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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745194 #
Numero do processo: 10183.901713/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP QUANTO A NATUREZA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO INFORMADO COMO ORIGEM DO INDÉBITO. EVIDÊNCIAS DE UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Provado o erro cometido no preenchimento da DCOMP, motivador de sua não homologação, a compensação deve ser analisada a partir da real natureza do crédito utilizado, mormente tendo em conta os obstáculos operacionais A. retificação que permitiria a regularização espontânea do equivoco cometido. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE DIRECIONADA POR OUTRA NATUREZA DE CRÉDITO. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação tem por pressuposto crédito de outra natureza, em razão de informação equivocada do sujeito passivo. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1101-000.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Divergiu o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negou provimento ao recurso voluntário e fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO INFORMADO COMO ORIGEM DO INDÉBITO. EVIDÊNCIAS DE UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Provado o erro cometido no preenchimento da DCOMP, motivador de sua não homologação, a compensação deve ser analisada a partir da real natureza do crédito utilizado, mormente tendo em conta os obstáculos operacionais A. retificação que permitiria a regularização espontânea do equivoco cometido. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE DIRECIONADA POR OUTRA NATUREZA DE CRÉDITO. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação tem por pressuposto crédito de outra natureza, em razão de informação equivocada do sujeito passivo. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Divergiu o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negou provime ao recurso voluntário e fez declaração de voto. Processo n°10183.901713/2008-19 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.574 Fl. 427 VALMAR FO EC A PE MENEZES - Presidente. EV)tdCELI PE RA BE A - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Diniz Raposo e Silva. 2 Processo n° 10183.901713/2008-19 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.574 Fl. 428 Relatório CONSTRUTORA ITAPUA LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou compensação veiculada na DCOMP n° 05574.65158.070804.1.3.04-7393, na medida em que o DARF ali indicado como origem do crédito não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata-se de manifestação de inconformidade (11s. 11/25), acompanhada de anexos (11s. 26/388), apresentada contra Despacho Decisório DRF Cuiabá N° de Rastreamento 775500097 de fls. 01/04, que não homologou a compensação formalizada por meio da declaração n° 05574.65158.070804.1.3.04-7393 06/10), sob o fundamento de inexistência do crédito indicado, no valor de R$ 31.616,76. Alegou a requerente ter compensado débitos de CSLL — Estimativa Mensal com saldo negativo do mesmo tributo, havendo, porém, erro formal quanto ao preenchimento da declaração, na qual equivocadamente foi indicado como origem do crédito o "pagamento indevido ou a maior", quando o correto seria "saldo negativo de CSLL". O mesmo equivoco foi cometido ao preencher as DCTF. crédito entretanto, malgrado o erro contido na declaração de compensação — Dcomp e DCTF, existiria e teria sido, segundo afirma a requerente, corrigido e submetido a autoridade administrativa. A origem do alegado crédito seria o montante dos saldos negativos da CSLL relacionados no Anexo XII— Planilha — Apuração Saldo Negativo (lls. 386/388). O débito que teria sido objeto do pedido de compensação, seria a estimativa de CSLL do período dezembro/2003, com vencimento em 31/12/2003, no valor original de R$ 3.648,55. No entanto, conforme fls. 03, os débitos de CSLL seriam: Cód. Receita Per. de Apur. Vencimento Valor (R$) 2484 30/04/2004 31/05/2004 642,27 2484 31/05/2004 30/06/2004 1.590,19 2484 30/06/2004 30/07/2004 1.416,09 TOTAL 3.648,55 Disse ainda que, em vão, tentou retificar a Dcomp, pois a autoridade nem sequer a examinou. Insistiu em afirmar que o crédito pleiteado existe, que houve erro formal, que agiu de boa-fé e que o direito de retificar a declaração é autorizado pela Instrução Normativa SRF n° 600/2005. Concluiu sustentando que a decisão impugnada fere o principio da razoabilidade. Citou precedentes do Conselho de Contribuintes. Ao final, pugnou sucessivamente pela homologação da compensação ou pelo acolhimento da declaração retificadora e, caso, não aceitos os pedidos anteriores, que lhe seja assegurado prazo de cinco anos, contados da decisão final, para utilização do crédito. 3 Processo n° 10183.901713/2008-19 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.574 Fl. 429 Juntou-se extrato de consulta ao sistema Comprot (fls. 390). A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que: • Quanto ao exame da declaração retificadora, a DRJ falece competência para tanto, dado que a apreciação deve ser feita primeiramente pela unidade local, cabendo a este órgão de julgamento (DRJ) se manifestar em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito já proferida. Neste sentido é o parágrafo 9 ° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. • Quanto ao erro cometido no preenchimento da DCOMP, asseverou que ele não seria apenas de forma; ele é de conteúdo. Não houve apenas preenchimento incorreto. A requerente indicou como crédito um valor que como tal não existia. Quando se examinam os dados inseridos na Dcomp referentes ao tipo de crédito, a data de arrecadação e vencimento, ao valor do principal e por fim ao tributo, percebe-se claramente que a manifestação de vontade não tinha por objeto o saldo negativo. • De toda sorte, ainda que verídicas as assertivas conduzidas sob a justificativa de erro no preenchimento, a contribuinte, durante o interstício em que manteve sua espontaneidade e o direito de promover a retificação ou desistência das informações veiculadas na declaração correlata a lide, não observou a forma prevista na Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005 (arts. 56 a 59), para comunicação das aparentes inconsistências narradas na manifestação de inconformidade. • Argumentou que a alteração da origem do crédito não se coaduna com a definição de inexatidão material firmada na norma para admissibilidade da retificação da Dcomp original, mas, sim, caracteriza inovação do pleito, pois a situação em questão, na verdade, exigia a realização da desistência da Dcomp de referência e a subsequente apresentação de nova declaração, tendo em conta a patente alteração do objeto da demanda original. E acrescentou: Sob este prisma, compete elucidar que a inexatidão material deve ser configurada de forma restrita, haja vista que se qualifica como determinado vicio na exteriorização do preenchimento da declaração que não implica em alteração do critério jurídico ou fático levado em conta no exame do pleito, assim como não alcança o âmbito cognitivo da autoridade administrativa, sendo, essencialmente, representado por erro notório aferível em caráter sumário. Assim, no presente caso, sendo inadmissível a possibilidade de retificação da declaração, o procedimento aplicável a hipótese insurgida na manifestação de inconformidade, caberia a contribuinte ter exercido a desistência da declaração, nos moldes do art. 62 do referido normativo legal, abaixo reproduzido, com observância dos prazos e formalidades nele fixado, visto que retrataria fica patente a ocorrência de erro formal essencial quanto à formulação da Declaração de Compensação, particularmente, no tocante à tipificação do crédito declarado, cuja inconsistência é questão insanável, pondo a mostra a falta de legitimidade da Dcomp analisada, assim como ensejando impedimento a apresentação de retificação: [art. 62 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005] 4 Processo n° 10183.901713/2008-19 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00374 Fl. 430 • Declarou, ainda, incongruente a controvérsia aventada com a acepção de protestar a retificação da tipificação do crédito declarado, pois após a lavratura e ciência do despacho decisório transfere-se el contribuinte o ónus probante objetivando sustentar suas alegações, e estas deveriam estar apoiadas em suportes fáticos que evidenciassem, de forma pormenorizada e cristalina, a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, mediante apresentação de prova hábil e idônea devidamente conjugada coin a escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levados a registro no órgão competente, a época dos fatos. E acrescentou que: Neste ponto, deve-se registrar que a liquidez e a certeza do alegado saldo negativo de CSLL que comporia o crédito a favor da contribuinte, e que se referiria ao ano-calendário 2000, não restou demonstrada pela impugnante. A impugnante afirmou que o saldo negativo relativo ao ano-calendário 2000 seria no valor de R$ 17.932,33, mas com a observação "A retificar". Já na cópia da DIPJ/2001, as fls. 311, constou outro valor: CSLL a Pagar de R$ - 31.674,03, ou seja, a contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do alegado crédito. Além disso, pesquisa realizada junto aos sistemas de controle da RFB registrou a formalização de mais de vinte processos de compensação, sendo que além deste, os processos n° 10183.900831/2006- 30, 10183.900832/2006-84, 10183.900943/2008-52 e 10183.902953/2008- 22, igualmente se referem a compensação de CSLL. Ou seja, não é possível inferir se o montante do alegado saldo negativo de CSLL seria suficiente para amortizar a totalidade dos débitos de CSLL informados pela contribuinte nos inúmeros processos de compensação. • Destacou a necessidade de prova, também, da disponibilidade da importância reclamada, devendo apoiar-se em demonstração comparativa, detalhada e lastreada nos livros fiscais e comerciais exigidos pela legislação tributária. Firma ser imprescindível que os registros contábeis denotem se o crédito declarado não foi utilizado em compensações de períodos de apuração distintos da mesma contribuição ou tributações distintas, demonstrando a preexistência do direito patrimonial decorrente do pagamento indevido ou a maior do crédito tributário, assim como o correspondente aproveitamento contábil para fins de dedução de exigência fiscais análogas ou compensação de outros tributos no curso dos períodos supervenientes, observando-se as formalidades disciplinadas pela legislação de regência. • Frisou que estas provas deveriam ter acompanhado a manifestação de inconformidade e que o apoio de defesa pautado em meras alegações não tem a força de Verdade Material no âmbito do Decreto n° 70.235/72, haja vista o disposto em seus arts. 15 e 16, inciso III, §4° . Apontou, também, a necessária observância dos ditames fixados no art. 9°, ,¢ 1° do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), e firmou a preclusdo de a contribuinte comprovar o que atesta. • Discordou da existência de prática reiterada que dê respaldo () pretensão da requerente, pois decisões dos órgãos de jurisdição administrativas, como as apresentadas, somente assumem a condição de norma complementar, segundo o art. 100, inciso II, do mesmo código, apenas se houver lei lhes atribuindo eficácia normativa, o que no caso não existe. Demais disso, quase todas as decisões mencionadas se referem a retificação de declaração Processo n° 10183.901713/2008-19 SI-C1TI Acórdão n.° 1101-00.574 Fl. 431 de ajuste anual, que em vários aspectos diferem da declaração de compensação, o que desaconselha a utilização do mesmo entendimento por simples analogia, sem ponderar as peculiaridades que afastam as duas situações. • Por fim, no que toca à pretensão de interromper o prazo de decadência, recordou que as disposições que cuidam dessa matéria são de ordem pública, sujeitas ao principio da legalidade estrita, não podendo ser alteradas nem pelo contribuinte, nem pela autoridade administrativa. Cientificada da decisão de primeira instancia em 25/08/2010 (fl. 403), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 21/09/2010 (fls. 404/418), no qual reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Reitera a existência de erro formal, quando do preenchimento da PER/DCOMP, relatando que os recolhimentos mensais de estimativas superaram o valor devido a titulo de CSLL no encerramento do exercício, evidenciando recolhimento a maior passível de restituição ou compensação. Destaca que não houve defesa preliminar antes da não homologação das compensações, e que na DCOMP analisada fez-se constar no campo especifico informativo do "motivo" da compensa cão, pagamento indevido ou a maior, ao invés de "saldo negativo/IR/Contribuição Social. Menciona que a Autoridade, quando da verificação, determinou a apresentação da s DARF, por tratar-se de pagamento indevido ou a maior, mas tais guias não existiam o que, segundo o fisco, significa dizer que a recorrente não possuía quaisquer créditos a compensar. Este, porém, existe e foi apresentado à autoridade julgadora que nada fez. Entende que as decisões firmadas sob aparente "legalidade" não podem subsistir se os créditos realmente existem. Afirma que não pode o simples erro no preenchimento (erro formal) gerar tributo, como pretende a Autoridade Administrativa, mormente se quem preenche as declarações na maioria das vezes são pessoas leigas, que se confundem em meio a tantos códigos e termos que para um Auditor, ou Fiscal da Receita Federal não são iguais, mas que para um cidadão leigo as vezes são. Afirma que juntou prova de seu crédito no Anexo XII da manifestação de inconformidade, indicando que o saldo negativo de R$ 17.932,33, apurando no ano-calendário 2000, seria suficiente para liquidar a compensação de débitos de CSLL entre o 2° trimestre de 2003 e o 2° trimestre de 2004, restando ainda o saldo atualizado de R$ 15.543,05. Reportando-se aos anexos juntados à manifestação de inconformidade, destaca que utilizou na DCOMP em questão o crédito necessário para liquidação de R$ 3.289,30 em débitos de CSLL vencidos em 30/11/2003, 31/12/2003 e 31/01/2004; menciona o preenchimento de uma Declaração de Compensação manual, retificadora, alterando-se a origem do crédito utilizado, para: "Outros", detalhando "Saldo Negativo de CSLL, a qual não foi analisada pela autoridade administrativa; e novamente detalha os indébitos apurados para concluir que quando da entrada do exercício fiscal de 2004, havia um crédito acumulado pela empresa, de R$ 21.982,25, mais do que suficiente para a compensação efetuada no trimestre de 2004. 6 Processo n° 10183.901713/2008-19 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.574 Fl. 432 Refuta, assim, a afirmação de que houve erro de conteúdo, pois o crédito existe, está em valor corrente e houve, apenas, equivoco quando do lançamento da "origem" do crédito, pretendido a compensação. Defende a possibilidade de compensação do saldo negativo de CSLL apurado, reproduzindo doutrina e destacando decisões do Conselho de Contribuintes em favor da verdade material, na presença de erro no preenchimento de declaração ou de pedido. Aborda aspectos da verdade material e no ônus da prova no processo administrativo fiscal para afirmar que no âmbito tributário deve triunfar sempre a verdade material dos fatos, para se evitar exigências infundadas, e novamente se manifesta acerca do erro formal cometido no preenchimento da DCOMP. Complementa que na declaração retificadora não trouxe ao documento, informações complementares, que lhe permitiriam êxito na retificação da PER/DCOMP, e argumenta que observou as disposições da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, em especial seu art. 56, parágrafo único, pois pretendeufazer a retificação através de formulário em papel. Novamente reafirma que tal declaração não foi apreciada. Acrescenta que não pretendeu o reconhecimento de crédito em montante superior ao declarado; nem inclusão de novo débito, mas apenas corrigir a origem do crédito. Menciona decisão favorável em outro processo administrativo, de n° 10183.002220/2007-13, assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 2005 Ementa: Pode ser admitida retificação de declaração de compensação quando comprovada a ocorrência de erro material. Os saldos negativos da CSLL poderão ser objeto de restituição/compensação a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao encerramento do período de apuração. Compensação Homologada. No referido processo administrativo, a autoridade administrativa da DRF/Cuiabd, constatando que o DARF indicado na DCOMP não correspondia a quaisquer das estimativas pagas e sim ao saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ do ano-calendário 2005, concluiu pela existência de erro de preenchimento e admitiu a retificação da DCOMP para caracterizar o crédito como sendo de saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2005. 0 mesmo teria ocorrido nos processos administrativos n° 10183.720278/2007-34 e 10183.002218/2007-36. Entende que viola o principio da isonomia decisões totalmente divergentes em relação a casos de natureza idêntica, onde foram adotados procedimento idênticos, até porque, se tratam de empresas do mesmo grupo econômico. Transcreve ementas de outros julgados dos Conselhos de Contribuintes em seu favor, destaca o principio da razoabilidade e relata os prejuízos que experimentaria en) razão do errôneo preenchimento do campo "Origem do Crédito". 7 Processo n° 10183.901713/2008-19 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.574 Fl. 433 Cita doutrina para diferenciar erro de fato de erro de direito, e acrescenta outras referências a julgados dos Conselhos de Contribuintes, para concluir que o erro de fato não obsta qualquer hipótese de compensação do crédito tributário. Acrescenta que se a Autoridade Administrativa houvesse cruzado dos dados da PER/DCOMP, das DCTF, tanto quanto da DIPJ anexas ao Recurso Administrativo, poderia, ex officio, ter procedido a correção do malfadado equivoco. No inicio de seu recurso voluntário pede que este Colendo Conselho determine a remessa destes autos a autoridade recorrida, a fim de que a compensação requerida seja concretizada, e ao final de sua defesa, assim sintetiza seu pedido: a) Seja reconhecido o crédito da recorrente, determinando-se a homologação da compensação constante da PER/DCOMP e posterior Declaração de Compensação Ret(cadora, e corolário lógico, declarando esse Colendo Conselho extinto definitivamente o débito tributário nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional; a.1) Ou, alternativamente, seja considerada possível a retificação apresentada, por estar alterando apenas erro formal (de preenchimento), e que seja determinada a autoridade julgadora a nova análise do processo considerando as alterações introduzidas pelo pedido retificador desta PER/DCOMP. b) Em não sendo julgado procedente nenhum dos pedidos supra descritos, reconheça a possibilidade de utilização dos créditos de Saldo Negativo do Imposto de Renda e da Contribuição Social em períodos futuros, pelo prazo de 5 (cinco) anos da decisão definitiva, ou seja, que durante o processo administrativo ocorra a suspensão da prescrição conforme definido já na majoritária decisão deste órgão. c) Seja possibilitado a contribuinte fazer-se representar por seu procurador e advogado, quando da Sessão de Julgamento, para fins de sustentação oral, para tanto, intimando-se da data e hora a realizar-se. Aos autos digitalizados foi juntado despacho de outra Seção do CARF, no qual se declina da competência de julgamento deste processo em favor desta l a Seção. É o relatório. 8 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DECLARA40 DE CO PER/DCOMP 2.4 24.747.925/0001-69 05574.65158.070404.1.3.04-7393 Dar f CSLL O Processo n° 10183.901713/2008-19 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.574 Fl. 434 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Em 11/02/2004 a contribuinte apresentou DCOMP que recebeu o número 05574.65158.070804.1.3.04-7393, na qual apontou indébito no valor original de R$ 31.616,76, apurado em DARF recolhido sob código 2484, em 31/12/2003. Conforme reprodução da fl. 8 destes autos, esta informação é prestada na DCOMP nos seguintes termos: C) MINISARIO DA FAZENDA PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU RE ITU 9ID 01.Periodo de Apuração: 32/12/2003 CNPJ: 24.747.925/0001-69 Cddigo da Receita: 2484 N• da Referência: Data de Vencimento: 31/12/2003 Valor do Principal Valor da multa Valor dos Juros Valor Total do Darf Data de Arrecadação: 31/12/2003 31.616,76 0,00 0,00 31.616,76 Precede esta informação o preenchimento dos Dados Iniciais da DCOMP, nos quais a interessada fez constar o que segue: 9 Processo n° 10183.901713/2008-19 Si -CITI Acórdão n.° 1101-00.574 Fl. 435 RF MINISTÉRIO DA FAZENDA PEDIDO DE RESSARCIMENTO Ott REST .41 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DECLARA00 DE am PER/DCOMP 1. 4 As 24.747.925/0001-69 05574.65158.070804.1.3.04-7393 Pâ. kt Dades Iniciais Nome Empresarial: CONSTRUTORA ITAPUA LTDA SegSencial: 001 N. do P8R/DCOMP: 05574.65158.070804.1.3.04-7393 Data de Criação: 07/08/2004 Data de Transmissão: 07/08/2004 PER/DCOMP Retificador: NÃO Optante Ref is: NÃO Data de Opção: Optante Paes: AO Data de Opção: Qualificação do Contribuinte: Outra Qualificação Pessoa juridica Extinta por Liquidação Voluntária: NÃO Tipo de Documento: Declaração de Compensação Tipo de Crédito: Pagamento Indevido ou a Maior Crédito Oriundo de Ação Judicial: NÃO V' Processo Trat. Manual: Dai a interpretação de que a contribuinte teria utilizado, em compensação, crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, apurado em DARF recolhido em 31/12/2003, e pertinente a fato gerador encerrado também em 31/12/2003, e ainda com vencimento nesta mesma data de 31/12/2003. De plano observa-se uma anormalidade nestes dados, ante a coincidência entre as datas do fato gerador, do recolhimento e do vencimento do tributo que teria gerado o indébito. Acrescente-se a isto o fato de a contribuinte ter procedido de forma semelhante em outra DCOMP apresentada nesta mesma data, e objeto do processo administrativo n° 10183.900943/2008-52, na qual se verificou a utilização de crédito originado de recolhimento de CSLL efetuado em 31/12/2003, e relativo a apuração de 31/12/2003, para quitação de débito da própria CSLL apurada em 31/12/2003. Naqueles autos, observou-se o que segue: Análise preliminar da DCOMP resultou no Termo de Intimação de fl. 59, do qual constou que o DARF indicado abaixo não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Verifique se todos os dados da Ficha DARE informados no PER/DCOMP conferem com os dados do DARE original. A data de arrecadação a data em que o pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancária. Ao final, consigna-se na intimação que se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça et unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição com esta intimação e o(s) DARE original(is), no prazo indicado. Dos termos da intimação já se vislumbra que a Receita Federal não cogitava da possibilidade de a contribuinte ter errado no preenchimento da DCOMP quanto et natureza do crédito. Implícito está que o erro a ser corrigido se verificaria, necessariamente, nas informações relativas ao DARE apontado como origem do crédito. Consulta às instruções de preenchimento do sistema PER/DCOMP na versão 2.2, aprovada pela Instrução Normativa SRF n° 625, de 20/02/2006, e disponível época da intimação, lavrada em 31/08/2006, confirmam que a contribuinte n 10 Processo n° 10183.901713/2008-19 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.574 Fl. 436 conseguiria transmitir DCOMP retificadora alterando a natureza do crédito informado na DCOMP original: Abertura de Novo Documento [...] Constam da ficha Novo Documento os seguintes campos de preenchimento: [...] 7) Tipo de Crédito: Campo no qual deverá ser selecionado o tipo de crédito objeto do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, da Declaração de Compensação ou do Pedido de Cancelamento. OBS: No caso de Pedido de Cancelamento, Pedido Retificador ou Declaração Retificadora (conforme informado nas fichas Novo Documento e "Dados Iniciais"), deverá ser selecionado o mesmo tipo de crédito informado no documento original. (negrejou-se) JA nestes autos, não há noticia de que a contribuinte tenha sido intimada em razão da não localização do DARF. Mas, considerando-se que o mesmo erro aqui motivou a não-homologação da compensação, é provável que a referida intimação tenha ocorrido, mas sem sua juntada aos autos. Naqueles autos, a contribuinte também juntou DCOMP retificadora em formulário, apontando que o crédito veiculado na DCOMP n° 08172.18988.110204.1.3.04- 4284, corresponderia a saldo negativo de CSLL. Já aqui, embora referido na manifestação de inconformidade, este documento retificador não veio aos autos. De toda sorte, como não havia prova da apresentação daquele documento à Receita Federal, nenhum efeito produz a ausência de sua juntada nestes autos, mantendo-se o mesmo cenário abordado, nos seguintes termos, naqueles autos: E, embora a contribuinte não tenha apresentado o referido documento à Receita Federal, já que dele não consta o carimbo de recepção, releva observar que a Instrução Normativa SRF n° 600/2005 vedava a retificação mediante apresentação de DCOMP em formulário, quando a DCOMP original havia sido transmitida em meio eletrônico: Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação A SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação A SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Assim, não se pode excluir a possibilidade de a contribuinte não ter retificado a DCOMP por entender que deveria tê-la transmitido em meio eletrônico, como exigido no referido ato normativo, e encontrar obstáculos operacionais para assim proceder. como exigido. De outro lado, se a referida retificação, ainda que em formulário, fosse apresentada a autoridade administrativa, na medida em que sua análise também seria feita pela DRF/Cuiabá, é possível que ela se conduzisse como expresso no despacho de • ório 11 Processo n° 10183.901713/2008-19 SI-CIT1 Acórclfto n.° 1101-00.574 Fl. 437 de fls. 349/352, exarado em face de outro sujeito passivo por aquela unidade da Receita Federal. Do referido despacho, juntado por cópia pela interessada após a manifestação de inconformidade, extrai-se: Relatório 1. A interessada acima identificada transmitiu os PER/DCOMPs abaixo relacionados a fim de declarar a compensação de suposto direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL, código 2484, data de arrecadação 31/12/2005, valor [...] 2. Em 06/06/2007 protocolou declarações de compensação retificadoras em formulário (papel) alterando o tipo de crédito utilizado para saldo negativo de CSLL ano-calendário 2005 (fls. 01 a 37), sob a alegação de erro material no preenchimento das declarações. Acrescentou que não foi possível a apresentação das retificações via programa PER/DCOMP (fls. 02/03 e 38/39). [—} Fundamentos [...] Declarações Retificadoras 8. Todavia foram apresentadas declarações retificadoras (fls. 1 e 37) nas quais a interessada altera o tipo do suposto crédito para saldo negativo de CSLL ano calendário 2005 sob a alegação de erro de preenchimento. 9. Analisando os PER/DCOMPs constata-se que o valor do Darf relativo ao suposto pagamento indevido [...], não corresponde a quaisquer das estimativas pagas e sim ao saldo negativo de CSLL apurado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ [...] no ano-calendário 2005 [...]. Ademais, a data informada, 31/12/2005, também equivale ao ajuste anual. 10. Infere-se dessa forma que houve erro de preenchimento das declarações originais, podendo ser admitidas as declarações retificadoras a fim de considerar o suposto direito credit6rio como saldo negativo de CSLL ano calendário 2005, o qual passo a analisar. [...] De forma semelhante, no presente caso, a contribuinte vinculou sua compensação a indébito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, apurado em recolhimento de 31/12/2003, data na qual não houve qualquer recolhimento, e que inclusive também foi indicada, na DCOMP, como período de apuração do indébito, bem como período de apuração de um dos débitos que se pretendeu extinguir com a compensação. Tem razão a recorrente, portanto, quando afirma que o litígio prende-se, preliminarmente, a admissibilidade, ou não, da retificação do tipo de crédito informado na DCOMP. Incontroverso está que não houve pagamento indevido ou a maior em recolhimento de CSLL promovido em 31/12/2003, cumprindo avaliar se a contribuinte poderia, de fato, estar compensando, na DCOMP apresentada em 11/02/2004, saldo negativo de CSLL, e se a falta de apresentação de DCOMP retificadora impediria que ela assim procedesse. Mais ainda, observa-se que na DCOMP retificadora que não foi apresentada et Receita Federal, a contribuinte reporta-se ao crédito genericamente como saldo negativo de CSLL, sem especificar o período a que se refere. De outro lado, a compensação por ela promovida teve por objeto estimativas de CSLL do próprio ano-calendário 2003, apuradas em outubro, novembro e dezembro de 2003, indicio de que sua pretensão seria utilizar saldos negativos de CSLL de períodos anter res, 12 Processo n° 10183.901713/2008-19 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.574 Fl. 438 acumulados em 31/12/2003, e não, necessariamente, o saldo negativo do ano- calendário 2003, cuja formação dependeria das estimativas que estavam sendo quitadas naquela declaração de compensação. A contribuinte não junta cópia de sua escrituração comercial, na qual se poderia constatar a natureza do crédito utilizado. Em regra, a contabilidade expressa, eni contas representativas de direitos, os recolhimentos de estimativas promovidos durante o ano, bem como as retenções sofridas, e registra o confronto destas antecipações com o tributo determinado na apuração definitiva, evidenciando excedentes que têm a natureza de saldo negativo. Já o indébito decorrente de estimativas pagas a maior se apresenta de forma completamente distinta, bastando • mero confronto entre a obrigação inicialmente contabilizada, ou posteriormente retificada, e o pagamento efetuado. A interessada, porém, junta cópias de DIPJ, DCTF e DARFs relativos aos períodos de apuração de 2000 a 2003, além de planilha de controle do saldo negativo de CSLL desde o ano-calendário 2000. Da análise destes elementos é possível constatar os seguintes fatos: • No Anexo XXI destes autos não foi juntado o documento denominado Planilhas — Apuração Saldo Negativo Exercícios de 2003, 2002, 2001 e 2001, mas foi possível ter acesso a seu conteúdo por meio do processo administrativo n° 10183.901713/2008-19 N. 387), também distribuído a esta Relatora, nele observando-se que o crédito alegado pela recorrente inicia, em janeiro/2001, no valor de R$ 17.932,33, sem qualquer utilização ao longo de 2001 e 2002, mas apenas em agosto/2003 (R$ 3.534,87), outubro/2003 (R$ 5.314,09), fevereiro/2004 (R$ 3.289,30, valor utilizado na DCOMP aqui em análise) e março/2004 (R$ 3.648,55); • Na DIPJ ano-calendário 2000, que teria sido entregue em 18/06/2001 (11s. 296/331), está apontado saldo negativo de CSLL no valor de R$ 31.674,03, formado por estimativas apuradas sobre receita bruta, no valor total de R$ 37.550,84, confrontadas com CSLL devida na apuração anual de R$ 5.876,81; • Na DIPJ do ano-calendário 2001, que teria sido retificada em 17/06/2008 «is. 244/283), está apontada CSLL a pagar no valor de R$ 2.162,09, resultante do confronto entre a CSLL devida na apuração anual de R$ 20.666,24, e as estimativas apuradas com base na receita bruta em valores equivalentes aos DARF de fls. 284/295 (R$ 1.329,03, R$ 1.048,96, R$ 1.847,31, R$ 1.260,26, R$ 1.904,90, R$ 1.677,70, R$ 1.725,39, R$ 1.654,63, R$ 1.615,70, R$ 1.858,71, R$ 1.469,96, R$ 1.111,61), no valor total de R$ 18.504,15. Além dos DARF de recolhimento de estimativas citados, há um recolhimento complementar do principal de R$ 630,33, com acréscimos moratórios; • Na DIPJ do ano-calendário 2002, que teria sido retificada em 17/06/2008 «is. 181/232), está apontado saldo negativo de CSLL no valor de R$ 4.990,11, resultante do confronto entre a CSLL devida na apuração anual de R$ 14.722,28 e as estimativas apuradas com base na receita bruta em valores equivalentes aos DARF de fls. 233/243 (R$ 2.341,79, R$ 1.479,32, R$ 1.080,44, R$ 1.202,08, R$ 1.451,47, R$ 1.072,11, R$ 1.242,45, R$ 1.960,03, R$ 1.400,44, R$ 2.552,68, R$ 2.280,37, R$ 1.649,20), no valor total de R$ 19.712,39; • Na DIPJ do ano-calendário 2003, que teria sido retificada em 17/06/2008, complementada com a reprodução dos elementos juntados à fl. 207 do processo administrativo n° 10183.901713/2008-19, também distribuído a esta Relatora, está apontado saldo negativo de R$ 2.639,04, resultante do confronto entre a CSLL devida na apuração anual de R$ 12.627,87 e as estimativas apuradas com base na receita bruta em valores equivalentes aos débitos informados nas DCTF juntadas às fls. 106/179 (I ° trimestre: R$ 972,25, R$ 1.378,64 e R$ 777,78, vinculadas a Processo n° 10183.901713/2008-19 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.574 Fl. 439 pagamento; 2° trimestre: R$ 1.076,78, R$ 1.139,22, R$ 1.318,87, sem vinculação a qualquer crédito; 3° trimestre: R$ 821,05, R$ 1.290,53 e R$ 3,202,51, compensadas mediante DCOMP; e 4° trimestre: R$ 1.444,52, R$ 1.068,07 e R$ 776,72, compensadas mediante DCOMP), no valor total de R$ 15.266,91. De plano constata-se que a maior parte das DIPJ apresentadas pela recorrente foi transmitida após a emissão do despacho decisório que não homologou as compensações, em 09/05/2008. De outro lado, nos sistemas informatizados da Receita Federal constata-se nas D1PJ apresentadas nos períodos referidos as seguintes informações: • Na DIPJ ano-calendário 2000, entregue originalmente em 18/06/2001 e processada sob n° 0448845, a apuração de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 31.674,03, sem retificação posterior; • Na DIPJ do ano-calendário 2001, entregue originalmente em 07/06/2002 e processada sob n°0432789, a apuração de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 29.511,94, em razão da dedução de um valor maior de estimativas, no montante total de R$ 50.178,18, em face de CSLL devida na apuração anual de R$ 20.666,24, idêntica ao informado na retificadora; • Na DIPJ do ano-calendário 2002, entregue originalmente em 26/06/2003 e processada sob n° 0727947, a apuração de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 34.502,03, em razão da dedução de um valor maior de estimativas, no montante total de R$ 49.224,31, em face de CSLL devida na apuração anual de R$ 14.722,28, idêntica ao informado na retificadora; • Na DIPJ do ano-calendário 2003, entregue originalmente em 23/06/2004 e processada sob n° 0615028, a apuração de saldo negativo de R$ 31.616,76, em razão da dedução de um valor maior de estimativas, no montante total de R$ 44.244,63, em face de CSLL devida na apuração anual de R$ 12.627,87, idêntica ao informado na retificadora. Com exceção da DIPJ do ano-calendário 2001, que não foi retificada, nos demais períodos observa-se que o saldo negativo de CSLL informado nas DIPJ originais era maior que o constante das DIPJ retificadoras, sendo que no ano-calendário 2002 a retificação evidenciou saldo apagar. Todavia, a redução promovida com as retificadoras não decorreu de alteração da CSLL devida na apuração anual, mas, sim, da redução das estimativas devidas no ano-calendário. Talvez a contribuinte tenha, de fato, apurado estimativas maiores que as constantes nas DIPJ retificadoras, e até utilizado o saldo negativo apurado no ano-calendário 2000 para liquidá-las. Porém, se assim procedeu, apenas transmudaria o saldo negativo do ano-calendário 2000 em saldo negativo do ano-calendário no qual utilizou o crédito para liquidar as estimativas subseqüentes, as quais continuariam a superar a CSLL devida na apuração anual. De outro lado, se esta lido foi a razão das retificações procedidas em 17/06/2008, o fato é que, comparando-se os recolhimentos de estimativas de CSLL comprovados nos anos-calendário 2000 e 2002 com a CSLL devida na apuração anual (informada pelo mesmo valor nas DIPJ original e retificadora), há evidências concretas de saldos negativos apurados, minimamente, nos valores de R$ 31.674,03 • R$ 4.990,11, entremeados pela apuração, no máximo, de CSLL a pagar no ano- calendário 2001 de R$ 2.162,09. Recorde-se, por oportuno, que um dos fundamentos adotados pela autoridade julgadora para não admitir a compensação promovida pela contribuinte foi a existência de outros processos de compensação, alguns dos quais, inclusive, tratando especificamente de indébitos de CSLL (processos administrativos n° 10183.900831/2006-30, 10183.900832/2006-84, 10183.901713/2008-19 e Processo n° 10183.901713/2008-19 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-00.574 Fl. 440 10183.902953/2008-22). Todavia, os sistemas informatizados da Receita Federal apontam as seguintes compensações de indébitos de CSLL, estando destacadas em negrito aquelas submetidas à apreciação desta Relatora: PER/DCOMP CRÉDITO TOTAL DÉBITO TOTAL DATA PROCESSO OU DCOMP ORIGEM TIPO CRÉDITO TRIBUTO PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DE ARREC 16159.03921.140803.1.3.04-1863 3.534,87 3.534,87 14 08'2003 10183.9008312006-30 Pg. Indev,a Maior CS!.!. 30 06 2003 31.07,2003 25417.78997.241003.1.3.04-7490 5.314,09 5.314.09 24 102003 10183.900832'2006-84 Pg. lndev a Minor CAL 30 09 2003 30 092003 08172.19968.110204.1.3.04-4264 3.289,30 3.289,30 11/02/2004 10183.900943/2008-52 Pg. Inder/a Maior ('ILL 31/12/2003 31/12/2003 05574.65158.070804.1.3.04-7393 31.616,76 3.648,55 07/08/2004 16183.901713/2008-19 Pg. Indev/a Maior CSLL 31/12/2003 31/12/2003 12679.60061.121104.1.3.04-6961 30.468,62 30.861,67 11112004 10/83.9029532008-22 Pg. Indev/a Maior CAI. 31 12.2003 31 12 2003 09740.79310.041005.1.3.04-5578 72.899,86 19.280,33 04/02005 10183.900085'20/0-6/ Pg. Indeva Mator (WI.!. 31 12 , 2004 31/2 2004 07322.90830.060406.1.3.04-0530 58.290,61 21.499,16 06 04'2006 10183.900088'2010-02 Pg. Indeita Minor CS1.1 30 06 2005 30 06 2005 35322.30220.021007.1.3.03-2563 39.393,30 4.564,26 02, 102007 07170.66645.031108.1.7.03-7838 Saida Negaiivo csa EXERCICIO 2005 07170.66645.031108.1.7.03-7838 72.899,86 31.118,43 03 11/2008 07170.66645.031108.1.7.03-7838 Saldo Negativo esa EXERCICIO 2005 17358.55706.031108.1.7.03-7863 72.899,86 2.158,96 03 112008 07170.66645.031108.1.7.03-7838 Saldo Negativo CAL EXERCICIO 2005 10950.99073.200309.1.3.03-3961 97242,34 7.633,73 20 032009 10950.99073.200309.1.3.03-3961 Saldo Negativo (WI!. EXERCICIO 2009 23578 55263.140409.1.3.03-8212 97.242,34 6.992,11 14 042009 10950.99073.200309 1.3.03-3961 Saldo Negativo csu EVERCICIO 2009 08135.66292.210509.1.3.03-9692 97.242,34 23.235,44 211052009 10950 99073.200309 1.3 03-3961 Saldo Negativo (w.f., EXERCICIO 2009 42016.52080.240609.1.3.03-2841 97.242,34 8.139,50 24 062009 10950.99073.200309.1.3.03-3961 Saldo Negativo CSI.I. EXERCICIO 2009 10155.38657.090709.1.3.03-0507 97.242,34 805,52 09 07'2009 10950.99073.200309.1.3.03-3961 Saldo Negativo CAL EXERCICIO 2009 31881.97155.140809.1.3.03-3749 97.242,34 3.319,58 14 082009 10950.99073.200309.1.3.03-3961 Saida Negativo raj, EALRCICIO 2009 35369.88071.071009.1.3.03-7592 97.242,34 14.458,65 07,102009 10950.99073.200309 1.3.03-3961 Saldo Negativo rat, EXERCICIO 2009 31642.38182.210510.1.3.03-8703 97.242,34 40.734,90 2E05,2010 10950.99073.200309 1.3 03-3961 Saldo Negativo cal, EXERCICIO 2009 Somados os débitos que a contribuinte pretendeu liquidar com indébitos apurados até 31/12/2003 obtém-se o total de R$ 46.648,48, inferior ao montante formado pelos valores originais dos saldos negativos informados nas DIPJ, antes referidas, nos valores de R$ 31.674,03 e R$ 4.990,11 ern 2000 e 2001, entremeados pela apuração de CSLL a pagar no ano-calendário 2001 de R$ 2.162,09, e seguidos do saldo negativo originalmente informado para o ano-calendário 2003 de R$ 31.616,76, valor este, inclusive, apontado como pagamento indevido ou a maior de CSLL em 31/12/2003, na DCOMP n° 05574.65158.070804.1.3.04-7393 (processo administrativo n°10183.901713/2008-19, distribuído a esta Relatora). Neste contexto, é razoável admitir que a contribuinte tenha, de fato, utilizado saldo negativo de CSLL acumulado desde o ano-calendário 2000, para liquidar as estimativas de CSLL apuradas a partir do 2o trimestre/2003, como informado no Anexo XXI de sua defesa (ao qual se teve acesso por meio do processo administrativo n°10183.901713/2008-19, fl. 387). Assim, cabe aqui afastar a não-homologação da compensação, que teve por referência a indicação equivocada pelo sujeito passivo, em DCOMP, de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior verificado em DARF, e não de saldo negativo. Porém, para afirmar a homologação da compensação, é necessária a prova da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado, mas sob sua real natureza de saldo negativo. De fato, a desconstituição do único fundamento da decisão — impossibilidade de compensação de indébito cujo DARF não foi confirmado nos sistemas informatizados da Receita Federal — é insuficiente para concluir pela integridade da formação do crédito, dado que as análises da autoridade administrativa foram prejudicadas pela informação equivocada da natureza do indébito pela interessada. Superado este obstáculo, necessária se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação. 15 Processo n° 10183.901713/2008-19 SI-C IT1 Acórdão n.° 1101-00.574 Fl. 441 Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que a jurisdiciona, a apuração de CSLL nos mesmos termos expressos em suas DIPJ, e a disponibilidade do indébito, mediante prova de que não se valeu dele em outras compensações com ou sem pedido, de forma que o crédito assim confirmado possa ser confrontado com os débitos compensados e verificada a sua suficiência para extinção destes. Registre-se, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta Turma Ordinária, no sentido de que, enquanto a contribuinte lido for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve-lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando-lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de saldo negativo de CSLL apurado a partir do ano-calendário 2000, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos a jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Cabe distinguir, apenas, que a compensação aqui tratada tem por referência o crédito de R$ 31.616,76, supostamente de pagamento indevido ou a maior de 31/12/2003, mas apontado como saldo negativo de CSLL na DIPJ original apresentada para o ano-calendário 2003. Tal valor foi reduzido na retificadora apresentada após a emissão do despacho decisório de não-homologação da compensação, mas apenas em razão da dedução de um valor menor de estimativas, eventualmente porque desconsideradas as estimativas quitadas com saldos negativos apurados desde o ano-calendário 2000, como antes aventado. Logo, a determinação do saldo negativo de CSLL em 2003 possivelmente estará influenciada pelos saldos negativos alegados pela interessada desde o ano-calendário 2000. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de saldo negativo de CSLL apurado a partir o ano-calendário 2000, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos A. jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em com nsação. C&6- WÁ‘s ELI PEREIRA BESSA 16 Processo n° 10183.901713/2008-19 Si -CITI Acórdão n.° 1101-00.574 Fl. 442 Declaração de Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO Conforme o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, a declaração de compensação se submete ao exame da Receita Federal (expresso ou tácito por decurso de prazo). Além disso, o § 14 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, atribui competência a própria Receita para disciplinar a compensação prevista no artigo. Portanto, as declarações de compensação devem considerar as regras administrativas postas pela Receita, no que tange ao direito material, que sujaz à declaração, e forma de declarar o exercício deste direito. Assim, não basta que materialmente o contribuinte tenha direito a restituição ou a compensação, é preciso que ele siga corretamente a formalidade imposta pela Receita. Se uma declaração de compensação não atende a forma, a administração não homologará a compensação declarada e o contribuinte deve fazer uma nova declaração, se quiser aproveitar seu crédito. Se a Receita não homologa uma determinada declaração de compensação, o faz em razão do seu conteúdo e a única alegação de defesa do contribuinte é de que sua declaração não retratou exatamente o direito que tem, esta alegação consiste em admitir que violou a forma imposta legalmente e em pretender desobedecer As consequencias legais violação das formalidades. Conforme relatório, o contribuinte declarou a compensação de forma errada. Ou seja, o modo como formalizou o seu pedido não corresponde Aquele que se infere de sua defesa. Em resumo, no caso em julgamento, o contribuinte insistiu em uma declaração errada, sem retificar a declaração e discutindo a negativa no presente processo administrativo. Ainda, conforme a relatora, o contribuinte não conseguiria retificar sua declaração, pois para a adequação do pedido seria preciso alterar a natureza do crédito informado na Dcomp original. Isso apenas confirma que a declaração do contribuinte estava errada, na medida em que não retratava o direito declarado. De qualquer modo, se não é possível ao contribuinte retificar sua declaração, por vedação da legislação posta pela Receita, então ele deve acatar a negativa da compensação originalmente declarada e, se quiser, deve apresentar uma nova Dcomp, nos termos da legislação. Se disso resulta algum ônus financerio para o contribuinte (por exemplo, os encargos morat6rios do débito erroneamente declarados compensados na declaração original), isso decorre de seu próprio erro. 17 Processo n° 10183.901713/2008-19 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.574 Fl. 443 Não cabe à Administração evitar prejuízo ao contribuinte que agiu em desacordo com a legislação, abrindo mão das formalidades legalmente estabelecidas pelo Fisco. Tais formalidades decorrem da legislação e são postas em razão da racionalização administração tributária. Frise-se ainda que o contribuinte teve longo tempo e muitas oportunidades para se adequar a legislação. Se ele prefere insistir no erro na esperança de que a Administração, no curso do processo administrativo, decidisse favoravelmente ao seu pleito, ele deve arcar com o ônus de ver seu direito de repetir decaído, além daquele ônus decorrente de seu erro na declaração de compensação. Noutro giro, a busca do direito material deve respeitar as formas. Neste aspecto, destaque-se a importância que o sistema jurídico dá as formalidades, como garantidoras do próprio direito material. Por tais razões, voto pela improcedência do recurso voluntário. Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro 18

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Numero do processo: 11060.002989/2003-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2002 EXCLUSÃO POR ATIVIDADE VEDADA. PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA OU AUDIOVISUAL. A opção pelo Simples é vedada às pessoas jurídicas dedicadas à atividade de produção cinematográfica ou audiovisual até 31 de dezembro de 2009.
Numero da decisão: 9101-001.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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MARCELO PEREIRA SOARES DOS SANTOS E CIA LTDA      Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Exercício: 2002  Ementa:  EXCLUSÃO  POR  ATIVIDADE  VEDADA.  PRODUÇÃO  CINEMATOGRÁFICA  OU  AUDIOVISUAL.  A  opção  pelo  Simples  é  vedada  às  pessoas  jurídicas  dedicadas  à  atividade  de  produção  cinematográfica ou audiovisual até 31 de dezembro de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Relatora     Fl. 133DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER   2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Alberto Pinto Souza  Júnior, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho,  Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11060.002989/2003­59  Acórdão n.º 9101­001014  CSRF­T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  em  face  de  acórdão  no  303­34.553,  prolatado  pela  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  procedimento  decorrente  de  solicitação  de  revisão  da  exclusão  da  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – SIMPLES.  A exclusão se deu pelo Ato Declaratório de Exclusão DRF/STM nº 455.299,  de  07/08/2003  (fls.07),  com  fundamento  no  exercício  de  atividade  vedada,  correspondente  a  “outras  atividades  relacionadas  a  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeos”.  Caracterizou­se  a  situação excludente prevista no art. 9o, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, pela semelhança com a  atividade de direção ou produção de espetáculos.   A  Câmara  a  quo,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, consignando a seguinte ementa:   Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO.  Comprovado que a recorrente é uma sociedade empresária que  se  dedica  exclusivamente  a  um  pequeno  negócio  no  ramo  de  meras filmagens inerentes a atividade de produção de eventos e  festividades  para  divulgação  da  criação  publicitária  de  terceiros,  prestados  por  profissionais  de  nível  médio  que  independem  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  ou  assemelhados, e que este ramo não se confunde de modo algum  com  o  de  "diretor  ou  produtor  de  espetáculos  e  publicitário",  sendo essas atividades exercidas pela  recorrente,  perfeitamente  permitidas  pela  legislação  vigente  aplicável  á  espécie,  é  de  se  reconsiderar  o  ADE  que  a  excluiu  do  sistema  integrado  de  pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das  empresas de pequeno porte ­ simples.  Inconformada,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  interpõe  recurso  especial  com  fulcro  no  art.  7º,    inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  vigente  à  época,  alegando  divergência  jurisprudencial  e  apresentando  paradigmas  que  decidiram  em  sentido  oposto,  entendendo  que  o  exercício  de  atividade  de  produção de filmes e vídeos impede a opção pelo Simples.  Pede  a  reforma  do  acórdão,  alegando  que,  por  desenvolver  atividade  de  produção de vídeos, o contribuinte não pode ser enquadrado no Simples em razão da vedação  contida no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96.  Em  contrarrazões,  o  contribuinte  pede  a  manutenção  no  Simples  por  se  dedicar unicamente a um pequeno negócio no ramo de filmagens que independe de serviços de  profissionais como diretor ou produtor de espetáculos ou publicitário.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER   4   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo a analisá­lo.  Vale  frisar,  inicialmente,  que  a  análise  das  situações  de  enquadramento  na  sistemática  do  Simples  deve  sempre  se  pautar  nos  parâmetros  definidos  pela  Constituição  Federal  de  1988,  em  seus  arts.  170,  inciso  IX,  e  179,  ao  estabelecer  um  tratamento  não  isonômico às micro e pequenas empresas, dado seu caráter fundamental no desenvolvimento da  economia brasileira.  Acrescente­se, ainda, o incentivo à produção cultural e a facilitação do acesso  à cultura buscado pelo constituinte com a inclusão dos arts. 215 e 216 na Constituição Federal.  Todavia, a forma de tributação das micro e pequenas empresas, assim como a  das  demais  pessoas  jurídicas,  deve  observar  o  princípio  da  legalidade,  consoante  as  regras  estabelecidas na legislação tributária federal.  A Lei nº 9.317/96,  atualmente  revogada pela Lei Complementar nº 123, de  14.12.2006, estabelecia as regras determinantes ao enquadramento no Simples até a entrada em  vigor desta última.   No  que  pertine  ao  litígio  em  exame,  fundado  na  possibilidade  ou  não  de  enquadramento  da  pessoa  jurídica  na  sistemática  do  Simples,  interessam  os  seguintes  dispositivos da Lei nº 9.317/96:  Art. 9°­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Vide  Lei 10.034, de 24.10.2000)  [...]  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I­ por opção.  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º;[...]  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11060.002989/2003­59  Acórdão n.º 9101­001014  CSRF­T1  Fl. 3          5 Note­se  que  a  restrição  à  inclusão  no  Simples  para  as  atividades  de  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos  ou  assemelhados  dava­se  de  forma  genérica,  sem exceções.  Sendo ônus do  contribuinte demonstrar a  inexistência da  causa da  exclusão  do Simples, nisso não logrou êxito. Compulsando­se os autos, verifica­se que o objetivo social,  conforme dispõe a cláusula terceira do seu contrato social (fls.02), contempla as atividades de  “produções artísticas, filmes e eventos”. Posteriormente, o contribuinte promove a alteração do  contrato (fls. 51) para prever que a atividade principal passará de “produções artísticas, filmes e  eventos para filmagem para vídeos e eventos e divulgação da criação publicitária de terceiros”.  Não apresentou qualquer nota fiscal dos serviços efetivamente prestados.  Depreende­se  disso  que  o  acórdão  recorrido  pautou­se  exclusivamente  na  previsão constante do contrato social após a alteração.   Em  não  havendo  regra  específica  que  permita  a  opção  pela  sistemática  do  Simples, e havendo regra geral que a proíba, não cabe a este julgador administrativo interpretar  de outra forma a situação apresentada nos autos.  O  próprio  legislador  incumbiu­se  de  dar  uma  solução  ao  caso.  Como  já  adiantado, a Lei nº 9.317/96 foi  revogada pela Lei complementar nº 123, de 14.12.2006, que  instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e atualmente  assim dispõe:  Art.17.Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  §1o As vedações relativas a exercício de atividades previstas no  caput  deste  artigo  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  atividades  referidas  nos  §§5o­B  a  5o­E  do  art.  18  desta  Lei  Complementar,  ou  as  exerçam  em  conjunto  com outras  atividades  que  não  tenham sido  objeto  de  vedação no caput deste artigo.   [...]  §5o­B.Sem  prejuízo  do  disposto  no  §1o  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei  Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:   [...]  XV  ­  produções  cinematográficas,  audiovisuais,  artísticas  e  culturais,  sua  exibição  ou  apresentação,  inclusive  no  caso  de  música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas  e  audiovisuais.  (Incluído  pela  Lei  Complementar  nº  133,  de  2009). (Produção de efeito)    Fl. 137DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER   6 Note­se que a Lei Complementar nº 133, de 28.12.2009, publicada  no DOU  em  29.12.2009,  veio  alterar  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  especificamente  para  modificar  o  enquadramento  das  atividades  de  produções  cinematográficas,  audiovisuais,  artísticas  e  culturais  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.  Quanto à produção de efeitos, vale o que dispõe a LC nº 133, de 2009:  Art.  3o  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês  seguinte à sua publicação oficial.  Assim, a possibilidade de adotar a sistemática do Simples Nacional iniciou­se  apenas  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2010  para  as  empresas  que  se  dedicam  a  produções  cinematográficas  ou  audiovisuais,  como  é  o  caso  sob  análise. Em outras  palavras,  até  31  de  dezembro  de  2009,  não  havia  possibilidade  dessas  empresas  optarem  pela  sistemática  do  Simples, seja o Federal ou o Nacional.  Há quem entenda que a permissão para a opção pela sistemática do Simples  Nacional poderia  retroagir, nos  termos do art. 106 do CTN. Embora respeitando  tal posição,  dela não compartilho. A vedação a uma determinada forma de tributação, ao meu ver, não pode  ser equiparada a uma penalidade pelo cometimento de infração tributária, onde se encaixaria a  norma excepcional da retroatividade.  Se assim desejasse, o legislador o teria disciplinado explicitamente.  A interpretação conferida ao caso faz­se, obviamente, sem prejuízo de poder  o contribuinte solicitar sua inclusão na sistemática do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro  de 2010.   Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para  manter  a  exclusão  do  Simples  conforme  determinada  no  ADE  DRF/STM  nº  455.299/2003.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 138DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 10660.003491/2007-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SALÁRIO EDUCAÇÃO. GLOSAS INDEVIDAS. DECADÊNCIA EM PARTE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. 1. Se os valores referentes ao Salário Educação foram integramente os deduzidos não há que se falar em recolhimento, situação que muda completamente a interpretação no caso da aplicação das regras de decadência vigentes. 2. Assim, quando da apuração do devido, deve ser adotada a regra constante do inciso I do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). As competências dezembro de 2000 e anteriores foram fulminadas pela decadência, observada a regra do inciso I do art. 173 do CTN. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra, quanto a decadência da competência 12/2000.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000553/2007­75  Acórdão n.º 2803­01.223  S2­TE03  Fl. 74          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,    Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa.     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000553/2007­75  Acórdão n.º 2803­01.223  S2­TE03  Fl. 75          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório fiscal, que transcrevo em parte.  ­ A fiscalizada foi intimada, através dos Termo de Inicio da Ação  Fiscal­  TIAF  emitido  em  17/09/07  (  cópia  em  anexo).  a  apresentar informações em meio digital com leiaute previsto no  Manual  Normativo  de  Arq.  Dig.  da  SRP  atual  ou  em  vigor  ã  época de ocorrência dos fatos geradores ;  Até a presente data, não foram apresentados os arquivos digitais  solicitados  contendo informações das folhas de pagamentos e da  contabilidade.   2 ­ A não apresentação de informações em meio digital, a partir  de  09/05/2003,  constitui  infração  a  Lei  n°  8.212,  de  24.07.91.  art. 32. III e da Lei 10.666 de 08/05/03 , art. 8°, combinado com  o  art.  225,  inciso  III  e  parágrafo  22  (  acrescentado  pela  Lei  4.729 de 09/06/03) do Regulamento da Previdência Social­ RPS  aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/99  A  Decisão­Notificação  –  fls  59  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Parcialmente  referido acórdão verificou que a Recorrente dentro dos  limites  de  que  dispunha,  apresentou  toda  a  documentação  solicitada  pelo agente fiscal, sendo certo que destes documentos apresentados o  mesmo, pode sem embargo, concluir o seu trabalho.  •  Toda  a  suposta  diferença  ora  apontada  pela  Autoridade  Fiscal,  foi  apurada nos elementos apresentados pela Recorrente, livros contábeis,  folhas de pagamentos, arquivos magnéticos etc.  •  Não  procede  por  fim  a  afirmação  que  a  Recorrente  não  atendeu  a  fiscalização conforme notificada pela TlAF Termo de Inicio de Ação  Fiscal datado de 17/09/07, pois  se assim fosse, o  trabalho  fiscal não  teria sido concluído.  •  Requer  seja  o  presente  RECURSO  julgado  procedente,  com  a  conseqüente insubsistência do AI­ Debcad n° 37.094.656­1.      É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000553/2007­75  Acórdão n.º 2803­01.223  S2­TE03  Fl. 76          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Segundo  o  relatório  fiscal,  a  conduta  incorrida  se  refere  a  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  referentes  às  escriturações  contábeis,  de  acordo  com  o  leiaute estabelecido no Manual de Arquivos Digitais ­ MANAD.  Tenho que a conduta descrita melhor se amolda na previsão da Lei n. 8.218,  de 29.08.91, art.11, parágrafos 3º. e 4º., com redação da MP n. 2.158, de 24.08.01, com multa  calculada sobre a receita bruta do contribuinte. Vejamos os textos envolvidos.  A multa  aplicada  foi  fundamentada no  art.  283,  II,  “b” do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.3.048/99, que transcrevo.  Art. 283.  Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Nova  Redação  pelo  Decreto  nº  4.862  de  21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  ...  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  ...  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;    Com  a  edição  da  lei  11.457,  de  16.03.2007,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária foi extinta e a Secretaria da Receita Federal passou a se denominar Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  absorvendo  as  atividades  relativas  a  tributação,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  além  da  área  responsável  pela  fiscalização das mesmas.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000553/2007­75  Acórdão n.º 2803­01.223  S2­TE03  Fl. 77          5 Diante  do  novo  quadro  normativo,  temos  que  se  aplica,  à  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  previsto  na  lei  8.218/91,  que  versa  sobre  Impostos  e  Contribuições Federais, senão vejamos:      Art.  11.    As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  ...          § 2º   Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de  que  trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  de  que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  .(Redação  dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)          §  3º    A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)          § 4º  Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)    Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:          I  ­  multa  de meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em  que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  (...)  Do confronto das normas postas, concluímos que a previsão da lei 8.218/91  melhor se amolda na conduta incorrida, pois se refere especificamente aos arquivos digitais em  desacordo com as normas da Receita Federal, o que não ocorre nos  termos genéricos do art.  283,  II,  “b” do Regulamento da Previdência Social  – RPS, que  se  refere  a  “documentos que  contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis”, respeitando assim o princípio  da especialidade.  Dessarte,  havendo  indevido  enquadramento  legal  da  conduta  incorrida,  o  recurso interposto deve ser provido.    CONCLUSÃO  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000553/2007­75  Acórdão n.º 2803­01.223  S2­TE03  Fl. 78          6 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4744434 #
Numero do processo: 10680.006395/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RENDIMENTO DO FISCALIZADO COMPATÍVEL COM O MONTANTE DA DESPESA GLOSADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RATIFICADA PELOS PROFISSIONAIS PRESTADORES. DESPESAS NÃO EXAGERADAS. RESTABELECIMENTO DAS DESPESAS. A dedutibilidade de despesas médicas é uma questão tormentosa no âmbito da tributação federal, porém não se pode simplesmente renegar a despesa médica do declarante, apenas se fiando na ausência de comprovação do efetivo pagamento ou da prestação do serviço com documentário médico, que sequer constam especificamente como exigência na legislação do imposto de renda, mormente quando o contribuinte tomador do serviço apresenta os recibos pertinentes, tem renda compatível com a despesa assumida, a despesa não é exagerada e os profissionais prestadores ratificam a prestação do serviço, tudo isso aliado à ausência de investigação por parte da fiscalização da situação pessoal de cada prestador, não havendo, na espécie, qualquer indício que desabone as declarações ratificadoras da prestação dos serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RENDIMENTO DO FISCALIZADO  COMPATÍVEL  COM  O  MONTANTE  DA  DESPESA  GLOSADA.  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  RATIFICADA  PELOS  PROFISSIONAIS  PRESTADORES.  DESPESAS  NÃO  EXAGERADAS.  RESTABELECIMENTO  DAS  DESPESAS.  A  dedutibilidade  de  despesas  médicas  é  uma  questão  tormentosa  no  âmbito  da  tributação  federal,  porém  não se pode simplesmente renegar a despesa médica do declarante, apenas se  fiando na ausência de comprovação do efetivo pagamento ou da prestação do  serviço  com  documentário  médico,  que  sequer  constam  especificamente  como  exigência  na  legislação  do  imposto  de  renda,  mormente  quando  o  contribuinte  tomador do serviço apresenta os  recibos pertinentes,  tem renda  compatível  com  a  despesa  assumida,  a  despesa  não  é  exagerada  e  os  profissionais prestadores ratificam a prestação do serviço, tudo isso aliado à  ausência de investigação por parte da fiscalização da situação pessoal de cada  prestador,  não  havendo,  na  espécie,  qualquer  indício  que  desabone  as  declarações ratificadoras da prestação dos serviços.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.      Fl. 63DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 EDITADO EM: 09/09/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  LUIZ  ROBERTO  FELIPE,  CPF/MF  nº  638.239.427­00,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  21/03/2007,  auto  de  infração  (fls. 08 e seguintes), com ciência postal em 08/05/2007 (fl. 33). Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 5.633,38  MULTA DE OFÍCIO  R$ 4.225,03  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  glosa  de  despesas  médicas,  no  ano­ calendário 2002, conduta essa apenada com multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado,  com a seguinte motivação (fl. 9), verbis:  Dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$20.240,00.  A DIRPF apresentada pelo contribuinte incidiu em malha fiscal,  parâmetro despesas médicas.  O  declarante  foi  intimado  a  apresentar  os  recibos  e/ou  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  extratos  de  pagamentos  a  planos de saúde, referentes a todas as despesas relacionadas em  sua DIRPF e a comprovar os efetivos pagamentos das despesas  realizadas  com  os  prestadores  de  serviços  Marcos  Haroldo  Costa e Angela Maria de Mello Almeida.  Com base no art. 73 do decreto 3000/99 e atualizações, onde se  acha  explicitado  que  deduções  exageradas  estão  sujeitas  à  efetiva comprovação, a juízo da autoridade lançadora e que, nos  termos do acórdão CSRF/01 1.458/92, DOU de 19/01/95, para  se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas  não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação  dos efetivos pagamentos, foram eleitas como provas dos efetivos  pagamentos  das  despesas  médicas  declaradas,  as  cópias  de  microfilmagens  dos  cheques  emitidos  ou  então  extratos  bancários  que  relacionassem  as  compensações  dos  cheques  ou  das retiradas necessárias aos pagamentos, com compatibilidade  de  datas  e  valores  em  relação  aos  recibos  emitidos  pelos  prestadores de serviços.  Em atendimento à intimação, o declarante apresentou apenas os  recibos  expedidos  pelos  profissionais  acima  nominados  e  declaração de cada um, informando o valor recebido, o tipo de  serviço prestado e para quem foram prestados os serviços.  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.006395/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.454   S2­C1T2  Fl. 2          3 Nenhum  outro  comprovante,  nem  cópias  de  microfilmagens  de  cheques ou extrato bancário, foi disponibilizado visando atestar  a efetividade dos pagamentos declarados.  Isto  posto,  por  falta  de  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos,  nos  termos  da  intimação  expedida,  não  foram  acatados como dedução a titulo de despesas médicas os valores  relacionados  na  declaração  do  contribuinte,  como  pagos  à  psicóloga  Angela Maria  de Mello  Almeida,  na  importância  de  R$18.220,00 e ao cirurgião dentista Marcos Haroldo Costa, na  importância de R$2.265,00, perfazendo o total de R$20.240,00.  Foi acatado o valor da despesa declarada referente a UNIMED  BH, no valor de R$5.057,38, conforme documento apresentado.  Compulsando  os  autos,  vêem­se  os  recibos  e  declarações  dos  profissionais  contestados (fls. 14 a 21), sendo que a profissional Angela Maria de Mello Almeida asseverou  que  prestou  serviços  psicoterápicos  ao  fiscalizado  e  seus  dependentes,  tendo  ofertado  os  rendimentos recebidos à tributação (fl. 15), e a DIRPF auditada (fls. 28 a 31), na qual consta  rendimentos tributáveis de R$ 167.780,99 (e rendimentos de outras naturezas de R$ 2.803,05)  e despesas médicas de R$ 25.542,38, estas em sua maior parte glosadas (foram acatadas apenas  um montante de R$ 5.057,38 – fl. 10).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  8ª  Turma  da DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 02­28.820, de 29 de setembro de 2010  (fls. 43 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  10/11/2010  (fl.  49).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 06/12/2010 (fl. 50).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que apresentou os documentos  pertinentes para fazer jus à dedução das despesas médicas, tendo os prestadores oferecidos os  rendimentos  pagos  pelo  tomador  recorrente  à  tributação,  como  constou  nas  declarações  apresentadas,  o  que  impede,  por  si  só,  que  a  Receita  Federal  tribute  em  duplicidade  tais  valores.  Ademais,  não  há  qualquer  exigência  legal  de  que  tais  pagamentos  sejam  feitos  em  cheques  ou  transferência  bancária,  até  porque  ele  também  é  profissional  da  área  de  saúde  e  normalmente  recebe  valores  em  espécie,  assim  pagando  suas  despesas,  que,  na  hipótese  vertente, não são exageradas, até porque não há como definir tal conceito para caso, lembrando  que não há teto de dedução de despesa médica na legislação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  10/11/2010  (fl.  49),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  06/12/2010  (fl.  50),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  10/12/2010,  sexta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos  nºs 2102­001.351, 2102­001.356 e 2102­001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº  2102­01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  2102­00.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão  nº  2102­00.697,  sessão  de  18  de  junho  de  2010),  entendo  que  os  recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas  médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando:  §  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  §  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  §  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, aqui  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  §  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  §  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie.  Nas hipóteses acima, a autoridade fiscal pode e deve intimar o contribuinte a  comprovar  o  pagamento  da  despesa,  com  documentação  bancária,  ou  mesmo  a  efetiva  prestação  do  serviço  com  documentário  médico  (receitas,  cópias  de  exames  etc.).  Especificamente,  no  caso  de  profissionais  para  os  quais  tenha  sido  emitida  a  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive, autoriza a glosa e a exasperação da multa de ofício para o percentual de 150% sobre  o  imposto  lançado  (Súmula CARF nº 40: A apresentação de  recibo  emitido por profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa  de ofício).  Entretanto,  não  me  parece  que  quaisquer  das  hipóteses  acima  estejam  presentes nestes autos.  Primeiramente,  apesar  da  despesa  com a  psicóloga Angela Maria  de Mello  Almeida ser expressiva individualmente, vê­se que há clara compatibilidade entre as despesas  glosadas  e  os  rendimentos  do  fiscalizado,  ou  seja,  ele  tinha  condições  para  fazer  frente  ao  dispêndio.  Em  segundo  lugar,  os  prestadores  de  serviço  (psicóloga  Angela Maria  de Mello  Almeida  e  o  odontólogo  Marcos  Haroldo  Costa)  confirmaram  a  realização  do  trabalho,  robustecendo a prova constante dos  recibos,  sendo que  a psicóloga  informou que declarou o  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.006395/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.454   S2­C1T2  Fl. 3          5 montante percebido em seu imposto de renda (fl. 15), declaração que não foi rechaçada até o  presente momento.  Ordinariamente, os recibos médicos fazem a prova bastante das despesas que  podem ser deduzidas na declaração do contribuinte, podendo tal presunção ser desconstituída  nas hipóteses antes citadas. Caso não haja qualquer das hipóteses acima, inviável não acatar a  dedutibilidade a partir dos meros recibos, sob pena de imputar­se, em abstrato, exigências não  previstas em lei, quais sejam, que o contribuinte comprove o efetivo pagamento ou demonstre  com outras provas a prestação do serviço. A legislação, como se pode ver pelo art. 8º, § 2º, I a  V,  da  Lei  nº  9.250/96  c/c  o  art.  46  da  IN  SRF  nº  15/2001,  somente  exige,  como  regra,  a  apresentação dos recibos médicos para tanto.  Insiste­se  que  a  autoridade  autuante  não  poderia  simplesmente  arrostar  os  recibos  apresentados,  sem  qualquer  das  situações  antes  descritas,  ou  sem  aprofundar  a  investigação em desfavor dos prestadores do serviço,  simplesmente  se  fiando na ausência de  comprovação bancária da despesa, sob pena de criar, em abstrato, uma exigência não prevista  em lei. A hipótese concreta, como já explanado, poderia dar substrato ao procedimento, porém  nada há de inaudito ou desarrazoado no caso em comento, pois se viu um dispêndio global com  despesas  médicas  de  R$  25.542,38,  em  absoluta  harmonia  com  os  rendimentos  ofertados  à  tributação  (na  declaração  de  ajuste  anual  auditada  do  fiscalizado  constam  os  valores  de  R$  167.780,99, R$ 253,46 e R$ 2.549,59, como rendimentos tributáveis, isentos/não­tributáveis e  sujeitos à tributação definitiva/exclusiva, respectivamente).   Ante tudo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 67DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4743983 #
Numero do processo: 13886.000374/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006 PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEI. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.
Numero da decisão: 2302-001.298
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa que entendeu tratar-se de parcela não integrante do salário de contribuição.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA  Recorrida  DRJ ­ BRASÍLIA DF    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006  PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT ­ PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  QUANDO  PAGA  EM DESACORDO COM A LEI.  O  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade  configura  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro  Wilson Antônio de Souza Correa que entendeu tratar­se de parcela não integrante do salário­ de­contribuição.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Wilson  Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13886.000374/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.298  S2­C3T2  Fl. 117          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  e  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas  aos Terceiros. Segundo a fiscalização houve o pagamento de alimentação em desacordo com a  legislação do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador; conforme relatório fiscal às fls.  38 a 39.  Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pelo contribuinte,  fls. 53 a 63.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  confirmou  a  procedência do lançamento, fls. 81 a 87.  Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi  interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 100 a 112. Em síntese o recorrente alega o seguinte:  a) O relatório fiscal deixou de identificar os fatos geradores;  b) Deve ser reconhecida a nulidade da presente NFLD;  c) Houve ofensa ao princípio da legalidade;  d) A adesão ao PAT gera efeitos por prazo indeterminado;  e) A verba paga não possui natureza salarial;  f) Não pode ser aplicada a taxa Selic;  g) Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 115. Pressuposto de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto ao argumento recursal de que a NFLD deve ser declarada nula; pois  não haveria discriminação clara dos fatos geradores; não lhe confiro razão. O lançamento foi  realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 38  a 39; a forma para se apurar o quantum devido, por competência encontra­se às fls. 04 a 10. Os  valores  foram  apurados  nos  livros  contábeis,  que  são  registros  elaborados  pela  própria  recorrente.  No  relatório  de  lançamentos,  às  fls.  15  a  18,  estão  discriminados  todos  os  fatos  geradores.  Assim, não procede o argumento da recorrente de que não há clareza quanto  aos fatos geradores.  A  questão  controversa  reside  no  ponto  de  as  verbas  pagas  a  título  de  alimentação in natura sem inscrição no PAT para o período não decadente integrarem ou não a  remuneração dos segurados empregados.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13886.000374/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.298  S2­C3T2  Fl. 118          5 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13886.000374/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.298  S2­C3T2  Fl. 119          7 de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Como  se verifica,  a única  previsão  expressa  em  lei  para  exclusão  da  verba  alimentação  paga  in  natura  da  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, é a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para estar excluída da  base de  cálculo é  imprescindível que a parcela  recebida pelos  trabalhadores esteja de acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  No  presente  caso,  a  recorrente  não  fez  prova  de  estar  inscrita  no  PAT,  requisito essencial para desfrutar do benefício fiscal. Não sendo uma mera formalidade como  alegado pela recorrente.  A exigência de recadastramento foi retomada por meio da Portaria n.° 66, de  19/12/2003,  do Ministério  do Trabalho  e Emprego — MTE,  segundo  a  qual  a  empresa,  sob  pena  de  cancelamento  automático  do  registro  ou  inscrição,  deveria  ter­se  recadastrado  no  programa, no período entre 01 de março a 30 de maio de 2004, o que não restou comprovado  nos presentes autos.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 As entidades públicas  se  sujeitam às normas do RGPS  editadas pela União  em relação aos servidores não amparados pelo Regime Próprio.  A verba alimentação paga in natura possui natureza remuneratória. Ao deixar  de gastar  com  tal  utilidade, o  trabalhador obteve um ganho  indireto. Tal ganho  ingressou na  expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação  de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento para o período não decadente.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13886.000374/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.298  S2­C3T2  Fl. 120          9 Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento nos termos em que foi lavrado.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                            Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10     Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10725.001033/2004-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 VALOR ESCRITURADO X VALOR DECLARADO/PAGO. Constatadas divergências entre a escrituração e os valores declarados/pagos pelo contribuinte, é cabível o lançamento de ofício para a constituição do respectivo crédito tributário. RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE SIMPLES. APROVEITAMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO À CSLL. Considerando que os recolhimentos a título de SIMPLES representam unificação de diversos tributos devidos no período de apuração, ou, como o próprio nome indica, um mero Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, deve ser aproveitada apenas a parcela relativa à CSLL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF nº 4). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NORMAS VEICULADAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM AFASTADAS SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado ao órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art.26-A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE No lançamento de ofício, há previsão legal (art.44, I, da Lei nº 9.430/96) para a aplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).
Numero da decisão: 1401-000.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte de abater, dos créditos tributários relacionados ao ano-calendário 2003, os valores atinentes apenas à CSLL relacionada aos recolhimentos efetuados a título de Simples, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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Auto de infração ­ Divergência entre valores apurados e declarados    Recorrente  A M OLIVEIRA & FILHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  VALOR ESCRITURADO X VALOR DECLARADO/PAGO.  Constatadas divergências entre a escrituração e os  valores declarados/pagos  pelo  contribuinte,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  respectivo crédito tributário.   RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE SIMPLES. APROVEITAMENTO DO  PERCENTUAL RELATIVO À CSLL.  Considerando  que  os  recolhimentos  a  título  de  SIMPLES  representam  unificação de diversos  tributos devidos no período de apuração, ou, como o  próprio nome indica, um mero Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições, deve ser aproveitada apenas a parcela relativa à CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  é  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  NORMAS  VEICULADAS  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  AFASTADAS SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  ao  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (art.26­A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2).       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10725.001033/2004­97  Acórdão n.º 1401­00.644  S1­C4T1  Fl. 231          2 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE  No lançamento de ofício, há previsão legal (art.44, I, da Lei nº 9.430/96) para  a aplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte de abater, dos créditos  tributários  relacionados  ao  ano­calendário  2003,  os  valores  atinentes  apenas  à  CSLL  relacionada aos recolhimentos efetuados a título de Simples, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Karem  Jureidini  Dias,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta e Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Relatório  Trata­se de auto de  infração de CSLL (fatos geradores 03/1999 a 12/2003),  com  incidência  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (fls.98/106),  cientificado ao sujeito passivo em 19/11/2004 (fl.98).  De  acordo  com  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.96/97),  os  valores  declarados  em  DCTF  divergiriam  daqueles  apurados  pela  fiscalização  a  partir  das  receitas  escrituradas pelo contribuinte. In verbis:  “Nosso  trabalho  voltado  principalmente  para  comprovar  a  adequação dos valores apresentados nas DCTF indicou diversas  diferenças entre nossos cálculos, realizados a partir das receitas  escrituradas no Livro Razão (fls.45/73) e os valores declarados  pelo contribuinte (fls.10/39).  Planilhas  com  as  divergências  apuradas  foram  encaminhadas  para possíveis justificativas do contribuinte através da Intimação  Fiscal de 01/06/04 (fls.74/90).  Em  resposta  de  17/06/04  (fls.91),  complementada  em  23/06/04  (fls.94)  após  nova  intimação  (fls.92/93),  o  contribuinte  fez  referências às contas de receita por nós utilizadas na apuração,  apresentando os seguintes comentários adicionais:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10725.001033/2004­97  Acórdão n.º 1401­00.644  S1­C4T1  Fl. 232          3   ­  A  receita  relativa  à  prestação  de  serviços  de  R$13.126,24 por nós incluída em 06/99  foi  lançada pelo  mesmo  em  05/99.  Considerando  a  trimestralidade  na  apuração  tal  fato não altera os  cálculos  realizados  com  relação ao IRPJ e à CSLL;  ­  O  valor  lançado  como  Outras  Receitas  em  03/99  de  R$10.653,00  representa  recuperação  de  ICMS  contido  nas contas de luz e telefone. Considerando que tais contas  correspondem  a  períodos  tributados  pelo  Lucro  Presumido  os  valores  apurados  por  esta  fiscalização  foram mantidos.  ­  Informa  que  para  o  ano­calendário  de  2003  foram  efetuados  recolhimentos  com  base  no  Sistema  Simplificado de Tributação  ­ SIMPLES cujo  ingresso  foi  solicitado em 01/03 estando o processo administrativo em  fase de recurso. Objetivando evitar possíveis penalidades  o  contribuinte  entregou  sua  declaração  para  o  período  pelo Lucro Presumido com os valores zerados.  Considerando  que  o  contribuinte  ingressou  efetivamente  no  SIMPLES  apenas  em  01/04  (fl.40)  as  receitas  apuradas  foram  tributadas  pelo  Lucro  Presumido.  Caso  o  contribuinte  entenda  que  os  recolhimentos  feitos  foram  indevidos  deverá  solicitar  a  restituição  das  importâncias  pagas  ou  mesmo  sua  compensação.”  Em primeira instância, o lançamento foi considerado procedente pela DRJ –  Rio  de  Janeiro  I,  tendo  o  acórdão  nº  12­14.222,  de  25/05/07,  recebido  a  seguinte  ementa  (fls.185/189):  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NEGAÇÃO  GERAL.  O  Decreto  70.235/1972  atribui  ao  sujeito  passivo,  no  art  16,  inciso  III,  o  ônus  de  apontar  justificadamente  e  comprovar  as  razões e fatos que oponha ao ato administrativo formalizado. A  ausência de tais providências implicam a anuência tácita com os  métodos e valores que embasaram a autuação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  a  análise  de  ato  validamente  editado  e  produzido segundo as regras do processo legislativo vigente.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  Alega, em síntese (fls.198/214):  ­ estaria desobrigado de arrolar bens para ter acesso à instância superior;  ­ à época da ocorrência dos fatos geradores estaria enquadrado no SIMPLES, motivo pelo qual  a tributação haveria de ser realizada com base em tal regime;  ­  os  valores  já  recolhidos  a  título  de  SIMPLES  deveriam  ter  sido  considerados  pela  fiscalização;    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10725.001033/2004­97  Acórdão n.º 1401­00.644  S1­C4T1  Fl. 233          4 ­ inconstitucionais seriam a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento) e o cálculo dos  juros de mora com base na  taxa SELIC. Violariam o princípio da  vedação ao confisco.  É o que importa relatar.  Voto              Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  O recurso é tempestivo e dele se toma conhecimento.  Quanto à necessidade de arrolamento, tal questão, além de não ser objeto da  lide, restou prejudicada pelo conhecimento do recurso voluntário.  No  que  concerne  ao  enquadramento  no  SIMPLES,  a  consulta  realizada  no  sistema CNPJ indica que a opção foi manifestada apenas a partir de 01/01/2004 (fl.40). Como  complemento  à  fundamentação  de  que  tal  fato  não  interfere  na  presente  autuação,  que  se  reporta a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 1999 a 2003, vale à pena reproduzir as  razões de decidir constantes da decisão a quo, aqui adotadas:    “Além  de  argumentações  de  defesas  genéricas,  relativas  a  inconstitucionalidade,  a  interessada  limita­se  a  alegar  que  o  crédito  tributário  referente  ao  ano  de  2003  deveria  ter  sido  calculado  com  base  no  Regime  de  Tributação  Simplificado,  já  que sua inclusão a partir deste ano teria sido requerida mediante  petição que é objeto do processo 10725000096/2003­45.  Não  obstante  a  alegação  apresentada,  constata­se,  conforme  cópias  juntadas  aos  autos  às  fls.183/184,  que  o  pedido  formulado  no  processo  10725000096/2003­45  foi  indeferido  através  do  Acórdão  DRJ  RJO­I  4900  de  17/03/2004,  não  havendo  sido  interposto  recurso  ao Conselho de Contribuintes.  Por  outro  lado,  consta  dos  arquivos  eletrônicos  da  Receita  Federal, conforme registro de fls.40, que a interessada ingressou  no  Simples  tão  somente  a  partir  de  01/01/2004.  Não  procede,  portanto,  a afirmação de que o  lançamento  tributário  referente  ao ano de 2003 deveria  ter  sido  realizado mediante  adoção do  SIMPLES.”    O  sujeito passivo  ainda sustenta que os  recolhimentos  de SIMPLES abaixo  relacionados,  relativos  ao  ano­calendário  2003  (fls.171/176),  deveriam  ser  aproveitados  para  reduzir as exigências formalizadas no auto de infração:      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10725.001033/2004­97  Acórdão n.º 1401­00.644  S1­C4T1  Fl. 234          5 PA  Data de  arrecadação  Receita indicada no  DARF (R$)  Percentual  Valor do  principal (R$)  Folha  31/01/2003  10/02/2003  43.970,00  5,40  2.374,38  171  28/02/2003  11/03/2003  50.839,36  5,40  2.745,32  171  31/03/2003  10/04/2003  52.817,22  5,40  2.852,12  172  30/04/2003  12/05/2003  35.505,77  5,40  1.917,31  172  31/05/2003  10/06/2003  40.679,40  5,40  2.196,68  173  30/06/2003  09/07/2003  37.021,71  5,80  2.147,25  173  31/08/2003  12/09/2003  29.594,61  5,80  1.716,48  174  30/09/2003  10/10/2003  32.138,32  6,20  1.992,57  174  31/10/2003  10/11/2003  29.911,87  6,20  1.854,53  175  30/11/2003  10/12/2003  33.439,26  6,20  2.073,23  175  31/12/2003  12/01/2004  29.707,00  6,20  1.841,83  176    Aqui, não se desconhecem decisões administrativas no sentido de impedir tal  aproveitamento  (v.g.,  acórdãos  nº  108­07.169,  de  17/10/02;  nº  108­08.520,  de  20/10/05;  nº  105­15.721, de 24/05/06). Entretanto, considerando que os recolhimentos a título de SIMPLES  representam na realidade unificação do recolhimento de diversos  tributos devidos no período  de apuração, calculados a partir da receita do contribuinte, ou, como o próprio nome indica, um  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, inexiste razão para em tese não  serem aproveitados, como comumente ocorre em situações análogas, quando o pagamento não  é  integral  e a  autuação  reporta­se  tão­somente à diferença. Tal procedimento constitui­se em  acerto de contas entre o valor devido e a parcela já recolhida.  A propósito, dispunha a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, redação à  época dos recolhimentos:  Art.  3°  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2°,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  §1°  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado dos seguintes impostos e contribuições:  a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ;  b) Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP;  c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  d)  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS;  e) Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI;  .....  Art.5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10725.001033/2004­97  Acórdão n.º 1401­00.644  S1­C4T1  Fl. 235          6 I ­ para a microempresa, em relação à receita bruta acumulada  dentro do ano­calendário:  a) até R$60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento);  b)  de  R$60.000,01  (sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$90.000,00 (noventa mil reais): 4% (quatro por cento);  c)  de  R$90.000,01  (noventa  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$120.000,00 (cento e vinte mil reais): 5% (cinco por cento);   d)  de  R$120.000,01  (cento  e  vinte  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais):  5,4%  (cinco  inteiros  e  quatro  décimos  por  cento);(Incluído  pela  Lei  nº  11.307, de 2006)  II  ­  para  a  empresa  de  pequeno  porte,  em  relação  à  receita  bruta acumulada dentro do ano­calendário:  a)  até  R$240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais):  5,4%  (cinco inteiros e quatro décimos por cento);  b) de R$240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo)  a  R$360.000,00  (trezentos  e  sessenta  mil  reais):  5,8%  (cinco  inteiros e oito décimos por cento);  c) de R$360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo)  a  R$480.000,00  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais):  6,2%  (seis  inteiros e dois décimos por cento);  .....  Art.  23. Os  valores  pagos  pelas  pessoas  jurídicas  inscritas  no  SIMPLES corresponderão a:  .....   II ­ no caso de empresa de pequeno porte:  a) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "a”  do inciso II do art. 5º:  1 ­ 0,13% (treze centésimos por cento), relativo ao IRPJ;  2 ­ 0,13% (treze centésimos por cento), relativo ao PIS/PASEP;  3 ­ 1% (um por cento), relativo à CSLL;  4 ­ 2% (dois por cento), relativos à COFINS;  5  ­  2,14%  (dois  inteiros  e  quatorze  centésimos  por  cento),  relativos  às  contribuições  de  que  trata  a  alínea  "f” do  §  1º  do  art. 3º.  b) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "b"  do inciso II do art. 5º:  1 ­ 0,26% (vinte e seis centésimos por cento), relativo ao IRPJ;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10725.001033/2004­97  Acórdão n.º 1401­00.644  S1­C4T1  Fl. 236          7 2  ­  0,26%  (vinte  e  seis  centésimos  por  cento),  relativo  ao  PIS/PASEP;  3 ­ 1% (um por cento), relativo à CSLL;  4 ­ 2% (dois por cento), relativos à COFINS;  5  ­  2,28%  (dois  inteiros  e  vinte  e  oito  centésimos  por  cento),  relativos às contribuições de que trata a alínea "f" do § 1º do art.  3º.  c) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "c"  do inciso II do art. 5º:  1 ­ 0,39% (trinta e nove centésimos por cento), relativo ao IRPJ;  2  ­  0,39%  (trinta  e  nove  centésimos  por  cento),  relativo  ao  PIS/PASEP;  3 ­ 1% (um por cento), relativo à CSLL;  4 ­ 2% (dois por cento), relativos à COFINS;  5 ­ 2,42% (dois inteiros e quarenta e dois centésimos por cento),  relativos às contribuições de que trata a alínea "f" do § 1º do art.  3º. (destaquei)  Assim, considerando os percentuais aplicados pelo contribuinte, conclui­se à  luz dos dispositivos legais supracitados que os recolhimentos foram efetuados sob a condição  de empresa de pequeno porte e que, invariavelmente, a CSLL correspondeu a um por cento da  receita bruta mensal. Em síntese:    PA  Data de  arrecadação  Receita indicada no  DARF (R$)  Parcela relativa à  CSLL (R$)  31/01/2003  10/02/2003  43.970,00  439,70  28/02/2003  11/03/2003  50.839,36  508,39  31/03/2003  10/04/2003  52.817,22  528,17  30/04/2003  12/05/2003  35.505,77  355,05  31/05/2003  10/06/2003  40.679,40  406,79  30/06/2003  09/07/2003  37.021,71  370,21  31/08/2003  12/09/2003  29.594,61  295,94  30/09/2003  10/10/2003  32.138,32  321,38  31/10/2003  10/11/2003  29.911,87  299,11  30/11/2003  10/12/2003  33.439,26  334,39  31/12/2003  12/01/2004  29.707,00  297,07  Total  4.156,20    Podem  ser  mencionadas,  à  guisa  de  exemplo,  as  seguintes  decisões  que  prestigiam a interpretação de se possibilitar o aproveitamento, no caso dos autos, parcial, dos  recolhimentos a título de SIMPLES:    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10725.001033/2004­97  Acórdão n.º 1401­00.644  S1­C4T1  Fl. 237          8 “(...) RECOLHIMENTO  INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Por  se  tratar  o  Simples  de  uma  forma  simplificada  e  unificado  de  pagamento de impostos e contribuições, que mantêm identidade  com os tributos correspondentes, deve ser reconhecido o direito  à  contribuinte,  em  face da  exclusão do Simples,  de  compensar,  no  presente  lançamento,  os  valores  já  recolhidos  sob  aquela  sistemática.  (CARF, 1ªSJ, 1ª Turma Especial, Acórdão nº 1801­ 00.064, de 24/08/09, Rel. Marcos Vinicius Barros Ottoni)  “(...)  COMPENSAÇÃO  ­  DARF/SIMPLES  ­  Para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  oficio,  a  autoridade  fiscal  deve,  antes,  promover  a  subtração  dos  eventuais  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  no  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES.  (1ºCC,  5ª  Câmara,  Acórdão  nº  105­16.664,  de  13/09/07,  Rel.  Waldir Veiga Rocha)  “(...)  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  —  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DO  "SIMPLES”  POR  MEIO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  TRATAMENTO  A  SER  DADO  AOS  PAGAMENTOS  FEITOS  NA  MODALIDADE  EXCLUÍDA  —  Cabível  a  compensação  de  valores  pagos  indevidamente  na  modalidade  do  SIMPLES,  com  valores  mantidos  nos  lançamentos  realizados  (...)”  (1ºCC,  7ª  Câmara,  Acórdão  nº  107­08.356, de 10/11/2005, Rel. Nilton Pêss)  SIMPLES ­ VALORES PAGOS — Na hipótese de lançamento de  impostos e contribuições sob o regime de tributação aplicável às  empresas em geral em razão da exclusão do Simples, devem ser  consideradas  as  parcelas  dos  valores  pagos  sob  a  égide  deste  sistema  simplificado,  que  apresentarem  a  mesma  natureza  jurídica dos créditos lançados. Tal providência, já adotada pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  implica  compensação, mas apenas reconhecimento de efetivo pagamento  realizado  antes  do  procedimento  fiscal.  Assim,  as  parcelas  relativas a tributos diversos daqueles que compõem o objeto da  autuação  não  dão  azo  a  afastar  o  crédito  lançado.  (1ºCC,  3ª  Câmara,  Acórdão  nº  103­23.504,  de  26/06/08,  Rel.  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes)  As  alegações  de  defesa  relacionadas  à  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  previstos  em  lei,  não  podem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  nos  termos  do  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235/72,  entendimento  este  já  consolidado no CARF:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10725.001033/2004­97  Acórdão n.º 1401­00.644  S1­C4T1  Fl. 238          9 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Mencione­se, ainda, o seguinte enunciado, de aplicação obrigatória:  Súmula CARF nº  4: A partir  de  1º  de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Ressalte­se, ainda, que   há a necessidade de os recolhimentos de SIMPLES,  referentes  ao  ano­calendário  2003,  para  fins  de  aproveitamento  nos  termos  acima,  serem  confirmados  nos  sistemas  de  arrecadação  da  Receita  Federal  do Brasil,  procedimento  a  ser  realizado quando da execução do acórdão.  Assim,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  de  abater,  dos  créditos  tributários  relacionados  ao  ano­calendário  2003,  os  valores  atinentes  apenas  à  CSLL  relacionada  aos  recolhimentos  efetuados a título de SIMPLES.   (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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4746569 #
Numero do processo: 35402.000102/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. Afasta-se a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991 tendo em vista a sua inconstitucionalidade reconhecida na Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  DECADENCIA  ­  SÚMULA  VINCULANTE N° 08 DO STF.  Afasta­se a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991 tendo em vista a sua  inconstitucionalidade  reconhecida  na  Súmula  Vinculante  n°  08  do  Egrégio  STF.   Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto  (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   EDITADO EM:  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face de Unimed Jaboticabal Cooperativa de Trabalho Médico foi lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  fls.  01/67,  objetivando  a  cobrança  de  contribuições  sociais incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais que lhe  prestaram serviços no período de 05/1996 a 09/1997.  A  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  205­00.675,  que  se  encontra às fls. 435/446 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.  Período de apuração: 01/05/1996 a 30/1 1/1999.  Ementa:  DECADÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. O prazo decadencial para o lançamento de  contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no  art. 45 da Lei nº 8212, de 24/07/1991.  O  Fisco  tem  o  direito  e  o  dever  de,  antes  de  extinto  o  crédito  tributário,  lançar  e  cobrar  as  importâncias  consideradas  devidas, referentes a período já fiscalizado, decorrentes de fatos  apurados posteriormente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia— SELIC para títulos federais.  CONTRIBUIÇÃO PARA O 1NCRA. SAT É legítima a cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência  A lei n° 8212/91, em seu art. 22, II, "a" a "c", define a hipótese  de  incidência, a base de cálculo, a alíquota, o sujeito ativo e o  sujeito passivo do SAT, satisfazendo o principio da reserva legal,  previsto no art. 97 do CTN.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  A  empresa  que  contratar  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho tem que  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35402.000102/2007­61  Acórdão n.º 9202­01.566  CSRF­T2  Fl. 2          3 arcar com as contribuições previdenciárias na forma do art. 22,  inciso IV da Lei n° 8212.  Recurso Voluntário Negado”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, rejeitou a preliminar de decadência e, por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso.  Intimada do acórdão em 06/11/2008 (AR de fls. 450) a Recorrente  interpôs  recurso especial às fls. 453/456, em que sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e os  acórdãos  n°s  CSRF/03­03.723  e  CSRF/01­05.203,  no  tocante  à  necessidade  de  lei  complementar para tratar de decadência, tendo as decisões apontadas como paradigma aplicado  o prazo de decadência constantes do CTN no lugar da regra do artigo 45 da lei nº 8.212/1991.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho nº 151/2009,  de 02/04/2009 (fls. 462/464).   Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Recorrente em  12/05/2009, a Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de apresentar contra­razões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, tendo sido feita a devida comprovação da divergência como constatado no r.  despacho de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A discussão sobre a aplicação para as contribuições previdenciárias do prazo  de 5 anos (artigos 150, § 4º, ou 173, do CTN) ou de 10 anos (artigo 45 da lei nº 8.212/1991) é  bastante conhecida deste E. Colegiado.  Ocorre que, após muitas discussões sobre as regras de decadência aplicáveis  às contribuições previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os REs  nºs 5562.664, 559.882 e 560.626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade  do  artigo  45  da Lei  n°  8.212/91,  oportunidade  em que  aprovou  a Súmula Vinculante  n°  08,  abaixo transcrita.  "Súmula  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  50  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário."  Por  força  do  disposto  no  artigo  103­A  da  Constituição  Federal  deve  este  Colegiado aplicar a citada súmula ao presente caso para afastar a aplicação do artigo 45 da lei  nº 8.212/1991.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Passo, a seguir a examinar se deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 do  CTN para verificação da ocorrência da decadência ou o disposto no art. 173, inciso I, do CTN,  o  que  em  termos  práticos  postergaria  o  início  do  prazo  decadencial  para  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existëncia de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 973.733 na sistemática  de recursos repetitivos, nos termos do artigo 543­C do CPC, consolidou entendimento diverso  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  considerando  relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150, parágrafo 4º  do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35402.000102/2007­61  Acórdão n.º 9202­01.566  CSRF­T2  Fl. 3          5 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I,  do CTN, ou seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa  acima,  como  o  primeiro  dia  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Nos  casos  em  que  há  recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a  regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo  inicia­se na data do fato gerador.  No caso em exame, considerando que o fato gerador das contribuições objeto  de autuação se deu em no período de 01/05/1996 a 30/11/1999 e a ciência da Recorrente se deu em  03/10/2006, é desnecessário o confronto entre o §4º do art. 150 do CTN e o art. 173, inciso I, do  CTN, na medida em que por ambas as teses terão transcorridos mais de 5 anos entre o início da  contagem do prazo decadencial e a data de ciência.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias objeto do lançamento.    Gustavo Lian Haddad  (assinado digitalmente)                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4745645 #
Numero do processo: 10855.903421/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 DIREITO CREDITóRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas.
Numero da decisão: 1301-000.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  DIREITO  CREDITóRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  Incumbe  ao  interessado  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência do  crédito,  liquido  e  certo,  que  alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  (art. 170 do Código Tributário Nacional).  Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ informado na  DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  não  devem  ser  homologadas  as  compensações efetuadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni  de Paula Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2                                                     Relatório  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.903421/2008­52  Acórdão n.º 1301­000.721  S1­C3T1  Fl. 2          3 Por bem relatar os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido.  “Trata  o  presente  processo  de  compensações  efetuadas  nas  declarações  de  compensação  (DCOMPs):  34911.90702.281103.1.3.02­7860  e  06787.18410.171203.1.3.02­8727.  0  crédito  pleiteado  refere­se  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­calendário  de  2000, exercício de 2001.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  e  as  referidas  declarações  de  compensação  não  foram  homologadas  com base no fundamento assim exposto:   “não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original  do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é de   R$ 116.785,59. Valor do saldo negativo informado na DIPJ é de R$ 87.322,86"  Cientificada  em  04/11/2008  (fl.  06),  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/09,  impugnando  parcialmente  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  a  quo,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:   que  cometeu  equivoco  na  elaboração  dos  PER/DCOMP,  já  que  foi  requerido em duplicidade o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2001.   que,  reconhecendo  o  engano  cometido,  procedeu,  em  28/11/2008,  o  recolhimento  dos  valores  compensados  indevidamente  na  PER/DCOMP  n°  34911.90702.281103.1.3.02­7860, transmitida em 28/11/2003.   que,  posteriormente,  requereu  novamente  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2001  na  PER/DCOMP  n°  06787.18410.171203.1.3.02­8727,  transmitida em 17 de dezembro de 2003.   que, considerando que existe o crédito  referente ao saldo negativo de  IRPJ  referente  ao  exercício  de  2001,  declarado  na DIPJ,  no  valor  de  R$  87.322,86,  entende que procedeu corretamente as compensações dos  impostos declarados no  PER/DCOMP n° 06787.18410.171203.1.3.02­8727.  A autoridade  julgadora de primeira instancia decidiu a matéria por meio do  acórdão DRJ/RJI 12­33.771, de 20/10/2010 (fls.113), julgando improcedente a manifestação de  inconformidade, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÕES. NÃO  HOMOLOGADAS.  PARTE  NÃO  IMPUGNADA.  DÉBITOS  COMPENSADOS.  PAGAMENTO. NÃO HÁ LITÍGIO.  0  Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  a  quo  não  reconheceu  o  direito  credit6rio pleiteado e não homologou as compensações efetuadas.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 0 interessado não impugna parte dos débitos compensados e efetua o pagamento. As  matérias  não  impugnadas  pelo  interessado  não  integram  o  litígio,  não  tendo  sido  instaurado o contraditório em relação a elas.  DIREITO CREDITóRIO. REQUERIMENTO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  Uma vez que o interessado requereu o crédito em duplicidade, é na 1a. Dcomp que  deve  ser  comprovada  a  sua  liquidez  e  certeza,  sendo  o  crédito  pleiteado  na  2a  Dcomp indevido, em razão de preclusão consumativa.  DIREITO CREDITóRIO.  Incumbe  ao  interessado  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência do crédito,  liquido e certo, que alega possuir  junto A Fazenda Nacional  (art. 170 do Código Tributário Nacional).  FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO.  Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ informado na  DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  não  devem  ser  homologadas  as  compensações efetuadas.  É o relatório.  Passo ao voto.                                Voto             Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.903421/2008­52  Acórdão n.º 1301­000.721  S1­C3T1  Fl. 3          5 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como  visto  no  relatório  duas  foram  as  razões  que  nortearam  a  decisão  do  julgamento  em  primeira  instância:  (I)  após  Despacho  Decisório  houve  a  tentativa  de  cancelamento da Dcomp com demonstrativo de crédito no valor de R$ 116.785,59 enquanto na  DIPJ o valor do saldo negativo informado é de R$ 87.322,86, (II) não há prova, nos autos, da  liquidez e certeza do crédito pleiteado.  No  recurso  apresentado  a  interessada  renova  as  argumentações  trazidas  anteriormente, aduzindo que:  “0  v.  acórdão  é muito  claro  ao  demonstrar  o  erro  da RECORRENTE,  bem  como ao indicar o que esta deveria ter feito, no entanto não esclarece o que deve ser  feito para sanar o problema,  tendo em vista que  reconhece o pagamento  realizado  visando quitar o debito da primeira DCOMP, mas também considera que a DCOMP  é  existente,  valida  e  eficaz  e  assim  entende­se  que  comprovada  a  existência  do  crédito, a compensação tornar­se­á valida e, portanto chega­se a conclusão de que o  débito foi pago em duplicidade caso os valores pagos não sejam aceitos para então  quitar débitos da segunda DCOMP.  É  compreensível  a  afirmação  de  que  resta  vedado  o  cancelamento  de  declaração de compensação, após já ter sido proferido o Despacho Decisório pela  autoridade competente, no entanto o pagamento realizado pela RECORRENTE não  pode ser simplesmente ignorado sob pena de enriquecimento ilícito por parte  da Fazenda Nacional.  De maneira que, tendo sido a primeira DCOMP considerada válida e eficaz e  comprovada  e  demonstrada  a  existência  do  crédito  possível  de  ser  utilizado  para  compensar  tributos  oriundos  das  receitas  sobre  as  quais  incidiram  retenções  de  IRRFs oferecidas à tributação, bem como considerando que pagamento foi realizado  para quitar os mesmos tributos ou a primeira DCOMP devera surtir efeito e quitar o  débito em questão, ou os valores pagos deverão ser considerados para tal pagamento  e  o  crédito  pleiteado  para compensação deverá  ser  novamente  aproveitável,  sendo  que  a  segunda DCOMP  poderá  ser  homologada  e  também  surtir  o  devido  efeito,  certo é que o que não se pode aceitar é que nem o crédito ora comprovado e nem o  pagamento realizado sirvam para quitar débitos tributários da RECORRENTE.  Requer, ao final, sejam apreciados os documentos ora juntados.”  No  caso  vertente,  a  contribuinte  alega  a  ocorrência  de  erro  quando  do  preenchimento  da DCOMP original,  transmitida  em 28/11/2003,  bem como na DIPJ  do  ano  calendário  de  2000.  Esse  erro,  afirma,  somente  foi  constatado  quando  da  ciência  da  não  homologação  da  DCOMP,  em  04/11/2008.  Uma  segunda  Dcomp  foi  transmitida  (em  duplicidade) em 17/12/2003.  Após  a  ciência  da  decisão  que  negou  homologação  à  compensação  (04/11/2008), efetuou o recolhimento dos débitos declarados na primeira Dcomp, pretendendo,  desta maneira,  seu cancelamento. No entanto,  tal procedimento deixa de ser admissível, pois  após a decisão denegatória da compensação equivaleria a alterar um lançamento após decisão  de primeira instância para afastar os motivos que conduziram a sua desconstituição, vale dizer,  a alterar o critério jurídico do lançamento, procedimento pacificamente vedado desde a súmula  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 n°  227  do  extinto  TRF.  Mesmo  admitindo  tratar­se  de  erro  substancial,  sua  retificação  significaria algo como alterar o "critério jurídico da compensação", ou seja, alterar sua própria  essência.  Desta maneira, torna­se irrelevante se o contribuinte possuía ou não créditos  ainda  não  utilizados  apurados  no  ano­calendário  2000.  É  que  a  forma  de  utilização  desses  créditos,  se  existentes,  deve  obedecer  aos  procedimentos  legais,  ou  seja,  apresentação  de  PER/DCOMP tempestivamente e dentro das hipóteses legalmente admitidas, e não, como aqui  se  pretendeu,  após  a  decisão  denegatória  da  compensação  originalmente  declarada,  pagar  os  débitos e, pretender compensação com outra Dcomp apresentada em duplicidade.  Ao meu ver,  andou bem a  autoridade  de  primeira  instancia,  assentando  em  seu  voto  a  seguinte  argumentação:  “Impende  ressaltar  que,  o  fato  de  o  interessado  efetuar  o  pagamento dos débitos  indevidamente  compensados na DCOMP n°34911.90702.281103.1.3.02­7860,  não tem o condão de tornar esta DCOMP sem efeito. Os débitos pagos pelo interessado não fazem parte  da  lide. Porém, a  referida DCOMP existe,  é valida e é eficaz. Para  torná­la  sem efeito, o  interessado  deveria  tê­la cancelado, mas não o  fez. Descabe, como  já mencionado acima, cancelar esta DCOMP,  após já ter sido proferido o Despacho Decisório pela autoridade a quo competente.”  Além  do  que  a  Decisão  de  primeira  instância  está  muito  bem  detalhada  e  fundamentada  tendo  deixado muito  claro  o  porquê  da  negativa  do  crédito  objeto  do  recurso  voluntário, tanto que nesse a própria Recorrente reconhece que cometeu erro, só que pede seja  o mesmo relevado para a consideração do crédito, o que não é possível.  A  compensação,  por  ser  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  art.  156,  inciso  II,  do CTN,  exige  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  a  compensar,  bem como  prova  efetiva  de  sua  realização,  o  que  só  reforça  o  ônus  da  contribuinte  de  provar  os  fatos  extintivos do direito do Fisco.  Por derradeiro, importante ressaltar que, a declaração não é a única forma de  comprovar  a  retenção  e  as  fontes  que  retiveram  o  imposto,  outros  documentos  probatórios  poderiam ser juntados pela Recorrente, a qual também deveria ter promovido a retificação da  declaração  se  errou;  mas  o  processo  administrativo  de  compensação/restituição  não  é  a  via  correta  para  a  retificação  de  declaração,  neste  processo  se  analisa  o  que  foi  lançado  nas  declarações  e  a  documentação  que  dá  suporte  ao  lançado.  Procedendo  a  análise  da  documentação apresentada pela Recorrente chego a conclusão que a mesma não foi suficiente  para acolher a pretensão do crédito como pretendido.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                              Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.903421/2008­52  Acórdão n.º 1301­000.721  S1­C3T1  Fl. 4          7     Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4746560 #
Numero do processo: 14485.000015/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL PARA ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A falta de indicação do dispositivo legal para arbitramento de tributo não resulta, por si só, a nulidade do lançamento quando a descrição dos fatos é detalhadamente suficiente para assegurar o exercício do direito de defesa. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-001.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a nulidade declarada no acórdão vergastado e determinar o retorno dos à Câmara recorrida para examinar as demais matérias trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.503          1 2.502  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.000015/2007­61  Recurso nº  245.937   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.568  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GP SERVIÇOS GERAIS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  PARA  ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE  DOS  FATOS.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  À  DEFESA.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  falta  de  indicação  do  dispositivo  legal  para  arbitramento  de  tributo  não  resulta, por  si  só, a nulidade do  lançamento quando a descrição dos  fatos é  detalhadamente suficiente para assegurar o exercício do direito de defesa.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso para afastar a nulidade declarada no acórdão vergastado e determinar o retorno dos à  Câmara recorrida para examinar as demais matérias  trazidas no recurso voluntário. Vencidos  os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   2   Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no  art.  7º,  incisos  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  205­01.415,  de  02/12/2008,  consta  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2000 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­se o artigo 150, §4°;  caso contrário, aplica­se o disposto no artigo 173, I.  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSIDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.  Os relatórios de Co­Responsáveis  e de Vínculos  são partes  integrantes  dos  processos  de  lançamento  e  autuação  e  se  destinam a  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito,  a  fim  de  subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não  são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 14485.000015/2007­61  Acórdão n.º 9202­01.568  CSRF­T2  Fl. 2.504          3 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  A ausência de fundamento legal é vicio formal insanável que toma nulo  o lançamento.  Processo anulado  A notificação  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores pagos em pecúnia a título de vale­transporte para os segurados empregados no período  de 01/2000 a 12/2005.   O órgão fazendário recorre sob o fundamento de que houve, na decisão não  unânime, violação à legislação tributária, especificamente, os artigos 10, 59 e 60 do Decreto nº  70.235, de 1972, uma vez ter sido declarada a nulidade do auto de infração sem a comprovação  do prejuízo, ao argumento de vício formal insanável.  Assevera a Fazenda Nacional, em síntese, que:   a)  o  aresto merece  reforma,  visto  que  a  legislação  tributária  de  regência  da matéria  foi  violada, precisamente, os arts. 11, 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72;  b)  com base no previsto nos arts. 59 e 60 da Lei n° 70.235/72, uma notificação e demais  termos  de  um  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente,  ou  quando  resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte;  c)  sobre  a matéria,  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  firmou  orientação no sentido de que "não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e  fartamente documentados nos autos amoldam­se perfeitamente às infrações imputadas à  empresa  fiscalizada. Não  há  nulidade  sem  prejuízo"  (Recurso:  203­112.290,  segunda  turma, sessão de 25 de abril de 2006,. Acórdão CSRF/02­02.301);  d)  o voto vencedor foi impreciso, pois não evidenciou o fundamento legal da anulação;  e)  como  previsto  no  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  há  apenas  dois  casos  de  nulidade:  despachos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  decisões  proferidas  por  autoridades  incompetentes.  Irregularidades  diferentes  dessas  podem,  portanto,  ser  sanadas  caso  importem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  não  importando  em  nulidade  do  lançamento;  f)  a ausência de  fundamento  legal é circunstância que pode plenamente ser  regularizada  por  relatório  complementar,  do  qual  será  cientificado  o  sujeito  passivo,  não  havendo  que se falar em qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa;  g)  ademais,  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior,  conforme  citação  às  fls.  2.421/2422,  possui  entendimento  que  se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as mediante defesa, abrangendo ambas preliminares e razões de  mérito, o que mostra incabível a declaração de nulidade de lançamento por cerceamento  de  defesa.  Confirma­se  que  devem  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia processual em lugar do rigor das formas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   4 Regularmente  intimado  do  Acórdão,  do  recurso  especial  interposto  e  do  despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte não apresentou contra­razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco Assis de Oliveira Junior , Relator  Inicialmente, registro que, embora o recurso interposto não esteja previsto no  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, atualmente vigente, por se  tratar de acórdão exarado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  conforme  previsão  do  artigo  40  do  atual  RICARF,  foi  processado  de  acordo  com  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado pela Portaria nº 147, de 25/06/2007.  Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso  e passo ao seu exame.   A questão controvertida posta à apreciação diz respeito à declaração de nulidade do  lançamento em decorrência da ausência da expressa fundamentação legal do arbitramento procedido.    No  tocante  à  matéria  nulidade,  há  de  ser  observada  a  consistente  e  consolidada  jurisprudência  deste Conselho  de  que  não  há  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados e documentados nos autos amoldam­se às disposições legais, bem como presentes no  conjunto de relatórios fornecidos ao contribuinte. Dessa forma, ao declarar a nulidade, deverá a  autoridade julgadora descrever os motivos que caracterizaram o prejuízo à defesa.  Nesse  sentido,  devemos  observar  que  as  normas  atinentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  devem  ser  analisadas  e  interpretadas  em  seu  conjunto,  isto  é,  sistematicamente.   Especificamente, os requisitos estabelecidos pelos artigo 10 e 11 do Decreto  nº 70.235, de 1972, e que tratam da elaboração do auto de infração e da notificação, em matéria  de nulidades, devem ser interpretados à luz do que dispõe o artigo 59  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 14485.000015/2007­61  Acórdão n.º 9202­01.568  CSRF­T2  Fl. 2.505          5  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.   Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Tenho  que  a  nulidade  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  (primeira  parte)  do  artigo 59 é verificada no auto de infração na parte em que não se cumpriu o artigo 10 inciso VI,  e  a  hipótese  no  inciso  II  (parte  final),  prejuízo  à  defesa,  é  verificada  nos  demais  elementos  exigidos nos incisos do artigo 10 (I ao V).  Daí,  no  caso  sob  exame,  concluo  que  a  ausência  da  disposição  legal  infringida pode conduzir à nulidade do processo quando demonstrado o prejuízo à defesa e só  nessa hipótese. Como o relatório fiscal foi muito mais detalhado do que o conteúdo do artigo  33, §3° da Lei n° 8.212/91, não se cogita de preterição do direito de defesa. Em verdade, a falta  de indicação de dispositivo legal por si só não prejudicou a defesa.   Por exemplo, no  relatório  fiscal  à  fl. 50/51, a autoridade  lançadora  informa  qual é o fato gerador da notificação. No caso, o que determinou a lavratura da notificação foi o  fato  de  a  empresa  ter  pago  em  dinheiro  o  vale  transporte  devido  a  seus  empregados,  contrariando a  legislação, especificamente a alínea “f” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991, que estabelece a não incidência do vale transporte nos casos em que esta parcela for paga  de acordo com a legislação regente.  Por sua vez, o art. 5º do Decreto nº 95.247, de 17/11/1987, que regulamentou  a Lei nº 7.419, de 1985, que instituiu o vale transporte, veda, taxativamente, que o empregador  pague o vale transporte em espécie.  Tais  informações  constam  do  relatório  fiscal  e  em  nenhum  momento  o  contribuinte  deixou  de  tomar  conhecimento  acerca  do  fato  jurídico  que  se  lhe  estava  sendo  imputado.   Mais  adiante,  à  fl.  52/53,  a  autoridade  fiscal  informa quais  alíquotas  foram  aplicadas  ao  lançamento  e  quais  as  fontes  de  onde  foram  extraídos  os  valores  para  fins  de  cálculo da contribuição. Especificamente, em relação à parte que deveria  ter sido descontada  dos  segurados  empregados,  motivo  justificador  da  nulidade  declarada  pelo  órgão  a  quo,  verifica­se que foi informada a necessidade de aplicação da alíquota de 8% a título de aferição,  tendo em vista a  impossibilidade de  individualização dos valores  creditados a cada segurado  empregado no período.  Feitas  essas  considerações,  conclui­se  que  não  foi  omitida  qualquer  informação  em  relação  ao  procedimento  fiscal,  inexistindo,  portanto,  qualquer  razão  para  afirmar­se que houve cerceamento de defesa em relação ao lançamento.  Acrescento que em nenhum momento o contribuinte deixou de compreender  o  que  lhe  estava  sendo  imputado  a  título  de  fato  gerador  da  obrigação  considerada  descumprida, pelo contrário, em seu entendimento efetuou o pagamento, pois entendeu que a  rubrica tem natureza indenizatória, daí não se constituir em fato gerador, transcrevo trecho da  argumentação do contribuinte, fls. 2334  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   6 A Recorrente  é  empresa  privada  que  se  dedica  à  prestação  de  serviços de mão de obra de auxiliares administrativos, auxiliares  de  portaria,  limpeza,  mão  de  obra  em  geral,  conforme  os  documentos societários juntados em anexo. No último dia 30 de  junho  foi  lavrada  contra  a  Recorrente  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  em  epígrafe,  constituindo  o  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa,  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente do trabalho (SAT)  e às contribuições devidas ao Salário Educação, SESC, SENAC,  SEBRAE e INCRA, dos períodos de janeiro de 2000 a dezembro  de 2005, que supostamente deveriam incidir sobre os valores de  vale transporte pagos aos seus empregados em dinheiro.   De  fato,  durante  este  período  a  Recorrente  pagou  o  vale  transporte  aos  seus  empregados  em  dinheiro,  conforme  determinavam  os  acordos  coletivos  firmados  entre  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  e  o  Sindicato  Patronal,  o  SINDICOM  ­  Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de  São  Paulo.  E  no  entendimento  exclusivo  da  Fiscalização,  o  pagamento  destes  valores  em  dinheiro,  faz  com  que  estes  assumam natureza  remuneratória  e  sejam  incluídos na  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Todavia, em que pese os argumentos despendidos,  fato é que a  legislação pertinente não veda a possibilidade do pagamento do  vale transporte em dinheiro, e a forma na qual ele é concedido,  não altera a sua natureza INDÉNIZATÓRIA, razões pelas quais  insubsistente  é  a  presente  notificação  fiscal,  como  se  verá  a  seguir.”  Dessa  forma,  constato  que  na  decisão  recorrida,  conforme  argüido  pela  Fazenda Nacional,  houve contrariedade  à  lei  no  tocante  à declaração de  nulidade promovida  pelo órgão julgador, na medida em que o lançamento em momento algum omitiu informação  relacionada  ao  modo  como  foi  calculada  a  contribuição  previdenciária  que  deveria  ter  sido  descontada  dos  segurados  empregados,  bem  como  deixou  de  informar  quais  eram  os  fatos  geradores que justificavam a notificação, a saber, o pagamento em espécie do vale transporte  devido aos empregados.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO da  FAZENDA NACIONAL,  tendo  em vista  a  não  ocorrência  do  prejuízo  à defesa,  devendo os  autos retornarem à Câmara a quo para análise do mérito.    Francisco Assis de Oliveira Junior  (Assinado digitalmente)                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 14485.000015/2007­61  Acórdão n.º 9202­01.568  CSRF­T2  Fl. 2.506          7                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 10530.002091/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/06/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.
Numero da decisão: 2302-001.243
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a retroatividade benigna da Medida Provisória nº 449 de 2008, excluindo a responsabilidade do dirigente de órgão público.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/06/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.

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JOSE RAMIRO FERREIRA FILHO  Recorrida  DRJ ­ SALVADOR BA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/06/2007  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum  benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida  em  função  de  ser  cogente  o  caput do art. 106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como  descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Foi  reconhecida  a  retroatividade  benigna  da  Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  excluindo a responsabilidade do dirigente de órgão público.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Wilson Antônio de Souza Correa.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10530.002091/2007­68  Acórdão n.º 2302­01.243  S2­C3T2  Fl. 161          3   Relatório  Refere­se o presente a auto de  infração,  lavrado em desfavor do  recorrente,  originado em virtude de na condição de dirigente de órgão público, não ter entregue as GFIP  referentes às competências dezembro de 2002 a fevereiro de 2004, fls. 08 a 14.   O  autuado  apresentou  defesa  administrativa  na  forma  das  fls.  43  a  57.  A  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador proferiu a decisão de fls. 98  a 106, confirmando a autuação.  O recorrente não concordando com a decisão emitida pelo órgão fazendário  interpôs recurso, fls. 115 a 129.   Não foram apresentadas contra­razões.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  97;  pressuposto superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito.   DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do  CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da  Medida Provisória n º 449 de 2008.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do CTN. A  Medida  Provisória  n  º  449,  ao  revogar  o  art.  41  da  Lei  n  º  8.212,  implica  a  não  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como  descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso  a  fiscalização  fosse  autuar  o  prefeito  municipal  na  data  de  hoje,  por  fatos  pretéritos,  não  poderia fazê­lo em função justamente da MP n º 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é,  sem  dúvida,  mais  benéfica;  se  antes  da  MP  a  autuação  era  em  nome  do  dirigente,  após  a  referida MP não cabe tal autuação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10530.002091/2007­68  Acórdão n.º 2302­01.243  S2­C3T2  Fl. 162          5 Além  do  mais,  a  MP  n  º  449  deixou  de  tratar  o  ato  do  dirigente  como  contrário  à  exigência  de  ação  ou  omissão.  In  casu,  não  houve  configuração  de  fraude  pelo  dirigente no relatório fiscal.   A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na  hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem  fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de  Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder  Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor.  Confirmando o entendimento acima, houve a publicação do art. 12 da Lei n °  12.024 de 2009 que anistiou os dirigentes públicos quanto às penalidades com base no art. 41  da Lei n ° 8.212, nestas palavras:  Art.  12.  São  anistiados  os  agentes  públicos  e  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias  pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  revogado pela Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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