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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8353859 #
Numero do processo: 11330.001208/2007-13
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.328
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • ,Iii,:, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.001208/2007-13 Recurso n° 264.143 Voluntário Acórdão n° 2301-01.328 — 3a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se Atue no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência (do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo tei eiro' sialá''o. \I ,{1 jn )W } JULIO CESAR EIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confoime divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) serét adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). . O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 01/06/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sesões, 1 n,24 de março de 2010. i I ) k ,, fa InU,, JULIO CESÃR I , _ ' A GOMES - Relator \ 2

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8892052 #
Numero do processo: 11971.000155/2003-36
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.191
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora informe a data de protocolo do recurso voluntário.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11971.000155/2003­36  Resolução n.º 3101­000.191  S3­C1T1  Fl. 529          2   Relatório   Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisum a quo:  O contribuinte acima qualificado formalizou pedidos de ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  nos  valores  de  R$  1.535.010,08  e  R$  1.146.904,74,  referentes  aos  4º  trimestre  de  2002  e  1º  trimestre  de  2003,  respectivamente,  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  n.º  9.779,  de  1999,  cumulado  com  pedidos de compensação, apresentados através de PER/DCOMPs.   2.No  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  247/274,  a  autoridade  diligenciadora opinou pelo deferimento parcial do pleito, proposto nos  valores de R$ 282.025,33  (4º  trimestre de 2002)  e R$ 103.590,76  (1º  trimestre  de  2003),  depois  de  historiar  a  legislação  aplicável  e  consignar as seguintes informações, aqui repisadas no que interessa ao  deslinde do litígio:  2.1.A partir do 1º decêndio de 2002, constatou­se o registro de valores  significativos no Livro de Registro de Apuração do IPI – RAIPI, a título  de  crédito  presumido,  com  base  em  CERTIFICADO  DE  HABILITAÇÃO  MDIC/SDP/Nº  002/02  (fls.  205/206),  que  encontra  fundamento  no  Decreto  n.º  3.893,  de  22  de  agosto  de  2001,  e  na  Portaria MDIC/MF n.º 258, de 14 de outubro de 2001, e atinge fatos  geradores a partir de 1º de  fevereiro de 2002 até 31 de dezembro de  2010. A sua utilização condiciona­se ao cumprimento das cláusulas e  condições  constantes  do  Termo  de  Compromisso  MDIC/SDP/N.º  002/02  (fls.  207/209).  A  sua  base  legal  é  a  Lei  n.º  9.440/97  (art.  1º,  Inciso IX, e §1º, alínea “h”, e §14);  2.2.Com fulcro no §14 do referido diploma legal, editou­se o Decreto  n.º  3.893/2001,  que,  em  seu  art.  1º,  previu  que  incentivo  fiscal  do  crédito presumido, a título de ressarcimento das contribuições para o  PIS  e  para  a  COFINS,  poderia  ser  concedido  até  31/12/2010  e  no  montante correspondente à aplicação do percentual de 7,30% sobre o  faturamento  decorrente  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria.  Mais  adiante,  em  seu  art.  6º,  o  mesmo  diploma  regulamentar  previu  que a forma pela qual se poderia efetivar o benefício seria a utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  (inciso  IX),  determinando  a  sua  escrituração no RAIPI;  2.3.O  contribuinte  formulou  o  pedido  com  base  na  Lei  n.º  9.779/99,  cujas formas de utilização estão previstas nos arts. 73 e 74 da Lei n.º  9.430/96, de modo que apenas o saldo credor acumulado, estimado em  função da sobreposição dos valores de créditos relativos a aquisições  de insumos aplicados na fabricação de produtos pelo contribuinte em  relação  aos  valores  de  débitos  pelas  saídas,  é  que  será  passível  de  ressarcimento. Assim, o art. 11 da Lei n.º 9.779/99 somente pode servir  de fundamento legal ao pedido de ressarcimento que inclua valores do  saldo  credor  acumulado  decorrente  da  acumulação  desses  créditos.  Quanto ao crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.440/97, verifica­ se que os valores a este título compuseram indevidamente o montante  apresentado nos pedidos de ressarcimento, porquanto inexiste previsão  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11971.000155/2003­36  Resolução n.º 3101­000.191  S3­C1T1  Fl. 530          3 para tal forma de utilização, uma vez que o referido diploma legal, que  criou  o  benefício,  nada mencionou  acerca  da  possibilidade  de  serem  ressarcidos  valores  do  citado  incentivo,  limitando­se  o  diploma  regulamentar a estabelecer a forma pela qual se efetivaria o benefício.  O  Decreto  n.º  3.893/2001  também  não  abriu  tal  possibilidade,  resumindo­se a determinar que o crédito presumido seria escriturado  no  RAIPI,  o  mesmo  sucedendo  com  o  Regulamento  do  IPI  de  1998  (RIPI/98);  2.4.O  RIPI/2002,  em  capítulo  especialmente  dedicado  ao  setor  automotivo, determinou, em seu art. 112, §4º, que o referido incentivo  fiscal deve ser escriturado no RAIPI, sem nada prever acerca de outra  possível  utilização,  como  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  federais.  Em  idêntico  sentido,  a  Instrução  Normativa  –  IN  SRF  n.º  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  à  época  vigente,  relacionava  quais  créditos poderiam ser  objeto de  pedido  de  ressarcimento  em  espécie  ou  mesmo  compensação  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrativos  pela  SRF,  não mencionando o crédito presumido instituído pela Lei n.º 9.440/97;  2.5.O  fato  de,  após  a  edição  da  Lei  n.º  9.440/97,  ter  sobrevindo  o  regime  de  substituição  tributária, mediante  suspensão  obrigatória  do  IPI para as vendas, no mercado interno, de chassis, carrocerias, peças,  partes,  componentes  e  acessórios  aos  fabricantes  de  veículos,  determinada  pelo  art.  5º  da  Medida  Provisória  (MP)  n.º  1.916/99,  convertida  na  Lei  n.º  9.826/99,  não  autoriza  a  conclusão  de  que  o  benefício  de  crédito  presumido  só  cumpriria  a  sua  função  se  fosse  reconhecido o direito ao ressarcimento dos respectivos valores, já que,  com  as  saídas  com  suspensão  obrigatória  do  IPI,  pouco  se  teria  a  usufruir do benefício, uma vez que não haveria débitos do IPI a serem  compensados  com  o  crédito  incentivado  acumulado  na  escrita.  Em  primeiro  lugar,  a  própria  lei  que  regula  o  regime  de  substituição  (suspensão) obrigatória prevê que a suspensão do imposto não impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial.  Em  segundo,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  poucas saídas tributadas pelo IPI, uma vez que parcela significativa de  sua produção  sai  com suspensão,  é uma circunstância  econômica, de  mercado ou mesmo organizacional;  2.6.Se  o  legislador  desejasse  que  o  valor  concedido  a  título  de  incentivo  pudesse  ser  aproveitado  para  extinguir  débitos  de  outros  tributos,  teria sido explícito, como o fez para o crédito de IPI a título  de ressarcimento do PIS e da COFINS, da mesma forma assim poderia  ter  agido  o  Poder  Executivo,  ao  regulamentar  a  forma  pela  qual  o  beneficiário  poderia  se  utilizar  do  crédito  em  tela  (cita  ementas  de  decisões  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  sustentando  o  seu  entendimento);  2.7.O contribuinte creditou­se indevidamente de valores  referentes ao  IPI  destacado  nas  entradas  de  mercadorias  ou  bens  recebidos  para  demonstração,  o  que  a  legislação  proíbe.  Tais  valores  não  são  passíveis de ressarcimento nem de manutenção na escrita fiscal;  2.8.Em  função  da  reversão  à  escrita  fiscal  de  valores  de  crédito  presumido  que  foram  desconsiderados  na  apuração  do  saldo  credor  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11971.000155/2003­36  Resolução n.º 3101­000.191  S3­C1T1  Fl. 531          4 passível  de  ressarcimento,  foi  necessário  verificar  a  sua  exatidão,  conforme registrado pelo contribuinte, que, para tanto, foi intimado a  demonstrar  a  base  de  cálculo  de  tais  valores.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativo,  no  qual  constatados  dois  equívocos: primeiro, a inclusão indevida na base de cálculo, quando as  contribuições  e  o  crédito  presumido  eram  calculados  sobre  o  faturamento, de valores a  título de devoluções de vendas e de vendas  para o mercado externo, que são imunes à incidência das contribuições  sociais;  segundo,  o  Decreto  n.º  5.710/2006  promoveu  significativa  mudança na metodologia de cálculo do crédito presumido, pois editado  com  vistas  a  corrigir  distorções  geradas  pelo  diploma  anterior  (Decreto  n.º  3.893/2001),  que  previa  metodologia  de  cálculo  do  incentivo  incompatível  com  o  regime  vigente  de  apuração  das  contribuições.  Seus  efeitos  devem  retroagir  ao  início  da  efetiva  aplicação pelo contribuinte do regime de incidência não­cumulativa da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Assim sendo, o cálculo  do crédito presumido, com base no valor correspondente ao dobro das  contribuições  devidas  terá  vez,  para  o  PIS,  a  partir  de  dezembro  de  2002 e, para a COFINS, a partir de fevereiro de 2004. O contribuinte,  mesmo  após  a  entrada  em  vigor  do  Decreto  n.º  5.710/2006,  não  promoveu o lançamento dos valores de incentivo consoante nova forma  de  cálculo,  tampouco ajustes  no  saldo  credor  decorrentes  dos  efeitos  retroativos do referido decreto. Foi necessário, então, chegar ao valor  a ajustar na escrita fiscal, de forma a compensar eventuais diferenças  a menor ou a maior no saldo credor acumulado até o último período de  apuração  da  escrita  reconstituída,  que  foi  março  de  2006,  tendo  em  vista que este é o período de apuração imediatamente anterior à data  de transmissão do PER (Pedido de Ressarcimento) relativo ao primeiro  período não incluído neste procedimento fiscal.  3.Às  fls. 275/276, a autoridade a quo deferiu em parte os pedidos de  ressarcimento,  nos  valores  propostos  pela  autoridade  diligenciadora,  bem como determinou a homologação das compensações, no limite do  crédito reconhecido.  4.Irresignado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, manifestação  de  inconformidade  (fls.  280/308),  com  as  razões  de  defesa  a  seguir  sintetizadas:  4.1.Face  à  sistemática  da  suspensão  do  IPI  nas  vendas  efetuadas  às  montadoras de veículos, apresenta inevitável acúmulo de crédito de IPI  na escrita  fiscal. Atende à  lógica de desenvolvimento do país, quanto  ao benefício proposto pela Lei n.º 9.440/97, que a Lei n.º 9.430/97 (art.  74) assegure a compensação de créditos passíveis de ressarcimento ou  de restituição;  4.2.Não há na  lei  elementos que  façam conceituar o que são créditos  passíveis  de  ressarcimento.  As  Instruções  Normativas  –  IN  da  Secretaria da Receita Federal tentam definir a expressão “passível de  ressarcimento”, sem exaurir o seu alcance. Nos dicionários jurídicos, o  termo  “ressarcimento”  está  ligado  à  idéia  de  indenização.  No  caso,  está  ligado  à  compensação  dos  prejuízos  da  empresa  por  manter  as  suas instalações na Região Nordeste;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11971.000155/2003­36  Resolução n.º 3101­000.191  S3­C1T1  Fl. 532          5 4.3.O  art.  3º,  inciso  III,  da  IN  SRF  n.º  21,  de  10  de março  de  1997,  expressamente  previu  como passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  de IPI decorrente do crédito presumido, como ressarcimento do PIS e  da COFINS,  instituídos pela Medida Provisória – MP n.º 1.532/1996,  convertida  na  Lei  n.º  9.440,  de  14  de  março  de  1997.  O  art.  12  da  mesma  IN  permitiu  a  compensação  entre  quaisquer  tributos  e  contribuições sob a administração da RFB. O art. 103, §1º, do Decreto  87.891/82 (RIPI/82) estabeleceu que, quando do confronto de débitos e  créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor,  será este transferido para o período seguinte;  4.4.Não  se  pode  sustentar  a  tese  de  que  a  IN  SRF  n.º  21/97  é  inaplicável ao caso, em vista de sua revogação pela IN SRF n.º 210/97,  pelo  simples motivo de que uma  Instrução Normativa não pode criar  nem  restringir  direitos,  mas  apenas  explicitá­los  (reproduz  escólios  doutrinários para fundamentar o seu entendimento);  4.5.Saber  qual  crédito  é  passível  de  ressarcimento  é  o  ponto  chave  para decidir a presente demanda, diante do que dispõe o art. 74 da Lei  n.º 9.430/97, o que é definido pelo art. 3º da IN SRF n.º 21/97. Não é  porque  a  IN  SRF n.º  210/2002  “deixou  de  homologar  os  créditos  da  Manifestante  como  aqueles  passíveis  de  ressarcimento,  de  maneira  explícita,  da  mesma  forma  como  fazia  a  IN  SRF  n.º  21/97,  que  tais  créditos  deixaram  de  ser  passíveis  de  ressarcimento”.  A  IN  SRF  n.º  210/2002  não  é  exaustiva  quanto  aos  créditos  passíveis  de  ressarcimento;  4.6.Numa interpretação teleológica da Lei n. 9.440/97, percebe­se que  a sua finalidade é dar efetividade ao que dispõem os arts. 43 e 151 da  Constituição  Federal.  A  idéia  central  do  Regime  Automotivo  é  a  desconcentração  do  setor  automobilístico,  concentrados  nas  Regiões  Sul e Sudeste, realçando a perspectiva de crescimento econômico das  Regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste.  Ainda  que  não  houvesse  legislação  permitindo  a  compensação  do  saldo  credor  de  IPI,  decorrente  do  acúmulo  de  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.440/97,  não  se  pode  negar  o  benefício.  O  que  o  Fisco  pretende  é  reconhecer o benefício como se servisse apenas para adornar a escrita  fiscal da empresa;  4.7.As  saídas  de  produtos  da  empresa  se  dão  com  suspensão  do  IPI,  com o conseqüente acúmulo de saldo credor. O seu prejuízo pode ser  vislumbrado  sob  diversos  ângulos:  em  primeiro,  o  decorrente  de  propaganda  enganosa  do  legislador;  em  segundo,  o  custo  com  a  logística; em terceiro, o enriquecimento ilícito por parte do Fisco;  4.8.Não  há  na  legislação  o  que  seja  ressarcimento,  daí  que  se  deve  buscar o conceito adotado pela doutrina, “que, aliás, advém do direito  privado”  (art.  110  do  CTN).  No  dicionário  De  Plácido  e  Silva,  está  ligado  à  idéia  de  reparação,  indenização,  “obrigação  do  Estado  de  fazer”  (reproduz  excerto  doutrinário).  No  caso,  aplica­se  à  indenização  como  satisfação  de  reparar  prejuízo,  porque  se  trata  de  benefício  para  as  empresas  que  se  instalarem  nas  Regiões  Norte,  Nordeste e Centro­Oeste. Sem ele, não é viável manter­se nas referidas  regiões;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11971.000155/2003­36  Resolução n.º 3101­000.191  S3­C1T1  Fl. 533          6 4.9.Ainda por força do art, 108, inciso I, do CTN, é legítimo o pleito da  empresa, pois, acaso não se concorde com as considerações anteriores,  o máximo que se pode dizer é que existe uma lacuna na legislação, já  que a lei apenas assegura a utilização dos créditos, mas se esquiva de  dizer como. O objetivo do legislador, ao positivar as Leis n.º 9.363/96 e  9.440/97,  foi  o  de  que,  em  ambos  os  casos,  fossem  utilizados  pelos  beneficiados, de modo que as regras conferidas na primeira devem ser  aplicadas  ao  benefício  concedido  pela  segunda.  A  isonomia  é  outro  elemento  de  integração  no  caso  de  lacuna,  que  pode  se  enquadrar  tanto no inciso II, quanto no inciso III do art. 108 do CTN;  4.10.É de ser expurgada da exigência os juros à base da taxa Selic, vez  que  não  pode  ser  utilizada  como  taxa  de  juros  moratórios  legais  (reproduz  excertos  doutrinários  para  fundamentar  o  seu  convencimento). O limite máximo de juros só pode ser de 1% (um por  cento). A Lei n.º 9.065/95 conferiu à taxa Selic natureza remuneratória.  Ademais,  constitui  verdadeiro  anatocismo,  ferindo  o  art.  253  do  Código Comercial e o art. 4º da Lei 22.626/33. A Suprema Corte vedou  a  capitalização  de  juros,  ainda  que  expressamente  convencionada  (Súmula 121).  5.Ao  final,  requer  seja  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento,  via  compensação,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  do  acúmulo  de  créditos  presumidos,  instituído  pela  Lei  n.º  9.440/97.  Ainda,  que,  na  dúvida, seja conferida a interpretação que lhe for mais favorável (art.  112 do CTN), bem como a juntada posterior de provas e a realização  de perícia e diligência.    A  DRJ  em  RECIFE/PE  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, ementando assim o acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003   CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N.º 9.440/97. UTILIZAÇÃO. REGISTRO  NO RAIPI.  A  legislação  previu  que  o  benefício  previsto  na  Lei  n.º  9.440/97  somente poderia ser utilizado por meio de  lançamento no Registro de  Apuração  do  IPI  (RAIPI),  não  havendo,  assim,  previsão  legal  para  permitir outra forma de utilização  (inteligência do art. 6º do Decreto  n.º 3.893, de 22 de agosto de 2001).  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003   PEDIDOS DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Desnecessários  os  pedidos  de  perícia  quando  os  autos  já  trouxerem  todos os elementos necessários à convicção do julgador.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11971.000155/2003­36  Resolução n.º 3101­000.191  S3­C1T1  Fl. 534          7 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  país,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de ilegalidade/  inconstitucionalidade de atos  insertos no ordenamento jurídico.  Solicitação Indeferida.    Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário,  fls.  484  e  seguintes,  onde  basicamente  reafirma  os  argumentos  apresentados  em  primeira  instância,  aduzindo  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida. Ao  final  pede  a  procedência  do  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  e,  via  de   consequência, a homologação da compensação encetada.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.         Relatados, passo a votar.      Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11971.000155/2003­36  Resolução n.º 3101­000.191  S3­C1T1  Fl. 535          8   Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    Analisando  os  documentos  carreados  ao  contencioso,  no mister  do  respectivo  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  nota­se  a  carência  do  carimbo  de  protocolização do recurso voluntário na peça de defesa, ou de qualquer outro documento que  possibilite ao Colegiado aferir a tempestividade do apelo, em que pese haver despacho, fl. 527,  dizendo ser protocolado o recurso voluntário em 29/12/2008, portanto tempestivo.    Diante  desse  quadro,  concluo  ser  necessário  verificar  esse  fundamental  pré­ requisito para a procedibilidade do recurso em pauta e voto pela conversão deste julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  tributário  da  recorrente venha a  trazer aos  autos,  a  fim de ser verificado o  atendimento, ou não, do prazo  recursal,  cópia  legível  do  documento  que  ateste  a  protocolização  do  recurso  voluntário  em  29/12/2008, ou de outro documento que possibilite tal aferição.    Após  a  efetivação  da  diligência,  devolvam­se  os  autos  a  esta  Turma  para  julgamento.    Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2011.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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8845439 #
Numero do processo: 37299.011017/2005-17
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.136
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire – Presidente      Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 274DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 16/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA   2   RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração lavrado, em face da empresa em epígrafe, lavrado  com fundamento no artigo 32, inciso IV e §§ 3º e 5º da Lei nº 8212/91, c/c os art. 225, inciso  IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração,  A  Empresa  UNICEL  SOROCABA  LTDA  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD, com cópia em anexo, comprovou a entrega na rede bancária da GFIP —  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  omissos  quanto  à  remuneração  ou  retribuição  paga  aos  contribuintes  individuais  (autônomos),  infringindo o disposto no art.32, inciso IV, §5°, da Lei N° 8212/91, com redação acrescentada  pela Lei N° 9.528/97.  A  Empresa  UNICEL  SOROCABA  LTDA  comprovou  a  entrega  na  rede  bancária  da GFIP  com  código  de  "Optante  pelo  Simples"  nas  competências  de  06/2003  até  10/2004,  entretanto,  a  empresa  não  comprovou  ter  o  Termo  de  Opção,  infringindo  assim  o  disposto no art. 32,  inciso IV, §5°, da Lei N°8212/91, com redação acrescentada pela Lei N°  9528/97.  Informa  o  citado  relatório  que  a  Empresa  alega  ser  Optante  pelo  Sistema  Simplificado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte ­ SIMPLES, pelo fato de ter feito pedido de opção por meio postal, conforme  aviso de recebimento, em 23/02/2001. Entretanto, a Secretaria da Receita Federal  ­ SRF, por  meio  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  Rastreamento  17716362­6,  lavrado  em  15/11/2003,  intimou o contribuinte para apresentar Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais  —  DCTF(s)  relativas  a  todos  os  trimestres  dos  anos  de  2001  e  2002.  Diante  disso,  em  17/12/2003,  a  empresa  enviou  resposta  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba  declarando  ser  dispensada  dessa  apresentação,  já  que  se  considerava Optante  do  SIMPLES,  pedindo assim a anulação do Termo acima citado. Posteriormente, em 29/01/2004, a Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba,  através  do,  Comunicado/10855/SACAT/SICODEC/N°  174/04­E, negou o pedido de anulação,  i  informando que continua pendência nos sistemas da  SRF  pela  não  entrega  das  DCTF(s).  Novamente,  em  11/02/2004,  a  Unicel  Sorocaba  Ltda  reenviou  resposta  â Delegacia  repetindo  seus  argumentos  e  pedindo  revisão  da  anulação  do  Termo de Intimação Fiscal.  Por fim, em consulta a Informação Cadastral, em anexo, tela CONSIMPLES, do  sistema da Secretaria da Receita Providenciaria não consta o contribuinte como Optante pelo  SIMPLES  e,  em  acréscimo,  constata­se  no  site  da  SRF  a  situação  de  Não  Optante  pelo  Simples.  A multa foi aplicada, de acordo com o estabelecido no artigo 32, inciso IV, § 5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  acrescentada  pela  Lei  n°  9.528/97,  combinado  com  o  artigo  284,  inciso  II,  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99,  no  valor  total  de R$  41.531,99  (quarenta e hum mil quinhentos e trinta e hum reais e noventa e nove centavos).  Tempestivamente  a  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  fls.  127/163,  acompanhada dos documentos de fls. 46/105, em que solicita seja declarado nulo o lançamento  fiscal.  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 16/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Processo nº 37299011017200517  Resolução n.º 2401­000.136  S2­C4T1  Fl. 275          3 A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Sorocaba,  por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  21.038.0/00166/2005,  julgou  procedente  a  autuação.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  conforme  razões  expendidas  às  fls.  126/142,  em  que,  em  preliminar,  argúi  a  decadência de parte do lançamento conforme artigo 173, c/c o artigo 150 § 4º do CTN.  Sustenta  a  tese  de  que  tal  exigência  não  pode  prosperar,  tendo  em  vista  que  decorreu de desconsideração da  situação da Recorrente de optante pelo  regime de  tributação  denominado  Sistema  Simplificado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das de Pequeno Porte ­ SIMPLES, criado pela Lei n.° 9.317/96.  Isto  porque,  conforme  aduzido  na  Impugnação  apresentada  pela Recorrente,  a  qual  ensejou  a  prolação  da  Decisão­Notificação  ­  DN  nº  21.038.0/0166/2005,  o  Fisco  Previdenciário não poderia  jamais  ter DESCONSIDERADO A OPÇÃO DA RECORRENTE  PELO SIMPLES, e, com base em tal desconsideração, lavrar o Auto de Infração em comento  posto  que,  apenas  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  despacho  decisório,  é  que  tem  competência legal para declarar válida ou não a opção da Recorrente pelo SIMPLES.  Esclarece  que  a  Recorrente,  por  estar  enquadrada  como  Empresa  de  Pequeno  Porte,  manifestou  o  seu  interesse  de  aderir  ao  SIMPLES,  enviando  à  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF, via correio, com Aviso de Recebimento ­ AR, os documentos necessários para  tanto, efetuando, a partir de então, tanto a declaração como o recolhimento de seus tributos nos  exatos  moldes  do  referido  sistema,  permanecendo  sempre  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias.  Destacou  que  jamais  recebeu  qualquer  despacho  decisório  da  Secretaria  da  Receita  Federal  referentemente  ao  indeferimento  de  sua  opção  pelo  SIMPLES.  Que  o  que  recebeu  foi  um  Termo  de  Intimação  Fiscal  (rastreamento  n.°  17716362­6),  emitido  em  15/11/2003,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF,  determinando  que  a  Recorrente  apresentasse  suas  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais —  DCTFs  dos  anos  de  2001 e 2002. Assim, em resposta àquela Intimação, em 23/12/2003, a Recorrente protocolizou  petição perante a SRF, esclarecendo estar desobrigada da apresentação de DCTFs em razão de  ser optante do SIMPLES. Através do Comunicado n.° 10855/ SACAT/SICODEC/ n.° 174/04­ E , a Recorrente tomou conhecimento da decisão proferida pela Secretaria da Receita Federal  não  acolhendo  a  alegação  exposta na  referida petição,  acarretando,  assim,  a  apresentação  de  nova manifestação, onde  foram  ratificados os  termos daquela primeira,  inclusive enfatizando  ser a mesma optante do SIMPLES. E em assim sendo, o que temos, de fato, é que a Secretaria  da Receita Federal ainda não apreciou referida petição e, muito menos,  proferiu  despacho decisório  indeferindo  a opção  pelo SIMPLES  efetuada  pela  Recorrente, permanecendo a questão, desta forma, ainda pendente de decisão final.   Alega ainda, que além disso, o Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas,  de  Assistência  Social,  de  Orientação  e  Formação  Profissionais  no  Estado  de  São  Paulo  ­  SINDEL1VRE, do qual a Impetrante faz parte, possui sentença procedente proferida nos autos  Mandado  de  Segurança Coletivo  n.°  97.0008609­7,  impetrado  perante  a  Seção  Judiciária  de  São  Paulo  em  04/04/1997,  assegurando  o  direito  de  seus  filiados  de  apurarem  e  recolherem  seus tributos com base no SIMPLES  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 16/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA   4 Diante de tais fatos, mister seja reconhecido que o ato que ensejou a lavratura do  Auto de  Infração em  comento  carece de motivação, devendo  ser  cancelada qualquer medida  decorrente do mesmo.  Por fim, alega que o é validamente optante do SIMPLES, motivo não incorreu  no  alegado  erro  de  preenchimento  da  GFIP  quanto  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, não havendo, assim, qualquer irregularidade passível de punição que justifique  a lavratura do indigitado Auto de Infração!  Ao  final  requereu  fosse  acolhida a preliminar de decadência  fosse declarada  a  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  valores,  referentes  ao  ano­base  de  s  1999  e  aos  períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 2000.   No  mérito,  que  seja  totalmente  reformada  a  decisão  recorrida,  para  que  seja  julgada  totalmente  improcedente  o  Auto  de  Infração  nº  35.753.944­3,  uma  vez  que  a  Recorrente é optante pelo SIMPLES.  A Delegacia da Receita Previdenciária em Sorocaba ofereceu contrarrazões, em  que  alega  que  após  análise do  documento  de  fls.  126/142  e  das  alegações  apresentadas  pela  recorrente,  à  luz da  legislação pertinente, conclui­se que o RECURSO não pode ser provido,  pois, os elementos novos carreados aos  autos não  têm força probatória capaz de modificar  a  origem do débito levantado, assim como a decisão prolatada pela autoridade julgadora.  A recorrente, apesar de insistir no argumento de que é optante pelo SIMPLES,  não  comprovou  de  forma  cabal  o  alegado.  Os  documentos  juntados,  as  fls.  150/194,  corroboram o entendimento de que não é optante pelo SIMPLES, tanto que a Receita Federal,  órgão  competente  para  admitir  a  inclusão  da  contribuinte  no  Simples,  indeferiu  pleito  da  empresa quanto a dispensa de entrega de DCTF, dando a ela o tratamento exigido das empresas  não  admitidas  no  sistema.  O  aviso  de  recebimento  apresentado,  bem  como  as  respostas  ao  Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  DCTF,  expedidos  pela  Receita  Federal,  não  permitem  firmar  o  entendimento  de  que  a  empresa  é  realmente  optante,  como  também  não  comprovam  a  existência  de  litigio  entre  a  recorrente  e  a  Receita  Federal,  quanto  ao  enquadramento no Simples.  Da  mesma  forma,  a  alegação  de  que  teria  assegurado  o  direito  de  apurar  e  recolher seus  tributos com base no Simples, por  força de decisão em Sentença proferida nos  Autos  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  97.0008609­7,  em  Ação  Judicial  impetrada  perante  a  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  em  04/04/1997,  pelo  Sindicato  das  Entidades  Culturais,  Recreativas,  de  Assistência  Social,  de  Orientação  e  Formação  Profissionais  no  Estado de São Paulo­ SINDELIVRE, do qual afirma fazer parte, conforme documento de fls.  340, não pode ser acolhida, uma vez que o documento apresentado, por si só, não comprova o  alegado direito. Ademais,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nem mesmo  a Decisão  Judicial  mencionada, assim como não comprovou a alegada filiação ao SINDELIVRE.   A Recorrente apresenta aditamento ao recurso, em que alega, em síntese:   Que conforme já amplamente aduzido e comprovado nos autos do processo em  epígrafe, a recorrente fez a opção pelo SIMPLES nos termos do artigo 8° da lei n° 9.317/96.   Que a prova da efetivação dessa opção é a cópia autenticada da guia de viso de  Recebimento  do  Termo  de  Opção  pelo  Simples  (acostada  às  fls.  186),  referente  ao  requerimento postado pela recorrente em 23/02/2001 e recebido pelo funcionário da recorrida  (matrícula nº 9116550).  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 16/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Processo nº 37299011017200517  Resolução n.º 2401­000.136  S2­C4T1  Fl. 276          5 Desse modo, a opção da recorrente pelo SIMPLES ocorreu plenamente, através  da  entrega  do  DBE,  bem  corno  do  FCPJ  através  de  disquete  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal.  Também demonstra a opção  realizada pela  recorrente o  fato de que ela, desde  então, vem recolhendo os tributos federais incluídos no SIMPLES de acordo com este regime  especial.   Vem  cumprindo  pontualmente  as  obrigações  acessórias  pertinentes  a  esse  regime — fato este não impugnado pela recorrida até então.  Ocorre  que  até  a  presente  data  não  houve  qualquer  despacho  decisório  indeferindo a opção da recorrente pelo SIMPLES ou a excluindo deste regime.  Nesta senda, não há como se admitir os efeitos desta exclusão — se é que ela  realmente existiu —, enquanto dela não for o contribuinte regularmente intimado e, portanto,  sem ter sido oportunizado o contraditório.  Aduz  que  é  importante  informar  que  o  sindicato  integrado  pela  recorrente,  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança  nº  97.0008609­7,  na  22a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de São Paulo/SP como objeto a concessão de ordem judicial que permitisse o direito  de  seus  associados  se  inscreverem  no  SIMPLES. Cuja  segurança  foi  concedida.  (juntou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  240  a  261.  Informa  que  atualmente  os  autos  encontram­se  aguardando  julgamento  da  Apelação  interposta  pela  União  Federal,  na  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região.  Traz à colação excertos de casos semelhantes julgados por este Conselho:  "Indevida  a  exclusão  do  contribuinte  da  Sistemática  do  SIMPLES,  através de Ato Declaratório de Exclusão inexistente.  "SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ PROCESSUAL ­ NULIDADE.  É  nula  a  exclusão  do  Simples  que  não  segue  as  formalidades  legais,  previstas no Art. 15, § 3°, da Lei n" 9.317/96, com as alterações da Lei  n° 9.732/98.  PROCESSO QUE SE ANULA AB IN1T10."   "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  O  ato  administrativo  que  determina  a  exclusão  da  opção  pelo  SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser  motivado  com a  demonstração dos  fundamentos  e  dos  fatos  jurídicos  que  o  embasaram,  consoante  o  art.  50  da  Lei  n."  9.784/99.  Caso  contrário,  é  ato  que  deve  ser  declarado  nulo,  ex  vi  do  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.   “Opção  pelo  SIMPLES  deve  observar  o  prescrito  na  lei  quanto  à  forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e  dos atos  jurídicos  que  o  embasaram.  Caso  contrário,  é  ato  que  deve  ser  declarado nulo"  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 16/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA   6 SIMPLES ­ NULIDADE ­ VICIO DE FORMA —  É nulo o ato administrativo eivado, já que deve observar o prescrito na  lei  quanto  à  forma,devendo  ser  motivado  com  a  demonstração  dos  fundamentos e dos  fatos  jurídicos que o embasaram. Inobservados os  requisitos  formais,  há  de  ser  considerado  nulo,  não  acarretando  nenhum efeito.  "A  falta  de  ciência  do  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES  impede o inicio dos seus efeitos, devendo• a Recorrente permanecer no  SIMPLES desde a datado inicio do efeito de sua opção pelo sistema.  RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE."  Requer o aditamento ao Recurso Protocolizado sob o n. 37299.011017/2005­17,  em 22 de dezembro de 2005, de modo a julgar totalmente improcedente o Auto de Infração nº  35.753.945­1.  È o relatório.    Fl. 279DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 16/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Error! Reference  source not found.  Fls. 280   ___________        VOTO  Conselheira, Cleusa Vieira de Souza, Relatora  Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  empresa  em  epígrafe,  com  fundamento no artigo 32, inciso IV e §§ 3º e 5º da Lei nº 8212/91, c/c os art. 225, inciso IV e §  4º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.   Isto porque, segundo o relatório fiscal do Auto de Infração, a Empresa UNICEL  SOROCABA LTDA comprovou a entrega na rede bancária da GFIP com código de "Optante  pelo Simples", entretanto, não comprovou ter o Termo de Opção.  Conforme relatado, a tese principal do presente recurso é a de que a recorrente  fez a opção pelo SIMPLES nos termos do artigo 8° da lei n° 9.317/96.   Que a prova da efetivação dessa opção é a cópia autenticada da guia de viso de  Recebimento  do  Termo  de  Opção  pelo  Simples  (acostada  às  fls.  330),  referente  ao  requerimento postado pela recorrente em 23/02/2001 e recebido pelo funcionário da recorrida  (matrícula ti.° 9116550).  Contudo, não se pode afirmar que a opção da recorrente pelo SIMPLES  tenha  ocorrido plenamente, seja através da entrega do DBE, ou do FCPJ através de disquete para a  Secretaria da Receita Federal.  Por outro  lado,  tende a demonstrar a opção  realizada pela  recorrente o  fato de  que  ela,  desde  então,  vem  recolhendo  os  tributos  federais  incluídos  no SIMPLES  de  acordo  com este regime especial, vem cumprindo pontualmente as obrigações acessórias pertinentes a  esse regime — fato este não impugnado pela recorrida até então.  A  Secretaria  de  Receita  Previdenciária,  por  seu  turno  alega  que  apesar  de  a  recorrente  insistir  no  argumento  de  que  é  optante  pelo  SIMPLES,  não  comprovou  de  forma  cabal o alegado. Os documentos juntados, as fls. 329/338, corroboram o entendimento de que  não  é optante  pelo SIMPLES,  tanto  que  a Receita Federal,  órgão  competente  para  admitir  a  inclusão da contribuinte no Simples, indeferiu pleito da empresa quanto a dispensa de entrega  de DCTF, dando a ela o tratamento exigido das empresas não admitidas no sistema. O aviso de  recebimento apresentado, bem como as respostas ao Termo de Intimação para apresentação de  DCTF, expedidos pela Receita Federal, não permitem firmar o entendimento de que a empresa  é realmente optante, como também não comprovam a existência de litigio entre a recorrente e a  Receita Federal, quanto ao enquadramento no Simples.  Nesse  sentido,  não  se  pode  ter  a  convicção  do  indeferimento  da  Opção  pelo  Simples, uma vez que esta  foi, de  fato,  formalizada e demonstrada nos autos, nos  termos do  artigo 8º da 9.317/96, que determina:  Art. 8° a opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa  de  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 16/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA   8 pequeno  porte  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda  –  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará  todas  as  informações necessárias, inclusive quanto:  I´­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  pé  contribuinte  (IPI,  ICMS  OU ISS);  II ­ ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno  porte).  É  de  se  ver  portanto,  que  a  opção  ao  citado  regime  é  ato  unilateral  do  contribuinte. É certo que este ato fica pendente de aprovação que se dará com a convalidação  feita  pela  Receita  Federal  que  irá  verificar  se  realmente  o  contribuinte  preenche  todas  as  condições  para  estar  no  referido  regime.  Porém,  no  pressente  caso,  se  não  houve  uma  convalidação formal, posto que a opção não consta do sistema, também não consta dos autos  qualquer despacho decisório indeferindo a opção da recorrente pelo SIMPLES ou a excluindo  deste regime, conforme determinação do § 6º do mesmo artigo determina que “o indeferimento  da opção pelo SIMPLES', mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita  Federal, submeter­se­á ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  Quanto  ao  argumento  de  que  Sentença  proferida  nos  Autos  de  Mandado  de  Segurança Coletivo n° 97.0008609­7, em Ação Judicial  impetrada perante a Seção Judiciária  de São Paulo,  em 04/04/1997,  pelo SINDELIVRE,  do  qual  afirma  fazer parte,  não  pode  ser  acolhida, uma vez que o documento apresentado, por si só, não comprova o alegado direito. A  recorrente não trouxe aos autos, nem mesmo a Decisão Judicial mencionada, assim como não  comprovou a alegada filiação ao, referido sindicato.   Nesse ponto, não  lhe confiro razão, pois conforme se verifica dos documentos  de  fls.  381  a  395,  a  Recorrente,  de  fato,  é  associada  do  referido  SINDELIVRE  e  que  este  impetrou Mandado de Segurança nº 97.0008609­7, na 22a Vara Federal da Seção Judiciária de  São  Paulo/SP  como  objeto  a  concessão  de  ordem  judicial  que  permitisse  o  direito  de  seus  associados se inscreverem no SIMPLES. Cuja segurança foi concedida.   Entretanto,  consta  dos  autos  a  informação  de  que  tal  decisão  foi  objeto  de  apelação  que  ainda  se  encontra  tramitando,  por  outra,  não  há  a  informação  da  conclusão  do  citado feito.Além disso, por si só não comprova sua inclusão no referido sistema, uma vez que  tal decisão garante apenas o direito de as empresas se inscreverem no SIMPLES.  O entendimento majoritário dessa Turma de Julgamento é o de que os recursos  contra as penalidades por descumprimento de obrigação acessória que guardem conexão com  processos de exigência das obrigações principais devem aguardar o desfecho desses.  Nesse  sentido,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência,  retornando  o  processo  para  a  origem  até  que  se  resolvam  em  definitivo  as  lides  relativas  às  NFLD acima referidas.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos  acima propostos.  Cleusa Vieira de Souza.  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 16/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Processo nº 37299011017200517  Resolução n.º 2401­000.136  S2­C4T1  Fl. 278          9     Fl. 282DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 16/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

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Numero do processo: 17546.000684/2007-60
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.844
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Numero do processo: 10280.720364/2008-20
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.137
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 195          1 194  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720364/2008­20  Recurso nº          Voluntário  Resolução nº  2202­00.137  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RONISY PEDRO DA SILVA GUERREIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes,  Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan  Júnior e Helenilson Cunha Pontes     Fl. 195DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10280.720364/2008­20  Resolução n.º 2202­00.137  S2­C2T2  Fl. 196          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  179/185)  interposto  contra  acórdão  da  5ª  Turma  da  DRJ  de  Belém/PA  (fls.  162/193),  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento à  impugnação apresentada  (fls. 113/120) contra o Auto de  Infração  (fl. 105/108)  lavrado em face do Recorrente.  O  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  referente  ao  IRPF,  ano­calendário  2003,  apurou  a  omissão  de  rendimentos,  advinda  da  não  comprovação  da  origem  de  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas em instituições financeiras.  O contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil, idônea e suficiente, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A notificação da lavratura do auto de infração fora dotada do fundamento abaixo  transcrito:   “Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.”  Do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  juntando  declarações (fls. 122/154) que, segundo ele, seriam suficientes à comprovação da origem dos  depósitos em sua conta bancária e do repasse de tais valores para terceiros. Alegou, em síntese  que:  a)  são  inválidos  os  atos  praticados  após  a  primeira  prorrogação  do MPF,  inclusive  o  Auto  de  Infração,  pois  somente  ao  término  do  procedimento  fiscal  lhe  foi  apresentado  o  documento  “Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal”, que deveria lhe ter sido apresentado quando do primeiro ato de ofício  praticado, após cada prorrogação;  b)  a  origem  dos  depósitos  bancários  foram  comprovadas  por  meio  de  31  cópias  autenticadas  de  declarações  de  terceiros,  nas  quais  os  declarantes  afirmam  que  o  contribuinte  é  vendedor  autônomo  de  produtos  ou  gados  daqueles  declarantes  e  que  recebe  comissão pelas vendas efetuadas. Os próprios declarantes afirmam que  recebiam o valor das  vendas  através  de  cheques  bancários  de  emissão  do  vendedor  autônomo,  ora  impugnante,  estando demonstrada a origem dos valores;  c)  o valor de R$ 2.885.653,99, que consta no Auto de Infração, corresponde  à soma de todas as vendas apontadas nas declarações, abatido o valor de todas as comissões a  que o recorrente fazia jus (R$ 3.026.278,00 – R$ 140.624,01 = R$ 2.885.653,99;  d)  o  pagamento  das  vendas  realizadas  ocorria  era  feito  grande  parte  em  dinheiro,  sendo  o  restante  pago  através  de  cheques  de  emissão  de  compradores.  Os  valores  recebidos pelo recorrente eram posteriormente repassados aos donos dos produtos vendidos; e  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10280.720364/2008­20  Resolução n.º 2202­00.137  S2­C2T2  Fl. 197          3 e)  a multa de 75% é inconstitucional em razão do seu efeito consficatório, e  a aplicação da taxa SELIC é ilegal.  A impugnação foi  julgada improcedente  (fls. 162/193),  tendo a DRJ entendido  que:  a)  quanto  ao “Demonstrativo  de  Emissão  e Prorrogação  de Mandado  de  Procedimento Fiscal”, o contribuinte  recebeu o Termo de Inicio de Fiscalização (fl. 08), e o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fl.  02),  em  06/02/2007  (fl.  08).  Para  acompanhar  as  posteriores  prorrogações,  o  interessado  poderia  ter  acessado  a  portal  da  Receita  Federal  na  internet, utilizando o número do Código do Procedimento Fiscal, para obter informações sobre  a validade do MPF, conforme instruções na parte final do Mandado de Procedimento Fiscal;  b)   presunção  legal  da  omissão  de  rendimentos  está  estabelecida  em  lei,  dispensando a autoridade lançadora de produzir outras provas';  c)  or insuficiência de prova, não consegue o impugnante ilidir a ação fiscal,  pois as alegações só ganham força se devidamente comprovadas, ainda mais no caso concreto,  em  que  a  presunção  legal  exige  a  comprovação  individualizada  da  origem  de  cada  depósito  bancário  a  ser  justificado.  Em  outras  palavras,  seria  necessário  demonstrar  vinculo  entre  a  atividade comercial e cada um dos respectivos depósitos bancários. Nesta senda, as declarações  das empresas ganhariam consistências  se devidamente acompanhadas de provas para  lastreá­ las, tais como as notas fiscais e principalmente os livros fiscais; e  d)  o  que  diz  respeito  ao  "efeito  de  confisco  da multa  pretendida",  tem­se  que o debate sobre qual critério ou percentual seria seguro para que a multa de oficio não afete  o direito de propriedade, seja adequada, proporcional e não confiscatória, não será feita neste  voto,  pois  este  Órgão  Julgador  não  tem  competência  para  afastar  normas  presumidamente  constitucionais.  Não  conformado  com  a  decisão  proferida,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário (fls. 180/185), sob os seguintes fundamentos:  a)  as 31 declarações apresentadas pelos clientes do recorrente  provam sua  condição  de  corretor  autônomo  e  confirmam  o  fato  de  que  ele  recebia,  em  nome  dos  declarantes,  os  valores  transitaram  em  sua  conta  bancária,  posteriormente  aos  mesmos  transferidos;  b)  não  há  necessidade  de  que  as  declarações  especifiquem  os  valores  individuais de cada venda, pois a norma disposta no § 3º do art. 42 da Lei 9.430/96, apenas,  regula de que forma deve a autoridade  lançadora analisar os créditos, para fins de excluir do  lançamento determinados valores;  c)  o  auto  de  infração  é  nulo,  visto  que  a  lei  exige,  para  efeitos  de  determinação da  receita  omitida,  que os  créditos  sejam analisados  individualizadamente pela  autoridade lançadora e tal procedimento não ocorreu;  d)  as  Declarações  firmadas  pelos  clientes  do  recorrente  comprovam  que  pelo  menos  R$2.885.653,99  dos  valores  transitados  pela  conta  do  recorrente  pertenciam  a  terceiros, para os quais foram devidamente repassados. Isso revela a existência de interposição  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10280.720364/2008­20  Resolução n.º 2202­00.137  S2­C2T2  Fl. 198          4 de pessoa, contra quem deveria ser concretizada a imposição tributária; nos termos do §5°, do  art. 42, da Lei 9.430/96.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10280.720364/2008­20  Resolução n.º 2202­00.137  S2­C2T2  Fl. 199          5 VOTO    Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O  Recorrente  alega  que  trabalha  na  intermediação  de  venda  de  produtos  e  animais  (gado)  de  terceiros,  para  quem  grande  parte  dos  valores  depositados  na  sua  conta  é  transferida.    Para comprovar o alegado, o Recorrente  juntou 31 Declarações firmadas pelos  seus clientes, tanto pessoas jurídicas (20 declarações), quanto pessoas físicas (10 declarações).  Essas declarações preconizam, em síntese, que:  a)  o recorrente é corretor autônomo, pois vende produtos de propriedade das  pessoas jurídicas e físicas declarantes;  b)  o recorrente recebe um percentual sobre o total das vendas realizadas;  c)  o  recebimento  do  valor  das  vendas  é,  geralmente,  realizado  através  de  cheques bancários;  d)  das  vendas  realizadas  a  terceiros,  pelo  recorrente,  são  emitidos  recibos  (pelos  proprietários  pessoas  físicas)  e  notas  fiscais  (pelos  proprietários  pessoas jurídicas);  e)  os valores  totais  recebidos  são os  constantes das declarações,  para  cada  pessoas física e jurídica, no ano­calendário de 2003.  Verificando o somatório dos valores discriminados pelas Declarações, tem­se o  montante de R$ 3.026.278,00 (três milhões, vinte e seis mil, duzentos e setenta e oito  reais),  sendo que o recorrente assevera que é titular de apenas R$ 140.624,01 (cento e quarenta mil,  seiscentos e vinte e quatro reais, e um centavo) desse valor, parcela por ele retida a  título de  comissão. Consequentemente, o valor de R$ 2.885.653,99 (dois milhões, oitocentos e oitenta e  cinco mil, seiscentos e cinqüenta e três reais) teria sido, segundo suas alegações, devidamente  repassado para as pessoas físicas e jurídicas por ele intermediadas.  As  Declarações  juntadas  pelo  Recorrente,  firmadas  por  terceiros,  configuram  indícios da veracidade das suas alegações. Dessa forma, entendo como prudente a conversão  do o presente julgamento em diligência, no âmbito da qual::  1)  sejam  intimadas  as pessoas  físicas  emitentes  das  declarações  acostadas  pelo Recorrente  (fls.  129/137,    139 e 152) para que  as mesmas  juntem  aos  autos os  recibos por ela  referidos em suas Declarações ou outro documento  idôneo  que  comprove  o  recebimento,  por  elas,  dos  valores  repassados  pelo  Recorrente;  2)  sejam intimadas as pessoas jurídicas emitentes das declarações acostadas  pelo Recorrente (fls. 122/128, 138 e 140/151) para que as mesmas juntem aos  autos  as  Notas  Fiscais  preconizadas  nas  suas  Declarações  ou  outros  documentos  comprobatórios  idôneos  que  atestem  as  respectivas  vendas  de  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10280.720364/2008­20  Resolução n.º 2202­00.137  S2­C2T2  Fl. 200          6 mercadorias  a  terceiros,  tais  como  cópias  autenticadas  dos  Livros  de  Saída  e/ou outros Livros Fiscais.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 200DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 36624.003294/2004-73
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1992 a 01/01/1995 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.328
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no CTN, acatar a preliminar de decadência do período a *e se -fere o lançamento para provimento do recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , • Processo n° 36624.003294/2004-73 Recurso n° 152.052 Voluntário Acórdão n° 2301-00.328 — 3a Câmara/is Turma Ordinária Sessão de 01 de _halo de 2009 Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Recorrente RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. Recorrida DRP/SÃO PAULO - OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1992 a 01/01/1995 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. kik\ ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no CTN, acatar a preliminar de decadência do período a *e se -fere o lançamento para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. JULIO R t IEIRA GOM President ...0e41111u1711./... M. 1 0EL Co LHO ARRUDA J IOR elator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°36624.003294/2004-73 82-C311 Acórdão n.° 2301-00328 Fl. 405 Relatório Trata-se de NFLD lavrada em 27/05/2004, referente às contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte do segurado, da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O débito refere-se às competências de 01/07/1992 a 01/01/1995, a ciência do lançamento em 02/06/2004. Importa dizer que o presente lançamento se refere a ato substitutivo da NFLD n. 35.435.781-6, lavrada em 05/03/2002 [fl. 28], e anulada por meio da DN sob o n. 21.003.0/0013/2002, de 17/01/2003. A Rádio e Televisão Bandeirantes apresentou impugnação tempestiva ao lançamento (fls.117/150) e apresentou adendo a sua impugnação (fls.206/252) em decorrência do novel Relatório Fiscal (fls.209/230). A DN n. 21.003.0/0219/2007 (fls.283/300) julgou o lançamento Inconformada com a decisão, a Rádio e Televisão Bandeirantes interpôs recurso (fis.311/349), alegando, em síntese: A Recorrente foi dispensada do depósito recursal em decorrência de decisão no Mandado de Segurança que tramitou perante a 20 a Vara Federal de São Paulo; Nulidade da NFLD por inexistência de fundamentação legal; Dever do INSS em chamar a prestadora e não somente a tomadora de serviço; Inexistência de solidariedade, ante a não caracterização de cessão de mão de obra; Ausência de diligencias às empresas prestadoras de serviço; A fiscalização ignorou as provas documentais e indeferiu a prova pericial; Utilização indevida do procedimento de aferição indireta; Decadência; Crime de prevaricação; Crime de excesso de exação por manter indevidamente a contribuição previdenciária (SAT) da Recorrente; É o relatório. (\\ Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas. DA QUESTÃO PRELIMINAR - Decadência É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula Vinculante n g 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556664, ret Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 1219/1986; RE 138.284, rel. Mm. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5", parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n°117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n9 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, 40 ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a 4 Processo n°36624.003294/2004-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00328 Fl. 406 obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4°, do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (..) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pela fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (1) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; )) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTÃO, que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administra çâo pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do ON, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso I10, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que 6 Processo n° 36624.003294/2004-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00328 Fl. 407 era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nascepara o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participacão do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investizar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN; in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, dai a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C77V. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário senste, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio C77V." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude 8 Processo n°36624.003294/2004-73 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.328 Fl. 408 ou simulação (CTN, art. 150, § 4 2), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Como dito no relatório, trata-se de lançamento substitutivo, tendo o anulado sido lavrado em 05/03/2002 [fl. 28]. Apesar de inexistir nos autos informação quanto a data de ciência pela Pessoa Jurídica interessada e sem analisar a natureza do vício - se formal ou material - vislumbro que o crédito está decadente. Tal entendimento aplica-se mesmo para aqueles Conselheiros que consideram o dies a quo aquele do art. 173, do CTN. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 01 d- 1 o de 201' NOE ' OELHO ARRUDA JUNIOR - Rela r 9

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Numero do processo: 13603.002156/2007-62
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem. a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Para o inicio da contagem do prazo decadencial relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a existência ou não de pagamento antecipado é irrelevante. A regra do artigo 173, inciso I, do CTN, é aplicável, exclusivamente, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Aplicabilidade ao caso da Súmula Vinculante nº 08 do Egrégio STF, Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos ocorridos até a competência 11/2001, inclusive. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 11/2001. Vencido o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem. a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4' e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Para o inicio da contagem do prazo decadencial relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a existência ou não de pagamento antecipado é irrelevante. A regra do artigo 17:3, inciso I, do CTN, é aplicável, exclusivamente, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Aplicabilidade ao caso da Súmula Vinculante n r" 08 do Egrégio STF, Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos ocorridos até a competência 11/2001, inclusive. Recurso especial provido, L Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n' 13603 002156/2007-62 Ae6rdào " 9202-01.108 CSRF-T2 Fl 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 11/2001. Vencido o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Apito Fritas Barreto, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Carlos Alberto ‘FrWtás Barreto 4- Presidente Gonçalo Bonefl Allage Relator\ EDITADO EM: 04 NOV 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Francisco de Assis Oliveira Junior., Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Em face de Esab S.A. Indústria e Comércio, CNPJ n° 29.799.921/0001-48, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 37.028200-0 (fls. 01-175), para a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre vaJores pagos pela empresa a seus empregados a titulo de abono de férias, diferença de abono de férias, abono único e especial e abono excepcional, além de contribuição da empresa apurada sobre valores pagos ao contribuinte individual Sr, Ernesto Eduardo Aciar, relativamente a fatos ocorridos entre as competências 01/1999 e 01/2005. A ciência do lançamento ocorreu em 04/12/2006 (fls. 202). A Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em Belo Horizonte (MG) considerou o lançamento procedente (fls. 449-453). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 206-00.780, que se encontra às fis, 506-523, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração,' 01/01/1999 a 31/01/2005 SALÁRIO INDIRETO, PRÊMIO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n" 8 212/91, c/c artigo 457, áç 1 0, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, Processo n" 1360,3 002156/2007-62 Acórdão n " 9202-01,108 CSRF-T2 Fl 3 devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada, independente da denominação dada pelo contribuinte. ABONOS. AUSÊNCL4 DE PREVISÃO LEGAL, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Após o advento do Decreto 3 265/99, somente as importâncias pagas aos empregados a titulo de abonos desvinculados expres.sanzen(e por lei do salário, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme preceitua o ar( 214, § 9", alínea 7", do RPS. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, nos moldes do artigo 4.5, da Lei n" 8.212/91. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO, Com lidero no artigo 29, do Decreto n" 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2", do artigo 38, da Lei n" 9,784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n" 70,23.5/72. Recurso Voluntário Negado. A decisão recorrida acordou "I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lenis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e 1?yeardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relatar); e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Ana Maria Bandeira." Em face deste acórdão a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 529- 531), que restaram rejeitados (fls. 536-538) e, na seqüência, interpôs recurso especial de divergência às fis. 542-555, acompanhado dos documentos de fis. 556-592, onde alegou, em apertada síntese, que: a) Em seu recurso voluntário demonstrou a ocorrência de decadência sobre os créditos tributários relativos aos períodos fiscalizados dentro do ano- calendário 1999 até outubro de 2001, pois o lançamento só foi realizado em dezembro de 2006, em contrariedade ao prazo decadencial estabelecido pelo Código Tributário Nacional, seja em seu artigo 156, seja em seu artigo 17.3; b) A decisão recorrida aplicou ao caso a regra prevista no artigo 45 da Lei n° 8112/91; 3 Processo n' 13603,002156/2007-62 CSRF- 1- 2 Acórdiio n 9202-01,108 Fl 4 c) Em momento posterior ao julgamento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, declarando a inconstitucionalidade dos prazos decadencial e prescricional estabelecidos pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pugnando pela aplicabilidade do CTN em relação à matéria; d) Com o objetivo de demonstrar o dissídio jurisprudencial, traz, inclusive por cópias, os acórdãos n' s 2301-00,156 e 205-01.360; e) Além disso, as verbas pagas a título de abono de férias não possuem natureza salarial, tornando inviável a incidência de contribuições previdenciárias; f) Em sentido diametralmente oposto à decisão recorrida, a COSIT manifestou-se quanto à natureza das referidas verbas, que não podem ser consideradas como renda, muito menos têm natureza salarial, pois possuem natureza indenizatória; g) Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a decadência do lançamento. Por intermédio do Despacho n° 2400-16/2010 (fls. 594-596), o recurso restou admitido unicamente com relação à decadência, pois a empresa sequer apresentou acórdão paradigma quanto ao abono de férias, Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 599-621, onde defendeu, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso, em razão da ausência de demonstração fundamentada da divergência. Quanto ao mérito, pugnou pela aplicação ao caso da regra prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois o contribuinte não efetuou antecipações de pagamento, É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial da contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido, mas apenas com relação à decadência, conforme a detalhada análise feita pelo Presidente da Câmara recorrida através do despacho de fls. 594- 596, De início, devo ressaltar que, sob minha ótica, a preliminar quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, não merece prosperar. Entendo que houve a demonstração fundamentada da divergência quanto à decadência, na medida em que a recorrente transcreveu excedas da decisão de segunda instância e dos acórdãos apontados como paradigma, anexados aos autos por cópia, exatapete nos termos disciplinados pelo Regimento Interno do CARF, 4 Processo n" 13603 002156/2007-6' Acórdão n 9202-01,108 CSRF-T2 19 5 Além disso, tenho como evidente o prequestionarnento da matéria "decadência", que foi discutida no julgado recorrido. Superada esta questão, reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo e no mérito, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. A insurgência da recorrente que chega à apreciação deste Colegiado está relacionada à decadência, sendo que os fatos gerados envolvidos nesta demanda referem-se às competências compreendidas entre 01/1999 e 01/2005, enquanto a ciência da NFLD se deu em 04/12/2006. Eis a matéria em litígio. Penso, por força do que dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal', que não se pode deixar de aplicar ao caso o Enunciado da Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF, segundo o qual "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei n° L569/1977 e os artigos 45 e 4.5 da Lei n° 8..212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", de modo que a decisão recorrida deve ser reformada com relação à decadência. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, as contribuições previdenciárias em apreço são tributos sujeitos ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração das suas base de cálculo e o recolhimento dos montantes devidos, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipa,- o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficiai, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei 5 Processo no 13603,002156/2007-62 Acórdão n.' 9202-01.108 CSI2F-12 F1 6 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que se exige, no caso em tela, contribuições previdenciárias para fatos ocorridos entre as competências 01/1999 e 01/2005 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência da notificação fiscal de lançamento de débito em 04/12/2006 (fls. 202), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento quanto aos fatos verificados até a competência 11/2001. Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo, fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, Entendo que para o inicio da contagem do prazo decadencial relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a existência ou não de pagamento antecipado é irrelevante A homologação é da atividade e não do pagamento. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da contribuinte, para considerar improcedente a NFLD em apreço relativamente aos fatos ocorridos até a competência 11/2001, em razão da decadência, 6

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Numero do processo: 10675.004742/2004-67
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula n o 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.608          1 1.607  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.004742/2004­67  Recurso nº  339.581   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.570  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELVIDIO ELOI WEISHEIMER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL­ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001.  DESNECESSIDADE.  SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria,  vigentes  à  época  da ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c  Súmula  no  41  do  CARF,  inexiste  previsão  legal  exigindo  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA para fruição da isenção do  ITR relativamente às áreas de  reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso  inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de  malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando­se as  IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     2   Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  ELVIDIO ELOI WEISHEIMER, contribuinte, pessoa física, já devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  06/12/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2000, incidente sobre o imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Gameleira”,  localizado  no  município  de  Lagoa  Grande/MG,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  5701310­1,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  22/29,  e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes  contra Decisão da 1a  Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº  03.20.807/2007,  às  fls.  1.451/1.461,  que  julgou  procedente  em parte o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  3ª Câmara,  em  16/10/2008,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  303­35.730,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL  Exercício: 2000  Área de Preservação Permanente  Antes  do  início  da  vigência  do  Decreto  n°  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002,  descabe  a  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  fundamentada  exclusivamente  em  atraso  no  formalização de peddo de Ato Declaratório Ambiental.  Área de Reserva Legal. Momento da Constituição  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10675.004742/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.570  CSRF­T2  Fl. 1.609          3 Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da  matrícula  do  imóvel,  não  há  que  se  falar  em  Área  de  Reserva  Legal. Precedentes do STF.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 1.528/1.544, com arrimo no artigo 7º, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 302­36.278,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de preservação  permanente, para fins de não incidência do ITR, depende de protocolo do requerimento de ato  declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, ao contrário do que restou decidido pela Câmara  recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  tece  comentários  a  propósito  do  conceito  e  finalidade  da  “Preservação  Permanente”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria, defendendo que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  preservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  o  contribuinte  procedeu tempestivamente a protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame de  admissibilidade, o  ilustre Presidente da 2a Seção de  Julgamento do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob  o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma  matéria, qual seja, necessidade do requerimento atempado do ADA relativamente às áreas de  preservação permanente, para  fins de não incidência do tributo (ITR), conforme Despacho nº  2100­ /2009, às fls. 1.559/1.560.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     4 Instado se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  1.565/1.578,  corroborando  as  razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  Igualmente, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às fls.  1.580/1.590, insurgindo­se contra a decisão recorrida relativamente à área de reserva legal, não  tendo, porém, obtido êxito em sua empreitada no que tange aos requisitos de admissibilidade, o  que  ensejou  o  não  conhecimento  de  sua  peça  recursal  nos  termos  do  Despacho  n°  2100­ 0224/2010,  às  fls.  1.605/1.606,  ratificado  pelo  Despacho  de  fls.  1.607,  da  lavra  do  ilustre  Presidente da CSRF, em face de reexame de admissibilidade necessário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  302­36.278,  ora  adotado  como  paradigma,  impõe  que  a  comprovação  da  existência das áreas de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende  de prévio protocolo do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA, dentro dos seis  meses  subseqüentes  à  entrega  da  DITR,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Câmara  recorrida.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo do ADA para efeito da benesse  isentiva a Câmara recorrida contrariou as normas  insertas  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações),  bem  como  as  normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental –  ADA relativamente às áreas de preservação permanente, dentro do prazo legal, para fruição da  não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10675.004742/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.570  CSRF­T2  Fl. 1.610          5 Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     6 Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas de preservação permanente decorrente de um  raciocínio presuntivo, não  torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  de  áreas  de  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  entendimento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva  legal, o que se vislumbra na hipótese dos autos (exercício 2000).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado que a legislação tributária específica, vigente à época, não condiciona a isenção  em  comento  à  protocolização  tempestiva  do  ADA,  não  podem  aludidas  normas  complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória  leitura  do  artigo  100,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10675.004742/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.570  CSRF­T2  Fl. 1.611          7 expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  (Assinado digitalmente)    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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8631498 #
Numero do processo: 10680.014551/2004-34
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO IPI LANÇADO DE OFÍCIO. O IPI apurado em procedimento de oficio e que, portanto, não foi repassado ao comprador, é dedutível na base de cálculo da CSLL, ainda que tenha sido incluído no REFIS.
Numero da decisão: 9101-000.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO IPI LANÇADO DE OFÍCIO. O IPI apurado em procedimento de oficio e que, portanto, não foi repassado ao comprador, é dedutível na base de cálculo da CSLL, ainda que tenha sido incluído no REFIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiad o por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos tei os do relatório e voto que integram o presente julgado. CARLOS ALBE EITAS B RRETO Presidente. ru...w\àz LEONARDO DE AN RADE CO TO - Relator. EDITADO EM: 1 7 Ar 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. 1 Relatório Trata o presente de recurso especial (fls. 225/231) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 105-15.959 (fls. 214/221) que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e admitiu a dedução do IPI lançado de oficio, na base de cálculo da CSLL. Sustenta a recorrente, em síntese, que a decisão foi contrária às provas dos autos, pois não teria ficado demonstrado que a interessada tenha assumido o ônus referente ao IPI, Além disso, a decisão também estaria contrária à lei, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal autorizando a dedução do IPI na base de cálculo da CSLL. Em contrarrazões (fls. 239/243), a interessada afirma que assumiu o ônus do IPI pois, se o tributo foi apurado em auto de infração, não haveria como ter repassado esse valor para o cliente. É o Relatório. a2 2 Processo ri 10680 014551/2004-34 CSRF-T1 Acórdão o 9101-00.636 Fl 2 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO Após a decisão de segunda instância, e com a não admissibilidade do recurso especial interposto pelo sujeito passivo, a lide concentrou-se na questão da possibilidade de dedução do IPI na base de cálculo da CSLL. Sob essa ótica, importa deixar claro o alcance da decisão recorrida. O acórdão questionado acolheu parcialmente o recurso voluntário para reconhecer o direito à dedução, na base de cálculo da CSLL, apenas do IPI objeto do lançamento de oficio e, ainda, somente do principal. O relator deixou claro que a multa lançada seria indedutível. Assim, não se justifica a argüição da Fazenda Nacional contra a impossibilidade de dedução das multas decorrentes de infrações fiscais. Em relação ao ônus do tributo lançado de oficio, parece-me que assiste razão ao sujeito passivo. As autuações em questão envolveram diferenças de alíquota do IPI, entre a utilizada pela interessada em suas transações comerciais e aquela que seria correta. Quanto ao valor do imposto constante da nota fiscal, correspondente à alíquota efetivamente utilizada, sem dúvida que foi repassado ao comprador e não haveria corno ser deduzido pelo vendedor que se constitui em mero depositário do tributo. Entretanto, o imposto correspondente à diferença de alíquota não foi repassado pelo simples fato de que não foi objeto de operação comercial regular, mas sim de auto de infração. Penso que caberia à recorrente demonstrar que a autuada não assumiu o ônus do tributo em questão. Na ausência de indício nesse sentido, não vislumbro que a decisão tenha sido contrária a qualquer evidência de prova. Em relação à suposta contrariedade à lei, o recurso também não merece melhor sorte. Já foi esclarecido que a multa imputada não foi considerada dedutível pela decisão recorrida. No que se refere ao principal lançado de oficio, a dedução enquadra-se no art. 344 do RIR/ 99, transcrito no bojo do recurso. Ratifica-se que nessa situação o vendedor não foi mero depositário do tributo, o que inibiria a dedução. Restaria avaliar o fato dos valores em discussão terem sido incluídos no REFIS. O dispositivo que impede a dedução de tributos com exigibilidade suspensa é o § 1 0, do art. 41, da Lei n° 8,981/95, matriz legal do § 1°, do .344, do RIR/ 99. A norma em questão faz menção aos casos de suspensão previstos nos incisos II, III e IV ,do art. 151, do CTN. Quando da edição da Lei n° 8.981/95, o art. 151 do CTN ainda não continha os incisos V e VI, trazidos pela Lei Complementar n° 104/2001. RL2 3 O inciso VI, do art, 151 do CTN, estabelece que o parcelamento também é caso de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Assim, poderia ser argüido que os débitos incluídos no REF IS estariam na condição de suspensos e, portanto, indedutiveis Duas circunstâncias vão de encontro a tal arguição. A primeira delas é o fato da norma que estabelece restrições à dedução de tributos com exigibilidade suspensa não mencionar o inciso VI, do art. 150, do CTN. Mesmo avaliando tal fato sob o aspecto temporal, o legislador poderia, se fosse relevante, alterar a § 1°, do art. 41, da Lei n°8.981/95, para incluir o parcelamento como inibidor da dedução. A outra circunstância é o fato da adesão ao REFIS implicar em confissão irretratável da dívida parcelada e renúncia ao direito em questão. Nesse caso, deixa de existir o caráter de provisoriedade inerente aos tributos sujeitos aos demais casos de suspensão de exigibilidade, com fator de inibição da dedução. Do exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manter a dedução acatada pela decisão recorrida. Registre-se que essa dedução abrange EXCLUSIVAMENTE o IPI cobrado nos autos de infração. Os demais valores incluídos no REFIS, inclusive o IPI declarado, não podem ser deduzidos, et,1 LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator 4

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8328126 #
Numero do processo: 35366.002737/2004-34
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01104/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.208
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01104/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:32Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:32Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b8d7cc1f-29b9-4208-bb49-0ce9f023eb37; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:32Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:32Z; created: 2010-07-13T13:38:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:32Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:32Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 ' f̂- '4' nZAt MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO`'.407‘-**,-*;: , Processo n° 35366.002737/2004-34 Recurso n° 160.088 Voluntário Acórdão n° 2301-01.208 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente TERRAÇO ITÁLIA RESTAURANTE LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01104/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalt-se que o C. po "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência (d fato g rade. mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo te eirb s lário , ,, \ / 111 J AULIO :SAR VIE • GOMES — Presidente e Relator I, Participar. , do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confoinie divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA P RE VIDE NC IÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 2/9/2004, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da rega aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. .'Sala das S,-sões, m24 de fevereiro de 2010. / ‘ 1 •-,,,,./,. i\p"---y-' JULIO SAR ItTRA GOMES - Relator 1 2

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