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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579472 #
Numero do processo: 10218.000377/2004-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.. EXIGÊNCIA DE ADA. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41). Recurso Provido
Numero da decisão: 2202-001.542
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em desfavor do contribuinte, MOISES CARVALHO PEREIRA, foi lavrado  o Auto de Infração de fls. 02/08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural — ITR, exercício , 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Nicobran", localizado  no município de Cumaru do Norte ­ PA, com área total de 23.353,0 ha, cadastrado na SRF sob  o n° 3.134.850­5, no valor de R$ 55.372,33 (cinqüenta e cinco mil  trezentos e setenta e dois  reais e trinta e três centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora,  calculados  até  30/09/2004,  perfazendo um crédito  tributário  total  de R$ 135.556,99  (cento  e  trinta e cinco mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos)  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2000  e  dos  documentos  coletados  no  curso  da  ação  fiscal,  conforme  demonstrativo  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 35, a fiscalização apurou a seguinte infração:  a) exclusão,  indevida, da  tributação de 15.853,0 ha de área de  utilização limitada.  A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  fl. 35, tem origem na ausência de comprovação do Ato Declaratório Ambiental – ADA.  O auto de infração foi postado no correio tendo o contribuinte tomado ciência  em 07/10/2004, conforme AR de fl. 40.  Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/11/2004, a impugnação de fls. 41/91.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento está correto, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:..  IMPOSTO  SOBRE  A  :  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente e de utilização limitada da área tributável' do imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  reconhecimento  delas  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  Lançamento Procedente  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10218.000377/2004­17  Acórdão n.º 2202­01.542  S2­C2T2  Fl. 2          3 Insatisfeito, o  interessado  interpõe recurso  tempestivo,  reiterando os mesmo  argumentos da impugnação. Adicionando os seguintes pontos:   ­ Preliminarmente. a inexistência de termo de início de fiscalização.  ­ Da habilitação de profissional de contabilidade;  ­  Da  falta  de  demonstração  do  enquadramento  legal  e  do  cerceamento  do  direito de defesa;  ­ Do erro de capitulação da suposta infração  ­ Da inexistência de Provas  ­ Da inexatidão do termo de encerramento da fiscalização  ­ No mérito, da inexistência de área não tributada, preservação permanente e  reserva legal;  ­ Do efeito confiscatório;  ­ Da afronta ao princípio da razoabilidade;  ­ Da inaplicabilidade da alíquota aplicada;  ­ Da inaplicabilidade da taxa selic;  ­ Do efeito confiscatório da multa;  É o relatório.    Fl. 632DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  O  lançamento  foi  fundamentado  na  ausência  de  comprovação  do ADA  no  Exercício de 2000.  A  exigência  do  ADA  como  requisito  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação permanente da base de cálculo do ITR encontra­se estabelecida no 10 da Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 43, de 1997, com redação da IN SRF nº 67, de  1997:  Art  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte:  I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  reconhecido pelo  IBAMA, a Secretaria da Receita Federal  fará  lançamento suplementar recalculando o ITR devido.  A  exigência  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  fins  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente,  estabelecida  em  legislação  infra­legal,  contrapõe­se  ao  princípio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e  de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo ITR.   Assim,  qualquer  restrição  à  exclusão  de  áreas  da  tributação  do  ITR,  por  corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com  o § 1º do art. 97 do Código Tributário Nacional:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: Fl. 633DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10218.000377/2004­17  Acórdão n.º 2202­01.542  S2­C2T2  Fl. 3          5 (...) II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (...)  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  Tanto  é  assim  que  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  2000  estabeleceu  aquela  condição ao incluir o art. 17­O na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a  partir de 2001, verbis:  Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Portanto,  se  a  obrigação  de  apresentação  do  ADA  foi  instituída  posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência,  que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa.  Esse posicionamento inclusive já se encontra sumulado no CARF:   A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41)   Uma  vez  que  o  lançamento  refere­se  ao  exercício  de  2000,  não  há  como  manter a exigência fundamentada exclusivamente na não apresentação de ADA.   Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso..  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                            Fl. 634DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Fl. 635DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4574042 #
Numero do processo: 11853.001385/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2005 INEXISTÊNCIA DE PERÍODO DECAIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O vale transporte pago pela empresa não integra o salário de contribuição, vez que não possui natureza salarial, estando de acordo com o §9º, artigo 28 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram pela integração ao Salário de Contribuição das verbas pagas referentes ao vale transporte com desconto parcial da participação do segurado. Declaração de voto: Bernadete de Oliveira Barros. Ausência: Mauro José Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 92          1 91  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.001385/2007­92  Recurso nº  259.687   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.295  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  DRP EM BRASÍLIA ­ DF    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2005  INEXISTÊNCIA DE PERÍODO DECAIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VALE  TRANSPORTE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  O  vale­transporte  pago  pela  empresa  não  integra  o  salário  de  contribuição,  vez que não possui natureza salarial, estando de acordo com o §9º, artigo 28  da Lei 8.212/91.   Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  Relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram pela  integração  ao  Salário  de  Contribuição  das  verbas  pagas  referentes  ao  vale  transporte  com  desconto  parcial  da  participação  do  segurado.  Declaração  de  voto:  Bernadete  de  Oliveira  Barros. Ausência: Mauro José Silva.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Declaração de voto                        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva (ausente), Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11853.001385/2007­92  Acórdão n.º 2301­002.295  S2­C3T1  Fl. 93          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário apresentado pela EMPRESA BRASILEIRA  DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT em face de decisão de primeira instância que julgou  procedente a autuação fiscal lavrada.  2. Segundo o relatório fiscal da infração, o fisco verificou “que a empresa em  questão  apresentou  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a Previdência Social  – GFIP,  entre  as  competências  Janeiro/2003  e  Junho/2005  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias”.  (fl. 10)  3. Ainda segundo a informação, “o vale transporte é custeado pelas empresas  no  que  excede  a  6%  do  salário  base  dos  empregados.  A  ECT,  além  de  pagar  sua  parte  no  custeio  do  vale  transporte,  paga  também uma  parcela  da  parte  que  caberia  aos  empregados.  Essa parcela constitui beneficio tributável, sem, todavia, ter sido declarado pela empresa como  tal”. (fl. 10)  4. A ementa da decisão atacada restou redigida nos termos que seguem:  “APRESENTAR  A  EMPRESA  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração capitulada no § 5º,  inciso  IV, do art.  32 da Lei  8.212/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.” (fl.52)  5. Ao apresentar seu recurso voluntário, o contribuinte aduziu, em síntese, os  argumentos abaixo:  a) preliminarmente, a inexigibilidade do depósito prévio no valor de 30%;  b) inconstitucionalidade da cobrança da taxa SELIC;  c) defende  a  recorrente  ter  havido  a  “prescrição”  total  do  débito,  tendo  em  vista que “tanto da ocorrência do seu fato gerador, quanto do primeiro dia do  exercício seguinte à possibilidade da  lavratura da notificação,  transcorreram  mais de 5 (cinco) anos”;  d)  nulidade  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  que  não  foi  observado  o  critério da dupla visita;  e) no mérito, alega que “é errôneo o critério adotado no tocante à concessão  do Vale­Transporte, cujo cálculo vem sendo feito tomando­se por base o mês  integral e não proporcional aos dias efetivamente trabalhados”, bem como a  ausência de suporte fático do auto de infração;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 f)  por  fim,  o  caráter  confiscatório  da  notificação,  tendo  em  vista  que  o  montante apurado a título de juros e multa equiparam­se ao valor principal do  débito;  6. O processo foi encaminhado para a análise deste Conselho pela Divisão de  Controle e Acompanhamento Tributário, após verificar a tempestividade do recurso.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11853.001385/2007­92  Acórdão n.º 2301­002.295  S2­C3T1  Fl. 94          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, resultando na edição da súmula vinculante nº 21.  2.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”. Dessa forma, não sendo mais exigível o depósito recursal, conheço do recurso  voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  3. Muito embora o contribuinte alegue que “os créditos do período em alusão  estão  prescritos,  pois,  tanto  da  ocorrência  do  seu  fato  gerador,  quanto  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte à possibilidade da lavratura da notificação, transcorreram mais de 5 (cinco)  anos” (fl. 74), razão não lhe assiste.  4.  Isso  porque  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  12/12/2006,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/2003  a  30/06/2005,  dessa  forma,  não  há  competência  abrangida  pela  decadência,  aplicando­se a regra do artigo 173, I ou do artigo 150, §4º.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  5.  Alega,  ainda,  a  contribuinte  que  “a  notificação  não  atendeu  às  regras  e  finalidade quanto ao procedimento administrativo fiscal, pois não realizou a dupla visita – com  o objetivo de, precipuamente, orientar e instruir o notificado de modo a, em fase ulterior (após  o  deferimento  de  chance  para  sanar  eventuais  desconformidades),  lavrar  a  notificação  e  a  consequente punição por meio de multa” (fl. 79), motivo pelo qual o auto de infração deve ser  declarado nulo.  6.  Porém,  razão  não  lhe  assiste,  tendo  em  vista  que  conforme  pode  ser  verificado, o relatório fiscal foi lavrado por agente competente, no interesse público e de forma  motivada, assim, é certo que cumpriu todos os requisitos dos atos administrativos.  7. E  no  que  se  refere  à  afirmativa  da  empresa  de que  é vedada  a  autuação  fiscal em primeiro momento, segundo o critério  legal da dupla visita,  tal orientação encontra  previsão legal na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e aplica­se apenas às autoridades  competentes do Ministério do Trabalho, ou  àquelas que exerçam  funções delegadas,  a quem  compete  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  ao  trabalho,  ou  seja,  a  vedação aplica­se apenas no que diz respeito às fiscalizações feitas no âmbito trabalhistas e não  da Previdência Social.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 8. Além disso, o artigo 627 da CLT traz em suas alíneas os casos em que o  critério da dupla visita deve ser observado, quais sejam:  “a)  quando  ocorrer  promulgação  ou  expedição  de  novas  leis,  regulamentos  ou  instruções  ministeriais,  sendo  que,  com  relação  exclusivamente  a  esses  atos,  será  feita  apenas  a  instrução  dos  responsáveis;  b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos  locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.”  9. E  a  Instrução Normativa n.º  84/2010, que dispõe  sobre a  fiscalização do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela  Lei Complementar n.º 110/2001, diz expressamente que nas inspeções nos locais de trabalho,  feitas por Auditores Fiscais do Trabalho ­ AFT, deverá ser observado o critério da dupla visita  nas empresas devedoras, na forma do art. 627 da CLT, conforme disposto abaixo:  “Art. 3º. (...)  § 1º O AFT deverá observar o critério da dupla visita, na forma do  art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, do art. 6º, §  3º, da Lei n.º 7.855, de 24 de outubro de 1989, e do art. 55, §1º, da  Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.”  10.  Ainda  sobre  o  tema,  a  Lei  Complementar  123,  de  14  de  dezembro  de  2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em  seu  artigo  55,  determina  a observância  do  critério  da  dupla  visita  para  lavratura  de  autos  de  infração,  “no  que  se  refere  aos  aspectos  trabalhista,  metrológico,  sanitário,  ambiental  e  de  segurança”, não havendo qualquer menção à seara previdenciária.  11. Assim, mesmo que a empresa pudesse optar por participar do SIMPLES,  ainda não se submeteria ao critério da dupla vista, posto que não há previsão de sua aplicação  no que se refere a fiscalização tributária.  12. Além disso, o lançamento encontra­se devidamente instruído e motivado  conforme determinado pela legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o  art. 50, da Lei n.º 9.784/99.  13.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscalizatório.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  14.  A  recorrente  afirma  que  aplicação  da  taxa  SELIC  é  inconstitucional,  porém, cumpre ressaltar que o presente caso trata­se de um Auto de Infração, onde o montante  da multa  aplicada  consiste  no  somatório  de  valores  fixos,  e  não  consta  a  incidência  da  taxa  SELIC como alegado pelo recorrente.    DO LANÇAMENTO  15.  Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  a  empresa  foi  autuada  tendo  em  vista que “apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  a Previdência Social  – GFIP,  entre  as  competências  Janeiro/2003  e  Junho/2005  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11853.001385/2007­92  Acórdão n.º 2301­002.295  S2­C3T1  Fl. 95          7 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias”  e  “somente  o  fato  gerador  específico  relacionado  ao  vale­transporte  foi  selecionado  para  constituição do crédito”. (fl. 10)  16. E sobre o assunto, a empresa aduz que “o desconto de 6%, referente ao  Vale­Transporte,  deverá  ser  calculado  proporcionalmente  aos  vales  recebidos  e  aos  dias  efetivamente  trabalhados,  posto  que  a  norma  expressamente  indica  como  base  e  cálculo  o  período a que se refere o salário base mensal do empregado”. (fl. 81)  17. Com a devida venia à  tese  fiscal,  tenho por certo que  tal pretensão não  merece prosperar, vez que o simples fato de a empresa pagar, além de sua parte no custeio do  vale transporte, uma parcela da parte que caberia aos empregados, tal circunstancia não tem o  condão  de  modificar  a  natureza  jurídica  dessa  verba,  transformando­a  em  outro  tipo  de  rendimento sujeito ao pagamento da contribuição previdenciária.  18. Sendo assim, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória,  pois foi assim que a norma, que criou o benefício, deixou consignada.  19. Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo 9º  ­ Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação própria; (...)”    (negritamos e sublinhamos)  20. Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da  Lei nº 8.212/91, a quantia (parcela) recebida a título de vale­transporte não compõe o salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  21.  De mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  22. De outro  lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT,  que passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  ......................................................................” (NR)  23.  Com  isso,  considerando  o  inciso  III,  acima  transcrito,  o  transporte  concedido  como  utilidade  não  será  considerado  como  salário.  Assim,  se  não  é  salário  o  transporte,  não  creio  que  os  valores  reembolsados  pela  empresa  aos  empregados,  para  o  seu  deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja  considerado para efeito de incidência da contribuição social.  24. E sobre a natureza indenizatória do benefício o Supremo Tribunal Federal  já  firmou  seu  posicionamento  considerando  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  o  vale­ transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11853.001385/2007­92  Acórdão n.º 2301­002.295  S2­C3T1  Fl. 96          9 aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  1.1.1  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”   1.1.2  (RE 478410/ SP; Relator Ministro Eros Grau)  25. Dito isso, verifica­se que a exigência pretendida é descabida, razão pela  qual  deve  a  mesma  ser  afastada,  vez  que,  como  demonstrado,  o  pagamento  realizado  não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.  CONCLUSÃO  26.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE provimento nos termos acima expostos.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                  Declaração de Voto  Permito­me divergir do entendimento manifestado pelo Relator, pelas razões  a seguir expostas.  O Relator vota por dar provimento ao recurso por entender que a origem da  verba paga tem natureza jurídica indenizatória.  Contudo, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.  E o art. 28, § 9o, f, da Lei 8.212/91 exclui do salário de contribuição apenas a  parcela concedida a título de vale­transporte na forma da legislação própria, o que não é o caso  em  tela,  já  que  a  fiscalização  constatou  que  o  pagamento  da  mencionada  verba  se  dá  em  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10 desacordo  com  o  que  determina  a  Lei  7.418/85  e  seu  regulamento  (Decreto  95.247/87),  instituidora do vale­transporte  O  art.  2o,  da  Lei  7.418/85  estabelece  critérios  para  que  a  contribuição  do  empregador referente ao Vale­Transporte não possua natureza salarial e não constitua base de  incidência de contribuição previdenciária, e um deles é que ele seja concedido nas condições e  limites definidos na referida Lei.  E como a Lei limita em 6% a contrapartida do empregado no custeio do vale­ transporte,  qualquer  pagamento  de  verba  intitulada  de  “vale­transporte”que  não  observar  tal  limite possui natureza salarial, integrando, portanto, o salário de contribuição.   Ou  seja,  a  participação  do  empregado  no  custeio  do  vale­transporte  em  percentual inferior aos 6% desnatura o caráter indenizatório da referida verba. Ela passa a ter  caráter salarial, com todos os seus reflexos em férias, 13º salário etc. e, com isso, torna­se fato  gerador das contribuições previdenciárias.   Em relação ao argumento de que merece destaque a mais recente redação do  art. 458, § 2o, III, da CLT, atribuída pela Lei 10.243/01, que expressamente exclui do conceito  de salário “a parcela relativa ao transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno em  percurso servido ou não por transporte público”, cumpre observar que o art. 12, da CLT determina  que “Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial”.  A  Lei  8.212/91  é  a  lei  especial  que  veio  tratar  sobre  a  organização  da  Seguridade Social e instituir o Plano de Custeio, e a Lei 7.418/85, é a lei especial que trata do  vale­transporte.  O  art.  458,  §  2o,  III,  da CLT,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.243/01  não  revogou os arts. 28, § 9o, f, da Lei 8.212/91, e o artigo 4o, parágrafo único da Lei 7.418/85, que  continuam em vigor no nosso ordenamento jurídico.  Dessa  forma,  não  pode  ser  declarado  insubsistente  o  lançamento  tendo  em  vista as alterações trazidas pela Lei 10.243/01, pois, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei  de Introdução ao Código Civil, “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das  já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.  Cumpre  esclarecer  que  a  incompatibilidade  de  normas  pertencente  a  um  mesmo  ordenamento  jurídico  e  com  mesmo  âmbito  de  validade  se  denomina  antinomia  e,  tradicionalmente, os critérios para solucionar a antinomia são três, o cronológico, o hierárquico  e o da especialidade.  O  da  especialidade  ocorre  entre  duas  normas,  uma  geral  e  uma  especial,  prevalecendo a específica apenas na parte da lei geral que é incompatível com a especial.  Como  explica Norberto  Bobbio,  no  caso  de  antinomia  normativa,  havendo  conflito entre o critério cronológico e o critério de especialidade, prevalece o último, dotado de  maior força – por vezes visto como meta­critério de solução de conflitos.   A  razão  é  simples  e  foi  realçada,  com  propriedade,  por  José  de  Oliveira  Ascensão: “o regime geral não  toma em conta as circunstâncias particulares que justificaram  justamente a emissão da lei especial. Por isso não será afetada em razão de o regime geral ter  sido modificado”.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11853.001385/2007­92  Acórdão n.º 2301­002.295  S2­C3T1  Fl. 97          11 Não são raros os precedentes encontrados na jurisprudência que defendem a  subsistência da lei especial anterior, mesmo após o advento de lei geral posterior.  Conforme Vicente Ráo “se a lei não se declarar absoluta, deve­se inferir que  o  legislador pretendeu abolir,  tão­somente, aquilo que, até então, vigorava como regra e,  em  conseqüência,  com  esta  desaparecerão  os  seus  corolários,  mas  continuarão  a  subsistir  as  exceções”.  Não  há,  pois,  presunção  de  revogação  da  lei  especial  anterior  pela  subseqüente  aprovação  de  lei  geral.  Muito  pelo  contrário,  adverte  Carlos  Maximiliano,  “é  mister que esse intuito (de revogação) decorra claramente do contexto”.  Espínola  e  Espínola  Filho  seguem  a  mesma  linha  e  enunciam,  a  partir  de  Saredo, a seguinte consideração: “no silêncio do legislador, deve presumir­se que a lei nova pode  conciliar­se com a precedente”.  Portanto entendo é que a revogação ou modificação de lei geral por especial  ou  de  especial  por  geral  não  pode  ser  tácita,  havendo  de  ser  expressa  do  tipo  "revoga­se  o  artigo tal, parágrafo tal da lei tal".   VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10675.000975/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 1994 Ementa: ART. 62-A REPRODUÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL LEADING CASE RE 566621 DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 62-A do RICARF.
Numero da decisão: 2201-001.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para exame das demais questões objeto do pedido.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.000975/2003­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.671  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  PDV  Recorrente  AGILDO DA SILVA RIBEIRO  Recorrida  FAzenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 1994  Ementa:  ART.  62­A  ­  REPRODUÇÃO  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  LEADING CASE RE 566621  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou  compensação de  indébito  era de 10  anos  contados do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz do prazo  então  aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 1/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art.  62­A do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Autoridade  Administrativa, para exame das demais questões objeto do pedido.   MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    RELATOR RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 11/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, EDUARDO  TADEU  FARAH,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA  (Suplente  convocada),  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado, em face do acórdão 09­20.600 ­ 4' Turma da DRJ/JFA que negou provimento ao  requerimento de fl.1 que solicitou a restituição do imposto de renda na fonte por ter sido retido  indevidamente  sobre  indenização  por  ele  recebido  em  virtude  de  seu  desligamento  da  ex  empregadora ocorrido em 23/11/1993, com fundamento na IN/SRF 165/1998.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 1/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10675.000975/2003­18  Acórdão n.º 2201­001.671  S2­C2T1  Fl. 2          3 Apreciando  o  pedido,  o  SEORT/DRF/Uber  lândia  proferiu  despacho  decisório de fls. para INDEFERI­LO ao fundamento de que o pedido foi formulado quando já  decaído o direito do contribuinte para pleiteá­lo.  Inconformado,  o  contribuinte  protocolizou  manifestação  de  fls.que  foi  julgada improcedente sob os mesmo argumentos do despacho decisório supra referido.   É o Relatório do necessário.  (assinado digitalmente)    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Esta turma vinha suspendendo o julgamento de casos semelhantes em razão  do leading case RE 566621, que foi julgado no dia 04 de agosto de 2011, tendo sido publicado  o acórdão em 11 de outubro de 2011, sendo certificado o transito em julgado somente em 27 de  fevereiro de 2012.  Nos termos do citado leading case o prazo para restituição é de dez anos para  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in verbis:  RE  566621  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE  Julgamento:  04/08/2011            Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno  Publicação   REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO ­ DJe­195 DIVULG 10­10­ 2011 PUBLIC 11­10­2011  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 1/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Desta  forma, não  tendo  sido expressamente homologado o pagamento,  teve  início o prazo prescricional em 31 de dezembro de 1998, encerrando­se em 31 de dezembro de  2003, data posterior ao pedido de ressarcimento protocolado em 07 de abril de 2003.   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  decadência  determinar o retorno dos autos à Autoridade Administrativa para que seja apreciada as demais  questões constantes do pedido de restituição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                             Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 1/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10675.000975/2003­18  Acórdão n.º 2201­001.671  S2­C2T1  Fl. 3          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10675.000975/2003­18  Recurso nº:       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.671.      Brasília/DF, 22 de junho de 2012      ______________________________________    MARIA HELENA COTTA CARDOZO        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional               Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 1/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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4576673 #
Numero do processo: 13227.720133/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. O não conhecimento da Impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário às razões que consideram intempestiva a impugnação. Confirmada a intempestividade da Impugnação, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 1202-000.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.098          1 1.097  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720133/2010­73  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.738  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  C. Brassaroto Fenali ME  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  DECLARAÇÃO  DE  INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  O  não  conhecimento  da  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  limita  o  objeto  do Recurso Voluntário às razões que consideram intempestiva a impugnação.  Confirmada  a  intempestividade  da  Impugnação,  nega­se  provimento  ao  recurso.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane Vidal Wagner,  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto, Luiz Tadeu Matozinhos Machado e Orlando José Gonçalves Bueno.       Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 13227.720133/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.738  S1­C2T2  Fl. 1.099          2 Relatório  Trata­ se de Autos de Infração referentes aos anos calendário de 2006 e 2007,  com  lançamentos  de  IRPJ,  PIS,  COFINS,  CSLL,  INSS,  todos  incluídos  no  Simples,  assim  como de multa qualificada.  Quanto ao ano calendário de 2006, a Recorrente foi autuada pelas seguintes  infrações:  (i) Multa pela falta de comunicação da exclusão do Simples: Durante o ano­ calendário, se a empresa ultrapassar o limite máximo permitido para a opção  pelo  Simples  é  obrigatória  a  sua  auto­exclusão  mediante  comunicação  à  Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de janeiro do ano­ calendário subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, sob  pena de multa disciplinada no artigo 21 da Lei nº 9.317/1996;  (ii)  Omissão  de  receitas  –  receitas  informadas  à  SEFIN/RO  e  não  declaradas  à  RFB­SIMPLES:  Da  análise  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  de  2006,  verificou­se  que  a  empresa  declarou  ter auferido receita bruta no montante de R$ 202.722,13. Todavia,  as  informações  prestadas  pela  SEFIN/RO,  extraídas  das  GIAMs  (guia  de  informação  e  apuração  mensal)  apresentadas  pelo  Contribuinte,  revelaram  que  no  período  de  01/2006  a  12/2006,  a  mesma  auferiu  receita  superior  àquela declarada da Receita Federal pelas “vendas de mercadorias adquiridas  de terceiro” no montante de R$ 26.066.225,83;  (iii) Omissão de receitas – Insuficiência de recolhimento – SIMPLES –  ano  calendário  de  2006:  Constatou­se,  ainda,  que  a  empresa  efetuou  recolhimento  insuficiente  relativo  aos  impostos/contribuições  sociais  incidentes sobre as receitas informadas na Declaração Simplificada de 2006.  Quanto ao ano­calendário de 2007, a Recorrente foi autuada pelas seguintes  infrações:  (i)  Receita  operacional  omitida  –  revenda  de  mercadorias:  Tomando  então como base os valores declarados à Secretaria Estadual de Finanças de  Rondônia, foi possível reconstruir a receita bruta auferida pelo sujeito passivo  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007.  A  análise  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  de  2007,  do  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007,  e  da  Declaração  anual  do  Simples  Nacional  do  ano­calendário  2007,  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007,  mostra  que  a  empresa declarou  ter  auferido  receita bruta no montante de R$ 367.810,72.  Todavia  as  informações  prestadas  pelo  SEFIN/RO,  extraídas  das  GIAMs  apresentadas  pelo  contribuinte,  revelaram  que  no  período  de  01/2007  a  12/2007,  a mesma  auferiu  receita  bem  superior  àquela  declarada  à  Receita  Federal pelas “Vendas de mercadorias adquiridas de terceiro” no montante  de R$ 34.704.088,94;  (ii)  Receitas  operacionais  –  Revenda  de  Mercadorias:  No  ano­ calendário de 2007, o contribuinte apresentou, para período de 01/01/2007 a  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 13227.720133/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.738  S1­C2T2  Fl. 1.100          3 30/06/2007,  a  Declaração  Anual  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  e  para  o  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007,  a  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional,  discriminando  a  receita  bruta  auferida  mensalmente  e  o  crédito  tributário  devido  de  acordo  com  o  SIMPLES  e  o  Simples  Nacional,  respectivamente. No entanto, conforme demonstrado anteriormente, o sujeito  passivo já não tinha mais direito de optar pelo SIMPLES, devendo fazer sua  declaração  de  Imposto  de  Renda  pelo  Lucro  Real  ou  optar  pelo  Lucro  Presumido e  recolher os demais  tributos por suas  regras gerais. Nesse caso,  como  o  sujeito  passivo  injustificadamente  não  apresentou  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  necessários  para  a  determinação  do  lucro  real,  a  apuração  deverá  ser  feita  por meio  do  lucro  arbitrado, utilizando como base para o lançamento dos tributos (IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS) o valor declarado;  (iii) Multa qualificada – 150%: A justificativa para qualificar e agravar  a multa  reside  no  fato  de  o  sujeito  passivo  recusar­se  injustificadamente  a  apresentar  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  e  por  ter  transmitido “PJSI – Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica – SIMPLES”  e  “Declaração  anual  do  Simples  Nacional”  com  receitas  muito  inferiores  àquelas  efetivamente  recebidas.  Para  o  ano­calendários  de  2006,  de  uma  receita  total  de R$ 26.066.225,83 o  contribuinte declarou R$ 367.810,72, o  que  representa apenas 0,78%, correspondente a R$ 202.722,13. Para o ano­ calendário  de  2007,  o  valor  declarado  R$  367.810,72  representa  apenas  1,06% da  receita  total  de R$ 34.704.088,94. Assim,  temos  um conjunto  de  condutas, cujo objetivo não pode ser outro senão àquelas tendentes a retardar  o  conhecimento  por  parte  da  Autoridade  Fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstância  materiais, assim como das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  O  contribuinte  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração,  via  AR,  no  dia  04/10/2010, conforme consta à folha 564, não apresentou impugnação no prazo regulamentar e  não  recolheu  o  valor  referente  ao  crédito  tributário  consubstanciado  nos  autos.  Consequentemente, foi lavrado Termo de Revelia (fls. 806).  Informado  de  que  suas  impugnações  apresentadas  em  04/11/2010  e  08/11/2010  (fls.  568  e  seguintes)  estariam  intempestivas,  foi  intimado  a  recolher os  créditos  tributários apurados no prazo de 30 dias (fls. 1.017) mas não o fez.  Os autos foram enviados para julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Belém  (PA),  a  qual  não  conheceu  da  impugnação  por  ter  sido  intempestiva,  conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2006,2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 13227.720133/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.738  S1­C2T2  Fl. 1.101          4 A  tempestividade  é  requisito  indispensável  da  impugnação,  assim, não deve ser conhecida  a impugnação apresentada fora  do  prazo  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  do  lançamento,  consequentemente, não é instaurado o contencioso, na forma do  art. 14 do Decreto 70.235/72.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  IMPUGNAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  Caracteriza a ciência da autuação por via postal o recebimento  da  correspondência  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo, comprovado com o Aviso de Recebimento – AR.  É intempestiva a impugnação apresentada ao órgão preparador  após  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação da exigência. Os prazos serão contínuos, excluindo­se  na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento,  os quais somente serão considerados se a repartição encontrar­ se em dia de expediente normal.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário, alegando, em síntese, o que segue:  (i) Os Autos  de  Infração  em  conjunto  com  o AR não  foram  recepcionados  regularmente em mão própria da Recorrente, visto que a correspondência  teria  sido entregue  em outro endereço, em outro Município e fora do domicílio eleito pelo sujeito passivo;  (ii)  Se  vislumbra  o  cerceamento  de  defesa  e  a  nulidade  de  todos  os  atos  praticados  pela  administração  tributária,  visto  que  não  teria  constado  a  assinatura  da  representante legal da empresa ou de seu gerente ou de um dos sócios da empresa, bem como o  local e data em que fora tornado válido a presente notificação;  (iii) Houve erro cometido pelos servidores da 1ª Delegacia da Receita Federal  do Brasil em JI­ Paraná, pois teriam induzido a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Belém a erro formal e material.   (iv)  Pede  que  não  se  olvide  a  existência  da  teoria  da  aparência,  segundo  a  qual  é  válida  a  citação  realizada  na  pessoa  que  se  identifica  como  representante  legal  da  empresa, pois nesse caso a Recorrente não sabe identificar a pessoa que assinou o AR;  (v) Teriam sido violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Por  fim,  requer  seja  devolvido  o  prazo  para  interposição  dos  recursos  do  processo administrativo, com vistas a evitar nulidade absoluta do crédito tributário e do próprio  lançamento, por falta de amparo legal, por vício formal e material e cerceamento de defesa.   Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 13227.720133/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.738  S1­C2T2  Fl. 1.102          5 Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.    Trata­se de recurso voluntário interposto por C. Brassaroto Fenali ME contra  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  (PA),  que  não  conheceu  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  pois  esta  teria  sido  apresentada  intempestivamente.    Diante  da  declaração  de  intempestividade  exarada  no  acórdão  de  primeira  instância, fica restringida ao julgador de segunda instância a apreciação da matéria discutida no  recurso voluntário apenas no que consiste à intempestividade, conforme entendimento deste E.  Conselho:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Exercício:  1995  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA ­ PRECLUSÃO PROCESSUAL ­ A declaração  de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeira  instância,  restringe  a matéria  a  ser  examinada  no  âmbito  do  recurso voluntário à contrariedade oferecida a essa declaração.  Confirmada  a  intempestividade  da  Impugnação,  nega­se  provimento  ao  recurso.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10421991  do  Processo  137020002930051,  Data:  20/10/2006). (não grifado no original)  Dessa forma, passo a analisar os argumentos trazidos pela Recorrente no que  consiste à tempestividade da impugnação apresentada.  I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE   A Recorrente  requer  seja  declarada  a  nulidade  de  todos  os  atos  praticados  pela administração tributária, sob a alegação de não constar no AR assinatura do representante  legal da empresa, bem como o local e data do recebimento.  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  a  Recorrente  foi  intimada  por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  conforme  estabelece  o  artigo  23,  II  e  §2º,  II  do Decreto  70.235/72, in verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 13227.720133/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.738  S1­C2T2  Fl. 1.103          6   Via  de  regra,  “o  aviso  de  recebimento  assinado  pelo  destinatário  da  intimação  é  a  prova  da  ciência  e  fica  em  poder  da  repartição  fiscal  que  enviou  a  correspondência e este deve ser juntado ao processo quando retorna dos Correios” (NEDER,  Marcos Vinicius e LÓPEZ, Maria Teresa Martinez em Processo Administrativo Fiscal Federal  Comentado, 3ª edição, p. 357, Editora Dialética, 2010).  É considerada válida a  intimação via postal quando esta se dá no domicílio  fiscal  eleito pelo próprio  contribuinte  e é  assinada pelo  representante  legal ou pessoa que se  identifica como tal, ou até mesmo qualquer que seja a pessoa que receba os documentos. Isto  porque a jurisprudência administrativa, no que concerne à intimação por via postal, é pacífica  no sentido de se considerar válida a notificação que chega ao endereço do domicílio tributário  eleito pelo contribuinte e constante dos cadastros da Receita Federal do Brasil, mesmo que a  assinatura  do  recebimento  não  seja  do  intimado,  conforme  se  depreende  da  ementa  abaixo  transcrita:  PAF  ­ CIÊNCIA POR VIA POSTAL  (AR)  ­ ARGUIÇÃO DE  NULIDADE  DO PROCEDIMENTO  ­  SÚMULA  1º  CC  nº  9  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­ É  válida a ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ ART. 42 DA LEI 9.430/96 ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  Demonstrado  pela  fiscalização  a  ocorrência de movimentação financeira mantida a margem, por  força  do  disposto  no  art.  42  da  Lei  9.430/96  tem­se  por  estabelecida  a  presunção de  omissão  de  receitas. CSLL/ PIS E  COFINS  ­  DECORRÊNCIA  ­  Aos  lançamentos  decorrentes  de  IRPJ,  na  medida  em  que  não  haja  nenhuma  questão  diversa,  aplica­se a mesma decisão proferida no dito lançamento matriz.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  APLICAÇÃO  EM  VIRTUDE DE LEI ­ LEGITIMIDADE ­ SÚMULA 1ºCC Nº 2 ­ O  Primeiro Conselho  de Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10709028  do  Processo  15586000305200578,  Data:  23/05/2007).(não  grifado  no  original)    Dessa forma, não merece prosperar a alegação da Recorrente de que padecem  de nulidade todos os atos procedimentais da administração tributária, pois desconhece a pessoa  que  tomou ciência das autuações, visto que conforme se demonstrará adiante a  intimação foi  efetuada no domicílio fiscal da mesma, sendo irrelevante a pessoa que teria assinado o Aviso  de Recebimento (AR).   Ademais, na peça impugnatória a Recorrente não arguiu a nulidade dos atos  praticados pela  administração  tributária e acabou por protocolar posteriormente um aditivo  à  impugnação requerendo que fosse considerada a data de 06/10/2010 para efeitos de contagem  do  prazo,  e  apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  veio  a  arguir  a  nulidade.  Assim,  caso  existisse  essa  irregularidade  no  procedimento  a  Recorrente  de  pronto  teria  tomado  conhecimento e já em sede de preliminar de impugnação arguiria a nulidade.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 13227.720133/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.738  S1­C2T2  Fl. 1.104          7 Dessa  forma,  considerando  não  ter  havido  qualquer  erro  no  procedimento  fiscalizatório, rejeito a preliminar de nulidade.    II – DO ENDEREÇO DA ENTREGA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Quanto ao endereço da entrega dos Autos de Infração, a Recorrente alega que  a correspondência contendo os documentos foi entregue em Município diferente do domicílio  fiscal por ela eleito, pois  teria sido entregue no Município de Rolim de Moura/RO, conforme  consta do Aviso de Recebimento (AR) às fls. 564.  Porém,  ao  analisar  referido  AR  anexado  às  fls.  564,  verifica­se  que  o  endereço destinatário é o mesmo que consta no Termo de Início de Fiscalização (fls. 5), qual  seja, Av. Capitão Silvio, 111, Sala C, Centro, Município de São Miguel do Guaporé/RO, de  modo que não se verifica nenhum equívoco quanto ao endereço em que os documentos foram  enviados já que esse é considerado o domicílio fiscal da Recorrente.  Dessa forma, não prospera o argumento da Recorrente de que os documentos  teriam sido enviados para endereço alheio ao seu domicílio fiscal.  Considerando que não houve nenhum equívoco na intimação da Recorrente,  passo a analisar a tempestividade da impugnação.    III­ DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO  O  Decreto  70.235/72  estabelece  regras  de  contagem  do  prazo  para  a  interposição dos recursos em sede de processo administrativo. Vale destacar o artigo 5º e 15, a  seguir transcritos:    Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência. (não grifado no original).    Verifica­se  nos  documentos  trazidos  aos  autos  que  a  Recorrente  foi  cientificada da autuação no dia 04/10/2010 (segunda feira), conforme AR de fls. 564 e 805,  contando­se o primeiro dia do prazo na terça feira (05/10/2010), dia de expediente normal na  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil.  Dessa  forma,  tem­se  que  o  prazo  fatal  escoaria  em  03/11/2010  (quarta­feira).  Porém,  foram  apresentadas  duas  impugnações­­  uma  no  dia  04/11/2010  e  outra  no  dia  08/11/2010­­,  de  modo  que  resta  inequívoca  a  intempestividade  dessas impugnações.    Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 13227.720133/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.738  S1­C2T2  Fl. 1.105          8 Conforme  já  demonstrado  acima,  diante  de  uma  decisão  que  reconhece  a  intempestividade da impugnação, caso seja interposto recurso voluntário pelo contribuinte cabe  ao  julgador de  segunda  instância apreciar  somente acerca dessa matéria. Para confirmar esse  entendimento, trago alguns julgados deste E. Conselho:    NORMAS  PROCESSUAIS  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.  O  não  conhecimento  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário às razões que  consideram  intempestiva  a  impugnação.  A  matéria  não  apreciada pelo órgão julgador de primeira instância em face de  intempestividade  da  impugnação  implica  a  não  devolução  da  matéria  ao  Colegiado,  instância  ad  quem.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO. (Terceiro Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  30131589  do  Processo  13603001907200219, Data: 02/12/2004)    IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  A  Impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  no  que  pertine  ao  Processo  Administrativo Fiscal,  nem  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. O princípio do duplo grau de jurisdição não obriga a  instância superior a conhecer do recurso porventura interposto.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão nº  30237744 do Processo  10825001404200321, Data:  21/06/2006).(Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10707117  do  Processo  153740021899917, Data: 17/04/2003)    Portanto,  diante  de  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e nego  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente  Geraldo Valentim Neto                            Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO

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4601979 #
Numero do processo: 12045.000250/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4602334 #
Numero do processo: 11020.000670/2003-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/11/2001 a 31/12/2001 DESISTÊNCIA DO VOLUNTÁRIO. FIM DO LITÍGIO. A desistência do recurso voluntário encerra o litígio, pelo que não se conhece da peça recursal.
Numero da decisão: 3401-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em face da desistência pelo contribuinte. Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/11/2001 a 31/12/2001 DESISTÊNCIA DO VOLUNTÁRIO. FIM DO LITÍGIO. A desistência do recurso voluntário encerra o litígio, pelo que não se conhece da peça recursal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 556          1 555  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000670/2003­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.904  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. FIM DO LITÍGIO.  Recorrente  VINHOS SALTON S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE/RS     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/11/2001 a 31/12/2001  DESISTÊNCIA DO VOLUNTÁRIO. FIM DO LITÍGIO.  A desistência do recurso voluntário encerra o litígio, pelo que não se conhece  da peça recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em face  da desistência pelo contribuinte.     Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  por  este  Colegiado  em  30/04/2010  (nos  mesmos  termos  de  uma  resolução  anterior,  de  20/10/2004),  após  recurso  voluntário contra acórdão da DRJ que manteve auto de infração do IPI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 06 70 /2 00 3- 65 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.000670/2003­65  Acórdão n.º 3401­001.904  S3­C4T1  Fl. 557          2 A  diligência  foi  determina  visando  aguardar  a  decisão  final  no  processo  nº  13016.000339/2002­59, recurso voluntário nº 230461. Como o presente lançamento deve­se ao  indeferimento de compensações pleiteadas e os valores  lançados e discriminados à  fl. 05 (na  numeração original, à caneta) coincidem com valores de débitos informados em dois pedidos  de  compensação  vinculados  àquele  processo,  havia  a  dependência  do  crédito  tributário  aqui  contestado.  Se  confirmado  o  indeferimento  naquele,  cabia  analisar  os  outros  argumentos  da  recorrente.  Do  contrário,  cabia  reformar  o  lançamento  do  presente  processo,  na  medida  da  decisão final no de nº 13016.000339/2002­59.  Depois  de  cientificado  da  diligência  em  10/05/2012  (fls.  536/537  na  numeração  à  caneta,  equivalentes  às  fls.  544/545  na  numeração  tipográfica,  esta  adotada  no  escaneamento),  em 21/05/2012 o  contribuinte protocolou a petição de  fl.  546,  requerendo “a  juntada  da  petição  protocolizada  em  01/03/2010,  informando  a  desistência  do  recurso  interposto nos autos do processo administrativo nº 11020.000670/2003­65.”  Na  petição  acima  referida,  com  data  de  26/02/2010  e  protocolada  em  01/03/2010 (fl. 548), o contribuinte afirma ser parcial a desistência, renunciando “a quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundamentam o referido recurso, exceto sobre a aplicação  da multa de 75%”.  A  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  de  fls.  164/171,  julgou  o  lançamento procedente em parte, tendo convertido a multa de ofício em multa de mora.  Na  Impugnação  e no Recurso Voluntário o  contribuinte  insurge­se contra  a  multa, afirmando que a penalidade é  ilegal e confiscatória. Nos  termos do pedido ao final da  peça  recursal,  requer  “seja  declarada  a  ilegalidade  das  multas  aplicadas,  tendo  em  vista  o  caráter confiscatório da mesma, pois a empresa autuada declarou valores em DCTF de forma  espontânea, não devendo ser penalizada.” (fl. 257 na numeração à caneta).  É o relatório, elaborado a partir dos autos digitalizados.   Voto               O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  processo administrativo fiscal, mas não deve ser conhecido em face da desistência.  Como relatado, em 21/05/2012 o contribuinte protocolou a petição de fl. 546,  requerendo  “a  juntada  da  petição  protocolizada  em 01/03/2010,  informando  a desistência  do  recurso interposto nos autos do processo administrativo nº 11020.000670/2003­65.”  Na petição protocolada em 01/03/2010, com data de 26/02/2010 (ver fl. 548),  o contribuinte afirma ser parcial a desistência,  renunciando “a quaisquer alegações de direito  sobre as quais se fundamentam o referido recurso, exceto sobre a aplicação da multa de 75%”.  Parece esquecer, ao falar em desistência parcial e com exceção, tão­somente,  da insurgência contra “a aplicação da multa de 75%”, que a penalidade de ofício já havia sido  reduzida  pela  DRJ  ao  percentual  da  multa  de  mora.  Do  provimento  parcial  à  Impugnação  reduzindo  a multa  não  há  remessa  de  ofício  porque  o  total  da  penalidade  lançada  (antes  da  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.000670/2003­65  Acórdão n.º 3401­001.904  S3­C4T1  Fl. 558          3 redução ao percentual de multa de mora) é igual a R$ 979.906,20, montante inferior ao limite  de alçada que, atualmente, correspondente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Além  de  ter  não  permanecido  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  a  Notificação nº 2/126/12/ARF/Soroc/BGS, de 07/05/2012  (fl. 536 na numeração à caneta),  ao  cientificar o contribuinte da Resolução nº 3401­00.035, informa ter sido “constata a inclusão do  presente  processo  no  parcelamento  previsto  na Lei  nº  11.941/2009”. O  contribuinte,  por  sua  vez,  na  petição  de  21/05/2012  diz  da  “desistência  do  recurso”  (não mais  utiliza  a  expressão  “parcial”,  como  havia  escrito  em  01/03/2010)  e  se  refere  ao  “Recibo  de  Consolidação  de  Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente” (fl. 546).  À  vista  dos  pronunciamentos  do  contribuinte  e  do  parcelamento  referidos,  parece certo que houve a desistência total ao Recurso Voluntário, sendo que, de todo modo, a  multa  de ofício  –  única matéria  em  relação  a qual não  teria havido  renúncia,  se considerada  apenas  a  petição  de  26/02/2010,  protocolada  em  01/03/2010  –  não  remanesceu,  após  o  julgamento da DRJ.  Pelo exposto, em face da desistência não conheço da peça recursal.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 19515.004986/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RATEIO DAS RECEITAS E DESPESAS. Não sendo constatada infração à legislação tributária, o rateio das receitas e das despesas do consórcio deve ser conforme as estipulações do contrato devidamente registrado no órgão competente. Hipótese configurada nos autos. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO EM VALOR SUPERIOR AO LUCRO PRESUMIDO. É isenta de tributação a parcela do lucro, distribuído aos sócios, que exceda a base tributável apurada no regime do lucro presumido, desde que se tome por base a escrituração comercial. Na hipótese, o lucro distribuído aos sócios, que excedeu ao lucro presumido, está de acordo com o lucro líquido apurado na contabilidade.
Numero da decisão: 2101-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RATEIO DAS RECEITAS E DESPESAS. Não sendo constatada infração à legislação tributária, o rateio das receitas e das despesas do consórcio deve ser conforme as estipulações do contrato devidamente registrado no órgão competente. Hipótese configurada nos autos. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO EM VALOR SUPERIOR AO LUCRO PRESUMIDO. É isenta de tributação a parcela do lucro, distribuído aos sócios, que exceda a base tributável apurada no regime do lucro presumido, desde que se tome por base a escrituração comercial. Na hipótese, o lucro distribuído aos sócios, que excedeu ao lucro presumido, está de acordo com o lucro líquido apurado na contabilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004986/2009­61  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­002.161  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRRF ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro 1  Interessado  Castlecor Empreendimentos Imobiliários Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005  CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RATEIO DAS RECEITAS E DESPESAS.   Não sendo constatada infração à legislação tributária, o rateio das receitas e  das  despesas  do  consórcio  deve  ser  conforme  as  estipulações  do  contrato  devidamente registrado no órgão competente.  Hipótese configurada nos autos.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  É isenta de tributação a parcela do lucro, distribuído aos sócios, que exceda a  base tributável apurada no regime do lucro presumido, desde que se tome por  base a escrituração comercial.  Na hipótese, o lucro distribuído aos sócios, que excedeu ao lucro presumido,  está de acordo com o lucro líquido apurado na contabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 49 86 /2 00 9- 61 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  no  qual  foi  apurada  falta  de  recolhimento  de  Imposto  sobre  a  Renda  na  Fonte  em  decorrência de pagamento sem causa ou operação não comprovada (fls. 213 a 223).  Em 23.12.2009, a  autuada apresentou  impugnação  (fls. 174 a 193), na qual  esclareceu  que,  em  2004,  distribuiu  aos  seus  sócios  lucros  decorrentes  do  contrato  de  Consórcio  firmado  entre  ela  e  a  empresa  Jandira  de  Investimentos  Imobiliários  SPE  Ltda.,  denominado  "Consórcio  Jandira".  Afirma  que,  no  cálculo  do  lucro  a  ser  distribuído,  a  Fiscalização entendeu que  a  fiscalizada havia deixado de  incorporar  as  despesas  referentes  à  sua  parte  do Consórcio  Jandira,  promovendo o  lançamento  por  essa  irregularidade. Todavia,  ponderou,  o  Contrato  de Consórcio  previu  expressamente  que  tais  gastos  seriam  suportados  pela outra consorciada, a empresa Jandira de Investimentos Imobiliários SPE Ltda. Protestando  pela juntada posterior de documentos, pediu, ao final, fosse cancelado o Auto de Infração, ante  a  sua nulidade  e,  caso  não  acolhido  este pedido,  fosse  afastada  a  aplicação  da  taxa Selic  na  atualização dos valores devidos.  A 2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  no Rio de Janeiro 1 (RJ) julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n.º 12­40.250,  de 6 de setembro de 2011, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  RATEIO  DAS  RECEITAS  E  DESPESAS. ENCARGOS DIFERENCIADOS.  Admite­se  rateio  diferenciado  de  receitas  e  despesas  de  um  consórcio de  empresas cuja  finalidade  seja a  realização de um  empreendimento  imobiliário  e  cujo  contrato  responsabilize  um  dos consorciados pela entrega do terreno e o outro pelos custos  de  construção,  comercialização  e  administração.  A  livre  forma  de  pactuar,  desde  que  não  fique  caracterizada  a  transferência  disfarçada  de  lucros  entre  as  empresas,  está  prevista  na  legislação comercial e na legislação tributária.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2004  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.004986/2009­61  Acórdão n.º 2101­002.161  S2­C1T1  Fl. 3          3 DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  LUCRO PRESUMIDO. DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL.  É isenta de tributação a parcela do lucro apurado com base na  escrituração comercial distribuída aos sócios que exceda à base  tributável apurada no regime do lucro presumido.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado   De sua decisão, a DRJ no Rio de Janeiro 1 recorreu de ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Decreto n.º 70.235, de 1972, que  regula o processo administrativo  fiscal,  assim dispõe sobre o recurso de ofício:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)    II  ­ deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.   § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria  decisão.  [...]  A Portaria MF n.º 3, de 2008, determina, em seu artigo 1.º, que o Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e  encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Tendo  em  vista  que  o  crédito  de  IRRF  lançado  no  presente  processo  é  da  ordem de R$ 1.910.101,64, tem­se que o Recurso de Ofício atende aos os requisitos do Decreto  nº 70.235, de 1972, motivo pelo qual dele conheço.  1. Da autuação  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  219  e  seguintes,  a  Fiscalização verificou que a autuada (i) conta com a participação de dois sócios: Castlecor S/A,  sediada  no  Uruguai,  com  99,99%  das  quotas  sociais  e  Elenice  Aparecida  Henrique,  com  0,01%;  (ii)  apresentou  a  DIPJ  do  ano­calendário  2004  com  base  no  lucro  presumido  e  (iii)  manteve escrituração contábil regular. Apurou ainda que, nos meses de janeiro a dezembro de  2004, conforme valores escriturados no Livro Razão do período de 01.01.2004 a 31.12.2004,  contas 21835 e 21841, transcritas no Livro Diário n° 07, distribuiu aos sócios lucro no valor de  R$ 11.145.031,16. Com base nas informações contidas na DIPJ, a Fiscalização constatou que,  aplicando os percentuais sobre a Receita Bruta, a interessada apurou Lucro Presumido anual de  R$ 5.782.882,71.  Intimada  a  comprovar  a  origem  dos  valores  pagos  aos  sócios  a  título  de  lucros distribuídos, a fiscalizada apresentou contabilidade e balancetes demonstrando um lucro  apurado  de  R$  15.066.085,69.  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  a  Fiscalização  concluiu que:  “1.  De  acordo  ,com  os  balancetes  apresentados,  um  empreendimento  contribuiu  para  a  composição  dos  lucros,  apurados;  2. Para a construção da obra JANDIRA, em andamento no ano  fiscalizado, constituiu­se, em 8 de outubro de 2001, o consórcio  denominado  "Consórcio  Jandira",  tendo  como  consorciadas  as  empresas:  Castlecor  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (designada Proprietária) e Jandira de Investimentos Imobiliários  SPE Ltda (designada Construtora);  3. Nomeou­se a Jandira de Investimentos Imobiliários SPE Ltda  (Construtora), nos termos do contrato, líder do consórcio;  4.  Com  relação  à  participação  de  cada  consorciada,  em  termos de partilha da receita dos empreendimentos, estabeleceu­ se  que  a  Proprietária  receberia  33,50%  da  receita  bruta  do  empreendimento  e  à  Construtora,  caberia  (sic)  os  restantes  66,50%;  5. Quanto à contribuição de cada uma delas, a participação da  Proprietária se daria mediante "a entrega dos terrenos descritos  neste instrumento, para que sobre eles possam ser desenvolvidos  os Empreendimentos Imobiliários: e dos custos decorrentes das  vendas,  sejam  eles  referentes  à  promoção  de  vendas,  propaganda, comissão a título de corretagem, aqueles relativos  à  cobrança,  lançamentos  contábeis,  serviços  administrativos,  enfim,  todos  aqueles  que,  por  sua  natureza,  direta  ou  indiretamente,  se  relacionam  com  a  comercialização  e  administração do Empreendimento,  não  sendo devida  qualquer  contribuição  para  o  pagamento  dos  custos  de  construção  e  quaisquer  outros  que  se  relacionem  com  a  construção  das  unidades do Empreendimento.";  6. A prestação da Construtora "será sua obrigação, com relação  a  100%  (cem  por  cento)  dos  custos,  diretos  e/ou  indiretos,  da  construção e de todas as despesas a ela inerentes.";  7.  Ou  seja,  além  da  entrega  dos  terrenos,  a  Proprietária  é  responsável  pelos  custos  decorrentes  da  comercialização  e  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.004986/2009­61  Acórdão n.º 2101­002.161  S2­C1T1  Fl. 4          5 administração do empreendimento. A Construtora é responsável  por 100% das despesas relativas à construção.”  Na apuração.do Lucro Líquido da fiscalizada, no ano­calendário de 2004, em  relação  à  obra  do  Consórcio  Jandira,  a  Fiscalização  concluiu  que  havia  faltado  apropriar  33,50% do total das despesas do consórcio, no valor equivalente a R$ 9.389.487,79, eis que, de  acordo com. os artigos 2° e 3°, da Instrução Normativa RFB n° 834, de 2008, receitas e custos  relativos  à  atividade  dos  consórcios  devem  ser  apropriados  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Sendo  assim,  recalculadas  as  despesas  concernentes  à  participação  do  contribuinte  no  consórcio,  conforme  as  regras  determinadas  naquela  Instrução Normativa,  a  Fiscalização  apurou  que,  do  valor  de  R$  11.145.031,16,  distribuído  aos  sócios,  apenas  R$  5.676.597,90 corresponderiam ao lucro líquido.  A Fiscalização também consignou que não havia lucros acumulados de anos  anteriores  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  que  justificassem  a  distribuição  de  lucros  e  dividendos aos sócios sem a incidência de imposto de renda na fonte.  Sendo  assim,  com  fundamento  na  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil n.º 834, de 2008, que disciplina os procedimentos fiscais dispensados  aos  consórcios  constituídos  nos  termos  dos  artigos  278  e  279  da  Lei  n.º  6.404,  de  1976,  e  legislação especificada, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 213 a 223.  2. Da impugnação  Na  impugnação,  a  defendente  alegou  que  mantém  escrituração  contábil  regular  e,  no  exercício  2005,  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  tendo  apurado, nessa modalidade, lucro de R$ 3.236.201,44.  Conforme escrituração de seu Livro Razão e transcrição em seu Livro Diário  n.º 07, afirma ter distribuído lucros a seus sócios na importância total de R$ 11.145.031,16, em  virtude  de  ter  apurado  lucro  de  R$  15.066.085,69,  resultado  este,  inclusive,  decorrente  do  contrato de Consórcio firmado entre ela e a empresa Jandira de Investimentos Imobiliários SPE  Ltda.,  denominado  "Consórcio  Jandira",  para  implantação  de  empreendimento  imobiliário,  a  expressar­se na incorporação e construção de edifícios residenciais.  Argumentou que, no contrato de consórcio, os direitos e as obrigações entre  as consorciadas ficaram assim estipulados:  1.  Direitos:  (i)  Castlecor:  recebimento  de  33,5%  do  valor  bruto  geral  da  receita  das  vendas do empreendimento (item II­6.1 do Contrato de Consórcio).  (ii) Jandira de Investimentos: recebimento de 66,5% do valor bruto geral da  receita das vendas do empreendimento (item II­6.1 do Contrato de Consórcio).  2.  Obrigações:  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6  (i)  Castlecor:  entrega  de  imóvel  descrito  no  item  1­2  do  Contrato  de  Consórcio,  para  que  sobre  ele  fosse  desenvolvido  o  empreendimento  imobiliário  objeto  do  consórcio (item II­7.1 do Contrato de Consórcio).  (ii)  Jandira  de  Investimentos:  obrigação  em  arcar  com  100%  dos  custos,  diretos e/ou indiretos, da construção e de todas as despesas a ela inerentes, bem como os custos  decorrentes das vendas, sejam eles referentes à promoção de vendas, propaganda, comissão a  título  de  corretagem,  aqueles  relativos  à  cobrança,  lançamentos  contábeis,  serviços  administrativos,  ou  seja,  todas  aquelas  que,  por  sua  natureza,  direta  ou  indiretamente,  se  relacionem com comercialização e administração das unidades do empreendimento (item II­7.2  do Contrato de Consórcio).  Diante disso, ponderou que não estaria sujeita a nenhum custo ou despesa do  empreendimento, devendo somente fornecer o terreno onde se realizaria a empreitada.  Sendo assim, a exigência feita no auto de infração, que se pauta na Instrução  Normativa RFB nº 834, de 2008, violaria o seu direito, uma vez que exigiu, em seu resultado, a  apropriação de despesas que não são de  sua responsabilidade. Ademais,  a autuação  feita não  poderia  ter  se baseado na  referida  Instrução Normativa,  tal  como ocorreu, eis que, ao  tempo  dos fatos, ano­calendário 2004, tal ato normativo sequer havia sido editado.  Por  fim,  tendo  em  vista  que  o  Contrato  de  Consórcio  expressamente  a  desonera de qualquer custo ou despesa (item II­7.1) e igualmente, de forma taxativa, prevê que  100% dos custos e despesas sejam arcados pela empresa Construtora Jandira de Investimento  Imobiliário  (item  II­7.2),  a  impugnante  não  poderia  apropriar  em  sua  contabilidade  custos  e  despesas que não foram sequer suportados por ela, mas sim pela outra consorciada.  Tendo em vista que: (i) com base no artigo 10 da Lei n.º 9.249, de 1995 e no  artigo 48 da Instrução Normativa da SRF n.º 93, de 1997, a pessoa jurídica tributada pelo lucro  presumido poderá distribuir  lucros, de  forma  isenta do  imposto  sobre a  renda, a seus  sócios,  com  base  no  resultado  efetivamente  apurado,  desde  que  devidamente  escriturado  contabilmente;  (ii)  tendo  comprovado  perante  a  Fiscalização,  ter  apurado  lucro  de  R$  15.066.085,69, oriundos do Consórcio Jandira, e (iii) não havendo abatimento do lucro apurado  por apropriação de custos e despesas do Consórcio Jandira, conclui que a distribuição de lucros  foi  feita  com a devida observância dos dispositivos  legais mencionados. Por  essa  razão, não  haveria IRRF a ser recolhido.  3. Da decisão recorrida  Na decisão que considerou procedente a impugnação, a DRJ ponderou que a  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 834, de 2008, invocada pela  Fiscalização como fundamento para o lançamento, por ser uma norma complementar (inciso I,  do  art.  100,  do  CTN),  poderia  ser  aplicada  retroativamente,  desde  que  não  impusesse  ao  contribuinte ônus não previsto, na época.  No  caso,  o  artigo  3º  da  citada norma determinava  que  as  receitas,  custos  e  despesas deveriam ser proporcionalizados de acordo com a participação de cada consorciado,  conforme  o  contrato.  Logo,  se  foi  pactuado  que,  na  constituição  do  consórcio,  a  interessada  entregaria  o  terreno  para  construção  do  empreendimento  imobiliário  e  a  empresa  Jandira  de  Investimentos  Imobiliários  SPE  Ltda  arcaria  com  os  custos  e  despesas  de  construção,  comercialização e administração, não havia como incumbir a interessada de tais encargos.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.004986/2009­61  Acórdão n.º 2101­002.161  S2­C1T1  Fl. 5          7 Também foi salientado na decisão recorrida que a Lei n.º 6.404, de 1976, que  prevê  a  livre  forma  de  pactuar  a  partilha  das  receitas,  das  despesas,  dos  resultados  e  das  responsabilidades e não estabelece que receitas e despesas serão rateadas na mesma proporção,  foi atendida pelo consórcio.  3.  Do não provimento ao recurso de ofício  O  Auto  de  Infração  constante  do  presente  processo  originou­se  da  constatação de que teria havido distribuição, aos sócios, de lucros excedentes ao lucro líquido  do período, após o imposto sobre a renda, sem a devida retenção do imposto sobre a renda na  fonte.  A  Fiscalização  entendeu,  em  síntese,  que,  no  cômputo  do  lucro  a  ser  distribuído,  a  interessada não havia descontado as despesas concernentes à comercialização e administração  do  empreendimento  objeto  do Consórcio  Jandira,  na  qual  a  pessoa  jurídica  participou  como  “proprietária”.  Examinando o Contrato  de Consórcio  às  fls.  227  e  seguintes,  tem­se que  a  participação da “proprietária” na partilha da receita do empreendimento ficou acertada entre as  partes conforme o item II­6.1, que assim prescreveu:  “(i) A PROPRIETÁRIA  receberá  33,5%  (trinta  e  três  e  meio  por cento) da receita bruta do empreendimento, auferida com as  vendas das unidades habitacionais, ou seja, 33,5% (trinta e três  e  meio  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  geral  da  receita  das  vendas (V.G.V.) do empreendimento, bem como todo e qualquer  outro  valor  acrescido  aos  recebimentos  de  vendas,  ou  deles  provenientes,  a  qualquer  título  (juros,  multas,  atualizações  monetárias, prêmios, etc);  [...]”  No tocante às obrigações e responsabilidades das consorciadas, o Contrato de  Consórcio assim dispõe:  “II­7.1. A PROPRIETÁRIA participará,  em razão  do  disposto  anteriormente,  única  e  exclusivamente  mediante  a  entrega  do  imóvel objeto da  incorporação descrita no  item 1­2 retro, para  que  sobre  ele  possa  ser  desenvolvido  o  empreendimento  imobiliário  acima  citado,  não  sendo  devida  qualquer  contribuição  para  o  pagamento  dos  custos  de  construção,  administração,  vendas,  propaganda,  corretagem,  cobrança,  serviços  contábeis  e administrativos,  e quaisquer outros que  se  relacionem  com  a  construção,  financiamentos,  administração  e  comercialização das unidades do empreendimento.” (g.n.)  Depreende­se, do texto transcrito, que a “proprietária”, mediante a entrega do  terreno objeto da  incorporação,  identificado no contrato, deve receber 33,5% da receita bruta  do empreendimento, auferida com as vendas das unidades habitacionais nele construídas, sem  que tenha de suportar os custos de construção, administração, vendas, propaganda, corretagem,  cobrança,  serviços  contábeis  e  administrativos,  e  quaisquer  outros  que  se  relacionem  com  a  construção,  financiamentos,  administração  e  comercialização  das  unidades  do  empreendimento.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8  Todavia,  a  Fiscalização  entendeu  que,  além  da  entrega  do  terreno,  a  “proprietária”  seria  responsável  pelos  custos  decorrentes  da  comercialização  e  administração  do  empreendimento,  ficando  a  Construtora  encarregada  de  suportar  100%  das  despesas  relativas à construção (vide item 7 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 220) e, com base nos  artigos 2.º e 3.º da Instrução Normativa da RFB n.º 834, de 2008, apurou que, no cômputo do  lucro líquido da fiscalizada, no ano­calendário fiscalizado, faltou apropriar 33,50% do total das  despesas do consórcio, no valor equivalente a R$ 9.389.487,79.  Entendemos  que  o  argumento  da  Fiscalização  não  procede.  É  que, mesmo  que  a  invocada  Instrução  Normativa  já  estivesse  em  vigor  na  época  dos  fatos,  a  norma  veiculada pelo caput do seu artigo 3.º não poderia fundamentar o lançamento, eis que aquele  dispositivo  normativo  dispõe  que  cada  pessoa  jurídica  participante  do  consórcio  deverá  apropriar suas receitas, custos e despesas incorridos, proporcionalmente à sua participação no  empreendimento,  conforme  documento  arquivado  no  órgão  de  registro.  E,  conforme  visto  acima, o Contrato de Consórcio registrado na JUCESP não prevê que a “proprietária” deveria  incorrer  em  custos  ou  despesas  referentes  à  construção,  administração,  vendas,  propaganda,  corretagem,  cobrança,  serviços  contábeis  e  administrativos,  e  quaisquer  outros  que  se  relacionem com a  construção,  financiamentos,  administração e  comercialização das unidades  do empreendimento.  Desse modo, não é possível imputar à “proprietária” custos ou despesas que  ela, conforme o contrato do consórcio devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de  São Paulo  –  JUCESP,  (NIRE 35.500.033.667),  não  tenha  acordado  suportar  e  não  tenha,  de  fato, suportado, eis que não se configurou infração à legislação tributária.   Salienta­se, ainda, que também a Lei n.º 6.404, de 1976, que dispõe sobre as  sociedades por ações, na regulação dos consórcios, nos artigos 278 e 279, não faz restrição à  forma  de  repartição  dos  seus  custos  e  despesas.  Sendo  assim,  nos  casos  em  que  inexiste  constatação  de  descumprimento  da  legislação  tributária,  não  cabe  à  Fiscalização  determinar  proporção do rateio dos custos e despesas do consórcio diversa daquela prevista no contrato.  Por outro lado, o artigo 10, da Lei n.º 9.249, de 1995, dispõe que os lucros ou  dividendos calculados com base nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996,  pagos ou  creditados pelas pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro  real,  presumido ou  arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País  ou no exterior.  De acordo com a contabilidade da  empresa, no ano­calendário 2004,  foram  distribuídos aos sócios lucros de R$ 11.145.031,16, sendo R$ 11.143.264,91 para a Castlecor  S/A e R$ 1.766,25 para Elenice Aparecida Henrique (Contas 21835 e 21841 do Livro Razão do  período de 1.1.2004 a 31.12.2004, fls. 94).  O  lucro  líquido  do  ano­calendário  2004  foi  de  R$  15.066.085,69  (vide  Demonstrativo do Resultado, às fls. 324), sendo que, conforme se constata do Demonstrativo  de  Lucros  Acumulados  (fls.  326),  a  empresa  tinha  para  distribuir,  no  primeiro  trimestre  de  2004,  lucros  acumulados  de  R$  6.887.663,85.  No  segundo  trimestre,  auferiu  lucros  de  R$  2.025.184,51; no terceiro, R$ 2.232.182,80. O total de lucros auferidos até o terceiro trimestre  de 2004, que poderia ter sido distribuído aos sócios, foi de R$ 11.145.031,16.  Tendo  em  vista  terem  sido  distribuídos,  no  ano­calendário  2004  (em  novembro e dezembro), lucros acumulados mais lucros referentes aos três primeiros trimestres  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.004986/2009­61  Acórdão n.º 2101­002.161  S2­C1T1  Fl. 6          9 no exato montante de R$ 11.145.031,16, não se constatou o excesso na distribuição de lucros  apurado pela Fiscalização.  Sendo  assim,  o  lançamento  perpetrado  por  meio  do  Auto  de  Infração  constante deste processo não encontra fundamento legal, razão pela qual correta está a decisão  recorrida.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 494DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13706.000539/00-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1988 a 31/05/1994 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Parcialmente Provido
Numero da decisão: 9303-001.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 133          1 132  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13706.000539/00­82  Recurso nº  335.349   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.896  –  3ª Turma   Sessão de  8 de março de 2012  Matéria  Restituição ­ PIS/PASEP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  POSTO DE GASOLINA DAS AMÉRICAS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1988 a 31/05/1994  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Especial do Procurador Parcialmente Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 EDITADO EM: 31/01/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rebelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria  de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário. Eis a emenda do acórdão recorrido:  Relator: Henrique Pinheiro Torres  Acórdão 204­03512  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1988 a 31/05/1994  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  O  prazo  de  decadência/prescrição  para  requerer­se  restituição/compensação  de  valores  referentes  a  indébitos  referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o  STF  declarou  inconstitucional,  começa  a  fluir  para  todos  os  contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso  Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro  de  1995,  data  de  publicação  da  resolução  do  Senado  da  República  que  suspendeu  a  execução  do  diploma  legal  inquinado  de  nconstitucionalidade.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Finsocial,  apresentado  em  22/06/1999, relativo aos pagamentos efetuados a maior no período de apuração de outubro de  1988 a maio de 1994.  A recorrente tem razão, em parte, pois, com a edição da Lei Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13706.000539/00­82  Acórdão n.º 9303­01.896  CSRF­T3  Fl. 134          3 tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  22/06/1999,  somente  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição.  No  presente  caso,  houve  a  perda  do  direito  a  se  pleitear  a  restituição  em  relação às competências de outubro de 1988 a maio de 1989.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco  mais  cinco,  inexistindo  qualquer  período  alcançado  pela  prescrição.  Ante  o  exposto  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  interposto  pela  PGFN,  declarando prescrito  o  direito  à  repetição  em  relação  às  competências  de  outubro  de  1988  a  maio  de  1989.  No  tocante  às  demais  competências  a  recorrida  faz  jus  ao  direito  creditório ora pleiteado a ser apurado pelo órgão competente.       Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11020.720634/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Numero da decisão: 2201-001.682
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira Franca, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento integral ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2004,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/05), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  231.165,50,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Violeta”,  localizado  no  município de São Francisco de Paula/RS.  A  fiscalização  glosou  a  área  declarada  como  de  reserva  legal  (810,0  ha)  e  alterou o Valor de Terra Nua (VTN) declarado de R$ 717.249,00 para R$ 1.756.148,63.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ... argumentou, em suma, que a Lei n.º 9.393/1996 é taxativa ao  dispor em seu artigo 10 que a reserva legal não compõe a área  tributável do imóvel e não prevê requisitos para a exclusão dessa  área  da  base  de  cálculo  do  imposto,  e  que  a  exigência  de  averbação  da  reserva  legal  contida  na  Lei  n.º  4.771/1965,  Código Florestal,  não  tem a  finalidade de  constituí­la  e  sim de  conferir publicidade a esse ônus que recai sobre o imóvel, como  forma  de  conferir  efeito  erga  omnes  à  limitação  do  direito  de  propriedade  representada  pela  reserva  legal.  Transcreveu  acórdãos de Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  ilustrar  seu  entendimento. Ao final, informou que refez os cálculos do tributo  com  base  no  Valor  da  Terra  Nua  apurado  no  lançamento  de  ofício e que efetuou o recolhimento da diferença que entende ser  devida, restando a impugnação apenas com relação à isenção da  área de reserva legal.  Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 146 a 158.   A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  ÁREA DE RESERVA LEGAL. TRIBUTAÇÃO.  Considera­se  de  reserva  legal  a  área  devidamente  averbada  como  tal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  à  época  do  respectivo fato gerador.  Lançamento Procedente  Intimada da decisão de primeira instância em 17/03/2009 (fl. 168), a autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  09/04/2009  (fls.  169  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.720634/2007­45  Acórdão n.º 2201­001.682  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal glosou a área de reserva legal  (810,0 ha), além de alterar o VTN declarado de R$ 717.249,00 para R$ 1.756.148,63, com base  no Sistema de Preços de Terra (SIPT).  De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 02/03,  entendeu a autoridade fiscal que para o reconhecimento da isenção sobre a área de reserva legal  é necessário que “... as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a data  da  ocorrência  do  fato  gerador”. Além do mais,  em  relação  ao VTN “...  após  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado”.   Em sua peça recursal alega a suplicante que é desnecessária a averbação da  reserva  legal a margem da matrícula do  imóvel,  para  fins de exclusão da base de  cálculo do  ITR. Assevera, ainda, que “... refez o cálculo do  tributo e apurou a diferença obtida entre o  Valor da Terra Nua inicialmente declarado e aquele apresentado quando do cumprimento da  intimação efetuada. Assim, procedeu ao recolhimento do valor do tributo considerando o valor  principal, acrescido de juros e multa...”.  Pois bem, quando a área de  reserva  legal o  artigo 10 da Lei n° 9.393/1996  determina:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Todavia,  para  fazer  jus  à  redução  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada  pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Assim,  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Neste  sentido,  não  há  como  considerar  o  Termo  de  Declaração  de  fl.  50,  datado  de  12  de  setembro  de  2006,  pois  na  data  do  fato  gerador  a  referida  área  não  estava  devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Esse entendimento encontra­ se  assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  consoante  à  ementa  destacada  (Mandado  de  Segurança n° 22.688/PB):  Mandado  de  segurança.  Desapropriação  de  imóvel  rural  para  fins de reforma agrária.  Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita.  ­ No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da  área de  reserva  legal anteriormente à  vistoria do  imóvel,  cujo  laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente  nos autos data de 26.11.96 (fls. 73­verso), posterior inclusive ao  Decreto em causa, que é de 06.09.96. (grifei)  Mandado de segurança indeferido  Transcreve­se,  outrossim,  voto  vista  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  proferido no julgado supra que afirma que sem a averbação não existe reserva legal. Veja­se o  seguinte excerto:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (....)  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática...  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  determinada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só  estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.720634/2007­45  Acórdão n.º 2201­001.682  S2­C2T1  Fl. 3          5 a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2 do  art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal. (grifei)  Portanto,  a  averbação  no  registro  de  imóveis  não  se  trata  tão  somente  de  matéria  de  prova  acerca  da  configuração  da  área  de  reserva  legal  ou,  ainda,  de  obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria área de reserva legal.  Nessa conformidade, a área de reserva legal somente será considerada como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando devidamente  averbada  junto ao Cartório de Registro de  Imóveis competente e antes da ocorrência do  fato  gerador, o que não ocorreu no presente caso.  Por fim,  informa a recorrente que apurou e recolheu a diferença de imposto  relativo  ao  Valor  da  Terra  Nua,  conforme  DARF  de  fl.  148.  Assim,  deverá  a  autoridade  administrativa  verificar  a  autenticidade  do  pagamento  informado  pela  suplicante  de  forma  a  considerá­lo quando da execução do acórdão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15956.000220/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora analise os argumentos do recurso voluntário, informando, em especial: I qual Código de Atividade Econômica do contribuinte (CNAE/CAE) foi utilizado para o período do lançamento fiscal; II se foi observado a atividade preponderante na forma da lei; III – se foi aplicada a alíquota de 3% utilizando a legislação em vigor no período do lançamento fiscal, ratificando ou não a alíquota utilizada para o GILRAT; IV apresentar demais informações que entender necessárias. O contribuinte deve ser cientificado para oferecer contrarrazões se desejar. Ao final os autos deverão ser encaminhados para julgamento.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 188          1 187  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000220/2009­68  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.112  –  3ª Turma Especial  Data  21 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  AJUSTE SERVIÇOS GERAIS DA LAVOURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  analise  os  argumentos  do  recurso  voluntário, informando, em especial: I ­ qual Código de Atividade Econômica do contribuinte  (CNAE/CAE)  foi  utilizado  para  o  período  do  lançamento  fiscal;  II  ­  se  foi  observado  a  atividade  preponderante  na  forma  da  lei;  III  –  se  foi  aplicada  a  alíquota  de  3% utilizando  a  legislação  em vigor  no  período  do  lançamento  fiscal,  ratificando ou  não  a  alíquota  utilizada  para o GILRAT; IV ­ apresentar demais informações que entender necessárias. O contribuinte  deve  ser  cientificado  para  oferecer  contrarrazões  se  desejar.  Ao  final  os  autos  deverão  ser  encaminhados para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.     Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000220/2009­68  Resolução n.º 2803­000.112  S2­TE03  Fl. 189          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  por  intermédio  do  auto  de  infração  DEBCAD  37.213.585­4/2009,  correspondente  às  contribuições destinadas  à Previdência Social  a  cargo da  empresa,  inclusive as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrentes  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (GILRAT),  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados assim como as contribuições  previdenciárias  (cota  patronal)  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes individuais (carreteiros), no período de 01/2005 a 12/2005.  De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa enquadrou­se indevidamente como  Produtora  Rural  Pessoa  Jurídica,  informando  na GFIP  ­ Guia  de  recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social o código FPAS 604, quando  sua atividade conforme contrato social e alterações; Notas Fiscais de Prestação de Serviços e  documentos contábeis é Prestadora de Mão de Obra Rural e o seu enquadramento correto é no  código FPAS 787.  O lançamento é composto dos seguintes levantamentos:  ­ levantamento FP (folha de pagamento): referente à remuneração dos segurados  empregados;  ­  levantamento Zl  [transferido do  levantamento FP  (75%)]: aplicação da multa  mais benéfica;  ­ levantamento FRE (frete pago a trans. rodoviário): referente aos valores pagos  ou creditados aos segurados contribuintes individuais – Carreteiros;  ­ levantamento Z2 [transferido do levantamento FRE (75%)]: aplicação da multa  mais benéfica;  As  contribuições  devidas  pela  empresa,  relativas  à  parte  dos  segurados  empregados, foram efetuadas na época própria.   Serviram  de  base  para  os  levantamentos  FP  e  Zl  os  resumos  das  folhas  de  pagamento ­ cópias anexas e o livro Diário nº 02.  Serviram  de  base  para  os  levantamentos  FRE  e  Z2,  a  relação  emitida  e  apresentada pela empresa, denominada de 'Relação de cheques avulsos emitidos', cópia anexa.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  27/07/2009  (fl.  01),  apresentando impugnação.  A decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou  a  procedência  do lançamento.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000220/2009­68  Resolução n.º 2803­000.112  S2­TE03  Fl. 190          3 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O contribuinte foi cientificado da decisão em 12/04/2011, fl. 170, inconformado  interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­  deve  ser  respeitado  o  princípio  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  ampla defesa;  ­  não  se  trata  de  empresa  rural  prestadora  de  serviços,  mas  de  empresa  rural  predominantemente produtora, que também presta serviços. O recorrente presta­se ao preparo  do solo para o cultivo, ao corte de cana­de­açucar plantada e ao transporte enquanto matéria­ prima  até  o  estabelecimento  responsável  pela  industrialização.  Assim,  sua  ligação  é  com  a  produção  agrícola  da  cana­de­açucar,  sendo  pessoa  jurídica  produtora  rural,  FPAS  604.  A  Constituição  Federal,  art.  150,  não  faz  diferenciação  entre  produtores  rurais  pessoa  física  e  jurídica;  ­ a impossibilidade de desqualificação das atividades do recorrente, nos termos  do art. 971 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). Não pode o recorrente constrangesse  à desqualificação de seus atributos;  ­  com  o  enquadramento  no  FPAS  604,  o  recorrente  não  procedeu  ao  recolhimento  da  alíquota  RAT  (riscos  ambientais  do  trabalho)  por  está  desobrigado  de  tal  conduta;  ­ considerando­se que a autuação fiscal se deu em 2009, sob a égide do decreto  6.402/2007, deveria ter sido aplicado para CNAE 0161­0/99, alíquota de 1% (risco leve), por  ser mais benéfica;  ­  faz­se  necessário  afastar  os  juros  sobre  a  multa  aplicada.  A  taxa  selic  tem  aplicação ilegítima;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal e da multa imposta.  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000220/2009­68  Resolução n.º 2803­000.112  S2­TE03  Fl. 191          4 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  fl.  187,  e preenche  todos os  requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT  O contribuinte questiona que a autuação fiscal se deu em 2009, sob a égide do  Decreto 6.402/2007,  assim, deveria  ter  sido  aplicado para CNAE 0161­0/99,  alíquota de 1%  (risco leve), por ser mais benéfica.  Não  consta  do  relatório  fiscal,  fls.  55/58,  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização para a aplicação de 3% (três por cento) a  título de GILRAT (risco ambiental do  trabalho), como segue:  RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ Al N° 37.213.585­4.  EMPRESA : Ajuste Serviços Gerais da Lavoura Ltda.  CNPJ:  57.709.149/0001­61  ENDEREÇO:  Rua  Ângelo  Pgnata,  263  CEP 14177­160 ­ Sertãozinho ­ SP   1 ­ INTRODUÇÃO   1.1 ­ Este relatório é integrante do Auto de Infração ­ n.° 37.213.585­  4,  referente  às  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  correspondentes  à  parte  patronal,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT  e  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos/creditados  a  segurados  Contribuintes Individuais ­ Carreteiros.  1.2  ­  A Empresa  enquadrou­se  indevidamente  como Produtora Rural  Pessoa  Jurídica,  informando  na  GFIP  ­  Guia  de  recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social  o  código  FPAS  604,  quando  sua  atividade  conforme  contrato  social  e  alterações;  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  e  documentos  contábeis  é  Prestadora  de  Mão  de  Obra  Rural  e  o  seu  enquadramento correto é no código FPAS 787.  2 ­ D O S LEVANTAMENTOS   (...)  2.1  ­  O  levantamento  denominado  FP  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  competências  02  e  05  a  12/2005,  refere­se  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  sobre  a  qual  incide  a  contribuição  Patronal  que no presente caso é de:­ 20% devido a Seguridade Social e mais 3%  devido ao GILRAT.  2.2  ­ O  levantamento denominado Z1 ­ Transferido do Lev FP  (75%)  nas  competências  01  e  04/2005,  refere­se  a  remuneração  dos  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000220/2009­68  Resolução n.º 2803­000.112  S2­TE03  Fl. 192          5 segurados  empregados,  sobre  a  qual  incide  a  contribuição  Patronal  que no presente caso é de:­ 20% devido a Seguridade Social e mais 3%  devido ao GILRAT.  (...)  2.3.  ­  O  levantamento  denominado  FRE  ­  FRETE  PAGO  A  TRANS  RODOVIÁRIO (...)  2.4 ­ O levantamento denominado Z2 ­ Transferido do Lev FRE (75%)  da mesma maneira é um desmembramento do levantamento FRE, (...)  3 ­ DO PERÍODO DE LANÇAMENTO DO DÉBITO  Os lançamentos envolvem o período fiscalizado de 01 a 12/2005.  4 ­ ELEMENTOS EXAMINADOS   4.1 ­ Foram examinados os seguintes elementos na ação fiscal:  ­ Folhas e recibos de pagamentos de salários;  ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  G F I P ;  ­ Recibos de pagamento de autônomos;  ­ Guias da Previdência Social ­ GPS ­ Livro Diário de n. 2 relativo ao  período de 01 a 12/2005;  ­ Razão do mesmo período;  ­ Contrato Social e alterações ­ (cópias anexas).  (...)  Sertãozinho, 27/de julho de 2009.  Nelson Cazarotti  AFRFB ­ matr. 0933238  Consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do contribuinte Código  de Atividade Econômica – CAE principal: 01.61­0­99 e secundária: 01.61­0­01 e 01.61­0­03,  como segue:    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL  CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA  NÚMERO DE  INSCRIÇÃO57.709.149/0001­ 61MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL DATA DE ABERTURA23/12/1987 NOME EMPRESARIALAJUSTE ­ SERVICOS GERAIS DE LAVOURA LTDA. TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)AJUSTE CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL01.61­0­99 ­ Atividades de apoio à agricultura não especificadas  anteriormente Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000220/2009­68  Resolução n.º 2803­000.112  S2­TE03  Fl. 193          6 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS01.61­0­01 ­ Serviço de pulverização e controle de pragas  agrícolas01.61­0­03 ­ Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA224­0 ­ SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA LOGRADOUROR ANGELO PIGNATA NÚMERO263 COMPLEMENTO CEP14.177­160  BAIRRO/DISTRITOP.RES.F.PASCHOAL MUNICÍPIOSERTAOZINHO UFSP SITUAÇÃO CADASTRALATIVA  DATA DA SITUAÇÃO  CADASTRAL03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL********  DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL********    É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos  e  de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  bem  como,  determinar  a  produção  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  (artigos  9º  e  18,  29,  todos  do  Decreto nº 70.235/72).  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  converte  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade lançadora analise os argumentos do recurso voluntário, informando, em especial: I ­  qual  Código  de  Atividade  Econômica  do  contribuinte  (CNAE/CAE)  foi  utilizado  para  o  período do lançamento fiscal; II ­ se foi observado a atividade preponderante na forma da lei;  III  –  se  foi  aplicada  a  alíquota  de  3%  utilizando  a  legislação  em  vigor  no  período  do  lançamento  fiscal,  ratificando  ou  não  a  alíquota  utilizada  para  o  GILRAT;  IV  ­  apresentar  demais informações que entender necessárias.  O contribuinte deve ser cientificado para oferecer contrarrazões se desejar. Ao  final os autos deverão ser encaminhados para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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