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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755424 #
Numero do processo: 10630.001214/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tanturn em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4º do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário,transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativa Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5º Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72737
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O ti. 2; „ 0 à.Q ./ 9 (3 5b5LAirlitah- t.,,,Hy C Rubrica •gli •sihe ¡LÀ. MINISTÉRIO DA FAZENDA .e; • , • - •.: -tr:4,k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 •Sessão 29 de abril de 1999 Recurso : 102.450 Recorrente : DEUSEDINO PEDRO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tanturn em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4 0 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativa Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5 0 , Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DEUSEDINO PEDRO DE OLIVEIRA. c2L, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sess - s, em 29 de abril de 1999 Luiza el a Galante de Moraes Presidenta rrto —Lr e-Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso Mal/Ovrs 2 /Frit MINISTÉRIO DA FAZENDA CVa. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 Recurso : 102.450 Recorrente : DEUSEDINO PEDRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da DILIGÊNCIA n° 201-04.479 (fls. 33/37), que passo a ler em sessão. Em cumprimento à Diligência, supra-referida, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, através do Termo de Intimação n° 06/99, intimou o interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, objeto do lançamento, guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 42, o recorrente foi cientificado da intimação em 08 de fevereiro de 1999. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 46/48), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART 2275309/CREA-MG. É o relatório. 1/41 3 C5L5<1 ••• NIIINISTÉRIO DA FAZENDA 144, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO FIOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na peça recursal apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm - adotado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 04). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNm, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunçãojurts tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação inscrita no § 4' do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo de Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade, objeto do lançamento, possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos 4 C22(.55. t:1 : 1 MIINISTERIO DA FAZENDAnk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..--, - Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275309, junto ao CRE-MO, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. O recorrente rebela-se, também, contra a imposição de multa moratória e juros de mora, determinados pela decisão a ano. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece a incidência de juros a partir do vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoção das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante com o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o guardam do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é ; aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. 5 C2 Se *FAL ‘tH. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN, que determina: "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo e fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencada no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua génese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá- se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer titulo apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, à vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão 6 02.1.5R, ÁrA MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2' edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, consequentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida pelo decurso do prazo e contudo não ser exigível nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto Que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." (destaques do original, grifos nossos) Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: 7 cQ,5-2 . e...‘32.. NUINISTERIO DA FAZENDA17.--g •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -...1cW.' Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do inicio da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo ( ..)." (destaques do original, grifos nossos) Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiada, somos pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2" , incisos I e II, da Lei n° 8.022, de 12/04/90, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositivo legal invocado determina: "Art. 2° - As receitas de que trata o art. 1° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." (grifamos) Entendemos que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer . providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. 8 a52 • fr jink., • MIINISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 Ex positis, trata-se de saber se diante de tais circunstâncias é cabível a imposição de multa de mora e juros moratorios ao crédito tributário ora questionado. Para esclarecer tal demanda adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão n° 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente .... moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10630.001214/96-19: 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional). " (destaques do original) Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9" edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua to a61 . • udit MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES br Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Entretanto, entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que em seu artigo 5°, determina: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 46/48, com esteio nas determinações do artigo 3°, § 4 0 , da Lei n° 8.847/94, bem como para reformar a decisão a ano e excluir o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, 29 de abril de 1999 11/4)&3--n.a0.- }AaNA EYLE OLÍMPIO HOLANDA II

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4758124 #
Numero do processo: 13819.003148/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: COFINS. AUTO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é equivocada, improcedente é o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.162
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr' Juliana Burkhart Rivero OAB/SP n° 173.205.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Ali Zraik Junior
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS swg„,,_ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.003148/2001-12 Recurso n° 157.050 Voluntário . Acórdão n° 2202-00.162 — 2 a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2009 Matéria COFINS Recorrente Sambercamp Ind. de Metal e Plástico S/A Recorrida DRJ-Campinas/SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins . Ano-calendário: 1997 Ementa: COFINS. AUTO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é equivocada, improcedente é o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr' Juliana Burkhart Rivero OAB/SP n° 173.205. NARSTLÁA B1A TOS MANATTA Presiden = I I ALI ZRAI 4 i 1 IOR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Amo Jerke Júnior (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. i Relatório Por bem tratar os fatos, adoto o relatório da DRJ como parte integrante. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário 1997, lavrado em 30/10/2001, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 158.773,37, discriminado em contribuição, multa vinculada e juros de mora calculados até 31/10/2001. A infração decorre da constatação da falta de localização de pagamento, tudo vinculado a débitos de Cotins, e foi enquadrada nos dispositivos legais indicados no demonstrativo de fls. 27. A interessada foi cientificada via postal, em 05/12/2001 (AR • de fls. 57). Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, apresentou, em 26/12/2001, impugnação de fls. 01/04, acompanhada de documentos de fls. 05/56, dizendo, em síntese, que incorreu em erro de preenchimento da declaração ao vincular parcelamento formalizado ao débito questionado. Reconhece que a contribuição não foi quitada, porém, julga que por ser optante pelo Refis, a obrigação deveria ter sido automaticamente incluída no Programa de Recuperação Fiscal, o que, no entanto, não foi efetivado. Acusa que unia das orientações da RFB "era de que o contribuinte somente deveria confessar os débitos ainda não declarados mesmos que decorrente de pedido de parcelamento pendente, isto de acordo com as orientações constantes da própria declaração Refis ( )". E que no mesmo sentido apontava a orientação constante do site da RFB. •Conclui, em suas palavras: "11. Ora, considerando que o valor do débito foi informado em sua totalidade na DCTF, mesmo que se alegue que havia pedido de parcelamento (o qual efetivamente não ocorreu), a ora Impugnante estava impossibilitada de informá-lo na Declaração Refis, tendo em vista as orientações retro transcritas. 12. Assim, temos que o débito ora exigido deveria ter sido automaticamente incluído no Rejis pela própria Secretaria da Receita Federal, o que de fato não ocorreu conforme pode-se perceber através da análise do extrato da conta Rejis emitido pelo site da SRF (Doc. n" 05) e pela autuação ora impugnada. 13. Desta forma, considerando que a lmpugnante procedeu da forma exigida pela SRF quando da sua opção pelo RO, o débito ora exigido deverá ser automaticamente incluído no RO, cancelando-se a presente autuação. "Encerra protestando pela suspensão do prOcedim-entó administrativo-de forma a evitar-a propositttra de eventitalttção Fiscalcom—a automática inc usao o • • • • • - ' - • 2 Processo n° 13819.003148/2001-12 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.162 Fl. 2 Julgado parcialmente procedente a exigência fiscal, cancelando-se a multa de lançamento de oficio, sem prejuízo da incidência de multa de mora, O Contribuinte recorre requerendo seja reconhecida a nulidade do auto de infração por vício formal em sua constituição, Ou pela inclusão automática no Programa REFIS em razão dos valores haverem sidos declarados em DCTF. É o relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JUNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo ser conhecido. Cuida-se de lançamento eletrônico oriundo de auditoria interna em DCTF que objetiva cobrança de débito de Cofins declarado em DCTF como parcelado. Todavia, o lançamento não foi assim motivado. Ao contrário, a fiscalização não logrou confirmar as informações da contribuinte no sentido da existência do processo administrativo. A contribuinte demonstra que o crédito exigido encontrava-se com pedido de parcelamento, o qual posteriormente foi incluído no programa REFIS. Como dito, essa "DECLARAÇÃO INEXATA", assim foi considerada porque a fiscalização, equivocadamente, não confirmou a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte em DCTF, no sentido da existência do processo administrativo relativo ao parcelamento mencionado. (fls.34/56 ) Portanto, comprovada a existência do processo administrativo, devidamente declarado em DCTF, não poderia a fiscalização efetuar o lançamento com fundamento totalmente divorciado da realidade. Assim, ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração, dou provimento . o recurso para declarar improcedente o lançamento. Sala da . • - ssões, em 05 de junho de 2009 ALI Z ' IOR • 3

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4757271 #
Numero do processo: 11131.000760/96-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28416
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir as multas de oficio e não se tomar conhecimento da matéria "sub- judice, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de junho de 1997 • AC • DE MEDEIROS !P.- no ENTE asè 1/ 2- nv retoc RACO r A r7.aAl. DA F AZe l. "A ACIO' Coa r cienacdo-Gara l Frrprnantacee Fulroludlcial ISALBERTO ZAVÃO LIMA a Fazes% o Nacional RELATOR O 8 S cr 1917 -ta LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES Procuradora ea Fazenda NOCIOrall Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMAS CENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE e MARIO RODRIGUES MORENO. RC . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 11131-0007601/96-54 SESSÃO DE: 25 de junho de 1997 RECURSO N°: 118550 RECORRENTE: LIDIA ALMEIDA DE BEZERRA RECORRIDA: DRJ/FORTALEZA/CE RELATÓRIO Neste processo é exigido o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, as multas previstas no art. 4°, inciso Ida Lei n° 8.218/91 e no art. 364, inciso I.I. do RIPI/82, respectivamente, além dos acréscimos legais cabíveis, por ter o " interessado desembaraçado o bem descrito na Declaração de Importação-DI n° 03274/85, de 30.05.95, veículo automóvel Toyota, com recolhimento a menor, sem a alíquota majorada anteriormente à ocorrência do fato gerador (Decretos n°' 1.391 e 1.427, de 10.02.95 e 29.03.95), ao amparo de liminar concedida em Mandado de Segurança, cassada pelo Poder Judiciário, publicada DJ do Estado do Ceará em 06.05.96 (doc. fls. 22 à 28). Cobrança da diferença de alíquotas do de 20 para 32%, e do I.P.I. pela inclusão do I.I. em sua Base de Cálculo. A autuação, relativamente ao IPI, está amparada pelo disposto nos artigos 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Quanto ao Imposto de Importação, a base legal da exigência são os artigos 87,1, 89, II, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro-RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Tempestivamente, o autuado apresentou impugnação alegando: - que a matéria objeto do presente processo encontra-se "sub judice" no TRF 5' Região, em grau de Recurso, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. - que inexiste ato ilícito para cobrança de juros moratório e multa, citando parecer do jurista Hugo Brito Machado, de forma que nem mesmo estava o contribuinte em mora, pois a matéria ainda se encontra "sub judice". A Autoridade Julgadora conheceu da parte da Impugnação quee argüiu a ilegalidade da cobrança dos juros de mora e multa, decidindo pela procedência do Auto de Infração e não conheceu a parte da Impugnação cuja matéria encontra-se "sub judice" no judiciário (fls. 36 a 45). O interessado recorre a este Colegiado ratificando os argumentos utilizados na Impugnação, enfatizando que os recolhimentos foram efetuados às alíquotas menores e nos prazos regulares por ordem do Judiciário, inedstindo infringência legal que pudesse acarretar aplicação de multa e de juros de mora. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 11131-000760//96-54 SESSÃO DE: 25 de junho de 1977 RECURSO N°: 118550 RECORRENTE: LÍDIA ALMEIDA DE BEZERRA RECORRIDA: DEU/FORTALEZA/CE VOTO A Decisão n° 926/96 está correta e muito bem fundamentada quando não conhece da parte da Impugnação cuja matéria já está sendo litigada no Judiciário. Em Resumo, o Importador despachou as mercadorias e, amparado por Liminar concedida em Mandado de Segurança, impetrado anteriormente à ocorrência do fato gerador, recolheu 1.1. à alíquota menor vigente no momento do fechamento do contrato comercial com o fornecedor no Exterior. Neste ínterim entre o fechamento do negócio comercial e a ocorrência do fato gerador, entendendo-se este como o despacho aduaneiro, ocorreu a majoração das alíquotas que o contribuinte tenta elidir no Judiciário. O I.P.I., por estar embutido na base de cálculo do I.I., teria sido recolhido por um valor inferior ao exigido pelo Fisco. Denegada a segurança em P Instância, encontra-se o processo "sub judice" em instância "ad quem". Desta forma, é inconcebível a pretensão de litigar simultaneamente no PAF, matéria levada à tutela do Judiciário. Ao recorrer ao Judiciário, o Contribuinte abdicou do direito de discutir — o mérito da questão em Processo Administrativo. Ademais, o art. 151 do C.T.N. determina que a Liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não se deve entender, com isto, que estaria o Fisco impedido de lavrar do Auto de Infração. Evidentemente que a cobrança forçada, Execução Judicial do crédito tributário, só se inicia após a sentença transitada em julgado no Judiciário e a resistência do Contribuinte à sua quitação. Já no que diz respeito aos outros pontos de divergências não litigados no Processo Judicial, entendo passível a admissividade da controvérsia no PAF. É o caso das multas e juros. Este é o único momento processual em que a Autuada tem a oportunidade de discordar, administrativamente, de quaisquer valores lançados pela Autoridade Autuante, que no seu entender contrariam o princípio da legalidade, e o efeito vinculante a que estão sujeitos os Atos Administrativos. O Contribuinte foi Autuado após a cassação da Liminar. Este fato por si só, não oporia ao Contribuinte as multas "de oficio", pois o desembaraço foi procedido ao amparo da Liminar, como constam dos Autos. Se a matéria ainda está "sub judice", e o Contribuinte não quitou ou não garantiu em Juízo o débito no prazo em que foi intimado a cumprir a obrigação tributária, após a 3 _iff/ *. RECURSO: 118.550 . ACÓRDÃO: 301-28.416 suspensão ou cassação da liminar, ou a denegação da Segurança, deve o Fisco cobrar os tributos com a multa de mora, se o Contribuinte recusou-se a quitá-lo no prazo regulamentar que lhe foi concedido por citação. Não houve má-fé, ou dolo, e a imposição da penalidade "de oficio" labuta pelo cerceamento à ampla defesa a que tem direito o Importador. Do contrário, sempre que este recorresse preventivamente ou previamente ao Judiciário já estaria sujeito a penalidade mais gravosa. Pelo exposto, não conheço do Recurso quanto à matéria "sub judice" em Ação Judicial intentada pelo Contribuinte, e conheço e dou provimento parcial quanto à matéria não litigada no Judiciário, para apenas excluir a imposição das multas "de oficio". Sala das Sessões, 25 de junho d 1997. ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR — wr — — 4 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010228/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-13598
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica n Processo n° : 10980.010228/99-24 Recurso n° : 114380 Acórdão n° : 202-13.598 Recorrente : MICRONS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SINIEPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou a importação de peças para seu ativo imobilizado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MICRONS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ifirnikaq-tu ginheirto orrer Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs C-:r• . 29 CC-MF — Ministério da Fazenda Fl. ,=• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.010228/99-24 Recurso n° : 114.980 Acórdão n° : 202-13.598 Recorrente : MICRONS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Tratando-se de processo que retorna de diligência, adoto o relatório constante da decisão que a determinou. A diligência foi determinada com vistas a esclarecer se o elevador importado pela contribuinte teria ou não sido incorporado ao seu estabelecimento, o que afastaria a vedação à. sua opção pelo regime do SIMPLES. Através da diligência realizada (folhas 91 e 92) apurou-se que conquanto o referido elevador não tenha sido incorporado ao estabelecimento — o que se deu em razão dos custos envolvidos, elevados para o padrão da contribuinte —, não foi o mesmo destinado à comercialização. Constatou-se, ainda, através da referida diligência, que a contribuinte, de fato, não exerce qualquer atividade que impediria sua opção pelo regime do SIMPLES. Tendo a contribuinte realizado, unicamente, importação de bem destinado a seu ativo fixo, razão pela qual encontra-se amparada pelas disposições da IN SRF n° 9/99, que em seu artigo 12, XII, "a", autoriza a opção pelo SIMPLES às empresas que importam bens para seu ativo fixo. Neste sentido é a jurisprudência sobre a matéria, como se vê das ementas a seguir transcritas: "SIMPLES - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - 1- A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de operação relativa à importação de produtos estrangeiros destinados ao uso e consumo, à industrialização e ao ativo permanente, não configura causa de exclusão do Sistema, sob a égide do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06/98, salvo se a destinaç ão dos produtos é a de comercialização. II - Os fatos, o fundamento e a motivação do Ato Administrativo (Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) devem ter correlação lógica reciproca e corresponderem à efetiva hipótese de incidência da norma jurídica afim de que cumpram os requisitos de validade. Recurso provido." (grifos nossos) (r Câm. do 2° C. C., Relator Cons. Luiz Roberto Domingo, Recurso 116.771, Ac. 202-13.374,v. u., j. em 18.10.2001) "SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das r 2 4.1,&•"2 CCMF • •-• 0, Ministério da Fazenda YÇk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ít Processo n° : 10980.010228/99-24 Recurso n° : 114.980 Acórdão n° : 202-13.598 Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou a importação de peças para seu ativo imobilizado. Recurso provido." (grifos nossos) (r Câm. do 2° C. C., Rel. Cons. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Recurso 115138, Ac. 202-13.514, v. u., j. em 6.12.2001) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 4- EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT 3

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Numero do processo: 11080.003088/89-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-28400
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ACÓRDÃO N° : 303-28.400 RECURSO N° : 112.063 RECORRENTE : SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A. RECORRIDA : DRF-PORTO ALEGRE/RS I. Processo Administrativo Fiscal. Pedido de Reconsideração, recebido e julgado em obediência à ordem judicial, emanada da MM Juíza Federal da 9' Vara do Rio Grande do Sul. 2. DRAWBACK SUSPENSÃO. Descumprimento parcial do compromisso de exportar obriga a execução do termo de Responsabilidade correspondente. Pedido de reconsideração indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em receber o pedido de reconsideração em obediência a ordem judicial para indeferi-lo ficando rejeitadas as preliminares levantadas e mantido no mérito, o crédito tributário exigido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 1996. JQÃQ.4IOLANDA COSTA RESIDENTE E RELATOR 1.9 nando Oliveira de alterno VISTA EM d 5 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julg ento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLIMACO VIEIRA (SUPLENTE), MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausentes os Conselheiros DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. WNIS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.063 ACÓRDÃO N° : 303-28.400 RECORRENTE : SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A. RECORRIDA : DRF-PORTO ALEGRE/RS RE LATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A, requereu perante a Justiça Federal - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL a concessão de Medida Liminar para efeito de compelir o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre a acolher e dar prosseguimento ao Pedido de Reconsideração do Acórdão n° 303-26.927, de 21.11.91, deste Terceiro Conselho de Contribuintes, e ainda suspender a inscrição em dívida ativa, bem como o procedimento da cobrança judicial. Requereu ainda fosse mandado processar a ação de Mandado de Segurança para o fim de determinar o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre a prestar informações e fosse concedida em caráter definitivo a segurança para a Impetrante ver apreciado o Pedido de Reconsideração neste Conselho de Contribuintes. Indeferido o Pedido de Reconsideração em 27 de abril de 1992, à luz do disposto no Decreto n° 75.455/75, veio, novamente, o processo a este Conselho, por força da Sentença da MM Juíza Federal da 9' Vara de Justiça Federal no Rio Grande do Sul que determinou que a autoridade coatora desse seguimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Impetrante. O despacho está nos seguintes termos (l1s. 583): "Isto Posto, confirmo a liminar e concedo a segurança, determinando que a autoridade coatora dê prosseguimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela impetrante, julgando extinto o processo. CUSTAS EX LEGE SEM HONORÁRIOS PRI Espécie sujeita ao duplo grau de jurisdição. Porto Alegre, 13 de julho de 1992 MARIA INGE BARTH TESSLER JUÍZA FEDERAL DA 9' VARA" A decisão da MM Juíza Federal concedeu a Segurança para obrigar também este Terceiro Conselho de Contribuintes a apreciar novamente o Recurso Voluntário, dando-se seguimento, assim, ao Pedido de Reconsideração formulado pelo sujeito passivo. Entendo, S.M.J., que este direito do Contribuinte de ter seu recurso novamente apreciado tornou-se definitivo a partir da decisão judicial, de modo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.063 ACÓRDÃO N° : 303-28.400 que a superveniência da lei nova em dezembro de 1992 que proíbe a admissão de pedido de reconsideração (art. 50 da Lei n° 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92) não se lhe sobrepõe consoante o art. 60 e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro - Lei 4.637, de 4 de setembro de 1942. Passo, em seguida a narrar os fatos que ensejaram a presente autuação e, para esse fim, leio e adoto o relatório integrante do Acórdão n° 303- 26.927/91, objeto do Pedido de Reconsideração. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 112.063 ACÓRDÃO N° : 303-28.400 VOTO Quanto às preliminares, após minucioso estudo das alegações da decisão de Primeira Instância, do Recurso e do Pedido de reconsideração, sou favorável à confirmação do decidido anteriormente pela Câmara no Acórdão de que o contribuinte pede agora a reconsideração. Não há como possa prosperar o que alega a interessada, pois: "A primeira é relativa à alegada ofensa ao direito constitucional de ampla defesa, em face de ter sido negada diligência no estabelecimento da empresa em Paulista-PE. Dispõe o art. 17, do Decreto n° 70.235/72, que disciplina o processo fiscal que, a requerimento do sujeito passivo, a autoridade fiscal determinará "a realização de diligências, inclusive perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Com efeito, a metodologia de apuração adotada pela fiscalização, baseou-se em documentário da empresa. O estabelecimento de Paulista, para o qual se fazia o "drawback" é o fabricante do produto final e o de Canoas-RS, para o qual eram transferidos tais produtos, é o que exporta e comprova junto à CACEX o compromisso de exportar. Houve verificação no nível das transferências através das notas fiscais e constatou a fiscalização que, grande parte dos produtos exportados não tinha sido transferida do estabelecimento de Paulista-PE, não contendo, pois, os insumos importados, não podendo, deste modo, servir para dar cumprimento ao compromisso de exportar. A diligência solicitada, que na realidade era uma perícia, é desnecessária, pois se as conclusões da fiscalização, baseadas em documentário da empresa não espelhassem a realidade, a própria empresa, por ter controle sobre a sua contabilidade, inclusive a industrial, poderia, como pode, demonstrar os equívocos porventura cometidos pela fiscalização, como o fez, em relação a determinadas notas fiscais, tendo sido imediatamente aceita a retificação. Entendo como desnecessária tal perícia, pois a própria empresa poderia supri-la com os seus documentos e livros, caso, efetivamente, o levantamento da fiscalização fosse equivocado. Como a empresa apenas alega a necessidade da diligência, sem, todavia consubstanciá-la com elementos concretos que justifiquem a sua necessidade para o esclarecimento da questão, devo considerar como rejeitada essa preliminar de cerceamento do direito de defesa, por ter a autoridade preparadora negado a t..._ diligência. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 112.063 ACÓRDÃO N° : 303-28.400 Outra preliminar relaciona-se com o que foi denominado pela recorrente como "inversão do ônus da prova". Em face do princípio da legalidade, cuja conseqüência no lançamento é de que ele é ato vinculado e obrigatório, é que, faz-se necessário à fiscalização provar adequadamente os elementos que configurarão o fato imponível e todos os integrantes da obrigação tributária. Entendo que o procedimento adotado pela fiscalização foi correto e adequado. Se ocorresse erro, equívoco ou má-fé, por parte da fiscalização, cumpriria à recorrente, com o domínio que tem de seu sistema operacional e produtivo e de sua contabilidade, demonstrar a fragilidade da autuação com provas concretas e materiais, e não com alegações abstratas, que não têm poder para derrubar os elementos factuais apresentados pela fiscalização, com base no próprio documentário da recorrente. Deste modo, são incabíveis censuras ao procedimento da fiscalização. Alega ainda a recorrente, não ter sido observado o princípio da autonomia do estabelecimento e da competência territorial. Cumpre ressaltar que, no caso, não é de se aplicar o princípio da autonomia do estabelecimento, típico do I.P.I, no mercado interno. Com relação ao "drawback", responde a empresa, ora recorrente como importadora. Conforme estabelecido na portaria MF n° 36, de 11.02.82, disciplinadora do "drawback", a responsabilidade é do importador, no caso a pessoa jurídica recorrente. Nessa portaria não é mencionado estabelecimento. Não obstante, o termo de compromisso de exportação, operacionalmente possa decompor as atividades produtivas em diversos estabelecimentos fabris, tal hipótese não descaracteriza a responsabilidade da empresa e nem a fraciona. De outro lado, não há vulneração da competência para realizar o lançamento, no fato de a administração tributária tê-lo realizado com base nas operações do estabelecimento exportador da recorrente, pois, resta claro que, em se tratando de compromisso de exportação é nele em que devem estar os registros de tal operação. No caso, a autoridade tributária tem o poder de escolher, em face da abrangência territorial da empresa, o lugar mais adequado para o exercício de suas atividades de controle e de constituição do crédito tributário. Rejeito tal preliminar. Alega a recorrente o descumprimento da regra contida no art. 90 do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, a inobservância dessa regra só tem efeitos no processo, quando dificulte o exercício do sagrado direito de ampla defesa. No caso, a --- racionalidade indica a conveniência e a necessidade do auto de infração unificar-se em 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.063 ACÓRDÃO N° : 303-28.400 relação aos três tributos (1.1, I.P.I. e T.M.P.) vez que, é característica do "DRAWBACK" a suspensão da exigibilidade de tais tributos. Seria irracional e antieconómico três procedimentos distintos para examinar a mesma situação factual, descumprimento do compromisso de exportação, decorrente do "DRAWBACK" que enseja a cobrança dos três tributos. Nunca é demais lembrar que a lei deve sempre ser interpretada, justamente para evitar que o entendimento consagrado em sua literalidade venha a criar situações absurdas e ilógicas, conforme propõe a recorrente. Nego provimento também a essa preliminar. Argumenta a recorrente ter havido ofensa ao princípio constitucional da legalidade, uma vez que a exigência dos tributos e das multas baseia-se no Regulamento Aduaneiro e não na lei. Não há como aceitar tal argumento, pois lhe falta consistência. A vulneração à reserva legal ocorreria se a norma de incidência inscrita no regulamento não tivesse apoio integral na lei. Ou seja, se a norma regulamentar fosse autônoma, criando tributo ou instituindo penalidades. No caso, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto n° 91.030 de 05/03/85 tem a característica de consolidação de uma ampla e esparsa legislação, facilitando a consulta à disciplinação do imposto de importação, e, inclusive, possibilitando aos leigos ou pouco conhecedores da matéria, a utilização de uma única fonte para estudo e exercício do direito de defesa de seus interesses. Assim, por faltar à alegação da recorrente profundidade, de modo a N evidenciar a carência de suporte legal à norma regulamentar, não pode prosperar sua argumentação." Quanto ao mérito, concluo que igualmente não tem razão a empresa autuada, inexistindo o que modificar no Voto prolatado. Assim disse a ilustre Relatora, o que agora se reafirma: "No mérito, entendo deva ser mantida a decisão objeto do recurso, em face de apoiar-se em provas sólidas e estar dotada de boa fundamentação jurídica. Finalmente, quanto à possibilidade de utilizar o crédito tributário que lhe é exigido nestes autos, em outras modalidades de "DRAWBACK", suponho que, nas modalidades isenção ou restituição, trata-se de questão administrativa, que escapa à competência deste Conselho, embora me cause curiosidade em saber como, se não provada a reexportação do insumo importado em regime de "DRAWBACK", se Ir pretenda aproveitar os tributos pagos anteriormente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.063 ACÓRDÃO 14° : 303-28.400 O pressuposto do "DRAWBACK" restituição e isenção é a reexportação dos insumos importados previamente, e, estes autos referem-se, exatamente, a insumos importados sob o regime de "DRAWBACK" suspensão e que não foram reexportados." Acrescentou a douta Relatora: "No tocante à T.M.P, improcede a vaga alegação de que se trata de legislação revogada, visto que o fato gerador do referido tributo, ocorreu durante o ano de 1986, quando ainda vigorava o art. 3 0 da Lei n° 3.421/58 com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 1.507/76. A propósito, é de esclarecer-se que a T.M.P. foi extinta a partir de 1° de julho de 1988, conforme estabelece o art. 7° do Decreto- lei n° 2.434 de 19/05/88." E ainda: "Com relação à diligência anteriormente analisada, repito, voto pelo seu indeferimento." Em conclusão, voto no sentido de, na apreciação do Pedido de Reconsideração que se faz em obediência à ordem judicial, rejeitar as preliminares pelas razões acima expostas e, quanto ao mérito, negar-lhe igualmente provimento. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1996. _ JO - 0 LANDA COSTA - RELATOR 7 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.083408/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 202-06734
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:41:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:41:20Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:41:20Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:41:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:41:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:41:20Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:41:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:41:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:41:20Z; created: 2010-01-28T11:41:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:41:20Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:41:20Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10800.083408/92-41 SessXo de : 29 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.734 Recurso no: 95.740 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) No compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores. estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçXo legal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos (Jr: rrcuro interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Át Sala das Sessffes, em 29 abril de 1994. • /(f HELVIO Ellí(BeRCF/LOS - P esidente RI :(EIRO Relator • ADRIAN . 01-.IROZ DE CAWALHO Procuradora-Repre- • sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 17 'MN 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083408/92-41 Recurso no: 95.740 AcárdWo no: 202-06.734 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compVJe a Decisão de fls. 06 "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugna0o, onde o interessado pleiteia a revisWo ou retificaçWo do valor tributado, alegando, em síntese, que: • - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi isuperdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; - O VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em DEZ/91 e ABR/92; - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, nWo acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices de inflaçWo e que em face dessa realidade econtjmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de ABR/92; - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos . anteriores, resultaria no valor máx_imo . de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo uma regiWo considerada ínvia e de- difícil acesso." 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;• Processo no: 10880.083408/92-41 AcórdWo no: 202-06.734 A Autoridade Singular, mediante a dita decisWo, indeferiu a lmpugnaçWo apresentada, sob os seguintes consideranda: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Corlidernde que VTHin, contiántes g:Á Inst ru t;:Wo Normativa no 119 , de 18 cio novembro cio 1992 „ foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no art. lo da Portaria interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o. do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que nWo cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do conteCtdo da legislaçWo de regOncia do tributo em questWo, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/929 mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos;". Tempestivamente, a recorrente interpft o Recurso . de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnaçãb, ressalvando que o seu mérito no foi apreciado em primeir instãncia. E o relatório. • 3 . mINISTÉRIO DA FAZENDA • ft, .,111' .;..,•°.. '' ', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '...- Processo no: 10880.083408/92-41 AcárdWo no: 202-06.734 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisao recorrida, mediante a enunciaçao da legislaçao de regOncia, na qual se funda a IN-SR• no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçao, bem como para "avaliar e mensurar os VTHm" .c)m tal argumentaçao, a referida decisao, no nosso entender, esgotou a matria, tornando-a insusceptivel de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, no compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçao citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. - Por essas razCes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 29 de abril de 199 4L • ANTONIe . 4 'm.-Á'4„/"°°°°° ...02. "Cl • ,, ,, 1 . . . ; • . 4

score : 1.0
4757742 #
Numero do processo: 13609.000160/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10874
Nome do relator: Não Informado
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O. U. 999 n ).) 05. / 431— / ig -4;2r MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13609.000160/96-77 Acórdão : 202-10.874 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 103.322 Recorrente : ROCAR PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG COFINS — NORMAS PROCESSUAIS — IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO — É sanável, através da aplicação subsidiária, do disposto no art. 13• do CPC. FALTA DE RECOLHIMENTO — Infração devidamente tipificada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Impõe-se nos casos de falta de recolhimento e de declaração do débito, ou de falta de recolhimento e declaração, após o início do procedimento fiscal, com a conseqüente aplicação da multa punitiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROCAR PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesii,e: m 03 de fevereiro de 1999 Àfhl, Marco: n ius Neder de Lima P€e 'd te - An9;i:11. -os tueno ibeiro 2 4 ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. sbp/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000160/96-77 Acórdão : 202-10.874 Recurso : 103.322 Recorrente : ROCAR PEÇAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELA,TOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-01.981, decidida na Sessão de 02.06.98 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio, para lembrança dos Srs. Conselheiros foram anexados aos autos os Documentos de fls. 64/79. Com isso, em primeiro lugar, foi sanada a irregularidade de representação da parte, apontada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme previsto no art. 13 do CPC, pois o Documento de fls. 70, no qual o diretor-presidente da recorrente, investido dos poderes emanados do Contrato Social da empresa (fls. 71/79) e cuja firma está devidamente reconhecida, ratifica e amplia os poderes anteriormente outorgados ao advogado, constituído para atuar neste processo e nos outros correlatos. E, por último, no Documento de fls. 68, ficou esclarecido que não constava, até 04.11.98, apresentação de DCTF, relativamente aos períodos autuados, conforme Telas de fls. 64 a 67, bem como foi informado que, com relação ao período de janeiro a dezembro de 1992, a entrega da DCTF foi dispensada, segundo a IN SRF n° 068/93, anexo II, subitem 2.2.5. A seguir, passo ao exame das preliminares de nulidade do lançamento, argüidas pela recorrente. De pronto, é de ser afastada a que considera inaplicável a penalidade, por falta de recolhimento da Contribuição (COFINS), sob a alegação de que a Lei Complementar n° 70/91 não definiu e quantificou essa penalidade, tendo contrariado a Constituição Federal (art. 5 0, XLVI) ao tomar de empréstimo as penalidades da legislação do Imposto de Renda. Isto porque, afora não competir a este Conselho examinar a constitucionalidade das leis, está patente que não houve nenhuma violação à garantia individual e coletiva, expressa no art. 5°, XLVI, da Constituição Federal, já que a penalidade, in casu, está devidamente tipificada e quantificada em lei, qual seja no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Também, improcede a alegação de inexistência de uma ação fiscal válid., a justificar a aplicação de penalidade de oficio, com o argumento de não ter havido um "Te o a e 2 MINISTÉRIO DA FAENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000160196-77 Acórdão : 202-10.874 Ação Fiscal", delimitando o prazo de realização das eventuais diligências fiscais, conforme taxativamente dispõe o art. 196 do CTN. Ora, às fls. 18 dos autos, encontra-se cópia do "Termo de Início de Fiscalização", datado de 11.07.96 e devidamente cientificado a preposto do sujeito passivo, lavrado com a observância das disposições, estabelecidas nos arts. 7° e 8° do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, bem caracterizando o início do procedimento fiscal, em perfeita sintonia_ com a contido no art_ 196 da Da mesma forma, está evidente que o procedimento fiscal em questão- observou o prazo legal, estabelecido no § 2° do art. 7° (60 dias), considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 27.07.96 e dado ciência à contribuinte em 08.08.96 (AR, fls. 33), não restando, portanto, dúvidas quanto à exclusão da espontaneidade da recorrente em relação aos atos anteriores ao Termo de Início de Fiscalização de fls. 27 (Decreto n° 70.235/72, art. 7°, § 1°). Por outro lado, uma vez esclarecido pela diligência que a recorrente não consignou em DCTF os débitos Dbjeto do presente lançamento, de sorte a constituir uma dívida confessada, passível de inscrição imediata na Dívida Ativa da União, ex vi do art. 5°, § 2°, do Decreto-Lei n° 2.124/84, não se lhe aplica a jurisprudência deste Conselho, que afasta a multa de oficio em relação a débitos declarados em DCTF. Finalmente, como a recorrente não contesta, em si, a exigência, apurada pelo Fisco, limitando-se a questionar, sem sucesso, a aplicação da multa de oficio, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 40°' AN ey" • - ' • B O RIBEIRO 3

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4749279 #
Numero do processo: 10166.906401/2009-82
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 140          1 139  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.906401/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.868  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  Pedido de restituição/compensação ­ estimativas  Recorrente  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/07/2006  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa em epígrafe  transmitiu Per/Dcomp para  restituição/compensação  de IRPJ/CSLL paga a título de estimativa mensal, a maior ou indevida.  Pelo Despacho Decisório, eletrônico, de fls. 37 a Per/Dcomp foi considerada  improcedente e não homologada, por tratar­se de pagamento de estimativa.  A empresa manifestou­se contrariamente ao despacho denegatório por tratar­ se  de  vedação  prevista  em  Instrução  Normativa  e  não  de  natureza  legal.  Ataca  veemente  a  redação do artigo 10 da IN SRF nº 600/05, por falta de substrato legal.  Às  fls.  80  e  seguintes,  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF  exarou  o  Acórdão  nº  03­39.173/10  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição e conseqüente compensação, por  tratar­se de estimativa mensal, consoante ementa  do aresto ora transcrita:  IRPJ  POR  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  ANTECIPAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  O IRPJ recolhido a título de estimativa é considerado antecipação no caso de pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  somente  podendo  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  de  renda  devido  no  ajuste  anual,  momento  em  que  se  aperfeiçoa  o  fato  gerador. Somente saldo credor porventura gerado é passível de restituição.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se falar em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte,  não  ser  homologada a compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  acostados  aos  autos  claros,  permitindo  um  adequado  julgamento, torna­se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução  da controvérsia.  Tempestivamente  a  empresa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  91  e  seguintes  reprisando  os  termos  da  defesa  inicial,  requerendo  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  fundamentar­se em ato infra­legal, sem respaldo em norma tributária vigente.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  dr.  João Marques Neto, OAB/BA nº  22.082.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906401/2009­82  Acórdão n.º 1801­00.868  S1­TE01  Fl. 141          3 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo paga a maior ou indevidamente.  Esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a matéria  e  firmou  posição  bem  retratada em voto da conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir  do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente  do  ano­calendário  seguinte,  dado que  a geração do  indébito  somente ocorreria em  31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,  de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   Esta  relatora  por muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a  legislação consolidada no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição  da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906401/2009­82  Acórdão n.º 1801­00.868  S1­TE01  Fl. 142          5 estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906401/2009­82  Acórdão n.º 1801­00.868  S1­TE01  Fl. 143          7 IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906401/2009­82  Acórdão n.º 1801­00.868  S1­TE01  Fl. 144          9 A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995, especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906401/2009­82  Acórdão n.º 1801­00.868  S1­TE01  Fl. 145          11 Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 “Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja  na apuração da  estimativa  com base em receita bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade administrativa centrou sua decisão, exclusivamente, na possibilidade do  pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito. Superada esta questão,  necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.”  Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido  de  restituição/compensação  cujo  objeto  é  o  pagamento  de  estimativas  em  valor  indevido,  ou  a  maior do que o devido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos  administrativos fiscais, formação do saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determino  o  retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste  litígio.  Observo que a empresa  tem outros processos que versam sobre Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, devendo  ser analisados conjuntamente pela autoridade a quo.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4750564 #
Numero do processo: 10715.000811/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do DecretoLei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003
Numero da decisão: 3201-000.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000811/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.950  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA  INTEMPESTIVA.  A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por  parte do  transportador ou de  seu  agente  é  infração  tipificada no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  37/66,  com a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  135/2003,  que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencido  Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relator.    EDITADO EM: 01/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith do Amaral Marcondes Armando,     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Adriana  Oliveira  Ribeiro  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência justificada de  Daniel Mariz Gudiño.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  85.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  juntado  às  fls.  01  a  09,  referente  à  multa  regulamentar  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não  registrou  no  prazo  regulamentar  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  maio  de  2006  iniciados  nas  dependências  do  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE  listadas  no  demonstrativo  “AUTO DE  INFRAÇÃO  nº  0717700/00056/10”,  descumprindo,  por  conseguinte,  com  a  obrigação  acessória  estatuída  no  artigo 37 da IN/SRF 28/94, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/05, uma  vez que de acordo com o inciso II do artigo 39 da mencionada IN/SRF 28/94,  considera­se intempestivo o registro dos dados de embarque nos despachos  de exportação efetuados pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência,  na  qual  foi  regularmente  intimada  (fls.  11/12),  a  autuada apresenta,  às  fls.  14  a  22,  impugnação para  aduzir  que na autuação em tela “não houve subsunção do evento ocorrido (registro  “intempestivo” dos dados de embarque) com a hipótese normativa prevista  no  art.  107,  IV  da  Lei  10.833/03  (deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada).  (...),  como  demanda  o  princípio  da  tipicidade cerrada, que deve nortear todas e qualquer imposição tributária”,  não  obstante  confirmar  que  “registrou  de  forma  tardia  os  dados  de  embarque das mercadorias relacionadas no bojo desde auto de  infração, o  que, obviamente, não se confunde com a falta de prestação de informações”,  não podendo, nesse sentido, subsistir a presente ação fiscal.  Noutra  vertente,  sustenta  “que  a  própria  instrução  normativa  nº  28/94  estabelece  a  aplicação  de  penalidade  distinta  daquela  fixada  pelo  agente  fazendário, nos casos de descumprimento do disposto no citado artigo 37”,  conforme  se  observa  do  teor  do  artigo  44  da  referenciada  norma  regulamentar; portanto, é inaplicável ao caso sob apreço a multa prevista no  art. 107, IV, alínea “e”, da Lei 10.833/03.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 3201­000.950  S3­C2T1  Fl. 2          3 Prosseguindo  em  suas  argumentações,  aduz  ainda  “ausência  de  simetria  entre  a  infração  cometida  e  a  penalidade  imposta”,  em  contraposição  aos  “princípios  constitucionais  que orientam o  ordenamento  jurídico  como  um  todo, além daqueles destinados ao âmbito do direito tributário”, dentre eles,  o  da  proporcionalidade  e/ou  razoabilidade,  “o  qual  preceitua  que  o  instrumento  deve  ser  adequado  ao  fim  pretendido,  deve  guardar  referibilidade  com  falta  cometida”;  logo,  a  “exigência  feita  pelas  autoridades  aduaneiras  para  que  os  dados  de  embarque  sejam  registrados  no  exato  momento  da  saída  da  aeronave  para  o  exterior  mostra­se  exacerbada, pois, em razão do exercício da atividade própria desenvolvida  pela  empresa  autuada,  é  humanamente  impossível  realizar  de  imediato  a  inserção de todos os dados de embarque relacionados a cada um dos vôos  internacionais  operados  pela  Impugnante”,  o  que,  por  si  só,  revela  o  “excesso de punição,  inconstitucionalmente vedado, por não ser razoável à  infração cometida”, ainda mais “que (…), não causou qualquer prejuízo ao  Fisco”.  Por  conseguinte,  “a  penalidade  pecuniária  prevista  na  Lei  10.833/03  deveria ser relevada de plano ou, excepcionalmente, ser aplicada uma única  vez e não sobre cada um dos vôos em que foi constatado o registro tardio de  informações relacionadas a mercadorias destinadas ao exterior”.  Pelo exposto, requer a insubsistência do auto de infração, a fim de que seja  declarada  integralmente  cancelada  a  penalidade  imposta,  ou,  subsidiariamente,  determine­se  a  retificação  do  lançamento  para  que  referida multa seja aplicada somente sobre um único evento infracional.  É o relatório.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­23.434,  de  11/03/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA.  A  lei  tributária, em sentido amplo, que comina penalidade aplica­se a ato ou  fato  pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não  compete  às  autoridades  administrativas  proceder  à  análise  da  constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que regem a matéria sob  apreço, posto que essa atividade é de competência exclusiva do Poder Judiciário;  logo resta incabível afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 A partir  da  vigência  da Medida Provisória  135/03, a  prestação extemporânea  da  informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é  infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­Lei 37/66, com a  nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida  na Lei 10.833/03.  RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA EXAME.  A  relevação  de  penalidade  somente  poderá  ser  exercida  dentro  dos  limites  e  condições estabelecidos em lei, e pela autoridade para tanto competente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem  do veículo transportador.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES. MERA  REITERAÇÃO  DA CONDUTA INFRACIONAL.  É  incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração não resultam do aproveitamento das condições objetivas que balizaram a  prática das infrações anteriores.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  O julgamento foi no sentido de dar provimento parcial. Foram rejeitadas as  preliminares  e  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  lançamento no valor de R$ 65.000,00, tendo em vista a retroatividade benigna da lei tributária.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     Ressalta, que registrou os dados de embarque, mesmo que de forma tardia, o  que  não  pode  ser  confundido  com  a  falta  de  prestação  de  referidas  informações,  bem  como  solicita a aplicação do princípio da razoabilidade.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 3201­000.950  S3­C2T1  Fl. 3          5 artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. Observe­se que a referência da IN   510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração.  Inicialmente, tratarei da preliminar suscitada de nulidade do lançamento por  errônea tipificação, já que a recorrente entende que o dispositivo citado no auto de infração não  guarda  pertinência  com  o  fato  ocorrido.  Pois,  ressalta,  que  registrou  os  dados  de  embarque,  mesmo  que  de  forma  tardia,  o  que  não  pode  ser  confundido  com  a  falta  de  prestação  de  referidas informações.  O Auto de Infração foi lavrado com fundamento no art. 37 da IN n° 28/1994,  que estabelecia, à época, o prazo de dois dias para que o transportador procedesse ao registro  no Siscomex os dados de embarque das mercadorias destinadas ao exterior.   No caso concreto, a  infração tipificou a conduta da recorrente na alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003,  haja vista o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF 28/1994,  alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/2005 (à época do auto de infração), que dispõem:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (grifei)  (...)  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005) (grifei)  (...)  Entendo que houve aplicação direta e objetiva da norma. Logo, consumada a  infração  resta  aplicável  a  penalidade  prevista  em  lei  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, que no caso é a prestação intempestiva da informação sobre carga transportada, ou  seja, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de registrar corretamente os  dados de embarques das mercadorias exportadas, como também, o dever de fazê­lo no prazo  previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal.  Em  sendo  assim,  a  recorrente  não  prestou  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  no  prazo  estabelecido  na  legislação,  justificada  está  a  aplicação  da  multa  em  comento,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  havendo  falar  em  embaraço  à  fiscalização  e,  por  conseguinte,  em  fundamentação  legal  equivocada  da  multa  para  gerar  a  nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Pois, em matéria de processo  administrativo fiscal, não há que se falar em  nulidade caso não se encontrem  presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente;   II­Os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.     Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração –  que pertence à  categoria dos atos ou  termos –, só há nulidade se esse  for    lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de  defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.    Por  outro  lado,    caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das  previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser  sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das   referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas    quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.                      Por todo o exposto, são improcedentes os argumentos da  recorrente, não se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não    havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, logo, não vejo como acolher essa preliminar.  Concluindo, afasto  alegação de nulidade levantada pela recorrente.  Passando  ao  mérito,  mas  antes  de  adentrá­lo,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o  CARF,  assim  se  posicionou   através do enunciado nº 2 de  sua Súmula consolidada, publicada no DOU de nº  244,  de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim  como,  quanto  às  alegações  de  que  a  penalidade  aplicada  viola  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  faz­se  necessário  assinalar  que  os  julgadores das instâncias administrativas não têm competência para apreciar argumentos dessa  natureza.  Saliento para ficar bem claro, que a decisão de primeira instância, tendo em  vista  o  retroatividade  benigna,  por  conta  da  entrada  em  vigor  da  IN  RFB  n°  1.096,  de  13/12/2010  passando  a  ser  de  sete  dias,  para  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  pelo  transportador. Logo, julgou procedente em parte e manteve o lançamento do crédito tributário  no valor de R$ 65.000,00.  Passo a todo histórico da legislação, do caso em concreto.  O  fato  é  que  houve    registro  no  Siscomex  das  cargas  acobertadas  pelas  declarações de exportação listadas no auto de infração em prazo superior a dois dias, razão pela  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 3201­000.950  S3­C2T1  Fl. 4          7 qual o auto de infração tipificou a conduta da autuada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do  Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003, haja vista o descumprindo da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  37  da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF 510/2005.  A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  Os  sujeitos  passivos  de  tais  obrigações  são  previamente  habilitados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  acessarem,  de  forma  ininterrupta,  o  Siscomex,  dentre  outros  sistemas informatizados, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação  de informação no referido sistema também devem ser contados ininterruptamente.  A sistemática operacional consiste em o  transportador  registrar os dados de  embarque imediatamente depois de realizado o embarque da mercadoria para o exterior, com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos  (observar  os  prazo  da  norma).  E,  posteriormente  ocorrerá a averbação que é o ato final do despacho de exportação que consiste na confirmação,  pela fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria.  A averbação, por fim,  será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes  pelo  transportador.  Por  isso,  a  importância,  dentro  do  prazo,  do  informe  dos  dados  de  embarque  pelo  transportador,  com  a  documentação.  Registrados  os  dados  de  embarque,  se  os  dados  informados  pelo  transportador  coincidirem  com  os  registrados  no  desembaraço  da  DDE  ou  DSE,  haverá  averbação  automática  do  embarque  pelo  Sistema.  Caso  contrário,  a Alfândega  irá  analisar  a  documentação  apresentada,  confrontando­a  com  os  dados  relativos  ao  desembaraço  e  ao  embarque, efetuando­se a chamada averbação manual, com ou sem divergência.   Pois  bem,  as  IN  SRF  28/1994,  da  IN  SRF  510/2005  ou  da  IN  RFB  1.096/2010 dispõem:  ­IN/SRF 28, de 27.04.1994, redação original­  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (g.n.)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  (...)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.  ­IN/SRF  28/1994,  com  redação  da  IN/SRF  510,  de  14.02.2005  (vigente  à  época dos fatos geradores e da lavratura do auto de infração)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN no 510,  de 2005) (g.n.)  (...)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  (...)  ­IN/SRF 28/1994, com redação da  IN/RFB 1.096, de 13.12.2010  (vigente a  partir de sua publicação, ocorrida no DOU de 14.12.2010)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (g.n.)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (...)  A multa de que tratava o artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, antes da nova  redação dada pela Lei 10.833/2003, assim dispunha.  Art.107 ­ Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   I  ­  de  NCr$  500,00  (quinhentos  cruzeiros  novos),  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 3201­000.950  S3­C2T1  Fl. 5          9 embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   (...)  O  art.  37  da  IN/SRF  28/1994,  estabelecia  originalmente  o  prazo  para  o  registro dos dados de embarque da mercadoria pelo  transportador no Siscomex,  como  sendo  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria  (...)”.  O  alcance  do  vocábulo  “imediatamente” foi esclarecido pela Notícia Siscomex 105, de 27.07.1994:  Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido  no art. 37 da IN 28/94, deve ser  interpretado como “em até 24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto  no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto  no  artigo acima referenciado.  A IN/SRF 510/2005, vigente à época da lavratura do auto de infração, ao dar  nova  redação ao  citado  artigo,  definiu  como prazos para  registro dos dados do  embarque da  mercadoria  no  Siscomex,  dois  dias  para  o  transporte  aéreo  e  sete  dias  para  o  transporte  marítimo. Igualmente, a IN/RFB 1.096/2010, que passou a viger a partir de 14.12.2010, definiu  sete dias como sendo o prazo para registro dos dados do embarque da mercadoria no Siscomex,  independentemente da modalidade de transporte efetuada.  É de observar também que o artigo 37 é norma complementar que modificou  uma obrigação acessória. Logo, o aumento do prazo para o transportador registrar no Siscomex  os  dados  do  embarque  da  mercadoria,  primeiramente  excluiu  de  sanções  os  registros  feitos  depois de vinte e quatro horas e antes de dois dias, na hipótese de embarque aéreo, bem como  os registros feitos depois de vinte e quatro horas e antes de sete dias, na hipótese de embarque  marítimo, posteriormente estendeu a exclusão de sanções para quaisquer registros feitos depois  de  vinte  e quatro  horas  e  antes  de  sete  dias,  uma vez  que não mais  especificou  o  prazo  em  função da modalidade de embarque utilizada pelo transportador internacional.  Por fim, a recorrente solicita relevação de penalidade.  A  relevação  da  pena  está  prevista  no  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  1.042/69,  e  encontra­se regulamentada no art. 736 do Decreto nº 6.759/09­ Regulamento Aduaneiro.  “São passíveis de relevação as penalidades pecuniárias relativas a infrações  de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos  federais,  atendendo  a  erro  ou  ignorância  escusável  do  infrator,  quanto  à  matéria  de  fato,  ou  a  eqüidade  em  relação  às  características  pessoais  ou  materiais  do  caso,  inclusive  ausência  de  intuito  doloso”,  sendo  a  competência, atualmente, do Secretário da Receita Federal, por delegação do  Ministro da Fazenda (item I, alínea “f”, da Portaria MF 214, de 28.03.1979).  Como  o  caso  refere­se  a  descumprimento  de  prazo,  bem  como  não  se  enquadra  em  nenhum  requisito  acima  e  mais,  não  está  contida  na  competência  do  CARF  decidir sobre essa matéria. Logo, é de se manter a exigência.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Feitas  essas  considerações,  é  de  se  ver  que  para  os  embarques  no  Voo  BLC/8006,  ocorridos  em  07.05.2006,  11.05.2006,  16.05.2006,  28.05.2006  e  31.05.2006,  o  novo prazo de sete dias, nos moldes da    IN/RFB 1.096/10, para a prestação das  informações  sobre  as  respectivas  cargas  iniciou  em  08.05.2006,  12.05.2006,  17.05.2006,  29.05.2006  e  01.06.2006  e  venceu  em  14.05.2006,  18.05.2006,  23.05.2006,  04.06.2006  e  07.06.2006.  Portanto,  são  intempestivos  os  registros  (averbações)  efetuados  pela  recorrente  em  22.05.2006, 26.07.2006 e 01.08.2006.  Com  relação  ao  embarque  no  Voo  BLC/0707,  ocorrido  em  04.05.2006,  o  novo prazo de sete dias para a prestação das  informações sobre as  respectivas cargas  iniciou  em 05.05.2006 e venceu em 11.05.2006. Portanto, é  intempestivo o registro efetuado pela  recorrente em 11.07.2006.  Com  relação aos embarques no Voo BLC/8090, ocorridos em 03.05.2006 e  08.05.2006, o novo prazo de  sete dias para a prestação das  informações  sobre as  respectivas  cargas iniciou em 04.05.2006 e 09.05.2006 e venceu em 10.05.2006 e 15.05.2006. Portanto,  são intempestivos os registros efetuados pela recorrente em 25.07.2006 e 22.07.2006.  Com  relação  ao  embarque  no  Voo  BLC/8096,  ocorrido  em  07.05.2006,  o  novo prazo de sete dias para a prestação das  informações sobre as  respectivas cargas  iniciou  em 08.05.2006 e venceu em 14.05.2006. Portanto, é  intempestivo o registro efetuado pela  recorrente em 18.07.2006.  Com  relação  aos  embarques  no  Voo  BLC/8000,  ocorridos  em  04.05.2006,  13.05.2006,  20.05.2006  e  23.05.2006,  o  novo  prazo  de  sete  dias  para  a  prestação  das  informações  sobre  as  respectivas  cargas  iniciou  em  05.05.2006,  14.05.2006,  21.05.2006  e  24.05.2006  e  venceu  em  11.05.2006,  20.05.2006,  27.05.2006  e  30.05.2006.  Portanto,  são  intempestivos  os  registros  efetuados  pela  recorrente  em  17.05.2006,  26.07.2006,  24.07.2006 e 28.07.2006.  Com  relação  ao  embarque  no  Voo  BLC/8098,  ocorrido  em  07.05.2006,  o  novo prazo de sete dias para a prestação das  informações sobre as  respectivas cargas  iniciou  em  08.05.2006  e  venceu  em  14.05.2006.  Portanto,  é  tempestivo  o  registro  efetuado  pela  recorrente em 10.05.2006.  Com  relação  ao  embarque  no  Voo  BLC/8094,  ocorrido  em  11.05.2006,  o  novo prazo de sete dias para a prestação das  informações sobre as  respectivas cargas  iniciou  em  12.05.2006  e  venceu  em  18.05.2006.  Portanto,  é  tempestivo  o  registro  efetuado  pela  recorrente em 14.05.2006.  Por  fim,  com  relação  aos  embarques  no  Vôo  BLC/8080,  ocorridos  em  06.05.2006 e 25.05.2006, o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre as  respectivas cargas iniciou em 07.05.2006 e 26.05.2006 e venceu em 13.05.2006 e 01.06.2006.  Portanto,  são  intempestivos  os  registros  efetuados  pela  recorrente  em  09.05.2006  e  28.05.2006.  Foi mantido o crédito tributário lançado no valor de R$ 65.000,00.      À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 3201­000.950  S3­C2T1  Fl. 6          11   Mércia  Helena  Trajano  DAmorim  ­  Relator                               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15578.000095/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: Denuncia espontânea. A extinção de crédito tributário em atraso deverá ser acompanhada do pagamento de multa de mora.
Numero da decisão: 1302-000.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 181          1 180  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000095/2007­89  Recurso nº  879.876   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.739  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:   Denuncia espontânea.  A  extinção  de  crédito  tributário  em  atraso  deverá  ser  acompanhada  do  pagamento de multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar   provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello relator designado ad hoc e Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavinia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Guilherme Pollastri Gomes Da Silva      Relatório  1. Nos dias 27 de fevereiro, 31 de março e 30 de abril de 2004, e no dia 5  de abril de 2007, a interessada cientificou a Secretaria da Receita Federal da compensação     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15578.000095/2007­89  Acórdão n.º 1302­00.739  S1­C3T2  Fl. 182          2 de  diversos  débitos  de  estimativas  do  imposto  de  renda  –  IRPJ  –  e  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido – CSLL (fls. 2/51) com saldos negativos da CSLL a pagar dos anos­ano­ calendário de 2002 e 2003. O saldo negativo do ano­calendário de 2003  foi declarado pela  própria  interessada (R$ 21.401.363,35 – fls. 55); o do ano­calendário de 2002 foi declarado  por uma empresa que ela sucedeu (R$ 9.999.359,91 – fls. 83).  2. Ao apreciar a compensação efetuada (fls. 91/95), a DRF/VITÓRIA/ES  reconheceu  o  crédito  decorrente  dos  saldos  negativos  de  CSLL  declarados  (R$  31.400.723,27) e homologou a compensação até o limite do credito reconhecido.  3.  Não  obstante,  por  observar  que  o  crédito  do  qual  dispunha  a  interessada  era  inferior  ao  montante  dos  débitos  cuja  compensação  foi  declarada,  aquela  repartição determinou a cobrança do valor excedente (fls. 119/123), consoante os §§ 7º a 11º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, modificado pela Lei nº 10.833, de 2003.  4.  Irresignada com a decisão da qual foi cientificada em 28.12.2007 (fls.  124), a interessada apresentou sua manifestação de  inconformidade no dia 28 seguinte (fls.  125/133). Alegou, em síntese:  4.1.  que, de acordo com as  duas planilhas  juntadas  à manifestação de  inconformidade (fls. 134 e 135), não há nenhum débito remanescente;  4.2. que, no entanto, como a compensação de alguns débitos foi efetuada  após o seu vencimento sem a inclusão da multa – apenas os juros foram incluídos – essa é a  única  razão  capaz  de  justificar  a  diferença  verificada  entre  os  valores  apontados  nas  suas  planilhas e nos anexos à carta de cobrança;  4.3. que, contudo, sendo essa a razão da diferença verificada, a cobrança  é  equivocada  em  face  tanto  da  legislação  tributária  quanto  da  jurisprudência  transcrita  na  manifestação de inconformidade;  4.4.  que  a  legislação  estabelece  que  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal  implica  a  cobrança  de  multa  e  juros  de  mora;  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  porém,  exclui  a  responsabilidade  quando  há  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido;  4.5.  que,  por  seu  turno,  a  jurisprudência,  seja  a  administrativa  seja  a  judicial, é sempre nesse sentido; e  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15578.000095/2007­89  Acórdão n.º 1302­00.739  S1­C3T2  Fl. 183          3 4.6.  que,  como  procedeu  à  compensação  dos  seus  débitos  vencidos  antes de qualquer ação fiscal, está livre da imposição da multa de mora, por força do citado  art. 138.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  consagrada  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional não tem a elasticidade pretendida pelos contribuintes relapsos ou  em apuros financeiros para deixar sem punição o atraso no cumprimento da  obrigação tributária principal.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  18/08/2009  e  apresentou  recurso em 16/09/2009.  Em seu recurso reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação  e, especialmente:        Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Não há reparo a fazer ao lançamento e a decisão recorrida.  A jurisprudência deste colegiado tem se firmado no sentido e que apenas me  relação a fatos desconhecidos pelo fisco, espontaneamente confessados pelo contribuinte, cabe  a aplicação do art. 138 do CTN.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15578.000095/2007­89  Acórdão n.º 1302­00.739  S1­C3T2  Fl. 184          4 Melhor  explicando:  se  o  contribuinte,  tendo  omitido  fato  do  fisco,  vem  a  confessá­lo  e,  juntamente  com  Atal  ato,  paga  o  tributo  e  o  juros  de  mora,  poderia  ser  beneficiado com os efeitos da chamada denúncia espontânea.  Esse  é  o  entendimento  expresso  pelo  STJ  no  RESP  20031884340,  parcialmente reproduzido pelo acórdão recorrido:  “1.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exige  que  nenhum  lançamento  tenha sido  feito,  isto é, que a  infração não  tenha  sido  identificada  pelo  fisco  nem  se  encontre  registrada  nos  livros  fiscais  e/ou  contábeis  do  contribuinte.  2.  A  denúncia  espontânea  não  foi  prevista  para  que  favoreça  o  atraso  do  tributo.  Ela  existe  como  incentivo  ao  contribuinte  para  denunciar  situações  de  ocorrência  de  fatos  geradores  que  foram omitidas,  como é  o  caso de  aquisição de mercadorias  sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real,  etc.”    No caso dos autos, não foi isso que ocorreu.   Após  o  vencimento  da  obrigação  tributária,  por  meio  de    Per/Dcomp,  o  contribuinte tenta compensar seu direito creditório com débitos já vencidos e, portanto, sujeitos  à multa de mora.  Diante  do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator ad hoc.                                  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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