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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8631505 #
Numero do processo: 10680.000603/2004-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO, APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO, PELA INCORPORADORA, EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA INCORPORADA. A multa de oficio deve ser aplicada diante de interpretação sistemática que se dá aos artigo 129 e 132 do CTN, conjugado com o artigo 227 da Lei da S.A.
Numero da decisão: 9101-000.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à Câmara "a que" para enfrentamento da questão relativa o agravamento da multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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(SUC. DA BARTES ESPORTES LTDA.) Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO, APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO, PELA INCORPORADORA, EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA INCORPORADA. A multa de oficio deve ser aplicada diante de interpretação sistemática que se dá aos artigo 129 e 132 do CTN, conjugado com o artigo 227 da Lei da S.A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegi.to, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacio ai e dete ar o retomo dos autos à Câmara "a que" para enfrentamento da questão relativa o agravai into da multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. J ddig / CARLOS ALBERL O R ITAS BARRETO - Presidente. - SUSY 415 S HOFF ANN latora. EDITADO EM: 1 7 RGO 2110 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base na violação, da decisão recorrida, tomada por maioria de votos, da legislação tributária. Foram lavrados autos de infração concernentes às exigências de IRPJ, contribuição ao PIS e COFINS, formalizando-se crédito tributário no valor de R$ 1.357.644,61, com multas de oficio qualificada de 150% e juros de mora. No que tange ao IRP3, apurou-se a omissão de receitas, relativas aos meses de janeiro a outubro de 1998, configurada pela falta de contabilização de receitas de vendas, concluída pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa de loja e os valores escriturados e declarados. Aplicou-se a multa qualificada, por se considerar evidente o intuito de fraude por parte do contribuinte. O contribuinte apresentou impugnação às fis 291/315 dos autos. Preliminarmente, postulou pela declaração de nulidade do lançamento, por violação do devido processo legal administrativo, especificamente o artigo 9°,§1°, do Decreto n° 70235/72. Suscitou, também, a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. No mérito, alegou que a fiscalização relegou o fato de os débitos em questão estarem incluídos no PAES, instituído pela lei n° 10.684/2003, de modo que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa, não cabendo a atuação da fiscalização. No que tange à multa, argumentou que seu elevado valor constitui confisco e evocou o artigo 1°, §7°, da lei n° 10684/2003, segundo o qual, em se tratando de débito incluído no PAES, o correspondente valor de multa será reduzido em 50%. Asseverou que não agiu com intenção de fraude, o que resta comprovado por sua adesão ao PAEs. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 339/368 dos autos considerou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa; "Assunto: normas gerais de direito tributário. Ano-calendário: 1998 Ementa Decadência. Lançamento por homologação. Norma Geral Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ler sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão, 2 Processo n° 10680.000603/2004-95 CSRF-T1 Acórdão o,' 9101-00.643 Fl.. 2 A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data, Cerceamento do direito de defesa. Nulidade. Ao rebater de forma meticulosa as infrações impostas, com questões preliminares e razões de mérito, o impugnante demonstra total conhecimento dos fatos, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa. Omissão de Receitas. Forma de apuração, Deduções. Compensação do prejuízo.. Verificada a omissão de receitas, o imposto de renda e o adicional devem ser determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver sujeita a autuada no respectivo período- base, levando-se em consideração as exclusões e deduções inseridas na declaração de rendimentos correspondentes, bem como, a compensação do prejuízo do próprio período, Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade .fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação ,fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos artigos 71, inciso I; e 72 da lei 4502 de 1964. Juros de mora. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da taxa Selic. Lançamentos reflexos- CSLL, PIS e COFINS A decisão adotada no auto de infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito. O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 372/403 dos autos. Reiterou as alegações já expendidas na impugnação. A antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes rejeitou as preliminares e, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso do contribuinte, para excluir da base de cálculo do IRPJ e do CSLL, os valores do PIS e da COFINS, bem como os juros incidentes sobre tais contribuições, até a data do fato gerador do IRPJ e do CSLL exigidos de oficio e para cancelar a multa lançada de oficio_ Entendeu-se existentes as circunstâncias que justificaram o agravamento da multa - 3 Quanto à decadência, destacou-se que, em face da aplicação do artigo 173, inciso I, e tendo em vista o fato de que o sujeito passivo foi cientificado em 22/12/2003, dentro, portanto, dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia ter efetuado o lançamento, não se verificou a caducidade do direito do fisco de constituir o crédito tributário. A aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, no lugar do artigo 150, §4 0, deu- se com fundamento na caracterização de "evidente intuito de fraude" por parte do contribuinte. Indeferiu-se o pedido de perícia, por se considerar que estão presentes nos autos elementos suficientes à forma da convicção do julgador. No mérito, considerou-se patente a ocorrência de omissão de receitas, diante da diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/ declaradas com aquelas com aquelas constantes do boletins de caixa de loja. Ressaltou-se que isto restou corroborado pelo fato de que o contribuinte efetuou o parcelamento dos débitos no PAES, e não contestou a configuração da infração. Relativamente à dedução do PIS, COFINS e dos juros lançados de oficio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 1998, decidiu-se que não existe diferença entre o lucro declarado e o lançado de oficio, na esteira da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, de modo que o PIS, a COFINS e os juros lançados de oficio devem ser deduzidas da base de cálculo do IRRI e da CSLL, pois que o lucro tributável é obtido do lucro líquido, com as deduções da contribuição ao PIS, da COFINS e dos juros. Quanto à multa de oficio, entendeu-se que não se aplica à incorporadora, tendo em vista que a sua responsabilidade restringe-se ao tributo, sendo incabível interpretação extensiva em matéria de penalidade. Ratificou-se a cobrança dos juros com base na taxa Selic, com base no artigo 161, §1 0, do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial (fls. 586/ 604), com base na violação do artigo 129 do CTN. Pugnou pela reforma da decisão recorrida, pata restabelecer a multa qualificada de 150% para todos os autos de infração. Primeiramente, a recorrente narrou que houve a constatação, nos autos, de utilização, por parte do contribuinte de contabilidade paralela, bem como de programas de informática para limitar a emissão de cupons e notas fiscais e gerar balanços contábeis distintos (fls. 23/36). Ressaltou, ainda, que, na operação de incorporação, em que a contribuinte autuada incorporou a Bartes Esportes Ltda, em novembro de 1998, não houve mudança substancial do quadro societário. Postulou por um interpretação sistemática dos artigos 132 e 129 dos autos, no sentido de que os sucessores serão responsáveis pelo crédito tributário como um todo, e não apenas pelo tributo. Neste sentido, citou decisão do S Defendeu que a multa deve ser aplicada no caso de caracterização do dolo por parte sucessor, o que se verifica no caso dos autos, especialmente em face do fato de que os sócios da empresa incorporadora são os mesmos da empresa incorporada. 4 Processo El 10680000603/2004-95 CSRF-T1 Acórdão 9101-00.643 Fl 3 O contribuinte apresentou embargos de declaração às fls. 660/666 dos autos, o qual foi apreciado às fls. 703/712 dos autos, sendo acolhido, para suprir a omissa suscitada, mas sem ocasionar modificação no anteriormente decidido. O contribuinte apresentou suas contra-razões ao recurso especial da Fazenda às fls. 674/689. Impugnou a pretendida interpretação sistemática por parte da recorrente, sob o fundamento, basicamente, de afronta ao princípio da legalidade estrita, que não admite que se proceda à interpretação que inove a legislação tributária. Quanto à multa, asseverou que não restou configurado qualquer intuito de dolo, fraude ou simulação da sua parte, de modo que inaplicável a multa qualificada. O contribuinte, ainda, interpôs recurso especial, ao qual, no entanto, se negou seguimento, pelo despacho de fls. 786/791, ratificado pelo despacho de fls. 792. É o relatório. Voto Conselheiro SUSY GOMES HOFFMANN O presente recurso especial preenche todos os requisitos de admissibilidade, já que é tempestivo e baseia-se em alegada violação ao artigo 129 do CTN por parte da decisão recorrida, a qual foi tomada por maioria de votos. Passo, assim, à análise do mérito, Decidiu-se, no acórdão recorrido, pelo afastamento da aplicação da multa de oficio, por se entender, em síntese, que a pessoa jurídica incorporadora somente responde pelos tributos da empresa incorporada, nos termos expressos do artigo 132 do CTN. A recorrente, irresignada com tal decisão, defendeu uma interpretação sistemática dos artigos 129 e 132 do CTN, no sentido de que a empresa incorporadora deve responder não apenas pelos tributos devidos pela incorporada, mas sim pelo crédito tributário como um todo, envolvendo a aplicação da multa de oficio. Ressaltou que, na incorporação, não houve mudança substancial do quadro societário, isto é, os sócios da empresa incorporada confundem-se com os sócios da incorporadora. Tal fato, segundo a recorrente, denota o dolo com que se procedeu na operação. Com efeito, outra interpretação não pode prosperar. Primeiramente, deve-se partir do conceito de operação de incorporação, o qual se revela expressamente disposto no artigo 227 da lei das S.A's: "A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações". Os conceitos, em Direito, exercem papel fundamental na orientação da decidibilidade dos conflitos jurídicos. São, de fato, instrumentos dos mais relevantes na resolução dos litígios, tendo em vista que conferem ao julgamento uma legitimidade especifica, em termos de compatibilidade da decisão com o ordenamento jurídico, sobretudo quando expressos em uma norma. Assim é que, para o deslinde do presente caso, impõe-se ter como ponto de partida o fato de que, numa incorporação, a empresa incorporadora sucede a incorporada "em todos os direitos e obrigações". É de se lembrar., aqui, que não compete ao Direito Tributário alterar o conteúdo dos conceitos advindos do Direito Privado. Pois bem, a decisão recorrida respaldou-se na expressa disposição do artigo 132 do CTN, no sentido de que "a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado .fusionadas, transformadas ou incorporadas". 6 Processo n° 1068000060:3/2004-95 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00.643 R 4 A postura do aplicador do Direito, contudo, não pode reduzir-se a um mero silogismo, em que se coloca, na premissa maior, uma norma, e, na premissa menor, o caso a ser juridicamente qualificado, encarando-se aquela corno singularmente existente no ordenamento jurídico, e se procedendo a uma interpretação tão-somente gramatical, no sentido literal do texto normativo. Esta técnica interpretativa é por demais pobre, e não se mostra compatível com o atual estágio em que se encontra a ciência jurídica. O Direito, sob um de seus modelos teóricos, é uma ciência eminentemente interpretativa, no sentido de que, do sistema normativo (enfatiza-se essa expressão, sistema), o intérprete deve depreender o sentido da norma, não simplesmente do seu texto, isoladamente considerado, mas sempre sob o norte do princípio da coerência, que caracteriza todo e qualquer sistema ou ordenamento jurídico. É dizer, além de urna interpretação gramatical, que, sem dúvida, deve ser considerada um ponto de partida para o intérprete, este deve analisar, invariavelmente, como determinada norma existe dentro do sistema, sob a influência das normas que se inserem, particularmente, no contexto daquele objeto da realidade que se pretende regular. E, por outro lado, deve-se ter em mente, em face do fato que se apresente ao aplicador da lei, considerado em todas as sua circunstâncias, como o Direito o rege, sob o espírito mesmo do sistema normativo, e não apenas com base na prescrição de uma partícula desse sistema. Assim, partindo-se do teor do já mencionado artigo 227 da lei das S.A's, no sentido de que, na incorporação, a sucessão dá-se em todos os direitos e obrigações, tem-se que o Código Tributário Nacional, na seção que versa especificamente sobre a responsabilidade dos sucessores em operações que tais, o primeiro artigo dessa seção estabelece que: "Art. 129 O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou cai curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data Ora, no conceito de crédito tributário, aqui, não se pode deixar de incluir também a multa de oficio, que se aplica em virtude da necessidade de o fisco proceder ao lançamento do crédito tributário. Insere-se, inequivocamente, a multa, no conceito de obrigações, que se transmitem da empresa incorporada para a empresa incorporadora. Se assim não fosse, dar-se-ia ensejo è perpetração freqüente de operações nos moldes da aqui tratada, com vistas a se eximir do pagamento da referida multa, com o que não se pode compactuar. Lembre-se que, conforme ressaltou a recorrente, os sócios da empresa incorporada remanesceram como sócios da empresa incorporadora, o que não deixa dúvida a respeito das razões subjacentes à operação em questão. Neste passo, revela-se patente que o artigo 132 do CTN, ao usar a expressão "tributo" disse menos do que queria. Outra, de fato, não pode ser considerada a mens legis emanada da norma, considerada como integrante de todo um sistema jurídico. Ademais, não se estaria ferindo o princípio da legalidade, consoante alegou o contribuinte em suas contra-razões. 7 Com efeito, quando se tem uma situação como a presente, em que fica patente que a norma, em seus termos expressos, projeta um campo normativo de ingerência, se tomada, fiise-se, em seus termos literais, menor do que o que se infere do sistema normativo como um todo, o Direito confere ao intérprete certos instrumentos que, velando-se pela interpretação e aplicação sistemática do ordenamento, possibilita que se proceda, por assim dizer, à certas correções da amplitude do campo normativo. Um desses instrumentos é a interpretação analógica. Note-se, não se cuida do recurso da analogia, instrumento de colmatação das lacunas. Naquela, com a sua aplicação, o fato passa a ser regulado pela norma "corrigida"; a analogia, por sua vez, consiste em verdadeira criação de uma norma. Uma é técnica de interpretação; a outra de integração do direito. Destarte, a interpretação analógica impõe-se, no presente caso, de modo que, quando o artigo 132 fala apenas em tributos, em descompasso com as demais normas contextuais, deve-se entender "crédito tributário", conceito em que também se enquadra a multa de oficio. Neste sentido cita-se o Acórdão 107-07.680 da antiga 7' Câmara no seguinte teor: IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - O afastamento da multa de oficio pressupõe o desconhecimento dos atos praticados pela parte que sucede o infrator. Ficando evidenciada a participação de ambas as partes nos atos que resultaram a infração, há de ser mantida a multa de oficio. Entretanto, não posso analisar o Recurso Especial no que tange ao cabimento do agravamento da multa de oficio, uma vez que esta questão não foi tratada no Acórdão Recorrido e por este motivo não pode ser objeto deste julgamento. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda, para reconhecer a responsabilidade da Sucessora pela multa, e determino o retomo dos autos à câmara a qui° para julgamento da questão específica sobre o cabimento do agravamento da multa de oficio. SUSY GOME 0' HALFMA N Relatora 8

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8662598 #
Numero do processo: 13609.721706/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF/STL n° 509136, de 03 de Setembro de 2012, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos de natureza previdenciária e não previdenciária com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011 (fls. 03 e 04). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .7 21 70 6/ 20 12 -5 3 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721706/2012-53 Cientificada em 26/09/2012, conforme despacho da DRF de origem (fl. 35), em sede de manifestação de inconformidade, protocolada em 24/10/2012 (fl. 2), a contribuinte alega, em síntese, que regularizou todos os seus débitos tempestivamente. Junta documentos e requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF/STL n° 509136, de 03 de Setembro de 2012, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos de natureza previdenciária e não previdenciária com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011 (fls. 03 e 04). Cientificada em 26/09/2012, conforme despacho da DRF de origem (fl. 35), em sede de manifestação de inconformidade, protocolada em 24/10/2012 (fl. 2), a contribuinte alega, em síntese, que regularizou todos os seus débitos tempestivamente. Mérito De acordo com os documentos anexados à CONTESTAÇÃO À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, os seguintes valores grifados na figura abaixo em amarelo encontram-se Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721706/2012-53 quitados por pagamento (comprovantes de pagamento – todos quitados antes de 26.10.12 (prazo de 30 dias da ciência) - nas e-fls. 6 a 17) : Restaram pendentes, portanto, apenas os débitos não-previdenciários em cobrança da PGFN. Em 24/10/2012, a requerente protocolou na Delegacia da Receita Federal de Sete Lagoas contestação à exclusão do Simples Nacional, justificando a suspensão da exigibilidade dos débitos motivadores da referida exclusão. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721706/2012-53 Na mesma data, a requerente protocolou requerimento dirigido à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional requerendo a extinção dos débitos inscritos em dívida ativa, em face da remissão prevista na Lei 11.941/2009 (e-fls. 131 e segs). Alega a Recorrente que tal requerimento protocolado junto à PGFN seria capaz de suspender a exigibilidade dos débitos “em aberto” nos termos do art. 151 do CTN. Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (grifo nosso) Diligencia Desta forma, para que se possa oportunizar a verificação junto à PGFN se, de fato, tais débitos encontram-se com sua exigibilidade suspensa, ou até mesmo, suspensos, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade de origem: a) envie ofício à Procuradora Geral da Fazenda Nacional visando verificar o status dos débitos de inscrição 60601022596-70, 60402032206-35 e 60601022597-51 na data do ADE. Após a verificação mencionada, deve a Unidade de Origem preparar Relatório Circunstanciado em que fique clara a situação dos débitos em questão de forma a auxiliar o prosseguimento do julgamento do presente processo. Concluída a diligência, a recorrente deverá ser cientificada do resultado, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721706/2012-53 prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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8662634 #
Numero do processo: 12448.900508/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Diligência em sede de processo administrativo fiscal não se presta à produção de prova (instrução primária) ou a análise de aplicação do direito aos fatos. INSUMOS. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. Em pedido de crédito o ônus de demonstrar suas razões é do contribuinte, que, no caso, não se satisfaz com a mera juntada de documentos.
Numero da decisão: 3401-008.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.469, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.900505/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Diligência em sede de processo administrativo fiscal não se presta à produção de prova (instrução primária) ou a análise de aplicação do direito aos fatos. INSUMOS. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. Em pedido de crédito o ônus de demonstrar suas razões é do contribuinte, que, no caso, não se satisfaz com a mera juntada de documentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.469, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.900505/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 05 08 /2 01 3- 62 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900508/2013-62 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/Cofins. O pedido de ressarcimento foi indeferido por despacho eletrônico, vez que o DARF encontrava-se alocado a outro pagamento. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que narra que deixou de considerar créditos de PIS e COFINS relativos à insumos descritos em notas fiscais que colige aos autos. Ao final requer a produção de prova pericial contábil com a finalidade de apurar os créditos de insumos e a procedência de sua manifestação. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, eis que: “A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo”; “Para comprovar o crédito fiscal pleiteado, a manifestante deveria ter associados seus registros contábeis e fiscais a documentos de forma individualizada ou retificado a DCTF antes de transmissão do Per/Dcomp ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição para o PIS ou Cofins e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF, extinto por pagamento, para infirmar a motivação que levou a autoridade fiscal competente à não reconhecer o crédito pleiteado e não simplesmente juntar documentos aos autos sem fazer qualquer referência”. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho com o adendo da tese acerca da possibilidade de concessão do crédito ainda que a DCTF seja retificada após o despacho decisório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, cumpre reconhecer a PRECLUSÃO acerca do pedido de diligência eis que não repetido em sede de Recurso Voluntário. De todo o modo, DILIGÊNCIA em sede de processo administrativo fiscal não se presta à produção de prova ou a análise de aplicação do direito aos fatos, justamente o que pretende a Recorrente como revelam seus quesitos apresentados ao Órgão de Piso: Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900508/2013-62 A Recorrente pretende creditar-se de PIS e COFINS ante aquisições de insumos no período em análise e, para tanto, traz aos autos inúmeras notas fiscais de diversos produtos (v.g., sinvastatina, sumatriptana, vivapur, aerosil, energia elétrica), planilhas de depreciação, razão analítico, planilha de apuração do crédito, DACON e DCTF retificados. A fiscalização, de outro lado, destaca que o ônus de demonstrar (mais do que juntar documentos, portanto) a liquidez e certeza do crédito tributário em pedido de crédito é do contribuinte. Ademais, a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida, eventual erro neste documento fiscal deve ser demonstrado. O tema não é novo nesta Turma e não comporta maiores digressões. Em pedido de crédito o ÔNUS PROBATÓRIO é do contribuinte - em especial, em pedido de crédito por força de erro em declaração em que, mais do que demonstrar o crédito, deve o contribuinte demonstrar o erro e a apuração correta do tributo eventualmente devido (art. 147 § 1° do CTN, aplicável por analogia legis). No caso, a Recorrente pleiteia créditos de insumos sem sequer indicar qual o seu processo produtivo e, menos ainda, como cada um dos insumos são nele utilizados. Desta forma, sucumbiu em ônus que lhe competia, tornando de rigor a glosa dos créditos. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário negando-lhe provimento. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900508/2013-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital

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8675183 #
Numero do processo: 13851.000940/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 DESPACHO DECISÓRIO. AFASTAMENTO DE PREJUDICIAL. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. Uma vez afastado o fundamento do despacho decisório quanto à incompetência da autoridade administrativa para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de dispositivos legais, a repartição de origem deverá proceder ao enfrentando do mérito do Pedido de Restituição formulado pelo contribuinte. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O Pedido de Restituição de direito creditório decorrente de débito compensado em outro procedimento que vier a ser considerado indevido deve ser analisado na repartição de origem, pois o cancelamento de declarações é matéria da competência do Delegado da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio fiscal da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3201-007.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a repartição de origem, uma vez superada a sua alegada incompetência para decidir acerca de inconstitucionalidade de lei, enfrente o mérito do Pedido de Restituição, cientificando o Recorrente da nova decisão, para que, se for o caso, se pronuncie no prazo de 30 dias, observada a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.726, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.000563/2006-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente, momentaneamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 DESPACHO DECISÓRIO. AFASTAMENTO DE PREJUDICIAL. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. Uma vez afastado o fundamento do despacho decisório quanto à incompetência da autoridade administrativa para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de dispositivos legais, a repartição de origem deverá proceder ao enfrentando do mérito do Pedido de Restituição formulado pelo contribuinte. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O Pedido de Restituição de direito creditório decorrente de débito compensado em outro procedimento que vier a ser considerado indevido deve ser analisado na repartição de origem, pois o cancelamento de declarações é matéria da competência do Delegado da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio fiscal da pessoa jurídica.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-16T12:35:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-16T12:35:08Z; Last-Modified: 2021-02-16T12:35:08Z; dcterms:modified: 2021-02-16T12:35:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-16T12:35:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-16T12:35:08Z; meta:save-date: 2021-02-16T12:35:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-16T12:35:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-16T12:35:08Z; created: 2021-02-16T12:35:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-16T12:35:08Z; pdf:charsPerPage: 2480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-16T12:35:08Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.000940/2006-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.729 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 DESPACHO DECISÓRIO. AFASTAMENTO DE PREJUDICIAL. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. Uma vez afastado o fundamento do despacho decisório quanto à incompetência da autoridade administrativa para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de dispositivos legais, a repartição de origem deverá proceder ao enfrentando do mérito do Pedido de Restituição formulado pelo contribuinte. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O Pedido de Restituição de direito creditório decorrente de débito compensado em outro procedimento que vier a ser considerado indevido deve ser analisado na repartição de origem, pois o cancelamento de declarações é matéria da competência do Delegado da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio fiscal da pessoa jurídica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a repartição de origem, uma vez superada a sua alegada incompetência para decidir acerca de inconstitucionalidade de lei, enfrente o mérito do Pedido de Restituição, cientificando o Recorrente da nova decisão, para que, se for o caso, se pronuncie no prazo de 30 dias, observada a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.726, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.000563/2006-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente, momentaneamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 09 40 /2 00 6- 23 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000940/2006-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcelas da Contribuição para PIS/Cofins, sob o fundamento de ausência de competência da autoridade administrativa para se manifestar acerca da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. No Pedido de Restituição, o contribuinte havia informado que o crédito pleiteado decorria de parcelas da Contribuição para PIS/Cofins quitadas indevidamente, via compensação, incidentes sobre as receitas acrescidas à base de cálculo pela Lei nº 9.718/1998, considerando-se que referido alargamento da base de cálculo veio a ser julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Manifestação de Inconformidade, por seu turno, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores recolhidos a título da Contribuição para PIS/Cofins sobre receitas financeiras e outras receitas operacionais, sendo aduzido, ainda: a) a alegação da autoridade fiscal se limitou a questões de direito, não tendo sido analisada a efetiva compensação da Contribuição para PIS/Cofins, via pedido de compensação, em valor superior ao devido, tampouco o valor do direito creditório pleiteado neste processo; b) a autoridade administrativa se equivocou ao não examinar o real motivo que sustentara o pedido de restituição, qual seja, o fato de que o Recorrente havia considerado, na base de cálculo da contribuição, valores que escapavam ao conceito de faturamento, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei n° 9718/1998; c) não mais existia qualquer controvérsia sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, uma vez que o STF já havia decidido tal matéria em sede de repercussão geral, decisão essa vinculativa às autoridades administrativas. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópia de partes do livro Razão e de planilha de apuração da contribuição. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000940/2006-23 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral, deve ser reproduzida nas decisões da RFB. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não existe a possibilidade jurídica do pedido de restituição de compensação indevida. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entende-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Registrou o julgador de primeira instância que, uma vez cumpridas as condições previstas no § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, aplicava-se ao presente caso o entendimento do STF, afastando-se os valores de receitas que não se referissem ao faturamento da empresa para fins de se apurarem a Cofins e a Contribuição para o PIS. Quanto ao pedido de restituição, informou o relator do voto condutor do acórdão a quo, que lhe falecia competência para se pronunciar acerca de seu reconhecimento, uma vez que a autoridade julgadora somente podia se manifestar quanto ao litígio estabelecido, sendo a apreciação da restituição da competência originária da repartição de origem, dado ser ela a autoridade preparadora. Aduziu, ainda, a inexistência de previsão legal para a conversão do pedido de restituição de pagamento indevido em pedido de restituição de compensação indevida, esta última não prevista na legislação, inexistindo qualquer possibilidade de conversão de um documento em outro. Cientificado da decisão de primeira instância o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzindo, ainda, o seguinte: a) não se objetivava discutir, na segunda instância, a questão de mérito relativa à inconstitucionalidade do § 1º art. 3º da Lei nº 9.718/1998, considerando que esse ponto já havia sido plenamente reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância; b) a autoridade fiscal de origem não questionara nenhum aspecto relacionado à idoneidade do crédito, tampouco quanto ao seu valor; c) não era necessária a existência de efetivo pagamento como requisito para a restituição, mas sim que houvesse crédito em nome do sujeito passivo decorrente da extinção de crédito tributário de forma indevida, hipótese em que se incluía a compensação; Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000940/2006-23 d) a Receita Federal, ao se manifestar acerca da aplicabilidade da denúncia espontânea em relação à compensação (Nota Técnica Cosit nº 1/2012), reconhecera que os institutos do pagamento e da compensação apresentam a mesma natureza jurídica; e) inexistência de vedação à formulação de pedido de restituição de créditos tributários originado de pedido de compensação realizado de forma indevida, havendo, por outro lado, somente vedação expressa quanto a pedido de compensação decorrente de débito objeto de compensação anterior não homologada, bem como de valor objeto de pedido de restituição ou ressarcimento já indeferido (arts. 73 e 74, § 3º, da Lei nº 9.430/1996). É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcelas da Contribuição para o PIS, sob o fundamento de ausência de competência da autoridade administrativa para se manifestar acerca da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. Nota-se que a decisão da repartição de origem se baseou apenas na sua alegada incompetência de se manifestar acerca de inconstitucionalidade de lei, não tendo sido enfrentado, por conseguinte, o mérito do pedido, qual seja, o reconhecimento ou não do direito de restituição em relação a crédito decorrente de débito compensado anteriormente e que, a posteriori, vier a se mostrar indevido. O julgador de primeira instância, por seu turno, afastou a impossibilidade de se reconhecer administrativamente a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins promovido pelo § 1º art. 3º da Lei nº 9.718/1998, mas considerou-se incompetente para se pronunciar acerca do reconhecimento da restituição pleiteada, argumentando que a autoridade julgadora somente podia se manifestar quanto ao litígio estabelecido, sendo a apreciação da restituição da competência originária da repartição de origem, dado ser ela a autoridade preparadora. Inobstante esse reconhecimento de incompetência, o julgador a quo avançou na análise do mérito, concluindo pela inexistência de previsão legal para a conversão do pedido de restituição de pagamento indevido em pedido de restituição de compensação indevida, esta última, segundo ele, não prevista na legislação, inexistindo qualquer possibilidade de conversão de um documento em outro. Contudo, uma vez afastado o único fundamento do despacho decisório, qual seja, a incompetência da autoridade administrativa para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de lei, os presentes autos devem retornar à repartição de origem para que o agente fiscal enfrente o mérito do pedido, considerando-se, precipuamente, a sua competência a um eventual cancelamento de ofício da compensação anteriormente homologada, cujo débito extinto indevidamente passou a ser, de acordo com o pedido do Recorrente, a origem do crédito pleiteado nestes autos. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000940/2006-23 O pedido de cancelamento ou de reativação de declarações é matéria da competência do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio fiscal da pessoa jurídica, conforme atribuições previstas no art. 302, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012 1 . Além disso, considerando-se, subsidiariamente, o item 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2014 2 , o pedido de cancelamento do PER/DComp não mais passível de retificação poderá ser formulado, administrativamente, na repartição de origem e não por meio do Processo Administrativo Fiscal (PAF), este regido pelo Decreto nº 70.235/1972. Registre-se, ainda, conforme o fez o Recorrente, que o § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 especifica as hipóteses de impossibilidade de compensação, não prevendo a vedação de se restituir ou compensar débito anteriormente compensado e que veio a se mostrar indevido, mas somente a compensação de débito objeto de compensação anterior não homologada ou objeto de pedido de restituição ou ressarcimento já indeferido, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo. da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei n2 10.833, de 2003) (...) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) – (redação vigente à época dos fatos destes autos) Nesse sentido, a decisão a ser aqui tomada é no sentido de que a autoridade administrativa, uma vez afastada a prejudicial que serviu de fundamento ao despacho decisório, enfrente o mérito do Pedido de Restituição formulado pelo Recorrente, 1 Art. 302. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: [...] XI - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; 2 42. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito passivo, esta poderá ser realizada de ofício pela autoridade administrativa da unidade local de jurisdição para reduzir os débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista orientação contida na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999, antes referida. Nos termos desta portaria, mesmo após a inscrição do débito em dívida ativa, e ainda que iniciada a execução fiscal, a retificação de ofício poderá ser efetuada se comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000940/2006-23 considerando-se, também, mais uma vez de forma subsidiária, o teor do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Por fim, transcreve-se a seguir jurisprudência assentada do CARF sobre a incompetência dos julgadores administrativos, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), para decidir acerca de cancelamento de débito declarado em PER/DComp já devidamente extinto por compensação em declaração homologada em outro procedimento, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. (Acórdão nº 1302-004.226, de 12/12/2019, rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2003 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não têm competência para analisar pedido de cancelamento de PER/DCOMP. (Acórdão nº 3201-005.673, de 24/09/2019, rel. Charles Mayer de Castro Souza) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. INCOMPETÊNCIA. O cancelamento do PER/DCOMP somente pode ocorrer antes de proferida a decisão administrativa, configurada pelo Despacho Decisório. Não compete aos órgãos julgadores proceder o cancelamento de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000940/2006-23 (Acórdão nº 3001-001.566, de 15/10/2020, rel. Marcos Roberto da Silva) [...] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. (Acórdão nº 1002-001.714, de 07/10/2020, rel. Rafael Zedral) Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a repartição de origem, uma vez superada a sua alegada incompetência para decidir acerca de inconstitucionalidade de lei, enfrente o mérito do Pedido de Restituição, cientificando o Recorrente da nova decisão, para que, se for o caso, se pronuncie no prazo de 30 dias, observada a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências ao PIS constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de Cofins. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000940/2006-23 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a repartição de origem, uma vez superada a sua alegada incompetência para decidir acerca de inconstitucionalidade de lei, enfrente o mérito do Pedido de Restituição, cientificando o Recorrente da nova decisão, para que, se for o caso, se pronuncie no prazo de 30 dias, observada a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13727.000103/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-008.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 37/38) interposto contra a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) de fls. 29/33, que julgou procedente o lançamento formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 5/2/2007, no valor de R$ 566,04, já incluídos juros de mora (calculado até 28/2/2007) e multa de ofício (fls. 9/12), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, entregue em 18/1/2007 (fls. 13/16). Do Lançamento O lançamento refere-se à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 19.834,07, que resultou em um imposto suplementar de R$ 278,53 (fls. 9/12). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 01 03 /2 00 7- 19 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13727.000103/2007-19 Da Impugnação Cientificada do lançamento em 20/3/2007 (AR de fl. 27), a contribuinte apresentou impugnação em 30/3/2007 (fl. 6), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 30): Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Da Decisão da DRJ A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela procedência do lançamento e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 29/33), conforme ementa do acórdão nº 13-18.254 – 1ª Turma da DRJ/RJOII a seguir reproduzida (fl. 29): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de 1RPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Devidamente intimada da decisão da DRJ em 18/2/2008, conforme AR de fl. 36, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/2/2008 (fls. 37/38), acompanhado de documentos (fls. 39/67), com a mesma argumentação da impugnação, alegando o que segue: DOS FATOS O Contribuinte retificou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Ano calendário 2004 Exercício 2005, alterando os Rendimentos Tributáveis amparado pelas leis 7713/88 e 8852/94, Art. I Inciso III letras "b","j","n" e "p", conforme planilha (anexa) cujo valores foram lançado em Rendimentos Isentos e não Tributáveis (outros). DO DIREITO DA PRELIMINAR O Contribuinte alterou os Rendimentos Tributáveis conforme planilha (anexa) sem querer obter alguma vantagem, já que a Fonte Pagadora não informou com as exclusão deste valores no Informe de Renda que deu origem a sua Declaração DO MÉRITO Fundamentado nas Leis 7713/88 e 8852/94 o Contribuinte discorda das decisões proferidas e pede reconsiderar sua contestação. Senhores Conselheiros, são estes em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso (a) A Isenção dos Rendimentos apresentados (b) A Retificação ou não da Declaração em pauta DOCUMENTOS ANEXADOS Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13727.000103/2007-19 (a) Declaração de Ajuste Anual do Ano Calendário 2004 Exercicio 2005 (original) (b) Declaração de Ajuste Anual do Ano Calendário 2004 Exercício 2005 (retificadora) (c) Informe de Rendimento Ano Calendário 2004 (d) Ficha Financeira Ano Calendário 2004 (e) Planilha de calculo Ano Calendário 2004 (f) Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento -SRL- 2005/607405060422049 DO PEDIDO Á vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (total ou parcial) do lançamento, requer seja acolhido o presente Recurso e cancelada a exigência fiscal, cancelando-se (total ou parcialmente) o lançamento efetuado O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade deve ser conhecido. A lide reside na interpretação acerca da natureza dos rendimentos recebidos pela ora Recorrente, a título de “Adicional de Tempo de Serviço e Gratificação de Atividade de Risco”, tendo em vista a disposição contida no artigo 1º, inciso III, alíneas “b”, “j”, “n” e “p” da Lei nº 8.852 de 1994 1 , abaixo reproduzida: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; (...) j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; (...) n) adicional por tempo de serviço; (...) p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; (...) 1 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art62 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13727.000103/2007-19 O valor da omissão de rendimentos tributáveis apurada na notificação de lançamento em relação à fonte pagadora Ministério da Justiça, CNPJ nº 00.394.494/0111-70 totalizou o montante de R$ 18.821,22, conforme excerto abaixo reproduzido (fl. 10): Com o recurso foram apresentadas, dentre outros, cópias dos seguintes documentos: comprovantes de rendimentos do ano-calendário de 2004 (fls. 56/57); fichas financeiras (fls. 62/65); planilha contendo relação mensal de valores de “atividade de risco” (R$ 15.969,60), “transporte” (R$ 285,18) e “tempo de serviço” (R$ 2.566,44) que totaliza o montante lançado de R$ 18.821,22 (fl. 65) e “planilha de cálculo para correção e retificação de imposto de renda, contendo demonstrativo mensal das rubricas “gratificação de atividade de risco” e “adicional de tempo de serviço” (fl. 66). À partir dos demonstrativos juntados pela contribuinte, verifica-se que apesar da mesma ter feito menção tanto na impugnação como no recurso voluntário, não houve lançamento em relação ao “adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual (alínea “j”, inciso III, artigo 1º da Lei nº 8.852 de 1994). Também em relação à rubrica “transporte” (alínea “b” do inciso III do artigo 1º da referida lei), no valor de R$ 285,18, não houve comprovação de que a mesma tenha entrado no computo do valor omitido, uma vez que não foi apresentado o “comprovante de rendimentos” do mês de setembro/2004, indicado na planilha de fl. 65 como sendo o mês em que tal rubrica foi paga. Deste modo, o litigio recai exclusivamente sobre as rubricas “Adicional de Tempo de Serviço e Gratificação de Atividade de Risco”. A decisão recorrida entendeu que o artigo 1º da Lei nº 8.852 de 1994 define o que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação de seus dispositivos, sem contudo, outorgar isenção ou enumerar hipóteses de não incidência do imposto, tendo em vista que a lei que concede isenção tem que ser específica, nos termos do disposto no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal. A definição do imposto sobre a renda encontra-se no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13727.000103/2007-19 § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. As hipóteses de não incidência e exclusão do rendimento bruto para fins de incidência do imposto de renda pessoa física são determinadas por normas legais específicas. Logo, a disposição contida no artigo 1º, inciso III, “n” da Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção, mas apenas especifica exclusões do conceito de remuneração, o que não significa dispensa da tributação do rendimento pelo imposto de renda na pessoa física. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste CARF pela Súmula nº 68, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste sentido, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória das súmulas de jurisprudência uniforme, consoante disposição contida no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8662408 #
Numero do processo: 10380.726851/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea apenas aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. Nos casos em que houve declaração dos débitos em DCTF antes da transmissão da DCOMP, resta caracterizada a confissão de dívida, sendo cabível a exigência da multa moratória.
Numero da decisão: 3401-008.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.534, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.726588/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea apenas aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. Nos casos em que houve declaração dos débitos em DCTF antes da transmissão da DCOMP, resta caracterizada a confissão de dívida, sendo cabível a exigência da multa moratória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 68 51 /2 01 4- 16 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726851/2014-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RPO: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. A manifestante defende, citando legislação, atos administrativos e julgados, que pelo instituto da denúncia espontânea não poderia incidir a multa de mora no caso de DCOMP que, espontaneamente, confessou o débito.” Da análise do caso, a DRJ/RPO decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Ainda que se considere que a denúncia espontânea afasta a incidência da multa de mora, não se caracteriza como tal a realização de compensação para extinguir o crédito tributário, sendo necessário o seu pagamento integral, acrescido de juros de mora. A transmissão de DCOMP em data posterior ao vencimento do débito a compensar implica a incidência da multa moratória, o que, no caso, tornou o direito creditório insuficiente para a homologação total da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a nulidade da decisão da DRJ/RPO por falta de jurisdição/competência para tratar de matéria originalmente discutida no âmbito da DRF de Fortaleza/CE, e (ii) a impossibilidade de cobrança de multa moratória em razão de ter ocorrido denúncia espontânea nos moldes do art. 138 do CTN. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726851/2014-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da nulidade por incompetência da DRJ/RPO Preliminarmente, alega a recorrente que a decisão de piso seria nula, visto que proferida pela DRJ/RPO, autoridade incompetente para julgar caso ocorrido fora de sua jurisdição regional. Portanto, solicita a declaração da nulidade e remessa dos autos para a DRJ/FOR, que seria a autoridade com jurisdição sobre o ocorrido para procedimento de novo julgamento. Ora, entendo que a alegação da recorrente não merece prosperar por diversas razões. A primeira é que a RFB reparte a jurisdição de suas DRJs não só por território, mas também por matéria, sendo a DRJ/RPO competente para tratar de casos envolvendo IPI – tal qual o presente. Além disso, cumpre observar que, nos termos do art. 5º da Portaria RFB nº 2466/2010, as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição em todo o território nacional. Por fim, deve-se salientar que o assunto já foi, inclusive, pacificado por meio da Súmula CARF n. 102, o que afasta qualquer tipo de discussão sobre o tema, senão vejamos: Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Assim, inexistindo nulidade a ser declarada, passo a análise do mérito. Do mérito Conforme se verifica dos autos, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que “a transmissão de DCOMP em data posterior ao vencimento do débito a compensar implica a incidência da multa moratória, o que, no caso, tornou o direito creditório insuficiente para a homologação total da compensação”. Por sua vez, a recorrente defende a impossibilidade de incidência de multa moratória em razão de denúncia espontânea exercida nos termos do art. 138 do CTN e, em sua defesa, cita diversos precedentes administrativos e judiciais. Ainda que, em linhas gerais, a argumentação da recorrente seja consistente, a mesma omite dos fatos situação importante e que possui impacto na análise jurídica que se apresenta: a existência de declaração dos débitos em DCTF em momento anterior à compensação, visto que esta constitui confissão de dívida, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/84: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726851/2014-16 E da Súmula STJ n. 436: Súmula 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Ora, deve-se reconhecer que, de fato, prevalece neste Conselho o entendimento de que, caso não haja declaração dos débitos em DCTF em momento anterior, a realização de denúncia espontânea por meio de compensação do valor principal acrescido de juros, com posterior retificação da declaração, afasta a incidência de multa moratória. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que esta não é a situação ora enfrentada. Isto porque a fiscalização e a DRJ afirmam que a contribuinte já teria confessado a dívida por meio de declaração em DCTF antes da transmissão da DCOMP, o que não é sequer contraditado pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade. A recorrente busca defender a ausência de confissão de dívida apenas no recurso voluntário (fl. 100), afirmando que realizou retificação de DCTF após a compensação, não caracterizando situação passível de multa. Todavia, não junta aos autos a suposta DCTF retificadora, o que inviabiliza a análise de sua defesa por esta Turma. Diante disso, em respeito a regra do art. 170 do CTN, que determina ser da recorrente o ônus probatório do direito que pleiteia, entendo que a ausência de provas que comprovem o alegado impede o afastamento da multa moratória. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721298/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 12 98 /2 01 8- 85 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721298/2018-85 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721298/2018-85 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721298/2018-85 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721298/2018-85 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721298/2018-85 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721298/2018-85 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721298/2018-85 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721298/2018-85 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721298/2018-85 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.501 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721298/2018-85 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907213/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer a parcela remanescente do crédito de saldo negativo de IRPJ do Exercício 2003, ano- calendário 2002, no valor de R$ 46.523,05, a ser utilizada nas compensações em litígio O Despacho Decisório de fls. 28-33 apreciou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de n. 25367.15894.181104.1.3.02-7269, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos a título de IRPJ no exercício de 2003 (apuração de 01/01/2002 a 31/12/2002). O DD homologou de forma parcial a compensação, por entender que o crédito reconhecido seria insuficiente para compensar de forma integral os débitos apontados. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 21 3/ 20 09 -3 8 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.772 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907213/2009-38 Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade a fls. 35- 38, na qual, de forma sucinta, alegou que o valor de R$ 421.818,42 se refere ao somatório das parcelas de composição do crédito em valor original do saldo negativo de IRPJ do ano de 2002, pela estimativa paga ou compensada. Sendo o valor de R$ 88.905,84 devido, resta ainda como saldo negativo o montante de R$ 332.912,58. O DD n. 843160179, contudo, homologou parcialmente a declaração, entendendo ter como saldo negativo disponível R$ 245.753,68, reconhecendo apenas o montante de R$ 269.529,17, que seria insuficiente para compensar integralmente os débitos informados na PER/DCOMP. Assim, afirma que o montante de R$ 72.644,58 não foi homologado pois se refere a IRRF no ano-calendário 2001, que foi declarado na PER/DECOMP como se fosse do ano 2002, quando o correto seria ser considerado como saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001. Ainda, trata que o montante de R$ 79.581,50 foi parcialmente homologado no valor de R$ 65.130,35, e o valor de R$ 14.451,15 não foi homologado, pois foram parcelas de estimativas de IRPJ do ano de 2002 compensadas com o saldo negativo de IRPJ do ano de 2000. Requereu, por tais razões, a improcedência do DD e a homologação da PER/DCOMP, no sentido de homologar IRRF sobre aplicação financeira e as às parcelas de estimativas de IRPJ 2001 compensadas com o saldo negativo da IRPJ de 2000. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente conforme acórdão de fls 175-181, demarcando, de primeiro, que na manifestação de inconformidade a contribuinte argumenta se tratar de retenções efetuadas no ano-calendário anterior (2001), e que não teriam integrado o saldo negativo daquele período. Todavia, ainda que tais retenções estejam confirmadas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf apresentada pela fonte pagadora (R$ 70.476,32) – fls. 167/169, e que esse valor não tenha integrado o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, utilizado na DCOMP nº 23916.80961.181104.1.3.02-9996, apreciada no âmbito do processo nº 13819.907212/2009-93, não é possível admitir a sua integração ao saldo negativo do período subsequente, porque não caracterizado erro de fato, mas erro de direito. A dedução das retenções de fonte porventura ocorridas num determinado período deve ser feita contra o imposto a pagar apurado ao final do período, para determinação do saldo de imposto a pagar ou a restituir, as retenções, isoladamente consideradas, não se constituem como “créditos” de imposto passíveis de serem transpostas para utilização em outros período de apuração, pelo que não se pode admitir a integração da retenção ocorrida em 2001 ao saldo negativo de IRPJ do Exercício 2003, ano-calendário 2002. Tratou ainda o acórdão que a contribuinte informou na DCOMP em litígio ter compensado a estimativa de janeiro (R$ 14.541,15) com o saldo negativo de 2000, que poderia ser interpretado como o saldo negativo do exercício 2000, ano-calendário 1999, como feito pela autoridade recorrida, ou como o saldo negativo do exercício 2001, ano-calendário 2000, como alegado na manifestação de inconformidade. Contudo, não houve apuração de saldo negativo de IRPJ no exercício 2000, ano-calendário 1999, conforme documentos de fls. 15. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.772 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907213/2009-38 Porém, na DIPJ 2001, ano-calendário 2000 (fls. 92/152), consta a apuração de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 92.596,98 – fls. 103, passível de ter sido utilizado na compensação das estimativas mensais no ano-calendário 2002. Confirmada a apuração, no valor de R$ 92.596,98, ressaltou-se que no processo nº 13819.907212/2009-93, parte desse crédito já teria sido utilizada na compensação das estimativas mensais do ano-calendário 2001, tendo a parcela remanescente sido utilizada na compensação do débito de estimativa mensal de janeiro de 2002, no valor de R$ 14.541,15, conforme demonstrativo de fls. 164/166. Na apreciação da DCOMP nº 23916.80961.181104.1.3.02-9996, relativa ao crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2002, ano-calendário 2001, efetuada no âmbito do processo nº 13819.907212/2009-93, constou do Despacho Decisório nº 843160165, de 07/07/2009 (fls. 87/91), que antes da transmissão daquela DCOMP, parte do crédito, no valor de R$ 93.575,11, havia sido utilizado na compensação do débito da estimativa mensal de IRPJ de fevereiro de 2002, no valor de R$ 97.112,25. Por sua vez, no que toca a presente Declaração de Compensação, como a contribuinte informou que a estimativa mensal de fevereiro de 2002, compensada com saldo negativo de períodos anteriores, seria de apenas R$ 65.130,35, apenas esse valor foi confirmado. Prestigiando assim a decisão do processo n. 13819.907212/2009-93, a totalidade da estimativa mensal de fevereiro de 2002, considerada extinta por compensação, no valor de R$ 97.112,25, o que importa num aumento do saldo negativo de R$ 31.981,90 (R$ 97.112,25 – R$ 65.130,35) em relação à decisão ora recorrida. Retificando o crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2003, ano-calendário 2002, par assim passar a constar: Como a autoridade recorrida já reconheceu o crédito no valor de R$ 245.753,68, valida-se a diferença de R$ 46.523,05, julgando parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo a parcela remanescente do crédito de saldo negativo de IRPJ do Exercício 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 46.523,05. Inconformada com o resultado do julgamento, apresentou Recurso Voluntario alegando que não se conforma com a Decisão Recorrida em razão de entender não ser devedora das importâncias mencionadas no julgado referido, reiterando em breve síntese os argumentos da impugnação. Pugnou pela realização de perícia contábil e requereu, portanto, a reforma do acórdão para que se homologue totalmente a compensação efetuada. É o Relatório.  Voto Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.772 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907213/2009-38 Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A Recorrente pretende a reforma do acórdão recorrido, arguindo que a totalidade dos créditos pleiteados está de acordo com o informado em suas declarações DIPJ e Decomp, razão pela qual, antes da homologação parcial, cabia à administração o dever de provar sua inexistência nos valores declarados e não o contrário, como procedido pela DRJ no acórdão recorrido. Aduz ela que não se conforma com a decisão recorrida em razão de entender que não há certeza quanto à existência dos fatos alegados no acórdão impugnado, não demonstrando que as compensações não homologadas não podem compor o saldo negativo. Ante a ausência da prova, não é possível presumir a concretização do fato jurídico. Tratou que no julgamento deve ser buscada a verdade real tributária, sendo que o julgamento desconsiderou fatores como a suspensão de exigibilidade do crédito tributário proveniente das compensações que saldaram as estimativas, as quais compuseram o saldo negativo utilizado na compensação. Como a compensação foi homologada de forma parcial, o fisco fundamentou sua decisão em indícios, valendo-se do artigo 142, parágrafo único, CTN e do artigo 9º do Decreto 70.235/70. Afirma ainda que o dever de produzir a prova pertence ao fisco, posto que a este pertence a atividade de realizar o lançamento, e caso não haja provas deste, não será válido. Uma vez que não há prova da existência do ilícito apontado pela autoridade Fiscal, não deverá ser reconhecida a falta de pagamento do imposto nos termos da acusação descrita no AIIM, o qual deverá ser cancelado. Demarcou que não houve homologação de parte da compensação com fundamento em presunção, o que feriu princípios constitucionais como da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, colocando que o lançamento representado neste processo administrativo detém vício formal que macula sua procedência, devendo ser acolhido o presente recurso quanto à necessidade de revisão do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Nos moldes do que foi decidido na origem, em princípio, equivoca-se a Recorrente, no que diz respeito em seu entendimento quando à distribuição do ônus da prova, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. A homologação parcial se deu justamente em razão de que não podem compor o saldo negativo as estimativas, cujas compensações foram objeto de não homologação, porque o débito não se encontra mais extinto por compensação (art. 156, II, do CTN). Conforme Despacho Decisório, tinha-se o seguinte quadro: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.772 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907213/2009-38 Restou esclarecido no acórdão de origem que: Quanto à compensação da estimativa mensal de janeiro de 2002, no valor de R$ 14.541,15, segundo a decisão recorrida não teria sido homologada porque não houve apuração de saldo negativo no ano-calendário 1999. De fato, a contribuinte informou na DCOMP em litígio ter compensado a estimativa de janeiro (R$ 14.541,15) com o saldo negativo de 2000, que poderia ser interpretado como o saldo negativo do Ex. 2000, ano-calendário 1999, como feito pela autoridade recorrida, ou como o saldo negativo do Ex. 2001, ano-calendário 2000, como alegado na manifestação de inconformidade. Conforme levantamento feito pela autoridade fiscal, não houve apuração de saldo negativo de IRPJ no Ex. 2000, ano-calendário 1999, conforme documentos de fls. 15 (DIPJ). Entretanto, na DIPJ 2001, ano-calendário 2000 (fls. 92/152), de fato, consta a apuração de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 92.596,98 – fls. 103, passível de ter sido utilizado na compensação das estimativas mensais no ano-calendário 2002. Ao se verificar a existência do crédito informado na DIPJ 2001 (anocalendário 2000), tem-se as seguintes informações na DIPJ e nos Darf (fls. 153/163): Nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras– fls. 170/174, foi possível confirmar retenções em favor da contribuinte em valor suficiente para a apuração do saldo negativo, e na Ficha 06A da DIPJ – fls. 97, o oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Confirmada a apuração do saldo negativo de IRPJ do Ex. 2001, ano calendário 2000, no valor de R$ 92.596,98, cumpre registrar que no processo nº 13819.907212/2009-93, parte desse crédito já teria sido utilizada na compensação das Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.772 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907213/2009-38 estimativas mensais do ano-calendário 2001, tendo a parcela remanescente sido utilizada na compensação do débito de estimativa mensal de janeiro de 2002, no valor de R$ 14.541,15, conforme demonstrativo de fls. 164/166. Por fim, cumpre destacar que na apreciação da DCOMP nº 23916.80961.181104.1.3.02-9996, relativa ao crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2002, ano-calendário 2001, efetuada no âmbito do processo nº 13819.907212/2009-93, constou do Despacho Decisório nº 843160165, de 07/07/2009 (fls. 87/91), que antes da transmissão daquela DCOMP, parte do crédito, no valor de R$ 93.575,11, havia sido utilizado na compensação do débito da estimativa mensal de IRPJ de fevereiro de 2002, no valor de R$ 97.112,25. Entretanto, na DCOMP ora sob apreciação, como a contribuinte informou que a estimativa mensal de fevereiro de 2002, compensada com saldo negativo de períodos anteriores, seria de apenas R$ 65.130,35, apenas esse valor foi confirmado. No entanto, em prestígio à decisão prolatada no processo nº 13819.907212/2009-93 (Despacho Decisório nº 843160165, de 07/07/2009 – fls. fls. 87/91), em que reduzido o crédito analisado justamente em função da compensação efetuada sem processo, cumpre integrar ao saldo negativo de IRPJ do Ex. 2003, ano-calendário 2002, a totalidade da estimativa mensal de fevereiro de 2002, considerada extinta por compensação, no valor de R$ 97.112,25, o que importa num aumento do saldo negativo de R$ 31.981,90 (R$ 97.112,25 – R$ 65.130,35) em relação à decisão ora recorrida. Diante disso, o crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2003, ano calendário 2002, deve ser retificado conforme abaixo: Como a autoridade recorrida já reconheceu o crédito no valor de R$ 245.753,68, cumpre a este órgão julgador validar a diferença de R$ 46.523,05 É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado, pois a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003, a estimativa mensal compensada em DCOMP deve integrar o saldo negativo, porque será cobrada, ainda que a compensação seja não homologada. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimative indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.772 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907213/2009-38 sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. Essa é justamente a dúvida da ser dirimida previamente ao julgamento. Assim, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme art. 29 do Decreto 70.235/72 voto pela conversão do processo em Diligência, para que autoridade fiscal promova a aferição sobre a real origem da composição do crédito objeto da compensação da PER/DCOMP discutida nestes autos. Além disso, informe o quanto das estimativas (que compõem o saldo negativo ora pleiteado), foi efetivamente homologado e/ou recolhido no prazo a que se refere o § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observada a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou, considerando que este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Por conseguinte, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas em conjunto com a análise dos saldos negativos objetos dos pedidos de compensação formulados nos processos 13819.901158/2010-14, 13819.907212/2009-93, 13819.907214/2009- 82, 13819.907475/2009-01, 13819.907213/2009-38, de modo a permitir a identificação da diferença envolvendo o tratamento das estimativas compensáveis até edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003, e fazer a recomposição conjunta dos saldos dos creditos objetos dos PER-DCOMPs vinculados a esses processos, já indicando a aplicação do Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, à situação discutida em cada um deles. Ao final, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, promova a entrega de cópia do relatório à interessada e conceda-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.003015/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2009 ESTAGIÁRIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI N° 6.494/77. INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA REALIDADE. O contrato de estágio celebrado em desacordo com a Lei n° 6.494/77 impõe o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados da entidade sem fins lucrativos que intermediou a colocação deles em empresas e órgãos públicos municipais para a prestação de serviços remunerados. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. A existência de débito em nome da entidade requerente do reconhecimento de isenção constitui impedimento ao deferimento do pedido, até que seja regularizada a sua situação, no prazo de trinta dias, hipótese em que a decisão concessória da isenção produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for comprovada a regularização da situação. MULTA DE MORA. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA SESC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. OBRIGATORIEDADE. As empresas prestadoras de serviços, por estarem enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante classificação do art. 577 da CLT e seu anexo, estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais vertidas ao SESC. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, podendo ser exigidas de todas as empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC, e não somente das microempresas e das empresas de pequeno porte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.969
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2009 ESTAGIÁRIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI N° 6.494/77. INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA REALIDADE. O contrato de estágio celebrado em desacordo com a Lei n° 6.494/77 impõe o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados da entidade sem fins lucrativos que intermediou a colocação deles em empresas e órgãos públicos municipais para a prestação de serviços remunerados. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. A existência de débito em nome da entidade requerente do reconhecimento de isenção constitui impedimento ao deferimento do pedido, até que seja regularizada a sua situação, no prazo de trinta dias, hipótese em que a decisão concessória da isenção produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for comprovada a regularização da situação. MULTA DE MORA. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA SESC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. OBRIGATORIEDADE. As empresas prestadoras de serviços, por estarem enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante classificação do art. 577 da CLT e seu anexo, estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais vertidas ao SESC. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, podendo ser exigidas de todas as empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC, e não somente das microempresas e das empresas de pequeno porte. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 393          1 392  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003015/2010­93  Recurso nº  001.969   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.969  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHàDE SÃO  JOÃO DA BOA VISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2009  ESTAGIÁRIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  N°  6.494/77.  INTERMEDIAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO  EMPREGADO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA REALIDADE.  O contrato de estágio celebrado em desacordo com a Lei n° 6.494/77 impõe o  enquadramento  dos  trabalhadores  como  segurados  empregados  da  entidade  sem fins lucrativos que intermediou a colocação deles em empresas e órgãos  públicos municipais para a prestação de serviços remunerados.   ISENÇÃO.  RECONHECIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS.  IMPOSSIBILIDADE.   A existência de débito  em nome da entidade  requerente do  reconhecimento  de  isenção  constitui  impedimento  ao  deferimento  do  pedido,  até  que  seja  regularizada a sua situação, no prazo de trinta dias, hipótese em que a decisão  concessória da isenção produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês em  que for comprovada a regularização da situação.   MULTA DE MORA. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias.   Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se     Fl. 393DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   RFFP. CABIMENTO.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente.   CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE  Dada  a  sua  natureza  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  8.212/91,  podendo  ser  exigida  também  do  empregador  urbano,  como  ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  caráter  de  universalidade  e  sua  incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PARA  SESC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE SERVIÇOS. OBRIGATORIEDADE.  As  empresas  prestadoras  de  serviços,  por  estarem  enquadradas  no  plano  sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante classificação do  art. 577 da CLT e seu anexo, estão sujeitas ao recolhimento das contribuições  sociais vertidas ao SESC.  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.  A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  prescindindo  de  lei  complementar para a sua criação, revelando­se constitucional, portanto, a sua  instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis  8.154/90  e  10.668/2003,  podendo  ser  exigidas  de  todas  as  empresas  contribuintes do  sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC,  e não  somente das  microempresas e das empresas de pequeno porte.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003015/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.969  S2­C3T2  Fl. 394          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2009  Data da lavratura do AIOP: 07/10/2010.  Data da Ciência do AIOP: 13/10/2010.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  bolsa  estágio,  no  período  de  01/2005  a  07/2008,  consoante resenha detalhada no Relatório Fiscal a fls. 24/35 e anexos.  Relata  a Autoridade  Lançadora  que,  até  07/2008,  a  entidade  intermediou  a  colocação de jovens assistidos em diversas empresas privadas, inclusive em Órgãos Públicos e  Autarquias do Município de São João da Boa Vista, como "guardinhas/estagiários" do ensino  médio  regular,  caracterizando  "exploração  do  trabalho  infanto­juvenil",  comprovado  através  dos  Termos  de  Audiência  e  Termo  de  Compromisso  de Ajustamento  de Conduta,  firmados  com  o Ministério  Público  do  Trabalho  ­  Procuradoria  Regional  do  Trabalho  –  15ª Região  ­  Campinas/SP.  Sob os títulos de "Termo de Compromisso de Estágio", "Termo de Aceitação  de  Estagiários",  "Termo  de  Aceitação  de  Guardinhas"  e  "Convênio  Visando  Iniciação  e  desenvolvimento de Menores" e relação de tomadores com os menores, a Associação A.E.H.A.  compromissou  a  intermediação  de  mão­de­obra  dos  adolescentes  agregados  da  Entidade  às  empresas e Órgãos Públicos, no período de 01/2005 a 07/2008.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 43/126.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que,  consoante  pesquisa  nos  sistemas  informatizados da RFB, o Recorrente obteve deferimento do seu pedido de reconhecimento de  isenção somente em novembro/2010, mediante o Ato Declaratório nº 563, de 22/11/2010, com  efeitos a partir de 01/10/2010, data do reconhecimento da isenção.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão a fls. 288/291, julgando procedente  o lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  28/02/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 294.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  305/389,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que a relação jurídica é de estágio e não há vínculo empregatício;   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que não deve contribuição previdenciária porque é imune;   •  Que desde meados de 2009 não há mais estagiários devido aos problemas  causados pelo Ministério do Trabalho e pelo fisco, cujas autuações estão  colocando em risco a sobrevivência da entidade;   •  Que a ajuda de custo não desvirtuava o caráter educativo;   •  Que  as  atividades  exercidas  pelos  jovens  junto  a  pessoas  jurídicas  de  direito público não podem ser entendidas como de menor aprendiz, mas  devem ser tomadas, por analogia, como estágio da Lei nº 6.494/77;   •  Discorre sobre sua caracterização como entidade beneficente que cumpre  com todos os requisitos necessários;   •  Que a multa é abusiva e representa confisco;   •  Que a SELIC é inaplicável;   •  Que não  foi  praticada  nenhuma  conduta  que  justifique  a Representação  Fiscal para Fins Penais;   •  Que é indevida a cobrança de contribuição para o INCRA;   •  Que é indevida a cobrança para o SESC e para o SEBRAE.     Ao fim, requer o cancelamento do auto de infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 28/02/2011. Havendo sido o recurso voluntário postado no correio no dia 29 de março  do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003015/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.969  S2­C3T2  Fl. 395          5 2.0.  DAS PRELIMINARES    2.1.   DA ALEGADA IMUNIDADE.  O  Recorrente  aduz  não  ser  devedor  das  contribuições  previdenciárias  em  destaque por ser inume, uma vez que se trata de entidade beneficente de assistência social, nos  lermos do §7°. do artigo 195 da Constituição Federal, cumprindo todos os requisitos exigidos  pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91.  Razão não lhe assiste.    Primeiramente, cabe salientar que o vertente Auto de Infração de Obrigação  Principal houve­se por lavrado em decorrência de ação fiscal empreendida na entidade autuada,  visando à averiguação do cumprimento dos requisitos necessários para uma possível concessão  de isenção patronal de contribuições previdenciárias, sendo inócua a assertiva do Recorrente de  que  não  deve  contribuições  previdenciárias  por  ser  imune/isento  do  recolhimento  dessas  espécies de contribuição social.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  no  pedido  de  isenção  da  cota  patronal  previdenciária,  protocolado  em  30/07/2008,  a  entidade  comprovou  os  demais  requisitos  de  filantropia  com  fundamento  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  restando  observar  as  novas  disposições  inseridas pela Lei n° 12.101/09,  regulamentada pelo Decreto  n° 7.237/2010 e os  débitos apurados no procedimento fiscal.   De acordo com o artigo 228, §3° da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a  existência  de  débito  em nome  da  entidade  requerente,  exceto  o  de  valor  inferior  ao mínimo  estabelecido  pela  RFB  para  recolhimento  em  documento  de  arrecadação,  constitui  impedimento ao deferimento do pedido, até que seja regularizada a sua situação, no prazo de  trinta  dias,  hipótese  em  que  a  decisão  concessória  da  isenção  produzirá  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do mês em que for comprovada a regularização da situação.   Pesquisa  realizada  nos  sistemas  Informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  revelou que  a empresa  recorrente  teve o  seu pedido de  reconhecimento de  isenção  deferido,  através  do Ato Declaratório  nº  563  de  22/11/2010,  com efeitos  a partir  de  01/10/2010 (data do reconhecimento da isenção).  Ora,  sendo  o  crédito  tributário  ora  em  debate  referente  às  competências  01/2005  a  08/2009,  não  há  como  elastecer  os  efeitos  da  isenção  deferida  a  fatos  geradores  ocorridos em época anterior à abrangência da isenção assentada no Ato Declaratório em tela.   Mostra­se  auspicioso  relembrar  que,  por  se  tratar  de  hipótese  de  renúncia  fiscal, o art. 111 do CTN impõe que se empreste ao caso em exame interpretação restritiva.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.   DA RELAÇÃO JURÍDICA  Alega o Recorrente que a relação jurídica com os obreiros é de estágio e que  não há vínculo empregatício.  Razão não lhe assiste.    Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária  não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber  que  o  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003015/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.969  S2­C3T2  Fl. 396          7 excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. O que conta  não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .    No  caso  em  apreciação,  o  lançamento  refere­se  a  descaracterização  de  serviços prestados por adolescentes agregados da entidade, que intermediava a sua mão de obra  para  empresas  e  órgãos  públicos,  qualificados  formalmente  como  executados  a  título  de  estágio.   De  acordo  com  as  informações  trazidas  pelo  fisco,  a  situação  fática  encontrada no seio da realidade não se subsumia às condições de contorno previstas na Lei nº  6.494/77,  a  qual  dispõe  sobre  estágio  de  estudantes  de  estabelecimento  de  ensino  superior  e  ensino  profissionalizante  do  2º  Grau  e  Supletivo,  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  porque  os  adolescentes  tidos  como  estagiários  não  eram  estudantes  de  nenhum  estabelecimento de ensino, não havendo que se falar em ausência de vínculo empregatício de  qualquer natureza.  Ademais,  adite­se  que  o  Ministério  Público  do  Trabalho  comprovou  a  caracterização da exploração do trabalho infanto­juvenil, conforme Termos de Audiência e de  Compromisso  de  Ajustamento  de  Conduta,  firmados  com  o  órgão,  que  ratificou  que  os  menores  não  se  enquadravam  como  estagiários  curriculares,  fazendo  com  que  fossem  contratados pelas empresas tomadoras.  Na  hipótese  em  estudo,  os  assim  denominados  “guardinhas­estagiários”  foram  caracterizados  como  segurados  empregados  em  razão  de  a  entidade  recorrente  intermediar a mão de obra de tais adolescentes com empresas e órgãos públicos, que faziam os  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003015/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.969  S2­C3T2  Fl. 397          9 pagamentos dos serviços prestados para a entidade em foco, a qual repassava tais valores aos  estagiários, contabilizando o pagamento em contas de despesas.   Tal  irregularidade  houve­se,  igualmente,  constatada  pelo  Ministério  do  Trabalho, ensejando que os aprendizes fossem contratados pelas empresas tomadoras.   Desta  forma, a colocação de menores assistidos à disposição de empresas e  órgãos  públicos  municipais,  mesmo  que  mediante  qualificação  formal  de  “guardinhas/estagiários”,  implica  o  estabelecimento  de  relação  jurídico­previdenciária  dos  segurados  em  realce  com a  interposta  pessoa,  in  casu, a  entidade  recorrente,  se  submetendo  segurados e empregadores integralmente às obrigações tributárias previdenciárias estabelecidas  na Lei nº 8.212/91.  Não  se  deve  perder  de  vista  que  o  inciso  XXIV  do  art.  6º  da  IN  SRP  nº  3/2005,  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  in  comentum  qualifica  como  segurado empregado o estagiário que presta serviços em desacordo com a Lei nº 6.494/77  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  6º  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:   (...)  XXIV ­ o estagiário que presta serviços em desacordo com a Lei  nº  6.494,  de  1977,  e  o  atleta  não  profissional  em  formação  contratado em desacordo com a Lei nº 9.615, de 1998,  com as  alterações da Lei nº 10.672, de 2003;     Mostra­se alvissareiro relembrar que a alínea ‘i’ do §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91 apenas exclui da incidência de contribuições previdenciárias a importância recebida a  título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando esta for paga nos termos  da  Lei  nº  6.494/77,  circunstância  que  não  ocorre  no  caso  em  apreciação,  conforme  já  demonstrado em parágrafos anteriores.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10   Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  de  Direito  Privado,  os  órgãos  de  Administração  Pública  e  as  Instituições  de  Ensino  podem  aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados  em cursos vinculados ao ensino público e particular.  §1o  Os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  médio ou superior ou escolas de educação especial.  §2º  O  estágio  somente  poderá  verificar­se  em  unidades  que  tenham condições de proporcionar experiência prática na linha  de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições  de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da  presente lei.  §3º Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e  da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos,  programas  e  calendários escolares  Art.  2º  O  estágio,  independentemente  do  aspecto  profissionalizante,  direto  e  específico,  poderá  assumir  a  forma  de atividade de extensão, mediante a participação do estudante  em empreendimentos ou projetos de interesse social.  Art.  3º  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  com interveniência obrigatória da instituição de ensino.  § 1º Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com  o disposto no § 3° do art. 1º desta lei.  § 2º  ­ Os  estágios  realizados  sob a  forma de ação comunitária  estão isentos de celebração de termo de compromisso.  Art.  4º  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.  Art. 5º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo  estudante, deverá compatibilizar­se com o seu horário escolar e  com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.  Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de  estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e  a  parte  concedente  do  estágio,  sempre  com  interveniência  da  instituição de ensino.  Art.  6º  O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei,  no  prazo de 30 (trinta) dias.    Decreto 87.497/1982:  Art.  1º  O  estágio  curricular  de  estudantes  regularmente  matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao  ensino oficial e particular, em nível superior e de 2º grau regular  e supletivo, obedecerá às presentes normas.  Art.  2º  Considera­se  estágio  curricular,  para  os  efeitos  deste  Decreto,  as  atividades  de  aprendizagem  social,  profissional  e  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003015/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.969  S2­C3T2  Fl. 398          11 cultural,  proporcionadas  ao  estudante  pela  participação  em  situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada  na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito  público  ou  privado,  sob  responsabilidade  e  coordenação  da  instituição de ensino.  Art.  3º  O  estágio  curricular,  como  procedimento  didático­ pedagógico, é atividade de competência da instituição de ensino  a  quem  cabe  a  decisão  sobre  a  matéria,  e  dele  participam  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  privado,  oferecendo  oportunidade  e  campos  de  estágio,  outras  formas  de  ajuda,  e  colaborando no processo educativo.  Art.  4º  As  instituições  de  ensino  regularão  a  matéria  contida  neste Decreto e disporão sobre:  a)  inserção  do  estágio  curricular  na  programação  didático­ pedagógica;   b) carga­horária, duração e  jornada de estágio curricular, que  não poderá ser inferior a um semestre letivo;   c)  condições  imprescindíveis,  para  caracterização  e  definição  dos campos de estágios curriculares, referidas nos §§ 1º e 2º do  artigo 1º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977;   d)  sistemática  de  organização,  orientação,  supervisão  e  avaliação de estágio curricular.   Art.  5º Para caracterização e definição do estágio  curricular  é  necessária,  entre a  instituição de  ensino  e pessoas  jurídicas de  direito  público  e  privado,  a  existência  de  instrumento  jurídico,  periodicamente  reexaminado,  onde  estarão  acordadas  todas  as  condições de realização daquele estágio, inclusive transferência  de recursos à instituição de ensino, quando for o caso.  Art.  6º  A  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza.  §1º O Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante e  a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da  inexistência de vínculo empregatício.  §2º O Termo de Compromisso de que trata o parágrafo anterior  deverá mencionar necessariamente o instrumento jurídico a que  se vincula, nos termos do artigo 5º.   §3º  Quando  o  estágio  curricular  não  se  verificar  em  qualquer  entidade pública e privada, inclusive como prevê o § 2º do artigo  3º da Lei nº 6.494/77, não ocorrerá a  celebração do Termo de  Compromisso.    Não  se  mostra  verborrágico  ressaltar  que,  por  se  tratar  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  o  art.  111  do CTN  impõe  que  se  empreste  ao  caso  em  exame  interpretação  restritiva.  Dessarte,  da  análise  da  legislação  mencionada,  constata­se  que  a  relação  jurídica  entre  os  segurados  em  apreço  e  a Autuada  não  se  subsume  ao  conceito  jurídico  de  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 estágio  curricular,  o  qual  deve  obedecer  a  requisitos  próprios,  sendo  necessário  que  entre  a  instituição  de  ensino  e pessoas  jurídicas  de  direito  público  e privado,  exista um  instrumento  jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização  do estágio,  inclusive  transferência de recursos à  instituição de ensino, quando for o caso, e a  contratação  deve  ser  dar  pela  empresa  interessada  e  os  estagiários,  caso  em  que,  não  criará  obrigações previdenciárias.   No caso em julgamento,  inexistem os pressupostos delimitadores da relação  de “estágio curricular”, mas, apenas, a intermediação da mão de obra dos jovens efetuada pela  entidade recorrente.  Como resultado, subsistem inabaladas as obrigações tributárias destacadas no  AIOP em apreço, o qual não demanda reparos.    3.2.   DA APLICAÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO  Pondera o Recorrente que a multa é abusiva e representa confisco.  O clamor do Recorrente não merece acolhida.    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003015/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.969  S2­C3T2  Fl. 399          13 Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Conforme já anteriormente articulado, escapa da competência deste colegiado  a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150  da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003015/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.969  S2­C3T2  Fl. 400          15 Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  moratória  aplicada  nos  trilhos  mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    3.3.   DA TAXA SELIC.  Pondera em defesa o Recorrente que a taxa Selic é inaplicável.  As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003015/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.969  S2­C3T2  Fl. 401          17 Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003015/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.969  S2­C3T2  Fl. 402          19 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa  de  apreciar  tal  rogativa  e  reformar  a  Decisão  Recorrida,  ao  argumento  de  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  atividade  essa  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    3.4.   DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  lei  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:     Pena ­ multa.    Calcando  nas  mesmas  teclas,  o  art.  16  da  Lei  nº  8.137/90,  a  qual  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ Fl. 411DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No âmbito da legislação previdenciária, o art. 616 da IN SRP nº 3/2005 impõe  ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício de suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003015/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.969  S2­C3T2  Fl. 403          21 Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §  2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 O Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  apreciando  pedido  de  concessão  de  liminar postulado na ADIn nº 1.571, proclamou que o  art.  83 da Lei 9.430/96 não estipulou  uma condição de procedibilidade da ação penal por delito tributário. Consignou o STF que tal  dispositivo dirigiu­se apenas a atos da administração fazendária, prevendo o momento em que  a notitia criminis acerca de delitos contra a ordem tributária, descritos nos arts. 1º e 2º da Lei  8.137/90 deveria ser encaminhada ao Ministério Público. (Informativo STF n. 64, 17­28 mar.  97, p. 1 e 4).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e 2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos)   Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  aplicam­se  aos  processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso,  desde que não recebida a denúncia pelo juiz.    Ao  contrário  do  tipo  penal  previsto  no  art.  2º,  I,  da  Lei  8.137/90,  consoante  clássica  diferenciação,  pertence  à  categoria  denominada  delito  formal,  isto  é,  descreve  o  resultado naturalístico (supressão de pagamento de tributo) mas não o exige para a consumação  formal do delito, os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são qualificados como crimes  materiais, havendo a necessidade de se aguardar a decisão administrativa, para somente então  poder ser intentada a ação penal. Dessarte, não havendo Notificação Fiscal ou Auto de Infração  válido  e/ou  definitivo,  não  se  pode  dar,  em  tese,  por  caracterizado  o  crime,  nem  sequer  excogitar  sua materialidade,  pois  o  artigo  142  do CTN  estatui  ser  competência  privativa  da  autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento;   Por  outro  lado,  o  artigo  5º,  inciso  LV,  da  CF,  garante,  ademais,  a  todo  e  qualquer contribuinte o direito de impugnar o lançamento tributário; Ademais, o art. 34 da Lei  9.249/95 concede ao sujeito passivo a alternativa de pagar o  tributo devido e seus acessórios  antes da denuncia, para ver extinta a punibilidade dos crimes descritos nos artigos 1º e 2º da  Lei n. 8.137/90;  Nesse contexto, o Pretório Excelso, por maioria, acolheu e aprovou proposta de  edição da Súmula Vinculante nº 24, com o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  artigo  1º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.137/90,  antes  do  lançamento  definitivo do tributo”.  Diante desse quadro, constitui­se dever funcional do auditor fiscal a elaboração,  ainda  no  curso  da  ação  fiscal,  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  A representação acima referida,  instruída com os elementos de prova e demais  informações pertinentes, constituir­se­á de autos apartados e permanecerá sobrestada no âmbito  da  administração  tributária  até  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  paute  pela  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003015/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.969  S2­C3T2  Fl. 404          23 procedência total ou parcial do lançamento, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão  do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Cumpre ressaltar, por relevante, que a prestação da RFFP ao Ministério Público  não consubstancia­se em hipótese de quebra de sigilo fiscal, conforme se depreende dos termos  insculpidos no art. 198, §3º, I do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §3º  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo da NFLD em  julgo, mesmo assim, na  estrita hipótese da procedência  total  ou  parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.    3.5.   DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  Merece ser enaltecido, de plano, que uma contribuição pode ser conceituada  como uma espécie de tributo, de natureza autônoma, caracterizada por uma destinação social  particularizada em lei, desvinculada de atuação estatal específica, com hipótese de incidência  própria, e não restituível.  A doutrina elege três modalidades de contribuições: Sociais; coorporativas e  interventivas.   A investigação a respeito da natureza jurídica da contribuição para o INCRA  tem sido por demais tormentosa ao longo dos últimos anos.   O Supremo Tribunal Federal, no  julgamento de Ag. Regimental no Agravo  de Instrumento de despacho que inadmitiu Rec. Extraordinário contra Acórdão do TRF da 3ª  Região , ementado como se segue :   TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  AO  INCRA  E  AO  FUNRURAL  –  EMPREGADOR  URBANO  –  CONSTITUCIONALIDADE.  A  exação de  que  trata  o  artigo  15,  II  da Lei Complementar  nº  11/71, destinada parte ao FUNRURAL (2,4%) e parte ao INCRA  (0,2%),  pode  ser  exigida  de  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando  instituída  pela  Lei  2.613/55,  em  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 benefício  do  então  criado  Serviço  Social  Rural.  Constitucionalidade. Precedentes Jurisprudenciais desta Corte.  Apelação Improvida.    pacificou o entendimento no sentido da inexistência de qualquer empecilho constitucional que  obste  a  cobrança  das  contribuições  para  o  INCRA  e  para  o  FUNRURAL,  consoante  se  depreende da ementa da decisão exarada:  EMENTA: Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas:  acórdão  recorrido  que  se  harmoniza  com  o  entendimento  do  STF,  no  sentido  de  não  haver  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa urbana, a  referida contribuição, destinada a cobrir os  riscos  a  que  se  sujeita  toda  a  coletividade  de  trabalhadores:  precedentes. (STF, AI­AgRg nº 334.360/SP; Rel. Min. Sepúlveda  Pertence; 1ª Turma; DJ 25.02.2005)    O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, após um longo período em que  oscilou  sua  jurisprudência,  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  ostenta  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  no  adorno moldado pelo art. 149 da CF/88, não sendo tal contribuição sujeita às normas inscritas  nas Leis nº 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.    VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.789/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I ­ A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF,  firmou entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice  para  a  cobrança  da contribuição  destinada ao  INCRA  também  das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 31/08/06  e EDcl no REsp nº 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ  25/05/06.  II  ­  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei  nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.   III  ­  Tal  entendimento  foi  exarado  com o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC,  Rel.  p/ac.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada  ao  INCRA.  IV ­ Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp  894345 / SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 ­ PRIMEIRA  TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)    Fl. 416DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003015/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.969  S2­C3T2  Fl. 405          25 TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  66,  §  1º DA  LEI  Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.   1.  O  INCRA  foi  criado  pelo  DL  1.110/70  com  a  missão  de  promover  e  executar  a  reforma  agrária,  a  colonização  e  o  desenvolvimento rural no País, tendo­lhe sido destinada, para a  consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada  no art. 15, II, da LC n.º 11/71.  2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço  previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não  foi  extinta  pelas  Leis  7.789/89  e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  previdenciária ­, permanecendo íntegra até os dias atuais como  contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade  Social,  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com outras  contribuições  arrecadadas  pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.  4. Nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  Lei  nº  8.383/91,  somente  se  admite  a  compensação  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.  5.  Embargos  de  divergência  improvidos.  STJ;  EREsp  770.451/SC;  R.P/ACÓRDÃO  Min.  CASTRO  MEIRA;  DJ:  11/06/2007)    Em  aditamento  ao  voto  proferido  no  EREsp  770.451/SC;  a  Min.  Eliane  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido  na  tese  apresentada  pelo  Dr.  Luciano  Dias  Bicalho  Camargo, em curso de doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, o  qual pedimos venia para transcrevê­lo.   “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária.   (...)   Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.   Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.   (...)   Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.   Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.   Não há que se  falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que  venham  a  ser  beneficiárias  da  arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  vários autores, simplesmente não existe no ordenamento jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Trata­se  de  mera  criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.   (...)   Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.   Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 ­ Estatuto da Terra.   Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo submetido a essa responsabilidade”.     Cumpre neste comenos destacar que escapa à competência deste Colegiado a  sindicância  relativa  à  adequação  da  norma  legal  aos  princípios  norteadores  do  ordenamento  jurídicos que permeiam a Constituição Federal, eis que tal tarefa foi outorgada, por Ulisses et  alli,  ao  Poder  Judiciário,  exclusivamente.  A  esta  2ª  Seção  foi  deferida,  tão  somente,  a  competência para perscrutar a conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal  à  legislação  tributária  vigente  e  eficaz,  em  honra  ao  Princípio  Constitucional  da  estrita  legalidade.  Assentado que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade  de  atos  administrativos  constituem­se  prerrogativas  outorgadas  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podem  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  sponte  propria  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003015/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.969  S2­C3T2  Fl. 406          27 plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Deve­se atentar para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação  tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela  decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada,  exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe  são típicos.  Ademais,  perfilhando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e propalar declarações de inconstitucionalidade, atividade  essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.6.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC  Insurge­se  também  o  Recorrente  contra  a  exigibilidade  das  contribuições  destinadas ao SESC.  Às alegações acima postadas não se reserva melhor sorte.    Dúvidas  não  ressobram  quanto  ao  fato  de  as  empresas  comerciais  estarem  legalmente obrigadas a recolher as contribuições sociais destinadas ao SESC e SENAC, assim  como não sobejam questionamentos quanto à legalidade da instituição de tais contribuições, as  quais  foram  instituídas pelas precisas disposições do art. 3º do Decreto­Lei nº 9.853/46 e do  art. 4º do Decreto­Lei nº 8.621/46, os quais preceituam, respectivamente, ad litteris et verbis:  Decreto­Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946  Art.  3º  ­  Os  estabelecimentos  comerciais  enquadrados  nas  entidades  sindicais  subordinadas  à  Confederação  Nacional  do  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     28 Comércio  (art.  577  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovado pelo Decreto nº 5.452, de 27 de maio de 1943),  e os  demais  empregadores  que  possuam  segurados  no  Instituto  de  Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigados ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço  Social  do  Comércio, para o custeio de seus encargos.     Decreto­Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946  Art.  4º  ­  Para  o  custeio  dos  encargos  do  SENAC  os  estabelecimentos  comerciais  cujas  atividades,  de  acordo  com o  quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do  Trabalho,  estiverem  enquadrados  nas  Federações  e  Sindicatos  coordenados  pela  Confederação  Nacional  do  Comércio,  ficam  obrigados  ao  pagamento  mensal  de  uma  contribuição  equivalente  a  um  por  cento  (1%)  sobre  o  montante  da  remuneração paga à totalidade dos seus empregados.    Estas  são,  pois,  as  matrizes  legais  da  obrigatoriedade  das  contribuições  devidas ao SESC e ao SENAC, e a fixação de seus sujeitos passivos, perfeitamente reafirmadas  pelo artigo 240 da Constituição Federal.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.    A  controvérsia  surgida  pelo  questionamento  levantado  pelas  empresas  prestadoras de serviços, de que não se enquadrariam na condição de empresas comerciais, bem  como por  julgarem não estarem enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do  Comércio,  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  de  Justiça,  que  firmou  entendimento,  manifestado no julgamento do Recurso Especial n° 431.347­SC, no sentido de que as empresas  prestadoras  de  serviços  estão,  de  fato,  inseridas  no  rol  das  empresas  que  devem  recolher,  compulsoriamente, as contribuições para o SESC e SENAC, porquanto enquadradas no plano  sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante classificação adotada pelo art. 557  da Consolidação das Leis do Trabalho.  REsp 431347 / SC   Relator(a) Ministro LUIZ FUX   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 23/10/2002  Data da Publicação/Fonte DJ 25/11/2002 p. 180    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  SESC  E  SENAC.  ENTIDADE  HOSPITALAR.  ENTIDADE  VINCULADA  À  CONFEDERAÇÃO CUJA INTEGRAÇÃO É PRESSUPOSTO  DA  EXIGIBILIDADE  DA  EXAÇÃO.  RECEPÇÃO  DO  ART.  577 CLT E SEU ANEXO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CONCRETIZADORA DA  CLÁUSULA  PÉTREA DE  VALORIZAÇÃO DO  TRABALHO  E  DIGNIFICAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  EMPRESA  COMERCIAL.  AUTOQUALIFICAÇÃO,  MERCÊ  DOS  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  AFERIÇÃO  DO  CONCEITO.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003015/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.969  S2­C3T2  Fl. 407          29 VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI  À  LUZ  DO  PRINCÍPIO  DE  SUPRADIREITO  DETERMINANDO  A  APLICAÇÃO  DA  NORMA  AOS  FINS  SOCIAIS  A  QUE  SE  DESTINA,  À  LUZ  DE  SEU  RESULTADO, REGRAS MAIORES DE HERMENÊUTICA E  APLICAÇÃO DO DIREITO.  1.  As  empresas  prestadoras  de  serviços  médicos  e  hospitalares  estão  incluídas  dentre  aquelas  que  devem  recolher  ,  a  título  obrigatório,  contribuição  para  o  SESC  e  para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da  Confederação  Nacional  do  Comércio,  consoante  a  classificação  do  artigo  577  da  CLT  e  seu  anexo,  recepcionados  pela  Constituição  Federal  (art.  240)  e  confirmada  pelo  seu  guardião,  o  STF,  a  assimilação  no  organismo da Carta Maior.  2. Deveras, dispõe a Constituição da República Federativa do  Brasil, em seu art. 240, que: "Ficam ressalvadas do disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre  a  folha  de  salários,  destinadas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional vinculadas ao sistema sindical”.  3. As Contribuições referidas visam a concretizar a promessa  constitucional insculpida no princípio pétreo da “valorização  do  trabalho  humano"  encartado  no  artigo  170  da  Carta  Magna: verbis: "A ordem econômica, fundada na valorização  do  trabalho  humano  e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos  existência  digna,  conforme os  ditames  da  justiça social, (...)”  4.  Os  artigos  3º,  do  Decreto­Lei  9853  de  1946  e  4º,  do  Decreto­lei  8621/46  estabelecem  como  sujeitos  passivos  da  exação  em  comento  os  estabelecimentos  integrantes  da  Confederação  a  que  pertence  e  sempre  pertenceu  a  recorrente  (antigo  IAPC;  DL  2381/40),  conferindo  "legalidade" à exigência tributária.  5. Os empregados do setor de serviços dos hospitais e casas  de  saúde,  ex­segurados  do  IAPC,  antecedente  orgânico  das  recorridas,  também  são  destinatários  dos  benefícios  oferecidos pelo SESC e pelo SENAC.  6.  As  prestadoras  de  serviços  que  auferem  lucros  são,  inequivocamente,  estabelecimentos  comerciais,  quer  por  força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram  o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer  em função da novel categorização desses estabelecimentos, à  luz do conceito moderno de empresa.  7. O  SESC  e  o  SENAC  tem  como  escopo  contribuir  para  o  bem  estar  social  do  empregado  e  a  melhoria  do  padrão  de  vida  do  mesmo  e  de  sua  família,  bem  como  implementar  o  aprimoramento  moral  e  cívico  da  sociedade  ,  beneficiando  todos os seus associados , independentemente da categoria a  que pertençam;  8. À luz da regra do art. 5º, da LICC – norma supralegal que  informa  o  direito  tributário,  a  aplicação  da  lei,  e  nesse  contexto a verificação se houve sua violação, passa por esse  aspecto teleológico ­ sistêmico – impondo­se considerar que o  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     30 acesso  aos  serviços  sociais,  tal  como  preconizado  pela  Constituição,  é  um  "direito  universal  do  trabalhador",  cujo  dever correspectivo é do empregador no custeio dos referidos  benefícios.  9.  Consectariamente,  a  natureza  constitucional  e  de  cunho  social  e  protetivo  do  empregado,  das  exações  sub  judice,  implica  em  que  o  empregador  contribuinte  somente  se  exonere  do  tributo,  quando  integrado  noutro  serviço  social,  visando a evitar relegar ao desabrigo os trabalhadores do seu  segmento, em desigualdade com os demais, gerando situação  anti­isonômica e injusta.  10.  A  pretensão  de  exoneração  dos  empregadores  quanto  à  contribuição  compulsória  em  exame,  recepcionada  constitucionalmente  em  benefício  dos  empregados,  encerra  arbítrio  patronal, mercê  de  gerar  privilégio  abominável  aos  que  através  da  via  judicial  pretendem  dispor  daquilo  que  pertence  aos  empregados,  deixando  à  calva  a  ilegitimidade  da pretensão deduzida.  11. Recurso especial Improvido.    Outra não é a diretriz traçada pelo Ministério da Previdência Social, ao obstar  a incidência do entendimento anterior expressado no Parecer CJ/nº 1.861/99, fazendo incidir à  espécie  o  PARECER/CJ  N°  2.911/2002,  o  qual  adotou  a  linha  condutora  consignada  no  julgado do STJ, acima transcrito.  PARECER/CJ Nº 2.911, de 29 de novembro de 2002    EMENTA:  Direito  Tributário.  Contribuição  para  o  SESC  e  SENAC.  Empresas  prestadoras  de  serviços  enquadradas  no  plano  sindical  da  Confederação  Nacional  do  Comércio  consoante classificação do art. 577 da CLT e seu anexo. Exação  devida.  Orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial n° 431.347­SC.    O entendimento anterior, expressado no Parecer CJ/nº 1.861/99,  tinha como  pressuposto  a  noção  de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  tinham  natureza  jurídica  eminentemente civil, e não comercial, o que implicava ser indevida a contribuição para o SESC  e o SENAC.  Ocorre, no entanto, que, à luz do moderno conceito de empresa, passaram a  Jurisprudência e autores de nomeada a reconhecer que as empresas prestadoras de serviços que  auferem lucros são,  inequivocamente, estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato  constitutivo,  oportunidade  em  que  elegeram  o  regime  jurídico  próprio  a  que  pretendiam  se  submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos fixada na Lei Civil.  Com efeito, tais empresas não têm caráter civil. Elas vendem serviços almejando o lucro.   A  compreensão  externada  no  parágrafo  precedente  não  se  divorcia  do  entendimento  esposado  pelo  STJ,  que  já  irradiou,  em  seus  arestos,  a  interpretação  que  deve  prevalecer, na pacificação do debate em torno do assunto, conforme se vos segue:  Informativo de Jurisprudência nº 326, de 1º a 10 de agosto de  2007.  A  Primeira  Seção  reiterou  o  seu  entendimento  e  considerou  legítimo  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003015/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.969  S2­C3T2  Fl. 408          31 SENAC pelas empresas prestadoras de serviço. A Min. Relatora  afirmou que modernamente  o  conceito  de  empresa  comercial  é  amplo,  devendo,  pois,  abarcar  todas  as  empresas  que  fazem  comércio,  seja de bens, seja de  serviços. Assim, a Seção negou  provimento ao recurso. Precedentes  citados: REsp 431.347­SC,  DJ 25/11/2002; REsp 719.146­RS, DJ 2/5/2005; REsp 705.924­ RJ,  DJ  21/3/2005,  e  REsp  446.502­RS,  DJ  11/4/2005.  REsp  895.878­SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 8/8/2007.     No  caso  em  tela,  ao  intermediar  serviços  de  segurados  com  empresas  e  órgãos públicos, insere­se substancialmente a Recorrente como empresa prestadora de serviços  e, nessa condição, contribuinte do sistema SESC.  Diante  dos  aludidos  dispositivos  e  da  Jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores avulta estar correta, portanto, a autoridade a quo ao deixar de acatar as alegações do  Recorrente em sede de impugnação.    3.7.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE  Insurge­se  também  o  Recorrente  contra  a  exigibilidade  das  contribuições  destinadas ao SEBRAE.     A Contribuição para o SEBRAE  foi  instituída pelo §3º do  art.  8º  da Lei nº  8.029/90 com o objetivo exclusivo de atender a execução da política governamental de apoio  às micro e às pequenas empresas, sendo exigida como tributo complementar às Contribuições  para  o  Serviço Nacional  de Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  para  o  Serviço Nacional  de  Aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o Serviço Social da Indústria ­ SESI e para o Serviço  Social do Comércio ­ SESC, nos seguintes termos:  Lei nº 8.029/90 ­ de 12 de abril de 1990  Art.  8°  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  ­  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  (...)  §3º. Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.318,  de  30  de  dezembro  de  1986,  de:  (redação dada pela Lei nº 8.154/90)    a) 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;  b) 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e  c) 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     32 §4º.  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.    DECRETO­LEI Nº 2.318 ­ DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986   Art.  1º  Fica  mantida  a  cobrança,  fiscalização,  arrecadação  e  repasse  às  entidades  beneficiárias  das  contribuições  para  o  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  para  o  Serviço Nacional de aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  para  o  Serviço  Social  do  Comércio ­ SESC, ficam revogados:  I ­ o teto­limite a que se referem os artigos 1º e 2º do decreto­Lei  nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo  artigo 1º do Decreto­Lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;  II  ­  o  artigo  3º do Decreto­Lei  nº 1.861,  de  25  de  fevereiro  de  1981,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.867, de 25 de março de 1981.    Assim,  a  partir  de  janeiro  de  1991,  foi  criada  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE, a cargo das empresas que já contribuíam para o SESC, SENAC, SESI e SENAI (Lei  nº 8.029/90 e Lei nº 8.154/90 e OS/INSS/DAF­05/9l) mediante às alíquotas de 0,1% (1991),  0,2% (1992) e 0.3% (a partir de 1993) para cada uma das entidades acima citadas.  No caso do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS 566­0, ao qual  se  vincula  a  empresa  recorrente,  esta  passou  a  contribuir  para  o  SEBRAE,  em  1991  com  adicional de 0,1 % referente ao SESC; em 1992 com o adicional de 0,2 % referente ao SESC e  a partir de 1993, com o adicional de 0,3 % referente ao SESC.  Tal  controvérsia  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  de  Justiça,  que  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  da  matéria  ora  tratada, conforme dessai do seguinte julgado assim ementado:  REsp 892084/RJ  Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 07/05/2009   Data da Publicação/Fonte DJe 18/05/2009   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AO  SESC/SENAC E SESI/SENAI. CABIMENTO.  1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso  especial,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  de  declaração,  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial  (Súmula  211  do  STJ).  2. A controvérsia acerca da exigibilidade da contribuição para o  SEBRAE,  imposta  pela  Lei  8.029/90,  foi  decidida  por  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003015/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.969  S2­C3T2  Fl. 409          33 fundamentos  de  natureza  eminentemente  constitucional,  insuscetíveis de exame em recurso especial.  3.  É  devido  o  pagamento  efetuado  com  base  no  adicional  de  0,3%  sobre  cada  uma  das  contribuições  sociais  devidas  ao  SESC/SENAC e ao SESI/SENAI.   Precedentes:  AgRg  no  REsp  500.634/SC,  2ª  Turma,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  31.10.2008;  REsp  491.105/SC,  1ª  Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 13.12.2004.   4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.    É de sabença universal que o título nominativo de um instituto de Direito não  tem  o  condão  de  lhe  modificar  a  natureza  jurídica.  Nessa  perspectiva,  nada  obstante  a  lei  supramencionada  tê­la  rotulado  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  repassadas  ao  SESI,  SENAI,  SESC  e  SENAC,  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  o  entendimento de que  a  contribuição para o SEBRAE consubstancia­se numa contribuição de  intervenção no domínio econômico, na concepção plasmada no art. 149, caput, da Constituição  Federal,  conforme  consignado  definitivamente  no  julgamento  do Recurso Extraordinário RE  396.266/SC, cuja ementa pedimos a devida vênia para transcrevê­la:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEI  8.029,  DE  12.4.1990,  ART.  8o,  §3o.  LEI  8.154, DE 28.12.1990. LEI 10.668, DE 14.5.2003. CF, ART. 146,  III; ART. 149; ART. 154, I; ART. 195, §4º.  I – As contribuições do art. 149, CF – contribuições sociais, de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  –  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isto  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, §4º, CF, decorrente de ‘outras fontes’, é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  §4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  (grifos  nossos)   II  –  A  contribuição  do  SEBRAE  –  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  –  é  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  D.L.  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, CF.  III  –  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade,  portanto,  do  §3º,  do  art.  8º,  da  Lei  8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.  IV – RE conhecido, mas improvido.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     34 (STF, RE 396266/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso,  j. em 26­11­2003, DJU de 27/2/2004, p. 22)    Por esse motivo, a contribuição ao SEBRAE não se inclui no rol do art. 240  da  Constituição  Federal,  uma  vez  que  se  mostra  totalmente  autônoma  e  desvinculada  das  contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, e não destas um mero adicional, conclusão  que  não  discrepa  do  entendimento  firmado  no  Excelso  Pretório,  conforme  julgamento  dos  Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n° 518.082, publicado no Diário da Justiça  em 17 de junho de 2005.  Acrescente­se, ainda, que o SEBRAE não presta serviços somente às micro e  pequenas empresas, mas a todas as atividades empresariais conexas, atendendo ao bem comum  de toda a sociedade. Assim, considerando­se o princípio da solidariedade social que permeia o  art. 195, caput, da CF/88, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, a  contribuição ao SEBRAE deve ser recolhida por todas as empresas, e não apenas pelas micro e  pequenas  empresas,  não  existindo,  necessariamente,  correspondência  entre  contribuição  e  prestação, nem tampouco entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação.    As  vozes  dimanadas  do  STF  também  produzem  eco  no  Plenário  da  Corte  Superior de Justiça, cuja consolidada jurisprudência não se mostra dissonante, consoante ressai  do  julgado  referente  ao  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  n°  840.946/RS,  publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007, assim ementado:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.    De  toda  essa  exposição  deflui  não  proceder  o  argumento  do Recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  são  inexigíveis  ou  que  somente  poderiam  ser  exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte.    Também  não  procede  o  argumento  de  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  deveria ter sido instituída mediante Lei Complementar, nos termos do art. 149 da CF/88.  Constituição Federal de 1988   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003015/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.969  S2­C3T2  Fl. 410          35 instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.    Isto  porque  tal  contribuição,  conforme  exaustivamente  demonstrado,  possui  natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, e não de contribuição  previdenciária,  não  lhe  alcançando, pois,  o preceito  estampado no §4º do  art.  195 da CF/88.  Assim, não exige nossa Lei Soberana Lei Complementar para sua instituição e exigência, mas  mera lei ordinária, conforme art. 5º, II da Carta.  Tal questão  já  reclamou o pronunciamento  formal do Excelso Pretório,  que  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  da  não  exigência  de  Lei  Complementar  para  a  sua  instituição,  tampouco  para  a  definição  de  sua  hipótese  de  incidência,  base  imponível  e  contribuintes, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n°  518.082,  publicado  no  Diário  da  Justiça  em  17  de  junho  de  2005,  cuja  ementa  é  abaixo  transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, §3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.   I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.   II.  ­ As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de  intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, §4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  §4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  (grifos  nossos)   III.  ­  A  contribuição  do  SEBRAE  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  DL  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF.   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     36 IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade, portanto, do §3º do art. 8º da Lei 8.029/90,  com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.   V. ­ Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.  Não provimento desse.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 16366.720325/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-007.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.529 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T22:00:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T22:00:50Z; Last-Modified: 2021-02-08T22:00:50Z; dcterms:modified: 2021-02-08T22:00:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T22:00:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T22:00:50Z; meta:save-date: 2021-02-08T22:00:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T22:00:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T22:00:50Z; created: 2021-02-08T22:00:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-02-08T22:00:50Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T22:00:50Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16366.720325/2011-64 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-007.624 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de dezembro de 2020 EEmmbbaarrggaannttee SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.529 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 25 /2 01 1- 64 Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720325/2011-64 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão de Embargos, em razão da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes. Os embargos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade de fls., em síntese: [...] Ao examinar o dispositivo no qual consta a decisão em conjunto com o que restou decidido expressamente no voto do acórdão, concluo que cabe razão à embargante, pela existência de inexatidão material devida a lapso manifesto em relação à consideração dos efeitos infringentes para reconhecimento do direito ao crédito nas compras realizadas sem as suspensão das contribuições. Isto porque, consta da decisão que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes ao passo que na conclusão do voto o relator declarou, expressamente, acolher os embargos com efeitos infringentes. Assim, dou seguimento para que seja sanada a inexatidão material existente. [...] É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes procede. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, no dispositivo do Acórdão de Embargos o relator deu efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições e, no campo onde consta o resultado do julgamento, conforme registrado em Ata, constou “sem efeitos infringentes”. Pois bem, para solucionar o presente lapso manifesto, basta conferir se o Acórdão embargado possui efeitos infringentes ou não e corrigir seus dizeres. Na decisão original de fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483 (embargada pelo contribuinte), que foi objeto de julgamento do Acórdão de Embargos n.º 3201-006.510 (ora embargado pela União), a turma de julgamento votou por “NEGAR PROVIMENTO” ao Recurso Voluntário, conforme resultado de ata e dispositivo reproduzidos a seguir: Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720325/2011-64 “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” (...) “Conclusão Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcelo Giovani Vieira Relator” Ao julgar os Embargos do Contribuinte, esta Turma de julgamento, na medida em que reconheceu o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, alterou o resultado do Acórdão original (fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483), que havia negado provimento ao Recurso Voluntário. Ao alterar o resultado do Acórdão anterior, por óbvio, o Acórdão de Embargos deveria ter efeitos infringentes. Diante de todo o exposto, vota-se para que os presentes Embargos Inominados sejam ACOLHIDOS para retificar a decisão do Acórdão de Embargos n.º 3201- 006.510 para que tenha a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.529 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital

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