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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745159 #
Numero do processo: 10580.022796/99-44
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1995 LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (Súmula CARF nº 3).
Numero da decisão: 1802-000.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
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RIOMAR CENTROS COMERCIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE.  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano­calendário  de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  (Súmula  CARF  nº  3).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 79/91 contra decisão monocrática da  DRJ/Salvador (fls. 61/75) que julgou procedente, em parte, o auto de infração do IRPJ do ano­ calendário 1995, mantendo a infração compensação de prejuízo com inobservância da trava de  30%, porém afastando a infração falta de realização do lucro inflacionário.  Quanto aos fatos:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração,  foi  lavrado  auto  de  infração do IRPJ em 17/12/1999 (fls. 01/07), imputando as seguintes infrações:  a) lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo  obrigatório de 10%;  b) compensação de prejuízo fiscal sem observância da trava de 30% do lucro  líquido ajustado (Lucro Real antes das compensações).   Crédito  tributário  lançado  de  ofício  no  valor  de  R$  408.058,52  (data  da  lavratura do auto de infração), assim discriminado:  ­ imposto, R$ 155.350,26;  ­ multa de ofício de 75%, R$ 116.512,69;  ­ juros de mora (calculados até 31/12/1999), R$ 136.195,57.  A contribuinte tomou ciência do auto de infração do IRPJ pessoalmente, por  intermédio  de  seu  representante  legal,  em 21/12/1999  (fl.  01),  apresentando  impugnação  em  17/01/2000 de fls. 47/53, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1)  Preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  do  IRPJ  pela  imputação  de  infrações equivocadas:  ­ Lucro Inflacionário: que apresentou duas declarações do IRPJ:  a)  a  primeira,  relativa  ao  período  de  janeiro  a  outubro/1995  (situação  especial), em face de cisão parcial, quando ofereceu à tributação 7,76% do lucro inflacionário  acumulado, equivalente R$ 430.012,00;  b)  a  segunda,  do  período  novembro  a  dezembro/1995,  quando  ofereceu  à  tributação o complemento da realização mínima obrigatória de 10%, ou seja, R$ 82.401,00.  Que, entretanto, a fiscalização olvidou a primeira declaração.  Juntou cópias das declarações e do LALUR.  ­  Compensação  de  prejuízo  sem  observância  da  trava  de  30%  (Lei  nº  8.981/95, art. 42):  Que,  com  fulcro  no  art.  6º  do  DL  nº  1598/77,  tem  direito  adquirido  de  compensar  integralmente  os  prejuízos  fiscais  gerados  até  31/12/1994,  com  os  resultados  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.022796/99­44  Acórdão n.º 1802­000.975  S1­TE02  Fl. 2          3 anos seguintes, sem a limitação imposta pela novel legislação, a qual deve valer, tão­somente,  para os prejuízos fiscais gerados sob sua égide;  Com  base  nessas  razões,  a  contribuinte  pediu  o  arquivamento  do  auto  de  infração, alegando nulidade do  lançamento  fiscal; que, em relação ao  lucro  inflacionário,  foi  imputada infração de fato inexistente, e, por último, quanto a compensação de prejuízo fiscal  com inobservância da trava de 30%, foi apurada infração com base em lei inconstitucional.  A  decisão  a  quo  acolheu,  em  parte,  as  razões  da  contribuinte,  afastando  a  infração atinente ao lucro inflacionário, porém manteve a infração “compensação de prejuízos  fiscais  com  inobservância  do  limite  de  30%”,  reduzindo,  por  conseguinte,  o  montante  do  principal do IRPJ de R$ 155.350,26 para R$ 18.243,07, bem assim a multa de ofício e os juros  de mora, cuja ementa desse decisum transcrevo, a seguir (fls.41/42):  (...)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995   Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  O afastamento  da  aplicabilidade  de  lei  ou  ato  normativo  pelos  órgãos  judicantes,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazenddria,  está necessariamente  condicionado à  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  sua inconstitucionalidade.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995   Ementa: NULIDADE.  Somente  são  nulos  os  autos  de  infração  lavrados  por  pessoa  incompetente.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995   Ementa:  REALIZAÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO.  A  pessoa  jurídica  deverá  considerar  realizado  em  cada  ano­ calendário,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  lucro  inflacionário  acumulado.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL.  A  partir  de  1º  de  janeiro de  1995, para  efeito  de determinar  o  lucro  real,  o  lucro  liquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda  poderá ser reduzido em, no máximo, 30%.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 (...)  Exoneração  de  crédito  tributário:  na  parte  conclusiva  do  voto  condutor  do  Acordão (fl. 74), consta, de forma expressa, que, por conta do afastamento da infração atinente  ao lucro inflacionário, foi exonerado a título de principal do IRPJ R$ 137.107,19, nos seguintes  termos:  (...)  CONCLUSÃO   52.  No  uso  da  competência  atribuida  pelo  artigo  25,  inciso  I,  alínea  "a",  do Decreto n.°  70.235,  de  1972,  com a  redação do  artigo 1° da Lei n.° 8.748, de 1993,  JULGO PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  lançamento  de  que  trata  o  Auto  de  Infração  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 01 a 07), no  valor  de R$ 18.243,07  (dezoito mil,  duzentos  e  quarenta  e  três  reais  e  sete  centavos),  conforme  quadro  demonstrativo  abaixo,  acrescido das cominagões legais cabíveis:  Espécie  Fato gerador/  Vencimento  Valot total  Valor não  impugnado        Valor  Exonerado  Impugnado  Mantido  IRPJ  1995  29/03/1996  155.350,26    ­  137.107,19  18.243,07       (...)  Ciente  dessa  decisão  em  09/11/2001  –  sexta­feira  (fl.  75),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11/12/2001 de fls. 79/91, juntando ainda os documentos de  fls.92/110, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  pela  inaplicabilidade  da  legislação  que  limita  em  30% a  compensação  do  Lucro  Real  com  prejuízos  fiscais  (arts.  42  e  58  da  Lei  8.981/95  e  arts.  12,  15  e  16  da  Lei  9.065/95), pois:   (i) fere o principio constitucional da anterioridade;   (ii) há a desconfiguração da base de cálculo do imposto;   (iii) afronta cabalmente o principio da capacidade contributiva; e   (iv) configura tal situação verdadeiro empréstimo compulsório.  O  Recurso  Voluntário  foi  considerado  inicialmente  deserto,  não  foi  dado  seguimento,  pois  a  recorrente  não  fez  o  depósito  de  30%  da  exigência  fiscal  com  base  na  decisão  recorrida  e  não  arrolou  bens  e  direitos  do  patrimônio,  classificados  no  ativo  permanente,  implicando  cobrança  imediata  do  crédito  tributário,  conforme  despacho  de  27/03/2002 da DRJ/Salvador (fl.111).  Em 09/07/2002, em face do não pagamento do débito, houve a remessa dos  autos para PFN para fins  inscrição em dívida ativa, conforme despacho da DRF/Salvador (fl.  122).  Despacho e Termo de Inscrição em Dívida Ativa pela PFN (fls. 123/125).  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.022796/99­44  Acórdão n.º 1802­000.975  S1­TE02  Fl. 3          5 Por  liminar  obtida  em  Mandado  de  Segurança  pela  contribuinte,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  inscrito  em  dívida  ativa  foi  suspensa  em  razão  de  ordem  judicial – 10ª Vara Federal de Salvador/BA (fls.134/143).  Em  razão de  sentença proferida nos  autos do Mandado de Segurança –  10ª  Vara Federal de Salvador/BA, os autos do processo foram restituídos à RFB, a fim de ser dado  cumprimento à decisão judicial: “deverá a DRF proceder à notificação formal ao impetrante  da decisão administrativa que julgou deserto o recurso administrativo”, conforme despacho de  18/03/2003 (fl. 144).  A recorrente tomou ciência, em 03/04/2003, de que seu Recurso Voluntário  fora declarado deserto (fls. 145/146).  Os autos retornaram para PFN em 23/04/2003 (fl. 144).  Execução  judicial  do  crédito  tributário  inscrito  em  dívida  ativa  em  10/07/2003 – 20ª Vara Federal de Salvador/BA (fls. 148/149).   Responder exceção de pre­executividade (fls.160).  Decisão  transitada  em  julgado no dia 19/08/2009 em  favor da  contribuinte,  proferida nos autos da Apelação Cível nº 2002.33.00.025445­9/BA – TRF/1ª Região (rejeição  dos  Embargos  da  Fazenda  Nacional),  onde  determinou­se  o  processamento  do  recurso  administrativo apresentado pelo contribuinte, pois: "É ilegítima a exigência de depósito prévio  para admissibilidade de recurso administrativo" (fls. 162/170).  A PFN,  na Bahia,  Setor  de Serviço  da Dívida,  em  face  da decisão  judicial  definitiva  citada  acima  em  favor  da  contribuinte  e  observado  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA Nº 1539/2008 que trata da repercussão do pronunciamento do STF na ADI 1976­7  (declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 10.522/2002 que exigia arrolamento  prévio de bens como condição objetiva para processamento do Recurso Voluntário), concluiu  que  não  houve  prescrição  do  direito  de  revisão  do  despacho  de  deserção  do  recurso,  pois  a  contribuinte  se  insurgiu  judicialmente  de  forma  tempestiva,  determinando  no  despacho  fundamentado de 14/09/2009 (fls. 174/175):  a)  o  cancelamento  da  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  por  ausência  de  exigibilidade do crédito ­ pendência de recurso administrativo com efeito suspensivo;  b) desistência da PFN, em juízo, da ação de execução fiscal;  c) devolução dos autos à RFB, para encaminhamento, em seguida, ao CARF  para análise do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Voto             Conselheiro Nelso Kichel,   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  A lide versa acerca da exigência de crédito tributário do ano­calendário 1995,  por  intermédio de  auto de  infração do  IRPJ, em face da  infração  imputada: compensação de  prejuízo fiscal sem observância da  trava de 30% do  lucro  líquido ajustado (Lucro Real antes  das compensações).  Vale dizer, o excesso de compensação de prejuízo fiscal,  implicou redução,  indevida, do Lucro Real e do imposto.  Por  isso,  da  exigência  do  imposto  com multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  A  recorrente,  em  suas  razões  do  recurso,  alegou  que  a  exigência  não  pode  prosperar,  pois  teria  direito  adquirido  a  aproveitamento  ou  compensação  do  prejuízo  fiscal  acumulado até 31/12/1994 com o Lucro Real de períodos de apuração seguintes sem a trava de  30% sobre o lucro líquido ajustado; que o art. 42 da Lei nº 8.981/95 seria inconstitucional.  No mérito, não procede a irresignação da recorrente.  Neste Egrégio Conselho Administrativo, é entendimento pacífico que incide,  sim,  a  trava de  30%  (trinta  por  cento) na  compensação  do  lucro  líquido  ajustado  (lucro  real  antes  das  compensações)  com  prejuízos  fiscais,  cuja  matéria,  por  ser  pacífica,  encontra­se  sumulada, consoante Súmula CARF nº 03:  Para a  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em, no máximo,  trinta por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa.  Se  alguma  dúvida,  eventualmente  pudesse  existir,  quanto  à  constitucionalidade dessa limitação, o Supremo Tribunal Federal pôs fim à discussão.  A  matéria,  no  mérito,  foi  enfrentada  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  25/03/2009,  quando,  por  maioria,  negou  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  (RE 344994­PR) ajuizado contra decisão do Tribunal Regional Federal  (TRF)  da  4ª Região,  que  julgou  constitucionais  os  artigos  42  e 58  da Lei  8981/95. Os  dispositivos  limitaram a 30% a compensação dos prejuízos acumulados em anos­base anteriores, para fins  de cálculo do imposto de renda sobre o lucro das empresas.  Segundo o Pleno do STF:  ­ que a norma, no caso, trata de um abatimento dos prejuízos verificados pela  empresa;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.022796/99­44  Acórdão n.º 1802­000.975  S1­TE02  Fl. 4          7 ­ que se trata, na verdade, de um “favor fiscal” e, como benefício, se restringe  às condições fixadas em lei. É a lei vigorante, no exercício fiscal do aproveitamento do crédito,  que definirá se o benefício será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do  lucro líquido;  ­  que,  até  que  encerrado  o  exercício  fiscal  ao  longo  do  qual  se  forma  e  se  conforma o fato gerador do imposto de renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito  quanto  à manutenção dos patamares  fixados para  esse benefício pela  legislação que  regia os  exercícios anteriores (não há regime jurídico adquirido para compensação de prejuízos);  ­  que  essa  norma  não  trata  de  qualquer  alteração  de  base  de  cálculo  do  tributo.  Exatamente,  por  isso,  não  há  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  ou  do  direito  adquirido,  até  porque  a  Lei  nº  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início de sua vigência;  ­  que  a  lei  trata  de  deduções,  “cuja  projeção,  para  exercícios  futuros,  foi  autorizada,  e  autorizada  nos  termos  da  lei,  que  poderá  naturalmente,  ampliar  ou  reduzir  a  proporção desse aproveitamento”.  A propósito, transcrevo a ementa da decisão do Pleno do STF (RE 344.994­ PR), Sessão de 25/03/2009, Relator Min. Marco Aurélio:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS A E B, E  5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido.   2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso  extraordinário a que se nega provimento.  Portanto,  a  aplicação  da  trava  de  30%  na  compensação  de  lucro  real  com  prejuízo fiscal é constitucional, independentemente da época que o prejuízo fiscal foi gerado,  se antes ou depois da Lei nº 8.981/95.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.          (documento assinado digitalmente)                   Nelso Kichel              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8               Fl. 196DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 18050.001240/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO DESCUMPRIMENTO DA LEI INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Para o caso concreto, entendo que o alimentação fornecido pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, “c” da lei, ou seja c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu alimentação em dinheiro, portanto em desconformidade com a lei Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Não existe na Lei 6321/91, previsão para o fornecimento de alimentação em dinheiro. Os efeitos dos acordos e convenções coletivas restringem-se a regular a relação trabalhista, salvo quando por expressa previsão legal seus efeitos atinjam o conceito de salário de contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.171
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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POSTO DE GASOLINA FELICI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  EM  DINHEIRO  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  ­  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO   Para o caso concreto, entendo que o alimentação fornecido pelo empregador,  só  não  será  considerado  salário  de  contribuição,  quando  fornecidos  nos  exatos termos do art. 28, “c” da lei, ou seja c) a parcela "in natura" recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976;  O  ganho  foi  direcionado  ao  segurado  empregado  da  recorrente,  quando  a  empresa  forneceu  alimentação  em  dinheiro,  portanto  em  desconformidade  com  a  lei  Estando,  portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração e não havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições  previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Não existe na Lei 6321/91, previsão para o fornecimento de alimentação em  dinheiro.  Os  efeitos  dos  acordos  e  convenções  coletivas  restringem­se  a  regular  a  relação  trabalhista,  salvo  quando  por  expressa  previsão  legal  seus  efeitos  atinjam o conceito de salário de contribuição.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 117DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.001240/2009­48  Acórdão n.º 2401­02.171  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.196.108­4, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa destinada a terceiros  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 21 a 24 as contribuições de terceiros  lançados neste AI são referentes as competência de 01/2004 a 12/2004, e foram apurados com  base na folha de pagamento onde são registrados os valores pagos aos empregos, em dinheiro,  sob o titulo de ajuda de alimentação cuja rubrica não foi oferecida a tributação.  É oportuno informar que essas Bases de Cálculos descritas acima não foram  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP.  Este  fato,  também  ensejou Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal — AIOP 37.196.109­2.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/01/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 85 a 90,  onde alegou em síntese.  Afirma que, para efeito de incidência previdencidria, os valores  pagos  pela  empresa  a  titulo  de  ajuda  alimentação  não  constituem remuneração, pelos argumentos declinados a seguir:  a)  consta  na  convenção  coletiva  de  trabalho  previsão  expressa  de  não  incidência  de  contribuição  previdencidria  sobre  tal  parcela.  b) colaciona  jurisprudência do TRT 3' Regido, que decide pela  não  incidência  do  INSS  sobre  ajuda  alimentação  definida  em  convenção coletiva.  Insta  salientar  que  foi  anexada  as  fls.  77/81  nova  impugnação  protocolizada em 16/07/2009, na qual, em síntese, requer, com  relação  à  multa  cominada,  seja  aplicada  a  redação  da  Lei  11.941,  de  2009,  por  se  tratar  de  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte, conforme preceitua o art. 106 do Código Tributário  Nacional (CTN).  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 85 a 86.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 91 a 94 , contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação,  quais  sejam:  a verba paga  não  constitui  salário  de  contribuição  considerando  a  expressa previsão em acordo ou convenção trabalhista que descreve sua natureza indenizatória.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.001240/2009­48  Acórdão n.º 2401­02.171  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  180.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, bem como quais as modalidades de pagamento,  in verbis:  “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto, não existe dentre as possibilidades de fornecimento de alimentação  de  acordo  com  o  PAT,  o  pagamento  em  dinheiro.  Sendo  assim,  o  pagamento  realizado  encontra­se  em  dissonância  com  os  preceitos  legais,  razão  porque  constitui  salário  de  contribuição.  O fato de existir previsão em acordo ou convenção coletiva não interfere na  natureza  da  verba  para  efeitos  previdenciários,  posto  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  encontra­se descrita no art. 28, § 9º da lei 8212/91, sendo que o descumprimento dos preceitos  ali  descritos  faz  nascer  o  dever  de  incluir  ditos  valores  na  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do  recurso no mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.001240/2009­48  Acórdão n.º 2401­02.171  S2­C4T1  Fl. 4          7                               Fl. 123DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.000606/2004-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere às multas, moratórias ou de ofício, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. Embora o art. 132 refira-se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece que o disposto na Seção II do Código Tributário Nacional aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as dívidas decorrentes de tributos, mas também de penalidades pecuniárias. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio da boa-fé não pode amparar a sucessora se o sócio administrador era também o responsável pela administração da empresa incorporada e mentor da conduta fraudulenta que ensejou a qualificação da multa. Responsabilidade integral da sucessora pelos créditos tributários lançados, inclusive da multa de ofício qualificada, uma vez comprovado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).
Numero da decisão: 9101-001.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, acompanharam o relator por suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (atual  denominação da MG Master Ltda. — sucessora da RK Sports Ltda.).    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  SUCESSORES.   A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos,  mas  também  se  refere  às multas, moratórias  ou  de  ofício,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor.  Embora o art. 132 refira­se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece  que  o disposto  na Seção  II  do Código Tributário Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição,  compreendendo  o  crédito  tributário  não  apenas  as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias.  MULTA  QUALIFICADA.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio  da  boa­fé  não  pode  amparar  a  sucessora  se  o  sócio­administrador  era  também  o  responsável  pela  administração  da  empresa  incorporada  e  mentor  da  conduta  fraudulenta  que  ensejou  a  qualificação  da  multa.  Responsabilidade  integral  da  sucessora  pelos  créditos  tributários  lançados,  inclusive  da  multa  de  ofício  qualificada,  uma vez comprovado que  as  sociedades estavam sob controle  comum  ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João  Carlos  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Karem  Jureidini  Dias,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Valmir  Sandri,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  acompanharam o relator por suas conclusões.      ﴾documento assinado digitalmente﴿     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Viviane Vidal  Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, Antônio  Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  do Procurador da Fazenda Nacional,  contra o  acórdão nº 108­08.524, de 20/10/2005 (fls. 582/598), proferido pela Oitava Câmara do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  decidiu  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e  os juros incidentes sobre estas contribuições até agosto de 1998 exigidos de ofício e cancelar a  multa lançada de ofício.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  09/10/2006  (fls.  600),  tendo  interposto o recurso especial  (fls. 601/619), com fundamento no art. 32,  inc.  I do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  e do  art.  5º,  inc.  I  do Regimento  Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF nº 55, de 12/03/1998.   Insurge­se  a  recorrente  contra  a  decisão  do  acórdão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  (150%),  com  base  no  entendimento  de  que  a  incorporadora  somente  responde pelos tributos devidos pelo sucedido.   A Fazenda Nacional, ora recorrente, alega em síntese:  a) que a decisão que decidiu pela exclusão da multa de ofício violou o art. 129 do CTN,  pois o art. 132 do mesmo código deve ser aplicado observando­se aquele dispositivo;  b) que “o art. 129 menciona que nos casos de sucessão regrados na Seção II, os  sucessores serão responsáveis pelo crédito tributário e não somente pelo tributo em espécie”;  c)  que  “o  art.  132  se  encontra  dentro  da  Seção  II  e,  portanto,  não  se  pode  interpretar  a  expressão “tributos" nele mencionada  apenas  como  o  tributo  em  espécie, mas  como todo o crédito tributário numa interpretação sistemática com o art. 129”;  d) que “no presente caso, não se faz presente os valores que se busca proteger  com a interpretação restritiva do art. 132 do CTN. A autuada não goza de boa­fé, pois os seus  sócios  são quase  todos  os mesmos que  compunham o quadro  social da  sucedida, autora do  ilícito fiscal”;  e)  que  “a  administração  da  sucedida  fora  realizada  pelo  mesmo  sócio­gerente  da  sucessora o Sr. SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO que autorizava a utilização de vários  artifícios  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias,  conforme  apurados pela autoridade fiscal”;  f) que “em que pese a MGMASTER LTDA e a ZIK SPORTS LTDA sejam pessoas  jurídicas  distintas,  com  CNPJ  diferente,  ambas  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  cujo  órgão de direção foi o mesmo que praticou o ilícito fiscal em 1998”;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000606/2004­29  Acórdão n.º 9101­01.129  CSRF­T1  Fl. 2        3 g) que, “o afastamento da multa punitiva é razoável quando a aplicação desta  configurar­se  uma  situação  de  injustiça,  pois  atentatória  do  princípio  esculpido  no  art.  5Q,  XLV da CF/88 e à boa­fé objetiva, mas não pode servir àquele que praticou o delito apenas  porque mudou de nome”;  h) que “não é razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos  casos de sucessão, incorporação, transformação e cisão das pessoas jurídicas compostas pelos  mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas, transformadas e cindidas, a fim de que  não assistamos a perpetração de fraudes sob um aparente consentimento da lei”;  i) que “não procede o argumento de que a desconsideração da sucessão seria  forma de aplicar o parágrafo único do art. 116 do CTN a despeito de sua regulamentação”;  j)  que  restou  caracterizada  a  existência  de  dolo  por  parte  da  contribuinte,  ensejando a aplicação da multa qualificada prevista no inc. II do art. 44 da Lei 9.430/96.  A recorrente cita jurisprudência do STJ em abono à sua tese.  Ao final a recorrente propugna que seja restabelecida a multa de 150% para todos  os autos de infração.  O  presidente  da  8ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  contribuintes  admitiu  o  recurso  especial  por  que  se  trata  de  decisão  não  unânime  e  entender  que  ficou  demonstrado  em  tese  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária  à  lei  e  à  evidência  das  provas  contidas nos autos.  A  autuada,  ora  recorrida,  foi  cientificada  do  acórdão  e  do  despacho  de  admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões (doc.  a fs. 674/699), as quais protestam pela manutenção da decisão, sustentando em síntese:  a) que “o CTN, em seu art. 132, é claro ao afirmar que a responsabilidade  tributária das sucessoras refere­se apenas aos tributos e não às multas, principalmente as de  natureza punitiva”;  b)  que  “a  mencionada  "interpretação  sistemática",  pretendida  pela  Recorrente,  caracteriza­se  como  verdadeira  inovação  legislativa,  que  não  é  permitida  no  âmbito tributário em vista ao princípio da Estrita Legalidade (art. 150, II, CF/88 e art. 97 do  CTN)”;  c) que nas “razões do Recurso combatido, nota­se claramente a intenção da  Fazenda Nacional de ampliar o texto do art. 132 do CTN, acrescentando às suas disposições  vocábulo  que  o  legislador  não  pretendeu  expressar,  ou  seja,  substituir  a  palavra  "tributos"  pela expressão "crédito tributário", que, indiscutivelmente, não se equivalem”;  e) que “o  legislador ao editar a Lei n° 5.172/66  (CTN) sabia exatamente a  distinção entre  tributo  e  crédito  tributário,  bem  como as diferenças  entre principal  e multa,  não  podendo  o  julgador  administrativo  imaginar  que,  no  caso  do  art.  132,  ele  teria  se  equivocado ao constar somente a responsabilidade por sucessão com relação aos tributos”;   f) que “no que se refere aos precedentes do STJ apontados no Recurso ora  contra­razoado, verifica­se que, em ambos os casos, o entendimento que prevalece é o de que  a responsabilidade só existe quando as multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica,  ou  seja,  foram  aplicadas  antes  da  incorporação  de  forma  a  serem  conhecidas  pelos  novos  administradores da empresa, o que não ocorreu no caso em comento”;  g)  que  “em matéria  tributária  não  há  espaço  para  suposta  "interpretação  sistemática"  ou  "buscando  possível  intenção  do  legislador"  (que  na  verdade  são  meras  tentativas  de  inovar  no  ordenamento  jurídico­tributário),  pelo  que  todas  as  considerações  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 postas neste sentido não podem convalidar possível manuseio da legislação ao bel prazer do  Fisco”;  h) que “não há autorização legal para desconsideração de atos e negócios  jurídicos validamente realizados. E, se este fosse o caso, certamente a Recorrida tem o direito  de defesa contra tal argumento, de maneira que este aspecto teria que estar ventilado no auto  de infração e peças conseqüentes;  i)  que  “o  que  se  verifica  nos  autos  é  que  a  Fazenda Nacional,  ao mesmo  tempo  em  que  defende  a  malsinada  "aplicação  sistemática"  do  art.  132  do  CTN,  pretende,  indiretamente,  desconsiderar  a  sucessão  ocorrida  no  presente  caso,  aventando,  de  forma  equivocada, a possibilidade de um suposto ato  simulado,  sem realizar qualquer prova dessa  suposição. A  verdade é que a Recorrente nem mesmo chega a afirmar  expressamente que a  incorporação foi um ato simulado e nem poderia, pois para que essa afirmação fosse sequer  cogitada, seria indispensável sua comprovação inequívoca, fato inexistente nos autos”;  j) que “em momento algum o Fisco se opôs ao procedimento de incorporação  do  qual  participou  a  Empresa  Autuada,  mesmo  podendo  fazê­lo,  conforme  determina  expressamente a  legislação de  regência  (Lei n° 6.404/76),  sendo que não  lhe cabe,  somente  agora, alegar a imaginada simulação na transformação societária em comento, a fim de tentar  justificar  a  responsabilidade  por  sucessão  da  Recorrida  no  que  se  refere  à multa  de  ofício  aplicada na sucedida”;  k)  que  “mesmo  que  se  considerasse  cabível  a  multa  de  oficio,  hipótese  levantada  apenas  por  amor  ao  debate,  ela  teria  que  ser  aplicada  no  montante  mínimo  permitido em lei”;  l)  que  “no  caso  dos  autos,  não  restou  COMPROVADA  quaisquer  das  circunstâncias qualificadoras, sendo que não houve nenhuma ação dos Recorrentes tendente a  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador, o  que implicaria na sonegação”.  m) que “não há que se falar em imposição de penalidade, ainda mais em sua  forma  agravada,  eis  que  o  trabalho  fiscal  foi  concluído  após  a  adesão  da  Recorrente  ao  PAES” e que” a confissão e o parcelamento de débitos  são condutas que,  inequivocamente,  excluem qualquer possibilidade de ocorrência dos  requisitos para aplicação da qualificação  de multa tributária”.  A recorrida  faz citação da doutrina e de  jurisprudência da Câmara Superior  de Recurso Fiscais em reforço às suas contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve  ser  conhecido,  nos  termos  do  art.  4º  da  Portaria MF  nº  256  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  questão  a  ser  solucionada  versa  sobre  a  possibilidade  de  cobrança,  da  empresa  incorporadora  (sucessora),  de  multa  qualificada  (150%)  aplicada  sobre  os  tributos  lançados  em  face  da  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização  sobre  operações  realizadas pela empresa incorporada.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000606/2004­29  Acórdão n.º 9101­01.129  CSRF­T1  Fl. 3        5  O  acórdão  recorrido  adota  o  posicionamento,  de  que  a  incorporadora  responde apenas pelos os  tributos devidos pela sucedida. O acórdão  recorrido  tem a seguinte  ementa, na parte que interessa ao presente recurso:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido. O que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser  apurada após aquela data. Art. 132 CTN.  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  que  excluiu  a  penalidade  contraria  a  lei; mais precisamente o art. 129 do CTN. Sustenta que a interpretação do art. 132 não pode ser  feita de forma isolada, desconsiderando o disposto no art. 129, que integra a mesma Seção II  do  código,  que  trata  da  responsabilidade  dos  sucessores.  Tal  interpretação  estaria  em  consonância com a jurisprudência do STJ.  Por  outro  lado  a  recorrida  sustenta  que  a  decisão  recorrida  se  alinha  à  jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No seu entendimento a  expressão “tributos” contida no art. 132, excluiria uma interpretação sistemática no sentido de  ampliar  o  seu  alcance  e  abranger  as multas,  como  pretende  a  recorrente. Alega  ainda  que  a  jurisprudência  citada  pela  recorrente  abrangeria  apenas  os  casos  em  que  a multa  punitiva  já  havia  sido  lançada  antes  da  sucessão  e  já  integrando  o  patrimônio  da  incorporada  sendo,  portanto, de conhecimento da incorporadora na data do ato de incorporação.  Trata­se, portanto, de examinar se a decisão recorrida afronta os dispositivos  do Código Tributário Nacional que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores.  Passo, então, a examinar os argumentos da recorrida à luz dos elementos do  processo, da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial.  Esta questão tem sido bastante discutida sejam no âmbito doutrinário, seja no  campo jurisprudencial.   Na esfera administrativa, conforme aponta a recorrida em suas contrarrazões,  existem várias decisões  da Câmara Superior Fiscal que  a  responsabilidade da  sucessora,  nos  estritos termos do art. 132 do CTN, restringe­se aos tributos não pagos pela sucedida, e que a  responsabilidade  pela multa  fiscal  somente  se  dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  tratando­a,  neste  caso,  como  um  passivo  assumido  pela  sucessora.  É  o  caso  dos  acórdãos  da  CSRF  indicados  pela  recorrida  em  seu  contra­arrazoado  (Acórdão  CSRF/01­ 04.408 e CSRF/01­04.406, ambos proferidos no ano de 2003)  Em  que  pesem  os  sólidos  argumentos  contidos  nos  referidos  acórdãos  da  CSRF,  lastreado  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  não  se  pode  olvidar  que  a  jurisprudência é dinâmica e sofre alterações ao longo dos anos.  O argumento central da tese abrigada no acórdão recorrido é de que o artigo  132  do  CTN  prevê  apenas  a  responsabilidade  da  sucessora  pelos  tributos,  o  que  excluiria,  portanto as multas, pois estas estão fora do conceito de tributo “strictu sensu”.   Tal  premissa,  no  entanto  já  vem  mitigada  por  ressalvas  feitas  na  própria  jurisprudência que encampa esta tese. A primeira delas é de que se admite a responsabilidade  pelas  multas  se  estas  já  tiverem  sido  lançadas  antes  do  ato  sucessório,  na  medida  em  que  estariam  incorporadas  ao  patrimônio  (mais  propriamente  ao  passivo)  da  empresa  sucedida,  sendo, portanto, do conhecimento da sucessora (incorporadora, no presente caso). Também há  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 muito  que  a  jurisprudência  admite  que  a multa  de mora,  por  ter  caráter  indenizatório  e  não  punitivo, também é da responsabilidade da sucessora.   Essa interpretação mitigada do artigo 132 revela que a exegese correta, como  sói ocorrer com toda norma jurídica, não pode ser feita de forma literal, nem isolada do restante  do  ordenamento.  A  interpretação  sistemática  não  representa  inovação  legislativa,  nem  tampouco afronta o princípio da estrita legalidade, como alega a recorrida, mas sim representa  uma dos mais eficazes e utilizados métodos hermenêuticos.  Neste  diapasão  não  há  como  deixar  de  fazer  uma  análise  sistemática  das  normas que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores no CTN, contidas na Seção II  do Capítulo V. Pode­se começar pelo próprio art. 132, numa leitura mais acurada do caput e de  seu parágrafo único, in verbis:   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado que  resultar  de  fusão,  transformação ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos  de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  (grifei)  Como se vê, o caput do art. 132 trata da responsabilidade da pessoa jurídica  não apenas no caso em que esta  resulte de  incorporação de outra, mas  também nos casos de  fusão ou transformação da pessoa jurídica.  A lei nº 6.404/1976, que rege as sociedades anônimas define o que vem a ser  cada uma dessas modalidades, nestes termos:  Art. 220. A transformação  é a operação pela qual a  sociedade  passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo  para outro.  Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais  sociedades  para  formar  sociedade  nova,  que  lhes  sucederá  em  todos os direitos e obrigações.  Como  se vê  na definição  legal,  apenas  nos  casos  de  fusão  ou  incorporação  ocorre a extinção de uma ou mais sociedades sendo sucedida por apenas uma delas (no caso de  incorporação)  ou  por  uma  nova  sociedade  (no  caso  de  fusão).  Na  transformação  não  há  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade, mas  a mera  transformação  de  seu  tipo  societário  (de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  para  sociedade  anônima,  por  exemplo).  Nesse  caso  não  há,  pelo  menos  em  princípio,  alteração  do  quadro  societário,  embora  a  lei  ressalve  o  direito  do  sócio  dissidente  retirar­se  da  sociedade;  nem  tampouco  das  atividades  desenvolvidas.  Ou  seja,  a  pessoa  jurídica  não  sofre  qualquer  interrupção  ou  alteração  na  exploração de suas atividades.  Não  seria  razoável  a  interpretação  de  que  a  pessoa  jurídica  que  promoveu  alteração  de  seu  tipo  societário  tivesse  a  sua  responsabilidade  tributária  até  a  data  da  transformação,  limitada  aos  tributos  devidos,  com  exclusão  das  penalidades  pelas  infrações  tributárias de qualquer natureza que houverem sido cometidas.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000606/2004­29  Acórdão n.º 9101­01.129  CSRF­T1  Fl. 4        7 Não obstante o art. 132 alberga todas essas situações, sempre se referindo à  responsabilidade dos “sucessores” pelos “tributos” devidos pela pessoa jurídica até a data do  ato de transformação, fusão, incorporação ou extinção.   O  mesmo  se  pode  dizer  da  interpretação  do  parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo quanto à responsabilidade do sócio que, extinta a pessoa jurídica, dá continuidade à  exploração  da  atividade  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma  individual,  ficar  limitada aos tributos, com exclusão das penalidades.  Em linha similar de sustentação, Gelson Amaro de Souza (Responsabilidade  Tributária e Legitimidade Passiva na Execução Fiscal, 2ª  ed.,  rev., atual.  e amp. – Ribeirão  Preto, SP: Nacional de Direito Livraria e Editora, 2001), leciona que:  O  responsável  por  sucessão  responde  pelas  obrigações  tributárias  deixadas  pelo  sucedido  em  toda  sua  extensão,  sem  exclusão  alguma.  O  legislador,  ao  disciplinar  a  matéria  da  sucessão  em  seus  arts.  131  a  133,  especificamente,  não  fez  nenhuma  exclusão,  como  o  fez  para  os  casos  do  art.  134,  do  mesmo  CTN.  O  parágrafo  único  do  art.  134  exclui  as  responsabilidades em relação às multas de caráter pecuniário.  Mas  essa  exclusão  se  restringe  única  e  exclusivamente  aos  casos do art. 134 e não se aplica em hipóteses outras, que não  as ali tratadas.  A adequada interpretação do disposto no art. 132 do CTN passa, sem dúvida  alguma, pela observância do que dispõe o art. 129 do mesmo código. O dispositivo em questão  é  a  moldura  sob  a  qual  devem  ser  aplicados  os  demais  dispositivos  da  seção  que  trata  da  responsabilidade dos sucessores, nestes termos:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.   (grifei)  O  dispositivo  se  refere  expressamente  não  apenas  à  responsabilidade  dos  sucessores “por igual aos créditos tributários” , como também determina a sua aplicação (por  igual) a quaisquer créditos tributários, sejam eles “definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos”, apenas com a ressalva de que sejam “relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data”  O  código  não  diferencia,  portanto,  a  responsabilidade  do  sucessor  sobre  os  créditos tributários, sejam eles constituídos antes, em curso de constituição ou posteriormente à  data  ato  de  transformação,  fusão,  incorporação  ou  extinção  da  pessoa  jurídica.  Assim,  não  abriga critério que permita excluir da responsabilidade as multas aplicadas após a data do ato  de sucessão, conforme entendeu o acórdão recorrido.  Esta interpretação está em consonância com a jurisprudência mais recente do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1.988,  se  não  vejamos como dispõe a ementa do RESP. Nº 959389 –RS, in verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 959.389 ­ RS (2007/0131698­1)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ARTIGO  159  DO  CC  DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.    MULTA  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     8 TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da  falta do requisito do prequestionamento.  Súmula 282 e 356/STF  2. A responsabilidade  tributária não está  limitada aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor.  (grifo não consta do original)  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3°, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso  dos  autos.  (grifo  constante  do  original)  4. Recurso Especial conhecido em parte e não provido  (Acórdão  proferido  em  07/052009  –  Relator  Ministro  Castro  Meira)  Na  mesma  linha  já  havia  sido  proferido  o  Acórdão  nº  1.017.186  SC,  in  verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 1.017.186 ­ SC (2007/0303974­3)  RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  RESPONSABILIDADE.  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  TEMA  NÃO  ANALISADO.  RETORNO  DO  AUTOS.  A  empresa  recorrida  interpôs  agravo  de  instrumento  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  a  qual  sucedeu.  Alegou  a  ausência  responsabilidade  pelo  pagamento  das  multas  e,  também,  decadência  dos  referidos  créditos. O Tribunal a  quo acolheu  o  primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo.    1.   A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  também  se  refere  às  multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem  dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido  pelo sucessor. (grifo não consta do original).  2. Nada obstante os art. 132 e 133 apenas refiram­se aos tributos  devidos pelo sucedido, o art. 129 dispõe que o disposto na Seção  II  do  Código  Tributário  Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias  (art. 139 c/c § 1° do art. 113 do CTN).  (grifo não  consta do original).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000606/2004­29  Acórdão n.º 9101­01.129  CSRF­T1  Fl. 5        9 3.  Tendo  em  vista  que  a  alegação  de  decadência  não  foi  analisada  em  razão  do  acolhimento  da  não­responsabilidade  tributária da empresa recorrida, determina­se o retorno do autos  para que seja analisado o fundamento tido por prejudicado.  4. Recurso especial provido em parte.  (Acórdão  proferido  em  11/03/2008  –  Relator  Ministro  Castro Meira)  Com se extrai dos acórdãos a responsabilidade tributária do sucessor abrange  não apenas o tributo, como quaisquer tipo de penalidades pecuniárias na medida em que ambos  decorrem da obrigação  principal,  fundamentando­se  nos  artigos  139  e no  §1º  do  art.  113  do  CTN, in verbis:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113 (...).  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Assim, sendo parte integrante do crédito tributário, não há porque se cogitar  da  exclusão  da  responsabilidade  do  sucessor  pela  multa,  seja  ela  de  mora  ou  de  ofício,  independente  do momento  da  constituição  do  crédito.  A  única  diferença  entre  as multas  de  mora e de ofício é a postura do sujeito passivo perante o Fisco. Se ele reconhece sua omissão  ou inadimplência e declara/paga o tributo correspondente antes de qualquer ação do Fisco deve  apenas a multa de mora. Por outro lado, a multa de ofício é uma penalidade mais gravosa na  medida  em  que  o  Fisco  necessitou  movimentar  a  sua  máquina  fiscalizadora  para  efetuar  o  lançamento dos tributos que foram sonegados aos cofres públicos pelo sujeito passivo. Trata­ se,  portanto,  de  responsabilidade  objetiva,  que  tem  como  pressuposto  a  inadimplência  ou  a  omissão do  sujeito passivo  ao declarar/recolher o  tributo,  que é verificada no  caso  concreto,  conforme dispõe o art. 136 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei)   Embora  a  multa  fiscal  seja  uma  penalidade,  tem  caráter  eminentemente  patrimonial, não sendo aplicável o princípio do direito penal inserto no art. 5º, inciso XLV da  CF/88, segundo o qual a pena não pode passar da pessoa do infrator. Assim, decidiu o Supremo  Tribunal Federal no RE. 83.613­SP, de 20/08/1976, e precedentes: RE 74.851, RE 59.883 e RE  77.187­SP. Lembro, ainda, que, se no passado com base no aludido dispositivo constitucional  alguns  negavam  a  possibilidade  de  habilitação  de  créditos  relativos  a  multa  tributária  no  processo de falência (sob o argumento de que iria onerar os credores e não o infrator), hoje, a  multa tributária está expressamente prevista, no art. 83, inciso VII, da Lei de Falência (Lei no  11.101/05) entre os créditos passíveis de habilitação.   Arrematando,  entendo que  a multa de ofício  aplicada pela  autoridade  fiscal  por  infração  praticada  pelo  contribuinte  à  lei  tributária,  não  possui  caráter  de  pessoalidade,  típica das penas criminais, mas ostenta caráter econômico e integra o passivo patrimonial das  pessoas  jurídicas,  sendo, assim,  transferível para o  sucessor, da mesma  forma que os demais  elementos do passivo.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     10 Poder­se­ia argumentar que a multa qualificada, como a aplicada no caso sub  examine,  reveste­se preponderantemente  de  elementos  do  direito  penal,  na medida  em que  a  exasperação da multa de ofício é aplicada, com base no inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  diante da constatação do evidente intuito de fraude, nos termos definidos pelos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/1964, in verbis:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.       Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Neste  caso,  além  da  responsabilidade  objetiva  pela  falta  de  declaração/recolhimento do tributo devido pelo sujeito passivo, concorre para a sua aplicação  (da  multa  qualificada)  a  conduta  subjetiva,  caracterizada  pela  ação  ou  omissão  dolosa  do  contribuinte com intuito de suprimir ou reduzir o tributo devido.   Ora,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  a  caracterização  da  conduta  dolosa  que  justifica a majoração da multa de ofício depende essencialmente da ação ou omissão dos seus  administradores, que ao  fim e ao cabo são os  responsáveis pela sua gestão e os beneficiários  dos  seus  resultados. Tal conduta é  reprovada não apenas pela  legislação  tributária, que o  faz  por  intermédio da  exasperação da multa de ofício, mas  também pela  legislação penal,  que  a  tipifica  como  crime  (arts.  1º  e  2º  da  Lei  8.137/1990).  Assim,  a  pessoa  jurídica  sofre  o  agravamento da penalidade de cunho patrimonial,  enquanto que o dirigente  responsável pela  conduta dolosa está sujeito às sanções criminais.   Nesse contexto, poder­se­ia questionar se a exasperação da multa, originada  da  ação  ou  omissão  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  sucedida  devesse  passar  à  responsabilidade da pessoa jurídica sucessora.  Uma vez mais entendo que a penalização mais gravosa deva ser  transferida  para a sucessora, na medida em que a multa de ofício qualificada  integra o crédito  tributário  apurado e decorre igualmente da legislação tributária.  Já  a  responsabilidade  penal  ou  criminal  do  dirigente  jamais  poderá  ser  estendida ou  transferida  aos  dirigentes da pessoa  jurídica  sucessora  em  face da  aplicação do  princípio da não transferência da pena, previsto no art. 5o, inc. XLV, da CF/88.  Ainda que pudesse se admitir que a exasperação da multa  lançada de ofício  não  devesse  ser  transferida  aos  sucessores,  em  homenagem  ao  princípio  da  boa­fé,  este  entendimento não poderia ser aplicado ao presente caso.   As razões relatadas pela fiscalização no seu Termo de Verificação (fls. 25/37)  para  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada,  também  transcritas  na  peça  recursal,  demonstram  que  a  empresa  sucessora  é  composta  basicamente  pelos  mesmos  sócios  da  empresa  incorporada,  sendo que  ambas  sempre  foram  administradas  com exclusividade pelo  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000606/2004­29  Acórdão n.º 9101­01.129  CSRF­T1  Fl. 6        11 mesmo  sócio­gerente.  É  oportuno  transcrever  os  principais  pontos  do  item  67  do  Termo  de  Verificação de Infração, para a perfeita compreensão dos fatos:  67. Caracterizam o evidente intuito de fraude a que aludem  os artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, os seguintes fatos,  em conjunto com tudo o que já foi exposto neste Termo:  "a)  as  omissões  de  receitas  verificadas  ocorreram  de  forma  generalizada  na empresa MG MASTER LTDA.,  bem como  já  ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e  continuaram  a  ocorrer  após  as  incorporações,  como  comprovam  os  envelopes  de  Fechamento  de  Caixa  e  os  relatórios  existentes  no  aplicativo  SISPAC,  constantes  da  documentação  retida/apreendida,  de  acordo  com  o  Termo  de  Retenção,  a  que  se  refere  o  item  2,  e  anexados  ao  presente  processo;  b)  filiais  que  iniciaram  suas  atividades  em  1998  também  já  contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores  de receitas de vendas inferiores às reais;  c)  as  omissões  não  ocorreram  de  forma  isolada  ou  esparsa,  mas  sim  de  forma  continuada  e  geral,  na  medida  em  que  ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas  em alguns meses, mas em todos os meses do ano­calendário de  1998,  que  ora  está  sendo analisado,  e  também  não apenas  em  uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em  funcionamento  e  também  nas  que  foram  incorporadas,  todas  sob  a  administração  do  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista,  representante  legal  e  dirigente  exclusivo  da  MG  MASTER  LTDA;  d)  as  omissões  não  foram  em  decorrência  de  erros  de  escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de  valores  de  receitas  de  vendas  inferiores  aos  efetivamente  ocorrido;  (...)  g)  existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais  no  dia,  em  função  do  procedimento  de  controle  e  cotas,  de  tal  forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica  restrita  ao  valor  previamente  determinado  pelo  próprio  sócio  administrador,  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  conforme  constatado  nos  documentos  juntados  às  folhas  218  a  220  do  anexo 1 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA (...);  Assim,  do  quadro  social  da  incorporada,  figurava  na  sua  composição  SEBASTIÃO VICENTE  BOMFIM  FILHO  e  ISABEL MARIA DE MELO  BOMFIM,  já  a  empresa  incorporadora  MG  Master  Ltda,  após  a  17ª  alteração  contratual,  mediante  a  qual  incorporou  outras  11  empresas  além  da  sucedida  RK  Sports  Ltda.,  passou  a  apresentar  o  seguinte quadro societário:  SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO (85%);  ISABEL MARIA DE MELO BOMFIM (3%); e  GLORIA MARIA DE MELO BONFIM BURGER (12%).  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     12 Ora,  o  sócio­gerente  de  ambas  as  empresas  (sucessora  e  sucedida),  Sr.  Sebastião Vicente Bonfim Filho é único responsável pelas ações e omissões que ensejaram a  aplicação da multa qualificada e detentor de 85% do capital social da incorporadora, não pode  alegar em seu proveito o desconhecimento de como operava a empresa incorporada e eventuais  riscos ocultos na operação de incorporação. Não pode, portanto, opor a boa fé para justificar o  afastamento da multa qualificada neste caso.   Segundo Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional,  16a ed, p. 379, o princípio da boa­fé também impera no Direito Tributário e leciona:  “De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o  contribuinte,  exigindo  que  ambos  respeitem  as  conveniências  e  interesses  do  outro  e  não  incorram  em  contradição  com  sua  própria  conduta,  na  qual  confia  a  outra  parte  (proibição  de  venire contra factum próprio).”  (grifei)  É  oportuno  registrar  que  não  está  mais  em  discussão  neste  processo  a  qualificação  da  multa,  em  face  da  ação  dolosa  do  sujeito  passivo,  conforme  sintetizado  na  ementa do acórdão recorrido, in verbis:  “MULTA QUALIFICADA ­ Verificada a omissão de receitas de forma  reiterada  e  planejada,  com  controles  mantidos  à  margem  da  contabilidade, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo  1o  inciso  1o  da  Lei  8137/1990  sendo  aplicável  a  multa  do  inciso  segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996.”  É  oportuno  registrar  que  o  conjunto  probatório  da  conduta  dolosa  da  contribuinte  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  qualificada  é  robusto  e  não  foi  contestado  pela  Turma a quo,  tanto  que  ela  afastou  a  aplicação  da  regra decadencial  do  art.  150,  §  4º,  para,  então  calcular  o  prazo  decadencial  com  base  no  disposto  no  art.  173,  I,  todos  do  CTN,  justamente  por  estar  configurado  o  dolo  que,  à  luz  da  jurisprudência  dominante  do CARF  à  época,  era  necessário  para  deslocar  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  lançar os tributos em tela para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser  feito  o  lançamento.  Assim,  uma  vez  superada  a  interpretação  dada  pela  Turma  a  quo  ao  disposto no art. 132 do CTN, há que se restabelecer a cobrança da multa de ofício qualificada  (150%) sobre os créditos tributários, nos termos do lançamento efetuado.  Além disso,  não  há  como  justificar  a  exclusão  da  exasperação  da multa  de  ofício no presente caso, sem ferir o princípio da boa­fé, pois a ninguém é dado o direito de se  beneficiar da própria torpeza (neminem auditur propriam turpitudinem allegans).   Não bastassem todas as considerações já expendidas, entendo que o presente  caso amolda­se à perfeição ao conteúdo da Súmula nº 47 do CARF, in verbis:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico.  Finalmente,  julgo  importante  registrar que a  tese de desconsideração de  ato  ou  negócio  jurídico,  prevista  no  art.  116  do  CTN,  vislumbrada  pelo  relator  do  acórdão  vencedor da matéria ora em discussão, como o fundamento indireto da imposição da multa à  sucessora, não consta da fundamentação legal, nem das razões da fiscalização para atribuir tal  responsabilidade à sucessora, ora autuada. Também não vejo razões para a sua invocação no  presente  caso.  Deste modo  considero  irrelevante  a  discussão  se  tal  dispositivo  seria  ou  não  aplicável  ao  presente  caso  e  se  o  dispositivo  em  questão  estaria  ou  não  em  condições  de  aplicabilidade ou dependeria de sua regulamentação.   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000606/2004­29  Acórdão n.º 9101­01.129  CSRF­T1  Fl. 7        13 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  ao  recurso  especial  para  restabelecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  sobre  os  créditos  tributários, nos termos do lançamento efetuado.  ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                               Fl. 13DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 11065.900982/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/1996 PIS RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO INCONSTUTUCIONALIDADE DA LEI 9517/98 MP 1212/95. O STF declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei 9517/98, no tocante à retroatividade de seus efeitos até outubro de 1995. A jurisprudência pacificou o entendimento que as alterações referentes ao PIS adquiriram validade em 01 de março de 1996, após o transcurso de 90 dias da publicação da MP 1212/95. Após esta data, o PIS tornouse devido nos termos da Medida Provisória 1212/95. DECADÊNCIA SÚMULA STF RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM REVISÃO DE LANÇAMENTO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não havendo controvérsia nos autos, pois a autoridade fiscal reconheceu de ofício a extinção do crédito tributário objeto dos autos, em vista da ocorrência da decadência, é inadmissível Recurso Voluntário. Cancelada a cobrança nos sistemas da Receita Federal, os autos devem ser encaminhados para arquivamento.
Numero da decisão: 3302-001.359
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 79          1 78  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.900982/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.359  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  PIS COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE BORDADOS SCHUCH LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/1996  PIS  ­  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO  ­  INCONSTUTUCIONALIDADE DA LEI 9517/98 ­ MP 1212/95.  O STF declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei 9517/98, no  tocante à retroatividade de seus efeitos até outubro de 1995. A jurisprudência  pacificou  o  entendimento  que  as  alterações  referentes  ao  PIS  adquiriram  validade em 01 de março de 1996, após o transcurso de 90 dias da publicação  da  MP  1212/95.  Após  esta  data,  o  PIS  tornou­se  devido  nos  termos  da  Medida Provisória 1212/95.  DECADÊNCIA ­ SÚMULA STF ­ RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM  REVISÃO DE LANÇAMENTO ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO  VOLUNTÁRIO.   Não havendo controvérsia nos autos, pois a autoridade fiscal  reconheceu de  ofício a extinção do crédito tributário objeto dos autos, em vista da ocorrência  da decadência, é inadmissível Recurso Voluntário. Cancelada a cobrança nos  sistemas  da  Receita  Federal,  os  autos  devem  ser  encaminhados  para  arquivamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)     Fl. 79DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.900982/2008­69  Acórdão n.º 3302­01.359  S3­C3T2  Fl. 80          2 WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente      (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  29/33)  de  débito  de  CSLL  relativa  ao  2º  Trimestre  de  1997,  com  DARF  de  PIS,  relativo  à  competência  11/1996. A  DCOMP foi apresentada em 22/01/2004.  O  despacho  decisório  (fls.  01)  não  homologou  a  compensação  pretendida,  consignando que não teria sido confirmada a existência do crédito utilizado na compensação, e  consolidou o valor a ser pago pelo contribuinte, relativo à CSLL que teria deixado de ser paga.  Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 02/10) a Recorrente alega  que  o  crédito  refere­se  a  parcela  de  PIS  que  foi  paga  com  base  em  receita  de  terceiros,  indevidamente incluídas na base de cálculo da contribuição apurada em relação à competência  11/1996.  A análise da DRJ (fls. 41/41­verso)  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade, mantendo a não homologação da compensação, por considerar que não há nos  autos  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  inclusive  porque  as  alegações  da  Recorrente  referem­se à legislação que sequer estava vigente à época do fato gerador que teria originado o  crédito. Adicionalmente,  fez  consignar  que  expiraria  em  05  anos  o  prazo  para  a  Recorrente  pleitear  a  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  que  tal  prazo,  portanto,  teria  expirado antes de 2004 (data da DCOMP), em se tratando de crédito supostamente gerado em  1996.  Na  seqüência,  foi  emitido  o  Parecer  DRF/NHO/Seort  nº  36/2010  (fls.  42/43), no qual, por meio de revisão de ofício, reconheceu a decadência do direito do Fisco  em lançar o crédito de CSLL, devida no 2º Trimestre de 1997 (com base na Súmula nº 08  do  STF)  –  objeto  dos  autos.  Após  o  encaminhamento  do  Parecer  à  Seort,  foi  proferido  Despacho Decisório  (fls. 44), que acatou  as conclusões do Parecer e determinou que  fossem  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.900982/2008­69  Acórdão n.º 3302­01.359  S3­C3T2  Fl. 81          3 tomadas  as  providências  operacionais  cabíveis,  no  sistema  de  cobranças,  bem  como  o  arquivamento do processo.  A Recorrente foi intimada do Parecer DRF/NHO/Seort e do Acórdão da DRJ.  Não  há  evidências,  nos  autos,  de  que  cópia  do Despacho Decisório  tenha  sido  enviada  para  ciência  do  contribuinte.  Em  seguida  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  47/80)  em  que  apresenta  alegações  relativas  à  existência  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação que foi objeto destes autos.  Vieram­me, então, os autos para decidir.  É o relatório.    Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O  Recurso  é  tempestivo,  e  atende  aos  pressupostos  de  inadmissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Em primeiro lugar é imperioso esclarecer que após a decisão da DRJ consta  dos autos Despacho Decisório, em revisão do lançamento, que reconhece a ocorrência da  decadência (e extinção) do crédito tributário objeto dos autos.  Não  há  evidência  nos  autos  de  que  a  Recorrente  tenha  recebido  cópia  do  Despacho Decisório em questão, neste sentido, é possível que não tenha tomado conhecimento  da extinção do débito tratado nos autos, bem como da determinação de adequação dos sistemas  de cobrança e posterior arquivamento do processo.  É necessário registrar e reiterar que o débito que se pretendia extinguir  por meio  da  compensação  em  apreço  já  não  existia  no momento  da  compensação,  em  virtude da ocorrência do instituto da decadência.  De  toda  forma,  uma  vez  reconhecido  que  o  débito  objeto  do  processo  –  derivado  da  DCOMP  cuja  compensação  não  foi  homologada  –  foi  extinto  por  ocasião  da  decadência  do  direito  do  Fisco  em  promover  o  lançamento,  o  consequente  cancelamento  da  cobrança  e  a  determinação  de  arquivamento  do  processo,  resolvem  de  forma  definitiva  a  questão do débito discutido nos presentes autos.  Todavia,  o  Recurso  Voluntário  apresentado,  a  meu  ver,  mesmo  após  o  mencionado  Despacho  Decisório  que  reconheceu  a  extinção  do  débito  tributário,  deve  ser  analisado.  Isto  porque  o  contribuinte,  como  se  verifica  do  exposto  nos  termos  do  recurso,  entende que possui direito ao crédito  tributário. Ou seja, ainda que não exista mais o débito,  uma  vez  que  a  premissa  é  que  existe  o  crédito,  deve­se  analisar  o  direito  do  contribuinte  à  restituição do tributo. Passo, portanto, a analisar o crédito.  Inicialmente,  afasto  a  prescrição  do  direito  da  Recorrente,  em  vista  da  aplicação da Lei Complementar nº 118/05 e da interpretação trazida pela decisão do Supremo  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.900982/2008­69  Acórdão n.º 3302­01.359  S3­C3T2  Fl. 82          4 Tribunal Federal proferida nos autos do RE 566.621 de relatoria da Ministra Ellen Greice que,  ao analisar a natureza e as determinações contidas na mencionada Lei decidiu que o prazo para  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente é de 10 anos ­ para os pedidos protocolados até 08/06/2005, a saber:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.900982/2008­69  Acórdão n.º 3302­01.359  S3­C3T2  Fl. 83          5 Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Ou  seja,  para  pedidos  de  restituição  protocolados  até  09/06/2005,  deve­se  aplicar o prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados em datas posteriores, o prazo de 5  anos.  No  caso  em  análise,  a  competência  do  crédito  é  de  11/1996,  enquanto  a  DCOMP foi apresentada em 22/01/2004. Logo, a respeitado o prazo prescricional de 10 anos  (5+ 5) para a apresentação do pedido de restituição/compensação da Recorrente.  Todavia  em  relação  ao  mérito,  mesma  sorte  não  assiste  à  Recorrente.  Dos  termos  analisados  nos  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  entende  que  realizou  pagamento  indevido de PIS no mês de 11/1996 em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº  1212/95.  Conforme  esclarecido  nos  autos,  a  Recorrente  alega  em  seu  favor  a  ocorrência  de  suposta  vacatio  legis  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  outubro  de  1995"  constante no art. 18 da Lei n° 9.715/98 (conversão da Medida Provisória nº 1.212/95), exarada  pelo Supremo Tribunal Federal.  Ocorre  que  o  entendimento  da  Recorrente  a  respeito  dos  efeitos  da  citada  declaração de inconstitucionalidade, está equivocado. Vejamos.  A Ação Direta de Inconstitucionalidade 1417­0 e a respectiva declaração de  inconstitucionalidade  dela  resultante,  atingiu  somente  o  dispositivo  que  tratava  dos  efeitos  retroativos das disposições constantes da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº  9.715/98, que pretendia a aplicação de suas disposições aos fatos geradores ocorridos a partir  de 01/10/95. É pacífico em nossos tribunais superiores que a decisão do STF conferiu validade  e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após transcorrido o prazo de 90 dias de sua  publicação. É o que verificamos da análise do julgamento do Recurso Especial 329.691, pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  foi  relator  o Ministro  Luiz  Fux,  e  cuja  publicação  da  decisão se deu em 29/04/2002, verbis:    “CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  COBRANÇA  DO  PIS.  ALTERAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  E  BASE  DE  CÁLCULO.  DESNECESSIDADE  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1212/95  E  SUCESSIVAS  REEDIÇÕES.  CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL.  ­  A  Lei  Complementar  nº  07/70  tem  status  de  lei  ordinária,  podendo  ser  alterada  por medida  provisória,  que  tem  força  de  lei.  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  o  entendimento  de  que  medida provisória é instrumento legislativo passível de reedição  e idôneo para instituir e modificar tributos.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.900982/2008­69  Acórdão n.º 3302­01.359  S3­C3T2  Fl. 84          6 ­ O prazo de noventa dias de que trata o § 6º, do art. 195, da CF  deve ser contado a partir da publicação da primeira edição da  Medida Provisória 1212/95, hoje convertida na Lei nº 9715/98.  ­ Recurso improvido.”  Portanto,  é  incorreto  o  entendimento  da  Recorrente,  de  que  não  existiria  previsão  legal  para  a  cobrança  do  PIS  no  período  de  novembro/96.  A  jurisprudência  reconheceu,  e  consolidou,  a  constitucionalidade  das  alterações  normativas  estabelecidas  pela  Medida Provisória nº 1.212/95, com única ressalva em relação à data de início de sua validade  – em razão da decisão do STJ – que foi firmada em 01/03/1996.     Exatamente neste sentido estão as deste Conselho, dentre as quais apontamos,  verbis:  “(...) PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 03/96, MP N°  1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES, LEI N° 9.715, DE 25/11/98.  EFEITOS.  Consoante  jurisprudência  consolidada  do  Supremo  Tribunal  Federal,  medida  provisória  afinal  convertida  em  lei  após  reedições  tem  eficácia  preservada  desde  a  sua  primeira  edição,  pelo  que  a MP  n°  1,212,  de  28/11/95,  convertida  após  medições  na  Lei  n°  9.715,  de  25/11/98,  ao  dispor  sobre  a  Contribuição para o PIS Faturamento aplica­se aos períodos de  apuração  a  partir  de  março  de  1996,  com  obediência  à  anterioridade  nonagesimal  própria  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  estatuída  no  art.  195,  §  6º,  da Constituição  Federal.  Recurso  negado.”  (CARF  3a.  Seção,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Acórdão  3401­00.969  em  27/08/2010,  DOU  em  05/01/2011)    “(...)  PIS.  ALÍQUOTA.  LC  7/70.  VIGÊNCIA  MP  1212/95.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  A  Medida  Provisória  1.212/95,  convalidada  na  Lei  n°.  9.718/98,  deve  obediência  ao  Princípio  da  Noventena.  Tendo  sido  publicada  em  29.11.1995,  somente  passou  a  produzir  efeitos  a  partir de 1° de Março de 1996. Inexiste vacatio legis em relação  às  competências  10/95  à  02/96,  pois  a  Lei Complementar  7/70  operou eficácia até (e inclusive) a competência 02/96.” (CARF –  3º  Seção  –  1ª  Turma Especial,  Acórdão  3801­00.376, DOU de  16/03/2010)    Portanto,  o  valor  recolhido,  referente  ao  recolhimento  do  período  de  novembro de 1996 está inserido no período de vigência da MP 1.212/95, inexistindo, portanto,  o  crédito  pleiteado.  Não  existe  direito  algum  à  restituição  deste  valor,  uma  vez  que  devidamente cobrado nos termos da legislação vigente sobre a matéria.      Fl. 84DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.900982/2008­69  Acórdão n.º 3302­01.359  S3­C3T2  Fl. 85          7 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, por não  reconhecer o direito ao crédito pleiteado. No que se refere à parte que discute o débito, deixo  de  conhecer  as  alegações  trazidas  tendo  em  vista  a  extinção  reconhecida  pelo  Despacho  Decisório  (fls.  44),  que  determinou,  ainda,  o  arquivamento  dos  autos.  Em  cumprimento  à  decisão  administrativa,  determino  seja  providenciada  a  baixa  do  débito  no  sistema  da  Secretaria da Receita Federal, sendo o processo remetido ao arquivo.  É como voto.  Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2011.    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                                Fl. 85DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11077.000155/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COFINS E PIS IMPORTAÇÃO Data do fato gerador: 30/09/2008, 01/10/2008, 02/10/2008 COFINS IMPORTAÇÃO E PISIMPORTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR. São devidas a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes na importação, na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo, independentemente de o importador aproveitar seus valores como crédito para abatimento de saídas posteriores tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS incidentes sobre a receita ou o faturamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declararam-se impedidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Relatório  Para fins de resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido.  “Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  acrescidas  dos  juros  de  mora  calculados  até  31.07.2009,  incidentes  nas  operações  de  importação  das  mercadorias submetidas a despacho pelas Declarações de Importação (DI) juntadas  às fls. 49 a 138, constituindo o crédito tributário de R$ 86.917,15 (fls. 01 a 30).  Esclarece  a  autoridade  lançadora  que  a  autuada  obteve  o  deferimento  da  antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na ação judicial impetrada na 13ª Vara da  Subseção Judiciária em São Paulo – Capital, processada sob nº 2004.61.00.033267­2  (fls. 31 a 48), em que se discute a exigibilidade das contribuições Cofins importação  e Pis/Pasep importação na forma como estatuída na Lei nº 10.865/04, deixando, por  conseguinte,  de  recolher  os  valores  a  elas  referentes. Nesse  sentido,  considerando  que as DI foram desembaraçadas nessa condição em atendimento à decisão judicial  exarada em 04.05.2005 (fl. 46), cujo trânsito em julgado ainda não havia ocorrido, o  fisco  procedeu  à  lavratura  dos  autos  de  infração  em  comento  com  o  objetivo  de  prevenir o crédito tributário dos efeitos da decadência, consoante reza o artigo 63 da  Lei nº 9.430/96.  Intimada da exação em tela, em 05.08.2009, a autuada apresentou impugnação  de fls. 139 a 142, instruída com os documentos de fls. 143 a 158, para alegar que as  mercadorias  importadas  pelas  DI  em  comento  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  nas  respectivas  operações  de  importação  tendo  em  vista  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  que  afastou  a  exigência tributária fundada na Lei nº 10.865, de 30.04.2004, concedida nos autos da  ação ordinária nº 2004.61.00.033267­2.  Salienta  que  a  ação  foi  julgada  procedente  pelo  Juízo a quo  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento  das  referidas  contribuições  na medida  que  referido  Juízo  negou  a  aplicação da  norma  instituída  pela Lei nº 10.865/04.  Discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade presente no artigo 15 da  Lei nº 10.865/04, afirmando, por conseguinte, que os valores acaso despendidos pelo  importador a título de Pis/Pasep importação e de Cofins importação necessariamente  deveriam  ser  descontados  do  montante  posteriormente  recolhido  a  título  de  Pis/Pasep faturamento e Cofins faturamento, como uma resultante do confronto do  saldo devedor e/ou credor de conta gráfica contida na escritura contábil­fiscal.  Por  fim,  aduz  que  por  haver  recolhido  integralmente  as  contribuições  Pis/Pasep  faturamento  e  Cofins  faturamento  nas  operações  comerciais  que  sucederam  respectivas  importações,  ou  seja,  em  decorrência  das  saídas  para  o  mercado  interno dos produtos  importados,  sua exigência  representa pagamento em  duplicidade,  pois  não  utilizou  os  créditos  decorrentes  da  cobrança  do  Pis/Pasep  importação e da Cofins  importação que por ventura  fazia  jus. Nesse  sentido, pede  sejam declarados nulos os autos de infração ora impugnados..”      A impugnação foi considerada improcedente unidade julgadora da RFB, nos  termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11077.000155/2009­15  Acórdão n.º 3202­000.372  S3­C2T2  Fl. 195          3   “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/09/2008, 01/10/2008, 02/10/2008  AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA  E DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do princípio constitucional de unicidade de jurisdição, a  existência de impugnação em que se discute matéria cujo objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial movida  também  pela  impugnante  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto,  em  face  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  tem o  condão de  instaurar  o  litígio  administrativo.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  ingressou  com  o  recurso  voluntário  em  análise,  no qual  afirma  e  solicita o  seguinte:  i)  não discutiu na  impugnação, nem discute no  recurso,  a  exigibilidade  em si  da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS,  incidentes na  importação, mas, sim, que a exigência tratar­se­ia de mera antecipação de caixa, pois os valores  recolhidos  a  título  destas  contribuições  poderiam  ser  abatidos  em  operações  supervenientes,  com  fundamento  na  sua  não­cumulatividade;  ii)  que,  em  consequência  do  não­recolhimento,  com  amparo  em  ação  judicial,  das  contribuições  na  importação,  deixou  de  utilizá­las  como  crédito  em  operações  subseqüentes  em  que  as  contribuições  foram  recolhidas  sobre  o  faturamento;  iii)  que  a  subsistência  do  auto  de  infração  atacado  implicaria  duplicidade  da  exigência; iv) pede que seja reconhecida a necessidade de verificação da utilização do crédito  do  PIS/Pasep  e  COFINS  importação,  quando  do  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  sobre o faturamento, a  fim de afastar a dupla exigência,  inexistindo concomitância entre esta  questão e a matéria em discussão na esfera judiciária.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Conheço o recurso, por ser tempestivo, atender aos demais requisitos formais  de admissibilidade e ser da competência da 3a. Seção de Julgamento.  O  auto  de  infração  que  deu  origem  a  este  processo,  formalizado  por  autoridade  competente,  atende  ao  que  determina  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  verbis:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Concessão  de  medida  judicial  que  suspenda  determinada  exação  tributária  não  afasta  o  caráter  vinculativo  e  a  obrigatoriedade  do  lançamento,  logo  não  impede  sua  formalização, entendimento que levou o CARF a editar a seguinte súmula:  “Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração”  Por outro lado,  tendo em vista o princípio da unidade de jurisdição firmado  constitucionalmente, as decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, o que motivou  o CARF a editar sua súmula de número 1, cujo enunciado é o seguinte:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Estas  primeiras  considerações  evidenciam que  o  auto  de  infração  dever  ser  formalizado, não obstante exista medida  judicial  suspendendo exigibilidade do  tributo, e não  pode ser julgado nesta esfera administrativa em relação à matéria que seja concomitante com  ação judicial proposta pelo sujeito passivo.  Assim, não cabe às turmas de julgamento do CARF sequer conhecer recurso  voluntário que tenha por objetivo combater a lavratura de auto de infração, cuja matéria seja a  mesma discutida na via judicial.  Isto é exatamente o que ocorre com relação à exigência, no presente caso, da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, incidentes, com base na Lei n.º 10.865/2004, nas  importações  de  mercadorias  promovidas  pela  ora  recorrente,  descritas  nas  Declarações  de  Importação discriminadas no auto de infração, pois esta matéria foi também submetida à justiça  federal.  Reconhecendo  isto,  vale dizer,  reconhecendo a  existência de  concomitância  entre a matéria do auto de infração e a discutida judicialmente, a recorrente assevera que não  está  a  discutir  a  exigibilidade  das  contribuições,  nem  a  pedir  o  afastamento  da  Lei  n.º  10.865/2004, que as instituiu.  Pretende,  apenas,  que  este  órgão  colegiado  discuta  sobre  a  necessidade  de  verificação  da  utilização  do  crédito  das  referidas  contribuições,  incidentes  na  importação,  quando do  recolhimento  das mesmas  contribuições  incidentes  sobre o  faturamento,  a  fim  de  afastar suposta dupla exigência.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11077.000155/2009­15  Acórdão n.º 3202­000.372  S3­C2T2  Fl. 196          5 Quanto a isto, repita­se que o auto de infração foi lavrado para exigência de  contribuições  incidentes  em  operações  de  importação,  as  quais  não  se  confundem  com  as  contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento.  A  diferença  entre  estas  contribuições  se  evidencia  ao  se  identificarem  os  critérios material e temporal e a base de cálculo de suas regras matrizes de incidência.  Para tanto, vejamos o que diz a Lei n.º 10.865/2004, com grifos meus:  “Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6o.”  “Art. 3o O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  ...  § 1o Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram­se  entrados no território nacional os bens que constem como tendo  sido  importados  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  administração aduaneira.  ...  Art.  4o  Para  efeito  de  cálculo  das  contribuições,  considera­se  ocorrido o fato gerador:  I  ­  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação  de  bens  submetidos a despacho para consumo;  ...  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo  aplica­se, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens  importados  sob  regime  suspensivo de  tributação do  imposto  de  importação.”  “Art. 7o A base de cálculo será:   I ­ o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei,  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  do  imposto  de  importação,  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou  ...”  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 Verifica­se  que,  no  caso  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  incidentes na importação, o elemento material é importar bens do exterior, o temporal é a data  da entrada de bens estrangeiros no território nacional, assim considerada a data do registro da  declaração de importação para os bens submetidos ao regime comum de importação, e a base  de cálculo é o valor aduaneiro.  Estes  elementos  estão  de  acordo  com  os  critérios  da  regra  matriz  de  incidência, ensinados por Paulo de Barros Carvalho (Direito Tributário,  linguagem e método,  3a.  ed.  2009.  SP.  Noeses,  pp.  799/800),  que,  para  as  contribuições  incidentes  sobre  as  importações  de  bens,  são  os  seguintes:  critério  material,  importar  bens  do  exterior;  critério  temporal,  a  data  da  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional;  base  de  cálculo,  elemento do critério quantitativo, o valor aduaneiro.  O Professor Paulo de Barros Carvalho, na mesma obra, enuncia os seguintes  critérios para as contribuições sobre a receita ou o faturamento: critério material, auferir receita  ou faturamento; critério temporal, momento em que a receita ou o faturamento são auferidos; e  base  de  cálculo,  parte  do  critério  quantitativo,  o  montante  da  receita  ou  do  faturamento  auferidos.  E,  como  sabemos,  ocorrido  no mundo  concreto  aquilo  que  está  previsto  na  hipótese de incidência como necessário e suficiente para a imposição tributária, esta tem lugar.  No caso, promovida a entrada no território nacional de bens do exterior, em  especial, registradas as declarações de importação de bens sob o regime comum de importação,  incidem  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  COFINS,  devidas  pelo  importador,  independentemente  de  qualquer  outra  operação  superveniente  que  este  importador  possa  realizar.  Isto  não  se  altera pelo  fato  de  a Lei  permitir  ao  importador  creditar­se  dos  valores  recolhidos na importação para fins de  reduzir o quanto devido em suas operações de  saídas internas.  Vale dizer,  a não­cumulatividade destas contribuições não  tem o condão de  alterar os elementos da incidência em relação às contribuições sociais exigidas na importação  de bens do exterior.  A não­cumulatividade também não transforma um recolhimento tributário em  mera antecipação de caixa, seja no caso das contribuições não cumulativas, seja nos casos de  outros tributos não cumulativos, como o IPI e o ICMS.  Especificamente  em  relação  às  contribuições  em discussão,  diz  o  parágrafo  1o. do artigo 15 da Lei n.º 10.865/2004, que “o direito ao crédito de que trata este artigo e o  art. 17 desta Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de  bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei”.  Esta é a sequência  lógica da não­cumulatividade: aquilo que é pago em um  primeiro momento pode ser abatido de débitos de operações posteriores.  Assim,  todos  os  argumentos  da  recorrente  com  vistas  a  demonstrar  uma  suposta repercussão dos pagamentos efetuados em operações supervenientes sobre a exigência  formalizada neste processo não merecem acolhida.  Por  todo  o  exposto,  especialmente,  por  entender  que  não  cabe,  nesta  instância,  verificar  a  utilização  do  crédito  do  PIS/Pasep  e  COFINS  importação,  quando  do  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11077.000155/2009­15  Acórdão n.º 3202­000.372  S3­C2T2  Fl. 197          7 recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da COFINS  sobre  o  faturamento,  a  fim  de  afastar  a  exigência  formalizada no auto de infração combatido, voto por negar provimento ao recurso.voluntário.  Paulo Sergio Celani                                  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10950.002455/2005-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de problemas técnicos no sistema de transmissão pela internet.
Numero da decisão: 9101-000.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de Sales eiro de Queiroz que negava provimento ao recurso
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Multa por atraso. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TRECXON TREINAMENTO CONSULTORIA E SERVICOS S/C LTDA Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de problemas técnicos no sistema de transmissão pela internet. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de Sales eiro de Queiroz que negava provimento ao recurso. Ci io Marcos Cândido— P residente Viviane Vidal Wagner - Relatora '1 0 til! ?011 Participaram da sessao y e julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARA TORIO EXECUTIVO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTEFINET. Unia vez que a própria Receita Federal, através do Ato 4111 Declaratório Executivo SRF n°24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a i recepção e transmissão de declarações, toma-se não devida a multa haja vista que coin relação ci data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. 0 Auto de Infração eletrônico foi lavrado para a cobrança de multa referente ao atraso na entrega de DCTF do quarto trimestre de 2004, lançada pelo seu valor mínimo. A Camara a quo deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer tempestiva a entrega da DCTF, considerando ter sido comprovada a impossibilidade de sua transmissão no prazo legal. Inconformada, a Fazenda Nacional, interpôs o presente recurso especial de divergência, apresentando paradigma que decidiu em sentido contrário, in verbis: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÃ RIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA .POSSIBILIDADE. 0 atraso pelo contribuinte na entrega da declaração além do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão do congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência. Em contran-azdes, defende o contribuinte a manutenção do acórdão recorrido. E o relatório. 2 Processo n° 10950.002455/2005-05 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00931 Fl. 2 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora Presentes os pressupostos recursais, o recurso é de ser conhecido. A discussão cinge-se à validade ou não do auto de infração de imposição de multa por atraso na entrega de DCTF entregue após a data da prorrogação definida no Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005, que estabeleceu, ipsis litteris: Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4" trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. 0 voto condutor do acórdão recorrido sustenta que a própria Receita Federal reconheceu a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações e, embora tenha prorrogado o prazo de entrega para 18.02.2005, nada comprova que naquela data haviam cessado tais problemas. Esse argumento, no meu entender, não merece prosperar. Como já decidiu esta colenda Primeira Turma da CSRF na sessão de fevereiro de 2011, a prorrogação do prazo da entrega da DCTF do 4° trimestre de 2004 não teve força de torná-lo indefinido. Posso acrescentar: ainda que a publicação do ato tenha se dado quase dois meses após o ocorrido, não se subsume disso o alargamento do prazo até a data de sua publicação. A publicidade serve para dar eficácia ao ato que se publica, o qual passa a conferir efeitos a terceiros. No caso do ADE, passou a ter eficácia a regra nele prevista, sendo consideradas tempestivas as DCTF entregues nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005. Poderia ter sido estendida a prorrogação até o final do mês ou até a data da publicação do ato, mas a autoridade que o editou, discricionariamente, não o fez. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para estabelecer o prazo de entrega da DCTF, conforme dispõe a Lei n° 10.426, de 2002, que alterou a sistemática de apuração da multa devida pelo atraso na entrega de declarações, in verbis: Art. r0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á eis seguintes multas: [..] (destaquei) Com fundamento no disposto no art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, e no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 255, em 11 de dezembro de 2002, dispondo sobre a forma e o prazo de entrega da DCTF, verbis: Da Forma de Apresentação Art. 4o A DCTF será apresentada em nzeio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Do Local e do Prazo de Entrega Art. So A DCTF deverá ser apresentada até o último dia &a da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, sendo transmitida via Internet, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. (destaquei) A regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é que, na impossibilidade material de cumprimento do prazo na data fatal, prorroga-se o mesmo para o primeiro dia útil seguinte. No caso sob análise, o contribuinte ficou impossibilitado de entregar a DCTF do 4° trimestre de 2004 dentro do prazo previsto na legislação, assim como os demais que deixaram para cumprir a obrigação acessória no último dia do prazo, em razão de problemas técnicos no sistema eletrônico disponível para a transmissão de declarações. O próprio órgão competente reconheceu o problema e considerou entregues no prazo as declarações enviadas pela internet até o dia 18 de fevereiro de 2005, resguardando o direito daqueles que insistiram na entrega logo após a pane. Sendo Onus do contribuinte, não restou demonstrado nos autos a impossibilidade de entrega nos dias subsequentes. Por dedução lógica, tal prova nem seria possível, visto que a maioria dos contribuintes em idêntica situação conseguiu apresentar a declaração naquele período, ficando exonerada da multa. No presente caso, apenas vários dias após o fim do prazo original, o contribuinte enviou sua declaração pela interne, extrapolando o prazo prorrogado pelo ADE SRF n° 24/2005. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Viviane Vidal Wagner 4

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Numero do processo: 19515.002955/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO. DESATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do Vale Transporte em dinheiro, por desatender a legislação que rege a matéria, sofre incidência de contribuições previdenciárias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. NORMA VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. Via de regra, aplica-se a legislação tributária vigente na data da ocorrência dos fatos geradores, todavia, ocorre a aplicação retroativa nos casos em que a nova lei preveja multa mais branda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 APURAÇÃO FISCAL EFETUADA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA FISCALIZADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DE INCLUSÃO NA APURAÇÃO DE SEGURADOS DE EMPRESA DIVERSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Tendo a apuração fiscal tomado como base a documentação fornecida pela empresa fiscalizada, somente é cabível a alegação de ilegitimidade passiva, por motivo de inclusão na base de cálculo de segurados de empresa diversa, se restar comprovado nos autos o equívoco ocorrido no lançamento, mediante a juntada de documentos idôneos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO FISCAL. Não se instaura o contencioso fiscal para as matérias que não tenham sido expressamente impugnadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.190
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de ilegitimidade passiva; II) rejeitar a argüição de decadência; e III) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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TAM LINHAS AÉREAS SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  PAGAMENTO  DE  VALE  TRANSPORTE  EM  DINHEIRO.  DESATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES.  O  pagamento  do Vale­Transporte  em  dinheiro,  por  desatender  a  legislação  que rege a matéria, sofre incidência de contribuições previdenciárias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NO  TEMPO.  NORMA  VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES.  Via de  regra,  aplica­se  a  legislação  tributária vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, todavia, ocorre a aplicação retroativa nos casos em que a  nova lei preveja multa mais branda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004     Fl. 350DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 APURAÇÃO FISCAL EFETUADA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  PELA  EMPRESA  FISCALIZADA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DECORRENTE  DE  INCLUSÃO  NA  APURAÇÃO  DE  SEGURADOS  DE  EMPRESA  DIVERSA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.  Tendo  a  apuração  fiscal  tomado  como base  a documentação  fornecida  pela  empresa  fiscalizada,  somente é  cabível  a  alegação de  ilegitimidade passiva,  por motivo de inclusão na base de cálculo de segurados de empresa diversa,  se restar comprovado nos autos o equívoco ocorrido no lançamento, mediante  a juntada de documentos idôneos.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  CONTENCIOSO FISCAL.  Não  se  instaura  o  contencioso  fiscal  para  as matérias  que  não  tenham  sido  expressamente impugnadas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva;  II)  rejeitar  a  argüição  de  decadência;  e  III)  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002955/2009­76  Acórdão n.º 2401­02.190  S2­C4T1  Fl. 351          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  acima  identificada  contra  acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento  –  DRJ  em  São  Paulo  I,  fls.  216/235,  a  qual  declarou procedente o lançamento consignado no Auto de Infração – AI n.º 37.211.189­0.  O crédito em epígrafe refere­se a multa decorrente do descumprimento pela  empresa  da  obrigação  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP todos os fatos geradores de contribuições sociais. De acordo com o  Fisco  foram  omitidos  os  valores  pagos  em  dinheiro  em  substituição  ao  vale  transporte,  remuneração  de  contribuintes  individuais  (autônomos  e  diretores),  bem  como  pagamento  de  bônus em 02/2004 e pagamentos de processos trabalhistas.  No recurso, fls. 241/275, a empresa, em apertada síntese, alegou que:  a) o crédito está parcialmente alcançado pela decadência;  b) apesar do órgão a quo haver afirmado que há matérias não controvertidas  que não foram objeto de impugnação, a recorrente questionou todos os pontos do AI;  c)  adotou  e  comprovou  todos  os  procedimentos  exigidos  em  lei  para  o  fornecimento do vale­transporte,  excluindo  a  parcela  de  6%  (seis  por  cento)  já descontada  do  salário do empregado;  d) o vale­transporte, independentemente de ser pago em pecúnia, não possui  natureza salarial, por esse motivo, não pode sofrer incidência de contribuições previdenciárias;  e)  o  Decreto  n.º  4.840/2003  reconhece  que  não  integra  a  remuneração  do  empregado o vale­transporte, ainda que pago em dinheiro;  f) a mesma determinação foi estampada na MP n.º 280/2006;  g)  não  cometeu  qualquer  ilícito,  posto  que  o  pagamento  do  vale­transporte  em dinheiro estava previsto em Dissídio Coletivo de Trabalho;  h) se inexistiu ilícito, não há como se impor uma sanção;  i)  o  vale­transporte  foi  disponibilizado  para  custeio  do  deslocamento  dos  trabalhadores, portanto, a incidência de contribuições sobre o mesmo é uma afronta ao art. 195,  I., “a”, da Constituição Federal;  j) a Convenção ou o Acordo Coletivo de trabalho configura­se em verdadeira  fonte do direito laboral, portanto, o procedimento adotado pela recorrente encontra­se em total  sintonia com as regras a que estava obrigado;  k) havendo desconto da parte do empregado para custeio do vale­transporte, a  jurisprudência pátria é uníssona no sentido da não tributação da verba;  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 l)  também  a  jurisprudência  do  STJ  tem  reconhecido  que  somente  incidem  contribuições sobre verbas que caracterizam retribuição pelo trabalho;  m) a multa de mora não pode ser aplicada, posto que arrimada em legislação  já revogada;  n)  a  recorrente  não  pode  ser  responsabilizada  pelo  recolhimento  de  contribuições sobre valores pagos a diretores de outra empresa, no caso a TAM S.A.;  Ao final, pede a reforma da decisão da DRJ, de modo que crédito tributário  seja declarado improcedente.  Posteriormente,  o  sujeito  passivo,  alegando  a  ocorrência  de  fato  novo,  acostou decisão do STF no RE n.º 478.410/SP, na qual, em Sessão Plenária, o Pretório Excelso  reconheceu, por maioria, a não incidência de contribuições sobre o valor pago em pecúnia ao  empregado a título de vale transporte.  É o relatório.  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002955/2009­76  Acórdão n.º 2401­02.190  S2­C4T1  Fl. 352          5     Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Com a declaração de  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º 8.212/1991  pela Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o Fisco passou­se a aplicar às  contribuições sociais a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional – CTN.   Esse  posicionamento  da Corte Maior  trouxe  impacto  não  só  em  relação  às  exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interferiu também  nos  lançamentos  das  multas  por  desobediência  a  deveres  instrumentais  vinculados  à  fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou­se a interpretação de que, uma vez ocorrida  a  infração,  teria  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento  da  multa  correspondente.  Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco  disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado  no art. 173, I, do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Não há nessa situação o que se cogitar de aplicação do art. 150, § 4.º, uma  vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de multa por  descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de ofício.  Tendo­se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 31/07/2009,  pelo critério acima, o período da autuação, 01/2004 a 08/2004, ainda não estava alcançado pela  decadência.  Da existência de matéria não controvertida  Verifica­se  dos  termos  do  recurso  que  a  empresa  somente  se  contrapôs  a  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  relativos  ao  vale­transporte,  não  tendo  se  insurgido contra as outras parcelas cuja omissão na GFIP também deu ensejo ao presente AI,  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 como  é  o  caso  dos  pagamento  a  contribuintes  individuais,  aos  valores  decorrentes  de  reclamatórias trabalhistas e o pagamento de bônus.  Nesse  sentido,  para  essas  matérias  que  não  foram  objeto  de  impugnação/recurso  a  lavratura  deve  ser  considerada  procedente.  Foi  exatamente  a  essa  conclusão que chegou o órgão recorrido ao afirmar:  "Ressalta­se que as matérias não expressamente questionadas não serão objeto  de  análise,  vez  que  não  se  tornaram  controvertidas,  nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  aplicável  às  contribuições previdenciárias  a  partir  do  dia  01  de  abril  de  2008, nos  termos do artigo 25 da Lei n° 11.457/2007:  Decreto 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  1997)."  De  fato,  não  posso  deixar  de  dar  razão  à  DRJ,  posto  que  a  empresa  questionou a inclusão em GFIP apenas do vale­transporte pago em pecúnia, não se instaurando  o contencioso em relação às demais materias.  Da incidência de contribuições sobre o vale transporte pago em dinheiro  A  principal  matéria  recursal  refere­se  à  impossibilidade  da  incidência  de  contribuições sobre o fornecimento de vale­transporte feito em pecúnia.  Argumenta a recorrente que a verba não teria natureza salarial, além de que, a  vedação  ao  pagamento  da  mesma  em  dinheiro  houvera  sido  veiculada  por  decreto,  o  qual  encontra­se revogado.  De fato, a Lei n.º 7.418/1985 afasta a natureza salarial da verba, bem como  dispões sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre a mesma:  Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador:   a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração  para quaisquer efeitos;   b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;   c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  Do dispositivo encimado, pode­se extrair que a contribuição do empregador  para o vale­transporte, que corresponde ao valor da despesa que exceder a 6% do salário base  do empregado, quando concedido nas condições e  limites estabelecidos na própria Lei, não é  considerada salário, nem sofre incidência de contribuições previdenciárias.  Não tenho dúvida de que uma das condições constantes na Lei n.º 7.418/1985  é  que  seu  pagamento  seja  efetuado mediante  o  fornecimento  de  tíquetes  (passes).  Eis  o  que  dispõe o art. 4.º da Lei em questão:  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002955/2009­76  Acórdão n.º 2401­02.190  S2­C4T1  Fl. 353          7 Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar.   Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.  Vê­se do dispositivo, que a forma de pagamento do benefício escolhida pelo  legislador foi a aquisição dos tíquetes. Em consonância com essa determinação legal, o Decreto  n.º 95.247/1987, em seu art. 5.º dispôs acerca da forma de pagamento da verba nos seguintes  termos:  Art.  5°  É  vedado  ao  empregador  substituir  o  Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.   Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido  pelo  empregador,  na  folha  de  pagamento  imediata,  da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria,  a  despesa para seu deslocamento.  Para mim, a regulamentação acima não representa em absoluto extrapolação  aos  limites  da  Lei,  mas  um  disciplinamento  quanto  à  regra  legal  relativa  à  forma  de  fornecimento do benefício. Se a Lei já estabelecia o modo de pagamento da verba mediante o  fornecimento dos tíquetes, o regulamento apenas vedou que a disponibilização fosse efetuada  de outra maneira.  Assim,  não  devo  acolher  a  tese  de  que  independentemente  da  forma  de  pagamento o vale­transporte tem natureza de indenização, posto que a própria Lei instituidora  do benefício já deixou traçados os contornos para o seu pagamento e o Decreto regulamentador  explicitamente  proibiu  o  seu  pagamento  em  pecúnia,  respeitada  a  exceção  prevista  no  parágrafo único do art. 5.º .  Outra argumentação que não deve ser aceita é a de que o inciso IX do § 1.º do  art.  2.º  do  Decreto  n.º  4.840/2003  teria  revogado  tacitamente  o  art.  5.º  do  Decreto  n.º  95.247/1987. Cabe esclarecer como ponto inicial dessa discussão que o Decreto n.º 4.840/2003  foi editado visando à regulamentação da Medida Provisória n.º 130/2007, convertida na Lei n.º  10.820/2003,  a  qual  dispõe  sobre  a  autorização  para  desconto  de  prestações  em  folha  de  pagamento, e dá outras providências.  O  art.  3.º  do  Decreto  n.º  4.840/2003  estabelece  o  limite  da  “remuneração  disponível”  que  poderá  ser  objeto  de  consignação  para  fins  de  amortização  de  contratos  de  mútuo.  A  citada  “remuneração  disponível”  corresponde  à  “remuneração  básica”  após  a  dedução  de  algumas  parcelas,  a  exemplo  de  contribuição  previdenciária,  imposto  de  renda  e  pensão alimentícia.  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 É especificamente da “remuneração básica” que trata o inciso IX do § 1.º do  art. 2.º do Decreto n.º 4.840/2003, ao dispor:  Art.2oPara os fins deste Decreto, considera­se:  (...)  1oPara os fins deste Decreto, considera­se remuneração básica a  soma  das  parcelas  pagas  ou  creditadas  mensalmente  em  dinheiro ao empregado, excluídas:  (...)   IX ­ auxílio­transporte, mesmo se pago em dinheiro; e  (...)(grifei)  Verifica­se  que  não  há  como  se  interpretar  que  o  dispositivo  acima  teria  revogado o art. 5.º do Decreto n.º 95.247/1987, posto que trata de matéria diversa. Sobre essa  questão não custa trazer à baila o que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto­Lei  n.º 4.657/1942, em seu art. 2.º, § 1.º :  § 1o A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.   No caso sob comento, não se verifica a existência de quaisquer das hipóteses  acima,  não  havendo,  portanto,  o  que  se  falar  em  revogação  do  dispositivo  regulamentar  que  veda o pagamento do vale­transporte em dinheiro.  A recorrente  invoca também para sustentar a sua  tese a MP 280/2006. Esse  normativo  não  há  de  se  aplicar  à  espécie,  uma  vez  que  editado  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores em discussão. É essa a inteligência do art. 105 do CTN, in verbis:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Com  relação  à  previsão  contida  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  menciona pela Impugnante, onde consta que o pagamento do vale­transporte deve ser feito em  pecúnia,  cabe  lembrar  que  os  termos  das  normas  coletivas  de  trabalho  somente  obrigam  as  partes, respeitado o direito de terceiros, pelo que, obviamente, não tem força de se contrapor às  disposições de lei que tratam da incidência de contribuição previdenciária.  Nesse sentido, como bem se afirmou na decisão recorrida, não poderia uma  Convenção Coletiva de Trabalho alterar os efeitos da Lei n. 8.212/1991, que cuida do custeio  da Seguridade Social.  Analisando­se a referida Lei na parte que trata especificamente dessa verba,  tem­se:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002955/2009­76  Acórdão n.º 2401­02.190  S2­C4T1  Fl. 354          9 (...).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;(grifei)  (...)  Já  tendo  concluído  que  o  pagamento  pela  empresa  do  vale­transporte  em  dinheiro violou a lei que rege o fornecimento desse benefício, sou forçado a concluir que sobre  a verba deva incidir contribuições sociais, não merecendo reforma o acórdão guerreado.  Acerca das decisões judiciais colacionadas pela recorrente, devo ressaltar que  as mesmas fazem coisa  julgada apenas entre as partes  litigantes, não sendo válido  invocá­las  para alterar a situação jurídica de terceiros, conforme o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (Código de Processo Civil ­. CPC), art. 472.  Ressalvo  a  decisão  do STF no  bojo  do RE n.478.410/SP que,  por  força do  inciso I do parágrafo único art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n.º  256/2009 e alterações, poderia ser aplicada a essa situação. Vejamos o dispositivo citado:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  Ocorre  que  apenas  as  decisões  plenárias  definitivas  do  STF  vinculam  o  CARF,  o  que  não  é  o  caso  ainda  do  citado  RE,  haja  vista  a  ocorrência  de  interposição  de  embargos declaratórios pela Fazenda Nacional,  os quais  ainda  aguardam  julgamento. Assim,  não sendo definitiva a decisão no RE n.º 478.410/SP, não tem a mesma efeito vinculante para  os julgamentos do CARF.  Da ilegitimidade passivo quanto à verba para a diretores de outra empresa  Alega  a  recorrente  que  foram  incluídas  na  apuração  verbas  pagas  pela  empresa TAM S.A., não lhe podendo ser exigido o recolhimento das contribuições incidentes  sobre tais valores. Para comprovar sua afirmação a empresa acostou GFIP e GPS da empresa  TAM S.A.  Não devo acolher esse argumento. É que os dados para apuração fiscal foram  coletados  de  documentos  apresentados  pela  própria  autuada,  especificamente  na  relação  de  pagamentos  de  vale­transporte.  Não  restou  comprovado  nos  autos  que  o  Fisco  tenha  obtido  valores de base de cálculo em documentação apresentada por outra empresa. Sequer a empresa  trouxe à colação as  relações de pagamentos de vale­transporte nas quais se comprovasse que  tais pessoas não estavam incluídas.  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 Por  essas  considerações,  deixo  também de  acatar  a  alegação  de  que  a  base  tributável  do  lançamento  estaria  incorreta,  pelo  fato  de  terem  sido  incluídas  remunerações  pagas por empresa diversa.  Da aplicação da multa  Regra geral aplica­se a legislação tributária vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores, todavia, sobrevindo legislação mais benéfica, essa deve retroagir em favor do  contribuinte. É o que dispõe o art. 106, II, “c”, do CTN.  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:     Fl. 359DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002955/2009­76  Acórdão n.º 2401­02.190  S2­C4T1  Fl. 355          11 a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   O Fisco, conforme delineado no Relatório da Aplicação da Multa, fls 12/13,  fez  o  comparativo  entre  a  multa  conforme  a  legislação  em  vigor  quando  da  ocorrência  da  infração e a que atualmente encontra­se vigente. Esse demonstrativo encontra­se no anexo VII  do AI.  Dessa forma a fixação da multa se deu com base no inciso IV, § 5° do art. 32  da Lei 8.212/91 (100% da contribuição não declarada, limitada ao teto legal) mais a multa de  mora  do  inciso  I  do  art.  35  da Lei  8.212/91  (24%  sobre  a  contribuição  não  recolhida  e  não  declarada  em GFIP, presente nos Autos de  Infração 37.211.179­3 e 37.211.180­7),  eis que  a  soma destas multas é menos gravosa do que a soma da multa de ofício do art. 44, I, da Lei n.º  9.430/1996 (75% sobre a contribuição não recolhida e não declarada) com a multa do art. 32­ A, I, da Lei n.º 8.212/1991 (R$ 20,00 por grupo de dez informações incorretas, aplicada para as  contribuições não declaradas, mas recolhidas).  Assim,  descabe  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a multa  não  poderia  ser  aplicada por estar arrimada em legislação já revogada.  Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e a  arguição de decadência, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso,    Kleber Ferreira de Araújo                                                                                                                                                                                                   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)                                Fl. 360DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13558.000394/2004-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1998 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-001.743
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 287          1 286  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13558.000394/2004­83  Recurso nº  160.380   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.743  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2011  Matéria  IRPF. DECADÊNCIA.  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  CÉASR ROMULO RODRIGUES ASSIS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998  Ementa:  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. RENDIMENTOS SUJEITOS  AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente         Fl. 292DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Marcelo Oliveira  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hofmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonett  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13558.000394/2004­83  Acórdão n.º 9202­01.743  CSRF­T2  Fl. 288          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls.0225, interposto pela nobre  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra  acórdão,  fls.  0220, que decidiu,  por  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência fulminou  o lançamento.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DA  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  –  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  ART. 150, § 4 0, DO CTN ­ RENDIMENTOS SUJEITOS AO  AJUSTE  ANUAL  ­FATO  GERADOR  COMPLEXIVO  ANUAL.  A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade  do  lançamento.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se  aperfeiçoa em 31/12 do ano­calendário, no caso de rendimentos  sujeitos ao ajuste anual.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, na forma do  art.  150, § 4°,  do CTN,  exceto  se  comprovada a ocorrência de  dolo,  fraude ou  simulação, quando  tem aplicação o art. 173,  I,  do CTN.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  que  a  decadência  fulminou  o  lançamento,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Presente  o  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva (Conselheiro convocado).  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Apresenta paradigmas que decidiram pela aplicação do  I, Art. 173 do CTN;  2.  Para  a  Recorrente,  como  não  há  pagamento  demonstrado  nos  autos,  não  há  como  aplicar  a  regra  prevista no § 4º, Art. 150 do CTN;  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 3.  Pelo exposto, a PGFN requer seja conhecido o recurso  e que o acórdão seja reformado.  Por despacho, fls. 0290, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões, fls. 0286.  É o Relatório.  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13558.000394/2004­83  Acórdão n.º 9202­01.743  CSRF­T2  Fl. 289          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  O  presente  recurso  possui  seu  fundamento  no  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256,  de 22 de junho de 2009.  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  Como  esclarecimento,  o  lançamento  trata  de  omissão  de  rendimentos  de  IRPF decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada.  O  acórdão  recorrido  decidiu  pelo  reconhecimento  da  decadência,  por  entender que nos casos de lançamento por homologação, independentemente de haver ou não  pagamento, a contagem do prazo decadencial deve obedecer ao disposto no 150, § 4°, do CTN,  exceto  se houver  comprovação de ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, quando então se  aplica o estabelecido no art. 173, I, do CTN.  Já a PGFN, fundamentada no paradigma apresentado, defende que o direito  de a Fazenda Pública constituir de oficio o crédito  tributário  relativo ao  imposto de renda da  pessoa física extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (CTN,  art.  173,  inc.  I),  pois  os  rendimentos omitidos não  foram objeto de pagamento antecipado, não estão abrangidos pelo  lançamento por homologação (art. 150, § 4°, do CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V, do art. 156, do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Caso  não  haja  recolhimentos  a  homologar,  a  regra  relativa  à  decadência  encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­se em cinco anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Ressalte­se  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II).  No que diz  respeito  à decadência dos  tributos  temos o Recurso Especial  nº  973.733  ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo  relator o Ministro  Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução  STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13558.000394/2004­83  Acórdão n.º 9202­01.743  CSRF­T2  Fl. 290          7 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu que o pagamento antecipado é que define qual regra decadencial aplicar.  Ocorrendo pagamento parcial  antecipado,  aplica­se o disposto no § 4º, Art.  150 do CTN.   Fl. 298DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Conseqüentemente, como há pagamento antecipado aplica­se o disposto no §  4º, Art. 150 do CTN.  Ressalte­se que há no lançamento fiscal, fls. 006, informação elaborada pelo  Fisco, onde se considera pagamento parcial de imposto.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  estando  o  acórdão  recorrido  em  sintonia  com  os  dispositivos  legais que regulam a matéria, voto no sentido negar provimento ao recurso especial da nobre  Procuradoria, pelas razões de fato e de direito acima expostas, nos termos do voto.      Marcelo Oliveira                                Fl. 299DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10245.003680/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. FALTA DA OMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DA ORIGEM DOS RECURSOS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Não tendo sido questionada, especificamente, no recurso voluntário, a infração de omissão de receitas, caracterizada por suprimento de numerário não comprovado, não se aprecia referida matéria, e em conseqüência, devem ser mantidos os lançamentos do IRPJ e também os dele decorrentes (CSLL, PIS e COFINS). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário:2003, 2004, 2005, 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRESUNÇÕES LEGAIS. Rejeita-se a preliminar de nulidade de desconsideração indevida de negócios jurídicos, uma vez que os lançamentos foram fundamentados em presunções legais, cujo ônus da prova é do sujeito passivo. PRELIMINAR DE NULIDADE. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Do disposto no caput do art. 217 do RIR/99, se depreende que existem outras hipóteses de inidoneidade de documentos, ou seja, não são apenas considerados inidôneos os documentos emitidos por pessoas jurídicas cuja inscrição no CNPJ seja considerada inapta, pois podem existir outras hipóteses de inidoneidade, mesmo em relação a empresas que estejam com a inscrição no CNPJ ativa. Preliminar de nulidade rejeitada. LANÇAMENTO. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. De acordo com o § 1º do art. 61 da Lei 8.981/95, a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. LANÇAMENTO. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DE SALDO DE CAIXA. Não se pode manter o lançamento relativo ao imposto de renda retido na fonte, por pagamento sem causa ou operação não comprovada, caracterizado pela diferença de saldo de caixa ocorrida entre o período de 01.01.2006 a 31.07.2007, por não se ter qualquer informação relativa aos pagamentos, não sendo cabível a aplicação da presunção legal do art. 61 da Lei 8.981/95. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Tendo o sujeito passivo se utilizado de notas fiscais que não correspondem à realidade dos fatos, certo é que o dolo está caracterizado. Consequentemente, a multa de 150% que incidiu sobre a infração relativa à não comprovação da prestação de serviços escriturados e do efetivo repasse dos valores, deve ser mantida.
Numero da decisão: 1402-000.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o IRRF relativo à infração de redução de saldo de caixa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. FALTA DA OMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DA ORIGEM DOS RECURSOS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Não tendo sido questionada, especificamente, no recurso voluntário, a infração de omissão de receitas, caracterizada por suprimento de numerário não comprovado, não se aprecia referida matéria, e em conseqüência, devem ser mantidos os lançamentos do IRPJ e também os dele decorrentes (CSLL, PIS e COFINS). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário:2003, 2004, 2005, 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRESUNÇÕES LEGAIS. Rejeita-se a preliminar de nulidade de desconsideração indevida de negócios jurídicos, uma vez que os lançamentos foram fundamentados em presunções legais, cujo ônus da prova é do sujeito passivo. PRELIMINAR DE NULIDADE. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Do disposto no caput do art. 217 do RIR/99, se depreende que existem outras hipóteses de inidoneidade de documentos, ou seja, não são apenas considerados inidôneos os documentos emitidos por pessoas jurídicas cuja inscrição no CNPJ seja considerada inapta, pois podem existir outras hipóteses de inidoneidade, mesmo em relação a empresas que estejam com a inscrição no CNPJ ativa. Preliminar de nulidade rejeitada. LANÇAMENTO. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. De acordo com o § 1º do art. 61 da Lei 8.981/95, a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. LANÇAMENTO. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DE SALDO DE CAIXA. Não se pode manter o lançamento relativo ao imposto de renda retido na fonte, por pagamento sem causa ou operação não comprovada, caracterizado pela diferença de saldo de caixa ocorrida entre o período de 01.01.2006 a 31.07.2007, por não se ter qualquer informação relativa aos pagamentos, não sendo cabível a aplicação da presunção legal do art. 61 da Lei 8.981/95. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Tendo o sujeito passivo se utilizado de notas fiscais que não correspondem à realidade dos fatos, certo é que o dolo está caracterizado. Consequentemente, a multa de 150% que incidiu sobre a infração relativa à não comprovação da prestação de serviços escriturados e do efetivo repasse dos valores, deve ser mantida.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o IRRF relativo à infração de redução de saldo de caixa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  FALTA  DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DA ORIGEM DOS RECURSOS.  MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Não  tendo  sido  questionada,  especificamente,  no  recurso  voluntário,  a  infração de omissão de  receitas,  caracterizada por  suprimento de numerário  não comprovado, não se aprecia referida matéria, e em conseqüência, devem  ser mantidos os lançamentos do IRPJ e também os dele decorrentes (CSLL,  PIS e COFINS).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2007  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  NEGÓCIOS  JURÍDICOS. PRESUNÇÕES LEGAIS.  Rejeita­se a preliminar de nulidade de desconsideração indevida de negócios  jurídicos, uma vez que os lançamentos foram fundamentados em presunções  legais, cujo ônus da prova é do sujeito passivo.  PRELIMINAR DE NULIDADE. DOCUMENTOS INIDÔNEOS.  Do disposto no caput do art. 217 do RIR/99, se depreende que existem outras  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos,  ou  seja,  não  são  apenas  considerados  inidôneos  os  documentos  emitidos  por  pessoas  jurídicas  cuja  inscrição  no  CNPJ  seja  considerada  inapta,  pois  podem  existir  outras  hipóteses de inidoneidade, mesmo em relação a empresas que estejam com a  inscrição no CNPJ ativa. Preliminar de nulidade rejeitada.  LANÇAMENTO. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA.   De acordo com o § 1º do art. 61 da Lei 8.981/95, a incidência do imposto de  renda exclusivamente na fonte, aplica­se, também, aos pagamentos efetuados     Fl. 686DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 2          2 ou aos recursos entregues a  terceiros contabilizados ou não, quando não for  comprovada a operação ou a sua causa.   LANÇAMENTO.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  REDUÇÃO  DE  SALDO DE CAIXA.  Não  se  pode  manter  o  lançamento  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte, por pagamento sem causa ou operação não comprovada, caracterizado  pela  diferença  de  saldo  de  caixa  ocorrida  entre  o  período  de  01.01.2006  a  31.07.2007, por não se ter qualquer informação relativa aos pagamentos, não  sendo cabível a aplicação da presunção legal do art. 61 da Lei 8.981/95.   PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Tendo o sujeito passivo se utilizado de notas fiscais que não correspondem à  realidade dos fatos, certo é que o dolo está caracterizado. Consequentemente,  a multa de 150% que incidiu sobre a infração relativa à não comprovação da  prestação de serviços escriturados e do efetivo repasse dos valores, deve ser  mantida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  e  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento o IRRF relativo à infração de redução de saldo de caixa, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Guilherme Pollastri Gomes  da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Albertina  Silva Santos de Lima.    Fl. 687DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  considerou os lançamentos do IRRF (anos­calendário 2003 a 2005 e 2007) e de IRPJ, CSLL,  contribuição para o PIS e COFINS (anos­calendário 2005 e 2006) procedentes.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  consta  que  a  fiscalização  foi  determinada  pelo Ministério  Público  e  nele  se  encontra  a  informação  de  que  a  fiscalizada  é  uma  das  98  empresas  que  apresentam  ligação  com  o  “empreendimento  WALTER  VOGEL”,  o  qual,  segundo  a  fiscalização,  tem  sobre  si  indícios  de  existência  de  um  esquema  de  recepção  de  recursos do  exterior,  integrado por dezenas de  sociedades pertencentes  ao grupo,  inclusive  a  autuada,  cujo objetivo  era dar­lhe um caráter  legal,  sendo que o Sr. Walter Vogel  consta ou  constou  como  sócio  de  98  empresas,  sendo  ainda,  procurador  no  Brasil  dos  investidores/credores  estrangeiros  que  aportavam  recursos  originários  de  paraísos  fiscais  em  tais empresas, e pela existência de indícios de um esquema de recepção de recursos do exterior,  lavagem de dinheiro, desencadeou­se em 18.08.2006, a operação EXODUS, realizada em ação  conjunta com a Polícia Federal e Ministério Público Federal.  Segundo informação do Banco Central, os recursos originários do exterior e  recebidos  pelas  98  empresas  do  grupo,  totalizavam  US$  41.774.273,34,  dos  quais  US$  32.280.605,28  ingressaram sob a forma de empréstimos e US$ 9.493.668,06, sob a  forma de  investimentos diretos no Brasil, como participações societárias. Algumas das empresas agiam  na captação de recursos externos oriundos de paraísos fiscais, que embora tenham ingressado  no Brasil  legalmente,  possuem  origem  duvidosa. Outras,  intermediavam  a movimentação  de  recursos  no  país,  e  um  reduzido  número  de  empresas  recepcionavam  o  capital  de  todas  as  empresas do grupo.  Essas 98 empresas, via de regra, eram formadas  inicialmente, com pequeno  capital  social,  pelo  Sr. Walter Vogel  ou  uma  das  pessoas  relacionadas  ao  grupo,  tendo  o(s)  outro(s)  sócio(s)  características  de  interpostas  pessoas,  os  quais  eram  substituídos  pelos  supostos  investidores  estrangeiros,  seja  pessoa  física  ou  jurídica. Os  sócios  estrangeiros,  em  sua maioria, têm seu domicílio na Suíça e em paraísos fiscais, e desses lugares enviavam para o  Brasil,  os  valores  sob  título  de  integralização/aumento  de  capital,  e  como  empréstimos.  O  endereço indicado como sede de quase todas as empresas domiciliadas no exterior é “TRUST  HOUSE 112, BONADIE STREET, EM KINGSTON/SAINT VICENT.  Os  investidores  estrangeiros  passaram  a  injetar  recursos  nas  empresas  do  grupo,  tanto  a  título  de  integralização  de  capital,  como  de  empréstimos,  e,  com  o  ingresso  desses valores houve a necessidade de criarem mais empresas no Brasil ligadas ao grupo para  que dessem suporte contábil e fiscal à circulação dos montantes que ingressavam por meio de  operações  diversas,  e  que  geralmente  findavam  na  contabilidade  da  empresa  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril Ltda, que é a centralizadora da distribuição dos lucros aos sócios residentes  no Brasil. A susposta circulação dos recursos entre as empresas do grupo, ocorreu quase que  em  sua  totalidade,  em  espécie,  com  pouquíssimas  operações  realizadas  com  a  utilização  do  sistema  financeiro  nacional.  Em  relação  aos  empréstimos  às  empresas  do  empreendimento,  estes foram comumente contratados sob condições especiais de pagamento de juros por parte  do  credor,  conforme  informações  prestadas  pelo  Banco  Central  e  pela  própria  contribuinte.  Fl. 688DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 4          4 Conforme  análise  da  movimentação  bancária  e  dos  registros  contábeis  e  fiscais  dos  livros  apresentados pelas empresas, verificou­se a  inexistência de operacionalidade no que tange às  suas finalidades constituídas em estatuto. Das 25 empresas do grupo que se encontravam sob  procedimento  fiscal,  poucas  apresentam  registros  contábeis  e  documentos  que  indiquem  a  efetiva  realização  de  operações  ligadas  a  seu  objeto  social.  Constatou­se  que  um  aporte  de  recursos originários do exterior (paraísos fiscais), sendo que dias depois ou no próprio dia, há  saques da conta bancária em montantes correspondentes aos  recursos  ingressados do exterior  efetuados pelos respectivos sócios, e os valores sacados são registrados contabilmente na conta  caixa. Em seguida há um contrato de prestação de serviços e/ou a compra de imóveis rurais, em  sua  grande  maioria  pactuados  com  empresas  do  próprio  grupo,  ou  investimentos  com  integralização  de  capital  em  espécie  em  empresas  ligadas  ao  grupo,  sendo  o  saldo  das  operações mantido em caixa (espécie) ao longo dos anos analisados.  Observa a fiscalização, que por menos zeloso que fosse o qualquer investidor,  jamais destinaria seus recursos a gestores que os mantêm em espécie, sem qualquer finalidade,  com  penas  de  desvalorizações  monetárias,  e  como  é  o  caso,  sujeitos  aos  riscos  cambiais.  Verifica­se a estratégia que os gestores do empreendimento adotam, sem causa justificada, em  retirar os recursos dos controles dos órgãos competentes do sistema financeiro nacional.  Das  poucas  empresas  que  distribuíam  lucros  no  período,  nenhuma  delas  remeteu dividendos aos seus acionistas estrangeiros, reforçando mais uma vez, os indícios que  pairam  sobre  os  “investidores  internacionais  com  sede  em  paraísos  fiscais”,  como  se  pode  verificar  nos  registros  contábeis  da  empresa Ouro Verde Agrosilvopastoril  Ltda,  “alma”  das  operações do grupo.  Nem todas as 98 empresas ligadas ao Sr. Walter Vogel obtiveram os recursos  iniciais oriundos do exterior; nesses casos eram realizadas transações com empresas do grupo,  as  quais  normalmente  se  constituíam  em  adiantamentos  para  futuras  prestações  de  serviços,  venda de propriedade rural, venda de gado, venda de mudas de acácias e contratos de mútuo  entre os  sócios nacionais. Assim,  era possível  contabilmente  fazer  circular o dinheiro obtido  com os sócios estrangeiros, praticamente sem custo e sem contrapartida junto àqueles.  Inexiste  a  comprovação  da  efetividade  das  transações  entre  as  empresas  do  grupo localizadas no Brasil. Os repasses monetários em razão das causas contabilizadas não se  comprovam, visto que quase  todas as  transações efetuadas foram informadas como ocorridas  em  espécie,  existindo  somente  os  registros  contábeis  que  dão  suporte  ao  caixa  da  empresa,  constando  como  documentação  comprobatória  apenas  recibos  e  escrituras,  documentos  nos  quais encontrou­se o Sr. Walter Vogel, ou outra pessoa ligada ao grupo, como representante de  ambas as partes.  Observou­se  que,  embora  a  maior  parte  das  empresas  apresente  atividades  ligadas ao ramo agroflorestal e afins ao seu objeto social, o que torna a expectativa do retorno  do empreendimento de longa duração, são comuns as substituições de sócios, que desistem do  negócio,  quando  teoricamente,  os  respectivos projetos  florestais  ainda  estão no  início de  sua  implantação. Tal substituição ocorre predominantemente de duas formas: (i) cessão de crédito  no  exterior  entre  investidores  estrangeiros,  (ii)  migração  dos  sócios  com  seu  capital,  para  novas/outras empresas,  com redução do capital  social, ou  até mesmo, extinção das empresas  receptoras do capital estrangeiro.  Fl. 689DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 5          5 Destaca  a  fiscalização  que  é  de  difícil  compreensão  que  todos  os  sócios  minoritários  que  capitalizaram  os  seus  recursos  e  se  retiraram das  sociedades  não  obtiveram  qualquer acréscimo patrimonial, mesmo após um período considerável de tempo.  Ainda que em menor quantidade, existem empresas do grupo que tem como  atividade fim a compra  e venda de  imóveis e  incorporação,  as quais em sua grande maioria,  desde  a  constituição,  realizam  pouquíssimas  operações  deste  tipo,  e  quando  o  fazem,  geralmente  têm  como a outra parte uma empresa  ligada diretamente ou  indiretamente  ao Sr.  Walter Vogel. Nessas empresas  também são  realizadas mudanças no quadro societário ainda  no início das atividades.  A contabilidade das empresas vinculadas ao Sr. Walter Vogel, quase em sua  totalidade,  fica  sob  a  responsabilidade  do  escritório  Pontual  Assessoria  Contábil  e  Despachante, que  tem como sócios, os  srs. Maclison Leandro Carvalho das Chagas, Geraldo  João da Silva (que tem ou teve participação em outras empresas do grupo, sendo excluído da  sociedade Pontual em 02.07.2007) e Herika Maria Costa das Chagas (incluída em 02.07.2007).  os serviços de assessoria e despachante, junto ao Banco Central, para as empresas do grupo que  receberam  recursos  do  exterior,  eram  realizados  quase  que  em  sua  totalidade  pela  empresa  Pontual Despachante  de  Imóveis,  que  tem  como  sócios,  o  sr. Veronildo  da Silva Holanda  e  Kerdileine das Chagas Holanda (incluída em 10.05.2007).  Decorrente  da  operação  EXODUS  foi  executado  mandado  de  busca  e  apreensão,  restando  recolhido  à  sede  da  Polícia  Federal  em Boa Vista/Roraima  documentos  fiscais  e  contábeis  das  empresas  do  grupo,  sendo  que  todos  já  haviam  sido  devolvidos  conforme informado em ofício da Polícia Federal e certidão anexa, emitida em 20.08.2007.   No  caso  concreto,  consta  no  TVF,  em  relação  às  infrações  apuradas  o  seguinte:  As  infrações  apuradas  neste  procedimento  fiscal  tiveram  por  base  o  fato  de  que  a  comprovação  material  é  passível  de  ser  produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente  por  si  só,  mas  também  como  resultado  de  um  conjunto  de  indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão de estabelecer a forma inequívoca de uma dada situação  de  fato,  uma  vez  que  o  modo  de  operação  do  empreendimento  envolvendo  o  sócio  Walter  Vogel  e,  muitas  vezes  o  seu  filho  Michael Patrick Vogel,  tem  como  conduta  praticar ações  entre  as  empresas,  formando  uma  verdadeira  teia  de  negócios,  que  confundem  e  ocultam  sua  verdadeira  intenção,  tornando muito  complexa a fiscalização pelos órgãos competentes para tal, com  conseqüente dificuldade para evidenciar os ilícitos.  Por  tudo  que  já  foi  exposto  desde  a  data  de  constituição  da  empresa,  depreende­se  que  a  fiscalizada  não  foi  criada,  assim  como  não  realiza  atividades,  com  a  finalidade  de  produzir  riquezas  para  o  negócio,  gerando  receitas  operacionais,  ao  contrário,  seu  foco  era  dar  suporte  contábil  às  transações  efetuadas  pelo  empreendimento  comandado  pelo  Sr.  Walter  Vogel,  pelas  quais  os  recursos  originários  do  exterior,  mais  especificamente  de  local  considerado pela  legislação  tributária  como  paraíso  fiscal,  eram  repassados  as  demais  empresas  vinculadas,  através  de  negócios  jurídicos  realizados  sob  forma  Fl. 690DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 6          6 incomum, que não guardam relação entre a declaração contida  no  ato  realizado  e  os  efeitos  sobre  os  caixas  das  empresas,  existindo indício forte de vontade diversa do que fora declarado.  Para  demonstrar  o  acima  exposto  é  que  toda  a  análise  da  escrituração da empresa desde o ano de 2000 até 2005, por ser  este o último ano para o qual houve entrega de livros fiscais pelo  contribuinte,  foi  descrita  neste  relatório  de  forma  minuciosa,  buscando  comprovar  a  maneira  como  as  empresas  do  grupo  Walter  Vogel  do  exterior, mantendo­os  apenas  registrados  nos  caixas das empresas, ora repassando­os para algumas empresas  do  grupo  no  Brasil,  mas  quase  sempre  apenas  de  forma  escritural,  contábil,  não comprovando a  efetividade da  entrega  dos recursos e a ligação das operações contabilizadas.  Pela nossa análise o valor escriturado como saldo de caixa em  2005,  teve  sua  origem  basicamente  em  recursos  dos  sócios  diretos  e  indiretos,  principalmente  estrangeiro,  entretanto  os  valores  foram  destinados  para  o  quê  o  contribuinte  não  apresenta a causa e o beneficiário. Não é possível conceber que  durante  procedimento  fiscal  a  empresa  adote  medidas  para  diminuir radicalmente seu caixa e sob o manto do arbitramento  do  lucro,  o  qual  não  apura,  não  apresente  as  operações  ocorridas,  com  os  respectivos  valores  e  documentos  hábeis  e  idôneos  que  os  comprove,  e  quando  o  faz,  apresenta  cópias  de  documentos eivados de suspeita de inveracidade, visto a falta de  comprovação  financeira,  além  do  que,  na  maioria  das  vezes,  apenas o sócio Walter Vogel assinava­os representando todas as  partes,  e  quando  assim  não  ocorria,  assinava  outra  pessoa  ligada  a  uma  das  empresas  constituídas  para  dar  suporte  ao  esquema  de  circulação  de  dinheiro  vindo  exterior. Feitas  estas  considerações,  passaremos  a  individualizar  as  infrações  apuradas:  A  partir  daqui,  passamos  a  descrever  as  infrações  com  base  nos  autos  de  infração e com base no TVF.  a)  Suprimento  de  numerário  ­  Lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS: a autuada omitiu receitas da atividade, apurada com base no valor dos recursos de caixa  fornecidos à empresa pelos sócios Walter Vogel e Michael Patrick Vogel, em razão de falta de  efetividade  da  entrega  e  da  origem  dos  recursos  (art.  282  do  RIR/99);  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  no  lucro  presumido,  e  os  fatos  geradores  ocorreram  em  30.09.2005  e  31.12.2006;  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  documentação hábil e idônea, dos lançamentos escriturados na conta caixa relativos a aumento  de  capital,  em  23.09.2005,  no  valor  de  R$  361.767,99  e  em  18.10.2006,  no  valor  de  R$  362.267,99. Foram apresentadas a 5ª e a 6ªalteração contratual da sociedade Zafir Silvopastoril  Ltda.  Ressalta  a  fiscalização  que  não  foi  apresentado  qualquer  comprovante  externo  à  sociedade de que efetivamente houve transferência financeira do sócio para a sociedade.   b) Lançamento de IRRF – enquadramento legal: art. 674, § 1º do RIR/99,  art. 61, §§ 1º a 3º, da Lei 8.981/95, com reajustamento de base de cálculo:  Fl. 691DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 7          7 b1) Decorrente da não comprovação da prestação de serviços escriturados  e do efetivo repasse dos valores; os fatos geradores ocorreram de 31.10.2003 a 31.12.2004 e  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  150%;  trata­se  de  3  pagamentos  em  2003,  tidos  como  efetuados à empresa Pinho & Santos Ltda EPP e 4 pagamentos tidos como efetuados para Ouro  Verde  Florestal  Ltda,  em  2004;  com  base  em  diligências  (Anexo  IV)  constatou­se  que  não  houve  a  efetiva  prestação  de  serviços,  bem  como,  não  foram  comprovados  os  repasses  dos  recursos em referência pelos supostos serviços prestados em relação à empresa Pinho & Santos  Ltda EPP; quanto aos pagamentos de 2004, a pessoa jurídica que se diz prestadora de serviços  tem  como  sócios  o  Sr.  Walter  Vogel  e  seu  filho,  e  a  pessoa  jurídica  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril, sendo que as pessoas citadas ou são ou foram sócias da autuada, e que esta  tem  participação  na  empresa  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril;  a  Ouro  Verde  Florestal,  como  quase todas as empresas do grupo Walter Vogel tem seu domicílio fiscal na Rua Botão de Ouro  nº 190, Pricumã, Boa Vista­RR,. (V.1.1.)  b2)  Pagamentos  sem  causa  ou  operação  não  comprovada  (pagamento  escriturado como integralização de capital): lançamento decorrente da não comprovação do  efetivo  trânsito  dos  valores  relativos  a  operações  de  integralização  de  capital;  fatos  geradores ocorridos em 27.07.2004, 02.01.2005 e 01.11.2005; foi aplicada a multa de ofício de  75%; são eles: (i) integralização de capital na empresa Ouro Verde Agrosilvopastoril, no valor  de  R$  308.520,60,  em  01.11.2005:  foi  apresentada  a  cópia  da  19ª  alteração  contratual  da  sociedade mencionada, de 30.09.2005 e registrado na Junta Comercial em 10.10.2005, as datas  do  documento  contábil  não  correspondem  ao  documento  e  ao  registro  na  Junta,  carece  a  transação de comprovação pela falta de trânsito do valor por instituição financeira, não sendo  aceitável  para  comprovar  a  operação  documentos  produzidos  pelo  próprio  contribuinte;  (ii)  integralização de capital na empresa Pérola Branca Cerealista, no valor de R$ 792.000,00, de  02.01.2005: foi apresentada à fiscalização cópia do contrato social dessa empresa, constituída  em 02.02.2004, fls. 142 a 145, documento insuficiente para comprovar a efetiva transferência  de  numerário  de  uma  empresa  para  outra,  além  da  suposta  integralização  ter  ocorrido  onze  meses  antes  do  lançamento  contábil;  (iii)  aquisição  de  contas  da  empresa  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril,  no  valor  de  R$  99.000,00,  em  23.07.2004:  a  autuada  informa  que  a  transação de fato não ocorreu, o que caracteriza pagamento sem causa. V.1.2  b3) Lançamento sem causa ou operação não comprovada: não comprovação  da  efetiva  entrega  dos  valores  à  empresa mutuaria  relativos  a  contrato  de mútuo;  fato  gerador  ocorrido  em  16.08.2004;  foi  aplicada  multa  de  ofício  de  75%;  contrato  de  mútuo  celebrado  com a  Imobiliária Siripê Ltda,  no  valor  de R$ 3.500.000,00,  em 16.08.2004,  pelo  prazo de um ano; a autuada apresentou apenas cópia do contrato celebrado, entre as partes (fls.  132/135), no qual o sr. Walter Vogel assina  tanto pela empresa credora como pela mutuaria,  ambas  empresas  ligadas,  com  sede  no  mesmo  endereço.  Acusa  a  fiscalização  que  não  há  registro  de  transferência  ou  depósito  bancários  para  justificar  a  transferência  de  tão  grande  monta, caracterizando a não comprovação da efetiva entrega destes valores à Imobiliária Siripê  Ltda, sendo o valor registrado a crédito da conta caixa, como pagamento sem causa; em relação  ao contrato, o mesmo pressupõe o empréstimo pelo prazo de um ano, sem cobrança de juros, e  até o ano de 2006, o suposto empréstimo não havia sido quitado. V.1.3  b4)  Pagamentos  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada  –  redução  do  saldo de caixa:  lançamento decorrente da não comprovação das  saídas de caixa ocorridas no  período de 01.01.2006 a 31.07.2007; fato gerador de 31.07.2007; foi aplicada a multa de ofício  de 75%. A fiscalizada informa que o saldo, em espécie, de seu caixa, em 31.07.2007, é de R$  81.017,55,  o  qual  comparado  aos  R$  5.006.159,39,  escriturado  no  Balanço  Patrimonial  Fl. 692DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 8          8 escriturado,  transcrito no  livro Diário do ano­calendário de 2005,  indica saída de caixa nesse  período  de  R$  4.925.141,84,  sendo  necessário  que  o  contribuinte  apresentasse  toda  a  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  o  beneficiário  e  a  causa  do  pagamento,  não  sendo  a  alegação  de  que  fez  o  uso  de  seu  direito  de  buscar  o  arbitramento  do  lucro,  que  é  inexistente, justificativa valida para a não apresentação dos documentos. V.1.4.  A multa foi qualificada, em relação a uma das infrações (não comprovação da  prestação de serviços escriturados e do efetivo repasse dos valores):  Ao  analisarmos  toda  as  operações  da  empresa,  desde  a  sua  constituição,  em  1999,  até  fevereiro  de  2006,  última  data  de  balancete  apresentada  pelo  contribuinte,  constatamos  que  os  negócios  registrados  na  contabilidade  da  mesma  eram  realizados  de  forma  simulada,  tendo  por  fim  ocultar  a  sua  verdadeira  intenção  de  regularizar  recursos  provenientes  do  exterior,  possibilitando  seu  repasse  aos  sócios  domiciliados  no  Brasil.   (...)  Portanto,  devido  à  constatação  na  escritura  contábil  de  que  a  conduta  do  contribuinte  está  inserida  nos  conceitos  de  sonegação, fraude ou conluio como descrito nos artigos 71,72 e  73  da  Lei  no  4.502/64  comprovada  pela  utilização  de  documentos  inidôneos  que  caracterizam  o  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  da  empresa,  a  multa  de  oficio  será  QUALIFICADA conforme prevista no artigo 44 inciso I, § 1°, da  Lei no 9.430/96.  Ademais  pela  legislação  que  rege  os  recursos  ingressados  no  País,  sob  a  modalidade  de  empréstimo  ou  investimento,  determina que estes  tipos de recursos vindos do exterior devem  ser  aplicados  em  atividade  econômica,  de  acordo  com  a  Lei  4.131 de 03 de setembro de 1962, art. 1 0 que dispõe:  (...)  O  contribuinte  fiscalizado  apegou­se  ao  instituto  do  arbitramento  não  apresentando  demais  documentos  ou  livros  fiscais  e  contábeis  solicitados  a  partir  de  2006,  e  não  deve  prosperar o seu argumento de defesa de que "ao optar pelo lucro  arbitrado,  já  se  auto  penalizou  pela  não  apresentação  de  planilhas,  contabilidade  ou  outros  documentos...",  e  se  assim  fosse,  seria  possível  ao  contribuinte  fiscalizado  fazer  uso  de  recurso  de  origem  estrangeira,  advindo  de  país  com  sede  em  paraíso fiscal, como bem entendesse, sem a devida prestação de  informação aos órgãos fiscalizadores, ademais como já relatado  não  existem  receitas  apuradas  em  2006,  conforme  DIPJ  2007  (Anexo I, fls. 133 a 138) o lucro arbitrado nos quatro trimestres  é zero.  A Turma Julgadora proferiu acórdão contendo as seguintes ementas:  PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.  Fl. 693DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 9          9 A  impugnação deve ser apresentada no prazo de  trinta dias da  ciência  do  lançamento,  por  expressa  previsão  legal,  que  não  autoriza a concessão administrativa de prazo diverso.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  Os  suprimentos  de  numerário  feitos  por  sócios,  a  título  de  integralização  de  capital  em  moeda  corrente,  quando  não  comprovada a origem do numerário e a efetividade da entrega,  autorizam  a  presunção  de  que  se  originaram  de  recursos  da  pessoa jurídica, proveniente de omissão de receitas.  PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam os lançamentos do IRPJ e das contribuições sociais,  o  que  foi  decidido  em  relação  àquele  é  aproveitado  nos  lançamentos destas.  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA   É  legítimo  o  lançamento  decorrente  da  constatação  de  diminuição  ou  inexistência  do  saldo  de  caixa,  sem  a  devida  comprovação  da  operação  ou  causa  dos  pagamentos,  e  o  decorrente  da  não  apresentação  de  documentação  consistente  relacionada a negócio jurídico inexistente.  A  ciência  da  decisão  à  contribuinte  foi  dada  em  28.07.2009,  e  o  recurso  voluntário foi apresentado em 10.08.2009.  No recurso, a contribuinte argumenta:  a) Nulidade parcial do auto de  infração: violação do art. 142 c/c art. 116, §  único, do CTN: (i) Afirma que o art. 116 do CTN nunca foi regulamentado por lei ordinária, de  modo que a autoridade administrativa não poderia desconsiderar os negócios jurídicos, que por  qualquer motivo, dissimulem a causa do pagamento pelo impugnante; que embora a autoridade  fiscal  não  tenha  admitido  expressamente,  nisso  se  resumiria  o  procedimento  fiscal,  e  que  a  palavra simulação foi repetida, várias vezes; (ii) se o valor do saldo de caixa, em 31.12.2007,  foi  simulado,  a  única  forma  de  retirar­lhe  a  veste  da  legalidade  é  desconsiderando­o,  e  não  havendo procedimento que confira à autoridade administrativa poderes para desconsiderar os  negócios  jurídicos  praticados  pelo  contribuinte,  sendo  o  auto  de  infração  nulo;  (iii)  pede  a  exclusão dos lançamentos identificados nos subitens V.1.2, V.1.3 e V.1.4 do TVF (fls. 20/22);  b) Nulidade parcial do auto de infração: Violação do art. 142 do CTN c/c o  art.  48  da  IN/RFB,  748/2007:  (i)  não  teria  sido  obedecido  o  art.  48  da  IN,  que  prevê  que  é  inidôneo  o  documento  fiscal  emitido  por  pessoa  jurídica,  que  já  tenha  sido  declarada  inapta  pela  SRF,  assim,  até  sua  ocorrência,  deve  produzir  efeitos  tributários,  não  podendo  a  RFB  inverter o ônus probatório em desfavor do contribuinte, tomador de serviços; (ii) entende que  somente seria obrigado a provar a efetividade de prestação de serviços ou o fornecimento dos  Fl. 694DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 10          10 bens,  quando  previamente  declarada  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica;  (iii)  a  autoridade  administrativa  não  declarou  a  inaptidão  das  pessoas  jurídicas  Pinho  &  Santos  Ltda  e  Ouro  Verde Florestal Ltda e que a diligência fiscal serviu para reunir, precariamente, elementos que  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  provam  que  as  pessoas  jurídicas  não  possuíam  condições de prestar serviços ou fornecer bens para a autuada; (iv) não havendo declaração de  inaptidão destas pessoa jurídicas, os documentos fiscais produziram efeitos tributários e fazem  prova dos pagamentos; (v) pede a exclusão do lançamento do subitem V.1.1 do TVF (fls. 20);  c)  Improcedência  do  auto  de  infração  –  justificativa  dos  pagamentos:  (i) A  autoridade administrativa invoca o art. 61 da Lei 8.981/95, para praticar o lançamento do IRRF  sobre  os  pagamentos  descritos  nos  subitens  V.1.2  e  V.1.3  do  TVF  e  que  a  jurisprudência  administrativa tem se consolidado no sentido que compete à autoridade administrativa fazer a  prova de que a operação não teve a causa, afastando­se a presunção em seu favor (acórdão 101­ 96513  e  107­09144);  (ii)  que  o  CARF  já  decidiu  que  a  simulação  deve  ser  provada  pela  autoridade administrativa, sob pena de nulidade do auto de infração (recurso 120394) e que o  art. 61 da Lei 8.981/95 não desobriga a autoridade administrativa de seu munus de investigar a  ocorrência do fato gerador do tributo, conforme o art. 142 do CTN; (iii) pede a insubsistência  dos lançamentos descritos nos subitens V.1.2 e V.1.3 do TVF;  d) Improcedência do auto de infração ­ Mútuo ­ 16.08.2004: (i) o contrato de  mútuo faria prova cabal da contratação do empréstimo com a pessoa jurídica Imobiliária Siripê  Ltda,  (ii)  além  desse  documento,  foi  juntado  aos  autos  a  escrituração  contábil  onde  está  identificada  a operação  de  empréstimo,  e  a  escrituração não  foi desclassificada,  sendo prova  hábil e idônea;  e) Improcedência do auto de infração ­ Integralização de capital social – Ouro  Verde  Agrosilvopastoril  Ltda,  01.11.2005:  (i)  a  alteração  do  contrato  social  da  Ouro  Verde  registrada  na  Junta  Comercial,  faz  prova  do  fato  econômico,  conforme  art.  1º,  I,  da  Lei  8.934/94,  uma  vez  que  o  registro  público  dos  atos  jurídicos  praticados  pelas  empresas  mercantis lhes conferiria eficácia;   f)  Improcedência  do  auto  de  infração  ­  Integralização  de  capital  social  –  Sociedade  Pérola  Branca  Cerealista  –  02.01.2005:  idêntico  raciocínio  se  aplicaria  à  referida  operação,  pois  foi  apresentada  a  cópia  de  alteração  do  contrato  social  desta  pessoa  jurídica,  regularmente arquivada na Junta Comercial de Roraima;  g)  Improcedência  do  auto  de  infração  ­  redução  do  saldo  de  caixa  entre  01.01.2006 e 31.07.2007: (i) já foi afirmado que o Sr. Walter Vogel sujeitou­se a investigação  da  Polícia  Federal,  na  operação  identificada  como  EXODUS,  e  nem  todos  os  documentos  devolvidos  relativos  à  busca  e  apreensão,  foram  devolvidos;  (ii)  diante  disso,  várias  notas  fiscais  e  recibos,  deixaram  de  compor  a  contabilidade  da  empresa  de  01.03.2006  até  18.08.2006  e,  por  conseguinte,  diminuir  e  até  zerar  seu  saldo  de  caixa;  (iii)  como  as  autoridades  fiscais  já  conduziam  procedimento  de  fiscalização  conta  a  empresa  autuada,  sabiam  que  a  única  forma  de materializar  um  suposto  desvio  penal­tributário,  caracterizado  pelos  relevantes numerários de  caixa,  seria dificultando  seu  acesso  aos  papéis  e documentos  apreendidos;  e  que  se  até  à  data  anterior  à  realização  da  operação  EXODUS  e  dos  efetivos  cumprimentos dos mandados de busca e apreensão, a empresa atendeu a  todas as  intimações  apresentadas;  (iv)  para  afastar  a  possibilidade  de  cerceamento  de  defesa  provocado  pela  administração pública, a recorrente solicitou formalmente, em 09.11.2007, ao Departamento de  Polícia Federal, explicações quanto às retenção ou extravio de documentos, porém até à data de  Fl. 695DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 11          11 conclusão da impugnação não recebeu quaisquer informações que os ajudasse a restabelecer os  controles  internos,  e  por  conseguinte,  identificar  o  beneficiário  dos  pagamentos;  (v)  pede  a  improcedência do  lançamento descrito no  subitem V.1.4 do TVF, pois o  conjunto das  ações  realizadas pelo fisco demonstraria que a redução do saldo de caixa se deu por motivo de força  maior, ao qual ela não pôde resistir.  g) da multa  agravada:  (i) Cita  jurisprudência do CARF para concluir  que  a  multa agravada se justifica apenas quando provado o dolo específico e reitera o já afirmado em  sua impugnação, (ii) diz que embora a autoridade administrativa afirme, ela não demonstra o  embaraço  da  autuada  à  fiscalização,  e  que  ao  contrário,  atendeu  a  todas  as  requisições  da  autoridade  administrativa,  e  a  única  que  não  atendeu,  o  fez  respaldado  em  lei,  porque  a  autoridade  administrativa  não  tinha  competência  para  exigir  a  apresentação  de  valores  em  espécie, (iii) se a autoridade administrativa não logrou êxito em demonstrar o dolo específico  da autuada, ela não pode ser punida com o agravamento da multa.  É o relatório.      Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  lançamentos  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  em  razão  da  infração de omissão de receitas, caracterizada pela integralização de capital, sem comprovação  da efetiva entrega dos recursos à empresa e origem dos mesmos, em que foi exigida a multa de  ofício de 75%; bem como lançamento de IRRF, por diversas razões, com aplicação de multa de  ofício de 150% e 75%, conforme a infração.  Consta no TVF que o empreendimento envolvendo o  sócio Walter Vogel e  seu filho Michael Patrick Vogel pratica ações entre as empresas, formando uma verdadeira teia  de negócios, que confundem e ocultam sua verdadeira intenção.  O sujeito passivo argüi a nulidade parcial dos autos de infração, por suposta  violação  do  art.  142,  c/c  art.  116,  §  único  do  CTN,  porque  este  último  artigo  nunca  foi  regulamentado por lei ordinária, de forma que a autoridade fiscal não poderia desconsiderar os  negócios jurídicos.   Ocorre que o lançamento não foi fundamentado no art. 116, § único do CTN,  pois não houve desconstituição de negócios  jurídicos. Os  lançamentos  foram  fundamentados  em presunções legais, conforme se verá adiante. Rejeita­se a preliminar argüida.   Quanto  ao  argumento  de  nulidade  parcial  do  auto  de  infração  por  suposta  violação ao art. 142 do CTN c/c art. 48 da IN/RFB 748/2007, porque não teria sido obedecido  o art. 48 da IN, que prevê que é inidôneo o documento fiscal emitido por pessoa jurídica, que já  tenha sido declarada inapta, transcrevo o art. 217 do RIR/99:   Fl. 696DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 12          12 Art.  217.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários,  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição no CNPJ  tenha  sido  considerada ou declarada inapta (Lei nº 9.430/96, art. 82).  Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos  serviços  (Lei nº. 9.430, de 1996,  art. 82, parágrafo único).  Assim, do disposto no caput do art. 217 do RIR/99, se depreende que existem  outras  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos,  ou  seja,  não  são  apenas  considerados  inidôneos  os  documentos  emitidos  por  pessoas  jurídicas  cuja  inscrição  no  CNPJ  seja  considerada inapta, pois podem existir outras hipóteses de inidoneidade, mesmo em relação a  empresas que estejam com a inscrição no CNPJ ativa.   Verifica­se ainda, que segundo o parágrafo único desse artigo, o caput não se  aplica,  quando  o  tomador  de  serviços  comprovar  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo e a utilização dos serviços. Ou seja, mesmo que a pessoa jurídica tenha sua inscrição  no CNPJ sido declarada  inapta,  ainda assim, comprovado o efetivo pagamento e a utilização  dos  serviços,  os  documentos  podem  produzir  efeitos  tributários.  Em  relação  ao  mérito,  da  comprovação se verá logo adiante.  Portanto, essa preliminar deve ser rejeitada.  As  infrações  relativas  a  pagamento  sem  causa,  com  exigência  do  IRRF,  foram fundamentadas no art. 61 da Lei 8.981/95.  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  De acordo com o § 1º , a incidência do imposto de renda exclusivamente na  fonte,  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.   Fl. 697DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 13          13 Para  a  aplicação  dessa  presunção  legal  há  de  ser  necessário  que  tenha  ocorrido  um  pagamento.  Vejamos  as  palavras  da  fiscalização  contidas  no  Termo  de  Verificação Fiscal:  A análise da comprovação foi efetuada em cada evento, com os  elementos característicos à operação praticada, e nos casos em  que  ficou  evidenciado  a  falta  de  idoneidade  do  documento  apresentado  como  comprovante,  e  havendo  o  lançamento  contábil,  ou  não,  do  pagamento  da  obrigação,  quer  por  caixa,  quer por banco ou outra  forma, houve a apuração de ofício do  crédito  tributário  decorrente  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  pagamento  sem  causa,  pela  empresa  ora  fiscalizada, com base no artigo 61, §1 0 da Lei no 8.981 de 20 de  janeiro de 1995, in verbis:  Da jurisprudência, trago o seguinte acórdão:  Acórdão 105­17.017, de 28.05.2008 (Wilson Fernandes Guimarães relator do  voto vencido, mas vencedor nessa parte)  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  PAGAMENTO  SEM CAUSA — No comando estampado pelo art. 61 da Lei n°  8.981,  de  1995,  a  presunção  legal  não  está  nos  pagamentos  efetuados,  que  deverão  estar  devidamente  comprovados,  mas,  sim,  no  pressuposto de que  os  valores pagos  deveriam  ter  sido  submetidos  à  incidência  na  fonte.  Para  fins  de  aplicação  da  norma em comento,  pouco  importa que os  valores  tenham sido  contabilizados  ou  não,  pois,  o  que  autoriza  a  sua  aplicação  é  inexistência  de  causa  ou  a  ausência  de  identificação  do  beneficiário.  Da ementa acima transcrita, extrai­se que a presunção de que trata o art. 61  da lei 8.981/95, não está nos pagamentos efetuados, que deverão estar comprovados, mas sim,  no pressuposto de que os valores pagos deveriam ter sido submetidos à incidência na fonte.  A  fiscalização  não  está  duvidando de que  os  pagamentos  foram  realizados,  mas acusa o sujeito passivo de falta de comprovação da respectiva causa.   Alega a  recorrente que a fiscalização é que tem de provar que o pagamento  não  teve  a  causa,  ocorre  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  provar  a  causa,  apresentando  a  mesma, documentos que no entendimento da fiscalização não são suficientes para provar que  os  recursos  foram utilizados nessas causas. Pergunta­se: Teria a  fiscalização de provar que a  causa foi outra? Não, pois o que o § 1º do art. 61 da Lei 8.981/95 determina, é que a falta de  comprovação da operação ou a sua causa, fica sujeito à  incidência na fonte. Para a aplicação  desse dispositivo  legal,  não  é necessário  que  a  fiscalização  prove  a  existência  de  simulação,  alegada pela autuada. Essa preliminar deve ser rejeitada.  Por se tratar de uma presunção legal, o ônus da prova é do sujeito passivo.  Em  relação  à  infração,  v.1.1,  relativa  à  acusação  de  pagamento  sem  causa,  decorrente da não comprovação da prestação de serviços escriturados e do efetivo repasse dos  valores  (fatos  geradores  de  31.10.2003  a  31.12.2004),  os  pagamentos  de  2003  foram  Fl. 698DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 14          14 contabilizados  como  efetuados  à  empresa  Pinho &  Santos  Ltda.  EPP  e  os  4  pagamentos  de  2004 foram contabilizados como efetuados para Ouro Verde Florestal Ltda.  Os  valores  de  2003  são:  R$  53.879,51,  de  31.10.2003,  R$  53.631,60,  de  30.11.2003  e  R$  53.799,00  de  30.12.2003.  Verifica­se  no  Razão  analítico,  lançamentos  a  crédito da conta caixa, com o histórico “Pago n/data  ref.serviços prestados na preparação do  solo, adubação e plantio, cfme. NF. 0000XX”, tendo como contrapartida a conta investimentos,  cultivo da acácia (fl. 40 do anexo I). – 37, 38, 43.  Os  valores  de  2004  (líquidos)  são:R$  45.451,91,  de  30.09.2004,  R$  46.387,24,  de  30.10.2004,  R$  70.574,09,  de  30.11.2004  e  R$  90.551,27,  de  31.12.2004.  Verifica­se no Razão analítico,  lançamentos a crédito da conta caixa, com o histórico, “Pago  n/data ref. a serv. Prestados, conf. NF 0000X”, tendo como contrapartida a conta investimentos  – cultivo de acácia (fl. 55 do anexo I).  Acusa a fiscalização que não houve a efetiva prestação de serviços e que não  foram  comprovados os  repasses dos  recursos pelos  supostos  serviços prestados  em  relação à  empresa  Pinho &  Santos  Ltda,  e  que  quanto  aos  pagamentos  tidos  como  efetuados  à  outra  empresa,  a  pessoa  jurídica  que  seria  a  prestadora  de  serviços  tem  como  sócios  o Sr. Walter  Vogel, seu filho e a pessoa jurídica Ouro Verde Agrosilvopastoril, sendo que as pessoas citadas  ou são ou foram sócias da autuada, e que a autuada tem participação na empresa Ouro Verde  Agrosilvopastoril, sendo sua sócia.  Às fls. 02/13, do anexo IV, estão contidas em relatório, as razões pelas quais  a  fiscalização  concluiu  que  os  pagamentos  efetuados  não  se  destinaram  à  contratação  dos  serviços prestados pela Pinho e Santos Ltda. EPP, tampouco comprovou­se a efetiva prestação  dos serviços. Transcrevo trecho do relatório de diligência realizada na empresa Pinho & Santos  Ltda.:  Nenhum dos depósitos relatados acima se aproximam, em data e  valor, dos supostos recebimentos pelos serviços prestados.  Em resposta a nossa intimação de 13 de nov/2007, afirma que os  serviços são contratados em regime de empreitada, onde não há  formalidade  escrita,  sendo  os  pagamentos  ocorridos  contra  a  prestação  de  serviços  ou  antecipadamente,  de  acordo  com  a  necessidade.  Afirma,  na  mesma  resposta,  que  a  quitação  para  os  serviços  prestados "dava­­se através da emissão de notas  fiscais. Alguns  clientes exigiam os recibos de quitação das importâncias pagas".  Não houve, desta forma, a comprovação dos serviços prestados  tampouco  se  corroborou  a  entrega  dos  recursos  (pagamentos)  pelos mesmos.  Analisando­se  o  movimento  contábil  da  empresa  e  sua  escrituração,  temos  que  os  maiores  desembolsos  da  empresa  correspondem à  folha  de pagamento  e  gastos  com manutenção  de veículos (inclusive combustíveis).  Também  o  intimamos  no  dia  28  de  nov/2007  a  apresentar  a  relação  de  bens  automotores  no  período  entre  os  AC  2003  a  2006, ao qual apresenta a propriedade de 4 tratores.  Fl. 699DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 15          15 Adicionalmente  ao  exposto,  não  há  despesas  com  serviços  essenciais  de  atividade  operacional  em  qualquer  empresa,  tais  como energia elétrica, saneamento básico e telefone  Concluímos  que  não  houve  a  comprovação  dos  repasses  dos  recursos  em  referência  aos  supostos  serviços  prestados  pela  Pinho  e  Santos  Ltda.  EPP,  tampouco  comprovou­se  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Deve­se  tributar  as  empresas  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril  Ltda.,  Zafir  Agrosilvopastoril  Ltda.  e  Tipiti Agrosilvopastoril Ltda. mediante repasse de recursos sem  a identificação do beneficiário.  (...)  Considerando­se  todas  as  informações  coletadas,  ressaltamos  que:  (...)  Devidamente  intimado,  manifestou  os  recebimentos  pelos  supostos  serviços  prestados  somente  pela  emissão  de NF,  sem  comprová­los  efetivamente;  alegou,  ainda,  que  alguns  clientes  exigiam recibos. Todos os recebimentos ocorreram em espécie;  ­  Os  sócios  não  apresentam  bens,  rendimentos  declarados  ou  movimentação  financeira  que  apresente  razoabilidade  com  a  propriedade de uma empresa que faturou receitas da ordem de  R$812.479,50  (AC  2003),  R$713.848,80  (AC  2004)  e  R$434.216,82 (AC 2005).  Às  fls.  197/198  do  anexo  IV,  estão  contidas  as  razões  pelas  quais  a  fiscalização  concluiu  que  os  pagamentos  efetuados  não  se  destinaram  à  contratação  dos  serviços prestados pela Ouro Verde Florestal, tampouco comprovou­se a efetiva prestação dos  serviços.Transcrevo trecho do relatório de diligência realizada nessa empresa:  Identificamos  que  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Ouro  Verde Florestal Ltda. para Zafir Silvopastoril Ltda. , no ano de  2004,  têm  descrição  semelhante  referindo­se  a  prestação  de  serviços,  apresentando­se  sob  a  seguinte  discriminação:  'Serviços  prestados  de  construção  de  corredores  antifogo,  combate  a  pragas,  formigas  e  ao  fogo,  desbastamento  da  plantação e sustentação de árvores" (fls. 125 a 131) .  No quadro abaixo, apresentamos todas as notas fiscais emitidas  pela Ouro Verde  Florestal  no  ano  de  2004,  as  quais  se  destinavam  a  empresas  interligadas, que  têm ou  tiveram o Sr.  , Walter Vogel como um  dos sócio.  (...)    Dos pagamentos contabilizados como efetuados pela fiscalizada  Zafir  Silvopastoril  Ltda.,  no  decorrer  de  2004,  ditos  em  referência  a  serviços  prestados,  constatamos  a  existência  de  escrituração  de  quatro  lançamentos,  todos  eles  tendo  como  prestador  a  empresa  Ouro  Verde  Florestal  Ltda.,  os  quais  se  encontram acima discriminados (NF 1, 2, 3 e 7);     Fl. 700DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 16          16 Das partes figurantes como prestador e tomador do serviço, fica  evidente  a  existência  de  forte  interligação.  As  empresas  Ouro  Verde Florestal  e  Zafir  Silvopastoril  são  pessoas  jurídicas  que  têm  o  mesmo  domicilio  fiscal  na  Rua  Botão  de  Ouro  no  190,  Pricum5,  Boa  Vista/RR,  têm  como  sócios  as  mesmas  pessoas  físicas WALTER VOGEL e MICHAEL PATRICK VOGEL, têm o  escritório  Pontual  Assessoria  Contábil  e  Despachante,  CNPJ  02.948.003/0001­ como responsável pelas suas contabilidades. A  Ouro Verde Florestal além da 02 citadas pessoas físicas possui  ainda  como  sócio  (telas  CNPJ  ás  folhas  132  a  140),  a  pessoa  jurídica  OURO  VERDE  AGROSILVOPASTORIL,  sendo  relevante  salientar  que  o  seu  quadro  societário,  em  2004,  encontrava­se  formado  por  MICHAEL  PATRICK  VOGEL,  WALTER  VOGEL  (excluído  em  13/10/2006)  e  pelas  pessoas  jurídica  ZAFIR  SILVOPASTORIL  LTDA  (empresa  objeto  do  procedimento fiscal) e pela SMARAGD INVESTMENT LTD, esta  última  empresa  comercial  estrangeira  que  tem  sede  em  Trust  House, no 112, Bonadie Street, em Kingstow/Saint Vicent,  local  considerado pela legislação brasileira como paraíso fiscal. Para  melhor visualização apresentamos o quadro abaixo:    Analisando  as  declarações  DIPJ  2005­  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da ,Pessoa Jurídica­ e as DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  tributários  Federais  –  da  empresa  Ouro  Verde  Florestal,  referentes  ao  ano­calendário  2004,  constatamos  que  elas  foram,  inicialmente,  apresentadas  zeradas,  portanto  sendo  informado  a  inexistência  de  receitas  para o ano 2004 (fls. 141 a 170 e 176 a 179). Posteriormente as  DCTF  do  3o  e  4o  trimestres  de  2004  foram  retificadas  pelo  contribuinte.    Correlacionado  a  este  fato,  sabe­se  que  o  Sr.  Walter  Vogel  tomou  ciência  em  15  de  agosto  de  2005  do  inicio  do  procedimento fiscal de diligência na empresa Zafir Silvopastoril  Ltda., por meio do MPF­D no 02.6.01.00­2005­00142­0 (volume  1,  fls.  02),  sendo  intimado  a  apresentar  documentos  e  livros  contábeis  referentes  aos  anos­calendário  1999  a  2004  (volume  1, fls. 09). Nos livros de 2004 da Zafir, mais especificamente em  sua  conta  caixa,  encontravam­se  registrados  os  valores  em  espécie  repassados  à  empresa  Ouro  Verde  Florestal,  contabilizados sob o argumento de que seriam por prestação de  serviço,  fato  este  conhecido  pelo  escritório  contábil  Pontual  Assessoria  Contábil  e  Despachante,  representado  pelo  Sr.  Madison  Leandro  de  Carvalho,  visto  ser  o  responsável  pela  elaboração da contabilidade  tanto da empresa Zafir quanto da  Ouro Verde Florestal;  desta  forma,  somente após  a  ciência  do  procedimento fiscal, foram promovidas alterações nas DCTF do  3  0  e  40  trimestres  de  2004  da  OuroVerde  Florestal,  sendo  confessados  a  apuração  de  tributos  correlacionados  com  os  valores  ditos  recebidos  da  empresa  Zafir  Silvopastoril  Ltda.,  o  que poderia reforçar a aparência de efetividade dos lançamentos  contábeis contidos nos livros contábeis de 2004.  Outro  ponto  relevante  a  ser  analisado,  em  relação  aos  pagamentos  da  Zafir  à  Ouro  Verde  Florestal,  encontra­se  na  Fl. 701DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 17          17 origem  do  recurso,  uma  vez  que  a  totalidade  dos  valores  ingressados  na  empresa  Zafir  Silvopastoril  tiveram  origem  em  pessoa  jurídica  estrangeira,  cuja  sede  encontra­se  em  local  considerado  pela  legislação  brasileira  como  paraíso  fiscal,  existindo,  portanto,  forte  indicio  de  utilização  de  artifícios  contábeis  para  que  os  recursos  estrangeiros  pudessem  circular  livremente em nosso pais, para fins diversos, passando às mãos  dos sócios destas empresas, mais especificamente Walter Wogel  e Michael Patrick Vogel.  Isto posto, em razão da fortíssima interligação entre as empresas  Ouro Verde Florestal Ltda., Ouro Verde Agrosilvopastoril Ltda.  e  a  Zafir  Silvpopastoril  Ltda.,  resumindo  o  comando  aos  senhores Walter Vogel e Michael Patrick Vogel, da forma como  os  pagamentos  'foram  dito  efetuados,  sem  nenhuma  comprovação  pela  empresa  Zafir  Silvopastotil  Ltda.,  pela  falta  de evidência da efetividade da operação, chegamos a conclusão  de  que  o montante  correspondente  ao  registro  dos pagamentos  das  notas  fiscais  sob  no  00001,  00002,  00003  e  00007,  nos  valores  respectivamente  de  R$  45.451,91,  R$  46.387,24,  R$  70.574,09 e R$ 90.551,27 ocorreram, mas não se destinaram a  pagamento pela prestação de serviço realizada pela Ouro Verde  Florestal,  constituindo­se  portanto  em  pagamento  sem  causa  e  por  operação  não  comprovada,  dando  causa,  a  apuração  do  Imposto de Renda na Fonte ­IRRF­, Pagamento sem causa, pela  empresa ora  fiscalizada, com base no artigo 61, §10 da Lei no  8.981 de 20 de janeiro de 1995, in verbis:  (...)  Do  exposto,  do  conjunto  dos  elementos  acima  transcritos,  concluímos  que  foram efetuados os pagamentos confirmados pelos seus registros contábeis que indicam crédito  na conta caixa, mas, a causa do pagamento não  se deu em razão de contratação de  serviços.  Observe­se  que  em  nenhum  momento  a  empresa  alegou  que  não  ocorreu  o  pagamento.  Consequentemente, correto o lançamento fundamentado no art. 61 da Lei 8.981/95.  Em relação à infração, v.1.2, relativa a pagamento escriturado como contrato  de  mútuo,  no  valor  de  R$  3,5  milhões,  de  16.08.2004,  que  teria  sido  celebrado  com  a  Imobiliária Siripê Ltda., pelo prazo de um ano.   Alega  o  sujeito  passivo  que  o  contrato  de  mútuo  faria  prova  cabal  da  contratação  do  empréstimo  com a pessoa  jurídica  Imobiliária Siripê Ltda.,  e  que  além desse  documento, foi  juntado aos autos a escrituração contábil onde está identificada a operação de  empréstimo, e não tendo sido a escrituração desclassificada, seria prova hábil e idônea.  Verifica­se no Razão analítico, lançamento, de 16.08.2004, a crédito da conta  caixa (anexo I fls. 52), com o histórico “pago n/data ref. a mútuo, conforme contrato” a débito  da  conta.  A  contrapartida  se  deu  a  crédito  da  conta  empréstimos  a  sociedades  coligadas,  Imobiliária Siripê Ltda, com o histórico “pago n/data ref. a mútuo, conforme contrato”.  A fiscalização afirmou o seguinte:  • O contribuinte apresentou apenas cópia do contrato celebrado  entre as partes (fls. 132 e 133), no qual o Sr. Walter Vogel assina  Fl. 702DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 18          18 representando  tanto  a  empresa  credora  quanto  a  mutuária,  ambas empresas ligadas, com sede no mesmo endereço. Não há  registro  de  transferência  ou  depósito  bancário  para  justificar  transferência  de  tão  grande  monta,  sendo  assim,  resta  não  comprovada  a  efetiva  entrega  destes  valores  à  Imobiliária  Siripê,  sendo  o  valor  contabilizado  a  crédito  da  conta  caixa  considerado como um pagamento sem causa.  •  Com  relação  ao  suposto  contrato,  o  mesmo  pressupõe  o  empréstimo dessa quantia pelo período de um ano, sem cobrança  de juros, estabelecendo juros moratórios de apenas 1% ao ano.  Verificando  a  contabilidade  do  contribuinte  foi  constatado  que  até o ano de 2006, o suposto empréstimo não foi quitado.  Do  trecho  transcrito  observa­se  que  a  fiscalização  considerou  valor  contabilizado a crédito da conta caixa, como um pagamento sem causa, e observou que não há  registro de transferência ou depósito bancário para justificar transferência de tão grande monta.  Conforme  se verifica,  a  contribuinte  apresentou  como prova,  uma  cópia  de  contrato, no qual o Sr. Walter Vogel assina como representante tanto da empresa credora como  da  mutuária,  ambas  empresas  ligadas  e  com  sede  no  mesmo  endereço.  Tampouco  foi  apresentada a prova da transferência ou depósito bancário de valor tão expressivo.   No  recurso,  a  contribuinte  não  apresenta  nenhuma  prova  que  refute  a  acusação  fiscal.  Tendo  o  sujeito  passivo  registrado  um  pagamento  mediante  lançamento  a  crédito da conta caixa, concordo com a fiscalização de que ocorreu um pagamento, mas que a  documentação  apresentada  não  é  hábil  para  fazer  a  comprovação  da  causa  e  tampouco  para  comprovar  a  efetiva  entrega  dos  recursos.  Cabe  à  recorrente  fazer  a  prova  da  causa  do  pagamento e de que a operação foi concretizada, o que de fato, não logrou comprovar.   Em relação à infração do item v.1.3, trata­se da acusação de pagamento sem  causa,  em  razão  dos  pagamentos  terem  sido  escriturados  como  integralização  de  capital  em  duas empresas e à aquisição de cotas da sociedade Ouro Verde Agrosilvopastoril, esta no valor  de R$ 99.000,00, em 23.07.2004.  Um  dos  pagamentos  se  refere  à  integralização  de  capital  na  empresa Ouro  Verde Agrosilvopastoril Ltda., no valor de R$ 308.520,60, em 01.11.2005.   a) Verifica­se no Razão Analítico lançamento a crédito da conta caixa, nesse  valor,  com  o  histórico:  “Pago  a Ouro Verde Agrosilvopastoril  pela  aquisição  de  308.520,60  cotas  capital  ...”  A  contrapartida  se  deu  por  lançamento  a  débito  da  conta  participação  em  outras empresas – Ouro Verde Agrosilvopastoril Ltda.”, com o mesmo histórico.  b)  Como  prova  desse  pagamento  foi  apresentado  cópia  da  19ª  alteração  cadastral da sociedade mencionada, onde consta a citada integralização. Ressalva a fiscalização  que o documento foi elaborado em 30/09/2005 e registrado na Junta Comercial em 10/10/2005,  e que as datas do  lançamento contábil não correspondem à data da  elaboração do contrato  e  nem  à  data  de  registro  na  Junta  Comercial,  e  que  além  disso,  não  houve  comprovação  da  efetividade da integralização de capital, não sendo aceitável para a comprovação, a utilização  de documentos produzidos pelo próprio contribuinte.  Fl. 703DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 19          19 c) Alega a recorrente que faz prova a seu favor, a alteração do contrato social  da Ouro Verde registrada na Junta Comercial, faz prova do fato econômico, conforme art. 1º, I,  da Lei 8.934/94, uma vez que o registro público dos atos jurídicos praticados pelas empresas  mercantis lhes conferiria eficácia.  O  outro  pagamento  diz  respeito  à  integralização  de  capital  na  empresa  Sociedade Pérola Branca Cerealista Ltda., no valor de R$ 792 mil, em 02.01.2005.   a)  O  histórico  do  lançamento  a  crédito  da  conta  caixa  é  “vlr.  Ref.  a  lançamento  que  ora  regularizamos  pois  não  contabilização  em  02.02.2004,  pela  participação  nas quotas de capital da empresa Pérola Branca ...” e a contrapartida se deu por lançamento a  débito da conta participação em outras empresas – Pérola Branca Cerealista Ltda., que tem o  mesmo histórico.  b) A autuada apresentou para comprovação do pagamento cópia do contrato  social  da  empresa  mencionada,  constituída  em  02.02.2004,  documento  que  foi  considerado  insuficiente para comprovar a efetiva transferência de numerário de uma empresa para outra,  sendo que a suposta integralização teria ocorrido onze meses antes do lançamento contábil.  c) Alega a recorrente que raciocínio idêntico se aplicaria a esta operação, pois  foi  apresentada  a  cópia  de  alteração  do  contrato  social  dessa  pessoa  jurídica,  regularmente  arquivada na Junta Comercial de Roraima.  Tendo havido o registro dos pagamentos, mediante  lançamento a crédito na  conta  caixa,  o  registro  público  da  alteração  contratual,  por  si  só,  não  faz  prova da  causa  do  pagamento,  e  tampouco,  faz  prova  de  que  os  recursos  efetivamente  ingressaram  nessas  empresas, consequentemente, cabível o lançamento.  O terceiro pagamento refere­se à aquisição de cotas da sociedade Ouro Verde  Agrosilvopastoril,  no  valor  de  R$  99.000,00,  em  23.07.2004,  sendo  que,  segundo  a  fiscalização,  a  autuada  informou  que  de  fato  a  operação  não  ocorreu.  A  recorrente,  não  se  manifestou  sobre  esse  item  do  lançamento.  Os  lançamentos  contábeis  são  semelhantes  aos  anteriores.   Neste  caso,  a  contribuinte embora  tenha  registrado  lançamento  a  crédito da  conta  caixa,  concorda  que  a  operação  de  aquisição  de  cotas  da  sociedade  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril, de fato não ocorreu, ou seja, a causa não foi essa ou o beneficiário foi outro.  Portanto, deve ser mantido esse item do lançamento, que corresponde ao item  V.1.3, do termo de verificação fiscal.  Uma  das  outras  infrações  diz  respeito  à  acusação  de  que  o  sujeito  passivo  efetuou pagamentos sem causa ou de operação não comprovada das saídas de caixa, ocorridas  no  período  de  01.01.2006  a  31.07.2007,  caracterizado  pela  redução  do  saldo  de  caixa,  sem  apresentação  da  respectiva  documentação  que  comprovasse  o  beneficiário  e  a  causa  do  pagamento (v.1.4)  Para  a  apuração  dos  “pagamentos”,  no  valor  de  R$  4.925.141,84,  a  fiscalização  tomou  o  valor  registrado  na  conta  caixa,  em  31.12.2005,  no  valor  de  R$  5.006.159,39, escriturado no Balanço Patrimonial e comparado com o saldo em 31.07.2007, de  R$ 81.017,55, informado pelo sujeito passivo.  Fl. 704DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10245.003680/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.820  S1­C4T2  Fl. 20          20 Não é possível manter esse item do lançamento, pois, neste caso, não se tem  qualquer informação relativa aos pagamentos, não sendo cabível a aplicação da presunção legal  do art. 61 da Lei 8.981/95.  Em  relação  à  acusação  fiscal  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  omissão de receitas da atividade, apurada com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à  empresa pelos sócios Walter Vogel (23/09/2005, R$ 361.767,99) e seu filho (18/10/2006, R$  362.267,99),  em  razão  da  falta  da  comprovação  da  efetividade  da  entrega  e  da  origem  dos  recursos, a mesma está fundamentada no art. 282 do RIR/99. Sobre essa infração, a recorrente  não  trouxe aos autos nenhum argumento específico. Assim,  trata­se de matéria que não deve  ser apreciada. Consequentemente, a correspondente exigência e as dela decorrentes (CSLL, PIS  e COFINS), devem ser mantidas.  Sobre a multa de 150%, que somente  foi  aplicada em relação à  infração de  pagamentos  sem  causa  (falta  de  comprovação  dos  serviços  tidos  como  prestados),  embora  a  contribuinte  não  tenha  discutido  a  qualificação  na  impugnação,  sendo  matéria  de  ordem  pública, deve­se apreciar a matéria.  A  contribuinte  argumenta,  em  síntese,  que  a  imposição  dessa  multa  se  justifica  somente  quando  provado  o  dolo  específico.  No  caso,  a  contribuinte  utilizou­se  de  notas fiscais tidas como emitidas pelos prestadores de serviço, cuja efetividade da prestação de  serviços e repasse dos recursos não foram comprovados.  Tendo o sujeito passivo se utilizado de notas fiscais que não correspondem à  realidade dos fatos, certo é que o dolo está caracterizado. Consequentemente, a multa de 150%  deve ser mantida.  Do exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares de nulidade, e no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  IRRF  relativo  à  infração de redução de saldo de caixa.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 705DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13984.000076/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. São tributáveis na Declaração de Ajuste do titular os rendimentos recebidos por seus dependentes. De forma análoga, é permitida a dedução das despesas com os mesmos, desde que estas sejam devidamente demonstradas e comprovadas.
Numero da decisão: 2102-001.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. São tributáveis na Declaração de Ajuste do titular os rendimentos recebidos por seus dependentes. De forma análoga, é permitida a dedução das despesas com os mesmos, desde que estas sejam devidamente demonstradas e comprovadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 38          1 37  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000076/2007­35  Recurso nº  89.435   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.621  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  LUIZ CARLOS DE CORDOVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES.  São tributáveis na Declaração de Ajuste do titular os rendimentos recebidos  por seus dependentes. De forma análoga, é permitida a dedução das despesas  com  os  mesmos,  desde  que  estas  sejam  devidamente  demonstradas  e  comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/01/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.         Fl. 46DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 03/06 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos totais  de R$ 20.608,38 recebidos de pessoas jurídicas no Exercício 2005.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  2, por meio da qual informou que já apresentara Solicitação de Revisão do Lançamento – SRL,  a  qual  fora  indeferida.  Alegou  que  a  inclusão  dos  seus  filhos  como  dependentes  só  o  prejudicaria, uma vez estaria desobrigado a declarar. Alega ainda que haveria falha no sistema,  que puxa automaticamente os dependentes do  ano anterior,  e  também o  fato de  ser  leigo no  assunto,  e  não  conferiu  item  por  item  da  relação  salva  de  dependentes.  Entende  que  tais  argumentos são reforçados pelo fato de não ter relacionado despesas de INSS e muito menos  com instrução.  Afirma ainda que seus filhos tentaram apresentar suas declarações de isento,  quando descobriram que haviam sido incluídos na sua, como dependentes.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Florianópolis  decidiram  pela  manutenção  parcial  do  lançamento.  Mantiveram  a  omissão  apontada,  mas  reconheceram o direito do Recorrente de deduzir a contribuição previdenciária paga por seus  filhos. Deixaram de considerar qualquer outra dedução pela falta de provas.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 27/28, por meio do qual alegou, verbis:  De  acordo  com  decisão  da  5ª  turma  da  DREFNS  onde  apresentou recurso e teve reconhecido a inclusão indevida e não  por mi  fé  (para  obter  desconto  no  imposto  de  renda)  dos  dois  filhos quando ao preencher sua declaração O automaticamente o  sistema salvou os dois na nova declaração, foi de entendimento  da  turma  de  recurso  que  se  incluído  os  rendimentos  também  teria  direito  aos  descontos  lançando  despesas  de  INSS  dos  dependentes  e  esta  turma  de  recurso  alterou  os  valores  de  lançamento  diminuindo  assim  o  imposto,  porém  não  era  o  objetivo do requerente, pois se assim fosse deveriam ser abatidos  as  despesas  de  faculdade  dos  dois  filhos  (dependentes)  o  que  novamente  levaria  a  novo  calculo,  porém  o  que  o  contribuinte  quer  e  que  seja  retirado  como  requereu  de  inicio  de  sua  declaração os dois  filhos  incluidos por erro, ou seja, o sistema  salvou automático o que é uma falha, e seja considerado o fato  de que os mesmos não são seus dependentes pois o declarante no  ano  discutido  é  isento  considerando  seus  parcos  recursos  recebidos.  Novamente  vem o  contribuinte  apelar  para  que  seja aceito  seu  recurso  e  que  seja  levado  em  conta  o  principio  da  economia,  pois inconformado com a decisão e se por ventura novamente for  negado seu direito ao pleito não restara outra alternativa senão  questionar  na  Justiça  tal  decisão,  o  que  acarretaria  despesas  tanto para o  contribuinte como  também para o erário Público,  deseja também que considerado o fato de que o contribuinte não  é  devedor  e muito  pelo  contrário  e  cumpridor  de  seus  deveres  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13984.000076/2007­35  Acórdão n.º 2102­01.621  S2­C1T2  Fl. 39          3 pagando  sempre  seus  impostos  e  portanto  merecedor  de  consideração pretendida.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 19.11.2010, como atesta  o AR de fls. 26. O Recurso Voluntário foi interposto em 16.12.2010 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Trata­se  de  lançamento  por  meio  do  qual  foi  imputada  ao  Recorrente  a  omissão  de  rendimentos  auferidos  por  seus  dois  filhos,  incluídos  como  dependentes  em  sua  DIRPF 2005.  Eis o entendimento da decisão recorrida no que diz respeito à omissão em si:  Esclarece­se,  que  como  os  filhos  do  contribuinte  não  apresentaram  declaração  em  separado,  ainda  que  não  obrigados,  a  relação  de  dependência  com  o  contribuinte  configurou­se  por  todo  o  ano­calendário  2004,  devendo  os  rendimentos  por  eles  recebidos  serem  acrescidos  aos  rendimentos da contribuinte para fins de tributação.  Assim, agiu com acerto a fiscalização em tributar os rendimentos  recebidos pelos dependentes na Declaração de Ajuste Anual da  contribuinte.  Quanto às deduções pleiteadas, foram elas negadas por falta de comprovação  de seus valores, salvo quanto à contribuição previdenciária dos dependentes, verbis:  Em  sede  de  impugnação  o  interessado  apresentou  apenas  os  Comprovantes  de  Rendimentos  dos  dependentes,  anexados  aos  autos às 11­12, restando comprovado que faz jus a dedução da  contribuição  à  Previdência  Oficial  dos  seus  dependentes,  no  montante de R$ 1.834,22.  O Recorrente alega, em resumo, que foi “sistema” da Receita que salvou seus  filhos  como dependentes  (da  forma como  foram declarados  no  ano  anterior),  e que  esta  não  seria sua intenção, pois não pretendia declarar os filhos como dependentes no Exercício 2005 –  como fizeram em relação a 2004.  Alega que não pode ser penalizado por não ter feito a revisão dos dados de  sua declaração e não ter percebido que os filhos lá constavam como seus dependentes.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     4 Com  efeito,  as  informações  prestadas  por  qualquer  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  são  de  sua  inteira  e  exclusiva  responsabilidade.  Não  pode  um  contribuinte  se  esquivar  da  obrigação  tributária  ao  argumento  de  que  prestou  informações  equivocadas em sua DIRPF, mormente porque sua alteração após o  início da ação fiscal não  produz os efeitos que lhe são usuais. É o que prevê o enunciado nº 33 da Súmula deste CARF,  verbis:  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Isto significa que a opção feita pelo contribuinte ao apresentar sua Declaração  de Ajuste Anual – no  sentido de  incluir  seus  filhos  como dependentes – acaba por  se  tornar  definitiva, pois não poderá ser alterada após o lançamento de ofício (como ocorreu na hipótese  em exame).  Há  que  se  ressaltar,  inclusive,  que  apesar  de  os  rendimentos  recebidos  por  seus filhos terem sido somados aos seus e assim terem sido tributados, o Recorrente também se  beneficiou com a dedução dos dois filhos como dependentes seus.  Ademais,  como  bem  salientado  na  decisão  recorrida  (cf.  trecho  acima  transcrito),  caberia  ao  Recorrente  ter  trazido  aos  autos  a  documentação  comprobatória  das  despesas dedutíveis havidas por seus filhos (despesas médicas, escolares, etc.). Não tendo ele  trazido  estas  provas,  não  há  como  incluir  qualquer  outra  dedução  na  apuração  do  imposto,  salvo aquelas já consideradas pela decisão recorrida.  Pelas  razões  já  expostas,  não  merece  acolhida  a  pretensão  principal  do  Recorrente, qual seja, a de excluir seus filhos como dependentes em sua declaração para que os  mesmos apresentassem declaração em separado  (considerando principalmente que eles não o  fizeram).  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti­ Relatora                                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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