Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577411 #
Numero do processo: 10218.000115/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na apuração da base de cálculo do imposto podem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a título de contribuição previdenciária. Comprovado o desconto, dos rendimentos tributados, de valor a título de contribuição previdenciária, deve ser reconhecido o direito à dedução deste valor na apuração da base de cálculo do imposto. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer como Imposto a Restituir o valor de R$ 4.885,69.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na apuração da base de cálculo do imposto podem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a título de contribuição previdenciária. Comprovado o desconto, dos rendimentos tributados, de valor a título de contribuição previdenciária, deve ser reconhecido o direito à dedução deste valor na apuração da base de cálculo do imposto. Recurso parcialmente provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10218.000115/2007-97

conteudo_id_s : 5224520

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-001.679

nome_arquivo_s : Decisao_10218000115200797.pdf

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10218000115200797_5224520.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer como Imposto a Restituir o valor de R$ 4.885,69.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4577411

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576885747712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000115/2007­97  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2201­01.679  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO CAVALCANTE LEMOS  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IRPF.  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na apuração da base de cálculo do  imposto podem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a título de  contribuição  previdenciária.  Comprovado  o  desconto,  dos  rendimentos  tributados,  de  valor  a  título  de  contribuição  previdenciária,  deve  ser  reconhecido o direito à dedução deste valor na apuração da base de cálculo  do imposto.  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  reconhecer  como  Imposto  a  Restituir  o  valor  de  R$  4.885,69.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/08/2012     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  EDUARDO  CAVALCANTE  LEMOS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­BELÉM/PA (fls. 67) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  da notificação de lançamento de fls. 03/05, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa  Física – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 3.014,58, acrescido  de multa de ofício  e de  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário  total  lançado de R$  5.968,56.  A  DIRPF  apresentada  pelo  Contribuinte  apurava  um  imposto  a  restituir  de  R$  28.830,98.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica. Segundo o relatório fiscal, o Contribuinte recebeu R$ 115.802,03 decorrente  de ação trabalhista contra Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA e declarou os rendimentos  como isentos, os quase foram reclassificados para rendimentos tributáveis.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que parcela dos  rendimentos  considerados  como  tributáveis  não  sofreria  incidência  do  imposto  porquanto  se  refeririam  a  FGTS,  aviso  prévio,  reflexo  de  horas  extras,  enfim,  verbas  que  o  Contribuinte  entendia não serem tributáveis.  A DRJ­BELÉM/PA  julgou  procedente o  lançamento  com base,  em  síntese,  na  consideração  de  que  o  Contribuinte,  embora  intimado  a  apresentar  elementos  comprobatórios de  suas  alegações,  nada  apresentou, não  sendo possível  identificar  as verbas  alegadamente não tributáveis.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/01/2010 (fls. 72) e, em 29/01/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 73/74 no qual alega,  em  síntese,  que  no  lançamento  não  foi  considerada  a  dedução  de  R$  28.728,29  referente  a  pagamento feito a título de previdência social incidente sobre os rendimentos recebidos da ação  judicial. Afirma que,  considerada  esta dedução,  ao  invés de  imposto  a pagar  teria  imposto  a  restituir. Enfim, insurge­se no recurso apenas contra este ponto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10218.000115/2007­97  Acórdão n.º 2201­01.679  S2­C2T1  Fl. 2          3 Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  decorre da apuração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de  decisão judicial.  No  recurso,  todavia,  o  Contribuinte  insurge­se  apenas  contra  o  fato  de  que  não foi considerado na autuação o valor descontado a título de previdência social.   Pois bem, segundo o documento de fls. 78, foi deduzido do pagamento feito  ao Contribuinte o valor de R$ 28.728,29 a título de contribuição previdenciária, valor este que  foi efetivamente recolhido.  Ora,  é  cediço  e  dispensa  maiores  considerações  que  o  pagamento  de  contribuição  previdenciária  oficial  é  dedutível  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda,  conforme consta do art. 74, I do RIR/99, a saber:  Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderão  ser  deduzidas  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 4º, incisos IV e V):  I  –  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  [...]  E, neste caso, embora o Contribuinte reconheça expressamente a omissão de  rendimentos,  pede  apenas  que  seja  considerada  a  dedução  de  valor  correspondente  à  previdência social.  Comprovado  o  desconto  a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor apurado como omissão de rendimentos, deve ser reconhecido o direito à dedução  deste valor, por ser de direito.  Assim,  refazendo  os  cálculos,  considerando  a  dedução,  resta  uma  base  de  cálculo de RS 115.553,12, e o resulta do exercício passa a ser de um imposto a restituir de R$  4.885,69.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para alterar o resultado do exercício de 2005 de imposto a restituir R$ 28.830,98 para  imposto a restituir de R$ 4.885,69.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10218.000115/2007­97      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.679.                 Brasília/DF, 20 de agosto de 2012.      ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração                                        Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4602354 #
Numero do processo: 10950.003056/2006-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Impressos, materiais de escritório, uniformes e equipamentos de proteção individual não constituem insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.
Numero da decisão: 3403-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete sobre serviços de transporte e em relação aos serviços de desembaraço/desestiva. Vencido o Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Impressos, materiais de escritório, uniformes e equipamentos de proteção individual não constituem insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10950.003056/2006-34

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5241164

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.942

nome_arquivo_s : Decisao_10950003056200634.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10950003056200634_5241164.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete sobre serviços de transporte e em relação aos serviços de desembaraço/desestiva. Vencido o Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4602354

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576895184896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 213          1 212  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003056/2006­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.942  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  PLANT BEM FERTILIZANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar­se a existência de um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação pela contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 30 56 /2 00 6- 34 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 sobre  serviços de  transporte  e  em  relação  aos  serviços de desembaraço/desestiva. Vencido  o  Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  (fls.  31  a  6)  relativo  a  crédito  de  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa referente ao 3o  trimestre de 2005, no valor de  R$ 33.750,09.  Ao  analisar  a  solicitação  (fls.  81  a  94),  a  unidade  local  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  (R$  15.163,02)  homologando,  na  parte  reconhecida,  as  compensações  requeridas.  As  parcelas  não  reconhecidas  referem­se  a:  a)  creditamento  de  aquisições  de  bens  que  não  podem  ser  caracterizados  como  insumos  (contas  “impressos  e  material  de  escritório­cif”  e  “uniformes  e  epi­cif”);  e  b)  aproveitamento  de  créditos  sobre  gastos  com  serviços  sem  previsão  legal  (contas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  “fretes  s/  compras­cif”),  vinculados  a  aquisições  de  matérias primas com alíquota zero.  Cientificada  da  decisão  da  unidade  local  (em  2/6/2011  ­  fl.  97),  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (em  30/6/2011  ­  fls.  100  a  128).  Na  peça  apresentada,  sustenta  que:  a)  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  garante  à  contribuinte o direito de compensar em cada operação o montante de IPI, ICMS, Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins relativos às operações anteriores, sendo impossível sua modulação  pelo legislador ordinário; b) o conceito de insumo constante das Instruções Normativas da RFB  (então SRF) no 247/2002 e 404/2004 é demasiadamente restritivo, uma vez que veda o direito  ao aproveitamento de créditos relacionados a insumos essenciais à atividade industrial, e deve  ser  afastado,  assim  como  a  Lei  no  10.637/2002,  pois  tais  normas  infraconstitucionais  não  podem  estabelecer  vedações  ao  aproveitamento  de  crédito;  c)  o CARF  tem  entendido  que  o  conceito de insumo para efeito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser o do IR,  e não o do IPI, o que abarca os materiais de escritório e uniformes e equipamentos de proteção  individual ­ epi’s; e d) o inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 deve  ser analisado à luz do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (que trata da manutenção de créditos em  relação a vendas efetuadas com alíquota zero).  Em 4/11/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 168 a 177), acorda­ se que: a) “não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003056/2006­34  Acórdão n.º 3403­001.942  S3­C4T3  Fl. 214          3 aquisição e dos custos/despesas com desembaraço/desestiva, sendo permitido apenas quando o  bem  adquirido  for  passível  de  creditamento,  já  que  tais  despesas  compõem  o  custo  de  aquisição”;  b)  “no  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  o  sujeito  passivo  somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços”;  e  c)  “as  instâncias  administrativas  são  incompetentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Cientificada da decisão em 16/1/2012 (fl. 180), a empresa apresenta recurso  voluntário em 15/2/2012  (fls. 181 a 209), basicamente  reiterando os argumentos expostos na  manifestação de inconformidade, sobre a impossibilidade de modulação infraconstitucional do  princípio  da  não­cumulatividade,  sobre  o  conceito  restritivo  de  insumos  estabelecido  nas  normas infralegais da RFB (advindo do IPI), em desacordo com o posicionamento do CARF  (pautado pelo  IR), e sobre o entendimento de que o art. 17 da Lei no 11.033/2004 revogou o  inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, a aquisição de  serviços  (frete  /  desestiva) vinculados  à  compra de bens  sujeitos  à  alíquota  zero não  inibe o  direito ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Dos  três  pontos  atacados  no  Recurso  Voluntário,  impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise  por  parte  deste  CARF  do  primeiro,  que  sustenta  ser  a  não­ cumulatividade  expressa  na  Constituição  Federal  brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações estabelecidas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e pelas IN SRF no 247/2002  e 404/2004. O tema já é inclusive sumulado no âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, e a verificação de compatibilidade entre o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  e  o  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  das  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003.  Do conceito de insumo  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, sendo uma delas  inclusive mencionada no Recurso  Voluntário,  cabendo  ressaltar  que  ainda  não  há  posicionamento  assentado  nesta  corte  administrativa  sobre  a  matéria).  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que  trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do  bem  destinado  à  venda.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo, reitera­se que este tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em  face da Súmula CARF no 2.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Não  poderia  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final na ausência do insumo.  A  recorrente  é  empresa  dedicada  à  fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  na  confecção  dos  adubos  e  fertilizantes  constitui  insumo.  Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva e a de certeza negativa  (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário  certamente não constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (GENARO CARRIÓ2),  na  qual  só  a  análise  do  caso  concreto,  das  atividades  da  empresa  e  do  processo  produtivo  permitirá um enquadramento mais preciso.  A glosa (mantida pelo julgador a quo) é efetuada em relação às despesas com  impressos, materiais de escritório, uniformes e equipamentos de proteção individual.                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003056/2006­34  Acórdão n.º 3403­001.942  S3­C4T3  Fl. 215          5 No recurso voluntário, a empresa argumenta que o termo “insumo” abrange,  além das despesas diretas:  “[...]  todas as depesas  indiretas  incorridas para a obtenção de  receita, como, por exemplo: os gastos de promoção, colocação e  distribuição  dos  produtos  da  empresa,  inclusive  com  o  pessoal  das  áreas  de  vendas,  marketing,  distribuição,  administrativo  interno  de  vendas,comissões  sobre  vendas,  propaganda  e  publicidade,  fretes  sobre  compras,  desembaraço/desestiva,  impressos,  material  de  escritório,  uniformes,  epi’s,  etc,  além  daquelas despesas administrativas propriamente ditas [...]”  Não  é  preciso  muito  esforço  para  perceber  que  tal  posicionamento  não  se  coaduna com a disposição legal que trata da matéria. Nas relações não exaustivas apresentadas  pela  recorrente  encontram­se  somente  zonas de  certeza negativa  em  relação  à  lei  que  rege  a  matéria. Sequer se visualiza “zona de penumbra”.  Todas as atividades relacionadas podem até ter alguma relação com o objeto  social  da  empresa  (fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes),  mas  não  com  o  processo  produtivo/fabril.  Não  há,  assim,  como  acatar  a  tese  da  recorrente,  no  sentido  de  um  alargamento do conceito de insumos que transbordaria o dispositivo legal que rege a matéria.  Não  se  acolhe,  destarte,  a  argumentação  de  que  impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  constituam  insumos  para  uma  empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes, pela inexistência de vínculo de tais  itens com o processo produtivo/fabril.    Do  creditamento  em  relação  a  serviços  relacionados  a  bens  adquiridos  com alíquota zero  Pleiteia ainda a recorrente o creditamento em relação a três contas, intituladas  “fretes s/ compras ­ estoques”, “desembaraço/desestiva ­ estoques”, e “fretes s/ compras­cif”.  Instada  a  explicitar  as  referidas  contas,  indicando  as  razões  pelas  quais  considerou  como  geradores  de  crédito  da  contribuição  os  dispêndios  nelas  registrados,  a  empresa  (fl.  56)  assim  esclareceu  seu  conteúdo,  classificando  as  despesas  como  “serviços  utilizados como insumos”, albergados pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003:  “Serviços  Utilizados  como  insumos  ­  Fretes  s/  compras  ­  estoques  Aquisição de serviços de transporte das compras de insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Desembaraço/desestiva  Aquisição  de  serviços  de  carga  e  descarga  da  compra  de  insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Fretes s/ compras ­ (CIF)  Aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras  de  insumos.”  (grifos no original)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram  o  custo  de  aquisição  do  bem,  sujeito  à  alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme  a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002  (em relação à  Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em  relação à Cofins):  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004)”  Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados  em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de  que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma  operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto.  A recorrente questiona ainda a vigência do inciso II do § 2o do art. 3o das Leis  no 10.637/2002 e 10.833/2003, afirmando que tais dispositivos foram revogados pelo art. 17 da  Lei no 11.033/2004, que dispõe:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Nesse  ponto,  como  já  esclarecido  pelo  julgador  a  quo,  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004 não revoga nem o inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002, nem o inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003. Enquanto o comando da Lei no 11.033/2004 permite  à  empresa que  adquire  um produto  tributado  pelas  contribuições mantenha  o  crédito mesmo  que a venda se dê de forma não tributada, os dois outros dispositivos (Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003)  vedam  o  creditamento  da  contribuição  para  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição na aquisição.  Assim,  as  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003  impedem  o  creditamento  no  caso de a aquisição de bens ou serviços não estar sujeita ao pagamento da contribuição. E a Lei  no  11.033/2004  não  gera  direito  a  novo  crédito  (contrapondo  a  vedação),  mas  tão­somente  permite a manutenção dos créditos (se existentes), no caso de venda efetuada com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições. Veja­se que, no caso em questão,  em  face  da  inexistência  de  vedação  no  dispositivo  legal  analisado,  era  (e  continua  sendo)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003056/2006­34  Acórdão n.º 3403­001.942  S3­C4T3  Fl. 216          7 possível o creditamento em relação a serviços tributados efetuados em/com bens não sujeitos a  tributação pela contribuição.  Improcedente  assim  a  afirmação  de  que  houve  revogação  dos  dispositivos  que estabelecem a vedação de creditamento, o que, contudo, não prejudica, como exposto, o  direito ao creditamento.  É  relevante  destacar,  por  fim,  que  a  segunda  motivação  alegada  pela  fiscalização para o não reconhecimento do crédito, de que somente os fretes nas operações de  venda é que seriam ensejadores de crédito, merece aparas. Também as despesas com frete nas  operações  de  compra  de  insumos  podem  gerar  créditos  (compondo  o  custo  de  aquisição  do  bem),  como decidiu  recentemente  esta  turma,  de  forma unânime,  cabendo  reproduzir  abaixo  excerto do voto condutor:  “[...]  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  podem  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo 3o,  inciso  I; e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.” 3 (grifo nosso)  Destaque­se,  por  fim, que o  fato de o  serviço  compor o  custo de  aquisição  dos  bens  utilizados  como  insumos  não  opera  uma  transformação  da  natureza  dos  serviços  tributados  em  bens  não  tributados,  impossibilitando  o  creditamento.  “Integrar  o  custo  de  aquisição do bem adquirido” difere de “integrar o tratamento tributário do bem adquirido”.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação,  referidos nas  três  contas  intituladas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  e  “fretes  s/  compras­cif”  (que,  em  que  pese  a  denominação  inadequada,  foram  explicadas  pela  recorrente  como  sendo  referentes  a  “aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras de insumos” e “serviços utilizados como insumos ­ desembaraço/desestiva”).  Rosaldo Trevisan                                                              3 Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012.               Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     8                   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
4597146 #
Numero do processo: 13839.003309/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES Exercício: 2004 Ementa: Simples. Tendo se tornado definitivo o lançamento que apurou excesso de receita para opção pelo simples em outro processo administrativo, deve ser mantida a exclusão determinada neste processo.
Numero da decisão: 1302-000.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : SIMPLES Exercício: 2004 Ementa: Simples. Tendo se tornado definitivo o lançamento que apurou excesso de receita para opção pelo simples em outro processo administrativo, deve ser mantida a exclusão determinada neste processo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13839.003309/2007-25

conteudo_id_s : 5235212

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.706

nome_arquivo_s : Decisao_13839003309200725.pdf

nome_relator_s : MARCOS RODRIGUES DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 13839003309200725_5235212.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011

id : 4597146

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576965439488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 101          1 100  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003309/2007­25  Recurso nº  867.545   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.706  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04/08/2011  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  JODS CONFECÇÕES LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: SIMPLES  Exercício: 2004  Ementa:   Simples.   Tendo se tornado definitivo o lançamento que apurou excesso de receita para  opção  pelo  simples  em  outro  processo  administrativo,  deve  ser  mantida  a  exclusão determinada neste processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello , Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Irineu Bianchi              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13839.003309/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.706  S1­C3T2  Fl. 102          2 Relatório  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  em  relação  ao  acórdão  DRJ  que  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade  contra  Ato Declaratório  Executivo  n°24,  de  02  junho de 2008 (fls. 13/14), que excluíra o Contribuinte do Simples Federal (Lei n° 9.317, de 05  de dezembro de 1996), com efeitos a partir de 2004, e razão de superação do limite de receita  bruta estipulado no art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317, de 1996, à época, R$ 1.200.000,00. Tal  teria  ocorrido  no  ano­calendário  de  2003,  conforme  apurado  em  procedimento  fiscal  sob  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal — Fiscalização  de  n°  0812400­2007­00028­0  (fls.  02/06).  Ali ter­se­ia apurado omissão de receita, isso com base em movimentação financeira.  O Contribuinte tomou ciência do excogitado Ato Declaratório em 01/07/2008  (fl.  17).  Em  sua  impugnação,  em  essência,  questiona  o  resultado  da  fiscalização  assim  conducente à fixação da hipótese de presunção de omissão de receita. Pondera a inobservância  da  legalidade  nesse  trajeto.  Ao  final,  elenca  rol  de  quesitos  com  pretensão  de  perícia,  fundamentalmente ao derredor da apuração de sua receita no ano­calendário de 2003.  A DRJ decidiu:  0  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização  de  no  0812400­2007­  00028­0  (fls.  02/06)  desaguou  na  lavratura  de  auto  de  infração  em  decorrência  do  realinhamento  de  percentuais aplicáveis sobre a receita bruta,  isso à razão de se  acrescer  consideração  o  importe  de  receita  omitida,  como  apurada no dito procedimento.  Tudo, então, foi encartado nos autos sob no 13839.003300/2007­ 14, e disto dado ciência pessoal ao Contribuinte em 24/08/2007  (fls. 06, 53/55, as últimas ora juntadas).  Logo  na  seqüência,  isto  é,  em  04/10/2007,  foi  emitido  o  respectivo "Termo De Revelia" (fls.  56/57,  ora  juntadas),  a  indicar  que  o  Contribuinte,  justamente  sobre  o  tópico  omissão  de  receita  apurada  com  base  em  movimentação financeira referente ao ano de 2003, não levantou  questão oportunamente.  Veja­se bem, a questão ao derredor da omissão de receita que,  por  via  de  conseqüência,  animou  a  expedição  do  Ato  Declaratório Executivo sob n° 24, de 2008 (fls.13/14), precluiu,  consolidada que ficou pela falta de impugnação ao mencionado  auto de infração. Considere­se, ainda, o especial encadeamento  de  fatos  aqui  presentes:  em  04/10/2007,  como  dito,  já  se  tem  lavrado  o  "Termo  De  Revelia"  a  respeito  d'uma  possível  discussão  ao  derredor  a  procedência,  ou  não,  da  autuação  processada nos autos  sob n° 13839.003300/2007­ 14; e apenas  em 02/06/2008, já definida administrativamente a questão sobre  a omissão de receita, é que, com segurança, foi lavrado o ato de  exclusão do Simples Federal.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13839.003309/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.706  S1­C3T2  Fl. 103          3 Por oportuno, diga­se que os autos sob n° 13839.003300/2007­ 14  serviram  para  instruir  as  inscrições  em  Divida  Ativa  da  Unido  sob  no  80.2.07.016150­77,  no  80.3.07.001442­13,  n°  80.4.07.003455­26,  n°  80.6.07.037377­99,  no  80.6.07.037378­ 70,  e n° 80.7.07.009014­71, as quais  se  encontram na  situação  "ATIVA  AJUIZADA  AGUARD  NEG  LEI  11.941­S/PARC  ANT­ TODOS DÉBITOS ATENDEM" (fls. 58/73, ora juntadas).  Posto  isto  e  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  tem­se  por  INDEFERIDA A SOLICITAÇÃO.  Ciente do acórdão DRJ em 26/05/2010, a  recorrente apresentou  recurso  em  18/06/2010.  Em seu recurso alega nulidade do acórdão DRJ tendo em vista que se baseou  apenas na revelia no processo administrativo que estabeleceu o faturamento superior ao limite  legal.  Alega  também violação  aos  Princípios  da  Publicidade, Moralidade, Devido  Processo Legal, Responsabilidade da Administração, Autotutela Proporcionalidade                                  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13839.003309/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.706  S1­C3T2  Fl. 104          4 Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Não assiste razão à recorrente.  Quanto à alegação de nulidade da decisão proferida pela DRJ, não identifico  qualquer  vício  que  possa  maculá­la  e  levá­la  à  nulidade.  Diferente  do  afirmado,  não  há  desrespeito ao devido processo  legal, pois a recorrente  foi  cientificada do ato declaratório de  exclusão  e  também  do  lançamento  tributário  onde  se  constatou  que  ultrapassou  a  receita  máxima permitida na sistemática do Simples. Se optou por não apresentar defesa no processo  de constituição do crédito tributário, o fez sabendo das conseqüências de sua omissão, que, no  caso concreto, a principal é a definitividade do crédito tributário lá constituído.  Afasto, portanto, a nulidade alegada.  Sua  exclusão do  sistema Simples  se deu por  ter extrapolado a  receita bruta  admitida para o regime no ano de 2003.  Foi  lavrado  auto  de  infração,  encartado  no  Processo  administrativo  de  nº  13839.003300/2007­14,  do  qual  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  e  do  qual  não  apresentou impugnação, estando regularmente inscrito em dívida ativa da União (fls. 58 a 73).   Não  tendo  sido  questionado  o  lançamento  naquele  processo,  tornou­se  definitivo o crédito tributário lançado naquele processo.  A  tabela  abaixo  copiada  evidencia  que  a  recorrente  ultrapassou  a  receita  admitida na sistemática do Simples:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13839.003309/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.706  S1­C3T2  Fl. 105          5   Como  se pode observar  na  tabela  acima,  já no  terceiro mês do  exercício,  a  recorrente  havia  ultrapassado  o  limite  de  R$1.200.000,00  admitido  para  a  sistemática  do  Simples.  Estabelece a Lei 9316/96:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I­na  condição  de  microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais); (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.189­49, de 2001)   II  ­na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Como se verifica no  texto da Lei  acima  transcrito,  ultrapassado o  limite de  R$ 1.200.000,00 e não tendo a Pessoa Jurídica, por sua própria iniciativa, pedido sua exclusão  da sistemática do Simples, a exclusão se dá de ofício.  Constatado que  a empresa auferiu  receita acima do  limite e esse  fato  tendo  sido formalizado conforme a legislação de regência (lavratura de auto de infração)  tendo esse  se  tornado definitivo  na  esfera  administrativa,  correto  o  procedimento  do  fisco  em  excluir  a  empresa da sistemática do SIMPLES.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13839.003309/2007­25  Acórdão n.º 1302­00.706  S1­C3T2  Fl. 106          6 As  alegações  da  recorrente  sobre  a  correção  do  lançamento  efetuado  no  processo 13839.003300/2007­14  teriam de ser  feitas naqueles autos, onde se submeteriam ao  devido  processo  legal.  Tendo  optado  por  não  se  defender  naquele  processo,  o  crédito  lá  constituído torna­se definitivo, podendo ser exigido, como efetivamente está, pela inscrição em  dívida ativa da União e posterior ajuizamento da execução fiscal.  Outra conseqüência  lógica é  tronar­se definitiva a afirmação fiscal de que a  receita auferida pela recorrente  em 2003 foi de R$ 5.133.274,31 e não R$ 1.192.105,39 como  havia sido declarado pela recorrente.  Quanto  às  alegações  de  violação  de  princípios  constitucionais,  tendo  sido  respeitada a legislação de regência tanto de direito material quanto de direito processual, não  cabe  a  este  colegiado  verificar  se  os  comandos  legais  atendem  aos  Princípios  listados  pela  recorrente.  Esse  entendimento  foi  consolidado  na  súmula  nº  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes, de aplicação obrigatória por este colegiado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  nulidade  alegada  e  negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 136DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4602055 #
Numero do processo: 11444.000241/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 Ementa: ASSOCIAÇÃO EQUIPARADA À EMPRESA. A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade são equiparadas à empresa para os efeitos da Lei n.º 8.212/91. Inteligência do parágrafo único do artigo 15 da citada Lei. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 Ementa: ASSOCIAÇÃO EQUIPARADA À EMPRESA. A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade são equiparadas à empresa para os efeitos da Lei n.º 8.212/91. Inteligência do parágrafo único do artigo 15 da citada Lei. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11444.000241/2009-01

conteudo_id_s : 5240113

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.891

nome_arquivo_s : Decisao_11444000241200901.pdf

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 11444000241200901_5240113.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4602055

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576987459584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000241/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.891  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  Cooperativa de Trabalho  Recorrente  ASSOCIAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARÍLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  Ementa:  ASSOCIAÇÃO EQUIPARADA À EMPRESA.  A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade são equiparadas  à empresa para os efeitos da Lei n.º 8.212/91. Inteligência do parágrafo único  do artigo 15 da citada Lei.  COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA     Fl. 356DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à  multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 02/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.      Fl. 357DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000241/2009­01  Acórdão n.º 2302­01.891  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias patronais devidas à Seguridade Social incidentes sobre o valor das notas fiscais  ou faturas de prestação de serviço, relativamente aos serviços prestados por cooperados através  de cooperativas de trabalho da área da saúde, nas competências de 03/2004 a 12/2007.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  13/03/2009  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  18/03/2009.  O  relatório  fiscal  de  fls.  88/90,  diz  que  os  valores  não  foram  informados em GFIP e às fls. 91/100, constam planilhas com a notas  fiscais que serviram de  base para o levantamento.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  310/315,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese:  a)  a  ilegalidade  da  equiparação  da  associação  à  empresa,  conforme artigo 15 da Lei n.º 8212/91, ofensa ao art. 110  do CTN;  b)  que  não  pode  ser  equiparada  á  empresa,  pois  possui  apenas  um  modesto  centro  de  recreação  para  os  associados,  que  repassam  à  entidade  um  valor  a  ser  destinado  à UNIMED,  não  tendo  a  recorrente  sobra  de  caixa  para  se  sujeitar  ao  pagamento  das  espécies  tributárias;  c)  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  imposta  pelo  artigo 22, inciso IV da Lei n.º 8.212/91;  d)  a inaplicabilidade da SELIC;  e)  a  violação  aos  postulados  da  razoabilidade  e  proporcionalidade na aplicação da multa.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  a  improcedência  do  lançamento pela inconstitucionalidade da exação pretendida ou a anulação da notificação pela  cobrança em excesso de juros e multa.  É o relatório.    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O  lançamento  refere­se  exclusivamente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  às  cooperativas  de  trabalho  na  área  da  saúde,  pelos  serviços  prestados à recorrente através de cooperados.   A peça recursal insurge­se contra a equiparação da recorrente à condição de  empresa,  contra a exação pretendida por ser  inconstitucional,  contra a  taxa SELIC e a multa  moratória.  Quanto ao primeiro tópico, o artigo 15, parágrafo único da Lei n.º 8.212/91, é  taxativo  ao  afirmar  que  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade  são  equiparadas  à  empresa,  não  havendo  qualquer  restrição  quanto  a  aplicação  do  texto  legal,  sendo  totalmente  inócuas  as  assertivas  da  recorrente  de  que  há  ofensa  ao Código Tributário  Nacional:  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos ou entidades da administração pública  direta, indireta e funcional;  (...)  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)    Quanto às contribuições relativas aos valores pagos à cooperativa de trabalho,  tenho a dizer que a mesma está determinada em Lei, estando correto o procedimento fiscal de  autuar a empresa pelo não recolhimento da exação, frente ao exercício de atividade vinculada:  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000241/2009­01  Acórdão n.º 2302­01.891  S2­C3T2  Fl. 3          5 prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  A atividade fiscal possui caráter vinculatório não existindo a possibilidade da  escolha  entre  o  cumprimento  de  determinada  lei  ou  não,  e  a  Administração  Pública,  em  decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve obediência ao princípio da legalidade. O  professor  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,1991, 16ª ed. atual. pela constituição de 1988, 2ª tiragem, p.78), nos diz:  “A legalidade como princípio de administração (Const.Rep., art.  37,caput),  significa  que  o  administrador  está,  em  toda  sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  pode  se  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  à  responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.  “A eficácia de  toda atividade administrativa  está  condicionada  ao atendimento da lei.”  “Na  Administração  Pública,  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na Administração Pública  só  é  permitido  fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode  fazer assim’, para o administrador público significa ‘deve fazer  assim.”  Quanto à alegação de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei  n.º  8.212/91,  ressalto  que  a  apreciação  de matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000241/2009­01  Acórdão n.º 2302­01.891  S2­C3T2  Fl. 4          7 E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  vigente  à  época  do  lançamento.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação  dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei  nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º,  da Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  Caput  e  seus  incisos.  (Parágrafo  acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.  (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão  na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for devida no mês de competência em curso e  sobre a qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na Lei  nº  9.528/97)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento  a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será  reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.876/99).  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 363DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000241/2009­01  Acórdão n.º 2302­01.891  S2­C3T2  Fl. 5          9     Fl. 364DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4597676 #
Numero do processo: 13804.000703/99-92
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/10/1988 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/10/1988 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13804.000703/99-92

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5236548

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.685

nome_arquivo_s : Decisao_138040007039992.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 138040007039992_5236548.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4597676

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577007382528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13804.000703/99­92  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.685  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  Procuradoria da Fazenda Nacional  Recorrida  Irmãos Nogata Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/10/1988 a 31/03/1992  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao Recurso Extraordinário  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 07 03 /9 9- 92 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 05/03/1999,  relativo  ao período  de apuração 01/10/1988 a 31/03/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13804.000703/99­92  Acórdão n.º 9900­000.685  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, houve a perda parcial do direito a se pleitear a restituição  em relação à uma parcela do período objeto da solicitação.  Assim,  está  prescrito  o  direito  em  relação  ao  período  de  01/10/1988  a  28/02/1989  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela PGFN,  com a  remessa dos  autos  à  autoridade  preparadora,  para  a  análise do  mérito do período não prescrito..    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4597225 #
Numero do processo: 13609.001795/2008-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ Anocalendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracterizase como omissão de receita a indicação de saldo credor de caixa na escrituração, se o contribuinte não lograr justificar a ocorrência de tal anomalia contábil.
Numero da decisão: 1803-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : IRPJ Anocalendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracterizase como omissão de receita a indicação de saldo credor de caixa na escrituração, se o contribuinte não lograr justificar a ocorrência de tal anomalia contábil.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13609.001795/2008-31

conteudo_id_s : 5235305

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.092

nome_arquivo_s : Decisao_13609001795200831.pdf

nome_relator_s : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

nome_arquivo_pdf_s : 13609001795200831_5235305.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4597225

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577012625408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 110          1 109  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609001795200831  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.092  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22/11/2011  Matéria  IRPJ   Recorrente  RECOL REVENDEDORA DE PETRÓLEO COLONIAL LTDA      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: IRPJ    Ano­calendário: 2005    OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza­se como omissão de  receita  a  indicação  de  saldo  credor  de  caixa  na  escrituração,  se  o  contribuinte  não  lograr  justificar a ocorrência de tal anomalia contábil.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório         Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FE RREIRA DE MORAES   2   No  relatório  de  auditoria  fiscal  a  folhas  145  a  147  o  autuante  apresenta  a  motivação dos lançamentos. Dele extraem­se as observações e argumentos resumidos adiante.    A  empresa  tem  como  atividade  econômica  o  comércio  atacadista  de  combustível  e  comercializa  óleo  diesel.  Apresentou  declaração  de  informações  fiscais  da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário de 2005 com  todos os  campos preenchidos  com zeros.    Contudo, o levantamento de sua movimentação financeira no período indicou  R$ 40.161.115,73 de saídas de recursos de sua conta bancária.    Embora  tenha  apresentado  DIPJ  sem  movimento,  a  fiscalizada  apresentou  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais  (DCTF)  com  registro  de  apuração  de  débitos  de  IRPJ  e  de CSLL  para  os  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2005  e  recolheu  imposto e contribuições dos três primeiros.      Atendendo  ao  termo  de  inicio  de  ação  fiscal,  a  fiscalizada  remeteu  a  documentação solicitada e ainda cópia de DIPJ retificadora, na qual constam valores de receita,  custos  e  despesas,  com  resultados  coincidentes  com  os  registrados  na  DCTF  regularmente  apresentada, exceto para o último trimestre, em que o valor do IRPJ é menor.    Quanto a conta caixa, apurou­se que a fiscalizada faz transitar pelo caixa sua  movimentação bancária.    Em  diversos  dias  do  ano  há  registro  de  saldo  credor.  Assim,  efetuou­se  intimação  para  que  fosse  comprovada  a  origem  dos  recursos  financeiros  que  ampararam  os  lançamentos de  saída do caixa. O  termo de  intimação  foi  acompanhado de demonstrativo de  apuração dos saldos credores de caixa, no qual se relacionam datas, saldos iniciais e finais de  cada período trimestral.       Destarte,  a  fiscalização  apurou  a  existência  de  saldos  credores  na  escrituração do  livro  caixa e  a Recorrente  foi  intimada a comprovar a origem  financeira dos  recursos envolvidos na operação.    Não  logrando  apresentar  a  comprovação,  fica  caracterizada  a  omissão  de  receita, motivo da autuação.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 13609001795200831  Acórdão n.º 1803­001.092  S1­TE03  Fl. 111          3   Devidamente  notificada,  a  Recorrente  impugnou  o  lançamento  sustentando  que  não houve a omissão de receita conforme apontada.      Em  sede  de  cognição  ampla  a  DRJ  refutou  os  argumentos  da  empresa  contribuinte a fim de manter incólume o lançamento sob análise.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando  em  síntese  de  que  houve  cerceamento  de  defesa  em  virtude  de  que  ficou  sem  condições  de  pesquisa  e  análise,  visto  que  suas  notas  fiscais  de  venda,  comprovadoras de receita e base de ingresso financeiro, bem como seus livros diários, razão e  outros  livros  fiscais  foram requisitados pelo Auditor  fiscal  fazendário,  subscritor do Auto de  Infração, fato que impediu de comprovar a inexistência de omissão de receita.    Também  sustentou  estar  cerceada  de  seu  direito  em  decorrência  do  indeferimento de prova técnica contábil requerida no bojo da impugnação.    No  mérito  a  Recorrente  refuta  a  constatação  de  omissão  de  receita,  requerendo, ao final, a reforma da decisão.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman    Preliminarmente admito o inconformismo da contribuinte mormente em virtude de seu  cabimento e tempestividade.        Pois bem, de início deixo de acolher a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que  conforme  admitido  pela  própria  Recorrente  em  suas  razões  recursais,  os  livros  fiscais  apreendidos pela autoridade fiscal foram devolvidos a tempo para que a mesma pudesse então  instruir sua impugnação.    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FE RREIRA DE MORAES   4   Aliás, é cediço à luz do Princípio da Verdade Material que a Recorrente poderia fazer a  juntada da prova documental a qualquer momento antes da fase decisória, mormente em razão  da  regra prevista no artigo 16, § 4°,  ainda do Decreto n° 70.235, de 1972,  segundo o qual  a  prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê­lo  em outro momento  processual,  a menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.      Quanto  a  alegação  de  cerceamento  em  virtude  do  indeferimento  da  prova  técnica  pericial, depreende­se importante salientar que de acordo com o 16, inciso IV, § 1º, do Decreto  n.  70.235,  de  1972,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  em que  o  impugnante  não  atender  os  seguintes  requisitos:  justificar  a  sua  necessidade,  formular  os  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  indicar o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito. Ao  formular o  pedido  de  realização  de  perícia,  a Recorrente  cumpriu  apenas  a  prova  o  último  desses  requisitos,  a  saber,  indicou  o  nome e a qualificação do seu perito.     Todavia não  expôs  os  eventuais motivos  da medida nem  especificou  os  quesitos  que  gostaria que fossem examinados.     Afirmar  que  a  perícia  demonstraria  a  veracidade  das  razões  expostas,  como  fez  a  Recorrente, não é justificar a necessidade da perícia, nem especificar seus quesitos.    Além disso, o artigo 18 do mesmo Decreto 70.235, de 1972, dispõe que a autoridade  julgadora  determinará  as  perícias  que  entender  necessária  e  indeferirá  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis. No presente julgamento a perícia mostra­se desnecessária, uma  vez que não se afigura nenhuma questão que requeira o parecer de um técnico especializado ou  de um profissional habilitado.     Quanto o mérito, é certo afirmar que de acordo com o artigo 281, inciso I, do RIR 1999,  caracteriza­se como omissão de receita a  indicação na  escrituração de saldo credor de caixa,  ressalvada o contribuinte a prova da improcedência da presunção.    No caso vertente, os saldos credores que deram ensejo ao lançamento foram apurados  pela  fiscalização mediante  simples  extração  de  dados  do  livro  razão  da  autuada,  as  páginas  relevantes do qual se acham juntadas a folhas 70 a 130, nas quais consta a escrituração da conta  caixa. Ao longo do ano­calendário de 2005, verifica­se que era credor o saldo indicado ao final  de  diversos  dias.  Para  definir  a  diferença  tributável  em  relação  a  cada  trimestre,  o  autuante  nada mais  fez sendo  tomar o maior valor dos saldos credores  registrados. A fiscalização não  glosou nenhum dos valores  registrados a débito da conta, nem apontou nenhuma omissão de  registro  de  saída.  Ou  seja,  os  saldos  credores  acham­se  registrados  literalmente  na  própria  escrituração da autuada.    Considerando  que  na  conta  caixa  os  ingressos  de  recursos  são  debitados  e  as  saídas  creditadas, o registro de saldo credor significa que saíram mais recursos que entraram.     Em  síntese,  a  alegação  da  impugnante  é  que  pagamentos  que  teriam  sido  feitos  diretamente ao setor financeiro da autuada, sem a emissão de documentos bancários, não foram  registrados na conta caixa; esses pagamentos decorreriam da venda de mercadorias acobertadas  por determinadas notas  fiscais, cujas cópias estão anexadas aos autos, de modo que uma vez  acrescentados  os  pagamentos  em  causa  na  escrituração,  os  saldos  credores  desaparecem  e  estaria demonstrada a improcedência da imputação de omissão de receita.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 13609001795200831  Acórdão n.º 1803­001.092  S1­TE03  Fl. 112          5       De fato, admitindo­se a escrituração tardia como ingresso de caixa dos valores das notas  fiscais referidas pela Recorrente a anomalia contábil (conforme denominada da fundamentação  da decisão hostilizada) é eliminada.     Assim, à impugnante cumpria justificar a falta de escrituração dos ingressos alegados e  que eles de fato ocorreram.      O parágrafo único do artigo 251 do RIR 1999 dispõe que a escrituração abrangerá todas  as  operações.  Logo,  não  constitui  justificativa  aceitável  a  alegação  de  que  os  ingressos  ora  alegados não foram escriturados porque seu pagamento teria sido desdobrado em duas ou três  prestações. Seja resultante de venda a prazo, seja à vista, todo e qualquer pagamento deve ser  registrado na conta caixa com a indicação precisa do dia em que ocorreu.    Além disso, foi concedido o parcelamento do pagamento de apenas uma parte das notas  fiscais apresentadas pela Recorrente, a julgar pelas informações constantes delas mesmas.    Mais importante ainda, mesmo que se admita que a falta de escrituração tenha ocorrido  por  mero  descuido  ou  esquecimento,  para  ilidir  a  imputação  fiscal  a  Recorrente  teria  de  demonstrar que os alegados ingressos na conta caixa efetivamente ocorreram.     As notas fiscais apresentadas pela Recorrente não cumprem essa função, pois na melhor  das hipóteses apenas demonstram que houve a operação de venda de mercadoria, mas não o  recebimento do seu valor, o ingresso efetivo da quantia em caixa.     Nota  fiscal  de  venda  constitui  documento  comprobatório  dos  registros  em  conta  de  venda de mercadoria, mas  não  dos  registros  da  conta  caixa,  ainda  que  a  venda  tenha  sido  a  operação de que redundou o pagamento.     A  alegação  de  que  as  quitações  das  vendas  se  teriam  dado  diretamente  no  setor  financeiro da empresa, sem deixar comprovação por boleto bancário, não exime a autuada de  apresentar  comprovantes  do  efetivo  recebimento  nem permite que  esses  sejam  supridos  pela  mera apresentação das notas fiscais.     Portanto,  visto  que  os  saldos  credores  acham­se  indicados  na  própria  escrituração  da  autuada e que os ingressos de recursos alegados para suprir esses saldos não estão escriturados  nem comprovados, esta caracterizada a omissão de receita a que se refere o artigo 281, inciso I,  do RIR 1999.    A circunstância de ser a atividade da autuada a comercialização de um único produto,  de  ser  limitado  o  número  de  seus  parceiros  comerciais  e  de  estar  sujeita  as  determinações  editadas pela Agência Nacional de Petróleo não  tem nenhuma  repercussão no presente  caso,  visto que o artigo 281, inciso I, do RIR 1999, não estabelece nenhum tratamento distinto para  esse tipo de contribuinte ao instituir a presunção de omissão de receita pela indicação de saldo  credor de caixa.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FE RREIRA DE MORAES   6 Nesse  aspecto,  a  autuada  tem o mesmo dever que os  contribuintes  em geral,  ou  seja,  manter comprovantes hábeis e  idôneos dos registros de  ingressos em sua conta de caixa, sob  pena de se sujeitar à tributação como omissão de receita de eventual saldo credor.    Em virtude do exposto, conheço do Recurso Voluntário a fim de improvê­lo, mantendo­ se incólume a r. decisão hostilizada.                      É como voto.    VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN  Conselheiro Relator       (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator                                  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FE RREIRA DE MORAES

score : 1.0
4577781 #
Numero do processo: 13851.001126/99-27
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/08/1991 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/08/1991 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13851.001126/99-27

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5226715

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.544

nome_arquivo_s : Decisao_138510011269927.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 138510011269927_5226715.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4577781

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577044082688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.001126/99­27  Recurso nº  129.678   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.544  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SEBASTIÃO INAOR MACCARI    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1989 a 31/08/1991  PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo. Assim, conforme entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação ­  formalizados antes da vigência da  Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 11 26 /9 9- 27 Fl. 516DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13851.001126/99­27  Acórdão n.º 9900­000.544  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0215  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0207, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1989 a 31/08/1991  PIS.  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N'49/1995.  A  contagem do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição  de  indevida  incidência apenas  se  inicia a partir da data em que a  norma  foi  declarada  inconstitucional,  vez que o  sujeito passivo  não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes  do STF.  LEI COMPLEMENTAR N" 118/2005. EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º  da  LC  118/05,  que  estabelece  corno  terno  inicial do prazo prescricional a data do pagamento indevido não  tem eficácia retroativa. Precedente do STJ.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR provimento ao recurso especial, nos ternos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0230, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou suas contra razões, fls.  0237, argumentando que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13851.001126/99­27  Acórdão n.º 9900­000.544  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 08/1989  a 08/1991, fls. 020, e o pedido de restituição foi protocolado em 05/11/1999, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 520DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13851.001126/99­27  Acórdão n.º 9900­000.544  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  05/11/1999,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  05/11/1989  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência  relativamente aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  05/11/1989  e  determinar  o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 522DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4602162 #
Numero do processo: 15983.000368/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2007 SOBRESTAMENTO DO RECURSO. Por força da Portaria CARF 01/2012 editada em janeiro deste ano o procedimento de sobrestamento de processos administrativos somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos `a matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-002.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: a) em não sobrestar o processo, na questão das cooperativas, devido à ausência de comprovação de determinação de sobrestamento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme Portaria CARF 01/2012, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em sobrestar o processo neste item; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo total afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2007 SOBRESTAMENTO DO RECURSO. Por força da Portaria CARF 01/2012 editada em janeiro deste ano o procedimento de sobrestamento de processos administrativos somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos `a matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15983.000368/2007-11

conteudo_id_s : 5240257

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.607

nome_arquivo_s : Decisao_15983000368200711.pdf

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15983000368200711_5240257.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: a) em não sobrestar o processo, na questão das cooperativas, devido à ausência de comprovação de determinação de sobrestamento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme Portaria CARF 01/2012, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em sobrestar o processo neste item; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo total afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4602162

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577051422720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 220          1 219  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000368/2007­11  Recurso nº  261968   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.607  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  CONT. PREV­ NFLD  Recorrente  SER­MED SERVIÇOS MEDICOS S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2007  SOBRESTAMENTO DO RECURSO.   Por  força  da  Portaria  CARF  01/2012  editada  em  janeiro  deste  ano  o  procedimento  de  sobrestamento  de  processos  administrativos  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos  relativos  `a  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida para o caso.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo,  no  percentual  de  15%,  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO.  MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA.  MULTA LIMITADA A 20%.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com     Fl. 236DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: a) em não sobrestar o processo, na  questão  das  cooperativas,  devido  à  ausência  de  comprovação  de  determinação  de  sobrestamento  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  conforme  Portaria  CARF  01/2012, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que votou em sobrestar o processo neste item; b) em manter a aplicação da multa, nos termos  do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo total afastamento  da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a) Redator(a) Designado(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter  a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nos termos  do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15983.000368/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.607  S2­C3T1  Fl. 221          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.073.222­7 , lavrada em 19/07/2007, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  diferenças  entre  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  ausência  de  recolhimento  da  contribuição  sobre  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho  e  ausência  de  retenção de 11% sobre as notas fiscais de prestadores com cessão de mão de obra, no período  de  01/02/2003  a  30/04/2007  ,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  138.770,91 , fls. 01.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  23/07/2007,  fls.  01  , a recorrente apresentou impugnação, fls. 67/95, na qual apresentou argumentos similares aos  constantes do recurso voluntário.   A  10ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo,  no  Acórdão  de  fls.  173/181,  julgou  o  lançamento procedente  ,  tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 22/02/2008, fls.  183.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  24/03/2008,  fls.  217/233,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  instituída  pela Lei 9.876/99.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  É o relatório.    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Matéria  constitucional  suscitada  no  Recurso  Voluntário  com  Repercussão  Geral  reconhecida pelo STF. Sobrestamento do Recurso Voluntário  em relação a  tal matéria.  Aplicação  do  art.  62­A,  §1º  do RICARF.  Prosseguimento  do  julgamento  e do  curso  do  processo em relação às demais matérias, se houver.  A recorrente  incluiu  expressamente  em seu Recurso Voluntário  a discussão  sobre a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91.  O Supremo Tribunal  Federal  (STF)  já  reconheceu  a Repercussão Geral  em  Recurso Extraordinário que  trata da mesma matéria,  conforme podemos verificar a  seguir de  texto extraído do site daquela Corte:  “Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  146, III, c; 150, II; 154, I; 174, § 2º; e 195, § 4º, da Constituição  Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, IV, da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu  contribuição,  a  cargo  da  empresa  e  destinada  à  Seguridade  Social,  de  15%  incidente  sobre  o  valor  bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  desenvolvidos  por  cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.    Com  o  reconhecimento  da Repercussão Geral,  os Recursos  Extraordinários  ficam  sobrestados  nos  Tribunais  por  aplicação  direta  do  §1º  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil (CPC), in verbis:  “Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em idêntica  controvérsia, a análise da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15983.000368/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.607  S2­C3T1  Fl. 222          5 §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente  não  admitidos.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados  ou  retratar­se.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  (...)”  Interpretando o dispositivo acima, entendemos que o sobrestamento pelo STF  é  uma  conseqüência  legal  do  reconhecimento  de  existência  de Repercussão Geral.  É  esse  o  entendimento jurisprudencial conforme podemos extrair do julgado a seguir:  AERESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  1142490    ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR.  JUROS  DE  MORA.  PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO  CÁLCULO  E  A  EXPEDIÇÃO  DO  PRECATÓRIO  OU  RPV.  NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULA  168/STJ.  SOBRESTAMENTO.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF.  DESCABIMENTO.  1. Os  juros moratórios  não  incidem entre  a  data  da  elaboração  da  conta  de  liquidação  e  a  expedição  da  requisição  de  pequeno  valor­RPV.  Precedente  da  Corte  Especial: REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.02.10.  2.  Conforme  a  Súmula  168/STJ,  "não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão  embargado".  3. O  reconhecimento  pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral,  nos termos do art. 543­B do Código de Processo Civil, acarreta,  unicamente,  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra  acórdão  proferido  por  esta  Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado  no momento do juízo de admissibilidade. 4. Agravo regimental  não provido.    Assim,  reconhecida  a  Repercussão Geral,  temos  o  imediato  sobrestamento,  oriundo de decisão do STF, dos recursos extraordinários com idêntica matéria.  Desse modo, temos que aplicar o conteúdo do art. 62­A do RICARF, a seguir  transcrito:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  O  dispositivo  regimental  determina  o  sobrestamento  do  recurso  quando  o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria. Logo, se a  discussão  constitucional  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  for  expressamente  incluída  no  Recurso  Voluntário,  estaremos  diante  de  um  caso  que  suscita  o  sobrestamento do Recurso.   Esclarecemos  que  interpretamos  o  sobrestamento  de ofício,  previsto  no  §2º  do art. 62­A, não em relação ao conhecimento da matéria constitucional e sim relativamente ao  pedido  de  sobrestamento  em  si.  Vale  dizer:  a  matéria  constitucional  deve  estar  incluída  expressamente no Recurso Voluntário para que possamos verificar sua identidade com alguma  matéria  discutida  no  STF  que  teve  a  Repercussão  Geral  reconhecida.  Não  há  que  se  fazer  sobrestamento  de  ofício  quando  a  recorrente  não  se  insurge  contra  a  constitucionalidade  de  determinado  dispositivo,  uma  vez  que  não  incluiu  em  seu  Recurso  essa  questão.  Sem  estar  presente no Recurso, não podemos verificar a identidade de matérias discutidas no Recurso e  com Repercussão Geral reconhecida.   O  conhecimento  de  ofício  em  relação  à  discussão  constitucional  que  suscitaria  o  sobrestamento  refoge  da  competência  desse  colegiado,  uma  vez  que  temos  competência  legal  para  “julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial”  .(art. 25,  inciso II do Decreto 70.235/72  com  redação  dada  pela  Lei  11.931/2009).  A  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativa  ou  judicial só admite o alargamento dessa competência para incluir as matérias de ordem pública,  entre  as  quais,  não  reconhecemos  a  presença  das matérias  constitucionais  de mérito  como  a  presente.   Tendo em vista que a alteração regimental que determinou o sobrestamento  pode  ter  sido  editada  em  data  posterior  ao  protocolo  do  Recurso,  é  de  ser  admitido  que  a  questão constitucional e/ou o próprio sobrestamento sejam suscitados em petição posterior ou  mesmo na sustentação oral, de modo a garantir a ampla defesa da recorrente.  É  de  ser  notado  que  o  §1º  do  art.  62­A  do  RICARF  não  fala  em  sobrestamento  do  processo  e  sim  do  Recurso.  Se  o  Recurso  contém  a  discussão  de  várias  matérias  e  o  caso  permite  o  fracionamento  do  crédito  tributário  com  o  prosseguimento  da  discussão sobre as demais matérias, de modo a permitir a futura inscrição em dívida ativa do  crédito tributário sobre o qual o julgamento prosseguir, não é necessário, nem temos previsão  normativa  para  o  sobrestamento  de  todo  o  processo.  Como  dissemos,  o  Regimento  prevê  o  sobrestamento  do  Recurso  Voluntário  e  não  do  processo.  Daí  entendermos  que  a  Portaria  CARF  1/2012  é  inaplicável  ao  caso,  na  medida  em  que  regulamenta  o  sobrestamento  de  processos, o que não está previsto no RICARF. Ademais, ainda que aplicável, a exigência do  §1º do art. 1º daquela Portaria está atendida no caso se considerarmos o §1º do art. 543­B do  CPC.  No  entanto,  insistimos  que  a  conseqüência  da  Portaria,  o  sobrestamento  de  todo  o  processo, não é de ser aplicado ao caso, dada a falta de amparo regimental.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15983.000368/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.607  S2­C3T1  Fl. 223          7 Nossa conclusão é de que deve ser sobrestado o Recurso Voluntário na parte  em  que  se  discute  a  constitucionalidade  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  8.2112/91,  o  que  corresponde  ao  levantamento  FP2,  prosseguindo  o  processo  em  relação  aos  demais  levantamentos. Oportunamente, os órgãos  responsáveis pela execução do Acórdão e controle  do processo administrativo  tomarão as providências cabíveis para,  se  for o caso, promover  a  inscrição  em  dívida  ativa  da  parte  cujo  julgamento  prosseguiu,  bem  como  para  concluir  o  julgamento da parte sobrestada.  Caso superada tal questão, apresentamos nossa posição sobre o mérito.  Incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos por prestação de serviços  por meio de cooperativas de trabalho    A incidência da contribuição previdenciária na parte da empresa sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho está prevista no art. 22.  inciso  IV  da  Lei  8.212/91.  A  incidência  vem  sendo  repetidamente  confirmada  por  este  colegiado, conforme podemos extrair do exemplo seguinte:  Acórdão 205­00630   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO.  ISENÇÃO.  COOPERATIVAS.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  Para  que  as  empresas  usufruam  de  isenção da cota patronal e da contribuição ao Salário­Educação  há a necessidade de comprovação de requisitos listados em Lei.  Há  fato  gerador  de  contribuição  à  Seguridade  Social  nos  serviços  que  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.   Acórdão 206­00823   PRESTADOS  POR  COOPERADOS­COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  no  percentual  de  15%, sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação  de  serviço  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº  8.212/91.    Portanto, a inclusão dos valores pagos a cooperativas de trabalho na base de  cálculo da contribuição previdenciária encontra respaldo na legislação tributária.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8   Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15983.000368/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.607  S2­C3T1  Fl. 224          9   Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15983.000368/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.607  S2­C3T1  Fl. 225          11 deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  SOBRESTÁ­LO,  na  parte  referente  ao  levantamento  FP2,  em  conformidade  com  o  art.  62­A  do  RICARF;  e  para DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  de  modo a afastar a multa de mora em todo o período, por conta da aplicação retroativa do novo  regime jurídico das multas de ofício.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15983.000368/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.607  S2­C3T1  Fl. 226          13 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado              DO SOBRESTAMENTO   Quanto  a  questão  de  sobrestamento  do  processo,  voto  pelo  não  sobrestamento, tendo em vista que em janeiro este Conselho editou a portaria CARF n.01/2012  que regulamentou o que prevê os parágrafos 1º e 2º do artigo 62­A do Regimento Interno do  Carf, in verbis:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No entanto, a portaria determina que os sobrestamentos só podem ser feitos  caso as partes, ou o  relator comprovem a admissão de recurso extraordinário  sobre a mesma  matéria no STF, bem como o sobrestamento dos demais processos judiciais sobre o assunto nas  instâncias inferiores, como consta no art. 1o, parágrafo único da referida Portaria.  Art.  1o. Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais _ CARF, em processo referentes a matérias de  sai  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha determinado o sobrestamento nos  temos do art. 543­B da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sidos  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  `a  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão geral reconhecida para o caso.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 No caso em análise, não há nos autos, tampouco no voto do nobre  relator, comprovação do expresso sobrestamento da matéria pela Corte Constitucional, sendo  dessa forma, perfeitamente cabível a análise do mérito do recurso interposto.  DA MULTA APLICADA  Sobre  a  multa  aplicada,  cumpre  ressaltar  que,  em  respeito  ao  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO   Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e voto pela analise do  mérito  do  recurso,  afastando  a  incidência  de  sobrestamento,  para  no  mérito,  DAR­LHE  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15983.000368/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.607  S2­C3T1  Fl. 227          15 PROVIMENTO  PARCIAL,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91  combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes        Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4573803 #
Numero do processo: 16707.002281/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF – Compensação e Restituição Exercícios: 1999 a 2001 Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção. No pedido de restituição/compensação, não basta ao interessado comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, mas também deve comprovar a efetiva apuração de saldo negativo de IRPJ ao final de cada período e, para tanto, deve demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções integraram à base de cálculo do imposto de renda em cada trimestre, condição indispensável para que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado no final do período, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF – Compensação e Restituição Exercícios: 1999 a 2001 Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção. No pedido de restituição/compensação, não basta ao interessado comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, mas também deve comprovar a efetiva apuração de saldo negativo de IRPJ ao final de cada período e, para tanto, deve demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções integraram à base de cálculo do imposto de renda em cada trimestre, condição indispensável para que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado no final do período, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 16707.002281/2002-98

conteudo_id_s : 5220095

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.394

nome_arquivo_s : Decisao_16707002281200298.pdf

nome_relator_s : GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 16707002281200298_5220095.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4573803

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577073442816

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-01-19T09:45:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: VOTO-ESPACIAL--16707.002281-2002-98; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 52045722104; dcterms:created: 2012-01-19T11:45:39Z; Last-Modified: 2012-01-19T09:45:39Z; dcterms:modified: 2012-01-19T09:45:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: VOTO-ESPACIAL--16707.002281-2002-98; xmpMM:DocumentID: 9c209f67-44ee-11e1-0000-9d5c4b86a210; Last-Save-Date: 2012-01-19T09:45:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-01-19T09:45:39Z; meta:save-date: 2012-01-19T09:45:39Z; pdf:encrypted: true; dc:title: VOTO-ESPACIAL--16707.002281-2002-98; modified: 2012-01-19T09:45:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 52045722104; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 52045722104; meta:author: 52045722104; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-01-19T11:45:39Z; created: 2012-01-19T11:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-01-19T11:45:39Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 52045722104; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-01-19T11:45:39Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 1 1 S2-C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16707.002281-2002-98 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2101-001.394 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de Dezembro de 2011 Matéria IRRF Recorrente ESPACIAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF – Compensaçao e Restituição Exercícios: 1999 a 2001 Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção. No pedido de restituição/compensação, não basta ao interessado comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, mas também deve comprovar a efetiva apuração de saldo negativo de IRPJ ao final de cada período e, para tanto, deve demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções integraram à base de cálculo do imposto de renda em cada trimestre, condição indispensável para que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado no final do período, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (assinado digitalmente) Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 2 ___________________________________ Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, ausente justificadamente Gonçalo Bonet Allage. Relatório Despacho Decisório A recorrente formalizou pedidos de restituição relativos a créditos do imposto retido na fonte, códigos 8045 — comissões e corretagens pagos a pessoa jurídica e 1708 — demais rendimentos de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, referentes aos anos calendários de 1998, 1999 e 2000 (fls. 01, 37 e 66), no montante de R$ 11.026,29, sob a alegação de que a empresa está em fase de encerramento de atividades. No aludido despacho concluiu-se pela improcedência dos pedidos de restituição por não se tratarem de créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, mas de créditos que deveriam ser utilizados na apuração dos impostos a pagar na DIPJ. A recorrente interpôs recurso contra a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Natal (RN) que, em apreciação de manifestação de inconformidade, indeferiu pedido de compensação formulado pela Recorrente, ementando dessa forma: Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Ementa: IRRF . ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO. DEDUTIBILIDADE. O IRRF poderá ser deduzido pelo contribuinte do valor do imposto sobre o lucro apurado na DIRPJ/DIPJ. Dispositivos Legais: RIR/1999, arts. 231,111 e art. 526, Manifestação de Inconformidade A decisão foi atacada por manifestação de inconformidade, sendo esta rejeitada por decisão assim enunciada: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO O Imposto de Renda Retido na Fonte (1RRF) incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições, devendo ser deduzido do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Solicitação indeferida. Recurso Voluntário Contra a decisão interpôs o contribuinte recurso voluntário, aduzindo que: Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16707.002281-2002-98 Acórdão n.º 2101-001.394 S2-C1T1 Fl. 2 3 1. Até pode se admitir que o IRRF não possa ser restituído dentro do próprio período de apuração, posto que nesse momento ainda não estariam esgotadas as duas possibilidades de compensação com os valores devidos a ser apurados no encerramento do período. Mas, uma vez encerrado e apurado o imposto de renda da pessoa jurídica no período, nenhum óbice resiste ao pedido de restituição dos valores retidos a titulo de IR. 1.1. É nesse ponto que repousa a indignação da recorrente com o raciocínio da autoridade julgadora de primeiro grau. É oportuno ressaltar que o pedido de restituição foi formulado em 6 de agosto de 2002, quando já tinha apresentado sua Declaração de Informações Econômico-fiscais da pessoa Jurídica (transmitida em 29.06.2001), ou seja, mais de um ano depois. 2. Vale também asseverar que a partir dos anos-calendários subsequentes não apurou imposto de renda devido e, consequentemente, fechando-se qualquer possibilidade de compensação dos valores de IRRF de períodos anteriores. Assim, somente restou a via do pedido de restituição, o que fez nos autos do presente processo. 3. De acordo com o § 3 do art. 7° da Lei n° 9.430/96, no caso de saldo de imposto pago a maior, após a apuração do imposto devido no período, poderá utilizar este saldo para compensar valores devidos em períodos subseqüentes ou pedir restituição. 4. É remansosa a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda confirmando o direito a restituição dos valores do IRRF pagos e não utilizados pela pessoa jurídica após o encerramento do período de apuração. 5. Por conclusão, estabelecida a verdade, isto é, comprovada as retenções de IR, tal como comprovou a recorrente, clama a recorrente pelo reconhecimento do pedido de restituição, nos valores pleiteados. É o relatório. Voto Conselheiro — Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator. O recurso é tempestivo, pelo que dele se toma conhecimento. A consideração dos valores do imposto retido na fonte pelos rendimentos de comissões de corretagem (8045) e prestação de serviços profissionais (1708) no saldo passível de restituição/compensação pressupõe, necessariamente, o lançamento dos fatos imponíveis (devidamente quantificados) na declaração de ajuste do exercício, para que, possa ser apurado o quantum devido e estabelecido eventual saldo negativo, este sim passível de restituição ou compensação com tributos federais. Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 4 A recorrente ignora que os artigos 650 e 651, § 2° do Decreto n°. 3000/99-RIR, dispõem que o imposto retido sobre os demais rendimentos de comissões de corretagem (8045) e prestação de serviços profissionais (1708) será considerado antecipação do imposto devido pela pessoa jurídica apurado na sua DIRPJ ou DIPJ. Dessa forma, a restituição ou compensação do imposto fica a depender do saldo negativo do IRPJ eventualmente apurado naquelas declarações — DIRPJ ou DIPJ. O imposto retido na fonte nos anos-calendário de 1998 a 2000 deveriam ter sido utilizados como dedução nas respectivas DIPJ. Na hipótese de não utilização, é facultada ao contribuinte a retificação das ditas declarações, observado o prazo decadencial. Diante dos dispositivos citados, conclui-se que o contribuinte deve efetuar a dedução do IRRF do valor do imposto sobre o lucro calculado na Declaração de Informações Econômicos Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ referente ao ano calendário correspondente, o que foi realizado integralmente no ano calendário de 1998, parcialmente no ano calendário de 1999 e não realizado no ano calendário de 2000. No caso concreto não tem procedência o pedido de restituição pleiteado, visto que não se trata de créditos passíveis de restituição ou de ressarcimento, mas sim créditos que deveriam ser utilizados na apuração dos impostos a pagar na DIPJ correspondente, nos termos dos dispositivos legais acima citados. Ademais, destaque-se que o imposto de renda retido na fonte sobre receitas incluídas na base de cálculo do IRPJ devem ser levados em conta no encerramento de cada período de apuração, para compor o saldo a pagar ou a restituir. Eventual não inclusão do valor na apuração final, seja ela por períodos anuais ou trimestrais, desde que comprovada sua existência e não utilização, não implica, necessariamente, perda do direito. Mas a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação o fulmina inexoravelmente. Nesse sentido dispôs o § 3º do artigo 7º da Lei nº 9.430/96, que tratando do Regime de Tributação com Base no Lucro Real, no concernente ao pagamento do saldo do imposto devido, estabelece, in verbis: Art. 7º Alternativamente ao disposto no art. 40 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou presumido poderá efetuar o pagamento do saldo do imposto devido, apurado em 31 de dezembro de 1996, em até quatro quotas mensais, iguais e sucessivas, devendo a primeira ser paga até o último dia útil do mês de março de 1997 e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes. (...) § 3º Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição. Adicionalmente, foi assegurado à recorrente o direito de retificar a DIPJ do período, caracterizando-se o saldo negativo, para que esta pudesse pleitear, dentro do período decadencial, o direito à restituição. Diante do exposto, não há qualquer reparo a fazer na decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16707.002281-2002-98 Acórdão n.º 2101-001.394 S2-C1T1 Fl. 3 5 (assinado digitalmente) Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4597551 #
Numero do processo: 16327.001595/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O depósito judicial do montante integral pelo contribuinte substitui o lançamento, nos tributos por homologação, sendo desnecessário o lançamento para prevenir a decadência.
Numero da decisão: 3201-000.640
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, afastar a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário por concomitância, argüida pelo conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Por maioria de votos, acolhida a preliminar de descabimento do lançamento, por existência de deposito integral do montante, conforme o voto do relator. Vencidos os conselheiros Mércia Helena Trajano d´Amorim e Luis Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O depósito judicial do montante integral pelo contribuinte substitui o lançamento, nos tributos por homologação, sendo desnecessário o lançamento para prevenir a decadência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16327.001595/2006-71

conteudo_id_s : 5236252

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.640

nome_arquivo_s : Decisao_16327001595200671.pdf

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001595200671_5236252.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, afastar a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário por concomitância, argüida pelo conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Por maioria de votos, acolhida a preliminar de descabimento do lançamento, por existência de deposito integral do montante, conforme o voto do relator. Vencidos os conselheiros Mércia Helena Trajano d´Amorim e Luis Eduardo Garrossino Barbieri.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4597551

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577079734272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 952          1 951  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001595/2006­71  Recurso nº  269.715   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.640  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de março de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  COOP DE E.C.M.MED. DE CAMPINAS E REGIÃO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL.  Ano­calendário: 2002, 2003  DEPÓSITO  JUDICIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FORMAL  PELO  FISCO.  PRECEDENTES DA  PRIMEIRA  SEÇÃO DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  O  depósito  judicial  do  montante  integral  pelo  contribuinte  substitui  o  lançamento,  nos  tributos  por  homologação,  sendo  desnecessário  o  lançamento para prevenir a decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  por  concomitância,  argüida  pelo  conselheiro  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri.  Por  maioria  de  votos,  acolhida  a  preliminar  de  descabimento  do  lançamento,  por  existência  de  deposito  integral  do  montante,  conforme  o  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros Mércia Helena Trajano d´Amorim e Luis Eduardo Garrossino Barbieri.    MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente    Marcelo Ribeiro Nogueira ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Regina  Godinho de Carvalho  (Suplente),  Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino  e  Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 16327.001595/2006­71  Acórdão n.º 3201­000.640  S3­C2T1  Fl. 953          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata­se de impugnação (fls. 499 a 513) a Auto de Infração (fls.  15  a  18)  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  —  PIS,  por  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos anos­calendário de 2002 e 2003, lavrado pela Delegacia de  Instituições  Financeiras  de  São  Paulo  —  DEINF/SPO­I,  em  19/10/2006,  com  exigibilidade  suspensa,  por  força  de  sentença  proferida no Mandado de Segurança 2005.61.00.021954­49.  2.  O  crédito  tributário  assim  constituído  foi  composto  pelos  valores a seguir  discriminados:  PIS R$ 130.154,27  Juros de Mora (calculados até 29/09/2006) R$ 77.157,50  Valor do crédito tributário apurado R$ 207.311,77  3.  Como  enquadramento  legal  do  lançamento  do  tributo,  o  autuante  assinala  os  artigos  3  0,  parágrafos  2°  e  3°,  da  Lei  Complementar 07/70, os artigos 2° e 3°, da Lei 9.718/98, com as  alterações  das  Medidas  Provisórias  1.807/99  e  1.858/99  e  reedições, o artigo 40, da Lei 9301198, e os artigos 2°, inciso I,  alínea  a  e  parágrafo  único,  3°,  10,  22  e  51,  do  Decreto  4.524/2002 (fl. 17). Para os juros de mora traz como fundamento  legal o artigo 61, parágrafo 3°, da Lei 9.430/96 (fls. 13 e 14), e,  para  a  não  aplicação  da  multa  de  ofício,  o  artigo  63,  da  Lei  9.430/96 (fl. 13).  4. No Termo de Verificação (fls. 05 a 08), a autoridade noticia,  em resumo, que:  i) o autuado teria deixado de recolher o PIS dos anos­calendário  de 2002 e 2003, alegando estar  isento  e amparado por medida  liminar  obtida  em  18/01/2006,  no  Mandado  de  Segurança  2005.61.00.021954­9;  ii) a contribuição foi instituída pela LC 07/70 e está atualmente  regida  pela  Lei  9.718/98  incidindo  sobre  o  faturamento,  no  sentido de receita bruta mensal, sendo que a partir de 99 passou  a  ser  devida  também,  nesta modalidade,  pelas  cooperativas  de  crédito;  iii)  a base de  cálculo  foi  apurada com base nos assentamentos  contábeis  apresentados  pelo  próprio  autuado,  tendo  o  lançamento sido efetuado com exigibilidade suspensa, na forma  do artigo 151, inciso IV, do CTN.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 16327.001595/2006­71  Acórdão n.º 3201­000.640  S3­C2T1  Fl. 954          3 5. Cientificado do lançamento em 19/10/2006 (fl. 15), o autuado  protocolizou  a  impugnação  em  21/11/2006  (fls.  499),  na  qual  alega, em resumo, que :  i) o presente lançamento seria inócuo pois que o crédito lançado  está  com a  exigibilidade  suspensa por  força da medida  liminar  obtida  no  Mandado  de  Segurança,  e  não  haveria  risco  de  caducidade  do  direito  creditório,  tendo  em  conta  que  não  há  descumprimento  da  obrigação  tributária  discutida  em  juízo  a  justificar  a  necessidade  de  constituição  formal  do  crédito,  consoante  entendimento  do  STJ  manifestado  em  excertos  de  acórdãos que colaciona e segundo extrato doutrinário que junta;  ii)  os  juros  moratórios  seriam  indevidos  pois  que  não  seriam  cabíveis  em  lançamento para prevenir a decadência de  tributo,  visto  que  em  discussão  judicial  com  fins  de  suspensão  de  exigibilidade, não há encargos moratórios, porque não há mora;  iii) a base de cálculo estaria equivocada porque diverge daquela  que seria devida, consoante planilhas de cálculo que anexa (fls.  554 a 704), elaboradas nos termos da IN SRF 247/02; requer a  realização de perícia para  verificar a  conformidade do cálculo  apresentado com os registros contábeis; desses valores deverão  ainda ser deduzidas as sobras, nos termos do disposto no artigo  1°,  da  Lei  10.676/2003,  conforme  valores  que  discrimina  (fl.  511).  6. Em primeiro  exame do processo,  esta Relatoria atendeu,  em  parte,  o  pleito  de  diligência  do  autuado,  recomendando  que  a  autoridade preparadora indicasse, caso existissem, os valores de  Sobras  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS,  bem  como  se  manifestasse  sobre  alegado  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  em  face  do  disposto  na  IN  SRF  247/02.  A  recomendação para a conversão do julgamento em diligência foi  objeto da Resolução 126/2008 (fls. 748 a 750), desta Turma.  7.  Em  resposta  ao  requerimento  de  diligência,  a  autoridade  preparadora apresentou relatório (fls. 754 e 755) dando notícia  das alterações que promoveu dos valores devidos lançados, com  base  na  IN  SRF  247/2002:  corrigiu  os  equívocos  quanto  à  apuração da base de cálculo, e efetuou a dedução, anteriormente  não  realizada,  das  Sobras  apuradas  nos  exercícios  de  2002  e  2003.  8. Cientificado dos resultados da diligência (fl. 759), o autuado  apresentou manifestação (fls. 762 e 763) em que concorda com a  redução do lançamento promovida pela autoridade fiscal, tendo  ressalvado, porém, seu pedido de anulação do auto de infração,  em  decorrência  da  suspensão  de  exigibilidade,  nos  termos  do  artigo 151, inciso IV, do CTN.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 16327.001595/2006­71  Acórdão n.º 3201­000.640  S3­C2T1  Fl. 955          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO  INCORRETA.  Comprovado  o  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  deve  ser  excluída a  parcela  correspondente do  crédito  lançado.  CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO  PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO.  Os  efeitos  da  decisão  judicial  não  definitiva  que  suspenda  a  exigência de  tributo nos moldes pretendidos pelo Fisco, apenas  impedem  a  autoridade  de  proceder  à  sua  cobrança,  mas  não  obstam  o  lançamento  do  crédito,  para  prevenir  a  decadência,  que é obrigatório por  força do artigo 142, do CTN e do artigo  63, da Lei 9.430/96.  INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.  Lançamento Procedente em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui  designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  e  mantida  a  competência  deste  Conselheiro  para  atuar  como  relator  no  julgamento deste processo, na forma da Portaria nº 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a  inclusão em pauta para julgamento deste recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Durante  anos  houve  debate  sobre  a  necessidade  e  dever  do  Poder  Público  lançar  valores  depositados  para  prevenir  a  decadência.  Naqueles  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  o  contribuinte  efetua  o  depósito  integral  do  débito,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 16327.001595/2006­71  Acórdão n.º 3201­000.640  S3­C2T1  Fl. 956          5 restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça a desnecessidade de constituição do crédito  por  meio  do  lançamento,  uma  vez  que  o  contribuinte  já  teria  feito  a  apuração  e  o  recolhimento/depósito do valor devido.  Este  entendimento  surgiu  com  o  precedente  da  Primeira  Seção  (EREsp  898.992/PR, relator Ministro Castro Meira, DJU de 27/08/07), cuja ementa é a seguinte:    PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA  Com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a  Fazenda  aceita  como  integral  o depósito,  para  fins  de  suspensão da exigibilidade do  crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado  pelo contribuinte, o que equivale à homologação  fiscal prevista  no art. 150, § 4º, do CTN.    Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra­se constituído o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  mais  falar  no  transcurso  do  prazo  decadencial  nem  na  necessidade  de  lançamento de ofício das importâncias depositadas.    “No  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ocorrido  o  fato  gerador,  deve  calcular  e  recolher  o  montante  devido,  independentemente  de  provocação.  Se,  em  vez  de  efetuar  o  recolhimento  simplesmente,  resolve  questionar  judicialmente  a  obrigação  tributária, efetuando o depósito, este  faz as vezes do  recolhimento,  sujeito,  porém,  à  decisão  final  transitada  em  julgado.  Não  há  que  se  dizer  que  o  decurso  do  prazo  decadencial,  durante  a  demanda  extinga  o  crédito  tributário,  implicando  a  perda  superveniente  do  objeto  da  demanda  e  o  direito  ao  levantamento  do  depósito.  Tal  conclusão  seria  equivocada,  pois  o  depósito,  que  é  predestinado  legalmente  à  conversão  em  caso  de  improcedência  da  demanda,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  equipara­se ao pagamento no que diz  respeito ao cumprimento  das  obrigações  do  contribuinte,  sendo que  o  decurso  do  tempo  sem  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  implica  lançamento  tácito  no  montante  exato  do  depósito”  (Leandro  Paulsen,  “Direito Tributário”, Livraria do Advogado, 7ª, ed. P. 1277).  Embargos de divergência não providos.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 16327.001595/2006­71  Acórdão n.º 3201­000.640  S3­C2T1  Fl. 957          6 Assim, o depósito integral do montante do tributo, efetuado pelo contribuinte,  além de suspender a exigibilidade do crédito  tributário,  torna desnecessária a constituição do  crédito pelo lançamento.   Isto porque aquela Corte Superior entendeu que o depósito corresponde a um  lançamento tácito, porque o sujeito passivo procede ao cálculo do tributo e coloca o montante  correspondente  em  dinheiro  à  disposição  do  Fisco.  Desta  forma,  o  lançamento  só  será  necessário quando o depósito não for integral.  Este  entendimento  permanece  inalterado,  conforme  se  verifica  das  ementas  abaixo:    PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ART.  544  E  545,  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  MANDANDO  DE  SEGURANÇA  QUESTIONANDO  A  LEGALIDADE  DO  IRPJ.  DEPÓSITOS  EFETUADOS A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  SUPERVENIENTE  IMPROCEDÊNCIA  DA  DEMANDA.  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA  QUANTO  AO  DIREITO  DE  LANÇAR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  QUE  EQUIVALE  AO  PAGAMENTO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  1. O depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial  do  tributo  suspende  a  exigibilidade  do  mesmo,  enquanto  perdurar contenda, ex vi do art. 151, II, do CTN e, por força do  seu  desígnio,  implica  lançamento  tácito  no montante  exato  do  quantum  depositado,  conjurando  eventual  alegação  de  decadência do direito de constituir o crédito tributário.  2.  Julgado  improcedente  o  pedido  da  empresa  e  em  havendo  depósito,  torna­se  desnecessária  a  constituição  do  crédito  tributário  no  quinquênio  legal,  não  restando  consumada  a  prescrição ou a decadência.  3.  A  sucumbência  no  mandado  de  segurança  acarreta,  consectariamente, a conversão dos depósitos outrora efetivados,  em renda da UNIÃO, extinguindo o crédito tributário consoante  o  dictamem do  art.  156, VI,  do CTN,  restando desnecessário  o  lançamento  por  conta  do  próprio  provimento  judicial.  (Precedentes:  AgRg  no  Ag  1163962/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  06/10/2009,  DJe  15/10/2009;  AgRg  nos  EREsp  1037202/PR,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, Dje  21/08/2009;  REsp  1037202/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008; REsp  757.311/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em  13/05/2008, Dje 18/06/2008.)  4. Nesse sentido, a doutrina clássica do tema, verbis:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 16327.001595/2006­71  Acórdão n.º 3201­000.640  S3­C2T1  Fl. 958          7 No  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ocorrido  o  fato  gerador,  deve  calcular  e  recolher  o  montante  devido,  independente  de  provocação.  Se,  em  vez  de  efetuar  o  recolhimento  simplesmente,  resolve  questionar  judicialmente  a  obrigação tributária, efetuando o depósito, este faz as vezes do  recolhimento,  sujeito,  porém,  à  decisão  final  transitada  em  julgado.  Não  há  que  se  dizer  que  o  decurso  do  prazo  decadencial,  durante  a  demanda,  extinga  o  crédito  tributário,  implicando  a  perda  superveniente  do  objeto  da  demanda  e  o  direito  ao  levantamento  do  depósito.  Tal  conclusão  seria  equivocada,  pois  o  depósito,  que  é  predestinado  legalmente  à  conversão  em  caso  de  improcedência  da  demanda,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  equipara­se ao pagamento no que diz  respeito ao cumprimento  das  obrigações  do  contribuinte,  sendo que  o  decurso  do  tempo  sem lançamento de ofício pela autoridade implica lançamento  tácito  no  montante  exato  do  depósito.  (PAULSEN,  Leandro,  Direito  Tributário,  São Paulo,  Livraria  do Advogado,  7ª  ed,  p.  1227).  4. Inexiste ofensa do artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos,  mercê  de  o  magistrado  não  estar  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1211443 / RJ, 1a.  Turma do STJ, relator Ministro Luiz Fux, Dje 20/04/2010)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE  DE LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. PRECEDENTES  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Não  cabe  a  esta  Corte  analisar  afronta  a  dispositivo  constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob  pena  de  usurpar­se  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento pacifico no  sentido de que "no caso de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe  o  art.  150 e parágrafos do CTN. Isso porque verifica a ocorrência do  fato gerador, calcula o montante devido e,  em vez de efetuar o  pagamento,  deposita  a  quantia  aferida,  a  fim  de  impugnar  a  cobrança da exação. Assim, o crédito tributário é constituído por  meio  da  declaração  do  sujeito  passivo,  não  havendo  falar  em  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 16327.001595/2006­71  Acórdão n.º 3201­000.640  S3­C2T1  Fl. 959          8 decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar,  caracterizando­se,  com a  inércia da autoridade  fazendária apenas a homologação  tácita  da  apuração  anteriormente  realizada.  Não  há,  portanto,  necessidade  de  ato  formal  de  lançamento  por  parte  da  autoridade  administrativa  quanto  aos  valores  depositados."  (EREsp  686.479/RJ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Seção, DJ 22.9.2008).  3. Nesse sentido, destaco, também, os seguintes julgados: AgRg  nos  EREsp  1.037.202/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJ  21.8.2009,  EDcl  nos  EREsp  464.343/DF,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  DJ  3.3.2008,  EREsp 615.303/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão  Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 15.10.2007.  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1163962 / SP,  2a.  Turma  do  STJ,  relator Min. Mauro Campbell Marques, Dje  15/10/2009).    Além  disso,  mais  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotou  o  procedimento previsto no artigo 543­C do CPC, o qual deve ser observado por este Colegiado,  na forma do disposto no artigo 62­A, introduzido na nova redação emprestada ao Regimento  Interno deste CARF, pela Portaria nº MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010  (publicada no  DOU de 22.12.2010). Foi a seguinte ementa adotada por aquela Corte Superio:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (Precedentes:  REsp  885.246/ES,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  06/08/2010;  REsp  1074506/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/04/2006,  DJ  08/05/2006;  REsp  789.920/MA,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/02/2006,  DJ  06/03/2006;  REsp  601.432/CE,  Rel.  Ministro  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 16327.001595/2006­71  Acórdão n.º 3201­000.640  S3­C2T1  Fl. 960          9 FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/05/2001,  DJ  25/06/2001;  REsp  62.767/PE,  Rel.  Ministro  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  03/04/1997,  DJ  28/04/1997;  REsp  4.089/SP,  Rel.  Ministro  GERALDO  SOBRAL,  Rel.  p/  Acórdão  MIN.  JOSÉ  DE  JESUS  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/02/1991,  DJ  29/04/1991;  AgRg  no  Ag  4.664/CE,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/08/1990,  DJ  24/09/1990)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­ autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os  efeitos da  suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir  a  propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.  (...)  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 16327.001595/2006­71  Acórdão n.º 3201­000.640  S3­C2T1  Fl. 961          10 Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou mesmo  o mandado de  segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que  mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então  o  prazo  de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação  procedente,  o depósito deve ser devolvido ao  contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda da Fazenda Pública,  desde  que a sentença de mérito tenha transitado em julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  27ª  ed., p. 205/206).  6.  In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito  dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução  até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste  pela Turma Julgadora."  7.  A ocorrência do depósito integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  "O  depósito  do  valor  do  débito  impede  o  ajuizamento  de  ação  executiva até o trânsito em julgado da ação.  Consta  que  foi  efetuado  o  depósito  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  agravante,  o  qual  encontra­se  em  andamento,  de  forma que a  exigibilidade do  tributo permanece  suspensa até solução definitiva.  Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está  sendo  discutida  judicialmente."  8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à  fixação da  tese repetitiva.  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a   exigibilidade do referido crédito tributário.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 16327.001595/2006­71  Acórdão n.º 3201­000.640  S3­C2T1  Fl. 962          11 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  REsp  1140956/SP,  relator  Ministro  Luiz  Fux,  1ª  Seção,  DJe 03/12/2010) (grifos acrescidos)    Por esta razão, VOTO por dar provimento ao recurso e considerar o auto de  infração nulo.    Marcelo Ribeiro Nogueira ­ relator                                  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM

score : 1.0