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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724659 #
Numero do processo: 13906.000186/00-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A isenção de tributação de rendimentos em virtude de moléstia grave, incidente nas verbas ou proventos de aposentadoria ou reforma, deve ser reconhecida quando o contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea que atende as exigências previstas na legislação de regência. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDAw;-,.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES retti> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13906.000186/00-64 Recurso n°. : 130.942 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : JORGE AMIN MAIA FILHO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.023 IRPF — RESTITUIÇÃO — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — A isenção de tributação de rendimentos em virtude de moléstia grave, incidente nas verbas ou proventos de aposentadoria ou reforma, deve ser reconhecida quando o contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idónea que atende as exigências previstas na legislação de regência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE AMIN MAIA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. ildrZUE URTADO PR E ID TE 11, dr e ROMEU BUENO DE • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 J 11 ;IC Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13906.000186/00-64 Acórdão n° : 106-13.023 Recurso n° : 130.942 Recorrente : JORGE AMIN MAIA FILHO RELATÓRIO Insurge-se o contribuinte acima identificado contra a decisão da 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba que indeferiu seu pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, por entender que a comprovação da existência da enfermidade não aconteceu por meio de laudo pericial emitido pelo serviço oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em sua manifestação o Recorrente refuta os argumentos da decisão recorrida demonstrando que os documentos apresentados informam corretamente todos os dados da doença, que o Laudo da Assembléia Legislativa do Paraná contém todas as informações exigidas pela legislação e enquadra-se nos termos da lei por ser órgão oficial em todo o Estado, está comprovado nos autos sua condição de aposentado e que apresentou todos os documentos solicitados, estando o processo devidamente instruído e completo.4 É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13906.000186/00-64 Acórdão n° : 106-13.023 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Em que pese o entendimento da 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Curitiba, entendo que assiste razão ao Recorrente. A legislação do Imposto de Renda autoriza isenção aos proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, concedida com base em conclusão médica especializada emitida por médico oficial. Tal benefício, encontra amparo legal no Art. 6° da Lei n° 7.713, posteriormente alterada pelo Art. 47 da Lei n° 8.541, que exige parecer da medicina especializada, sendo que a partir de 1. 0 de janeiro de 1996 entrou em vigor as regras da Lei n.° 9.250/95 que passaram a exigir a obrigatoriedade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Além disso, a Secretaria da Receita Federal, baixou em 1996 a Instrução Normativa n.° 25/96 que repete os termos da citada Lei n.° 9.250/95. Esses são os fundamentos legais a serem considerados. Da análise dos documentos apresentados depreende-se que os mesmos militam em favor da Contribuinte, pois cotejando a legislação de regência e confrontando-a com esses documentos, podemos concluir que o recorrente realmente é portador de moléstia grave comprovada por documentação que atende as exigências legais4 3 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13906.000186/00-64 Acórdão n° : 106-13.023 O Recorrente apresenta Laudo Médico da Coordenadoria Médica da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná que não pode ser refutado por nenhum argumento pois atende as especificações legais. A legislação de regência determina que a comprovação da moléstia grave se dará através de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a emissão de laudo oficial, exigência esta atendida, no meu entender, pelo Recorrente. Da análise dos dispositivos legais acima transcritos também depreende- se também que o beneficio fiscal estabelecido pelas Leis 7.713/88, 8.541/92 e 9.250/95 alcança apenas os rendimentos de natureza de aposentadoria ou reforma, devendo tal beneficio, portanto, incidir apenas sobre os proventos daqueles contribuintes já aposentados e que contraíram moléstia graves conforme previsto na legislação, ou sobre aqueles proventos recebidos pelos contribuintes aposentados ou reformados por motivo de acidente em serviço ou por ser portador de moléstia grave. No presente caso, verifica-se o contribuinte atende plenamente essa exigência, não restando nenhuma dúvida quanto à comprovação de sua aposentadoria. Pelo exposto conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. f Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. ROMEU BUENO D40E & • RGO 4 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002140/00-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A escritura pública, registrada no Registro de Imóveis, é documento dotado de fé pública em cujo favor limita presunção de veracidade. Assim sendo, apenas a prova categórica é hábil desnaturá-la. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tstrt 4 ,2:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002140/00-33 Recurso n°. : 136.202 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : HELOISA SOUZA NAHUYS COELHO Recorrida : V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n°. : 104-19.921 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A escritura pública, registrada no Registro de Imóveis, é documento dotado de fé pública em cujo favor limita presunção de veracidade. Assim sendo, apenas a prova categórica é hábil desnaturá-la. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELOISA SOUZA NAHUYS COELHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. uggryttb LEI ARIA SCHERRER LEITÃO PRESJPENTE MËLAN IGUES ELATORA FORMALIZADO EM: f2 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • .07 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002140/00-33 Acórdão n°. : 104-19.921 Recurso n°. : 136.202 Recorrente : HELOISA SOUZA NAHUYS COELHO RELATÓRIO HELOISA SOUZA NAHUYS COELHO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 97/108) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ II, que indeferiu o pedido de improcedência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 41/48. Foi lavrado auto de infração decorrente da infração acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando a omissão de rendimento com base na variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações relativas a aquisição de imóvel, não respaldado por rendimentos declarados, referentes ao ano calendário 1996. A recorrente foi intimada, em 25/05/2000 a apresentar uma série de documentos à Receita Federal, entre eles os comprovantes de rendimentos isentos e não tributáveis percebidos no ano de 1996, escritura de promessa de compra e venda do imóvel em questão, os pagamentos feitos à GD Empreendimentos Imobiliários S/A referentes ao imóvel adquirido pela mesma, entre outros. Em atendimento resposta a esta intimação, datada de 14/06/2000 a recorrente junta documentação. Foi novamente intimada a apresentar documentação referente ao IPTU do imóvel e suas quotas condominiais, pela qual justificou que não possuía porque o condomínio ainda não havia sido formado no período exigido, bem como pelo mesmo motivo não havia pagamento de IPTU. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA wiefr•If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4z:-;- IN • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002140/00-33 Acórdão n°. : 104-19.921 Foi intimada a justificar o acréscimo patrimonial a descoberto no período de janeiro a dezembro de 1996, apurado conforme o demonstrativo preparado pela Fiscalização, de fls. 36. Em razões de sua justificativa, afirma a recorrente que não se trata de acréscimo patrimonial a descoberto porque o referido imóvel não teria sido adquirido pela mesma, com seus recursos próprios ou para si. Neste ato, junta escritura de Ratificação de Gestão de Negócios, onde consta que a mesma funcionou como gestora daquele negócio em benefício da empresa estrangeira Álamo Internacional Anstalt, que forneceu os recursos para o pagamento. Cientificada do auto de infração, apresenta Impugnação, argumentando que não ocorreu variação patrimonial a descoberto, vez que o imóvel em questão não foi adquirido pela mesma, sendo por esta razão não constar o bem na sua declaração de ajuste anual de todos os anos. Afirma que a escritura de Ratificação de Gestão de Negócios anexada ao feito comprova que a aquisição do imóvel se deu pela empresa a qual é gestora. Fundamenta todo o exposto no artigo 1.331 do Código Civil. Refere que os valores da compra do imóvel, bem como os valores das cotas condominiais são alcançados pela empresa da qual é gestora e apenas os repassa. Argumenta que a gestão de negócios é tratada como um contrato, sendo oponível contra terceiros, requerendo por fim que seja julgado improcedente o auto de infração. O Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ II proferiu decisão (fls. 89/93), pela qual manteve, integralmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que a escritura de Ratificação de negócio foi lavrada apenas em 30/07/2000, após a recorrente ser intimada a justificar acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano calendário de 1996. Ademais, a autoridade 3 4//4744'r 't MINISTÉRIO DA FAZENDA 39 :-..kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES441;t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002140/00-33 Acórdão n°. : 104-19.921 fundamenta sua convicção no art. 123, do CTN ao defender que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal de sujeito passivo das obrigações tributárias. Segue em seus argumentos ao expor que a escritura pública, nas alienações imobiliárias, é instrumento constitutivo de propriedade e prevalece sob argumentos e documentos cuja implementação não se comprova no todo, sendo insuficiente. Por fim, determina que a escritura do imóvel, em nome da recorrente prevalece na comprovação do acréscimo patrimonial a descoberto. Cientificada da decisão singular, a recorrente protocolou o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. A recorrente aduz, em síntese, que o imóvel em comento e que representa o acréscimo patrimonial a descoberto não lhe pertence e refere mais uma vez estar sob a égide da Escritura de Ratificação de Gestão de Negócio, pela qual adquiriu o referido imóvel para a empresa Álamo International Anstalt. Em ato contínuo, afirma a recorrente que não procedem, as argumentações da autoridade julgadora quando refere que a ratificação do dono do negócio, por escritura pública, após a sua celebração pelo gestor, não convence quanto à verificação anterior da gestão. Isto porque a ratificação só pode ocorrer após a celebração do negócio, porque senão a recorrente teria exercido mandato e não gestão, como no caso. Refere que não procede, de igual forma, a afirmativa do julgador quando expõe que a Ratificação de Gestão de Negócio, por escritura pública, não pode ser oposta à Fazenda Pública, nos termos do artigo 123 do CTN, porquanto que o determinante no artigo em comento é que o sujeito passivo da obrigação tributária não pode, mediante convenção particular, transferir a terceiros a obrigação pelo pagamento de tributos que a lei define como sendo de sua responsabilidade. 4 ,4* L',Z4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.n 7 Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002140/00-33 Acórdão n°. : 104-19.921 Afirma a recorrente que a escritura de ratificação da gestão por si só vale como prova de que o pagamento do preço do imóvel e que as cotas condominiais foram feitas pela empresa no teor do descrito na própria gestão do contrato referido. Junta, no presente momento, cópia do comprovante de remessa do Bank Hofmann AG Zuerich, no valor de US$ 61.000,00 (sessenta e um mil dólares) da GD Empreendimentos Imobiliários S/A, através do Banco Bozano Simonsen, para pagamento do imóvel em questão, datado de 15 de agosto de 1995. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r_.„n-i..:Itt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002140/00-33 Acórdão n°. : 104-19.921 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No mérito entendo que não merecem acolhidas as razões dispostas na impugnação e reproduzidas em seara de recurso voluntário, pela recorrente. Isto porque, evidente está o acréscimo patrimonial a descoberto, referente à aquisição do imóvel em análise e o pagamento das suas cotas condominiais. Conforme se afere da documentação trazida aos autos deste feito, a empresa GD Empreendimentos Imobiliários S/A, que vendeu o referido imóvel à recorrente esclarece, em oficio, que percebeu os valores de aquisição do apartamento diretamente da recorrente, sendo esta sua cliente. Destes argumentos, pode-se aferir que a recorrente dispôs de valores para a aquisição do referido imóvel, bem como vem arcando com o pagamento das cotas condominiais, sem lastro, não comprovando ter rendimentos que respaldasse a negociação realizada e a manutenção do próprio imóvel. De outra ponta, coerente o entendimento do julgador de primeira instância, ao dispor que a escritura pública de registro de imóvel, lavrada em cartório, é instrumento constitutivo e translativo de propriedade e que prevalece, por fé pública, sobre o contrato de gestão de negócio. O que cumpre salientar nesta discussão é que mesmo sendo a recorrente gestora do negócio, poderia a mesma ter escriturado o referido bem em nome da empresa para a qual é gestora e não em seu nome. O contrato de gestão de negócio lhe dá 6 . • ‘4.e.b. -"4•1- MINISTÉRIO DA FAZENDA •>,,,er--;str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;lkise:45 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002140/00-33 Acórdão n°. : 104-19.921 poderes para articular como gestora, mas é imprescindível que após ter efetuado os pagamentos, em nome da empresa, suposta proprietária do imóvel, deveria ser reembolsada, o que não faz prova, com documento hábil, no presente feito. Neste sentido, importa que se saliente que não há contrato de gestão em que o pagamento seja efetuado com o intuito de benemerência, segundo disciplina Sílvio de Salvo Venosa, em seu livro Direito Civil, 3 a ed., pg 303. Ademais, segundo o referido autor (pg. 301): "Conforme o artigo 1.339 do Código Civil, a gestão útil vincula o dono nas obrigações decorrentes, obrigando-o a reembolsa o gestor das despesas necessárias e úteis que houver feito, com juros legais desde o desembolso.' Neste diapasão, pode-se aferir que deveria a recorrente demonstrar, através de meio idôneo e prova hábil, que os valores pagos por ela à empresa GD Empreendimentos Imobiliários S/A, para a aquisição do imóvel em questão, foram reembolsados pela empresa da qual a mesma é gestora e teria adquirido o bem para esta. De igual forma, deveria a mesma ter transferido a propriedade do bem imóvel à legitima proprietária, através dos meios legais, quais sejam a escrituração do imóvel junto ao Registro de Imóveis pertinente, tal como determina a lei. O registro de Ratificação de contrato de Gestão não tem o condão de sobrepor-se à escritura pública de aquisição do imóvel em nome da recorrente. Ainda, mais saliente quando a ratificação é feita posteriormente à intimação para comprovação de acréscimo patrimonial a descoberto. Neste sentido, importa que se exponha que a escritura, lavrada em tabelião, registrada no cartório de Registro de Imóveis, merece fé pública, devendo prevalecer sobre qualquer outro documento para efeito de se apurar acréscimo patrimonial, salvo a realização de sólida prova em contrário. Porém, no caso em questão, a recorrente possui um registro de ratificação de contrato de gestão, que deveria ter sido precedido da transferência da propriedade do imóvel para o nome da referida empresa que se diz a legitima adquirente. 7 7 4esa e: MINISTÉRIO DA FAZENDA?. 1-111a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:kM11-: d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002140/00-33 Acórdão n°. : 104-19.921 Contudo, permanecendo o imóvel em nome da recorrente, devidamente registrado no Registro de Imóveis e sendo este documento dotado de fé pública, milita a presunção de veracidade. Ante ao exposto nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 15 de abril de 2004 /1AN Lim SA tA5 ROD GUES 8 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13987.000034/97-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - EFEITOS - A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, importa a renúncia às instâncias administrativas.
Numero da decisão: 105-12824
Decisão: Por unanimidade de votos, NÂO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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MINISTÉRIO D . FAZENDA PRIMEIRO C NSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo °. : 13987.000034/97-50 Recurso °. : 118.184 Matéri,/ : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1989 a 1992 Recorrente : AGROPECUÁRIA OESTE LTDA. Recorrida : DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 13 DE MAIO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.824 AÇÃO JUDICIAL - EFEITOS - A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, importa a renúncia às instâncias administrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA OESTE LTDA. ' I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERIN • De ri IA &Ws PRESI AFO i ‘ C:1_ O • k e- os' ÇO RE .• r FORMALIZAD EM: 1 • LJN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. I isis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13987.000034/97-50 ACÓRDÃO N°. 105-12.824 RECURSO N° :118.184 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA OESTE LTDA. • RELATÓRIO Trata o presente processo de Solicitação de Compensação de débitos em aberto relativos a parcelamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL concedido por meio do processo n° 10925.003571/96-71, com créditos que a interessada entende possuir, decorrentes de recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Liquido - ILL, efetuados com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, conforme requerimento de fls. 1 a 3. A contribuinte interpôs a Ação Ordinária n° 95.6001915-5 (fls. 5 a 9), pleiteando a declaração da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, bem como o reconhecimento da existência de crédito em seu favor, na importância equivalente a 407.551,22 UFIR, proveniente de pagamentos do ILL nos exercícios de 1990 a 1993. Solicitou a repetição do indébito ou, alternativamente, a autorização para compensar tais créditos com débitos futuros do Imposto de Renda, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91. A sentença judicial de primeira instância foi favorável à requerente, como atestam os documentos de fls. 10 a 13. A interessada compensou parte dos valores recolhidos do ILL com débitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme Razão Contábil de fls. 14/15, restando ainda, segundo seus cálculos, um crédito a seu favor na quantia de R$ 238.011,50, o qual pretende compensar com débitos em aberto da CSLL objeto de parcelamento. 5e37, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13987.000034197-50 ACÓRDÃO N°. 105-12.824 Mediante despacho de fls. 120, a requerente foi intimada a apresentar cópia do inteiro teor do processo judicial referente ao crédito do ILL. Atendendo à intimação, a contribuinte anexou cópia da petição inicial (v. fls. 122 a 157). A autoridade recorrida indeferiu o pedido de compensação (fls. 165 a 167), argumentando, em resumo, que: o pagamento do ILL na forma da Lei n° 7.713/88 não gera direito à compensação ou restituição; a decisão judicial apresentada não é definitiva; já houve o decurso do prazo decadencial de cinco anos para solicitar a compensação ou restituição previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional e, finalmente, a inocorrência de pagamento indevido nos termos do art. 165 do mesmo diploma legal. Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte interpôs, com guarda do prazo regulamentar, o recurso de fls. 171 a 177, relacionando as proposições sumariadas a seguir: - Face à decisão judicial na Ação de Repetição de Indébito n° 95.6001915-15, que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de ILL, decisão esta já transitada em julgado, a contribuinte solicitou, junto à DRF/Joaçaba, a compensação desses valores com débitos do mesmo tributo e da Cofins; - No entanto, a decisão n° 489/97, proferida no presente processo, foi no sentido de indeferir a compensação requerida, sob o argumento de que inocorreu pagamento indevido nos termos do art. 165 do CTN; - Assim, o julgador monocrático feriu direito líquido e certo da recorrente, reconhecido por decisão judicial e amparado no art. 66 da Lei n° 8.383/91; (t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13987.000034/97-50 ACÓRDÃO N°. 105-12.824 Embora a contribuinte entendesse ser inconstitucional a exigência do ILL, procedeu aos recolhimentos do imposto, para não sofrer sanções fiscais. Sabe-se dos rigores do Fisco para com aqueles que não cumprem as leis, ainda que inconstitucionais; - A autoridade recorrida argumenta que não há compensação autorizada judicialmente, mas somente a sentença judicial de 1° instância, sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso II do art. 475 do CPC; - No entanto, essa alegação não procede, pois a decisão judicial já sofreu o referido reexame, e dela apelou a Fazenda Pública, sendo-lhe a decisão ad quem desfavorável, mantendo na íntegra o direito da contribuinte; - Na verdade, o processo judicial encontra-se no TRF da 4 a Região, em razão de Ação Rescisória intentada pela Fazenda Pública visando desconstituir a condenação que sofreu relativamente aos honorários advocatícios; - A decadência do direito de pleitear a restituição, apontada pelo julgador administrativo, também não deve subsistir, visto que sua inocorrência foi decidida na via judicial; Todavia, apenas para efeito de argumentação, cabe ressaltar que a decisão administrativa contraria o entendimento sistemático do instituto da decadência, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; - Da mesma forma, segundo decidiu o TRF da 4 8 Região, quando não ocorrida a homologação expressa, a decadência do direito de pleitear a restituição se dá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a ho • •Io• a; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13987.000034/97-50 ACÓRDÃO N°. 105-12.824 - Assim, a decadência do direito à compensação ocorre no prazo de dez anos, contados a partir do pagamento indevido, nos termos do disposto no art. 168, inciso I c/c art. 173, inciso I do CTN (v.jurisprudência de fls. 174 a 176); - Ante o exposto, requer seja reconhecido o direito da recorrente de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ILL com débitos vincendos da CSLL e da Cofins. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, no uso de sua competência legal, entendeu em não conhecer a manifestação de inconformidade de fls. 171/177, por ter a interessada optado pela via judicial para a solução de seu pleito de fls. 01 e 02. Fundamentou sua decisão, da seguinte forma, em síntese: "Verifica-se, portanto, que a solicitação de compensação apresentada pela interessada não pode ser apreciada por esta autoridade julgadora, uma vez que a mesma já foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. Nesse caso, qualquer que seja a decisão administrativa exarada sobre o assunto, prevalecerá sempre a decisão judicial. Os processos administrativos assim caracterizados têm sido objeto de reiteradas decisões e pareceres no âmbito da Administração Fazendária, os quais trazem o entendimento de que o apelo ao Poder Judiciário torna inexistente o pleito na esfera administrativa. O argumento da interessada, no sentido de que o direito de pleitear a compensação/restituição estaria sujeito ao prazo prescricional de dez anos, e não de cinco anos, conforme decidiu a autoridade a quo, também não é passível de apreciação na esfera administrativa, uma vez que a autoridade judicial já declarou a impossibilidade de pronunciar a prescrição no caso em tela (v. decisão judicial de fls. 10). Concluindo, cabe à autoridade competente da Delegacia da Receita Federal de origem verificar o resultado da açã judic'al fr ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13987.000034/97-50 ACÓRDÃO N°. 105-12.824 i 11 proposta pela contribuinte (v. fls. 05 a 13), dando cumprimento ao terminado na via judicial." In-esignada com a decisão proferida pelo órgão julgador singular, a contribuinte interpôs, com guarda do prazo regulamentar, o recurso administrativo de 1 fls. 187 a 202, relacionando as proposições sumárias a seguir: Ocorre que, quando da entrada da Ação Judicial a fim de garantir o seu direito de compensar o que recolheu à título de ILL, bem como ter sentença judicial que reconhecesse como inconstitucional a cobrança do referido imposto, a Receita Federal ainda defendia a constitucionalidade do mesmo, sendo à época idêntico o posicionamento deste Egrégio Conselho. Portanto, claro está que em uma sentença judicial que reconhecesse como ilegal a cobrança do ILL, não poderia o contribuinte compensar os valores indevidamente recolhidos. Atualmente, porém, dúvidas não restam, com relação a inconstitucionalidade do ILL, eis que até a Secretária da Receita Federal editou a IN 31/97 onde reconheceu a referida ilegalidade. Logo, os pagamentos efetuados pelo contribuinte, foram indevidamente feitos, do que decorre o crédito tributário, decorrente dos recolhimentos ilegais. E esta existência, dos referidos créditos, independe de reconhecimento judicial, sendo portanto despicienda a Ação Judicial, A QUAL FOI PROPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA IN 31/97, e, conforme acima ad zido, quando a Receita Federal ainda defendia a constitucionalidade do ILL. 1 .k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13987.000034/97-50 ACÓRDÃO N°. 105-12.824 O argumento de impossibilidade de apreciação em razão da Ação Judicial, importa em contrariar expressamente a Constituição Federal de 1988, nos incisos LV e XXXIV, letra "a", do artigo 5°, bem como dos dispositivos da Lei 9.430/96, além de tornar inócua a atividade administrativa desempenhada pela SRF. Conforme se depreende da leitura desta, pode-se concluir que o Recurso Administrativo interposto pela ora Recorrente não foi conhecido, em função da existência de uma ação judicial. Ocorre que a Ação Judicial não versa sobre a mesma matéria discutida nos presentes autos, já que o objeto da Ação Judicial é a DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ILL E CONSEQÜENTE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO e o objeto do presente procedimento administrativo é que EM FACE DA DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ILL (IN 31/97), E CONSEQÜENTE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO, REQUERER A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS, entendendo o ilustre Julgador Singular Sr. Vidal Horácio Engel, que a propositura, pelo Contribuinte, de ação perante o Poder Judiciário acarreta a renúncia às instâncias administrativas, no que concernente à matéria posta à sua apreciação. No que tange à decadência apontada pelo douto julgador administrativo singular, não tem mais razão de ser a sua discussão, visto que judicialmente e no caso em questão foi decidida sua inocorrência. É o Relatório 7 r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13987.000034/97-50 ACÓRDÃO N°. 105-12.824 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos entre o Imposto sobre o Sobre o Lucro Liquido - ILL e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Para o perfeito deslinde do feito, alguns tópicos devem ser observados: a) a contribuinte colocou a matéria sob a tutela jurisdicional, pois conforme sua petição inicial acostada às fls. 155, houve o pedido expresso para a compensação dos valores indevidamente recolhidos com o Imposto de Renda efetivadamente„ devidopos termos do art. 66 de Lei 8.383/91; b)embora o pedido de compensação fosse apenas para o Imposto de Renda, o Juiz singular, conforme sentença de fls. 12, estendeu a possibilidade de compensação para todos os tributos da mesma espécie, dentre os quais se inclui, evidentemente, a CSLL; c)O julgado do Tribunal Regional Federal (fls. 200/201) não alterou esta parte da sentença, pelo que mantido o direito de compensação da contribuinte, ainda mais que a autuada afirma que já ocorreu o transito em julgado da decisão. 4 . 8 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13987.000034/97-50 ACÓRDÃO N°. 105-12.824 Nestes termos, a matéria já teve definição no âmbito judicial, conforme a própria assertiva da recorrente, não restando qualquer possibilidade de manifestação no âmbito administrativo. Caberá à autoridade da Receita Federal, no máximo acolher e dar cumprimento à determinação judicial. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já se manifestou sobre a matéria: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO APROVEITAMENTO DA SENTENÇA PARA OS EFEITOS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO REGIME DA LEI N° 8.383, DE 1991 (ART. 66) - Se a execução da sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito lhe é menos conveniente do que a compensação dos créditos cuja existência foi reconhecida no julgado, o contribuinte pode, com base na carga declaratória da sentença, fazer esse encontro de contas no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de autorização judicial - bastando comunicar ao juiz da causa que não executará a condenação. Recurso especial não conhecido." (Resp.n° 136.162-AL, rel. Min. Ari Pargendler, STJ, r T., m, DJ, 2/2/98, p. 91) (g.m.) Pelo exposto, não conheço do recurso, por falta de objeto. É o meu voto FOA i Sala da i els, - ke - , 13 de maio d: 999., ) N 441 'O • .0 ATT'S LOUR e • --- 9

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4727122 #
Numero do processo: 14041.000003/2005-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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CCOI/C06 Fls. 1 -1411..;:n MINISTÉRIO DA FAZENDA .I ti-srliz_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA---t,-.,-,- Processo n° 14041.000003/2005-94 Recurso n° 153.219 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.272 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente GLÊNIA FARIA MACHADO Recorrida 3a TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLENIA FARIA MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/IRJOSÉ RI? th A • OS PENHAi PRESIDENTE i LATOR Processo n.° 14041.000003/2005-94 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.272 Fls. 2 FORMALIZADO EM: U C 14011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Fez sustentação oral pela recorrente a Sra. Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB/DF n° 10.371. Processo n.° 14041.00000312005-94 Call/C06 Acórdão n.° 106-16.272 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Glênia Faria Machado, qualificada nos autos, representada, mandato à fl. 191, em face do Acórdão n° 03-17.606 — 3' Turma da DRJ/BSA, de 10.05.2006 (fls. 149-156), que julgou procedente lançamento do crédito tributário de R$14.075,59, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de Carnê-leão. O recorrente auferiu rendimentos no valor de R$43.221,96, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismo Internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD / ONU) tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que o contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários do ONU, mas de técnica contratada, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. No que respeita à multa exigida isoladamente, também reconhecida devida pelo julgamento de Primeira Instância. No Recurso Voluntário, a recorrente ressalta o trabalho desenvolvido com vínculo empregatício "tendo cumprido exigências constantes do Termo de Referência e Histórico Pessoal, preenchido e assinado-junto ao órgão contratante, ingressou no serviço das Nações Unidas, sendo funcionário da Unesco, vindo a exercer, com dedicação exclusiva, função específica, no ano-calendário de 2002, sem que o vinculo empregaticio sofresse, em qualquer tempo, solução de continuidade, cumprindo diariamente carga horária de 08:00h às 12:00h e de 14:00h à 18:00, sujeitando-se às normas e procedimentos estabelecidos pelo empregador: Organismo Internacional, recebendo salário mensal comprovável por meio de contracheques colacionados aos autos". Quanto à legislação aplicável ao seu caso, menciona o art. 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no art. 22 do RIR199; disposições do CIN sobre isenção tributária; do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decreto n° 27.784/50, e daquela relativa às Agências Especializadas da ONU, Decreto n° 52.288/63. Ampara seus fundamentos, ainda, em pareceres da COSIT e na publicação Perguntas e Respostas da SRF. Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais são transcritos por ementas. O preparo recursal foi realizado por meio de arrolamento de bens no processo n° 11853.000970/06-94 (fl. 192). É o relatório. Processo n.° 14041.000003/2005-94 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.272 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Glênia Faria Machado cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto à Organismo Internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD / ONU) ao longo do ano de 2002, declarando-os como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda (fl. 5). Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a alegada condição de funcionário do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. O recorrente deixa claro que em território nacional foi contratado para prestar serviços de natureza técnica pelo que restou caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto à UNESCO, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (carnê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194, de 14.3.2006: 1RPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Processo n.° 14041.000003/2005-94 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.272 Fls. 5 Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — P1VUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de • jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais Processo n.° 14041.000003/2005-94 CCO I/C06 Ac6rdão n.° 106-16.272 Fls. 6 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena . de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; 1 Processo n.0 14041.000003/2005-94 CC01/036 Acórdão ri.° 106-16.272 Fls. 7 c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados: os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 1. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos quer sejam técnicos e administrativos, _gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no pais acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Processo n.° 14041.000003/2005-94 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.272 Fls. 8 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. ••• g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando daprimeira instalação no país interessado. ••• Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (Independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V) quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; Processo n.° 14041.000003/2005-94 CCO l/C06 Acórdão n.° 106-16.272 Fls. 9 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus Processo n.° 14041.000003/2005-94 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.272 Fls. 10 funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n°8.112, de 1992. Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laboral nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — Unesco contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU ou de suas Agências Especializadas, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1° do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. - Processo n.° 14041.000003/2005-94 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.272 Fls. 11 APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÁNCL4 - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÁNC1A — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos te II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. / iiSalteias Se- e es — iF m 29 de março de 2007.ii, JOSÉ R : • • Át : ROS PENHA Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000061/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento da argila in natura - industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE GÁS GLP CONSUMIDO NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18153
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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I —MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13890.000061/2001-21 Recurso n° 135.725 Voluntário • Matéria IPI 0.0.tes mi-seguttd° ce;"°"asitI)2/i---. Acórdão n° 202-18.153 'modo °°1152.-- dt. • Sessão de 20 de junho de 2007 itibéra Recorrente BUSCHINELLI & CIA. LTDA. • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI• Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR • • ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI N° • 9.363/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento da argila in natura — industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE GÁS GLP CONSUMIDO NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Recurso provido em parte. • • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) • CONFERE COM O ORIGINAL • BrasIlia 03 40 j2009-, Andrezza N icaderito Scaluncikal Mal Siape 1 377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao . . • Processo n. • 13890.000061/2001-21 CCO2X02 Acórdão n.• 202-18.153 Fls. 2 • recurso para reconhecer o direito de incluir o custo do serviço de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT RIBUINTES -- a CONFERE COM O ORIGINAL , CL3 _j_g____S- ANTONIO CARLOS A UM Bra , ma' ____ i_ A A , • Presidente Andrezza NaC:ot:hmcikul •Mat. Siapc 137 UkGS \10 KitjELENCAR Relato ' _ ' 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Kiemica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa,. Martinez López. Processo n." 13890.000061/2001-21 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEL.; CCO2/CO2Acórdão n. 202-18.153 • CONFERE COrd O ORIGNAL Fls. 3 Brasilia, Wel' ufrod . Relatório Andrezza Nascimento SchmcikalMal. Siape 1377389 Retornam os autos a este Colegiado após a realização de diligência determinada em dezembro de 2006, destinada a apurar os pormenores da operação de industrialização por encomenda, integrante do pedido efetuado nos presentes autos. • Informação fiscal de fl. 233 esclarece que a diligência já foi efetuada em relação a outros pedidos, e que seu resultado foi: "No 1° e 2" trimestres de 2000 os produtos remetidos a terceiros foram basicamente argila hz natura, a qual foi submetida a beneficiamento, voltando na forma de pó cerâmico com descrições do tipo "argila molda" ou "argila beneficiada", que é o insumo básico utilizado pela empresa em seu processo de produção de pisos e revestimentos cerámicos. Tais insumos foram remetidos e retornaram com suspensão do IPL" • Devidamente intimada a se manifestar, a interessada informa que a operação autoriza o ressarcimento/compensação de IPI, conforme requerido. Ainda, requer o mesmo tratamento ao GLP utilizado na produção. A fiscalização concorda com o informado pela interessada e remete os autos a este Colegiado. É o Relatório. . . Processo ra.• 13890.000061/2001-21 • Acórdão n.• 202-18.153 MF • SEGUNDO CONCELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL As. 4 Brasiiia 03 10 , zoo* Voto Andrezza Nas tento Schmcikal Mn. %tape 1377389 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI indeferido pela autoridade competente que engloba três parcelas: ressarcimento de gastos com combustíveis — Gás GLP e custos de operações de industrializações por encomenda. DA INDUSTRIALIZAÇÃO PÓR ENCOMENDA A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de • serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venia dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- • prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire a argila in natura e a remete para beneficiamento por terceiros, o que a toma compatível com o processo de produção dos pisos e revestimentos que fabrica. • Controvérsias não há que se a empresa adquirisse a argila já na forma • beneficiada, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como cTasto para aquisição de matéria-prima. • Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão n2 202-12.301, quando, tratado de matéria idêntica à que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente à argila semi-acabada e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos pisos e revestimentos adquire a argila in natura de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima lerá composto pelas duas parcelas: o preço pago pela argila in natura e aquele equivalente ao seu beneficiamento, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em pisos e revestimentos a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento da argila, pois não se exporta a argila, mas MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13890.000061/2001-2 I CCO2/CO2 Acórdão ri." 202-18.153 Brasilia O I ea2 Fls. 5 Andrezza Nasc t int° Schrocikal Mal., Sete 1377:189 sim produtos fabricados com - , • • , • ' -pois de beneficiada, é matéria-prima para o processo de fabricação dos pisos e revestimentos. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização da argila na fabricação dos pisos e revestimentos, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria- prima, e não vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento da argila deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. A questão não é nova para este Colegiado, que anteriormente já decidiu que "Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, a industrialização por encomenda • dos produtos exportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado interno, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre tais aquisições." (Acórdão n2 202-14.504, Conselheiro relator Eduardo da Rocha Schmidt, Recurso Voluntário n 2 119.141). Neste sentido também os Acórdãos n 2s 202-14.500 e 202-14.503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E no Colegiado Superior, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu matéria idêntica à ora analisada, entendendo, por maioria, pelo reconhecimento ao direito pleiteado pela recorrente (Acórdãos CSRF/02-01.755 e 02-01.756, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais n2s 203-112.272 e 203-112.273). Assim, voto pelo provimento do recurso neste aspecto, reconhecendo o direito da contribuinte de ver incluído na base de cálculo do beneficio o valor decorrente da industrialização por encomenda. • DA INCLUSÃO DOS CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE GÁS GLP Neste aspecto, entendo não assistir razão à contribuinte. Entendo que o gás GLP, por não se enquadrar nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto n 2 83.263/79, e do Parecer Normativo CST n2 65/79. De fato, o inciso I do art. 66 do RIPI/79 (Decreto n 2 83.263/79, atual art. 164 do RIPI/2002, Decreto n2 4.544/2002) então vigente, expressamente dispunha que: "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados • poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25) 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST n2 65/79 expressamente reconhece que a expressão "consumidos "' "há de ser entendida em sentido amplo abrangendo • exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou • Processo n.• 13890.000061/2001-21 CCO2/CO2 • Acórdão m• 202-18.153 • Fls. 6 químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou • por este diretamente sofrida", donde fazem jus ao crédito "as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas", enquadrem-se no conceito de "produtos consumidos". • Na interpretação aplicação desses preceitos este Egrégio Conselho também já assentou que "para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz- se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta • exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação diretamente pelo produto em industrialização", o que inocorre com energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás, que, por desatenderem estas circunstâncias, não se incluem nos conceitos de matérias-primas ou produtos intermediários que autorizariam o creditamento (cf. decisão da r Câmara deste r CC no Acórdão ne. 202-10.702, de 11/11/98, in DOU de 23/06/99). Nesse sentido é indiscrepante a jurisprudência da Colenda CSRF e que tive oportunidade de aplicar diversas vezes, como se pode ver das seguintes ementas: "(..) IP! - Crédito Presumido - ENERGIA ELÉTRICA E • COMBUSTÍVEIS - Para que possam ser incluídos no rol das matérias- ' primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPL é condição sitie qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em co fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo pt produto. A energia elétrica e os combustíveis, por não preencherem > cessas condições, não podem ser considerados como matéria-prima ou O n produto intermediário para fins de cálculo desse beneficio fiscal. (...) C:=k --f; 8 c.» rn Recurso especial parcialmente provido." (cf. Acórdão CSRF/02- z 01.707, da 22 Turma da CSRF, no Recurso re2 110.075, Processo n2 :4 fori 10935.000803/97-28, rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque "à R Silva, sessão de 11/05/2004). Z..1 C. s b o :15 o g "('.4 CREDITAMENTO BÁSICO. Há direito ao crédito em relação aos '31 ' F. ou insumos que participem do processo produtivo, desde que em ação direta com o produto final e com seu desgaste, perdendo suas g ma/ características Picas e/ou químicas. Produtos para tratamento de — § água e combustíveis para a caldeira e o gerador não se incluem neste -kl contexto. Recurso provido em parte." (cf. Acórdão n2 202-16.306, da . 22 Câmara deste 22 CC, Recurso n2 122.465, Processo n2 • 13982.000113/99-45, rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, sessão de 17/05/2005, em nome de Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda.) (negritei). • Releva notar ainda que o Egrégio STJ recentemente assentou que "a energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a título de IPI na operação de saída do produto industrializado" afino citando precedentes de ambas as Turmas de Direito Público". (cf. 2' Turma do STJ no REsp 112 782.699-RS, Reg. n9 2005/0i5734-1, rel. Min. Castro Meira, sessão de 16/05/2006, publ. in DJU de 25/05/2006, p. 216). Processo n.° 13890.00006112001-21 CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.153 Fls, 7 Pelo exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito á inclusão dos custos com a industrialização por encomenda no valor do crédito presumido, e mantendo a glosa do valor relativo à aquisição de gás GLP. É como voto. • Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL KELYçkNCAR Hrasina 03 / 11 0 1 -6004'— - Andrezza Nascim ato Scluncikal Mal Niape 13773*) ; Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000242/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO - PDV - Somente estão amparados pelo benefício da isenção os valores recebidos a título de incentivos para adesão aos programas de demissão voluntária. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS GUILHERME GAZOLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. kAFtt- -c-IEL4SttSTA CAR5010"- PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR •FORMALIZADO EM: 2 AGC 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000242/00-15 •Acórdão n°. : 104-20.500 Recurso n°. : 138.553 Recorrente : MARCOS GUILHERME GAZOLA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre impugnação apresentada pelo contribuinte (fls. 01 a 13) ao Auto de Infração (fls. 45 e 46) que transformou o imposto de renda a restituir de R$ 16.332,84 para R$ 849,79. O contribuinte era funcionário do Banco do Brasil S/A e optou pelo Plano de Demissão Voluntária que lhe foi proposta. No momento de sua demissão incentivada, o contribuinte recebeu, do Banco do Brasil S/A, as seguintes verbas indenizatórias: • R$ 61.867,57 — referente a saque de 98% da reserva de poupança da PREVI; • R$ 8.224,87 — referente a férias vencidas, férias proporcionais, 1/3 de salário sobre férias, saldo de salários (3 dias) e Licença Prêmio/Abono. Inconformado com a tributação na fonte que sofreu o primeiro item, interpôs o contribuinte Recurso Voluntário, requerendo a restituição da referida dedução. A autoridade julgadora, conforme a recorrida decisão (Acórdão DRJ/CTA n.° 4.897, de 13 de novembro de 2003 — fls. 72/77), afirma que: "(...) os dois únicos valores que realmente foram pagos com o propósito de estimular o ingresso no PDV são aqueles que se encontram descritos no documento de fls. 62 da seguinte forma: 'Licença prêmio proporcional incentivo PDV, R$ 582,86', e 'Prémio pecúnia R$ 9.734,26'. É imperioso registrar, todavia, que os mesmos não constaram no Termo de Rescisão do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000242/00-15 Acórdão n°. : 104-20.500 Contrato de Trabalho de fls. 31. Logo, o Termo de Rescisão não contempla qualquer verba paga a titulo de incentivo à demissão voluntário." • As razões apresentadas pelo Recurso Voluntário (fls. 80/84) são, em síntese, as seguintes: "Sobre o valor pago pela PREVI (R$ 61.867,57), foi efetuado o desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 16.293,58, conforme 'Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano-Calendário 1998', já anexado aos autos. (...) Saliente-se que o recorrente aceitou a proposta de demissão voluntária apresentada pelo Banco do Brasil, uma vez que o saque relativo à poupança PREVI foi colocado pelo seu empregador, como incentivo à mencionada demissão (fls. 17/18 e 25). Assim, nos termos do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1.278/98, sobre referida verba (poupança PREVI) não há incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual, por tratar-se de incentivo à demissão voluntária. (...) Ressalte-se que não se trata de saque normal de poupança PREVI. Ao contrário, trata-se recebimento decorrente de opção por Plano de Demissão Voluntária. Por isso, o seu caráter indenizatório. 3— DO REQUERIMENTO FINAL Diante do exposto, o recorrente reitera o pedido de restabelecimento da restituição do Imposto de Renda, no valor de R$ 16.293,58, relativamente à verba da poupança PREVI, recebida em decorrência de opção por Plano de Demissão Voluntária." Como se vê, o contribuinte apenas requer que lhe seja restituído o valor referente ao IRRFonte relativo à poupança PREVI, única questão do r. recurso. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000242/00-15 Acórdão n°. : 104-20.500 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O presente processo discute apenas a restituição do Imposto de Renda que foi retido no momento do resgate de contribuição de previdência privada, Poupança PREVI, quando da adesão ao PDV. Ao aderir ao Plano de Demissão Voluntária, o contribuinte, segundo Carta- Circular 97/0357 (fls. 14/22), teria direito ao saque de 98% da reserva de Poupança PREVI. Ao efetuar o resgate do referido valor (R$ 61.867,57), foi retido o Imposto de Renda na fonte no montante de R$ 16.293,58 (fls. 32). Sobre este valor retido na fonte, requer o contribuinte que haja restituição por entender que a Poupança PREVI estaria incluída às indenizações dadas àqueles que aderissem ao Plano de Demissão Voluntária. A decisão recorrida entendeu pela tributação desses valores, dai o inconformismo do recorrente. Vejo como correta a decisão recorrida. O resgate de contribuições é um beneficio que o contribuinte teria direito independente de aderir ao Plano de Demissão Voluntária, valor portanto normalmente 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000242/00-15 Acórdão n°. : 104-20.500 tributável, conforme dispõe o art. 633 do RIR/99. Assim como decidido pelo Acórdão DRJ/CTA n.° 4.897/03 (fls. 72), entendo que a simples adesão a um plano de demissão voluntária não tem o condão de transformar em isenta toda e qualquer verba recebida pelo funcionário. Portanto, o resgate de contribuições de previdência privada, por ser um direito legal (fls. 17/18, item 1.21), não está amparada pela isenção que apenas alcança as parcelas recebidas a titulo de incentivo a demissão voluntária (fls. 18, item 1.22). Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, 25 de fevereiro de 2005 - REMIS ALMEIDA ESTOL Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000215/99-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRFON - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Sempre que apurarem infração das disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores-Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. PARECER ADMINISTRATIVO - EFICÁCIA - O parecer exarado em relação a uma situação concreta, mas mutável, e que contempla um período determinado, só terá eficácia em relação ao caso a que se refere e no período considerado. IRF - FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO - DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO - Considera-se que a Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à subsistência daquela. Se esta condição não é verificada, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município. MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - É inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17724
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PARECER ADMINISTRATIVO - EFICÁCIA - O parecer exarado em relação a uma situação concreta, mas mutável, e que contempla um período determinado, só terá eficácia em relação ao caso a que se refere e no período considerado. IRF - FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO - DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO - Considera-se que a Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à subsistência daquela. Se esta condição não é verificada, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município. MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - É inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do cotrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ------------' . • 1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r .-1\i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 LEI IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e-~1:já • mAN N LAT g FORMALIZA O EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO INILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .4kiite.tier MINISTÉRIO DA FAZENDA-4 P te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f2X.--kt' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 Recurso n°. : 122.054 Recorrente : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL RELATÓRIO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL, entidade educacional, filantrópica e sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF n.° 86.445.293/0001-36, com sede na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina, à Av. José Acácio, n.° 1787, Bairro Dehon, jurisdicionado à DRF em Florianópolis - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 407/417, prolatada pela DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 428/440. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/04/99, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 183/198, com ciência, em 06/05/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.646.551,42 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% (artigo 44, I, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, relativo aos fatos geradores de abril dei 994 a fevereiro de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado e sobre a prestação de serviços. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3°, 7°, 55, inciso I, § 1°, da Lei n.° 7.713/88; artigo 3°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4° e 5° e parágrafo único, da Lei n.° 8.383/91, artigo 6°, da Lei n.° 9.064/95; artigos 52 e 53, da Lei n.° 7.450185; e artigos 7° e 8°, da Lei n.° 8.981/95. 3 _ 'k • .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, entre outros, os seguintes aspectos: - que a UNISUL trata-se de fundação de ensino instituída pelo Município de Tubarão, através da Lei Municipal n.° 443/67 como Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina, posteriormente transformada pela Lei n.° 1.388/89 em Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina. Criada pelo Poder Público Municipal com personalidade jurídica de direito privado e fins filantrópicos; - que as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal têm tratamento diferenciado quanto ao recolhimento do imposto de renda retido sobre os pagamentos que efetuam. A Carta Magna, quando ordena o Sistema Tributário Nacional e define as repartições das receitas tributárias entre os Entes Federados, determina, em seu artigo 158, que: 'Pertencem aos municípios: 1 — O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem*.; - que isto significa que, apesar de estar insculpido no artigo 153, III, da Constituição Federal que a competência para instituir e legislar sobre o Imposto de Renda, inclusive sobre os casos de incidência na fonte, pertencer à União, o produto do imposto retido nos pagamentos de fundações instituídas e mantidas pelo município é destinado aos cofres municipais; - que vale ressaltar, neste momento, que estamos lidando apenas com a repartição da receita tributária e não com a imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, Vida CF; 4 • 4, C. • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 • 4‘ .^ 1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 - que a matéria sobre a qual nos debruçamos é o Imposto de Renda que a fundação- retém, quando efetua pagamentos de rendimentos assalariados e de prestações de serviços, e que deveria, na qualidade de responsável, recolher aos cofres públicos; - que constitucionalmente, quando se trata de fundação criada e mantida pela municipalidade, os montantes retidos deveriam ser recolhidos aos cofres do município, consoante o artigo constitucional supra citado; - que contudo, os fatos apurados em diligência pelo AFTN Luiz Augusto de S. Gonçalves, de-cujo-relatório-demos ciência no-inicio desta fiscalização, dão convicção-de que a fundação ora em pauta não obedece às condições necessárias para enquadramento como instituição mantida pelo Poder Municipal; - que a UNISUL compreende que a previsão constitucional do artigo 158 é plenamente aplicável ao seu caso, fato pelo qual não vem recolhendo o IRRF para o Tesouro Nacional. Mais. O Município de Tubarão, através da Lei n.° 1.727/92, destinou os recursos oriundos do imposto de renda retido nos pagamentos da UNISUL para a própria, dispensando-a do recolhimento. A UNISUL não recolhe o IRRF nem para a União, nem para a municipalidade, por força de dispensa legal; - que contabilmente, a UNISUL, ao reter o IRRF, registra-o em conta de passivo (Imposto de Renda Fonte), como se o fosse recolher. Seqüencialmente, ao final do mês de apuração, credita o total em conta de receita (Subvenções — Órgãos Federais); - que a UNISUL, apesar de estar estabelecida em vários campi, localizados em diversos municípios, tem apenas uma inscrição no CNPJ. Centraliza todos os pagamentos na sede, em Tubarão, e dá sempre a mesma destinação aos montantes de 5 .4d X:1 • . I'a • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r_, ¡,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 imposto de renda retido na fonte: receita de subvenção com base no artigo 158 da CF e na Lei Municipal n.° 1.727/92; - quanão há questionamento quanto ao fato da UNISUL cobrar mensalidade de seus alunos, mas, sim, a- participação das receitas de prestação de serviços no suporte das despesas, em relação à sustentação efetivamente garantida com financiamento do Poder Público; - que observamos que não há nenhum repasse de verba da prefeitura para a UNISUL, a não ser o IRRF não recolhido. E este atinge, no máximo, dentro do período demonstrado, 3,30%; - que foi solicitado ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que informasse se a UNISUL está sujeita ou não- ao controle externo daquele- órgão: Em resposta, o TCE se manifestou esclarecendo que 'mesmo tendo sido instituída por lei municipal, a UNISUL não é mantida pelos cofres públicos do município de Tubarão'. Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 14/01/98, a sua peça impugnatória de fls. 300/305, instruída com os documentos de fls. 306/310, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional não tem competência para constituir a UNISUL em débito, por ser a entidade urna Fundação Municipal, tendo em vista que o produto da arrecadação do referido tributo pertence ao Município e não à União; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA";. N 42, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 - que se são valores Municipais, não pode um preposto da União exigir tal pagamento-. Daí se extrai a- total impropriedade da lavratura do Auto de Infração ora hostilizado; - que, portanto, sendo o crédito municipal e não federal, a competência para exação do débito é da Secretaria de Finanças do Município de Tubarão e jamais da Delegacia da Receita Federal, razão porque, deve o Auto de Infração ser arquivado, que é o que se requer, por absoluta incompetência do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional; - que todas as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem-se sob um ou outro aspecto, ao direito público; isto se verifica, em especial, no que se refere à fiscalização financeira e orçamentária e ao contro9le interno pelo Poder Executivo; a legislação federal, mesmo quando declarava que tais entidades não integram a administração indireta, ainda assim as submetia a esses tipos de controle; - que na fundação, o instituidor faz a dotação de determinada universidade de bens livres, especificando o- fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la; o seu estatuto é feito pela pessoa por ele designada ou pelo Ministério Público, a quem compete velar pela fundação; - que a fundação governamental não adquire, em geral, vida inteiramente própria, como se fosse instituída por particular. É o interesse público que determina a sua criação; sendo variável o interesse público, o destino da fundação também pode ser mudado pelo ente que a instituiu, quer para alterar a lei que autorizou a sua criação, quer para revogá-la. Entender-se de outra forma significaria desconhecer ou desrespeitar o princípio da indisponibilidade do interesse público ao qual se vincula a Administração. Se instituísse uma entidade tendo em vista a consecução de determinado interesse coletivo, ela estaria 7 .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAftt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".:---X-:&;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 dele dispondo na medida em que deixasse a fundação livre dos laços que a prendem à Administração Pública, necessários para determinar o cumprimento da vontade estatal; - que o que realmente importa é que a UNISUL é uma fundação pública de direito privado, e como tal, não está sujeita ao regime jurídico único como quer a fiscalização, o que vem a demonstrar mais um dos vários equívocos que ora são apontados; - que o fato de serem ou não repassados os valores previstos na dotação orçamentária do Município aos cofres da Fundação, é problema que diz respeito unicamente à administração da Entidade, que poderá (ou não) cobrar seus créditos judicialmente, ou aceitar, como aceita, a prestação de serviços; - que o único problema é o percentual com que a entidade é mantida com dinheiro público— em tomo de 5% de sua receita própria; - que a fiscalização simplesmente aceita os argumentos contidos na resposta à consulta formulada ao-Tribunal de Contas do Estado, que tem como fundamento o§ 8°, do art. 65, da Lei Complementar Estadual n.° 31 de 27 de novembro de 1990, que preconiza: 'Considera-se sociedade instituída e mantida pelo Poder Público Municipal, a que se refere o inciso II deste artigo, a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de 50% da receita anual'; - que, inicialmente, há que se lembrar, conforme largamente explorado no item anterior, que ume fundação-, quer seja ela de direito público ou privado, jamais poderá ser considerada sociedade, fato que por si só descaracteriza a alegada obrigatoriedade dos referidos 50%; •• e. e 4s1 :4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 - que mesmo que assim não fosse, o copiado parágrafo é meramente para estabelecer a competência do Tribunal . de Contas do Estado, não podendo servir de conceito de entidade mantida; - que Constituição Estadual, tampouco Lei Complementar Estadual, jamais terát o condão de revogar a Constituição Federal, que não fixa valores nem percentuais para que tais entidades sejam consideradas mentidas pelo erário; - que, portanto, independe do percentual com que os Municípios mantenham suas fundações. O fato é que se MANTIVEREM, têm o direito de dispor de valores daí decorrentes; - que se até mesmo a Constituição Federal, leis das leis que impera soberana na hierarquia legal reconhece a existência de fundação pública de direito privado, não pode o fisco restringir um direito constitucionalmente consagrado; - que, resta, pois, demonstrado o ledo engano do Auto de Infração, lavrado com base no erróneo entendimento de que a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina não é mantida pelo Município. Não é "total ou preponderantemente' mantida (tanto que pode cobrar mensalidades), mas definitivamente é mantida, embora com parcos recursos; - que muito embora já se tem por demonstrado o completo descabimento do alegado débito, argumentando, e somente por amor a prudência, mesmo que considerássemos devido o IRRF, ainda assim, tais valores não poderiam ser constituídos retroativamente; 9 • k 1"'' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• "o 7< 2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 - que em data de 22 de julho de 1993, a Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis lavrou o parecer com fulcro no art. 158, da Carta Política, combinado com a Lei Municipal n.° 1.727/92, reconhecendo indevida a cobrança do imposto de renda retido na fonte; - que extrai-se do demonstrativo de folhas 182 à 197 do processo administrativo, que nos juros de mora foram aplicados ilegalmente a TRD, nos tributos apurados; - que o mais alarmante é percebermos que são aplicados juros e correção monetária sobre a URR, cujos valores já compõem tais institutos. Desta forma, é flagrante a existência do bis In idem, defeso no direito pátrio, merecendo, serem afastadas todas as irregularidades apontadas; - que finalmente, absurda e incabível a multa de até 75% aplicada pelo Fisco, em razão da ocorrência da chamada estabilidade econômica e sepultamento da inflação acima de dois dígitos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a alegação de que o autuante teria reconhecido que o IRRF pertence ao Município é descabida, pois os trechos do relatório fiscal apontados pela impugnante apenas comentam o conteúdo do art. 158, I, da Constituição Federal, sem, no entanto, particularizar a situação da contribuinte. Ademais, o fisco defende, no caso, justamente a competência da União em relação ao discutido IRRF; io • .c.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 ;R:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tf ::;;; ff;r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 - que na verdade, a fiscalização não contesta o regime trabalhista a que estão submetidos os servidores de contribuinte, nein que tenha personalidade jurídica de direito privado, tanto que sob este título é apresentada no início do Termo de Verificação de fls. 176; - que a fiscalização apenas relatou que os servidores e professores da autuada estão sujeitos ao regime da CLT, mas que o art. 174, inciso VIII, da Lei Orgânica municipal, aprovada em 1990, assegura textualmente o regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município. Portanto, a pretensão é no sentido de provar que a Fundação não é mantida pelo Município; - que a situação apresentada, entretanto, por si só, não é suficiente para embasar tal acusação, pois não há impedimento para que uma fundação pública de direito privado, cujos servidores estejam sujeitos à CLT, seja mantida pela municipalidade; - que a impugnante argúi que a própria fiscalização teria reconhecido que a instituição á mantida pelo Município, posto que os quadros constantes do termo de Verificação, demonstrariam a destinação de 'milhões de reais' à manutenção da fundação. Assevera que poderá cobrar os créditos não repassados judicialmente, ou aceitar a prestação de serviços como vem ocorrendo; - que, todavia, mesmo que o Município destinasse milhões de reais' à manutenção da instituição, esse recurso não seria relevante se correspondesse, por exemplo, a somente 1% dos custos operacionais. Ademais, a fundação possui unidades em quatro cidades (Araranguá, Criciúma, Palhoça e Florianópolis), além da sede em Tubarão — SC, e teve custo operacional da ordem de 27 milhões de reais no ano 1997. Portanto, 11 • iffttirwrii MINISTÉRIO DA FAZENDA ipl r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-tzt-t,,rP• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 valores absolutos não poderão levar a uma análise confiável de como a instituição é mantida, daí a necessidade de se comparar dados percentualmente; - que verifica-se também que no ano de 1997, a receita decorrente da cobrança de taxas e mensalidades do corpo discente foi da ordem de 26 milhões de reais, sendo responsável por 95% da receita total. Para auferir essa receita, a contribuinte detém total autonomia, conforme previsto nos art. 50 ao 7° do se Estatuto (fls. 144/145); - que o recurso que efetivamente poderia ser considerado oriundo do Município é o IRRF, de que a fundação foi dispensada de recolher aos cofres públicos por lei municipal. Mesmo assim, esse recurso não faria frente a mais de que 3,3% dos custos e despesas operacionais incorridos nos anos de 1995 a 1997. Portanto, percentualmente, é pequena a contribuição oriunda do Município; - que por outro lado, se se considerar que a Fundação não é mantida pelo Município, em face da mínima participação no custeamento da entidade, então, nem o IRRF poderia ser entendido como recurso municipal, pois não pertenceria ao Município, já que não seria verificada a condição prevista no art. 158, I, da Constituição Federal; - que afinal, seria possível considerar que a instituição é 'mantida' pelo Município levando em conta somente os mencionados recursos ? A resposta é negativa, pois com a destinação de recursos da ordem de 3,3%, obviamente, não seria possível manter a Fundação. Inclusive, o fato de a instituição não ser mantida com 'dinheiro público' foi reconhecido por seu próprio Reitor, em matéria publicada na imprensa; - que a própria impugnante entende que 'manter" é prover de recursos quando afirma que 'milhões de reais' são destinados à fundação. A definição de Plácido e Silva esclarece que o valor deve ser necessário à subsistáncia. Desta forma, como os 12 • • e C4,, '4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 t tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'•44:°:';* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 recursos provenientes do Município não são suficientes à subsistência da Fundação, não pode ser considerada a entidade mantenedora; - que não quer dizer com isto que a Fundação não possa receber contribuições de outros órgãos, que não o instituinte, mas que os recursos destinados à sua subsistência devem depender majoritariamente do órgão instituidor, - que deve-se entender que, ao atribuir o produto do discutido IRRF aos Municípios, a Carta Magna também estabeleceu o encargo de que esses entes políticos mantivessem os órgãos envolvidos. Portanto, admitir como manutenção a destinação, por parte do Município, de mínimos recursos é burlar o previsto na norma constitucional, violentando seu objetivo; - que a impugnante sustenta, que a caracterização da manutenção é independente do percentual com que os Municípios mantenham suas Fundações, e conclui que 'O fato é que se mantiverem, têm o direito de dispor de valores daí decorrentes'. Argúi ainda que, se fosse diferente, o Poder Constituinte teria especificado com mais ênfase, a exemplo do estipulado no art. 242 da Constituição Federal; - que este dispositivo constitucional prescreve que não se aplica o princípio da gratuidade do ensino público (CF, art. 206, IV) às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal existentes na data da Promulgação da Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos; - que conclui-se, enfim, que a única condição verificada para o gozo da prerrogativa do art. 158, 1, da Constituição Federal e, portanto, insuficiente para tal, é que a contribuinte é uma Fundação instituída pelo Município. Mesmo assim, o Prefeito não poderá 13 ".• • of., MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 nomear Reitor e Vice-Reitor que não sejam integrantes dos quadros de carreira da Fundação; - que o parecer em discussão foi exarado nos autos de um processo de parcelamento de IRRF, e determinou seu cancelamento, por expressar entendimento de que a UNISUL, além de ser instituída, era também mantida pelo Município, enquadrando-se, assim na hipótese do art. 158, I, da Constituição Federal; - que constata-se, portanto, que o parecer contemplou uma situação concreta e pretérita, posto que diagnosticou a situação jurídica da Fundação no período correspondente aos fatos geradores objeto de parcelamento. Evidentemente que a autoridade administrativa emissora do parecer não podia prever se, no futuro, a Fundação continuaria a ser mantida pelo Município; - que esclareça-se que é equivocada a conclusão da impugnante, uma vez que a TRD não foi aplicada na apuração do valor devido, seja como juros de mora ou fator de correção monetária. Essa taxa foi utilizada como fator de juros moratórias até dezembro de 1991, entretanto, esse período não está compreendido no presente processo; - que também não procede a acusação de que foram aplicados 'juros e correção monetária sobre UFIR, cujos valores já compõem tais institutos". Saliente-se que nem mesmo há previsão para correção monetária de tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 10 de janeiro de 1995, posto que os respectivos débitos devem ser apurados em Reais, conforme determinação do art. 6° da Lei n.° 8.981/95; - que a Constituição refere-se à vedação de utilizar 'tributo com efeito de confisco'. Ora, o objetivo da instituição de tributos é, em última instância, a arrecadação. 14 1..k, 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA f " W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ** QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 Portanto, é lógico que a Constituição subentendeu a proibição à exigência de tributos que confiscassem o patrimônio do particular em porção acima da sua capacidade econômica. Entretanto, no que se refere à multa, esta sempre irá confiscar parte do patrimônio do infrator, pois é através de sua natureza punitiva que visa a lei atingir o objetivo de intimidar a prática de infrações fiscais. Seria absurda a conclusão de que a vedação ao confisco aplica- se às multa nos mesmos termos em que se aplica aos tributos. A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: Imposto sobre a Renda Retido Na fonte - IRRF Período de apuração: 29/04/1994 a 28/02/1999 Ementa: FUNDAÇÃO MANTIDA PELO MUNICÍPIO (CF, ART. 158, I) Considera-se que a Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à subsistência daquela. Se esta condição não é verifica/1n, o produto da 1RRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município. PARECER ADMINISTRATIVO — EFICÁCIA O parecer exarado em relação a uma situação concreta, mas mutável, e que contempla um período determinado, só terá eficácia em relação ao caso a que se refere, no período considerado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a autuada ingressado com a impugnação demonstrando, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do procedimento fiscal, contra o qual exerceu o mais amplo direito de defesa, não pode prosperar a pretensa nulidade do lançamento. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. É inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 7 15 . • i" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •-: ', ia: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/12/99 conforme Termo constante às folhas 424/427 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (27/12/99), o recurso voluntário de fls. 428/437, instruído pelos documentos de fls. 438/440, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 441, um Comunicada da ARF/Tubarão — SC, informando ao contribuinte que o recurso ao Conselho de Contribuintes deve ser instruído com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% dos débitos discriminados no Auto de Infração, com os acréscimos legais cabíveis, sem direito a redução nas multas, do qual o contribuinte teve ciência em 06/01/00. Consta às fls. 444, o Termo de Perempção, por ter transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o interessado instruído o recurso com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% dos débitos discriminados no auto de infração ou apresentado prova de haver interposto ação judicial para suspender ou anular o presente ato. Consta às fls. 456/458 a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando à autoridade irnpetrada que abstenha-se de exigir do impetrante o depósito de 30% da exigência fiscal. É o Relatório. 16 4.1 - • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Antes adentrar no mérito, propriamente dito, se faz necessário ressaltar que não pode prosperar a pretensão da autuada de que o Auditor-Fiscal da Receita Federal não tenha competência para constituir o lançamento em discussão, sob o frágil argumento de que por ser a autuada uma Fundação Municipal, o crédito é municipal e não federal. Cabendo, se for o caso, a Secretaria de Finanças do Município de Tubarão constituir o lançamento do crédito tributário, e não a Delegacia da Receita Federal. Ora, é manso e pacífico, nos textos legais, que sempre que apurarem infração das disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores- Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. Não há como alterar o texto legal, já que o dever de fiscalizar o imposto de renda em discussão é de competência da União. Desta forma, se a fiscalização constatar, no seu entender, alguma irregularidade no seu recolhimento ou na sua retenção, tem por obrigação legal a constituição do crédito tributário através do Auto de Infração. 17 -Ltelk..%, MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vies- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de fonTralização da exigência do crédito tributário, quando afirma: 'A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo? Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: 'A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito? O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em pada, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessitava a suplicante para elaborar suas contra- razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. 18 .94 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; fr - 7.4 1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 Da mesma forma, não pode prosperar o argumento de que em 22 de julho de 1993, a Seção de Tributação da Delegada da Receita Federal- em Florianópolis lavrou o parecer com fulcro no art. 158, da Carta Política, combinado com a Lei Municipal n.° 1.727/92, reconhecendo como indevida a cobrança do imposto de renda retido na fonte. Ora, o parecer em discussão foi exarado de um processo de parcelamento de imposto de renda retido na fonte, onde a autuada figurava como interessada, sendo que o Setor de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis determinou o cancelamento do crédito tributário constante do processo de parcelamento, por entender, na época, de que a UNISUL, além de ser instituída, era também mantida pelo Município de Tubarão, enquadrando-se desta forma, na hipótese legal do artigo- 158, inciso I, da Constituição Federal. Não há dúvida alguma que o parecer contemplou uma situação concreta e pretérita posto que diagnosticou a situação jurídica da Fundação no período correspondente aos fatos geradores objeto de parcelamento. É evidente que a autoridade administrativa emissora do parecer não podia prever se, no futuro, a Fundação continuaria a ser mantida pelo Município. O parecer foi emitido sobre um caso concreto e definido, não tendo o condão de se estender indefinidamente no tempo. Também, não procede o argumento de que nos juros de mora foram aplicados ilegalmente a TRD nos tributos apurados, já que é equivocada a conclusão da suplicante, uma vez que a TRD não foi aplicada na apuração do valor devido, seja como juros de mora ou fator de correção monetária. Essa taxa foi utilizada como fator de juros moratórios no período de 02 de fevereiro 1991 a 01 de janeiro de 1992, entretanto, não aplicado no presente processo. Como não procede a acusação de que foram aplicados juros e correção monetária sobre UFIR. 19 • k" 1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 No mérito em si, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara se resume em estar ou não a recorrente sujeita a aplicação do disposto no inciso I do artigo 158 da Constituição Federal, ou seja, a retenção do imposto de renda na fonte, efetuada pela autuada, deve ser recolhido para a União ou para o Município. Da análise dos autos verifica-se que a UNISUL trata-se de fundação de ensino instituída pelo Município de Tubarão, através da Lei Municipal n.° 443/67 como Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina, posteriormente transformada pela Lei n.° 1.388/89 em Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina. Chada pelo Poder Público Municipal com personalidade jurídica de direito privado e fins filantrópicos. Sabe-se que as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal têm tratamento diferenciado quanto ao recolhimento do imposto de renda retido sobre os pagamentos que efetuam. A Carta Magna, quando ordena o Sistema Tributário Nacional e define as repartições das receitas tributárias entre os Entes Federados, determina, em seu artigo 158, que: 'Pertencem aos municípios: 1 — O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem'. Isto significa que, apesar de estar insculpido no artigo 153, III, da Constituição Federal que a competência para instituir e legislar sobre o Imposto de Renda, inclusive sobre os casos de incidência na fonte, pertencer à União, o produto do imposto retido nos pagamentos de fundações instituídas e mantidas pelo município é destinado aos cofres municipais. Constata-se, ainda, da análise dos autos, que a fiscalização solicitou ao Tribunal. de Contas da Estado de Santa Catarina que informasse se a UNISUL está sujeita 20 • • I. • r MINISTÉRIO DA FAZENDA • - n , ^ ,4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CAMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 ou não ao controle externo daquele órgão. Em resposta, o TCE se manifestou esclarecendo que 'mesmo tendo sido instituída por lei municipal, a UNISUL não é mantida pelos cofres públicos do município de Tubarão'. Verifica-se que o § 8°, do art. 65, da Lei Complementar Estadual n.° 31, de 27 de novembro de 1990; preconiza: "Considera-se sociedade instituída e mantida pelo Poder Público Municipal, a que se refere o inciso II deste artigo, a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de 50% da receita anual". Do Parecer PGFN/CDN/N° 904/90, extrai-se o seguinte: '9. "Considerações gerais — As fundações, como 'universidade de bens personalizada, em atenção ao fim, que lhe dá unidade' ou como 'um património transfigurado pela idéia, que o põe ao serviço de um fim determinado', sempre estiveram nos domínios do Direito Civil, sendo consideradas pessoas jurídicas de direito privado. Ultimamente, porém, pelo fato de o Poder Público vir instituindo fundações para prossecução de objetivos de interesse coletivo — educação, ensino, pesquisa, assistência social etc. — com a personificação de bens públicos e, em alguns casos, fornecendo subsídios orçamentários para sua manutenção, passou-se a atribuir personalidade pública a essa entidades, a ponto de a própria Constituição da República de 1988, encampando a doutrina existente, ter instituído as denominadas fundações públicas ora chamando-as de 'fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público" (art. 71, II, III e IV; 169, parágrafo único; 150, § 2°; 22, XXVIII); ora de "fundação públicaw(arts. 37, XIX; 19, das Disposições Transitórias); ora 'fundações mantidas pelo Poder Público"(art. 37, XVII); ora simplesmente 'fundação' (art.163, II). Com esse tratamento a Carta da República transformou essas fundações em entidades de direito público, integrantes da Administração Indireta, ao lado das autarquias e das entidades paraestatais. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, embora na vigência da Constituição anterior, que 'tais fundações são espécies do gênero autarquia". Não entendemos como uma entidade (fundação) possa ser espécie de outra (autarquia) sem se confundirem no seus conceitos. Todavia, a prevalecer essa orientação 21 • L; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA s't I ,“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 jurisprudencial, aplicam-se às fundações públicas todas as normas, direitos e restrições pertinentes às autarquias. '(In 'Direito Administrativo Brasileiro'. 152. Ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1990, p. 310-311). Disso tudo colhe-se que, existem duas condições impostas para que as fundações façam jus aos benefícios a que se refere o inciso! do artigo 158 da Constituição Federal, quais sejam: (a) — que sejam instituidas pelo município; (b) — e que sejam por ele mantidos. Feitas essas observações, cabe então indagar se a UNISUL preenche esses requisitos indispensáveis. Quanto ao primeiro requisito, sem sobra de dúvidas, a resposta é afirmativa. Quanto ao segundo, muito embora a persistência da suplicante em afirmar o contrário, entende esse relator que a decisão singular está correta, ou seja, a UNISUL não é mantida pela Prefeitura Municipal de Tubarão. Senão vejamos: A princípio, o recurso que efetivamente poderia ser considerado oriundo do Município IRRF, de quea fundação foi dispensada de recolher aos cofres públicos por lei municipal. Mesmo assim, esse recurso não faria frente a mais de que 3,3% dos custos e despesas operacionais incorridos nos anos de 1995 a 1997. Portanto, percentualmente, é pequena a contribuição oriunda do Município. Sendo que por outro lado, se se considerar que a Fundação não é mantida pelo- Município-, em face de mínima participação no custeamento da entidade então, nem o IRRF poderia ser entendido como recurso municipal, pois não pertenceria ao Município, já que não seria verificada a condição prevista no art. 158, I, da Constituição Federal. 22 •:` 1: 4r. tt. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 Não seria possível considerar que a instituição é 'mantida" pelo Município levando em conta somente os mencionados recursos, pois com a destinação de recursos da ordem de 3,3%, obviamente, não seria possível manter a Fundação. A própria recorrente entende que 'manter' é prover de recursos quando afirma que *milhões de reais' são destinados à fundação. A definição de De Plácido e Silva esclarece que o valor deve ser necessário à subsistência. Desta forma, como os recursos provenientes do Município não são suficientes à subsistência da Fundação, não pode ser considerada a entidade mantenedora. Não quer dizer com isto que a Fundação não possa receber contribuições de outros órgãos, que não o instituinte, mas que os recursos destinados à sua subsistência devem depender majoritariamente do órgão instituidor. Deve-se entender que, ao atribuir o produto do discutido IRRF aos Municípios, a Carta Magna também estabeleceu o encargo de que esses entes políticos mantivessem os órgãos envolvidos. Portanto, admitir como manutenção a destinação, por parte do Município, de mínimos recursos é burlar o previsto na norma constitucional, violentando seu objetivo. Assim, considera-se que a Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à subsistência da Fundação. Se esta condição não é verificada, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município. Finalmente, é de se esclarecer que a Constituição Federal refere-se à vedação de utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, inciso IV da Carta). 23 - . . - 41 1. aN --'• • ..; MINISTÉRIO DA FAZENDA .. t .N.Y.I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .4.-p.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000215/99-33 Acórdão n°. : 104-17.724 Como se vê a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação principal que é o recolhimento do tributo. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. Enfim, a multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta do recolhimento do tributo. Desta forma, correta está a exigência da multa de lançamento de oficio, com base no artigo 44, inciso, I, da Lei n.° 9.430/96. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2000 / NE ‘. i s ly z9 24 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000616/2005-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, § 1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA MARGARETH TAMASO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • JOSE RIBAMAR BA ,O PENHA PRESI w NT / / i 40:4 C '-' OS DA M TTA RIVITTI R ATOR FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA F. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Y 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ii4=1St• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 Recurso n° : 150.919 Recorrente : SÔNIA MARGARETH TAMASO RELATÓRIO Contra Sônia Margareth Tamaso foi lavrado Auto de Infração (fl. 57 a 64) em 04.07.2005, cuja ciência se deu em 04.08.2005, sob a alegação de que a ora Recorrente omitira rendimentos recebidos de fontes no exterior de organismos internacionais e ausentou-se de recolher o IRPF a título de carnê-leão no ano-calendário 2002. O Auto de Infração resultou em exigência fiscal de R$ 21.388,73, sendo R$ 7.322,58 a título de principal, R$ 2.744,50 de juros de mora, R$ 5.491,93 de multa proporcional e R$ 5.829,72 de multa exigida isoladamente. Da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do Auto de Infração (fls. 58 a 60), constata-se que a ora Recorrente: a) omitiu rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte não os considerou como tributáveis em sua declaração de IRRF, ano-calendário 2002; b) faltou ao recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais. Cientificada por correspondência com Aviso de Recebimento, em 04.08.2005 (fl. 72), a Recorrente apresentou Impugnação em 12.08.2005 (fl. 73 a 85), alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, que a regra, em se tratando de tomador pessoa jurídica, é a de que este deve reter na fonte o imposto de renda devido, razão pela qual seria o verdadeiro responsável pelo pagamento do imposto; • b) alega ainda que nos termos do art. 100, do CTN os atos normativos constituem fontes do direito tributário e, uma vez que a Recorrente agiu de acordo com o 3 \6( ;5141f4 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA i? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 disposto no Parecer Normativo n° 717, de 1979, razão pela qual seria indevida a multa isolada; c)que a ora lmpugnante foi contratada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, fazendo jus às prerrogativas e privilégios dos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, bem como da legislação brasileira, e desta forma entende ser isenta do Imposto de Renda sobre rendimentos provenientes de organismos internacionais; d)que, uma vez que o Brasil seja signatário de Acordo ou Convenção Internacional, o conteúdo desta deve ser aplicado indistintamente, quer aos funcionários estrangeiros, quer aos funcionários nacionais dos organismos internacionais; e)seus rendimentos obtidos através do vínculo empregatício com a ONU/PNUD foram informados em sua declaração de ajuste, sobre a rubrica rendimentos isentos/não tributáveis, obedecendo à legislação tributária; f) a veiculação de seu nome em lista periódica, exigida pela Instrução Normativa 208/02, é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito para isenção. Com efeito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF houve por bem, declarar o lançamento procedente em decisão contendo os seguintes termos: Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam da isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. Quanto á solicitação de exclusão dos juros e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e 03 de 1996, verifica-se que a contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres. Ela não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades previstas no art. 110 do 4 g MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:..» ;t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t-al:» SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 CTN por observância das orientações contidas nos Pareceres. O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferido. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê-leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, voto pela procedência do lançamento. Cientificada da decisão (fl. 144), em 11.01.2006, interpôs, em 06.02.2006, Recurso Voluntário (fls. 145 a 158), no qual, reitera os fundamentos apresentados na Impugnação. Apresentou ainda declaração de inexistência de bens e direitos patrimoniais para arrolamento, juntando como comprovante para tal a declaração de imposto de rena da pessoa física referente ao exercício de 2005 (fl. 160 a 167). É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...PL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.rV SEXTA CÂMARA4r5b>k " Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Trata o presente processo de lançamento por omissão, no ano-calendário de 2002, de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), com base nos art. 1° a 3°, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990, e 4° a 6° da Lei n°8.383, de 1991, que o contribuinte entende isentos, por se considerar servidor de organismo internacional. Neste sentido, verifica-se que, no caso em tela, temos um contrato de prestação de serviços para o desempenho de funções técnicas e continuadas, realizado entre a Recorrente e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, programa da Organização das Nações Unidas — ONU. Ainda, o contrato de trabalho (fl. 46 a 56), traz expresso em sua Cláusula III que "0(a) contratado(a) não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme a Legislação aplicável.". Além disso, o vinculo de trabalho não é permanente, já que o artigo estabelece prazo de inicio e término da prestação de serviços. Neste passo, filio-me à corrente majoritária deste Egrégio Conselho e tomo de empréstimo considerações já tecidas pelo Conselheiro José Oleskovicz, que muito bem esclarecem o tema, a exemplo dos pronunciamentos do Sr. Presidente desta Egrégia 6a Câmara. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <5:-r SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946 e pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, em seus artigos V, VI e VII, dispõe sobre os privilégios e imunidades de funcionários e de técnicos a serviço das Nações Unidas. Desses dispositivos é possível verificar que o técnico a serviço das Nações Unidas não é funcionário e que, entre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos para o desempeno independente de suas missões, ao contrário dos funcionários, não se encontra a isenção de tributos. O instrumento jurídico dos órgãos ou agências das Nações Unidas que estabelece os direitos e obrigações dos técnicos é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, instrumento esse que não transforma um técnico em funcionário (servidor), pois não integra os quadros do organismo internacional. O Recorrente, como se depreende dos autos, não se enquadra na categoria dos funcionários na ONU/PNUD, que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo. Vejamos : ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização rdas Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; 7 4tit MINISTÉRIO DA FAZENDA;; -;‘!j,:;.:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar. A Seção 17 esclarece que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Nações Unidas, mas tão-somente àquelas determinadas pelo Secretário Geral da ONU e que constem da lista por ele elaborada e aprovada pela Assembléia Geral, que tenha sido encaminhada aos Governos dos Estados Membros, juntamente com os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias. Logo, de se afastar o entendimento de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não seria necessário existir declaração do organismo internacional ou do Governo Federal, caso este tenha recebido as referidas listas, informando que o contribuinte é funcionário, que a categoria a que pertence integra lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU e aprovada pela Assembléia. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,N71.-%:›1_,fr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 A lista ou a referida declaração é imprescindível, pois sem ela o Fisco não tem as informações indispensáveis que lhe autorizem a reconhecer a isenção do imposto de renda. Ressalta-se por pertinente que os funcionários que integram as referidas listas gozam também de imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais, inclusive pronunciamentos verbais e escritos; de isenção das obrigações dos serviços nacionais; não se submetem às restrições imigratórias; gozam de facilidades cambiais e de repatriamento e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país. Não consta dos autos que o recorrente tenha essas prerrogativas, nem a de obter salvo-conduto de que trata o Artigo VII, donde a se concluir que não é funcionário ou, em sendo, não integra a referida lista, não fazendo, portanto, jus à isenção do imposto de renda, tendo em vista que os técnicos contratados pelos organismos internacionais não gozam desse privilégio, conforme se constata do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas abaixo transcrito (os grifos não são do original): ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; 9 iil s4'4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s".l& SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.L Como se observa, a Seção 22 estabelece uma nítida separação entre funcionários e técnicos, quando se refere aos técnicos, independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V. Assim, nas Nações Unidas existem duas classes de trabalhadores, os funcionários e os técnicos. Estes, como visto no artigo VI, gozam apenas dos privilégios e imunidades necessárias para o desempenho de suas missões, entre os quais não está a isenção do imposto de renda. Além disso, ao conceder aos técnicos as facilidades monetárias e cambiais, a Convenção frisou que são temporárias, semelhante as dos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária, numa inequívoca demonstração de que os contratos que regem essa relação de trabalho são temporários, nada impedindo que sejam renováveis, e que os contratados não são funcionários, ou seja, ocupantes de cargos ou funções permanentes dos quadros dos organismos internacionais. Assim, aqueles que não integram os quadros efetivos dos órgãos das Nações Unidas, não são funcionários e não gozam de isenção de impostos, independentemente do tipo de trabalho ou missão que executem. Ademais, para regular as Agências Especializadas, a Assembléia das Nações Unidas aprovou, em 21/11/1947, uma convenção específica, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi aprovada pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 10, de 14/11/1959 e promulgada pelo Presidente da República mediante o Decreto n°52.2888, de 24/07/1963. 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 Em seu artigo VI, abaixo transcrito, dispõe sobre os funcionários das Agências Especializadas da ONU, seguindo, no que diz respeito às imunidades e privilégios, no mesmo sentido da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. ir SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; f) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no pais em apreço. 20° Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo pais interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país interessado, a pedido da agência especializada 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 2r Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para o beneficio pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 23 Seção Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo.' A 19' Seção dessa Convenção específica, ao dispor na alínea "b", que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos sobre salários e vencimentos em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas, que os funcionários das Agências Especializadas são categorias distintas das dos funcionários das Nações Unidas, regidos por Convenções distintas. Assim, os pleitos de isenção do imposto de renda de funcionários das Agências Especializadas devem ser analisados à luz dessa Convenção Específica, aplicando-se subsidiariamente a Convenção Geral quando a Convenção específica for omissa. A 1 8a Seção da Convenção específica também não deixa dúvidas de que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Agências Especializadas, mas tão-somente àquelas especificadas pelas Agências e que tenham sido comunicadas ao Secretário Geral da ONU e aos países partes, sendo que aos países partes devem também ser encaminhadas relação dos funcionários incluídos nas referidas categorias. Logo, a exemplo do que ocorre com os funcionários das Nações Unidas, devem também ser afastados in limine os entendimentos de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não é necessário juntar aos autos cópia das referidas listas 12 ' T MINISTÉRIO DA FAZENDA :}! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 elaboradas pela Agência ou declaração da Agência ou do Governo Federal, caso tenha recebido as retrocitadas listas, informando que o contribuinte é funcionário integrante de uma das categorias listadas pela Agência. Portanto, as listas ou a referida declaração são imprescindíveis para o reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários das Agências Especializadas, pois sem ela o Fisco não tem as informações necessárias para autoriza- la, competindo ao contribuinte o ônus da prova de sua situação funcional junto ao organismo internacional. A exemplo dos funcionários das Nações Unidas, os funcionários das Agências Especializadas que integram as referidas listas, além de gozarem de isenção do imposto de renda, são imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial, bem assim às restrições de imigração e de registro de estrangeiros; têm facilidades de câmbio e de repatriação e o direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país. Corroborando que o recorrente não é funcionário de Agência Especializada ou de Organismo Internacional, e que, por isso, não faz jus à isenção do imposto de renda, de se trazer as lições de Celso Duvivier de Albuquerque Mello, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6 a edição, 1978, pág, 512/517, a respeito do conceito e da carreira de funcionário internacional, que exerce permanentemente o cargo, ao qual é admitido mediante concurso, que possui estatuto próprio e direitos inerentes à carreira, entre os quais o direito de greve, etc.: Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os agentes internacionais foram definidos pela CIJ no parecer sobre "Ressarcimento dos danos sofridos a serviço das NU" como "toda pessoa 13 9/ .it ‘r MINISTÉRIO DA FAZENDA z4," ;é,,,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 que age pela Organização".(Obs.: CIJ — Corte Internacional de Justiça e NU — Organização das Nações Unidas). Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...). Os procedimentos utilizados para a admissão de tais funcionários têm variado de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deste modo, para determinados cargos utiliza-se o concurso de provas (ex.: tradutores). Entretanto, os métodos mais utilizados são os testes e entrevistas utilizados na administração inglesa e o de concurso de títulos. O concurso de provas para a maioria dos cargos tem sido abandonados, porque o nível cultural dos candidatos nacionais dos mais diversos países apresenta grande diferença. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. Na ONU os funcionários têm uma carreira. (...). As promoções na carreira são feitas pelo Secretário-Geral, com fundamento nas recomendações formuladas pelo Comitê de Nomeações e Promoções. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual. Já na ONU, o estatuto do pessoal, (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os direitos dos funcionários internacionais são bastantes amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); O ao título. Os funcionários cessam as suas funções por: aposentadoria (ocorre aos 60 anos, demissão (é uma sanção), exoneração (quando é a pedido do funcionário); licenciamento ou dispensa do serviço (o Secretário-Geral 14 i1r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 pode dispensar, em virtude do capitulo 90, do estatuto do pessoal, quase que arbitrariamente, um funcionário, mesmo que ele seja permanente.(...). Os estatutos dos funcionários não falam em direito de greve. Inicialmente houve alguns casos nas comunidades européias e na OCDE. Entretanto, nos últimos dez anos as greves têm se multiplicado. (..). 305. o estatuto externo dos funcionários internacionais, ou seja, as relações entre os funcionários e os Estados, principalmente com o Estado onde se localiza a sede da organização internacional, é fixado por meio de convenções internacionais. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É os Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à AG e "os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros" Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) "imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais"; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, "o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) "imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais"; b) "imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções"; c) "inviolabilidade de todos os papéis e documentos"; d) "direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis" para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; O quanto às "bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (Obs.: os técnicos, ao contrário dos funcionários internacionais, não tem entre os seus privilégios, a isenção do imposto de renda). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA tz- ,‘¡;:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 Cabe ao Secretário-Geral suspender tais imunidade e privilégios em relação aos funcionários e aos técnicos, e os dele são suspensos pelo Conselho de Segurança. 306. Os funcionários. No seu estatuto interno, se encontram sujeitos a medidas disciplinares. Na ONU elas são as seguintes: 1) repreensão por escrito; 2) suspensão do cargo e vencimentos; 3) a volta ao cargo anterior; 4) a demissão quando há uma falta grave. (...) A legislação nacional, que forma um conjunto harmônico com a legislação internalizada, define com precisão e clareza o conceito de funcionário, atualmente designado de servidor, conforme se constata dos artigos abaixo transcritos das Leis n° 1.771, de 18/10/1952, e 8.112, de 11/12/1990, que dispunha e dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos funcionários e dos servidores públicos federais: Lei n° 1.711, de 28/10/1952 Art. 2° Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. Lei n°8.112. de 11/12/1990 Art. 2° Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ivan Barbosa Rigolin, em "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis", Editora Saraiva, 3° edição, 1994, págs. 10/11, assim esclarece a isonomia dos termos funcionários e servidores públicos: Extinguiu-se a Lei n° 1.711, de 1952, mas oi ela a inspiração de grande parte dos institutos consagrados na nova L. 8.112. Boa ou ruim, a tradição estatutária no âmbito do serviço público brasileiro consagrou inúmeros institutos aplicáveis aos antigos funcionários públicos, hoje denominados apenas servidores públicos, os quais institutos não poderiam, efetivamente, ser derrogados, afastados de súbito ou transformados de maneira radical, nem muito menos de maneira absoluta. Atenta á técnica constitucional que não mais se refere a funcionário público mas tão-somente a servidor público, não há na L. 8.112 men "o a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4 " . fZ:. *1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 funcionário, salvo em disposições finais e ultérrimas, a lidar com situações antigas e transitórias, pendentes de novo equacionamento. A antiga noção de funcionário público, tradicionalíssima e inteiramente arraigada ao direito brasileiro (como à prática administrativa das repartições públicas), sofreu duro golpe de morte, para o âmbito da União, logo à ementa da mesma lei: na União não existem mais funciona rios; todos passaram a ser servidores públicos federais, sejam eles da Administração direta, sejam eles os da Administração autárquica, sejam aqueles pertencentes aos quadros das fundações públicas a que se refere a nova Constituição em diversos momentos (arts. 37, XIX, e 39; ADCT, art. 19). Portanto, tanto a legislação pátria como a internalizada, estabelecem como condição para ser funcionário ou servidor a investidura em cargo público, o que o Recorrente não comprovou. A legislação nacional reconhece a isenção do imposto de renda para funcionário (servidor) internacional das Nações Unidas e das Agências especializadas, conforme dispõe o art. 23 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR/94), atual artigo 22 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, cuja base legal são os artigos 5° da Lei n°4.506, de 1964, e 30 da Lei n° 7.713, de 1988, abaixo transcritos: Lei n° 4.506, de 30/11/1964 Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil taça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições o//cais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.(g.n.). Observa-se que na hipótese do inciso II supra, a legislação não distingue servidor (funcionário) de organismo internacional estrangeiro ou brasileiro, ainda que este 17 0409, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 atue no Brasil e que pareça ilógica a disposição do parágrafo único de que os outros rendimentos, que não sejam do trabalho, recebidos por esse brasileiro funcionário internacional com exercício no seu país, devam ser tributados como percebidos por residentes no exterior. Isto se deve ao fato de o servidor internacional estar vinculado à organização internacional, cujo local de suas instalações são invioláveis, por serem considerados como uma extensão do seu território, bem assim pelo fato de o art. 37 do Código Civil de 1916 estabelecer que os brasileiros reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, ou seja, no caso de brasileiro funcionário internacional, no território jurídico do organismo internacional, desde que estas não sejam temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior. Logo, o domicílio legal do brasileiro que seja funcionário internacional e exerça suas funções no Brasil é, por uma ficção jurídica, no exterior. O RIR199, no § 1°, do art. 28, que tem como base legal o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 171, § 1°, ao dispor sobre o domicílio fiscal, estabelece que no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. No caso de funcionário internacional, é o da sede do organismo internacional, considerado território estrangeiro. A IN SRF 208, de 27/09/2002, reproduzindo disposições de instruções anteriores, dispõe sobre essa matéria, nos termos que se seguem, entendendo-se o termo residente e não-residente como sendo o do domicílio fiscal no Brasil e no exterior, respectivamente, bem assim, conforme exposto anteriormente, que a residência no Brasil de brasileiro funcionário internacional não implica necessariamente em domicílio fiscal no país, de modo a harmonizar a disposição do § 1° do art. 21 da referida Instrução Norniativa com a legislação nacional e a internalizada, já que a Instrução Normativa, norma infralegal, não constitui, extingue, altera ou modifica direito, por serem tais atos privativos de lei (os grifos não são do original): 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4< J "‘. - • SEXTA CÂMARA•.d.5”." Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste AnuaL § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. 2° A informação de que trata o § 1° deve ser: I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos art. 26 a 45. Em relação à multa isolada, conforme consignado em relatório, verifica-se que trata-se de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê- leão, que foi objeto de lançamento com aplicação da multa de oficio. Neste sentido, firmou-se jurisprudência não só nesta câmara como neste Primeiro Conselho de Contribuintes, da inaplicabilidade da multa isolada concomitante com a multa de oficio, decorrente da mesma infração. Assim, reconheço de oficio, a exclusão essa multa, passando o recurso do sujeito passivo a ser provido parcialmente, para excluir a multa isolada, sendo devido apenas o imposto de renda da pessoa física, com os devidos acréscimos legais. 19 1:5141:'.3/41.- MINISTÉRIO DA FAZENDA -st :2 :9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A'--41,:r.tsr.fr• SEXTA CÂMARAl'1,;Z~v• Processo n° : 14041.000616/2005-21 Acórdão n° : 106-16.297 Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por ausência de recolhimento do IRPF a titulo de carnê-leão. Sala das Sessões - D F, em 29 de março de 2007. ii j JOS; ARLOS DA MATTAI • IVITTI 20 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000084/99-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Não tendo o contribuinte apresentado declaração ou pago imposto, impossível a homologação pelo Fisco, não sendo aplicável a regra do art. 150 do CTN, mas sim a do art. 173. IRPF - SALDO INICIAL DE RECURSOS EM ESPÉCIE - Elevado saldo inicial em espécie declarado pelo contribuinte omisso, que apresenta declaração atendendo a intimação do Fisco, somente pode ser levado em consideração se o contribuinte tiver provas que suportem sua afirmação. IRPF - DECLARAÇÃO DE BEM PELO VALOR DE MERCADO - Somente podem declarar, pelo valor de mercado, os bens existentes em 31/12/91, os contribuintes que, obrigados a apresentar declaração de imposto de renda no exercício de 1992 cumpriram tal obrigação. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44458
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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IRPF — SALDO INICIAL DE RECURSOS EM ESPÉCIE — Elevado saldo inicial em espécie declarado pelo contribuinte omisso, que apresenta declaração atendendo a intimação do Fisco, somente pode ser levado em consideração se o contribuinte tiver provas que suportem sua afirmação. IRPF — DECLARAÇÃO DE BEM PELO VALOR DE MERCADO — Somente podem declarar, pelo valor de mercado, os bens existentes em 31/12/91, os contribuintes que, obrigados a apresentar declaração de imposto de renda no exercício de 1992 cumpriram tal obrigação. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HONORATO CHIQUIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i,,.tg(../("2(I .-f DANIEL SAHAGOFF If RELATOR 1 /2 ANTONIO D 6 FREITAS DUTRA PRESIDENTE , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA c 1' Processo n°. : 13924.000084/99-61 Acórdão n°. :102-44.458 FORMALIZADO EM: 08 [] 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MARIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS! DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. fgr 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDAk K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA, -; 40', a, Processo n°. : 13924.000084/99-61 Acórdão n°. :102-44.458 Recurso n°. : 122.761 Recorrente : HONORATO CHIQUIN RELATÓRIO HONORATO CHIQUIN, CPF 126.231.569-72, autuado (fls.559-571) em R$ 95.694,64 relativamente ao imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendários 1993 a 1997, apresentou impugnação à DRJ em Foz do Iguaçu. Preliminarmente alegou decadência, face ao disposto no art. 150 do CTN. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, argumentou que, no levantamento efetuado, de ano para ano, não foram considerados como origem de recursos os valores das disponibilidades existentes a 31/12 do ano anterior. Insurgiu-se quanto ao ganho de capital apurado de R$ 35.653,66, alegando que o mesmo foi de apenas R$ 4,634,96, cujo imposto de R$ 695,24 foi por ele pago. Isto porque o Fisco considerou como custo do imóvel o valor de R$ 769,65 ( 1.137,36 UFIR) e o contribuinte pretende que se considere como custo o valor de R$ 69.760,10, correspondentes aos 61 milhões e 700 mil cruzeiros do laudo de avaliação de lis. 585. Finalmente, não aceitou a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). A DRJ em Foz do Iguaçu rejeitou a preliminar de decadência. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, a DRJ considerou iverossírnel a declaração do contribuinte de que possuía 153.584 UFIR em dinheiro em 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13924.000084/99-61 Acórdão n°. :102-44.458 31/12/92, porque em dezembro de 1992 a inflação era de 24% ao mês e o contribuinte possuía conta em banco e a hipótese de que o contribuinte possuísse mais de 1 bilhão de cruzeiros em casa, nas palavras da decisão" a quo" ofende a lógica. A DRJ em Foz do Iguaçu aceitou o argumento de que o saldo apurado em 31 de dezembro de cada ano fosse considerado como saldo inicial do ano seguinte, refazendo os cálculos de 1995, 1996, 1997 (anos-calendários). Quanto ao custo do imóvel vendido que deu origem à tributação de ganho de capital, a Delegacia" a quo" não aceitou a avaliação, porque o contribuinte deixou de apresentar declaração do exercício de 1992, que era a ocasião própria para trazer os bens existentes a 31/12/91 a valor de mercado. Por último, com referência à multa isolada, foram acatados os argumentos do contribuinte e foi ela afastada. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso a este Conselho. n09) É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13924.000084/99-61 Acórdão n°. :102-44.458 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Com relação à preliminar de decadência, não pode ela prosperar, pelos motivos muito bem explanados na decisão monocrática ora recorrida. De fato, ainda que o IRPF esteja sujeito ao lançamento por homologação, não se pode aplicar a regra do art, 150 do CTN quando não houve declaração, inexistindo o que homologar. É jurisprudência firmada deste Conselho que, nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a regra do art. 173 do CTN e o prazo contar-se-á do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em teia, relativamente a fatos geradores ocorridos em 1993, somente em 1994 poderia ter sido lançado imposto e, assim, somente iniciar-se-á a contagem do prazo a partir de 1° de janeiro de 1995, decaindo o direito do Fisco somente em 31/12/99, quanto ao exercício de 1994. No mérito, quanto ao ano calendário de 1993, não há como se considerar válido o valor de 153,584 UFIR constante na declaração do contribuinte como existente em espécie em 31/12/93. Pode-se presumir que essa declaração não é verdadeira porque a inflação era elevada, porque o contribuinte possuía conta em banco, como consta da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13924.000084/99-61 Acórdão n°. :102-44.458 decisão ora recorrida, mas, principalmente, porque o recorrente situou esse elevado saldo exatamente na época em que o Fisco decaíra de seu direito de cobrar o imposto devido, no exercício de 1993. Se o contribuinte já tinha esse valor em espécie em 31112192, deveria ter apresentado declaração de imposto de renda e, não o tendo feito, conclui-se que o valor em espécie não existia naquela época. Teria, então, o contribuinte amealhado essa respeitável soma em moeda sonante ao longo de 1993 e, nesse caso, deveria ele comprovar, ou, ao menos, narrar quais os atos e fatos que deram origem a tal quantia. Não o fazendo, procede a glosa efetuada. A partir de 1/1/94, quando se iniciaram os levantamentos de origens e aplicações, prevalecem os elementos apurados pelo Fisco, devendo os saldos encontrados nessa apuração para o dia 31/12 de cada ano serem considerados para o ano seguinte (desde que tenham constado das declarações de imposto de renda do contribuinte) pleito que foi atendido pela DRJ em Foz do Iguaçu. Quanto ao ganho de capital, improcedem os argumentos do contribuinte: não tendo ele apresentado declaração de exercício de 1992, nem tomado nenhuma providência antes do início do procedimento fiscal, o custo do imóvel será seu valor de aquisição corrigido. Acresce que o" laudo" de fls. 585 não se reveste dos requisitos mínimos exigidos pela ABNT para documentos desse tipo. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. DANIEL SAHAGOFF 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001188/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE – INEXISTÊNCIA – Não há que se falar em falta de clareza e exatidão dos valores apurados pelo agente fiscal quando o próprio contribuinte elabora planilha em concordância com as diferenças existentes entre o tributo devido e aquele efetivamente declarado e pago. BASE DE CÁLCULO – CSLL – PRESUNÇÃO - É possível a determinação da receita auferida com base nas informações colhidas através do exame do livro de apuração do ICMS, bem como através de planilha demonstrativa elaborada pelo contribuinte. TAXA SELIC – APLICABILIDADE - “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” MULTA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) tem por suporte fático a constatação de diferença de base de cálculo e insuficiência de recolhimento, estando devidamente prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96. Qualquer discussão quanto a sua inconstitucionalidade refoge da competência deste E. Conselho de Contribuintes, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 101-96.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)• PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° :13971.001188/2004-18 Recurso n.° :151.072 Matéria :CONTRIBUIÇÃO SOCIALJLL — EX: 2000 a 2004 Recorrente :SALA VIP AUDIO & VIDEO, DESIGN, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida :3' TURMA/DRJ FLORIANÓPOLIS/SC. Sessão de :25/05/2007 Acórdão n.° :101-96.189 • NULIDADE — INEXISTÊNCIA — Não há que se falar em falta de clareza e exatidão dos valores apurados pelo agente fiscal quando o próprio contribuinte elabora planilha em concordância com as diferenças existentes entre o tributo devido e aquele efetivamente declarado e pago. BASE DE CÁLCULO — CSLL — PRESUNÇÃO - É possível a determinação da receita auferida com base nas informações colhidas através do exame do livro de apuração do ICMS, bem como através de planilha demonstrativa elaborada pelo contribuinte. TAXA SELIC — APLICABILIDADE - "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." MULTA — LANÇAMENTO DE OFICIO - A multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) tem por suporte tático a constatação de diferença de base de cálculo e insuficiência de recolhimento, estando devidamente prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96. Qualquer discussão quanto a sua inconstitucionalidade refoge da competência deste E. Conselho de Contribuintes, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por SALA VIP AUDIO & VIDEO, DESIGN, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho J." * Processo n.°: 13971.001188/2004-18 Acórdão n.° : 101-96.189 de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ah MANOEL ANTONIO GADELH • IAS PRESIDENTE JOÃO CARLOS »E LI J NI R RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • Processo n.°: 13971.001188/2004-18 Acórdão n.° : 101-96.189 Recurso n.° :151.072 Recorrente :SALA VIP ÁUDIO & VÍDEO. DESIGN, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relacionado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 170/175) lavrado pela DRF de Blumenau em 19/08/2004, cujo crédito tributário exigido perfazia à época a soma total, incluindo juros e multa, de R$ 12.096,72 (Doze mil e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). O período lançado refere-se às competências de dezembro de 1.999; junho, setembro e dezembro de 2.000; setembro e dezembro de 2001; junho, setembro e dezembro de 2.002 e março e junho de 2.003. Intimado pela fiscalização em 25/04/2003, o contribuinte apresentou os Livros Diário, Razão e apuração do ICMS dos anos de 2.001 e 2.002. Novamente intimado em 12/02/2004, o contribuinte apresentou os Livros Diário e Razão de 2.003, os livros de apuração do ICMS dos anos de 1.999, 2.000 e 2.003, bem como os arquivos magnéticos e respectivas planilhas por ele elaboradas, impressas e assinadas, contendo as receitas e deduções do período de 1.999 até 2.003 (fls. 53/67). Nesta ocasião, deixou de apresentar os Livros Diário e Razão dos anos de 1.999 e 2.000, justificando que os mesmos tinham sido extraviados. Insatisfeito com a justificativa, o fisco intimou o contribuinte em 09/03/2004 quando foram apresentados alternativamente os livros caixa de 1.999 e 2.000. Como os livros caixa apresentados pelo contribuinte não estavam completos, vez que ausentes algumas movimentações financeiras e bancárias exigidas pela legislação, especificamente com relação aos anos-calendário de 1.999 e 2.000, a fiscalização tomou por base os valores lançados nos livros de apuração do ICMS e nas planilhas demonstrativas de receitas elaboradas pelo contribuinte 3 • Processo n.°: 13971.001188/2004-18 Acórdão n.° : 101-96.189 Face à documentação apresentada e de acordo com a escrituração contábil e os valores declarados em DIPJ e DCTF, a fiscalização constatou divergências entre os valores apurados e aqueles declarados a título de CSLL, conforme planilha denominada "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" de fls. 145 a 149. Assim, em 05/04/2004 o contribuinte foi intimado a esclarecer as diferenças encontradas pela fiscalização e teve ciência da planilha elaborada pelo fisco. Nesta ocasião, admitiu não ter contemplado algumas receitas financeiras, bem como ter havido ausência de informações em algumas declarações prestadas pela empresa, juntando planilha por ele elaborada demonstrando o montante de tributo devido (fls. 152). Por conseguinte, em 19/08/2004 foi lavrado o presente auto de infração face às diferenças oriundas tanto da falta de recolhimento ou de declaração de valores apurados a título de CSLL, quanto da apuração incorreta do tributo por não inclusão em sua base de cálculo de outras receitas auferidas pelo contribuinte, conforme planilha do próprio contribuinte. Sobre o crédito tributário constituído, foi aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96, bem como os juros com base na variação da Taxa SELIC, nos termos do art. 61, §3° da mesma lei. Regularmente cientificado através de ciência no próprio auto de infração em 19/08/2004, o contribuinte interpôs em 20/09/2004 a impugnação de fls. 177/195 alegando em síntese: a) que os agentes fiscais praticaram atos discricionários durante a fiscalização, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, cominando no arbitramento de valores com fundamento em simples indícios e presunções, sem considerar a escrituração legal; b) a natureza confiscatória da multa aplicada de 75% (setenta e 4 g • Processo n.°: 13971.001188/2004-18 Acórdão n.° : 101-96.189 cinco por cento) e sua conseqüente inconstitucionalidade; c) a inaplicabilidade da Taxa Selic para efeito de cálculo dos juros de mora por ser ilegal e inconstitucional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis-SC manteve o lançamento efetuado, entendendo que o crédito tributário constituído foi minuciosamente detalhado no auto de infração através das planilhas a ele apensadas, bem como restou plenamente elucidado seu enquadramento legal, refutando assim a alegação do contribuinte de ter havido tributação por indícios e presunções. Destacou, ainda, que o próprio contribuinte reconheceu a existência das diferenças de CSLL apuradas, conforme declaração de fl. 151 e demonstrativo de fl. 152. Quanto à multa de ofício e à aplicação da taxa SELIC, esclareceu que não compete ao julgador administrativo questionar a legalidade ou a constitucionalidade de lei, tarefa esta privativa do Poder Judiciário, e ainda, que a vedação constitucional relacionada à utilização de tributo com efeito confiscatório dirige-se ao legislador e não ao aplicador da lei. Face ao v. acórdão prolatado, o contribuinte foi intimado em 10/03/2006 e, tempestivamente, interpôs em 06/04/2006 o competente recurso voluntário. A exigência do depósito recursal restou cumprida face ao arrolamento efetuado através do PA 13971.001216/2004-99 para acompanhamento do• patrimônio do sujeito passivo. O contribuinte alega em seu recurso a nulidade absoluta do auto de infração, vez que os fatos descritos no relatório fiscal não esclarecem a origem e a natureza dos valores que foram incluídos na base de cálculo da contribuição, bem como não explicitam quais os critérios utilizados para a formalização do lançamento desses valores, em ofensa ao artigo 10, III do Decreto n.° 70.235/72. Alega ainda que a impossibilidade de se compreender com clareza os motivos ensejadores da autuação implicam no cerceamento ao seu direito de defesa, citando jurisprudências. Refuta o crédito tributário constituído relacionado aos anos-calendário de 1.999 e 2.000, sustentando que o mesmo teve como suporte unicamente os dados 5 Cij • Processo n.°: 13971.001188/2004-18 Acórdão n.° : 101-96.189 constantes no livro de apuração do ICMS, o que implica em incabível presunção já que as bases de cálculo do ICMS e da CSLL divergem em muitos pontos. Assevera que o ICMS é apurado sobre as Importações realizadas pela empresa, as quais são custos e não receitas passíveis de tributação pela CSLL e que ainda estão inclusos na base de cálculo do ICMS valores de fretes, seguros e descontos incondicionais que não podem ser considerados como receita para fins de cálculo da CSLL. Alega ofensa ao direito constitucional de propriedade e ao principio do não confisco, requerendo a redução da multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento). Por fim, entende ser ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa SELIC como juros de mora. É o relatório. aj 6 • Processo n.°: 13971.001188/2004-18 Acórdão n.° : 101-96.189 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Alega o contribuinte a nulidade do auto de infração sob o entendimento de que os fatos constantes no relatório fiscal não permitem perceber com clareza e exatidão a origem e a natureza dos valores que foram incluídos na base de cálculo da CSLL que a fiscalização entende por devida, bem como não estão explicitados quais os critérios utilizados no lançamento. Todavia, não merecem amparo tais alegações. Desde o início do processo fiscalizatório o contribuinte acompanhou o trabalho realizado pelos agentes fiscais, conforme resta claro nos autos através das diversas intimações efetuadas e devidamente cumpridas. Ademais, quando o fisco apurou as diferenças existentes entre o tributo devido e aquele declarado e pago pela empresa, elaborou os demonstrativos de fls. 145/149 e intimou o contribuinte para que se manifestasse a respeito, dando- lhe plena ciência dos valores divergentes encontrados. Neste momento, ao invés de contestar os valores apresentados pela fiscalização, o próprio contribuinte admite que as diferenças apuradas são devidas, assim dispondo em fls. 151: "Os valores dos referidos tributos, demonstrados nas escriturações contábeis, em determinados meses, não contemplavam as receitas financeiras, bem como houve ausência de informações em relação à entrega das declarações pertinentes, gerando assim divergência com os valores apontados em planilha apresentada pela Secretaria da Receita Federal.* Além disso, a fim de 'regularizar a prestação de informações" o 7 Processo n.°: 13971.001188/2004-18• Acórdão n.° : 101-96.189 próprio contribuinte elaborou planilha discriminando os tributos por ele devidos, conforme fl. 152, devidamente assinada pelo representante legal da empresa. E mais, deve-se destacar que os valores apontados pelo contribuinte na coluna "Saldo a pagar de sua planilha correspondem exatamente aos créditos tributários constituídos através do presente auto de infração. No que tange aos anos-calendário de 1.999 e 2.000, alega que o crédito tributário foi constituído através de presunção, vez que teve suporte unicamente nos livros fiscais de ICMS. Tal assertiva, contudo, não é verdadeira, vez que a fiscalização tomou por base não apenas o livro de apuração de ICMS, como também as planilhas elaboradas pelo próprio contribuinte em fls. 53/67 que demonstram quais foram as receitas auferidas pela empresa neste período, com as respectivas deduções. Outrossim, deve-se destacar que, com relação aos anos-calendário de t999 e 2.000, os livros de apuração de ICMS juntamente com as planilhas elaboradas pelo contribuinte foram os únicos documentos fiscais hábeis apresentados, vez que os Livros Diário e Razão foram extraviados e os Livros Caixa estavam incompletos face à ausência das movimentações financeiras e bancárias. No mais, não pode prosperar a alegação de que a base de cálculo do ICMS e a da CSLL são divergentes em muitos pontos, vez que é possível a determinação da receita do contribuinte com base nas informações colhidas através do exame do livro de apuração do ICMS. Além disso, não foram apontados pelo contribuinte quaisquer valores que, apesar de estarem escriturados no livro de apuração do ICMS, pudessem ser excluídos da base de cálculo da CSLL. Assim, restaram explicitados os critérios utilizados para a constituição do crédito tributário, bem com os fatos que ensejaram a presente autuação. (41) 8 .. Processo n.°: 13971.001188/2004-18 Acórdão n.° : 101-96.189 A multa aplicada de 75% tem por suporte fático a constatação de diferença de base de cálculo e insuficiência de recolhimento, estando devidamente prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96. Qualquer discussão quanto a sua inconstitucionalidade refoge da competência deste E. Conselho de Contribuintes, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Saliente-se, ademais, que compete à autoridade administrativa, através de ato vinculado, promover a aplicação das leis nos limites estritos de seu conteúdo. Neste sentido, assim dispõe a Súmula n.° 02 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes: • "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.° Com relação à aplicação dos juros moratórios, estes são cabíveis, pois se destinam a indenizar o credor, no caso, a Fazenda Nacional, face à impontualidade do sujeito passivo no cumprimento da obrigação tributária, nos termos do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional. Desta forma, em conformidade com os artigos 13 e 18 da Lei n.° 9.065/95, devem ser aplicados os juros moratórios com base na variação da Taxa SELIC a partir de 1° de abril de 1995. Neste sentido, após rotineiras decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes foi editada a Súmula n.° 04 que pacificou o assunto assim determinando: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais.* Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso 9 çij .• • Processo n.°: 13971.001188/2004-18 Acórdão n.° : 101-96.189 voluntário interposto, mantendo-se assim o v. acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — SC. É como voto. Brasília (DF), em 25 de mal. de 2007 ,-- ti év JOÃO CARL iiS D IMA JUNIORfil 10 Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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