Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726398 #
Numero do processo: 13971.001966/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/05/2007 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO SEM FORMALIDADES LEGAIS- GRUPO ECONÔMICO DE FATO - SOLIDARIEDADE Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. O preenchimento de todos os requisitos previstos no §1 0, do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.04899, enseja a relevação da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.339
Decisão: ACORDAM o membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/05/2007 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO SEM FORMALIDADES LEGAIS- GRUPO ECONÔMICO DE FATO - SOLIDARIEDADE Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. O preenchimento de todos os requisitos previstos no §1 0, do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.04899, enseja a relevação da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13971.001966/2007-11

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427463

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.339

nome_arquivo_s : 240100339_160504_13971001966200711_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 13971001966200711_4427463.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM o membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4726398

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655695007744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:38:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:38:47Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:38:47Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:38:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:38:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:38:47Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:38:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:38:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:38:47Z; created: 2009-09-09T13:38:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T13:38:47Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:38:47Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 325 MINISTÉRIO DA FAZENDA '\7r. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.001966/2007-11 Recurso n° 160.504 Voluntário Acórdão n° 2401-00339 — 4' Câmara I l' Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente TEKA FIAÇÃO LTDA. Recorrida DRF-BLUMENAUSC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/05/2007 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO -APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO SEM FORMALIDADES LEGAIS- GRUPO ECONÔMICO DE FATO - SOLIDARIEDADE Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. O preenchimento de todos os requisitos previstos no §1 0, do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.04899, enseja a relevação da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, elata s e discutidos os presentes autos. ACO DAM o membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento„ r unani idade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SX1VIP 10 FREIRE - Presidente r) a —) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Processo n°13971.001966/2007-11 S2-C4TI Ac6rdio n.° 2401-00339 Fl. 326 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo e 13971.001966/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.339 Fl. 327 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 14/05/2007, por ter a empresa acima identificada deixado de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, ou apresentá-los sem que atendam as formalidades legais exigidas, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2° e 3°, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 14/15), a recorrente apresentou livro Diário com ausência das formalidades exigidas pela legislação, já que falta-lhe o registro no órgão competente. Por ter sido constada pela auditoria a existência de grupo econômico, todas as empresas citadas que figuraram como responsáveis solidárias pelo crédito ora lançado foram cientificadas da lavratura do AI. A empresa autuada impugnou o débito via peça de fls. 58 a 124, e as empresas solidárias, que no entendimento da fiscalização integram o grupo econômico apresentaram defesa às fls. 126 a 289. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 07-10.942 da 050° Turma da DRJ/FNS (fls. 293 a 296), julgou o Auto de Infração procedente com relevação da multa, por ter sido corrigida a falta, haver pedido tempestivo de relevação e ter sido constatada a ausência de circunstância agravante. Inconformada com o Acórdão, a autuada interpôs recurso voluntário tempestivo (fls. 303 a 308), alegando, em apertada síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega nulidade do Auto de Infração por vício formal, já que não foram observados os requisitos legais aplicáveis, inseridos no art. 10, do Decreto 70.235/72, tendo em vista a total ausência de dispositivos legais aplicáveis à espécie. Entende que não há qualquer norma entre as citadas pelo Auto que exija a apresentação à fiscalização, dos Livros Diários registrados na Junta Comercial. No mérito, alega atipicidade da suposta infração, já que não existe lei tipificando a infração supostamente cometida, ou seja, exigindo que a empresa apresente à fiscalização seus Livros Diário registrados na Junta Comercial. Assevera que o dispositivo utilizado pela auditoria no Relatório Fiscal da Infração, o art. 225, § 13, do Decreto 3.048/99, não traz em seu conteúdo a obrigação de a empresa apresentar à fiscalização seus Livros Diários registrados na Junta Comercial. 3 Processo n°13971.001966/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00339 Fl. 328 Sustenta que o fato de os livros apresentados não estarem registrados não justificaria a aplicação da presente multa por não haver nenhum prejuízo ao Fisco, já que a falta de registro não trouxe qualquer óbice à fiscalização na análise dos mesmos, e que a aplicação da multa mostra-se descabida, devendo ser cancelado o Auto de Infração. É o relatório. 4 Processo e 13971.001966/2007-11 S2-C4T1 Acórdão o.* 2401-00339 fl 329 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento Preliminarmente, a autuada defende a nulidade do Auto de Infração por vicio formal por entender que não foram observados os requisitos legais aplicáveis, inseridos no art. 10, do Decreto 70.235/72, tendo em vista a total ausência de dispositivos legais aplicáveis à espécie. No entanto, ao contrário do que afirma a recorrente, o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. O auto em questão foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias em desconformidade com as formalidades legais exigidas, consoante à determinação contida no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91: Art.33. (.) § 204 empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (grifa) f 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (Acrescentado pela MP n° 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97) Os artigos 232 e 233, do RPS dispõe que: Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas Processo n°13971.001966/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.339 Fl. 330 de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ónus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que n'do preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (grifei) Constata-se que a empresa autuada não nega que apresentou os Diários apontados pela fiscalização sem o devido registro no cartório competente, mas apenas alega que não há qualquer norma entre as citadas pelo Auto que exija a apresentação à fiscalização, dos Livros Diários registrados na Junta Comercial. Entretanto, como se depreende da leitura dos dispositivos legais transcritos acima, é obrigação de toda empresa apresentar os livros relacionados com as contribuições previdenciárias, como também é obrigatório que esses livros preencham as formalidades legais. E a formalidade legal é a formalidade imposta pela Lei que, no caso do Livro Diário, é o registro na repartição competente: junta comercial , para empresas comerciais, e cartório de registro de títulos e documentos, para empresas civis e a rubrica, em todas as páginas, por funcionário da junta comercial ou cartório, com competência para este fim, entre outras formalidades intrínsecas e extrínsecas estabelecidas em lei. Tais formalidades obrigatórias estão previstas no art. 10 da Lei 556/1850 (Código Comercial) e no art. 1.181, da Lei 10.406/2002 (Código Civil). Portanto, não há que se falar em ausência de norma que exija a apresentação à fiscalização, dos Livros Diários registrados na Junta Comercial, já que a Lei 8.212/91 é clara ao exigir os Livros que preencham as formalidades legais. A autuada afirma que o dispositivo utilizado pela auditoria no Relatório Fiscal da Infração, o art. 225, § 13, do Decreto 3.048/99, não traz em seu conteúdo a obrigação de a empresa apresentar à fiscalização seus Livros Diários registrados na Junta Comercial. No entanto, em nenhum momento, do mencionado Relatório, a autoridade autuante afirma que tal dispositivo dispõe sobre a obrigação de a empresa apresentar à fiscalização seus Livros Diários, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. Ela apenas alega que o livro diário é exigível até a comp. 10/2006, conforme o disposto no mencionado dispositivo legal. Ou seja, ao citar o § 13 do art. 225, o agente autuante apenas demonstrou que a exigência do Livro Diário, solicitado por meio de TIAD, estava dentro do prazo legal, estabelecido pelo artigo mencionado. A autuada entende que o fato de os livros apresentados não estarem registrados não justificaria a aplicação da presente multa por não haver nenhum prejuízo ao Fisco, já que a falta de registro não trouxe qualquer óbice à fiscalização na análise dos mesmos, e que a aplicação da multa mostra-se descabida, devendo ser cancelado o Auto de Infração. Todavia, a multa foi relevada pela primeira instância administrativa, restando prejudicados os argumentos que tentam demonstrar o descabimento da multa aplicada. 6 Processo e 13971.001966/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n. 2401-00.339 Fl. 331 Em relação ao entendimento de que o Auto deve ser cancelado, por não haver prejuízo ao Fisco, cumpre observar que restou comprovado, nos autos, a ocorrência da infração à legislação previdenciária. A relevação da multa é apenas uma benesse concedida pelo legislador para aqueles infratores que atendessem a certas exigências legais, o que foi o caso. Dessa forma, a autoridade julgadora de 1' instância, constatado o cumprimento dos requisitos contidos no art. 291, § 1 0, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, agiu em conformidade com os ditames legais relevando a multa. Contudo, a infração foi cometida e o auto não pode ser cancelado, como quer a recorrente, Conforme estabelecido pelo CTN em seu art. 136, "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Mister lembrar que o descumprimento de obrigações legais, sejam elas acessórias ou principais, sempre prejudica o erário. E é com o objetivo do melhor funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em massa é que o legislador impôs a penalidade pecuniária ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a todos imposta. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 OU; ^ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator 7 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

score : 1.0
4723848 #
Numero do processo: 13890.000314/00-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento da argila in natura - industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE GÁS GLP CONSUMIDO NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18151
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento da argila in natura - industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE GÁS GLP CONSUMIDO NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13890.000314/00-03

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4121331

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18151

nome_arquivo_s : 20218151_132541_138900003140003_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138900003140003_4121331.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4723848

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655699202048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:37:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:37:12Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:37:13Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:37:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:37:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:37:13Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:37:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:37:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:37:12Z; created: 2009-08-05T15:37:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T15:37:12Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:37:12Z | Conteúdo => • • • CCO2/CO2 • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13890.000314/00-03 Recurso n° —132.541 Voluntário ,m0nos Matéria IPI „to (se C°°02,..;:to uno`000‘43‘ "ÁS--g.Se%00C • Acórdão n° 202-18.151 t P I Pd". Sessão de 20 de junho de 2007 Recorrente BUSCHINELLI & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - Si' Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Exercício: 2000 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI N° 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento da argila in natura — industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE GÁS GLP CONSUMIDO NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Recurso provido em parte. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTIt CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia Andrena N irShho chnicikal Mat. Marc 13773701 Vistes, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao • • Processo n.° 13890.000314/00-03 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.151 Fls. 2 recurso • para reconhecer o direito de incluir o custo do serviço de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido. MF - SEGUNDO COFECROEN CS EOLNHI 00 DOERCO GINNTARLI BUINTES //tf ANTÓNIO CA ' LOS • LIM Brasília, ' zo0.7- • Presidente Andrezza N cimento Sch.mcikal sidne 1377389 G S I ' O KELL N ENCAR Relato\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.° 13890.0003/00-03 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.151 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / 10 / 400*- Relatório Andrezza Nascimento chnicikal Mal Siape 1377389 Retornam os autos a este Colegiado após a realização de diligência determinada em maio de 2006, destinada a apurar os pormenores da operação de industrialização por encomenda, integrante do pedido efetuado nos presentes autos. Informação fiscal de fl. 241 esclarece que a diligência já foi efetuada em relação a outros pedidos, e que seu resultado foi: "No 1" e 2" trimestres de 2000 os produtos remetidos a terceiros foram basicamente argila in natura, a qual foi submetida a beneficiamento, voltando na forma de pó cerâmico com descrições do tipo "argila moída" ou "argila beneficiada", que é o insumo básico utilizado pela empresa em seu processo de produção de pisos e revestimentos cerâmicos. Tais insumos foram remetidos e retornaram com suspensão do IPL" Devidamente intimada a se manifestar, a interessada informa que a operação autoriza o ressarcimento/compensação de IPI, conforme requerido. Ainda, requer o mesmo tratamento ao GLP utilizado na produção. A fiscalização concorda com o informado pela interessada e remete os autos a este Colegiado. É o Relatório. • • 4 Processo n.• 13890.000314/00-03 CCO21CO2 Acórdão n.• 202-18.151 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COM O ORIGINAL arasilia, f2; / 10 / Voto Andrezra N inief tu Schmcikal Mai. Sispe 1 3773N9 Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Trata-se de pedido de ressarcimento de IP.1 indeferido pela autoridade competente que engloba três parcelas: ressarcimento de gastos com combustíveis — Gás GLP e custos de operações de industrializações por encomenda. DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venha dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço-invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire a argila in natura e a remete para beneficiamento por terceiros, o que a toma compatível com o processo de produção dos pisos e revestimentos que fabrica. 1 Controvérsias não há quê se a empresa adquirisse a argila já na forma beneficiada, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão n2 202-12.301, quando, tratado de matéria idêntica à que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente à argila semi-acabada e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos pisos e revestimentos adquire a argila in natura de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pela argila in natura e aquele equivalente ao seu beneficiamento, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em pisos e revestimentos a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento da argila, pois não se exporta a argila, mas) MF • SEGUNDO CON5ELI10 DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL •. Processo n.0 13890.000314/00-03 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.151 ataSlta / Wel" Fls. 5 Andreia Na lento Schmcikal tal Siapc 137738 sim produtos fabricados co . :. • • , : - : epois de beneficiada, é matéria-prima para-o processo de fabricação dos pisos e revestimentos. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização da argila na fabricação dos pisos e revestimentos, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria- prima, e não vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento da argila deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. A questão não é nova para este Colegiado, que anteriormente já decidiu que "Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, a industrialização por encomenda dos produtos exportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado interno, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre tais aquisições." (Acórdão n2 202-14.504, Conselheiro relator Eduardo da Rocha Schmidt, Recurso Voluntário n 2 119.141). Neste sentido também os Acórdãos n2s 202-14.500 e 202-14.503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E no Colegiado Superior, a Segunda Turma da Câmara-Superior de Recursos Fiscais já decidiu matéria idêntica à ora analisada, entendendo, por maioria, pelo reconhecimento ao direito pleiteado pela recorrente (Acórdãos CSRF/02-01.755 e 02-01.756, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais n2s 203-112.272 e 203-112.273). Assim, voto pelo provimento do recurso neste aspecto, reconhecendo o direito da contribuinte de ver incluído na base de cálculo do benefício o valor decorrente da industrialização por encomenda. DA INCLUSÃO DOS CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE GÁS GLP Neste aspecto, entendo não assistir razão à contribuinte. Entendo que o gás GLP, por não se enquadrar nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto n2 83.263/79, e do Parecer Normativo CST n2 65/79. De fato, o inciso I do art. 66 do RIPI179 (Decreto n 2 83.263/79, atual art. 164 do RIPI/2002, Decreto n2 4.544/2002) então vigente, expressamente dispunha que: "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25) 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST n2 65/79 expressamente reconhece que a expressão "consumidos" "há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades Picas ou s : . Processo n.° 13890.000314/00 -03- CCO2/CO2 .• Acórdão n.° 202-18.151 - . Fls. 6 químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida", donde fazem jus ao crédito "as ferramentas manuais e as 1 intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas", enquadrem-se no conceito de "produtos consumidos". Na interpretação aplicação desses preceitos este Egrégio Conselho também já assentou que "para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz- se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação diretamente pelo produto em industrialização", o que inocorre com energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene -e- gás, que, por desatenderem estas circunstâncias, não se incluem nos 1 conceitos de matérias-primas ou produtos intermediários que autorizariam o creditamento (cf. decisão da 22 Câmara deste 22 CC no Acórdão n2 202-10.702, de 11/11/98, in DOU de , 23/06/99). Nesse sentido é indiscrepante a jurisprudência da Colenda CSRF e que tive oportunidade de aplicar diversas vezes, como se pode ver das seguintes ementas: "(...) IPI - Crédito Presumido - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Para que possam ser incluídos no rol das matérias- 2i primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou a. .... alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em Z2 r4 t.- z fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo z — n.. a o t., fé ..:- produto. A energia elétrica e os combustíveis, por não preencherem o re. essas condições, não podem ser considerados como matéria-prima ou lã Cs (z) P. E produto intermediário para fins de cálculo desse beneficio fiscal. (...) g Cà -,v .. —.0 a Recurso especial parcialmente provido." (cf. Acórdão CSRF/02- ta g 01.707, da 2! Turma da CSRF, no Recurso n2 110.075, Processo n2 g tu z ..?;r.:.: 10935.000803/97 -28, rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque ( -, La.) A 2 Silva, sessão de 11/05/2004). tUt--M t _ 7 G C) -‘27-) as "(..) CREDITAMENTO BÁSICO. Há direito ao crédito em relação aos rt rs < FS insumos que participem do processo produtivo, desde que em ação • 11 direta com o produto final e com seu desgaste, perdendo suas gã ai . características físicas e/ou químicas. Produtos para tratamento de água e combustíveis para a caldeira e o gerador não se incluem neste contexto. Recurso provido em parte." (cf. Acórdão n2 202-16.306, da 25 Câmara deste r CC, Recurso n2 122.465, Processo n2 13982.000113/99-45, rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, sessão de 17/05/2005, em nome de Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda.) (negritei). 1 Releva notar ainda que o Egrégio STJ recentemente assentou que "a energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a título de IPI na operação de saída do produto industrializado" como citando precedentes de ambas as Turmas de Direito Público". (cf. 2" Turma do STJ no REsp n2 782.699-RS, Reg. n2 2005/0155734-1, rel. Min. Castro Meira, sessão de 16/05/2006, publ. in DJU de 25/05/2006, p. 216). ___ . ..._ • . Processo n.° 13890.000314/00-03 CCO2/CO2 Acórdão n, 202-18.151 Fls. 7. . Pelo exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito à inclusão dos custos com a industrialização por encomenda no valor do crédito presumido, e mantendo a glosa do valor relativo à aquisição de gás GLP. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. . ikik‘ k.)v MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES GUS e!, KELINCAR CONFERE COM O ORIGINAL Brasília (23 i , 101, / ,A90--7" Andrezza N ;r5nr-atto Schnteikal..._ Mal. Siape 1377389 I I -.. i 1 i I 1 _._ 1 1 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

score : 1.0
4727536 #
Numero do processo: 14041.000854/2005-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, § 1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, § 1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000854/2005-37

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4192618

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-16.299

nome_arquivo_s : 10616299_151038_14041000854200537_020.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Carlos da Matta Rivitti

nome_arquivo_pdf_s : 14041000854200537_4192618.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4727536

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655703396352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:03:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:03:29Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:03:30Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:03:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:03:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:03:30Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:03:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:03:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:03:29Z; created: 2009-08-27T13:03:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-27T13:03:29Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:03:29Z | Conteúdo => AI1:;, MINISTÉRIO DA FAZENDA • z‘r :-::: 'gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-”, .0' 4c.-713.- 1--P SEXTA CÂMARA 'c!..,:uN4r Processo n°. : 14041.000854/2005-37 Recurso n°. : 151.038 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : MARIA ALICE LIPPARELLI TIRONI Recorrida : 32 TURMA/DRJ - BRASILIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.299 CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ALICE LIPPARELLI TIRONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - JOSÉ R [A W:110S " NHA PRESIDE/ •.. - CA- LOS DA MA ' A RIVITTIlii r LATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JUL 2007 MHSA -, ' "tf"' MINISTÉRIO DA FAZENDA i:À; p' 1:-..,'") PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 r2);" MINISTÉRIO DA FAZENDA -= 1..rt? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 Recurso n° : 151.038 Recorrente : MARIA ALICE LIPPARELLI TIRONI RELATÓRIO Contra Maria Alice Lipparelli Tironi foi lavrado Auto de Infração (fls. 36 a 45) em 26.10.2005, cuja ciência se deu em 10.11.2005, sob a alegação de que a ora Recorrente omitira rendimentos recebidos de fontes no exterior de organismos internacionais e ausentou-se de recolher o IRPF a título de carnê-leão no ano-calendário 2002. O Auto de Infração resultou em exigência fiscal de R$ 37.039,18, sendo R$ 12.571,73 a título de principal, R$ 5.298,98 de juros de mora, R$ 9.428,79 de multa proporcional e R$ 9.739,68 de multa exigida isoladamente. Da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do Auto de Infração (fl. 87 a 89, constata-se que o ora Recorrente: a) omitiu rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte não os considerou como tributáveis em sua declaração de IRRF, ano-calendário 2002; b) faltou ao recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais. Cientificado por correspondência com Aviso de Recebimento, em 07.12.2004 (fl. 100), o Recorrente apresentou Impugnação em 05.01.2005 (fl. 102 a 119), alegando, em síntese, que: a) visando a agilização e a maior integração com a comunidade alvo, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem, no seu corpo funcional, profissionais nacionais dos Países membros de reconhecida capacidade técnica; b) que o ora Impugnante, enquanto servidora das equipes-base tem seus rendimentos pagos com recursos da UNO e está sujeita às normas e aos procedimentos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :9) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41'14 SEXTA CAMARA gr• Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 estabelecidos pela ONU/PNUD, sendo também atingida por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Países membros; c)a vigência dos tratados e convenções internacionais está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do art. 5° da CF/88, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; d)que tanto a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n° 27.784/50) quanto a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto n° 52.288/63) dispõem que os funcionários de tais organizações gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pela ONU e/ou agências especializadas; e)a própria autoridade lançadora teria reconhecido que o Impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional, e que contracheques trazidos aos autos comprovariam ser a mesma servidora do PNUD; O a aplicação das duas multas de ofício agride as disposições legais que regulamentam a matéria, pois o inciso III do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96, determina a aplicação da multa por não recolhimento do carnê-leão ISOLADAMENTE o que de pronto afastaria sua aplicação em conjunto com a multa pertinente aos lançamentos de ofício sobre a mesma base de cálculo; g) assim sendo, a multa isolada deve ser afastada neste julgamento, pois que seria considerada ilegal. Com efeito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF houve por bem, declarar o lançamento procedente em decisão contendo os seguintes termos: Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam da isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anuaL 4f MINISTÉRIO DA FAZENDA 9c, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-.4qS3.3....• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 Quanto á solicitação de exclusão dos juros e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e 03 de 1996, verifica-se que a contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres. Ela não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades previstas no art. 110 do CTN por observância das orientações contidas nos Pareceres. O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferido. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do camê-leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, voto pela procedência do lançamento. Cientificado decisão (fls. 124), em 15.03.2006, interpôs, em 30.03.2006, Recurso Voluntário (fls. 125 a 145), no qual, reitera os fundamentos apresentados na Impugnação. Arrolamento de bens e direitos às fls. 146. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Trata o presente processo de lançamento por omissão, no ano-calendário de 2002, de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), com base nos art. 1° a 3°, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990, e 4° a 6° da Lei n°8.383, de 1991, que o contribuinte entende isentos, por se considerar servidor de organismo internacional. Neste sentido, verifica-se que, no caso em tela, temos um contrato de prestação de serviços para o desempenho de funções técnicas e continuadas, realizado entre a Recorrente e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, programa da Organização das Nações Unidas — ONU. Ainda, o contrato de trabalho (fl. 46 a 56), traz expresso em sua Cláusula III que "0(a) contratado(a) não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme a Legislação aplicável.". Além disso, o vinculo de trabalho não é permanente, já que o artigo estabelece prazo de inicio e término da prestação de serviços. Neste passo, filio-me à corrente majoritária deste Egrégio Conselho e tomo de empréstimo considerações já tecidas pelo Conselheiro José Oleskovicz, que muito bem esclarecem o tema, a exemplo dos pronunciamentos do Sr. Presidente desta Egrégia 6a Câmara. 6 t?;N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946 e pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, em seus artigos V, VI e VII, dispõe sobre os privilégios e imunidades de funcionários e de técnicos a serviço das Nações Unidas. Desses dispositivos é possível verificar que o técnico a serviço das Nações Unidas não é funcionário e que, entre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos para o desempeno independente de suas missões, ao contrário dos funcionários, não se encontra a isenção de tributos. O instrumento jurídico dos órgãos ou agências das Nações Unidas que estabelece os direitos e obrigações dos técnicos é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, instrumento esse que não transforma um técnico em funcionário (servidor), pois não integra os quadros do organismo internacional. O Recorrente, como se depreende dos autos, não se enquadra na categoria dos funcionários na ONU/PNUD, que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo. Vejamos : ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; 7 ,jp!,4,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e-.41.'10'• SEXTA CÂMARA •••• r,':, n •40fr Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; t) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar. A Seção 17 esclarece que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Nações Unidas, mas tão-somente àquelas determinadas pelo Secretário Geral da ONU e que constem da lista por ele elaborada e aprovada pela Assembléia Geral, que tenha sido encaminhada aos Governos dos Estados Membros, juntamente com os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias. Logo, de se afastar o entendimento de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não seria necessário existir declaração do organismo internacional ou do Governo Federal, caso este tenha recebido as referidas listas, informando que o contribuinte é funcionário, que a categoria a que pertence integra lista 1, pelo Secretário Geral da ONU e aprovada pela Assembléia. j:;%it=t.t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •IjkL- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <Lt!.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 A lista ou a referida declaração é imprescindível, pois sem ela o Fisco não tem as informações indispensáveis que lhe autorizem a reconhecer a isenção do imposto de renda. Ressalta-se por pertinente que os funcionários que integram as referidas listas gozam também de imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais, inclusive pronunciamentos verbais e escritos; de isenção das obrigações dos serviços nacionais; não se submetem às restrições imigratórias; gozam de facilidades cambiais e de repatriamento e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país. Não consta dos autos que o recorrente tenha essas prerrogativas, nem a de obter salvo-conduto de que trata o Artigo VII, donde a se concluir que não é funcionário ou, em sendo, não integra a referida lista, não fazendo, portanto, jus à isenção do imposto de renda, tendo em vista que os técnicos contratados pelos organismos internacionais não gozam desse privilégio, conforme se constata do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas abaixo transcrito (os grifos não são do original): ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . nn•:1 L ttn - :A? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se observa, a Seção 22 estabelece uma nítida separação entre funcionários e técnicos, quando se refere aos técnicos, independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V. Assim, nas Nações Unidas existem duas classes de trabalhadores, os funcionários e os técnicos. Estes, como visto no artigo VI, gozam apenas dos privilégios e imuhidades necessárias para o desempenho de suas missões, entre os quais não está a isenção do imposto de renda. Além disso, ao conceder aos técnicos as facilidades monetárias e cambiais, a Convenção frisou que são temporárias, semelhante as dos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária, numa inequívoca demonstração de que os contratos que regem essa relação de trabalho são temporários, nada impedindo que sejam renováveis, e que os contratados não são funcionários, ou seja, ocupantes de cargos ou funções permanentes dos quadros dos organismos internacionais. Assim, aqueles que não integram os quadros efetivos dos órgãos das Nações Unidas, não são funcionários e não gozam de isenção de impostos, independentemente do tipo de trabalho ou missão que executem. Ademais, para regular as Agências Especializadas, a Assembléia das Nações Unidas aprovou, em 21/11/1947, uma convenção especifica, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi aprovada pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 10, de 14/11/1959 e promulgada pelo Presidente da República mediante o Decreto n°52.2888, de 24/07/1963. ( -4. " MINISTÉRIO DA FAZENDA— • tk: W' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 Em seu artigo VI, abaixo transcrito, dispõe sobre os funcionários das Agências Especializadas da ONU, seguindo, no que diz respeito às imunidades e privilégios, no mesmo sentido da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; t) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no pais em apreço. 202 Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo pais interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para' o serviço nacional, o pais interessado, a pedido da agência especializada 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA' ,..u? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 22a Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para o benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 23a Seção Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo.' A 19° Seção dessa Convenção específica, ao dispor na alínea "b", que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos sobre salários e vencimentos em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas, que os funcionários das Agências Especializadas são categorias distintas das dos funcionários das Nações Unidas, regidos por Convenções distintas. Assim, os pleitos de isenção do imposto de renda de funcionários das Agências Especializadas devem ser analisados à luz dessa Convenção Específica, aplicando-se subsidiariamente a Convenção Geral quando a Convenção específica for omissa. A 18° Seção da Convenção específica também não deixa dúvidas de que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Agências Especializadas, mas tão-somente àquelas especificadas pelas Agências e que tenham sido comunicadas ao Secretário Geral da ONU e aos países partes, sendo que aos países partes devem também ser encaminhadas relação dos funcionários incluídos nas referidas categorias. Logo, a exemplo do que ocorre com os funcionários das Nações Unidas, devem também ser afastados in limine os entendimentos de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não é necessário juntar aos autos cópia das referidas li as 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA !t2)? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rs9- •;s:- , ,,c91:,4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 elaboradas pela Agência ou declaração da Agência ou do Governo Federal, caso tenha recebido as retrocitadas listas, informando que o contribuinte é funcionário integrante de uma das categorias listadas pela Agência. Portanto, as listas ou a referida declaração são imprescindíveis para o reconhecimento cia isenção do imposto de renda dos funcionários das Agências Especializadas, pois sem ela o Fisco não tem as informações necessárias para autorizá- la, competindo ao contribuinte o ônus da prova de sua situação funcional junto ao organismo internacional. A exemplo dos funcionários das Nações Unidas, os funcionários das Agências Especializadas que integram as referidas listas, além de gozarem de isenção do imposto de renda, são imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial, bem assim às restrições de imigração e de registro de estrangeiros; têm facilidades de câmbio e de repatriação e o direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando assumirem pela primeira vez o seu posto no pais. Corroborando que o recorrente não é funcionário de Agência Especializada ou de Organismo Internacional, e que, por isso, não faz jus à isenção do imposto de renda, de se trazer as lições de Celso Duvivier de Albuquerque Mello, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6a edição, 1978, pág, 512/517, a respeito do conceito e da carreira de funcionário internacional, que exerce permanentemente o cargo, ao qual é admitido mediante concurso, que possui estatuto próprio e direitos inerentes à carreira, entre os quais o direito de greve, etc.: Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os agentes internacionais foram definidos pela CIJ no parecer sobre "Ressarcimento dos danos sofridos a serviço das NU" como "toda pessoa 13 ,‘*1 /frk...t& MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ár;,5 SEXTA CÂMARA Lr:3,s Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 que age pela Organização".(Obs.: CIJ — Corte Internacional de Justiça e NU — Organização das Nações Unidas). Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicankbexclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...). Os procedimentos utilizados para a admissão de tais funcionários têm variado de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deste modo, para determinados cargos utiliza-se o concurso de provas (ex.: tradutores). Entretanto, os métodos mais utilizados são os testes e entrevistas utilizados na administração inglesa e o de concurso de títulos. O concurso de provas para a maioria dos cargos tem sido abandonados, porque o nível cultural dos candidatos nacionais dos mais diversos países apresenta grande diferença. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. Na ONU os funcionários têm uma carreira. (...). As promoções na carreira são feitas pelo Secretário-Geral, com fundamento nas recomendações formuladas pelo Comitê de Nomeações e Promoções. A situação jurídica dos funcionários internacionais á estatutária e não contratual. Já na ONU, o estatuto do pessoal, (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação. reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os direitos dos funcionários internacionais são bastantes amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); O ao título. Os funcionários cessam as suas funções por: aposentadoria (ocorre aos 60 anos, demissão (é uma sanção), exoneração (quando é a pedido do funcionário); licenciamento ou dispensa do serviço (o Secretário-Ger I 14 ; ;n, "»44. MINISTÉRIO DA FAZENDA. YI‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA L-4,7 r• Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 pode dispensar, em virtude do capitulo 9°, do estatuto do pessoal, quase que arbitrariamente, um funcionário, mesmo que ele seja permanente.(...). Os estatutos dos funcionários não falam em direito de greve. Inicialmente houve alguns casos nas comunidades européias e na OCDE. Entretanto, nos últimos dez anos as greves têm se multiplicado. (...). 305. o estatuto externo dos funcionários internacionais, ou seja, as relações entre os funcionários e os Estados, principalmente com o Estado onde se localiza a sede da organização internacional, é fixado por meio de convenções internacionais. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É os Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à AG e "os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros". Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) "imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais"; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; O facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, "o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Os técnicos a serviço da ONU. mas que não selam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) Imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais"; b) "imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções"; c) "inviolabilidade de todos os papéis e documentos"; d) "direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis" para se comunicar com a ONU; e) faculdades de câmbio; O quanto às "bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (Obs.: os técnicos, ao contrário dos funcionários internacionais, não tem entre os seus privilégios, a isenção do imposto de renda). 15 -7)/ = ‘11- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rz-:t11-"t.,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 Cabe ao Secretário-Geral suspender tais imunidade e privilégios em relação aos funcionários e aos técnicos, e os dele são suspensos pelo Conselho de Segurança. 306. Os funcionários. No seu estatuto interno, se encontram sujeitos a medidas disciplinares. Na ONU elas são as seguintes: 1) repreensão por escrito; 2) suspensão do cargo e vencimentos; 3) a volta ao cargo anterior; 4) a demissão quando há uma falta grave. (...) A legislação nacional, que forma um conjunto harmônico com a legislação internalizada, define com precisão e clareza o conceito de funcionário, atualmente designado de servidor, conforme se constata dos artigos abaixo transcritos das Leis n° 1.771, de 18/10/1952, e 8.112, de 11/12/1990, que dispunha e dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos funcionários e dos servidores públicos federais: Lei n° 1.711. de 28/10/1952 Art. 2° Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número cedo e pago pelos cofres da União. Lei n° 8.112, de 11/1211990 Art. 2° Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ivan Barbosa Rigolin, em "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis", Editora Saraiva, 3a edição, 1994, págs. 10/11, assim esclarece a isonomia dos termos funcionários e servidores públicos: Extinguiu-se a Lei n° 1.711, de 1952, mas oi ela a inspiração de grande parte dos institutos consagrados na nova L. 8.112. Boa ou ruim, a tradição estatutária no âmbito do serviço público brasileiro consagrou inúmeros institutos aplicáveis aos antigos funcionários públicos, hoje denominados apenas servidores públicos, os quais institutos não poderiam, efetivamente, ser derrogados, afastados de súbito ou transformados de maneira radical, nem muito menos de maneira absoluta. Atenta à técnica constitucional que não mais se refere a funcionário público mas tão-somente a servidor público, não há na L. 8.112 menção a 16 7( 4,.;1 '44. MINISTÉRIO DA FAZENDA jc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 funcionário, salvo em disposições finais e ultérrimas, a lidar com situações antigas e transitórias, pendentes de novo equacionamento. A antiga noção de funcionário público, tradicionalíssima e inteiramente arraigada ao direito brasileiro (como à prática administrativa das repartições públicas), sofreu duro golpe de morte, para o âmbito da União, logo à ementa da mesma lei: na União não existem mais funciona 'rios; todos passaram a ser servidores públicos federais, sejam eles da Administração direta, sejam eles os da Administração autárquica, sejam aqueles pertencentes aos quadros das fundações públicas a que se refere a nova Constituição em diversos momentos (arts. 37, XIX, e 39; ADCT, art. 19). Portanto, tanto a legislação pátria como a internalizada, estabelecem como condição para ser funcionário ou servidor a investidura em cargo público, o que o Recorrente não comprovou. A legislação nacional reconhece a isenção do imposto de renda para funcionário (servidor) internacional das Nações Unidas e das Agências especializadas, conforme dispõe o art. 23 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR/94), atual artigo 22 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, cuja base legal são os artigos 5° da Lei n°4.506, de 1964, e 30 da Lei n°7.713, de 1988, abaixo transcritos: Lei n°4.506. de 30/11/1964 Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; lI - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil taça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições olicais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.(g.n.). Observa-se que na hipótese do inciso II supra, a legislação não distingue servidor (funcionado) de organismo internacional estrangeiro ou brasileiro, ainda que este 17 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA -•„,à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 atue no Brasil e que pareça ilógica a disposição do parágrafo único de que os outros rendimentos, que não sejam do trabalho, recebidos por esse brasileiro funcionário internacional com exercício no seu país, devam ser tributados como percebidos por residentes no exterior. Isto se deve ao fato de o servidor internacional estar vinculado à organização internacional, cujo local de suas instalações são invioláveis, por serem considerados como uma extensão do seu território, bem assim pelo fato de o art. 37 do Código Civil de 1916 estabelecer que os brasileiros reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, ou seja, no caso de brasileiro , funcionário internacional, no território jurídico do organismo internacional, desde que estas não sejam temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior. Logo, o domicílio legal do brasileiro que seja funcionário internacional e exerça suas funções no Brasil é, por uma ficção jurídica, no exterior. O RIR199, no § 1°, do art. 28, que tem como base legal o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 171, § 1°, ao dispor sobre o domicílio fiscal, estabelece que no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. No caso de funcionário internacional, é o da sede do organismo internacional, considerado território estrangeiro. A IN SRF 208, de 27/09/2002, reproduzindo disposições de instruções anteriores, dispõe sobre essa matéria, nos termos que se seguem, entendendo-se o termo residente e não-residente como sendo o do domicílio fiscal no Brasil e no exterior, respectivamente, bem assim, conforme exposto anteriormente, que a residência no Brasil de brasileiro funcionário internacional não implica necessariamente em domicílio fiscal no país, de modo a harmonizar a disposição do § 1 0 do art. 21 da referida Instrução Normativa com a legislação nacional e a internalizada, já que a Instrução Normativa, norma infralegal, não constitui, extingue, altera ou modifica direito, por serem tais atos privativos de lei (os grifos não são do original): 18 "\À/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 46 %.;• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § /° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2°A informação de que trata o § 1° deve ser: I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos art. 26 a 45. Em relação à multa isolada, conforme consignado em relatório, verifica-se que trata-se de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê- leão, que foi objeto de lançamento com aplicação da multa de oficio. Neste sentido, firmou-se jurisprudência não só nesta câmara como neste Primeiro Conselho de Contribuintes, da inaplicabilidade da multa isolada concomitante com a multa de oficio, decorrente da mesma infração. Assim, VOTO pela exclusão dessa multa, passando o recurso do sujeito passivo a ser provido parcialmente, para excluir a multa isolada, sendo devido apenas o imposto de renda da pessoa física, com os devidos acréscimos legais. 19 k4; c14.j.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA k‘c24"7:-: Processo n° : 14041.000854/2005-37 Acórdão n° : 106-16.299 Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por ausência de recolhimento do IRPF a titulo de camê-leão. Sala das S sões - DF, em t .e março de 2007. JO CARO DA A' • 'IVITTI 20 Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

score : 1.0
4726016 #
Numero do processo: 13963.000236/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO POR IMPORTAÇÃO. A importação de mercadoria estrangeira consuma-se com a sua efetiva aquisição e embarque no exterior, com a emissão da fatura comercial e do respectivo conhecimento de transporte. A data do registro da declaração de importação, no caso de despacho para consumo, conforme previsto no art. 23, do Decreto-lei nº 37/66, tem efeito unicamente para fixação da data de ocorrência do fato gerador para fins exclusivos de cálculo do imposto de importação. No caso, a importação que aqui se questiona (única realizada pela Recorrente) efetivamente se consumou no exercício de 1996 quando a Lei nº 9.317/96, que ensejou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, ainda não produzia efeitos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO POR IMPORTAÇÃO. A importação de mercadoria estrangeira consuma-se com a sua efetiva aquisição e embarque no exterior, com a emissão da fatura comercial e do respectivo conhecimento de transporte. A data do registro da declaração de importação, no caso de despacho para consumo, conforme previsto no art. 23, do Decreto-lei nº 37/66, tem efeito unicamente para fixação da data de ocorrência do fato gerador para fins exclusivos de cálculo do imposto de importação. No caso, a importação que aqui se questiona (única realizada pela Recorrente) efetivamente se consumou no exercício de 1996 quando a Lei nº 9.317/96, que ensejou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, ainda não produzia efeitos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13963.000236/99-03

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4267737

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-36.757

nome_arquivo_s : 30236757_124796_139630002369903_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 139630002369903_4267737.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4726016

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655707590656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:52:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:52:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:52:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:52:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:52:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:52:05Z; created: 2009-08-10T12:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T12:52:05Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:52:05Z | Conteúdo => I . 4 4• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13963.000236/99-03 • SESSÃO DE : 12 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.757 RECURSO N° : 124.796 RECORRENTE : ENTEC — ENGENHARIA TÉCNICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC SIMPLES — EXCLUSÃO POR IMPORTAÇÃO. A importação de mercadoria estrangeira consuma-se com a sua efetiva aquisição e embarque no exterior, com a emissão da fatura comercial e do respectivo conhecimento de transporte. A data do registro da declaração de importação, no caso de despacho para consumo, conforme previsto no art. 23, do Decreto-lei n° • 37/66, tem efeito unicamente para fixação da data de ocorrência do fato gerador para fins exclusivos de cálculo do imposto de importação. No caso, a importação que aqui se questiona (única reolizada pela Recorrente) efetivamente se consumou no exercício de 1996 quando a Lei n° 9.317/96, que ensejou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, ainda não produzia efeitos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento. Brasília-DF, em 12 de abril de 2005 1110 HENRIQU RADO MEGDA Presidente „-4;5. 4 1 I I I P' PAULO RO : CUCCO ANTUNES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, DANIELE STROHMEYER GOMES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.796 ACÓRDÃO N° : 302-36.757 RECORRENTE : ENTEC — ENGENHARIA TÉCNICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Retoma o presente processo a apreciação e julgamento por este Colegiado, após realização de diligência determinada pela Resolução n° 302-1.080, editada na sessão do dia 16/05/2003. • Os fatos que norteiam a ação fiscal supra estão amplamente delineados no Relatório que integra a referida Resolução, às fls. 38 até 46 dos autos, o qual adoto e passa a fazer parte integrante do presente julgado. Para perfeito entendimento de meus DD. Pares procedo, nesta oportunidade, a integral leitura do referido Relatório, como segue: (leitura) Resumindo a questão que aqui nos é dada a decidir, trata o presente litígio de exclusão da Contribuinte do SIMPLES, pelo ATO DECLARATÓRIO (Comunicação de Exclusão) n° 107.343, emitido em 09/janeiro/1999, encontrado às fls. 08 dos autos. A motivação da exclusão, constante do referido A.D, como sendo "Discriminação do evento", foi a seguinte: "Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização." A fundamentação legal estampada no mesmo A.D. (fls. 08), foi o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732, de 11/12/1998 e em conformidade com a IN n° 74, de 24/12/1996. Constou, ainda, que os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no inciso II, do art. 15, da referida Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.732/98. Também foi informado que a Contribuinte poderia manifestar a sua inconformidade, por escrito, contra o ato de exclusão supra, ao Delegado/Inspetor da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do referido 'A.D.', nos termos da Portaria SRF n° 3.608/94, inciso II, por meio de Solicitação de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.796 ACÓRDÃO N° : 302-36.757 Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, estando assegurado o contraditório e a ampla defesa. A Contribuinte apresentou SRS e petição de impugnação, pautando sua defesa no fato de que a importação em questão, única realizada durante toda a sua existência, foi realizada nos idos de 1996, não se aplicando, efetivamente, as disposições da Lei n° 9.317, de 1996, pois que esta só entrou em vigor em 1° de janeiro de 1997, não podendo atingir fatos pretéritos. A repartição fiscal competente, apreciando a mencionada SRS, indeferiu o pleito sem maiores explicações, apenas apresentando a seguinte justificativa (fls. 07): "O contribuinte realizou importação de produtos estrangeiros, 010 não destinados ao Ativo Permanente (art. 9°, inciso XII, alínea "a", da Lei n° 9.317/96)". A Impugnação à DRJ seguiu no mesmo diapasão. A DRJ indeferiu a solicitação de cancelamento do Ato Declaratório de exclusão, por entender que a importação em causa teve seu fato gerador já no exercício de 1997, quando ocorreu o registro da respectiva Declaração de Importação (Dl), pautando-se nas disposições dos arts. 19 do CTN c/c o art. 23, do Decreto-lei n° 37/66 No caso, a referida DI somente foi registrada em 27 de janeiro de 1997, quando já vigorava a referida Lei n°9.317/96. Foi, assim, mantida a exclusão estampada no "AD" indicado (fls. 08), em razão do disposto no art. 9°, inciso XII, letra "a", da Lei n°. 9.317/96, que estabelece: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XLI— que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros." Na mesma linha veio o Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Insiste a Apelante no fato de que a importação, em si, registrou-se efetivamente no exercício de 1996 e que quanto ao fato gerador este ocorreu em 31/12/1996, quando da chegada da mercadoria ao porto (entrada do navio), ainda fora da vigência da Lei aplicada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.796 ACÓRDÃO N° : 302-36.757 Como não havia nos autos os documentos relacionados à importação questionada, este Relator propôs as realização de diligência para juntada das comprovações pertinentes, com o que o Colegiado concordou, baixando a Resolução mencionada, de n°302-1.080, de 16/05/2003. Sobre tal diligência, reproduzo aqui a parte final do Voto correspondente, encontrado às fls. 49, como segue: "Não obstante, como a I. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau colocou em dúvida a data de entrada do navio, mencionada na D.I. antes citada, para que possa este julgador proferir seu voto com total convicção, peço venia a meus DD. Pares para converter o 411 julgamento em diligência à repartição fiscal onde transitou a Declaração de Importação acostada às fls. 10 a 14 desses autos, a IRF em 'Rajá — SC, para que providencie a juntada aos autos, dos seguintes documentos: - Conhecimento de Transporte, trazendo legível a data de emissão e, se houver, a de embarque, caso tenham sido diferentes; - Fatura Comercial; - Documentação relativa à operação cambial (se houver). Pede-se, ainda, para efeito de sanar a dúvida suscitada na Decisão singular, que seja informada, com a devida comprovação, a data da efetiva entrada do veículo que transportou a mercadoria de que se • trata, no referido porto de descarga. Ao término da Resolução supra foi mandado abrir vistas à Recorrente para que tomasse conhecimento dos documentos e informações carreados para os autos, com oportunidade de se manifestar a respeito. Como resultado, foram anexados vários documentos, inclusive em cópias e originais. Vejamos, então, as informações necessárias que se extraem dos documentos anexados, como segue: - Fatura Comercial (original) — fls. 70- Emitida em 02/12/1996. - Conhecimento de Transporte Marítimo — Original fls. 75. - Data de emissão 10/12/1996 - Embarque. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.796 ACÓRDÃO N° : 302-36.757 - Informação de fls. 66— Despacho de Encaminhamento. - Data de entrada do navio no porto: 31/12/1996. I- Declaração de Importação - fls. 71/74 - Registro no dia 27/01/1997 Vieram então os autos a esta Câmara que, por nova Resolução (302- 1.153, de 10/08/2004), determinou o retomo à repartição de origem para o cumprimento da última parte da diligência determinada, ou seja, ciência do 110 Contribuinte com abertura de prazo para seu pronunciamento. Às fls. 83 a Recorrente manifestou-se argumentando que os documentos juntados aos autos indicam que a importação foi realizada ainda no ano de 1996, antes da vigência da Lei n°9.317, de 1996. Retomaram, finalmente, os autos a este Colegiado, com o cumprimento da diligência determinada, terminando pelos Despachos de fls. 84, último documento do processo. É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.796 ACÓRDÃO N° : 302-36.757 VOTO Ultrapassadas as considerações sobre a admissibilidade do Recurso aqui em exame, conforme estampado no Voto, às fls. 47 passo, de imediato, ao julgamento do mérito, como segue. Como já visto, a documentação acostada aos autos é amplamente esclarecedora, no que diz respeito à importação da mercadoria de que se trata, fato único que ensejou a exclusão da Contribuinte do SIMPLES, com base nas disposições• da Lei n°9.317/1996. Em primeiro lugar, destaque-se que a mencionada Lei n° 9.317, foi editada em 05/12/1996, publicada no DOU de 06/12/1996, porém só produziu efeitos a partir de 1°/01/1997, conforme estabelecido em seu art. 30. A questão fulcral a ser aqui decidida, repita-se, consiste na definição se a importação realizada pela ora Recorrente ocorreu ou não na vigência da mencionada Lei n° 9.317, tendo sido ou não correta a sua exclusão do SIMPLES, com base na mesma. Meu entendimento sobre a matéria em relação às disposições do questionado art. 90, inciso XII, letra "a", da referida Lei n° 9.317/96 e dos fatos que envolvem o presente litígio já ficou delineado no Voto que proferi quando do julgamento realizado por esta Câmara em 16/05/2003, que integra a Resolução antes mencionada — 302-1.080, que aqui repito por inteiramente pertinente, conforme transcrições seguintes: "Indo diretamente à questão objeto da lide que aqui nos é dada a decidir, temos que a Lei n° 9.317/96, em seu art. 9°, inciso XII, alínea "a", estabeleceu: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII — que realize operações relativa a: a) importação de produtos estrangeiros;" À primeira vista, tem-se logo a nítida impressão de que o dispositivo legal mencionado direciona-se especificamente para aquelas empresas que realizam, com freqüência, operações de importações de produtos estrangeiros, ou seja, que sua atividade econômica esteja intrinsecamente relacionada com uma 16 41/4I . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.796 ACÓRDÃO N° : 302-36.757 empresa importadora, quer para fins de industrialização de produtos por ela fabricados, quer para comercialização direta. A melhor interpretação do referido dispositivo legal conduz ao afastamento da restrição para aquela empresa que, por uma questão eventual e de necessidade mercadológica, seja obrigada a realizar uma importação qualquer, em caráter emergencial, como parece ser o caso da Recorrente. Segundo informa a Interessada e, como já visto, sem contestação por parte da instância julgadora singular, a empresa realizou esta única importação em todo o tempo de sua existência. É, efetivamente, um fato que merece a devida • atenção. De outro modo, é meu entendimento que a realização de operação de importação é algo mais complexo do que o simples início do Despacho Aduaneiro (registro da Declaração de Importação na repartição fiscal competente), que marca a ocorrência do fato gerador do imposto de importação, para fins de cálculo dos tributos e outros ônus incidentes, delineado pelo art. 23, do Decreto-lei n° 37, de 1966. Com efeito, o referido artigo 23 está inserido no Título I, Capítulo IV — CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, sendo precedido do art. 22, dispondo ambos o seguinte: "Art. 22 — O imposto será calculado pela aplicação, das aliquotas previstas na Tarifa Aduaneira, sobre a base de cálculo definida no Capítulo II deste titulo. 110 Art. 23 — Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo considerar-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44." Trata-se, efetivamente, de uma ficção jurídica criada com finalidade específica, qual seja, a elaboração dos cálculos do tributo incidente na importação. Não há, portanto, que se fazer aqui uma vinculação do disposto no mencionado art. 23, do Decreto-lei n° 37/66, com a situação fática determinante da não opção ou exclusão do SIMPLES, estabelecida no art. 9°, inciso XII, alínea "a", da Lei n°9.317/96. Realizar operações relativas a importação de produtos estrangeiros envolve uma série de etapas, dentre as quais a conclusão da operação de compra e venda, com emissão de Fatura Comercial; o fechamento do câmbio (no caso de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.796 ACÓRDÃO N° : 302-36.757 operação com cobertura cambial); o embarque da mercadoria no exterior, com a emissão do Conhecimento de Transporte; as operações inerentes à descarga; trânsito aduaneiro, se previsto e necessário; finalizando com o registro da Declaração de Importação e o competente desembaraço aduaneiro. Portanto, o início do Despacho de Importação é etapa final do processo de importação, mais precisamente ligado à nacionalização da mercadoria estrangeira. Tenho que a operação de importação de mercadoria se concretiza, efetivamente, a partir do embarque da mercadoria no exterior, com a emissão do Conhecimento de Transporte, o qual representa, na forma da lei, título de propriedade • do bem importado, inclusive sujeito a endosso e transferência da referida propriedade. Assim, sou do entendimento, s.m.j., que as disposições do art. 90, inciso XII, alínea "a", da Lei n° 9.317/96 não guardam qualquer relação com a data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação incidente sobre o bem importado, previsto no art. 19 do CTN, ou a prevista no art. 23, do Decreto-lei n° 37/66 (para efeito de cálculos). A meu ver, a restrição está relacionada com o fato jurídico capaz de gerar os efeitos decorrentes de uma importação de produtos estrangeiros, qual seja, a emissão do Conhecimento de Transporte com a declaração do efetivo embarque da mercadoria no veículo transportador designado. Neste passo, se considerarmos como correta a informação estampada na Declaração de Importação correspondente — Dados Complementares, fls. 13, de que o navio transportador da referida mercadoria foi o "REPUBLICA DI 111 PISA", cuja data de chegada está indicada como sendo 31/12/96, temos que a importação propriamente dita e para os efeitos do dispositivo excludente mencionado, a entrada ocorreu bem anteriormente, ainda no exercício de 1996." Bem, como se infere dos documentos trazidos à colação em decorrência da diligência realizada, temos que: a) A aquisição da mercadoria envolvida, com a emissão da respectiva Fatura Comercial, ocorreu em 02/12/1996 (fls. 70). b) O embarque no porto de Gênova (Itália), para o Brasil (Itaj aí), ocorreu em 10/12/1996, com a emissão do Conhecimento de Transporte Marítimo correspondente (fls. 75). c) A efetiva chegada do navio transportador ao porto de Itaj aí (Brasil) ocorreu em 31/12/1996. 8 //11• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.796 ACÓRDÃO N° : 302-36.757 Ora, todos esse fatos, devidamente documentados, caracterizam a evidência de que a importação consumou-se, efetivamente, no exercício de 1996, antes que a Lei n° 9.317/96, que fundamenta o Ato Declaratório de Exclusão supra, começasse a produzir efeitos, o que só ocorreu a partir de 1 1)/01/1997, conforme já demonstrado. Estando a Recorrente de posse do Conhecimento de Transporte e da Fatura Comercial, consumando-se a aquisição e o embarque no exterior, não se pode argumentar que somente com o registro da respectiva DI, em 27/01/1997, tenha se consumado a importação. Como já visto, o deslocamento da data de ocorrência do fato 411 gerador, da entrada da mercadoria em território nacional (art. 19 do CTN) para a do registro da Declaração de Importação, está voltada exclusivamente à execução dos cálculos, para fins de aplicação de taxas cambiais e apuração do imposto devido. Outrossim, é fato concreto que o fato gerador da obrigação tributária, definida no art. 19 do CTN, assim como o fato gerador para efeito de cálculo dos impostos incidentes (art. 23, do Decreto-lei 37/66), não são determinantes para estabelecer a concretização de uma importação, que se consuma com a emissão do Conhecimento de Transporte e do respectivo Manifesto de Carga. Maior certeza de tal assertiva nos confere as disposições do art. 1°, § 2°, do mesmo Decreto-lei n° 37/66, que assim estabelece: "Art. 1°. O imposto sobre a importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 411 01/09/1988). § 2°. — Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (destaques acrescidos) - (Parágrafo único renumerado para § 2° pelo Decreto-lei n° 2.472, de 01/09/1988). Ora, como se pode observar, a Lei considera a importação concretizada antes de qualquer procedimento de despacho aduaneiro, ou seja, do registro da DI mencionada. Como visto, não se pode vincular o fato "importação" com a ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes na importação, seja pela data da entrada da mercadoria no território nacional (art. 19 do CTN) ou do início do despacho aduaneiro — "Registro da DI" (art. 23, do Decreto-lei n° 37/66). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.796 ACÓRDÃO N° : 302-36.757 Temos, portanto, em meu modesto entender, que a importação questionada ocorreu, efetivamente, no exercício de 1996, não podendo ser tal evento utilizado para fins de exclusão da Contribuinte do SIMPLES, por força das disposições da Lei n° 9.317/96, que só produziu efeitos a partir de 1°/01/1997. Diante do exposto, não vejo alternativa mais acertada senão a de DAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 • ----n111111~1n-n ,7,PÁPr P ULO ROBE -éC O ANTUNES — Relator • io Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0
4725030 #
Numero do processo: 13910.000004/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - A falta de recolhimento do PIS enseja a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação de multa da 75% e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06883
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : PIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - A falta de recolhimento do PIS enseja a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação de multa da 75% e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13910.000004/96-47

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4445684

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06883

nome_arquivo_s : 20306883_106503_139100000049647_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 139100000049647_4445684.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

id : 4725030

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655717027840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:02:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:02:26Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:02:26Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:02:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:02:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:02:26Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:02:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:02:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:02:26Z; created: 2009-10-24T17:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T17:02:26Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:02:26Z | Conteúdo => ...".1 IB 12fi/P U BLICADO NO O. O. 9. ..-- C R..... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • S444!.>" Processo : 13910.000004/96-47 Acórdão : 203-06.883 •Sessão . 19 de outubro de 2000 Recurso : 106.503 Recorrente : VEJA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DR.1 em Curitiba - PR PIS - LANÇAMENTO DE OFICIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - A falta de recolhimento do PIS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa de 75% e juros de mora, nos termos da Lei n°8981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEJA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 1W Otacilio 1 : a • as Cartaxo Pres' n eu % Ade , : 'a ia leira' = atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/cf/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA S EGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000004/96-47 Acórdão : 203-06.883 Recurso : 106.503 Recorrente : VEJA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Auto de Infração de fls. 11 a 12, lavrado contra a empresa acima identificada, em virtude da falta de recolhimento, nos prazos regulamentares, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de julho de 1994 a abril de 1995. O lançamento foi formalizado segundo o art. 3", alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, sem considerar os efeitos dos Decretos-Leis de 1988, declarados inconstitucionais. Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresentou a Impugnação de fls. 13 a 18, alegando que, em virtude de recolhimentos efetuados a maior, com base nos decretos-leis julgados inconstitucionais e extirpados do mundo jurídico através da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, tem direito de compensar os pagamentos indevidamente feitos a maior, com prestações vincendas do próprio PIS, na forma prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, c/c o art. 170 do CTN, tendo ajuizado ação ordinária perante a 17" Vara Federal - RJ, protocolizada sob o n° 94.23012-5, precedida de Medida Cautelar n° 95.40387-O, estando o período constante do auto de infração resguardado pelo Juízo Federal, sendo indevidos a multa e os juros de mora aplicados. Às fls. 19 a 22, a interessada faz juntada de copia de parte da ação impetrada contra a União, onde requer o reconhecimento do direito de compensar os valores pagos indevidamente, com base nos decretos-leis julgados inconstitucionais pela Suprema Corte e de certidão expedida pela Justiça Federal atestando a concessão de medida liminar. Julgando o feito, a autoridade singular manteve a exigência, reduzindo a multa de oficio a 75%, nos termos do art. 4" da Lei n° 9.430/96, assim ementando sua Decisão de fls. 35 a38: "PIS — Período de apuração 07/94 a 04/95. AÇÃO JUDICIAL — A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas. (Ato Declaratório Normativo n° 3/96 - COSIT). 2 g 3• MINISTÉRIO DA FAZENDA Atjr-'4• ittaN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000004/96-47 Acórdão : 203-06.883 REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO PARA 75% - Com base no ADN COSIT n° 01197 e artigo 44 da Lei n° 9.430/96, reduz-se o percentual de incidência da multa de oficio para 75% sobre as contribuições calculadas aos fatos geradores a partir de junho de 1991." Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, através de procurador habilitado (doc. fls.33) e com guarda de prazo, Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, às fls. 41 a 47, alegando, em síntese que: 1. antes de ser devedora do Fisco, possui direito de ser restituída dos valores recolhidos a maior e indevidamente, a título de PIS, conforme o disposto no art. 17, VIII, da Medida Provisória n° 1.175/95; 2. a compensação efetuada pela recorrente merecia ser conhecida e apreciada no seu mérito pela fiscalização autuante; e 3. não se conforma com a aplicação de multa de oficio e juros de mora, pois o crédito tributário está devidamente compensado com parcelas relativas ao PIS, segundo decisão do STF, no julgamento do RE n° 148.754-2, e de acordo com a decisão judicial e a planilha de crédito juntadas em anexo, invocando o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que determina que a dívida da Fazenda Nacional e da recorrente devem ser compensadas entre si para, somente no caso de restar saldo credor a favor do Fisco, penalizar-se a empresa com os acréscimos legais cabíveis. É o relatório. 4 J 9 cf . MINISTÉRIO DA FAZER DA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s..12.,?5- Processo : 13910.000004/96-47 Acórdão : 203-06.883 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência da Contribuição para o PIS, no período de julho de 1994 a abril de 1995, com base na Lei Complementar n°07/70, c/c a Lei Complementar n° 17/73. Discute a contribuinte, no Judiciário, o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 e o direito de compensar os pagamentos indevidamente feitos a maior, com prestações vincendas do próprio PIS, na forma prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, c/c o art. 170 do CTN. A inconstitucionalidade de mencionados decretos-leis já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo sua execução sido suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, que os afastou, definitivamente, do ordenamento jurídico pátrio, retornando à aplicação da Lei Complementar tf 07/70, e sua alterações válidas, ao recolhimento da Contribuição para o PIS. Argúi, ainda, a recorrente, que tem direito de compensar os pagamentos indevidamente feitos a maior com prestações vincendas do próprio PIS, na forma prevista na Lei n°8.383/9!, art. 66, c/c o art. 170 do CTN e, somente no caso de restar saldo credor a favor do Fisco, penalizar-se a empresa com os acréscimos legais cabíveis. Quanto ao direito de compensar os pagamentos efetuados com base nos indigitados decretos-leis, a matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, inibindo, em conseqüência, o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5°, XXXV, CF/88). Correta, portanto, a decisão recorrida. Quanto ao questionamento da aplicação da multa de oficio e juros moratórios, verifico que referidos encargos foram aplicados sobre os valores relativos ao PIS, devidos e não recolhidos, apurados pela fiscalização, após a compensação das importâncias comprovadamente recolhidas com base nos decretos leis expurgados do mundo jurídico pela Resolução Senatorial n°49/95. 4 '41 g 3-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 194ág SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,...":”:94" Processo 13910.000004/96-47 Acórdão : 203-06.883 Assim, sua imposição está amparada em lei e fixada em níveis compatíveis para coibir a sonegação, o retardamento no pagamento dos tributos e a evasão fiscal Logo, tendo o sujeito passivo descumprindo seu dever tributário, o órgão competente efetua o lançamento de oficio, constituindo o crédito tributário que deixou de ser pago, no vencimento, acrescido dos encargos legais moratórios e das penalidades pecuniárias resultantes da infração cometida Em vista do expos • , - *o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala da . ssõ, , em 19 de outubro de 2000 - - -0141 • A VIEIRK 5

score : 1.0
4726261 #
Numero do processo: 13971.000675/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12592
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13971.000675/99-18

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4121439

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12592

nome_arquivo_s : 20212592_113603_139710006759918_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 139710006759918_4121439.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4726261

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655719124992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:56:05Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:56:06Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:56:06Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:56:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:56:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:56:05Z; created: 2009-10-24T00:56:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T00:56:05Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:56:05Z | Conteúdo => f e -; O PLJSLI ADO NO DO. U. O 04.C Afr— MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • ,Irit*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;-J - - Processo : 13971.000675199-18 Acórdão : 202-12.592 Sessão • 09 de novembro de 2000 Recurso : 113.603 Recorrente: ABC DA CRIANÇA LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 92 da Lei n2 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABC DA CRIANÇA LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, eia negar provimento ao recurso. Sala das Sesf em 09 de novembro de 2000 Ar Marc. rnicius Neder de Lima Pre&ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López. cl/ovrs 1 kt, 4 C %•••n• MINISTÉRIO DA FAZENDA V‘Ir • c df ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000675/99-18 Acórdão : 202-12.592 Recurso : 113.603 Recorrente : ABC DA CRIANÇA LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, ao argumento de que o estabelecimento não é uma escola e nem desenvolve qualquer outra atividade de ensino, tratando- se apenas de uma instituição de recreação infantil (creche), que - a seu ver - não é alcançado pela restrição prevista no artigo 92 da Lei n2 9317/96. Com fulcro no Ato Declaratório Normativo n2 29, de 14/10/99, a autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARA.TÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "OPÇÃO PELO SIMPLES — CRECHE Creches e estabelecimentos de educação infantil estão impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória. Anexa, para instrução do recurso voluntário, os Documentos de fls. 53/79. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kfc:W;Or- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000675/99-18 Acórdão : 202-12.592 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão if 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. (...) dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "A ri. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista. enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(gln) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer 3 2 1. 2, 41,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 3". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000675/99-18 Acórdão : 202-12.592 CST 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n°70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Cabe ressaltar, por fim, que a empresa presta serviços de berçário, maternal, jardim de infância e oficina de arte, conforme objeto social às fls. 34. Esses serviços tem natureza de serviço de educação e estão enquadrados entre os serviços assemelhados a que se refere a lei acima transcrita. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ , em 09 de novembro de 2000 A.ÁfAh MARCOS CIUS NEDER DE LIMA 4

score : 1.0
4727652 #
Numero do processo: 14052.002943/92-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - POSTERGAÇÃO DO REGISTRO DE DESPESAS - A postergação do registro de despesas para o período-base seguinte aumenta o lucro tributável do exercício social de correspondência com o conseqüente aumento do tributo devido, de sorte que em nada obsta a dedutibilidade dos gastos no período subseqüente. IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GASTOS CONSIDERADOS NÃO NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA FONTE PAGADORA - Ao Fisco, em princípio, cabe fundamentar a pretensão tributária, ou seja, dizer o porquê do seu convencimento quando afirma que uma despesa é dedutível, desnecessária, anormal. Tão somente alegar que não se trata de gasto necessário à manutenção da fonte pagadora carece, no mínimo, de consistência. IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não restando comprovado o evidente intuito de fraude, insubsiste a exigência de multa de lançamento de ofício agravada. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-05148
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRPJ - POSTERGAÇÃO DO REGISTRO DE DESPESAS - A postergação do registro de despesas para o período-base seguinte aumenta o lucro tributável do exercício social de correspondência com o conseqüente aumento do tributo devido, de sorte que em nada obsta a dedutibilidade dos gastos no período subseqüente. IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GASTOS CONSIDERADOS NÃO NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA FONTE PAGADORA - Ao Fisco, em princípio, cabe fundamentar a pretensão tributária, ou seja, dizer o porquê do seu convencimento quando afirma que uma despesa é dedutível, desnecessária, anormal. Tão somente alegar que não se trata de gasto necessário à manutenção da fonte pagadora carece, no mínimo, de consistência. IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não restando comprovado o evidente intuito de fraude, insubsiste a exigência de multa de lançamento de ofício agravada. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 14052.002943/92-31

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4182939

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05148

nome_arquivo_s : 10705148_109738_140520029439231_018.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 140520029439231_4182939.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4727652

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655749533696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:09:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:09:21Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:09:21Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:09:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:09:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:09:21Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:09:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:09:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:09:21Z; created: 2009-08-21T16:09:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-21T16:09:21Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:09:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 14052.002943/92-31 Recurso n° : 109.738 Matéria : IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente : REAL SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS E CAMBIO LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 15 de julho de 1998 Acórdão n° : 107-05.148 IRPJ — POSTERGAÇÃO DO REGISTRO DE DESPESAS — A postergação do registro de despesas para o período-base seguinte aumenta o lucro tributável do exercício social de correspondência com o conseqüente aumento do tributo devido, de sorte que em nada obsta a dedutibilidade dos gastos no período subseqüente. IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GASTOS CONSIDERADOS NÃO NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA FONTE PAGADORA - Ao Fisco, em princípio, cabe fundamentar a pretensão tributária, ou seja, dizer o porquê do seu convencimento quando afirma que uma despesa é dedutível, desnecessária, anormal. Tão somente alegar que não se trata de gasto necessário à manutenção da fonte pagadora carece, no mínimo, de consistência. IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. ACRÉSCIMOS LEGAIS — PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Não restando comprovado o evidente intuito de fraude, insubsiste a exigência de multa de lançamento de oficio agravada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS E CAMBIO LTDA. (1/%ki • Processo n° : 14052.002943/92-31 Acórdão n° : 107-05.148 • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar • FRANCIS D ir ALES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE rítaat4 MOO NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justiticadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 • Processo n° : 14052.002943/92-31 Acórdão n° : 107-05.148 Recurso n° : 109.738 Recorrente : REAL SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS E CAMBIO LTDA. RELATÓRIO REAL SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 242/254, da decisão prolatada às fls. 233/236, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 03, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a imposição fiscal é decorrente da glosa de despesas por falta de comprovação e/ou por utilização de documentação inidônea. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 143/157, em 31/07/92, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 233/236): 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DESPESAS INEXISTENTES - Mantém-se a tributação de valores escriturados como despesas quando o contribuinte não logra provar com documentação hábil e idónea a sua dedutibilidade ou sua existência. NULIDADE DOS AUTOS E TERMOS FISCAIS - Não procede alegar cerceamento do direito de defesa quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todaá as 3 i(/ fi Processo n° : 14052.002943/92-31 Acórdão n° : 107-05.148 peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujefto passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Inaplicável, assim, o disposto no artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72. ILAGALIDADE DOS JUROS DE MORA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA MULTA - Se a base tributável foi quantificada e expressa na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador bem como o correspondente imposto e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época, não se trata de aplicação retroativa da legislação a fato gerador pretérito, mas de mera atualização monetária do crédito tributário dele decorrente, não pago no respectivo vencimento; o mesmo entendimento é extensivo à exigência dos juros de mora, inclusive os equivalentes à TRD. Assim também é devida multa pois trata-se da legislação vigente à época da constituição do crédito tributário de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas (Acórdão Primeiro Conselho de Contribuintes 103-13.9945./93). MULTA AGRAVADA - Demonstrado que o contribuinte utilizou nota fiscal falsamente atribuída a prestador de serviço, procede a tributação dos valores correspondentes e a multa agravada de 150%, caracterizado o evidente intuito de fraude (Ac. 1° CC 101-78.268/89 e art. 728, inciso III do RIR/80). IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA." Ciente da decisão de primeira instância a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/12194, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o lançamento tributário deve ser declarado nulo, por cerceamento do direito de defesa, conforme já demonstrado na impugnação onde foi sustentado: "A não ser as despesas não dedutíveis analisadas nos anexos de fis. 09 a 11, não há esclarecimentos acerca das despesas aceitas no valor de Cr$ 4 Processo n° : 14052.002943/92-31 • Acórdão n° : 107-05.148 4.333.332,90, o que dá uma grande margem à indeterminação das despesas glosadas, sem justificativa adequada e a necessária discriminação, em relação às despesas que correspondem à diferença entre Cr$ 31.183.000,00 e Cr$ 12.692.201,30; b) não só a glosa dos gastos incorridos e efetivamente suportados pela recorrente como também a manutenção pela autoridade julgadora singular, demonstram, de forma inconteste, a superficialidade com que foram enfrentados os argumentos e provas apresentados, como também evidenciam o desconhecimento da legislação aplicável ao caso concreto; c) com o advento do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, foi introduzida na legislação tributária o conceito de postergação do pagamento do imposto, o qual decorre, de resto, da inobservância quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, sendo certo que somente poderá haver lançamento quando resultar postergado o pagamento do imposto de renda, o que inocorre no caso; d) fica evidenciado que a apropriação dos gastos, pela recorrente, com inobservância do período-base de competência, no caso, favoreceu à Receita Federal, já que a despesa que poderia ter sido deduzida em um período, só o foi no período subsequente, o que implica dizer que o lucro sobre o qual incidiu a tributação pelo Imposto de Renda ficou Majorado em quantia equivalente à das despesas não apropriadas; e) como não foi contestada a natureza dos gastos, muito menos a efetiva realização das despesas, o fundamento invocado para a 5 . Processo n° : 14052.002943/92-31 Acórdão n° : 107-05.148 glosa não pode subsistir diante dos argumentos e provas apresentados, devendo, em conseqüência, ser reformada a decisão quanto à matéria aqui tratada; f) na contestação produzida pela fiscalização, foram arrolados como gastos desnecessários, despesas c/alimentação de funcionários, despesas com viagens e despesas com refeições e viagens de negócios. Desde a fase impugnatória que a recorrente vem sustentando a necessidade dos gastos com refeições para seus funcionários, seja quando em viagens para realização de negócios diretamente relacionados com o objeto social da empresa, seja porque os empregados da recorrente realizavam plantões para acompanhamento dos denominados "pregões a viva voz" e "telepregão", realizados pelas Bolsas de Valores do Rio de Janeiro e de São Paulo, em horários que assim o exigiam. A própria Administração Tributária, através do PN CST n° 10/76, admite como despesas operacionais, gastos com alimentação, hospedagem e outros, quando feitos por funcionários ou diretores, a serviço da empresa; g) por outro lado, ao contrário do afirmado pela Fiscalização, os gastos apropriados pela recorrente como despesas de viagens dizem respeito tão somente a passagens e estadas de seus diretores e funcionários, inexistindo qualquer gasto relacionado com pessoas estranhas ou terceiros; h) que não vá razão para glosa de gastos de pequeno valor, suportados com a reprodução de documentos e comprovados através de recibos acompanhados de notas fiscais simplificadas, até porque a Administração Tributária, através do PN n° 10116, aceita tal fatos; 6 • Processo n° : 14052.002943/92-31 Acórdão n° : 107-05.148 i) lamentável a atitude da fiscalização quando glosou as despesas realizadas com prestação de serviços profissionais de advogado, apenas fundado em que o pagamento teria sido efetuado mediante a emissão de cheque ao portador. Ora, ainda que não tivesse pago o valor correspondente, ainda assim, trata-se de despesa incorrida, dedutível do lucro real, vez que não se contesta a efetiva prestação de serviços. Está provado nos autos não só que os serviços foram prestados, como também que a pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos existia tanto à época dos fatos como existe atualmente. Finaliza insurgindo-se contra o agravamento da multa de ofício e da cobrança dos encargos da TRD. É o Relatório. 7 • Processo n° : 14052.002943/92-31 Acórdão n° : 107-05.148 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal, como visto no relato, trata de glosa diversos de valores registrados a título de despesas operacionais. DESPESAS NÃO COMPROVADAS A irregularidade encontra-se assim descrita no Auto de Infração (fls. 04): '1- DESPESA/CUSTO INEXISTENTE 1- DESPESAS NÃO COMPROVADAS Glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada, com documentação hábil e idónea, das despesas escrituradas no ano- base de 1990, exercício financeiro 1991, conforme demonstrativo abaixo relacionado: Despesas conf. balanço patrimonial CR$ 31.183.000,00 Despesas apresentadas 12.692.201,30 (-) Despesas não dedutíveis (8.356.869,40) Despesas aceitas (-) 4.335.331.90 Total das despesas não comprovadas 26.847.668,10 (-) Despesas decorrentes de utilização de notas frias (7.575.263.37) Base de cálculo 19.272.404,73 CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigos 154, 157, 191, 387, Inciso I, do RIR/80." 8 . Processo n° : 14052.002943/92-31 Acórdão n° : 107-05.148 Com respeito a glosa das despesas incorridas no ano-base anterior, entendo que a razão pende para o lado da recorrente, pois a autuação louvou-se em não aceitar despesas com veículos, despesas com a filial de Vitória e despesa com empresa de auditoria, por se tratarem de gastos incorridos no ano-base anterior ao fiscalizado, tudo conforme o demonstrativo de fls. 09. Acontece que a partir da vigência do Decreto-lei n° 1.598177, introduziu-se a figura da postergação do pagamento do Imposto de Renda, conforme o disposto no artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980; «Art. 171 — A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 57 I — a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou II — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base." Está muito clara a norma legal que prevê a figura da postergação, caso o contribuinte procrastinar o pagamento do imposto de um exercício para o seguinte, mormente no caso de antecipação no registro de despesas ou no retardamento do reconhecimento de receitas. Porém, não é este o caso dos autos pois a apropriação dos gastos, apesar de ter ocorrido com inobservância do período-base de competência, no caso, favoreceu ao Fisco, já que os valores poderiam ter sido deduzidos em um período-base, só o foram no período subseqüente, resultando assim que o lucro do 9 . Processo n° : 14052.002943/92-31 Acórdão n° : 107-05.148 exercício em que efetivamente ocorreram as despesas ficou majorado em quantia equivalente à das despesas que não foram apropriadas oportunamente. Na verdade houve uma antecipação no recolhimento do imposto, isto é, uma postergação às avessas. Relativamente as despesas consideradas não necessárias à manutenção da fonte produtora, a autoridade autuante assim se manifestou por ocasião da informação fiscal (fis. 225/232): "Subitem 3.3 — Despesas com alimentação de funcionários. As despesas para serem dedutiveis, devem manter estreita vincula ção com a atividade principal da empresa, de modo a permitir sua manutenção. As despesas glosadas no Auto de Infração não são indispensáveis à manutenção da atividade da autuada, principalmente as realizadas sob o pretexto de "contactos de negórios". Subitem 3.7 — Despesas com viagens. As despesas não foram aceitas por se tratar de dispêndios realizados com pessoas estranhas à sociedade. Não se tratam de despesas de deslocamento do sócio proprietário e/ou funcionários do estabelecimento. Sub item 3.8 — Despesas com refeições e viagens de negócios. As despesas para serem dedutiveis, devem manter estreita vincula ção com a atividade principal da empresa, de modo a permitir sua manutenção." Sustenta a recorrente a necessidade dos gastos com refeições para seus funcionários, por ocasião de viagens com a finalidade de realizar negócios diretamente vinculados ao objeto social da empresa, ou devido aos plantões para acompanhamento dos denominados "pregões a viva voz" e "telepregão", realizados pelas Bolsas de Valores do Rio de Janeiro e de São Paulo. io 4 Processo n° : 14052.002943/92-31 Acórdão n° : 107-05.148 Informa também que foi estabelecido um sistema de plantões pelos quais todos os empregados, através de rodízios, participavam do acompanhamento dos pregões nos horários de 10:00 às 13:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, correndo por conta da recorrente os gastos com refeições e lanches. Quanto aos gastos apropriados como despesas de viagens, afirma a contribuinte que se referem a despesas de passagens e estadas exclusivamente de seus diretores e funcionários, inexistindo qualquer gasto relacionado com pessoas estranhas ou terceiros. Cabe ressaltar que tal hipótese não foi questionada por ocasião da lavratura do Auto de Infração, mas tão somente quando da informação fiscal, permanecendo sem firmeza a acusação fiscal, pois denota-se que para a consecução das atividades empresariais, necessário se faz o deslocamento de seus diretores e funcionários. Faltou à fiscalização um aprofundamento nos trabalhos investigatórios no sentido de dar maior firmeza ao presente item, pois apenas considerar desnecessários--os. com _viagens- não __é_motivo _suficiente para imputar o lançamento de ofício questionado. DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDONEA - DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDÕNEA Glosa de despesas decorrente da contabilização de documentos inidâneos caracterizando, desta forma, crime de sonegação fiscal conforme documentos relacionados no quadro demonstrativo n° 01, partes A e B Relatório Fiscal, anexos a este Auto de Infração. CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigos 154, 157, 158, 191, §§ 1° e 20, 387, inciso I, 728, inciso III, 743, II do RIR/80." 11 , P rocesso n° : 14052.002943/92-31 Acórdão n° : 107-05.148 Relativamente a glosa de despesas com comissão paga ao corretor imobiliário, a própria fiscalização afirma que não questionou a necessidade ou não da despesa, apenas reputou o documento apresentado, como inidôneo (Informação Fiscal de fls. 229): No Relatório Fiscal (fls. 25/27), as autoridades autuantes assim se manifestaram a respeito: Desta forma, apesar de inúmeras tentativas através de diligências, Termos e contatos telefónicos, não foi possível a esta Fiscalização localizar a empresa LMA Consultoria Ltda., bem como sua documentação. Além dos elementos já alinhados, são ainda fatores que evidenciam a utilização de "notas frias" por parte da fiscalizada, como se segue: a) as notas fiscais de serviços possuem numeração seqüenciada, apesar de haver um espaço de tempo entre a emissão de uma nota fiscal para outra; b) a empresa LMA Consultoria Ltda., está omissa na apresentação da Declaração de Rendimentos exatamente no ano-base de 1990, pois esta também foi furtada juntamente com sua documentação; c) de acordo com o relatório apresentado pela Fiscalização, verifica-se a inexistência da LMA Consultoria Ltda., nos locais indicados. Apesar de terem sido realizadas 3 (três) diligências por diversos Auditores Fiscais em períodos distintos, em nenhuma delas se logrou êxito quanto à sua localização; d) apesar de 'espontaneamente" o sr. Lulz Armando F. de Lima ter encaminhado à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, informação de furto de toda a documentação e da Declaração de Rendimentos da LMA Consultoria Ude., não procedeu a publicação em jornal de grande circulação no local do estabelecimento. CONCL USÃO Diante do exposto, detectamos a exiitência de diversas irregularidades que indicam a utilização de «notas frias" por 12 1111 Processo n° : 14052.002943/92-31 Acórdão n° : 107-05.148 parte da empresa Real Sociedade Corretora de Títulos Mobiliários e Câmbio Ltda., pois apesar de diversas tentativas, não nos foi possível a localização das instalações físicas da LMA Consultoria Ltda., empresa que emitiu as referidas notas fiscais, e em virtude do suposto furto envolvendo a documentação da empresa, também não foi possível proceder à sua análise. Concluímos então, que a fiscalizada utilizou-se dessas "notas frias" para comprovar parte de suas despesas operacionais." Posteriormente, por ocasião da Contestação Fiscal, a autoridade autuante relata o seguinte: "Quanto aos argumentos apresentados pelo contribuinte neste item de sua impugnação, temos a informar que as evidências da utilização de "notas frias", encontram-se arroladas no Relatório Fiscal e seus anexos - fls. 21 a 139. Salientamos ainda que o impugnante não anexou nenhum elemento que venha comprovar a efetiva prestação de serviços discriminados nas referidas notas fiscais. Ao contrário, neste item, o contribuinte informa ter remetido carta à LMA - Consultoria, solicitando o contrato de locação relativo ao local de funcionamento da mesma. Tal solicitação não foi atendida até a elaboração da impugnação ora apreciada. Desta forma, fica evidenciado mais uma vez, a não existência física bem como o não funcionamento da referida empresa, reforçando assim a nossa afirmação da utilização de notas fiscais frias por parte da fiscalizada." É certo que a validade das despesas realizadas a título de consultoria não depende da situação dos beneficiários perante o fisco, ou mesmo de contrato escrito para comprovar as operações realizadas pelas partes. 13 • Processo n° : 14052.002943/92-31 Acórdão n° : 107-05.148 Todavia, a dedutibilidade desses dispêndios requer, além da apresentação das notas fiscais de prestação de serviços, também a comprovação da realização dos mesmo. No caso dos autos, a contribuinte apresentou as notas fiscais, porém, deixou de comprovar a efetividade dos serviços. Por seu turno, a fiscalização entendeu que, além da inexistência dos serviços, a contribuinte teria, ainda, utilizado notas fiscais inidôneas para embasar os registros contábeis das referidas despesas. Contudo, faltou aprofundação na ação fiscal, no sentido de comprovar o evidente intuito de fraude, tendo a acusação se revestido apenas em evidências superficiais, insuficientes, portanto, para manter o agravamento da multa de ofício. Relativamente ao agravamento da penalidade, aplicada nos termos do artigo-728,-III do RIR/80, referido diploma legal reza que: gArt. 728 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: - de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.° Há que se considerar que o evidente intuito de fraude deve ser devidamente comprovado pela autoridade autuante, o que não foi o caso dos autos, pois, de todas as diligências realizadas, constata-se, de acordo com as próprias palavras da fiscalização, que não foi possível a localização da empresa emitente das notas fiscais, permanecendo então a irregularidade fiscal, apenas no campo das hipóteses, isto é, o ato praticado com dolo não restou cabalmente caracterizado. 14 , Processo n° : 14052.002943/92-31 Acórdão n° : 107-05.148 Estabelecida a dúvida em relação aos dados indiciários de que se valeu a fiscalização, nos termos em que a questão foi colocada pelas alegações da impugnante, caberia ao Fisco, porque se trata de presunção comum, provar de forma cabal e insofismável a razão do agravamento da multa. Isto porque, sendo a atividade de constituição do crédito tributário vinculada e essencial à realização da incidência do tributo, o ônus da prova, neste caso, é do Fisco, ao contrário do que sucede em relação às presunções autorizadas pela própria lei, como as constituídas nos §§ 2° e 3° do art. 9° do Decreto-lei n° 1.598 de 26/12/77, casos em que a prova compete ao sujeito passivo. Vale dizer, sem a apresentação de qualquer comprovação consistente ou legalmente aceitável, os AFTNs não só conjecturaram procedimentos dolosos, como também concluíram, ou melhor, presumiram que referidas notas fiscais configurariam crime de sonegação fiscal. Como visto, a matéria trata exclusivamente de questão de prova da realização ou não das despesas, pois, no caso dos autos, as despesas com consultoria foram consideradas, pelos autuantes, como insuficientemente comprovadas pela pessoa jurídica. No processo administrativo tributário não há limitação expressa dos meios de prova dada as características da matéria, uma vez que os impostos referem-se a fatos econômicos e operações comerciais. Por outro lado, o julgador deve ater-se ao que consta do processo e aos elementos nele existentes. O assunto ora questionado tem sido objeto de decisões por parte deste Conselho, no sentido de reconhecer a dedutibilidade das despesas, quando não restem dúvidas acerca do seu pagamento e da efetividade da sua realização. 15 17P Processo n° : 14052.002943/92-31 Acórdão n° : 107-05.148 É certo que a escrita contábil, por si só, não se guarnece do caráter de prova legal. O Fisco tem poder de acesso e exame desses livros e o contribuinte a obrigação de conservá-los. Porém, no caso dos autos, entendo ter faltado à recorrente, a prova da efetiva prestação dos serviços Sobre o tema, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características, para que esta seja considerada dedutível. É preciso estar comprovada a efetiva prestação dos serviços a que se referem os documentos formais. Nesse sentido é exemplo o Acórdão n° 103.05.385, que aprovou o voto do eminente relator Dr. Urgel Pereira Lopes, cuja ementa reza: "IRPJ — DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido." A Egrégia Primeira Câmara também se pronunciou neste sentido através do Acórdão n° 101-73.310, em cuja ementa se lê: "IRPJ — DISPÊNDIOS REGISTRADOS COMO CUSTOS OU DESPESAS - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita." Do voto do ilustre relator Dr. Sylvio Rodrigues, que embasa esse Acórdão, extraem-se estes ensinamentos: 16 Processo n° : 14052.002943/92-31 Acórdão n° : 107-05.14R - Processo n° : 14052.002943/92-31 Acórdão n° : 107-05.148 "A legislação do imposto de renda sujeita o resultado do exercício à comprovação por meio de escrituração idônea e precisa, baseada em documentos que justifiquem a legitimidade dos registros contábeis. Comprovação que fique por fazer-se de maneira convincente e insofismável, dá direito ao fisco de proceder a lançamento sobre as importâncias não habilmente esclarecidas. Não basta, por exemplo, que a despesa esteja apenas contabilizada e que se diga tão-somente que ela é necessária à atividade explorada e à manutenção da fonte produtora. É necessário, antes e acima de tudo, que ela seja devidamente comprovada mediante documento adequado." Dessa forma, a glosa das despesas deve ser mantida; porém, quanto ao agravamento da multa, não deve o mesmo prosperar por falta de comprovação da fraude. Por tudo isso, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as seguintes glosas: despesas com veículos; despesas com alimentação; despesas com a filial de Vitória; despesas com empresa de auditoria; despesas com viagens; despesas com refeições e viagens de negócios; despesas com reprodução de documentos; despesas com corretor imobiliário; despesas com advogado; bem como reduzir a multa agravada. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998. 1T44M1/01441A N ANAEL MARTINS 17 Processo n° : 14052.002943/92-31 Acórdão n° : 107-05.148 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 22 ABR 1999 %à il. to FRANCI 'O D illfALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID TE Ciente em cyQ , (( ci 9 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL LI Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

score : 1.0
4723597 #
Numero do processo: 13888.001027/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em alíquota posteriormente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória nº 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em alíquota posteriormente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória nº 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13888.001027/99-18

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4271789

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-32.174

nome_arquivo_s : 30332174_130658_138880010279918_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SÉRGIO DE CASTRO NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 138880010279918_4271789.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4723597

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655753728000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:33:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:33:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:33:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:33:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:33:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:33:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:33:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:33:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:33:49Z; created: 2009-08-07T11:33:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T11:33:49Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:33:49Z | Conteúdo => i.tt, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .431.p. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13888.001027/99-18 Recurso n° : 130.658 Acórdão n° : 303-32.174 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente : S.T.0 INDÚSTRIA DE COMPONENTES E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em aliquota posteriormente econsiderada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4", 4it ANELISE kAUDT PRI TO President SÉRGIO DE CÀJTRO NEVES Relator Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Processo n° : 13888.001027/99-18 Acórdão n° : 303-32.174 RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória ri*. 1.110, de 30.08.95. • O requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF n°. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de 1 11 . instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal decisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendida e sua peça impugnatória. • É o re ório. 2 Processo n° : 13888.001027/99-18 Acórdão n° : 303-32.174 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia r. Câmara deste Conselho, em que se julgou caso idêntico ao presente: • "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. • De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquo a do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma ato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. 3 Processo n° : 13888.001027/99-18 Acórdão n° : 303-32.174 Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) • Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer • COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Est eleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do pr o decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes q etuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os 4 Processo n° : 13888.001027/99-18 Acórdão n° : 303-32.174 pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição • e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em • casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Refo ada a Decisão recorrida, devem retomar os autos à instância "a quo" para que sej analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela R ente." Processo n° : 13888.001027/99-18 Acórdão n° : 303-32.174 Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes a devida vênia para adotá-lo como meu. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 SÉRGIO E CASTR NEVES - Relator o 6 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

score : 1.0
4724828 #
Numero do processo: 13907.000186/00-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18523
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13907.000186/00-72

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4159761

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18523

nome_arquivo_s : 10418523_125801_139070001860072_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 139070001860072_4159761.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4724828

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655755825152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:50:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:50:59Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:50:59Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:50:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:50:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:50:59Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:50:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:50:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:50:59Z; created: 2009-08-17T15:50:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T15:50:59Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:50:59Z | Conteúdo => Át„,t42 ár MINISTÉk10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000186/00-72 Recurso n°. : 125.801 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : ADELSON QUEIROZ ANDRADE Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 07 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.523 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELSON QUEIROZ ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C.:es LEI tifa MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - / p V ' RIA CLÉ IA PEREIRA AND- RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000186/00-72 Acórdão n°. : 104-18.523 Recurso n°. : 125.801 Recorrente : ADELSON QUEIROZ ANDRADE RELATÓRIO ADELSON QUEIROZ ANDRADE, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/03, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000186/00-72 Acórdão n°. : 104-18.523 - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Invoca a jurisprudência do judiciário, transcreve ementa da CSRF, menciona a doutrina sobre a matéria em tela citando SACHA CALMON, aborda as obrigações principais e acessórias e os vários tipos de multas. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 13/18, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 23/30, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000186/00-72 Acórdão n°. : 104-18.523 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 10/10/00, e recorreu a este Colegiado aos 31/10/00. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000186/00-72 Acórdão n°. : 104-18.523 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000186/00-72 Acórdão n°. : 104-18.523 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2001 , MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

score : 1.0
4725984 #
Numero do processo: 13963.000157/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A compensação de tributos e contribuições dar-se-á entre tributos e contribuições da mesma espécie, observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 4º do artigo 66 da Lei nº8.383/91. Vedado ao contribuinte, na existência de regras disciplinando a matéria, sponte sua, efetuar, sem qualquer amparo, as compensações pretendidas. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, as multa de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73846
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A compensação de tributos e contribuições dar-se-á entre tributos e contribuições da mesma espécie, observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 4º do artigo 66 da Lei nº8.383/91. Vedado ao contribuinte, na existência de regras disciplinando a matéria, sponte sua, efetuar, sem qualquer amparo, as compensações pretendidas. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, as multa de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13963.000157/94-16

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4108428

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73846

nome_arquivo_s : 20173846_101642_139630001579416_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 139630001579416_4108428.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4725984

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655757922304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:42:46Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:42:46Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:42:46Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:42:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:42:46Z; created: 2009-10-21T11:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:42:46Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:42:46Z | Conteúdo => 2 PUBLICADO NU J. .• 2. oe 1_42. accyg C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “Ctin - Processo : 13963.000157/94-16 Acórdão : 201-73.846 Sessão • 07 de junho 2000 Recurso : 101.642 Recorrente : INDÚSTRIA CERÂMICA SOLAR LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. - A compensação de tributos e contribuições dar-se-á entre tributos e contribuições da mesma espécie, observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 40 do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Vedado ao contribuinte, na existência de regras disciplinando a matéria, sponte sua, efetuar, sem qualquer amparo, as compensações pretendidas. MULTA DE OFICIO - A teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA CERÂMICA SOLAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 Lu . el a 'ante de Moraes Presidenta Rogério Gu . o •r•yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas, (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. lao/mas 1 z MINISTÉRIO DA FAZENDA • f-irS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13963.000157/94-16 Acórdão : 201-73.846 Recurso : 101.642 Recorrente; INDÚSTRIA CERÂMICA SOLAR LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração, exigindo o FINSOCIAL no período compreendido entre novembro de 1991 e fevereiro de 1992, à alíquota de 2,0 % (dois por cento), acrescida de juros e multa de oficio. Em sua impugnação proclama a inconstitucionalidade declarada pelo STF relativamente aos aumentos da alíquota acima do percentual de 0,5 % (meio por cento). Alude pretender compensar os valores não recolhidos com o que recolheu a mais da guerreada contribuição, e o eventual saldo remanescente utilizar para recolher a COFINS devida. Repele a aplicação da TRD.. Reconhece, o julgador singular, o direito da contribuinte na parte em que exigido o crédito acima da alíquota já mencionada, dando-lhe o provimento parcial da impugnação. Recorre, a contribuinte, a este Egrégio Conselho, resumindo a matéria ao seu direito à compensação do crédito reclamado pela Fazenda Pública Na condição de Recorrida a fazenda Nacional, por seu Procurador, pede a manutenção da decisão atacada. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Éey: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000157/94-16 Acórdão : 201-73.846 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, necessário definir que o presente processo cinge-se à discussão do direito de o contribuinte, em sede de impugnação e recurso, alegar a compensação como argumento de defesa. O Colegiado, ainda que por maioria, tem mantido a posição quanto à necessidade do cumprimento de ritos que inequívoca e anteriormente à iniciativa da autoridade fiscal deixem clara esta intenção. Definitivo, para o deslinde da questão, a regra insculpida no artigo 170 do CTN, que faculta à Lei, nas condições e sob garantias que estabelecer, a compensação dos créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A Lei que defende a contribuinte permitiu a compensação, atribuindo à autoridade administrativa expedir as instruções necessárias para o cumprimento do disposto em seu artigo 66, que a contempla. Se, portanto, antes da expedição de qualquer instrução, ou ao seu arrepio, estava a contribuinte vedada de promover a compensação sponte sua, quanto mais alegá-la como forma de extinção do crédito tributário em matéria de defesa contra auto de infração. Verifico, no entanto, que a multa imputada é de 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do CTN. 3 lle,.. 71.. MINISTÉRIO DA FAZENDA swf:A4. , kly ' Artv_d kyal.'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .",;!, --.• Processo : 13963.000157/94-16 Acórdão : 201-73.846 Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É COMO voto. Sala das Sessões, m 07 de junho 2000 ROGÉRIO G STA 4:0„. .,._ YB' R 4

score : 1.0