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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597353 #
Numero do processo: 17546.001005/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/01/2005 AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que refutar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-001.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.    EDITADO EM: 12/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17546.001005/2007­70  Acórdão n.º 2302­001.791  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  27/12/2006 cuja ciência do Recorrente ocorreu em   De acordo com o relatório Fiscal de fls.23/29, a presente notificação refere­se  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  parte  dos  segurados,  a  parte  da  empresa,  inclusive  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT) e as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), incidentes sobre a  remuneração da mão de obra utilizada em obra de construção civil.  Ainda  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  a  obra  em  questão  trata­se  de  12  apartamentos em dois blocos de 06, com respectivas vagas de garagem, totalizando 1.108 m2  de  área  construída,  localizada  à Av. Monteiro  Lobato  esquina  com  Rua  Euclides  da  Cunha  Martins Fontes, L­11, Q­11, loteamento Jardim Acarú "B", Ubatuba — SP.  A  contabilidade  da  empresa  foi  desconsiderada  como  meio  idôneo  para  registro da remuneração de seus segurados em razão de irregularidades apontadas no corpo do  Relatório Fiscal. Por esse motivo, a remuneração da mão­de­obra utilizada foi aferida com base  no CUB, com base ARO emitido para regularização da obra. A planilha de fls. 27 demonstra a  forma de obtenção da remuneração aferida.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  alegando  que  lançou  em  contas  próprias  e  de  forma  discriminada  todos  os  fatos  geradores,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; que houve equivoco quando da  realização da aferição  indireta em razão do enquadramento da obra como H01­2Q, quando o  correto seria H04­2B, já que a obra tem 2 pavimentos e que não foram aplicados os redutores  de área em varandas e áreas de lazer descobertas. Anexa habite­se e cópias de livro.  Em  razão dos documentos  juntados na  impugnação  foi  solicitada diligência  fiscal  para  esclarecimentos  acerca  do  enquadramento  do  imóvel  como  H02­2Q  e  acerca  da  aplicação dos redutores, se cabível.  Em resposta à diligência solicitada, foi emitida a informação de fls. 485/486:  ­ que a desconsideração da contabilidade foi explicada no Relatório Fiscal da  NFLD e amparada pelo artigo 33, §6°, da Lei 8.212/91 3 sendo o procedimento a ser aplicado  neste caso;  ­ que o enquadramento do imóvel deve ser alterado para H04­2Q, conforme  alega  a  empresa,  mas  esclarece  que  tal  equivoco  foi  induzido  pela  própria  empresa  que  declarou o enquadramento incorreto no DISO;  ­ que deve ser aplicado o redutor sobre as áreas que o comportam, conforme  a  legislação  previdenciária.  Com  o  projeto  completo  não  apresenta  explicitamente  discriminadas  estas  áreas  e  por  ocasião  do  DISO  a  empresa  não  solicitou  tal  recurso,  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 necessitou­se elaboração de laudo técnico de profissional habilitado para tanto. Com base nos  documentos de fls. 477/478, deve ser corrigida a área com direito a porcentagem de redução.  Nesse  item,  o  auditor  elabora  planilha  na  qual  apresenta  os  valores  discriminados no laudo técnico e os valores obtidos pela análise do projeto.  ­ que não será aplicado redutor para a área da piscina, uma vez que, intimada,  a  empresa não  apresentou a área equivalente  referente  a  construção da piscina,  apresentando  somente as áreas com porcentagem de redução, fls. 477;  Conclui informando que o lançamento, após as alterações apresentadas, passa  a ter os seguintes valores:  Salário de contribuição: R$ 46.265,32  INSS: R$ 14.342,25  Outras Entidades: 2.683,39  Total: R$ 17.025,64  Após a informação fiscal o Recorrente apresentou manifestação alegando que  a fiscalização não utilizou o laudo apresentado para aplicar os índices redutores.  Em razão das divergências em relação as áreas, os autos foram encaminhados  novamente  à  fiscalização manifestou­se pela não utilização das metragens  contidas no  laudo  em razão de o mesmo ter considerado como sujeita à aplicação do redutor área emparedada, o  que contraria as normas aplicáveis.  Intimada do resultado da diligência, a empresa manifestou­se, às fls. 504/505,  alegando  que  a  área  correta  sujeita  à  aplicação  do  redutor  é  a  área  apontada  no  laudo  do  engenheiro,  uma  vez  que  o  auditor  fiscal  não  poderia  ter  considerado  como  parede  uma  divisória feita em elemento vazado. Reafirma ainda seus argumentos em relação à utilização do  CUB e a desconsideração da contabilidade da empresa.   A DRJ de Brasília  julgou  o  lançamento  procedente  em parte,  considerando  para retificação do débito a proposta da informação fiscal de fls. 485/486.  Inconformado  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  em  síntese:  ­  a  empresa  contabilizou  em  livros  próprios  a  obra  e  esses  livros  foram  devidamente apresentados à fiscalização por ocasião da solicitação da CND;  ­  as  divergências  constantes  nos  livros  foram  meros  equívocos  que  não  demonstrando em nenhum momento interesse em prejudicar a apuração;  ­  não  há  que  se  falar  em  aferição  em  razão  da  contratação  ter  ocorrido  na  forma de empreitada global.  É o Relatório.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17546.001005/2007­70  Acórdão n.º 2302­001.791  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  Razão não assiste ao Recorrente quando o mesmo através de suas alegações  tenta justificar que seus erros não podem autorizar a aplicação da aferição indireta, haja vista  que,  independente  de  seus  erros  a  contratação  dos  serviços  ocorreu  através  de  empreitada  global.  O  procedimento  fiscal  está  amparado  no  que  prescreve  o  artigo  33  e  seus  parágrafos  da  Lei  n.°  8.212/91,  sendo  que,  compete  à  fiscalização  da  Previdência  Social  solicitar  e  examinar  livros  e  documentos  da  empresa  a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias.  Na  falta  de  apresentação  de  documentos,  ou,  se  apresentados  de  forma  deficiente,  é  permitido  à  fiscalização  inscrever  de  oficio  importância  que  reputar  devida,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  No presente caso, a apresentação deficiente dos documentos solicitados para  identificar de  forma clara as  contribuições  sociais dos  empregados  e da  empresa  à  terceiros,  levou a fiscalização a proceder ao levantamento por aferição indireta, com base nos dados de  que dispunha, qual sejam as notas fiscais apresentadas e a contabilidade do Recorrente.   A  aferição  indireta  dos  valores  levantados  como  salário  para  os  segurados  encontra  embasamento  legal  no  art.  148  do  CTN,  do  qual  o  art.  33,  §§  3º,  e  6º  da  Lei  n  °8.212/91 são corolários:  CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas” d  “e”  e  “do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada pela Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."     A  contribuição  previdenciária  é  uma  espécie  tributária  cuja modalidade  de  lançamento  é  denominada  por  homologação  ou  auto  lançamento,  com  previsão  legal  no  art.  150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever  de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, competindo a esta,  posteriormente, conferir o procedimento e homologá­lo.   No  âmbito  da  Seguridade  Social,  o  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  examina  diretamente  documentos,  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento  foi  corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o AFPS deverá inscrever de ofício a  importância  que  refutar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Apesar da documentação apresentada pelo Recorrente ser idônea a mesma é  deficiente  e  impossibilitou  a  fiscalização  de  verificar  de  forma  clara  os  respectivos  recolhimentos.  O  fato  da  contabilidade  ser  deficiente  não  fez  com  que  a  fiscalização  a  desconsiderasse  haja  vista  que  foram  utilizados  para  calcular  a  NFLD  as  notas  fiscais  apresentadas, não havendo qualquer ferimento ao Principio da Razoabilidade.  A  prerrogativa  do  INSS  de  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  previdenciárias, bem como, aferir indiretamente a contribuição previdenciária devida e lançá­la  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17546.001005/2007­70  Acórdão n.º 2302­001.791  S2­C3T2  Fl. 4          7 de  ofício,  encontra  embasamento  legal  no  art.  148  do  CTN,  e  art.  33,  §§  3°e  6º  da  Lei  n  8.212/91, conforme já citado em parágrafo anterior.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.     Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4601982 #
Numero do processo: 11030.001044/2008-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A PROPOSTA DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. Apuradas inconsistências no Acórdão acolhem-se os embargos declaratórios, parcialmente, para lhe corrigir os registros contraditórios.
Numero da decisão: 1103-000.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 110300.552, sem efeitos infringentes
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 282          1 281  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001044/2008­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­00.710  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL  Embargante  Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo ­ RS  Interessado  Alto Uruguai Diagnóstico po Imagem Ltda    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  A  PROPOSTA  DO  VOTO  CONDUTOR  DO  ACÓRDÃO  COM  O  RESULTADO DO JULGAMENTO.  Apuradas inconsistências no Acórdão acolhem­se os embargos declaratórios,  parcialmente, para lhe corrigir os registros contraditórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  em  parte  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  Acórdão  nº  1103­00.552,  sem  efeitos  infringentes  documento assinado digitalmente  MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO – Presidente em exercício.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes, Rafael Correia Fuso e Hugo Correia Sotero     Fl. 298DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 11030.001044/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.710  S1­C1T3  Fl. 283          2 Relatório  Na sessão de 19 de outubro de 2011 esta Terceira Turma Ordinária julgou o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Santa  Maria­RS, a qual julgou procedentes os lançamentos efetuados em 28/05/2008 pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo­RS com vistas a exigência de Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  acrescidos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios calculados  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e  de Custódia  (SELIC). O Acórdão  nº  1103­00.552 foi assim ementado, fl. 261:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE.   No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399BA  (2009/00064810),  havido  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727  de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde), excluindo­se, contudo, as simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a  sistemática de apuração daquele.  O  Delegado  da  Receita  Federal  em  Passo  Fundo­RS  opõe  embargos  declaratórios em 19/03/2012, fl. 274, aduzindo a ocorrência de contradição entre a ementa do  Acórdão nº 1103­00.552, que dá pelo provimento do recurso voluntário, e o voto do Relator, o  qual  enuncia  provimento  parcial  do  recurso.  Ainda,  propõe  seja  esclarecido  se  o  auto  de  infração encontra­se cancelado ou não.   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 11030.001044/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.710  S1­C1T3  Fl. 284          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes  Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade.  O auto de infração buscou duas exigências distintas: a) diferença de tributo  entre a aplicação do percentual de presunção de lucro de 32% (trinta e dois por cento), afeta a  prestação de serviços gerais, e aquela efetivamente utilizada pela contribuinte, de 8% (oito por  cento),  relativa a prestação de  serviços hospitalares e b)  tributos  registrados na contabilidade  mas não confessados/pagos.  A  primeira  questão  foi  objeto  do  recurso  voluntário,  é  dizer,  somente  a  exigência  fiscal  correlata  à  diferença  entre  os  percentuais  de  obtenção  do  lucro  presumido  constituiu matéria  litigiosa, daí porque não cabe ao Acórdão esclarecer se o auto de  infração  encontra­se cancelado ou não.  No que diz respeito à contradição apontada, assiste razão ao Embargante.  Com  efeito,  nada  obstante  o  voto  do  relator  tenha  enunciado  no  penúltimo  parágrafo  que  impunha­se  o  afastamento  da  exigência,  houve,  efetivamente,  por  exprimir  o  provimento parcial do recurso, o que flagrantemente contraria aquela conclusão.  Igual vício se observa na ementa, na parte destinada à CSLL, quando expõe,  indevidamente, a subsistência deste tributo.  À  lume  do  exposto,  acolho  em  parte  os  presentes  embargos  de  declaração  para retificar o Acórdão nº 1103­00.552, sem efeitos infringentes do julgado na medida em que  mantido o enunciado do Colegiado, e que passa a ser integrado dos seguintes registros:  “Com tais razões voto pelo provimento do recurso” e na segunda parte  da  ementa  “Não  subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento que  tenha sido  formalizado em  legislação que  toma por  empréstimo a sistemática de apuração daquele”   É como voto.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes ­ Relator                  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 11030.001044/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.710  S1­C1T3  Fl. 285          4                 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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4593952 #
Numero do processo: 10945.007128/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. DCTF. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os efeitos da exclusão do SIMPLES são produzidos a partir da data fixada na lei para cada uma das hipóteses cuja ocorrência obriga a exclusão, sujeitando o contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Sumula 1 do CARF). Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10945.007128/2007­72  Acórdão n.º 1402­00.939  S1­C4T2  Fl. 0          2       Relatório  EDITORA GAZETA DO IGUACU LTDA recorre a este Conselho contra a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 16), mediante o qual é exigido  da  contribuinte  em  epígrafe  o  crédito  tributário  total  de  R$  7.886,93,  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF relativa aos quatro trimestres de 2002. O lançamento foi efetuado  com  fundamento  nos  dispositivos  legais  indicados  no  quadro  05  (“Descrição  dos  Fatos/Fundamentação”) do referido auto de infração.  Cientificada do lançamento em 05/11/2007 (AR, fl. 45), a interessada, por meio de  procurador (mandato de fl. 14), interpôs em 30/11/2007 a impugnação de fls. 01/12,  instruída com os documentos de fls. 13/37, a seguir sintetizada.  Informa  que  por  meio  da  Informação  Fiscal  Secat/DRF/Foz  n.º  0157/2006,  foi  excluída de ofício do Simples, com efeitos retroativos, alcançando todas as situações  jurídicas ocorridas desde 1º de janeiro de 2002, pelo que foi  intimada a elaborar e  transmitir as DCTF em causa.  Argumenta que desde de janeiro de 1999 até janeiro de 2005, quando solicitou sua  exclusão,  recolheu  tributos  e  apresentou  declarações  com  base  na  sistemática  do  SIMPLES, nos termos da Lei n.º 9.317, de 1996, sem qualquer oposição do fisco.  Sustenta que a prévia e inequívoca adesão ao SIMPLES é condição necessária para  dispensá­la  da  apresentação  de  DCTF,  não  podendo  ser  apenada  com  multa  por  atraso na entrega dessas declarações relativas ao ano­calendário de 2002, conforme  estabelecia o art. 3º, caput da IN SRF n.º 126, de 1998; cita, a propósito, ementas de  julgados administrativos (fl. 05); diz que somente deveria apresentar DCTF a partir  do  1º  semestre  do  ano  subseqüente  ao  da  exclusão,  ou  seja,  a  partir  do  ano­ calendário de 2005.  Diz que não se pode  invocar para o  caso a  IN SRF n.º  255, de 2002, posto que  é  “legislação ulterior a fatos jurídicos já ocorridos”.  Fala,  também,  que  atendeu  à  intimação  Secat  n.º  153/2006,  no  que  se  refere  à  apresentação da DCTF 2002 como substitutiva da declaração anual simplificada, ou  seja,  entende  que  alegada  infração  (falta/atraso  na  entrega  de DCTF)  já  teria  sido  objeto  de  notificação  por  parte  do  fisco,  que  teria  concedido  prazo  para  a  apresentação  da  declaração,  que  foi  cumprido  fielmente,  pelo  que  não poderia  ser  punida por algo que, notificada, cumpriu de maneira adequada e tempestiva.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10945.007128/2007­72  Acórdão n.º 1402­00.939  S1­C4T2  Fl. 0          3 Diz que jamais teve intenção de não apresentar DCTF, ou apresentá­la em atraso, ou  mesmo de não pagar tributos, o que mais uma vez corroboraria a  irregularidade da  autuação.  Na seqüência, no item “Da Inaplicabilidade da Taxa Selic”, alega não ser cabível, no  caso, a eventual exigência da taxa Selic no que diz respeito à cobrança de juros de  mora.  Por fim, requer o reconhecimento da improcedência do lançamento.  À  fl.  46,  despacho  do  Secat/DRF/Foz  do  Iguaçu,  atestando  a  tempestividade  da  impugnação.    A decisão recorrida está assim ementada:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  DCTF.  APRESENTAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE. Os efeitos da exclusão do SIMPLES são produzidos  a  partir  da  data  fixada  na  lei  para  cada  uma  das  hipóteses  cuja  ocorrência  obriga a exclusão, sujeitando o contribuinte ao cumprimento das obrigações  daí provenientes.  Impugnação improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  e,  ao  final,  concluir  e  requer  o  cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10945.007128/2007­72  Acórdão n.º 1402­00.939  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Trata­se de  exigência  de multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  em  face  de  exclusão retroativa do Simples.  A recorrente contesta a exigência retroativa das DCTF e da multa por atraso.  Todavia, a meu ver, os fundamentos da decisão recorrida não merece reparos nessa parte pelo  que peço vênia para adotá­los como razões de decidir.  Outrossim, no recurso voluntário foi informado pelo próprio representante da  contribuinte  que  a  empresa  ingressou  com  ação  judicial  para  contestar  a  retroatividade  da  exclusão do Simples (verbis):  “(...)E mais,  ern 26  de  julho  ­de 2007  foi  proposta  pela  Recorrente,  no âmbito  judicial, a Ação Ordinária no 2007.70.02.005498­9, em trâmite perante a 2' Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Foz  do  Iguaçu  —  Seção  Judiciária  do  Paraná,  visando  a  nulidade  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10945.001633/2006­22 e, consequentemente, do Ato Declaratório de Exclusão  do  Simples,  bem  como  a  nulidade  dos  efeitos  retroativos  do  referido  ato  que  se  reportam a 1° de  janeiro de 2002, uma vez que  tal medida afronta os princípios  constitucionais da irretroatividade, da segurança  jurídica e ofende o artigo 146  do Código Tributário Nacional.  A  sentença,  publicada  na  data  de  28  de  fevereiro  de  2008,  concedeu  'parcialmente  procedente  o  pedido  da  Autora  para  que  a  exclusão  do  Simples gere efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2006, nos termos da  fundamentado", in verbis: (...)”  Logo,  nessa  parte  não  cabe  apreciação  do  litígio  em  face  da  concomitante  ação judicial. Nesse sentido é a sumula 1 do CARF:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 14120.000434/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 08/12/2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2302-001.605
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão à Lei nº 11.941/2009, foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212/91.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 na  conversão  à  Lei  nº  11.941/2009,  foi  renumerado  para  o  art.  32­A,  inciso  I  da  Lei  n  º  8.212/91.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.        Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000434/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.605  S2­C3T2  Fl. 92          3   Relatório  Período de apuração: 05/2002 a 02/2007.  Data de lavratura do Auto de Infração: 08/12/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração: 11/12/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente em virtude de esta, por se declarar optante do SIMPLES, ter deixado de  informar  em GFIP a  totalidade da  remuneração paga  aos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes individuais que lhe houveram prestado serviços em cada mês, conforme descrito  no Relatório Fiscal a fls. 13/18.   CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Relata a Autoridade Lançadora que os valores não declarados pela empresa  nas GFIP/GRFC foram apurados nos resumos das  folhas de pagamento por ela apresentados.  Assinala  que  tais  valores  de  remuneração  figuram  como  objeto  de  lançamento  tributário  no  levantamento  NDG­Valores  Não  Declarados  em  GFIP  da  NFLD  37.038.634­5,  lavrada  na  mesma ação fiscal.  A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  apurados  pela  fiscalização,  consoante  critério  pormenorizado  no  Relatório Fiscal de Aplicação da Multa a fls. 14/18.    Irresignado com a autuação, o autuado apresentou impugnação administrativa  a fls. 23/27.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  35/41,  julgando  procedente em parte a autuação, fazendo excluir do lançamento os fatos geradores alcançados  pela decadência, nos termos do §4º do art. 150 do CTN, retificando, alfim, o valor do crédito  previdenciário.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  19/01/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 46.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 47/54, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Que o Auto de Infração não cumpriu a determinação contida no art. 9º do  Decreto  nº  70.235/72,  eis  que  não  juntou  qualquer  prova  do  ilícito  tributário penalizado;  •  Que o trabalho fiscal não lhe deixou qualquer chance de encontrar falhas  nos  recolhimentos  tachados  de  incompletos,  pois,  por  mais  que  se  esforçasse  para  conferir  os  cálculos  lançados  na  exigência  fiscal,  eram  frustradas suas tentativas.   •  Que  o  ônus  da  prova,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei  especificamente  o  inverte em favor da administração, cabe ao fisco;    Ao fim, requer a improcedência da exigência fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000434/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.605  S2­C3T2  Fl. 93          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 19/01/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18 de fevereiro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.  Logo  de  plano  mostra­se  relevante  iluminar  que  os  atos  administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação  governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde as  exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não podem ficar na  dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos,  para  só  após  dar­lhes  execução”.  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo:  Malheiros,  1995).  Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Neste  comenos,  digressionando  superficialmente  sobre  os  meios  de  prova  admissíveis em direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como  hábeis  a  provar  a  verdade  dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos, ainda que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da CF/88,  conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os meios de  prova, desde que moralmente legítimos e colhidos, direta ou indiretamente, sem infringência às  normas de direito material.   Visitando as páginas do CPC, nossas retinas são expostas ao preceito inscrito  no inciso IV do art. 334, que assenta de forma expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Código de Processo Civil   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000434/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.605  S2­C3T2  Fl. 94          7 Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000434/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.605  S2­C3T2  Fl. 95          9 EREsp 123.930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).  EREsp 265.552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado  por  documento  público,  passa  a militar  em  favor  do  ente  público  a  presunção  de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder  Público,  presente  em  todos  os  atos  de  Estado,  a  presunção  de  veracidade  subsistirá  no  processo  administrativo fiscal como meio de prova hábil a comprovar as alegações do órgão tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos  idôneos, a falsidade dos assentamentos em realce.   Diante  desse  quadro,  tratando­se  o  Auto  de  Infração  ora  em  debate  de  documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a  veracidade do conteúdo.   No  caso  específico,  o  Auto  de  Infração  DebCad  nº  37.038.638­8  assentou  expressamente  que  a  empresa  autuada  deixou  de  inserir  nas  GFIP  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais dispostas na  tabela  a  fls.  14/18,  conforme  apurado  nas  folhas  de  pagamento  da  Recorrente,  tornando  desnecessária  a  sua  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 anexação  aos  autos  do  processo,  eis  que  tais  documentos  de  prova  foram  elaborados  pela  empresa, sob seu comando e responsabilidade, figurando as informações neles contidas como  de inteiro conhecimento e domínio da autuada, fulgurando tal informação no Auto de Infração,  ante a debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos, como bastante e suficiente  para fazer prova do fato afirmado.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Recorrente.  Nesse  sentido,  não  concordando  a  empresa  com  os  valores  lançados,  bastaria  trazer  à  colação  as  copias  das  GFIP  relativas  às  competências  objeto  da  autuação  e  as  respectivas  folhas  de  pagamento, eis que foi a partir das informações contidas nestes documentos que a fiscalização  apurou  as  diferenças  relativas  àqueles,  conforme  assim  consignado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração a fl. 13. Mas assim não procedeu a empresa.   O  próprio Acórdão  recorrido  enfrentou  de  forma  exemplar  a  questão  posta  em xeque pelo Impugnante, restando nele consignado que “o impugnante tem o total domínio  dos  fatos  geradores  e  não  impugnou  especificadamente  estes  e,  ainda,  não  fez  provas  contrárias aos fatos geradores lançados pela Autoridade Lançadora ...”.  Contudo, nas oportunidades em que teve de se pronunciar, formalmente, nos  autos, o Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário  que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações desprovidas de esteio em indício  de prova material, as quais se mostraram insuficientes para afastar a fidedignidade do conteúdo  do  Auto  de  Infração  em  debate  e,  assim,  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização previdenciária, não obtendo sucesso, dessarte, em desincumbir­se do encargo que  lhe pesava e mostrava contrário.  Nesse  contexto,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  desta presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000434/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.605  S2­C3T2  Fl. 96          11   REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    Por  tais  razões,  pautamos  pelo  não  deferimento  do  pleito  pretendido  pelo  Recorrente.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito    3.   DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Urge ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio tempus regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente, como assim demonstra acreditar o Recorrente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000434/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.605  S2­C3T2  Fl. 97          13 §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico.   Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000434/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.605  S2­C3T2  Fl. 98          15 entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000434/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.605  S2­C3T2  Fl. 99          17  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  penalidade  ser  recalculada  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  na  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade  benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 19515.003520/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. E incabível o lançamento de multa de ofício proporcional a tributo cuja exigibilidade já se encontrava suspensa por medida liminar à época da lavratura do auto de infração. DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. A desistência e renúncia ao direito, efetuado pelo contribuinte, quando ainda não existia trânsito em julgado no referido processo administrativo, faz com que o débito objeto de confissão por parte do contribuinte seja aquele constituído e informado por meio de Auto de Infração.
Numero da decisão: 1301-000.947
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003520/2005­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­000.947  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  CSLL/COMPENSAÇÃO PREJUIZOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              SÃO PAULO ALPAGARTAS S/A (atual Alpagartas S/A)    MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  E  incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício  proporcional  a  tributo  cuja  exigibilidade  já  se  encontrava  suspensa  por  medida  liminar  à  época  da  lavratura do auto de infração.  DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009.  A desistência e renúncia ao direito, efetuado pelo contribuinte, quando ainda  não existia trânsito em julgado no referido processo administrativo, faz com  que  o  débito  objeto  de  confissão  por  parte  do  contribuinte  seja  aquele  constituído e informado por meio de Auto de Infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  conhecer  e  negar  provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.       Fl. 317DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Em  face  do  procedimento  de  revisão  da  DIPJ/2002,  a  empresa  acima  qualificada foi autuada e cientificada, em 22/12/2005, a recolher o crédito tributário no valor de  R$ 7.108.858,77, sendo R$ 2.919.209,42 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  ­  CSLL, R$  2.189.407,06  a  título  de multa  de  ofício  e  o  restante  a  título  de  juros  de mora  calculados até 30/11/2005.  Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  127  a  130,  a  contribuinte  resguardada  em  Liminar  concedida  em  sede  de  Medida  Cautelar,  processo  n°  2005.03.00.013364­0 (fls. 110 a 113) procedeu à compensação da Base de Cálculo Negativa de  períodos base anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do Lucro Líquido ajustado.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foi  lavrado,  conforme  preceitua  o  artigo  9o.  do  Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972, o Auto de Infração de CSLL (fls. 98 e 99) com  exigibilidade suspensa conforme art. 151, incisos II e IV, da Lei n° 5.172/1966.  Cientificada  da  autuação,  a  interessada,  por meio  de  seus  procuradores  (fl.  148), apresenta a impugnação protocolizada em 18/01/2006 (fls. 139 a 146), juntamente com a  documentação acostada às fls. 147 a 169, na qual alega em síntese que:  O  presente  auto  de  infração  padece  de  nulidade  na  medida  em  que  a  autoridade administrativa fiscal deixou de observar o procedimento legal na apuração da base  de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro da impugnante, violando o disposto nos §§ 4o  e 6o do artigo 6o do Decreto­lei n° 1.598/77.  Ocorre, que o auto de infração desconsiderou que a base de cálculo negativa  compensada supostamente acima do limite permitido pelo legislação (30% do lucro tributável)  constitui uma redução em períodos subseqüentes. Desta forma, sem apurar os efeitos desta base  de cálculo negativa em períodos subseqüentes, de modo a apurar o saldo liquido eventualmente  devido pelo contribuinte, o auto de infração viola o disposto nos §§ 4o e 6o do Decreto­lei n°  1.598/77.  A  multa  aplicada  deve  ser  cancelada,  em  virtude  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  decisão  judicial  proferida  no  processo  n°  2005.03.00.013364­0.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SPI) decidiu a matéria por  meio  do  Acórdão  16­21.699,  de  08/06/2009  (fls.  186),  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento efetuado, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO/CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2001  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA..  CONCOMITÂNCIA  ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A suspensão da exigibilidade por decisão em ação judicial, prevista no art. 151 do  Código  Tributário  Nacional,  não  impede  o  prosseguimento  da  lide  no  âmbito  administrativo,  no  que  se  relacionar  à  matéria  diferenciada,  conforme  o  Ato  Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996.  TRAVA LEGAL. POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003520/2005­15  Acórdão n.º 1301­000.947  S1­C3T1  Fl. 2          3 A  compensação  de  bases  negativas  excedente  à  limitação  legal  não  implica  postergação  de  tributo,  pois  o  valor  pago  em  um  determinado  período  não  tem  o  condão de quitar o montante devido em período anterior.  MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  E incabível o lançamento de multa de ofício proporcional a tributo cuja exigibilidade  já  se  encontrava  suspensa  por  medida  liminar  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  RECURSO DE OFÍCIO  O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito  tributário ter sido superior ao limite de alçada.  A autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio em razão de  ter exonerado a multa de oficio aplicada. Entendeu a referida autoridade que, no caso vertente,  no  momento  da  ciência  do  auto  de  infração,  dia  22/12/2005,  a  liminar  que  favorecia  o  impugnante estava em pleno vigor. Portanto, nos  termos do artigo 63 da Lei n.° 9.430/1996,  com a nova  redação  dada  pelo  artigo  70  da Medida Provisória  n.°  2.158­35,  de  24/08/2001,  combinado com o artigo 106, II, alínea "a", do CTN, a multa de ofício deve ser cancelada.  Como  visto  a  exoneração  deu­se  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação de regência, repise­se: o artigo 63 da Lei n.° 9.430/1996, com a nova redação dada  pelo  artigo  70  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  24/08/2001,  determina  que  "na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do  art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício".  O  inciso V do artigo 151 do CTN,  acrescido pela Lei Complementar n.° 104 de 10/01/2001  dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  casos  de  liminares  concedidas em outras espécies de ações judiciais.  Assim  sendo,  acompanhando  a  decisão  de  primeira  instância,  voto  pela  improcedência da multa de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Deixo  de  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  haja  vista  que  a  contribuinte apresentou em 24/08/2009 (doc. de fls. . 230/232), expressa desistência do mesmo,  conforme transcrevo a seguir:  “SÃO PAULO ALPARGATAS S/A, requer, para efeito do que dispõe a Lei  no. 11.941/09, a desistência total do recurso voluntário interposto em 24/08/2009.  Declara, ainda, que renuncia a qualquer alegações de direito sobre as quais se  fundamentam o referido recurso.  Com a edição do parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09, a Requerente  desistiu/renunciou  ao  direito  em  que  se  fundava  o  Recurso  Voluntário  por  ela  interposto,  desejando  quitar  tão  somente  aquela  parte  do  débito  em  que  fora  sucumbente na decisão da DRJ.  Todavia,  com  relação  à  parcela  referente  à  multa  de  ofício  exonerada,  a  Requerente não renunciou ao seu direito, devendo os autos  serem remetidos ao C.  CARF para julgamento do Recurso de Ofício, onde será mantida a decisão prolatada  em  primeira  instância  administrativa,  cancelando­se  definitivamente  essa  parte  da  cobrança.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003520/2005­15  Acórdão n.º 1301­000.947  S1­C3T1  Fl. 3          5 Lembra a Requerente, por oportuno, que desistiu da discussão para adesão ao  parcelamento  tão  somente quanto ao débito denominado  "principal"  (CSLL  ­  ano­ calendário de 2001), permanecendo o debate em torno da multa lavrada, em função  de Recurso de Ofício  face à decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamentos (DRJ), que a cancelou.  Em decorrência da adesão parcial aos termos da Lei n° 11.941/09, o processo  foi  desmembrado,  sendo  que  o  débito  principal  foi  transferido  para  controle  no  Processo  Administrativo  n°  16151.000032/2011­82,  remanescendo  nos  presentes  autos a discussão em torno da multa acima aludida.  Ocorre  que,  ao  proceder  à  consolidação  do  débito  no  parcelamento,  a  Requerente viu­se obrigada a parcelar também os valores exigidos a título de multa  (conforme comprovante anexo),  uma vez que  tais montantes  são  indissociáveis do  principal.”  Por  elucidativo  trago  à  questão  os  artigos  9o.  e  13  da  Portaria  Conjunta  (RFB/PGFN)  2,  de  2011,  bem  como  o  art.  78  da  Portaria  (MF)  256,  de  2009  que  aprova  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   Art. 9º Para a consolidação de modalidade de parcelamento ou  de pagamento à vista com a utilização de crédito decorrente de  Prejuízo Fiscal  ou  de Base  de Cálculo Negativa  de CSLL,  nos  períodos de que trata o art. 1º, o sujeito passivo deverá indicar:  I ­ os débitos a serem parcelados ou aqueles que foram pagos à  vista;  (...)  §  2º  A  indicação  dos  débitos  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deverá  ser  efetuada  por  intermédio  dos  sítios  da  RFB  ou  da  PGFN na Internet nos endereços mencionados no § 2º do art. 1º,  ainda  que  o  sujeito  passivo  tenha  anteriormente  prestado  esta  informação perante unidade da RFB ou da PGFN ou em razão  do  cumprimento  do  disposto  na  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  3,  de  29  de  abril  de  2010,  e,  sendo  o  caso,  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010.  (...)  Art. 13. O prazo para desistência de impugnação ou de recurso  administrativos ou de ação judicial de que tratam o caput e o §  1º  do  art.  13  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  2009,  ficam  reabertos  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ciência  do  deferimento  da  respectiva  modalidade  de  parcelamento  ou  da  conclusão  da  consolidação  de  que  trata  o  art. 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.  § 1º O sujeito passivo deverá selecionar débito com exigibilidade  suspensa no momento em que prestar as informações necessárias  à consolidação de cada modalidade, ainda que a desistência e a  renúncia de que trata o caput sejam:  I  ­  formalizadas  pelo  sujeito  passivo  após  a  apresentação  das  informações necessárias à consolidação; ou  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 II ­ analisadas e acatadas pelo órgão ou autoridade competente,  administrativo ou judicial, em momento posterior à apresentação  das informações necessárias à consolidação.  Portaria MF,. 256, de 2009:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  (...)  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Conclui­se, no caso, que o requerimento de desistência, aliada ao fato de que  o  processo  administrativo  só  se  conclui  com  o  julgamento  do  último  recurso  possível  apresentado por qualquer uma das partes,  e/ou com o  transcurso,  in albis, do prazo  recursal,  conduzem a conclusão de que o débito, objeto de confissão por parte do contribuinte, é aquele  constituído e informado por meio de Auto de Infração objeto da presente e, no caso, quando da  desistência  e  renúncia  ao  direito,  efetuado  pelo  contribuinte,  ainda  não  existia  trânsito  em  julgado no referido processo administrativo.   Por  todo  o  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator                                  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13898.000088/00-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de que a homologação ocorra em face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-001.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em razão da ausência do Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13898.000088/00­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.695  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  INDÚSTRIA GRÁFICA JANDAIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  que  a  homologação  ocorra  em  face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em  razão da ausência do Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi  Ortiz.   Relatório     Fl. 524DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  relativo  ao  2º  trimestre de 2000, protocolado em 18/07/2000 (fl. 01), cumulado com pedidos de compensação  protocolados em 18/07/2000, 15/08/2000 e 28/09/2000, conforme especificado na fl. 289.  Por meio do Despacho Decisório DRF/JUN/SEORT s/nº de 05/10/2007 (fls.  293),  escorado  na  informação  fiscal  (fls.  272/277)  e  no  demonstrativo  analítico  de  compensação  (fls.  290/292),  foi  glosada  uma  parte  do  ressarcimento  e  homologadas  parcialmente as compensações, restando em aberto um débito remanescente de R$ 4.954,21.  A glosa efetuada no ressarcimento do saldo credor da escrita  foi decorrente  da inobservância do art. 15 da Lei nº 9.779/99, que determina a centralização da apuração do  crédito  presumido na matriz. A  filial CNPJ  61.192.522/0002­08  apurou  o  crédito  presumido  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000  e  transferiu  o  valor  de R$  105.973,52  para  a matriz,  que  o  escriturou no Livro de Registro e Apuração do IPI no 3º decêndio de junho de 2000.   O  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  17/10/2007,  conforme AR de fl. 299.  Em  sede de manifestação  de  inconformidade o  contribuinte  alegou que  seu  direito  ao  crédito  presumido  independe  da  forma  de  apuração.  A  fiscalização  não  negou  a  existência do crédito, apenas não aceitou a forma com que foi apurado.  Por meio do Acórdão nº 19.768, de 16 de julho de 2008, a 2ª Turma da DRJ­ Ribeirão  Preto  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade.  Ficou  decidido  que  a  partir  do  advento  do  art.  15  da  Lei  nº  9.779/99  as  filiais  não  podem  apurar  o  crédito  presumido  e  transferi­lo para a matriz.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  11/09/2008  (fl.  395),  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  400/423  em  09/10/2008,  alegando,  em  síntese,  que  os  pedidos  de  compensação,  por  estarem pendentes  de  apreciação  quando  do  advento  da  Lei  nº  10.637/2002  foram  transformados  em  declarações  de  compensação  desde  a  data  de  seus  protocolos.  Assim,  desde  a  data  dos  protocolos  as  compensações declaradas extinguiram o crédito tributário compensado sob condição resolutiva  de  posterior  homologação.  Tendo  em  vista  que  o  Despacho  Decisório  só  foi  notificado  ao  contribuinte  em  2007,  ocorreu  a  homologação  tácita  de  todas  as  compensações  objeto  deste  processo, a teor do art. 74, § § 4º e 5º da Lei nº 9.430/96. No mérito, reprisou os argumentos  oferecidos  na  impugnação.  Ao  final  requereu  o  provimento  do  seu  recurso  para  que  seja  reconhecida a extinção do crédito tributário pela homologação tácita e, subsidiariamente, caso  não se reconheça a homologação tácita, que seja reconhecido o direito aos créditos glosados e  homologadas as compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Alegou o  contribuinte  fato  extintivo  do  direito  da União  não  homologar  as  compensações.   Fl. 525DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13898.000088/00­73  Acórdão n.º 3403­001.695  S3­C4T3  Fl. 2          3 O pedidos de compensação foram apresentados em 18/07/2000, 15/08/2000 e  28/09/2000, conforme especificado na fl. 289.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  que  homologou  parcialmente  as  compensações apenas em 17/10/2007, conforme AR de fl. 299.  Assim,  os  pedidos  de  compensação  estavam  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade administrativa em 01/10/2002. Estes pedidos foram convertidos em declarações de  compensação desde as datas dos respectivos protocolos, nos termos do art. 49, combinado com  o  art.  63,  I,  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Ora, o art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/97, com as redações que lhe foram dadas  pelas Leis nº 10.637/02 e pela Lei nº 10.833/03, estabelece que o prazo para a homologação da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  será  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  Assim,  se  a  declaração  de  compensação  mais  recente  neste  processo  foi  protocolada em setembro de 2000 e o contribuinte só tomou ciência do Despacho Decisório de  homologação parcial em outubro de 2007, é inequívoco que todas as compensações analisadas  neste  processo  foram  homologadas  pelo  fato  extintivo  previsto  no  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96.  Verificada  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação  tácita  das  compensações,  torna­se  desnecessária  a  análise  do  mérito  da  glosa  efetuada  no  pedido  de  ressarcimento,  mesmo  porque  o  contribuinte  não  conseguirá  aproveitar  novamente  o  valor  glosado em novas declarações de compensação, pois o programa não permite a transmissão de  declaração que utilize crédito anterior a cinco anos da data da transmissão.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                       Fl. 526DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10166.012890/2004-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1988 a 28/02/1996 INDÉBITO. REPETIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS. O ônus de apresentar provas da liquidez e certeza de créditos financeiros compensados com débitos tributários, mediante Declaração de Compensação, é do contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Brasília que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho  decisório  que  homologou,  em  parte,  as  compensações  dos  débitos  tributários  vencidos,  declarados nas Declarações de Compensação (Dcomps) em discussão, com crédito financeiro  cujo direito à repetição foi reconhecido à recorrente, por meio da decisão judicial transitada em  julgado na data de 19/12/2003 nos autos do mandado de segurança nº 1999.34.00.005617­7.  O  reconhecimento  parcial  do  crédito  financeiro  declarado  e,  consequentemente da homologação parcial, decorreu da falta de apresentação dos documentos  necessários  à  apuração  da  liquidez  e  certeza  daquele  crédito,  tendo  em  vista  que,  nas DIPJs  apresentadas, para os anos calendários de 1988 e 1989, não há quadro demonstrativo da receita  operacional bruta (base de cálculo do PIS) e, ainda,  intimada, a recorrente não apresentou os  documentos necessários à apuração dos indébitos referentes àqueles períodos. Também, para o  período  de  julho  a  setembro  de  1995,  não  foi  atendida  à  intimação  para  apresentar  os  documentos, conforme Despacho Decisório às fls. 1.076/1.084.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1.150/1.157),  insistindo  na  homologação  total  das  compensações  dos  débitos  tributários  declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Não se pode admitir a alegação constante do item 15 do Despacho, onde se  alega  que  a  Manifestante  quando  intimada  no  Processo  10166.005333/99­91,  apresentou  apenas  planilhas  da  comprovação da  base  de  cálculo  do PIS  do  ano­ calendário  de  1989  a  1995,  informando  não  ter  mais  em  seus  arquivos  a  documentação solicitada;  Além  do  fato  de  ter  enviado  toda  a  documentação  solicitada  pela  Receita,  vale  lembrar  que  a  própria  Administração  Federal  dispõe  em  seu  sistema  a  comprovação  da  base  de  cálculo,  fato  gerador  e  pagamento  do  PIS,  porque  informado em todas as DIPJ. Mesmo porque o crédito pleiteado está informado em  Darf;  Daí,  tem  direito  à  restituição  dos  valores  do  PIS  recolhidos  a  maior  no  período de outubro/88 a setembro/95, conforme Pedido de Habilitação de Crédito  no valor de R$ 3.161.166,79 (Processo nº 10166.0063331/2005­37);  (...).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, sob o fundamente de que a recorrente não comprovou a liquidez e certeza dos  indébitos reclamados para aqueles períodos, mantendo a decisão da DRF, conforme Acórdão nº  03­042.872, datado de 28/04/2011, às fls. 1.181/1.184, sob as seguintes ementas:  “Compensação  – Necessidade  da  Liquidez  e Certeza  do Crédito  do  Sujeito  Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.012890/2004­03  Acórdão n.º 3301­01.517  S3­C3T1  Fl. 1.218          3 A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  enquadra­seno  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  do  CTN  relativamente ao débito objeto da compensação.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (1.196/1.204),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue,  na  íntegra,  as  compensações  dos  débitos  tributários  declarados,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, que não procede a alegação da DRF  de que não apresentou toda a documentação necessária à comprovação da liquidez e certeza do  valor  reclamado  para  o  período  de  outubro/88  a  setembro/95,  ressaltando  que  a  própria  Administração  Federal  dispõe,  em  seu  sistema,  da  comprovação  da  base  de  cálculo,  fato  gerador do PIS e de seu pagamento, para aquele período, porque foram declaradas em todas as  DIPJs  e,  ainda,  que  o  crédito  pleiteado  está  informado  em  Darf;  assim,  tem  direito  à  restituição/compensação  dos  valores  do  PIS  recolhidos  a  maior  naquele  período,  conforme  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito,  no  valor  de  R$  3.161.166,79  (Processo  nº  10166.006331/2005­37).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A questão de mérito se restringe a provas, ou seja, à comprovação da liquidez  e certeza do crédito financeiro declarado nas Dcomps em discussão.  A  legislação  cível  e  tributária  assim  dispõe  quanto  a  provas  de  direito  constitutivo:  a) Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil):  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...).”  b) Decreto nº 70.235, de 06/03/1972:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...);  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.”  c) Lei nº 9.784, 29/01/1999:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  (...).  Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Art.  40. Quando dados,  atuações ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.”  Conforme  demonstrado  nos  autos,  mais  especificamente  no  despacho  decisório  e  na  decisão  recorrida,  nas DIPJs  dos  anos  calendários  de  1988,  1989  e  1995  não  constou quadro demonstrativo da  receita operacional bruta o que  impossibilitou à autoridade  administrativa  competente  de  apurar  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e,  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.012890/2004­03  Acórdão n.º 3301­01.517  S3­C3T1  Fl. 1.219          5 conseqüentemente,  o  valor  da  contribuição  devida  e  o  pagamento  indevido  e/  ou  maior,  efetuado nos termos dos Decretos Leis nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, em relação ao valor  devido nos termos das LCs nº 07, de 07/09/1970, e nº 17, de 12/12/1973.  A LC nº 07, de 07/09/1970, assim dispunha quanto à base de cálculo do PIS:  “Art.  3º  ­  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  (...);  b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com base no faturamento, como segue:  (...);  4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%;”  Posteriormente, a LC nº 17, de 12/12/1973, alterou esse percentual:  Art.  1  ­  A  parcela  destinada  ao  Fundo  de  Participação  do  Programa  de  Integração  Social,  relativa  à  contribuição  com  recursos próprios da empresa, de que trata o ART.3, letra ‘b’, da  Lei  Complementar  número  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  é  acrescida  de  um  adicional  a  partir  do  exercício  financeiro  de  1975.  Parágrafo  único.  O  adicional  de  que  trata  este  artigo  será  calculado com base no faturamento da empresa, como segue:  (...);  b) no exercício de 1976 e subseqüentes ­ 0,25%.”  Ora,  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos,  o  ônus  da  prova da liquidez e certeza do crédito financeiro declarado nas Dcomps é da recorrente. Sem os  documentos  solicitados,  a  autoridade  administrativa  competente  não  tem  como  apurar  os  indébitos reclamados, ou seja, a liquidez e certeza dos créditos financeiros declarados.  Conforme  demonstrado  e  provados  nos  autos,  como  a  recorrente  não  apresentou  as  provas  necessárias  à  apuração  dos  indébitos,  quando  da  apresentação  das  Dcomps, e que as DIPJs dos anos calendários de 1988, 1989 e 1995, apresentadas à Receita  Federal, não continham o quadro demonstrativo da receita bruta operacional (base de cálculo  do PIS), intimada a apresentar a comprovar as bases de cálculos da contribuição, demonstrando  a receita operacional bruta mensal, não atendeu à intimação.  Já  a  alegação  de  que  os  darf  poderiam  suprir  a  apresentação  dos  demonstrativos  de  apuração  da  receita  operacional  bruta  mensal  é  equivocada  porque  estes  documentos  não  contêm  a  base  de  calculo  do  PIS,  imprescindível  para  apurar  o  valor  da  contribuição paga, nos termos dos Decretos Leis nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, recolhida  pela recorrente, e para se apurar o valor da contribuição devida, nos termos das LCs nº 07, de  1970,  e  nº  17,  de  1973,  e,  conseqüentemente,  os  indébitos,  ou  seja,  as  diferenças  entre  os  valores recolhidos e os efetivamente devidos.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Assim, demonstrado que intimada, a recorrente não apresentou as provas de  seu  direito  constitutivo, quanto  à  liquidez  e  certeza da  integralidade  dos  créditos  financeiros  declarados  nas  Dcomps  e  que  os  documentos  (DIPJs)  em  poder  da  Receita  Federal  não  continham  os  dados  (receita  bruta  operacional  mensal)  imprescindíveis  ao  cálculo  dos  indébitos, não há que se falar em repetição/compensação de crédito financeiro suplementar.  Quanto à homologação da compensação dos débitos declarados nas Dcomps  em  discussão  e  não  homologadas  pela  autoridade  administrativa  competente  e mantida  pela  autoridade julgadora de primeira instância, nos termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74,  aquela está condicionada à liquidez e certeza dos créditos financeiros declarados.  No presente caso, conforme demonstrado, a recorrente não faz jus à repetição  do crédito financeira suplementar reclamado nesta fase recursal.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 36696.000308/2004-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.176
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Numero do processo: 11618.001805/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS REJEITADOS POR MOTIVOS FORMAIS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS NA VIA RECURSAL. Tendo sido os recibos rejeitados apenas por motivos formais, estes superados na via recursal, deve-se deferir o direito a dedução das despesas médicas consubstanciadas nos recibos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica consubstanciada pelos recibos emitidos pela profissional Eliane Maria de Araújo, no montante de R$ 7.600,00.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS REJEITADOS POR MOTIVOS FORMAIS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS NA VIA RECURSAL. Tendo sido os recibos rejeitados apenas por motivos formais, estes superados na via recursal, deve-se deferir o direito a dedução das despesas médicas consubstanciadas nos recibos. Recurso provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica consubstanciada pelos recibos emitidos pela profissional Eliane Maria de Araújo, no montante de R$ 7.600,00.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.001805/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.102  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ NONATO FERNANDES SPINELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  REJEITADOS  POR  MOTIVOS  FORMAIS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS NA VIA RECURSAL.  Tendo sido os recibos rejeitados apenas por motivos formais, estes superados  na  via  recursal,  deve­se  deferir  o  direito  a  dedução  das  despesas  médicas  consubstanciadas nos recibos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  despesa  médica  consubstanciada  pelos  recibos  emitidos pela profissional Eliane Maria de Araújo, no montante de R$ 7.600,00.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/07/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  JOSÉ  NONATO  FERNANDES  SPINELLI,  CPF/MF  nº  070.224.504­63,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrada,  em  02/04/2007,  notificação  de  lançamento,  decorrente  da  revisão  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­ calendário 2003. Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de  infração,  que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 5.974,11  MULTA DE OFÍCIO  R$ 4.480,58  Ao contribuinte foi imputada uma glosa de despesa médica, com a motivação  que segue (fl. 08):  Dedução  Indevida  de Despesas Médicas Glosa  do  valor  de R$  21.724,04,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal para sua dedução."  "Foi aceito o valor de R$ 627,78 referente à UNIMED. O valor  de  R$  874,04  não  foi  considerado,  porque  se  referente  (sic)  a  despesa com o cônjuge que apresentou declaração em separado.  As  demais  deduções,  apesar  da  entrega  de  recibos,  foram  glosados  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  conforme  exigido  no  2º  ºTermo  de  Intimação  Fiscal  e  falta  de  identificação do(s) beneficiário(s) do tratamento em alguns ".  Assim,  houve  a  glosa  de despesas médicas  oriundas  dos  serviços  prestados  pelos prestadores Carlos Roberto Campelo dos Santos (R$ 4.700,00), Eliane Maria de Araújo  (R$ 7.600,00), Jeane Brito Gomes Pereira (R$ 8.550,00) e Unimed João Pessoa (R$ 874,04).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 6ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 11­30.498, de 22 de julho de  2010.  A decisão acima assim se posicionou sobre cada uma das glosas (fl. 89):  UNIMED JOÃO PESSOA  Do valor total declarado, a fiscalização aceitou como dedução o  montante de R$ 627,78, sendo a diferença (R$ 874,04) glosada e  acatada,  expressamente,  pelo  Impugnante.  Logo,  deve  permanecer a glosa de R$ 874,04.  ELIANE MARIA DE ARAÚJO  Constam  Recibos  de  prestação  de  serviços  fisioterápicos  e  declaração, todos emitidos pela profissional, totalizando o valor  de  R$  7.600,00.  Os  referidos  recibos  e  a  declaração  não  apresentam  o  endereço  da  prestação  dos  serviços.  Como  os  documentos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11618.001805/2007­13  Acórdão n.º 2102­02.102  S2­C1T2  Fl. 2          3 estabelecidos  pela  Lei  n°  9.250/95,  conclui­se  pelo  não  acatamento  dos  mesmos  e  conseqüente  manutenção  da  glosa  respectiva.  JEANE BRITO GOMES PEREIRA  Constam  Recibos  de  prestação  de  serviços  odontológicos  e  declaração, todos emitidos pela profissional, totalizando o valor  de  R$  8.505,00.  Os  referidos  recibos  e  a  declaração  não  apresentam irregularidades. Como os documentos preenchem os  requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei n° 9.250/95,  conclui­se  pelo  acatamento  dos  mesmos  e  conseqüente  restabelecimento  da  dedução  respectiva  no  valor  de  RS  8.505,00.  CARLOS ROBERTO CAMPELO DOS SANTOS  Constam Recibos de prestação de  serviços,  todos  emitidos pela  profissional,  totalizando  o  valor  de  R$  4,700.00.  Os  referidos  recibos  não  apresentam  irregularidades.  Como  os  documentos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  estabelecidos  pela  Lei  n°  9.250/95,  conclui­se  pelo  acatamento  dos  mesmos  e  conseqüente  restabelecimento  da  dedução  respectiva  no  valor  de RS 4.700,00.   Em síntese,  deve  ser  restabelecida a dedução de R$ 13.205,00,  por ser de direito. (grifos do original)  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  19/03/2011.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 14/04/2011.  No  voluntário,  o  recorrente  pugna  pelo  restabelecimento  da  despesa  com  a  prestadora Eliane Maria de Araújo, trazendo declaração ratificadora da prestação do serviço (fl.  96).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida em 19/03/2011,  sábado,  e  interpôs o  recurso voluntário  em 14/04/2011  (fl.  94), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 19/04/2011,  terça­feira. Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Como a decisão recorrida, para manter a glosa com a despesa médica oriunda  da prestação de  serviço da psicóloga Eliane Maria de Araújo,  se  fiou  apenas na ausência do  endereço  nos  recibos  e na  declaração  que  confirmara  a  prestação  outrora  apresentada,  o  que  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 vulneraria os requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95, vê­se que a nova declaração ratificadora  (fl. 96) supera o óbice apontado, devendo, assim, a despesa ser restabelecida.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  para  restabelecer a despesa médica consubstanciada pelos recibos emitidos pela profissional Eliane  Maria de Araújo, no montante de R$ 7.600,00.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4575903 #
Numero do processo: 10768.002973/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - CARTA DE COBRANÇA - AÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO É cabível a Manifestação de Inconformidade quando o contribuinte obtém a instauração do procedimento administrativo por meio de decisão judicial proferida em mandado de segurança. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO REPETITIVO DO STJ De acordo com o posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça - STJ - consubstanciado no Recurso Repetitivo nº 1.114.404, é possível ao contribuinte “proceder à compensação de valores com base em uma decisão proferida nos autos de uma ação ordinária declaratória”. É de se reconhecer, portanto, o caráter executório da decisão judicial proferida nos autos de ação ordinária declaratória, por ser este entendimento de observação obrigatória por este tribunal administrativo nos termos da inteligência do artigo 62-A do Regimento Interno - RICARF. MATÉRIA CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial - Súmula CARF nº 1. In casu, a matéria referente à possibilidade de o trânsito em julgado material ser utilizado para se proceder à compensação de créditos tributários foi levado ao judiciário, para análise nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.51.01.0172407, submetendo a sorte deste processo administrativo à mesma daquele processo judicial. IN/SRF nº 600/05 PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXIGÊNCIAS IMPOSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE A Instrução Normativa nº 600/05 pretende única e exclusivamente viabilizar o procedimento de restituição/ressarcimento/compensação da melhor forma possível, para isso exige determinados documentos do contribuinte que sejam suficientes para se comprovar a legitimidade e existência do crédito. Com sua característica de complementar as demais normas tributárias, as regras veiculadas pela IN foram realizadas filtrar os pedidos, evitar as fraudes e atender a grande maioria dos contribuintes. Todavia, não pode ser utilizada para cercear o direito do contribuinte, uma vez que os atos administrativos tem a função de regulamentar os dispositivos legais, sem inovar o ordenamento jurídico ou restringir a norma que regulamenta. Restrição desta monta (direito de compensar) não pode ser realizada por intermédio de Instrução Normativa, espécie jurídica de caráter secundário cuja normatividade está diretamente subordinada à lei. Desta forma, apesar de a IN 600/05 não ser ilegal, a sua utilização com a finalidade de restringir o direito do contribuinte faz com que atente contra os termos da Lei nº 9.730/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, exceto em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário, para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designada a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - CARTA DE COBRANÇA - AÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO É cabível a Manifestação de Inconformidade quando o contribuinte obtém a instauração do procedimento administrativo por meio de decisão judicial proferida em mandado de segurança. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO REPETITIVO DO STJ De acordo com o posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça - STJ - consubstanciado no Recurso Repetitivo nº 1.114.404, é possível ao contribuinte “proceder à compensação de valores com base em uma decisão proferida nos autos de uma ação ordinária declaratória”. É de se reconhecer, portanto, o caráter executório da decisão judicial proferida nos autos de ação ordinária declaratória, por ser este entendimento de observação obrigatória por este tribunal administrativo nos termos da inteligência do artigo 62-A do Regimento Interno - RICARF. MATÉRIA CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial - Súmula CARF nº 1. In casu, a matéria referente à possibilidade de o trânsito em julgado material ser utilizado para se proceder à compensação de créditos tributários foi levado ao judiciário, para análise nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.51.01.0172407, submetendo a sorte deste processo administrativo à mesma daquele processo judicial. IN/SRF nº 600/05 PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXIGÊNCIAS IMPOSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE A Instrução Normativa nº 600/05 pretende única e exclusivamente viabilizar o procedimento de restituição/ressarcimento/compensação da melhor forma possível, para isso exige determinados documentos do contribuinte que sejam suficientes para se comprovar a legitimidade e existência do crédito. Com sua característica de complementar as demais normas tributárias, as regras veiculadas pela IN foram realizadas filtrar os pedidos, evitar as fraudes e atender a grande maioria dos contribuintes. Todavia, não pode ser utilizada para cercear o direito do contribuinte, uma vez que os atos administrativos tem a função de regulamentar os dispositivos legais, sem inovar o ordenamento jurídico ou restringir a norma que regulamenta. Restrição desta monta (direito de compensar) não pode ser realizada por intermédio de Instrução Normativa, espécie jurídica de caráter secundário cuja normatividade está diretamente subordinada à lei. Desta forma, apesar de a IN 600/05 não ser ilegal, a sua utilização com a finalidade de restringir o direito do contribuinte faz com que atente contra os termos da Lei nº 9.730/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, exceto em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário, para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designada a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 438          1 437  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.002973/2007­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.479  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA  Recorrente  COMPANHIA VALE DO RIO DOCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ­ CARTA DE COBRANÇA ­  AÇÃO JUDICIAL ­ CABIMENTO  É cabível a Manifestação de Inconformidade quando o contribuinte obtém a  instauração  do  procedimento  administrativo  por  meio  de  decisão  judicial  proferida em mandado de segurança.   AÇÃO  ORDINÁRIA  DECLARATÓRIA  ­  POSSIBILIDADE  DE  EXECUÇÃO  IMEDIATA  NA  VIA  ADMINISTRATIVA  ­  RECURSO  REPETITIVO DO STJ   De acordo com o posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça ­  STJ  ­  consubstanciado  no  Recurso  Repetitivo  nº  1.114.404,  é  possível  ao  contribuinte “proceder à compensação de valores com base em uma decisão  proferida  nos  autos  de  uma  ação  ordinária  declaratória”.  É  de  se  reconhecer,  portanto,  o  caráter  executório  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos de ação ordinária declaratória, por ser este entendimento de observação  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo  nos  termos  da  inteligência  do  artigo 62­A do Regimento Interno ­ RICARF.   MATÉRIA  CONCOMITANTE  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  ­  SÚMULA CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial ­ Súmula CARF nº 1. In  casu, a matéria referente à possibilidade de o trânsito em julgado material ser  utilizado para se proceder à compensação de créditos tributários foi levado ao  judiciário,  para  análise  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº     Fl. 441DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 2007.51.01.017240­7,  submetendo  a  sorte  deste  processo  administrativo  à  mesma daquele processo judicial.  IN/SRF  nº  600/05  ­  PEDIDO  DE  HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO  ­  EXIGÊNCIAS ­ IMPOSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO  DO CONTRIBUINTE  A Instrução Normativa nº 600/05 pretende única e exclusivamente viabilizar  o  procedimento  de  restituição/ressarcimento/compensação  da melhor  forma  possível, para isso exige determinados documentos do contribuinte que sejam  suficientes para se comprovar a legitimidade e existência do crédito. Com sua  característica  de  complementar  as  demais  normas  tributárias,  as  regras  veiculadas  pela  IN  foram  realizadas  filtrar  os  pedidos,  evitar  as  fraudes  e  atender a grande maioria dos  contribuintes. Todavia, não pode ser utilizada  para  cercear  o  direito  do  contribuinte,  uma vez  que os  atos  administrativos  tem  a  função  de  regulamentar  os  dispositivos  legais,  sem  inovar  o  ordenamento jurídico ou restringir a norma que regulamenta. Restrição desta  monta  (direito  de  compensar)  não  pode  ser  realizada  por  intermédio  de  Instrução  Normativa,  espécie  jurídica  de  caráter  secundário  cuja  normatividade está diretamente  subordinada  à  lei. Desta  forma,  apesar de a  IN  600/05  não  ser  ilegal,  a  sua  utilização  com  a  finalidade  de  restringir  o  direito  do  contribuinte  faz  com  que  atente  contra  os  termos  da  Lei  nº  9.730/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso  voluntário,  exceto  em  relação  à  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário,  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  redatora  designada.  Vencidos  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  e  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz.  Designada  a  conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.  Fez sustentação oral: Breno Ladeira Kingma Orlando ­ OAB/RJ 120882.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Redatora Designada.    EDITADO EM: 05/06/2012  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10768.002973/2007­40  Acórdão n.º 3302­01.479  S3­C3T2  Fl. 439          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  em  papel  apresentada pela empresa COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, no dia 04/07/2007 (fl. 14).  Na referida declaração a empresa declara a origem do crédito utilizado na compensação como  sendo OUTROS  ­  TRANSITADO  EM  JULGADO  CONF.  PROC  JUDICIAL  9900103386  E  HABILITADO JUNTO A RECEITA FEDERAL SOB O Nº 10768.001918/2007­32.  A Derat/RJ qualificou a compensação efetuada pela interessada como “não­ declarada”  e,  consequentemente,  não  efetuou  a  sua  homologação  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  judicial não havia  transitado em  julgado e que não ocorreu habilitação de crédito no  processo nº 10768.001918/2007­32, conforme determina o art. 74, § 12, da Lei nº 9.430/96, c/c  art. 51 da IN SRF nº 600/2005.  Ciente  desta  decisão,  a  empresa  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  esta,  por  força  no  disposto  no  §  13,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  foi  recebida como recurso hierárquico e o débito encaminhado para cobrança executiva.  Executado  judicialmente  o  débito,  a  empresa  interessada  ingressou  com  o  Mandado de Segurança nº 2007.51.01.017240­7, com o objetivo de, nas suas palavras:  assegurar o direito  liquido e certo de a Autora interpor recurso  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  de  decisão  administrativa  que,  equivocadamente,  considerou  as  compensações  efetuadas  como  "não  declaradas",  sob  o  fundamento  de  que  a  decisão  judicial  em  que  se  lastreavam  os  créditos não haveria transitado em julgado (art. 74, § 12, II, 'd' da  Lei 9.430/96).  [...]  Destaque­se  que  o  mandado  de  segurança  visa,  portanto,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  para  que  não  tivesse  execução  fiscal  ajuizada  em  nome  da  Autora,  eis  que  um  dos  efeitos  decorrentes  da  possibilidade  de  se  apresentar  a  manifestação de inconformidade, como se  sabe, é a garantia da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nele  discutido,  nos termos do art. 151, inciso III, do CTN.  O Juiz da 26ª Vara Federal deferiu a  liminar para suspender a exigibilidade  dos créditos tributários, objeto do recurso administrativo, nos seguintes termos:  Assim  é  que  defiro  a  medida  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada  receba  o  recurso  administrativo  de manifestação  de  inconformidade  da  impetrante  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo, ficando suspensa a exigibilidade do crédito e a multa  aplicada.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Ao prolatar a sentença, o MM. Juízo do feito cassou a liminar anteriormente  deferida e denegou a segurança.  A  empresa  interpôs  recurso  de  apelação,  com  pedido  de  recebimento  no  duplo  efeito  para  restaurar  os  efeitos  da medida  liminar  cassada. Antes  de  o  Juiz  analisar  o  pedido da interessada, esta ingressou com a Medida Cautelar Inominada nº 2007.02.01.014146­ 9 perante o TRF2 pleiteando a concessão de liminar para, entre outras coisas:  Restaurar  os  efeitos  da  decisão  que  concedeu  a  liminar  no  mandado  de  segurança  n°  2007.51.01.017240­7  (processo  principal), determinado­se a devida apreciação da manifestação  de  inconformidade  interposta  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10768002973/2007­40,  suspendendo  da  exigibilidade do crédito em questão.  A liminar pleiteada foi concedida nos seguintes termos:  Concedo medida liminar para restabelecer a eficácia da liminar  concedida no mandado de segurança 2007.51.01,017240­7, com  suspensão da exigibilidade do crédito respectivo e suas naturais  conseqüências,  até  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo n° 10768002973/2007­40.  Por  força  e  em  cumprimento  à  referida  decisão,  a  autoridade  impetrada  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  encaminhou  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  para  apreciação  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  e  esta  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  13­18.819,  de  31/01/2008,  que  tem  a  seguinte ementa:  Ação Declaratória. Efeito Compensatório. Vedado.  Decisão  judicial  de  natureza  meramente  declaratória  não  qualifica  imediatamente  o  sujeito  passivo  como  possuidor  de  crédito  compensável  perante  a  Fazenda  Nacional,  pois,  ação  declaratória não pode ter caráter condenatório.  Instrução Normativa. Ilegalidade.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  declarar ilegalidade de Instrução Normativa.  Ciente desta decisão no dia 08/04/2008, a empresa interessada ingressou, no  dia 07/05/2008, com o recurso voluntário de fls. 229/250, no qual alega, em apertada síntese,  que:  1­  a  decisão  liminar  proferida  pelo  TRF2  nos  autos  da  medida  cautelar  continua  vigente,  impondo  a  suspensão  do  crédito  tributário  e  o  regular  curso  do  presente  processo  administrativo,  permitindo  que  o  recurso  voluntário  seja  interposto  e  julgado  pelo  CARF;  2­  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  que  ampliou  ou  majorou  tributo gera, automaticamente, o dever jurídico de repetição de indébito e, consequentemente,  dar ensejo à compensação de débitos, posto que tem força suficiente para desconstituir todas as  relações  jurídicas que  surgiram do dispositivo  legal declarado  inconstitucional. É o  caso dos  autos.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10768.002973/2007­40  Acórdão n.º 3302­01.479  S3­C3T2  Fl. 440          5 3­  o  pedido  de  compensação  foi  formulado  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão que reconheceu o seu crédito;  4­  efetuou  o  Pedido  de Habilitação  a  que  se  refere  a  IN  SRF  nº  600/2005  (Processo nº 10768.001918/2007­32) e a RFB ainda não o apreciou;  5­ há consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o art. 51 da  IN  SRF  nº  600/2005  transbordou  seus  limites  regulamentares,  inovando,  ilegitimamente,  no  mundo do direito. Deve­se aplicar prioritariamente a Lei e afastar o obstáculo ilegal criado pelo  referido art. 51 da IN SRF nº 600/2005.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O “recurso voluntário” foi apresentado  tempestivamente e, pelas  razões que  passo a expor, dele não conheço.  Como relatado, trata o presente processo de Declaração de Compensação, em  papel, apresentada pela recorrente no mês julho de 2007, na qual declara à RFB que efetuou a  compensação  de  débitos  seus  com  créditos  reconhecidos  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado, proferida no Mandado de Segurança nº 9900103386.  A autoridade da RFB apreciou a declaração da empresa para considerar “não  declaradas”  as  compensações  realizadas  pela  recorrente  porque  não  ocorreu  o  trânsito  em  julgado da decisão judicial que reconheceu o crédito pleiteado, conforme determina o art. 74, §  12, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 9.430/96, e, ainda, porque o pedido de habilitação do crédito  formulado pela recorrente não foi acompanhado dos documentos exigidos no art. 51, § 1º, da  IN SRF nº 600/2005, abaixo reproduzidos.  Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei).  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6  I ­ previstas no § 3o deste artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº  11.051, de 2004)   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei).  [...]  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifei).  IN SRF nº 600/2005:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;  III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;  IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal  do  sujeito  passivo;  e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular  e  cópia  do  documento  de  identidade  do  outorgado,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  formulado por mandatário do sujeito passivo. (grifei).  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10768.002973/2007­40  Acórdão n.º 3302­01.479  S3­C3T2  Fl. 441          7 Esta decisão de considerar não declarada a compensação não submete­se ao  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235/72)  por  expressa  determinação  contida no § 13, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (acima reproduzido), podendo ser, no entanto,  objeto de recurso hierárquico. Por esta razão (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96), o débito da  recorrente foi inscrito em dívida ativa da União e objeto de execução judicial.  A  empresa  impetrou  mandado  de  segurança  pleiteando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação  efetuada  e  a  apreciação  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Concedida  a  liminar,  a  mesma  restou  cassada  quando  da  prolação  da  sentença  de  mérito  que  denegou  a  segurança.  Apresentado  o  recurso  pela  interessada, solicitando os efeitos suspensivo e devolutivo, o Juízo do feito não se manifestou e  a  recorrente  ingressou  com  Medida  Cautelar  Inominada  perante  o  TRF2,  solicitando,  liminarmente, o restabelecimento dos efeitos da liminar concedida no mandado de segurança e  o julgamento de sua manifestação de inconformidade. O pleito da recorrente foi atendido nos  seguintes termos:  Concedo medida liminar para restabelecer a eficácia da liminar  concedida no mandado de segurança 2007.51.01,017240­7, com  suspensão da exigibilidade do crédito respectivo e suas naturais  conseqüências,  até  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo n° 10768002973/2007­40. (grifei).  Portanto,  os  efeitos  da  liminar  concedida  pelo  TRF2  subsistem  até  a  apreciação da manifestação de  inconformidade. Não  foi determinado, na  referida decisão,  que a manifestação de inconformidade fosse processada pelas regras do Decreto nº 70.235/72.  Portanto, ao contrário do sustentado pela interessada, os efeitos da decisão liminar concedida  na medida cautelar  inominada não alcança este Colegiado e nem determina o  julgamento do  recurso voluntário apresentado no dia 07/05/2008.  Mais ainda, a matéria decidida pela autoridade  local da RFB (compensação  não  declarada),  objeto  do  litígio,  não  se  submete  às  regras  do  Decreto  nº  70.235/72,  por  expressa  determinação  da  Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  §  13,  acima  reproduzido,  não  havendo  previsão legal para o seu recebimento, processamento e julgamento por parte deste CARF.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do “recurso voluntário”  interposto pela recorrente, sem prejuízo do mesmo ser apreciado como recurso hierárquico.  Vencido nesta preliminar, passo ao exame do mérito.  Antes de adentrar no mérito da lide, devo esclarecer que a mesma está restrita  à matéria decidida pela autoridade competente da RFB, em face da declaração de compensação  apresentada pela recorrente.  E  a  autoridade  da RFB  decidiu,  com  fulcro  no  §  12,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96, considerar não declarada a compensação realizada pela  recorrente porque o crédito  utilizado  decorre  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  (a  lide  continua),  embora  algumas questões não  seja objeto de  recurso,  em sentido  amplo,  e outras  estão pendentes de  julgamento.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Esta  matéria,  incluindo  o  alcance  da  decisão  judicial  proferida  em  ação  declaratória, foi levado à discussão no âmbito do Poder Judiciário, como bem disse a decisão  recorrida, nos seguintes termos:  Ora,  das  preliminares  levantadas  pela  Unidade  a  quo,  no  relatório acima  sintetizadas,  uma  já  está  fora do alcance deste  julgamento,  pois  levada a apreciação do Poder  Judiciário  (MS  n°  2007.51.01.017240­7,  26ª  VF/RJ  &  MCI  n°  2007.02.01.014146­9).  Refere­se  à  questão  da  existência,  ou  não, do  transito  em  julgado de parte da demanda  judicial,  que  diz  respeito  à  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­ tributário no  tocante à ampliação da base de  cálculo do PIS  e  Cofins promovidas pela Lei n° 9.718/98. A sentença de mérito de  1ª  instancia, exarada nos autos do MS n° 2007.51.01.017240­7,  26ª  VF/RJ,  entendeu  não  ter  havido  o  transito  em  julgado  daquela  parte,  consoante  orientação  do  E.  STJ,  que  mantém  entendimento no sentido de não ser possível fracionar a referida  qualidade. No entanto, medida liminar concedida em sede de 2ª  instancia  impõe,  por  enquanto,  a  superação  desta  controvérsia  (MCI n° 2007.02.01.014146­9).  Por  força  do  disposto  na  Súmula  CARF  nº  1,  abaixo  reproduzida,  este  Colegiado está  impedido de apreciar esta matéria,  ficando a administração sujeita ao que  for  decido no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente.  Súmula  CARF  nº  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Apenas  para  restabelecer  a  verdade,  devo  assinalar  que,  de  fato,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  o  julgador  admite,  corretamente,  que  o  pedido  de  restituição  e/ou compensação pode ser feito com base em “provimento judicial obtido no âmbito da ação  declaratória  anterior”.  Não  disse  com  isto  o  julgador  que  o  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  pudesse  ser  feito  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  na  ação  declaratória, como quer dar a entender a recorrente.  Portanto,  não  há  nenhuma  concordância  ou  conformidade  da  decisão  recorrida com os argumentos da recorrente, neste particular.  Quanto à exigência de prévia habilitação de crédito, nos termos do art. 51, da  IN SRF n° 600/05, não vejo a ilegalidade alegada, pois referida norma conforma­se aos limites  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  no  seu  §  14  autoriza  a  SRF  a  complementar  o  disciplinamento dos institutos da restituição e da compensação:  §  14. A Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto afixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (incluído Lei n° 11.051/04)  Mais  ainda,  o  exigido  no  referido  dispositivo  regulamentar  é  somente  o  necessário para a autoridade confirmar que:  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10768.002973/2007­40  Acórdão n.º 3302­01.479  S3­C3T2  Fl. 442          9 I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II  ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou  contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado;  IV –  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da  decisão; e  V – na hipótese de ação de repetição de indébito, houve a homologação pelo  Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à  sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes  ao processo de execução.  Sem estas informações não é possível presumir a existência de crédito a favor  do  contribuinte.  Portanto,  não  vejo  óbice  algum  no  direito  do  contribuinte  de  executar  administrativamente  seu  crédito  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (inclusive em ação declaratória) e, portanto, ilegalidade no referido dispositivo regulamentar.  Por  fim,  registre­se  que  a  autoridade  da  RFB  não  efetuou  procedimentos  administrativos tendente a verificar se o valor do crédito utilizado nas compensações estava ou  não de acordo com a sentença proferida na ação declaratória nº 9900103386.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                                  1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Voto Vencedor  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Tomei vista destes autos para melhorar me inteirar acerca das questões fáticas  que parecem absolutamente relevantes para o deslinde da questão.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 Conforme  relatado,  trata­se  de  compensação  de  crédito  tributário  (PIS  e  COFINS)  com  débitos  federais,  sendo  o  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições  (faturamento para  totalidade de receitas) prevista no artigo 3º, da Lei nº 9.718/98.  A declaração de inconstitucionalidade foi obtida nos autos da ação ordinária  declaratória nº 99.00103386/RJ, e no momento da compensação estava com decisão favorável  à inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo e desfavorável em relação à alegação  da  majoração  da  alíquota.  A  questão  da  alíquota  ainda  estava  sendo  debatida  por  meio  de  recurso específico.  É  em  razão  desta  situação  fática  que  o  imbróglio  da  presente  ação  administrativa  começou.  Com  base  nesta  decisão  definitiva,  mas  ainda  não  transitada  em  julgado  formalmente,  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  habilitação  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  perante  a  Receita  Federal  e  procedeu,  antes  mesmo  da  decisão  deste  processo  de  habilitação, à compensação aproximada de 424 Milhões de reais (valor histórico).  Pronto. É isso. A partir daí começaram as conseqüências deste ato.  Em  virtude  de  estar  impedido  de  apresentar  a  DComp  eletrônica,  a  Recorrente solicitou a compensação em papel,  indicando como origem do crédito o processo  judicial,  informando  que  houve  o  trânsito  em  julgado material  (apresentou  uma  certidão  do  Supremo Tribunal Federal – STF ­ neste sentido) e que foi apresentado o pedido de habilitação  do crédito.  Todavia,  os  agentes  administrativos  entenderam  que  o  requisitos  da  habilitação do crédito não foram atendidos, e negaram a habilitação do crédito pleiteada pelas  seguintes razões:  (i)  não houve trânsito em julgado;  (ii)  decisão  de  ação  ordinária  declaratória  não  pode  ser  executada  imediatamente;  (iii)  não  foi  apresentada certidão de objeto e pé expedida pela  Justiça de  Primeiro  Grau,  assim  como  não  houve  desistência  da  execução  de  sentença.   Em  razão  de  a  administração  tributária  ter  considerado  a  inocorrência  de  trânsito em julgado, surgiu a subsunção da situação fática da Recorrente ao §13 e à alínea ‘d’  do §12, ambos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Tal subsunção fez com que as compensações  realizadas pela Recorrente fossem consideradas como não homologadas e, portanto, à margem  dos  processo  administrativo  fiscal,  que  consiste  na  apresentação  de  recursos  administrativos  com efeito suspensivo (manifestação de inconformidade/recurso voluntário).  Na  intenção de conseguir acesso à via administrativa recursal,  a Recorrente  impetrou mandado de segurança (nº 2007.51.01.017240­7),  tendo obtido liminar favorável ao  seu pleito, a qual depois de cassada, foi mantida pela decisão proferida na Medida Cautelar nº  007.02.01.014146­9.  Pelo  que  consta  dos  autos,  até  o  presente  momento  a  Recorrente  tem  decisão favorável ao seu pleito.  Nos  autos  do  mandado  de  segurança  a  Recorrente  discorreu  sobre  a  existência  do  trânsito  em  julgado  –  mesmo  que  material  –  o  que  por  si  só  afastaria  o  impedimento  à  via  administrativa  recursal,  afastando  a  aplicação  dos  §§13  e  12  da  Lei  nº  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10768.002973/2007­40  Acórdão n.º 3302­01.479  S3­C3T2  Fl. 443          11 9.730/96.  Isto é, o fato de ter ocorrido o trânsito em julgado afastaria o entendimento de não  homologação  da  compensação  e  concederia,  automaticamente  à  Recorrente,  o  direito  à  apresentação  de manifestação  de  inconformidade.  Para  autorizar  a Recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  o  magistrado  teria,  obrigatoriamente,  que  reconhecer  a  ocorrência do trânsito em julgado.   Em  vista  da  determinação  judicial,  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente foi conhecida e julgada pela competente Delegacia de Julgamento (fls. 218 e segs.­  Vol. II). A decisão administrativa deixou de analisar a questão atinente à existência do trânsito  em julgado, sob o fundamento de a questão ter sido levada ao judiciário; e no mais manteve o  posicionamento  do  Despacho  Decisório,  concluindo  por  negar  o  direito  da  Recorrente  à  compensação dos créditos tributários.   Estamos  julgando  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  a  mencionada  decisão  da  DRJ.  O  ilustre  Conselheiro  Relator  trouxe  à  discussão,  em  sede  de  preliminar,  a  impossibilidade  de  aceitarmos  o  recurso  apresentado  pela  Recorrente,  fundamentando  seu  entendimento  no  fato  de  que  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.51.01.017240­7  teria  autorizado  apenas  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade.   Na  seqüência,  completa  que  outra  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  seria  que  a  “matéria  objeto  do  litígio  não  se  submete  às  regras  do  Decreto  nº  70.235/72, por  expressa determinação da Lei nº 9.430/96, art. 74, § 13, acima reproduzido,  não  havendo previsão  legal  para  o  seu  recebimento,  processamento  e  julgamento  por  parte  deste CARF.”  Caso vencido na preliminar, o ilustre relator indefere o pleito da Recorrente  afastando a matéria concomitante  (registro que o  relator  inclui como matéria concomitante o  alcance da ação ordinária declaratória) e considerando legal a limitação imposta pelo artio 51  da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal – IN SRF – nº 600/05, por conformar­ se aos limites do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que no seu § 14 autoriza a SRF a complementar o  disciplinamento dos institutos da restituição e da compensação”.  Apresentado  o  resumo  acima,  entendo  que  as  questões  que  devem  ser  analisadas são:      (i)  Preliminarmente:  ­ Interpretação da Decisão do Mandado de Segurança nº 2007.51.01.017240­ 7 e possibilidade de apresentação do Recurso Voluntário.     (ii)  No Mérito:  ­ Ocorrência do Trânsito em Julgado;  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 ­  Possibilidade  de  Execução  da  Decisão  Proferida  em  Ação  Ordinária  Declaratória;  ­ Restrição Imposta pela Instrução Normativa/SRF nº 600/05.    Passo  a  analisar  cada  item  isoladamente  para  melhor  compreensão  dos  assuntos tratados no processo em discussão.    I.  PRELIMINARMENTE  Em  sede  de  preliminar,  parece­me  que  são  dois  assuntos  para  análise.  Primeiro, qual o objeto da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2007.51.01.017240­ 7?  Após  analisar  detidamente  as  peças  dos  autos,  bem  como  os  documentos  anexos  ao  memorial  disponibilizados  eletronicamente  pela  Secretaria  da  Câmara,  tenho  que  concordar com o ilustre Conselheiro Relator. Realmente, as decisões proferidas no mandado de  segurança,  bem  como  o  pleito  do  contribuinte,  foram  circunscritas  à  Manifestação  de  Inconformidade.   Este fato fica claro, inclusive, pela breve análise dos documentos, verbis:  MS 2007.51.01.017240­7 – trecho da inicial  “Com  efeito,  o  objeto  do  presente  mandamus  restringe­se  a  demonstração  de  que  os  créditos  compensados  tem,  efetivamente, origem em decisão judicial transitada em julgado,  razão  pela  qual  a  atribuição  da  situação de  "não declaradas".  As  compensações  efetuadas  configuram  ato  manifestamente  coator.  Desse  modo,  pretende­se,  tão  somente,  o  reconhecimento  de  que  é  admissivel  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  em  seu  efeito  suspensivo  e  devolutivo,  contra  a  decisão  administrativa  que,  equivocadamente,  considerou  a  compensação  como  não  declarada,  bem  como  é  inaplicável  a  multa  isolada  de  75%  (setenta e cinco por cento).” (destaquei)  Trecho da medida liminar proferida no MS:  “Assim  é  que  defiro  a  medida  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada receba o recurso administrativo de manifestação de  inconformidade  da  impetrante  nos  efeitos  suspensivo  c  devolutivo, ficando suspensa a exigibilidade do credito e a multa  aplicada.” ( destaquei).      MC 2007.02.01.014146­9 – Trecho da medida liminar  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10768.002973/2007­40  Acórdão n.º 3302­01.479  S3­C3T2  Fl. 444          13 “Parece assim, em um primeiro exame, que a alínea "d" do §  12  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  pretendia  evitar  justamente  a  realização  de  compensação  sem  que  o  tema  estivesse  definitivamente  julgado  pelo  Poder  Judiciário.  Pois  bem,  chame a rosa de margarida, pouco  importa, mas o que  temos  aqui é uma questão definitivamente julgada, em relação a qual  nenhum  órgão  da  Justiça  pode  reexaminar,  pela  ausência  de  meio  impugnativo  a  ser  utilizado  para  modificar  decisão  da  Suprema Corte.  Cabe ao juiz dar a adequada interpretação da norma, buscando  a  real  vontade  do  legislador,  evitando­se  assim  soluções  que  venham a agredir o bom senso e a lógica.  A situação de risco é evidente em função da iminente ameaça de  estar a autora sujeita a uma constrição, aparentemente indevida,  de aproximadamente seiscentos e quarenta milhões de reais, com  eventual auxilio da força policial.  Isto posto,   (...)  2.  Concedo  medida  liminar  para  restabelecer  a  eficácia  da  liminar  concedida  no  mandado  de  segurança  2007.51.01,017240­7, com suspensão da exigibilidade do crédito  respectivo  e  suas  naturais  conseqüências  até  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nos  autos  do  processo administrativo n° 10768002973/2007­40.  (...)” (destaquei)  Ante  os  fatos  apresentados,  parece­me  claro  que  a decisão  do Mandado  de  Segurança, per si, não permite à Recorrente a apresentação de Recurso Voluntário, assim como  não obriga o julgadores deste conselho a receber o recurso interposto.  Todavia, a questão não é simples como parece. A decisão realmente não foi  direcionada  a  este  Conselho,  entretanto,  a  pertinência  do  recurso  administrativo  infere­se,  indissociável, do resultado daquele processo judicial.  Isto  porque,  conforme  se  verifica  do  teor  do  mandamus,  bem  como  das  decisões  judiciais,  a conclusão de cabimento da manifestação de  inconformidade  foi causada  pela  consideração  de  inaplicação,  in  casu, da  limitação  imposta  pelos  §§  12  e  13  da  Lei  nº  9.430/96. E, ao afastar a subsunção do tipo legal, automaticamente a decisão legal acabou por  restaurar  ao  contribuinte  o  direito  ao  contraditório  administrativo,  posto  que  afastou  o  dispositivo que impedia o acesso à via recursal.  Ao  meu  sentir,  outro  entendimento  seria  negar  a  própria  decisão  judicial.  Hoje, pelo que consta dos autos e dos memoriais, vigora decisão favorável ao contribuinte, no  sentido de que à época da compensação existia trânsito em julgado. A existência de trânsito em  julgado,  por  sua  vez,  afasta  a  restrição  imposta  pelos  §§12  e  13  da Lei  nº  9.430/962.  Logo,                                                              2 Trecho já citado da decisão proferida nos autos da Medida Cautelar:  "“Parece  assim,  em  um  primeiro  exame,  que  a  alínea  "d"  do  §  12  do  art.  74  da Lei  9.430/96  pretendia  evitar  justamente a realização de compensação sem que o tema estivesse definitivamente julgado pelo Poder Judiciário.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 apesar  de  a  decisão  do mandado  de  segurança  não  se  aplicar  diretamente  à  interposição  do  recurso, gera efeitos sobre este, na medida em que afasta a restrição de seu cabimento.  Ante  as  considerações  expostas,  ouso  divergir  do  voto  do  d.  Conselheiro  relator, com as vênias costumeiras, para o fim de conhecer do recurso voluntário apresentado,  avançando na análise das questões de mérito.    II.  NO MÉRITO  Assim  como  mencionado,  em  relação  ao  mérito  concluo  que  devem  ser  analisados os seguintes aspectos:  ­ Ocorrência do Trânsito em Julgado;  ­  Possibilidade  de  Execução  da  Decisão  Proferida  em  Ação  Ordinária  Declaratória;  ­ Restrição Imposta pela Instrução Normativa/SRF nº 600/05.  Em  relação  à  ocorrência  do  trânsito  em  julgado,  a  despeito  do  posicionamento pessoal  desta  Julgadora,  que partilha da doutrina  tradicional  sobre o  assunto  em  tela,  fato  é  que  a  questão  está  sob  crivo  do  judiciário.  A  simples  análise  dos  processos  judiciais, bem como das decisões proferidas é suficiente para esta conclusão. Para ilustrar, cito  passagem  bem  humorada  da  decisão  proferida  nos  autos  da  Medida  Cautelar  nº  2007.02.01.014146­9, verbis: “Pois bem, chame a rosa de margarida, pouco importa, mas o  que  temos aqui é uma questão definitivamente julgada, em relação a qual nenhum órgão da  Justiça pode reexaminar,  pela ausência de meio  impugnativo a  ser utilizado para modificar  decisão da Suprema Corte.”  Em vista da conscientização de concomitância, acompanho o voto do ilustre  Conselheiro Relator  que  deixou  de  analisar  a  questão  em vista de  aplicação  da Súmula  nº  1  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Outra matéria trazida à discussão refere­se à possibilidade de o contribuinte  executar na via administrativa, por meio da compensação, uma decisão judicial proferida  em ação ordinária meramente declaratória.  Os  d.  julgadores  de  primeira  instância  administrativa  entenderam  que  isso  não  era  possível,  sendo  imprescindível  que  o  processo  judicial  pretendesse  a  repetição  do  indébito,  bem  como  a  condenação  da  Fazenda  Nacional  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  O  emérito  Conselheiro  Relator  entendeu  que  a  questão  está  vinculada ao processo judicial em que se discute a ocorrência (ou não) do trânsito em julgado  material/parcial,  tratando­se,  portanto,  de matéria  concomitante  e,  por  isso mesmo,  que  não  pode ser analisada neste processo administrativo.  Da  verificação  que  fiz  dos  documentos  acostados,  não  tive  a  mesma  percepção que o d. Relator. Parece­me que se trata de questão desvinculada da matéria levada  ao  judiciário.  Nos  autos  dos  processos  judiciais  o  contribuinte  pretende  comprovar  que  a                                                                                                                                                                                           Pois  bem,  chame  a  rosa  de  margarida,  pouco  importa,  mas  o  que  temos  aqui  é  uma  questão  definitivamente  julgada, em relação a qual nenhum órgão da Justiça pode reexaminar, pela ausência de meio  impugnativo a ser  utilizado para modificar decisão da Suprema Corte." Vê­se, claramente, a menção à aplicação e análise da alínea  'd, do §12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10768.002973/2007­40  Acórdão n.º 3302­01.479  S3­C3T2  Fl. 445          15 matéria  atinente  ao  alargamento da base de  cálculo do PIS e COFINS  já  teria  transitado  em  julgado no momento da declaração da compensação. Aqui discute­se se, mesmo transcorrido  em julgado, a decisão teria a força executória pretendida pela Recorrente. A meu ver são dois  momentos  distintos  e  devem  ser  desta  forma  considerados,  razão  pela  qual  afasto  a  concomitância neste particular.  Todavia,  ainda que  esteja afastada a concomitância,  a matéria não pode ser  analisada  livremente por  esta  julgadora. De  fato,  assim como  informado pela Recorrente  em  seus memoriais, a matéria em discussão, possibilidade de proceder à compensação de valores  com base em uma decisão proferida nos autos de uma ação ordinária declaratória, foi objeto  de  recurso  repetitivo  do Superior Tribunal  de  Justiça – STJ, Recurso Especial  nº  1.114.404,  restando no site do tribunal da seguinte forma resumido:  “Recurso  especial  oriundo  do  TRF  da  3ª  Região,  no  qual  o  particular alega  contrariedade  ao  art.  165,  I,  do CTN,  art.  66,  §2º, da Lei n. 8.383/97, e art. 890, §2º, do Decreto nº 3.000/99;  bem  como  a  faculdade  de  o  contribuinte,  que  detém  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  por  tributo  indevidamente  pago,  optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme  previsão legal do ente tributante.”  O  Acórdão  do  mencionado  recurso  restou  da  seguinte  forma  ementado,  a  saber:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO  POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO  VALOR.  FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO  CPC.  1."A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  que  recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de  definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação  jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação  visando  à  satisfação,  em  dinheiro,  do  valor  devido"  (REsp  n.  614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki).  2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por  precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte  credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição  da  parte  quando  procedente  a  ação  que  teve  a  eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção:  REsp.796.064 ­ RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado  em  22.10.2008; EREsp. Nº  502.618  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. João Otávio de Noronha,  julgado em 8.6.2005; EREsp. N.  609.266 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 23.8.2006.   Fl. 455DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (Resp  1.114.404 – destaquei)  Não  resta dúvidas que  a decisão  se  aplica  ao  caso  em análise,  conforme  se  denota de trecho do voto proferido, verbis:   “‘A  respeito  da  posição  suso  defendida,  transcrevo  as  lúcidas  lições do Ministro Teori Albino Zavascki, quando do julgamento  do REsp n. 614.577/SC. In verbis :  [...] no atual estágio do sistema do processo civil brasileiro, não  há  como  insistir  no  dogma  de  que  as  sentenças  declaratórias  jamais têm eficácia executiva.  Há sentenças, como a de que trata a espécie, em que a atividade  cognitiva está completa, já que houve juízo de certeza a respeito  de  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  individualizada.  Nenhum resíduo persiste a ensejar nova ação de conhecimento.  Estão  definidos  os  sujeitos  ativo  e  passivo,  a  prestação,  a  exigibilidade,  enfim,  todos  os  elementos  próprios  do  título  executivo.  Em  casos  tais,  não  teria  sentido  algum  –  mas,  ao  contrário,  afrontaria  princípios  constitucionais  e  processuais  básicos –  submeter as partes a um novo, desnecessário e  inútil  processo de conhecimento.’ ” – destaquei.  Ocorre  que  o  artigo  62­A  obriga  os  conselheiros  do  CARF  a  aplicar  as  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ – na sistemática do artigo 543­C do  Código de Processo Civil, exatamente o caso dos autos.   “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (destaquei)  Desta  forma,  independente  da  opinião  desta  julgadora  quanto  ao  mérito  discutido,  ou  quanto  ao  dispositivo  regimental,  fato  é  que  existente  a  norma,  deve  ser  cumprida. Assim, aplico a interpretação do STJ para o fim de afastar a restrição imposto pelos  julgadores administrativos de primeira instância, concluindo que a Recorrente estava correta ao  executar a decisão obtida nos autos da ação ordinária declaratória.  Por  fim,  resta  analisar  as  restrições  impostas  pela  Instrução  Normativa  (IN/SRF) nº 600/05.  Conforme  denotam  os  documentos,  as  restrições  da  IN/SRF  nº  600/05  decorreram  da  inexistência  de  prévia  habilitação  do  crédito,  o  que  ocorreu  pela  (i)  não  comprovação do trânsito em julgado; (ii) não apresentação da certidão de objeto e pé expedida  pela Justiça de Primeiro Grau; (iii) não comprovação de desistência da execução de sentença.   A  contribuinte  alega  em  sua  defesa  a  inconstitucionalidade  da  IN/SRF  600/05.  Não  concordo  com  a  tese  de  forma  genérica.  No  meu  entender,  a  IN  600/05,  ao  requerer a habilitação do crédito com a  apresentação prévia de documentos pretende única e  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10768.002973/2007­40  Acórdão n.º 3302­01.479  S3­C3T2  Fl. 446          17 exclusivamente viabilizar o procedimento de restituição/ressarcimento/compensação da melhor  forma possível.  Concordo com a decisão de primeira instância quando diz:  “O mencionado dispositivo (IN SRF n°600, de 28/12/05, no art.  51),  justamente,  disciplinou  no  sentido  legalmente  autorizado,  criando  normas  meramente  procedimentais,  que  visam  segurança e rapidez para o próprio contribuinte, pois  impedem  que terceiros usufruam indevidamente do seu alegado crédito, e  já  resolve  previamente  pendências  que  poderiam  postergar  a  homologação de futuras DCOMP.”  No  mesmo  pensar,  sigo  a  linha  defendida  pelo  d.  Relator  em  seu  voto,  quando conclui:  “Sem estas informações não é possível presumir a existência de  crédito a favor do contribuinte. Portanto, não vejo óbice algum  no  direito  do  contribuinte  de  executar  administrativamente  seu  crédito  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (inclusive  em  ação  declaratória)  e,  portanto,  ilegalidade  no  referido dispositivo regulamentar.”  A IN/SRF 600/05 não é, per si, inconstitucional. Foi realizada para filtrar os  pedidos, evitar as fraudes e atender a grande maioria dos contribuintes. Entretanto, e é aqui que  caminho em outra direção, a questão sob análise parece­me excepcional e deve ser desta forma  encarada, sob pena, agora sim, de incorrer­se em uma inconstitucional  restrição ao direito da  contribuinte.  A mencionada Instrução Normativa3 impõe para o aproveitamento do crédito  tributário obtido judicialmente pela via da compensação, a prévia habilitação do crédito, onde  serão checados alguns requisitos comprobatórios da habilitação do credor ao crédito pleiteado.                                                              3 Créditos Reconhecidos por Decisão Judicial    "Art. 50. São vedados o  ressarcimento, a  restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito  creditório.    § 1º A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir  do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da  compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi  reconhecido.    § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  requerente  comprovar  a  homologação,  pelo  Poder  Judiciário,  da  desistência  da  execução  do  título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução,  inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução.    §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação  os  créditos  relativos  a  títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.    § 4º A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial  transitada em  julgado dar­se­ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa.    Fl. 457DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 A intenção da norma é clara, que o agente administrativo tenha documentos  suficientes para concluir acerca da legitimidade do crédito tributário. Exatamente por isso o §2º  do artigo 51, da mencionada IN 600/05, define que constatada a legitimidade do credor, bem  como de seu direito ao crédito, este deverá ser deferido, verbis:                                                                                                                                                                                            Art.  51.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição  e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento,  gerados  a partir  do  Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.    § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo  administrativo instruído com:        I – o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado,  constante do Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;        II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal;        III  –  a  cópia  do  contrato  social  ou  do  estatuto  da pessoa  jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria;        IV – cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso;        V  –  a  cópia  do  documento  comprobatório  da  representação  legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal  do  sujeito  passivo; e        VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular  e  cópia  do  documento  de  identidade  do  outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo.    § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação  de que:        I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;        II  ­  a  ação  tem por objeto o  reconhecimento  de  crédito  relativo  a  tributo ou  contribuição  administrados pela  SRF;        III ­ houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado;        IV – foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; e        V – na hipótese de ação de repetição de indébito, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas  e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução.    § 3º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a V  do § 1º, o  requerente será  intimado a  regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de  ciência da intimação.    § 4º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências  de que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito.    § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses:        I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V do § 2º; ou        II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas no prazo nele previsto.    §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento."  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10768.002973/2007­40  Acórdão n.º 3302­01.479  S3­C3T2  Fl. 447          19 “§  2º  O  pedido  de  habilitação  do  crédito  será  deferido  pelo  titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV – foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em  julgado da decisão; e   V  –  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.” – destaquei.  Nos  termos  esclarecidos,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  entendeu  pela  inexistência  da  prévia  habilitação  do  crédito  com  base  nos  seguintes  critérios  objetivos  exigidos  pela  norma  (i)  não  comprovação  do  trânsito  em  julgado;  (ii)  não  apresentação  da  certidão  de  objeto  e  pé  expedida  pela  Justiça  de  Primeiro  Grau;  (iii)  não  comprovação de desistência da execução de sentença.   Começamos  pela  análise  da  inexistência  de  comprovação  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial. A autoridade fazendária interpretou que o documento apresentado  pela Recorrente, ainda que se tratasse de certidão assinada por Ministro do Supremo Tribunal  Federal, não representava o necessário trânsito em julgado. A verdade é que o documento não  tinha a  feição esperada, aquela que se aplicava a  todos os 99% dos demais casos,  razão pela  qual negou­se o seu efeito. Não se tratava de trânsito em julgado formal, mas da declaração de  trânsito em julgado material.  A questão é: o fato de a certidão de trânsito em julgado ser diferente daquela  esperada,  faz  com  que  não  tenha  os  necessários  efeitos?  Entendo  que  não.  Os  efeitos  da  certidão depende de outras variáveis,  atualmente, da decisão que será proferida nos autos do  mandado  de  segurança  nº  2007.51.01.017240­7.  Não  é  possível,  na  interpretação  desta  julgadora, que o documento seja simplesmente ignorado pelas autoridades administrativas.  Passemos  a  análise  do  segundo  requisito  indicado  como  empecilho  à  habilitação do crédito, a não apresentação da certidão de objeto e pé expedida pela Justiça  Federal  de  Primeiro  Grau.  Qual  é  a  justificativa  da  necessidade  deste  documento?  Não  é  instruir  o  pedido  com  todo  o  histórico  do  processo  judicial?  Permitir  que  a  autoridade  administrativa consiga formar convicção nos termos do § 2º, art. 51, da Instrução Normativa nº  600/05?  Logo,  na  hipótese  de  o  contribuinte  –  em  caráter  excepcional  ­  não  estar  apto  a  apresentar tal documento, não porque não queira, mas, como no caso, porque o processo não se  encontra na primeira instância, não se admitiria que a certidão seja expedida pela 2ª Instância  Judicial? Ou que se apresente as peças processuais referentes ao processo? Parece­me que, se  obtido  o  resultado  necessário  –  que  é  comprovar  o  direito  do  contribuinte  –  é  possível  a  apresentação de outro documento que não a certidão emitida pelo órgão de primeira instância  judicial.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 No  caso  em  apreço,  conforme  comprovado  pela  Requerente  no  memorial  apresentado, que peço vênia para que seja juntado aos autos, ante a impossibilidade de emitir a  mencionada  certidão,  a  Recorrente  solicitou  judicialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  a  expedição de carta de sentença com a finalidade de apresentá­la para a Secretaria da Receita  Federal. Com o êxito de sua solicitação, apresentou a documentação à Receita em substituição  da  certidão  regulamente  exigida. No decorrer do processo  administrativo, o  agente  fiscal  diz  que  tais  documentos  foram  apresentados,  mas  menciona  como  se  fossem  algumas  peças  processuais apenas, entendo que talvez por isso tenha concluído que os documentos não eram  suficientes.  Ao  meu  sentir,  deixar  de  receber  ou  dar  a  devida  validade  para  um  documento – carta de sentença – expedido pelo Supremo Tribunal Federal não é aceitável. Até  porque, é sabido que uma carta de sentença tem que ter todas as principais peças do processo  sentenciado. A substituição do meio (certidão de objeto e pé/carta de sentença) para o alcance  da informação, a meu ver, é absolutamente plausível.  Outra  negativa  que  fundamentou  a  não  habilitação  do  crédito,  foi  a  comprovação de desistência da  execução de  sentença.  Particularmente,  entendo  estar  com  razão  a Recorrente  quando  alega,  em  sua  defesa,  que  em  ação  ordinária  declaratória  não  há  execução  de  sentença  pela  via  judicial,  sendo  despicienda  a  desistência  de  uma  execução  impossível  (independente  da  posição  apresentada  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo).  Ademais,  se  fosse  para  seguir  ao  pé  da  letra  os  termos  da  IN  600/05,  que  é  o  que  se  está  fazendo  in  casu,  para  justificar  o  indeferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito,  seria  forçoso admitir que a exigência não se aplica à hipótese em tela:  “IN 600/05  Art. 51 ­ .........................  §2º­................................  V  –  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.” – destaquei.  Mais uma vez  trata­se de questão excepcional. Entendo a  imediata negativa  da fiscalização, é que normalmente as ações não são meramente declaratórias, então em 99%  dos  casos  a  exigência  se  aplica.  Todavia,  o  fato  de  só  ser  declaratória,  não  impede  o  contribuinte de proceder à compensação dos seus créditos (conforme já citado Resp analisado  na forma de Recurso Repetitivo 1.114.404).  Ademais, em vista da exigência administrativa, a Recorrente apresentou, em  petição de 29/05/07, desistência de qualquer espécie de execução judicial dos créditos fiscais  objeto da ação  judicial. E em 04/06/07, obteve sentença homologando esta desistência,  razão  pela qual, ainda que desnecessário, entendo atendido o dispositivo normativo.   Ou  seja,  apesar  da  confusão  realizada  no  âmbito  administrativo,  as  providências  tomadas  pela  Recorrente  no  âmbito  judicial  tornaram  possível  o  recebimento do seu pedido de habilitação de crédito.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10768.002973/2007­40  Acórdão n.º 3302­01.479  S3­C3T2  Fl. 448          21 A questão é que, a meu sentir, as exigências da administração pública foram  atendidas.  Apenas  a  aplicação  literal  e  expressa  dos  dispositivos  da  IN/SRF  600/05  é  que  impediriam, da forma pretendida, o procedimento de habilitação do crédito pela Recorrente.  Por  outro  giro,  a  interpretação  restritiva  da  IN/SRF 600/05  acaba,  sim,  por  limitar  o  direito  da  Recorrente  e,  consequentemente,  atenta  contra  a  legalidade  e  constitucionalidade  dos  dispositivos  que  normatiza,  afrontando,  neste  sentido,  os  limites  estabelecidos pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96.   No  que  se  refere  à  compensação  ter­se  realizado  antes  do  término  do  procedimento  de  habilitação  do  crédito,  em  primeiro  lugar  é  necessário  lembrar  que  os  documentos podem ser apresentados durante o processo de habilitação e que o pedido, ainda  que deferido, não tem o condão de homologar a compensação, o que espanca qualquer dúvida  sobre a sua natureza de procedimento de instrução, a saber:  “IN 600/05  Art. 51 ­ ...........................  § 3º Constatada  irregularidade ou  insuficiência de informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  (...)  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.” – destaquei.  Parece­me por demais cristalino que o procedimento de habilitação pretende  verificar  a  legitimidade  do  crédito  pretendido  e,  consequentemente,  facilitar  a  análise  da  autoridade  administrativa  que  vai  acompanhar  o  aproveitamento  do  crédito  (o  processo  de  representação). No pedido de habilitação o contribuinte, conforme atestam os próprios termos  da  IN 600/05, não  terá seu crédito homologado ou deferido. Não é nesta seara que o crédito  será decidido, trata­se apenas de procedimento de instrução para posterior utilização do crédito.  Importante lembrar que a lei não exige que o contribuinte aguarde o término  e deferimento do pedido de habilitação para compensar seu crédito, assim como não insere tal  questão dentre os itens penalizados com o entendimento de “compensação não declarada”.   Por  outro  giro,  os  atos  administrativos  tem  a  função  de  regulamentar  os  dispositivos legais, sem inovar o ordenamento jurídico ou restringir a norma que regulamenta.  Restrição  desta  monta  (direito  de  compensar)  não  pode  ser  realizada  por  intermédio  de  Instrução  Normativa,  espécie  jurídica  de  caráter  secundário  cuja  normatividade  está  diretamente subordinada à lei.  A função das instruções normativas no sistema tributário é complementar as  demais normas, para fim de adequação aos fatos concretos. Este caráter de complementaridade  está previsto no próprio Código Tributário Nacional ­ CTN ­ no artigo 96, combinado com o  inciso I, do artigo 100, a saber:  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22  “Art.  96.  A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  ...  Art.  100. São normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.” (destaquei)  E, se a  Instrução Normativa é norma complementar, significa que não pode  inovar o ordenamento jurídico, menos ainda restringir direito do contribuinte. Neste raciocínio,  o  fato  de  contribuinte  ter  realizado  a  compensação  antes  do  término  do  procedimento  de  habilitação do crédito, não pode ser suficiente para que a compensação seja considerada com  não declarada.  Ademais, é de meu entendimento que  tal procedimento (compensação antes  do  término  do  processo  de  pedido  de  habilitação)  trouxe  o  risco  da  operação  para  a  contribuinte,  sendo  que  entendo  que  a  sorte  da  compensação  está  vinculada,  imprescindivelmente, à sorte da habilitação do seu crédito a qual, por sua vez, está vinculada  ao resultado do mandado de segurança nº 2007.51.01.017240­7.  Ressalto que com  isso não valido procedimentos que estejam em desacordo  com  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal,  apenas  pondero  que  cada  caso  deve  ser  analisado  com  a  parcimônia  necessária  de  sua  especificidade,  para  que  se  permita  a  justa  aplicação dos dispositivos normativos à realidade dos fatos e, consequentemente, à totalidade  dos contribuintes.  É preciso ainda registrar que, pelo que consta dos autos, não houve análise do  crédito para fim de quantificação dos valores envolvidos. Tal análise também não está sendo  realizada nesta decisão. Aqui avaliei apenas os aspectos teóricos que impediam o procedimento  de  compensação.  Na  hipótese  de  o  direito  ao  crédito  tornar­se  definitivo,  as  autoridades  administrativas  competentes  deverão  analisar  o  alcance  e  os  efeitos  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  ação  ordinária  declaratória  nº  99.00103386,  bem  como o  cálculo  dos  valores e aplicação dos índices de correção monetária.    Ante  o  exposto,  (i)  DEIXO  DE  CONHECER  acerca  da  ocorrência  do  trânsito  em  julgado,  em  vista  da  concomitância  da matéria  com  o mandado de  segurança  nº  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10768.002973/2007­40  Acórdão n.º 3302­01.479  S3­C3T2  Fl. 449          23 2007.51.01.017240­7;  (ii)  CONHEÇO  (ii.a.)  da  possibilidade  de  execução  da  decisão  proferida  em  ação  ordinária  declaratória,  entendendo  pelo  provimento  da  alegação  por  aplicação ao caso da decisão proferida em recurso repetitivo (STJ ­ Resp 1.114.404); (ii.b.) e  afastar as exigências apresentadas pela Receita Federal, quais sejam:  (a) não apresentação da  certidão  de  objeto  e  pé  expedida  pela  Justiça  de  Primeiro  Grau;  (b)  não  comprovação  de  desistência  da  execução  de  sentença;  por  entender  que  foram  devidamente  atendidas  pela  Recorrente com a apresentação da carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal;  e a petição apresentada em 29/05/07, conjugada com a sentença de 04/06/07. Reitero, ainda, a  conclusão pelo PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO uma vez que  os  critérios  de  cálculo  do  crédito  ainda  não  foram  analisados  (quantificação  e  alcance  da  decisão  judicial)  lembrando que, na hipótese de  ser proferida decisão  contrária nos  autos do  mandado  de  segurança  nº  2007.51.01.017240­7,  as  compensações  deverão  ser  consideradas  como não homologadas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Declaração de Voto  Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO  Pedi vistas dos presentes autos para analisar as questões específicas das quais  trato abaixo, uma vez que delas divergia do E. Relator.  Em relação ao conhecimento ao recurso, ainda que ao Mandado de Segurança  tenha sido impetrado apenas para dar seguimento à manifestação de inconformidade, entendo  que,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  dela  tomado  conhecimento  e  a  julgado  desfavoravelmente à Interessada, daí nasce o direito de recurso.  Primeiramente  por  que  a  manifestação  de  inconformidade  faz  as  vezes  da  impugnação de lançamento, à vista do disposto no art. 74, §§ 9º a 11, da Lei n. 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei n. 10.833, de 2003.  Ademais, o Decreto n. 70.235, de 1972, art. 14, determina que “A impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  o  que  significa  que,  apresentada  a  manifestação de  inconformidade  e  recebida ela como  tal,  instaura­se o  litígio administrativo,  que segue o rito do referido Decreto, conforme previsto no §11 do art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996, anteriormente citada.  Por fim, dispõe o Regimento Interno do Carf (anexo II à Portaria MF n. 256,  de  2009),  em  seu  art.  1º,  que  “Compete  aos  órgãos  julgadores  do  CARF  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância  [...]”,  o  que  confere  a  competência  para  apreciar  o  recurso  apresentado  nos  autos,  cuja  apresentação  é  um  direito  subjetivo  da  Interessada  decorrente  na  denegação  parcial  ou  total  da  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     24 Portanto, considero que o recurso tenha que ser conhecido, com as restrições  das Súmulas Carf n. 1 e 2 (Portaria Carf n. 106, de 2009):  Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse contexto, a renúncia, no presente caso, ocorreu apenas em relação ao  trânsito  em  julgado  material  do  processo  em  que  se  discutia  o  crédito,  para  efeito  da  possibilidade de compensação.  Dessa  forma,  fazem parte do mérito  do  presente  processo  administrativo  e,  portanto, do recurso, as questões da possibilidade de compensação diante de ação declaratória e  da aplicação do art. 51 da  IN RFB n. 600, de 2005, que exige a  apresentação de habilitação  prévia de créditos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado e seu deferimento,  obedecido o prazo de trinta dias para a autoridade administrativa exarar a decisão.  Quanto  à primeira  questão,  deriva de  que normalmente  se  considera  existir  ação “meramente” declaratória, que não produziria efeito condenatório algum e serviria apenas  para esclarecer questão de direito na vigência de relação jurídica ainda não exaurida.  Entretanto,  o  STJ  sumulou  o  direito  de  requerer  administrativamente  o  indébito reconhecido em ação declaratória:  Súmula 461/STJ:  O contribuinte pode optar por  receber,  por meio de precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença declaratória transitada em julgado.  Tal  súmula  decorreu  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  no  REsp  n.  1.114.404/MG pela Primeira Seção do STJ, sendo de aplicação obrigatória no âmbito do Carf,  à vista do disposto no art. 62­A do Regimento Interno.    Quanto  à  IN  RFB  n.  600,  de  2005,  que  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  habilitação prévia de créditos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado e, além  disso,  condicionou  a  possibilidade  de  apresentação  de  declaração  de  compensação  ao  deferimento  da  homologação  no  prazo  de  trinta  dias,  trata­se  de  condição  e,  além  disso,  de  restrição de direito não previsto em lei.  A Lei n. 9.430, de 1996, art. 74, não condiciona a apresentação de declaração  de compensação, que é um direito potestativo do contribuinte, à prévia habilitação de créditos.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10768.002973/2007­40  Acórdão n.º 3302­01.479  S3­C3T2  Fl. 450          25 A instituição de tal providência, em si só, não representa ilegalidade, uma vez  que se trata de medida de controle necessário ao Fisco para analisar o mérito das declarações  de compensação que serão apresentadas pelo contribuinte.  Entretanto,  o  condicionamento  a  que  o  contribuinte  espere  até  que  a  autoridade fiscal  julgue a habilitação representa  restrição temporal de direito não prevista em  lei e, portanto, não pode ser reconhecida como legítima.  De  fato,  como  consequência  da  não  espera  do  prazo  de  trinta  dias  ou  da  decisão  da  autoridade  fiscal,  ter­se­ia,  como  no  caso  dos  autos,  que  a  declaração  de  compensação fosse não homologada simplesmente pelo fato de não ter havido a espera, o que é  claramente ilegal à vista das disposições do art. 74 citado.  Na realidade, nem mesmo o indeferimento da habilitação poderia  impedir o  contribuinte de apresentar as declarações de compensação, embora permitisse que a autoridade  fiscal as indeferisse sumariamente, mas com direito ao processo administrativo, nos termos do  já citado artigo.  Se  existe  o  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  dele  decorre  o  direito  de discutir  o mérito  do  pedido  e,  portanto,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  independentemente  do  deferimento  da  habilitação  prévia.  Do  contrário,  concluir­se­ia  que  a  instrução  normativa  teria  criado  uma  limitação  ao  direito  de  contraditório  previsto  constitucionalmente.  Portanto,  no  âmbito  do  presente  recurso,  podem  ser  discutidas  as  questões  previstas no art. 51 da IN RFB n. 600, de 2005, abaixo elencadas.  No caso dos autos, discute­se se a falta de apresentação de certidão do inteiro  teor do processo (certidão de objeto e pé) poderia ser substituída por certidão do  trânsito em  julgado.  A Interessada alegou que seria impossível apresentar a certidão de inteiro teor  à vista da necessidade de baixa do processo à seção de origem.  De fato, a referida certidão seria necessária para efeito do que dispõe o § 2º  do citado artigo:  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no polo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV – foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em  julgado da decisão; e  V  –  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     26 do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  Analisando o que consta dos autos, pode­se tranquilamente analisar cada um  dos itens acima mencionados, ainda que não tenha sido apresentada a certidão de inteiro teor.  Não se pode olvidar que a prova por meio especial somente pode decorrer de  previsão expressa de lei, o que não é o caso em questão. Dessa forma, todos os meios de prova  (para que se cheguem às conclusões do citado § 2º) podem ser admitidos, não sendo possível  negar o reconhecimento do direito.  Finalmente,  quanto  à  desistência  da  ação  de  execução  e  aos  honorários  advocatícios desta ação, a maior parte das disposições do inciso V acima somente poderia ser  aplicada ao caso em que o contribuinte houvesse apresentado a ação de execução.  No  caso  de  não  apresentação  da  ação,  teria  que  haver  a  renúncia  à  sua  apresentação,  o  que  seria  cabível  no  caso  dos  autos,  uma  vez  que,  conforme  esclarecido  anteriormente,  a  ação  declaratória  poderia  originar  uma  ação  de  execução,  com  evidente  necessidade de prévia liquidação.  Entretanto,  tal  providência  foi  tomada  pela  Interessada,  ainda  que  posteriormente  à  habilitação.  Como  se  trata  de  aspecto  relativo  à  boa­fé  processual,  não  há  impedimento para que as compensações apresentadas administrativamente sejam reconhecidas  como idôneas.  Com essas considerações e com as vênias de costume, voto por acompanhar a  divergência.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO        Fl. 466DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 6/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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