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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728509 #
Numero do processo: 15374.003254/2001-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL-JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – DEDUTIBILIDADE- Somente a partir de 1° de janeiro de 1997 é dedutível, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, por força da revogação do § 10 do art. 9° da Lei n° 9.249/95 promovida pelo inciso XXVI do art. 88 da Lei n° 9.430/96. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.789
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 101- 95.789 CSLL-JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — DEDUTIBILIDADE- Somente a partir de 1° de janeiro de 1997 é dedutivel, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o montante dos juros pagos ou creditados a titulo de remuneração do capital próprio, por força da revogação do § 10 do art. 9° da Lei n° 9.249/95 promovida pelo inciso XXVI do art. 88 da Lei n° 9.430/96. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por Companhia Cervejaria Brahma. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho " de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE td\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 • • 4 Processo n° 15374.003254/2001-06 Acórdão n° 101-95.789 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Gee 2 Processo n° 15374.003254/2001-06 Acórdão n° 101-95.789 Recurso n°. : 148.262 Recorrente : Companhia Cervejaria Brahma RELATÓRIO Contra a empresa Companhia Cervejaria Brahma foi lavrado Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do ano-calendário de 1996. O auto de infração alterou os valores da CSLL declarados pela interessada na DIRPJ, mas não resultou em exigência de crédito tributário. O auto de infração teve origem em revisão de declaração, e a irregularidade apontada foi "juros sobre o capital próprio adicionado a menor na apuração da base de cálculo da CSLL". Pelo demonstrativo de fls. 03 constata-se que foi alterado o valor adicionado de R$ 0,00 para R$ 177.393.932,92. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou que o direito de deduzir os juros sobre o capital próprio na apuração da CSLL decorre de sua natureza de despesa, que a vedação contida no § 10 do art. 9° da Lei 9.249/95 é ilegal, tanto que foi revogada pela Lei 9.430/96, que estando o fato gerador de 1996 pendente quando foi editada a Lei 9.430/96, foi alcançado pela revogação, que apesar de os efeitos financeiros da Lei 9.430/96 ocorrerem a partir de 01/01/97, os efeitos jurídicos são imediatos. A 98 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento. ( Acórdão n° 7.578 , de 12 de maio de 2005). Ciente da decisão em 30/0512005, a interessada ingressou com recurso em 29 de junho, reeditando as razões declinadas na Impugnação. É o relatório. u/ 3 • - ' . Processo n° 15374.003254/2001-06 , Acórdão n° 101-95.789 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e independe de arrolamento de bens ou qualquer outra garantia. Dele conheço. A irregularidade que é apontada como causa do auto de infração consistiu em não ter o contribuinte adicionado na base de cálculo da CSLL, no período de janeiro a dezembro de 1996, os juros sobre o capital próprio, infringindo o disposto no artigo 9°, § 10, da Lei 9.249/95. A empresa alega que os referidos juros têm natureza de despesas, e que a vedação à dedução contida no § 10 do art. 9° da Lei 9.249/95 é ilegal, tanto que foi revogada pela Lei 9.430/96, art. 88, inc. XXVI. O fato de os juros terem a natureza de despesa não obsta que a lei os considere indedutiveis para efeitos tributários. A revogação da indedutibilidade, efetivamente, ocorreu com a Lei 9.430/96, que entrou em vigor em 30 de dezembro de 1996. Não obstante, a própria lei determina expressamente , no seu art. 87, que seus efeitos financeiros só se produzirão a partir de 01/01/97. Embora essa não seja a redação mais adequada tecnicamente, ao assim dispor o legislador postergou a eficácia da lei para 1° de janeiro de 1997. As considerações recursais sobre os artigos 101, 105 e 116 do CTN ficam superadas, pois não se nega que a Lei 9.430/96 já vigorava quando ocorreu o fato gerador, em 31 de dezembro de 1996. Todavia, não tinha eficácia, pois há dispositivo legal expresso postergando os seus efeitos. ..,N, c(i" 4 • • • „, Processo n° 15374.003254/2001-06 • ' Acórdão n° 101-95.789, A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é abundante nesse sentido, podendo-se citar os Acórdãos 107-06651, 101-94297, 101-93866, 101-93485, 101-93811, 108-08590, 101-94538, 101-93.291, CSRF/01-05.207, CSRF/01-04.708, etc. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 18 de outubro de 2006 , __.e._4 I - tr---g) SANDRA MARIA FARONI 5 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4728526 #
Numero do processo: 15374.003416/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – O atendimento aos preceitos do art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, e a observância do amplo direito de defesa afastam a hipótese de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária” (Súmula nº 02). IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – A existência de um ativo de valor correspondente ao passivo detectado elide a presunção de omissão de receitas por manutenção no passivo de obrigação já liquidada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL – Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-23.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 10° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :05 de julho de 2007 Acórdão n° :103-23.116 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — INOCORRENCIA — O atendimento aos preceitos do art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e a observância do amplo direito de defesa afastam a hipótese de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária" (Súmula n° 02). IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — A existência de um ativo de valor correspondente ao passivo detectado elide a presunção de omissão de receitas por manutenção no passivo de obrigação já liquidada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL — Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMBIENTE AIR COMERCIAL IMPORTADORA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Yar, *DM eu": 1EUBER -RESIDENTAr F./ / PAULO :17 O 90 NASCIMENTO RE •• OR FORMALIZADO EM: ET 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, GUILHÇ4E ADOLFO DOS SANTOS • MENDES e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. Jrns — 06109/2007 4. =.% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a=f25.-V: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003416/00-28 Acórdão n° :103-23.116 Recurso n° :146.016 Recorrente : AMBIENTE AIR COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Compõem o processo autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano-calendário de 1997, lavrados em decorrência da apuração de passivo fictício. • Cientificada do lançamento em 07/12/2000, a autuada, tempestivamente, o impugnou, alegando que: - não houve qualquer prejuízo ao erário público, pois na sua contabilidade existe um ativo, pendente de regularização, de igual montante do passivo detectado e que foi regularizado em janeiro de 1998, quando toda a documentação suporte foi aprovada pelo seu departamento de importação; - a omissão de receitas somente se caracterizaria se houvesse intuito de fraude ou falta de escrituração de pagamentos; - o não aprofundamento da fiscalização na investigação dos fatos, além de implicar na aniquilação do seu patrimônio, é arbitrário, injusto e inconstitucional, ferindo, . frontalmente, o princípio da capacidade contributiva; - caso seja julgada necessária, requer diligência em sua escrita fiscal. A DRJ deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 1 12/1997 - 06/09/2007 2 ••• n: 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA; '5 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003416/00-28 Acórdão n° :103-23.116 Ementa: NULIDADE — INOCORRÊNCIA — O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.23511972 e a observância do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO EM ESFERA ADMINISTRATIVA — Falta competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da conformidade de lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO — Configura Passivo Fictício, ensejando a presunção de omissão de receitas, a manutenção no Passivo de obrigações já quitadas ou incomprovadas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS — Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Procedente'. Dessa decisão recorreu a contribuinte, renovando o quanto alegado na impugnação e aduzindo a ocorrência de cerceamento de defesa, caracterizado pela não apreciação, pela autoridade julgadora, dos documentos acostados à impugnação e das matérias de ordem constitucional. Por não possuir ativoerrnanente, a recorrente não arrolou bens. É o relatório. Jau -06/09/2007 3 • •• •n MINISTÉRIO DA FAZENDA >fre. Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003416/00-28 Acórdão n° :103-23.116 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Diferentemente do que afirma a recorrente, a decisão recorrida apreciou os documentos que acompanham a impugnação, emitindo em relação aos mesmos o juízo de valor de que não são aptos para desconstituir os fatos apurados e, em relação às explicações do contador, entendeu que as justificativas apresentadas não encontram respaldo nos documentos apresentados e que a alegação de estornos contábeis, com a conseqüente regularização dos problemas identificados pela fiscalização, não afasta a autuação. Assim, mostra-se de todo descabida a alegação de nulidade da decisão a quo por falta de apreciação dos mencionados documentos, mesmo porque inocorrente. Igualmente, não constitui causa de nulidade o indeferimento da perícia requerida sem observância dos requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72 e condicionada à verificação de sua necessidade pela autoridade julgadora. No tocante à alegação de ofensa ao princípio constitucional da capacidade contributiva, falece ao Conselho de Contribuintes competência para apreciá-la, nos termos da Súmula n° 02, cujo enunciado dita que "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária". No mérito, porém, tem razão a recorrente, pois restou comprovado que, na sua contabilidade, existia um ativo, pendente de regularização, de valor idêntico ao passivo detectado, que foi regularizado no primeiro mês do ano-calendário subseqüente, quando a documentação lastreadora do 1 çamento stou aprovada pelos departamentos competentes. .hris — 06499/2007 4 1/4 . . 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA'; • .et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003416/00-28 Acórdão n° :103-23.116 Entende que a prova carreada aos autos da existência de um ativo correspondente ao passivo elide a presunção de omissão de receitas por manutenção no passivo de obrigações já liquidadas. Diante disso, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 05 de julho de 2007 / I PAULO JACI P • NASCIMENTO Jou - 06/09/2007 5 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4727780 #
Numero do processo: 14751.000104/2005-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INTIMAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – REQUISITOS. Para que a intimação por edital seja válida, a autoridade fiscal deve ter esgotado, sem sucesso, as tentativas de intimação pessoal ou por via postal. Inteligência do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. IRRF – GLOSA – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS DECLARADOS – UNICIDADE DA PROVA. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado em declaração de ajuste anual, mas não comprovado. Por outro lado, se nada está a indicar que houve retenção de imposto de renda na fonte, também não há nenhum elemento seguro e confiável que demonstre a percepção dos rendimentos. A prova, que é una, não pode ser rejeitada para determinada situação e admitida para outra, em idênticas circunstâncias. Sua admissão ou rejeição deve ocorrer de forma global, como um todo. IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PRESUNÇÃO LEGAL – MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. IRPF – DECADÊNCIA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Para que a Intimação por edital seja válida, a autoridade fiscal deve ter esgotado, sem sucesso, as tentativas de intimação pessoal ou por via postal. Inteligência do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. IRRF — GLOSA — NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS DECLARADOS — UNICIDADE DA PROVA Deve ser mantida a glosa do IRRF informado em declaração de ajuste anual, mas não comprovado. Por outro lado, se nada está a indicar que houve retenção de imposto de renda na fonte, também não há nenhum elemento seguro e confiável que demonstre a percepção dos rendimentos. A prova, que é una, não pode ser rejeitada para determinada situação e admitida para outra, em idênticas circunstâncias. Sua admissão ou rejeição deve ocorrer de forma global, como um todo. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO LEGAL — MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. IRPF — DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. 't Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO MAGNO DE ARAÚJO FERNANDES. 1 Is. • • VI jLtMINISTÉRIO DA FAZENDA A17‘ •Irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvfr SEXTA CÂMARA Processo n0 : 14751.00010412005-59 Acórdão n° : 106-16.028 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e José Ribamar Barros Penha. JOS(R<PlarIBAMA Wh4OS PENHA PRESIDENTE Aga GONÇALO BONÉ' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: .13 DEI eu0,5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocado). • 2 . , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 Recurso n° : 152.090 Recorrente : FÁBIO MAGNO DE ARAÚJO FERNANDES • RELATÓRIO • Em face de Fábio Magno de Araújo Femandes foi lavrado o auto de infração de fls. 05-12, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2000 e 2001, no valor de R$ 330.300,87, acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e de juros de mora calculados até 30/11/2005, totalizando um crédito tributário de R$ 1.123.658,82. O lançamento decorre da glosa de imposto de renda retido na fonte pleiteado indevidamente, no ano-calendário 2000, além da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, em todos os meses dos anos-calendário 1999 e 2000, exceto em 09/2000 e 12/2000. As bases de cálculo das infrações apuradas somam R$ 698.918,43 (fls. 09) e R$ 401.777,26 (fls. 10), respectivamente, para os anos-calendário 1999 e 2000. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 13-30, cujas conclusões leio em sessão com o objetivo de trazer ao conhecimento dos Conselheiros desta Câmara todos os fatos ali descritos. " Conforme consta no Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal de fls. 378-379, a intimação para ciência do auto de infração fora enviada pelos Correios no dia 14/12/2005, sendo que em 19/12/2005 há a informação de "Destinatário Ausente" e em 23/12/2005 de "Recusado" (histórico extraído da Internet, na página dos Correios, às fls. 372). O contribuinte, então, foi considerado intimado através do Edital DRJ/JPA n° 195, de 14/12/2005, em 29/12/2005. g . . 3 , • .;;;?4,4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^sr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 A autoridade fiscal promoveu o arrolamento dos bens do autuado, que está formalizado no processo n° 14751.000118/2005-72, conforme indica o edital de fls. 377 e elaborou Representação Fiscal para Fins Penais, autuada sob n° 14751.000108/2005-35, que se encontra em anexo ao feito sob julgamento. Inconformado com a autuação o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 384-409 onde: a) suscitou a decadência para os fatos ocorridos em 1999; b) sustentou a improcedência da intimação por edital; c) questionou, sob diversos aspectos, ambas as infrações; d) defendeu a inaplicabilidade da multa de 150%. Apreciando o litígio os membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 15.129, que se encontra às fls. 412-452, cuja extensa ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. -42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. Em se tratando de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, cada depósito bancário, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. • GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS RENDIMENTOS A ELE ASSOCIADOS. DESCABIMENTO. A glosa do imposto de renda retido na fonte calcada em farta documentação acostada aos autos prova tão-somente que não houve a retenção, não implicando na desconsideração dos rendimentos tributáveis informados a ele associados, mormente quando não resta caracterizado erro de fato no preenchimento da DIRPF. 4 411 • ' kg, MINISTÉRIO DA FAZENDA we az: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, Inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial, na hipótese de entrega tempestiva da declaração e pagamento do imposto, ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro; na hipótese de restar caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àqUele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. LEGALIDADE É cabível a incidência da multa de oficio qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovado o evidente Intuito doloso por parte do contribuinte, visando omitir rendimentos à tributação ou se valer de valor a título de imposto de renda retido na fonte comprovadamente inexistente. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionafidade das leis, uma vez 5 (14 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos cole giados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: CIÊNCIA DO LANÇAMENTO POR EDITAL. LEGALIDADE. Não há qualquer irregularidade quando a intimação é procedida por edital e resta caracterizado que, à data da ciência, havia sido frustrada a tentativa de intimação por via postal, mormente quando o contribuinte apresenta impugnação tempestiva, na qual demonstra inequivocamente que teve conhecimento da autuação, de seus fundamentos e de todos os atos e termos processuais, podendo exercer de forma plena o seu direito de defesa. LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INFORMAÇÕES OBTIDAS CONFORME O DECRETO N° 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. O fato de não se encontrar entre as peças processuais o relatório circunstanciado que deu base à expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) não implica em cerceamento ao direito de defesa do impugnante nem determina a ilegalidade da prova. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. 6 ' 6 tf . iL 't MINISTÉRIO DA FAZENDA .** r.# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:ffetV> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão de primeira instância o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 460-505 onde, após historiar os fatos, alegou, em apertada síntese, que: A INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA DE 150% • se a legislação tributária, de um lado, autoriza o Fisco a promover o lançamento apoiado em base meramente presuntiva, de outra parte, esta prerrogativa não se estende automaticamente ao campo penal; • é inadmissível que a feitura de um lançamento baseado em fatos presumidos autorize o Fisco a inferir que tais situações traduzem o evidente intuito de fraude; • também com relação à glosa do imposto de renda retido na fonte não está caracterizada a prática de crime contra a ordem tributária; • a autoridade fiscal assentou sua conclusão numa avaliação pessoal dos fatos e não em critérios legalmente estabelecidos. A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR EDITAL • o encaminhamento do auto de infração pelos Correios e a afixação do edital de intimação ocorreram na mesma data, qual seja, 14/12/2005; g 7 . , ' 35.4 ' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA — - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:="riTitV> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 • "na data de 19.12.2005 ninguém estava na residência, pelo simples fato de a família ter viajado em férias. Já no dia 23.12.2005, encontrou apenas (ocasionalmente) um vigilante que fora checar a casa, mas que, por receio de receber documentos de maior responsabilidade durante o período de férias da família, solicitou que o carteiro retornasse noutra data, sendo que este (carteiro), porém, optou por fazer constar no AR a opção 'recusou-se'."; • a intimação ocorreu apenas em 09/0112006, quando recebeu o auto de infração, nos termos do documento de fls. 410; • a notificação por edital, no caso, é juridicamente inválida, posto que expedida na mesma data em que o auto de infração foi enviado pelos Correios; • nos termos do artigo 23, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, a intimação por edital só é admitida quando restarem improfícuos e tiverem 'sido exauridos os meios previstos nos Incisos I e II do referido dispositivo; • as informações da autoridade lançadora, no Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, demonstram que a expedição do edital se deu em momento anterior ao deslocamento do carteiro ao domicílio do contribuinte; A DECADÊNCIA • a ciência do lançamento ocorreu em 09/01/2006; • é inaplicável a multa de 150% e, por conseqüência, o critério de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN; • estão decaídas as exigências referentes aos fatos relativos aos anos- calendário 1999 e 2000. AS PROVAS OBTIDAS IRREGULARMENTE • ao requisitar os extratos bancários o agente fiscal apossou-se de forma irregular das provas que dão sustentação à parcela do lançamento referente à tributação dos depósitos bancários; 8 • •Jt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1=1 . 4-elL'ILF:fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 • o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001 condiciona o acesso dos agentes tributários aos livros e documentos bancários, apenas quando tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente; • no processo inexiste qualquer justificativa prévia para a requisição das informações bancárias; • o lançamento ofende os princípios constitucionais da legalidade, da repartição de competências e da irretroatividade; O MÉRITO • depósitos bancários, por si só, não representam fato gerador do imposto sobre a renda; • a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 desrespeita os artigos 3°, 43 e 142 do CTN, além do artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. A GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE • os rendimentos informados como pagos pelas empresas FF Veículos, JP Presentes e Comercial Prisma, de fato, não ocorreram. Inexistiu retenção de IRFonte e não há nada a recolher ou a compensar, • está-se diante de declaração inexata, na qual foram incluídos rendimentos inexistentes, fruto de um imbróglio gerado por profissional que, não iniciado na legislação do-imposto de renda, agiu de forma incoerente; • caberia ao Fisco expurgar tanto os rendimentos quanto o IRRF inexistentes, apurando, com isso, a nova base tributável, inclusive um possível acréscimo patrimonial a descoberto; • nenhum erro de preenchimento da declaração pode dar margem à exigência de tributo; • a própria autoridade fiscal demonstrou que se tratam de rendimentos inexistentes; _ 9 " O .: 4 1 • 1 • e 1/1 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 • se o IRRF representa uma parte do todo e o todo inexiste, não há a possibilidade material de os rendimentos terem sido pagos; • a falta de recolhimento do IRRF pelas fontes pagadoras obriga a autoridade lançadora a exigir o tributo do sujeito passivo responsável pela retenção; • no caso, há erro na eleição do sujeito passivo. O recorrente transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. g i É o Relatório. w Y7t4. 1. .44_ MINISTÉRIO DA FAZENDA vfrri - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que está formalizado no processo n° 14751.000118/2005-72, conforme informação prestada pela repartição de origem às fls. 506. Duas foram as infrações apuradas pela autoridade lançadora: a) a glosa de imposto de renda retido na fonte pleiteado indevidamente, no ano-calendário 2000; e b) a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, em todos os meses dos anos-calendário 1999 e 2000, exceto em setembro e em dezembro de 2000. Dentre as diversas teses suscitadas pelo contribuinte, por uma questão de lógica e seqüência de raciocínio inicio a análise do recurso pela alegada invalidade da intimação por edital. A intimação por editai Segundo a legislação que rege a matéria, a intimação no processo administrativo fiscal deve ser feita de forma pessoal, por via postal, por meio eletrônico (alteração introduzida pela Lei n° 11.196/2005) ou por edital. A matéria está prevista no artigo 23 do Decreto n° 70.235172, da seguinte forma: Art. 23. Far-se-á a intimação: I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; li — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; III — por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou II 1 • ..(1` z' MINISTÉRIO DA FAZENDA — • t. él PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4? s SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1 0. Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo. a intimação poderá ser feita por edital publicado: I — no endereço da administração tributária na Internet; li — em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III — uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2°. Considera-se feita a intimação: I — na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; li — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III — se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV — 15 (auinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3°. Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I — o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e li — o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5°. O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. § 6°. As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Grifei) Portanto, a legislação estabelece que a intimação pode ser feita por edital, apenas quando resultar improfícua a intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico. No caso em tela, a autoridade lançadora relatou no Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal de fls. 378-379 que: 12 • • ait's MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 Na última vez que o sr Fábio Magno esteve nesta fiscalização, em 05/12/2005, conforme consta das folhas 114 a 119, deste processo, foi o mesmo informado verbalmente de que iríamos encerrar o procedimento fiscal relativo aos anos-calendário 1999 e 2000. No dia 14/12/2005, data em que foi emitido o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, mantivemos contato com o sr Fábio Magno, através do seu telefone celular, tendo o mesmo informado que estava fora da cidade e que viria a esta Repartição, na sexta-feira, dia 16. Com a finalidade de garantir o crédito tributário em tela, foi encaminhada uma via do Auto de Infração e dos termos acima mencionados ao contribuinte, por via postal (fls. 368/369), e feita, também, a intimação por Edital, em 14/12/2005 (fls. 371). Por volta das 16:00 horas da sexta-feira, telefonamos para o contribuinte com a finalidade de confirmarmos se ele viria ou não tomar ciência dos Autos. Naquela oportunidade, ele afirmou que estava na rodovia entre as cidades de Natal e João Pessoa, mas garantiu que viria à Receita Federal na segunda-feira, dia 19 de dezembro. Mais uma vez, o contribuinte não cumpriu com a palavra dada. Na manhã da terça-feira, dia 20/12/2005, verificamos no "sita" dos Correios, que o carteiro tinha ido até à residência do si. Fábio para entregar a intimação, no dia 19/1212005, às 16:44 hs, e retornara com a informação "Destinatário ausente". Telefonamos para a residência do sr. Fábio e uma pessoa que se identificou pelo nome de ANA informou que ele estava viajando, mas que haveria pessoas na casa durante toda a semana para receber correspondências. No dia 24/12/2005, verificamos, na Internet, que na segunda tentativa feita pelos Correios, em 23/12/2005, às 16:01 hs, para entregar ao contribuinte a correspondência enviada pela Receita Federal, ela havia sido "RECUSADA; conforme consta da tela do "sito" dos Correios (fls. 372), do AR ((ls. 369) e do envelope devolvidos pela empresa (fis. 370). No envelope, constam a assinatura e a matricula do funcionário responsável pela entrega da referida correspondência. Tendo em vista que o contribuinte não compareceu a esta repartição para tomar ciência dos Autos e diante da recusa do mesmo em recebê-los, pôr via postal, foi o contribuinte intimado através do EDITAL DE INTIMAÇÃO DRF/JPA N° 195, DE 14 de dezembro de 2005, nos termos do art. 23, inciso III, do Decreto n° 70.235112, com as alterações introduzidas pelo art. 67 da lei 9.532197, em 29/12/2005. Dessas assertivas pode-se concluir que a autoridade fiscal solicitou o comparecimento do contribuinte à Repartição, para intimá-lo pessoalmente, isso até o dia 19/12/2005. A intimação por via postal também foi tentada, mas no dia 19/12/2005 o 13 , • ,.44: h. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zkt: ,;;Iter,(;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 destinatário estava ausente e no dia 23/12/2005 o recebimento da correspondência foi recusado. Não houve a pretensão de intimar o contribuinte por meio eletrônico (salvo equívoco, esta forma de intimação ainda aguarda regulamentação). A afixação do edital de intimação ocorreu no dia 14/12/2005. Na visão deste julgador, apenas quando se constatou que as formas de intimação previstas no artigo 23, incisos I e II, do Decreto n° 70.235[72 (pessoal ou por via postal) resultaram infrutíferas, o que ocorreu no dia 23/12/2005, é que poderiam ser adotadas as providências necessárias à Intimação por edital, ou seja, a afixação do edital de intimação somente seria válida e estaria de acordo com a regra acima transcrita se tivesse ocorrido a partir do dia 23/1212005. A jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda interpreta de forma bastante clara as disposições do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 e as hipóteses nas quais têm cabimento a intimação por edital, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: INTIMAÇÃO VIA EDITAL. VALIDADE — Resultando improfícua a intimação pessoal ou por via postal, legítima é a intimação por edital e válida a ciência no prazo legal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, acórdão n° 104-20.685, Relator Conselheiro Remis Almeida Esto!, julgado em 19/05/2005) SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL — A intimação por edital do sujeito passivo para ciência do Auto de Infração, sempre é cabível quando não for possível a intimação pessoal e via postal. Recurso negado. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-14.559, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 14/04/2005) 14 • 'ct. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J r •14.- -3 5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. A intimação por edital deve ser precedida, compro vadamente, de todos os meios possíveis tendentes à localização e intimação pessoal ou por via postal do contribuinte. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (Segundo Conselho, Segunda Câmara, acórdão n° 202-16.292, Relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, julgado em 14/04/2005) No caso, a autoridade lançadora não respeitou as determinações do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, pois o edital de intimação DRF/JPA n° 195 (fls. 371) foi afixado em data anterior (14/12/2005) à constatação de que resultou improfícua a intimação pessoal ou por via postal (23/12/2005). A intimação por edital, na hipótese em apreço, não pode surtir efeitos. Segundo penso, a ciência do lançamento se deu apenas em 09/01/2006, de acordo com o documento de fls. 410, nos termos do artigo 23, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Analisada essa questão, passo a apreciar a infração relativa à glosa do imposto de renda retido na fonte pleiteado indevidamente, relativamente ao ano- calendário 2000. A glosa do IRRF Na declaração de ajuste anual retificadora do exercício 2001 (fls. 58-63) o contribuinte informou como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, enfre outros, os valores de R$ 12.000,00 (FF Veículos Ltda., CNPJ 01.235.652/0001-78), R$ 72.000,00 (Comercial de Utilidades Prisma Ltda., CNPJ 01.584.534/0001-75) e R$ 66.000,00 (JP Presentes Comércio Ltda., CNPJ 01.791.228/0001-00), com imposto de renda retido na fonte de R$ 180,00, R$ 15.480,00 e R$ 13.830,00, respectivamente. A autoridade lançadora promoveu a glosa dos R$ 29.490,00 (R$ 180,00 + R$ 15.480,00 + R$ 13.830,00) declarados como IRRF, sob a justificativa de que o contribuinte teria pleiteado a compensação indevida dos referidos valores, pois as empresas não apresentaram DIRF, nem tampouco efetuaram recolhimentos de imposto de renda na fonte. g15 • - • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;,-112nl> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 Os rendimentos não foram excluídos da citada declaração. Extraio do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 13-30 o seguinte: Em consulta às declarações de 1RPJ apresentadas pelas empresas acima mencionadas verificamos que a JP PRESENTES entregou a declaração referente ao ano-calendário 2000, no formulário SIMPLES, com todos os valores zerados, e a empresa Comercial de Utilidades Prisma também apresentou as declarações de IRPJ referentes aos anos-calendários 1999 e 2000, no formulário SIMPLES, com todos os valores zerados (cópias às fls. 333/346). 3. O contribuinte apresentou um suposto comprovante de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, em nome da empresa JP Presentes Ltda. (cópia às 351), referente ao ano-calendário 2000, cuja emissão e rubrica aposta no documento foi negada pelo Sr. Luiz António dos Santos Moura, pessoa que consta como responsável pelas informações contidas no mesmo. 8. As declarações de IRPJ apresentadas pela empresa Comercial de Utilidades Prisma Ltda, referentes aos anos-calendário 1999 e 2000, contém todos os valores zerados, o que é um indício de que a empresa não estava em atividade naqueles anos-calendário. Segundo o contribuinte, as provas trazidas aos autos demonstram que ele não recebeu os rendimentos informados como pagos pelas empresas FF Veículos Ltda., Comercial de Utilidades Prisma Ltda. e JP Presentes Comércio Ltda. e que, conseqüentemente, não houve retenção de imposto na fonte e não há nada a recolher ou a compensar. - Sustentou, também, que poderia ter sido apurado um acréscimo patrimonial a descoberto. Diante da afirmativa do próprio sujeito passivo, a glosa do IRRF no valor de R$ 29.490,00 deve ser mantida. Por outro lado, nada está a comprovar que o contribuinte auferiu rendimentos das referidas empresas. 16 e "• ' . „. ,rfs.141i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 A única informação nesse sentido está na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, a qual, no entanto, já restou desclassificada pelo auto de infração. A própria autoridade lançadora informou que: a) as pessoas jurídicas entregavam suas DIRPJ zeradas; b) o contribuinte apresentou um suposto comprovante de rendimentos da JP Presentes; c) a DIRPJ zerada da Comercial de Utilidades Prisma Ltda. é um indício de que a pessoa jurídica não estava em atividade no ano-calendário em referência. Na visão deste julgador, não há nos autos nenhuma prova de que o recorrente percebeu rendimentos das empresas FF Veículos Ltda., Comercial de Utilidades Prisma Ltda. e JP Presentes Comércio Ltda. Se nada está a indicar que houve retenção de imposto de renda na fonte, também não há nenhum elemento seguro e confiável que demonstre a percepção dos rendimentos. A prova, que é una, não pode ser rejeitada para determinada situação e admitida para outra, em Idênticas circunstâncias. Sua admissão ou rejeição deve ocorrer de forma global, como um todo. Portanto, a glosa do IRRF deve ser mantida, mas os supostos rendimentos de R$ 12.000,00 (FF Veículos Ltda.), R$ 72.000,00 (Comercial de Utilidades Prisma Ltda.) e R$ 66.000,00 (JP Presentes Comércio Ltda.), que totalizam R$ 150.000,00, não podem continuar na base de cálculo da exigência referente ao ano- calendário 2000. Na linha deste voto, com relação a esta infração inexiste saldo de imposto a ser exigido do contribuinte, motivo pelo qual se toma despicienda a análise quanto à aplicabilidade ou não da penalidade qualificada ao caso em apreço. Passo a apreciar, então, a questão da multa de 150% para a infração relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada. 17 frt • MINISTÉRIO DA FAZENDA `" •yf4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;‘,CA Ni>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 A penalidade de 150% para a presunção do artigo 42 da Lei n°9.430/96 A autoridade lançadora entendeu que se está diante de caso de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais determinam que: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, especificamente às fls. 27- 28, consta que "... ficou evidente para a fiscalização que o contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, inclusive com a participação efetiva do seu contador, da existência de Variação Patrimonial a Descoberto nas suas declarações de bens dos anos-calendário 1997 a 2000, e da existência de movimentação 18 g • • ‘4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — . Y;:$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 financeira incompatível com os rendimentos declarados, usando o 'artifício' de declarar rendimentos de origens inverklicas, estando, portanto, caracterizadas as situações descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64". O contribuinte, por sua vez, alegou que não se pode admitir o evidente intuito de fraudd em lançamentos baseados em presunções. O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. Tenho como inaceitável presumir-se o evidente intuito de fraude nos casos da presunção legal de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Sob minha ótica, nenhum elemento que pudesse justificar a exasperação da penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora. Para tais situações, a situação do sujeito passivo subsume-se à presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, mas não caracteriza o evidente intuito de fraude previsto no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por não se enquadrar em nenhuma das regras dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes está se firmando nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. A falta de comprovação de que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70. 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. /° da Lei n° 4.729/65. autoriza a redução do percentual da multa aplicada de 150% para 75%. g 19 • • # • • .4.4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA s : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e41 .1" TI.:cri> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.001, Relatora Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, julgado em 20/10/2005) (Grifei) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Quando nos autos contiverem elementos seguros de que os depósitos questionados são originários em valores correspondentes a doações recebidas, não há, sob o manto do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, como tributar estes valores. , SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%. prevista como regra geral. deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71. 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar. caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%. prevista no inciso II, do artigo 44. da Lei n°. 9.430. de 1996. Recurso de ofício negado. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-21.204, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 07/12/2005) (Grifei) Segundo o Enunciado n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo? Ademais, o artigo 112, incisos II e IV, do CTN determina que: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II — à natureza ou às 20 • • . , L.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1• -_: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.; SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...) IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Com esses fundamentos, voto no sentido de afastar a qualificação da multa com relação à infração "depósitos bancários sem origem comprovada", reduzindo-a para 75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. No próximo item, passo a enfrentar a questão da decadência. A decadência para a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada Como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Tal raciocínio aplica-se, ilustrativamente, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e à presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, haja vista que os rendimentos omitidos ou presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de ofício, embora apurados mês a mês, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano- calendário, de acordo com a previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. Para as citadas hipóteses, entre outras, o tributo tem como fato gerador o dia 31 de dezembro. No entanto, em muitas situações que excepcionam a regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorre em data diversa de 31 de dezembro. 2 I „r r . • • • -4 I • k "4. MINISTÉRIO DA FAZENDA rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tkizi; SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 Cito, para ilustrar essa colocação, o caso do ganho de capital apurado na alienação de imóvel e, especificamente, a hipótese ora em análise, da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, na qual, cumpre frisar, o § 4°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96 determina que a tributação deve se dar nos meses dos créditos bancários e não em 31 de dezembro. Convencido pelas bem fundamentadas colocações trazidas à apreciação desta Câmara, inicialmente, pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no que foi acompanhada pelo Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti e, na seqüência, pela Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, em diversos julgamentos sobre a matéria, mudei meu posicionamento e passei a entender que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, para os lançamentos fundamentados na presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em cada mês do ano-calendário e não ao final dele. Trago à colação a citada regra do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, segundo a qual: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (Grifei) O dispositivo acima transcrito é bastante claro ao prever que a tributação é mensal, ou seja, constatados depósitos bancários sem origem comprovada cabe à autoridade lançadora tributá-los no mês do crédito. Passei a ver com clareza a diferença entre as formas de tributação das presunções de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada 22 g Ir • r • • *Sr I, 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA i; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 e por acréscimo patrimonial a descoberto (artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88), pois no caso do acréscimo patrimonial a descoberto, cumpre reiterar, em razão do disposto no artigo 20 da Lei n° 7.713/88 e no artigo 90 da Lei n° 8.134/90, a apuração é mensal, mas a tributação é anual e, na hipótese em comento, a tributação é mensal, pela previsão do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. De se destacar, ainda, que nos lançamentos por acréscimo patrimonial a descoberto devem ser levadas em consideração todas as origens e todas as aplicações de recursos durante o ano, para se apurar o saldo do imposto devido no período, ao passo que na presunção dos depósitos bancários, as saídas e/ou os débitos das contas correntes são irrelevantes, pois todo crédito sem origem comprovada presume-se rendimento omitido. Ademais, a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada não comporta quaisquer deduções de despesas para que precise ser tributada apenas no ajuste anual. Definido que é mensal o fato gerador do imposto sobre a renda pessoa física, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cumpre analisar a regra decadencial que se aplica ao Caso. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, na medida em que, embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, a eles cabe apurar a base de cálculo do Imposto e recolher o montante devido, a título de antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. 23 • •• • • P44 L t' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de ofício pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifei) O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Nos casos em que esteja comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial não é regido pelo artigo 150, § 4° do CTN, conforme expressamente consignado neste próprio dispositivo, mas pelo artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando sua fluência a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste voto restou afastada a conduta dolosa do contribuinte com relação à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Partindo do pressuposto de que, nos termos do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser tributada no mês dos créditos (fato gerador mensal), levando-se em conta que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários do imposto de 24 V" • ,•(' -"11 MINISTÉRIO DA FAZENDA :*.fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ftQ> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14751.000104/2005-59 Acórdão n° : 106-16.028 renda pessoa física é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 40 , do CTN e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 09/01/2006 (fls. 410), concluo que a decadência impede a manutenção do crédito tributário quanto a todos os fatos geradores lançados. Com a redução da penalidade para 75% e a intimação do lançamento em 09/01/2006, a decadência deve ser reconhecida inclusive para aqueles que entendem como anual o fato gerador do imposto sobre a renda para a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, voto no sentido de declarar extinto, pela decadência, o crédito tributário referente à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer que a intimação ocorreu apenas em 09/01/2006, em razão da invalidade, no caso, da intimação por edital, que desrespeitou a regra do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. Voto, ainda, pela manutenção da glosa do IRRF, mas excluindo da base de cálculo da exigência referente ao ano-calendário 2000 os respectivos rendimentos. Por fim, voto pela desqualificação da penalidade e pela extinção do crédito tributário, em razão da decadência, com relação à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 614TO GONÇALO BONET ALLAGE 25 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001293/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-31.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 IN\ N\ OTACILIO D '0 • Presa'. leraa C -e • é' F 4 ILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.270 ACÓRDÃO N° : 301-31.207 RECORRENTE : JOSÉ ROCHA LARA NETO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 08/09/1999 e referentes ao período de apuração de 01/1990 a 03/1992, correspondentes aos valores • calculados a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 25/32, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os cinco anos são contados a partir da homologação tácita do pagamento, e que o Conselho de Contribuintes firmou entendimento de que o prazo de cinco anos começa a contar da Medida Provisória n. 1.110/95, que reconheceu a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do Finsocial, pleiteando ao final a reforma do despacho decisório, deferindo-lhe a restituição e a compensação pleiteada. Na decisão de primeira instância administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o direito de pleitear a restituição extingüe-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. • Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.270 ACÓRDÃO N° : 301-31.207 VOTO Adoto o voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. José Luiz Novo Rossari, exarado no Recurso 127.492, que resultou no Acórdão 301-31157, que tratou da matéria de fôrma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica. "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. •No presente processo discute-se o pedido de restituição de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada i• inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los; ,0 3 MINISTÉRIO DA.FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.270 ACÓRDÃO N° : 301-31.207 H - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de • forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniforntemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL 1111 § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n9 2.346/97 em seu art. 1 9-, caplit, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.270 ACÓRDÃO N° : 301-31.207 Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. 41 No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 32 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajnizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no art 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), • conforme Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pazas." (destaquei) • Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.270 ACÓRDÃO N° : 301-31.207 Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais cedidos de restituição como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confimde com a legislação pertinente à restituição • de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória r1 9 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § 2 e dispôs, verbis: "Art. 17. (...) § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) • A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da Unido, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9g da Lei tr2 7.689, de 1988, na ai/quota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis,? 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; ss 3g O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.270 ACÓRDÃO N° : 301-31.207 A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de • oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. 1111 Entendo que a alteração promovida no § 22 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CIN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 • do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 32 do art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.270 ACÓRDÃO 1\10 : 301-31.207 Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a • restituição, era S expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/6e e o Decreto n1)- 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § l, do Decreto-lei n2 37/66: restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 MI 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio t a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) no 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nt : 127.270 ACÓRDÃO N' : 301-31.207 (-) j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele • que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." • À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar do ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre 0,0 9 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.270 ACÓRDÃO N° : 301-31.207 pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá , observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." De outra parte, também não vejo como acolher o prazo de 10 anos estabelecido no art. 122 do Decreto no 92.698/86 — Regulamento do Finsocial, para solicitar a restituição dessa contribuição, tendo em vista que os dispositivos que prevêem prazo diverso ao previsto no CTN não foram recepcionados pelo novo ordenamento constitucional, que reservou a matéria decadencial e prescricional de legislação tributária à exclusiva hierarquia de lei complementar (art. 146, inciso III, • alínea "b", da CF/88). Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto no 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria no 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5o acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo • internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo • Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a)cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." to cif .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.270 ACÓRDÃO N° : 301-31.207 Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no capta. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. • Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição da contribuição ao Finsocial." É como voto. Sa :0 0• ssões, m a; e maio de 2004 ir a~atzle111111n C' ..,1111- ASER FILHO - Relator • • 11 , Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4726828 #
Numero do processo: 13982.000391/00-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18427
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ LUIZ CECCHIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. ; LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AN D RELATORA FORMALIZADO EM: 09 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. zr.,;\-_,,wei MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.;:j*Z4S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ").i--,44-sf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000391/00-53 Acórdão n°. : 104-18.427 Recurso n°. : 125.550 Recorrente : ANDRÉ LUIZ CECCHIN RELATÓRIO ANDRÉ LUIZ CECCHIN, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fis. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 02/03, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'l : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43=4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000391/00-53 Acórdão n°. : 104-18.427 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 12/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 23/26, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 4*.x. MINISTÉRIO DA FAZENDAt4v CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 4zkiltg.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000391/00-53 Acórdão n°. : 104-18.427 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 18/12/00, e recorreu a este Colegiado aos 17/01/01. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2.- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 • Si MINISTÉRIO DA FAZENDA • eiht-St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000391/00-53 Acórdão n°. : 104-18.427 Após infOcar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido: tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e ai sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em 5 5i," - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne; 114 ekt_ z;zitiz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000391/00-53 Acórdão n°. : 104-18.427 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2001 MARIA CLÉL A PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000121/2006-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004) Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n,° 14041000121/2006-83 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48411 Fls 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: O 2 v 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n 0 14041 000121/2006-83 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 411 Fls 3 Relatório SAULO DE RESENDE VIANNA BARBOSA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURIVIA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto ri° 70.23.5 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 12.851,97 (inclusos os consectáios legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis). "Contra o(a) contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 02/03/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl 113 O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 40 240,00, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003 Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7 713, de 1988; arts 1° a 40 da Lei n° 8 134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art 1° da Lei n° 10 541, de 2002; arts 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Camê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art 8° da Lei n° 7 713, de 1988 c/c arts 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art.. 957, parágrafo único, III do RIR11999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art.. 21 da IN SRF n° 208, de 2002 Em 20/03/2006, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 116/127, acompanhada dos documentos de fls., 128/150, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4 506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionário(a) de Organismo Internacional A base legal para a isenção pleiteada é o art 5°, II da Lei n° 4 506, de 1964, repetido no art. 22, II do RIR/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos por Processo n.° 14041000121/2006-83 CC01/CO2 Acórdão n,° 102-48411 Fls 4 servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art 5 0 da Lei n° 4.506, de 1964 Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts 1°a 3° e 8° da Lei n° 7 713, de 1988, em face da isenção a que faz jus Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — C'TN (Lei n° 5172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27 784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ele(a) e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dele(a) Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de ofício Para ele(a), a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de ofício) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art 112, 1 e II do CTN, para que o ônus do Imposto recaia sobre o empregador. ( ) " A DRJ proferiu em 28/04/06 o Acórdão n° 17393, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo n.° 14041000121/2006-83 CC01/CO2 Acórdão n° 102-48411 Fls 5 "( )Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas 0(A) contribuinte firmou Contratos de Consultor e de Honorários com a UNESCO [CONTRATO(S) N°(s ,) ED04480/2001, ED10338/2002, AS-2937-2002 e ED12266/2002] (fls. 68/97), no(s) qual(is) é dito que ao contratado não é conferida a isenção de tributos e nem é aplicável o Estatuto e o Regulamento do Pessoal da UNESCO. Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o(a) contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário(a) do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento As Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52 288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (9a Seção do Artigo 3° do citado diploma legal) Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas físicas que delas participam Por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52 288, de 1963) Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório No que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois se aplicam somente à questão em análise, vinculado as partes envolvidas naqueles litígios Recentemente, contudo, o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu da seguinte forma . (. ) Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo(a) contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do imposto de renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. 0(A) contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. Ocorre, contudo, que se tratam de duas multas distintas, aplicadas por Processo n,° 14041000121/2006-8,3 CCO 1/CO2 Acáidão n ° 102-48 411 Fls 6 força do art.. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra O art.. 8° da Lei n° 7 713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art.. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório — carnê-leão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. O imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso I do art.. 4° da Lei n° 8 134, de 1990 Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que o contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do imposto mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do imposto a pagar. A inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício feito pela Autoridade Fiscal, para exigência do imposto e da(s) multa(s) de ofício O art.. 44 da Lei n°9.430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de ofício: ( ) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de ofício aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do camê-leão, Logo, como o(a) contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de camê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de camê-leão Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1 044/2001, da 15' Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento ( )" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. Processo n,° 14041 000121/2006-83 CCO 1/CO2 Acórdão a,° 102-48411 Fls 7 A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. -7"/ Processo n ° 14041000121/2006-83 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 411 Fls 8 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura -- UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IR_PF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: C SRF/04-00 .024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "( „)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela Processo n.° 14041 000121/2006-83 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48411 Fls 9 O artigo 50 da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece.. 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros, - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; fli - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções Parágrafo único.. As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país ' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países., No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4 „506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59 308, de 23/09/1966, que assim prevê 'ARTIGO J' Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo n ° 14041 000121/2006-83 CCOI/CO2 Acórdão n° 102-48411 Eis 10 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas' .' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são . Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27 ,784, de 16/02/1950 Dita Convenção assim prevê 'ARTIGO Y Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos), h) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional, d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros,' e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado Processo 6.° 14041000121/2006-83 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 411 Fls 11 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber; imunidade de jurisdição, isenção de serviço militar, facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado, Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda, 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII, Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros ' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. .5° da Lei n° 4 506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art, .5°, da Lei n" 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no Processo n.° 14041.000121/2006-83 CC01/CO2 Acórdão n ° 10248.411 Fls 12 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22, Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 0, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes' a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos, d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas,. e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 2.3. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais., O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização ' Plocesso n.° 14041.000121/2006-83 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 411 Fls 13 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11 a edição, Rio de Janeiro Renovar, 1997, pp 723 a 729) 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente, ) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a urna organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. ( ) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após .5 anos. ( ) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (,,) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 19.52) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex . a vencimentos) ( ) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres ( , ..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc) É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades., Processo ri.° 14041000121/2006-83 CCO 1/CO2 Acórdão n ° 102-48 411 Fls 14 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais', b) isenção de impostos sobre salários, c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros, d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas, f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado' Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos' Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais', b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções', c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU e) facilidades de câmbio, fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (,)," Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária „. a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva . . À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n ° 14041000121/2006-83 CC01/CO2 Acórdão n,° 102-48411 Fls 15 certos não são funcionários internacionais da ONU Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindos de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos " No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n.° 14041.000121/2006-83 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 411 Fls 16 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00„198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9„430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,' Ii - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos' arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,sÇ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas I - iuntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos, II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,' IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2', que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n ° 14041 000121/2006-83 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 411 Fls 17 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso), Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior' de Recursos Fiscais: 'MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO -- A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,sS' 1°, do art 44, da Lei n° 9.,430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04..987, julgado em 15/06/2004) Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual, Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso,. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac 102-42741, sessão de 20/02/1998), Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais,- Processo n,° 14041000121/2006-83 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 411 Fls 18 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007 / ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000882/2001-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – o recurso voluntário fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contados da ciência da decisão, não há de ser conhecido o recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:17:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:17:38Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:17:38Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:17:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:17:38Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:17:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:17:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:17:38Z; created: 2009-07-14T14:17:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-14T14:17:38Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:17:38Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo na. :15374.000882/2001-21 Recurso n°. :147.043 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.:1998 Recorrente : MELCO-TEC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA Recorrida : 7a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.045 PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO — o recurso voluntário fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, contados da ciência da decisão, não há de ser conhecido o recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MELCO-TEC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 DORI A P /AN PRE e is N E MARGIL Me ". .0 IL NUNES RELATOR - FORMALIZADO EM: 20 NOV 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO. • É. b; - MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10::;r.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000882/2001-21 Acórdão n°. :108-09.045 Recurso n°. : 147.043 Recorrente : MELCO-TEC REPRESENTAÇÃO COMERCLAL E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA RELATÓRIO A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela 7 a Turma da DRJ/RJ01 conforme o Acórdão n° 7.385, de 20/04/2005, por AR em 12/05/2005, conforme doc. de fls. 233 verso. A DRJ/RJOI considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando pela ementa abaixo: • "NULIDADE. ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Erros materiais porventura existentes no lançamento de oficio são suscetíveis de saneamento e dão motivos ao julgamento de improcedência parcial ou total do feito; a nulidade tem sua argüição incabível se o auto de infração ostentar todos os requisitos básicos. DESPESAS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. Uma vez comprovados as despesas por meio de documentos hábeis e idôneos, deve-se cancelar o lançamento. DESPESA& EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade de despesas e custos operacionais relativos à prestação de serviços de terceiros impõe a prova de que os serviços foram efetivamente prestados e que são normais, usuais ou necessários à atividade da empresa. Lançamento procedente com relação às despesas para as quais a interessada não logrou comprovar a efetiva prestação do serviço. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. DECO RRÊNCIA. Por ser lançamento reflexo da infração apurada para o IRPJ, deve-se manter a exação referente às despesas para as quais a interessada não logrou comprovara efetiva prestação do serviço". A autoridade de primeira instância considerou como apresentadas e comprovados os custos pelas notas fiscais . do item 001 do auto de infração IRPJ, e por conseguinte, reduziu valor do lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V:z5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000882/2001-21 Acórdão n°. :108-09.045 Inconformada com a decisão interpôs o presente recurso em 15/06/2005, quarta-feira, conforme protocolo às fls. 235, anexando os documentos de fls.241/467. Efetuou o depósito recursal conforme guias às fls. 241. É o Relatório. ,t(ir 3 zat:::":„,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ve PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000882/2001-21 Acórdão n°. :108-09.045 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator Ausente o pressuposto para a admissibilidade do presente recurso interposto após o prazo de 30 (trinta ) dias previsto no art. 33 do Dec. n°. 70.235/72, deixo de conhecer do recurso, por perempção do direito, nos termos legais. A ciência da decisão proferida em primeira instância foi dada ao contribuinte em 12/05/2005, quinta-feira, conforme documento postal (AR) anexado às fls.233 verso, expirando-se o prazo em 13/06/2005, segunda-feira. O recurso foi interposto em 15/06/2005, uma quarta-feira, conforme protocolo de fls.235, após, portanto do prazo legal. Pelo exposto, não conheço do recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. MARGIL MO?CirGIL NUNES 4 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000935/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1994 a 31/10/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 28/02/1997 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, até o advento da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.103
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar os periodos até fevereiro de 1998.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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ME - SEGUNDO CONSEINO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO‘'. O C'VGIN.Al. • Brasília. O o3 i 22.122T CCOVCO I Fls. 893 Mal à.ape 9174; ZI2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — 2,s,+ PRIMEIRA CÂMARA . Processo no 13971.000935/99-37 "Les?" casse° de ~nos Recurso o° 128.627 Voluntário drOr cied13»N Matéria PIS/Pasep • Acórdão n° 201-81.103 Sessão de 1. 10 de abril de 2008 Recorrente CURT SCHROEDER SÃ. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Florianópolis - SC ' ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1994 a 31/10/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996,28/02/1997 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnec,essária. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer, a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, até o advento da MP n2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso voluntário provido em parte. 4W1/4" MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13971.000935/99-37 CQNFER5 C°1'14) °SSG*Ift ccovc.01 Acórdão ri.° 201-81.103 Brasilia. _PD / 9 a. g_ Eis, 894 Silvio rbosa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar os periodos até fevereiro de 1998. OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente GILEN GU ÃO RRETO Relator • - — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keratnidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). 2 ME .. SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUNTES Processo n° 13971.000935/99-37 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n°20141103 8E8340, O 09 FIL 895 - - a _ Mat.: 8~1;46 _ _ - — • _ Relatório . Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do voto do Conselheiro-Relator Gustavo Vieira de Melo Monteiro, antes de terminado o seu mandato, e nova redistribuição deste processo, a seguir transcrito em seu inteiro teor: - "Conforme se verifica dos autos do processo em análise, foi lavrado o auto de infração •de fls. 545 a 557 exigindo-se da contribuinte a quantia de RS 108.884,27 a título de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa aos períodos de , apuração de 08/1994 a 10/1995 e 08/1996, 11/1996 e 02/1997 a 03/1999, em face da constatação da ausência de recolhimento da indigitada contribuição social, devidamente acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. • As autoridades lançadoras informam no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 558 a 603 que, ao longo do procedimento de fiscalização, 'o contribuinte informou estar efetuando compensações na apuração do valor do PIS a recolher', a partir do mês de 02/97. Regularmente intimado a aplicar seu procedimento, 'o contribuinte esclareceu que tis origens deste crédito seriam pagamentos a maior do PIS efetuados no período 07/88 a 09/95 e do PIS ERA REGIDO PELOS Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88'. Sobre a referida compensação as autoridades lançadoras afirmaram que, em razão do disposto nos art. 165 e 168 do Cl?'!, o direito à restituição e, por conseqüência, à compensação extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, bem como que, em relação ao período de 09/89 a 09/95, observou a forma ditada pela Lei Complementar n° 07/70, e alterações supervenientes, exceto aquelas decorrentes dos decretos-leis declarados inconstitucionais, exigindo-se os valores ainda devidos, após deduzidos os pagamentos efetuados pelos contribuintes com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Cientificada da referida decisão, a contribuinte assevera que a compensação efetuada não padece de qualquer vício, porquanto tem o direito aos créditos decorrentes dos recolhimentos indevidos de contribuição para o PIS segundo a sistemática dos Decretos-Leis es 2.445 e.2.449, de 1988. Afirma que, em verdade, estava obrigada ao recolhimento da indigitada contribuição segundo os preceitos da Lei Complementar n° 07/70, com a redação dada pela Lei Complementar n° 17/73, na alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior. Acerca do prazo de exercício do direito de compensar, assevera que o direito de pleitear a restituição ou compensação se dá com o transcurso de 5 (cinco) anos a partir da extinção do crédito tributário, conforme determina o art. 168 do Código Tributário NacionaL Destarte, tratando-se de tributo cujo lançamento se opera por homologação, como era o caso da contribuição para o PIS, aquela ocorre expressamente mediante ato da autoridade administrativa ou, tacitamente, após o transcurso de 5 anos (art. 150 do CTN), concluindo-se daí que, na ausência do procedimento homologatório, como no caso vertente, o prazo para restituição ou compensação é de 10 anos. 3 - SECUNDO CONS PIRO DE CONTRIBUINTES •'ON'- , L2 ,NAL Processo rr 13971.000935199-37 CCO2/C01 Acórdão n°20141103 &estiai 1.42.422f, Eis. 896 Mat.§ • 91745 Esclarece, ainda, que os créditos de PISforam apurados no período de 07/88 a 09/95, considerando a vigência da LC n° 07/70, com revisão da alíquota (0,75%) e da base de - - cálculo «aturamento do sexto mês anterior). Afirma que os créditos correspondentes aos valores recolhidos a maior a título de PIS foram compensados com débitos da Cofins nos meses de 10/97 (saldo) até 03/99, restando ainda crédito em utilização. Não obstante os termos da impugnação interposta contra o sobredito lançamento de oficio, a insigne DL!, manteve a exigência, sob os auspícios de que o lapso temporal de seis meses, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente - Lei n° 7.691, de 1988, e diplomas legais posteriores. Na oportunidade, afirmou ainda a insigne DRJ que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. , Após, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes". Na data de 10/08/2005, através do voto do Conselheiro-Relator à época, entendeu-se por necessária a realização de diligência para apurar o montante de créditos de PIS, bem como se, após verificadas as referidas compensações, remanesceria algum crédito • tributário passível de lançamento de oficio. Conforme o resultado da diligência (fls. 886/887), datado de 23/03/2006, os créditos apurados de PIS foram todos utilizados até a data de 03/98, após confronto realizado entre os saldos a pagar e os débitos de fato compensados no Sistema de Apoio Operacional - SAPO, quando chegou-se à conclusão de que haveriam débitos remanescentes de PIS, provenientes do período de 03/98 a 03/99, considerados passíveis de lançamento de oficio. 1 _ _ - SEGUNDO CON5n HO DiE COMTRUJINTES Processo n° 13971.000935/99-37 CCO2/C01CO:SEiv:C..S 0 t•-• 'Zn. Acórdão n.° 20141.103 Els 897 Brasaa T O / 49—J2200e. Met Sape W1745 . . Voto Conselheiro GILENO GURVÃO BARRETO, Relator O presente recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade necessários, portanto, dele tomo conhecimento. O caso em tela é relativo à compensação de saldos de Finsocial e PIS com débitos de Cofins no período já citado anteriormente. Tal compensação foi considerada irregular pelo auto de infração que originou esta lide, de forma a se basear em alguns pontos principais, como o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários e compensações, a semestralidade prevista na Lei Complementar n 2 7/70, a argüição de inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, a atualização monetária dos créditos lançados e o pedido de perícia negado pela decisão atacada pelo recurso voluntário em questão. Passaremos agora a analisar tais aspectos com a finalidade de elucidar a questão descrita nesta peça. I - Da Nulidade da Decisão por Cerceamento de Defesa. Preliminarmente, alega a contribuinte ter havido cerceamento do seu direito de defesa, ante o indeferimento, pela autoridade de primeira instância, do seu pedido de produção de prova pericial. Acrescente-se que a matéria já foi amplamente discutida pelo Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência pacífica no mesmo sentido: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE PERÍCIA - -- ----- INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. (. J". (Acórdão n9 203-08.856, relator Conselheiro Mauro Wasilewski) Com relação ao mérito recursal, creio que a contribuinte também não tem razão em seu arrazoado. Senão vejamos. A requerente afirma em seu recurso que a prova pericial é de extrema importância para identificar corretamente os valores compensados, levando-se em conta o período decadencial de 10 (dez) anos, defendido pela mesma, e a semestralidade na base de cálculo dos créditos de PIS, assuntos que serão abordados em momento oportuno. O que ocorre é que não foram questionados em momento algum os saldos compensados pela requerente, de PIS e Finsocial, e sim o direito de a mesma se creditar deles, sendo assim, matéria de direito, estando correto, enfim, o Acórdão atacado. Além disso, foi realizada diligência para apurar tais saldos e sua efetiva compensação com os débitos de Cofins, que discutiremos mais adiante. s -SEGUNDO CONS'ELHO DE CONTRISUINTES CONFERS O OFD GNAL • • Processo n° 13971.000935/99-37 CCO2/C01 • Acórdão n.°201-81.103 &asa% Oj ia, Fls. 898 - 1745 - Do Prazo Decadencial para Compensações e Constituição de Crédito Tributário. _ . Com relação à decadência, temos os créditos de Finsocial, créditos de PIS, através da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, compensados com débitos de Cofins pela requerente e do prazo decadencial para a constituição de créditos por parte da Receita Federal. Para os casos de compensação, restituição por parte • dos contribuintes e constituição de créditos por parte da autoridade fiscalizadora, o prazo decadencial é de cinco anos, com base no art. 150, § 42, do CTN, contados a partir do fato gerador. Este entendimento é aplicável também ao caso dos créditos originados da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Esta questão é bastante conhecida por este Conselho de Contribuintes, que possui diversos julgados neste sentido. Aplica-se na espécie o prazo qüinqüenal a partir da • Resolução do Senado Federal, tal como asseverado no julgamento do Recurso Voluntário n2 133.571, a seguir transcrito: "PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCLAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição • para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n gs 2.445/88 e • 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no moiWnto que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que • ocorreu com a publicação da Resolução ng 49, do Senado Federal, em 10/10/1995." Quanto à interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN, estes dispõem que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pctgamento, ressalvado o disPostõ no § 4", do art.- • 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior • que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (•) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (.•". Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (art. 165, inciso I, do CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do MN), que se deu com a homologação do lançamento, sendo a homologação tácita, uma das modalidades de homologação. ME - SEGUNDO CONSELHO DE eCNTRIBUINTES CONFERE JJY O ORIGINAL • Processo n° 13971.000935/99-37d £2 calva Eis. 899 Mal àtape 91745 _ Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo ' — - indevido (r1 65, inciso I, do CTN) com base etn-lei que, em momento ulterior ffoi declarada - inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n 2 20510/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos - valores pagos indevidamente. - Sendo assim, a contribuinte teria até o mês de outubro de 2000, período este em que vence o prazo qüinqüenal para os pedidos de restituição e compensação de créditos para o PIS. Uma vez que o período em que as compensações foram efetuadas findou em 1999, as compensações realizadas, em princípio, não foram prejudicadas pela decadência, conforme defendido no Acórdão atacado pela requerente. III - Argüição de Inconstitucionalidade e Ilegalidade. Alega a requerente que as alterações na legislação trazidas pela Medida Provisória n2 1.212/95, pela Lei n2 9.715/98 e pela Lei n2 9.718/98, possuem vícios de ilegalidade e inc,onstitucionalidade. Neste contexto, como foi declarado no Acórdão atacado pela recorrente,. não é cabível à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, urna vez que, com a exceção de raríssimos casos, como o do disposto no art. 52, X, da Constituição Federal, onde cabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, exercendo assim um controle de constitucionalidade, cabe sempre ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, aplicar o controle de constitucionalidade das leis que compõem o ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, é pacífico o entendimento deste Colegiado acerca deste tema, como ilustrado, a título de exemplo, na ementa abaixo transcrita: "NORMAS PROCFSÇUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONS7'ITUCIONALIDADE - Não cabe à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Preliminar rejeitada. COFINS - JUROS DE MORA - SELIC - O cálculo de juros de mora incidentes sobre tributos foi estabelecido por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Não pode ser apreciado em processo contencioso oriundo de auto de infração. Recurso não provido." (Acórdão n'a 203-07.228, relativo ao Processo n2 13802.000892/96-06, Terceira Câmara) ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUBUW4TE$ . Processo n° 13971.000935/99-37 CONFERE CCM O ORiGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 2014 1103 gruda, 4 - 9Ão9 , e g_ Eis 900_0_ 1 Ma. S 1745 Vale lembrar que esta situação se diferencia da declaração de — inconstitucionalidade dos Decretos-Leis- n2c--2.445 e 2.149, de 1988, urna.-vez-que os mesmos—. . foram declarados inconstitucionais e através da Resolução n2 49/95 do Senado Federal, foram excluídos do mundo jurídico. Sendo assim, não se trata de análise de inconstitucionalidade de leis ou normas jurídicas e sim de fazer valer algo que já foi consagrado pelo STF e pelo Senado Federal, não cabendo análises sobre o caso. IV - Semestralidade. Seguindo na esteira dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, os Conselhos de Contribuintes pacificaram o entendimento de que a base de cálculo para apuração da contribuição do PIS no período em que vigente a Lei Complementar n 2 7/70 era formada pelo faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao mês em que apurado o fato gerador. Como resultante da pacificação desse entendimento, este Primeiro Conselho de Contribuintes expediu a Súmula n2 15, com o seguinte teor: "Súmula 1° CC n" 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior." Todas as súmulas editadas por este Conselho foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, e traduzem a posição adotada em todos os demais, em que pese não tenha força normativa para eles. Ademais, como pacificado pelo STJ, em voto paradigma da lavra da Ministra Eliana Calmon, inexiste correção da base de cálculo representada pelo faturamento do sexto mês anterior por ausência de previsão legal e sua aplicação traduzir alteração da base de cálculo por vias oblíquas. A interpretação adotada pelo Fisco foi considerada ilegal por aquela Corte, na qual a União vinha sistematicamente sofrendo o ônus da sucumbência, tomando muito mais gravosa a restituição dos indébitos pleiteados. Portanto, exemplificativamente, como pedido no despacho proferido pela autoridade administrativa, se o fato gerador considerado é o mês de outubro de 1988, a base de cálculo será o faturamento do sexto mês anterior àquele mês, ou seja, abril de 1988, sem que o mesmo seja corrigido monetariamente, e assim sucessivamente até o limite de vigência da referida Lei Complementar ou até o limite do pedido da recorrente, o que acontecer primeiro. A título de informação, reproduzo abaixo voto da Ministra Eliana Calmon, relatora do RE n2 144.708-RS (1997/0058140-3), de 29/05/2001, a partir do qual não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária e do prazo de recolhimento. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. eyAk 8 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13971 000935/99-37 CONFERE COV O ORIGINAL cava i Acórdão n.° 201-81.103 . . Mat. Sope 91745 - Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão' — 'econômica dXfato keit-dõr. E, em termos práttra- nitôrttante, otrtz , base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este - montante pela alíquota estabelecida Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo , próprios. • •' Em relação ao PIS, a Lei Complementar n o 07/70 estabeleceu duas - modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6'). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n°142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982, assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea go', do item I, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6° e § único, e Resolução do CMN n°174, art. 7° e § 10.)' A referência deixa evidente que o artigo 6", parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea 'b' do artigo 3" da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. L.1 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: "t . I O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer" 4101)1/4"/ 9 çlb MF SCDUNDO C0NISF1J-1 0 DE COVR1SUINTES 1 1.; CR,L A/M, Processo o' 13971.000935/99-37CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.103 Ia& .9o2 SIM° Barbosa Mat:31.069/745 Para melhor elucidar o entendimento desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes iCeicaesteTeirrià, ta-lisa:evo einentli'doltèciffst Voluntário n2 136.mo: SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6o da Lei Complementar no 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Diante de todo o exposto, considero válida a argumentação oferecida quanto à sernestralidade, derrubando, assim, a tese oferecida pelo Acórdão atacado. V - Compensação de Créditos de PIS. Nas fls. 886 e 887 encontramos o resultado de diligência proposta pelo Voto do Conselheiro-Relator na época, Gustavo Vieira de Melo Monteiro (fls. 732 e 733), e nela foram validados os saldos pagos de PIS por parte da requerente, de forma a apurar os saldos a serem compensados destes tributos. Após essa etapa, foram confrontados os saldos compensados com os débitos de PIS no período a que este processo se refere. Neste resultado apurou-se, através do Sistema de Apoio Operacional - Sapo da Secretaria da Fazenda Nacional, que foram compensados integralmente os débitos até a data de março de 1998, sendo que os débitos remanescentes de PIS seriam passíveis de lançamento -de oficio. Sendo assim, considero válidas as compensações realizadas até a data de março de 1998, mantendo o lançamento no período posterior, por falta de comprovação junto à Secretaria da Receita Federal, vislumbrada no resultado de diligência proposta em agosto de 2005. VI - Conclusão. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, de forma a excluir do lançamento de oficio as compensações efetuadas até fevereiro de 1998 e manter o lançamento quanto aos débitos posteriores a março de 1998 e até março de 1999: COMO \MU). Sala das Sessões, em 10 de aye'l de 2008. GILE GU B 4" TO 10 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002723/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 ATOS COOPERADOS – CARACTERIZAÇÃO. Não descaracteriza a condição de atos cooperados a prestação de serviços a terceiros não cooperados, desde que tais atos estejam previstos no Estatuto Social da cooperativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-97.064
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I 4.41.bb -n`',;.%;-'%,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA '0E-45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - V. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15374.002723/00-91 Recurso n° 153.725 Voluntário Matéria IRPJ e outro Acórdão n° 101-97.064 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente GREEN MATRIX COOP. DE PROFISSIONAIS EMPREENDED. LTDA. Recorrida 83 TURMA/DRJ I RIO DE JANEIRO - RJ. 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: ATOS COOPERADOS — CARACTERIZAÇÃO. Não descaracteriza a condição de atos cooperados a prestação de serviços a terceiros não cooperados, desde que tais atos estejam previstos no Estatuto Social da cooperativa. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência, nos termos do rela :rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ák • 1/4 TONI° PP4X3A PR .IDENT(figs 41, CAIE MARCOS CÂNDIDO REL TOR a FO ° SOEM: 2 5 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Pr a (Presidente da Câmara). José Sergio Gomes (Suplente Convocado). Processo n° 15374.002723/00-91 01:01/C01 e Acórdão n.° 101-97.084 Fls. 2 Relatório GREEN MATRIX COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão n° 5.958, de 21 de outubro de 2004, de lavra da DRJ I no Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ (fls. 55/60) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 61/64), relativos ao ano-calendário de 1997. Termo de Verificação Fiscal às fls. 53/54. Tratam os presentes lançamentos de tributação de lucros não incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo sujeito passivo em função de ter entendido que aquelas receitas eram decorrentes de atos cooperativos. A fiscalização não concordou com tal entendimento e lavrou o correspondente auto de infração, em virtude da constatação de que o lucro líquido era proveniente de receitas de prestação de serviços a não associados, as quais seriam tributáveis por força dos artigos 86 e 87 da Lei n°5.764/1971. Inconformada com a autuação de que ciência em 28 de setembro de 2000, apresentou impugnação de fls. 71/85, em 30 de outubro de 2000, na qual argüiu em síntese, preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: De início, sustenta ser equivocado o argumento de que teria praticado atos não cooperativos, ou seja, prestado serviços a não associados, questionando ainda a característica de lucro liquido atribuída à sobra distribuída aos associados. Neste sentido, pretende que o auto de infração seja anulado em virtude da absoluta falta de suporte fático, passando a discorrer sobre a sua estrutura jurídica. Sustenta que é pessoa jurídica enquadrada como sociedade cooperativa, nos termos da Lei Federal n° 5.764/71, classificada como cooperativa singular, formada por pessoas fisicas (vinte no mínimo) que resolveram congregar sua atuação profissional individual, para a realização de uma atividade econômica de interesse comum, integrando o tipo disposto no art. 6°, inciso I, da referida Lei. Ressalta quanto aos fins sociais da sociedade cooperativa, que os cooperados ao se associarem integram sua atividade profissional, possibilitando a composição, com os demais sócios, de urna atividade econômica de proveito comum, sem finalidades lucrativas, de conformidade com a regra contida no artigo 3° da Lei n. 5.764/71. Destaca ainda, que os fins sociais das sociedades cooperativas, qualquer que seja o seu objeto, consistem na prestação de serviços aos seus associados, promovendo a sua agregação, organização e composição de um produto que é levado, em nome dos sócios, aos usuários ou consumidores. Afirma que os atos da cooperativa não se confundem com os atos dos profissionais que a compõe e que os atos da sociedade visam exclusivamente organizar e planejar o labor de seus sócios, representando-os na sua contratação. 2 Processo n° 15374.002723/00-91 CCOI/C01 •• Acórdão n.• 10147.084 Fls. 3 Prosseguindo, informa que a atividade objeto da cooperativa é cumprida exclusivamente pelos associados (cooperados), que são considerados trabalhadores individuais (ex-autônomos) para todos os fins tributários. Salienta que a cooperativa, em função de sua peculiar natureza jurídica, é considerada como o prolongamento ou o braço alongado da atividade de seus sócios, não se confundindo com qualquer outro tipo societário, inclusive com as sociedades civis, ainda que estas também possam operar no ramo de prestação de serviços. Discorrendo sobre sua atividade, aduz que organiza e prepara os planos de atividade para serem desenvolvidos pelos sócios, oferece e firma os contratos com os usuários, sempre em nome dos cooperados e que recebe e repassa a estes todo o produto econômico dessas contratações e que, quando age para estes fins, realiza o denominado "ato cooperativo", que não se confunde com o objeto das atividades dos sócios. Esclarece ainda ser este o negócio fim da cooperativa, celebrado exclusivamente com os associados, de forma a não produzir qualquer tipo de resultado financeiro, não lhe proporcionando, individualmente como pessoa jurídica, qualquer disponibilidade financeira, quer lucro ou mesmo receita ou arrecadação. Neste mesmo caminho, afirma que a sociedade não possui receita, pois arrecada em nome os sócios e lhes destina o produto dessa arrecadação, depois de deduzir a parcela de participação de cada um nas despesas da sociedade, concluindo que por isso a sociedade cooperativa não possui receita e tampouco lucro relativamente à sua atividade objeto, uma vez que a arrecadação e o resultado proveniente dessa atuação pertence exclusivamente aos associados. Propugna também que a cooperativa terá atividade com terceiros quando for - por interesse social - obrigada a utilizar produtos ou serviços de terceiros (que exerçam a mesma atividade de seus sócios), em prol do interesse coletivo. Conclusivamente, fechando o tópico 1 de sua impugnação, afirma que a sua atividade nada tem a ver com o objeto da contratação realizada pelos seus sócios, pois se limita a praticar o "ato cooperativo" exclusivamente com seus associados e que, por conseguinte, sua atividade é realizada exclusivamente em nome dos cooperados, gerando apenas receitas em nome dos sócios, que lhes são transferidas integralmente, depois de liquidadas proporcionalmente as despesas da sociedade, não podendo assim ser tributada por rendimentos que não lhe beneficiaram. No segundo item de sua impugnação trata do conceito de ato cooperativo e sua classificação, ressaltando, além disso, o princípio da "dupla qualidade" dos associados, segundo o qual o cooperado mantém com a cooperativa uma relação de associado e, ao mesmo tempo, de usuários dos serviços prestados pela sociedade, estando tal principio consagrado especialmente na Lei n. 5.764/71. Mais adiante, salienta que em face das suas características próprias, que não se confundem com outros tipos societários, é nítida a distinção entre os fins (finalidades) das sociedades cooperativas e o seu objeto, destacando que enquanto os fins das cooperativas se realizam na associação de seus associados, que contribuem com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica de interesse comum, sem intuito de lucro, o objeto da sociedade é determinado pela atividade de seus associados. Neste sentido, sustenta que a finalidade das cooperativas, e especificamente das cooperativas de trabalho, é associar pessoas fisicas (as cooperativas singulares), proporcionando-lhes as condições de organização e planejamento comum de seu 3 Processo n°15374.002723/00-91 CCOI/C01 • Acórdão n.° 101-97.064 Fls. 4 trabalho, transformando-o em um produto, que consiste no objeto de sua "atividade econômica" que é colocada, pela sociedade, à disposição dos usuários. Quanto ao ato cooperativo o conceitua como todo o relacionamento do cooperado com a cooperativa na obtenção dos serviços indispensáveis à materialização e coletivização da atividade econômica que constitui o seu objeto, fazendo sua distinção em atos principais, auxiliares e acessórios, conforme descrito à fl. 82. Finalizando requer a anulação do auto de infração, resumidamente pelas seguintes razões: - Por não estar obrigada a recolher o imposto sobre a renda pessoa jurídica e a contribuição social decorrente, uma vez que não obteve, no período objeto da autuação, resultado relativo à atuação com não associados; - por não realizar atos não cooperativos; - pelo fato de sua prestação de serviços beneficiar exclusivamente seus associados, inexistindo qualquer resultado ou remuneração pela sua realização; - por ser a sua atividade exclusivamente instrumental, sendo certo que os interesses são sempre dos sócios, inexistindo a figura da sociedade (pessoa jurídica) destacada de seus associados; • • por não possuir receita no sentido jurídico e económico desse termo; - finalizando, para demonstrar que atua exclusivamente em nome de seus associados, requer a realização de perícia e, alternativamente, caso a mesma não seja deferida, impugna a base de cálculo que foi objeto da autuação. A autoridade julgadora decidiu por manter o lançamento, em julgamento que deu origem ao acórdão n° 5.958/2004, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se não formulado o pedido de perícia que desatenda aos requisitos estatuídos pelo inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Afasta-se a tese de nulidade do lançamento quando efetuado por servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRR1 Ano-calendário: 1997 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO- COOPERATIVOS A não-incidência do 1RPJ alcança, exclusivamente, o resultado dos atos cooperativos definidos em lei específica, sendo tributável o resultado das demais atividades ou operações praticadas pela entidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CS12 4 Processo n°15374002723/00-91 CC01/C01 • Acérdào n.° 101-97.064 Fls. 5 Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Aplica-se à exigência decorrente o que foi decidido no lançamento do 1RPJ, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente. Cientificado do acórdão supra em 16 de novembro de 2004, em 16 de dezembro de 2004, irresignado com a solução adotada interpôs recurso voluntário de fls. 135/161, em que, de modo geral, reapresenta suas argumentações de defesa, demonstrando se tratar de uma cooperativa de trabalho, que atua dentro das atividades previstas em Estatuto Social, que os atos da cooperativa visa organizar e planejar o trabalho de seus associados, não possuindo receitas, posto que arrecada em nome dos sócios e destina a estes o produto da arrecadação, que por conseguinte não obtém lucro, sendo o resultado é destinado exclusivamente aos associados. Conceitua e distingue os atos cooperados dos não cooperados. Trata da tributação das cooperativas para concluir que "são resultados provenientes de atos cooperativos, acarretando a não incidência a titulo de Imposto sobre a Renda e Contribuição Social sobre o Lucro os valores provenientes da prestação de serviços dos associados cooperativados, através do manto da cooperativa, ainda que executada para terceiros". Afirma ainda que os serviços considerados pela fiscalização como atos não cooperados encontram-se abarcados nas atividades previstas em seu Estatuto Social (artigos 2° e 3°), não havendo como dizer que a cooperativa teria atuado fora de suas finalidades. Que os valores recebidos pela cooperativa foram repassados aos associados dela e de outra cooperativa associada. Quer estaria juntando os contratos firmados entre ela e as empresas tomadoras de serviço, bem como o balanço patrimonial de 1997 e 2003. Em sessão de julgamento de 05 de julho de 2007 a E. Primeira Câmara, por• meio da Resolução n° 101 -02.618 (às fls. 309/317), determinou a conversão do julgamento em diligência, na forma do artigo 18 do Decreto 70.235/1972, para que a autoridade tributária: 1. informe se os serviços prestados por meio da cooperativa e que deram origem aos recursos tributados nos lançamentos objeto dos presentes autos, se enquadram no rol dos artigos 20 e 3° do Estatuto Social da recorrente (fls. 87/107). 2. junte os contratos firmados entre a recorrente e as pessoas tomadoras dos serviços, a que se refere a recorrente, em seu recurso voluntário (fls. 159). 3. junte cópia das seguintes notas fiscais de n° 1, 2, 3, 5, 7, 11, 18, 21, 28, 33, 35, 36, 39, 1c 43, 48, 55, 60, 62, 63, 72, 78, 81, 82, 101, 132, 144, 148, 152 e 160, todas emitidas pela . recorrente e relacionadas nos demonstrativos de fls. 44/52. 4. dê ciência do resultado da diligência à recorrente para que querendo contradite-o. Às fls. 321/328 encontra-se esclarecimentos da diligenciada em que apresenta as seguintes observações relativamente aos documentos juntados em função da diligência: 1. que a tônica dos contratos firmados pela cooperativa é o de empregar força de trabalho de seus associados; 2. Na primeira espécie de contrato: Processo n° 15374.002723/00-91 0:01/C01 • • • Acórdão n.° 101-97.084 F. 6 a. que possuem objetos uniformes, a execução pelos associados da contratada, que os exerceriam com autonomia, sem vinculo de subordinação com o tomador de serviço. Que à diligenciada cabia a supervisão e coordenação de tais trabalhos, na forma prevista no artigo 2° do Estatuto. b. que a recorrente firmou contratos para o desenvolvimento de serviços de seus cooperados. 3. Noutro tipo de contrato os trabalhos se desenvolveram com base nas cláusulas 3.1 e 3.10 do Estatuto. 4. Que os cooperados não poderiam trabalhar com vínculo empregatício junto aos tomadores de serviços. Às fls. 485/486 encontra-se relatório de diligência fiscal em que a autoridade diligenciante esclarece que não deu ciência à interessada por não ter emitido qualquer parecer acerca dos documentos juntados aos autos. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Voto AZ" Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Tratam os presentes lançamentos de tributação de receitas oriundas de atos cooperados, como se não-cooperados fossem. A recorrente questiona a classificação de tais atos como não-cooperados, tendo em vista que aqueles se enquadram nas atividades estabelecidas em seu Estatuto Social (fls. 87/107). Afirma que os contratos juntados aos autos demonstram que atua como Contratada por pessoas jurídicas tomadores de serviços (não integrantes de seu quadro de cooperados), serviços esta a serem efetuados por seus associados. Afirmam ainda que a toda prova, as receitas decorrentes de tais prestações de serviços não são receitas próprias, posto que :, tais valores são repassados aos verdadeiros prestadores de serviços, seus associados. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento por entender que o ato cooperativo se encontra definido no artigo 79 da Lei n° 5.764/1971, como sendo aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados e vice-versa e, ainda pelas cooperativas entre si, quando associadas para consecução de seus objetivos sociais. Os atos estranhos a esta definição qualificam-se assim como não-cooperativos. 6 Processo n° 15374.002723/00-91 CC01/C01 • Acórdão n.° 101-97.064 Fls. 7 Afirma ainda que a mesma lei, em seu artigo 86, permite às cooperativas a consecução de alguns atos não-cooperativos, desde que atendam aos seus objetivos sociais. Que, no caso vertente, observa-se que os "terceiros a quem os serviços foram prestados são pessoas jurídicas sabidamente não constituídas sob a forma de cooperativas, não podendo assim a prestação de serviços aos mesmos ser qualificada como ato cooperativo ao abrigo da não incidência de tributos". Não deve prevalecer o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. A prevalecer o entendimento de que ato cooperativo é aquele praticado entre os associados da cooperativa ou entre cooperativas, chegar-se-ia ao absurdo deu que os atos praticados numa cooperativa de taxistas, somente seriam cooperativos se, e somente se, os passageiros fossem também taxistas (cooperados) ou a associados de outra cooperativa. Não é esse o espírito da lei. No caso, a recorrente tem por atividade a coordenação e a supervisão dos trabalhos realizados diretamente por seus associados. Da análise dos contratos e notas fiscais juntados aos autos observa-se que os serviços tomados se encontram dentre aqueles constantes dos artigos 2° e 3° do Estatuto Social da Cooperativa. Note-se que no corpo das notas fiscais encontra-se consignado que o Imposto sobre Serviços, de competência municipal, foi "pago diretamente pelos cooperados prestadores de serviço, de acordo com o parágrafo 1° do artigo 9° do decreto-lei n° 406/1968", o que caracteriza o prestador de serviço como sendo o cooperado e não a cooperativa. Pelo exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de j S dezemab • e 2008 AIPI eti CA 1 MARCOS CANDIDO 7 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001886/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS. Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. Cabível os embargos de declaração para sanar vício decorrente da equivocada apreciação de matéria de mérito submetida a análise do Colegiado. PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11 2CC. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6ª da lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.029
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento de CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com e infringentes, retificar o acórdão n° 203-10177, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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I '._41i t , .- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA#, te\ yÍ- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.46 . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.001886/00-11 Recurso n° 125.566 Embargos Acórdão n° 2201-00.029 — r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria COFINS Ernbargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. Cabível os embargos de declaração para sanar vício decorrente da equivocada apreciação de matéria de mérito submetida a análise do Colegiado. PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N" 11 2CC. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/l' Tunna Ordinária da Segunda Seção de Julgamento de CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com e infringe tes, retificar o acórdão n° 203-10177, nos termos do voto do relator. SON i's - D e ROSENBURG FILHO Presidente Se DIIAMW, *RD ' e :E MIRA1NDA Relator i Processo n° 15374.001886/00-11 S2-C2T1 Acórdão n.°2201-00.029 Fl. 2 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos para sanar vícios apontados ao acórdão n° 203-10.177 (fls. 440 e seguintes), uma vez que a discussão dos autos limita-se a discussão sobre qual a base de cálculo deve ser observada para o PIS, e, não, a suposta opção pela via judicial em matéria de COFINS. O lançamento é sim da COFINS, mas a discussão judicial é quanto ao PIS. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator A interessada, como muito bem observado pela Embargante, detém seu favor decisão judicial que declara a inconstitucionalidade do recolhimento do PIS nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis ri% 2445 e 2449, ambos de 1988, com reconhecimento do quanto recolhido a maior com outros tributos. O lançamento é de COFINS compensado com valores daquele PIS judicialmente discutido, uma vez que na esfera administrativa não se reconheceu o critério da semestralidade para o PIS. De fato, equivocado está o acórdão embargado que não conheceu em parte do apelo voluntário da Embargante, por suposta opção pela via judicial e seu conhecimento e parcial provimento quanto à exclusão de consectários legais. Assim, observados os princípios da celeridade processual, informalidade e busca da verdade material, voto por retificar o acórdão embargado, para que correta decisão seja proferida, tão somente pela correção ou não da observação do critério da semestralidade para o PIS, nos moldes que adotado pela interessada e para a compensação com os valores da COFINS ora exigida. E a este propósito — critério da semestralidade para o PIS — informo que a matéria já está sumulada (Súmula n° 11 2CC), sendo necessária a observação de tal critério para PIS. Voto, portanto, pelo acolhimento dos embargos com a finalidade se retificar o acórdão recorrido e, quanto a necessária análise do apelo voluntário que se faz, vo 1r pelo seu provimento parcial, para que a autoridade preparadora competente considere o ritério da semestralidade para o PIS, apurando, ao final, se de fato a valores a compensar .ara com a COFINS lançada. 11# til 2 Processo n° 15374.001886/00-11 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.029 Fl. 3 Em estando correto o procedimento adotado pela interessada, cancele-se a autuação. Mas, se ainda houver créditos a se exigir, que assim o faço a Fiscalização. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 h 111" ui/ ALTON_CES • - < OR .? • e e IRANDA 3 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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