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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747720 #
Numero do processo: 10880.900706/2006-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118 — Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4 0, segunda parte, da LC 118/05, pelo Supremo Tribunal Federal, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de julho de 2005. Aplicação do artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo. Tempestiva a compensação em 08/09/2003 de crédito apurado em junho de 1998.
Numero da decisão: 1102-000.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Segunda Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos a unidade de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que integram os presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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Recorrida FAZENDA NACIONAL DECADÊNCIA. PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118 — Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4 0, segunda parte, da LC 118/05, pelo Supremo Tribunal Federal, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de julho de 2005. Aplicação do artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo. Tempestiva a compensação em 08/09/2003 de crédito apurado em junho de 1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário. ACORDAM os Membros da Primeira Camara da Segunda Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,. por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos a unidade de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. IVETE 1-AS -PESSOA MP TEIRO - Presidente JOÃO CARLOS DE I M IOR -Relator Processo n° 10880.900706/2006-62 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.628 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Leonardo de Andrade Couto, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, João Carlos de Lima Júnior, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em 27 de agosto de 2008, contra Despacho Decisório que N AO HOMOLOGOU a compensação declarada pela Recorrente em 08 de setembro de 2003, objetivando a quitação de débitos relativos 5. IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte dos períodos de julho, agosto e dezembro de 2003 e débito de CSLL do mês de outubro de 2004, com créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, tendo em vista a extinção do crédito informado para compensação do débito no PER/DCOMP, em razão da decadência, conforme trecho a seguir transcrito: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que na data de transmissão do PER/DCOMP con, demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo. Data de apuração do saldo negativo: 30/06/1998 Data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: 08/09/2003 Nesse sentido a Recorrente aduziu que o prazo para compensação só tem inicio após o decurso do prazo para homologação, e, portanto a compensação ora pleiteada é totalmente válida, conforme se extrai da sua manifestação a seguir transcrito: No presente caso, as retenções de Imposto de Renda se deram, no ano de 1997, sendo que, transcorridos 5 (cinco) anos, não foi a ora Requerente notificada de qualquer ato administrativo tendente a questionar os procedimentos por ela adotados, o que enseja, como visto na homologação tácita em 31/12/2002. Assim, aplicando-se as disposições acima expostas (artigos 150, §4 e 156, VII do Código Tributário Nacional), resta determinado que eventuais créditos tributários do ano-calendário de 1997 restaram homologados em 01/01/2003. Afora isso, a retenção na fonte sofrida pela empresa resultou na formação de saldo credor de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, gerando a possibilidade de compensá-lo com outros tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal. Todavia, tal crédito só póde ser passível de restituição e utilização para compensação quando de sua definitiva extinção, a qual se deu, como visto, pela homologação tácita dos procedimentos adotados pela Requerente em 01/01/2003. A partir dessas datas iniciou-se a possibilidade de restituir/compensar os valores a ela cabíveis. Processo n° 10880.900706/2006-62 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.628 Fl. 3 A Recorrente alegou que até a modificação do CTN pela LC 118/05 vigia o prazo de 5 anos para homologação acrescido de mais 5 anos para a restituição e/ou compensação do crédito tributário pelo contribuinte e que a nova interpretação s6 seria aplicável para os fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da referida LC 118/05. Assim, no presente caso a homologação do crédito ocorreu 31/12/2002 (após transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador), e que o Pedido de Compensação foi apresentado em 08/09/2003, sendo, portanto, pertinente e tempestivo o pedido de compensação da Recorrente. Em 21 de outubro de 2009 a DRJ em são Paulo indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, alegando em síntese que: 0 artigo 4° da LC 118/2005 previu expressamente a aplicação do artigo 3° para os fatos geradores pretéritos, devendo a autoridade administrativa aplicar a determinação legal vigente. Ademais as decisões proferidas em sede de Recurso Especial pelo E. Superior Tribunal de Justiça s6 se aplicam entre as partes. Todavia, ainda se assim não fosse a DRJ demonstrou que em 1998 a Recorrente optou pela apuração do IRPJ na sistemática trimestral. Assim o prazo para a Recorrente apresentar o PER/DCOMP utilizando-se do saldo negativo do IRPJ apurado em 30 de junho de 1998, iniciou-se em 1° de julho de 1998, encerrando-se em 30 de junho de 2003, razão pela qual o direito à restituição/compensação desse período estava decaído na data em que foi transmitido o PER/DCOMP, qual seja, em 8 de setembro de 2003. Ressaltou ainda que a determinação contida no inciso II do parágrafo 1° do art. 6°, da Lei n° 9.430/96, além de se referir a saldo do imposto apurado em 31 de dezembro, ou seja, pelos optantes pela apuração anual do lucro real, que não é o caso da Recorrente, definiu a data a partir de qual, se apurado, o saldo negativo poderia ser compensado, ou seja, somente a partir do mês de abril do ano subseqüente. Inconformada a Recorrente apresentou em 17/12/2009 seu Recurso Voluntário A. este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, repisando os argumentos aduzidos em sua manifestação de inconformidade, principalmente no que tange a contagem do prazo para homologação e restituição na sistemática do IRPJ pelo Lucro Real Anual. o Relatório. 3 Processo n° 10880.900706/2006-62 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.628 Fl. 4 Voto Conselheiro Joao Carlos de Lima Junior, Relator Versam os presentes autos sobre a discussão em rein -do ao prazo para homologação tácita dos tributos sujeitos a lançamento por homologação e o prazo para o contribuinte requerer a restituição e/ou compensação desse tributo homologado. No presente caso a Recorrente alegou que apresentou o PER/DCOMP tempestivamente em 08/09/2003, uma vez que o prazo para repetição ou compensação do indébito era de 10 anos, contados do seu fato gerador, conforme a aplicação combinada dos arts. 150, § 4 0, 156, VII, e 168,1, do CTN. Nesse sentido a Recorrente aduziu que a homologação tácita do crédito tributário referente ao IRPJ apurado em 30 de junho de 1998 ocorreu 31/12/2002, ou seja, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, e que só após esse prazo, em 08/09/2003 a Recorrente requereu a compensação do crédito de IRPJ homologado para a quitação de débitos relativos à IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte dos períodos de julho, agosto e dezembro de 2003 e débito de CSLL do mês de outubro de 2004, portanto, dentro do prazo de 10 anos contados da ocorrência do fato-gerador, conforme a aplicação combinada dos arts. 150, § 4 0, 156, VII, e 168, I, do CTN. Essa era inclusive a posição pacificada na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Todavia em 2005 foi promulgada a LC n° 118 que alterou o prazo para repetição de indébito de 10 anos a contar da ocorrência do fato gerador, para 5 anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior, devendo ser aplicado inclusive aos casos pretéritos, nos termos do artigo 4° da referida lei. Ocorre que em 04/08/2011 o E. Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 4° da LC 118/05, nos autos do Recurso Extraordinário n° 566621, julgado nos termos do § 3° do artigo 543-B, ou seja, com repercussão geral reconhecida, conforme ementa a seguir transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO — LEI INTERPRETATIVA — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 — DESCABIMENTO — VIOLAÇÃO SEGURANÇA JURÍDICA — NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS — APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, sS' 4°, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenh /se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido j prazo de 4 Processo n° 10880.900706/2006-62 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.628 Fl. 5 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, eni verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação a autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto a sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao principio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso a Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. 0 prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tornassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 40, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3 0, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Mitt. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL- 02605-02 PP-00273) Importante se faz esclarecer ainda que o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo Fiscal- CARF, conforme publicado na Portaria n° 256 de 22 de junho de 2009, determinou que as decisões de mérito proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas por este E. Conselho Administrativo Fiscal. Assim, tendo em vista o crédito utilizado, qual seja, IRPJ apurado em 30 de junho de 1998, foi compensado pela apresentação do PER/DCOMP em 08/09/2003, ou seja, antes da alteração do CTN pela LC n° 118/05, forçoso se faz concluirmos que assiste razão à Recorrente, visto que o pedido de compensação foi apresentado dentro do prazo legal de 10 anos a contar da ocorrência do fato gerador, em conformidade com o entendimento que restou pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 566621 em 04/08/2011, de que a alteração introduzida pela LC n° 118/05 só se aplica aos fatos ocorridos após 09 de junho de 2005. 5 Processo n° 10880.900706/2006-62 81-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.628 Fl. 6 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, determinando o retorno dos autos a DRF competente para que essa analise o mérito do pedido de compensação pleiteada. Brasilia (DF), 24 de novembro d Z. 1 -----, JOÃO CARLOS D LI JUNIOR t como voto. 6

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4745644 #
Numero do processo: 10855.903053/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 DCOMP. ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DE APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. É inadmissível a alteração de DCOMP para modificar o exercício de apuração do saldo negativo de CSLL informado, quando a alegação de erro material no preenchimento da DCOMP surge posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada.
Numero da decisão: 1301-000.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2004  DCOMP.  ALTERAÇÃO DO  EXERCÍCIO DE APURAÇÃO DO  SALDO  NEGATIVO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É  inadmissível  a  alteração  de  DCOMP  para  modificar  o  exercício  de  apuração do saldo negativo de CSLL informado, quando a alegação de erro  material  no  preenchimento  da  DCOMP  surge  posteriormente  à  ciência  da  decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente  declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.903053/2008­42  Acórdão n.º 1301­00.723  S1­C3T1  Fl. 169          2   Relatório  ATH PARTICIPAÇÕES LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com o Acórdão n° 12­33.125, de 09/09/2010, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Rio de Janeiro I / RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a  reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  1. No dia 14.03.2005, a interessada transmitiu para a Receita Federal do Brasil  (RFB)  o  PER/DCOMP  42030.48704.140305.1.3.03­0039  (fls.  1/3)  e,  no  dia  quatorze seguinte, transmitiu o 26240.93644.140405.1.3.03­3564 (apenas citado no  despacho  decisório).  No  primeiro,  informou  possuir  crédito  original  de  R$  169.137,63 na data da transmissão, oriundo do saldo negativo da contribuição social  sobre o lucro líquido (CSLL) do exercício de 2004, do qual foram consumidos R$  98.398,97  na  compensação  de  débitos  fiscais  próprios;  no  segundo,  informou  o  restante do crédito original (R$ 70.736,66), com o qual compensou outros dos seus  débitos fiscais.  2. As  compensações  declaradas  não  foram  homologadas  porque,  segundo  o  despacho  decisório  proferido  eletronicamente  pela  DRF/SOROCABA/SP  (fls.  4),  constatou­se que, na respectiva DIPJ, ao  invés do saldo negativo informado, havia  saldo positivo de contribuição social.  3. Fundamentou­se a decisão nos seguintes dispositivos: § 1º do art. 6º, artigos  28 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e art. 5º da Instrução Normativa nº 600, de 2005.  4.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  20.08.2008  (fls.  7),  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  com  ele  no  dia  cinco  do  mês  seguinte (fls. 8 e 9). Alegou, em síntese:  4.1. que ambos os PER/DCOMP continham erro material, pois o crédito a que  faz  jus  é  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  conforme  consta  na  sua  respectiva  DIPJ  (fls.  36),  e  não  ao  exercício  de  2004  (ano­calendário  de  2003),  como  foi  informado; e  4.2. que, por isso, procedeu à retificação dos PER/DCOMP transmitidos (fls.  116/132), fundamentada nos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa SRF nº 600, de  2005.  A  6ª  Turma  da DRJ  em Rio  de  Janeiro  I  /  RJ  analisou  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  12­33.125,  de  09/09/2010 (fls. 145/148), considerou­a improcedente com a seguinte ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.903053/2008­42  Acórdão n.º 1301­00.723  S1­C3T1  Fl. 170          3 Não  é  legítimo  alterar  o  período  de  origem  do  crédito  pretendido,  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Ciente da decisão de primeira  instância em 20/10/2010, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 153, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/11/2010 conforme  carimbo de recepção à folha 154.  No recurso interposto (fls. 154/157), a  interessada reafirma que teria havido  erro material  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP,  nos  quais  teria  feito  constar  tratar­se  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  da  CSLL  no  exercício  2004  (ano­calendário  2003),  quando o correto seria informar exercício 2005 (ano­calendário 2004). Sustenta que “o direito  à retificação de erro material de preenchimento de documento fiscal pode e deve ser aceito a  qualquer tempo, dentro do período não prescrito, sob pena de ocasionar prejuízo inconcebível  ao contribuinte e enriquecimento sem causa do Fisco”.  A recorrente se reporta aos argumentos do voto vencido na decisão recorrida,  e  aduz  que  o  voto  vencedor  se  ateve  a  aspectos meramente  formais,  que  teriam  impedido  a  análise do mérito do caso.  Conclui com o pedido de provimento de seu recurso e o reconhecimento da  correção das compensações tributárias em análise.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  O ponto principal da lide é a possibilidade, ou não, do contribuinte retificar a  DCOMP após a não homologação da compensação declarada. No caso vertente, o contribuinte  alega a ocorrência de erro de fato quando do preenchimento da DCOMP, na qual constou que a  origem do crédito seria o saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2003, em vez de  2004, como seria supostamente o correto.   Deve­se  ressaltar,  inicialmente,  que  a  compensação  em  matéria  tributária  rege­se  por  disposições  específicas,  a  saber,  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional – CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.903053/2008­42  Acórdão n.º 1301­00.723  S1­C3T1  Fl. 171          4 montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Em cumprimento da faculdade outorgada pelo supracitado art. 170 do CTN,  foi promulgada a Lei nº 9.430/1996, cujo artigo 74 tinha, originalmente, a redação abaixo:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  A Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (DOU de 31/12/2002), alterou essa redação,  que passou a ser a seguinte:  Artigo  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.  Observe­se, no parágrafo 5º, a autorização expressa, já prevista no CTN, para  que a então Secretaria da Receita Federal disciplinasse as disposições acerca da compensação  tributária  e  do  instrumento  declaratório  recém  criado.  Pouco  tempo  depois,  a Declaração  de  Compensação  daria  lugar  ao  instrumento  eletrônico  intitulado  PER/DCOMP.  Alterações  legislativas  supervenientes  modificaram  a  numeração  dos  parágrafos,  sempre  mantendo  a  autorização dada ao órgão administrativo para disciplinar a matéria (atualmente, parágrafo 14).  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.903053/2008­42  Acórdão n.º 1301­00.723  S1­C3T1  Fl. 172          5 As  condições  e  garantias  para  a  compensação  tributária  podem  ser  estipuladas  diretamente  por  lei,  ou,  por  delegação,  pela  autoridade  administrativa.  De  se  observar que as instruções normativas que tratam da DCOMP somente admitem sua retificação  enquanto ainda pendentes de decisão administrativa1, o que não foi o caso.  Ainda  sobre  a  retificação  de  declarações,  considero  pertinente  a  análise  do  art. 147 do CTN, abaixo transcrito.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Considero que o artigo acima transcrito não é diretamente aplicável ao caso  sob análise, visto que a DCOMP não se presta ao lançamento de tributo. Ao contrário, presta­se  à extinção de crédito  tributário pela via da compensação. No entanto, seu parágrafo primeiro  traz  disposições  sobre  a  retificação  de  declarações  que  bem  podem  orientar  a  decisão  a  ser  tomada. Senão vejamos.  Na hipótese de redução ou exclusão de tributos, o texto legal impõe restrições  à  retificação da declaração com base na qual a autoridade administrativa haverá de efetuar o  lançamento. Isso tendo em vista a proteção ao crédito tributário, interesse indisponível, como  cediço. Por considerar que a compensação, modalidade de extinção do crédito tributário, deve  ser  tratada  com o mesmo  cuidado que  a  redução  e  a  exclusão  de  tributos,  entendo  correta  a  aplicação das mesmas restrições à retificação da DCOMP. A propósito, assim leciona Leandro  Paulsen2:  Aplicação por analogia aos  tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Tendo  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos, atualmente, sujeitam­se a lançamento por homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §  1º  do  art.  147  tem  sido  bastante invocado e aplicado por analogia para definir o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente, com eficácia  imediata, e, a contrario sensu, a partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente  de  apreciação  dos  erros  e  equívocos  da  declaração originariamente prestada,  considere as  retificações.  [...].                                                              1 Artigos 56 e 57, respectivamente, das Instruções Normativas nº 460/2004 e nº 600/2005.  2  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. 9ª Ed. Revista e atualizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2007, pág. 955.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.903053/2008­42  Acórdão n.º 1301­00.723  S1­C3T1  Fl. 173          6 Inicialmente, a retificação deve estar fundamentada em erro comprovado.  A  recorrente alega erro de  fato. Necessário, pois,  antes de  tudo, estabelecer  que o erro de fato pode ser acidental ou substancial, conforme seu poder de influir ou não na  validade  do  ato  jurídico.  Ensina  a  doutrina  que  é  acidental  o  erro  sobre  as  qualidades  secundárias  da  coisa  ou  pessoas  envolvidas  numa  relação  jurídica,  sem  mostrar­se  fator  determinante da manifestação de vontade. Como exemplos, mencione­se, em uma declaração  de  compensação,  nome  empresarial  com  grafia  errada,  ou  ainda,  erro  no  telefone  do  responsável pelo preenchimento. Todavia, o erro é substancial quando vulnera a manifestação  de vontade do declarante. O engano, aí, é quanto à própria substância do ato, com relevância  para  o  direito.  No  caso  de  uma  DCOMP,  cuja  finalidade  é  a  comunicação  à  administração  tributária de um débito e de um crédito que se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação  de qualquer um dos dois é claramente substancial.  E não se alegue que poderia ser identificado e corrigido de ofício, conforme  dispõe o § 2º do art. 147 do CTN. Não se trata de lapso manifesto, que seria identificável de  pronto, podendo ser corrigido de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 32 do Decreto nº  70.235/1972. Não  haveria modo  de  identificar  à  primeira  vista  que  o  contribuinte  pretendia  compensar  créditos  do  ano­calendário  2004,  ao  invés  do  ano­calendário  2003,  conforme  constava de sua DCOMP.  Indo  além  da  questão  do  erro,  e  sem  entrar  no  mérito  de  estar  ou  não  comprovado no caso  concreto,  nos  termos do  art.  147 a  retificação de declaração  somente  é  admitida antes de notificado o lançamento. No âmbito da DCOMP, esse lapso temporal deve  ser  entendido  como  aquele  compreendido  entre  o  momento  da  apresentação  da  declaração,  quando  a  compensação  produz  seus  efeitos  de  extinguir  o  crédito  tributário,  embora  sob  condição  resolutória,  até  aquele  em  que  a  autoridade  administrativa  toma  conhecimento  da  compensação  declarada  e  expressamente  a  não  homologa.  A  partir  desse  momento,  implementada  negativamente  a  condição  resolutória,  cessam  os  efeitos  da  compensação,  inclusive  retroativamente, e o  crédito  tributário que se pretendia  extinto ressurge. Também a  partir desse momento se torna impossível a retificação da declaração de compensação.  Fazendo um paralelo com o lançamento tributário, a retificação de DCOMP  após a decisão denegatória da compensação equivaleria a alterar um lançamento após a decisão  de primeira instância para afastar os motivos que conduziram a sua desconstituição, vale dizer,  a alterar o critério jurídico do lançamento, procedimento pacificamente vedado desde a súmula  nº  227  do  extinto  TFR3.  Mesmo  admitindo  tratar­se  de  erro  substancial,  sua  retificação  significaria algo como alterar o “critério jurídico da compensação”, ou seja, alterar sua própria  essência.  A  alteração  do  ano­calendário  de  origem dos  créditos,  na  forma pretendida  pela interessada, equivale a trazer um outro crédito, de origem distinta daquele originalmente  proposto.  É  exatamente  a  origem  do  crédito  que  constitui  sua  essência.  Apenas  após  identificada a origem é que se podem analisar os requisitos de liquidez e certeza, nos quais o  valor está inserido.  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  administrativa,  a  exemplo  das  decisões cuja ementa a seguir se transcreve:                                                              3 Súmula nº 227 do TFR ­ A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento.  (DJ ­ 24/11/1986 ­ p.23.012) RTFR nº 155.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.903053/2008­42  Acórdão n.º 1301­00.723  S1­C3T1  Fl. 174          7 IRPJ — COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS  —RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — Incabível a retificação da Declaração de Compensação, Dcomp,  quando  já  existir  decisão  administrativa  que  analisou  pedido  anteriormente  formulado.  (Ac.  108­09.604,  de  17/04/2008,  processo  10675.000103/2001­80,  Redator  Designado  Cons.  Nelson Lósso Filho)   DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO ­ DESCABIMENTO ­ É  inadmissível  a  retificação de DCOMP para  alterar  o  exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado,  quando  a  declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência  da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação  originalmente  declarada.  (Ac.  105­17.130,  de  13/08/2008,  processo  13807.003132/2004­91,  Relator  Cons.  Waldir Veiga Rocha)  DCOMP. RETIFICAÇÃO. A manifestação de  inconformidade e  o  recurso  não  são  meios  adequados  para  retificação  de  Declaração  de  Compensação.  Ademais,  a  partir  da  Lei  nº  11.051/2004,  que  deu  nova  redação.  ao  inciso  "V"  do  §  32  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  não  poderá  ser  objeto  de  Dcomp,  débito  de  compensação  não  homologada.  (Ac.  201­79.356,  de  28/06/2006,  processo  11020.003177/2003­05,  Relator  Cons.  Maurício Taveira e Silva).  Nessa  linha  de  raciocínio,  entendo  correta  a  decisão  a  quo,  posto  que  a  alteração do ano de apuração do saldo negativo pretendido como crédito corresponde, de fato, a  nova  declaração,  com  o  mesmo  débito  sendo  apresentado  em  confrontação  com  crédito  diverso, a ser objeto de nova análise, em processo distinto do anterior.  Observe­se  que  o  requisito  temporal  é  que  se  mostrou  decisivo  para  o  deslinde da questão. Houvesse sido a DCOMP retificada antes da manifestação da autoridade  administrativa, não haveria qualquer problema, já que a retificação, quando admitida (grifei) é  tida por “automática”, substituindo integralmente a original, nos termos do art. 18 da Medida  Provisória nº 2.189, de 23/08/2001 (grifo não consta do original):  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Após  cientificada  a  interessada  da  decisão  que  negou  homologação  à  compensação,  no  entanto,  a  retificação  da  DCOMP  deixa  de  ser  admissível,  conforme  demonstrado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.903053/2008­42  Acórdão n.º 1301­00.723  S1­C3T1  Fl. 175          8                               Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15374.001021/2003-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:1988 RESTITUIÇÃO. PRAZO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. O direito de postular a restituição deve ser exercido no prazo de cinco anos contado da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu os efeitos da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, o pedido foi protocolizado após este lapso temporal.
Numero da decisão: 1401-000.642
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Karem Jureidini Dias acompanhou pelas conclusões.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1988  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL.  O direito de postular a restituição deve ser exercido no prazo de cinco anos  contado  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspendeu  os  efeitos da  lei declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No  caso concreto, o pedido foi protocolizado após este lapso temporal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, nos  termos  do  voto  do Relator. A Conselheira Karem Jureidini Dias  acompanhou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Karem  Jureidini  Dias,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta e Eduardo Martins Neiva Monteiro.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15374.001021/2003­22  Acórdão n.º 1401­00.642  S1­C4T1  Fl. 85          2   Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de CSLL recolhida em dezembro de 1988,  protocolizado  em  16/06/03  (fls.01/08),  tendo  por  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 8º da Lei nº 7.689/88.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  (fls.27/29),  cientificado  ao  contribuinte  em 21/05/04  (fl.30),  o  pleito  foi  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  “O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou maior  que  o  devido  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da extinção do crédito tributário”.  Em primeira  instância  tal decisão foi mantida,  tendo o acórdão nº 11.583,  de 30/08/06, recebido a seguinte ementa (fls.47/53):  IRPJ.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO.  OCORRÊNCIA.  A  pessoa  jurídica  tem  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  a  partir  da  data  do  fato  gerador  para  apresentar  o  pedido  de  restituição/compensação  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou a maior. Caso contrário, se  o  pedido  for  posterior  deve  ser  declarada  a  decadência  da  respectiva pretensão.  No Recurso Voluntário (fls.58/71) alega­se em síntese:  a)  o  prazo  para  a  contagem  do  direito  à  restituição  contar­se­ia  “a  partir  da  Resolução  do  Senado Federal, ato administrativo, ou medida provisória que suspender a cobrança, quando  houver”;  b) apenas  com a Medida Provisória n  º  1.621­36,  de  12/06/98, é que  teria  sido  autorizado a  exercer o direito à restituição, conforme o seu art.18, §2º;  c)  de  acordo  com  o  princípio  da  segurança  jurídica,  as  decisões  administrativas  deveriam  guardar consonância com as judiciais;  d) haveria necessidade de o valor a ser restituído ser corrigido monetariamente, “sob pena de  incorrer  a  Administração  em  locupletamento  ilícito,  ofendendo  ao  princípio  da  moralidade  administrativa (art.37 da CF) e ao princípio da supremacia do interesse público”.  É o que importa relatar.          Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15374.001021/2003­22  Acórdão n.º 1401­00.642  S1­C4T1  Fl. 86          3 Voto              Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  O recurso é tempestivo e dele se toma conhecimento.  Como  visto  no  relatório,  requer­se  a  restituição  de  recolhimento  de CSLL,  efetivado em dezembro de 1998, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade pelo  Supremo Tribunal Federal do artigo 8º da Lei nº 7.689/88:  Art.8º  A  contribuição  social  será  devida  a  partir  do  resultado  apurado no período­base a ser encerrado em 31 de dezembro de  1988.  Consulta  ao  sítio  eletrônico  do  STF,  do  qual  não  se  extrai  o  resultado  do  julgamento  liminar,  possibilita  verificar  que  o  julgamento  final  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  15  pelo  Plenário  deu­se  apenas  em  14/06/2007,  com  publicação  do  acórdão em 31/08/2007. Relativamente ao aludido dispositivo legal, assim dispôs a ementa do  julgado:  “(...)  IV.  ADIn:  L.  7.689/88,  que  instituiu  contribuição  social  sobre o lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação  em lei da Medida Provisória 22, de 1988.  1.  Não  conhecimento,  quanto  ao  art.  8º,  dada  a  invalidade  do  dispositivo,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal,  em  processo  de  controle  difuso  (RE  146.733),  e  cujos  efeitos  foram  suspensos  pelo  Senado  Federal,  por meio  da  Resolução  11/1995. (...)”  A Resolução nº 11 do Senado Federal, que suspendeu a execução do art.8º da  Lei nº 7.689/89 e que motivou o não conhecimento da Ação Direta de  Inconstitucionalidade  quanto ao ponto, haja vista a retirada daquele dispositivo do cenário jurídico, foi publicada no  Diário Oficial da União em 12/04/95.  Feitos esses esclarecimentos iniciais, passemos à análise de qual prazo aplica­ se ao pleito de restituição, objeto da controvérsia.  Dispõe o Código Tributário Nacional:  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15374.001021/2003­22  Acórdão n.º 1401­00.642  S1­C4T1  Fl. 87          4 II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .....  Art.  168. O direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­ nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II  ­  na hipótese do  inciso  III  do artigo  165, da data  em que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória. (destaquei)  Em  se  tratando  de  recolhimento  que  se  mostrou  indevido  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  qual  resultou  a  suspensão pelo Senado Federal dos efeitos de dispositivo de lei, entendo que o prazo deve ser  contado  exatamente  da  publicação  da  Resolução  que  conferiu  efeitos  erga  omnes  à  decisão  inter  partes  proferida  pelo  STF.  É  a  partir  da  publicação,  lastreada  em  decisão  de  inconstitucionalidade,  que  valores  até  então  recolhidos  com  base  na  legislação  vigente  passaram a não mais ter base legal. A lei que veiculou a hipótese de incidência foi concebida  com o vício da inconstitucionalidade.  Neste sentido, podem ser mencionadas algumas decisões administrativas que  fixam o  início  da  contagem do  prazo  para  se  pleitear  restituição  a  partir  do  reconhecimento  erga omnes da inconstitucionalidade da exigência:  PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  Nº  49,  DE  1995.  A  decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de  5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos,  a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira  a  eficácia  da  lei  declarada  inconstitucional.  (CSRF,  2ª  Turma,  Acórdão CSRF/02­02.785, de 03/07/07)   “RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — TERMO  INICIAL DO  PRAZO  PARA  RESTITUIR  —  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  N  °82/96 —  ILL —  SOCIEDADE  ANÔNIMA — O  termo  inicial  do  prazo  para  se  requerer  a  restituição  ou  compensação de tributo declarado inconstitucional pelo STF em  controle  difuso,  é  a  data  da  edição  da  resolução  do  Senado  Federal  que  retira  o  dispositivo  inconstitucional  do  sistema  jurídico  (...)”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  CSRF/01­04.908,  de  12/04/04)        Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15374.001021/2003­22  Acórdão n.º 1401­00.642  S1­C4T1  Fl. 88          5 DECADÊNCIA  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL ­ Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da  exação  tributária,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial do  direito de pleitear a  restituição de  tributo pago  indevidamente inicia­se: a) da publicação do acórdão proferido  pelo  Supremo Tribunal Federal  em ADIN;  b)  da  Resolução  do  Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter  partes  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade  de  tributo;  c)  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido  de  exação  tributária.”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão CSRF/01­03.239, de 19/03/01)   “IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL  ­  INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO  DECADENCIAL  ­  Nos  casos  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  à  restituição  ou  compensação  tem  início  na  data  da  publicação  do  Acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ADIN;  da  data  de  publicação  da  Resolução  do  Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter  partes  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade  de  tributo;  ou  da  data  da  publicação  de  ato  da  administração  tributária que reconhece caráter  indevido de  exação  tributária.  Permitida,  nesta  hipótese,  a  restituição  ou  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  em  qualquer  exercício  pretérito.  Assim,  não  tendo  transcorrido  entre  a  data  da  publicação da Resolução n°. 82 do Senado Federal e a do pedido  de  restituição,  lapso  de  tempo  superior  a  cinco  anos,  é  de  se  considerar  que  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago  indevidamente ou a maior que o devido (...)” (1ºCC, 4ª Câmara,  Acórdão nº 104­22.823, de 08/11/07)  Especificamente com relação à matéria versada nos autos:  CSLL  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  RESTITUIÇÃO  ­  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  requerer  restituição/compensação,  contados: a) nos casos de controle concentrado, após o trânsito  em julgado da decisão do STF; b) na hipótese de controle difuso,  a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. (1ºCC,  3ª Câmara, Acórdão nº 103­21.040, de 19/09/02)  REPETIÇÃO DE INDÉBITO ­ PRAZO DECADENCIAL ­ CSLL  ­  TERMO  INICIAL  ­  EXERCÍCIO  DE  1989  ­  Tratando­se  de  tributo ou contribuição,  exigida por  força de  lei  cuja  execução  tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo  inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou  compensação,  é  a  data  da  publicação  da Resolução.  (1ºCC,  5ª  Câmara, Acórdão nº 105­14.116, de 14/05/03)    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15374.001021/2003­22  Acórdão n.º 1401­00.642  S1­C4T1  Fl. 89          6 No  voto  condutor  do  Acórdão  CSRF  nº  01­03.239,  cuja  ementa  foi  acima  reproduzida,  mencionou­se  entendimento  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  –  Parecer  COSIT nº 58/98, que aqui, dada a pertinência da abordagem, vale à pena ser reproduzido:  "25.  Para  que  se  possa  cogitar  de  decadência,  é  mister  que  o  direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja  exigível. Assim, antes da  lei  ser declarada  inconstitucional não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido,  pois,  até  então,  por  presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados  efetivamente devidos.  26.  Logo,  para  o  contribuinte  que  foi  parte  na  relação  processual  que  resultou  na  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir  do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais,  só  se  pode  falar  em  prazo  decadencial  quando  os  efeitos  da  decisão forem válidos "erga omnes”, que, conforme já dito no  item  12,  ocorre  apenas  após  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  ou  após  a  edição  do  ato  específico  do  Secretário  da  Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°).  26.1  Quanto  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  por  meio  de  ADIN,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF”.  (destaquei)  Sendo  assim,  no  caso  concreto  poderia  o  contribuinte  ter  requerido  a  restituição  até  cinco  anos  após  a  publicação  da  Resolução  nº  11  do  Senado  Federal,  em  12/04/1995, o que não ocorreu, vez que o pedido foi formalizado apenas em 2003.   Quanto  à  alegação  do  recorrente  de  que  estaria  impedido  de  pleitear  a  restituição por força do art.17, §2º, da Medida Provisória nº 1.244 e sucessivas reedições, bem  como em razão do art.18, §2º, da Medida Provisória nº 1.621­35, não pode ser acolhida, vez  que tais dispositivos não impedem o acesso à Administração, tampouco ao Judiciário, o que  representaria um verdadeiro disparate à luz do art.5º, incisos XXXIV e XXXV da Constituição  Federal:  Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  .....  XXXIV  –  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:  a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  .....      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15374.001021/2003­22  Acórdão n.º 1401­00.642  S1­C4T1  Fl. 90          7 XXXV  –  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito.  Na realidade, expõem um entendimento que com a edição nº 36 da Medida  Provisória  nº  1.621  restou mais claro,  no  sentido  de  que  a Administração  não  procederia  ex  officio  à  restituição  de  quantias  pagas  com  base  no  artigo  8º  da Lei  nº  7.689/88,  o  que  não  implica  dizer  que  antes  a  opção  pela  repetição  estava  vedada.  Vejamos  as  redações  de  tais  Medidas Provisórias:  MP nº 1.244, de 14/12/1995  Art.  17.  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda Nacional,  a  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:  I ­ à contribuição de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro  de  1988,  incidente  sobre  o  resultado  apurado  no  período­base  encerrado em 31 de dezembro de 1988;  .....  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  implicará  restituição  de  quantias pagas.    MP nº 1.621­35, de 13/05/1998  Art.  18.  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda Nacional,  a  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:  I ­ à contribuição de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro  de  1988,  incidente  sobre  o  resultado  apurado  no  período­base  encerrado em 31 de dezembro de 1988;  .....  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  implicará  restituição  de  quantias pagas.    MP nº 1.621­36, de 10/06/1998  Art.  18.  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda Nacional,  a  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:  I ­ à contribuição de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro  de  1983,  incidente  sobre  o  resultado  apurado  no  período­base  encerrado em 31 de dezembro de 1988;  .....  2º O disposto neste  artigo não  implicará  restituição  ex  officio  de quantias pagas.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15374.001021/2003­22  Acórdão n.º 1401­00.642  S1­C4T1  Fl. 91          8 Ainda que não constasse a expressão “ex officio” nas MP nº 1.244 e 1.621­ 35,  nada  impedia,  à  luz  dos  dispositivos  constitucionais  supracitados,  que  o  contribuinte  exercesse o seu direito de petição.  Tendo sido o pedido de restituição protocolizado após o prazo  legal não há  solução a ser conferida à controvérsia senão indeferi­lo.  A propósito da correção monetária do valor supostamente recolhido de forma  indevida,  por  óbvio  tal  pretensão  resta  prejudicada  em  virtude  da  não  apreciação,  por  extemporâneo, do pedido de restituição.  Com  relação  às  decisões  mencionadas  no  recurso  voluntário,  apenas  produzem efeitos perante as partes envolvidas.   Cabe ainda observar, nesse contexto, que não se desconhece que a Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  da  apreciação  do  REsp  1002932/SP,  representativo  da  controvérsia  sob  o  rito  estabelecido  no  art.543­C  do  CPC,  estabeleceu  a  seguinte contagem com relação ao prazo para a repetição do indébito, no caso de lançamentos  por  homologação,  levando­se  em  consideração  a  Lei  Complementar  nº  118/05:  (a)  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  sua  vigência  (09/06/2005),  o  prazo  é  de  cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; (b) quanto aos pagamentos anteriores a  09/06/2005, permanece o entendimento daquela Corte de que o prazo é de dez anos, contado da  data do fato gerador, porém limitado a cinco anos a contar da vigência da nova lei.  Com  a  preocupação  de  se  manter  uma  sintonia  entre  as  decisões  administrativas  e  aquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal,  tudo  com  vistas  à  concretizar  o  princípio  da  segurança  jurídica,  alterou­se  o  Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, publicada no  DOU em 22 de dezembro de 2010) para a inserção do seguinte dispositivo em seu Anexo II:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o §1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  A  reprodução  obrigatória  das  decisões  proferidas  pelo  STJ  e  STF,  na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, exige a definitividade, o  que não é o caso do REsp nº 1002932/SP. Cabe dizer que após a publicação do acórdão em  18/12/09 e interposição de Recurso Extraordinário, o Vice­Presidente do Superior Tribunal de  Justiça determinou o sobrestamento em 12/03/2010:    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15374.001021/2003­22  Acórdão n.º 1401­00.642  S1­C4T1  Fl. 92          9 “Nos termos do artigo 543­B, §1º, do Código de Processo Civil,  determino  o  sobrestamento  do  recurso  extraordinário  até  o  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 561.908­7,  RS.”  Apesar  disso,  importa  notar  que  a  decisão  proferida  pelo  STJ  e  o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF não se enquadram na hipótese do art.62­A do  Anexo II do Regimento Interno do CARF. E simples é a razão. De acordo com a sistemática de  apuração  e  pagamento  definida  no  ano­calendário  1998,  a  CSLL  não  estava  submetida  a  lançamento por homologação, o que veio a acontecer com a edição da Lei nº 8.383/91. Firme é  a jurisprudência a respeito:  “CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  1)  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento  da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a  exemplo do  Imposto de Renda,  estava  sujeita  a  lançamento  por  declaração,  operando­se  o  prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional.  (...) A partir do ano­calendário de 1992, exercício de 1993, por  força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a  obrigação  de  pagar  o  imposto  e  a  contribuição,  independentemente  de  qualquer  ação  da  autoridade  administrativa, cabendo­lhe então verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  e,  por  fim,  pagar  o  montante  do  tributo  devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago (...)”  (CSRF, 1ª Turma, Acórdão CSRF/01­05.137, de 29/11/04)  “Preliminar  de  decadência  ­  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da  Lei  8383/91,  o  IRPJ  e  a  CSLL  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  (...)”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  CSRF/01­ 04.582, de 10/06/03)   “(...) DECADÊNCIA — A partir do ano­calendário de 1992, por  força do disposto nos artigos 38 e 44 da Lei n° 8.383, de 1991, o  IRPJ e a CSLL passaram a ser considerados tributos sujeitos ao  lançamento  na  modalidade  intitulada  de  homologação  (...)”  (1ºCC, 3ª Câmara, Acórdão nº 103­22.245, de 25/01/06)    Assim,  considerando­se que  a CSLL  passou a  ser  sujeita  a  lançamento  por  homologação apenas com o advento da Lei nº 8.383/91, não há se falar em sobrestamento do  julgamento  do  recurso  voluntário.  No  Recurso  Extraordinário  nº  561.908­7/RS,  em  que  foi  reconhecida pelo STF a repercussão geral, discute­se especificamente a  inconstitucionalidade  do  art.4º,  parte  final,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  conforme  esclarece  a  respectiva  ementa:    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15374.001021/2003­22  Acórdão n.º 1401­00.642  S1­C4T1  Fl. 93          10 TRIBUTO  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  REPERCUSSÃO  GERAL  –  ADMISSÃO. Surge com repercussão geral controvérsia sobre a  inconstitucionalidade,  declarada  na  origem,  da  expressão  “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art.106, inciso I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional”,  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005.  Por sua vez, o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05, não custa lembrar, é  voltado a tributos sujeitos a lançamento por homologação:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 13894.001017/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 MULTA ISOLADA. A contagem da decadência do direito da Fazenda de constituir a multa isolada é feita do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que seu lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), ainda que reduzida ao percentual de 20%, por força da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 1302-000.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999  MULTA ISOLADA.   A contagem da decadência do direito da Fazenda de constituir a multa isolada  é feita do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que seu lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN),  ainda  que  reduzida  ao  percentual de 20%, por força da retroatividade benigna.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Declarou­se  impedida  de  votar  a  Conselheira  Lavínia  Moraes  de  Almeida Nogueira Junqueira.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo  de Andrade e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13894.001017/2005­21  Acórdão n.º 1302­00.742  S1­C3T2  Fl. 139          2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13894.001017/2005­21  Acórdão n.º 1302­00.742  S1­C3T2  Fl. 140          3   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  reproduzo:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1999  DCTF.  Revisão  Interna.  Débitos  Declarados.  Decadência.  Prescrição.  Multa  de  Ofício.  Denúncia  Espontânea.  Multa  de  mora.   A  declaração  dos  débitos  em  DCTF  constitui  confissão  da  dívida.  Por  conseguinte,  desde  o momento  da  apresentação  da  DCTF,  o  crédito  tributário  já  se  encontra  formalizado  não  havendo porque se falar em decadência. Também descabe falar  de  prescrição  se  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada  foi  notificada  ao  contribuinte  antes  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  DCTF  retificadora  que  apontou  o  débito,  recolhido sem multa de mora.  SÚMULA  Nº  360­Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ):  “O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”. Rel. Min. Eliana Calmon,  em 27/08/08.   “Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. MP nº 303/2006. MP nº  351/2006.  Lei  nº  11.488/2007.  Parecer  PGFN/CDA/CAT/Nº  2.237/2006.   O art. 14a da Lei nº 11.488/2006 afastou a  incidência da multa  de  ofício  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  da multa moratória,  de  modo que deve ser aplicado, retroativamente, tratando­se de ato  não  definitivamente  julgado,  consoante  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN. De qualquer  forma, deverá ser cobrada a  multa de mora faltante, calculada na forma do art. 61 da Lei nº  9.430/96, até o percentual máximo de 20%,  inclusive na  forma  do art. 43 da Lei nº 9.430/96.  A retroatividade benigna supramencionada se aplica a todos os  créditos  tributários  ainda  na  extintos,  devendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  alterar  os  valores  em  cobrança  administrativa,  que  haja  impugnação  administrativa  definitivamente  julgada  ou  não,  e  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  retificar  as  Certidões  de  Dívida  Ativa  em  cobrança  administrativa  ou  judicial,  que  haja  ação  judicial  do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13894.001017/2005­21  Acórdão n.º 1302­00.742  S1­C3T2  Fl. 141          4 devedor ou não, não havendo  se  falar em nulidade da  certidão  da dívida ativa” (Parecer PGFN/CAT/CDA Nº 795/2008).    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se  de  exigência  de  multa  de  ofício  isolada  –  R$  12.156,83  –  como  decorrência  de  auditoria  interna  da  DCTF/1999,  ocasião  em  que  se  constatou  o  recolhimento da CSLL 4º trimesdtre/99 fora de prazo e sem o acréscimo de multa de  mora.   Por  seu  procurador,  o  contribuinte,  após  esclarecer  que  “beneficiando­se  da  denúncia espontânea, ... procedeu a retificação de sua DCTF fazendo constar o  pagamento por si efetuado”, alega, em síntese:  ­ A decadência do feito, “tendo em vista que a lavratura do AIIM em comento  ocorreu  apenas  em  9.9.2005,  ou  seja,  mais  de  5  (...)  anos  após  a  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores”  ou  “a  prescrição  em  relação  ao  débito  ora  combatido  vez que não foi objeto de cobrança executiva, nem mesmo inscrito em dívida ativa  da União no prazo previsto na legislação”.   ­ “qualquer multa cobrada em relação à denúncia espontânea  indicada  no  presente  processo  administrativo  não  merece  prevalecer,  uma  vez  que  configura evidente ofensa ao art. 138 do CTN”.  Ao final, pleiteia:  Subsidiariamente, acaso não acolhidos os pedidos supra,a  Requerente requer seja retificado o Auto de Infração nº ...,  tendo em vista o impacto da liminar concedida nos autos  do Mandado de Segurança nº 98.0029366­3 ...  Na sequência, apresenta petição de fl. 92, por meio da qual pleiteia “a juntada  da  anexa decisão  recentemente proferida  em caso  análogo ao presente  (...),  a qual  extinguiu a multa  isolada de 75% em face da nova redação dada ao art. 44, da Lei  9.430/96, pelas MP 303/06 e 351/07”. Às fls. 93/96, cópia do Ac´rodão 16­12.241 –  8ª Turma da DRJ/SPOI.   A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou os argumentos expendidos na impugnação, ressaltando, em síntese, que:  a) operou­se a decadência do direito do fisco de constituir a multa de mora. A  CSLL é tributo por homologação e o recolhimento é feito antecipadamente, independentemente  de manifestação prévia do sujeito ativo, conforme art. 150, CTN. E o §4º deste artigo estipula o  prazo de 5 anos para a Fazenda constituir o crédito tributário, a contar do fato gerador. Como o  débito  é  relativo  ao  ano­base  de 1999,  a  fiscalização  não  poderia mais  se pronunciar  acerca  deste  débito  quando  o  fez,  em  09/09/2005,  tendo­se  operado  a  homologação  tácita  dos  lançamentos efetuados e a conseqüente extinção do crédito  tributário  respectivo  (art. 156, V,  CTN).  b) não há falar em prescrição no caso, pois o executivo fiscal não foi também  promovido no prazo de 05 anos, a contar do fato gerador.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13894.001017/2005­21  Acórdão n.º 1302­00.742  S1­C3T2  Fl. 142          5 c) ao  contrário do que  falou  a  autoridade  julgadora,  não há que  se  falar na  aplicação da Súmula nº 360 do STJ ao caso. Isso porque a CSLL é tributo sujeito à modalidade  de lançamento por homologação, e, assim, não o pagamento mas apenas a homologação, tácita  ou  expressa,  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário.  Assim,  aplica­se  a  denúncia  espontânea ao caso, pois a multa moratória tem caráter sancionatório/punitivo.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13894.001017/2005­21  Acórdão n.º 1302­00.742  S1­C3T2  Fl. 143          6     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  O  débito  de  CSLL  (R$16.209,10)  em  testilha  se  refere  ao  período  de  apuração de 1999, cujo vencimento se deu em 31/01/2000, sendo pago em 31/07/2001 sem o  acréscimo da multa de mora, mas tão somente dos juros moratórios.  Tal  débito  já  havia  sido  declarado  na  DCTF  prestada  em  11/02/2000,  declarado extinto por compensação com créditos discutidos no processo judicial nº 980026632­ 1  (fl.44).  Todavia,  na  DCTF  retificadora,  prestada  em  25/05/2004,  o  débito  foi  extinto  por  pagamento (fl.48), tendo por base o Darf recolhido (fl.46).  O  auto  de  infração  foi  notificado  à  contribuinte  em  07/10/2005  (fl.  41). O  valor autuado foi reduzido pela DRJ para o percentual de 20%, calculado de acordo com o art.  61 da Lei nº 9.430/96, atendendo à  retroatividade benigna e  ao Parecer PGFN/CAT/CDA nº  795/2008, tendo em vista que o art. 14 da Lei nº 11.488/2007 extinguiu a penalidade de ofício  no percentual de 75% para o caso de recolhimento após o prazo sem o acréscimo de multa de  mora.  A recorrente alega a decadência do direito do fisco, vez que o fato gerador é  de 1999.  Vejamos. O fato que dá ensejo à aplicação da multa de mora é o pagamento  feito em atraso, sem acréscimo da multa de mora, o que se verificou em 31/07/2001. Em tese,  aplicando­se  o  cálculo  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  ter­se­ia  como  o  dies  a  quo  o  dia  01/02/2000, posto que o vencimento se deu em 31/01/2000. Assim, a partir de 01/04/2000 a  multa  já  seria  integralmente  exigível  no  percentual  de  20%,  observando­se  a  retroatividade  benigna.  Todavia,  verifica­se  que  ao  tempo  do  pagamento  e  até  o  momento  da  retificação  da  DCTF  relativa  ao  4º  trimestre  de  1999  em  25/05/2004  tal  recolhimento  constituía­se em mero indébito, pois o crédito tributário já estava com sua extinção vinculada a  uma compensação, conforme declarado pelo contribuinte em sua DCTF original.  Desta forma, é somente a partir de 25/05/2004 que o débito tributário vencido  em 31/01/2000 passa  a  estar  vinculado  a pagamento. E  somente  nesta  oportunidade  é  que  o  pagamento  originalmente  feito,  ao  se  vincular  ao  débito  de CSLL,  pode  ser  aferido  em  sua  integralidade, aí se constatando ser ele inferior ao montante devido, ausente a multa de mora.  Isso não quer dizer que a falta da multa de mora não pudesse ser aferida antes  e  cobrada.  Ocorre  que,  como  mencionei,  o  pagamento  anteriormente  à  prestação  da  DCTF  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13894.001017/2005­21  Acórdão n.º 1302­00.742  S1­C3T2  Fl. 144          7 retificadora aparece tão somente como mero indébito. E na presença de um indébito, é evidente  que não iria a Administração ocupar­se em cobrar outro, relativo à multa de mora.  É o ato do contribuinte de substituir a declaração anteriormente prestada por  outra,  na  qual  vincula  o  mesmo  débito  agora  não  mais  a  uma  compensação,  mas  a  um  pagamento feito a destempo que autoriza a Administração a cobrar a multa não recolhida.  Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho1  Essa  atividade  de  formalização  dos  eventos  e  das  relações  em  linguagem  é  confiada,  algumas  vezes,  à  autoridade  fiscal  e  outras,  ao  próprio  particular  (sujeito  passivo).  Formalizar  significa  construir  as  normas  individuais  e  concretas,  que  apresentam  em  seu  conseqüente  o  vínculo  obrigacional,  ora  atribuído ao contribuinte, ora ao Fisco. No caso do ICMS, por  exemplo,  a  construção  das  normas  individuais  e  concretas  que  apresentam  em  seu  conseqüente  o  vínculo  obrigacional  tributário e o liame de direto ao crédito é atribuída, em caráter  originário,  ao  contribuinte,  devendo  essas  regras  jurídicas  individuais  e  concretas  constar  de  um  documento  especificamente  determinado  pela  legislação,  e  que  consiste  numa redução sumular; num resumo objetivo daquele tecido de  linguagem,  mais  amplo  e  abrangente,  constante  dos  talonários  de notas fiscais, livros e outros feitos jurídico­contábeis.  No  caso  vertente,  o  documento  que  promove  esta  redução  sumular  é  a  DCTF, confiada integralmente à produção do sujeito passivo.  Assim, entendo que o lançamento da multa não poderia ter sido feito antes de  26/05/2004, o que desloca o dies a quo da contagem decadencial para 01/01/2005, vez que o  lançamento  da  multa  isolada  somente  pode  ser  feito  de  ofício,  sendo  a  contagem,  então,  regulada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  Neste  sentido,  como  a  penalidade  foi  notificada  em  07/10/2005 verifico que estava dentro do período de tempo hábil para ser lançada.  Relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a questão  já se encontra  pacificada na jurisprudência do STJ, com a edição da Súmula nº 360, a qual, ao contrário do  que alega  a  recorrente,  aplica­se aos  tributos cujo  lançamento se dá por homologação,  senão  vejamos seu teor:  SÚMULA N. 360 ­STJ   O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo. Rel. Min. Eliana Calmon, em  27/8/2008.                                                                     1 Paulo de Barros Carvalho, Direito Tributário, linguagem e método, 3ª ed, 2009, Editora Noeses, fl.944.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13894.001017/2005­21  Acórdão n.º 1302­00.742  S1­C3T2  Fl. 145          8 Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 19 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4748504 #
Numero do processo: 15563.000679/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/07/2008 Ementa: ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n º 70.235 na redação conferida pela Lei nº 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso essa não seja efetuada, considerar-se-ão verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico, pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. Portanto são direcionados ao legislador, sendo critérios prélegais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário
Numero da decisão: 2302-001.529
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/07/2008 Ementa: ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n º 70.235 na redação conferida pela Lei nº 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso essa não seja efetuada, considerar-se-ão verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico, pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. Portanto são direcionados ao legislador, sendo critérios prélegais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15563.000679/2009­85  Acórdão n.º 2302­01.529  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  valores  correspondentes  aos  acréscimos  legais uma vez que o entidade não  teria  recolhido as contribuições no prazo  legal,  conforme  relatório fiscal às fls. 15 a 18.  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  entidade  estatal, fls. 27 a 31.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  confirmou  a  procedência do lançamento, fls. 58 a 63.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela autuada, fls. 67 a 74. Em síntese alega o seguinte:  •  Não merece ser autuada em função de cumprir relevante função social;  •  Requer aplicação do princípio da proporcionalidade;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  77.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  O fato de a autuada cumprir função social é irrelevante para afastar a multa.  A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para  que  surja  a  imposição  do  auto  de  infração.  Conforme  disposto  no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  a  não  ser  que  haja  disposição em contrário.  O prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias está previsto no  art. 30 da Lei n º 8.212 de 1991. Para os fatos geradores abrangidos na presente notificação o  prazo das contribuições vencia no dia dois de cada mês. Não recolhendo no dia previsto em lei,  o  contribuinte  terá  que  arcar  com  os  acréscimos  legais  previstos  em  lei.  No  caso  os  juros  aplicados estão previstos no art. 34 da Lei n º 8.212.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  A recorrente limita­se a transcrever uma série de dispositivos constitucionais  e legais sem realizar qualquer subsunção à situação fática encontrada pela fiscalização.  Conforme  expressamente  previsto  no  art.  17  do  Decreto  n  º  70.235  na  redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  De acordo com o previsto no  inciso  III do  art. 16 do Decreto n  º 70.235, a  impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  A redação do art. 17 do Decreto n º 70.235 retrata o disposto no art. 302 do  CPC, nestas palavras:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15563.000679/2009­85  Acórdão n.º 2302­01.529  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.  Desse modo, analisando em conjunto o Decreto n º 70.235 e o CPC, o sujeito  passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta não seja efetuada, considerar­se­ão  verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. Além de gerar a preclusão processual,  não podendo ser alegada a matéria em grau de recurso, em função da exigência prevista no art.  16,  inciso  III  do Decreto  n  º  70.235. No mesmo  sentido  é  do  disposto  no  art.  473  do CPC,  aplicado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário,  em  que  se  proíbe  à  parte  discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.  Assim,  todas  as  alegações  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  que  é  a  primeira  oportunidade  que  o  sujeito  passivo  possui  para  se  manifestar  nos  autos  do  processo  administrativo.  A  multa  moratória  já  foi  aplicada  no  percentual  correto,  não  cabendo  retroatividade.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4745766 #
Numero do processo: 10410.007261/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 INCRA A cobrança da contribuição de 0,2% destinada ao INCRA está prevista em lei, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente MPF ELETRÔNICO A ciência pelo sujeito passivo, do MPF emitido exclusivamente por meio eletrônico, se dará por intermédio da internet no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, com o código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.007261/2008­48  Recurso nº  916.358   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.397  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Terceiros  Recorrente  PENEDO AGROINDUSTRAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  INCRA  A cobrança da  contribuição de 0,2% destinada  ao  INCRA está prevista  em  lei, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente  MPF ELETRÔNICO  A  ciência  pelo  sujeito  passivo,  do  MPF  emitido  exclusivamente  por  meio  eletrônico,  se  dará  por  intermédio  da  internet  no  endereço  eletrônico  da  Receita Federal do Brasil, com o código de acesso consignado no termo que  formalizar o início do procedimento fiscal.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART.  35­A DA  LEI Nº 8.212/91.  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 361DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior          Fl. 362DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007261/2008­48  Acórdão n.º 2302­01.397  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  lavrado  em  22/09/2008  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  23/09/2008,  de  contribuições  relativas  ao  INCRA,  incidentes sobre a  folha de pagamento dos segurados empregados nas competências  de 01/2003 a 12/2005.  O relatório fiscal de fls. 41/44, diz que a empresa ingressou com ação judicial  MS  2005.8000003594­7,  na  3ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Alagoas,  para  se  eximir  do  recolhimento da exação.  Às fls. 147/148, dos autos consta despacho emitido pelo fisco determinando o  cumprimento  de  sentença  relativa  ao  Mandado  de  Segurança  referido,  para  que  sejam  arquivados os autos de infração que contenham a contribuição julgada indevida pela justiça no  percentual de 2,5%, ressaltando que a contribuição de 02%, continua sendo devida.  Às fls. 169/170, consta revisão de ofício para retirar a contribuição de 2,5%  A notificada  apresenta defesa  à  autuação e Acórdão de  fls.  305/312, pugna  pela  procedência  parcial  do  crédito  lançado  para  que  sejam  retirados  os  valores  relativos  a  alíquota de 2,5% e as competências até 08/2003, inclusive, em vista da decadência qüinqüenal.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  onde  argúi  em  síntese:  a)  que  o  lançamento  é  nulo  porque  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  irregular  por  não  observar  as  formalidades expostas na legislação;  b)  que  a  alíquota  de  0,2%  deve  ser  revogada  pela  superveniência  da  Emenda  Constitucional  n.º  33,  de  11/12/2001, não estando prevista a contribuição sobre a  folha de salário para o INCRA;  c)  que  deve  ser  observada  a  retroatividade  benigna  da  multa.  Requer  a  anulação  ou  reforma  da  decisão  recorrida  para  anular  total,  ou  parcialmente a autuação.  É o relatório.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação  exposta  pela  recorrente,  porquanto  não  há  qualquer  irregularidade  na  expedição  e  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF).  O Mandado de Procedimento Fiscal é ato administrativo que tem a função de  dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do fisco  competente  para  o  exercício  da  auditoria  fiscal,  sendo,  por  conseguinte,  ato  preparatório  e  indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento.  Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade  e  transparência  nos  atos  da  Administração  Pública,  na medida  em  que  dá  conhecimento  ao  sujeito passivo dos elementos objetivos que  foram priorizados pela Administração Tributária  para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo  da  ordem  transmitida  ao  servidor  subordinado,  delimitando os  quadrantes  priorizados  para  a  sua atuação.  À  época  da  autuação,  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) era disciplinada pela  Portaria  RFB  n.º  11.371,  de  12/12/2007,  que  traz  no  seu  artigo  4º,  que  o  MPF  é  emitido  exclusivamente  de  forma  eletrônica,  sendo  que  a  ciência,  pelo  sujeito  passivo,  se  dará  pela  internet no sítio da Receita Federal do Brasil, com a utilização de código de acesso que vem  consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.  Art.  42  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante  a utilização de certificado digital válido, conforme modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos termos do art. 23 do Decreto nQ 70.235. de 6 de março  de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9 9.532.  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.  Portanto,  o  parágrafo  único  do  artigo  4º  da  Portaria  RFB  n.º  11.371/2007,  acima  transcrito,  é  claro  ao  estabelecer  que  a  ciência  do MPF,  emitido  exclusivamente  por  meio eletrônico, pelo sujeito passivo se dará por intermédio da internet no endereço eletrônico  da Receita Federal do Brasil, com o código de acesso consignado no  termo que formalizar o  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007261/2008­48  Acórdão n.º 2302­01.397  S2­C3T2  Fl. 3          5 início  do  procedimento  fiscal.  Como  se  trata  de  ordem  dirigida  ao  Auditor­Fiscal,  não  é  entregue ao contribuinte e tampouco juntado a eventuais processos de débito.  Assim,  o  TIAF  –  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  fls.  41/42,  do  processo  consignou  o  código  de  acesso  a  internet  e  foi  devidamente  assinado  pelo  representante  do  sujeito passivo,  formalizando o  início do procedimento  fiscal em 11/02/2008, não cabendo a  alegação de falta de cientificação como quer a recorrente.  Quanto às sucessivas prorrogações do MPF, tenho que foram todas efetuadas  de  acordo  com  o  disposto  na  legislação  vigente,  artigo  9º  da  já  citada  Portaria  RFB  n.º  11.371/2007:  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  o MPF  pode  ser  prorrogado  tantas  vezes  quanto  necessário,  observada  em  cada  prorrogação  o  prazo máximo  de  sessenta  dias,  conforme artigos 11 e 12 da PT RFB n.º 11.371/2007. Nota­se que no caso em tela, ocorreu a  prorrogação  e  não  a  emissão  de  um  novo MPF,  por  isso  a  dispensa  da  necessidade  de  ser  designado outro Auditor Fiscal.  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  1 ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Da mesma forma, é inócua a assertiva da recorrente de que não poderiam ser  abarcados  pelo MPF períodos  objetos  de  refiscalização,  eis  que  tal  fato  não  ocorreu,  não  há  qualquer menção nos autos que o procedimento fiscal trata de refiscalização.   Do Mérito  Após o  cumprimento da  sentença proferida na  ação  judicial  e  exclusão  dos  lançamentos  relativos  a  alíquota  de  2,5%  arrecada  para  o  INCRA,  e  das  competências  decadentes,  o  lançamento  restante  refere­se  à  contribuição  de  0,2%  para  a  mencionada  entidade,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  nas  competências  de  09/2003 a 12/2005, e que não foi excluída pela sentença  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme  ementa  no  Agravo  Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de  novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007261/2008­48  Acórdão n.º 2302­01.397  S2­C3T2  Fl. 4          7 neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Por  derradeiro,  reitero  que  sentença  judicial,  cuja  cópia  consta  das  folhas  151/158, mantém a contribuição de 0,2% para o INCRA.  Quanto  à  multa,  a  recorrente  requer  que  seja  aplicada  a  retroatividade  benigna  exposta  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  para  fazer  incidir  alterações  introduzidas pela MP nº 449/2008.  Todavia, é de se notar que o benefício da retroatividade benigna contido na  alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado sempre que uma nova lei cominar  a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei  vigente ao tempo da prática da infração.  No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  saco  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007261/2008­48  Acórdão n.º 2302­01.397  S2­C3T2  Fl. 5          9 II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por todo o exposto,  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   10 Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 370DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10882.002435/2004-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para excluir as importâncias que não sejam decorrentes de venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda, de mercadorias e prestação de serviços.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-05T16:40:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-05T16:40:56Z; Last-Modified: 2011-08-05T16:40:56Z; dcterms:modified: 2011-08-05T16:40:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d295bcef-bc9f-4904-bdd8-c14dcecff6cb; Last-Save-Date: 2011-08-05T16:40:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-05T16:40:56Z; meta:save-date: 2011-08-05T16:40:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-05T16:40:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-05T16:40:56Z; created: 2011-08-05T16:40:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-08-05T16:40:56Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-05T16:40:56Z | Conteúdo => Caio Marcos Cândido - Presidente Substituto _Ma / rta Tere Martinez López- Relatora CSRF-T3 Fl. 586 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10882.002435/2004-04 Recurso n" 236.922 Especial do Contribuinte Acórdão nO 9303-01.247 — 3' Turma Sessão de 6 de dezembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente ANTILHAS EMBALAGENS EDITORA E GRÁFICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1" do art. 3" da Lei n" 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para excluir as importâncias que não sejam decorrentes de venda de mercadorias, prestação de serviços ou,. :venda , de mercadorias e prestação de serviços. EDITADO EM: 30/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Gilson Macedo Roscnburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Em sessão plenária de 25 de abril de 2007, a Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário n° 136.922, oportunidade em que por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos dois conselheiros que deram provimento em relação as demais receitas (alargamento da base de calculo). A ementa dessa decisão (AC. 20312.014) está assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social co/Ins Período de aplicação: 31/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO • FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MÁ TERIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. REJEIÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar nulidade do lançamento. quando o auto de infração atende ao disposto 110 art. 10 do Decreto n° 70.235/72, identilica a matéria tributada e contém a linulamentação legal correlata. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MA TERIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto carciter confiscatório da multa de oficio, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no ônibito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. LANÇAMENTO. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS OU PAGOS E OS DA ESCRITA. CONTÁBIL PROCEDÊNCIA. Mantém-se o lançamento apurado coin base em diferenças entre os valores declarados ao Fisco ou pago e aqueles constantes da escrita contábil, quando o contribuinte, apesar de intimado a explicar Mis diferenças, não as justifica. JUROS DE DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, ,sç 1", do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa c/c .1% ao 171C3S, pelo que é legitimo o emprego da taxa Selic corno juros moratórios, a teor cio art. 13 da Lei n'9.065/95. Recurso negado. Cientificada desse acórdão, inconformada, a recorrente interpôs o recurso especial de divergência, requerendo a sua reforma para que seja reconhecida a decadência qüinqüenal e sejam também excluídas da base de cálculo da COFINS os valores de outras 2 Processo n° 10882.002435/2004-04 CSRF-T3 Acórd5o n.° 9303-01.247 Fl. 587 receitas que não sejam decorrentes de vendas de mercadorias e de serviços e/ ou de serviços, alegando divergência com outras decisões dos Conselhos de Contribuintes. Por meio do Despacho de n° 038, fls. 559/561, o recurso foi parcialmente admitido apenas quanto ao alargamento da base de cálculo, eis que a decadência teria ficado prejudicado por não ser matéria tratada na decisão recorrida. A Unido, por meio de seu D. Procurador, cientificado da decisão, apresenta contrarrazões. Pede a manutenção da decisão recorrida. o relatório. Voto Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora Conforme relatado, por meio do Despacho de n" 038, fls. n" 559/561, o recurso foi parcialmente admitido apenas quanto ao alargamento da base de cálculo (inconstitucionalidade do § I" do art. 3" da Lei. n° 9.718, de 1998), eis que a decadência teria ficado prejudicado por não ser matéria tratada na decisão recorrida. Passo à análise. Segundo o relato constante do Termo de Verificação Fiscal, a base de cálculo da contribuição foi a constante das folhas do livro Razão da empresa e se refere à venda dc mercadorias e/ou produtos e de "demais receitas". Com efeito, antes do advento da Lei n°9.718/98, as contribuições, por conta das disposições da Medida Provisória IV 1.212/95, sucessivamente reeditada e afinal convertida na Lei n. 9.715/98, incidia sobre o faturamento, assim definido como a receita de venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Corn o advento da Lei n°9.718/98, a base de cálculo da referida contribuição foi ampliada, e passou a incidir sobre qualquer receita (receita bruta), mesmo aquelas que não se enquadram no conceito de faturamento: Lei n°9.718/98: "Art. 2". As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu fitturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3". 0 .faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde receita bruta da pessoa jurídica. 3 ssç 1". Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Quanto A inclusão na base de cálculo de receitas outras estranhas A atividade da empresa, em razão da recente sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/98, entendo serem pertinentes as alegações da contribuinte tanto nas contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional como nas razões do Recurso Especial que interpôs. Tal entendimento encontra-se referenciado no encerramento do julgamento (RE 390840/MG) proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, relativo ao artigo 3", § 1°, da Lei n° 9.718/98, que transitou em julgado em 29/09/2006. 0 RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: CONS TITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE' ARTIGO 3", § 1", DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. 0 sistema jurídico brasileiro 11a0 contempla a figura da C017Stitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e .formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tribtuários. CONTRIBUICA -0 • SOCIAL - PIS RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ,yS' 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9.718/98. A jurisprudjncia do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturatnento como .S1116/fin/CM', jungindo-as venda de mercadorias, ele serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I" do artigo 3" da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e c/a classificação contábil aclotada. Portanto, o art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, ao prever a tributação de receitas que não se enquadram no conceito de faturamento pelo PIS e pela Cofins, contrariou o art. 195, 1, da CF/88, que somente autorizava a tributação de receitas que se enquadrassem no conceito de faturamento, isto 6, somente aquelas decorrentes da venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Voltando aos autos, percebe-se que inexiste detalhamento da conta "demais receitas" motivo pela qual, dou provimento ao recurso apenas para excluir as importâncias que não sejam decorrentes da venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. CONCLUSÃO 4 Processo IV 10882.002435 12004-04 CS R F-T3 Acórdão n.° 9303-01.247 Fl. 588 Em razão do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da contribuinte de forma a excluir as importâncias que não sejam decorrentes da venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Maria Teres artinez LOpez 5

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Numero do processo: 35464.000804/2006-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA MPF CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigmas analisaram situações fáticas distintas (MPF para tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal e MPF para as contribuições previdenciárias), cujos procedimentos fiscais eram disciplinados por legislações diversas. A divergência que permite o conhecimento do recurso especial pressupõe a existência de teses diversas na interpretação dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso em apreço. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade pertinente à comprovação da divergência jurisprudencial.
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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Interessado  SGS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1995  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  DIVERGÊNCIA ­ MPF ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Não se pode conhecer do  recurso especial de divergência quando a decisão  recorrida  e  os  acórdãos  apontados  como  paradigmas  analisaram  situações  fáticas  distintas  (MPF  para  tributos  administrados  pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal  e  MPF  para  as  contribuições  previdenciárias),  cujos  procedimentos  fiscais  eram  disciplinados  por  legislações  diversas.  A  divergência  que  permite  o  conhecimento  do  recurso  especial  pressupõe  a  existência de teses diversas na interpretação dos mesmos dispositivos legais,  o que não ocorre no caso em apreço.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade pertinente à comprovação  da divergência jurisprudencial.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 01/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto  (assinado digitalmente)    Gustavo Lian Haddad ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e  Marcelo Oliveira. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Em  face  de  SGS  do  Brasil  Ltda  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de fls. 01/05, objetivando a exigência de contribuição previdenciária  imputada à  Contribuinte  em decorrência da  aplicação da  responsabilidade  solidária  instituída pelo  artigo  31 da Lei nº 8.212/1991, pela contratação de serviços com cessão de mão­de­obra.  A  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  205­00.454,  que  se  encontra às fls. 147/152e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1995  Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — NOVO  LANÇAMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO  ­  FALTA  DOS  ELEMENTOS  NECESSÁRIOS.  MPF,  TIAD  e  TEAF.  Havendo nova ação fiscal, é imprescindível a lavratura de novos  documentos fiscais: MPF, TIAD e TEAF.  O lançamento que visa substituir o anterior por vicio formal, não  está  dispensado  da  observância  das  formalidades  necessárias  para constituição do crédito previdenciário.  Processo Anulado.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, anulou o lançamento.  Intimada pessoalmente do acórdão em 06/08/2008  (fls. 153) a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  157/174,  em  que  sustenta  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nºs  204­00.810,  301­33.436,  107­07.532,  201­ Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 01/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35464.000804/2006­30  Acórdão n.º 9202­01.596  CSRF­T2  Fl. 2          3 73.952,  106­14.181  e  CSRF0­203­112.290  no  tocante  à  função  do  MPF  no  processo  administrativo fiscal e os efeitos e conseqüências de sua ausência.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  205­ 607/2008 (fls. 272/276).   Intimada sobre  a  admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional a contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 280/284.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  passo  ao  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como  relatado  anteriormente,  a  decisão  proferida  pelo  v.  acórdão  foi  unânime,  tendo  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentado  recurso  especial  de  divergência,  nos  termos  do  artigo  7º,  inciso  II,  do  antigo  Regimento  Interno  desta  Câmara  Superior.  Para  comprovar  o  entendimento  divergente  que  lhe  aproveitaria  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  trouxe  os  acórdãos  n°s  204­00.810,  301­33.436,  107­ 07.532, 201­73.952, 106­14.181 e CSRF0­203­112.290, cujas ementas transcrevo abaixo:  "NORMAS PROCESSUAIS MPF. É de ser  rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento tributário.  DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL E JUROS  DE  MORA.  Incabível  a  incidência  dos  moratórios  quando  o  sujeito passivo deposita em juízo o montante integral do crédito  litigado, no prazo de vencimento do tributo.  Recurso parcialmente provido"   (Acórdão n° 204­00810, da 6ª Câmara do 2ª C.C.)  "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1998  Ementa:  ITR.  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  A  ausência  da  expedição  do  Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não gera nulidade no  âmbito do processo administrativo  fiscal,  vez  tratar­se de mero  elemento  de  controle  administrativo,  não  causando,  por  si  só,  prejuízo à defesa do contribuinte.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 01/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 ITR.  TERRAS  SUEMERSA.  Não  incide  ITR  sobre  as  terras  submersas  utilizadas  como  reservatórios  para  usinas  hidrelétricas.   ITR.  ÁREAS  CIRCUNDANTES  DOS  RESERVATÓRIOS  PARA  USINAS  HIDRELÉTRICAS.  As  áreas  que  circundam  os  reservatórios e suas ilhas são áreas de preservação permanente,  isentas de ITR.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO"  (Acórdão de n°301­33.436, da 1ª Câmara do 3º C.C.)  "TRATADO  BRASIL­PORTUGAL  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  (ART.  10)  ­  TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS  ­  POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI Nº 9.532/97 (ART. 1º). Pelo  art.  10  do  Tratado  Internacional  Brasil­Portugal  (Decreto  Legislativo  nº  59/71  e Decreto  nº 69.393/71) autorizava­se  que  os dividendos da sociedade residente na Ilha da Madeira pagos  à sociedade no Brasil poderiam ser tributados pelo Brasil, o que,  entretanto,  somente  passou  a  ocorrer  com o  advento  da  Lei  nº  9.532/97  (art.  1)  sobre os  fatos ocorridos a partir de 1998, em  razão  dos  princípios  da  anterioridade  e  da  irretroatividade.  Assim,  a  exigência  fiscal  não  pode  levar  em  consideração  os  dividendos gerados até 1997, inclusive.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  A  inexistência  de  MPF  ou  erros  na  elaboração,  emissão  ou  cumprimento  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  provocam  nulidade  do  Lançamento  de Ofício  e  da  Autuação,  pois  o  art.  142  do CTN  não  pode  ter  sua  validade  ou  aplicação  condicionada  por  normas infra­legais.  TAXA SELIC — VALIDADE. A jurisprudência desse e. Conselho  de  Contribuintes  firmou­se  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  Taxa SELIC encontra respaldo legal e constitucional."  (Acórdão de nº 107­07.532, da 7ª Câmara do 1º C.C.)  “NORMAS  PROCESSUAIS  —  CAPITULAÇÃO  LEGAL  NULIDADE  INEXISTENTE.  O  estabelecimento  autuado  defende­se dos  fatos a  ele  imputado,  e não do dispositivo  legal  mencionado na acusação fiscal.  Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas à empresa  fiscalizada. Não há nulidade  sem prejuízo.  IPI — MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO,  COM  COBERTURA  DECRÉDITO  ­  A  mera  falta de  lançamento do  imposto nas notas  fiscais  respectivas,  é  suporte  fático  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  mesmo  nos  casos  em  que  o  período  de  apuração apresente saldo credor na escrita fiscal.”  (Acórdão de nº 203­112290, da CSRF).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  ­  Não  há  que  se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 01/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35464.000804/2006­30  Acórdão n.º 9202­01.596  CSRF­T2  Fl. 3          5 falar  em  falta  de  descrição  dos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  se  o Relatório  de Ação Fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  descreve  exaustivamente  todas  os  fatos  que  culminaram na autuação, nele sendo indicadas, detalhadamente,  todas as providências adotadas na ação fiscal, com a elaboração  de demonstrativos em que são enumeradas e quantificadas todas  as ocorrências verificadas relacionadas às situações que deram  origem ao fato gerador da obrigação tributária.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só outras questões preliminares como também razões de mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  FASE  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  INAPLICABILIDADE  DOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  ­  Somente  com  a  apresentação  da  impugnação  tempestiva,  o  sujeito  passivo  formaliza  a  existência  da  lide  tributária  no  âmbito  administrativo  e  transmuda  o  procedimento  administrativo  preparatório  do  ato  de  lançamento  em  processo  administrativo  de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte  as garantias constitucionais e legais do devido processo legal.  PROVAS ­ Tendo sido a ação  fiscal desenvolvida no sentido de  trazer  aos  autos  os  elementos  de  prova  suficientes  para  demarcar  o  ilícito  fiscal,  com  a  anexação  de  cópias  de  documentos que comprovam as situações descritas no Relatório  de Ação Fiscal  e  com  a  apresentação  de  demonstrativos,  onde  consta  a  indicação  do  documento  que  lhe  deu  suporte,  com  a  referência à  folha do processo  em que se encontra,  incabível a  alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da  autoridade fiscal.  OBSERVAÇÕES ACERCA DA CONDUTA DO FISCALIZADO –  As referências da autoridade fiscal à conduta do fiscalizado, no  sentido  de  que  sua  intenção  seria  burlar  o  fisco,  em  nada  influíram  para  o  desfecho  da  autuação,  vez  que  não  lhe  foram  irrogadas penalidades majoradas por tal fato.  IRPF  ­ ALEGAÇÃO DE CONFISCO  ­ Não há que  se  falar  em  confisco  se  o  auto  de  infração  se  deu  em  plena  conformidade  com os dispositivos legais  trazidos à colação e ali enumerados,  que  respaldam  a  tributação  das  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  apurado mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou objeto de tributação definitiva.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ MÚTUO ­ A  contratação  de  empréstimo  entre  particulares  despida  de  comprovação  da  transferência  do  correspondente  numerário,  ainda  que  constante  das  declarações  de  ajuste  anuais  dos  contratantes  apresentadas  a  destempo  e  após  o  início  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 01/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 procedimento  de  ofício,  não  constitui  origem  para  eventuais  aplicações.  ABRANGÊNCIA  DA  APURAÇÃO  ­  Tributam­se,  mensalmente,  os acréscimos patrimoniais a descoberto que  evidenciam renda  auferida  e  não  declarada,  desde  que  o  levantamento  tenha,  comprovadamente, abrangido todos os acréscimos e decréscimos  no patrimônio do contribuinte.  ALCANCE DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO EM  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ A entrega de declaração  não  é  capaz  de  inibir  a  ação  fiscal,  pois,  não  estando  a  Administração  Tributária  adstrita  apenas  às  informações  prestadas pelos contribuintes, cabe­lhe a averiguação dos dados  informados  para  a  aferição  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  podendo  a  autoridade  fiscal  ter  se  utilizado  das  informações sobre as aquisições de bens e direitos trazidas nas  declarações entregues, para compor a evolução patrimonial do  sujeito passivo, ainda mais quando este, em resposta a termo de  intimação  emitido  pela  autoridade  fiscal,  afirma  aceitar  e  confirmar todas as aplicações realizadas.  Recurso negado.”  (Acórdão nº 106­14.181 da 6ª Câmara do 2º C.C.)  “PIS  ­ BASE DE CÁLCULO ­ Para decretação de nulidade do  lançamento é imprescindível a demonstração de prejuízo para a  defesa,  o  que  inocorreu  na  espécie.  2  ­  Matéria  idêntica  a  litigada  no  Poder  Judiciário  não  pode  ser  conhecida  pelos  órgãos  administrativos.  3  ­  A  base  de  cálculo  do  PIS  corresponde ao faturamento do sexto  mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do  STJ ­ REsp 240.938/RS ­ e CSRF ­ Acórdão n 2 02­087). Recurso  voluntário não conhecido quanto à exclusão do ICMS da base de  cálculo do PIS, e provido parcialmente nos demais aspectos.”  (Acórdão 201­73.952 da 1ª Câmara do 2º C.C.)  Entendo, no entanto, não restar configurada a divergência na medida em que  as decisões analisam situações fáticas e aplicação de legislação distinta, como já reconhecido  por esta C. Câmara Superior em diversas outras oportunidades.  Como se verifica das ementas acima transcritas os acórdãos apontados como  paradigma rejeitaram a preliminar de nulidade do  lançamento por vícios quanto ao MPF, em  casos nos quais os autos de infração envolviam tributos administrado pela então Secretaria da  Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil).  No  caso  do  v.  acórdão  recorrido  o  voto  condutor  analisou  a  aplicação  à  hipótese do Decreto nº 3.969/2001, que regula exclusivamente o planejamento, fiscalização e  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  como  se  verifica  do  seguinte  trecho  do  voto  condutor:  “Não consta em ato normativo hipótese de emissão do MPF sem  que  haja  necessidade  de  ser  intimado  o  sujeito  passivo.  Conforme  disposição  expressa  no  art.  40  do  Decreto  n  3.969,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 01/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35464.000804/2006­30  Acórdão n.º 9202­01.596  CSRF­T2  Fl. 4          7 deverá  ser  dada  ciência  do  MPF  ao  sujeito  passivo,  sendo,  portanto, norma cogente para o Auditor Fiscal.  Art.  40 O MPF  será  emitido  na  forma  de modelos  adotados  e  divulgados pelos órgãos competentes, do qual será dada ciência  ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235,  de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei  no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do  procedimento fiscal.   Além do mais,  o  art.  19  do Decreto  n  3.969  exige  que  o MPF  seja emitido em três vias, uma das quais deve ser dada ao sujeito  passivo.  Art.  19. Os MPFs de que  trata este Decreto  serão emitidos  em  três vias, que terão as seguintes destinaçães:  I ­ sujeito passivo;  II ­ processo administrativo fiscal, quando instaurado,.  III ­ arquivo da unidade regional previdenciária do domicílio do  sujeito passivo.  Desse modo, resta evidenciado o erro do procedimento fiscal.  Sendo assim, há que ser considerada urna nova ação fiscal. Para  urna nova fiscalização destinada à lavratura de lançamento tem  que  ser  emitidos  novos  documentos:  TIAD  e  TEAF,  sendo  inserviveis os emitidos para outra ação fiscal.”  Resta claro, portanto, que o v. acórdão recorrido e os paradigmas trataram de  situações fáticas relativas a diferentes tributos e normatizações aplicáveis ao MPF específicas  para cada um deles.   Entendo,  dessa  forma,  que  os  paradigmas  colacionados  aos  autos  não  se  prestam a demonstrar a divergência de teses necessária ao conhecimento do recurso especial.  Ante o  exposto,  encaminho meu voto no  sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.    Gustavo Lian Haddad  (assinado digitalmente)                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 01/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 01/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4748585 #
Numero do processo: 11618.001129/2003-54
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2000, 2001 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. CURSO DO PROCESSO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33)
Numero da decisão: 1801-000.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 aos quatro trimestres de 1999 e 1º e 4º trimestres de 2000 – fls. 05 a 13, perfazendo o total de  R$ 453.374,69, incluídos os juros e a multa de ofício regular pertinentes.  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  “Conforme DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL,  fl  7,  o  lançamento  decorreu  do  levantamento  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  declarados  e  aqueles  escriturados  pela  empresa  para  os  fatos  geradores  de  31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000 e 31/12/2000.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  19/05/2003,  fls  187,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  18.06.2003,  fls  199/207,  alegando,  dentre  outros assuntos, o que se segue:  A autoridade administrativa, ao apurar o crédito tributário lançado, teria deixado de  observar o procedimento  realizado pela empresa  relativo à compensação da CSLL  com 1/3 da Cofíns, prevista no art. 8% §1% da Lei n° 9.718/98.  Como justificativa, teria aquela autoridade argumentado que o crédito utilizado para  a  compensação  a  que  se  refere  a  norma  citada  deveria  originar­se  de  Cofíns  "efetivamente paga", o que não viria a ser o caso presente.  A Cofíns do período teria sido paga mediante compensação, devidamente informada  na DIPJ.  Por  fim,  o  contribuinte  pugnou  pela  improcedência  do  lançamento  e,  subsidiariamente, pela realização de perícia e pela aplicação da multa moratória, em  vez  da  multa  de  ofício,  já  que  a  autuação  levou  em  conta  dados  informados  nas  declarações prestadas pelo contribuinte (DIPJ e DCTF).  Diligência solicitada às fls. 231/233, com o objetivo de verificar a "regularidade da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  para  quitação  dos  débitos  da  Cofíns  relativos aos quatro trimestres do ano­calendário de 1999".  Aquela turma antes de se pronunciar sobre o litígio, converteu o julgamento  na realização de diligências, consoante Resolução nº 1.003/07, de fls. 231 e ss, objetivando que  a  fiscalização verificasse  junto à contabilidade da recorrente as compensações efetuadas para  quitação da Cofins, relativas aos quatro trimestres de 1999, e, posteriormente, à compensação  permitida pela norma tributária com a CSLL do mesmo período, nos limites estabelecidos.  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  a  autoridade  designada  ao  feito  apresentou a Informação Fiscal de fls. 275 a 278, concluindo que restou, para o ano­calendário  de 1999, os valores a recolher, a título de CSLL, de R$ 341,76 e R$ 24.758,04, para os 1º e 4º  trimestres, respectivamente.  Observo  que  nos  outros  dois  trimestres,  2º  e  3º  de  1999,  houve  base  de  cálculo negativa de CSLL nos valores de R$ 26.547,38 e 33.648,31, respectivamente.  Oportunizado o contraditório à interessada, manifestou­se pelo cancelamento  do  crédito  tributário  por  não  haver  a  autoridade  fiscal  observado  a  compensação  da  base  negativa de CSLL apurada nos períodos anteriores com o saldo a pagar de CSLL apurado no 4º  trimestre de 1999 – fls. 280 e 281.  O voto­condutor do aresto assim fundamentou­se:  “O  impugnante aduziu que os valores utilizados para a quitação da Cofíns, que se  dera  por  meio  de,  compensação,  não  poderiam  ser  desconsiderados  do  montante  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11618.001129/2003­54  Acórdão n.º 1801­00.840  S1­TE01  Fl. 328          3 efetivamente pago, a título daquela contribuição, para os períodos em análise, haja  vista que tal modalidade de extinção do crédito tributário (compensação) constituir­ se­ia em efetivo pagamento, o que estaria, portanto, subsumida à letra do comando  normativo inserto no art. 8o, §1° da Lei h° 9.718/98, que autorizava a compensação  de 1/3 da Cofíns efetivamente paga com a CSLL devida.  Nesse  ponto,  cabe  esclarecer,  inicialmente,  que  tal  possibilidade  de  compensação,  referida  nos  §§  1o  ao  4o  do  supracitado  art.  8o  da  Lei  n°  9.718/98,  teria  efeito,  apenas, para o ano­calendário de 1999, posto que revogada a partir de 1o de janeiro  de 2000 pelo art. 35, III, da Medida Provisória 1.858­10, de 26 de outubro de 1999,  cuja redação consta do art. 93, III, da Medida Provisória 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001.  O art. 8.° da Lei n° 9.718/98, que elevou para 3% a alíquota da Cofíns, estabeleceu  em seus §§ 1o ao 4o que a pessoa jurídica poderia compensar, com a CSLL devida  em  cada  período  de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  Cofíns  efetivamente  paga,  calculada  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  mesmo  dispositivo, como segue:  Art. 8o Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  § 1o A pessoa  jurídica poderá compensar,  com a Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  devida  em  cada  período  de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada de conformidade com este artigo.  § 2o A compensação referida no § 1o:  1  ­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente a  mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada,  limitada ao valor desta;  II  ­ no caso de pessoas  jurídicas  tributadas pelo regime de  lucro real  anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts.  28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  § 3o Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em nenhuma  hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o  devido em períodos de apuração subseqüente.  [...]  A informação fiscal resultante da diligência dá conta de que o crédito compensado  com  a  Cofíns  constitui­se  de  pagamento  a  maior  realizado  a  título  do  extinto  Finsocial.  Por  sua  vez,  o  direito  de  compensar  essa  diferença  foi  reconhecido  ao  contribuinte  judicialmente,  sendo  que,  posteriormente,  a  compensação  foi  implementada  pela  própria  Fiscalização  no  mesmo  procedimento  fiscal  que  deu  origem  ao  auto  de  infração  em  exame,  quando  foram  geradas  as  planilhas  de  fls  269/271.  Como se verifica, a natureza do crédito compensado com a Cofins (recolhimento a  maior)  e  a  forma  de  efetivação  da  compensação  (observância  das  formalidades  previstas  na  IN  SRF  21/1997)  qualificam  a  compensação  como  um  efetivo  pagamento da Cofins, para o  fim estipulado no §1° do art. 8.° da Lei n° 9.718/98.  Imbuído  dessa  convicção,  a  informação  fiscal  produziu  a  seguinte  tabela  demonstrativa  da  compensação  da CSLL  com  o  crédito  relativo  a  "1/3  da Cofins  efetivamente paga":  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 [tabela de valores]  Restaram, portanto,  saldos  a pagar  a  título de CSLL,  relativamente  aos primeiro  e  quarto  trimestres  de  1999,  porquanto  insuficiente  o  crédito  oriundo  da  "Cofins  efetivamente  paga",  e  relativamente  aos  primeiro  e  quarto  trimestres  de  2000,  porquanto essa sistemática de compensação já não mais vigia em 1.° de janeiro de  2000.  No entanto, ao manifestar­se acerca da  informação fiscal, o  impugnante pretendeu  que se compensasse os saldos negativos relativos aos segundo e terceiro trimestres  de 1999 com os débitos remanescentes concernentes aos outros trimestres.  Tal  pretensão  avulta­se,  todavia,  juridicamente  inviável,  em  virtude  de  expressa  e  inequívoca  dicção  legal  contida  no  inc.  I  do  §  2o  do  art.  8.°  da  Lei  n°  9.718/98  (retrotranscrito),  que  apenas  admitia  a  compensação  em  relação  à  Cofíns  correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta. Dessa forma, eventual saldo do crédito relativo  a "1/3 da Cofíns" não pode ser aproveitado para compensação com débitos de CSLL  com fatos geradores não correspondentes aos fatos geradores da Cofíns efetivamente  paga.”  Resolveu ainda a turma julgadora exonerar a contribuinte da multa de ofício  aplicada pela seguinte razão:  “Quanto  à  exigência  da  multa  de  ofício  (75%),  o  contribuinte  deve  ser  dela  exonerado, tendo em vista que a legislação tributária (art. 18 da Lei n.° 10.833/2003,  com a redação dada pela Lei n.° 11.051/2004) deixou de cominar tal penalidade para  infração  relativa  à  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  desde que não configurada a hipótese de fraude ou sonegação fiscal, o que não é o  caso (art 106, inc. II, "c", do CTN).”  Desta forma, restou a ser apreciado em sede recursal os valores de CSLL não  recolhidas/declaradas em DCTF, acrescidos de encargos moratórios:  Período de apuração  Valor da CSLL  (R$)  1.° Trimestre de 1999  341,76  4.° Trimestre de 1999  24.758,04  1.° Trimestre de 2000  113,42  4.° Trimestre de 2000  8.622,55  Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso de fls. 295 e ss argüindo que  apresentou  DIPJ  retificadoras  para  os  anos­calendários  de  1999  e  2000  e,  consoante  comprovam estas DIPJ/01 e 00, não há saldo de CSLL a pagar para nenhum dos trimestres dos  respectivos  anos­calendários. Anexa  ao  recurso  pesquisas  demonstrando  as  datas  de  entrega  das referidas DIPJ com a anotação “liberadas” e cópias das mesmas – fls. 314 a 325.  Observo que a DIPJ/01 retificadora foi emitida via internet em 02/06/06 e a  DIPJ/00 retificadora foi emitida em 17/06/05.  É o relatório. Passo à análise das razões recursais.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11618.001129/2003­54  Acórdão n.º 1801­00.840  S1­TE01  Fl. 329          5 Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  recorrente  pretende  cancelar  o  lançamento  tributário  consubstanciado  às  fls. 05 a 12 com a apresentação de DIPJ retificadoras pelas quais informa novos valores a título  de CSLL.  O  lançamento  tributário  foi  regularmente  formalizado  e  a  empresa  foi  devidamente cientificada em 19/05/03.  Para  desconstituir  o  ato  administrativo  de  lançamento,  ou  modificá­lo,  por  gozar  da  presunção  de  legitimidade,  somente  uma  decisão  posterior  prolatada  pelos  órgãos  administrativos  judicantes  é  hábil,  nos  termos  dos  artigos  42,  43,  44  e  45  do  Decreto  nº  70.235/72  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  –  PAF,  ou  por  sentença  favorável  obtida junto ao Poder Judiciário.  A  apresentação  de  declarações  pelo  contribuinte  após  a  abertura  do  procedimento  fiscal  não  tem  este  condão.  Ademais,  as  DIPJ  possuem  caráter  meramente  informativo e não possuem natureza constitutiva.  O entendimento da recorrente não encontra guarida neste órgão colegiado de  segunda  instância.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 33  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Afastada  a  possibilidade  de  serem  consideradas  as  informações  veiculadas  nas  DIPJ  retificadoras  apresentadas  pela  recorrente  em  17/06/05  (DIPJ/00)  e  02/06/06  (DIPJ/01), portanto após o início do procedimento fiscal deflagrado em 18/07/02 (fls.14 e 15),  adoto  as  demais  razões  de  decidir  da  turma  julgadora  de  primeira  instância  por  não  confrontadas pontualmente pela recorrente.  Voto em negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                Fl. 344DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6                   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4748007 #
Numero do processo: 10830.001213/2005-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Período de apuração: 04/08/1999 a 12/01/2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. A decadência do direito de lançar os créditos referentes à CPMF extingue 5 após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN.
Numero da decisão: 9303-001.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciar a questão de mérito da parte não decaída. Vencidos os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que consideravam decaídos o período até dezembro/1999.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 110          1 109  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.001213/2005­52  Recurso nº  258.216      Acórdão nº  9303­01.645  –  3ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2011  Matéria  CPMF ­ Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Antonio da Silva Filho    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO  OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE  NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 04/08/1999 a 12/01/2000  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.  A decadência do direito de lançar os créditos referentes à CPMF extingue 5  após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator, determinando o retorno dos autos à  instância  a  quo  para  apreciar  a  questão  de  mérito  da  parte  não  decaída.  Vencidos  os  Conselheiros  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que consideravam decaídos o período  até dezembro/1999.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.     Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   EDITADO EM: 20/09/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves Ramos, Maurício Rabelo de Albuquerque Silva , Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento ao Recurso  Voluntário do contribuinte, declarando decaído o débito inserido no Auto de Infração, objeto  do presente processo.  Não houve a análise do mérito, mas tão somente da decadência, questão que  foi levantada de ofício pela relatora da instância a quo.  Assim não há porque se fazer um relatório pormenorizado dos fatos.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas    Foi  analisada  somente  a  questão  da  decadência,  por  se  tratar de matéria  de  ordem pública, apesar de não ter sido suscitada pela recorrente.  Assim, não se  fez a análise do mérito, a não ser de sua prejudicial, que é o  prazo decadencial.  Portanto se este colegiado der provimento ao Recurso interposto pela fazenda  nacional, os autos deverão retornar para a Câmara de origem para que seja analisado o mérito.  Caso se mantenha a decisão pela decadência a decisão se torna definitiva.  De qualquer forma a análise meritória não será feita nesse momento, Por esse  colegiado.  Em que pese a decisão recorrida trazer em sua ementa apenas a referência da  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, a questão posta é meramente acerca do termo  inicial do prazo decadencial da CPMF.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001213/2005­52  Acórdão n.º 9303­01.645  CSRF­T3  Fl. 111          3 Neste caso se aplicou no acórdão , como termo inicial o art. 150, par. 4º do  CTN, mesmo não havendo pagamento do tributo.    Como  sabemos,  o  CTN  preceitua  duas  formas  para  se  contar  o  prazo  decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato  gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial  é  o  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se  falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001213/2005­52  Acórdão n.º 9303­01.645  CSRF­T3  Fl. 112          5 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B..  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Com  a  devida  vênia,  não  há  como  concordar  com  a  decisão  exarada  pela  instância a quo, cujo excerto principal reproduzimos abaixo.    No  presente  caso,  não  há  registro  de  que  tenha  havido  pagamentos  nos  períodos  lançados,  exceto  aquele  apresentado  pelo sujeito passivo, tanto em sua impugnação, como no recurso  voluntário,  o  qual  se  traduz  na  própria  questão  de  mérito  do  presente lançamento.  No  entanto,  entendo  ser  cabível  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  150,  §  4° do CTN,  independentemente de  ter havido,  ou  não,  recolhimentos,  considerando  que  o  relatório  que  deu  origem  ao  lançamento  consta  como  entregue  à  RFB  em  27/06/2001  (fl.  14),  estando,  portanto,  a  Fiscalização  apta  a  efetuar a constituição do crédito desde aquela data, vindo a fazê­ lo, porém, apenas em 2005.  Tendo  em  vista  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  28/03/2005  (fl.  12),  constata­se  a  ocorrência  da  decadência  do  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  relativo  a  todos  os  períodos  lançados,  encontrando­se  o  referido  direito  extinto em gosto de 2004 e, sucessivamente, até janeiro de 2005,  respectivamente a cada mês, anteriormente, portanto, à ciência  do auto de infração.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  considerando­se  indevida  a  presente  exigência,  em  razão da decadência do direito de lançar.  Feita a explanação conceitual, passemos agora a análise detalhada do caso in  concreto.  No caso em tela não houve qualquer  tipo de pagamento. Aplicar­se­á dessa  forma o preceituado no art. 173, I do CTN.  O período de apuração vai de 04/08/1999 a 12/01/2000. Com efeito o prazo  decadencial da parte relativa ao ano de 1999, expira em 31 de dezembro de 2004. Em relação a  parte  do  débito  cujos  fatos  jurígenos  ocorreram  em  2000,  o  prazo  para  o  fisco  proceder  ao  lançamento expira­se em 31 de dezembro de 2005.  A  ciência  do  lançamento  se  deu  em  28/03/2005.  Portando  encontra­se  decaído o direito da fazenda de lançar todos os valores relativos ao ano de 1999, neste caso, o  período compreendidos  entre 04/08/1999 a 30/11/1999. Em contra partida não  se  encontra  o  prazo decadencial expirado para o período compreendido entre 01/12/1999 e 12/01/2000.  Dessa  forma,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  da  procuradora.  Os  autos  devem  retornar  a  instancia a  quo  ,  para  que  seja  decidida  a  questão  do mérito  da  parte  não  decaída.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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