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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739196 #
Numero do processo: 10805.000891/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005 MULTA ISOLADA – RETROATIVIDADE BENIGNA – Deixando a lei nova de punir com a aplicação da multa isolada o recolhimento em atraso sem o acréscimo da multa de mora, por força da retroatividade benigna afastase a exigência.
Numero da decisão: 3302-000.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005  MULTA  ISOLADA  –  RETROATIVIDADE  BENIGNA  –  Deixando  a  lei  nova  de  punir  com  a  aplicação  da multa  isolada  o  recolhimento  em  atraso  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  por  força  da  retroatividade  benigna  afasta­se a exigência.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.     EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Andréa Medrado Darzé, Alan Fialho Gandra,  Alexandre  Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.         Fl. 224DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo a multa exigida isoladamente por conta  de pagamento de contribuição para o Programa de Integração Social­PIS, após o vencimento,  sem o recolhimento da respectiva multa de mora.  O  relatório  produzido  pela  DRJ  de  Campinas  assim  sintetizou  os  fundamentos do lançamento e a impugnação apresentada:  O  lançamento  tem  como  fundamento  legal  os  artigos  43;  44,  §  1°,  II;  e 61, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Cientificado  do  lançamento  em  02/06/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em 03/07/2006,  fls.  116/130, alegando,  em  sua própria  síntese, que:  (i) o Auto de  Infração  foi  lavrado  para  exigência  de  multa  de  oficio  de  75%  sobre  os  valores  principais  de  PIS,  sem  qualquer  base  legal  ou  motivo  sustentável;  e,  caso  assim  não  se  entenda,  o  que  alega  apenas  para fins de argumentação, (ii) a exigência em questão deve ser  cancelada, uma vez que a denúncia espontânea afasta qualquer  penalidade, seja punitiva ou moratória.  A decisão que julgou improcedente o lançamento assim ficou ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. CONDIÇÕES.   A  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário  por  meio  de  Auto  de  Infração  somente  é  passível  de  anulação  se  efetuada  por  agente  incompetente.  A  discussão  de  matéria  de  mérito  não  provoca  a  anulação do lançamento.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  RECOLHIMENTO EM ATRASO  SEM ACRÉSCIMO DA MULTA DE  MORA.  Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de  ofício  isolada aplicada por pagamento em atraso sem o acréscimo da  multa de mora.  Lançamento Improcedente  Por dever de ofício promoveu­se o presente recurso.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente recurso preenche os requisitos e dele tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  na  análise  do  processo  o  Contribuinte  efetuou  o  recolhimento em atraso do PIS relativo aos períodos de 07/2004 a 06/2005, sem o recolhimento  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10805.000891/2006­96  Acórdão n.º 3302­00.845  S3­C3T2  Fl. 211          3 de multa  de mora,  o  que  resultou  na  aplicação  da multa  isolada  estipulada  no  art.  44,  §  1º,  inciso II, e que é objeto do presente processo.  Como  já  dito  a  multa  isolada  foi  aplicada  com  base  nos  art.  44  da  Lei  9.430/96 que à época da infração assim previa:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  Ocorre que, no decorrer do tempo, o art. 44 da Lei 9.430/96 sofreu alterações  promovidas  pelas  Medidas  Provisórias  303/2006  e  351/2007  e,  por  último,  pela  Lei  11.488/2007 que deixou de punir com multa isolada os recolhimentos efetuados em atraso sem  o pagamento de multa de mora.  A  partir  da  Lei  11.488/2007  a  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  assim  determinava:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Como se verifica da simples leitura da nova redação do art. 44 não há mais  previsão de aplicação da multa isolada aos casos de pagamento em atraso sem o acréscimo da  multa  de  mora.  A  partir  da  nova  redação  acima  transcrita,  deixou  de  existir  a  punição  específica pela conduta típica prevista na legislação modificada.  Indiscutível  a  aplicação  ao  caso  do  disposto  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  que  determina  a  retroatividade  dos  efeitos  da  Lei  mais  benéfica,  senão  vejamos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Sobre  o  tema  assim  já  se  pronunciou  o  Conselho  de  Contribuintes  em  diversos julgados:  MULTA ISOLADA – RETROATIVIDADE BENIGNA – Deixando  a  lei  nova  de  punir  com  a  aplicação  da  multa  isolada  o  recolhimento em atraso sem o acréscimo da multa de mora, por  força  da  retroatividade  benigna  afasta­se  a  exigência.  Recurso  provido.Publicado  no  D.O.U.  nº  114  de  17  de  junho  de  2008.  (TERCEIRA  CÂMARA  DO  PRIMEIRO  CONSELHO.  Recurso  145.879. Acórdão 103­23422)  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período  de  apuração:  01/01/1997  a  30/05/1997MULTA  ISOLADA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.O  pagamento  ou  recolhimento  de  tributos  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  deixou  de  ser  punido  com  multa  de  ofício  a  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10805.000891/2006­96  Acórdão n.º 3302­00.845  S3­C3T2  Fl. 212          5 partir da edição da Medida Provisória nº 251/2007. Princípio da  retroatividade  benigna.Recurso  provido.  (PRIMEIRA CÂMARA  DO  SEGUNDO  CONSELHO.  Recurso  Voluntário  n.  133.810.  Acórdão 201­80995)   Forte  nestes  argumentos,  entendo  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO  Ao  Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 228DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES

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4743139 #
Numero do processo: 36904.001511/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 30/06/2006 RECURSO DE OFÍCIO. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPLEMENTAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. DIREITO ADQUIRIDO. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, desde que o infrator seja primário, haja corrigido a falta e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2302-001.228
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VM FLORESTAL LTDA  Interessado  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 30/06/2006  RECURSO DE OFÍCIO. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPLEMENTAÇÃO  DE  TODOS  OS  REQUISITOS  EXIGIDOS  PELA  LEI.  DIREITO  ADQUIRIDO.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária  será  relevada, mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  desde  que  o  infrator  seja  primário,  haja  corrigido  a  falta  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.     MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa, Vera Kempers de Moraes  Abreu e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausência momentânea:  Wilson Antonio de Souza Correa e Manoel Coelho  Arruda Junior    Relatório  Data da lavratura do Auto de Infração : 30/06/2006.  Data da Ciência do Auto de Infração : 30/06/2006.    Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Governador Valadares/MG, em razão da decisão de primeira instância a fls.  219/221, que, apesar de haver  julgado procedente a autuação,  relevou a multa aplicada, com  fundamento  nas  disposições  inscritas  no  §1°  do  artigo  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.  DO MÉRITO    Não merece qualquer reparo a decisão de primeira instância.   De  acordo  com  as  informações  prestadas  pela  Fiscalização  Previdenciária,  não restaram configuradas circunstâncias agravantes e nem atenuantes, tampouco. Além disso,  a Autuada é primária, houve correção da falta no prazo normativo e pedido de relevação dentro  do  prazo  de  defesa,  havendo  sido  dessarte  satisfeitos  todos  os  requisitos  essenciais  exigidos  pela legislação previdenciária vigente à época para a concessão da benesse consubstanciada na  relevação  da  multa,  previstos  no  §1º  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36904.001511/2006­14  Acórdão n.º 2302­01.228  S2­C3T2  Fl. 224          3 primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    Malgrado  a  concessão  do  benefício  em  relevo  já  tenha  sido  extirpada  do  ordenamento jurídico brasileiro, por força da revogação integral do art. 291 do RPS promovida  pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, faz jus o contribuinte ao perdão tributário em  apreço, em atenção aos princípios norteadores do direito adquirido e do tempus regit actum, eis  que,  à  época  da  implementação  dos  requisitos  exigidos,  vigente  se  encontrava  ainda  a  legislação concessiva.    2.  CONCLUSÃO:    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso de Ofício para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4740309 #
Numero do processo: 10840.002654/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.265
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos cinco anos do encerramento do ano­calendário.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 27/04/2011       Fl. 352DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10840.002654/2005­52  Acórdão n.º 2102­01.265  S2­C1T2  Fl. 344          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Contra  CLAUDIO  DA  SILVA  MATOS  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 03/07, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  no  valor  total  de  R$ 29.265,48,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2005.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebido  em  razão  da  ação  trabalhista,  processo 1161/90 movido pelo contribuinte contra a empresa Usina São Martinho S.A Açúcar  e Álcool.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 255/257, e a autoridade julgadora de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos,  pela procedência do  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/CGE nº 04­15.156, de 28/08/2008,  fls. 270/278.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 13/10/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  282,  o  contribuinte  apresentou,  em  28/10/2008,  recurso  voluntário, fls. 289/290, trazendo as alegações a seguir transcritas:  a)  Tendo  solicitado  uma  análise  junto  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Ribeirão Preto, junto ao Auditor Fiscal, a  qual  o mesmo  não  acolheu  suas  reenvidicações,  pois  informou  que se não estivesse satisfeito que efetuasse a impugnação junto  a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, tendo  consultado  na  mesma  Delegacia  o  Fiscal  de  Plantão,  foi  informado  que  conforme  documento  da  folha  522  a  525  da  1ª  Vara do Trabalho, a qual também foi juntada junto a Delegacia  de  Julgamento,  foi  informado  que  a  Empresa  Usina  São  Martinho S/A, devia  recolher a diferença do  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte,  que  conforme  planilha  desenvolvida  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  Fernando  Cesar  Fiocco,  planilha  em  anexo,  somente  foi  considerado  o  valor  recolhido  conforme  DARF  recolhida  no  dia  05/05/2000,  no  valor  de  R$ 10.135,37,  comprovante  em  anexo,  assim  sendo  o  Sr.  Fiscal  de  Plantão,  orientou  que  fosse  a  empresa  para  que  a  mesma  recolhesse  a  diferença,  sendo  certo  que  foi  tomada  as  devidas  providencia  pela mesma, conforme Xerox em anexo.  b) Tendo recebido o referido documento tentei junto a Delegacia  da Receita Federal do Brasil,  juntar o devido documento, mais  infelizmente foi indeferido pelo Sr.Auditor Fiscal.  c)  Informo  ainda  que  na  data  de  Fevereiro  de  2000,  fui  até  a  sede da empresa, solicitar o Comprovante de Rendimentos, mais  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10840.002654/2005­52  Acórdão n.º 2102­01.265  S2­C1T2  Fl. 345          3 não  foi  entregue,  informando­me, que  só  fornecia  o documento  após  o  encerramento  do  processo,  sendo  certo  que  após  esta  decisão da empresa, não declarei o devido imposto de renda do  Exercício  de  2000,  ano  calendário  1999,  onde  posteriormente  após a entrega do Exercício de 2001, ano calendário 2000,  fui  intimado,  tendo  sido  informado  que  fiz  a  omissão  dos  Rendimentos do ano exercício de 2000.  d) Esclareço que sou pessoa pobre e sem a devida cultura para o  assunto  ou  seja  Imposto  de  Renda,  assim  sendo  gostaria  que  V.Sa.,  acolhesse  e  analisasse  com  carinho  os  devidos  documentos,  pois  entendo que o não recolhimento da diferença  do  Imposto  de  Renda,  deixado  de  ser  recolhido  pela  empresa,  não  sobraria  imposto  a  pagar,  conforme  informação  prestada  pelo  Fiscal  de  Plantão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Ribeirão Prêto.  É o Relatório.  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10840.002654/2005­52  Acórdão n.º 2102­01.265  S2­C1T2  Fl. 346          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Antes de analisar as alegações do recorrente, cumpre verificar se, na data do  lançamento, o crédito  tributário exigido no Auto de  Infração  já se encontrava alcançado pela  decadência.  O  art.  62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recurso  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, determina:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Nesse sentido, no que se refere à contagem do prazo decadencial de tributos e  contribuições  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10840.002654/2005­52  Acórdão n.º 2102­01.265  S2­C1T2  Fl. 347          5 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  No  presente  caso,  o  contribuinte  não  apresentou  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  2000,  ano­calendário  1999,  conforme  informação  prestada  pela  autoridade  fiscal,  fls.  09,  entretanto,  restou  consignado  no Auto  de  Infração  que  no  referido  ano­calendário o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis, no valor de R$ 98.767,03, com  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$ 9.695,24.  Ocorreu,  portanto,  a  antecipação  do  pagamento, de modo que se deve aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no  § 4º do art. 150 do CTN, conforme entendimento acima transcrito.  Os  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano­calendário  1999  somente  se  completaram  em  31/12/1999,  data  a  ser  considerada  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, que se encerrou em 31/12/2004. Como o contribuinte somente foi cientificado do  Auto de Infração em 20/10/2005, Aviso de Recebimento (AR), fls. 254, tem­se que o crédito  tributário exigido no Auto de Infração se encontrava fulminado pelo instituto da decadência na  data do lançamento.  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10840.002654/2005­52  Acórdão n.º 2102­01.265  S2­C1T2  Fl. 348          6 Logo,  torna­se desnecessária a análise das argumentações apresentadas pelo  contribuinte no recurso.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  de  ofício  que  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  se  encontrava  fulminado  pelo  instituto da decadência na data do lançamento.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 357DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 10930.003135/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. CRÉDITO. MÃODEOBRA. TRABALHADOR AVULSO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO. Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mãodeobra avulsa, mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse aos trabalhadores. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. Tratandose de ingressos eventuais relativos a recuperação de valores que integram o ativo, não se pode considerar as indenizações de seguros ora discutidas como receitas para fins de incidência da contribuição em comento. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento em espécie de PIS não cumulativo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-000.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé reconhecem o direito ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão­de­obra avulsa,  mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da  categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse  aos trabalhadores.  BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.  Tratando­se  de  ingressos  eventuais  relativos  a  recuperação  de  valores  que  integram  o  ativo,  não  se  pode  considerar  as  indenizações  de  seguros  ora  discutidas como receitas para fins de incidência da contribuição em comento.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa  selic  ou  outro  índice  qualquer,  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento em espécie de PIS não cumulativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé  reconhecem o direito ao  crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 02/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andréa  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para o PIS ­ Mercado Externo (fl. 01), protocolizado em 06/09/2005, relativo ao 2º trimestre de  2005,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  com  fundamento  na  Lei  n°  10.637/2002. Posteriormente, a recorrente apresentou declarações de compensação vinculadas  ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 517, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes  aos  custos/despesas com serviços relacionados à flS. 497/498 e aos pagamentos feitos a Sindicato  de Trabalhadores.  Incluiu na base de cálculo outras receitas constantes do Grupo 81 ­ Outras  Receita Operacionais.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  530/544,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  06­20.359,  de  15/12/2008,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No cálculo da PIS, o sujeito passivo poderá descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços.  PIS  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema de não­cumulatividade, não geram créditos passíveis  de desconto do PIS, as despesas com mão­de­obra pessoa física,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003135/2005­01  Acórdão n.º 3302­00.867  S3­C3T2  Fl. 633          3 ainda que pagas por meio de  sindicato da categoria, por  força  da legislação.  TRIBUTAÇÃO. RECEITAS AUFERIDAS.  A Contribuição para o PIS incide sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. As exclusões permitidas da base de cálculo são  apenas as listadas de forma taxativa na legislação de regência.  INDENIZAÇÃO  DE  SEGUROS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  Integra  a  receita  bruta  para  efeito  de  cálculo  do  PIS/Pasep  o  valor recebido, pela Pessoa Jurídica, a título de indenização de  seguro pela perda ou sinistro de seus bens do Ativo Permanente  e do Circulante.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/02/2009, conforme AR de fl. 598, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 05/03/2009,  com o  recurso voluntário de  fls.  601/617, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade, que abaixo resumo no essencial.  1­  insumo  é  uma  combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa de  amortização,  etc.) que  entram na produção de  determinada quantidade de bens ou serviço. Portanto, o conceito de insumo alcança tudo aquilo  que é consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços e/ou  aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual;  Materiais  de Manutenção/Conservação; Materiais  Químicos  e  de  Laboratórios; Materiais  de  Limpeza;  Materiais  de  Expediente;  Lubrificantes  e  Combustíveis;  Outros  Materiais  de  Consumo; Serviço Temporário; Serviços de Segurança e Vigilância; Serviços de Conservação  e Limpeza; Serviços de Manutenção e Reparos; Outros Serviços de Terceiros; e Gastos Gerais.  2­ A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Londrina/PR  reconhece  o  direito ao crédito do PIS sobre os valores dos custos/despesas das seguintes rubricas: materiais  de  manutenção,  serviços  de  industrialização,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes;  3­ Discorre sobre a natureza jurídica dos sindicatos, alega que não contratou  mão­de­obra  de  pessoa  física  e,  com  relação  aos  serviços  prestados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, alega que a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina/PR  alterou  o  seu  posicionamento  para  o  fim  de  validar  e  legitimar os créditos do PIS sobre os valores dos pagamentos efetuados ao referido sindicato,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 conforme  transcrição  abaixo  (Processo Administrativo  n°  16366.003268/2007­79  ­  PIS Não­ cumulativa do 2° TR/2007 ­ fls. 363):  b.3) Serviço temporário  Constatei  ainda que  em relação ao  item "Serviço Temporário",  os  dispêndios  também  contemplam  insumos  cuja  aplicação  foi  feita diretamente na fabricação de produtos destinados à venda,  e pagos para pessoas jurídicas estabelecidas no país.  Cabe  salientar,  a  título  de  ilustração  e  para  estabelecer  diferenciação dos serviços mencionados nos itens 1 a 15, que os  pagamentos relativos ao item "serviço  temporário"  foram feitos  para outra empresa proceder, mediante cessão de sua mão­de­ obra,  serviços  que  implicam  no  manuseio  direto  da  matéria­ prima  (café)  utilizado  pela  empresa  requerente  em  seu  parque  industrial.   Assim, concluo que neste caso existe o direito de aproveitamento  do crédito, em razão dos disposto no artigo 66, letra b, item b.1,  §5º, inciso I, letra b da Instrução Normativa SRF nº 358, de 09  de setembro de 2003. (grifei)  4­  no  valor  das  receitas  do  Grupo  81  inclui  outras  rubricas,  como  as  indenizações de seguros, que não são tributadas pelos tributos federais em geral, a teor do que  dispõe  o  art.  120  da  legislação  do  Imposto  de  Renda.  Neste  sentido,  cita  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  5­ o valor a ressarcir deve ser atualizado pela Taxa Selic, conforme previsto  no  art.  39,  §  4º  da Lei  nº  9.250/95. Cita  decisão  da CSRF  sobre  aplicação  da  taxa Selic  no  ressarcimento de crédito presumido de IPI (art. 1º da lei nº 9.363/96);  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de PIS  não cumulativo, cujo crédito pleiteado foi aproveitado para efetuar a compensação com débitos  também da recorrente, devidamente declarados à RFB.  A RFB deferiu parte do crédito pleiteado por ter efetuado a glosa de créditos  sobre  despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e/ou  que  não  existe  previsão  legal, além de incluir outras receita operacionais na base de cálculo da exação.  Com  relação  aos  créditos,  a RFB  efetuou  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  gastos da recorrente:  1. Alimentação;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003135/2005­01  Acórdão n.º 3302­00.867  S3­C3T2  Fl. 634          5 2. Cesta básica;  3. Vale transporte;  4. Assistência médica/odontológica;  5. Uniforme e vestuário;  6. Equipamento de proteção individual;  7. Matérias de manutenção/conservação;  8. Materiais químicos e de laboratórios;  9. Materiais de limpeza;  10.Materiais de expediente;  11.Lubrificantes e combustíveis; (exceto os utilizados na indústria)  12.Outros materiais de consumo;  13.Serviço temporário, contratado com sindicato;  14.Serviços de segurança e vigilância;  15.Serviços de conservação e limpeza;  16.Serviços de manutenção e reparos;  17.Outros serviços de terceiros;  18.Gastos gerais.  Adoto  integralmente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  quando  à  legitimidade das glosas efetuadas pela RFB, aos quais acrescento os argumentos abaixo.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  parte  de  um  equivocado  conceito  de  insumo,  tanto  do  ponto  de  vista  fiscal,  como  econômico  ou  fabril.  Em  termos  fiscais,  a  Lei  nº  10.833/2003, em seu artigo 3º, afirma que o contribuinte poderá descontar créditos calculados  em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”.  Não  precisa  muito  esforço  de  hermenêutica jurídica para concluir que equivoca­se a recorrente quando afirma que insumo é  tudo “aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social”.  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  os  insumos  são  consumidos  ou  aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens e produtos. Os outros dispêndios não  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  são  custos  indiretos  e  somente  geram  direito a crédito se houver expressa previsão legal.  Nesse  passo,  as  despesas  realizadas  com  os  bens  e  serviços  acima  listados  não  geram  direito  a  crédito  ou  por  não  se  constituírem  em  insumo  ou  por  existir  expressa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 vedação  legal,  quando  forem  insumos,  como  é  o  caso  de  mão­de­obra  adquirida  de  pessoa  física, inclusive via sindicato de trabalhadores.  Esclareça­se  que  não  foi  realizado  glosa  de  gastos  com  materiais  de  manutenção  de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica, com serviços de manutenção de máquinas  industriais prestado por pessoa  jurídica e  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  Sobre  os  gastos  com  serviços  temporários,  realizados  via  sindicato  de  trabalhadores, engana­se a recorrente quando afirma que a DRF Londrina admite o crédito para  tais  gastos.  Os  gastos  admitidos  pela  DRF  em  Londrina,  a  que  se  refere  o  processo  nº  16366.003268/2007­79,  foram  feitos  para  outra  empresa,  pela  cessão  de  sua mão­de­obra,  e  não a sindicato, pela contratação da mão­de­obra de seus filiados.  Quanto à inclusão das receitas do Grupo 81 ­ Outras Receita Operacionais na  base  de  cálculo,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente  quanto  às  indenizações  de  seguro  recebidas.  Conforme ficou demonstrado no recurso voluntário, tais valores não afetaram  o patrimônio da recorrente e nem seu  resultado operacional. Para ser  receita, há que afetar o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  A  indenização  de  seguro  tem  a  mesma  natureza  do  bem  sinistrado, já integrante do patrimônio do segurado, e não se confunde com alienação de bens  porque o segurado não realizou operação mercantil alguma.  Deve,  portanto,  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  os  valores  líquidos  lançados  na contabilidade da  recorrente na  conta 811044001  ­  Indenizações de Seguros, nos  valores abaixo identificados:   Mês de Maio/05  R$ 16.451,51  Mês de Junho/05  R$ 1.501.946,13  Por  fim,  pretende  a  recorrente  que  incida  a  taxa  Selic  no  valor  do  ressarcimento pleiteado, pelos fundamentos que cita.  Ratifico o entendimento da decisão recorrida de que o artigos 13 e 15 da Lei  nº  10.833/2003,  este  último  com  a  redação  do  art.  21  da  Lei  nº  10.865/2004,  vedam  expressamente  a  atualização  monetária  ou  a  incidência  de  juros  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento.   Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003135/2005­01  Acórdão n.º 3302­00.867  S3­C3T2  Fl. 635          7 Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  lei  proíbe  expressamente  a  incidência  de  juros,  calculado  pela  selic  ou  por  outro  índice  qualquer,  no  ressarcimento de PIS não­cumulativo.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  excluir da base de cálculo do PIS o valor da  indenização de seguro  recebida  pela recorrente, nos valores acima identificados.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 16366.003308/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram crédito de Cofins os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros pela taxa Selic sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de Cofins. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.116
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observado  as  ressalvas  legais.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Por  falta de previsão  legal, é  incabível a  incidência de  juros pela  taxa Selic  sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de Cofins.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  davam  provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   2 EDITADO EM: 08/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  até  a  manifestação  de  inconformidade,  adoto  e  ratifico o relatório da decisão de primeiro grau.  “Trata  o  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da  COFINS  ­  Mercado  Externo  (fls.  02/05),  relativo  ao  3º  trimestre/2006,  apurado  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, com fundamento na Lei nº 10.833/2003.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl.  202 e em conformidade com a Informação Fiscal de fls. 188/196  e com o Parecer SAORT/DRF/LON n° 366/2008 de fls. 199/201,  deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento,  reconhecendo  o crédito de COFINS, referente ao 3° trimestre de 2006, no valor  de R$ 2.841.677,17, cujo pagamento à contribuinte foi realizado  em 06/10/2008, conforme comunicado de fl. 223.  De acordo com a mencionada Informação Fiscal (fls. 188/196),  a  autoridade  administrativa,  em  observância  à  legislação  de  regência,  glosou  os  créditos  concernentes  aos  serviços  de  corretagens e outros fretes.  Cientificada  da  Intimação  n°  1.510/2008  de  fl.  205,  em  29/09/2008  (fl.  220),  a  interessada,  por  intermédio  do  procurador habilitado (doc. fl. 234), apresentou, em 03/10/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  224/233,  cujo  teor  será, a seguir, sintetizado.  Aduz que é equivocado o entendimento do fisco a respeito de que  somente  os  insumos  que  tenham  ação  direta  no  processo  de  fabricação  do  produto  são  passíveis  de  crédito  da  COFINS  apurada  sob  o  regime  não­cumulativo.  Defende  que  além  dos  insumos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias  primas  c  produtos  intermediários  c  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  (ou  seja,  os  outros  insumos)  necessários  para  a  industrialização do produto geram direito ao crédito, haja vista  que  a  lei  inclui  expressamente  o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes, que, na maioria das vezes, são materiais auxiliares  ou intermediários (art. 3º, II, da Lei n.° 10.833/2003).  Contesta  a  desconsideração  de  créditos  provenientes  das  despesas  com  corretagem  e  outros  fretes.  Diz  que  a  Lei  n.º  10.833/2003  padece  de  certos  vícios  pois  listou  hipóteses  taxativas de tomadas de créditos, deixando de fora urna série de  notórias  despesas  inerentes  c  necessárias  à  atividade  empresarial,  ainda  mais  depois  da  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  que  não  teria  previsto  hipóteses  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.003308/2007­82  Acórdão n.º 3302­01.116  S3­C3T2  Fl. 2          3 restrição.  Assim,  diante  do  considerável  aumento  da  alíquota,  entende  que  a  incidência  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil  (art.  1º,  § 1º, da Lei n.° 10.833/03),  deve  ser neutralizada pela  concessão  de  créditos,  os  quais  devem  ser  calculados  sobre  a  totalidade  dos  custos/despesas  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica.  Por  isso,  requer  seja  levado  em  conta  o  crédito  proveniente dos gastos com corretagem, já que, além de inexistir  expressa restrição na lei, a corretagem é inerente à consecução  da  atividade  econômica  empresarial.  Também,  argumenta  que  não há qualquer fundamento para vedar os créditos oriundos de  valores  de  frete  relativos  ao  transporte  de  produtos  entre  seus  estabelecimentos  (no  caso,  do  parque  fabril  [matriz]  para  depósitos  [filiais]),  sejam  estes  destinados  à  venda  ou  à  industrialização,  posto  que  tais  transportes  seriam  etapas  essenciais  à  sua  atividade  econômica  c,  portanto,  os  gastos  correlatos devem ser computados no cálculo dos créditos.  Reclama  a  atualização  do  valor  do  Pedido  de  Ressarcimento  mediante  a  aplicação  da  taxa  SELIC  a  partir  do  protocolo  do  referido  pedido,  conforme  art.  39,  §  4°  da  Lei  n°  9.250/95  e  jurisprudência dominante dos tribunais administrativos.  Pelo exposto, requer seja reconhecido o direito ao ressarcimento  pleiteado na inicial”.  A DRJ, por unanimidade de votos, não acolheu as razões da manifestação de  inconformidade, em acórdão com a seguinte ementa:  “BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  COFINS,  o  sujeito  passivo  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos relativos à COFINS, por falta de previsão legal.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos aduzidos  na manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   4   Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  No  tocante as glosas de créditos concernentes aos serviços de corretagens e  outros fretes, conforme se verá adiante, não assiste razão à Recorrente..  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  parte  de  um  equivocado  conceito  de  insumo  empregado na Lei nº 10.833/03 para fins de aproveitamento de crédito de Cofins, pois defende  que  além  dos  insumos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  necessários  para  a  industrialização do produto geram direito ao crédito. Afirma que a lei ao incluir expressamente  o crédito sobre combustíveis e lubrificantes (materiais mormente auxiliares ou intermediários)  estende o  creditamento  aos demais materiais  utilizados,  direta ou  indiretamente,  no processo  produtivo.  A propósito,  vejamos o que  reza(va)  a  lei  nº 10.833/03 quanto  aos  créditos  que podem ser descontados, in litteris:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do  art.  1o;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.003308/2007­82  Acórdão n.º 3302­01.116  S3­C3T2  Fl. 3          5 III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Da  leitura  dos  excertos  acima  deflui­se,  com  relação  aos  insumos  e  ponderado as exceções, que só é permitido o desconto de créditos relativos a bens e serviços,  utilizados como insumos consumidos ou aplicados diretamente na produção ou fabricação de  bens  e  produtos  destinados  à  venda.  A  lei  ao  se  referir  a  “...  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes...”, o faz a título de exceção; esta menção, ao contrário do que prega a Recorrente,  em  absoluto,  estende  o  creditamento  além  das  exceções  que  enumera.  Quaisquer  outros  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   6 dispêndios, seja qual for a denominação, alheios ao que está enumerado na lei, não dá direito  ao creditamento.  Destarte, as despesas realizadas com os bens e serviços em apreço não geram  direito a crédito ou por não se constituírem em insumo, ou por falta de expressa previsão legal,  ou, ainda, por existir expressa vedação legal.  No que  tange  a  pretensão  da  recorrente  em  incidir  a  taxa  selic  no  valor do  ressarcimento  pleiteado,  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  a  atualização  monetária ou a incidência de juros sobre os valores objeto de ressarcimento, vejamos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, há proibição legal para  a  incidência de  juros,  calculado pela  selic ou por outro  índice qualquer,  no  ressarcimento de  Cofins não­cumulativa.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 18471.002033/2002-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano calendário:1998 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. A tributação do IR-Fonte por pagamento sem causa, não se confunde com a glosa de despesas, por falta de comprovação da necessidade, ainda que baseados nos mesmos elementos de prova. Toda a constatação de que a empresa efetivamente realizou os pagamentos, não autoriza, por si só, a tributação do IR-fonte com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva acompanha o relator pelas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  A  tributação  do  IR­Fonte  por  pagamento  sem  causa,  não  se  confunde  com  a  glosa  de  despesas,  por  falta  de  comprovação  da  necessidade,  ainda  que  baseados  nos  mesmos  elementos  de  prova.  Toda  a  constatação  de  que  a  empresa  efetivamente  realizou  os  pagamentos,  não  autoriza,  por  si  só,  a  tributação do IR­fonte com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. O conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva acompanha o relator pelas  conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002033/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.441  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  FARRULA LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo do auto de infração de fls 57/60, lavrado pela Delegacia da   Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado em 13/09/2002 – (fls 57), consubstanciando exigência do imposto sobre  a renda retido na fonte no valor de R$ 18.847,38, multa de 75% e demais acréscimos  moratórios.  Conforme  descrição  dos  fatos  de  fls  48,  a  partir  de  exames  efetuados  na  contabilidade  da  interessada,  constatou­se  que  a  mesma  utilizava­se  de  um  só  cheque para efetuar diversos pagamentos e que tais pagamentos eram associados a  comprovantes  (notas  fiscais e cupons  fiscais)  sem a  identificação do comprador e,  em alguns casos, dos bens adquiridos (veículos, lanches, refeições, etc).  Diante de tal constatação, foi lavrado o termo de fls 37 e seguintes, que explicita as  saídas  financeiras cujos  respectivos documentos não possuíam a  especificação dos  destinatários. Em resposta ao referido termo, a  interessada formalizou a entrega da  carta de fls 45, na qual relata que teriam sido glosadas notas fiscais simplificadas de  restaurantes  e  bares,  de  fornecimento  de  cópias  xerox,    combustíveis,  referentes  a  pedágios  e  a  serviços  de  cartório.  Por  fim,  informa  ainda  que,  conforme  demonstrativo de fls 46/47, concordaria com parte das despesas que foram objeto da  autuação.   A partir dos fatos relatados foram constituídas as exigências   tributárias relativas a  glosa de despesas (IRPJ) e ao IRRF . Esta última, formalizada nos autos do presente  processo,  teve  como  fundamentação  fática  a  contabilização  de  pagamentos  a  beneficiários não identificados e sem a comprovação da causa que os teria originado.     O enquadramento legal da autuação, aposto às fls 58, é o art 61 da Lei 8.981/1995.   Fatos geradores e bases de cálculo discriminados,  também, às  fls 58. Às  fls 38/43  consta demonstrativo das bases de cálculo apuradas.   Inconformada, a  interessada apresentou a  impugnação de fls 68/69, na qual  requer  perícia (fls 80) e solicita o cancelamento da exação pelas seguintes razões  :  ­    o  lançamento  trata  de  benefícios  indiretos  que  decorrem  da  glosa  de  despesas  legítima e regularmente incorridas;  ­ na falta de veículos suficientes à prestação dos serviços, são utilizados veículos de  propriedade dos sócios;  ­  os  gastos  com  lanches  e  refeições  são  despesas  operacionais,  necessárias  e  dedutíveis, independentemente da irregularidade dos documentos;  ­  as  despesas  em  questão  foram  de  pequenos  valores,  geralmente  incorridas  em  horários noturnos  e em fins de semana;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002033/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.441  S1­C4T2  Fl. 0          3 ­  os  gastos  com  veículos  utilizados  no  desempenho  das  atividades  operacionais,  ainda que de propriedade de terceiros, são dedutíveis;   ­ descabida a tributação exclusiva na fonte à título de benefícios indiretos;  ­  conforme  IN  74/89,  algumas  das  despesas  glosadas,  pelo  seu  valor  diminuto,  haveriam de ser acolhidas independentemente de comprovação;  ­ dada a sua natureza remuneratória, a taxa selic é inaplicável aos débitos tributários.    A decisão recorrida está assim ementada:  Ementa:  PAGAMENTOS  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DA  CAUSA  E  RESPECTIVO  BENEFICIÁRIO.  Ratifica­se  a  exigência  tributária  quando  permanecem  não  demonstradas as causas e os beneficiários das saídas financeiras.    JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Conforme art 13 da Lei 9.065/1995 e art 61 § 3º  da Lei 9.430/1996, o crédito tributário não pago no vencimento deve ser acrescido  de juros de mora equivalentes à taxa referencial do sistema especial de liquidação e  custódia ­ Selic acumulada mensalmente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, nos seguintes termos.  DESPESA OPERACIONAL  Na medida em que a empresa recorrente tem como atividade principal a colocação  de pisos  especiais,  cujo  trabalho é desempenhado após o horário comercial  e que,  para  isto,  utiliza­se de veículos de propriedade dos  sócios,  os gastos  com  lanches,  refeições, diárias e combustível revelam despesas operacionais dedutíveis.  É  que,  desde  que  comprovada  sua  efetiva  ocorrência,  bem como  sua  necessidade,  tais despesas hão de ser consideradas operacionais e, por conseguinte dedutíveis.  Todavia,  o  que  se  discute  é  a  regularidade  da  documentação  apresentada.  E,  conforme salientou o presidente da Turma em sua declaração de voto:  "Não  deve  ser  excessivamente  rígido  o  critério  para  a  admissão  da  dedutibiiidade de despesa. Nem sempre a comprovação documentai é a única  forma  de  se  aferir  a  necessidade  e  a  normalidade  dos  custos  incorridos.  A  razoabiiidade  e  a  permanência  dentro  de  certos  limites  aliadas  a  comprovantes  que,  embora  desprovidos  de  alguns  dos  requisitos  exigidos,  sirvam para denotar a motivação dos dispêndios constituem um critério que  não pode ser desprezado. À guisa da de ilustração, as despesas de táxi e com  publicações adquiridas em banca da jornal sabidamente padecem de falta de  comprovantes e, no entanto, são, em geral, admitidas, desde que em valores  moderados".  Nesse sentido, aliás, o Conselho de Contribuintes tem se manifestado:  NOTAS  FISCAIS  SIMPLIFICADAS  (CONDUÇÃO  E  REFEIÇÕES)  ­  Comprovando  a  pessoa  jurídica,  por  qualquer  meio  lícito  de  prova,  que  o  gasto  com  a  condução  e  lanches  e  refeições  existiu  e  se  trata  de  despesa  norma! ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002033/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.441  S1­C4T2  Fl. 0          4 ainda  que  mediante  simples  notas  fiscais  simplificadas,  não  há  como  se  glosar tai gasto. É de se aplicar o critério da razoabiiidade para se admitir  gastos de difícil comprovação, mas inerentes a atividade da empresa (Ac. Io  CC 105­6.846/92 ­ DO 10/10/96).  (...)  Ora, por atuar na colocação de pisos especiais em horários não convencionais (após  horário  comercial  e  fins  de  semana)  é  que  tem  despesas  de  lanches  e  refeições  ligeiras em bares e restaurantes populares.  Outrossim, algumas das despesas glosadas, por serem de pequena monta, deveriam  ser  acolhidas,  independentemente  de  comprovação,  pelo  disposto  na  Instrução  Normativa SRF n° 74/89.  Com efeito, não se justifica a glosa efetuada pela autoridade fiscal.  Por  outro  lado,  não  há  que  se  falar  na  indedutibilidade  das  despesas  efetuadas  a  título  de  combustíveis  por  não  ser,  a  interessada,  proprietária  dos  veículos  que  se  utiliza e não constar na nota fiscal o veículo abastecido.  É  que,  os  veículos  utilizados  estão  diretamente  relacionados  com  a  atividade  da  interessada.  Note­se que, para a prestação do serviço, é não só necessário, mas imprescindível o  uso de veículo para transportar seu material.  Assim,  por  guardar  estrito  relacionamento  com a  atividade  explorada,  as  despesas  com combustível são dedutíveis.  O próprio Conselho de Contribuintes entende da mesma forma:  (...)  Ademais, de acordo com a declaração de voto do Presidente da Turma a quo:  "A não  indicação  nas  respectivas notas  fiscais  do  veículo  abastecido  não  é  requisito  essencial  para  a  dedutibilidade  da  despesa.  E  o  fato  de  a  interessada não  ser  proprietária de  veículos não  implica  a  indedutibiiidade  de  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  automotivos.  Afinal, os veículos locados e arrendados também necessitam de combustíveis  e lubrificantes para desempenharem com eficiência as suas funções. E se são  admitidas, como operacionais, as despesas com combustíveis e  lubrificantes  destinados  a  veículos  locados  e  arrendados,  é  forçoso  admitir  que  elas  são  também  operacionais  quando  os  combustíveis  e  lubrificantes  abastecem  veículos  a  título  não  oneroso,  como  é  o  caso  em  questão.  Segundo  a  impugnação,  os  veículos  dos  proprietários  da  interessada  são muitas  vezes  utilizados nas atividades dela.”  Note­se,  ainda,  que obstada  a dedutibilidade das despesas efetivamente  incorridas,  tributar­se­á  o  patrimônio  e  não  a  renda,  o  que  é  fato  econômico  absolutamente  estranho ao IRRF  Inclusive a tributação exclusiva na fonte, não deve ser aplicada a titulo de benefícios  indiretos.  Portanto, deve ser decretada a improcedência do lançamento perpretrado..  OS JUROS SELIC  Outrossim,  os  juros  de  mora  apurados  com  base  na  taxa  referencial  SELIC  não  poderiam ser exigidos;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002033/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.441  S1­C4T2  Fl. 0          5 Isso  porque,  criada  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  através  da  Resolução  n°  1.124,  de  15.06.86,  a  taxa  Selic  seria  o  indicador  da  taxa  média  de  juros  que  remunera o capital investido nos Títulos de Divida Pública;  Noutras palavras, a taxa Selic seria, tão somente, o juro remuneratório dos Títulos da  Dívida Pública;  (...)  O PEDIDO  Isto  posto,  demonstrada  a  insubsistência  dos  lançamentos  havidos  pela  autoridade  fiscal  e  acolhidas  pela  autoridade  julgadora  da  Ia  instância,  a  FARRULA  LTDA.  requer  seja  dado  provimento  ao RECURSO VOLUNTÁRIO  ora  interposto  e,  por  conseguinte, seja determinado o arquivamento no auto de  infração correspondente,  na forma de Direito.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002033/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.441  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  alem  de  glosar  diversas  despesas  contabilizadas  pelo  contribuinte,  por  insuficiência  de  comprovação,  o  Fisco  ainda  lançou  o  IR­Fonte  sobre  os  valores dos cheques emitidos para pagar tais despesas, por entender se tratar de pagamento seu  causa.  O processo nº 18471.001973/2002­55, relativo a exigência do IRPJ e CSLL  sobre  essas  mesmos  valores  em  razão  da  glosa  das  despesas,  foi  julgado  por  esta  mesma  Turma,   acórdão nº 1402­00.411 de 28/1/2011. Vejamos sua ementa e um pequeno trecho da  fundamentação:  GLOSA DE DESPESAS.  INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O  fato de  as  despesas  serem  de  pequena  monta  e  de  possível  relacionamento  com  a  atividade  da  empresa  não  elide  a  necessidade  de  que  sejam  observados  os  aspectos formais para sua comprovação.   (...)  Na analise do autos formei convencimento de que, no presente caso, cabe razão ao  Fisco. Com a devida vênia, a empresa foi negligente no tratamento dessas despesas e  não há segurança para afirmar que os gastos foram mesmo incorridos nas atividades  empresariais.  O fato de as despesas serem de pequena monta e de possível relacionamento com a  atividade da empresa não elide a necessidade de que sejam observados os aspectos  formais para sua comprovação.   No  julgamento  daquele  processo  firmei  convencimento  de  que  os  gastos  foram incorridos, mas que não houve prova hábil por parte da contribuinte que se tratavam de  dispêndios das atividades da empresa. O ônus da prova, naquele caso era da contribuinte.  Todavia, em relação a exigência do IR­Fonte, com fulcro no artigo 61 da Lei  8.981/1995, entendo que não cabe razão ao Fisco.  De fato, os pagamentos foram realizados e os recursos saíram do patrimônio  da empresa. Tanto assim que foi identificada a emissão de cheques para esse fim (fls. 31/44).  Ocorre  que,  em  principio,  os  cheques  foram  mesmos  destinados  ao  pagamento  dessas  despesas.  O  Fisco  em  nenhuma  passagem  dos  autos  faz  prova  tampouco  inferência  que  os  cheques  tiveram  outra  destinação.  O  próprio  fato  de  serem  dezenas  de  cheques  de  pequena  monta  e  valores  diversos  induzem  à  convicção  de  que  foram  mesmos  utilizados para o pagamento dessas despesas. Logo, não se sustenta a alegação de que se trata  de pagamento sem causa. De igual forma os beneficiários estão todos identificados.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002033/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.441  S1­C4T2  Fl. 0          7 Por seu turno, a fiscalização nada mais apurou em relação a tais pagamentos,  a  exigência do IR­Fonte se deu mesmo em função da própria glosa das despesas, que repito:  foi mantida em face da insuficiência de comprovação.  A  prevalecer  tal  entendimento,  qualquer  glosa  de  despesa  dessa  mesma  ordem ensejaria a exigência do  IR­Fonte por pagamento sem causa. Fosse essa a exegese da  norma, estaria contida no texto do dispositivo legal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13884.001321/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios 2006 e 2007 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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IVAN BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Exercícios 2006 e 2007  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da  declaração de rendimentos sujeita­se à aplicação da multa prevista no artigo  88 da Lei 8.981/1995.  BASE  DE  CÁLCULO  DA MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.    A  base  de  cálculo  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  o  Imposto  Devido,  apurado  antes  da  compensação com o tributo.   Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso     Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE)  EDITADO EM: 30/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Francisco  Marconi  de  Oliveira.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene e presente a conselheira Eivanice Canário da  Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foram  lavradas  as Notificações  de  Lançamento (fls. 12, 16, 17 e 21) em decorrência do atraso na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda, exercícios 2006 e 2007, com aplicação das respectivas multas nos valores  de  R$  3.796,82  (três mil,  setecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  oitenta  e  dois  centavos)  e  R$  1.237,35 (mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos).  O  recorrente  apresentou  impugnação  questionando  aspectos  diversos  do  motivo que enseja as notificações de lançamento, ou seja: da multa por atraso nas entregas das  Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física dos exercício 2006 e 2007.  Em  relação  ao  assunto  objeto  da  notificação,  alega  que  “o  disposto  no  artigo  964,  inciso  I,  alínea  “a”  do RIR  é  contraditório  –  porque  colide  com  a  alínea  “a”  do  inciso  II  do mesmo  artigo  a  qual  dispõe:  ‘...de  que  não  resulte  imposto  devido.’  –  sendo  imoral  visto  que  há  imposto a restituir”.  Argumenta também o impugnante que “cabe apenas a referida penalização de  R$ 165,74 (alínea “a”, inciso II, art. 964, RIR/2006) atualizada monetariamente, pois se trata,  face  a  situação  credora  do  Contribuinte,  de  multa  regulamentar  não  proporcional  a  valor  e  sobre a qual deve incidir os 17 meses de atraso”.  A 9ª Turma de Julgamento da DRJ/SPOII decidiu, por unanimidade de votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  O  voto  foi  fundamentado no artigo 7º da Lei nº 9.250, de 1995, que determina a entrega da declaração de  rendimentos da  pessoa física até o último dia do mês de abril do ano­calendário subsequente  ao da percepção dos rendimento; no artigo 1º da IN SRF nº 616, de 2006, que dispõe sobre a  obrigatoriedade de apresentação declaração  referente ao exercício 2006; e no artigo 1º da  IN  SRF nº 716, de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação declaração referente  ao  exercício  2007.  Em  relação  cálculo  das  multas  aplicadas,  o  relator  apresentou  seu  voto  fundamentado  na  Lei  nº  8.981  (art.  88,  I)  e  na  Lei  nº  9235  (art.  27),  que  determinam  a  aplicação da multa sobre o valor do imposto devido na declaração de ajuste, ou seja, antes de  feita a compensação com o imposto já pago.   O contribuinte tomou ciência do julgamento em primeira instância no dia 8  de agosto de 2008 (fl. 61) e apresentou recurso voluntário no dia 2 do mês subsequente (fls. 23  e 24), alegando que, como se trata de multa tipicamente regulamentar, o seu valor deve ser fixo  –  não  relacionado  com  renda,  fato  gerador,  ou  qualquer  outro  referencial,  muito  menos  “imposto devido”; e que o valor a ser cobrado incide sobre a multa regulamentar fixa, de R$  165,74, conforme o cálculo abaixo, que importaria o total das multas no valor de 367,93. Para  chegar nesse valor, demonstra na seguinte fórmula o cálculo efetuado:  a)  no ano­calendário 2005: 17% x 165,74 = 193,91;  b)  no ano­calendário 2006: 0,5 x 165,74 = 174,02.  Requer, por fim, “a anulação de decisão recorrida”.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001321/2007­50  Acórdão n.º 2102­01.118  S2­C1T2  Fl. 66          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  dentro do prazo regulamentar. Dessa forma, atendidos os demais  requisitos  legais, passa­se a  apreciar o recurso.  A matéria em litígio envolve multa por atraso na entrega das Declarações de  Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2006 e 2007.  Exigência  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  está  amparada  Lei  nº  9.250/1995 (art. 7º). A multa por atraso na entrega da declaração descrita no artigo 88 da Lei nº  8.981/1995 e o artigo 27 da Lei nº 9.532/1997. Vejamos o que diz os dispositivos:  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  (...)  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  De acordo com a legislação corrente, a falta de apresentação da declaração ou  sua apresentação fora do prazo sujeita a pessoa física à multa. No caso em questão, como maior  que o mínimo estipulado, essa multa é calculada em função do imposto devido, limitada a 20%  (vinte por cento). O cálculo, em cada notificação, foi efetuado com base no número de meses  em atraso multiplicado pelo valor do imposto devido.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  é  encontrado  no  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250, de 1995, como sendo a diferença entre as somas: (i) de todos os rendimentos percebidos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     4 durante o ano­calendário, exceto os  isentos, os não  tributáveis, os  tributáveis exclusivamente  na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; e (ii) das deduções dos pagamentos efetuados, no  ano­calendário, autorizado por lei.  Para a apuração do valor do imposto de renda devido na declaração aplica­se  sobre  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  as  alíquotas  estipuladas  na  tabela  progressiva  constante do artigo 11 da Lei nº 9.250, de 1995, excluída a parcela a deduzir. Isso ocorre antes  das compensações com o  imposto pago  (retido na fonte,  carnê­leão,  imposto complementar).  Portanto, não há como se igualar ao conceito de imposto a pagar.  O  contribuinte,  conforme comprovantes  de  rendimentos  anexados  às  folhas  10  e 11, obteve  rendimentos que o obrigavam a  entrega das declarações  de  rendimento,  nos  termos  da  Instruções  Normativas  nº  616,  de  2006,  que  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  apresentação declaração referente ao exercício 2006, e da Instrução Normativa nº 716, de 2007,  que  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  apresentação  declaração  referente  ao  exercício  2007.  Portanto  correta  a  aplicação das multas por atraso na entrega das declarações de  rendimento  sobre os valores de imposto devido em cada exercício.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Francisco Marconi de Oliveira – Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10120.003074/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 COFINS E PIS. EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Lançamento efetuado em nome de empresa inexistente de fato representa erro na identificação do sujeito passivo, contrariando o art. 142 do CTN. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-000.875
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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SANTA CRUZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003  COFINS  E  PIS.  EMPRESA  INEXISTENTE  DE  FATO.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   Lançamento efetuado em nome de empresa inexistente de fato representa erro  na identificação do sujeito passivo, contrariando o art. 142 do CTN.  Recurso de Ofício Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andrea  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório     Fl. 1170DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.131          2 Trata­se de recurso de ofício contra o Acórdão no 03­36.326, de 09 de abril  de 2010, da 2ª Turma da DRJ/BSB (fls. 448 a 456), que, relativamente a auto de infração de  Cofins e PIS dos períodos de janeiro a julho de 2003, considerou procedente a impugnação da  Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   O lançamento foi efetuado com erro na identificação do sujeito  passivo, contrariando o art. 142 do CTN   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  do PIS o  decidido para  o  lançamento  da Cofins, vez que decorrente dos mesmos fatos e amparado nos  mesmos elementos de prova.  Impugnação Procedente  O auto de infração foi lavrado em 17 de abril de 2008, de acordo com o termo  de fls. 341 a 364.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Tratam  os  autos  de  lançamentos  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e de Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS, consubstanciados  nos  autos  de  infração  às  fl.  341  a  364,  referente  ao  ano­ calendário  2003,  com  crédito  tributário  total  de  R$  8.350.212,17, assim distribuído:  • Cofins – R$ 5.465.751,69   • PIS – R$ 2.884.460,48  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias , foram apuradas as seguintes infrações:  •  COFINS  –  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA COFINS  • PIS (FATURAMENTO) – INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA ­  – FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS  Ao  analisar  os  livros  contábeis  da  empresa,  a  fiscalização  passou a indagar sobre a falta de declaração para a Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB do faturamento de janeiro a  julho de 2003, pois foi constatado que a empresa não o declarou  nem  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Fl. 1171DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.132          3 Pessoa Jurídica – DIPJ exercício 2004, ano­calendário 2003, e  tampouco  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF.  Durante  o  curso  da  ação  fiscal,  foram  efetuadas  as  seguintes  constatações:  •  O  GRUPO  SANTA  CRUZ  é  controlador  da  rede  de  Supermercados Marcos em Goiânia.  • A primeira pessoa  jurídica a ser criada, em 16/09/1988,  foi a  SOL  NASCENTE  COMERCIAL  DE  SECOS  E  MOLHADOS,  CNPJ  24.792.236/0001­76,  tendo  apresentado  regularmente  suas declarações até o ano­calendário de 1997.  Entre  o  ano­calendário  1998  a  2002,  informou  em  suas  declarações estar inativa.  Em agosto de 2003, a empresa ressurge, declarando um pequeno  faturamento entre agosto e dezembro de 2003.  • A segunda pessoa  jurídica a  ser criada, em 01/09/1997,  foi a  Santa  Cruz  Importação  e  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  02.114.686/0001­77, doravante tratada como SANTA CRUZ I.  Esta  empresa  passou  a  gerir  a  rede  Supermercado  Marcos,  dando  continuidade  às  atividades  da  inativa  SOL  NASCENTE  COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA.  A SANTA CRUZ I entregou a declaração de inativa para o ano­ calendário de 2003, e não apresentou DCTF no período.  •  A  terceira  pessoa  jurídica  foi  criada  também  com  o  nome  empresarial de Santa Cruz Importação e Comércio de Alimentos  Ltda  (SANTA  CRUZ  II),  CNPJ  06.155.411/0001­32,  tendo  os  mesmos estabelecimentos filiais da rede Supermercado Marcos,  endereço de matriz e filiais e sócios iguais que SANTA CRUZ I.   A SANTA CRUZ II apresentou a DIPJ 2004/2003, só com dados  cadastrais  e  declarou  em DCTF  débitos  a  partir  de  agosto  de  2003.  •  Nenhuma  das  três  pessoas  jurídicas  declarou  à  RFB  faturamento  no  período  de  janeiro  a  julho  de  2003,  sendo  que  para a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, foi informado  na Declaração Periódica de Informações ­ DPI (fls. 128 a 179),  faturamento  em  todos  os  meses  de  2003,  no  CNPJ  da  SANTA  CRUZ II.  • Os valores declarados na DPI da SANTA CRUZ II, separados  por estabelecimentos filiais, estão de acordo com o Livro Razão  (fls. 180 a 323) da empresa SANTA CRUZ I.  •  A  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  de  12/8/2003  a  31/12/2003 foi elaborada com os dados da SANTA CRUZ II.  Fl. 1172DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.133          4 Quanto às observações acima, a SANTA CRUZ II informou que  iniciou  suas  atividades  em  agosto  de  2003  e  que  não  possui  relações  com  as  empresas  SOL  NASCENTE  COMERCIAL  DE  SECOS E MOLHADOS LTDA e SANTA CRUZ I.  Em  decorrência  da  resposta,  para  firmar  a  relação  entre  as  empresas  SANTA  CRUZ  I  e  SANTA  CRUZ  II,  a  fiscalização  lavrou  o  “Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos”  (fls.  51  e  52),  que  além  de  indicar  as  questões  anteriormente  citadas,  acrescenta:  •  No  primeiro  Contrato  Social  de  Consolidação  da  SANTA  CRUZ  I,  a  sede da empresa  estava  se  transferindo, a partir de  01/03/2000, de Belém – PA, para a Rua 06, nº 146, Setor Centro  Oeste, Goiânia­GO, mantendo esse endereço até hoje.  Também  é  esse  endereço  o  que  consta  no  Contrato  Social  de  Constituição da SANTA CRUZ II.  •  Na  data  de  abertura  da  SANTA  CRUZ  II,  suas  filiais  são  exatamente as mesmas da SANTA CRUZ I.  •  Durante  o  ano­calendário  de  2003,  a  contabilidade  das  empresas  SOL  NASCENTE  COMERCIAL  DE  SECOS  E  MOLHADOS  LTDA,  SANTA  CRUZ  I  E  SANTA  CRUZ  II  foi  efetuada  pelo mesmo  contador,  o  Sr. Marcelo  Ricardo Moura,  conforme comprovado na DIPJ dessas empresas (fls. 69 a 96).  A contabilização das empresas foi efetuada com o mesmo plano  de  contas,  e  o  Livro  Razão  teve  no  seu  termo  de  abertura  e  encerramento  o  mesmo  CNPJ  (da  empresa  SANTA  CRUZ  II)  durante todo o ano.  A  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  resposta  ao  Termo  de  Solicitação de Esclarecimentos.  Em relação à escrita contábil e fiscal da litigante, a fiscalização  solicitou  os  livros  fiscais  e  contábeis  de  2002 a  2007,  cabendo  destacar o seguinte:  • 2003:  o Diário e Razão:  Já  estavam  retidos  na  RFB,  em  decorrência  da  diligência  que  deu origem ao processo nº 10120.006500/2005­65, os  livros da  SANTA CRUZ I, do período de janeiro a julho de 2003.  Foram apresentados os livros da SANTA CRUZ II, do período de  agosto  a  dezembro  de  2003,  embora  nos  termos  de  abertura  e  encerramento  do  Livro  Razão,  constasse  o  CNPJ  da  SANTA  CRUZ I.  • 2004:  Foi  apresentado  pela  empresa  requerimento  junto  à Delegacia  Estadual de Repressão de Crimes Contra a Ordem Tributária –  Fl. 1173DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.134          5 DOT para a cópia ou retirada dos Livros de Apuração do ICMS  de 2003 e 2004, por terem sido apreendidos em 25/11/2005.  A  fiscalização  também  solicitou  à  DOT  cópia  de  tais  livros,  entretanto, a solicitação não foi atendida.  • Por falta de escrituração contábil,  ficou  inviável a realização  de verificações obrigatórias dos anos de 2006 e 2007.  Quanto à utilização do CNPJ da SANTA CRUZ II no lançamento  de  ofício  da  Cofins  e  PIS  de  janeiro  a  julho  de  2003,  a  fiscalização apresenta os seguintes argumentos:  • A pessoa  jurídica SOL NASCENTE COMERCIAL DE SECOS  E  MOLHADOS  LTDA  esteve  inativa  desde  1998,  renascendo  apenas  em  12/08/2003,  exclusivamente  para  incorporar  a  empresa SANTA CRUZ I.  • A pessoa jurídica SANTA CRUZ I declara na DIPJ que esteve  inativa  do  início  do  ano­calendário  de  2003  até  a  data  da  incorporação.  Não  declara  nada  na  DCTF  e  nenhum  faturamento para débito do  ICMS perante a Sefaz­GO, durante  todo o ano­calendário de 2003.  • A pessoa jurídica SANTA CRUZ II:  Declara,  na  DPI,  à  Sefaz­GO,  que  a  empresa  está  ativa  entre  01/01/2003 a 12/08/2003.  Afirma  não  conhecer  tal  declaração  e  que  irá  enviar  ofício  à  Sefaz­GO neste sentido.  Intimada a esclarecer se teria ou não enviado tal ofício, através  do Termo de Solicitação de Esclarecimentos  (fls. 51 e 52), não  apresenta qualquer resposta.  A  alegação de  que  a  empresa  só  teria  iniciado  suas atividades  em  12/08/2003  é  contestada  por  diligência  da  RFB,  onde  se  constata  a  irregularidade  no  registro  do  Contrato  Social  na  junta  comercial,  e  conseqüentemente,  na  obtenção  do  CNPJ,  conforme processo 10120.006500/2005­65, apensado aos autos.  A alegação de que não teria qualquer relação com as empresas  SOL  NASCENTE  COMERCIAL  DE  SECOS  E  MOLHADOS  LTDA e SANTA CRUZ I não se sustenta, pois possuem a mesma  sede, as mesmas filiais, e SANTA CRUZ I e II, também o mesmo  nome e mesmos sócios.  A  base  do  lançamento  da  Cofins  e  do  PIS  foram  os  valores  contábeis  declarados  à  Sefaz­GO,  através  da  DPI  (fls.  128  a  179),  que  são  coincidentes  com  os  valores  declarados  em  sua  escrituração contábil (fls. 180 a 323).  A empresa fez a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  –  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003  pelo  Lucro  Real,  portanto,  deve apurar o PIS pelo regime da não­cumulatividade. Intimada  a apresentar os créditos do PIS não­cumulativo do ano de 2003,  Fl. 1174DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.135          6 apresentou apenas planilha de apuração dos meses de agosto a  dezembro de 2003 (fls. 28 a 35). No período de janeiro a  julho  de  2003,  não  houve  apresentação  de  DCTF  ou  DACON  para  nenhum dos três CNPJ.  Cientificada  pessoalmente dos  lançamentos  em 18/04/2008  (fls.  341  e  353),  a  empresa  apresentada,  em  20/05/2008,  sua  impugnação  (fls.  384  a  396),  onde  contesta  o  feito  fiscal  apresentando os seguintes argumentos:  • Não apresentou à Sefaz­GO as DPI que foram utilizadas como  base para os lançamentos.  Seria  impossível  apresentar  as  DPI  com  o  CNPJ  da  SANTA  CRUZ II, pois este só foi expedido pela RFB em agosto de 2003.  •  A  empresa  SANTA  CRUZ  I  foi  incorporada  pela  SOL  NASCENTE  COMERCIAL  DE  SECOS  E  MOLHADOS  LTDA,  que atualmente  se  chama BMS Produtos Alimentícios Ltda  (fls.  409 a 434).  • Nulidade por erro de identificação do sujeito passivo.  Duas  empresas  possuírem  em  momentos  distintos  a  mesma  denominação  e  quadro  social  não  fazem  delas  uma  mesma  empresa.  Não há vedação que impeça que após a extinção de uma pessoa  jurídica  o  mesmo  grupo  de  pessoas  constitua  nova  sociedade  com o mesmo nome da anterior.  As  empresas  foram constituídas  regularmente  e  a  própria RFB  expediu os CNPJ.  Não é atribuição dos agentes do fisco a desconstituição dos atos  jurídicos  celebrados  por  particulares,  a  fim  de  estender  os  efeitos do lançamento para alcançar pessoas que não integram a  relação jurídica tributaria original.  Só  se  admite  a  ampliação  dos  efeitos  do  lançamento  para  alcançar  terceiros,  quando  a  lei  expressamente  imputa  àqueles  que tem relação com o fato gerador a qualidade de responsáveis  tributários.  • Nulidade por erro na apuração da base de cálculo.  Foram  incluídas  na  base  de  cálculo,  não  somente  as  receitas  decorrentes  de  venda  de  mercadorias,  mas  também  outros  ingressos  não  classificados  como  faturamento,  tais  como  as  receitas provenientes de bonificações.  Cita  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, por  ser  incompatível com a redação (primitiva) do art. 195,  I, “b”,  da Constituição Federal de 1998.  Fl. 1175DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.136          7 Também  não  foram  excluídos  do  faturamento  o  valor  dos  produtos revendidos com alíquota zero ou isenção, nem aqueles  que se sujeitam à tributação monofásica.  Tal  exclusão  poderia  ser  efetuada,  vez  que  o  fisco  estava  de  posse  dos  livros  fiscais  e  contábeis  da  SANTA  CRUZ  I,  referentes ao período de janeiro a julho de 2003.  • Nulidade por erro na apuração do PIS  A  fiscalização  deveria  ter  apurado  os  créditos  do  PIS  não­ cumulativo  em favor da  contribuinte,  visto que estavam em seu  poder os livros fiscais e contábeis da SANTA CRUZ I, referentes  ao período de janeiro a julho de 2003.  • Erro na aplicação da penalidade  A multa a ser aplicada deveria ser a moratória e não a de ofício,  visto  que  os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  em  declarações  e  informações  registradas  nos  livros  fiscais  da  SANTA CRUZ I.  Para justificar o cancelamento do auto de infração, por erro na identificação  do sujeito passivo, a DRJ justificou o seguinte:  Vê­se que o lançamento foi equivocado, uma vez que identifica a  empresa  SANTA  CRUZ  II,  como  sujeito  passivo.  Ora,  a  parte  final do relatório acima transcrito determina o cancelamento da  inscrição  no  CNPJ  da  SANTA CRUZ  II  e  da  incorporação  da  empresa SANTA CRUZ I pela empresa SOL NASCENTE.  Uma  vez  cancelados  tais  atos  cadastrais,  não  resta  dúvida  de  que  o  lançamento  NÃO  deveria  ter  sido  efetuado  em  nome  da  empresa SANTA CRUZ II.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  devendo­se  tomar  conhecimento.  Conforme  transcrito no relatório, a Fiscalização entendeu que o  lançamento  deveria  ser  efetuado  em  nome da  empresa  denominada  Santa Cruz  II,  pelos motivos  abaixo  expostos:  ­ A pessoa  jurídica SOL NASCENTE COMERCIAL DE SECOS  E  MOLHADOS  LTDA  esteve  inativa  desde  1998,  renascendo  apenas  em  12/08/2003,  exclusivamente  para  incorporar  a  empresa SANTA CRUZ I.  Fl. 1176DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.137          8 ­ A pessoa jurídica SANTA CRUZ I declara na DIPJ que esteve  inativa  do  início  do  ano­calendário  de  2003  até  a  data  da  incorporação.  Não  declara  nada  na  DCTF  e  nenhum  faturamento para débito do  ICMS perante a Sefaz­GO, durante  todo o ano­calendário de 2003.  ­ A pessoa jurídica SANTA CRUZ II:  ­ Declara,  na DPI,  à  Sefaz­GO,  que  a  empresa  está  ativa  entre 01/01/2003 a 12/08/2003.  ­ Afirma não conhecer tal declaração e que irá enviar ofício  à Sefaz­GO neste sentido.  ­  Intimada a  esclarecer  se  teria ou  não  enviado  tal  ofício,  através  do  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  (fls.  51  e  52), não apresenta qualquer resposta.  ­  A  alegação  de  que  a  empresa  só  teria  iniciado  suas  atividades em 12/08/2003 é contestada por diligência da RFB,  onde  se  constata  a  irregularidade  no  registro  do  Contrato  Social na junta comercial, e consequentemente, na obtenção do  CNPJ,  conforme  processo  10120.006500/2005­65,  apensado  aos autos.  ­  A  alegação  de  que  não  teria  qualquer  relação  com  as  empresas  SOL  NASCENTE  COMERCIAL  DE  SECOS  E  MOLHADOS  LTDA  e  SANTA  CRUZ  I  não  se  sustenta,  pois  possuem a mesma sede, as mesmas filiais, e SANTA CRUZ I e II,  também o mesmo nome e mesmos sócios.  Portanto,  segundo a Fiscalização,  as  empresas Sol Nascente  e Santa Cruz  I  estiveram  inativas  no  período  objeto  do  auto  de  infração  e  a  empresa  Santa  Cruz  II,  na  realidade, teria iniciado suas atividades anteriormente à sua constituição formal.  Mas, com base no processo anexo ao presente, a DRJ concluiu que, pelo fato  de ter sido proposto o cancelamento do CNPJ da Santa Cruz II e da incorporação da Santa Cruz  I pela Sol Nascente, o lançamento não poderia ter sido efetuado em nome da Santa Cruz II.  Do relatório constante do anexo VI do processo anexo, constam as seguintes  observações (fl. 1085), com os devidos destaques:  Analisando todos os fatos ocorridos e documentos apresentados,  constatamos  que  o Grupo Santa Cruz,  controlador  da Rede  de  Supermercado  Marcos,  na  cidade  de  Goiânia  vem  agindo  de  forma  sintomática,  abrindo  e  fechando  empresas,  tornando­as  inativas,  alterando  o  controle  societário  de  empresas,  encobrindo  o  nome  dos  verdadeiros  responsáveis,  alterando  ficticiamente  o  domicílio  tributário  das  empresas,  forjando  contratos  sociais  e  certidões  da  Junta Comercial  do Estado  de  Goiás, de forma a evitar o recolhimento de tributos federais.  Tentaremos demonstrar neste relatório o histórico de como uma  única  pessoa  jurídica  de  fato  se  transforma  em  três  pessoas  jurídicas no cadastro da Receita Federal.  Fl. 1177DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.138          9 A  primeira  pessoa  jurídica  a  ser  criada  foi  a  Sol  Nascente  Comercial  de  Secos  e  Molhados  Ltda,  CNPJ  n°  24.792.236/0001­76,  doravante  tratada  só  como  Sol  Nascente,  que  conforme  dados  cadastrais  pesquisados  nos  Sistemas  da  Receita Federal, a sociedade  iniciou­se em 16/09/1988,  fl. 352.  Até  o  ano  calendário  de  1997  entregou  suas  declarações  de  rendimentos  à Receita Federal,  de  forma  regular,  sendo  que  a  partir do ano calendário de 1998 até o ano calendário de 2002,  informou em suas declarações que estava  inativa  (ver histórico  das  declarações  entregues  ­  fls.  377/378).  A  partir  do  ano  calendário de 2003 a empresa "renasceu" para incorporar outra  grande  empresa  que  vem  a  ser  a  Santa  Cruz  Importação  e  Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ 02.114.686/0001­77, porém  a  empresa  incorporada  foi  justamente  a  que  havia  sucedido  a  empresa  Sol  Nascente  no  controle  das  filiais  da  rede  de  estabelecimentos denominada Supermercado Marcos.  [...]  A  terceira  pessoa  jurídica  criada  também  tem  o  nome  empresarial de Santa Cruz Importação e Comércio de Alimentos  Ltda,  doravante  tratada  como  Santa  Cruz  II,  porém  conseguiu  um  número  de  CNPJ  diferente  da  segunda  pessoa  jurídica.  O  CNPJ criado  foi  06.155.411/0001­32. Este CNPJ  foi criado em  14/08/2.003  e  a  partir  desta  data  passou  a  ter  os  mesmos  estabelecimentos  filiais  da  rede  denominada  Supermercado  Marcos  e,  pelo  que  se  pode  verificar  da  DIPJ  2005,  ano  calendário  de  2004,  fls  589/667,  informou  faturamento  mais  compatível com o porte da rede Marcos. Registre­se, no entanto  que  esta  terceira  pessoa  jurídica,  Santa  Cruz  II,  CNPJ  06.155.411/0001­32,  não está  constituída  junto ao Registro  de  Comércio,  tendo  em  vista  a  resposta  ao  Ofício  n°  26/2004/Safis/DRF/GOI,  fl.  04,  cuja  Certidão  Específica,  negando a existência do registro na Junta Comercial do Estado  de Goiás, encontra­se à fl. 06.  [...]  Quadro 01: Demonstrativo da Evolução das Empresas  Empresa  n°  1  (Sol  Nascente)  Empresa  n°  2  (Santa  Cruz  I)  Empresa n° 3 (Santa Cruz II)  Sol  Nascente  Com  de  Secos e Molhados Ltda  Santa Cruz  Imp  e Com de  Alimentos Ltda  Santa  Cruz  Imp  e  Com  de  Alimentos Ltda  CNPJ:  24.792.236/0001­ 76  CNPJ: 02.114.686/0001­77  CNPJ: 06.155.411/0001­32  Abertura: 16/09/1988  Abertura: 01/09/1997  Abertura: 14/08/2003  Funcionamento  regular  até: Agosto/1997  Funcionamento regular até:  Agosto/2003  Continua em atividade.  Em  agosto/2003,  depois  de  uma  longa  inatividade, incorporou a  empresa n° 2.  Em  agosto/2003  foi  incorporada  pela  empresa  n° 1.  Continua em atividade.  Fl. 1178DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.139          10 Em  2005  apresentou  DIPJ  informando  faturamento "zero".    Em  2005  apresentou  faturamento compatível.  [...]  Em  resumo,  a  primeira  empresa  Sol  Nascente,  CNPJ  24.792.236/0001­76, incorporou a segunda, Santa Cruz I, CNPJ  02.114.686/0001­77,  somou  todos  os  seus  débitos  e  solicitou  adesão  ao  parcelamento  especial  ­  PAES,  instituído  pela  Lei  10.684/2003. Em seguida, estando todos os débitos em nome das  duas primeiras, criou­se ficticiamente esta nova empresa,  livre  de débitos, transferindo a parte sólida da empresa anterior, ou  seja  os  estabelecimentos  supermercadistas,  para  esta  nova  empresa.  Para  completar  a  confusão  ainda  utilizou  o  mesmo  nome empresarial, só criando um novo número de CNPJ.  Portanto,  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  foi  o  de  que  a  Santa Cruz  II  continuaria  em  atividade,  além  dos  fatos  de  as  empresas  apresentarem  os  mesmos  estabelecimentos filiais, muito embora tenha sido reconhecido que a Santa Cruz II nunca teria  sido, de fato, constituída.  À  vista  do  exposto,  a  única  contraposição  aos  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  seria  a  aplicação  ao  caso  de  uma  espécie  de  princípio  da  transcendência,  considerando­se  que,  por  se  tratar,  na  realidade,  de  uma  única  empresa,  com  várias  denominações  e  constituições  formais,  a  eleição  de  uma  delas  como  sujeito  passivo  não  implicaria a impossibilidade de sujeição passiva da empresa de fato existente.  Para tanto, seria necessário apenas que os  fatos relatados fossem suficientes  para abranger atos praticados pela empresa de fato e que a sua ciência  fosse dada aos  sócios  efetivos da empresa.  Nesse  contexto,  considerar­se­ia  que  todos  os  vícios  de  aspectos  formais  relativos  à  identificação  do  sujeito  passivo  poderiam  ser  superados  pelos  seus  aspectos  materiais.  Entretanto,  no  caso dos  autos,  a  sucessão de  eventos no  tempo  impede que  seja  aplicado  tal  critério,  pois  a  empresa  identificada  como  sujeito  passivo  sequer  foi  constituída de fato.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                Fl. 1179DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.140          11               Fl. 1180DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10183.000122/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Os fatos geradores analisados estão atingidos pela decadência por quaisquer das regras de dies a quo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.10443.SL4P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa.  Fl. 2DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.10443.SL4P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.000122/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.104  S2­C3T1  Fl. 273          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  qualificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  ao  Sat/Rat,  incidentes  sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, e a destinadas a Outras  Entidades.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  28),  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias devidas é a comercialização da produção rural calculadas sobre a receita bruta  de  vendas  no  mercado  interno,  que  foram  verificadas  através  de  inspeção  física  das  notas  fiscais  de  saída,  confrontadas  com  os  livros  de  registros  de  mercadorias  e  livros  contábeis  Diário e Razão (levantamento CPR).  A  recorrente  apresentou  defesa  alegando,  em  apertada  síntese,  nulidade  da  NFLD por cerceamento de defesa, decadência do débito e  inconstitucionalidade da aplicação  da taxa SELIC ao caso presente.  Por meio do Acórdão 04­15.725, da 3a Turma da DRJ/CGE ,a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  (fls.  254),  julgou  o  lançamento  improcedente,  reconhecendo  a  decadência total do débito, e recorrendo de ofício a este Conselho.  Cientificada  do  inteiro  teor  do  Acórdão  da  primeira  instância,  a  empresa  notificada se manifestou (fls. 265), requerendo a extinção do crédito lançado, tendo em vista o  que dispõe a súmula 08 do Supremo Tribunal Federal, emitida em 12.06.2.008.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.10443.SL4P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande  recorre de ofício a este Conselho da decisão exarada por meio do Acórdão nº 04­15.725, da 3a  Turma da DRJ/CGE, de 29/10/2008, que julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD improcedente..  O Relator do Acórdão da primeira instância administrativa acatou a alegação  trazida na impugnação de que ocorrera a decadência total do débito, nos termos do art. 150, §  4o, do CTN.  De fato, a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91  que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  da  Fazenda,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se  aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 4DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.10443.SL4P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.000122/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.104  S2­C3T1  Fl. 274          5 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que, nos casos de lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 5DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.10443.SL4P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Verifica­se,  dos  autos,  que  houve  a  antecipação  de  parte  da  contribuição  devida pela notificada, caso em que se aplica o dispositivo legal citado acima.   Considerando  que  a  ciência  da  NFLD  pelo  sujeito  passivo  se  deu  em  14/12/2007, conforme AR de fls. 170, e que o débito se refere às competências compreendidas  no  período  de  04/2000  a  10/2001,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora  lançados, nos  termos do artigo 150, § 4o, do Código Tributário  Nacional.   Observa­se que o débito estaria decadente mesmo pela  regra contida no art.  173, I, também do CTN  Dessa  forma,  assiste  razão  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa ao julgar o presente lançamento improcedente.   Nesse sentido e,   CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 6DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.10443.SL4P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011 10:53:22. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0120.10443.SL4P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0E04A8BBFA7DAD99FC73ADC8E8A0A6359C98CCD3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10183.000122/2008-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 37169.000433/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/03/2005 Ementa: MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Constitui infração deixar a empresa de matricular obra de construção civil de sua responsabilidade no prazo de 30 dias do início das atividades. Artigo 49, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.828
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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FONTE SISTEMAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/03/2005  Ementa:  MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL   Constitui infração deixar a empresa de matricular obra de construção civil de  sua responsabilidade no prazo de 30 dias do início das atividades. Artigo 49,  § 1º, alínea “b”, da Lei n.º 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  Segunda  Turma  da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D’ Ávila Melo  Fernandes,Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37169.000433/2006­56  Acórdão n.º 2302­00.828  S2­C3T2  Fl. 114          3 Relatório  Trata o presente de auto­de­infração lavrado em 22/03/2005, em desfavor do  sujeito  passivo  acima  identificado,  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  49,  inciso  II,  parágrafo 1 , letra “b”, da Lei n. 8.212/91, por ter deixado de matricular, junto ao INSS, obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade,  no  prazo  de  trinta  dias  do  seu  início,  em  06/2002,  conforme consta das folhas de pagamento da empresa, relativas à remuneração da obra.  Após a apresentação de defesa, Decisão­Notificação pugnou pela procedência  da autuação.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega que a  infração foi sanada pelo próprio fiscal, que procedeu à matrícula da obra, devendo a multa ser  relevada. Alega que a correção da falta pelo fiscal  inviabilizou a providencia pela notificada,  devendo o ato ser anulado. Requer a procedência do recurso.  A DRP ofereceu as contrarazões pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Quanto  ao procedimento da  fiscalização  e  formalização da  autuação não  se  observou  qualquer  vício.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos  incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória  nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37169.000433/2006­56  Acórdão n.º 2302­00.828  S2­C3T2  Fl. 115          5 Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto ao mérito do lançamento, é obrigação da empresa matricular no INSS  obra de construção civil de sua propriedade, dentro do prazo  legal de  trinta dias contados do  início da mesma.conforme disposto no artigo 49, §1º, alínea “b” da Lei n.º 8.212/91. O INSS  procederá  à  matrícula  de  obra  de  construção  civil,  mediante  comunicação  obrigatória  do  responsável por sua execução, no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades.  No caso presente, a fiscalização constatou que a obra iniciou em 06/2002, de  acordo com os registros constantes das folhas de pagamento da autuada, mas não foi efetuada a  matrícula da mesma, de forma que se mostrou procedente a autuação, nos termos da legislação  acima citada:  Art. 49. A matrícula da empresa será feita:  (...)  II  ­  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  no  prazo de 30 (trinta) dias contados do  início de suas atividades,  quando não sujeita a Registro do Comércio.  §  1º  Independentemente  do  disposto  neste  artigo,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS procederá à matricula:  a) de ofício, quando ocorrer omissão;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 b)  de  obra  de  construção  civil,  mediante  comunicação  obrigatória do responsável por sua execução, no prazo do  inciso  II.  (...)  § 3º O não cumprimento do disposto no inciso II e na alínea "b" do §  1º  deste  artigo,  sujeita  o  responsável  a  multa  na  forma  estabelecida no art. 92 desta Lei.  Assim,  ao  efetuar  a  matrícula  de  ofício,  a  fiscalização  apenas  cumpriu  a  legislação vigente, sendo totalmente improcedente a alegação da recorrente de que a infração  foi sanada e tem direito à relevação da multa.  O  artigo  291,§1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  disciplina  a  relevação  da  multa,  que  ocorrerá  quando  cumpridos  todos  os  requisitos  necessários, dentre eles, a correção da falta pelo infrator, o que, efetivamente, não ocorreu no  caso em tela, não havendo, pois, que se falar em relevação da multa.     Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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