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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726898 #
Numero do processo: 13982.001173/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. Recurso de ofício a que se dá provimento.
Numero da decisão: 101-94.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), Sandra Maria Faroni e Mário Junqueira Franco Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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S. L. L. — Exercícios de 1998 a 2001 Recorrente : 4. TURMA/DR,J EM FLORIANÓPOLIS -SC Interessada : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE Sessão de : 14 de maio de 2004 Acórdão n°. : 101-94.574 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Eventuais o- missões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributá- ria, conhecimento da realização de procedimento fiscal con- tra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vis- ta que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. Recurso de ofício a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofí- cio interposto pela 4a . TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUL- GAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), Sandra Maria Faroni e Mário Junqueira Franco Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ? SANDRI REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 AN .uiá Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUEN(0 Processo n°. : 13982.001173/2001-70 Acórdão n.°. : 101-94.574 Recurso n°.: : 132.782 Recorrente : 4. TURMA/DRJ EM FLORIANÓPOLIS -SC RELATÓRIO A Colenda Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, recorre de Ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver declarado nulo o lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 11 a 13 (CSLL), lavrado contra a pessoa jurídica COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATA- RINENSE, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em mon- tante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas, constam "Descrição dos Fatos e Enquadramen- to Legal", às folhas 12, e do "Termo de Verificação Fiscal" — TVF, às folhas 24 a 34, verificando-se que a autuação se deu em razão da constatação da prática das seguintes infrações: (a) "falta de tributação dos resultados de operações com não cooperados (a- quisição de matéria-prima de terceiros como se fossem de cooperados)" (item 1.1 do TVF, às folhas 25 a 28, e item 001 do AI, à folha 12); (b) "falta de tributação de resultado obtido com operações não abrangidas pe- lo ato cooperativo — receitas de aplicações financeiras" (item 1.2 do TVF, às folhas 29 a 31, e item 001 do AI, à folha 12); (c) "falta de tributação de resultado obtido com operações não abrangidas pe- lo ato cooperativo — receita não operacional (venda do ativo imobilizado)" (item 1.3 do TVF, às folhas 31 a 33, e item 001 do AI, à folha 12). Além da exigência dos valores inadimplidos em face das infrações acima i- dentificadas, foi aplicada "multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada (Lei n° 9.430/96, art. 44, IV)" (TVF, à folha 29, e item 002 do AI, às folhas 12 e 13). lrresignada com a exigência fiscal e com guarda do prazo legal a autuada fez protocolizar a impugnação constante das folhas 836 a 838, na qual invoca a condi- ção de lançamento decorrente daquele formalizado e que esta sendo exigido atra- vés do processo de n°13982.001172/2001-25, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde foram contestadas todas as infrações diagnosticadas no pro- cedimento de ofício por argumentos de variada ordem, cuja cópia faz juntar à sua petição impugnativa. A decisão da Turma julgadora tem esta ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 2 ( Processo n°. : 13982.00117312001-70 Acórdão n.°. : 101-94.574 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDAÇÃO. IMPRES- CINDIBILIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FIS- CAL — Afora as exceções expressamente previstas na legisla- ção, é nulo o lançamento que se pauta em ação fiscalizatória efetuada ao desabrigo de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Lançamento Nulo." Na extensa e bem fundamentada decisão, se lê: "Como dos autos se infere, o procedimento de ofício de que se está aqui a tratar foi instrumentado pelos mandados de proce- dimento fiscal às folhas 01 a 09. Por estes documentos se per- cebe que foi demandada, inicialmente, a realização de fiscali- zação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (mais especificamente para a verificação de eventuais créditos passíveis de ressarcimento, como evidenciado pela sigla "IPIR" lá aposta), em relação aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. Posteriormente, sucederam-se oito MPF-C ) mandados de procedimento fiscal complementar), destinados quase todos à prorrogação do prazo de validade do MPF originário; a exce- ção é o MPF-C à folha 05, lavrado em 29/08/2001, que serviu à inclusão de mais dois períodos de apuração: 1999 e 2000. Tem-se, assim, que havia autorização expressa para a abertu- ra de procedimento fiscal vinculado ao IPI (ressarcimento), em relação aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1999 e 2000. Ocorre que, como do conteúdo das peças carreadas ao pro- cesso se constata, tem-se aqui não um procedimento associa- do à fiscalização do IPI, mas de tributo distinto, o Imposto so- bre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ; e mais, tem-se procedi- mento fiscalizatório e exigência fiscal formalizados em relação a período-base não contemplado nos MPF, qual seja o de 1998. Que repercussões têm estas irregularidades sobre a validade tanto do auto de infração quanto do procedimento de ofício que o consubstancia? À resposta desta pergunta é que se desti- nam as linhas seguintes deste voto. Como se sabe, desde a edição da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999 (com produção de efeitos a partir de 01/12/1999, ex vi de seu artigo 22), os procedimentos de ofício conduzidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal demandam a pré- via emissão de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, como se depreende do caput do artigo 2° da citada Portaria: 3 Processo n°. : 13982.001173/2001-70 Acórdão n.°. : 101-94.574 Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão execu- tados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante or- dem especifica denominada Mandado de Procedi- mento Fiscal — MPF. O dispositivo é claro: o procedimento é executado em nome da SRF e instaurado mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. A conclusão primeira que se pode extrair deste comando é a de que se está diante de uma verdadeira regra de atribuição de competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal. Aqui está a verdadeira natureza jurídica do MPF. Por meio dele integraliza-se a com- petência do AFRF para a execução de uma ação fiscal concre- ta, posto que à atribuição genérica insculpida no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN é somada a competência específica transferida pelo sujeito ativo da relação jurídico- tributária para a execução de uma atividade previamente sele- cionada por via do planejamento institucional. Tal natureza desqualifica a idéia de que o MPF seria, a exem- plo das antigas Fichas Multifuncionais — FM, instrumento de controle interno da Administração Tributária, e que sua falta, ou sua emissão irregular, nenhuma repercussão concreta teria sobre o lançamento que pretensamente instrumentaria. Pelo contrário, o MPF é, sim, instrumento de legitimação da atuação do AFRF, que sem ele fica impossibilitado de agir concreta- mente. Tal ponto de vista fica corroborado pela manifestação do próprio Poder Executivo Federal — entre responsável pela criação do MPF — que, na Mensagem n° 11, de 09/01/2001, ao justificar o veto presidencial a um dos dispositivos de uma lei em tramitação, assim expôs: (...) Preliminarmente, cumpre afirmar que a atuação da Secre- taria da Receita Federal é pautada sob os princípios constitucionais e éticos impostos ao Poder Público e a seus agentes, em especial os da impessoalidade, da mo- ralidade, da legalidade e, no caso específico, dos sigilos funcional e fiscal, o que garante a preservação integral da privacidade dos contribuintes. Ademais, a partir da instituição do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, por meio da Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 2000, o cumprimento daqueles princípios passou a ter total transparência, pois, ao contribuinte submetido à ação fiscalizadora da Re- ceita Federal é assegurado, desde o início do proce- 4 Processo n°. : 13982.001173/2001-70 Acórdão n.°. : 101-94.574 dimento, o pleno conhecimento do objeto e da abran- gência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução, além de possibilitar a certifica- ção da veracidade do MPF por intermédio da Internet. Ressalte-se, por oportuno, que o MPF é outorgado pelos chefes das unidades da SRF, não sendo, assim, uma iniciativa pessoal do agente encarregado de sua exe- cução, sendo sua instituição um marco histórico na relação entre a Administração Tributária Federai e os contribuintes. (...) (Grifou-se) Como se percebe, a caracterização do MPF como uma das fontes de competência dos AFRF deflui não apenas da ordem jurídica, mas também da própria intenção expressa de forma li- teral pelo Poder Executivo Federal. Ao enfatizar a importância do MPF na relação entre Administração e contribuinte e ao destacar que sua emissão não compete ao agente encarrega- do de sua execução, não está o Poder Executivo atribuindo-lhe mera relevância interna corporis, mas status de uma verdadei- ra garantia ao contribuinte, o que repercute, na esfera das atri- buições dos agentes fiscais, na forma de uma inquestionável delimitação de competência. Não seria razoável imaginar o uso da adjetivação "marco histórico na relação entre a Administra- ção Tributária Federal e os contribuintes" para fins de caracte- rização de um mero controle interno. O teor da importância atribuída pelo Poder Executivo Federal ao MPF não é passível de aferição apenas em face da exposi- ção de motivos acima indicada. Em 10/01/2001, o Presidente da República, ao regulamentar, pelo Decreto n° 3.724, o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001 (que trata da requisição, acesso e uso, por parte da Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas), expressamen- te condicionou a abertura dos procedimentos fiscais à prévia emissão do MPF, como se infere do texto do ato legal: Art. 20 A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equipa- radas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.( 5 O Processo n°. : 13982.001173/2001-70 Acórdão n.°. : 101-94.574 § 1° Entende-se por procedimento de fiscalização a mo- - dalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7° e seguintes do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 2° O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secreta- ria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 40 deste artigo. (...) (Grifou-se) Com tal disposição legal, percebe-se que ter o MPF como me- ro controle administrativo representaria admitir o fato, inusitado, de que o Presidente da República estaria a imiscuir-se em as- suntos relacionados com a mera operacionalização prática das rotinas internas da Secretaria da Receita Federal. A tal, entre- tanto, não se pode chegar. Quando o chefe do Poder Executi- vo estabelece a obrigatoriedade da emissão prévia do MPF, o faz, inquestionavelmente, querendo afirmar que o desrespeito a tal comando deve ter como resultado a invalidação do ato administrativo inquinado. A respaldar a imprescindibilidade da existência de MPF emitido previamente para fins de validação do procedimento está o ar- tigo 20 da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, ato este que, apesar de editado posteriormente à emissão dos MPF que compõem o presente processo, tem caráter evidentemente in- terpretativo: Art. 20. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 2° do art. 13, incluindo as modificações efetuadas no curso do procedimento fiscal, constarão no processo administrativo fiscal que venha a ser formalizado e convalidarão o procedimento fiscal em si. (grifou-se) Dando conseqüência prática ao comando legal, há que se con- cluir, em sentido contrário, que diante da inexistência do MPF não se pode ter por convalidado o procedimento fiscal. Como exemplo complementar da amplitude assumida pelo Mandado de Procedimento Fiscal, tem-se que no âmbito da le- gislação que rege o contencioso administrativo fiscal do Institu- to Nacional do Seguro Social — INSS, está ele, também lá, de- finido como pré-requisito à instauração de ação fiscal, apare- cendo como elemento imprescindível à validação dos procedi- mentos de ofício; neste sentido, sua ausência é causa de nuli- dade do lançamento, como se infere do artigo 28 da Portaria MPAS n°357, de 17/04/2002: 6 Processo n°. : 13982.001173/2001-70 Acórdão n.°. : 101-94.574 Art. 28 — São nulos: (...) III- o lançamento com ausência de fundamento legal, er- ro na identificação do fato gerador, do período ou do su- jeito passivo ou não precedido do Mandado de Proce- dimento Fiscal — MPF; (...) (grifou-se) No âmbito da SRF, a imprescindibilidade do MPF está hoje mi- nudentemente expressa também na Portaria COFIS n° 28, de 31/05/2002, como se pode inferir da análise dos seguintes dis- positivos: Art. 23. Os procedimentos de fiscalização e de diligência serão realizados a partir de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), nos termos da Portaria SRF n° 3.007, de 2001. Art. 6° Na execução do procedimento de fiscalização, o AFRF deverá restringir-se ao proposto na operação fiscal, evitando a extensão a outros exames que não guardem relação com os objetivos nela previstos. Art. 7° Caso o AFRF, no decorrer do procedimento de fis- calização ou de diligência, constate indícios de ilícitos tri- butários que extrapolem o objetivo original do procedi- mento fiscal, imputáveis ao mesmo ou a outro sujeito passivo, deve representar ao seu chefe imediato para a- valiação quanto à inclusão em programação. Parágrafo único. Na hipótese em que o ilícito tributário de que trata o caput, detectado no decorrer de procedimento de fiscalização, seja de constatação imediata e imputável ao mesmo sujeito passivo, o AFRF responsável pela sua execução deverá solicitar a emissão de Mandado de Pro- cedimento Fiscal Complementar, nos termos da Podaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, para amplia- ção de tributo ou período objeto de lançamento de ofício. Art. 25. A lavratura de Auto de Infração deverá ser efetu- ada de acordo com o contido no MPF-Fiscalização e seus complementares. Dos dispositivos transcritos tem-se, assim, os seguintes co- mandos: (a) procedimentos de fiscalização têm de ser instau- rados por via de MPF; (b) a fiscalização deverá limitar-se ao proposto na ação fiscal; (c) havendo indícios de ilícitos que ex- trapolem os limites iniciais da ação fiscal, deve o AFRF repre- sentar ao seu chefe imediato, com o fim de que seja emitido MPF-C que amplie o procedimento em relação ao fiscalizado ou de que seja emitido novo MPF-F para o início de ação fiscal 7 Processo n°. : 13982.001173/2001-70 Acórdão n.°. : 101-94.574 em relação a terceiros; e (d) o auto de infração deve se restrin- gir aos limites do MPF-F e seus eventuais complementares. Feitas estas digressões, já se pode voltar ao caso concreto que aqui se tem. Como ao início deste voto se viu, à vista dos MPF juntados às folhas 01 a 09, só detinham os autuantes autorização expressa para a abertura de procedimento fiscal vinculado ao IPI (res- sarcimento), em relação aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1999 e 2000. Assim, corno a fiscalização aqui discutida refere-se a tributo distinto, o IRPJ, e estendeu-se a período não contemplado nos MPF (1998), a conclusão é a de que, em princípio, não se pode ter por válido o procedimento fiscal. Diz- se "em princípio", porque a Portaria SRF n° 1.265/99 traz al- gumas exceções que precisam ser compulsadas a fim de que se verifique se o procedimento aqui discutido não está entre elas. A primeira exceção é a constante do artigo 9° da retromencio- nada Portaria. Lá está expresso: Art. 9° Na hipótese em que infrações apuradas, em rela- ção a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configuram, com base nos mesmos ele- mentos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Como se vê, trata o dispositivo de se ter infrações formalizadas por decorrência. Neste caso, constatado que a infração diag- nosticada em relação a um tributo incluído em MPF regular- mente emitido, conforma-se como infração referente a outras exações não incluídas de forma explícita no mandato, há que se ter estas como constantes de forma implícita neste mesmo mandado. O requisito, entretanto, é claro: a caracterização da infração deve ser dar com base nos mesmos elementos de prova; havendo necessidade de alguma prova complementar ou específica, a relação de decorrência desaparece e a exa- ção, para ter exigências em relação a ela formalizadas, passa a demandar MPF específico. Confrontando-se esta primeira exceção com o caso concreto que aqui se tem, conclui-se que não acoberta ela o procedi- mento fiscal em análise. É que como do auto de infração se in- fere, não se tem o lançamento do IRPJ efetuado como decor- rência de procedimento relativo ao IPI ou produzido com base em elementos coletados em ação fiscal específica deste tribu- to. O que se tem, e isto sim, é uma verdadeira ação fiscal vin- culada, em tudo e por tudo, ao IRPJ, como se conclui das in- 8 Processo n°. : 13982.001173/2001-70 Acórdão n.°. : 101-94.574 frações listadas às folhas 12 e 13: falta de tributação da íntegra das aplicações financeiras; falta de contabilização do ganho de capital apurado na alienação/baixa de bem do ativo permanen- te; imposto recolhido a menor em face de a contribuinte ter ca- racterizado como atos com cooperados, atos que teriam sido praticados com não cooperados; multa isolada por falta de re- colhimento do imposto devido por estimativa em face dos a- créscimos de receita. À evidência, pela natureza das infrações percebe-se que não estão elas associadas à imposições relativas ao IPI, nem há nos autos o estabelecimento, por parte de autoridade fiscal, de conexão entre matérias de fato vinculadas a uma eventual fis- calização do IPI e a presente ação fiscal associada ao IRPJ (ônus este que lhe cabia), razões pelas quais não se pode en- tender como contemplado pelo artigo 9° da Portaria SRF n° 1.265/99 o procedimento aqui apreciado. A Segunda exceção é a constante do parágrafo 1° do artigo 7° da Portaria SRF n° 1.265/99. De se ver os termos do dispositi- vo: Art. 7° (,) § 1° O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executa- do, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência ente os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tribu- tos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os modelos constantes dos ane- xos I e III desta Portaria. (grifou-se) Está-se aqui diante da figura que se convencionou chamar de "verificações obrigatórias", cuja efetivação prática independe da emissão de MPF especificando o tributo ou contribuição a serem verificadas. Tais verificações obrigatórias, assim trata- das como uma rotina de fiscalização, acabaram por ser incor- poradas ao texto padrão dos MPF; tanto é assim que o man- dado que pretensamente instrumenta o presente procedimento (folha 01), além de definir como âmbito da ação fiscal do IPI nos anos de 1995 a 1997, traz menção expressa à realização das verificações obrigatórias, nos seguintes termos: "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: Correspondência en- tre os valores declarados e os valores apurados, pelo su- jeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em re- lação aos tributos e contribuições administrados pela S- RF, nos últimos cinco anos." 9 Processo n°. : 13982.001173/2001-70 Acórdão n.°. : 101-94.574 Como se percebe, os limites das verificações obrigatórias são os documentos contábeis e fiscais mantidos pelo sujeito passi- vo, como tais sua escrituração e as declarações apresentadas ao fisco; conforma-se, assim, antes de qualquer outra coisa, em um exame da consistência dos registros e declarações produzidos pelo contribuinte. Havendo necessidade de se es- tender a fiscalização a elementos externos à documentação fiscal, não se estará mais no âmbito das verificações obrigató- rias, devendo o AFRF demandar pela emissão de um novo MPF, com vistas a instrumentar o alargamento da ação fiscal. Esta extensão do significado das verificações obrigatórias está corroborada pelo que consta do artigo 15 da Portaria COFIS n° 28, de 31/05/2002: Das Verificações Obrigatórias "Art. 15. Dentre as verificações previstas na Operação Fiscal "Verificações Preliminares", são de execução obri- gatória aquelas consistentes no cotejo entre os valores constantes da declaração de Créditos e Débitos Tributá- rias Federais (DCTF), ou declaração equivalente, e os va- lores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto aqueles sobre o comércio exterior. (...) § 2° No caso de períodos de apuração para os quais não tenha sido apresentada a DCTF, deverão ser cotejados os valores pagos ou recolhidos com os constantes da es- crituração de sujeito passivo." À evidência, limitam-se as verificações obrigatórias ao coteja- mento entre valores declarados/pagos/recolhidos e aqueles constantes das declarações entregues à SRF ou da escritura- ção do sujeito passivo. Assim, qualquer procedimento que ex- trapole tais estritos limites deve, necessariamente, estar ins- trumentado por MPF específico, com definição minudente do tributo ou contribuição a ser fiscalizado e dos períodos-base al- cançados pela ação de ofício. Assim definida a extensão do que sejam as verificações obrigatórias, pode-se dizer que o procedimento fiscal que aqui se tem em mira se conformaria como tal? Certamente não. É que como já se viu, o lançamento se deu em face da consta- tação da ocorrência de infrações que restaram caracterizadas por elementos externos à escrituração e às declarações da contribuinte, como tais, repita-se: falta de tributação da íntegra das aplicações financeiras; falta de contabilização do ganho de capital apurado na aliemção/baixa de bem do ativo .41 Processo n°. : 13982.001173/2001-70 Acórdão n.°. : 101-94.574 apurado na alienação/baixa de bem do ativo permanente; im- posto recolhido a menor em face de a contribuinte ter caracte- rizado como atos com cooperados, atos que teriam sido prati- cados com não cooperados. Como se vê, não houve um mero cotejamento entre registros produzidos pelo sujeito passivo, mas verdadeira recomposição de bases de cálculo (pela inclu- são de resultados de aplicações financeiras e de ganhos de capital na alienação de bens), além de discordância quanto a critérios jurídicos adotados na apropriação de receitas (diver- gência quanto ao que seriam atos com cooperados e com não cooperados). Se alguma parcela do crédito tributário foi lança- da em face apenas das verificações obrigatórias, tal não res- tou, entretanto, devidamente ressalvado e individualizado pela autoridade lançadora. Nestes termos, há que se concluir que também nesta segunda exceção à regra do artigo 2° da Portaria SRF n° 1.265/99 não pode o presente procedimento fiscal se escudar. A terceira exceção é, na verdade, um grupo de exceções, e consta do artigo 11 da mesma Portaria SRF n° 1.265/99: Art. 11. Os MPF de que trata esta Portaria não serão exi- gidos nas hipóteses de procedimento fiscal: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descami- nho realizado em operação ostensiva; IV - de que trata a Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997. Parágrafo único. A diligência decorrente dos procedimen- tos fiscais de que trata este artigo será realizada median- te a emissão do MPF-D. Entretanto, uma análise do conteúdo literal do dispositi- vo permite inferir, sem dificuldades, que nenhuma das hipóte- ses ali indicadas tem a ver com o procedimento fiscal aqui a- preciado, o que faz com que também em relação a elas não reste ele acobertado. Diante, assim, da constatação de que nenhuma das ex- ceções à obrigatoriedade do MPF se aplica ao caso concreto que aqui se tem, e diante, também, da clara extrapolação dos limites postos pelos MPF às folhas 01 a 09, cumpre que se conclua que o auto de infração padece de vício insanável — jposto que efetuado ao desabrigo de MPF válido -, o que i põe 11 Processo n°. : 13982.00117312001-70 Acórdão n.°. : 101-94.574 a declaração de sua nulidade, nos termos dos artigos 59, I, e 61 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972. A circunstância de que a nulidade, a tal título, não tenha sido argüida pelo sujeito passivo em sua impugnação, não dis- pensa esta instância de julgamento administrativo de declará-la de ofício, em obediência ao princípio de estrita legalidade dos atos fiscais. Como se sabe, no âmbito do Direito Administrativo a te- oria das nulidades tem feições distintas das do Direito Civil; é que enquanto neste ramo jurídico prevalece a autonomia da vontade, naquele tem-se o império da estrita legalidade. Assim, manifesta-se a doutrina majoritariamente no sentido de que enquanto no Direito Civil pode-se falar em atos nulos e atos anuláveis, tal não se dá no direito Administrativo, onde ou o ato é legal, e portanto pode viger, ou é ilegal e tem de ser expur- gado, independentemente da vontade das partes. Com isso, tem-se que a autoridade administrativa que conhecer de uma ilegalidade, tem o dever de pronunciá-la de ofício, se for eia competente para tal naquele momento pro- cessual, ou representar neste sentido, caso não tenha esta competência. Trazendo a questão para o âmbito específico do proces- so administrativo fiscal, e considerando-se desde já que a fun- ção do contencioso administrativo é, mais que tudo, meio de controle da legalidade dos atos ficais, há que se concluir que sempre que a autoridade julgadora constatar a prática de pro- cedimentos fiscais efetuados ao desabrigo de MPF, tal deve ser pronunciado de ofício, independentemente de contestação do sujeito passivo, a exemplo do que se faz no caso da verifi- cação da decadência, no caso de exigência não pautada em lei, no caso de lançamento efetuado por agente público que não seja AFRF etc. Está-se, à evidência, diante de matéria prejudicial à vali- dade do ato administrativo, plenamente verificável de ofício, não podendo deixar de ser apreciada por conta da alegação de que o contribuinte contra ela não se manifestou. Uma coisa são as constatações de fato efetuadas durante o procedimento fiscal e relativas ao mérito da autuação que, se não contradita- das pelo contribuinte, presumem-se verdadeiras; outra coisa, bastante distinta, são as matérias de direito, verificáveis de plano, independentemente de instrução probatória (como tais as listadas no parágrafo anterior), que devem obrigatoriamente ser conhecidas pelo julgador administrativo mesmo sem mani- festação do sujeito passivo, em subordinação ao princípio da estrita legalidade., 12 Processo n°. : 13982.001173/2001-70 Acórdão n.°. : 101-94.574 Há, assim, como acima se fez, que se declarar a nulida- de de ofício do lançamento objeto do presente processo." Dessa Decisão a Colenda Quarta Turma recorreu de ofício a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superi- or ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabele- cido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório.401( 0/11 13 Processo n°. : 13982.001173/2001-70 Acórdão n.°. : 101-94.574 VOTO VENCIDO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário cujo valor ultra- passa o limite fixado peia citada norma legal. Como ressaltado na decisão recorrida, a validade do procedimento de ofício está condicionada por duas premissas: (i) pertencer o executor da ação fiscal à Car- reira de Auditor Fiscal da Receita Federal; (ii) expressa autorização concedida a ela pelo Mandado de Procedimento Fiscal. Quer dizer, a competência in concreto de- pende da soma de duas atribuições: a primeira definida pelos artigos 142 do CTN e 6° da MP n° 2.063-24. de 2001; e a Segunda concedida pelo MPF." No caso concre- to: (a) o MPF-F emitido (fl. 01) confere aos auditores designados a ordem específica para a fiscalização de IPI; (b) o crédito lançado em relação ao IRPJ é decorrente de infrações desvinculadas das que possam ter ensejado lançamento de IPI; (c) peia natureza das infrações, deveria ter sido emitido o MPF Complementar, que incluísse o IRPJ; (d) é como se não existisse um MPF que, atualmente, é peça fundamental na formalização de lançamento, excetuados os casos do art. 11 da Portaria SRF 1.265, de 1999. A matéria já foi objeto de decisão unânime desta Câmara com fundamento no magnífico voto apresentado pela Relatora do Recurso 130.521, a Conselheira SAN- DRA MARIA FARONI, que assim se posiciono quanto ã natureza do Mandado do Procedimento Fiscal: "Quanto à natureza do mandado de procedimento fiscal, concordo com a decisão recorrida quando entende que o mesmo não traduz mero instrumento de controle interno. Conforme brilhante lição do Professor José Antônio Minatel (Processo Administrativo Fiscal — Vol. VI — Dialética), mandado traduz uma determinação de fazer, uma ordem exteriorizada por autoridade hierarquicamente superior a um subordinado. Assim, o instrumento criado tem como missão transmitir uma ordem do mandante ao mandatário para execução de atividade determinada, identificada pela locução procedimento fiscal, as- sim entendida a prática de atos administrativos voltados para a finalidade específica de cumprimento das obrigações tributá- rias. Ainda nas considerações do ilustre tributarista, a expedição de mandado com essa finalidade teria como objetivo precípuo or- denar o exercício das atividades da fiscalização na busca dos resultados programados pela administração tributária, de tal sorte que a iniciativa, a liberalidade, a conveniência e outros, 14 ji Processo n°. : 13982.001173/2001-70 Acórdão n.°. : 101-94.574 critérios pessoais dos agentes do Fisco sejam substituídos por critérios objetivos e atos regrados dos gestores da administra- ção tributária, medida essa de cunho organizacional imprescin- dível para que sejam observados os demais princípios e diretri- zes que norteiam a gestão da coisa pública. Assim, para o Pro- fessor Minatel, o MPF constitui ato administrativo concreto, in- dividual, de competência da autoridade hierárquica que detém o poder de comandar o grupo de agentes do Fisco em deter- minada jurisdição administrativa, que pode ser catalogado no rol dos "atos propulsivos", pois é ato imprescindível para defla- grar o procedimento de investigação a cargo de qualquer agen- te do Fisco, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo pró- prio ato normativo que regulamenta a sua expedição. E conclui que o MPF, longe de ser mero ato de controle interno, é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimen- to fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção dos atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Quanto à competência para constituir o crédito tributário no âmbito da Secretaria da Receita Federai, é eia exclusiva dos Auditores da Receita Federal, por força de lei, mas seu exercí- cio depende da autorização conferida pelo MPF (salvo exce- ções expressamente discriminadas). Ainda nas palavras de Jo- sé Antônio Minatel, o disciplinamento do exercício da compe- tência fixada na lei não traduz limitação a essa competência, sendo dever do administrador tributário zelar para que as ativi- dades de fiscalização sejam distribuídas de forma organizada e controlada entre seus agentes, evitando-se a sobreposição de atividades de investigação em um mesmo sujeito passivo, tão desastrosa quanto a contumaz inexistência de fiscalização em outros. E destaca que a disciplina — regras de exercício — para o bom desempenho da competência do agente é imperativo de qualquer entidade organizada e, por isso, fundamental para o desempenho da atividade estatal. Como visto, não é o mandado de procedimento que confere competência ao auditor para levar a efeito o procedimento fis- cal e formalizar a exigência, mas apenas autoriza o exercício dessa competência. A competência, como com muita proprie- dade registra o Professor Minatel, é conferida pela lei. Assim, afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco não habilitado para o exercício da competência frente a determinado sujeito passivo. De acordo com a Portaria SRF n° 1.265/99, o Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) deve identificar o tributo ou contribuição objeto do procedimento a ser executado 15 Processo n°. : 13982.001173/2001-70 Acórdão n.°. : 101-94.574 (art. 70 , § 1°), sendo que as alterações relativas a esse aspecto (tributos e contribuições a serem examinados) deverão ser procedidas mediante a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C) (art. 10). Ocorre que, no caso, o agente do Fisco, ao formalizar a exi- gência, não se encontrava habilitado para o exercício da com- petência relativa ao IRPJ, eis que acobertado pelo MPF-F que apenas o autorizava a fiscalizar o IP!. Tendo constatado irregu- laridades relativas ao IRPJ com base em elementos de prova diversos dos que poderiam ensejar exigência do IPI, deveria o auditor responsável ter solicitado a emissão de MPF-C, o que, todavia, não foi feito. Tem-se, pois, como inválida a exigência pela ausência de MPF (falta de condição de procedibilidade do agente do Fisco), sen- do correta sua anulação por "vício formal". Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso de ofício. Brasília, DF, 14 e aio 2004. SEBASTIÃO r • ;of GUES CABRAL r 4 16 Processo n°. : 13982.001173/2001-70 Acórdão n.°. : 101-94.574 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Redator Designado Ao que pese a bem elaborada e fundamentada conclusão do Nobre Relator para negar provimento ao recurso de ofício da 4 a . Turma da DRJ em Floria- nópolis-SC tenho para mim, com a devida vênia, opinião divergente em relação a imprescindibilidade do Mandado de Procedimento Fiscal para formalizar exigência de exação tributária outra da que constava do MPF originalmente emitido, ou seja, de ter havido constituição de crédito tributário não incluso no Mandado de Procedi- mento Fiscal. Isto porque, o lançamento foi praticado por Auditor Fiscal da Re- ceita Federal, cuja competência é derivada diretamente da lei, cabendo a ela, inde- pendentemente de observação de normas administrativas, cumprir as determina- ções contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, sempre que apurar a ocorrência do fato gerador, deverá determinar a matéria tributável, calcular o mon- tante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação tributário e, sendo a hipótese, impor a respectiva penalidade caso se verifique a ocorrência de infração à lei, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista ser ato vinculado e obri- gatório, independentemente tenha sido o MPF emitido para a verificação do correto recolhimento do IPI. O fato é que o Auto de Infração praticado contra a Recorrente esta perfeito e acabado, pois contém todos os elementos exigidos para a sua eficá- cia que consubstanciam a sua essência, como previstos nos artigos 142 do CTN e corolário natural da clausula final do art. 3°. do CTN, quando expressa que a presta- ção tributária é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, formalizado nos termos dos artigos 9°. e 23 do Decreto 70.235/72. Assim, eventuais omissões em documentos meramente adminis- trativos, no caso, a supressão do MPF relativo a outros tributos, que tem apenas a função dar ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária do início do procedi- 17 &ji) Processo n°. : 13982.00117312001-70 Acórdão n.°. : 101-94.574 mento administrativo-tributário, tirando-lhe assim a espontaneidade, assim como, atribuir condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercí- cio da auditoria, não tem o condão de invalidar o lançamento formalizado de acordo com a lei. Na hipótese, se ocorreu alguma irregularidade em relação aos MPF, sua conseqüência é apenas de ordem administrativa interna, ou seja, podem suscitar responsabilidade administrativa do servidor por agir em desacordo de or- dem da autoridade que lhe é hierarquicamente superior, porém, nunca terá força para retirar-lhe a competência para efetuar o lançamento. Não fosse os argumentos acima despendidos que por si só afas- tam de plano a nulidade argüida pela Recorrente, o fato é que o Decreto n. 70.235/72, que regulamentou o processo administrativo fiscal, somente considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e deci- sões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do referido diploma legal. Assim, tendo o Auditor Fiscal competência outorgada por lei pa- ra fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, não há o que se falar em nulidade de ato por ele lavrado no exercício de suas atribuições. A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de ofício. É como voto. Brasília, DF, 14 de maio de 2004. Av NDRI 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4723844 #
Numero do processo: 13890.000252/94-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE EXIGÊNCIA - É de se excluir da tributação os valores objeto de conversão em renda da União. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08610
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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COFINS — RECURSO DE OFÍCIO — EXCLUSÃO DE EXIGÊNCIA — É de se excluir da tributação os valores objeto de conversão em renda da União. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 °turno Da 's C. axo Presidente Fran& • . etq Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza da Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/ovrs I, , 46,4 _... -kl . 2° CC-MF ,; S"gl.. Ministério da Fazenda Fl. I 4-'`;hili";'? Segundo Conselho de Contribuintes 4' Processo n- o : 13890.000252/94-20 Recurso n2 : 120.373 Acórdão n2 : 203-08.610 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Às fls. 228/231, Acórdão DRJ/RPO n° 436 julgando o lançamento procedente em parte, para excluir a exigência da COF1NS, relativamente ao período de abril de 1992 a março de 1993 e lançar o valor correspondente a 107.920,04 UFIRs, referente ao valor recolhido a menor no período de abril de 1993 a janeiro de 1994. Às fls. 01/02, foi lavrado o Auto de Infração pela DRF em Limeira/SP, notificando a Contribuinte para recolher a COFINS referente ao período de abril de 1992 a janeiro de 1994. Na Impugnação de fls. 38/47, a Contribuinte requer a anulação dos lançamentos fiscais vez que o recolhimento da COFLNS, referente ao período de abril de 1992 a março de 1993, foi realizado através de depósitos judiciais no Processo n° 92.053728-6, convertidos em renda para a União. Quanto aos demais meses, a Recorrente afirma que se encontra em análise um recurso ordinário no tocante à compensação de seus créditos relativos aos valores pagos a maior ao extinto F1NSOCIAL, com os débitos da COFINS referente ao período de abril de 1993 a janeiro de 1994. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, às fls. 228/231, consoante aduzido, julgou o lançamento procedente em parte, cancelando o lançamento relativo ao período de abril de 1992 a março de 1993 e, quanto ao período de abril de 1993 a janeiro de 1994, restou verificado que havia remanescente um débito de 107.920,34 UFIRs. Às fls. 243/245, interpõe a Contribuinte Recurso Voluntário, onde reconhece o débito no montante de 10 .920,34 UF1Rs, mas se insurge ao percentual de 100% da multa aplicada, requerendo a red ão desta para 75%, de acordo com o que dispõe o art. 44 da Lei n° 9.460/96. „É o relatório. 2 CC-MF --In\ Ministério da Fazenda Fl. .;i.,C.Ifrt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13890.000252/94-20 Recurso n9 : 120.373 Acórdão n2 : 203-08.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O presente Recurso versa sobre a exclusão da tributação de abril de 1992 a março de 1993, em face da conversão dos valores correspondentes, em renda da União, efetivados através do Processo n°92.053728-6. Nesse sentido, entendo absolutamente pertinente a decisão de Primeira Instância e, conseqüentemente, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 04 de dezembro d 002. - FRANCISC :4 4 e :- :7 1 i; AL --QUE UE SILVA 3

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4727614 #
Numero do processo: 14052.001321/92-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - Exs.: 1987 e 1988 - Ocorrendo a definitividade do lançamento fundamentado em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, mantém-se integralmente a exigência dada a íntima relação de causa e efeito entre os lançamentos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - Na apuração do crédito fiscal aplica-se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada sobre os débitos vencidos, exluindo-se a incidência sobre o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43320
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Ursula Hansen
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MINISTÉRIO DA FAZENDAg•k•-44 --:9 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES', ',-1,n :-: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 14052.001321/92-95 Recurso n° 11 728 Matéria : PIS DEDUÇÃO- EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : ATLÂNTIDA MÓVEIS LTDA Recorrida ':DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de . 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43.320 PIS DEDUÇÃO - Exs.. 1987 e 1988 - Ocorrendo a definitividade do lançamento fundamentado em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, mantém-se integralmente a exigência dada a íntima relação de causa e efeito entre os lançamentos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - Na apuração do crédito fiscal aplica-se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária - TRD ' acumulada sobre os débitos vencidos, exluindo-se a incidência sobre o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLÂNTIDA MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho ci( de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga . , MINISTÉRIO DA FAZENDA bn"'?4, -Kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.001321/92-95 Acórdão n° 102-43.320 Recurso n° 11 728 Recorrente : ATLÂNTIDA MÓVEIS LTDA ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE U° - jurA, Fr. NSEN RELA;n RA FORMALIZADO EM . 1 6 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDAt-, 'v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:,,,,, . :. 70) -.- nM J SEGUNDA CÂMARAJ.; Processo n°. . 14052.001321/92-95 Acórdão n°. . 102-43.320 Recurso n°. 11 728 Recorrente : ATLÂNTIDA MÓVEIS LTDA RELATÓRIO ATLÂNTIDA MÓVEIS LTDA, inscrita no CGC/MF sob o n°. 00.616.441/0001-12, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Brasília, DF, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado em valor equivalente a 521,06 UFIR e correspondentes acréscimos legais. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada no artigo 3°, item "A" e parágrafo 1° da Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, c/c o artigo 4° item "A" e parágrafo 2° da Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, de 25/02/71, e com os itens 1 e II da Portaria n° 01/84, do Ministério da Fazenda, decorreu da exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente a lucros arbitrados na empresa Atlântida Móveis Ltda, conforme demonstrado no Processo n° 14052/001.320/92-22. Em sua impugnação de fls. 14/21, apresentada tempestivamente, dentro do prazo legal devidamente dilatado, através de patrono devidamente constituído, a contribuinte argüiu a nulidade do auto de Infração, incluindo a aplicação indevida da Taxa Referencial Diária a título de correção monetária, o cálculo dos juros e a indexação pela UFIR, além da imposição de multa por atraso na entrega da Declaração. Quanto ao mérito, alega que o registro da empresa já fora baixado e que, inadvertidamente havia extraviado a sua documentação Afirma que efetuara o pagamento dos impostos e contribuições, e que, se mantido o arbitramento, ao menos estes valores deveriam ter sido compensados na atual cobrança. Requer a produção de provas documental e peric4/ 3 .:- MINISTÉRIO DA FAZENDA t.:. ' 1 ,Z.k -r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 14052001321/92-95 Acórdão n° 102-43.320 Informação Fiscal opinando pela manutenção do lançamento às fls. 23/25. A autoridade julgadora singular, considerando que o decidido no processo matriz se aplica ao decorrente, indefere a impugnação, mantendo integralmente o auto de infração. lrresignada, a contribuinte, em suas Razões de recurso voluntário, carreadas aos autos às fls. 33/44, questiona a decisão proferida, por não ter abordado nenhum dos argumentos expendidos, retirando do impugnante uma das fases de defesa contra o auto de infração e, ratificando os termos de sua impugnação, argüi em preliminar a supressão de instância. Em sessão realizada em 26 de abril de 1995, os integrantes desta 2a Câmara, acolhendo a preliminar argüida, decidiram reconhecer a nulidade da decisão monocrática, conforme faz certo o Acórdão 102-29.826 Após adotados os procedimentos regulamentares de intimação da contribuinte para ciência do acordado, a digna Delegada da Receita Federal de Julgamento, em Brasília, analisou cuidadosamente todas as preliminares levantadas, que rejeita e, no mérito mantém a exigência A bem fundamentada decisão encontra- se às fls 54/57 dos autos, e é lida integralmente em sessão, considerando-se como se aqui estivesse integralmente transcrita Ainda inconformada, ao contribuinte interpôs recurso, fazendo referência, em suas Razões, acostadas às fls. 62/65, quanto ao mérito, os argumentos anteriormente expendidos, e, insurgindo-se especificamente contra a cobrança de juros calculados com base na Taxa Referencial Diária - TI . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':"-i ..n;5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 14052.001321/92-95 Acórdão n°. 102-43.320 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em atendimento ao disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95 e suas alterações posteriores, ofereceu Contra- Razões, juntadas às fls 68/70, em que discorre sobre os tópicos levantados, considerando evidente a improcedência das alegações, pugna pela manutenção da Decisão recorrida, por estar em consonância com a lei que versa sobre a matéria. É o Relató( 5 e••., MINISTÉRIO DA FAZENDA -," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,td • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°.n°. . 14052.001321/92-95 Acórdão n° 102-43.320 VOTO Conselheira URSULA HANSEN Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Conforme demonstram os documentos trazidos aos autos em exame, a empresa teve seu lucro arbitrado com base na receita constante da demonstração de resultado efetuada, por falta de apresentação de livros e documentos fiscais solicitados. Verifica-se que o arbitramento do lucro se deu com base no disposto no Artigo 399, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85450/80, que determina. "Artigo 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando I - o contribuinte sujeito à tributação pelo com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172, II - o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação, III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou ,documentos da escrituração à autoridade tributa . ." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA »49,,0,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --1, ... .., '!?.- n:-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 14052 001321/92-95 Acórdão n°. . 102-43.320 Restando demonstrado o acerto dos procedimentos de arbitramento de lucro na forma da legislação então vigente, os integrantes desta 2 a Câmara, em sessão realizada em de de 1998, decidiram manter integralmente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme faz certo o Acórdão n° 102-43. , É pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria em exame, transcrevendo-se abaixo, a título de ilustração, a ementa do Acórdão n°. 102-28.113/93 "IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, caracterizada a definitividade do lançamento no processo matriz, a mesma sorte deve seguir o processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ou outro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O lucro e demais rendimentos considerados automaticamente distribuídos, por lei, devem ser oferecidos à tributação pelo contribuinte que era sócio da empresa até o momento do arquivamento da Alteração do Contrato Social.." Pleiteia, ainda, a ora Recorrente, a não incidência da TRD na composição do débito tributário consolidado, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização de tributos. Nos presentes autos se vislumbra claramente o cálculo e a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD a título de juros sobre débitos vencidos. Este tem sido o entendimento dos integrantes deste Conselho, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos 102-28.469/93, 102-28 876/94, entre outros. Os argumentos sobre a ilegalidade da cobrança de débitos fiscais com aplicação de TRD, ficaram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, o cálculo da TRD a título de juros de mora, expurgada,, 7 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA "--"•'• •-• i . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P' 1 ,:g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052001321/92-95 Acórdão n°. . 102-43,320 base de cálculo para outros acréscimos, está sendo efetuado pelas autoridades executoras das decisões administrativas Considerando, no entanto, a data e vigência da Medida Provisória 297/91 (convertida na Lei n°. 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária decidiu que a TRD somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a mencionada Lei n°. 8.218. Considerando que em nenhuma das fase do processo foi contestado ser o ora Recorrente sócio da empresa; Considerando que os argumentos formulados pelo contribuinte, como preliminares e quanto ao mérito, já haviam sido apreciados com muita propriedade pela autoridade "a quo", Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta. Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso para excluir da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei ro. 8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998. iRSU . À , - À NIS/1"---------N 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000888/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Ar SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000888/2005-21 Recurso n° 151.060 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.205 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente JANINE ZANCANARO DA SILVA Recorrida V TURMÁ/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF no 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 14041.000888/2005-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.205 Fls, 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: O 2 ep 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo c.° 14041.000888/2005-21 CC01/CO2 Acórdâo n.° 10248.205 Fls. 3 Relatório JANINE ZANCANARO DA SILVA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURIVIA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 25.326,62 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasilia/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 17/11/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 71. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (.) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 50.193,72, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. I° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 40 da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. Pela Lei n°10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 23/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 73/85, acompanhada dos documentos delis. 86/144, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos ai-Is. 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (UNESCO/ONU), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Relata que foi contratada pela UNESCO/ONU, a fins de trabalhar com horário pré- estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendida com o auto de infração. Processo n.° 14041.000888/2005-21 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.205 Fls. 4 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislaÇãO interna, por força do disposto no art. 5°, ,f 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTN e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões comidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19" Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende da contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU A contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CL T. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1" Região Fiscal, da Sexta Cámara do Primeiro Conselho e da Cámara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Processo n.° 14041.000888/2005-21 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.205 Fls. 5 Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. (..)" A DRJ proferiu em 25/01/06 o Acórdão n° 16.257, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Ternos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. (..)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000888/2005-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.205 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(...)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000888/2005-21 CCO I/CO2 Acórdâo n.° 10248.205 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes corno residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeira Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a uni nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómico'', promulgado pelo Decreto /1059.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem conto a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e hnunidades das Agências Especializadas '; Processo n.°14041.000888/2005-21 CCOI/CO2 Acórdâo n•° 102-48.205 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e itnunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim conto suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado,. gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000888/2005-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.205 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cónjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU— e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e hnunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000888/2005-21 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.205 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e,) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. I) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000888/2005-21 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.205 Fls. 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionahnente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização • internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais uni ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000888/2005-21 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.205 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; I) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em Inalas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; I) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'.. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000888/2005-21 CC01/02 Acórdâo n.° 102-48.205 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de -outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada ('inciso 111, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei 17 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.° 14041.000888/2005-21 CCOI/CO2 Acórdao n.° 102-48.205 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, conto limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CT7V." (Ac. 4 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." 1 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. .4(ta7/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000186/2006-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 14041.000186/2006-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.422 Fls. 2 8. "tat7/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: n 0 MA' 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000186/2006-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.422 Fls. 3 Relatório RENATO GIRADE CORRÊA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 1 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 30.462,11 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o(a) contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasilia/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 03/04/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 38. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído(...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 55.510,20, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da LN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Camê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR11999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 24/04/2006, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 41/53, acompanhada dos documentos de fls. 54/61, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações tinidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionário(a) de Organismo Internacional. A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do RIR/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos por • Processo n.• 14041.000186/2006-29 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.422 Fls. 4 servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n°7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n°5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ele(a) e o Organismo Internacional, para concluir que o teimo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, H, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dele(a) Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de oficio. Para ele(a), a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de oficio constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e II do CTN, para que o ônus do Imposto recaia sobre o empregador. (..)" A DRJ proferiu em 31/05/06 o Acórdão n° 17753, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo ri.• 14041.000186/2006-29 CO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.422 Fls. 5 e "(..)Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo(a) contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do imposto de renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carne-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. 0(A) contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. Ocorre, contudo, que se tratam de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra. O art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório — came-leão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. O imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso Ido art. 4° da Lei n°8.134, de 1990. Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos. Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que o contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do imposto mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do imposto a pagar. A inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio feito pela Autoridade Fiscal, para exigência do imposto e da(s) multa(s) de oficio. O art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio: (..) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de oficio aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do came-leão. Logo, como o(a) contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de camê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do 1RPF devido a titulo de cameleão. Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15' Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. (.)" • Processo n.° 14041.000186/2006-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.422 Fls. 6 Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.0 14041.000186/2006-29 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.422 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de findo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de fimcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. • • Processo n.• 14041.000186/2006-29 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.422 Fls. 8 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Hl deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.'(grifei) Quanto aos incisos I e HL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais; nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a urna conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ver(ca-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convença° sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo n.° 14041.000186/2006-29 CC0I1CO2 Acórdão o.° 102-48.422 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamentat Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas', Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Processo n.° 14041.000186/2006-29 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.422 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo P71. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratuaL Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no • . Processo n.° 14041.000186/2006-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.422 Fls. II estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. I) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 13. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus triimites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' • Processo ri.* 14041.000186/2006-29 CCO 1/CO2 Acórdão n.• 102-48.422 Fls. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses beneficios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos. prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.• 14041.000186/2006-29 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.422 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; .0 facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (...)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos • Processo n.• 14041.000186/2006-29 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.422 Fls. 14 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um • Processo n.• 14041.000186/2006-29 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.422 Fls. 15 • segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (canzê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a • Processo 14041.000186/2006-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.422 As. 16 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1 0 vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do f I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." • Processo n.° 14041.000186/2006-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.422 Fls. 17 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n". 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000383/95-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS–PRECLUSÃO – Nos termos do artigo 17 do Decreto 70235/72, matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo, torna-se consolidado. AÇÃO JUDICIAL - COISA JULGADA OFERECIDA PARA CONHECIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVA– IMPOSSIBILIDADE – A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial que teve decisão transitada em julgado, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada . Diferentemente, quando a matéria objeto do pedido é diversa , deverá ser conhecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06924
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 17 de abril de 2002 Acórdão n°. : 108-06.924 NORMAS PROCESSUAIS—PRECLUSÃO — Nos termos do artigo 17 do Decreto 70235/72, matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo, torna-se consolidado. AÇÃO JUDICIAL - COISA JULGADA OFERECIDA PARA CONHECIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVA— IMPOSSIBILIDADE — A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial que teve decisão transitada em julgado, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede 'o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada . Diferentemente, quando a matéria objeto do pedido é diversa, deverá ser conhecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARASCHIN & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRip, IDENTE / I r ‘—if TE re UIAS PESSOA MONTEIRO ELATO - FORMALIZADO EM: 2 7 MAL 9002 ces : • • , Processo n°. :13924.000383195-16 Acórdão n°. :108-06.924 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA tf:RIA MEIRA(Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . . Processo n°. : 13924.000383/95-16 Acórdão n°. :108-06.924 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORA. árlik 2 '4)to -I Processo n°. : 13924.000383/95-16 Acórdão n°. : 108-06.924 Recurso n°. : 129.198 Recorrente : VARASCHIN & CIA LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foram lavrados os autos de infração para o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ — fls.18/21), Imposto..de Renda_incidente na Fonte (IR-FONTE — fls. 23/27) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL — fls. 28/31), por glosa de despesa indevida de correção monetária, utilização de índice não oficial (IPC) no balanço encerrado em 31/1211990. Comunicado de fls. 33 informa a suspensão da exigibilidade do crédito, por existência de processo judicial, mas destaca o comando do artigo 15 e parágrafo único do Decreto 70235/1972,- quanto ao prazo de -- - -- impugnação. Ciência da decisão em 31/10/1995, em 08 de Novembro de 1995 (fls. 35) solicita a suspensão dos efeitos da exação até pronúncia da justiça, por estar albergado por liminar que lhe concede a utilização plena do índice. Em 10/11/2000, despacho de fls. 83, informa sobre o sujeito passivo, que fora impetrada as seguintes ações judiciais: cautelar 91.000.0037-0 (PAJ 10980.004381-91-10) e ordinária 91.000.0900-8 (PAJ 10980.001622/91-88) na 2 a Vara de Curitiba. Despacho em 03/01/1991 autorizou a compensação integral mediante depósito (fls.15), antes portanto, do lançamento. Sentença de 1 a instância , fls.43/47. Acórdão da 2' instância, fls. 56. Trânsito em julgado em 12/03/1998, fls. 57. Os depósitos indicavam realização do somatório dos tributos. Ao serem convertidos em renda da União, ainda deixaram um saldo devedor de 53,72% do auto de infração. Propõe a redução do valor lançado de Cr$ 6.941.264,32 para Cr$ 2.208.780,27conforme fls. 81. Impugnação apresentada em 13/11/2000 (fls. 90/103), anexos, fls.104/782, onde em breve síntese, após relatar o procedimento, invoca a preliminar de nulidade. O lançamento não fora realizado conforme a verdade material dos 3 99( Processo n°. :13924.000383/95-16 Acórdão n°. :108-06.924 eventos. A origem, na diferença do IPC/BTNF, apontaria no máximo, para postergação dos tributos. Porque ao antecipar despesas, postergara e não omitira pagamentos. Comprovaria o LALUR de 1991 a 1995, os balanços gerais e apuração do resultado, constantes dos anexos antes citados. Transcreve do RIR/80: artigo 171, incisos I e II, parágrafo 1°,2°, artigo 154 e parágrafo único O lançamento como ato formal deve observar o Código Tributário Nacional, artigo 142 e parágrafo, e o Decreto 70235/1972, artigo 10, item V. Tratando de atos vinculados cita Hely Lopes Meireles. Transcreve do 1°CC ementa do Acórdão 101-92.635 DOU de 21/0611999, 101-92.805 DOU 23/11/1999, 108-06.003 de 23/03/2000, 101-92.164 de 11/08/2000, todos versando sobre inobservância do regime de competência e a conseqüente postergação dos tributos. Quanto ao mérito, refere-se ao direito de apropriar a correção monetária do balanço de 1990, com base na variação do IPC, no próprio período. Cita vários julgados deste Colegiado. Contesta a procedência do lançamento relativo ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Cita jurisprudência administrativa, concluindo que não ficara demonstrada a previsão de distribuição automática dos lucros. Estende aos decorrentes os argumentos expendidos quanto ao principal. A decisão de primeiro grau, Acórdão 460 de 20/12/2000, acostada às fls.786/793, declara intempestiva a impugnação. Fundamenta o Voto nos seguintes dispositivos legais: artigo 203, 1, da Portaria MF n° 259 de 24/08/2001 (Regimento Interno da SRF); artigos 14,15 do Decreto 70235/1992 e ADN 15 de 12/07/1996. Conclui que a defesa apresentada não é tempestiva, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa e não admite julgamento de 1° instância. Quanto ao lançamento do imposto de renda retido na fonte, cita da IN63/1997, o artigo 2°, que remete a competência para revisão de oficio dessas exações para os Delegados e Inspetores da Receita Federal. 61J4 Processo n°. :13924.000383/95-16 Acórdão n°. :108-06.924 Ciente da decisão em 0710112002(fls.794), interpôs recurso voluntário no dia 18 seguinte (fls.795/810), onde contesta a decisão singular por não conhecer o mérito de impugnação tempestiva. Discorre sobre as ocasiões onde apresentou razões (fls.35 ) reconhecida pela autoridade preparadora (fls.37) e dos motivos de não se pronunciar também sobre o mérito antes da decisão judicial. Pede nulidade da decisão 'a quo'. Reitera a preliminar de nulidade dos lançamentos, por entender se encontrar diante da figura típica de postergação. Quanto ao mérito, usado jurisprudência administrativa deste Colegiado, invoca o direito de apropriar a correção monetária do balanço de 1990, com base na variação do IPC, no próprio balanço encerrado naquele período. Reclama do lançamento relativo ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Cita jurisprudência administrativa, concluindo que não ficara demonstrada a previsão de distribuição automática dos lucros. Estende aos decorrentes os argumentos expendidos quanto ao principal. Requer ao final: A) que nos termos do parágrafo 3. do artigo 59 do Decreto 70235/1972, seja proferida decisão de mérito da presente questão, com o cancelamento integral das respectivas exigências fiscais, a despeito das nulidades arguidas neste recurso ou, B) anulação da decisão 'A QUO', para que outra seja proferida, com apreciação e julgamento do mérito relativamente à impugnação de fls. 35, complementada pela petição de fls.90/103, as quais foram apresentadas dentro do prazo regulamentar de impugnação, uma vez que, nos termos do artigo 15 do Decreto 70235/72, a efetiva intimação da exigência somente concretizou-se no dia 27/11/2000; ou 5 • .. . Processo n°. : 13924.000383/95-16 Acórdão n°. : 108-06.924 C) a anulação do auto de infração de fls. 21122,26/27.30131, com a extinção total das exigências fiscais dos autos do processo administrativo n° 13924.000383/95- 16, com fulcro nas razões de defesa exaradas nos itens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3 do presente recurso. Qlit É o Relatório. 6 413 Processo n°. : 13924.000383/95-16 Acórdão n°. : 108-06.924 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora A instância neste procedimento está garantida pelo depósito judicial Que, segundo despacho de fls.83 representaram 46,28% do débito, já convertido em renda para União. De início, cabe ressaltar -que- não houve instalação do -contraditório, pois as razões apresentadas tempestivamente na_impugnação,. apenas solicitaram a.._ _ _ suspensão da exigência, até conclusão do processo judicial (fis.35). Nos termos do_arirncreto_ 70235/72 (acrescido. pelo. artigo 67. da Lei 9532/1997) não foi instaurado o litígio. Os argumentos -posteriormente-- apresentados não podem ser conhecidos. A jurisprudência desta 8 a Câmara é pacífica nesse sentido. Como exemplo, transcrevo o Ac. 108-05.765: PRECLUSÂO — Por força do disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto 70235172, quando a matéria não é expressamente impugnada não há litígio a ser apreciado A matéria de mérito, o momento do reconhecimento dos efeitos tributários da correção monetária especial IPC/BTN nos termos da Lei 8200/1990 e o Decreto 332/1990, não está submetida a este Colegiado por ter sido objeto de decisão judicial, com sentença transitada em julgado(fls. 57), confirmando o entendimento do fisco. ADN COSIT n° 3 de 14 de fevereiro de 1996, em sua alínea "a" determina : a ) a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo 7 É4/91 • Ás. Processo n°. : 13924.000383195-16 Acórdão n°. : 108-06.924 objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. As disposições objeto de reserva legal devem ser observadas conforme os limites ali estabelecidos, porque se pressupõe serem elaboradas de forma precisa devendo o aplicador abster-se de lhes restringir ou dilatar o sentido, por encerrarem prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas. Pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 17 de Abril de 2002 /11 :TE UIAS PESSOA MONTEIRO n ádix 8 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000873/00-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA , Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Levando-se em conta que a Declaração de Compensação foi transmitida sob a vigência da IN SRF 210/2002, não havia impedimento de que a contribuinte pleiteasse a compensação com o crédito que estava em discussão na esfera administrativa. Somente com a edição do art. 26 da IN SRF 460/2004, passou a não ser permitido a apresentação de declaração de compensação, cujo crédito já houvesse sido indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido estivesse pendente de decisão definitiva.
Numero da decisão: 107-09.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:05:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:05:20Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:05:21Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:05:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:05:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:05:21Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:05:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:05:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:05:20Z; created: 2009-08-25T19:05:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-25T19:05:20Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:05:20Z | Conteúdo => . _ .• .i. . 4 . .._ .) 4"• CC01/C07 • Fls. 631 ...4.4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA w.ÀF.-..-s-réi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 13896.000873/00-46 Recurso n° 128.955 Voluntário Matéria ILL - Exs.:1991 a 1994 Acórdão n° 107-09.367 Sessão de 17 de Abril de 2008 Recorrente CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Recorrida 8' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA , Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Levando-se em conta que a Declaração de Compensação foi transmitida sob a vigência da IN SRF 210/2002, não havia impedimento de que a contribuinte pleiteasse a compensação com o crédito que estava em discussão na esfera administrativa. Somente com a edição do art. 26 da IN SRF 460/2004, passou a não ser permitido a apresentação de declaração de compensação, cujo crédito já houvesse sido indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido estivesse pendente de decisão definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ) (4 , Processo n.° 13896.000873/00-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 10709.367 Fls. 632 MARC• CIUS NEDER DE LIMA Pre id- te ALBERTIN SIL A SANT S DE LIMA Relatora O 3 JuL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Silvaria Rescigno Guerra Barreto (Suplente Convocada), Jayme Juarez Grotto, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentejustificadamente a Conselheira aLisa Marini Ferreira dos Santos. • • • Processo n.° 13896.000873/00-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.367 Fls. 633 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 8'• Turma de Julgamento da DRJ/SP-I, que não homologou a compensação pertinente a débitos apontados na DCOMP 20474.47413.111103.1.3.04-0646, além do que reconheceu a autoridade fiscal na compensação de oficio. A autoridade administrativa não havia homologado a compensação, conforme ementa que a seguir se transcreve: Restituição de pagamentos de ILL deferida pelo 1° Conselho de Contribuinte e Câmara Superior de Recursos Fiscais. Indébito corrigido pelos índices oficiais e expurgos inflacionários, conforme Manual de Cálculos aprovado pela Res. CJF n° 242/01. DCOM parcialmente homologadas. Saldo credor utilizado em compensação de oficio de débitos indevidamente compensados. Exigência dos débitos remanescentes conforme concordância ou discordância do sujeito passivo quanto ao procedimento compensatório de oficio. Dispositivos Legais: IN SRF n°21/97 e alterações; IN SRF n°210/02 e alterações; IN SRF n° 600/05; Portaria MF n°55/98 e alterações. No item 10 do despacho decisório consta o seguinte: "Constatada a existência de saldo credor e de débitos indevidamente compensados na DCOMP, cabe proceder à compensação de oficio destes, na forma prevista no art. 34 e parágrafos da IN SRF 600/05, resultando a quitação parcial dos débitos (fls. 409/411). Havendo concordância do interessado quanto ao procedimento de oficio, os saldos devedores deverão ser exigidos com os acréscimos de multa e juros de mora; na hipótese de discordância o valor a restituir deverá ser retido até que os débitos sejam liquidados. A ementa proferida no julgamento de primeira instância é a seguinte: PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ILÍQUIDO E INCERTO. DATA DO PEDIDO. Incabível a homologação de compensação de débito declarado à Secretaria da Receita Federal, quando o direito ao crédito utilizado não pode ser reconhecido, em face da falta de liquidez e certeza do crédito tributário na data da formulação do pedido. A Turma Julgadora concordou com a autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório, que entendeu que na data da entrega da DCOMP o débito não poderia ser corrigido com os expurgos inflacionários afinal reconhecidos, posto que o acórdão da CSRF tornou-se definitivo somente em 20.02.2004. Concordou com a compensação de oficio dos débitos informados na DCOMP com o saldo credor de R$ 1.865.301,75 (fls. 405/409). Ressaltou que não se trata de aplicação retroativa da IN SRF 460/2004 e da Lei 11.051/2004, posto que o art. 170 do CTN já estabelecia a condição de o crédito a ser utilizado na compensação ser líquido e certo. Em relação à autoridade administrativa ter deixado de aplicar o índice de 7,87% sobre o montante do indébito referente aos pagamentos de 31.10.89 e 30.04.90, aduz que o • • • Processo n.° 13896.000873/00-46 cC01/c07 Acórdão n.° 107-09.367 Fls. 634 Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, n° 242 de 03.07.2001, traz os critérios para a correção monetária utilizados na atualização dos créditos. Ressalta que no caso, como se trata de restituição de indébito recolhido em 31.10.89, não cabe falar-se em aplicação de índice de correção referentes ao mês de janeiro de 1989, visto ter sido o indébito em questão recolhido posteriormente a esse mês. Ressalta que em relação ao mês de abril de 1990, o índice utilizado no cálculo da fiscalização foi de 0,02945289 correspondente a 0,02034040 x 1,4480/1, e relativamente ao mês de outubro de 1989, o índice utilizado foi de 0,43758944, correspondente a 0,2316323 x (1,4480/1) x (1,8432/1,4128). Concluiu que não assiste razão ao argumento apresentado pela reclamante no tocante à falta de aplicação do índice de 7,87% sobre o montante do indébito a ser restituído/compensado, referente aos pagamentos de 31.10.89 e 30.04.90. Em relação à produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a juntada de outros documentos e outras provas que fossem necessárias, a Turma Julgadora consignou que a contribuinte deixou de demonstrar a ocorrência de uma das condições previstas no § 40 do art. 16 do PAF, acrescido pelo art. 67 da Lei 9.532/97 e que ademais, nenhum outro documento foi trazido aos autos até à data do julgamento. A ciência da decisão deu-se em 12.04.2007. O recurso de fls. 535/551 foi recebido em 14.05.2007. A recorrente argumenta que formalizou pedido de restituição do ILL e que interpôs recurso voluntário ao 1° CC, cuja Sétima Câmara acolheu-o integralmente. Após, a PFN interpôs, em 04.07.2002, Recurso Especial à CSRF. Acrescenta que a PFN, conforme peça recursal concordou, em parte, com o que ficou decidido pela 7'. Câmara e discordou tão somente, do que diz respeito à aplicação de índices inflacionários expurgados. Em relação à parte incontroversa, a recorrente passou a realizar compensações com o crédito que fazia juz, nos termos da IN SRF 21/97, corrigindo-o apenas com os índices previstos na NE COSIT/COSAR 08/97. Afirma que na data em que interposto o Recurso Especial da Fazenda, a parte incontroversa do acórdão da Sétima Câmara acabou passando em julgado. Aduz que passados, mais ou menos, um ano e dois meses da data em que a PFN intentou seu Recurso Especial questionando o deferimento da aplicação dos expurgos inflacionários sobre o crédito do recorrente, o processo foi levado a julgamento na CSRF, que por, unanimidade de votos, na sessão de 13.10.2003, ratificou o quanto já havia decidido a Sétima Câmara e NEGOU PROVIMENTO AO RESP DA PGFN. Assim, estariam exauridas todas as instâncias do PAF com o reconhecimento integral do crédito do recorrente, nele incluídos os chamados expurgos inflacionários que já haviam sido deferidos pela Sétima Câmara e foram confirmados pela CSRF. Ciente de tal decisão e de que eventuais embargos de declaração não poderiam, de maneira alguma, ter efeitos infringentes, notadamente pelo fato de que a única matéria abordada pela PFN em seu Recurso Especial, qual seja, os expurgos inflacionários, fora minuciosamente tratada pela CSRF na oportunidade do julgamento, a recorrente apresentou a DCOMP 20474.47413.111103.1.3.04-646, utilizando-se do restante do crédito que a CSRF havia mantido em seu favor. , . • ‘ . Processo n.° 13896.000873/00-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.367 Fls. 635 Ressalta que a DCOMP foi apresentada em 11.11.2003, ainda sob a égide da IN SRF 210/2002, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas lN SRF 323 e 360/2003. Aduz que a autoridade administrativa ao apreciar o pleito não homologou a parte da compensação formalizada pela mencionada DCOMP, sob o infundado argumento de que, embora a CSRF tenha decidido favoravelmente ao recorrente em 13.10.2003, ratificando a decisão da Sétima Câmara, referida decisão no que atinente ao cômputo dos expurgos inflacionários, ainda não teria se tornado definitiva na data em que a compensação fora transmitida eletronicamente para a Receita Federal. Segundo a recorrente, aduziu a fiscalização que o art. 27 da Portaria MF 55/98 facultava à PFN a oposição de embargos de declaração da decisão da CSRF e que jamais foram aviados tais embargos, o que seria empecilho momentâneo à compensação do restante do crédito já então reconhecido pelo CC. , 1Discorda do julgado de primeira instância que manifestou o entendimento de na data em que formalizada a compensação pela recorrente, o crédito seria supostamente ilíquido e incerto pelo simples fato de que embora definitivamente deferido o crédito pela CSRF, a PFN ainda não teria sido cientificada daquele julgado, com o fundamento no art. 170 do CTN, e que tal dispositivo é claro em determinar que a liquidez e certeza são requisitos para que créditos advindos de recolhimentos indevidos e/ou a maior possam ser compensados. A recorrente discorda da decisão por entender que o crédito em questão já era líquido e certo, porquanto a decisão que o confirmara era irrecorrível, conforme o Decreto 70.235/72 e Portaria 55/98. Ademais, o art. 170 do CTN prevê que a operacionalização da compensação nele prevista pode ser autorizada por Lei. Reforça que o art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação vigente à época em que realizada a compensação (redação dada pela Lei 10.637/2002), autorizava a compensação de crédito passível de restituição ou de ressarcimento na compensação de débito próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, sob condição resolutória de ulterior homologação. Ou seja, ao contribuinte era dado o direito de realizar a compensação, por sua conta e risco, sob a condição do fisco deferi-la ou indeferi-la. Argumenta que o § 5° do art. mencionado delegou à SRF a tarefa de disciplinar a compensação prevista naquele dispositivo, o que foi feito por meio das alterações promovidas 1 pelas IN 320 e 323, na IN SRF 210/2002. Alega que o art. 21 da IN SRF 210/2002, vigente à , época em que a recorrente formalizou sua compensação pela via eletrônica, com as alterações que lhe foram introduzidas pela IN SRF 323/2003, autorizava expressamente a compensação de débitos vencidos ou vincendos com os créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, inclusive com créditos já objeto de pedido de restituição, como teria ocorrido no caso em foco. Assim, tal norma autorizava a compensação de débitos próprios antes de qualquer análise fiscal sobre o pedido de restituição do crédito a ser aproveitado. Dessa forma, 1 se a contribuinte podia à época em que formalizada a DCOMP mencionada, compensar , qualquer crédito administrativo pela SRF, tal qual um crédito fictício, sem que tal órgão nem mesmo tivesse notícia de sua existência, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, então, poderia a recorrente compensar seu crédito, pois, a reforma da decisão da CSRF seria impossível de ocorrer, porquanto não seria cabível qualquer tipo de recurso senãos os embargos de declaração, os quais a PFN não lançou mão, e caso tivesse lançado não teriam efeitos infringentes; a reforma não se afiguraria lógica, pois a jurisprudência dos CC inclusive da CSRF, cristalizou o entendimento de que para que sejam reconhecidos integralmente os Processo n.° 13896.000873/00-46 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.367 Fls. 636 créditos relativos a tributos pagos a maior e/ou indevidamente no período em questão devem ser aplicados sobre tais créditos os chamados expurgos inflacionários. Acrescenta ainda que durante a vigência da IN SRF 210/2002, o pedido de restituição ou ressarcimento também seguia o rito do Decreto 70.235/72, ou seja, tal pedido submetia-se a análise fiscal, que poderia deferi-lo ou não. No caso do deferimento do pedido, seria inegável que, se o crédito ainda não tivesse sido esgotado com pedidos ou declarações de compensação anteriores à análise fiscal, o contribuinte podia apresentar ou continuar apresentando pedidos ou declarações de compensação até seu esgotamento. Assim, sob o ponto de vista procedimental, a única restrição que a IN SRF 210/2002 impunha à compensação do crédito era a vigência de decisão desfavorável ao crédito pleiteado pelo contribuinte. No mais, era vedada a compensação se verificada uma das hipóteses do rol taxativo do art. 21, § 30 da IN SRF 210/2002, referentes à natureza do crédito ou do débito, matéria não pertinente ao recurso. Dessa forma, a recorrente poderia compensar o referido crédito tão logo protocolizado o pedido de restituição, procedimento que por excesso de zelo e conservadorismo, não foi adotado, preferindo aguardar decisões favoráveis para só então realizar as compensações e por mais razões também podia compensar crédito já reconhecido por decisão administrativa recorrível (já reconhecido e pendente de decisão definitiva). Conclui que não havia no momento em que apresentou a DCOMP mencionada, qualquer empecilho normativo ao aproveitamento do crédito nela apontado. Discorda da decisão da Turma Julgadora, de que o crédito seria compensável somente após ciência da PFN, pois se já não bastasse a circunstância de que a redação original da Lei 9.430/96 e as IN SRF 21/97 e 210/2002 nada diziam a esse respeito, a decisão era definitiva, uma vez que não poderia ser reformada, como da fato não foi, consoante anteriormente explicitado. Ressalta que a esse propósito, com a edição da Lei 11.051/2004, a Lei 9.430/96 foi alterada justamente para vedar a compensação de crédito que, uma vez indeferido, venha a ser reconhecido por decisão ainda não definitiva. Ou seja, na época em que a recorrente pleiteou a compensação hão havia vedação legal nesse sentido, a qual passou a existir somente após 1 ano e 1 mês do ocorrido. Segundo a recorrente, do cotejo entre a redação das IN SRF 21/97 e 210/2002 e a dicção da Lei 11.051/2004, se descortinaria a incontroversa conclusão de que, se a DCOMP foi apresentada em 11.11.2003, a vedação instaurada em 29.12.2004 e antes dessa data inexistente não lhe atinge, sob pena de afronta à Lei Maior, especificamente aos princípios da legalidade e da irretroatividade das leis. Conclui que com supedâneo em diversos princípios constitucionais, em especial os princípios da legalidade, da irretroatividade e da moralidade administrativa, não pode a administração, sob o argumento injurídico de que, à época em que a compensação foi formalizada, o crédito ainda não era definitivo, querer aplicar retroativamente a IN SRF 460/2004 e a Lei 11.051/2004 de forma a computar juros de multa sobre os valores compensados em procedimento harmônico com as normas de regência na época dos fatos. Argumenta adicionalmente que houve erro na quantificação dos expurgos inflacionários. • • Processo n.° 13896.000873/00-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.367 Fls. 637 Segundo a recorrente, os cálculos de fls. 400 estão em desacordo com o quantum contemplado nas decisões da Sétima Câmara do 1CC e da CSRF, no que atina à aplicação do expurgo inflacionário relativo ao mês de maio de 1990. Ou seja, a DRF deixou de aplicar o índice de 7,87% sobre o montante do indébito a ser restituído/compensado, referente aos pagamentos de 31.10.89 e 30.04.90. Aduz que acostou aos autos a planilha doc. 6 contendo os cálculos elaborados pela DRF, com o equívoco apontado, e pela recorrente, nos termos em que delimitam as decisões comentadas. Entende que embora devidamente comprovado o equívoco cometido pela DRF, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, justificou tal equívoco com a apresentação de cálculos que não se coadunam com o quantum determinado nos acórdãos, mormente pelo fato de que para o mês de maio/90 está aplicando o coeficiente de 5,38%, ou seja, a BTN prevista na NE COSIT/COSAR 08/98. Entende, que entretanto, o acórdão da Sétima Câmara foi claro e até mesmo incisivo, na afirmação de que o índice que deve ser aplicado sobre o crédito no mês de maio de 90 é o IPC de 7,87% e não o BTN, como tenta aplicar a DRF e a DRJ em descumprimento da coisa julgada administrativa. Discorda da DRJ que alegou que a recorrente pugnou pela aplicação do índice de jan/89 e que tal índice não poderia ser aplicado em função do indébito ter iniciado em dez/89, uma vez que a planilha acostada aos autos demonstra claramente que a recorrente não pleiteou tal atualização e que em seus cálculos não consta a aplicação do índice ao qual se referiu a DRJ, o que, por si só, rebate os argumentos da Turma Julgadora nesse sentido. Requer seja dado provimento integral ao recurso, a fim de que sejam deferidas as compensações formalizadas e integralmente homologadas. Protesta, com fundamento no art. 16, § 40 do Decreto 70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. É o Relatório. • , • Processo n.° 13896.000873/00-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.367 Fls. 638 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de recurso voluntário contra decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação pertinente a débitos apontados na DCOMP 20474.47413.111103.1.3.04-0646. Em relação à origem do crédito: • A recorrente formalizou pedido de restituição do ILL e interpôs recurso voluntário ao 1° CC, cuja Sétima Câmara acolheu-o integralmente. Após, a PFN interpôs, em 04.07.2002, Recurso Especial à CSRF. Discordou em relação à aplicação de índices inflacionários expurgados. • A recorrente passou a realizar compensações com o crédito que fazia juz, nos termos da IN SRF 21/97, corrigindo-o apenas com os índices previstos na NE COSIT/COSAR 08/97. • O recurso especial foi julgado na CSRF, que por, unanimidade de votos, na sessão de 13.10.2003, ratificou o quanto já havia decidido a Sétima Câmara e NEGOU PROVIMENTO AO RESP DA PGFN, ou seja, a restituição do ILL deve ser corrigida pelos índices expurgados. Após o julgamento do Recurso especial, mas antes do prazo legal para interposição de embargos pelo Procurador da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou DCOMP levando em conta o crédito resultante do julgamento da CSRF. A autoridade administrativa e a Turma Julgadora entenderam que a contribuinte não podia utilizar o crédito resultante do julgamento da CSRF porque na data em que foi apresentada a DCOMP ainda não havia o trânsito em julgado. O crédito refere-se à diferença entre a restituição do ILL corrigida pelos índices expurgados e a corrigida pelos índices oficiais. A contribuinte também discute que a autoridade administrativa corrigiu o ILL de forma equivocada. Está em discussão as seguintes matérias: Se poderia ser apresentada a DCOMP antes do trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa e se está correto o cálculo efetuado pela autoridade administrativa em relação à correção do ILL pelos índices expurgados e determinados pela decisão da Sétima Câmara confirmada pela Câmara Superior, nos meses de outubro de 1989 e abril de 1990. Inicialmente aborda-se o primeiro questionamento. Transcrevo o caput do art. 12 e § 4°, da IN SRF 21/97: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3 0, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão ?[6' Processo n.° 13896.000873/00-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.367 Fls. 639 utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. § 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. Pelos dispositivos transcritos, admite-se a apresentação de compensação após o ingresso do pedido de restituição, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído. Depreende-se portanto, que na vigência da IN 21/97, o pedido de compensação poderia ser apresentado ainda que a compensação não tivesse sido homologada e ainda que não houvesse decisão definitiva na esfera administrativa. Essa IN foi revogada pela IN SRF 210/2002. Transcrevo o art. 21 e §§ 1 0 e 4° da IN SRF 210/2002. Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § l a A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". § 4 O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". Conforme os dispositivos transcritos, o sujeito passivo poderá utilizar na compensação de débitos próprios, créditos que já tenham sido objeto do pedido de restituição encaminhada à SRF, desde que o pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". Entendo que a pendência de decisão administrativa se referia à decisão da esfera administrativa e não à decisão da autoridade administrativa. Somente com a edição do art. 26 da IN SRF 460/2004, passou a não ser permitido a apresentação de declaração de compensação, cujo crédito já tenha sido indeferido pela autoridade competente da SRF ainda que o pedido esteja pendente de decisão definitiva. Transcrevo o art. 26 IN SRF 460/2004 que embasa tal entendimento: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (()1 • Processo n.° 13896.000873/00-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.367 Fls. 640 § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VI, ao qual deverão ser anexados documentos comprobató rios do direito creditório. § 32 Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: X — o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; § 520 sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I — o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da SRF; e II — se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Levando-se em conta que a DCOMP foi transmitida em 11.11.2003, estava sob a vigência da IN SRF 210/2002. Assim, não havia impedimento de que pleiteasse a compensação com o crédito que estava em discussão na esfera administrativa. Deixo de apreciar os demais argumentos apresentados pela recorrente sobre essa matéria uma vez que não são necessários à solução da lide. A outra matéria diz respeito aos cálculos que a autoridade administrativa efetuou para obter o valor a restituir com os índices expurgados. Seus argumentos são: • Os cálculos de fls. 400 estão em desacordo com o quantum contemplado nas decisões da Sétima Câmara do 1CC e da CSRF, notadamente no que atina à aplicação do expurgo inflacionário relativo ao mês de maio de 1990. Ou seja, a DRF deixou de aplicar o índice de 7,87% sobre o montante do indébito a ser restituído/compensado, referente aos pagamentos de 31.10.89 e 30.04.90; • Acostou aos autos a planilha doc. 6 contendo os cálculos elaborados pela DRF, com o equívoco apontado e pela recorrente, nos termos em que delimitam as decisões comentadas. Entende que embora devidamente comprovado o equívoco cometido pela DRF, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, justificou tal equívoco com a apresentação de cálculos que não se coadunam com o quantum determinado nos acórdãos, mormente pelo fato de que para o mês de maio/90 está aplicando o coeficiente de 5,38%, ou seja, a BTN prevista na NE COSIT/COSAR 08/98. Entende que o acórdão da Sétima Câmara foi claro e até mesmo incisivo, na afirmação de que o índice que deve ser aplicado sobre o crédito no mês de maio de 90 é o IPC de 7,87% e não o BTN, como tenta aplicar a DRF e a DRJ em descumprimento da coisa julgada administrativa. • . • Processo n.° 13896.000873/00-46 cco1/C07 Acórdão n.° 107-09.367 Fls. 641 Pelo que ficou decidido no acórdão n° 107-06568 de 19.03.2002, tem razão a contribuinte. Realmente o IPC de maio de 90 autorizado pelo acórdão, é de 7,87%, enquanto que o índice aplicado pela autoridade administrativa foi de 5,38% gerando uma diferença de 2,363% (=1,0787/1,0538) a ser aplicada sobre os valores relativos aos meses de outubro de 1989 e de abril de 1990. Dessa forma, o coeficiente com os expurgos para o mês de outubro de 1989 é de 1,9338 e não de 1,8891; e o coeficiente com os expurgos para o mês de abril de 1990 é de 1,4822 e não de 1,448. Portanto, estão corretos os cálculos da contribuinte consignados às fls. 492. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Abril de 2008 ALBERTINA S VA SANTO DE LIMA Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4726127 #
Numero do processo: 13971.000089/97-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS INCENTIVADOS - A existência de créditos incentivados passíveis de ressarcimento há que ser comprovada. Créditos do IPI, apurados em relação separada, à margem da escrituração fiscal regular do estabelecimento industrial, não permitem a aferição de sua legitimidade com a confiabilidade necessária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13085
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Créditos do IPI, apurados em relação separada, à margem da escrituração fiscal regular do estabelecimento industrial, não permitem a aferição de sua legitimidade com a confiabilidade necessária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTEX S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses ;: - ., em 11 de julho de 2001 Õrt inicius Neder de Lima P idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA c ^:.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13971.000089/97-93 Acórdão : 202-13.085 Recurso : 107.562 • Recorrente : ARTEX S/A. RELATÓRIO Ao amparo da Lei ri" 8.402/92, artigo 3, e do Decreto n" 541/92, artigo 1 2, § 2, a contribuinte formula pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referentes à compra de insumos empregados na fabricação de produtos destinados à exportação (fls. 01). Concluindo pela irregularidade da escrituração de IPI, a Seção de Tributação da DRF em Joinville - SC indefere o pleito, à luz da correta exegese da IN SRF n' 114/88 e com fulcro no artigo 99 do RIPI182 (fls. 78/79). Em sua defesa, a interessada tece considerações a respeito da forma de escrita e de cálculo utilizada. Alega, ainda, em síntese, que não houve crédito do ICMS referente às aquisições destinadas à fabricação de produtos isentos e não-tributados e que a fórmula de cálculo constante do item 4 da INI SRF n2 114/88 é opcional (fls. 80/83). Com base na fundamentação expendida às fls. 95/99, a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento da solicitação de ressarcimento de créditos de IN, nos termos da Ementa de fls. 85 que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (I131) SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO. Período: 8-11-12/93 CRÉDITOS INCENTIVADOS - A existência de créditos incentivados passíveis de ressarcimento em dinheiro há que ser definitivamente comprovada. Créditos do 1PI, apurados em relação separada, à margem da escrituração fiscal regular do estabelecimento industrial, torna a escrituração inidõnea para suporte do pedido de ressarcimento. Além do que, a não contabilização tempestiva em 2 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41V> Processo : 13971.000089/97-93 Acórdão : 202-13.085 Recurso : 107.562 conta do ativo tem como conseqüência a transferência do ônus do tributo ao adquirente dos produtos, salvo se ficar comprovado que o valor pleiteado não entrou na composição dos custos dos produtos vendidos. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 94/102). Ressalta que escriturou cada nota fiscal em seu livro registro de entradas, deixando apenas de escriturar o crédito do IPI referente aos insumos que não sabia qual destino teriam: se seriam utilizados na fabricação de produtos exportados ou na fabricação de produtos vendidos no mercado interno. Repisa o entendimento de que a norma constante do item 4 da 1N SRF n 114/88 é opcional, tratando-se, a seu ver, de uma sugestão e não de uma obrigatoriedade. Por fim, requer a reforma da decisão monocrática. É o relatório. 3 ert MINISTÉRIO DA FAZENDA ',7*rijt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000089/97-93 Acórdão : 202-13.085 Recurso : 107.562 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cuida-se de pedido de ressarcimento de IPI dos períodos de agosto, novembro e dezembro de 1993 formulado em 26 de fevereiro de 1997. A contribuinte formula o pedido com base na Lei n° 8.402/92, art. 3 0, e no Decreto n° 541/92, art. 1°, § 2°, embora essa legislação não sirva de amparo à sua pretensão, eis que se refere ao fornecimento de insumos ao fabricante exportador no regime de drawback. A autoridade de primeira instância, no entanto, conheceu do pedido, com fundamento em outros dispositivos (Decreto-Lei n° 491/92, art. 5 0, e Lei n° 8.402/92, art. 1°, inciso II), por se tratas de ressarcimento de créditos empregados em produtos exportados. O Decreto-Lei n° 491/92 estabelece o incentivo nos seguintes termos: "An. 5° - É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos exportados." Com efeito, o 1PI é tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatárias, sua imposição não é meramente arrecadatária, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. Nesses casos, a pessoa tributante pode criar incentivos fiscais e renunciar a parcela de sua arrecadação tributária, em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. Créditos incentivados, concedidos a esse título, não possuem nenhum vínculo com o princípio constitucional da não-cumulatividade. São situações excepcionais, em que a lei autoriza o aproveitamento de créditos do imposto. Nessa perspectiva, o incentivo fiscal em tela estabeleceu o aproveitamento de créditos às matérias-primas empregadas na industrialização de produtos exportados. Assim, a empresa industrial, para fazer jus ao incentivo, deve, efetivamente, provar que a matéria-prima foi empregada no produto exportado. Não basta escriturar a entrada de insumos, deve demonstrar a sua destinação na produção. As empresas que possuem sistema integrado de contabilidade de custos podem perfeitamente atender a essa exigência, eis que tal sistema permite estabelecer a vinculação necessária entre os insumos adquiridos e o produto final correspondente. Dessa maneira, é possível quantificar, precisamente, a quantidade de matéria-prima utilizada num determinado produto. 4 26-) MINISTÉRIO DKFAZENDA f.ki& n 4 t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k, Processo : 13971.000089/97-93 Acórdão : 202-13.085 Recurso : 107.562 A Administração Pública, no entanto, visando facilitar a fruição do incentivo, mesmo para empresas menores que não possuem sistema integrado de custos, vem possibilitando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/88 1 ). As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse método de apuração compensam-se, mutuamente, dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição de matérias- primas empregadas em produto exportado. Essa é a razão para a sistemática da Instrução Normativa n° 114/88 não ser obrigatória, eis que a regra mais concernente com a lei incentivadora é a apuração dos insumos utilizados individualmente para cada produto exportado. Opcionalmente, é que a Fazenda permite que se calcule pelo método proporcional previsto na aludida instrução. Não quer isso dizer que o interessado possa escolher o método que lhe aprouver para mensurar o valor dos créditos incentivados. A opção por determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. O Estado busca atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazeftda Nacional. Ocorre que, se a empresa não escriturar seus créditos em livros fiscais, a comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Até porque a norma incentivadora prevê que primeiro se compense os créditos com os débitos por saída de produtos na escrita fiscal e, só após, a empresa pleiteie o ressarcimento do crédito à União. Além disso, sem a devida escrituração, os "IN SRF 114/88, item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n •531;:-.4é Processo : 13971.000089/97-93 Acórdão : 202-13.085 Recurso : 107.562 créditos incentivados podem, eventualmente, ser utilizados mais de uma vez pelo interessado ou, ainda, ser transferidos ao custo das mercadorias vendidas. O julgador singular, com fulcro nos elementos probatórios dos autos (fls. 02 a 17), aponta as seguintes discrepâncias nos dados apresentados pela recorrente, a saber: "No período em questão, conforme fotocópias do RAIPI às fls. 2 a 17, houve registro de créditos por entrarhs no mercado nacional no valor de CR.55689.156,99, insumos apurados em relatório separado CR$5.046.360,13 perfazendo o total de CRS10.735.517,12, sendo registrado no mesmo período ressarcimento no valor de CRS7.517.312,25, e saídas tributa/1ln no valor de CR$205736,03, o que vem demonstrar que os créditos regularmente escriturados por compras para a industrialização já foram ressarcidos, e os créditos apurados à margem da escrituração também já foram ressarcidos parcialmente. Com o pedido à fl. 1, vem o estabelecimento industrial requerer o ressarcimento de créditos no valor de CRSI0.695.873,86, que não se sabe de onde surgiram, como se não houvesse ressarcimento algum no período, visto que os créditos (por compras para a industrialização mais insumos conforme relatório) somam 10.735.517,12, e que já houve o ressarcimento de CR$7.517.312,25, mais as saídas tributadas de CR$205.736,03." Essas dúvidas não foram suficientemente afastadas pela recorrente nos autos. Não se está, com isso, negando a possibilidade de a recorrente, eventualmente, ter direito ao incentivo relativo aos produtos exportados. O que se sustenta é que, pelo método de apuração adotado pela contribuinte, não há possibilidade de se aferir a legitimidade dos créditos com a conflabilidade necessária. Se refeita a escrita fiscal na sistemática prevista na legislação tributária, desde que no prazo legal, poderá novamente ser requerido o ressarcimento de créditos. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, / em 1 de julho de 2001 • MARC effc S NEDER DE LIMA 6

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4728034 #
Numero do processo: 15374.000818/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – Comprovado que, no início e no fim do dia, o saldo da conta caixa era devedor, não há como se tributar, com base na presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa, as flutuações dessa conta ocorridas ao longo do dia. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – PESSOA JURÍDICA LIGADA – Não configura omissão de receita o surgimento de numerário, origem e efetiva entrega se acham comprovadas por documentação idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL – Por terem o mesmo suporte fático, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no lançamento de origem. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000818/00-25 Recurso n° :146.104 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : 9° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado : LABS PATOLOGIA CLÍNICA E INVESTIGAÇÃO LABORATORIAL LTDA Sessão de : 08 de agosto de 2007 Acórdão n° :103-23.150 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA — Comprovado que, no inicio e no fim do dia, o saldo da conta caixa era devedor, não há como se tributar, com base na presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa, as flutuações dessa conta ocorridas ao longo do dia. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — PESSOA JURÍDICA LIGADA — Não configura omissão de receita o surgimento de numerário, origem e efetiva entrega se acham comprovadas por documentação idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL — Por terem o mesmo suporte tático, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no lançamento de origem. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 9° TURMA-DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. - -• 1!. - • RIG - UBER ESIDENTE/ ‘,9!' PAULO J • O 'O NASCIMENTO RELATOR/ FORMALIZADO EM: 1 4' SET 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, GU HERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. Jms 06/09/2007 • k •••• • Irá MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.000818/00-25 Acórdão n° :103-23.150 Recurso n° :146.104 Recorrente : 9 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Havendo apurado omissões de receita caracterizadas pela ocorrência de saldo credor de caixa e pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de remédios, declarado como empréstimos recebidos de pessoas jurídicas ligadas através de contratos de mútuo, a autoridade fiscal efetuou contra a contribuinte o lançamento de IRPJ e os lançamentos reflexos de PIS e CSLL. As razões e alegações produzidas pela autuada ao impugnar as exigências constam, resumidamente, do relatório integrante da decisão de primeira instância e são as seguintes: •- que o auto de infração é nulo, pois omite as normas legais dadas como infringidas, limitando-se a relacionar normas genéricas, em ofensa ao seu direito de amplamente se defender, ofendendo, assim o art. 10 do Decreto n° 70.234/72 (PAF); - que, quanto à imputação de saldo credor de caixa, ressalta que as variações da conta caixa se deram num mesmo dia, 31/10/1996, representando saldos parciais, e que os lançamentos na conta caixa• iniciam-se com saldo devedor em 30/10/1996 e terminam com saldo devedor em 31/10/1996; - que pela própria natureza de suas atividades — presta serviços de laboratório aos planos de saúde — não lhe é possível receber pelos serviços prestados sem emissão de nota fiscal; - que em função de suas múltiplas relações jurídicas e bancárias com outras pessoas jurídicas realiza muitas operações por meio de conta caixa, ocasionando variações positivas durante o dia, as quais, se examinadas em conjunto, e não isoladamente, levariam à constatação de que nenhuma receita foi omitida; - que, quanto à omissão de receita derivada de valores emprestados por empresas coligadas, salientou que havia apresentado no curso d fiscalização os contratos de mútuo que improvam a origem d fins — 06/09/2007 2 4.4h..44 MINISTÉRIO DA FAZENDAg-- ." k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000818/00-25 Acórdão n° :103-23.150 empréstimos efetuados por sociedades interligadas, coligadas, controladas e/ou controladoras; - que o fiscal autuante não levou em consideração esses documentos, e também não se preocupou em examinar outros elementos contábeis seus, ou das demais empresas do grupo, mutuantes dos recursos, especialmente o livro razão, onde se verifica a contabilização dessas operações. Nesse sentido, faz acostar aos autos cópias dos contratos de mútuo, dos lançamentos no livro razão e dos extratos bancários correspondentes a tais lançamentos; - que tais documentos comprovam a origem, a liberação e a entrega dos recursos emprestados, na sua quase totalidade, por cheques ou por avisos de depósito bancário, coincidentes em data e valor; • - que pelas declarações de IR das empresas mutuantes pode-se observar que essas tinham disponibilidade para efetuar os empréstimos; - que, quanto aos valores supridos em espécie, nada há na legislação que estabeleça a obrigatoriedade de que as operações de mútuo somente sejam realizadas por meio de cheques, e não pela conta caixa, quando, em sua atividade, a maioria das consultas é paga em espécie e que as receitas das empresa supridoras estão devidamente registradas. Cita doutrina e decisões administrativas em apoio às suas alegações; - que, caso seja insuficiente a prova documental trazida, requer perícia contábil para comprovar o por ela alegado, e - que o uso da taxa Selic como juros de mora é ilegal e inconstitucional". Baixados os autos em diligência para que a autoridade fiscal se pronunciasse, fundamentadamente, sobre a documentação somente trazida com a impugnação, dizendo se ela tem o condão de comprovar a efetividade e a origem dos suprimentos de caixa, bem como trouxesse aos autos qualquer outro elemento ou informação que julgasse inútil ou necessário ao julgamento do feito, o AFRF dela encarregado entendeu tratar-se de matéria de direito, envolvendo manifestação acerca do mérito da questão, competindo à DRJ e não à fiscalização a sua apreciação. A DRJ/RJ I, por unanimidade da sua 9 a Turma de Julgamento, julgou improcedente o lançamento, em decisão da qual recorreu oficio e que foi assim ementada: - 06109/7007 3 .,.4 1 1/4 44 • '• o, MINISTÉRIO DA FAZENDA te7,..t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.;-q•;'..i> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000818/00-25 Acórdão n° :103-23.150 • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR. SALDOS PARCIAIS. Descabe a presunção de omissão de receitas baseada em saldo credor parcial, ocorrido num determinado momento dentro de um dia, quando este saldo é revertido para devedor antes do final desse mesmo dia. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRATOS DE MÚTUO. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. PESSOA JURÍDICA. COLIGADA. Não configura omissão de receita o suprimento de numerário, cuja efetiva entrega foi comprovada por documentação bancária e cuja origem vincula-se a mútuo contraído com empresa coligada e devidamente contabilizada nas pessoas jurídicas suprida e supridora. PIS/PASEP. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO/DECORRENTE. Aplica-se aos lançamentos denominados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. • Lançamento Procedente". É o relat rio. mu- 06109/2007 4 jI MINISTÉRIO DA FAZENDA• P -ktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>15.17VÍ5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000818/00-25 Acórdão n° :103-23.150 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O saldo credor de caixa autorizativo da presunção de omissão de receita há de ser apurado, como é óbvio, em determinado período, que não pode ser inferior a um dia, sendo desimportante o saldo encontrado em fração de dia. Comprovado que, no início e no fim do dia o saldo da conta caixa era devedor, não há como se tributar com base na presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa, as flutuações da conta caixa ocorridas ao longo do dia. No caso, o saldo da conta caixa que, no início do dia, era devedor, em função de lançamentos ocorridos durante o dia foi alterado para credor. Contudo, no mesmo dia, outras partidas devedoras recompuseram a referida conta que, ao final do dia, voltou a apresentar saldo devedor. O fiscal autuante lançou como saldo credor um valor parcial anterior ao saldo final do dia, que se revelou devedor. Nisto se equivocou. Tal procedimento não tem amparo legal, improcedendo o lançamento. No que pertine à segunda infração, atinente à não comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário referente ao contratos de mútuo efetuado com empresas ligadas, a contribuinte, além dos contratos de mútuo, trouxe aos autos a prova documental de que os valores creditados em sua conta corrente são coincidentes em data e valor com os lançamentos registrados em seu livro diário, apresentando, ainda, a contrapartida dos lançamentos contábeis registrados nas contas dessas empresas ligadas, juntamente com os extratos bancários que demonstram a saídas dess s montantes, evidenciando o número dos cheques indicados n s registros contábeis s empresas mutuantes. ints —06/090007 5 e -t• : cy: MINISTÉRIO DA FAZENDA• tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘Ist.st:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000818/00-25 Acórdão n° :103-23.150 Nos suprimentos em dinheiro, verifica-se que os valores estão devidamente informados e registrados na contabilidade das empresas supridoras, coincidentes em data e valor. Não bastasse isso, suficiente por si só, para afastar a presunção, esta não se aplica à espécie, dado que as empresas mutuantes não são sócias da contribuinte. Diante disso, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - , em 08 de agosto de 2007 PAULO J.! Ir NASCIMENTO fms-06'O9/2007 6 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004117/91-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Defendendo-se plenamente a recorrente de todas as faltas que a si foram imputadas, improcede a alegação de cerceamento de seu direito de defesa, invocado em face de equívocos na feitura do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS - OBRIGAÇÕES NÃO LIQUIDADAS - ALEGAÇÃO DO PASSIVO FICTÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - Não caracteriza omissão de receitas a não comprovação, à fiscalização, da liquidação de obrigações registradas no passivo. DESPESAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO - GLOSA - IMPROCEDÊNCIA - A simples falta de comprovação da liquidação de obrigações registradas em despesas não constitui razão para a sua glosa. TRD - Incabível a cobrança de encargos de TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05227
Decisão: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Nome do relator: Natanael Martins
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SÉTIMA CÂMARA lam-4 Processo n° : 14052.004117/91-54 Recurso n° : 108.078 Matéria : IRPJ — Exs.: 1988 a 1989 Recorrente : CONSULPREV — CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Recorrida : DRF em BRASÍLIA-DF Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n° : 107-05.227 IRPJ — PRELIMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — IMPROCEDÊNCIA — Defendendo-se plenamente a recorrente de todas as faltas que a si foram imputadas, improcede a alegação de cerceamento de seu direito de defesa, invocado em face de equívocos na feitura do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS — OBRIGAÇÕES NÃO LIQUIDADAS — ALEGAÇÃO DO PASSIVO FICTÍCIO — IMPROCEDÊNCIA — Não caracteriza omissão de receitas a não comprovação, à fiscalização, da liquidação de obrigações registradas no passivo. DESPESAS — NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO — GLOSA — IMPROCEDÊNCIA — A simples falta de comprovação da liquidação de obrigações registradas em despesas não constitui razão para a sua glosa. TRD — Incabível a cobrança de encargos de TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSULPREV — CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISC D • LES - IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E /#444 kfaa NATANAEL MARTINS RELATOR Processo n° : 14052.004117/91-54 Acórdão n° : 107-05.227 FORMALIZADO EM 2 5 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ) Processo n° : 14052.004117/91-54 Acórdão n° : 107-05.227 Recurso n° : 108.078 Recorrente : CONSULPREV — CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento após o cumprimento, pela repartição fiscal de origem, da diligência requerida pela Resolução n° 107-0.121, da qual fui relator, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o presente feito. Não obstante os esforços da autoridade de fiscalização relatada no denominado termo de diligência (fls. 353/336), encerrando o trabalho, esta assim se pronunciou: "Estas são em síntese as constatações que extraí da diligência procedida no contribuinte em epígrafe, dificultada pela absoluta falta de prova documental que pudesse elucidar as questões que se pretendiam ver esclarecidas". É o Relatório. 3 Processo n° : 14052.004117191-54 Acórdão n° : 107-05.227 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator A preliminar de cerceamento de direito de defesa, suscitada pela recorrente em face de que as descrições das infrações teriam sido grafadas de forma incompleta, sintéticas e com erros de soma, e que teriam impossibilitado, assim, o seu pleno direito de defesa, não procede. Com efeito, como se verifica de suas peças vestibular e recursal a recorrente, longe do que alega, teve pleno conhecimento dos fatos narrados pela fiscalização como ensejadores do lançamento de oficio, tanto que plenamente se defendeu Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, não obstante os esforços da autoridade de fiscalização, o recurso merece, em parte, ser acolhido. De fato, relativamente a omissão de receitas — caracterizada segundo a fiscalização em face da manutenção de passivo fictício - , o auto de infração foi lavrado em razão de a recorrente não ter comprovado, com documentação hábil e idônea, os valores constantes de seu balanço. Textualmente, é o que está dito no quadro demonstrativo n° 2 do auto de infração (fls. 16) e na informação fiscal da autoridade de fiscalização (fls. 268/270). Na diligência por nós requerida na citada Resolução 107-0.121, solicitada em face do "esquisito" procedimento da recorrente, com o objetivo de tentar obter outros esclarecimentos que, efetivamente, pudessem sustentar o auto de infração, como visto, nada de concreto se obteve. Nesses termos, não vejo como nesse ponto sustentar o auto de infração. É que, a teor da legislação vigente, a presunção que caracteriza hipótese de omissão de 4 Processo n° : 14052.004117/91-54 Acórdão n° : 107-05.227 receita é a manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas, jamais de obrigações não liquidadas. A jurisprudência deste Conselho, em construção pretoriana, em alguns casos, é verdade, igualmente admitiu como hipótese de omissão de receita o registro no passivo de obrigações não comprovadas, vale dizer, de obrigações inexistentes, o que também não é o caso dos presentes autos, pelo que realmente, quanto a este particular, improcede o auto de infração. No que se refere às despesas glosadas (quadro demonstrativo n° 03, fls. 26), em resposta à impugnação da recorrente, informou a autoridade de fiscalização: "Em nenhum momento a fiscalização colocou em dúvida a veracidade das notas fiscais contabilizadas como despesa, porém faltou ao autuado comprovar o pagamento e como não o fez, as mesmas foram glosadas. Caso a fiscalização houvesse duvidado de alguma nota seria outro o tipo de autuação..." (t7s. 270). Ora, a não comprovação do pagamento de despesas, a teor da legislação de imposto de renda vigente, jamais foi causa de glosa de despesas. Pelo contrário, glosam-se despesas quando não operacionais (desnecessárias, incorridas por mera liberalidade), ou quando suportadas em documentação inábil ou inidônea, não, porém, quando não pagas. O recurso, portanto, quanto a este item, também merece prosperar. Quanto às receitas postergadas, descritas no quadro demonstrativo n° 01 (fls. 7), andou bem e fiscalização. Realmente, as notas fiscais constantes do processo dão conta de que os serviços foram prestados em dezembro de 1987 e que, portanto, no encerramento daquele período-base deveriam ter sido contabilizados. Registre-se que o argumento da recorrente de que a receita, a teor do disposto no artigo 10 do D. Lei 1598/77, deveria ter sido efetivada em janeiro do ano-base subsequente, já que os serviços naquele mês é que teriam sido ultimados, não resiste aos fatos descritos nos documentos fiscais que, 5 Processo n° : 14052.004117/91-54 Acórdão n° : 107-05.227 textualmente, declaram que os serviços teriam sido prestados no mês de dezembro de 1987. Correto, assim, o lançamento de oficio promovido com base no artigo 171 do RIR/80. Por fim, relativamente à TRD, a recorrente em parte também tem razão. Com efeito, de acordo com a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-1.1773, cuja ementa segue abaixo, não é admissivel a cobrança de encargos de TRD no período de fevereiro a julho de 1991: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo /° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, com juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quanto entrou em vigor a Lei n° 8218. Recurso Provido" Por todo exposto, conheço do recurso porque tempestivo, rejeitando, a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, dou provimento parcial para que se exclua de tributação: (I) os valores tidos como passivo fictício, no montante de CZ$ 23.859.806; (II) as despesas glosadas, no montante de CZ$ 30.264.817,23 e (III) os encargos de TRD cobrados no período de fevereiro a julho de 1991. É como voto. Sala das Sessões, 20 de agosto de 1998. NA prAVLIM /14^NAEL MARTINS 6 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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