Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9025402 #
Numero do processo: 14766.000482/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SOBRESTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Não há previsão de suspensão do processo no CARF até o trânsito em julgado administrativo do processo principal que esteja em instância superior, quer seja no âmbito do Regimento do CARF, quer seja no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. SALDO NEGATIVO. INEXISTENTE. Verificando-se que as parcelas do saldo negativo declarado foram objeto de dedução de crédito tributário constituído em Auto de Infração, cujo lançamento fora mantido pelo CARF, tem-se pela improcedência do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1401-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 23 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SOBRESTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Não há previsão de suspensão do processo no CARF até o trânsito em julgado administrativo do processo principal que esteja em instância superior, quer seja no âmbito do Regimento do CARF, quer seja no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. SALDO NEGATIVO. INEXISTENTE. Verificando-se que as parcelas do saldo negativo declarado foram objeto de dedução de crédito tributário constituído em Auto de Infração, cujo lançamento fora mantido pelo CARF, tem-se pela improcedência do crédito vindicado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14766.000482/2010-31

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504431

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.875

nome_arquivo_s : Decisao_14766000482201031.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : André Severo Chaves

nome_arquivo_pdf_s : 14766000482201031_6504431.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9025402

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 23 09:05:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714400751038496768

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T13:06:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T13:06:55Z; Last-Modified: 2021-09-28T13:06:55Z; dcterms:modified: 2021-09-28T13:06:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T13:06:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T13:06:55Z; meta:save-date: 2021-09-28T13:06:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T13:06:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T13:06:55Z; created: 2021-09-28T13:06:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-28T13:06:55Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T13:06:55Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14766.000482/2010-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.875 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SOBRESTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Não há previsão de suspensão do processo no CARF até o trânsito em julgado administrativo do processo principal que esteja em instância superior, quer seja no âmbito do Regimento do CARF, quer seja no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. SALDO NEGATIVO. INEXISTENTE. Verificando-se que as parcelas do saldo negativo declarado foram objeto de dedução de crédito tributário constituído em Auto de Infração, cujo lançamento fora mantido pelo CARF, tem-se pela improcedência do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 04 82 /2 01 0- 31 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000482/2010-31 No caso em exame, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP, em que declarou possuir crédito saldo negativo de CSLL. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, concordando dos os fundamentos do Termo de Informação Fiscal, não homologou a compensação, por constatar que inobstante a contribuinte tenha apurado saldo negativo de CSLL no período, a empresa sofreu fiscalização da Receita Federal que, revendo a declaração apresentada, entre outros fatos, anulou integralmente o saldo credor existente, realizando um lançamento de débitos dos ajuste de CSLL, consubstanciado pelo processo nº 19647.017451/2008-74 (pendente de decisão administrativa à época). Constatou-se, ainda, no referido Termo, que a contribuinte deixou de fazer jus aos créditos declarados na DCOMP, haja vista que foram integralmente utilizados na dedução da CSLL devida do período apurado pela fiscalização, e o valor remanescente foi objeto da autuação. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade. Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: i. Que, ao compulsar os autos do processo administrativo nº 19647- 017451/2008-74, verificou que a lide envolvendo o lançamento de CSLL não se encontra definitivamente resolvida; ii. Que embora a cobrança da contribuição tenha sido confirmada na última instância, nos termos do Acórdão CSRF nº 9101.003.472, a contribuinte embargou a decisão, estando o seu recurso ainda pendente de apreciação; iii. Que independentemente do desfecho do referido processo, ao efetuar o lançamento da CSLL, a fiscalização já deduziu os valores de CSLL-Fonte que compuseram o saldo negativo aqui pleiteado; iv. Que esta dedução aparece claramente no demonstrativo de apuração do crédito tributário, acostado ao processo do lançamento; v. Que, nessa circunstância, não há como aproveitar o mesmo crédito na compensação de que trata o presente processo; vi. Que, por outro lado, caso o lançamento de ofício seja cancelado pela CSRF, em razão de eventual acolhimento dos embargos, a interessada não será prejudicada, na medida em que a decisão proferida pela DRJ pode ser revista pelo CARF; vii. Por fim, conclui por negar provimento à Manifestação de Inconformidade, Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000482/2010-31 Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte basicamente reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, reforçando, ainda, os argumentos de que a autuação de CSLL do processo administrativo nº 19647-017451/2008-74 é indevida, pugnando pela homologação integral da DCOMP. A contribuinte apresentou, também, memoriais em que requer o sobrestamento do processo. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Ao analisar o presente caso, verifica-se que a matéria em litígio está diretamente relacionada ao processo administrativo nº 19647-017451/2008-74. Isto porque, caso o lançamento de CSLL seja mantido nesse processo, não se restaria crédito a ser aproveitado neste processo, vez que já fora deduzido do auto de infração. Por outro lado, caso o lançamento seja cancelado, a contribuinte passaria a fazer jus ao crédito de saldo negativo. Pois bem. Como analisado pela DRJ, verifica-se que a cobrança da CSLL do mencionado processo fora confirmada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do acórdão nº 9101-003.472 que, por voto de qualidade, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, e também por negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Ao consultar a aba Acompanhamento Processual do sítio eletrônico do Carf (pesquisa realizada em 13/09/2021), constata-se que o processo relativo ao auto de infração ainda encontra-se Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000482/2010-31 na mesma situação analisada pela DRJ, qual seja, pendente de julgamento do recurso de Embargos de Declaração, protocolizado em 05/10/2018. É o que se verifica: Em que pese este Relator, particularmente, entender que o ideal seria que os processos tivessem sido julgados em conjunto, ou até mesmo que o presente processo fosse sobrestado até decisão terminativo do outro, tais soluções, para o presente caso, não possuem amparo legal ou regimental. Vejamos. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000482/2010-31 Quanto ao tema de vinculação de processos, o Regimento Interno do Carf (RICARF), prevê no Art. 6º, §1º, Anexo II, as seguintes hipóteses: “Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.” Observa-se, no referido dispositivo, que a vinculação dos processos pode ocorrer por conexão, decorrência e reflexo, situações que possibilitariam a distribuição e julgamento conjunto. Contudo, como visto no relatório, desde a decisão de 1ª instância deste processo, que o outro processo de lançamento possui decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou seja, estão em instâncias completamente distintas, o que não se verifica qualquer possibilidade de vinculação. No que concerne ao sobrestamento, verifica-se no §5º, do Art. 6º, Anexo II, RICARF, que a única possibilidade prevista no regimento é o sobrestamento de processos decorrentes e reflexos que estiverem localizados em seções distintas do CARF, vejamos: “§ 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.” Observa-se, ainda, no referido dispositivo, que o sobrestamento nesses casos limita-se a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, não havendo previsão de sobrestamento até o trânsito em julgado na seara administrativa. Desse modo, o racional desta norma regimental demonstra que a ausência de previsão de sobrestamento até o trânsito em julgado na instância administrativa não se trata de um mera omissão, mas de uma opção da administração tributária. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000482/2010-31 Assim, atualmente, não há previsão de suspensão do processo no CARF até o trânsito em julgado administrativo do processo principal que esteja em instância superior, quer seja no âmbito do Regimento do CARF, quer seja no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo. Não se pode deixar de mencionar que o Código de Processo Civil, que muitas vezes possui aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, prevê no Art. 313, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a seguinte possibilidade de suspensão do processo: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” Contudo, tenho entendimento de que a subsidiariedade do código de processo civil não é ampla, ou seja, não basta a ausência de previsão na lei que disciplina o processo administrativo fiscal para que ele seja aplicado de forma automática. Se assim fosse, poder-se-ia entender que caberia sucumbência no PAF, por exemplo. De modo diverso, entendo que a subsidiariedade deve ser aplicada de forma integrativa, compatível com as normas e princípios que regem o processo administrativo fiscal. E, como já dito, a ausência de previsão de sobrestamento evidencia-se como uma opção legislativa, considerando-se, ainda, a premissa de um rito mais célere do que o processo judicial. Importante ressaltar, que agora em sede de memorais, a contribuinte menciona que os débitos nº 19647.017451/2008-74 encontram-se sob discussão nos autos da Ação Anulatória nº 0816816-42.2021.4.05.8300, aparentemente ajuizada neste ano, que, até então, não possui nenhuma informação detalhada no presente processo. Mas, considerando a informação trazida pela contribuinte, tem-se, ainda, uma razão ainda maior para rejeitar o sobrestamento, qual seja, a judicialização da lide. Desta feita, rejeito o pleito de sobrestamento. Quanto ao mérito, considerando que a última decisão de mérito da 1ª Turma restabeleceu a cobrança de CSLL do ano-calendário 2004, e que a fiscalização já deduziu os Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000482/2010-31 valores de CSLL-Fonte que compuseram o saldo negativo aqui pleiteado, não se resta qualquer crédito no presente processo. Ademais, em que pese os esforços da contribuinte em argumentar a insubsistência do lançamento discutido no processo nº 19647-017451/2008-74, entendo que tal matéria somente deve ser avaliada no mesmo, cabendo aqui examinar apenas as suas consequências, para fins de existência e disponibilidade do direito creditório. Desta feita, entendo que o crédito vindicado não possui os atributos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual não deve ser reconhecido. Conclusão Assim, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9025846 #
Numero do processo: 13646.000430/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CORREÇÃO. Constatada omissão no enfrentamento de matéria litigiosa e obscuridade na fundamentação para delimitar o direito ao crédito das Contribuições não cumulativas, acolhem-se parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a bens do ativo imobilizado e utilizados em etapas essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda. Neste sentido, bens das instalações relacionados e essenciais ao processo produtivo permitem o aproveitamento do crédito da não cumulatividade das contribuições sociais, segundo os critérios de depreciação da legislação de regência. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 599.316. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-009.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração interpostos, com efeitos infringentes, para reverter as glosas com encargos de depreciação, desde que atendidos todos os demais requisitos para o creditamento prescritos na legislação de regência, em relação aos bens (1) adquiridos antes de 30/04/2004, cujo fundamento da glosa tenha sido o marco temporal; e (2) considerados essenciais ao processo produtivo identificados com os nºs. "4", "6", "8", "9", “14”, "15" e "16", da tabela de folha 844 (Relatório de Diligência). (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 23 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CORREÇÃO. Constatada omissão no enfrentamento de matéria litigiosa e obscuridade na fundamentação para delimitar o direito ao crédito das Contribuições não cumulativas, acolhem-se parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a bens do ativo imobilizado e utilizados em etapas essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda. Neste sentido, bens das instalações relacionados e essenciais ao processo produtivo permitem o aproveitamento do crédito da não cumulatividade das contribuições sociais, segundo os critérios de depreciação da legislação de regência. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 599.316. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13646.000430/2010-68

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504505

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-009.192

nome_arquivo_s : Decisao_13646000430201068.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Roberto Duarte Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 13646000430201068_6504505.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração interpostos, com efeitos infringentes, para reverter as glosas com encargos de depreciação, desde que atendidos todos os demais requisitos para o creditamento prescritos na legislação de regência, em relação aos bens (1) adquiridos antes de 30/04/2004, cujo fundamento da glosa tenha sido o marco temporal; e (2) considerados essenciais ao processo produtivo identificados com os nºs. "4", "6", "8", "9", “14”, "15" e "16", da tabela de folha 844 (Relatório de Diligência). (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9025846

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 23 09:05:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714400751082536960

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-14T02:49:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-14T02:49:07Z; Last-Modified: 2021-10-14T02:49:07Z; dcterms:modified: 2021-10-14T02:49:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-14T02:49:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-14T02:49:07Z; meta:save-date: 2021-10-14T02:49:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-14T02:49:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-14T02:49:07Z; created: 2021-10-14T02:49:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-14T02:49:07Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-14T02:49:07Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13646.000430/2010-68 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-009.192 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2021 Embargante COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CORREÇÃO. Constatada omissão no enfrentamento de matéria litigiosa e obscuridade na fundamentação para delimitar o direito ao crédito das Contribuições não cumulativas, acolhem-se parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a bens do ativo imobilizado e utilizados em etapas essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda. Neste sentido, bens das instalações relacionados e essenciais ao processo produtivo permitem o aproveitamento do crédito da não cumulatividade das contribuições sociais, segundo os critérios de depreciação da legislação de regência. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 599.316. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 04 30 /2 01 0- 68 Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.192 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000430/2010-68 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração interpostos, com efeitos infringentes, para reverter as glosas com encargos de depreciação, desde que atendidos todos os demais requisitos para o creditamento prescritos na legislação de regência, em relação aos bens (1) adquiridos antes de 30/04/2004, cujo fundamento da glosa tenha sido o marco temporal; e (2) considerados essenciais ao processo produtivo identificados com os nºs. "4", "6", "8", "9", “14”, "15" e "16", da tabela de folha 844 (Relatório de Diligência). (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em face do Acórdão de Recurso Voluntário 3201-003.574, de 20/03/2018 e do Acórdão de Embargos de Declaração 3201-004.617, de 12/12/2018, manejado pela Procuradora da Fazenda Nacional. O Acórdão de Recurso Voluntário, por maioria de votos, deu provimento parcial no sentido de (i) afastar da base de cálculo da contribuição o ingresso oriundo da cessão de créditos do ICMS; (ii) conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, de 1. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis; 2. Despesas com aluguéis de máquinas, equipamentos e veículos utilizados em atividades da empresas relativas às etapas do processo produtivo, relacionados no Anexo VIII do Laudo; 3. Encargos de depreciação de: a. itens imobilizados que constam do Anexo IV identificados como relacionados aos centos de custos AGU e ENE; b. aparelhos de ar condicionado e monitores de LCD, exclusivamente utilizados em sala de equipamentos de controle e monitoramento da produção da etapa produtiva (Anexo V); c. tanques de líquidos e motoserras, utilizados no processo produtivo (Anexo V); 4. Serviço de instalação de ar condicionado em veículo utilizado em etapa do processo produtivo. O Acórdão dos Embargos da PGFN, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, acrescentando- lhe as razões de decidir quanto à inaplicabilidade, no caso, dos artigos 17 e 18 da Lei nº 10.488/2007 e manter o direito ao crédito de PIS e Cofins nas aquisições de GLP utilizados no processo produtivo da contribuinte. Cientificada das decisões, a contribuinte interpôs embargos de declaração sustentando a existência de omissões e obscuridade no voto condutor do acórdão, a saber: Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.192 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000430/2010-68 1. Admitiu-se a apropriação de créditos sobre encargos de depreciação de tanques líquidos diversos, contudo, o Acórdão não se manifestou expressamente sobre o reservatório de 2.000 litros, item 10 da tabela de fl. 841; 2. Reconheceu-se o direito ao crédito sobre aparelhos de ar condicionado e monitores de LCD, exclusivamente utilizados em sala de equipamentos de controle e monitoramento da produção da etapa produtiva, entretanto, conforme se verifica do laudo de fls. 679/838, todos os itens glosados são utilizados em sala de controle e monitoramento do processo produtivo e a utilização da expressão "exclusivamente" indicaria que outros itens não tiveram seus créditos reconhecidos; 3. Omitiu-se ao deixar de se pronunciar acerca da procedência das glosas fiscais dos créditos apropriados pela embargante sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos até 30.4.2004; e 4. A parte dispositiva do acórdão 3201-003.574 foi omissa no que diz respeito ao crédito apropriado sobre os custos de aquisição do detector de radiação G606/650. No despacho de admissibilidade, o Presidente da Turma entendeu presente os pressupostos de admissibilidade dos embargos no tocante (i) aos créditos apurados sobre encargos de depreciação de bens adquiridos até 30.4.2004, e (ii) ao termo “exclusividade” que delimitou aos créditos nos encargos de depreciação de aparelhos de ar e monitores condicionado utilizados em sala de equipamentos de controle e monitoramento da produção, ao passo que os demais itens do tópico 6.2 do Relatório Fiscal são igualmente utilizados em tais salas. Quanto ao reservatório de 2.000 litros, considerou-se inexistente a omissão uma vez que o voto reconheceu créditos sobre “tanques para armazenagem de água ou outra substância”, o que se inclui o mencionado reservatório de tal capacidade. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Admitidos em parte os embargos, nos termos do relatado linhas acima, o processo foi incluído em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.192 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000430/2010-68 Omissão A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio ou expressar sua decisão nas partes que forma o acórdão. A delimitação temporal da aquisição para a fruição ao direito ao crédito dos encargos de depreciação não foram enfrentados nos votos. O direito de apuração de créditos em relação aos encargos de depreciação são admitidos apenas quanto aos bens adquiridos após de 30/04/2004, por força do contido no art. 31, caput e § 1º , da Lei n° 10.865/2004, verbis: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. Sustenta a embargante que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 599316, sob a sistemática da repercussão geral, prevista no art. 1.036 da Lei n. 13105, de 16.3.2015, (Código de Processo Civil – CPC), declarou inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o caput do art. 31 da Lei n. 10865, na parte que vedou o creditamento da contribuição ao PIS e COFINS relativamente aos bens do ativo imobilizado adquiridos até 30.4.2004. Confira-se a tese firmada naquela oportunidade: “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.”. Concluiu, então, que não há que se falar em manutenção das glosas realizadas com fundamento no art. 31 da Lei n. 10865, na medida em que o mencionado dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, o qual deve ser aplicado a todos os julgamentos desse E. CARF. De fato, com razão a contribuinte. O trânsito em julgado da referida decisão deu- se em 20/04/2021, razão pela qual se aplica tal precedente, em consonância com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, para conceder o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos anteriormente a Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.192 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000430/2010-68 30 de abril de 2004, desde que atendidos os demais requisitos para creditamento prescritos na legislação de regência. Obscuridade A obscuridade que enseja a interposição dos aclaratórios diz respeito à redação do julgado, que, por não ser clara, torna difícil ou até impossível dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. Recorro à lição de Luiz Guilherme Marinoni: "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita,com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." (Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - 5º ed. rev. atual. e ampl. São Paulo,: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 556) A Contribuinte alegou o vício da obscuridade por entender que a decisão embargada, deixou de conceder créditos com encargos de depreciação no tocante a itens relacionados no mesmo tópico (6.2) do Relatório Fiscal em que reverteu a glosa fiscal no caso de aparelhos de ar condicionado e monitores. De fato, entendo a necessária elucidação quanto aos fundamentos do voto para delimitar que o crédito admitido para os aparelhos de ar condicionado e monitores de vídeo circunscreveram-se (daí a expressão "exclusivamente") aos itens instalados em salas de controle ou monitoramento do processo produtivo, e não em qualquer instalação ou utilização da planta industrial do contribuinte. Ressalta-se também que a decisão do Colegiado foi no sentido de não conceder o crédito com encargos de depreciação a quaisquer bens imobilizados pertencente a salas de controle/monitoramento. Explica-se a decisão considerando a essencialidade e a relevância do bem nas instalações do processo produtivo. Assim, somente os aparelhos de ar condicionado e monitores de vídeo utilizados exclusivamente em salas de controle ou monitoramento de alguma das etapas de fabricação da pessoa jurídica permitem a tomada do crédito. Do contrário, esses equipamentos, quando utilizados em função diversa de monitoramento ou controle do processo produtivo, qualquer quer seja a sala/instalação, não dá direito ao crédito. Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.192 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000430/2010-68 Ainda neste mesmo entendimento descabe o direito ao crédito a outros bens instalados em salas de controle ou monitoramento cuja finalidade não está relacionada a controlar ou monitorar o processo produtivo. Os bens relacionados no subitem 6.2 do Relatório Fiscal e descrito no Anexo V do Laudo está reproduzido a seguir: Destarte, com os fundamentos expostos linhas acima, concede-se os créditos com encargos de depreciação sobre bens imobilizados, nos termos da legislação, apenas quanto aos itens considerados essenciais ou relevantes às etapas do processo produtivo, a saber: "4", "6", "8", "9", "10" (item reconhecido no Acórdão 3201-003.574), “14”, "15", "16" e "17" (item concedido pela Fiscalização). Dispositivo Por todo exposto, voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração interpostos, com efeitos infringentes, para reverter as glosas com encargos de depreciação, desde que atendidos todos os demais requisitos para creditamento prescritos na legislação de regência, em relação aos bens (1) adquiridos antes de 30/04/2004 cujo fundamento da glosa tenha sido o marco temporal; e (2) considerados essenciais ao processo produtivo identificados com os nºs. "4", "6", "8", "9", “14”, "15" e "16", da tabela de folha 844 (Relatório de Diligência). Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.192 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000430/2010-68 (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9026735 #
Numero do processo: 10845.721172/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola.
Numero da decisão: 3201-009.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 23 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10845.721172/2011-01

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504675

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-009.282

nome_arquivo_s : Decisao_10845721172201101.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 10845721172201101_6504675.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9026735

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 23 09:06:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714400751087779840

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T12:51:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T12:51:30Z; Last-Modified: 2021-10-21T12:51:30Z; dcterms:modified: 2021-10-21T12:51:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T12:51:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T12:51:30Z; meta:save-date: 2021-10-21T12:51:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T12:51:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T12:51:30Z; created: 2021-10-21T12:51:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-21T12:51:30Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T12:51:30Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.721172/2011-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.282 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente EUROBRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 11 72 /2 01 1- 01 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721172/2011-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem, em que se indeferira o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep/COFINS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Constou do despacho decisório que, de acordo com documentação fornecida pelo contribuinte, sua atividade consistia em aquisições de café cru em grão que, posteriormente, era remetido a armazém geral, com nota fiscal própria, para fins de rebeneficiamento e preparação nos termos solicitados pelo comprador no exterior, sendo o objeto social da pessoa jurídica identificado no contrato social como "comércio atacadista e exportador de café cru em grão verde; beneficiamento de café cru em grão verde e serviços combinados de escritório e apoio administrativo". Considerando todo o conjunto probatório produzido pelo contribuinte durante a ação fiscal, a autoridade administrativa concluiu que a empresa exercera somente a atividade de comércio de café , não abrangendo, por conseguinte, a atividade de produção definida no § 6º do art. 8° da Lei nº 10.925/2004, razão pela qual se indeferiu o ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o total reconhecimento do direito creditório, aduzindo que a Fiscalização partira de premissas falsas para negar seu pleito, pois, conforme documentos anexados, a operação sob análise envolvia o beneficiamento e o rebeneficiamento do café, produto esse submetido a procedimento amplo que, embora não alterando a sua natureza de café, produzia absoluta modificação do produto, não se tratando, por conseguinte, de “simples revenda”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade. Destacou o julgador de primeira instância que, de acordo com o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vigente no período do crédito analisado nos presentes autos, considerava-se “produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” (fl. 313), não abarcando a remessa do café para rebeneficiamento e preparação em estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), conforme Solução de Consulta nº 330 – Cosit, de 21/06/2017. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721172/2011-01 Cientificado da decisão de primeira instância contribuinte interpôs Recurso Voluntário, (i) alegou que o procedimento fiscal infringira o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, (ii) discorreu sobre a normatização do instituto jurídico da compensação, sobre a não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e sobre o interesse político de se fomentarem as exportações, desonerando-as, (iii) destacou a essencialidade do rebeneficiamento do café para sua adequação aos padrões mundiais de consumo, ainda que tal atividade tivesse sido contratada junto a terceiros, (iv) fez referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que se definiu o conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições e, por fim, (v) reiterou seu pedido de reconhecimento total do crédito presumido pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Referido crédito presumido encontrava-se disciplinado nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.995, de 18/06/2014. Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.” (g.n.) (...) Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721172/2011-01 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (g.n.) Considerando os dispositivos supra, constata-se que o crédito presumido da contribuição não cumulativa podia ser objeto de compensação ou ressarcimento desde que se referisse a café produzido pela própria pessoa jurídica pleiteante, abrangendo, cumulativamente, as atividades de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. No presente caso, conforme apontado pela repartição de origem e pela DRJ e reafirmado pelo próprio Recorrente, o café adquirido no período sob comento era remetido a estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), onde sofria rebeneficiamento e preparação para a exportação, situação essa não acolhida pelo conjunto normativo acima destacado, pois ali se exigia, para fins de apuração do crédito presumido, a produção realizada pelo próprio produtor exportador, conforme entendimento já externado pela Receita Federal, verbis: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721172/2011-01 Solução de Consulta nº 330 – Cosit Data: 21 de junho de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (g.n.) Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, caput, e § 6o; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Referida matéria já foi objeto de julgamento nesta turma ordinária, tendo sido o acórdão nº 3201-003.683, de 22/05/2018, da relatoria do ilustre colega Charles Mayer de Castro Souza, ementado no mesmo sentido da solução de consulta acima, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721172/2011-01 Portanto, o direito de apurar créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para as pessoas jurídicas que produzissem os produtos classificados no código 09.01 da NCM era inquestionável, desde que exercessem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A primeira questão que se coloca é se tais pessoas jurídicas fazem jus ao referido crédito presumido no caso em que as atividades elencadas no § 6º do art. 8º, supra, são realizadas, mediante encomenda, por uma outra pessoa jurídica. A resposta é não. As atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos devem ser realizadas pela pessoa jurídica à qual for atribuído o crédito presumido, não por terceira pessoa. Se nada disso foi feito pela Recorrente, para ela não há produção, nos termos em que definida no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diversa é a disciplina instituída para o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, eis que, além dos estabelecimento industriais, a legislação expressamente inclui, entre os equiparados a industrial, os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matériasprimas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Art. 9º, inciso IV, do Decreto nº 7.212, de 2010 Regulamento do IPI). Não há, contudo, no caso ora em julgamento, regra semelhante. (g.n.) Registre-se que os demais argumentos de defesa encetados somente em sede de Recurso Voluntário (infringência do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, direito à compensação, não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, interesse político de se fomentarem as exportações e decisão do STJ sobre o conceito de insumos) em nada impactam o entendimento ora adotado, pois que os dispositivos legais acima referenciados encontravam-se vigentes, normatizados em conjunto com as demais normas jurídicas destacadas na peça recursal, todos de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Nesse sentido, por se referir a café industrializado por terceiro (atividades previstas no seu § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004), não se tem por configurado o cumprimento dos requisitos legais para fins de fruição do crédito presumido da contribuição não cumulativa, razão pela qual vota- se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721172/2011-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4811549 #
Numero do processo: 13679.000170/2003-82
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Dec 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.016
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 23 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

dt_publicacao_tdt : Sat Dec 26 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13679.000170/2003-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6503276

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-000.016

nome_arquivo_s : 340200016_155177_13679000170200382_200907.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13679000170200382_6503276.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4811549

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 23 09:05:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714400751090925568

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-25T18:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:22:58Z; Last-Modified: 2014-11-25T18:35:50Z; dcterms:modified: 2014-11-25T18:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:089cde26-113a-4707-bbb2-054aa6ccb77b; Last-Save-Date: 2014-11-25T18:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-11-25T18:35:50Z; meta:save-date: 2014-11-25T18:35:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-11-25T18:35:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:22:58Z; created: 2009-09-09T13:22:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-09T13:22:58Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:22:58Z | Conteúdo => . II r S2-C2TI Fl. 1 AY MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr( .1- yr.? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ...-#, r ^:"' - Processo n° 13679.000170/2003-82 Recurso n° . 155.177 Resolução n° 3402-00.016 — 2' Câmara /1' Turma Ordinária Data 09 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CURTIDORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA-MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . RESOLVEM os membros da 4' Câmara/2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em dili:ência, nos e os .. voto da Relatora. / • , r . r. r• • r.n 71 TTA f 10 . Pres': ,Pb r •4Ita 1 • siL "P.' v • a ouv gis • elatora Participaram ainda deste julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) de crédito objeto de pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com débitos • com o débito indicado pela contribuinte à fl. 01. A compensação não foi homologada, nos termos do despacho decisório das fls. 24 a 26, em virtude da inexistência do direito creditório cujo reconhecimento foi pleiteado no processo n° 13679.00008012002-42. 1 1 Contra essa decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) manteve o indeferimento do seu pleito, tendo em vista que o mérito relativo ao suposto direito creditório fora apreciado julgado definitivamente nos autos do processo supracitado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria-RS (DRJ/STM), que o indeferiu integralmente. • Cientificada dessa decisão em 07 de fevereiro de 2008, a contribuinte interpôs, em 10 de março de 2008, o recurso voluntário das fls. 43 a 60, para alegar a nulidade da decisão do colegiado de piso, pois, o processo que cuida do direito ao ressarcimento do IPI ainda estaria pendente de decisão e, portanto, seria falsa a premissa da decisão recorrida e, além disso, era dever administrativo explicar o motivo jurídico pelo qual foi negado o crédito. No mérito, a recorrente repetiu argumentos expendidos no processo administrativo n° 13679.000080/2002-42, os quais são resumidos a seguir: I — era cabível à administração a verificação de que estava correta a base de cálculo do aludido crédito presumido, pois estavam em seu poder os dados do DCP e as informações eram passíveis de singelo cômputo pelo agente fiscal; II — a opção da recorrente pelo regime alternativo da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, opção esta informada nos Demonstrativos de Apuração do Crédito Presumido (DCP) entregues à Administração Tributária; e III —os atos administrativos, desde o do agente fiscal até a decisão ora guerreada, não atenderam ao princípio da legalidade, visto que não observou o disposto na 'Lei n° 10.276, de 2001. Ao final, a recorrente, além de solicitar que as intimações sejam endereçadas também ao seu procurador, pediu o provimento total do seu recurso para ser reconhecido o direito de compensação. É o relatório. VOTO CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Verifica-se que crédito alegado pela contribuinte para a compensação com o débito de que trata este processo está sendo examinado nos autos do processo n° 13679.000080/2002-42 e que nesse fato sustentou-se o voto condutor da decisão ora recorrida e contra o fato em si não se insurgiu a contribuinte. Destarte, considerando que é a análise da legitimidade do direito creditório alegado é condição inafastável para o exame da compensação, razão pela qual, no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, a competência para julgamento do recurso voluntário em processo de compensação é definida pelo crédito alegado, nos termos do art. 23, § 1°, desse Regimento, entendo que o presente processo deve ser anexado àquele que trata do pedido de ressarcimento para que seja lá proferida uma única decisão sobre o pedido de ressarcimento e a DCOMP. ‘S41' 2 Processo e 13679.000170/2003-82 S2-C2T1 Resolução n.°3402-00.016 Fl. 2 • Por essa razões voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade preparadora destes autos adote as medidas necessárias a essa anexação. É como v Sal. Pk; e - .; em 19 he • •ode2009 .0# ;II À • St —; • •LI '4 • • 3 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
9061788 #
Numero do processo: 11971.000093/2003-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2002-006.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 17 20:08:22 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11971.000093/2003-62

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6521604

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.653

nome_arquivo_s : Decisao_11971000093200362.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mônica Renata Mello Ferreira Stoll

nome_arquivo_pdf_s : 11971000093200362_6521604.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9061788

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Wed Nov 17 20:13:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716707652157833216

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-11T12:25:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-11T12:25:58Z; Last-Modified: 2021-11-11T12:25:58Z; dcterms:modified: 2021-11-11T12:25:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-11T12:25:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-11T12:25:58Z; meta:save-date: 2021-11-11T12:25:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-11T12:25:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-11T12:25:58Z; created: 2021-11-11T12:25:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-11T12:25:58Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-11T12:25:58Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11971.000093/2003-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.653 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente EDVALDO VIANA DA SILVA JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 32/40) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2001, no qual se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica ou Física Decorrentes de Trabalho com Vínculo Empregatício. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 47/50): 4. Devidamente cientificado sobre lançamento tributário que lhe foi imputado, o interessado apresentou a impugnação de fls.0l/02, alegando, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 00 93 /2 00 3- 62 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.653 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000093/2003-62 4.1. que ao receber a indenização trabalhista que lhe foi paga pelo Banco Mercantil, foi orientado pelo próprio Banco para declarar o seu Imposto de Renda sem o referido rendimento, pelo fato de a indenização trabalhista recebida através da Justiça do Trabalho ser totalmente isenta; 4.2. que dessa forma, sendo leigo no assunto, assim procedeu, porém, após receber a Notificação ora impugnada, consultou vários profissionais da área tributária e chegou à conclusão de que algumas verbas da referida indenização são tributáveis e outras não, de acordo com a Lei a qual desconhecia, nada tendo a contestar sobre este fato; 4.3. que, entretanto, no Termo de Conciliação em anexo, foi determinado que o Banco Mercantil S/A, em liquidação Extrajudicial, arcaria com os recolhimentos previdenciários no prazo previsto pelo art. 7° do Provimento CGJT 02/93 bem como do Imposto de Renda no prazo de 15 dias, razão pela qual entende que o valor percebido pelo Termo de Conciliação, no montante de R$ 150.000,00, sendo parte tributável (R$ 100.000,00) e parte isenta e não tributável (R$ 50.000,00), sendo desta forma o empregador, no caso, o Banco Mercantil S/A, o responsável pelo recolhimento do Imposto de Renda na fonte. O Lançamento foi julgado Procedente pela 1ª Turma da DRJ/REC em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA . FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal, estimado ou anual. Cientificado do acórdão de primeira instância em 04/09/2008 (e-fls. 74), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 09/09/2008 (e-fls. 55/62) no qual alega que, conforme documentos acostados, a fonte pagadora pagou, em decorrência do acordo trabalhista de que trata a hipótese, o valor de R$ 20.520,00 a título de contribuições previdenciárias e de R$ 14.820,00 a título de IRPF, “nada mais sendo devido pelo recorrente, que, não sendo isento, teve o IRPF devidamente recolhido”. Apresenta doutrina sobre o princípio da verdade material. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O recorrente não contesta o recebimento dos rendimentos considerados omitidos no lançamento, mas alega que o imposto de renda correspondente foi devidamente recolhido pela fonte pagadora, não havendo mais nada a ser cobrado do beneficiário das verbas. Entendo, contudo, que não merece reparos a decisão de primeira instância. Relevante reproduzir os seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 49/50): Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.653 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000093/2003-62 8. No que tange à alegação da impugnante de que a obrigação de reter e efetuar recolhimento do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial é da fonte pagadora, isentando-se, portanto, da sujeição passiva da obrigação tributária em questão, vale transcrever o entendimento exarado no Parecer Normativo SRF n° l, de 24 de setembro de 2002. Ressalte-se que pareceres normativos apresentam caráter interpretativo da legislação a que se referem e, desta forma, evidentemente, o entendimento exarado em tais pareceres retroage à data de publicação da norma interpretada: [...] 9. Da simples leitura do parecer acima transcrito, fica claro, portanto, que o impugnante é o sujeito passivo da obrigação tributária em questão e que a obrigação atribuída à fonte pagadora de reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos, não tem o condão de isentar o beneficiário dos rendimentos, verdadeiro sujeito passivo da obrigação, de oferecer tais rendimentos à tributação, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, desde que a tributação sobre tais rendimentos seja uma antecipação do imposto devido na declaração. Com efeito, deve-se esclarecer ao recorrente que o imposto de renda é um tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente, mas se assenta ao longo do tempo. Assim, todos os rendimentos percebidos durante o ano calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, devem integrar a base de cálculo do ajuste anual independentemente de já terem sido tributados na fonte, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual, nos termos dos arts. 83, I, e 85 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Apenas na Declaração de Ajuste Anual a apuração do imposto se torna definitiva, podendo a autoridade administrativa aceitar os dados fornecidos pelo contribuinte ou exigir eventual diferença de tributo. Trata-se de fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência. Em um primeiro momento ocorre a retenção e o recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora, caracterizando-se como mera antecipação do montante efetivamente devido pelo contribuinte. Posteriormente, procede-se ao acerto definitivo através da Declaração de Ajuste Anual, podendo ser compensado o montante retido pela fonte pagadora, nos termos do art. 87, IV, do RIR/99, como ocorreu no presente caso (e-fls. 35). Equivoca-se, portanto, o recorrente ao entender que a retenção do imposto de renda efetuada pelo Banco Mercantil o exime da responsabilidade de informar em sua Declaração de Ajuste Anual os rendimentos recebidos dessa fonte pagadora. Cabe mencionar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.653 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000093/2003-62 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9060256 #
Numero do processo: 13896.001415/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. CABIMENTO. Infringe a legislação previdenciária o contribuinte que deixa de apresentar à fiscalização todos os documentos, esclarecimentos, informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAÚJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Wed Nov 17 20:08:22 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. CABIMENTO. Infringe a legislação previdenciária o contribuinte que deixa de apresentar à fiscalização todos os documentos, esclarecimentos, informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13896.001415/2007-90

conteudo_id_s : 6521168

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.591

nome_arquivo_s : Decisao_13896001415200790.pdf

nome_relator_s : IGOR ARAÚJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 13896001415200790_6521168.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

id : 9060256

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed Nov 17 20:13:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716707652192436224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 106          1 105  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001415/2007­90  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­01.591  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  MULTIMIL CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  MULTA. CABIMENTO.  Infringe a  legislação previdenciária o contribuinte  que deixa de apresentar à fiscalização todos os documentos, esclarecimentos,  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma por ela estabelecida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso .  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio Souza Correa, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.       Fl. 109DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por MULTIMIL  CONSTRUTORA  LTDA,  irresignada com o acórdão de fls. 83/85, por meio do qual fora mantida a integralidade do Auto  de  Infração  n.  37.119.155­6,  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  aplicada  por  ter  deixado  a  empresa  de  apresentar,  documentação  devidamente  solicitada  pela  fiscalização  através  de  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  —  TIAF  e  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD.  A multa lançada compreende o descumprimento de obrigações acessórias no período de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetivada  em  04/09/2007 (fls. 01).  Consta  do  relatório  fiscal  de  fls.  20/22,  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  (i)  qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições descritas na Lei 8.212/91, (ii) a  totalidade das notas fiscais relativas a obra de construção civil matrícula CEI 44.590.01007/72,  constantes no Anexo de fls. 48, (iii) contratos de prestação de serviços de empresas contratadas  em  obra  de  construção  civil  e  (iv)  notas  fiscais  de  compra  de  vale  transporte  e  recibos  dos  funcionários quando do recebimento do vale transporte.   Em seu recurso, sustenta a recorrente, a necessidade de revisão do acórdão, na medida  em que a autuação deve ser anulada,  já que o relatório  fiscal não apontou quais os contratos  deveriam ter sido apresentados pela contribuinte, o que fere e cerceia o seu direito de defesa, já  que a legislação lhe permite, ainda a contratação verbal, como pode ter sido o caso de algumas  contratações.  Continua argumentando que também não poderia apresentar notas fiscais de compra de  vale­transporte  pelo  fato  de que  não  forneceu  vale­transporte  aos  funcionários  no  período,  e  que,  o  valor  de R$ 7,00  (sete)  reais,  pago  e  constante da  conta  contábil,  código  578  – Vale  Transporte, na competência de 09/04, na verdade, refere­se a seguro de vida, tendo havido um  mero erro de codificação.  Por  fim,  arremata  afirmando  não  possuir  qualquer  intuito  de  deixar  de  atender  a  fiscalização,  e  que,  quanto  às  notas  fiscais  tidas  como  não  apresentadas,  achou  que  e  fiscalização  já  tinha  conhecimento  das  mesmas,  em  razão  da  documentação  requerida  ter  ficado em seu poder por cerca de 03 (três) meses.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados  a  este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 110DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.001415/2007­90  Acórdão n.º 2402­01.591  S2­C4T2  Fl. 107          3 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  MÉRITO  A princípio,  há de  se  considerar  que  o  relatório  fiscal  do Auto  de  Infração  tem fundamento na assertiva e verificação da fiscalização de que o contribuinte não apresentou  uma série de documentos que lhe foram requeridos por meio de TIAD, infringindo, portanto, o  disposto no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91,  tendo­lhe sido aplicada a multa do art. 283,  inciso  II,  alínea  "j",  do  Decreto  3.048/99,  o  qual  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS, a seguir:   Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos  8.212  e  8.213,  ambas  de  1991,  e  10.666,  de  8  de  maio  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o  responsável  sujeito  a  multa  variável  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290  a  292,  e  de  acordo  com  os  seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003).    II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta  e três centavos) nas seguintes infrações:     [...]     j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial,  de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá­los  sem atender às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;    Referida multa, como se depreende do dispositivo transcrito é única diante da  não apresentação de um, dois, três ou mais documentos requeridos pela fiscalização.  Portanto,  numa  situação  em  que  foram  vários  os  documentos  não  apresentados, mesmo que o contribuinte tenha êxito em demonstrar a sua desobrigação quanto  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 a apresentação de grande parte deles, a mera não apresentação de um, por si só, tem o condão  de manter incólume a multa aplicada.  E conforme fora decidido pelo v. acórdão de primeira instância, no presente  caso  restou demonstrado que a  recorrente mesmo  intimada pelo TIAF de 24/05/2007, para a  apresentação das notas  fiscais de prestação de  serviços da obra de construção civil matrícula  CEI  44.590.01007/72,  lançadas  nos  livros  contábeis  da  empresa,  deixou  de  fazê­lo  relativamente às notas 261, 130 e 231, não tendo logrado êxito no curso do presente processo  administrativo em demonstrar o contrário.  Ademais, na forma em que também consta do v. acórdão recorrido, sobre tal  exigência,  há  de  se  verificar  que  a  recorrente  não  contestou  expressamente  a  falta  a  si  imputada, ou seja, o fato de não ter apresentado tais notas, apenas justificando­se no sentido de  que a documentação ficou com a fiscalização por mais de 03 (três) meses, entendendo, assim,  que o fiscal já havia considerado tais notas fiscais.  Referidas notas, entretanto, poderiam ter sido apresentadas na impugnação, o  que não fora realizado e assim também reconhecido pelo v. acórdão, ensejando manifestação  da  recorrente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  demonstrando  terem  as  mesmas  sido  apresentadas ao fiscal, pela juntada dos documentos que foram anexados a sua peça recursal.  No recurso apenas fora juntada a nota fiscal de n. 261, sem qualquer outra ter  sido juntada, situação esta que demonstra, mais uma vez que referidos documentos não foram  apresentados quando da fiscalização e que a infração de fato foi cometida.  Simplesmente por tais motivos, diante da multa a ser aplicada no caso da não  apresentação de documentos ser única, mesmo diante de vários ou apenas um dos documentos  não  ter  sido  apresentado,  considerando­se  que  todas  as  demais  alegações  recursais  da  contribuinte fossem acolhidas por este Eg. Conselho, pelo simples fato da não apresentação das  notas 130, 231 e 260, o Auto de Infração deve ser mantido.  Não obstante, quanto aos demais pontos de insurgência, considerando que a  tese recursal é exatamente a mesma constante da impugnação do contribuinte e esta foi objeto  de acertada análise pelo v. acórdão de primeira instância, peço vênias a ilustre relatora da DRJ,  para  adotar  os  seus  fundamentos,  a  seguir  transcritos,  como  forma  de  decidir  no  presente  julgamento,  primeiramente  quanto  ao  alegado  erro  de  codificação  e,  por  último,  da  não  apresentação dos contratos:    Em relação ao primeiro item, constata­se que em nada aproveita a assertiva  do  impugnante  de  que  teria  havido  erro  de  codificação  de  rubrica  no  preenchimento  da  folha  de  pagamento,  no  qual  apontou­se  o  código  578­  vale  transporte,  ao  invés  do  573­  seguro  de  vida,  uma  vez  que  esse  documento  foi  elaborado  pela  própria  empresa.  Assim,  para  que  fosse  admitida  a  tese  do  interessado  de  que  realmente  houve  equívoco  na  elaboração  da  sua  folha  de  pagamento,  não  bastaria  que  fossem  apresentadas  outras  folhas  de  pagamento  de  outros meses  de  competência  para contrapor ao documento anexo aos autos, mas, sim, seria imperioso que  essa alegação viesse acompanhada de outros elementos, como por exemplo,  os  apontamentos  da  escrituração  contábil,  para  que  o  erro  supostamente  cometido fosse evidenciado de forma irrefutável.  No caso sob exame, em que o contribuinte pretende desfazer ou desconstituir  um documento por ele próprio emitido, o ônus da prova é do sujeito passivo,  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.001415/2007­90  Acórdão n.º 2402­01.591  S2­C4T2  Fl. 108          5 já que lhe cabe a iniciativa e o interesse em demonstrar a exatidão dos fatos  alegados, de forma inequívoca.  Neste contexto, cumpre observar que o interessado não pode se beneficiar da  alegação  formulada  em  sua  defesa,  pois  não  traz  aos  autos  documentação  suficiente  para  que  se  possa  desconstituir  informação  por  ele  mesmo  prestada  e  que  está  impressa  na  folha  de  pagamento  por  ele  próprio  elaborada.  Desse  modo,  até  prova  efetiva  em  contrário,  prevalece  como  verdadeiro o documento anexado pelo fiscal, contendo a informação de que  houve pagamento de vale­transporte, pelo_ menos para alguns funcionários,  pois  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  suficientes,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados  os  fatos  alegados, não têm valor.  [...]  Por fim, cabe registrar que o fato da autoridade fiscal não ter especificado a  falta  de  qual  contrato  motivou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  não  tem  importância alguma, uma vez que atuação decorre da não apresentação de  quaisquer  documentos  e/ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas na Lei n° 8.212/91, sejam eles quantos forem. Ademais, pela leitura  do relatório de fls.20/21 depreende­se que nenhum contrato foi apresentado,  sendo que a falta de um único documento já daria respaldo para a lavratura  do respectivo auto.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  próprio  contribuinte  corrobora  com  esse  entendimento,  pois  admite  na  impugnação  que  na  sua  rotina  diária  os  contratos  formais  são  substituídos pelos  verbais,  sendo muito provável que  alguns  deles  não  tenham  nem mesmo  sido  celebrados  formalmente,  e,  por  conseguinte, não poderiam ter sido apresentados.  Ora,  se  "alguns  deles"  não  foram  celebrados  formalmente,  pelo  menos  os  que  foram  deveriam  ter  sido  exibidos  ao  AFRB  autuante.  Dessa  forma,  verifica­se que procedeu corretamente a  fiscalização em autuar a empresa,  pela não­apresentação da documentação solicitada.    Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                Fl. 113DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9058050 #
Numero do processo: 12448.909386/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1201-005.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos Autos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 13 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.909386/2013-70

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6519864

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.371

nome_arquivo_s : Decisao_12448909386201370.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Jeferson Teodorovicz

nome_arquivo_pdf_s : 12448909386201370_6519864.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos Autos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9058050

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Wed Nov 17 20:12:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716707652541612032

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T13:44:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T13:44:41Z; Last-Modified: 2021-11-05T13:44:41Z; dcterms:modified: 2021-11-05T13:44:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T13:44:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T13:44:41Z; meta:save-date: 2021-11-05T13:44:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T13:44:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T13:44:41Z; created: 2021-11-05T13:44:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-05T13:44:41Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T13:44:41Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.909386/2013-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.371 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrente SERES SERV DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos Autos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 93 86 /2 01 3- 70 Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909386/2013-70 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 679/680, contra Acórdão da DRJ, fl.609/611, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, e parcialmente homologado pelo Despacho Decisório, fls.7, contra o qual o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 12/16. Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório do Acórdão combatido: A contribuinte acima identificada apresentou a Dcomp nº 18644.02490.110512.1.7.03- 7355, para compensação de débito de Cofins do mês de janeiro de 2009. Foram apresentadas ainda as Dcomps nº 03129.31729.030409.1.7.03-2233, nº 13202.51501.231112.1.7.03-7020 e nº 24483.45562.180510.1.7.03-0001. O crédito pleiteado era de saldo negativo de CSLL do quarto trimestre de 2007, no valor de R$ 150.495,00. Pelo Despacho Decisório de fl. 7, o crédito foi reconhecido em parte, com a homologação parcial da Dcomp inicial e a não homologação da Dcomp subsequente. A ciência quanto ao Despacho Decisório ocorreu em 12 de setembro de 2013, conforme AR à fl. 591. Em 2 de outubro de 2013, foi protocolada a manifestação de fls. 12 a 16, na qual foi alegado, em apertada síntese, que houve retenções conforme quadro apresentado e cópias de notas fiscais juntadas. Ao final é requerida a reconsideração do despacho decisório. Ademais, o Acórdão combatido reconheceu em parte o direito creditório, referente ao saldo negativo de CSLL no quarto trimestre de 2007 na DIPJ/2008, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. Tendo havido retenção na fonte de CSLL, o correspondente saldo negativo pode ser utilizado como crédito para fins de compensação com outros tributos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. O voto condutor do Acórdão combatido, apesar de não aceitar os documentos trazidos aos autos pela impugnante como prova das retenções efetuadas, pois emitidas pelo contribuinte, considerou que parte do saldo negativo da CSLL logrou ser provado pelo contribuinte a partir de quadro anexo ao final do voto: Como já explanado supra, conforme detalhamento da análise de crédito de fls. 8 a 10, algumas dessas retenções já foram inclusive consideradas (total ou parcialmente)para fins de apuração de crédito no despacho decisório. Neste, foram reconhecidos R$ 15.588,20 de saldo negativo disponível. Tendo-se em vista as “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” constantes do detalhamento da análise de crédito referido no parágrafo anterior e em face da manifestação, fez-se a comparação dos valores nela indicados e que não foram confirmadas ou o foram parcialmente no despacho decisório, com as Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras informadas (fls. 600 a 608). O valor efetivamente comprovado, já deduzido do reconhecido parcialmente no despacho decisório (considerado o valor zero para o caso de valor reconhecido nesse despacho ser maior do que o confirmado em Dirf), consta na última coluna de quadro ao final deste voto (fl. 612). Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909386/2013-70 Conforme destacado no referido quadro, foram aceitos os valores informados em Dirfs das fontes pagadoras, mesmo que com códigos de arrecadação e CNPJs diversos dos indicados na manifestação e na Dcomp, desde que o código seja relativo ao tributo em tela e os CNPJs básicos sejam coincidentes. Em face do exposto, muito embora tenha sido apurado um saldo negativo de CSLL de R$ 150.495,00 no quarto trimestre de 2007 na DIPJ/2008, conforme consta no despacho decisório, o valor efetivo é de R$ 118.896,22. Em face, ainda, da concessão de R$ 15.588,20 como crédito no despacho decisório em tela, resta reconhecer como crédito o valor de R$ 103.308,02. 3 Conclusão. Ex positis, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o crédito adicional ao já concedido de R$ 103.308,02 (valor original). A unidade de origem deverá juntar aos autos a demais Dcomps apresentadas. Não obstante o reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 679/680 (conforme despacho de encaminhamento às fls. 1057), repisando os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade, pedindo juntada de documentos suplementares e de perícia, em homenagem à verdade material: Não obstante tal declaração tenha sido devidamente preenchida e estar lastreada em crédito legítimo, a recorrente foi surpreendida pelo Despacho Decisório nº 064310504, no qual não reconheceu o crédito de saldo negativo de IRPJ, em sua totalidade, em razão de simples erro de verificação por parte do Fisco Federal, já que, ao analisar a declaração de compensação enviada pela recorrente, não conseguiu validar as informações relativas à IR Retida na Fonte, muito provavelmente em razão de erro de preenchimento por parte da própria fonte pagadora, que é unicamente a responsável por tal declaração. A composição do Saldo Negativo pode ser comprovado através de documentações e informações contábeis/fiscais acostadas a presente Manifestação de Inconformidade, uma vez que representam a efetiva operação que deu ensejo à retenção sofrida. Além das Notas Fiscais correspondentes aos tomadores de serviços da recorrente, a fim de comprovar definitivamente a plena existência da integralidade do crédito pleiteado e dirimir quaisquer dúvidas por parte do Fisco Federal, a recorrente anexa também os extratos bancários, os quais indicam a efetividade das retenções sofridas a título de IR Retido na Fonte que, juntamente com as retenções já reconhecidas pela Agencia Fazendária, corroboram a integridade do crédito ora em litígio. Por fim, protesta a recorrente, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, pela posterior produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental suplementar, bem como a realização de diligência fiscal a ser determinado pela digníssima Auditora Fiscal Mônica Paes Barreto, em relação à efetiva demonstração da existência do direito creditório da recorrente. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909386/2013-70 O Recorrente sustenta que não conseguiu validar as informações relativas à IR Retida na Fonte, muito provavelmente em razão de erro de preenchimento por parte da própria fonte pagadora, que é unicamente a responsável por tal declaração. Apresenta como supedâneo comprobatório Notas Fiscais correspondentes aos tomadores de serviços da recorrente, a fim de comprovar definitivamente a plena existência da integralidade do crédito pleiteado e dirimir quaisquer dúvidas por parte do Fisco Federal, a recorrente anexa também os extratos bancários, os quais indicam a efetividade das retenções sofridas a título de IR Retido na Fonte que, juntamente com as retenções já reconhecidas pela Agencia Fazendária. Como premissa, a Súmula CARF 80 dispõe que, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ademais, a Súmula Carf n. 143 dispõe que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Os documentos probatórios apresentados pelo contribuinte, notas fiscais e extratos de conta corrente indicam verossimilhança que, em tese, em conjunto com outros elementos importantes, poderiam trazer dados hábeis a sustentar o direito creditório pleiteado. Embora a Recorrente não tenha conciliado os valores de forma a demonstrar definitivamente seu direito, isto tão somente não afasta a verossimilhança do crédito pleiteado. Por tal razão, entendo que o melhor caminho é o retorno dos autos à autoridade de origem para reapreciação do pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4641576 #
Numero do processo: 13808.000346/98-79
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 13 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13808.000346/98-79

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 6519992

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.064

nome_arquivo_s : 340300064_256561_138080003469879_003.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 138080003469879_6519992.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4641576

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Nov 17 20:12:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716707653029199872

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-19T18:36:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:36:31Z; Last-Modified: 2015-01-19T18:36:24Z; dcterms:modified: 2015-01-19T18:36:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6148db39-a79f-4482-93df-4fee62cccb57; Last-Save-Date: 2015-01-19T18:36:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-19T18:36:24Z; meta:save-date: 2015-01-19T18:36:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-19T18:36:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:36:31Z; created: 2010-12-21T10:36:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:36:31Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:36:31Z | Conteúdo => \,»,} 1'1 - 53-C413 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 2rocessil n" 13808.000.346/98-79 Recurso ri" 256.561 Resolução n" 3403-00.064 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Data 29 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente GEL,MONTEC ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator Antônio Carlos Atulim - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente .julgamento, os Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Trancbesi Ortiz.. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência da COF1NS referente ao período de abril a novembro de 1992, fevereiro a novembro de 1993, .janeiro a fevereiro de 1994 e outubro a dezembro de 1996. O contribuinte por meio da Ação Ordinária Declaratória n° 92.562.33-0, questionou a cobrança da COHNS, argüindo a inconstitucionalidade da Lei Complementar IV it 1...1 AREM I' I I 2 5 Processo ri 13808.000346/98-79 Resolução ft 3403-0(.064 83-C413 11 2 70/91. Em seguida, por meio da Medida Cautelar n° 9118236-5 obteve autorização para realizar depósitos judiciais referente a COHNS do período de abril de .1992 a março de 1994. Durante os procedimentos da fiscalização foram verificadas diferenças entre os valores dos depósitos judiciais e o calculado como devido pela fiscalização. Também foi verificada a. auslicia de recolhimento da COHNS referente ao período de outubro a dezembro de 1996. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando em síntese: a) O auto de infração não considerou o prazo prescricional de cinco anos; b) Há confusão do auto lavrado com outro, emitido na mesma data; c) Os valores considerados pelo agente autuante não estão de acordo com os valores depositados em juízo; d) Existindo depósitos judiciais, não há que se falar em multas, nem em .juros; e) Não existe a obrigação de entrega da DCTF para todos os períodos fiscalizados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP manteve o lançamento. A ementa do Acórdão da .DRJ foi a seguinte: "Assunto. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cqfins Período de apuração. 01/04/1992 a 30/11/1992, 01/02/1993 a .30/11/1993, 01/01/1994 a 28/02/1994, 01/10/1996 a 31/12/1996 Ementa . Comprovada a fálta ou insuliciácia de recolhimento da COF1NS, o valor deve ser exigido de acordo com a legislação de regência DECADÊNCIA O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais é de dez anos, nos termos do ar! 45 da Lei n" 8 212/1991 CERCEAMENTO Não há falta de clareza ou coi?firsão, o auto de infração, o termo de verificação e os demonstrativos anexos- aos autos são suficientemente claros para o correto entendimento do procedimento fiscal. Lançamento Procedente" Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário ri, J „:„ u 2 II if)],[)[ VI L2(., Processo n" I 3808 000346/98-79 S3-C4T3 R.csolução n " 3403-00.064 Fl. 3 É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de ndmissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado, trata-se diferença entre os valores devidos de COFINS apurados pela Fiscalização e o constante dos depósitos judiciais realizados pela Recorrente.. No Recurso voluntário, em sua defesa, a autuada alega o recolhimento correto dos depósitos judiciais e apresenta cópia dos depósitos judiciais realizados. O lançamento realizado esta baseado em demonstrativo constante à fl. 9, com o título de "DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO SUB-JUDICE", neste relatório, constam a base de cálculo total por período e os valores com exigibilidade suspensa e exigíveis. Os valores constantes da coluna exigível foram àqueles lançados no Auto de Infração, pressupõe-se que estes valores seriam aqueles não cobertos pelos depósitos judiciais, entretanto, não foi possível localizar nos autos, nenhum relatório que demonstrasse como foram obtidos os valores constantes do demonstrativo da fl. 9. Sem estas informações não é possível concluir sobre as diferenças apuradas em relação aos depósitos judiciais e analisar os argumentos apresentados no Recurso Voluntário, Para solucionar a questão, buscando a verdade material dos fatos, entendo ser necessário determinar a baixa dos autos ao órgão de origem para que a autoridade preparadora proceda ao detalhamento dos valores constantes do relatório e as formulas de cálculo utilizados para determinar os valores com exigibilidade suspensa e os exigíveis, constantes do "DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO SUB-JUDICE", à fl. 9, informando os valores depositados e aqueles apurados pela autoridade autuante. Do resultado da diligência, dê-se vista à reclamante para, querendo, manifestar- se, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, sejam os autos devolvidos a este Colegiado para retomada do julgamento. Winderley Morais Pereira

score : 1.0
9059760 #
Numero do processo: 13896.907118/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado o pagamento em duplicidade dos valores retidos em recolhidos pelo contribuinte a título das CSRF, impõe-se o reconhecimento, in totum, do valor do credito aqui pretendido.
Numero da decisão: 1302-005.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório pleiteado, determinando a homologação da compensação objeto deste processo até o limite do valor reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Não informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 13 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado o pagamento em duplicidade dos valores retidos em recolhidos pelo contribuinte a título das CSRF, impõe-se o reconhecimento, in totum, do valor do credito aqui pretendido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.907118/2009-11

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6520929

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.865

nome_arquivo_s : Decisao_13896907118200911.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 13896907118200911_6520929.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório pleiteado, determinando a homologação da compensação objeto deste processo até o limite do valor reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9059760

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Wed Nov 17 20:13:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716707653374181376

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-04T19:28:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-04T19:28:25Z; Last-Modified: 2021-11-04T19:28:25Z; dcterms:modified: 2021-11-04T19:28:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-04T19:28:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-04T19:28:25Z; meta:save-date: 2021-11-04T19:28:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-04T19:28:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-04T19:28:25Z; created: 2021-11-04T19:28:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-04T19:28:25Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-04T19:28:25Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.907118/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.865 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente CIELO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado o pagamento em duplicidade dos valores retidos em recolhidos pelo contribuinte a título das CSRF, impõe-se o reconhecimento, in totum, do valor do credito aqui pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório pleiteado, determinando a homologação da compensação objeto deste processo até o limite do valor reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de Declaração Eletrônica de Compensação em que, especificamente aqui, busca-se as chamadas CSRF, que inclui, a CSLL, a contribuição para o PIS e a COFINS. A retenção e recolhimento (período de apuração afeito à primeira quinzena de novembro de 2005) que dariam azo ao direito creditório em relação à várias notas fiscais emitidas ao longo do mês AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 71 18 /2 00 9- 11 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907118/2009-11 de setembro, demonstradas a partir de quadro elaborado pela interessada em seu recurso voluntário. Por meio do despacho decisório de e-fl. 7, a Unidade de Origem houve por bem indeferir o pleito por ter constatado que o valor constante do DARF apontado como origem do crédito estava integralmente alocado para quitação de obrigações previamente confessadas. Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 10 e ss), a interessada esclareceu, de pronto que, por um equívoco, teria efetuado o recolhimento das parcelas incidentes sobre as faturas anteriormente mencionadas tanto na competência de outubro, como também na relativa ao mês de novembro, incorrendo, assim, e pagamento em duplicidade. Alegou, neste particular, ter retificado a suas DCTF (antes da prolação do próprio despacho decisório) a fim de retratar o erro anteriormente aventado, apresentando planilhas e documentos que dariam lastro à sua pretensão. E, a par disso, ainda invocou uma preliminar de nulidade do despacho decisório por falta de intimação prévia, na forma do então vigente art. 65 da IN 900/08, o que, a seu ver, caracterizaria cerceamento do seu direito de defesa. Instada a ser pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro, após afastar a preliminar anteriormente descrita (considerando que o procedimento previsto pelo art. 65 da IN 900/08 seria, apenas, facultativo à Autoridade Administrativa), decidiu por julgar improcedente a impugnação oposta. Isto porque, a ver da Turma Julgadora a quo, a mera retificação da DCTF não seria suficiente para a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório. Demais disso, afirmou não haver provas nem mesmo do recolhimento intentado e pretensamento demonstrado pelas DCTF retificadoras apresentadas. O julgado recebeu a seguinte ementa, cujo teor reproduzo abaixo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO COMPROVADO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A insurgente foi cientificada do julgamento acima em 18/06/2014 (e-fl. 188), tendo interposto o seu recurso voluntário em 18/07/2014 (e-fl. 189), por meio do qual, em síntese, reprisou a preliminar de nulidade do despacho decisório (acrescentando, neste particular, que a DRJ teria superado a nulidade na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72) estendendo a alardeada nulidade também ao acórdão recorrido. Aventou, aqui, que a Turma a quo teria, inclusive, inovado a discussão ao indeferir o seu pleito, desta feita, por falta de provas. No mérito buscou, novamente, demonstrar a ocorrência do indébito já alardeado em face do pagamento em duplicidade apontado em sua manifestação de inconformidade. O processo em testilha foi originariamente distribuído ao Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, então membro deste Colegiado, que, por meio da decisão de e-fls. 327/341, decidiu por converter o julgamento em diligência. In casu, primeiramente aquele Relator alertou que naquela mesma sessão estavam sendo julgado também o PA de nº 13896.907123/2009-24 (e, assim, também os processos conexos a este último, a saber, os PA de n os 13896.907124/2009-79 e 13896.907122/2009-80), em que se discutia uma retenção incidente a NF de nº 8552 emitida pela empresa EDS. Nestes, entretanto, a discussão se daria quanto a não aplicação das regras Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907118/2009-11 encartadas nos artigos 30 da Lei 10.833/03 e 647 do RIR/99 (e, assim, diferentemente daqui, o indébito resultaria não de um pagamento em duplicidade mas, propriamente, de uma retenção e recolhimento indevidos). E, a vista disso, e dos argumentos e documentos trazidos pela interessada, o Colegiado decidiu reinstruir o feito precisamente para verificar a procedência ou não da alegações da interessada e, assim, a ocorrência, ou não, do apontado pagamento em duplicidade. Em atendimento à decisão proferida por este Colegiado, foi proferido o despacho de diligência de e-fls. 408/417, que é o mesmíssimo documento emitido também quanto aos PA de n os 13896.907123/2009-24, 13896.907124/2009-79 e 13896.907122/2009-80 e, também, nos PA de n os 13896.904515/2009-31, 13896.907117/2009-77, 13896.904514/2009-97, 13896.904513/2009-42 e 13896.907114/2009-33 (e que serão analisados conjuntamente nesta mesma sessão de julgamentos). Em síntese, houve, neste despacho de diligência, o reconhecimento de que os valores retidos teriam sido, de fato, recolhidos tanto na competência da 1ª quinzena de outubro, quanto na primeira quinzena de novembro, atestando, assim, o pagamento em duplicidade alardeado pela insurgente. Sobre a manifestação fiscal acima, a empresa se posicionou por meio da petição de e-fls. 365/367, em que apenas repisou a existência de seu direito creditório, a luz do que foi apurado pela D. Autoridade Diligenciante. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O exame da admissibilidade do recurso já foi realizado por ocasião da prolação da Resolução tratada neste feito sendo desnecessárias maiores ilações sobre o tema. Dito isto, conheço do apelo. I DAS PRELIMINARES DE NULIDADE. De antemão, é preciso deixar claro que a DRJ jamais “superou a nulidade” do despacho decisório, tal como defendido pela recorrente. Aquele Colegiado, ao revés, expressamente entendeu inexistir qualquer mácula na decisão da DRF na medida em que a intimação prévia, na forma do art. 65 da IN 900/65, não era impositiva ao órgão que, de sua sorte, somente estaria autorizado a diligenciar junto a parte, caso entendesse haver dúvidas acerca dos elementos atinentes ao caso. Não houve superação da nulidade por falta de prejuízo (algo que seria impossível a se considerar a própria redação do art. 59, § 3º do Decreto 70.235/72), mas, isto sim, efetivo afastamento da preliminar. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907118/2009-11 E neste ponto, a luz da recente Sumula/CARF de nº 162, o posicionamento contido no acórdão recorrido não estava equivocado já que a falta de intimação prévia do interessado antes de instaurado o contencioso não importa em desrespeito à garantia da ampla defesa: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Este Relator tem algumas críticas quanto a aplicação irrestrita do enunciado acima, mas, nos termos do art. 45, VI, do RICARF, estas devem ser sustentadas quando muito no plano acadêmico, dado o meu desinteresse em perder o mandato de Conselheiro. A aplicação do verbete em questão é impositiva aos membros deste Órgão e, no caso, deixa extreme de dúvidas a impossibilidade de se rever a posição assumida pela Turma a quo. Quanto a alardeada inovação, é preciso destacar que os limites da lide foram redelineados pela própria insurgente ao expor os motivos, até então desconhecidos, para justificar a sua pretensão. Isto é, a causa de pedir, tal como agora compreendida, somente foi exposta quando da apresentação da manifestação de inconformidade e foi com base nela que a DRJ decidiu a querela. A inovação, diga-se, ocorreu já na defesa oposta, tendo o acordão recorrido se atido à ela, como não poderia deixar de ser. Não há qualquer mácula, seja na decisão de primeiro grau, seja no despacho decisório, a evidenciar a sua nulidade, impondo-se o se afastamento da(s) preliminar(es) em testilha. II MÉRITO. Vale repisar que o presente processo está intrinsecamente vinculado aos PA de n os 13896.904515/2009-31, 13896.907117/2009-77, 13896.904514/2009-97, 13896.904513/2009-42 e 13896.907114/2009-33, que serão julgados nesta mesma sessão. Além disso é importante destacar que a discussão travada neste feito não mantem relação de pertinência para com as questões aventadas naqueles três outros processos e que também deram causa a diligência mencionada no relatório que precede este voto. Com efeito, lá o fundamento deduzido teria causa e consequência nas retenções e recolhimentos feitos pela empresa quanto a NF de nº 8552, emitida pela empresa EDS. Ainda que a insurgente alegue que os valores relativos à esta NF também tenham sido objeto de pagamento em duplicidade, o direito creditório aqui discutido se refere a outras faturas emitidas ao longo do mês de setembro. Faço esta observação para que a leitura, por meus pares, do despacho de diligência acima mencionado não lhes cause estranheza já que a matéria concernente ao problema do pagamento em duplicidade compõe apenas este litígio e aqueles estampados nos PA de n os . 13896.904515/2009-31, 13896.907117/2009-77, 13896.904514/2009-97, 13896.904513/2009-42 e 13896.907114/2009-33. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907118/2009-11 E, como se extrai do despacho de diligência já por vezes mencionado, ficou evidenciado que os valores relativos aos pagamentos efetuados em relação as notas fiscais destacadas em quadro demonstrativo elaborado pela insurgente, foram, de fato, objeto de recolhimento tanto na 1ª quinzena de outubro de 2005, como também na primeira quinzena de novembro daquele mesmo ano. Semelhante constatação está explicitada no relatório de diligência alhures tratado, especialmente, no trecho a seguir reproduzido: Considerando que as notas fiscais foram emitidas em 23/09/2005 e 27/09/2005 com o pagamento ao prestador de serviços realizado em 04/10/2005, os valores apontados nos quadros 02 e 03 deveriam ter sido oferecidos à tributação na primeira quinzena de outubro de 2005 para o caso da CSRF de código 5952 e na primeira quinzena de outubro de 2005 para o IRRF de código 1708. Nesse sentido, verifica-se que o interessado elaborou dois quadros contendo o detalhamento dos valores dos serviços por ele tomado, os quais se sujeitaram à incidência da CSRF na primeira quinzena de outubro de 2005 (folhas 176 a 180 do E-processo nº 13896.907118/2009-11) e na primeira quinzena de novembro de 2005 (folhas 207 a 212 do E-processo nº 13896.907118/2009-11). Nesses quadros que detalham a base de cálculo da CSRF, fica evidenciado que o interessado ofereceu à tributação pela CSRF tanto a quantia registrada na nota fiscal nº 8.552 de 27/09/2005 de R$ 4.706.642,63 quanto as notas fiscais emitidas pela EDS que totalizaram R$ 3.131.540,46 na primeira quinzena de outubro de 2005 e na primeira quinzena de novembro de 2005, sendo então explicitado que os valores foram incorretamente oferecidos à tributação de maneira duplicada na primeira quinzena de novembro de 2005. As importâncias indevidamente recolhidas, diga-se, foram demonstradas pela D. Autoridade Fiscal no quadro de numero quatro, constante do relatório de diligência, e cujo teor peço vênia para reproduzir: Em linhas gerais, comprovado o pagamento em duplicidade dos valores retidos e recolhidos pela empresa, impõe-se o reconhecimento, in totum, do valor do credito aqui pretendido, na importância de R$ 20.355,01, tal qual descrito na DCOMP objeto desta demanda. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907118/2009-11 A questão afeita à aplicação ou não dos ditames da 10.833/03 e do art. 647 do RIR/99 fica prejudicada. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por AFASTAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE e, no mérito, por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório pretendido, no valor, histórico, de R$ 20.355,01, e determinar a homologação da compensação transmitida até o limite da importância retro referida. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9060355 #
Numero do processo: 16048.000054/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período
Numero da decisão: 1401-005.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 17 20:08:22 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16048.000054/2009-13

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6521465

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.961

nome_arquivo_s : Decisao_16048000054200913.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : André Severo Chaves

nome_arquivo_pdf_s : 16048000054200913_6521465.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9060355

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Wed Nov 17 20:13:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716707653474844672

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-11T00:39:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-11T00:39:51Z; Last-Modified: 2021-11-11T00:39:51Z; dcterms:modified: 2021-11-11T00:39:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-11T00:39:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-11T00:39:51Z; meta:save-date: 2021-11-11T00:39:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-11T00:39:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-11T00:39:51Z; created: 2021-11-11T00:39:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-11-11T00:39:51Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-11T00:39:51Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16048.000054/2009-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.961 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2021 Recorrente UNIMED DE TABAUTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 05-39.590, da 4ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 54 /2 00 9- 13 Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000054/2009-13 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo da DCOMP nº 03893.00857.281004.1.3.055041, na qual a interessada declara a extinção de débitos de IRRF de seus cooperados (cód. 0588), com crédito decorrente das retenções do imposto de renda feitas pelas fontes pagadoras relacionadas na declaração (cód. 3280), relativas aos meses de junho a julho de 2004, no total de R$ 9.807,35. Conforme o Despacho Decisório da DRF/TAU, de 18/03/2009, foi deferido parcialmente o direito creditório e homologada em parte a compensação, mediante o seguinte fundamento (fls. 93/94): “FUNDAMENTAÇÃO 3. Na determinação dos créditos utilizados para a extinção do tributo foi, rigorosamente, observado o pedido da contribuinte; tendo sido cotejada cada parcela requerida, com as informações prestadas pelas respectivas fontes pagadoras1. 4. O direito aproveitado na compensação consta na coluna Valor Utilizado do Demonstrativo do Crédito2 e foi resultado da comparação entre o Valor Disponível e o necessário à extinção do débito, dos dois o menor, tendo em vista a prevalência da emissão volitiva do declarante que, a seu exclusivo critério, pode utilizar o excedente do crédito para a resolução de outra obrigação tributária principal. 5. Com relação ao direito pleiteado pela contribuinte, o amparo legal é o artigo 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, assim redigido. Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei n° 8.981. de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei n° 8 981. de 1995) DECISÃO 6. Considerando o exposto e, ainda, em especial a Listagem de Débitos, de Créditos e o Demonstrativo Analítico de Compensação3, HOMOLOGO PARCIALMENTE a declaração de compensação 03893.00857. 7. Adotem-se as providências operacionais de compensação e, em seguida, remetase, à contribuinte, uma via deste despacho decisório, do Demonstrativo do Crédito Utilizado e das Listagens de Débitos, de Créditos e do Demonstrativo Analítico de Compensação. (...).” Cientificada em 22/04/2009 (AR de fls. 100), a interessada apresentou, em 22/05/2009, manifestação de inconformidade de fls. 101/112, acompanhada dos documentos de fls. 113/321. Ao fazer um breve resumo dos fatos, diz que a autoridade fiscal concluiu pela não correspondência, em parte, entre os créditos pleiteados com aqueles declarados na DIRF pelos tomadores de serviços, homologando parcialmente a compensação, exigindo a diferença dos débitos não compensados, acrescida dos consectários legais. Alega que o tributo exigido está extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, “uma vez que objeto de compensação regular com créditos a que tinha (e tem) direito a Impugnante, decorrentes de retenção do discutido imposto pelas fontes pagadoras, conforme permissivo do artigo 45 da Lei nº 8.541/92”. E que a simples constatação da existência de tal crédito face retenção mencionada é elemento suficiente para a validação da compensação, não podendo ser imputada à Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000054/2009-13 impugnante a responsabilidade de eventual descumprimento de obrigações acessórias da fonte pagadora. Registra a tempestividade da defesa ofertada em 22/05/2009, dada a ciência em 22/04/2009. Passa a defender a existência do crédito. Esclarece exercer a atividade de cooperativa de trabalho médico, “atuando na catalise das atividades de seus cooperados, operando planos de saúde que viabilizam a prestação de assistência médicohospitalar pelos referidos profissionais, sem fins lucrativos”. Por tal razão, diz não estar sujeita à tributação dos resultados decorrentes dos atos cooperativos, conforme a Lei nº 5.764/71, recaindo a obrigação sobre o efetivo beneficiário de tais rendimentos, ou seja, os cooperados. Argumenta que, em razão de tal peculiaridade, o legislador determinou estarem sujeitos à retenção na fonte os pagamentos realizados às cooperativas de trabalho médico, “mas tão somente sobre a parcela referente aos serviços prestados pelos cooperados”, admitindo a compensação no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto retido por ocasião do repasse da remuneração pela cooperativa aos cooperados, podendo ser objeto de pedido de restituição, conforme art. 652 do RIR/99, que tem como base legal o art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Diz que para operacionalizar tal retenção foi editado o ADN Cosit nº 01, de 1993, “segundo o qual as cooperativas de trabalho deveriam discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados (base da retenção) das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas”. Nesse sentido, julga incontroverso o direito creditório existente em benefício da requerente, “haja vista as retenções do Imposto de Renda procedidas pelas fontes pagadoras referentes aos serviços prestados pelos médicos cooperados”. Reitera que as retenções, por si sós, são suficientes para a constituição do direito da contribuinte, encontrandose demonstradas em toda documentação acostada ao processo. Esclarece que a compensação atendeu regularmente a todos os requisitos legais, especialmente a IN SRF nº 210/02, centrandose a controvérsia na incompatibilidade entre o valor do crédito pleiteado em contraste com as DIRF das fontes pagadoras. Afirma inexistir qualquer questionamento no despacho decisório acerca do procedimento adotado, exceto em relação à incompatibilidade acima citada, sendo inclusive reconhecida a extensão do direito posto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Por tal razão, afirma estar demonstrado na documentação anexa o destaque do imposto em todas as faturas, bem como nos extratos bancários. E, também, que nas competências apontadas pela fiscalização como sendo objeto de suposta compensação de crédito já utilizado em outros processos administrativos, na verdade, tiveram por objeto compensação de outros créditos também retidos pela mesma fonte pagadora na mesma competência, conforme planilha anexa e faturas, as quais demonstram a identificação distinta dos créditos utilizados em um e outro processo. Dessa forma, entende provada a existência do indébito a compensar e extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN, independentemente de a tomadora de serviços ter ou não declarado em DIRF, pois tal declaração, em hipótese alguma, pode ser entendida como constitutiva do direito ao crédito da recorrente, que nasce com o desconto na fonte do imposto incidente sobre a remuneração dos cooperados paga por intermédio das cooperativas e da autorização legal do seu aproveitamento para a quitação do imposto retido por ocasião do pagamento a esses profissionais. Acrescenta inexistir qualquer poder à cooperativa para verificação e comprovação do correto cumprimento de tal obrigação acessória por parte do tomador do serviço. Além do mais, argumenta se a DIRF fosse condição para o reconhecimento e utilização do crédito, “as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000054/2009-13 tributos retidos ao longo do anocalendário, já que a entrega de tal declaração dáse somente ao final daquele”. Ainda que assim não fosse, alega que a responsabilidade pela retenção e recolhimento é do tomador do serviço, não podendo a cooperativa ser responsabilizada pelos atos daquele, “especialmente quando, tendo procedido àqueles recolhimentos, deixou de declarar em DIRF os tributos retidos”. Fundamentase nos arts. 717 e 722 do RIR/99. Em outra frente de defesa, entende estar protegida pelo Parecer Normativo Cosit nº 01/02, “que exime expressamente o contribuinte da exigência do IRRF não recolhido, dos juros e das penalidades decorrentes do descumprimento das referidas obrigações, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste (pessoa física) – ocorrido em abril de 2006”: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extinguese, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de Mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindose do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade deslocase, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuandose o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste." (destacamos) Conclui que a própria União reconhece a exclusão da responsabilidade da recorrente sobre o crédito tributário em questão. Aponta doutrina acerca do efeito vinculante do posicionamento adotado pela Administração, dizendo que o ato tem força de norma complementar, com fundamento no art. 100 do CTN. Cita jurisprudência. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000054/2009-13 Lembra a obrigatoriedade da efetivação do lançamento para constituição do crédito tributário e que a homologação é ato inerente à administração, por força do art. 142 do CTN. Acrescenta que compete à autoridade fazendária rever de ofício o lançamento, segundo o art. 149 do CTN, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível, com abertura do prazo legal para questionamento da exigência formalizada, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972 (arts. 7º, 10 e 11). Destaca que o Despacho Decisório não se confunde com auto de infração, porém, igualmente, uma vez intimado dele, é facultada a interposição de manifestação de inconformidade, sob pena de inscrição em dívida ativa. E completa: “Neste sentido e considerandose ser o lançamento atividade vinculada do Fisco Federal, não delegável ao contribuinte, deve ser entendido o discutido despacho decisório como primeiro ato tendente à constituição do crédito tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional), sendo perfeitamente aplicável o Parecer Normativo ao caso.” Encerra com o seguinte pedido: “Pelo exposto, requerse a reforma do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo em questão, para homologar integralmente a compensação procedida pela Impugnante, considerando: (i) a existência e comprovação de direito da Impugnante aos créditos indevidamente glosados, decorrentes da retenção do Imposto de Renda pelas fontes pagadoras, sendo que (a) não pode ser imputada à Impugnante a responsabilidade pelo não cumprimento de obrigações acessórias e/ou principais pelo tomador de serviços; e (b) não há coincidência entre os créditos pleiteados pela Impugnante e outros compensados em processos administrativos diversos; (ii) o reconhecimento do Fisco Federal, através do Parecer Normativo n.° 01/2002 de que da fonte pagadora não pode ser exigido o Imposto de Renda/retenção na fonte, na hipótese de pagamentos a pessoas físicas, após o transcurso do prazo para a entrega de declaração de ajuste (no caso, abril de 2005).” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Declaração de Compensação. Ônus Probatório. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. Declaração de Compensação. Direito Creditório. IRRF incidente em Serviços Prestados por Cooperados. A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Referida compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de faturas e/ou notas fiscais. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratifica-los por outros Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000054/2009-13 meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) Inicialmente, cumpre esclarecer que não se trata no presente processo de constituição de crédito tributário. Os valores dos débitos cobrados, que remanesceram em aberto após o reconhecimento parcial do direito creditório, foram confessados pela própria interessada em sua declaração de compensação. E, assim, eventual impossibilidade de exigência de débitos somente se verificaria se ocorrida a homologação pelo decurso do prazo de 05 anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 10.833/2003. (...) No presente caso, a autoridade competente da DRF homologou parcialmente a compensação declarada, analisada dentro do prazo de cinco anos contados da transmissão da declaração de compensação, cientificando a contribuinte do Despacho Decisório. Remanescem, portanto, devidos os valores dos débitos cuja compensação não foi homologada. Mostra-se, assim, imprópria a alegação de que teria ocorrido a decadência, pois esta se refere ao prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, no caso, o crédito tributário (consubstanciado pelo débito indicado na declaração de compensação) já estava constituído pela declaração de compensação que, como dito, passou a ter caráter de confissão a partir da MP nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. (...) Prosseguindo, equivocado se mostra o entendimento esposado pela defendente, de que estaria eximida, expressamente, do recolhimento dos débitos de IRRF indevidamente compensados, com fundamento nas disposições do PN COSIT nº 01, de 24 de setembro de 2002, expressas, especificamente, na ementa intitulada “IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE”, conforme transcrito no relatório. Isso, porque se observa que a hipótese aqui tratada não versa sobre a não retenção, mas sim sobre a falta de recolhimento do imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora. Deveras, a interessada demonstrou, mediante a confissão dos referidos débitos de IRRF em DCTF e PER/DCOMP, ter implementado a retenção do imposto, incidente sobre os rendimentos pagos aos cooperados, cuja natureza é de antecipação, como, aliás, pode ser confirmado na DIRF regularmente apresentada pela ora manifestante. E, nessa hipótese, qual seja, da comprovada retenção do imposto, o próprio PN COSIT nº 01, de 2002, no qual se fundamenta a defendente, deixa claro que a fonte pagadora continua a responsável pelo pagamento do tributo retido e não recolhido, enquadrando- se no crime de apropriação indébita, na condição de depositária infiel, independentemente do encerramento da data fixada para a entrega da declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária dos rendimentos (contribuinte). Confira-se: (...) Nesse contexto, não há de se cogitar da exclusão da responsabilidade da recorrente sobre o crédito tributário em questão. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000054/2009-13 Adentra-se, a seguir, na questão litigiosa, propriamente dita. A compensação requerida encontra fundamento legal no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual dispõe o seguinte: “Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.” (negrejou-se) Os dispositivos supra constituem base legal do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Os valores retidos são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Se findo o ano-calendário da retenção e remanescendo saldo credor em favor da cooperativa, tais valores são restituíveis ou compensáveis com os tributos administrados pela RFB, por parte da sociedade. (...) No presente caso, a interessada, na qualidade de cooperativa de trabalho, apresentou declarações de compensação para utilização do imposto que lhe foi retido pelas fontes pagadoras, em virtude de serviços prestados, com débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados às pessoas físicas dos seus cooperados. Submetidas as declarações de compensação à análise manual, à ausência dos comprovantes de rendimentos pagos, a autoridade administrativa confirmou o IRRF para o qual houve a regular apresentação da DIRF pelas respectivas fontes pagadoras, conforme quadro comparativo, efetuando a compensação dos débitos apontados, presentes na DCTF, com o crédito parcialmente confirmado, ressalvando a existência de débitos cuja compensação foi homologada tacitamente. In casu, o cerne da questão é a comprovação do IRRF sobre os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho, para o qual não foi apresentada a DIRF pelas respectivas fontes pagadoras, bem como a eventual utilização em duplicidade do imposto retido pelas fontes pagadoras. Compulsando-se o quadro comparativo elaborado pela fiscalização nestes autos, delimita-se, conforme planilha abaixo, os créditos que, por terem sido utilizados em processo anterior (16048.000053/200961), aqui deixaram de ser reconhecidos: Como visto do quadro supra, o crédito que teria sido utilizado em duplicidade corresponderia à retenção efetuada em junho/2004, nos valores de R$ 193,62 (CNPJ básico: 00.841.448); R$ 1.447,83 (CNPJ básico: 57.746.455) e R$ 10,19 (CNPJ básico: 60.500.246). Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000054/2009-13 Em sua defesa, a contribuinte requer o reconhecimento de todo o IRRF que lhe foi retido, apresentando, em comprovação, cópia das faturas emitidas, acompanhadas dos respectivos boletos bancários, demonstrando o depósito em conta corrente líquido do imposto questionado; bem como planilha demonstrativa da não utilização em duplicidade do crédito analisado, abaixo transcrita: (...) Consultando-se o citado processo nº 16048.000053/200961, extraemse as seguintes informações acerca do crédito ali pleiteado, conforme quadro comparativo elaborado pela fiscalização naqueles autos: Vê-se que a interessada, ao invés de utilizar o valor do imposto pelo total retido no mês pela respectiva fonte pagadora, individualizou nas DCOMP o indébito compensado por fatura emitida. Relativamente à fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 00.841.448 a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000053/200961, a retenção no mês de junho/2004 do imposto no valor de R$ 193,62; já no presente processo, teria utilizado o imposto retido no valor total de R$ 14,21, ambos relativos à fatura nº 2826/2004 (recebida em 15/06/2004), cuja retenção total corresponde a R$ 207,83. Relativamente à fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 57.746.455 a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000053/200961, a retenção no mês de junho/2004 do imposto no valor total de R$ 1.447,83, relativo às faturas nºs 2427/2004 (valor de R$ 102,15, recebido em 01/06/2004) e 2426/2004 (valor de R$ 1.345,68, recebido em 01/06/2004); já no presente processo, teria utilizado o imposto retido no valor total de R$ 1.689,56, relativo às faturas nºs 3109/2004 (valor de R$ 138,53, recebido em 30/06/2004) e 3108/2004 (valor de R$ 1.551,03, recebido em 30/06/2004). Quanto à fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 60.500.246 a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000053/200961, a retenção no mês de junho/2004 do imposto no valor total de R$ 10,19, relativo à fatura nº 2052/2004 (recebido em 01/06/2004); já no presente processo, teria utilizado o imposto retido no valor total de R$ 11,00, relativo à fatura nº 2716/2004 (recebido em 16/06/2004). De fato, de acordo com as informações apresentadas pela recorrente não se confirmaria a alegada duplicidade. Porém, considerando que as DIRF entregues pelas fontes pagadoras apresentam a informação da retenção pelo valor total do mês, bem como que a fiscalização reconheceu à interessada o total do crédito disponível nas DIRF, relativo ao referido mês de junho, de acordo com o pleiteado num e noutro processo, inexiste crédito adicional a ser conferido à pessoa jurídica, à falta da apresentação dos correspondentes Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados. Deveras, no que versa sobre o IRRF, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99, ou seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja-se: (...) A apresentação de cópias de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000054/2009-13 Frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação, para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) Acrescente-se que a interessada, Cooperativa de Trabalho Médico, é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da MP nº 2.17744, de 2001, que define como Operadora de Plano de Assistência à Saúde a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I daquele artigo, ou seja, Plano Privado de Assistência à Saúde. Destaque-se, por oportuno, que o contrato de “Plano Privado de Assistência à Saúde” é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, e, no caso dos contratos na modalidade de pré-pagamento, estes estipulam valores fixos. Veja-se a definição consignada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: “Art.1º (...) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)” (negrejou-se) Quanto à formação do preço a ser pago às Operadoras, a Resolução Normativa RN n° 100, de 3 de junho de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, dispõe, em seu anexo II, item 11: “11. FORMAÇÃO DO PREÇO São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: 1 pré–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas; 2 pós– estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico-hospitalar. O pós-estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: I – rateio – quando a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; II – custo operacional – quando a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais. 3 misto: permitido apenas em planos odontológicos, conforme RN nº 59/03.” (grifou- se) Desse modo, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. Como visto, o preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal pré-estabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000054/2009-13 executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Deve-se, pois, concluir que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do imposto de renda, prevista no art. 652 do RIR/99, que tem como base legal o art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Por outro lado, deve-se deduzir que, embora não haja incidência na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos referentes a planos de saúde oferecidos pela requerente (cooperativa de trabalho), decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento, as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoa jurídica de direito privado, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do supracitado art. 652 do RIR/99, tal como exposto na Solução de Consulta DISIT/SRRF/8ª RF nº 481, de 19 de dezembro de 2008, elaborada em resposta à formulação feita por outra Unimed. Observe-se que, se houver participação do beneficiário no pagamento de cada procedimento, conforme classificação do art. 3º da Resolução CONSU nº 8, de 1998 (coparticipação é a parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde e/ou operadora de plano odontológico, referente a realização do procedimento), o valor recebido das empresas que contratam o plano de saúde é apurado pelo somatório da parcela fixa (pré-determinada) e da variável (coparticipação) de acordo com o grau de utilização dos serviços médicos e laboratoriais pelo beneficiário. Nesse caso, para fins tributários, os valores cobrados das empresas contratantes da requerente relativos às parcelas de coparticipação integram o preço dos serviços prestados e devem ser contabilizados como receita. É preciso atentar, ainda, para a existência de outra disposição legal, que prescreve a retenção na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços: (...) Como visto, é necessária a discriminação na fatura dos serviços pessoais prestados pelos cooperados dos demais custos/despesas; além da emissão de fatura separada para consignar serviços prestados por terceiros não cooperados, contratados ou conveniados. E, na hipótese de desatendimento das normas de preenchimento do documento fiscal, é cabível o entendimento de que a retenção se deu sobre o valor total da fatura, a título de demais serviços. A cooperativa de trabalho deverá, pois, discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, a teor do ADN Cosit nº 01, de 1993, citado pela própria recorrente, bem como da IN SRF nº 306, de 2003 (art. 22), acima transcrita, a fim de identificar corretamente a base de cálculo do imposto aqui envolvido (cód. 3280). (...) Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000054/2009-13 Pois bem, ainda que se admitisse a fatura de emissão da própria contribuinte como prova hábil, impõe-se reconhecer que aquelas trazidas pela defendente não atendem ao disposto na legislação transcrita. Com efeito, compulsando-se as faturas apresentadas, por amostragem, observa-se o seguinte: • a fatura nº 3056/2004 (fls. 175), cujo crédito corresponde a R$ 46,76, é relativa à competência 05/2004 com vencimento em 15/06/2004. Foi emitida em 25/05/2004 no total de R$ 13.745,38, possuindo como base de cálculo do imposto a quantia de R$ 3.117,96, a qual não guarda pertinência com o total indicado no rodapé do documento como “atos coop. principais” (R$ 8.908,49), total este que também não corresponde à soma dos serviços descritos na fatura como “mensalidade de usuários – PP plano ... até a idade de ...” (R$ 13.387,14), nem como “Retrotativo – PP plano ... até a idade de ...” (R$ 318,24). Além disso, o documento apresenta no rodapé o registro de “atos coop. auxiliares” (R$ 4.836,89), cujo total não corresponde à soma dos serviços descritos na fatura como “inscrição de usuários – PP plano ... até a idade de...” (R$ 40,00). • A fatura nº 2701/2004 (fls. 181), cujo crédito corresponde a R$ 14,10, é relativa à competência 06/2004, com vencimento em 15/06/2004. Foi emitida em 24/05/2004 no total de R$ 4.133,15, possuindo como base de cálculo do imposto a quantia de R$ 940,28, a qual não guarda pertinência com o total indicado no rodapé do documento como “atos coop. principais” (R$ 2.686,54), total este que também não corresponde à soma dos serviços descritos na fatura como “mensalidade de usuários – PP plano ...até a idade de ...” (R$ 4.133,15). Além disso, o documento apresenta no rodapé o registro de “atos coop. auxiliares” (R$ 1.446,61), para os quais não consta descrição dos serviços no documento. Como visto, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado. A interessada se limita a dizer que a retenção, por si só, justifica o direito ao seu crédito, nos termos do art. 652 do RIR/99. Contudo, não se pode acolher a pretensão da interessada, pois a legislação vigente prevê que para identificar a base de cálculo do IRRF em questão se devem discriminar no documento fiscal as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados daquelas relativas a outros custos/despesas. E a apresentação pela contribuinte de outros elementos comprobatórios, suficientes a confirmar os dados dos documentos fiscais de sua emissão, porque não atendidos os requisitos legais para o seu correto preenchimento, trata-se, da mesma forma que os comprovantes de rendimentos pagos, de matéria de prova a ser regularmente ofertada, por ora da manifestação de inconformidade. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, não restou demonstrada à saciedade a certeza e liquidez do direito creditório indicado na declaração de compensação analisada, razão pela qual nada há de se reformar no Despacho Decisório recorrido. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER direito creditório adicional e NÃO HOMOLOGAR a compensação trazida a litígio.” Cientificado da decisão de primeira instância em 14/12/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 391), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/01/2013 (e-Fls. 393 a 412). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente: i. Reafirma a existência do crédito, impugnando os argumentos da DRJ que considerou imprescindível a informação em DIRF pela fonte pagadora para o aproveitamento do crédito; Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000054/2009-13 ii. Que o próprio acórdão da DRJ reconheceu a inexistência de duplicidade; iii. Alega que “a documentação anexada à Manifestação de Inconformidade demonstra que, o valor líquido efetivamente recebido pela Cooperativa, em pagamento vinculado à fatura de prestação de serviço, é diferente do valor bruto cobrado, pelo que se conclui, inequivocamente, que as retenções aconteceram”; iv. Quanto ao argumento subsidiário levantado pela DRJ, aduz que é “falsa premissa de que não estaria autorizada a compensação prevista no artigo 652, §1º do IRRF retido por contratantes em pré-pagamento/preço pré- estabelecido, já que estes não se confundiriam com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos”; v. E que “o fato de os contratos eventualmente serem em pré-pagamento não afasta o direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 03893.00857.281004.1.3.055041, decorrente de retenções realizadas na fonte de IRRF cooperativas, relativas aos meses de junho a julho de 2004, no valor original de R$ 9.807,35. Como relatado, a DRF homologou parcialmente a declaração de compensação, no valor reconhecido de R$ 5.430,44, ante o cotejo entre as parcelas requeridas e as informações prestadas pelas fontes pagadora. Ou seja, no Despacho Decisório foi reconhecido o direito à compensação, mas mediante a premissa de que somente seria possível reconhecer as parcelas informadas em DIRF pelas empresas. Tal argumento fora reforçado pela DRJ que, mesmo a contribuinte tendo apresentado outros documentos a fim de comprovar as retenções, entendeu que: “A apresentação de cópias de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos.” Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré-pagamento, não se confundem com as Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000054/2009-13 receitas decorrentes da prestação se serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000054/2009-13 cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão d o art. 647 do RIR/99. Vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000054/2009-13 No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período- base em que ocorrida a respectiva retenção. No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora desconstituído em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Por fim, importante consignar que esse entendimento vem sendo aplicado em diversos julgados do CARF, inclusive recentemente nesta Turma, conforme acórdãos a seguir colacionados: Numero do processo: 10865.720044/2009-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000054/2009-13 Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Numero da decisão: 1401-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Numero do processo: 13609.721859/2016-24 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Numero da decisão: 1301-005.478 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000054/2009-13 Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros Numero do processo: 13609.720567/2010-89 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 06 de outubro de 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Numero da decisão: 1003-001.936 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: Bárbara Santos Guedes Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0