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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738737 #
Numero do processo: 35226.004260/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 01/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante IV 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Nesse sentido, como houve recolhimento parcial de contribuições, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, uma vez que só houve a constituição definitiva do credito em 17 de novembro de 2005, enquanto o crédito é referente a contribuições previdenciárias com fatos geradores ocorridos de janeiro de 1995 a dezembro de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-000.812
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Marco Andre Ramos Vieira, Liege Lacroix Thomasi que entenderam pela aplicação do art. 173, inciso I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Thiago D’Ávila Melo Fernandes
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PRAZO DECADENC1AL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante IV 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Nesse sentido, como houve recolhimento parcial de contribuições, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4' do CTN, todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, urna vez que só houve a constituição definitiva do credito em 17 de novembro de 2005, enquanto o crédito é referente a contribuições previdencidrias com fatos geradores ocorridos de janeiro de 1995 a dezembro de 1998. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / 2' Turma Ordinária da Se unda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos term do relatorio e voto que integram o presente julgado. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Marco Andre Ramos Vieira, Lie Lacroix Thomasi que entenderam pela aplicação do art. 173, inciso I do CTN. 441.> ,„ ANE, ' • 7,S VIEIRA - Presidente. 6- THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 371/384) contra o Acórdão n° 08-12.239 emitido pela 5' Turma da DRJ-FORTALEZA/CE, de -fls. 358/363, que indeferiu a defesa administrativa apresentada pelo Contribuinte, julgando subsistente o lançamento tributário formulado. Corno demonstra o Relatório Fiscal de fls. 37/42, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD — DEBCAD n° 35.796.148-0, lavrada pela fiscalização contra a Recorrente, refere-se a contribuições devidas A Seguridade Social relativa à parte patronal, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes de riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas a estagiários em desacordo a Lei n° 6.494/77, as quais totalizam um valor correspondente a R$ 73.044,14 (setenta e três mil e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), consolidado em 17/11/2005, relativas As competências de janeiro de 01/1995 a 12/1998. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou defesa tempestiva às fls. 346/352. A 5' Turma da DRJ em Fortaleza/CE emitiu o Acórdão n" 08-12.239 de fls. 358/363, julgando o lançamento PROCEDENTE, em todos os seus termos, vejamos: 08-12.239 EMENTA: NOTIFICA ÇÁO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ESTAGIÁRIOS. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sobre as remunerações pagas ci estagiários em desacordo com a Lei que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2" Grau e Supletivo incidem contribuições previdenciárias. Period° de apuração: : 01/01/1995 a 31/12/1998 A écorrente se insurgiu contra o acórdão emitido pelo órgão administrativo, por meio de Recurs Voluntário residente As fls. 371/384 dos autos, alegando em síntese: 2 Processo n°35226.004260/2005-15 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.812 Fl. 389 a) A decadência das contribuições lançadas através da presente NFLD, por força da decretação da inconstitucionalidade dos Arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal; b) Inexistência de vinculo empregaticio entre o Tribunal de Contas do Estado e os estagiários/mirins, que de ensejo a obrigação de recolhimento de contribuições previdencidrias; c) A inexistência de dispositivo na Lei n" 8.212/91 que inclua o estagiário como segurado obrigatório da Previdência Social, exceto nos casos de prestação de serviços em desacordo corn a Lei 6.494/77; d) Ausência de documentação que ateste a relação empregaticia entre os estagiários e o Tribunal de Contas do Estado; o sucinto relatório. Voto Conselheiro THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES, Relator 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Como se aduz da simples vista das fls. 368 dos autos, a Recorrente foi intimada do Acórdão em 13 de dezembro de 2007 e interpôs o Recurso no dia 10 de janeiro de 2008 (v. ils. 387). Sendo assim, atestada está a tempestividade do recurso interposto. Frente a tempestividade do recurso, dele tomo conhecimento atribuindo-lhe o efeito suspensivo da decisão de primeira instância, consoante determinação contida no art. 33 do Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Assim sendo, impõe-se a análise do presente Recurso Voluntário, corn relação às questões ventiladas, sendo vejamos. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR 2.1. DA DECADÊNCIA 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n" 8, aprovada em sessão realizada em 12 de junho de 2008, re onheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, nos termos que se vos guem: 3 Súmula Vinculante le 8 - 'São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Alem disso, foi estatuído no art. 103-A da Constituição Federal, que as súmulas vinculantes são de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário, quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sita publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, be m ? como proceder (i sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Seguindo o posicionamento consolidado na Suprema Corte, o legislativo federal revogou os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 por meio da Lei Complementar n° 128 de 19 de dezembro de 2008. Sendo assim, afastada por inconstitucionalidade a eficácia das nonnas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n 0 8.212 e posteriormente revogadas as suas disposições pela LC n° 128/2008, devem ser aplicadas as regras relativas à matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional - CTN e nas demais leis de regência. Uma vez que as contribuições previdencidrias são tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Doutrina e a Jurisprudência pátrias são unânimes em preceituar que se aplica a regra do art. 150, § 4" do CTN (e não a do art. 173, I do mesmo diploma) para o cômputo da decadência, qual seja, prazo de 5 anos a contar da data do fato gerador, desde que tenha ocorrido algum pagamento antecipado (ainda que parcial): Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 0 antigo Conselho de Contribuintes e a Camara Superior de Recursos Fiscais possuem diversas decisões no sentido firmado neste voto. Nesse âmbito, podemos citar, a titulo exemplificativo, os seguintes julgamentos da CSRF: Processo 10980.010992/99-45, la Câmara, j. 15.10.2002, rel. Maria Goretti de Bulhões Carvalho; e Processo 10680.004198/2001-31, la Câmara, rel. Maria Goretti de Bulhões Carvalho, j. 16.02.2004. No mesmo sentido consolidou-se o posicionamento do STJ (v.g. REsp 1024092/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 04.09.2008). Traçadas essas premissas, e de bom alvitre salientar que a hipótese vertente trata de contribuições previ encidrias, tributos sujeitos a lançamento por homologação e que houve recolhimento par al de algumas contribuições, aplicando-se, portanto, a regra do art. 150, § 4" do CTN, pe,k qual o prazo decadencial de 5 anos deve ser computado a partir da ocorrência do fato ge ador dos tributos. 4 Nib 6 .-( Processo n°35226.004260/2005-15 S2-C3T2 Acórdilo n.° 2302-00.812 Fl. 390 Sendo assim, uma vez que os créditos referentes A presente autuação restaram consolidados apenas em 15 de dezembro de 2006, mas dizem respeito a contribuições destinadas A Previdência Social referentes As competências de janeiro de 1996 a dezembro de 1998, impõe-se a decretação da decadência TOTAL do débito, uma vez que transcorreram mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador dos tributos mencionados, nos termos do art. 150, § 4" do CTN. 3. CONCLUSÃO: Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência e DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, reconhecendo a caducidade de todas as contribuições previdencidrias objeto do lançamento fiscal, desconstituindo o lançamento tributário. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2011 THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES 5

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4741592 #
Numero do processo: 19647.001924/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Estando os atos administrativos precursores do lançamento revestidos de suas formalidades essenciais não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. DCTF ENTREGUES DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS. TRANSCURSO. ESPONTANEIDADE. RETROATIVIDADE. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplicase retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. Havendo sido apresentadas DCTF no curso da ação fiscal, consideramse confessados os débitos declarados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-000.993
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Estando os atos administrativos precursores do lançamento revestidos de suas formalidades essenciais não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. DCTF ENTREGUES DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS. TRANSCURSO. ESPONTANEIDADE. RETROATIVIDADE. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplicase retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. Havendo sido apresentadas DCTF no curso da ação fiscal, consideramse confessados os débitos declarados. Recurso Voluntário Provido

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Estando os atos administrativos precursores do lançamento revestidos de suas  formalidades  essenciais  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal.  DCTF  ENTREGUES  DEPOIS  DE  INICIADO  O  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRAZO  DE  SESSENTA  DIAS.  TRANSCURSO.  ESPONTANEIDADE. RETROATIVIDADE.  A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso  desse  prazo.  Havendo  sido  apresentadas  DCTF  no  curso  da  ação  fiscal,  consideram­se confessados os débitos declarados.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.001924/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.993  S3­C3T2  Fl. 2          2 (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  244  a  249)  apresentado  em  11  de  setembro de 2008  contra o Acórdão no  11­22.896, de 30 de  junho de 2008, da 2ª Turma da  DRJ/REC (fls. 227 a 236), cientificado em 11 de agosto de 2008, que, relativamente a auto de  infração de Cofins dos períodos de janeiro de 2002 a dezembro de 2003, considerou procedente  em parte o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  PARCELAMENTO. EXCLUSÕES.  São excluídos do lançamento os valores de tributos que tenham  sido objeto de pedido de parcelamento, anteriormente ao  início  do  procedimento  fiscal,  bem  como os  pagamentos  efetuados  de  forma espontânea.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  DCTF  ENTREGUES  DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL.  Exclui­se  a  espontaneidade  da  contribuinte  quando  as  declarações obrigatórias (DCTF) são apresentadas após o início  do procedimento fiscal, sob intimação, ficando a autuada, nestes  casos, sujeita à multa de ofício.  MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.  O  instituto  do  confisco,  constitucionalmente  posto,  importa  em  prejuízos  exorbitantes  para  toda  a  sociedade,  não  ocorre  com  infrações à legislação tributária.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista nas normas  válidas  e  vigentes à  época de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  como  imputar  o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.001924/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.993  S3­C3T2  Fl. 3          3 caráter  confiscatório  à  penalidade  aplicada  de  conformidade  com a legislação regente da espécie.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  envolvidas no processo.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA. EFEITOS.  Não  havendo  contestação  expressa  dos  fatos  apontados,  pressupõe­se a concordância da impugnante em relação à parte  não  impugnada,  o  que  implica  sua  indiscutibilidade  no  âmbito  do processo administrativo.  Lançamento Procedente em Parte  O auto  de  infração  foi  lavrado  em 08  de março  de  2005,  de  acordo  com o  termo de fls. 13 a 15.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  2.  Segundo  a  autoridade  autuante,  o  procedimento  fiscal  é  decorrente  da  Falta  de  Recolhimento  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  com  base  na  DIPJ  e  DCTF.  3.  Devidamente  cientificada  e  inconformada,  a  contribuinte  apresentou peça impugnatória (fl. 194/215), por seu procurador,  instrumento  procuratório  anexo  (fl.  220),  e  cópias  de  documentos (fls. 221/223), requerendo a improcedência do auto  de infração, albergado nas seguintes razões de defesa:  3.1.  inclusão  dos  débitos  correspondentes  ao  ano  de  2002  no  PAES. Impossibilidade de autuação, em 05/08/2003, nos termos  do  art.  151,  VI,  do  CTN,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  a  Impugnante  realizou  confissão  dos  débitos  existentes  no  Parcelamento Especial  ­ PAES,  referente a  todos os débitos do  ano  de  2002  e  janeiro  de  2003,  encontrando­se  rigorosamente  em  dia  em  relação  ao  pagamento.  Diante  disso,  é  evidente  a  nulidade da presente autuação;  3.2.  retorno  à  espontaneidade  do  contribuinte  em  virtude  de  haver sido ultrapassado o limite temporal de 60 dias para o fim  da fiscalização, conforme dispõe o Decreto nº 70.235/72, no art.  7º, § 2º. Ocorre que o Fiscal apenas efetuou a lavratura do auto  de infração no dia 04.03.2005, mais de um ano após o início da  fiscalização, em 19.02.2004;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.001924/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.993  S3­C3T2  Fl. 4          4 3.3.  nesse  diapasão,  a  Impugnante  realizou,  de  forma  espontânea,  as  declarações  de  todos  os  débitos  apurados  em  14.03.2005, referentes aos anos de 2002 e 2003, o que permitiria  a exclusão da multa arbitrada pelo auditor;  3.4.  créditos  tributários declarados em DCTF e não recolhidos  aos  cofres  públicos  não  podem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  devendo  ser  encaminhados  diretamente  para  cobrança  executiva com inscrição em dívida ativa. Em completo desacordo  com  as  instruções  da  própria  RF,  o  fiscal  autuante  efetuou  o  lançamento  sobre  créditos  tributários  já  declarados  em DCTF,  exigindo  além  disso,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  Entendimento  seguido pelo Conselho de Contribuintes  e nossos  Tribunais Superiores;  3.5. segundo a Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR nº 535/97,  a própria Receita Federal reconhece descaber o lançamento de  ofício em relação aos créditos tributários já lançados em DCTF  e  determina,  caso  já  efetuado  o  lançamento,  que  a  autoridade  preparadora  elimine  a  eventual  duplicidade  de  cobrança,  suspendendo­se  o  registro  no  conta­corrente,  até  que  seja  cancelada a exigência constante do processo;   3.6. calculando a cobrança de multa moratória e juros de mora,  nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e legislação  da multa de mora, a ora Impugnante realizou a integral quitação  do  débito,  através  de  Pedidos  de  Compensação  de  créditos  federais,  adimplindo  completamente  com  a  sua  obrigação  tributária, não havendo portanto, nada mais a ser recolhido;   3.7.  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  impugnado,  a  Defendente  realizou  a  entrega  das  DCTF  com  os  valores  dos  débitos  existentes  em  seu  nome  perante  a  Receita  Federal  referente ao ano de 2003 e em seguida, em 11.01.2005, realizou  a  total  quitação  dos  mesmos  através  dos  seguintes  Pedidos  de  Compensação. Portanto,  não existe mais nenhuma obrigação a  ser adimplida, em relação ao ano de 2003;  3.8.  no  caso  presente,  o  contribuinte  quitou  todos  os  débitos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  impõe  que  seja  concedida a redução de 50%, como consta na intimação, o que  não foi analisado pelo autuante;  3.9. ilegalidade da aplicação da multa com caráter confiscatório  e de aplicabilidade inconstitucional, requer que a multa aplicada  seja reduzida ao percentual de 20%, a  incidir sobre o valor do  débito original;  3.10.  caso  não  seja  revogado  o  presente  auto  de  infração,  requer:  •   a exclusão dos valores correspondentes ao crédito  tributário  referente  ao  ano  de  2002  e  janeiro/2003,  posto  que,  já  se  encontram inseridos no PAES, bem como a exclusão dos valores  do  ano  de  2003  que  foram  devidamente  quitados,  antes  da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.001924/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.993  S3­C3T2  Fl. 5          5 lavratura  do  auto  de  infração,  através  de  compensação  de  crédito tributário;  •  a  exclusão  do  valor  da  multa  de  ofício,  face  à  declaração  espontânea  da  Impugnante,  que  se  caracteriza  como  confissão  do  débito,  impedindo  a  aplicação  da  multa.  Caso  não  seja  atendido, requer a redução de 50% da multa de ofício, consoante  demonstrado  ou  a  diminuição  da  citada  multa  por  ter  caráter  confiscatório.  Conforme ementa anteriormente  reproduzida, a DRJ excluiu da autuação os  valores parcelados relativos ao ano de 2002, pelas seguintes razões:  Consultando  o  sistema  PAES,  telas  anexas  (fls.  225/226),  verifica­se  que,  realmente  o  contribuinte  solicitou  pedido  de  parcelamento  em  31/07/2003,  que  foi  consolidado  em  05/08/2003,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  em  19/02/2004, conforme Termo de início (fl. 17), referente ao ano  de  2002,  não  tendo  sido  encontrado  valor  parcelado  do  mês  janeiro/2003.  Cumpre  observar  que  a  contribuinte  solicitando  parcelamento  de  débito  relacionado  ao  presente  lançamento,  representa confissão de dívida, consoante § 5º do art. 11 da Lei  nº  10.522/2002,  e  o  fez  de  forma  espontânea,  devendo  pois,  serem  os  valores  parcelados  excluídos  dos  valores  devidos,  apurados no lançamento.  Em  11  de  setembro  de  2008,  a  Interessada  apresentou,  no  processo  no  19647.015593/2008­05,  a  “manifestação  de  inconformidade”  de  fls.  244  a  249,  dirigida  ao  presente processo e contra a decisão que indeferiu a impugnação.  Segundo a Interessada, na ação fiscal existiriam atos que teriam ultrapassado  o  prazo  de  sessenta  dias  previsto  no  Decreto  no  70.235,  de  1972,  razão  pela  qual  teria  recuperado a espontaneidade.  Ademais,  alegou  que  “não  existe  legislação  vigente  que  exclua  ou  proíba  um  contribuinte  .de  quitar  seus  débitos  através  de  compensação  feita  ,  pelo  PER/Dcomp,  mesmo  esses  débitos sendo apurados após um procedimento  fiscal e auto de  infração.” Dessa forma, os valores  teriam sido quitados, sendo devida a multa de mora e não a de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  No  recurso  apresentado,  a  Interessada  pretende  ser  acatada  a  alegação  de  recuperação de espontaneidade e de quitação dos débitos.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.001924/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.993  S3­C3T2  Fl. 6          6 A  primeira  alegação,  conforme  explicado  pela  primeira  instância,  não  se  refere  à  hipótese  de  nulidade,  uma  vez  que  se  o  contribuinte  houvesse  recuperado  a  espontaneidade, o auto de infração seria improcedente e não nulo.  Entretanto,  para  que  houvesse  a  caracterização  da  recuperação  da  espontaneidade,  após  a  expiração eventual do prazo de  sessenta dias,  a  Interessada  teria que  agir, confessando o débito e efetuando o recolhimento, nos termos do art. 138 do CTN, antes  de receber outro termo da fiscalização sobre a continuidade da ação fiscal.  Alegou  a  Interessada,  na  impugnação,  haver  apresentado  as  DCTF  e  realizado a “total quitação” dos valores por meio de pedidos de compensação apresentados em  11 de maio de 2005.  Nesse  contexto,  é  importante  esclarecer  que  a  espontaneidade  pode  caracterizar­se em dois níveis diferentes: para efeito do procedimento espontânea de confessar  débitos e para o efeito do procedimento espontâneo de confessar e quitar os débitos.  O  disposto  no  art.  138  do  CTN,  como  já  esclarecido,  refere­se  a  uma  espontaneidade “total”, em que o contribuinte confessa a dívida e a quita imediatamente.  Dessa forma, como já esclarecido, a apresentação de DCTF desacompanhada  do  pagamento  não  caracteriza  tal  nível  de  espontaneidade,  uma  vez  que  a multa  de mora  é  devida no caso.  Já a espontaneidade a que se refere o Decreto no 70.235, de 1972, diz respeito  à possibilidade de o contribuinte confessar a dívida, independentemente do pagamento.  Dessa  forma,  estando  sob  ação  fiscal,  não  poderá  apresentar  DCTF,  nem  efetuar os pagamentos com os acréscimos próprios do recolhimento espontâneo.  Portanto,  o  procedimento  adotado  pela  Interessada,  de  primeiramente  apresentar DCTF  e  posteriormente  quitar  os  débitos,  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  conforme  entendimento  pacífico  do  STJ,  consolidado  na  Súmula no 360, abaixo reproduzida:  Súmula 360:  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Isso por que as compensações foram apresentadas em maio, posteriormente à  lavratura do auto de infração, ao contrário do alegado pela Interessada.  Segundo  os  documentos  constantes  dos  autos,  as  declarações  foram  transmitidas em 28 de maio de 2004 (fls. 47, 48, 49 e 50), com saldo a pagar, após termo de  reintimação de 13 de maio.  Dessa forma, sob ação fiscal e com termo de intimação recentemente lavrado,  a  Interessada simplesmente apresentou DCTF declarando ao Fisco dever­lhe valores que não  foram pagos. Tal procedimento não representou denúncia espontânea.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.001924/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.993  S3­C3T2  Fl. 7          7 Também não representou, à época, ação espontânea para efeito do que dispõe  o Decreto no 70.235, de 1972, uma vez que havia um termo lavrado recentemente.  Entretanto, segundo a Interessada, o termo de 25 de novembro de 2004 (fl. 30  a 32) teria extrapolado o prazo de sessenta dias. Na realidade, o termo de fl. 30 é de devolução  de documentos e o de fl. 31 é de intimação e ocorreu em 08 de setembro (fl. 32). O termo de fl.  34 foi de 25 de novembro.  Portanto,  transcorreu  um  prazo maior  do  que  sessenta  dias  entre  estes  dois  termos,  o  que  leva  a  considerar  se  tal  fato  não  implicaria  o  que  se  poderia  chamar  de  “recuperação retroativa de espontaneidade”.  Conforme o  próprio  entendimento  da Administração,  o  transcurso  de prazo  maior  do  que  sessenta  dias  implica  “recuperação  da  espontaneidade”,  o  que  implica  a  descaracterização do início do procedimento fiscal.  Vale dizer, uma vez transcorrido o prazo, tudo se passa, daquele momento em  diante, como se ainda não se houvesse iniciado a ação fiscal.  Tem­se, portanto, que o próximo ato de ofício da autoridade fiscal representa  o novo início do procedimento. Dessa forma, esse reinício da ação fiscal ocorre considerando­ se todos os atos praticados pelo sujeito passivo até então.  No caso dos autos, a Interessada havia apresentado as DCTF, que passaram a  representar confissão de dívida. Portanto, era incabível a lavratura do auto de infração.  Entretanto, embora não se  trate de matéria que faz parte do presente  litígio,  deve­se  frisar,  conforme entendimento do STJ  já citado, que a multa de mora é devida, pelo  fato de a Interessada ter efetuado as compensações posteriormente ao reinício do procedimento  fiscal.  E,  de  fato,  não  existe  impedimento  para  apresentação  de  pedido  ou  declaração de compensação após o início da ação fiscal ou da lavratura do auto de infração.   Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, em razão de ter  sido lavrado auto de infração sobre débitos já anteriormente confessados por meio de DCTF.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.001924/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.993  S3­C3T2  Fl. 8          8     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 35308.000023/2006-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 75          1 74  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35308.000023/2006­48  Recurso nº  246.046   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.823  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  EMUT ­ EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.             Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D’ Ávila Melo  Fernandes,Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35308.000023/2006­48  Acórdão n.º 2302­00.823  S2­C3T2  Fl. 76          3 Relatório    Trata o presente de  auto de  infração  lavrado contra o  sujeito passivo acima  identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s das competências de 01/1999 a 05/1999 e 07/1999, a remuneração  dos segurados que exerciam a função de controladores de tráfego.  O auto de infração foi lavrado e cientificado ao contribuinte em 11/10/2005.  O autuado não apresentou defesa e Decisão­Notificação de fls. 45/47, julgou  a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  arguindo  o  cerceamento de defesa por não  ter  sido  informada qual  a  conduta  infringida  e  a  ausência de  vínculo empregatício para os segurados nas competências de 06/1999 e 08/1999 a 05/2000. Por  fim, requer o cancelamento da multa aplicada.  A DRP ofereceu as contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida.  Acórdão  da  04ª  CaJ  do  CRPS  ,  fls.  67/68,  converteu  o  julgamento  em  diligência para que fosse informado o desfecho das notificações conexas.  O  Fisco  informa  à  fl.74,  que  as  notificações  estão  em  cobrança  pela  Procuradoria , uma vez que não houve nem apresentação de impugnação.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente  é  de  se  salientar  que  o  auto  de  infração  compreende  as  competências  de  01/1999  a  05/1999  e  07/1999,  não  sendo  procedentes  as  alegações  da  recorrente  quanto  ao  período  de  06/1999,  08/1999  a  05/2000,  já  que  não  fazem  parte  desta  autuação.  Como  a  lavratura  do  auto  de  infração  se  deu  em  11/10/2005,  deve  ser  examinada de ofício questão de ordem pública como a decadência.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35308.000023/2006­48  Acórdão n.º 2302­00.823  S2­C3T2  Fl. 77          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, por se tratar de auto de infração, onde não há hipótese de  recolhimento antecipado, aplica­se o artigo 173, I do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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4743539 #
Numero do processo: 19515.000706/2004-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. PAGAMENTO. Nos casos de Declaração de Ajuste Anual, apresentada em conjunto, o saldo de imposto a pagar ali apurado aproveita a ambos declarantes para fins de caracterização da antecipação do pagamento a que se reporta o art. 150, §4º, do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  cinco  anos  do  encerramento  do  ano­calendário,  salvo  nas  hipóteses de dolo, fraude e simulação.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  EM  CONJUNTO. PAGAMENTO.  Nos casos de Declaração de Ajuste Anual, apresentada em conjunto, o saldo  de  imposto  a  pagar  ali  apurado  aproveita  a  ambos  declarantes  para  fins  de  caracterização da antecipação do pagamento a que se reporta o art. 150, §4º,  do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000706/2004­31  Acórdão n.º 2102­01.436  S2­C1T2  Fl. 798          2   EDITADO EM: 17/08/2011    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra JUSSARA GAUDIO COMAZZETTO foi  lavrado Auto de  Infração,  fls.  641/645,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  1998,  exercício  1999,  no  valor  total  de  R$ 618.317,34,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/03/2004.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de Verificação,  fls.  630/640,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 653/662, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou, por unanimidade de votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­27.052,  de  26/08/2008,  fls. 666/686.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/11/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  693,  a  contribuinte  apresentou,  em  09/12/2008,  recurso  voluntário, fls. 694/790, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância,  em  razão  da  decisão ter sido proferida sem que fosse obedecido o quorum mínimo estabelecido  na legislação.  Nulidade do lançamento em razão de irregularidades verificadas  em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Prorrogação sem a devida  comunicação  ao  contribuinte  e  abertura  de  novo MPF  sob  a  responsabilidade  do  mesmo Auditor­Fiscal responsável pelo procedimento fiscal encerrado por decurso  de prazo.  Decadência – O crédito tributário exigido no Auto de Infração já  se encontrava alcançado pela decadência na data do lançamento. Afirma que houve  pagamento, conforme apurado na DAA apresentada em conjunto com o cônjuge.  Irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000706/2004­31  Acórdão n.º 2102­01.436  S2­C1T2  Fl. 799          3 Para  efeito  de  IRPF,  não  havendo  renda  que  demonstre  de  maneira insofismável acréscimo patrimonial, não há que se instituir ou pretender a  cobrança  do  imposto.  Os  depósitos  bancários  realizados  em  conta­corrente  da  recorrente tratam­se de créditos de terceiros (propriedade), posto que seu cônjuge, o  Sr.  João  Luiz  Garcia  Comazzetto,  como  administrador  regularmente  inscrito  no  Conselho Regional de Administração de São Paulo sob n° 11.458, presta serviços e  realiza a intermediação de negócios, conforme documentos coligidos aos autos.  Requer  a  realização  de  diligência,  no  sentido  de  apurar  e  se  validar  a movimentação  bancária  dos  créditos  de  terceiros,  comprovando­se  o  seu  destino final. Faz a indicação de perito.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000706/2004­31  Acórdão n.º 2102­01.436  S2­C1T2  Fl. 800          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  Auto  de  Infração  que  imputa  à  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  cujos fatos geradores ocorrem no ano­calendário 1998, exercício 1999.  No  recurso,  a  contribuinte  argúi  que,  na  data  do  lançamento,  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  já  estaria  alcançado  pelo  instituto  da  decadência,  acrescentado que, no caso, a contagem do prazo decadencial se dá nos moldes do disposto no  art. 150, § 4º, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  Para  a  análise  da  questão,  deve­se  observar  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, que determina:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Nesse sentido, no que se refere à contagem do prazo decadencial de tributos e  contribuições  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000706/2004­31  Acórdão n.º 2102­01.436  S2­C1T2  Fl. 801          5 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  No  presente  caso,  a  contribuinte  argúi  que  houve  o  pagamento  antecipado,  dado  que  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  1999,  ano­calendário  1998,  apresentada em conjunto com seu cônjuge, apurou­se saldo de imposto a pagar.  De fato, observa­se da DAA, fls. 52/55, que o contribuinte João Luiz Garcia  Comazzetto, cônjuge da contribuinte, informou os bens e direitos de propriedade da recorrente  e a indicou como sua dependente. Portanto, tem­se que a mencionada DAA foi apresentada em  conjunto,  a  despeito  de  o  cônjuge  da  recorrente  ter  deixado  de  assinalar  a  quadrícula  denominada “declaração em conjunto”. Tem­se, portanto, na DAA dois declarantes.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000706/2004­31  Acórdão n.º 2102­01.436  S2­C1T2  Fl. 802          6 Pois muito  bem. Na  referida DAA  apurou­se  saldo  de  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$ 6.341,09,  decorrente  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  oferecidos  à  tributação. Destaque­se  que  não  se  pode  afirmar  que  tais  rendimentos  foram  recebidos  pelo  marido ou pela mulher. Assim, a conclusão que  se  impõe é de que,  tratando­se de DAA em  conjunto,  o  imposto  ali  apurado  aproveita  a  qualquer  dos  dois,  de  sorte  que  ocorreu  a  antecipação do pagamento. Deve­se, portanto, aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o  previsto no art. 150, § 4º, do CTN, conforme entendimento acima transcrito.  Trata­se  de  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano­calendário  1998  que  somente se completaram em 31/12/1998, data a ser considerada para fins de contagem do prazo  decadencial, que se encerrou em 31/12/2003. Como a contribuinte somente foi cientificada do  Auto de Infração em 29/04/2004, Aviso de Recebimento (AR), fls. 647, tem­se que o crédito  tributário exigido no Auto de Infração se encontrava fulminado pelo instituto da decadência na  data do lançamento.  Nessa  conformidade,  torna­se  desnecessária  a  análise  das  demais  argumentações apresentadas pela contribuinte no recurso.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10070.000155/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de rendimentos os pagamentos efetuados a médicos dentistas, psicólogos e outros profissionais de saúde. Comprovado o pagamento, como documentos hábeis e idôneos, admite-se a dedução da despesa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.000
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução, como despesa médica, de R$ 1.449,00. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  na  declaração  de  rendimentos  os  pagamentos  efetuados  a  médicos dentistas, psicólogos e outros profissionais de saúde. Comprovado o  pagamento,  como  documentos  hábeis  e  idôneos,  admite­se  a  dedução  da  despesa.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para  restabelecer  a  dedução,  como  despesa médica,  de R$  1.449,00. Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 18/03/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco de Souza (Suplente convocado) e Rayana Alves de Oliveira França       Fl. 51DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   2 Relatório  EUNICE  SANTOS  FERREIRA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II (fls. 15) que julgou procedente lançamento, formalizado por  meio da notificação de  lançamento de  fls.  02/03, para  exigência de  Imposto  sobre Renda de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  no  valor  de R$  830,07, tendo sido alterado o resultado apurado na declaração de R$ 99,62 para R$ 929,69.  Foi  glosado  o  valor  declarado  como  despesa  com  instrução  (R$  5.533,79),  alterando­se o imposto devido de R$ 804,13 para R$ 1.634,20, que subtraído do imposto retido  na fonte, resultou no saldo de imposto a pagar de R$ 929,69.  A Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  na  qual  afirmou  que  o  valor  de  R$  5.533,79,  declarado  como  despesa  de  instrução,  refere­se  a  despesas  médicas,  “conforme lançamento no quadro 7 (sete) do formulário IRRF...”.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base,  em síntese,  na  consideração de que  a Contribuinte não  comprovou que o valor  lançado com  despesas de instrução referem­se, de fato, a despesas médicas, apesar de reconhecer que, como  alegado,  na  relação  dos  pagamentos  e  doações  efetuados  os  valores  estão  informados  nos  códigos 03 e 04.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/01/2008  (fls.  18v)  e,  em  20/02/2008,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  20  no  qual  reafirma a alegação da  impugnação e que, quanto à comprovação das despesas médicas, não  mais  tem os recibos originais, dos quais se desfez após cinco anos da entrega da declaração;  que apresenta algumas cópias, do “que foi possível conseguir”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, a matéria em discussão refere­se à comprovação  de valores deduzidos na DIRPF/2003 como despesas com instrução. A Recorrente afirma que  os valores  referem­se,  de  fato,  a despesas médicas. Examinando o quadro 7 – Pagamentos  e  Doações Efetuados, da DIRPF/2003 da Contribuinte verifica­se que, de fato, foram informados  nos  códigos  03  e  04,  que  se  referem  a  despesas  médicas,  pagamentos  em  valor  igual  a  5.533,79,  que  é  o  mesmo  valor  deduzido  como  despesa  com  instrução.  Portanto,  é  lícito  concluir que houve erro de fato e que, realmente, os valores referem­se a despesas médicas.  Resta, portanto, verificar a comprovação da despesa médica. Sob a alegação  de  que  não  dispõe  mais  dos  documentos  originais  a  Recorrente  apresenta  apenas  alguns  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10070.000155/2004­16  Acórdão n.º 2201­01.000  S2­C2T1  Fl. 2          3 documentos, que não são os originais. Afirma que se desfez dos documentos após cinco anos e  que não  foi  intimada a apresentá­los  e, portanto,  não se sentiu no dever de conservar os  tais  documentos em sua guarda.  A alegação não procede porque, se é verdade que, em regra, os documentos  comprobatórios dos valores declarados só devem ser guardados por 05 anos, que é o período no  qual o Fisco poder proceder à revisão da declaração, havendo processo fiscal em curso, é dever  do contribuinte comprovar os fatos alegados e, portanto, a Recorrente, neste caso, deveria ter  apresentado os tais documentos já na impugnação.  Dito isto, pode­se concluir, de plano, que não há como admitir a dedução em  relação às despesas para as quais não foram apresentados documentos comprobatórios.  Passo a examinar os documentos, então, os documentos.  Pois bem, às  fls. 22 consta declaração,  emitida por Adelmir Soares Barreto  (psicólogo), informando que recebeu da ora Recorrente, no ano de 2002, R$ 600,00 referente a  tratamento psicológico da dependente Paula Santos Ferreira. Verifica­se que o valor do recibo  e  o  CPF  do  declarante  coincidem  com  o  que  foi  informado  na  DIRPF.  Portanto,  acato  o  documento como prova da despesa.  Às fls. 23 consta declaração de Paulo Roberto Chaves Ferreira atestando que  recebeu  da  ora  Recorrente  R$  2.394,11  referente  a  reembolso  de  valor  que  este  teria  pago  (descontado no contracheque) referente a plano de saúde de suas filhas. O que se extrai do teor  da  declaração  é  que  o  Declarante  pagou  o  plano  de  saúde,  mas  não  comprova  que  a  ora  Recorrente arcou com o ônus deste pagamento. Neste ponto, a declaração  refere­se a  acordo  particular o que não se presta para comprovar a alegação. Não há como acolher, portanto, esta  dedução.  Às  fls.  27/26  a  Recorrente  apresenta  cópias  de  contracheques  nos  quais  estariam  descontados,  em  cada  um,  valores  que,  segundo  anotação  feita  no  primeiro  deles,  referir­se­iam a plano de assistência médica dos servidores públicos do Rio de Janeiro. Ocorre  que não há comprovação de que estes valores realmente referem­se a pagamentos de tal plano  bem  como  não  é  possível  se  identificar,  a  partir  destes  elementos,  que  se  trata  dos mesmos  valores informados na declaração. Portanto, também não há como acolher a referida dedução.  Às fls. 37 e 38 constam cópias de dois recibos, nos valores de R$ 180,00 e  R$ 319,00, que teriam sido emitidos por Adriana Ribeiro Souza (odontóloga). Observo que o  valor  correspondente  à  soma  dos  dois  recibos  coincide,  com  pequena  diferença  de R$  1,00,  com o valor declarado, bem como coincide o CPF da declarante. Assim, penso que deve ser  considerada comprovada a despesa no valor de R$ 419,00.  Da mesma forma, às fls. 39 a 42 constam cópias de 03 recibos, que totalizam  350,00,  emitidos  por  Napoleão  Teixeira  Leão  Júnior  (médico)  referente  a  tratamentos  da  própria recorrente e de sua filha. Pelo mesmo critério acima, deve­se considerar comprovada a  despesa.   Finalmente, às fls. 43 e 44 contam duas cópias de notas fiscais emitidas por  MAMMA CLÍNICA MÉDICA S/C LTDA., ambas nos valores de R$ 40,00. Ocorre que nada  foi  informado  na  DIRPF  referente  a  pagamento  à  tal  Clínica,  conforme  CPF  e  CNPJ  informados. Portanto, não há como acolher a dedução.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   4 Assim,  em  conclusão,  considerado  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e,  com  base  nas  considerações  acima,  penso  que  deve  ser  restabelecida  parcialmente a dedução, como despesa médica, no valor de R$ 1.449,00.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para restabelecer a dedução, como despesa médica, de R$ 1.449,00.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 54DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10552.000220/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2005 DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho.
Numero da decisão: 2301-001.969
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir – devido a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN as contribuições apuradas até a competência 02/2001, anteriores a 03/2001, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em aplicar a regra decadencial por rubrica lançada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2005  DECADÊNCIA ­   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado:  I) Por maioria de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  –  devido  a  regra  decadencial  expressa  no  §  4º, Art.  150  do CTN  ­  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  02/2001,  anteriores  a  03/2001,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em aplicar a regra decadencial por rubrica lançada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela  Recorrente, nos termos do voto da Relatora.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência  momentânea:  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  De  Souza Correa   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10552.000220/2007­25  Acórdão n.º 2301­01.969  S2­C3T1  Fl. 622          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  do  contribuinte  individual,  à  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos Terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.142  a  147),  o  fato  gerador  da  contribuição  lançada é:  a) pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais, não incluídos  em folha de pagamento, apurados na contabilidade (levantamento CTB);  b)  pagamentos  de  aluguéis,  condomínios,  impostos,  clubes,  seguros  de  veículos próprios, passagens e hospedagens para familiares, entre outros, efetuados a segurados  contribuintes individuais (sócios gerentes) e não incluídos em folha de pagamento, apurados na  contabilidade, considerados salários indiretos pela fiscalização (levantamento CTS);  c) pagamentos feitos aos sócios, incluídos em folha (levantamento FP1);  d)  pagamentos  efetuados  por  meio  da  folha  de  pagamento  da  diretoria,  incluindo o Sr. Moacir Puertas (levantamento FP3);  e) pagamentos efetuados a Calixto Nicolas Armas Pfirter, não  incluídos em  folhas  de  pagamentos,  extraídos  da  contabilidade  e  referentes  a  aluguéis,  compra  de  bens,  honorários,  condomínios,  impostos,  despesas  com  seguros  de  veículos  próprios,  passagens  e  hospedagens para familiares e despesas diversas (levantamento RD1);  f) pagamentos efetuados a Moacyr Negro Puerta, não incluídos em folhas de  pagamentos,  extraídos  da  contabilidade  e  referentes  a  aluguéis,  compra  de  bens,  honorários,  condomínios, impostos, despesas com seguros de veículos próprios, passagens e hospedagens  para familiares e despesas diversas (levantamento RD2);  g) pagamentos  efetuados a Luís Ruperto  Jimenez Vargas, não  incluídos em  folhas  de  pagamentos,  extraídos  da  contabilidade  e  referentes  a  aluguéis,  compra  de  bens,  honorários, condomínios, impostos, telefone, luz, lubrificante, despesas diversas (levantamento  RD4);  h) pagamentos de remunerações nas folhas de pagamentos a empregados da  empresa a título de salários com recolhimentos das contribuições previdenciárias em montante  menor  do  que  o  devido,  nos meses  de  dez/1999,  abr/2000,  abr/2001  e  set/2001,  relativo  ao  estabelecimento /0003­57 (levantamento FP2);  A  autoridade  informa  que  a  empresa  pagou  remuneração  para  o  diretor  Moacir Puerta, no período de Agosto/99 a Dezembro/02, e efetuou os recolhimentos ao INSS  com  a  alíquota  de  15%  sobre  as  remunerações  pagas,  sendo  que,  por  não  estar  esse  diretor  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 designado  em  contrato  ou  ato  paralelo  para  administrar  a  sociedade,  ele  foi  considerado  segurado  empregado  pela  fiscalização,  para  efeito  de  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias.  A recorrente  impugnou o débito e a Receita Federal do Brasil, por meio do  Acórdão 12.774, da 8a Turma da DRJ/POA (fls. 564 a 573), julgou o lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (579), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega inexigibilidade do depósito prévio e informa que efetuou  o  pagamento  parcial  das  contribuições  lançadas  por  meio  dos  levantamentos  CTB  (competências 05/1999, 09/1999 e 04/2003), F1 (competências 08/2002, 04/2003 e 05/2003),  FP3 (competências 04/2001 a 12/2002) e FP2 (comp. 01/2002).  Em preliminar, alega decadência relativamente às contribuições lançadas em  competências  compreendidas  no  período  de  01/1999  a  03/2001,  e  que  é  inaplicável  a  taxa  SELIC como taxa de juros dos créditos previdenciários.  No mérito, tenta demonstrar que o pagamento pela empresa de aluguel da sua  diretoria não consiste em remuneração indireta, posto que a moradia foi fornecida para o sócio­ dirigente como forma de possibilitar a prestação do serviço, visto a sua transferência de local  distante.  Sustenta que, com fundamento no art. 28, §. 9o  ,  letra "m", da Lei 8212/91,  não integram o salário de contribuição os valores correspondentes a transporte, alimentação e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distante de sua residência, sendo este o caso da empresa autuada.  Destaca que, neste particular, a defesa apresentada se fundamenta no §. 9o  ,  letra  "m",  do  artigo  28,  assim  compreendido  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação e habitação  fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em  localidade distante da de sua residência, e não na alínea "g" de Ajuda de Custo, invocada pela  Turma Julgadora para impor a procedência do lançamento.  Traz  o  conceito  de  despesas  operacionais  para  reforçar  seu  inconformismo  com a cobrança de contribuições sobre as despesas efetuadas com o pagamento de impostos,  despesas indedutíveis, despesas com clube, seguro de veículos, passagens e hospedagens para  si e familiares, argumentando que tais despesas, em verdade, constituem despesas operacionais,  não se confundindo, pois, com o pró­labore dos sócios dirigentes ou remuneração dos diretores.  Discorre  sobre  cada  despesa  tentando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento, alegando que não incide contribuição previdenciária sobre pagamento de impostos  ou  sobre  as  despesas  indedutíveis,  por  serem  despesas  operacionais,  com  caráter  de  ressarcimento,  e  nem  sobre  despesas  de  clube,  pelo  seu  nítido  caráter  de  verba  de  representação.  Em relação às despesas com Seguro de Veículo Próprio, entende que restou  comprovado, pelos documentos  juntados, que  trata­se de despesas para o uso profissional,  já  que os seguros pagos dizem respeito a veículos da Recorrente, e não de uso próprio, conforme  referido  pelo  Fiscal,  o  que  restou  demonstramos  através  da Relação  dos Veículos  do Grupo  Dana Brasil  e  Relação  de Bens  do  Sistema  de  Imobilizados,  e  não  considerado  pela  Turma  Julgadora,  além  de  também  possuírem  natureza  de  despesa  operacional,  que  consiste  numa  verba de representação para os sócios.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10552.000220/2007­25  Acórdão n.º 2301­01.969  S2­C3T1  Fl. 623          5 Assevera  que  não  há  como  considerar  como  base  de  contribuição  as  passagens  aéreas pagas  de  seus dirigentes Hugo Ferreira  e Paulo Born  e para  familiares dos  mesmos,  já  que  não  integram  a  remuneração  os  valores  correspondentes  aos  transportes,  conforme alínea “m”, do § 9, do art. 28, da Lei previdenciária.  Argumenta que os valores pagos aos sócios e diretores não se enquadram no  conceito de ganhos habituais, mormente porque além de estarem amparados no próprio par. 9o,  do  art.  28,  alínea  "m",  "r"  e  "s"  da  Lei  8.212/91,  contêm  natureza  de  ressarcimento  pelo  trabalho e não para o trabalho.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Preliminarmente, a recorrente alega decadência de parte do débito.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10552.000220/2007­25  Acórdão n.º 2301­01.969  S2­C3T1  Fl. 624          7 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  A  NFLD  foi  consolidada  em  30/03/2006,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 31/03/2006, conforme fl. 01, do processo.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 Constata­se que, por qualquer regra do CTN, o levantamento RD4 encontra­ se totalmente decadente.  Verifica­se  que  houve  recolhimento  antecipado  das  contribuições  lançadas  por  meio  dos  levantamentos  FP1,  FP2  e  FP3,  pois  trata­se  de  diferença  de  contribuições,  confessadas por meio de GFIP e não recolhidas em época própria.  Dessa forma, para esses  levantamentos aplica­se a regra prevista no § 4º do  art.  150  do  CTN,  citado  acima,  estando  decadente  as  contribuições  lançadas  de  01/99  a  02/2001.  Os levantamentos relativos a remuneração indireta, para os quais não houve  recolhimento antecipado, já que a empresa não considerava tais valores como remuneração, ou  os relativos a pagamentos de contribuintes individuais, que a empresa reconhece que deixou de  recolher a contribuição devida, verifica­se que não houve adiantamento do tributo, tratando­se,  portanto,  de  lançamento  de  ofício,  caso  em  que  se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  do  CTN,  transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Em que pese o entendimento desta Conselheira de que, para a competência  12/2000, o tributo poderia ter sido recolhido em 01/2001, iniciando­se a contagem do prazo em  01/01/2002, que  é o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos  do  dispositivo  legal  transcrito  acima,  deixo  de  aplicá­lo  tendo  em  vista o disposto no art. 62­A, do Regimento deste CARF, que obriga a todos os Conselheiros  reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, julgados na sistemática do art.  543­C..   Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  para  os  levantamentos  CTB,  CTS, RD1 e RD2, constata­se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito  apenas para os valores lançados até a competência 12/2000, inclusive.  Portanto,  reconheço  a  decadência  de  parte  do  débito,  nos  termos  expostos  acima.  A recorrente insurge­se, ainda, contra aplicação da taxa Selic.  Porém, tal matéria já é objeto de súmula do Conselho Pleno do CSRF :  Súmula nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  È oportuno  lembrar  que  as  súmulas  do Pleno  do CSRF  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  conforme  estabelecido  no  artigo  72,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10552.000220/2007­25  Acórdão n.º 2301­01.969  S2­C3T1  Fl. 625          9 No mérito, a recorrente tenta demonstrar que o pagamento pela empresa das  despesas de seus diretores, como aluguel, condomínios, impostos, clubes, seguros de veículos  próprios,  passagens  e  hospedagens  para  familiares,  entre  outros,  não  possui  caráter  remuneratório.  No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 incisos I  e  III  da  Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título, durante o mês,  destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades...” e “a remuneração auferida em uma ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo a que se refere o § 5o” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  O § 2º, do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salário pagos “in natura”:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado....”.  Não  resta  dúvida  de  que  nem  toda  utilidade  fornecida  ao  trabalhador  tem  caráter  contraprestacional,  sendo necessário distinguir  a utilidade  fornecida como  retribuição  pelo  trabalho,  que  se  caracteriza  “remuneração  indireta”  e  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  daquela  fornecida  como  instrumento  de  trabalho,  ou  para o trabalho, que não se caracteriza salário­utilidade, eis que meramente instrumental para o  desempenho das funções do trabalhador.   Na doutrina, há várias correntes; porém,  a de maior aplicação dispõe que a  regra  geral  é,  se  o  trabalhador  paga  pela  utilidade,  essa  não  constitui  remuneração.  Se,  por  outro  lado,  aumentar  seu  patrimônio  ou  for  fornecida  gratuitamente,  então  integrará  a  remuneração para todos os efeitos legais. A CF menciona “os ganhos habituais”, ou seja, todos  os ganhos de cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades.  É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  segurado  ao  não  precisar  custear  a  sua  própria  moradia,  seguros  de  seus  automóveis,  clubes,  passagens  e  hospedagens de seus familiares etc.  Além do mais,  conforme art. 176 do CTN, “a  isenção, ainda que prevista em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão...”.   Mesmo  as  parcelas  não  integrantes,  como  alimentação  e  transporte,  devem  ser fornecidas de acordo com a legislação que as instituiu; caso contrário, integrarão o salário­ de­contribuição.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10 No presente caso, não resta dúvida que os valores despendidos pela empresa  para  custear  as  despesas  dos  segurados  apontados  pela  fiscalização  não  estão  incluídas  nas  hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  A recorrente alega que o pagamento pela empresa de aluguel da sua diretoria  não consiste em remuneração indireta, posto que a moradia foi fornecida para o sócio­dirigente  como forma de possibilitar a prestação do serviço, visto a sua transferência de local distante, e  fundamenta o seu entendimento no art. 28, §. 9o , letra "m", da Lei 8212/91,  Contudo,  a  alínea  “m”,  do  citado  §  9º,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97,  exclui  do  salário  de  contribuição  apenas  a  habitação  fornecida  pela  empresa  ao  empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência.  Ora, a própria recorrente afirma que o segurado foi transferido para o Brasil.  Portanto, no momento da ocorrência do fato gerador, a residência do diretor era no local para  onde se deu a transferência.  Observa­se,  também,  que  os  documentos  que  a  empresa  alega  que  comprovam  a  transferência  dos  diretores  é  de  05/01/99  (fls.  258),  e  o  débito  se  refere  ao  período de 12/00 a 12/05, considerando a decadência prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Ou  seja,  quase  seis  anos  após  as  suas  transferências,  os  segurados  continuavam recebendo auxílio para trabalhar em localidade distante de sua residência.  Contudo,  entendo  que,  no  período  objeto  do  lançamento,  a  residência  dos  segurados já não era mais distante do local de seu trabalho, e o pagamento das suas despesas  com moradia  pela  empresa  constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  devendo  o  valor correspondente integrar a base de cálculo da contribuição social.  A  recorrente  não  se  conforma  com  a  cobrança  de  contribuições  sobre  as  despesas efetuadas com o pagamento de impostos, despesas indedutíveis, despesas com clube,  seguro  de  veículos,  passagens  e  hospedagens  para  si  e  familiares,  argumentando  que  tais  despesas, em verdade, constituem despesas operacionais, não se confundindo, pois, com o pró­ labore dos sócios dirigentes ou remuneração dos diretores.  Entende  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  pagamento  de  impostos ou sobre as despesas indedutíveis, por serem despesas operacionais, com caráter de  ressarcimento,  e  nem  sobre  despesas  de  clube,  pelo  seu  nítido  caráter  de  verba  de  representação.  Todavia,  esse  entendimento  não  possui  amparo  legal  já  que  a  empresa  não  comprovou, nos autos, que se trata de ressarcimento.  Dessa  forma,  o  valor  relativo  ao  custeio  pela  empresa,  em  favor  de  seus  dirigentes, das despesas enumeradas acima, integra o salário de contribuição pelo fato de essas  despesas não estarem incluídas nas hipóteses legais de isenção previstas no § 9º, art. 28, da Lei  8.212/91.  Em relação às despesas com Seguro de Veículo Próprio, a notificada entende  que restou comprovado, por meio da Relação dos Veículos do Grupo Dana Brasil e Relação de  Bens do Sistema de Imobilizados juntados, que trata­se de despesas para o uso profissional, já  que os seguros pagos dizem respeito a veículos da Recorrente, e não de uso próprio, conforme  referido pelo Fiscal.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10552.000220/2007­25  Acórdão n.º 2301­01.969  S2­C3T1  Fl. 626          11 Entretanto,  como  bem  esclarecido  pelo  Relator  do  Acórdão  recorrido,  os  documentos  trazidos pela  recorrente são  informativos produzidos por ela própria. A empresa  não apresentou os Certificados de Propriedade de Veículos ou declarações de imposto de renda  para provar o alegado.  Assim,  ao  constatar  o  pagamento  dos  seguros  dos  veículos  próprios,  a  fiscalização  lançou  a  contribuição  devida,  incidente  sobre  o  valor  correspondente,  tendo  em  vista que a empresa não demonstrou que se tratavam de veículos de propriedade da empresa, e  não dos seus diretores.  A recorrente sustenta que não há como considerar como base de contribuição  as passagens aéreas pagas de seus dirigentes Hugo Ferreira e Paulo Born e para familiares dos  mesmos,  já  que  não  integram  a  remuneração  os  valores  correspondentes  aos  transportes,  conforme alínea “m”, do § 9, do art. 28, da Lei previdenciária.  Contudo, o citado dispositivo legal exclui da base de cálculo da contribuição  o transporte fornecido pela empresa a seu empregado, o que não é o caso em tela, já que restou  consignado,  no  Relatório  Fiscal,  que  as  contribuições  lançadas  se  referem  a  pagamento  de  hospedagem e transporte aos familiares dos diretores.  A  notificada  argumenta  que  os  valores  pagos  aos  sócios  e  diretores  não  se  enquadram no conceito de ganhos habituais, mormente porque além de estarem amparados no  próprio  par.  9o,  do  art.  28,  alínea  "m",  "r"  e  "s"  da  Lei  8.212/91,  contêm  natureza  de  ressarcimento pelo trabalho e não para o trabalho.  Mais  uma  vez  a  recorrente  se  limita  a  alegar,  sem  comprovar  por meio  de  documentos.  A alínea “r”, citada, exclui do salário de contribuição o valor correspondente  a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local  do trabalho para prestação dos respectivos serviços, e a alínea “s” exclui o ressarcimento de  despesas pelo uso de veículo do empregado.  A  empresa  em  nenhum  momento  comprova  que  as  despesas  seriam  para  ressarcir ou corresponderiam a gastos com vestuários ou equipamentos utilizados no local do  trabalho e para a prestação de serviços.  Resta  claro,  portanto,  que  o  custeio  dessas  despesas  dos  segurados  pela  empresa  não  se  trata  de  fornecimento  de meio  para  que  esses  trabalhadores  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  remuneração,  devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária.  Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  acatar  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  e  excluir  do  lançamento  os  valores  correspondentes  ao  período  de  01/1999  a  11/2000,  inclusive,  para  os  levantamentos  CTB, CTS, RD1, RD2 e RD4, e ao período de 01/1999 a 02/2001, para os levantamentos FP1,  FP2 e FP3.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     12 É como voto.    Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  Marcelo Oliveira ­ Redator designado  Com todo respeito ao trabalho da nobre Relatora, discordo de seu voto no que  tange à decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Antes de decidir sobre qual regra decadencial utilizar, cabe deixar claro que o  fato gerador da contribuição previdenciária é a  totalidade da  remuneração paga ou creditada  pelos serviços, independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do  serviço (empresa), quanto do segurado contribuinte.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10552.000220/2007­25  Acórdão n.º 2301­01.969  S2­C3T1  Fl. 627          13 Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais  sob a  forma de utilidades e os adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  No  período  do  lançamento,  que  importa  para  a  definição  de  qual  regra  utilizar, foram considerados recolhimentos a homologar, fls. 0126 a 0127.  O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes  de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse  pagamento,  compete  à  Administração  homologá­lo  ou  recusar  a  homologação.  No  caso  de  recusa  da  homologação,  o  Fisco  deverá  lançar,  de  ofício,  como  no  presente  processo,  a  diferença  correspondente  ao  tributo  que  deixou  de  ser  pago  antecipadamente  e  os  juros  e  penalidades cabíveis.  Esse  lançamento  de  ofício  está  expressamente  determinado  no  Código  Tributário Nacional (CTN):  CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I. quando a lei assim o determine;  Lei 8.212/1991:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao  pagamento  efetuado  antecipadamente  pelo  sujeito  passivo.  Este,  evidentemente,  não  poderia  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     14 permanecer  indefinidamente  à  mercê  da  potencial  manifestação  do  Fisco.  Por  isso,  o  CTN  estabelece  que,  salvo  prazo  diverso  previsto  em  lei,  considera­se  feita  a  homologação  e  definitivamente  extinto  o  crédito  em  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador. Esta  extinção  do  crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência  é impossibilitar a fazenda de rever de ofício o pagamento feito pelo sujeito passivo.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Essa definição, sobre a aplicação da regara decadencial acima, possui amparo  em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa:  ....  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em  conjunto,  os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Vemos, portanto, que, no caso do  lançamento por homologação, não ocorre  exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a  extinção  definitiva  do  crédito  pelo  instituto  da  homologação  tácita  a  qual  tem  como  conseqüência  indireta  a  extinção  do  direito  de  rever  de  ofício  o  lançamento.  Em  síntese,  a  homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de ofício  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10552.000220/2007­25  Acórdão n.º 2301­01.969  S2­C3T1  Fl. 628          15 relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a  essa diferença.  No  presente  processo,  há  apuração  de  contribuições  no  período  compreendido  entre  as  competências  01/1999  a  12/2005,  e  o  lançamento  foi  efetuado  em  03/2006.  Portanto, devem ser excluídas do lançamento as contribuições apuradas até a  competência  02/2001,  anteriores  a  03/2001,  pois  os  recolhimentos  que  ocorreram  nessas  competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima.  CONCLUSÃO:  Por  todo  o  exposto,  acato,  parcialmente,  a  preliminar,  para,  devido  a  regra  decadencial  aplicada,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  02/2001, anteriores a 03/2001, na forma do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Redator Designado                  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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4743609 #
Numero do processo: 10245.900335/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 31/12/2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada
Numero da decisão: 1101-000.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 31/12/2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada

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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 31/12/2004  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE  DE  COMPLEMENTAÇÃO.  Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ANULAR a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900335/2009­57  Acórdão n.º 1101­00.556  S1­C1T1  Fl. 63          2   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  01573.49697.110906.1.7.04­0101,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  281,28,  apurado  em  recolhimento  de  CSLL  (código  2372),  realizado  em  31/01/2005  e  relativo  à  apuração  de  31/12/2004.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •   (...) a  interessada  indicou como crédito a compensar aquele  constante de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2372,  do  período  de  apuração  de  31/12/2004.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  32/34)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900335/2009­57  Acórdão n.º 1101­00.556  S1­C1T1  Fl. 64          3 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 41 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  42/55 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e  citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900335/2009­57  Acórdão n.º 1101­00.556  S1­C1T1  Fl. 65          4 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900335/2009­57  Acórdão n.º 1101­00.556  S1­C1T1  Fl. 66          5 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900335/2009­57  Acórdão n.º 1101­00.556  S1­C1T1  Fl. 67          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A contribuinte alegou, em sua impugnação, que teria informado, em DIPJ, a  apuração de CSLL em valor inferior à soma dos três recolhimentos de R$ 12.603,61, dos quais  o  primeiro  foi  confirmado  na  análise  eletrônica  da  DCOMP  nº  01573.49697.110906.1.7.04­ 0101. Embora não tenha juntado à sua defesa cópia da referida DIPJ, confirma­se nos sistemas  informatizados da Receita Federal que, no período indicado na DCOMP, constou da declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada  sob  nº  1288756,  a  apuração  de CSLL  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido  no  valor  de  R$  36.278,39,  bem  como  que  três  recolhimentos foram efetuados no valor de R$ 12.603,61, sendo a 2a e a 3a quotas acrescidas de  juros e registradas sob nos 4039738352 e 4039978942.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela recorrente evidencia pagamento a maior de CSLL no valor total de R$ 1.532,44. Contudo,  na  análise  das  demais  compensações  promovidas  pela  contribuinte  com  créditos  de  mesma  natureza,  observou­se  que  este  indébito  já  foi  integralmente  consumido  na  DCOMP  nº  22134.27941.290906.1.7.04­1771  (processo  administrativo  nº  10245.900219/2009­38),  retificadora de declaração originalmente apresentada em 15/08/2005.  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900335/2009­57  Acórdão n.º 1101­00.556  S1­C1T1  Fl. 68          7 Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Nas  demais  compensações  de  créditos  de  IRPJ  e CSLL,  cujas  informações  coletadas  junto aos sistemas da Receita Federal confirmaram as alegações da recorrente, esta  Relatora assim se manifestou:  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações  alegadas  pela  recorrente  em  sua  impugnação,  vislumbra­se  aqui  a  possibilidade de aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada  ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo,  negar  validade a outras  informações,  também constantes dos bancos de dados da  Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado.  A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas  as  informações  constantes  da DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir  que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº  14/2000,  que  a  informação  de  débitos  em DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar  inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900335/2009­57  Acórdão n.º 1101­00.556  S1­C1T1  Fl. 69          8 Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até então, a Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos  da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ. Desta  forma,  tal  característica pode  ter  influenciado a definição  dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória  nº 2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza  da declaração originariamente apresentada,  independentemente de  autorização pela  autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art.  1o A  retificação  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade  administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que  hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais –  DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores,  mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para  aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado  em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002,  deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900335/2009­57  Acórdão n.º 1101­00.556  S1­C1T1  Fl. 70          9 dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou  efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa,  a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração  desse  saldo;  ou  II  ­  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado do início de procedimento fiscal.  §  3º As DCTF  retificadoras,  que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar  todas  as  informações  prestadas  na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  §  4º As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes  aos  trimestres  a  partir  do  ano­calendário de  1997  até  1998 que  vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham  sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às DCTF  retificadoras  respectivas,  referentes  aos  anos­calendário  de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação,  pela  unidade  da  SRF,  da  entrega  da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900335/2009­57  Acórdão n.º 1101­00.556  S1­C1T1  Fl. 71          10 Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ  Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da  contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o A  retificação  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade  administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada  ou restituída.  Parágrafo  único.  Sobre o montante  a  ser  compensado ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a  edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração  retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP  para receber o indébito em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco  indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a  compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali  originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa  do  sujeito  passivo.  Desde  a  Instrução  Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002,  antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida,  nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900335/2009­57  Acórdão n.º 1101­00.556  S1­C1T1  Fl. 72          11 DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade  de  retificação  da  DCTF  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  passou  a  ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de  tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela  autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter  limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  de  que  outro  seria  o  valor  do  tributo  devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação  de DIPJ  retificadora, da qual  consta não apenas o  valor do  tributo devido,  como  também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou  anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo,  promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para  análise da compensação declarada.  Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir  tal  realidade, não há como  deixar  de  reconhecer  o  pagamento  a  maior  e,  por  conseqüência,  admitir  sua  compensação.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900335/2009­57  Acórdão n.º 1101­00.556  S1­C1T1  Fl. 73          12 Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da  defesa,  deixa­se  de  declarar  sua  nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação  declarada.  Aqui porém, os fatos alegados pela recorrente não autorizam a homologação  da  compensação  declarada  originalmente  em  30/11/2005,  na  medida  em  que  o  indébito  de  CSLL, evidenciado no recolhimento de R$ 12.603,61, relativo ao fato gerador de 31/12/2004,  já  foi  integralmente  consumido  em  compensação  anterior,  objeto  da  DCOMP  nº  22134.27941.290906.1.7.04­1771  (processo  administrativo  nº  10245.900219/2009­38),  originalmente apresentada em 15/08/2005.  Por  estas  razões,  não  sendo  possível  aplicar  o  art.  59,  §3o  do  Decreto  nº  70.235/72,  adota­se,  aqui,  os  fundamentos  de  decidir  do  I.  Conselheiro  Emannuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  antes  transcritos,  de  modo  que  o  presente  voto  é,  também,  por  anular  o  acórdão recorrido para que a primeira  instância o complemente, pronunciando­se,  também,  sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o  prazo para eventual recurso voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900335/2009­57  Acórdão n.º 1101­00.556  S1­C1T1  Fl. 74          13                               Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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4740266 #
Numero do processo: 10865.000395/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.219
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VINICIUS ANTONIO PELISSARI PONCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%.  A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é  de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente     Fl. 177DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10865.000395/2004­66  Acórdão n.º 2102­01.219  S2­C1T2  Fl. 173          2 Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 25/04/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  VINICIUS  ANTONIO  PELISSARI  PONCIO  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 03/07, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  no  valor  total  de  R$ 34.801,41,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/03/2004.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Verificação de  Irregularidade,  fls.  90/91,  foram:  (i  )  omissão de  rendimentos  percebidos nos autos do processo de Reclamação Trabalhista nº 537/91, da Vara do Trabalho  de  Araras  (SP),  por  conta  de  valores  atribuídos  a  Valdi  Antonio  Pôncio  (genitor  do  contribuinte,  falecido  em  13/05/1997,  fls.  31/32),  já  deduzidos  os  honorários  advocatícios  (Nov/99 – R$ 50.698,26 e Dez/99 – R$ 9.475,91) e (ii) pensão civil (12 meses de R$ 613,83).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 97/111,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/SPOII  nº  17­29.138,  de  08/12/2008,  fls.  122/130,  decidindo­se,  por  unanimidade de votos, pela procedência do lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 06/01/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  131,  o  contribuinte  apresentou,  em  30/01/2009,  recurso  voluntário, fls. 132/170, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Decadência mensal. Art. 42, § 1º da Lei nº 9.430/96 – O art. 42, §  1º,  da  Lei  nº  9430/96  é  incisivo  ao  dispor  que  o  “valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado pela instituição financeira”. Portanto, dúvida não resta que o fato gerador  do  Imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  para  fins  de  tributação  quando  da  existência de omissão de rendimentos lançada por presunção com base em extratos  bancários será o mês em que houver o crédito pela instituição financeira. Assim, os  períodos entre 31/01/1999 a 30/04/1999 estão decaídos.  Obtenção  de  prova  ilícita  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais da  irretroatividade  e do  sigilo – O art.  6º  da Lei Complementar nº  105/01, ao estabelecer a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, bastando  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10865.000395/2004­66  Acórdão n.º 2102­01.219  S2­C1T2  Fl. 174          3 a vontade do agente público, ainda que motivada e fundamentada, vai de encontro  com o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não pode  ser admitido em nosso ordenamento jurídico, sob pena de violar o artigo 59, incisos  X  e XII,  da Constituição  da República.  Somente  a  apuração  de  crimes  justifica  o  afastamento, por ordem judicial, do sigilo bancário.  A  presunção  adotada  no  auto  de  infração  ­  O  auto  de  infração  encontra­se fundamentado tão­somente em mera presunção, eis que, simplesmente,  parte de meros extratos bancários.  Do direito ­ A tributação se dá por fato concreto. A aquisição da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  a  que  se  reporta  o  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  efetiva,  plenamente  demonstrada  pela  fiscalização.  Não há margem jurídica para a tributação em mera presunção.  Das multas aplicadas ­ As multas aplicadas, no auto de infração,  ofendem aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, inciso LIV) e  da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal.  Dos  juros  –  A  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  suposto  débito  apontado no auto também não encontra respaldo jurídico.  É o Relatório.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10865.000395/2004­66  Acórdão n.º 2102­01.219  S2­C1T2  Fl. 175          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De pronto, vale observar que o lançamento cuida de omissão de rendimentos  percebidos em razão de processo de Reclamação Trabalhista nº 537/91, da Vara do Trabalho de  Araras (SP), impetrada pelo genitor do contribuinte e de omissão de pensão civil, recebida do  INSS. No recurso, a defesa não se pronuncia contra tais infrações, trazendo, contudo, alegações  que  somente  se  harmonizam  com  a  infração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada. Assim, considerando que tais alegações não  se coadunam com as infrações imputadas ao contribuinte, este voto não se pronunciará sobre as  mesmas.  No mais, as únicas alegações formuladas pela defesa que se coadunam com a  imposição fiscal  imposta ao contribuinte são aquelas que se reportam a multa de ofício e aos  juros de mora, sendo certo que o contribuinte não traz alegações quanto ao mérito das infrações  a  ele  imputadas,  ou  seja,  o  recorrente  não  se  opõe  às  infrações,  limitando  suas  queixas  aos  acréscimos legais (multa e juros de mora).  Sobre a multa de ofício, o recorrente afirma que o percentual de 75% exigido  no  Auto  de  Infração  ofende  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade e da proibição do confisco.  O  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  foi  aplicado  no  presente  caso  conforme disposto no  inciso  I  do  art.  44 da Lei  nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  a  seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A  autoridade  fiscal  verificou  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos,  deixando,  conseqüentemente,  de  recolher  o  imposto  de  renda  correspondente,  sujeitando­se,  portanto, à imposição da multa de 75%.  Por outro lado, insta frisar que o exame da obediência das leis tributárias aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme infere­se da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10865.000395/2004­66  Acórdão n.º 2102­01.219  S2­C1T2  Fl. 176          5 Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade  de  leis  tributárias,  de  sorte  que  também  não  será  neste  voto  apreciada  a  alegação do recorrente de ofensa aos princípios constitucionais de proporcionalidade e de não­ confisco.  Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste colegiado, conforme  súmula nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que cristaliza o entendimento de que  é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 181DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 10820.003507/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ESCRITÓRIO COMERCIAL MERCÚRIO  S/C  LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/11/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30.   Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c  art. 225,  I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  obrigatórios  do RGPS  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões e normas estabelecidos pelo INSS.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.  Ausência momentânea: Thiago d’Avila Melo Fernandes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2   Relatório  Período de apuração ­ MPF: janeiro/1997  a  março/2007.  Data da lavratura da Auto de Infração: 27/11/2007.  Data da ciência do Auto de Infração : 28/11/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  incluir  nas  suas  folhas  de  pagamento relativas às competências de 10/2003 a 03/2007 segurados obrigatórios do RGPS a  seu serviço, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 31/34.  CFL ­ 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘a’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048  de  06/05/1999, em seu valor mínimo, atualizado pela Portaria MPS nº 142 de 11/04/2007, de R$  1.195,13 (Um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), de acordo com o reportado  no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl. 26.  Irresignado  com  a  autuação,  o  autuado  apresentou  impugnação  administrativa, a fls. 35/38.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  55/58  julgando  procedente  a  autuação  em  destaque e mantendo o crédito previdenciário em sua integralidade.  O sujeito passivo foi cientificado da Decisão acima referida em 19/08/2008,  conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 61.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 63/65, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que o segurado Itamir de Oliveira não é empregado da empresa, mas mero  preposto e despachante autônomo. Aduz que o registro  foi efetuado para  atender  a  uma  exigência  do  Departamento  de  Identificação  e  Registros  Diversos  da  Secretaria  de  Segurança  Pública  de  São  Paulo,  e  que,  após  cumprido o atendimento da exigência, tal registro seria baixado, o quê, por  um descuido, não aconteceu.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10820.003507/2007­08  Acórdão n.º 2302­00.968  S2­C3T2  Fl. 74          3 Ao fim, requer o cancelamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  19/08/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  18  de  setembro  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a ausência de questões preliminares, passamos à análise do mérito.    2.  DO MÉRITO.  Cumpre  assentar,  de  plano,  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DA MOTIVAÇÃO  Alega o Recorrente que o  segurado  Itamir de Oliveira não  é  empregado da  empresa,  mas  mero  preposto  e  despachante  autônomo.  Aduz  que  o  registro  foi  efetuado  unicamente  para  atender  a  uma  exigência  do  Departamento  de  Identificação  e  Registros  Diversos  da  Secretaria  de  Segurança  Pública  de  São  Paulo,  e  que,  após  cumprido  o  atendimento da exigência, tal registro seria baixado, o quê, por um descuido, não aconteceu.  As  ponderações  expendidas  pelo  Recorrente  não  possuem  força  suficiente  para elidir o lançamento tributário que ora se opera.    Os registros formais constantes no Livro de Registro de Empregados nº 01, a  fl.  16,  revelam  que  o  Sr.  Itamir  de  Oliveira  foi  admitido  em  1º  de  outubro  de  2003,  para  desempenhar a função de auxiliar, no horário de trabalho de 08:00 as 18:00 horas, percebendo  o salário mensal de R$ 397,00.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 De outro eito, a Consulta de Vínculos Empregatícios do Trabalhador efetuada  no  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  ­  CNIS  registra  a  existência  de  vínculo  CLT  entre o Sr. Itamir de Oliveira e a empresa recorrente, a contar de 1º/10/2003, ainda sem registro  de rescisão ou transferência.  Em reforço à pletora documental acima referida, corrobora nas conclusões o  fato de  a Autoridade Lançadora  ter comprovado  in  loco  a  presença ostensiva na  empresa do  segurado em apreço, todos os dias visitados pela fiscalização.  O  assentamento  no  Livro  de  Registro  de  Empregados  ­  LRE  configura­se  como obrigação do empregador, por força dos artigos 41 e 42 da CLT, in verbis:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  41  ­  Em  todas  as  atividades  será  obrigatório  para  o  empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser  adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções  a  serem  expedidas  pelo Ministério  do  Trabalho.  (Redação  dada  pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)  Parágrafo  único  ­  Além  da  qualificação  civil  ou  profissional  de  cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à  sua  admissão  no  emprego,  duração  e  efetividade  do  trabalho,  a  férias,  acidentes  e  demais  circunstâncias  que  interessem  à  proteção  do  trabalhador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.855,  de  24.10.1989)    Art. 42 ­ Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados  pelas  Delegacias  Regionais  do  Trabalho,  por  outros  órgãos  autorizados  ou  pelo  Fiscal  do  Trabalho,  vedada  a  cobrança  de  qualquer  emolumento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.855,  de  24.10.1989) (Revogada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)    Não  é  demasia  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  no  LRE  não  figura como uma faculdade da empresa, mas, sim, uma obrigação Legal.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  o  preenchimento  dos  livros  acima  referidos  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui­se  crime  de  falsidade  ideológica,  na  forma prevista no Decreto­Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código  Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal    Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10820.003507/2007­08  Acórdão n.º 2302­00.968  S2­C3T2  Fl. 75          5 é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    No  caso  vertente,  o  agente  fiscal  apurou,  em  documentos  idôneos,  provas  contundentes da existência formal de vínculo laboral entre segurado obrigatório do RGPS e a  empresa Recorrente.  Malgrado a existência do referido liame empregatício, o segurado em questão  não integrou as folhas de pagamento da empresa no período de apuração.   A conduta perpetrada nesses moldes pelo Recorrente configurou violação à  obrigação acessória prevista no art. 32, I da Lei nº 8.212/91 o qual, dada a sua importância ao  deslinde da questão, rogamos vênia para transcrevê­lo integralmente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;     Nesse painel, a mera inobservância objetiva da obrigação tributária acessória  acima aventada implica a imposição da penalidade correspondente, in casu, a multa cominada  nos artigos 283, I, ‘a’ e 373 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº  3.048/99.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e  com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto  Nacional do Seguro Social;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    PORTARIA Nº 142, DE 11 DE ABRIL DE 2007  Art. 9º ­ A partir de 1º de abril de 2007:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos)  a  R$  119.512,33  (cento  e  dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);    Como resultado, subsiste inabalada a autuação destacada no Auto de Infração  em apreço, a qual não demanda reparos.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 13851.001446/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 0 lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto ti.° 70.235, de 1972, de modo a proporcionar ao autuado seu regular exercício do direito de defesa. AÇÃO JUDICIAL. São tributáveis os valores percebidos acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Por se tratar de atividade vinculada A. lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.990
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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C io Marcos Cândido Presidente José Raiinuid'‘ Tosta Santos - Relator Editado em: 10.11.2011 S2-C IT! Fl. 152 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13851.001446/2004-14 Recurso n° Voluntário Acórdão le 2101-00.990 — V Câmara / la Turma OrdinAria Sessão de 10 de fevereiro de 2011 Matéria IRPF Recorrente ONEIDE CARVALHO PINTO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 0 lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto ti.° 70.235, de 1972, de modo a proporcionar ao autuado seu regular exercício do direito de defesa. AÇÃO JUDICIAL. São tributáveis os valores percebidos acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Por se tratar de atividade vinculada A. lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as Participaram do julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda , Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes, Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 17-29.752 - 4a Turma da DRJ/SPOII (fl. 93), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo brgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fis. 30 a 31, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2002, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 31.650,08, dos quais, R$ 15.753,37 são exigidos a titulo de imposto suplementar, R$ 11.815,02 correspondem a multa de oficio passive l de redução e R$ 4.081,69 correspondem a juros de mora calculados até 11/2004. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 31 que foram constatadas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio, correspondente As diferenças de numerários apurados na liquidação da sentença nos autos da ação ordinária n.° 1626/83, 1' Vara e Oficio da Fazenda Pública, sendo o total bruto recebido de R$ 103.263,74, do qual, descontados os honorários advocaticios no valor de R$ 18.117,30, remanesce os rendimentos tributáveis no valor de R$ 85.146,44; - glosa do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 12.247,71, em virtude de o recolhimento ter sido efetuado por intermédio da GARE, que é o documento oficial de recolhimento de tributo do governo do Estado de São Paulo, quando deveria ter sido efetuado, obrigatoriamente, em DARF, documento de arrecadação da Receita Federal, por se tratar de imposto de renda retido na fonte. Da forma como foi realizado o recolhimento, não podemos reconhecer como sendo nem imposto retido na fonte e nem imposto complementar (mensalão). 0 enquadramento legal encontra-se a mesma ti. 31. Cientificada do lançamento em 30/11/2004 (cópia do AR a fl. 59), a contribuinte apresentou, em 22/12/2004, a impugnação de fls. 01/27, por intermédio de procurador (confira instrumento de procuração a fl. 28), instruída pelos documentos de fls. 35/55, alegando, em síntese, que: - o recolhimento levado a efeito por meio de GARE é regular, válido, eficaz e encontra previsão constitucional no inciso I, do art. 157 da CF/88; - no ano de 1983, um grupo de policiais militares (oficiais reformados) ingressou com ação judicial de indenização contra o Estado de São Paulo a fim de perceberem diferenças salariais (processo 1.626/83 — i a Vara da Fazenda Pública), sendo que a ação foi julgada procedente. O cônjuge da defendente veio a falecer, razão pela qual passou a mesma, na qualidade de pensionista, a ter o direito ao recebimento do montante apurado na liquidação da sentença; - no ano de 2002, os valores foram pagos A defendente, sendo que no momento do pagamento o Estado de São Paulo exigiu que fosse feita a retenção e nessa oportunidade foi informado pela Fazenda Estadual que nos termos da Portaria Conjunta CAT/CECI-1, de 18/03/2003, a guia correta para tal recolhimento era a GARE (Guia de Arrecadação Estadual), por meio do Código 031-0 — IR RETIDO NA FONTE; - o inciso I, do art. 157 da Constituição Federal determina que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda c 2 Processo n° 13851.001446/2004-14 S2-CIT1 Acórdilo n.° 2101-00.990 Fl. 153 provento de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; - a receita decorrente da retenção do IR na fonte pertence constitucionalmente ao Estado quando de pagamento feito por esse. Assim, nada mais natural e eficaz do que tal valor ser dirigido diretamente aos seus cofres. Portanto, o recolhimento por meio de guia GARE se revela correto, indicado, eficiência e legal; - destarte, o auto de infração impugnado é totalmente inidôneo, irrito e levado a,efeito de forma totalmente equivocada, razão pela qual deve ser tornado nulo por parte dessa Douta Autoridade Julgadora; - argumenta que deve ser aplicada a teoria da substância sobre a forma — a comprovação da regularidade em busca da real essência do mandamento constitucional; - alega ainda a inocorrência de riqueza passível de tributação pelo imposto de renda. Sobre verba indenizatória não incide o I.R.. 0 valor percebido pela defendente se refere A ação indenizatória. Na indenização o equilíbrio patrimonial se restabelece dai porque não se pode falar em riqueza nova (renda ou provento). Na indenização, o beneficiário não aufere qualquer ganho que permita adição patrimonial, mas apenas e tão somente recompõe uma situação que devia ter existido se o evento danoso não tivesse ocorrido no mundo fenomdnico; - da ausência dos elementos caracterizadores da ocorrência do fato jurídico tributário (fato gerador) — da maneira como constou o lançamento do débito, não ficou demonstrada a ocorrência do fato jurídico tributário, além de ter impossibilitado ao contribuinte total compreensão dos motivos que levaram ao lançamento do débito, cerceando o seu direito de defesa; transcreve doutrina; - da prevalência da verdade material — cita José Artur Lima Gonçalves e Geraldo Ataliba, para concluir que não se pode aceitar que o Sr. Fiscal tenha simplesmente aduzido que a guia de recolhimento foi utilizada de forma indevida, sem perquirir e se aprofundar na questão analisada e não observou que tais valores se referiam a verba indenizatória que não sofre a incidência do Imposto de Renda; - da segurança jurídica — tipicidade e moralidade administrativa — resta evidenciado que o lançamento tributário, fundado em auto de infração inegavelmente nulo, afronta, preceito e garantias fundamentais da segurança jurídica, da legalidade e da legalidade estrita, tipicidade tributária e moralidade administrativa; - o dever de prova encargo exclusivo do Fisco — compete exclusivamente ao Fisco o ônus de desconstituir a veracidade do procedimento adotado pelo contribuinte, conforme preconiza o art. 11 da Lei Federal 8.383/91. Aludido encargo se prende ao fato de que não se é possível aplicar mera presunção para promover o lançamento do tributo; - da multa fiscal — vedação ao confisco — quebra da proporcionalidade e razoabilidade e capacidade contributiva - salta aos olhos o montante exagerado exigido a titulo de multa. Ainda que a sentido jurídico da multa seja justamente punir o infrator, tem-se a razoabilidade e a proporcionalidade devem permear sua fixação, sob pena de incorrer em afronta a tais princípios e aos da vedação ao confisco, capacidade contributiva e propriedade. Transcreve doutrinas e julgados do STF; - relativo à multa, em caso de não decretação da nulidade de todo o AIIM, deve ser fixada em patamar relativo a 20%; - inaplicabilidade da taxa SELIC — inconstitucionalidade e quebra da segurança jurídica, da legalidade estrita e tipicidade tributária — a utilização da Taxa SELIC para fins tributários (juros moratórios) afronta o principio da reserva legal, na medida que não existe qualquer previsão legislativa que autorize o poder público a empregar a Taxa Selic com efeitos moratórios para atualização de indébitos fiscais. Transcreve doutrina, decisão do Superior Tribunal de Justiça, sentença da 13' Vara Federal de Sao Paulo, - pede a supressão da taxa SELIC 3 como parâmetro para atualização monetária, ante os fundamentos demonstrados, bem como sua nítida natureza de representar um bis in idem, porquanto, por estar disposto coin base moratoria (juros e atualização), promove dupla incidancia em relação à multa fixada no AIIM; - protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, sem qualquer exclusão; - e por fim, requer que toda a notificação ou intimação seja encaminhada ao endereço dos procuradores da Defendente. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau restabeleceu o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 12.247,71, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE 1 RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF. Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa . nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZA ÇOES RECEBIDAS. ISENÇÃO. As verbas recebidas em decorrência de ação trabalhista são classificadas como rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao imposto de renda apenas os rendimentos relacionados no art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988; quaisquer outros rendimentos, não importando a denominação a eles dada, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. GLOSA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Comprovado pela contribuinte o recolhimento do imposto de renda na fonte cabe restabelecer sua dedução, nos mesmos termos em que pleiteada na declaração de ajuste. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não sendo caracterizado confisco, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. ARGÜIÇÃO DE DESRESPEITO, PELA LEI QUE INSTITUIU A MULTA DE OFÍCIO, DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABIL IDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA CAPACIDADE 4 Processo n° 13851.001446/2004-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.990 Fl. 154 CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE ADMINISTRATIVA. A análise de argumentos de desrespeito a princípios constitucionais não pode ser levada a efeito em sede administrativa. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de oficio, revista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A exigência juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei; não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento qfastar sua aplicação. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação em relação a qualquer outra ocorrência sendo àquela objeto da decisão. DOUTRINA. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, ensejando indeferimento, o pedido de produção de prova formulado sem observância dos requisitos legais exigidos. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Lançamento Procedente. Em seu apelo ao CARF, as fls. 114/132, a recorrente reitera as mesmas questões suscitadas perante o Orgao julgador a quo, na parte que lhe foi desfavorável. É o relatório. Voto Conselheiro JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. 5 Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que o lançamento e a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo. As preliminares de nulidade do lançamento e de cerceamento do direito de defesa foram rejeitadas com fundamentos que estão em total consonância com a jurisprudência deste Colegiado. Com efeito, não ha que se falar em nulidade do lançamento em exame, As fls. 30/34, pois este contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, de modo a proporcionar ao autuado seu regular exercício do direito de defesa, e também não ocorreram os pressupostos elencados no artigo 59 do mesmo diploma legal, a conspurcar de nulidade o Auto de Infração. Por outro lado, a recorrente não apresentou nenhum elemento de prova que pudesse infirmar a natureza tributável do valor auferido em ação judicial. Não adianta apelar para o prevalência do principio da verdade material, pois ela também depende do esforço da parte interessada. A regra geral impõe a tributação de valores recebidos em ação judicial, consoante determina os artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, a seguir transcritos: Art.54. Silo tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a titulo de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, §12). Art. 55. Silo também tributáveis (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 26, Lei n 2 7.713, de 1988, art. 32, §42, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 24, §22, inciso IV, e 70, §32, inciso I): VI- as importâncias recebidas a titulo de juros e indenizações por lucros cessantes; Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualizavao monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). (grifei) Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 12). A responsabilidade por infrações A legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato — é o que dispõe o artigo 136 do CTN. A redução indevida do recolhimento, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de oficio em seu percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), e não há previsão na legislação tributária para o lançamento da multa de oficio no percentual de 20%.: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 6 Processo n° 13851.001446/2004-14 S2-C1T1 Actirclão n.n 2101-00.990 Fl. 155 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese cio inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de .fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. sç 1' As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Enfim, por se tratar de atividade vinculada 6, lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Com efeito, o legislador ao elaborar as leis tributárias deve fazer com que estas dêem vigor aos princípios constitucionais da vedação confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, falece competência ao Orgão administrativo para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido é a Sumula CARF n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que tange à cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, após inúmeros debates a respeito de sua legalidade e constitucionalidade, e consoante pacifica jurisprudência que se firmou a respeito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou as seguintes Sumulas: Súmula CARF n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. Súmula CARF n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em face ao exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. JOSÉ RAIIÚ$b14PSTA SANTOS 7

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