praticada pelo Citibank, seja este denunciado ao Ministério Público Federal para o procedimento penal cabível; c) seja reconhecido o direito de crédito em valor de R$ 7.105,34, para fins de homologação das compensações requeridas. O litígio foi submetido a julgamento pela Segunda Câmara deste Conselho em sessão de 14 de junho de 2007 quando, pelo Acórdão 102-48.625, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Antônio José Praga de Souza, a Câmara declinou da competência para uma das Câmaras com atribuição para julgar a tributação relativa à pessoa jurídica. É o Relatório. 2 • Processo n° 10283 001954/98-79 CCOI/C01 Acórdão n.°101-913.837 Fls. 3 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARON1, Relatora. A origem deste processo é um pedido de restituição, seguido por outros de compensação, com fundo em retenções de IR sobre aplicações financeiras por pessoa jurídica - mais de 100 (cem) — das quais, após as verificações já efetuadas, restou em lide apenas a confirmação de uma única retenção, em quantia de R$ 7.105,34, mês de janeiro de 1996, que teria sido retida pelo Citinbank, para a qual há comprovante da fonte pagadora em poder da beneficiária, mas não foi localizado o recolhimento pela primeira, quando em diligência solicitada pelo Serviço de Tributação da unidade de origem. A única matéria que permanece em litígio envolve apenas a confirmação de uma das retenções. A Recorrente apresentou o documento emitido pela fonte pagadora previsto em lei e no qual foi informado o desconto e a retenção do tributo em razão do resgate do CDB. Essa prova não foi descaracterizada pelo fisco, isto é, na diligência apenas foi identificada a falta do recolhimento, mas não foi negada a transação de fundo. Sobre essa matéria, o entendimento deste Conselho, sem qualquer discrepância, é no sentido de que, existindo o documento de retenção e não comprovado o recolhimento, cabe ao fisco diligenciar junto à fonte e, se for o caso, dela exigir o tributo. Não, porém, negar o direto do contribuinte que sofreu a retenção, de compensá-la. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 27 de junho de 2008 SANDRA MARIA FARONI 3 Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001168/98-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.932
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, Elizabeth Maria Violatto e Ubaldo Campello Neto e, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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