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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8500053 #
Numero do processo: 10925.000152/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-004.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.886, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.000407/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luciano Bernart.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PROCESSO DECORRENTE. AUTUAÇÃO FISCAL EM OUTRO PROCESSO. DEFINITIVIDADE ADMINISTRATIVA. Verificado que o saldo negativo foi recomposto em virtude de autuação fiscal, e esta confirmada em definitivo na esfera administrativa, cabe aplicar os seus efeitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.886, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.000407/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luciano Bernart. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela DRJ, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 01 52 /2 01 1- 03 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000152/2011-03 Do litígio fiscal: Por meio do Despacho Decisório da DRF, não foi reconhecido direito creditório utilizado nas Declarações de Compensação – DCOMP relacionadas no referido despacho decisório. Este crédito foi alterado para imposto a pagar, por conta de autuação sofrida pela Interessada. Da manifestação de inconformidade: A Interessada apresentou a manifestação de inconformidade na qual alega que a autuação constante do processo administrativo fiscal encontra-se pendente de decisão final. Requer, então, a suspensão da exigência dos débitos cujas compensações não foram homologadas até que ocorra o julgamento definitivo daquele processo em que se fundamentou o presente despacho decisório. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo, a recorrente apresentou o recurso voluntário tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como já relatado anteriormente, o presente processo versa direito creditório não reconhecido, referente ao pleito de ser saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. O não reconhecimento foi por decorrência de autuação fiscal no processo administrativo fiscal nº 13982-000426/2006-01, que alterou o imposto a pagar, e por consequência, o respectivo saldo negativo. Quando do julgamento a quo do presente processo, o processo nº 13982- 000426/2006-01 estava pendente de julgamento neste CARF. Contudo, atualmente, este já foi decidido em definitivo na esfera administrativa. Por consequência, o presente processo, não havendo nenhuma prejudicial a ser apreciada, envolve basicamente replicar os efeitos daquele processo neste. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000152/2011-03 O processo nº 13982-000426/2006-01 foi decidido, estando atualmente no status de arquivado. Prevaleceu a decisão da câmara baixa do CARF (Acórdão: 101- 97.104 – sessão de 23/04/2009), já que os recursos especiais interpostos não foram admitidos (Acórdão: 9101-002.366 - sessão de 12/08/2016). No seu mérito, o processo resolveu-se da seguinte maneira: Decisão ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, I) Por unanimidade de votos, REJEITAR de preliminar de decadência. 2) Por unanimidade de votos, afastar a exigência da CSLL sobre os resultados de atos cooperados. 3) Por maioria de votos, afastar a exigência da multa de oficio isolada concomitante com a multa de oficio proporcional. 4) Por unanimidade de votos, manter as demais exigências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A decisão foi assim ementada: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2001 e 2003 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1ºCC nº 2: ‘O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPJ /CSLL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – RESULTADO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - ATO NÃO-COOPERATIVO – Os resultados positivos obtidos nas aplicações financeiras não resultam de atos cooperativos, sujeitando-se, portanto, a incidência tributária. CSLL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – BASE DE CÁLCULO – As sobras obtidas pelas Sociedades Cooperativas com seus associados não se configuram como lucro, não subsumindo, portanto, a incidência da contribuição social. Exegese do art. 3o., da Lei n. 5.764/71 e arts. 1o. e 2o. da Lei n. 7.689/88. IRPJ – MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. Recurso Voluntário Procedente em Parte. De análise desta decisão, no que tange a eventual direito creditório a ser pleiteado, seus efeitos reduziram a autuação fiscal apenas no que concerne à CSLL. Ou seja, quanto ao IRPJ, mantém-se incólume os efeitos a serem aplicados por conta da autuação fiscal ocorrido no processo nº 13982-000426/2006-01. Assim, como o despacho decisório atacado no presente processo é diretamente decorrente do ocorrido por conta da autuação fiscal no processo nº 13982- Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000152/2011-03 000426/2006-01, e quanto ao IRPJ, aproveita-se integralmente os seus efeitos, cabe manter o despacho decisório e a decisão a quo. Conclusão: Pelo acima exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital

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8494691 #
Numero do processo: 13896.905109/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO NÃO-HOMOLOGATÓRIO. CIÊNCIA NO PRAZO DE CINCO ANOS DO ENVIO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a alegação de homologação tácita quando está comprovado que a contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório não- homologatório da compensação no prazo de cinco anos do envio da correspondente Declaração de Compensação. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE GLOSAS. DISCUSSÃO DO DIREITO MATERIAL AO CREDITAMENTO, DO PRAZO E DA FORMA PARA FORMALIZAÇÃO DE GLOSAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Inexistindo glosa de créditos apurados pela contribuinte no Pedido de Ressarcimento, falta interesse processual à discussão das alegações relacionadas ao direito material à apuração do crédito.
Numero da decisão: 3302-009.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DESPACHO DECISÓRIO NÃO-HOMOLOGATÓRIO. CIÊNCIA NO PRAZO DE CINCO ANOS DO ENVIO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a alegação de homologação tácita quando está comprovado que a contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório não- homologatório da compensação no prazo de cinco anos do envio da correspondente Declaração de Compensação. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE GLOSAS. DISCUSSÃO DO DIREITO MATERIAL AO CREDITAMENTO, DO PRAZO E DA FORMA PARA FORMALIZAÇÃO DE GLOSAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Inexistindo glosa de créditos apurados pela contribuinte no Pedido de Ressarcimento, falta interesse processual à discussão das alegações relacionadas ao direito material à apuração do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 51 09 /2 01 1- 19 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905109/2011-19 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 02/13, protocolizada aos 17/08/2011 em face de Despacho Decisório eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP, fl. 28, do qual a contribuinte tomou ciência aos 18/07/2011, fl. 27, que deferiu, parcialmente no tocante à importância de R$ 280.475,34, o Pedido de Ressarcimento - PER de saldo credor do IPI, no suposto valor de R$ 361.392,35 e relativo ao 4° trimestre do ano de 2004 e, por conseqüência, homologou, em parte, a compensação objeto da Declaração de Compensação - DCOMP em que referido crédito foi utilizado. Fundamentado no art. 11, da Lei n° 9.779, de 19/01/1999; no art. 164, I, do Decreto n° 4.544/2002; no art. 74, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996; e, ainda, no art. 36, da Instrução Normativa n° 900, de 30/12/2008, sobredito Despacho Decisório deferiu apenas parcialmente o pedido de ressarcimento, pois concluiu que o “saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”. No recurso interposto, a manifestante, após historiar o contexto do Despacho Decisório, diz ter ocorrido homologação tácita da compensação, pois “o pedido de compensação objeto do presente processo foi transmitido no ano de 2004”, mas apenas foi “parcialmente INDEFERIDO (..) através de decisão exarada em 05 de julho de 2011; com notificação de cobrança datada de 18 de julho de 2011, o que vale dizer, tal decisão só se realizou após 05 anos das datas de efetiva compensação”, razão por que teria ocorrido a “homologação tácita dos citados pedidos de compensação, que confere segurança absoluta no que diz respeito à constituição do crédito compensável, relativamente aos valores declarados pelo contribuinte, sem impedir”. Avante, articula que “estão sendo glosados os eventos tributários ocorridos entre o período de apuração do ano de 2.004”, sendo “certo que os lançamentos fiscais glosados são constituídos pelo ‘lançamento por homologação’, isso que dizer, o sujeito passivo tem o dever de antecipar o lançamento do benefício, mesmo sem a prévia anuência do sujeito ativo respectivo, sendo que este, em seguida, tem o dever de implementar a expressa ou tácita homologação, conforme disposto no art. 150 do CTN”. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905109/2011-19 Sustenta que “o ato homologatório do lançamento do crédito tributário, como também dos benefícios de dedução, deve ser realizado pelo seu sujeito ativo no prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do respectivo fato gerador, conforme disposição do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN” e que “a decisão, por ser um verdadeiro ato constitutivo de créditos tributários, mediante a glosa de créditos compensáveis, sujeitas ao lançamento por homologação, só poderia tratar de Declarações de Compensações realizadas após o dia 17 de JULHO de 2.006, visto a extinção da possibilidade de indeferimento dos lançamentos ocorridos em datas anteriores, antes as disposições do inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional”. Para corroborar a linha de defesa acima, colaciona ementas de diversos julgados administrativos e excerto de opinião doutrinária. Na seqüência, a recorrente, depois de afirmar que “adquire matérias-primas, materiais secundários e insumos, sem tributação, isento, não tributados ou ainda reduzidos à alíquota zero, mas com saída tributada”, passa a defender possuir créditos compensáveis que estariam amparados no art. 11, da Lei n° 9.779/99, o qual, segundo inicialmente diz, reconhece “o direito o crédito (sic), exclusivamente nos casos em que a pessoa jurídica paga o IPI nas aquisições e vendas”. Após tecer considerações sobre o princípio da não-cumulatividade do IPI, passa a asseverar que o art. 11, da Lei n° 9.779/99: (i) “reconhece o direito ao crédito de IPI pago na venda dos produtos isentos do tributo, assim como o direito à manutenção do respectivo crédito de insumos aplicados em produtos sujeitos à alíquota zero”; (ii) “estabelece que se o IPI gerado por insumos isentos aplicados em produtos tributados ou por insumos tributados aplicados em produtos isento, não puder ser utilizado na forma da sistemática do IPI (...) o respectivo saldo credor poderá ainda ser compensado com outro tributo administrado pela Receita Federal”. Externa, outrossim, que “Embora o direito de crédito decorra de previsão constitucional, somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, é que as autoridades administrativas passaram a reconhecer o direito de crédito de IPI pago nas aquisições, independentemente da entrada dos produtos ser tributada”. E, no intuito de respaldar suas alegações, transcreve ementas de decisões proferidas no ano de 2000 em quatro processos de consulta à legislação tributária. Alfim, pugnou pelo “acolhimento da presente Manifestação de Inconformismo, mantendo-se a compensação na forma como foi apresentada no Per/Dcomp e, em especial, para que tenha efeito de extinção do débito fiscal relativo ao período de apuração de 4° Trimestre de 2004. Protesta pela juntada de novas provas que comprovem as alegações apresentadas na presente Manifestação de Inconformidade”. O presente processo administrativo foi encaminhado a esta DRJ para julgamento, haja vista a determinação contida na Portaria RFB/Sutri n° 2.440, de 30/11/2012, após o que este Relator anexou aos presentes autos uma via da DCOMP aqui tratada (fls. 211/214). Em 28 de março de 2013, através do Acórdão n° 11-40.307, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905109/2011-19 A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 04 de junho de 2013, às e-folhas 221. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 01 de julho 2013, às e-folhas 222, de e-folhas 223 à 235. Foi alegado:  PRELIMINARES: a) compensação - homologação tácita;  PRELIMINARES: b) decadência;  DO DIREITO: da existência do crédito compensável. DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Recorrente sejam acatadas as razões apresentadas e seja o Auto de Infração julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE com a consequente anulação do débito fiscal, bem como seus corolários, nos termos da presente defesa. A Recorrente protesta pela produção de SUSTENTAÇÃO ORAL, pedindo sua intimação nos termos da lei. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 04 de junho de 2013, às e-folhas 221. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 01 de julho 2013, às e- folhas 222. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905109/2011-19 Foram alegadas as seguintes questões:  PRELIMINARES: compensação - homologação tácita;  PRELIMINARES: decadência;  DO DIREITO: da existência do crédito compensável. Passa-se à análise. A Recorrente solicitou pedido de compensação cumulado com ressarcimento de IPI, no valor total de R$ 361.392,35, relativos ao 4 o Trimestre do ano de 2004, invocando a base legal consubstanciada no Art. 11 da Lei 9.779/99 de 19/01/99. Despacho Decisório eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP, fl. 28, deferiu, parcialmente no tocante à importância de R$ 280.475,34. Em decorrência dessa decisão, não foi homologada a totalidade do pedido de compensação, tendo uma parte de seu crédito glosado no montante de R$ 79.854,95. Fundamentado no art. 11, da Lei n° 9.779, de 19/01/1999; no art. 164, I, do Decreto n° 4.544/2002; no art. 74, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996; e, ainda, no art. 36, da Instrução Normativa n° 900, de 30/12/2008, sobredito Despacho Decisório deferiu apenas parcialmente o pedido de ressarcimento, pois concluiu que o “saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”. Segundo o Despacho Decisório o PER foi parcialmente deferido não por glosas de créditos calculados pelo contribuinte, mas porque constatado que “o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao solicitado pelo contribuinte”. Trago fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 04 daquele documento: 15. A conclusão acima é reforçada pelo “DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS E CRÉDITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)” e no “DEMONSTRATIVO DE SALDO CREDOR DE IPI RESSARCÍVEL” do Despacho Decisório questionado (fl. 29), nos quais não se vê sequer uma glosa no crédito ressarcível considerado pela contribuinte no PER examinado, nem a apuração de diferenças nos débitos de IPI devidos nas saídas informadas neste pedido. - PRELIMINARES: a) compensação - homologação tácita. É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário: 1. Conforme se depreende do relatório de folhas, o pedido de Compensação objeto do presente Processo, foi transmitido no ano de 2004. Portanto, para todos os fins e efeitos, devem ser considerados, como dias de nascimento dos autos lançamentos que dão origem ao presente processo. É certo que o respectivo pedido foi parcialmente INDEFERIDO, remanescendo o crédito tributário histórico de R$ 79.854,95 através de decisão exarada em 05 de julho Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905109/2011-19 de 2011; com notificação de cobrança datada de 18 de julho de 2011, o que vale dizer, tal decisão só se realizou após 05 anos das datas da efetiva compensação. 2. Com efeito, a decisão do processo administrativo em tela, foi exarada após o prazo de homologação tácita da compensação realizada pela Impugnante. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 03 daquele documento: 13. Constato, no Demonstrativo de Compensação de fl. 30 e na cópia da DCOMP às 211/214, que a Declaração de Compensação aqui tratada foi enviada aos 29/05/2009 - e não no ano de 2004, como afirmado na Manifestação de Inconformidade. Portanto, uma vez que, como aqui incontroverso, ainda no ano de 2011 a contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, é evidente não ter sido vencido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da transmissão da DCOMP, de que dispunha a Administração Tributária para analisar a compensação (§5°, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, na redação dada pelo art. 17, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003); logo, afasto a alegação de ocorrência de homologação tácita. - PRELIMINARES: b) decadência. É alegado às folhas 04 e 05 do Recurso Voluntário: 1. Conforme se depreende da decisão ora impugnada, e como já indicado acima, estão sendo glosados os eventos tributários ocorridos entre o período de apuração do 4o Trimestre do ano de 2004. 2. E certo que os lançamentos fiscais glosados, são constituídos pela modalidade de "lançamento por homologação", isso quer dizer, o sujeito passivo tem o dever de antecipar o lançamento do benefício, mesmo que sem a prévia anuência do sujeito ativo respectivo, sendo que este, em seguida, tem o dever de implementar a expressa ou a tácita homologação, conforme disposto no "caput" do artigo 150 do CTN, que diz: (...) 3. Já o ato homologatório de lançamento do crédito tributário, como também dos benefícios de dedução, deve ser realizado pelo seu sujeito ativo no prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do respectivo fato gerador, conforme disposição do parágrafo 4o do artigo 150 do CTN, que diz: (...) 4. Ora, sendo assim, forçoso verificar-se que a decisão, por ser um verdadeiro ato constitutivo de créditos tributários, mediante a glosa de créditos compensáveis, sujeitas ao lançamento por homologação, só poderia tratar de Declarações de Compensação realizadas após o dia 17 de JULHO de 2.006, visto a extinção da possibilidade de indeferimento dos lançamentos ocorridos em datas anteriores, ante as disposições constantes do inciso V do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Tomando por esteio os ensinamentos do Conselheiro Vinícius Guimarães, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF. Primeiramente, veja-se que o caso dos autos não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de direito creditório e de compensações realizadas no bojo de pedidos de restituição/ressarcimento e declarações de compensação - PER/DCOMP: a estes Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905109/2011-19 casos, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput, § 4º, e no art. 173, I, ambos do CTN, uma vez que aqueles limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário. É da natureza dos processos de restituição, ressarcimento e compensação, a análise, por parte do Fisco, da existência e extensão dos créditos postulados, atividade absolutamente distinta daquela do lançamento de ofício. Neste contexto, diversamente do que entende a recorrente, os prazos decadenciais previstos no art. 150, §4º e art. 173, I, ambos do CTN, não são aplicáveis ao procedimento de verificação do direito creditório nos pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação: tal atividade de verificação não implica lançamento de ofício, ainda que dela decorra o não reconhecimento de créditos não comprovados. Em casos como o presente, deve-se aplicar regramento próprio, dado pelo art. 74 da Lei nº. 9.430/96, o qual tem, como fundamento, os arts. 165 e 170 do CTN. Em outras palavras, aplica-se, ao caso concreto, o prazo de cinco anos, contados da transmissão dos pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, para que o Fisco analise a legitimidade dos procedimentos efetuados pelo sujeito passivo. Observe-se que há normas claras que distinguem os institutos do lançamento e da análise de créditos, no âmbito dos processos de restituição, ressarcimento e compensação. Tal arcabouço normativo traz regimes jurídicos próprios a tais institutos, estabelecendo, de forma explícita, quais prazos devem ser aplicados a cada um. Nessa linha de entendimento, vejam-se, por exemplo, os Acórdãos nº s . 9303.005.788 e 9303.008.224, cujas ementas seguem transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. MONTANTE. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos. (Acórdão nº. 9303.005.788, julgado em 21 de setembro de 2017, Relator Demes Brito, voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PIS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A compensação e a restituição submetem-se a regramento próprio, dado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem como fundamento os artigos 165 e 170 do CTN. É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905109/2011-19 (Acórdão nº. 9303.008.224, julgado em 19 de março de 2019, Relator Demes Brito, votação unânime) Como se constata, as análises de direito creditório no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação sujeitam-se a regramento próprio, dado pelo artigo 74 da Lei 9.430/96, sendo inaplicáveis, nesses exames, os prazos decadenciais previstos no artigo 150, parágrafo 4º, e no artigo 173, ambos do CTN. Naturalmente, na análise das declarações de compensação, o Fisco estará sujeito ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei da Lei nº 9.430/96. Se, dentro dos cincos anos contados da apresentação da declaração de compensação, não houver uma decisão administrativa, a declaração será homologada tacitamente com extinção definitiva do débito compensado. Saliente-se que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, é dever da autoridade tributária a apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, lançando mão, para tanto, da análise de todos os elementos necessários, incluindo documentação contábil-fiscal do sujeito passivo, a fim de apurar, pela contraposição de débitos e créditos, o saldo credor passível de reconhecimento. Nesses casos, é da própria natureza da análise fiscal do direito creditório o confronto de débitos e créditos, em determinado período, para se aferir a existência e a extensão do crédito postulado. Naturalmente, tal exame de débitos e créditos não implica a constituição do crédito tributário pelo lançamento, representando, tão somente, mera apuração do direito creditório postulado pelo sujeito passivo: sem a necessária análise de débitos e créditos, não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito deduzido, desnaturando a própria natureza da apreciação administrativa das compensações declaradas pelos sujeitos passivos, fato que implicaria sérias distorções na prática. Relevante assinalar, ainda, que na sistemática analisada, o sujeito passivo procede à extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, consequentemente, sem prévio exame da autoridade administrativa. Caso a autoridade administrativa não faça a análise das compensações no prazo de 5 anos contados a partir da transmissão da Dcomp, as compensações estarão tacitamente homologadas e os débitos nela declarados definitivamente extintos. É o que determina o §5º do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Observe-se ainda que, na análise das declarações de compensação, o Fisco estará sujeito unicamente ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei da Lei nº 9.430/96, qual seja, o prazo de cinco anos da transmissão do PER/DCOMP. Dentro desses cinco anos, deverá a autoridade tributária proceder à apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, lançando mão, para tanto, da análise de todos os elementos necessários, incluindo documentação contábil-fiscal do sujeito passivo. Nesses casos, é da própria natureza da análise fiscal o confronto de débitos e créditos, em determinado período, para se aferir a existência e a extensão do crédito postulado. Naturalmente, tal exame de débitos e créditos não implica a constituição do crédito tributário pelo lançamento, representando, tão somente, a própria apuração do direito creditório postulado pelo sujeito passivo: sem a necessária análise de débitos e créditos, não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito deduzido, desnaturando a própria natureza da apreciação administrativa das compensações declaradas pelos sujeitos passivos, fato que implicaria sérias distorções na prática. Imagine-se, por exemplo, uma situação em que o sujeito passivo apresentasse declaração de compensação em data próxima ao fim do prazo de cinco anos da apuração do Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905109/2011-19 crédito. Nesse caso, o sujeito passivo teria praticamente garantida a homologação do seu crédito, haja vista a exiguidade de tempo que o fisco teria para verificar a existência e extensão do direito creditório. Não procede a alegação. - DO DIREITO: da existência do crédito compensável. É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário: A Recorrente adquire matérias-primas, materiais secundários e insumos, sem tributação, isentos, não tributadas e ainda reduzidas à alíquota zero, mas com a saída tributada. A Lei n° 9.779/99, por meio de seu art. 11, veio reconhecer o direito o crédito, exclusivamente nos casos em que a pessoa jurídica paga o IPI nas aquisições e vendas. A incidência do IPI encontra-se prevista no artigo Io do Decreto 2.637/98, obedecidas as especificações constantes da respectiva tabela de incidência (Lei 4.502/64, art. Io e Decreto-lei n° 3.466, art. Io). Sob o prisma constitucional, o IPI é regido pelo princípio da não-cumulatividade, devendo o tributo incidir somente sobre o valor agregado ao produto com a sua industrialização. Com base nesse princípio constitucional da não cumulatividade, os contribuintes se creditam do IPI devido nas aquisições de matérias-primas, materiais de embalagens, insumos, mesmo que as saídas dos produtos industrializados se dêem sob a forma de isenção, não tributação ou com alíquota zero. O IPI encontra amparo no C.T.N. (Lei 5.172/66), em seus artigos 46 à 51, em substituição ao Imposto sobre consumo, das quais se destaca o artigo 49, que cuida da não-cumulatividade do imposto. A Ficha “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas” do comentado PER foi informado o saldo credor acumulado no 3° decêndio dezembro de 2004 (o último do 4° trimestre do ano) seria de R$ 1.092.075,05 (fl. 59), que, abatido do saldo credor acumulado antes deste período (R$ 811.599,71, fl. 34), perfaz os R$ 280.475.34 cujo direito a ressarcimento foi reconhecido pelo Despacho Decisório censurado. Foi reconhecido direito a ressarcimento condizente com os créditos/débitos do IPI do 4° trimestre de 2004 constantes do PER analisado, com os quais não está de acordo o valor de R$ 361.392,35 pleiteado pela contribuinte, que não explicou a razão pela qual pleiteou crédito neste montante. Não tendo ocorrido glosa de créditos, falece interesse processual ao debate suscitado pela recorrente em torno do direito material ao creditamento de IPI, que a manifestante fundamenta no princípio da não-cumulatividade do imposto e na disposição contida no art. 11, da Lei n° 9.779/99. Igualmente, o fato de não ter havido glosa de créditos torna sem interesse processual a análise do prazo e da forma que a glosa deveria ter sido formalizada. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905109/2011-19 Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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8506983 #
Numero do processo: 11095.003087/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Contribuinte que, devidamente intimado para apresentação de documento, deixar de apresentá-lo à fiscalização os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias infringe a norma prevista pelo art. 33, § 2º, da lei 8.212191. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ESCRITURAÇÃO A empresa optante pelo regime de tributação do lucro presumido, não está obrigada à escrituração do livro diário, desde que mantida a escrituração do livro caixa e do livro de registro de inventário.
Numero da decisão: 2301-007.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Contribuinte que, devidamente intimado para apresentação de documento, deixar de apresentá-lo à fiscalização os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias infringe a norma prevista pelo art. 33, § 2º, da lei 8.212191. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ESCRITURAÇÃO A empresa optante pelo regime de tributação do lucro presumido, não está obrigada à escrituração do livro diário, desde que mantida a escrituração do livro caixa e do livro de registro de inventário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Contribuinte que, devidamente intimado para apresentação de documento, deixar de apresentá-lo à fiscalização os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias infringe a norma prevista pelo art. 33, § 2º, da lei 8.212191. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ESCRITURAÇÃO A empresa optante pelo regime de tributação do lucro presumido, não está obrigada à escrituração do livro diário, desde que mantida a escrituração do livro caixa e do livro de registro de inventário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 09 5. 00 30 87 /2 00 8- 47 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11095.003087/2008-47 Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente a multa aplicada à Recorrente, por ter deixado de apresentar à fiscalização o livro diário do período janeiro/2000 a dezembro/2003. A Fiscalização caracterizou tal fato como infração ao artigo 33, § 2º da Lei 8.212191 e aplicou a multa prevista pelo artigo 283, inciso II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99. Apresentada Impugnação em que a Recorrente alegou que por estar submetida ao regime de tributação do lucro presumido, estaria dispensada da escrituração do livro diário. Os autos foram para diligência. À fl. 148 consta informação da autoridade fiscal no sentido de que a empresa efetivamente é optante pelo regime de tributação do lucro presumido. Entretanto, não lhe foi apresentado o livro caixa o qual estaria obrigada a manter escriturado. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Inexigibilidade de apresentação do livro diário, sendo que não apresentou o livro caixa durante a fiscalização, mas esse documento não teria sido requisitado. (ii) Ilegalidade da imposição da multa por se embasar em decreto e não em lei. (iii) Refuta o valor da multa, por contrariar os critérios legais. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Não há preliminares. Quanto à primeira matéria de mérito, é de se ressaltar que à fl. 06 dos autos, consta intimação para apresentação de vários documentos, dentre eles o livro razão e diário. Com efeito, no contexto da fiscalização, a Recorrente, optante pelo regime de tributação do lucro presumido, não estava obrigada à escrituração do livro diário, desde que mantida “a escrituração do livro caixa e do livro de registro de inventário” (art. 225, § 16, II, do Regulamento Previdência Social). Após posto os autos à diligência, foi expedido mandado de procedimento fiscal fiscal, em que se requereu expressamente da Recorrente o livro caixa, declarações de IRPJ ou DIPJ e livro de registro de inventário. Apenas os IRPJ e DIPJ foram apresentados.(fl. 32). Às fls. 148, a autoridade fez as seguintes declarações: Em atenção ao solicitado pela Seção de Análise de Defesas e Recursos, informamos que em diligência na empresa, mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos-TIAD, às fls.32, e em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência n° 09200511 às fls.31, solicitamos os documentos objeto da impugnação apresentada pela autuada e temos a informar que, muito embora afirme em sua defesa à fls. 19, "não haver motivo para não ser aceito o Livro Caixa, quando lhe foi apresentado', na verdade, o referido livro nunca foi apresentado, nem naquela Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11095.003087/2008-47 oportunidade e nem agora por ocasião da nova visita fiscal, pois o contribuinte, ratificou não possuí-lo. Por ocasião da ação fiscal tomamos conhecimento de que a empresa era optante pelo Lucro Presumido, em razão de incluir-se na posição de pequena e média empresa, todavia, exatamente, em razão de não ter o Livro Caixa, que substituiria o Livro Diário é que foi lavrado o referido Auto de Infração. Sobre a aplicação da multa, entendemos s.m.j., ter sido aplicada corretamente face o disposto nos artigos 283, 292 e 373 do Decreto 3.048199, assim como Portaria MPAS n° 479 de 07.05.2004, publicada no Diário Oficial da União de 10/5/2004 Portanto, não procedem as alegações da Recorrente. De fato, há a dispensa da escrituração do livro diário. Todavia, se o contribuinte utiliza-se dessa faculdade, impor-se-ia apresentar o livro caixa e registro de inventário, os quais se afiguram em condicionantes para a dispensa do livro diário. Ademais, no momento em que requisitados expressamente, por ocasião da diligência fiscal, a Recorrente olvidou-se em apresenta-lo. Quanto à violação ao princípio da legalidade, outrossim, sem razão a Recorrente. Ora, justamente nos estritos comandos normativos que a autoridade fiscal se pautou. A caracterização da infração amparou-se na Lei 8.212/91 (artigo 33, § 2º), sendo que a mensuração foi materializada a par do Regulamento, consoante autorizado pela lei formal e materialmente editada. Por fim, em relação ao cálculo da multa, por anuir aos fundamentos do acórdão recorrido, a eles me reporto, nos termos do art. 57, §3º, do RICARF: A multa a ser aplicada para o tipo de infração cometida corresponde a dez vezes o valor mínimo conforme o artigo 283, li, alínea "j", do Regulamento Previdência Social. 11. O valor mínimo da multa está previsto no artigo 92, da Lei 8.212191. O artigo 102, da Lei 8.212191 combinado com artigo 373 do Regulamento Previdência Social determina o reajustamento dos valores expressos em moeda corrente nas mesmas épocas e índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12. O valor mínimo na época da lavratura do Auto de Infração sob exame, devidamente reajustado pela Portaria MPS n° 479, de 0710512004, publicada no D.O.U .em 10/05/2004, corresponde a R$ 1.035,92 (Hum mil, trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). A multa foi aplicada no valor de R$ 10.359,20 (Dez mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos) o que eqüivale a dez vezes o valor mínimo, conforme previsto pelo artigo 283, II, alínea "j" do Regulamento Previdência Social. Assim, verifico a inexistência de qualquer reparo quanto ao valor da multa. Ainda, por oportuno, é importante lembrar que não houve a aplicação de nenhuma circunstância agravante para a fixação do valor da multa. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11095.003087/2008-47 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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8483343 #
Numero do processo: 10840.723108/2014-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. Não há óbice para realização de sustentação oral em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, está preclusa a discussão acerca da incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o ITR ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. IMPOSSIBILIDAE Apresentado Laudo Técnico em conformidade com a NBR 14.653-3, não é possível a revisão do VTN com base nas informações extraídas do SIPT.
Numero da decisão: 2202-006.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. Não há óbice para realização de sustentação oral em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, está preclusa a discussão acerca da incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o ITR ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. IMPOSSIBILIDAE Apresentado Laudo Técnico em conformidade com a NBR 14.653-3, não é possível a revisão do VTN com base nas informações extraídas do SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 31 08 /2 01 4- 40 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723108/2014-40 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o VTN indicado em laudo técnico por ela apresentado à fiscalização, o que resultou na exigência de ITR suplementar no valor de R$ 3.837,57 (três mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), que com jutos de mora e multa de ofício totalizam R$8.186,68 (oito mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos. Ao apreciar as razões declinadas em sede de impugnação (f. 241/251), restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material ou metodológico no primeiro Laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. DA MULTA DE 75% E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. (f. 348; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, o recorrente apresentou, em 10/05/2019, recurso voluntário (f. 364/373), replicando quase a integralidade das teses suscitadas em sua peça impugnatória para, ao final, expor o seguinte: (a) a Recorrente explicitando a boa-fé, no sentido de jamais ter declarado o VTN abaixo do valor de mercado, mostrou à fiscalização Laudo elaborado, que expressou claramente e razoavelmente que o preço de terra nua informado na DITR 2010, não fugiu de patamares expressos em pesquisas oficiais; (b) a Recorrente não pode ser lesada pelo Fisco quando há claramente expostos, dados SUPORTADOS pelas faixas de preço de mercado de terra nua, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e, (c) o AIIM é nulo de pleno direito, haja vista que o trabalho pela fiscalização, utilizou o arbitramento em desacordo com o artigo 148 do CTN, pois a Prefeitura não demonstrou que informações da contribuinte foram apresentadas com qualquer falha, omissão Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723108/2014-40 ou em desrespeito a boa-fé e ao princípio da estrita legalidade.” (F. 373) Protestou ainda pela realização de sustentação oral. Preclusa, portanto, a discussão acerca da incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o ITR. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. De início, anoto que, quanto ao pedido de realização de sustentação oral, certo inexistir óbice para que seja ultimada em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno deste eg. Conselho. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Em sua DITR, declarou a recorrente VTN de R$ 14.681.506,09 (quatorze milhões seiscentos e oitenta e um mil quinhentos e seis reais e nove centavos) (f. 6). Devidamente intimada a comprovar o VTN declarado, acostou laudo técnico que concluiu que o VTN do imóvel objeto de autuação seria de R$ 16.033.000,00 (dezesseis milhões e trinta e três mil reais) – “vide” f. 163/166. A fiscalização, por entender que o laudo apresentado continha os requisitos previstos no item 9.2.3.5 da supracitada NBR – i) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; ii) no mínimo cinco dados de mercado utilizados; e ii) todas as informações relativas aos dados amostrais para que se comprove o VTN pretendido –, bem como por ter sido acostada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), acolheu as conclusões ali contidas – “vide” valor apurado pela fiscalização às f. 6. Contra o VTN apurado em laudo técnico por ela apresentado é que, teratologicamente, se insurge a recorrente. Ao seu sentir, o VTN/ha por ela declarado estaria em consonância com o VTN médio por aptidão agrícola da região, “(...) que variaram entre R$ 10.625,74 (dez mil, seiscentos e vinte e cinco mil reais e setenta e quatro centavos) e R$ 26.424,53 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), por hectare.” (f. 347) Aduz que (…) o arbitramento poderá ser utilizado pela fiscalização tão somente quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. O que não é o caso da Recorrente, eis que ela observou a subsunção do fato à norma - parametrizando o VTN conforme a publicação oficial. Ou seja, a fiscalização não poderia arbitrar o VTN, pois a Recorrente respeitou as normas legais e jamais foi omissa em suas declarações, o que torna nulo o lançamento de ofício. E Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723108/2014-40 quando a fiscalização arbitrou, ARBITROU ERRADO, porque utilizou informações de laudo técnico sem que a legislação a permitisse. (f. 371; sublinhas deste voto) Da leitura das razões recusais me parece clara a parca compreensão da realidade fático-jurídica descortinada nestes autos. O termo de intimação fiscal expedido para a comprovação do VTN declarado é claro ao dispor que, na ausência de apresentação de laudo técnico em estrita observância aos ditames legais, (...) ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFBV, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010, no valor de R$: - Cultura/lavoura R$ 26.424,53 (solos superiores planos) (...) - Terras de campo ou reflorestamento R$ 10.625,74 (f. 27) O VTN, ao contrário do que sustenta, não foi arbitrado, justamente porque a fiscalização entendeu que o laudo técnico acostado preenchia os requisitos necessários para que o valor ali indicado fosse tomado como base de cálculo. Ademais, previamente à apresentação da documentação requerida, tinha a recorrente plena ciência dos valores constantes na tabela SIPT. Ora, se ao seu sentir, a aptidão agrícola do seu imóvel faria atrair um valor por hectare inferior ao encontrado pelo experto por ela contratado, deveria ter se furtado apresentar o laudo técnico. Não está a autuação maculada de qualquer vício, eis que o arbitramento com base nas informações extraídas do SIPT somente se dá quando não logra o sujeito passivo êxito em demonstrar qual seria o VTN para o bem objeto da autuação. No caso, as autoridades fazendárias, entenderam ter a recorrente apresentado prova hábil à aferição do VTN. Despiciendo frisar ainda ser o processo norteado pela boa-fé, da qual deriva a impossibilidade de a parte contrariar seus próprios atos. Se não estava de acordo com as conclusões lançadas pelo experto por ela contratada, deveria nem tê-las juntado aos autos, assim evitaria todo o imbróglio que vem causando deste a primeira instância. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000088/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/2006 INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DAS CARTAS DE CIENTIFICAÇÃO. Não há cerceamento ao direito de defesa das empresas intimadas a responderem solidariamente pelo débito, se as Cartas de Cientificação a elas destinadas permitem o conhecimento do débito lançado, da sua co- responsabilidade, bem como concede prazo para apresentação de defesa. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere- se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB- ROGAÇÃO É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida. SENAR. GILRAT. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA (PESSOA JURÍDICA). IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 17460.000088/2007-20 Fl. 1986 SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Visto que as contribuições ao SENAR, ao GILRAT e incidentes sobre a comercialização da produção rural própria da empresa não tiveram sua inconstitucionalidade expressamente declarada pelo STF, não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade desses dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.327
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da produção rural, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, pela regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Visto  que  as  contribuições  ao  SENAR,  ao  GILRAT  e  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  própria  da  empresa  não  tiveram  sua  inconstitucionalidade  expressamente  declarada  pelo  STF,  não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  desses dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  Constatada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  não  há  como  ser  afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão  da  produção  rural,  nos  termos  do  voto  da  Redatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  pela  regra  decadencial  expressa  no Art.  150  do  CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e  Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN;  b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.  Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Bernadete de Oliveira Barros – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZÁLES  SILVÉRIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 1987SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000088/2007­20  Acórdão n.º 2301­003.327  S2­C3T1  Fl. 1.946          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD em desfavor  de  SANTA  MARINA  ALIMENTOS  LTDA  E  OUTROS,  do  qual  foi  notificado  em  22/12//2006,  face  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  pertinentes  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  de  trabalho da empresa e ao SENAR — Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, totalizando o  valor de R$ 6.472.698,14 (seis milhões, quatrocentos e setenta e dois mil seiscentos e noventa  e  oito  reais  e  quatorze  centavos),  referente  ao  período  compreendido  entre  01/10/1998  a  30/09/2006, conforme se infere do Relatório Fiscal às fls. 84/103.    Segundo consta no  relatório  retrocitado, as  referidas parcelas são  incidentes  sobre  o  produto  da  comercialização  rural  própria  na  qualidade  de  produtor  rural  –  pessoa  jurídica  e  sobre  a produção  adquirida de  produtores  rurais  –  pessoas  físicas,  na  condição  de  sub­rogado da obrigação fiscal.     O  contribuinte  em  epígrafe,  bem  como  as  empresas  incluídas  no  grupo  econômico  e  responsáveis  solidárias  pelo  débito,  JEMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  AGROPASTORIL  ESTEVAM  LTDA  e  M.B.E.  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  DE  CARNES  LTDA,  ofereceram  Impugnação  de  fls.  727/765,  1165/1214,  1309/1355  e  1445/1491,  respectivamente. Entretanto o  lançamento  foi  parcialmente mantido pelo  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), às  fls. 1587/1618, cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/2006    NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  descabida a argüição de nulidade do feito.  A cientificação regular  e eficaz de  todas as  empresas  integrantes do grupo  econômico permite o exercício pleno do contraditório e ampla defesa.  Não  se  pode  aceitar  que  a  simples  negativa  geral  do  sujeito  passivo,  relativamente ao fato constitutivo do lançamento tributário, possa debilitar o  procedimento  fiscal,  se  este  foi  feito  com  observância  das  normas  administrativas e com perfeita  identificação dos elementos que serviram de  base para a apuração dos fatos geradores das contribuições lançadas.    DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.  O prazo decadencial para o  lançamento de contribuições previdenciárias é  de 10 anos.    ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  As  normas  inquinadas  de  ilegais  ou  inconstitucionais  pelo  impugnante  continuam válidas, não sendo licito à autoridade administrativa abster­se de  cumpri­las  e  nem  declarar  sua  inconstitucionalidade  (ou  ilegalidade),  sob  Fl. 1988SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 pena de violar o principio da legalidade, e de invadir competência do Poder  Judiciário.    SUB­ROGAÇÃO.  PRODUTO  RURAL  ADQUIRIDO  DE  PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA.  A empresa adquirente fica sub­rogada nas obrigações do empregador rural  pessoa física e é obrigada a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da  Lei n° 8.212/91.    CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  PRÓPRIA. SUBSTITUIÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  h  produção  rural  tem  suas  contribuições  para  a  Seguridade  Social  calculadas  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção, conforme prevê o art. 25, incisos I e II, da  Lei 8.870/94. Estas contribuições substituem aquelas incidentes sobre a folha  de salários, previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91.    GRUPO  ECONÔMICO.  CONFIGURAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA.  Os grupos econômicos podem ser de direito e do fato, podendo estes se dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  sob  a  forma  horizontal  (coordenação),  ou  sob  a  forma  vertical  (controle  x  subordinação),  sendo  que,  neste  último  caso,  até  mesmo  uma  pessoa fisica pode exercer o controle, direção ou administração.  A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como  através  de  outras  informações  obtidas,  é  possível,  à  fiscalização,  a  caracterização de formação de grupo econômico de fato.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  lei  previdenciária, nos termos do inciso IX do artigo 30 da Lei n° 8.212/91.    TERCEIROS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Não é  legal a  cobrança,  em  sede de  responsabilidade solidária,  de  valores  correspondentes  às  contribuições  sociais  destinadas  a  outra  entidades  e  fundos, denominados "Terceiros".    PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO.  Afastada a hipótese de necessidade de realização de diligência para oitiva de  testemunhas quando os elementos constantes dos autos  fazem­se  suficientes  para a livre formação de convicção e entendimento.    ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  COMPROVAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  as  exceções  previstas legalmente.    Lançamento Procedente em Parte    Fl. 1989SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000088/2007­20  Acórdão n.º 2301­003.327  S2­C3T1  Fl. 1.947          5 Irresignada, interpôs Recurso Voluntário às fls. 1637/1687, sob exame, cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    a)  todos os pretensos  créditos previdenciários  constituídos  após  o decurso  do prazo de cinco anos, contados da forma prevista no art. 173,  I, do CTN,  foram alcançados pela decadência;    b)  o  recolhimento  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  é  inconstitucional,  inexistindo,  portanto  a  obrigação  de  recolher  os  valores  referentes a mesma;    c)  a  contribuição  ao  SENAR  também  é  indevida,  tendo  em  vista  que  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, não está  sujeita à incidência de contribuição social;    d)  não  é  devida  a  contribuição  para  o  financiamento  das  prestações  por  acidente de trabalho da empresa;    e)  inexiste grupo econômico entre as  empresas mencionadas não podendo  haver solidariedade entre as mesmas.    Ademais,  as  empresas  cientificadas  do  lançamento,  como  integrantes  do  grupo econômico e responsáveis solidárias pelo débito em questão, supramencionadas, também  ofereceram  Recurso  Voluntário  de  fls.  1710/1764,  1787/1841  e  1864/1919,  alegando,  em  síntese, o mesmo que a ora Recorrente principal e, ainda, que a Carta de Cientificação é nula,  tendo em vista que houve a violação do direito de defesa das recorrentes, consoante assegurado  pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LV.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1990SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Da alegação de cerceamento de defesa – Carta de Cientificação    As  empresas  indicadas  como  solidárias  perante  a  dívida  da  SANTA  MARINA  ALIMENTOS  LTDA,  alegam  que  os  documentos  apresentado  nos  autos,  fls.  1710/1764,  1787/1841  e  1864/1919,  respectivamente,  não  têm  forma  e  nem  conteúdo  para  constituí­las  como  solidárias  do  lançamento  em  questão,  pois  não  foram  acompanhados  de  nenhum  documento  probatório  dessa  solidariedade,  sendo,  portanto,  nulos.  Afirmam,  assim,  que houve violação da garantia do contraditório e da ampla defesa.    No entanto, os documentos trazidos aos autos não deixam dúvidas de que se  trata de solidariedade e elencam os fundamentos legais para essa caracterização, como se pode  verificar  abaixo,  no  extrato  retirado  na  Carta  de  Cientificação  da  M.B.E  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO DE CARNES LTDA:     Considerando que  essa  empresa  é  integrante do Grupo Econômico  de  fato  juntamente com a empresa SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA, com sede  na  Rua  Caramuru  n2  56,  Vila  Maristela,  CEP:  19.020­420,  na  cidade  de  Presidente Prudente ­ SP, inscrita no CNPJ sob n2 72.680.201/0001­25, face  ao  que  dispõe  o  artigo  749  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n2  03,  de  14/07/2005,  publicada  no D.O.0  n  2  135,  de  15/07/2005,  seção  I,  páginas  34/107;   Considerando  que  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  são  responsáveis  solidárias  entre  si  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias, na forma do art. 30, inciso IX, da Lei n2 8.212/91;  Diante  disso,  cientificamos  que  fora  constituído  contra  a  empresa  SANTA  MARINA ALIMENTOS LTDA, o crédito fiscal previdenciário no montante de  R$ 12.846.197,82 (doze milhões e oitocentos e quarenta e seis mil e cento e  noventa  e  sete  reais  e  oitenta  e  dois  centavos)  lançado  nas  Notificações  Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD's discriminadas abaixo, nas quais  consta  como  responsável  solidária  à  empresa  M.B.E.  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  DE  CARNES  LTDA,  como  integrante  do  grupo  econômico.    Além disso, as Cartas de Cientificação, ora em questão, deixam claro que é  assegurada  às  empresas  do  grupo  econômico,  nas  quais  estão  incluídas  a AGROPASTORIL  ESTEVAM  LTDA,  JEMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  a  M.B.E.  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  DE  CARNES  LTDA,  a  vista  do  processo  administrativo  fiscal  e  a  Fl. 1991SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000088/2007­20  Acórdão n.º 2301­003.327  S2­C3T1  Fl. 1.948          7 apresentação  de  impugnação  ao  lançamento  no  prazo  de  15  dias,  contados  da  data  do  recebimento da intimação, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.    Fica  claro,  portanto,  que  não  houve,  em  hipótese  alguma,  o  cerceio  da  garantia de ampla defesa e do contraditório, alegado pelas empresas.       Da Decadência    Tendo sido argüida, em via recursal, a decadência dos débitos compreendidos  no  presente  lançamento,  constata­se  que  parcela  deles  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias.    No  caso  em  apreço,  quando  da  autuação,  o  prazo  de  decadência  de  que  gozava o INSS para constituir seus créditos era de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Fl. 1992SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1993SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000088/2007­20  Acórdão n.º 2301­003.327  S2­C3T1  Fl. 1.949          9 I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando  as  normas  acima  transcritas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 1994SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No caso dos autos, verifica­se que o débito  lançado refere­se ao pagamento  de contribuição da empresa, à contribuição para financiamento das prestações por acidente de  trabalho  da  empresa  e  ao  SENAR —  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural,  quanto  ao  período compreendido entre 01/10/1998 a 30/09/2006.    Depreende­se dos autos que a Recorrente, efetuou o pagamento de algumas  das contribuições devidas à Seguridade Social, além de não ter sido constatado que sua conduta  tenha sido eivada de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto  fático  ensejador  da  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional,  estando,  assim,  afastada  a  incidência  do  disposto  no  artigo  173,  I  do  mesmo dispositivo legal.     Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  22/12/2006, envolvendo as competências de 01/10/1998 a 30/09/2006, encontram­se decaídos  os períodos até 11/2001, isto é, anteriores a 12/2001.      Da  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural pessoal física devida por sub­rogação    Alega  o  contribuinte  ser  inconstitucional  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  com  redação dada pela Lei 9.528/1997, visto que instituiu, através de lei ordinária, uma nova fonte  de custeio da Seguridade Social não prevista no art. 195 da Carta Magna na redação vigente à  época em que a lei foi promulgada, qual seja, a contribuição previdenciária do produtor rural  pessoa física incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, o que feriria,  portanto, a forma exigida pelo art. 154, I da CF/88, que é a de lei complementar.    Fl. 1995SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000088/2007­20  Acórdão n.º 2301­003.327  S2­C3T1  Fl. 1.950          11 De  início,  cabe  esclarecer  que,  apesar  de  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerbar  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  de  invadir  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  o  Regimento  Interno  do  CARF prevê, em seu artigo 62, que é permitido aos membros das turmas de julgamento afastar  a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do  STF, como se observa, in verbis:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal.    Neste caso, a análise da constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do Poder Judiciário.    Pois  bem. No  caso  dos  autos,  o  STF  declarou  inconstitucionais  os  arts.  12,  incisos V e VII, 25,  incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  em  sede  de  apreciação  do  Recurso Extraordinário  de  nº  363852,  transitado  em  julgado e abaixo transcrito:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­ COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  ­  PRODUTORES RURAIS  PESSOAS NATURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não  subsiste a obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no  tempo ­ considerações.  (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado  em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC 23­04­2010 EMENT  VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)     De  fato,  a  redação  do  art.  195  da Constituição  Federal  de  1988,  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, era:    Fl. 1996SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidentes sobre: a folha de salários, o faturamento e  o lucro;    Percebe­se, da  transcrição acima, que a  receita bruta não  era prevista  como  base de cálculo da contribuição para a seguridade social e só poderia ser instituída como nova  fonte de custeio dessa através de Lei Complementar (arts. 154, I e 195, §4º da CF/88).    Ora,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  ao  instituir  através  de  lei  ordinária,  que  a  contribuição da pessoa física e do segurado especial destinada à Seguridade Social é de 2% e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  inclusive  para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho, fere a regra formal  exigida pelo já citado artigo 154, I da Carta Magna.    Somente a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 passou a ser admitida a  instituição por lei ordinária da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da  comercialização.    Destaque­se,  contudo,  que  as  normas  editadas  anteriormente,  sem  a  observância das exigências constitucionais quanto à  forma especial de  lei complementar, não  se  convalidam  com  a  alteração  na  Constituição  Federal  que  passa  a  admitir  a  disciplina  da  matéria por lei ordinária.    Isto  porque  os  requisitos  de  validade  e  de  existência,  bem  como  a  compatibilidade de uma norma com o texto constitucional, devem ser analisados de acordo os  dispositivos  vigentes  no  momento  da  sua  edição.  Se  a  norma  nasce  viciada,  sempre  será  inválida, ainda que posteriormente venha a ser introduzido na Constituição dispositivo que dê  suporte de validade para a referida norma.    Em  outras  palavras,  o  vício  que  fulminava  o  art.  25  da Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/1997,  não  foi  afastado  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional nº 20/1998, o que manteve sua condição de inconstitucionalidade.    Assim,  sendo  inválida  a  previsão  que  determinava  que  a  contribuição  previdenciária do produtor  rural  pessoa  física e  do  segurado especial  seria  a  receita bruta da  comercialização  da  sua  produção,  também  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  determinava,  por  conseqüência,  as  obrigações  dela  decorrentes,  como  é  o  caso  da  obrigação do adquirente de tais produtos de fazer a retenção da contribuição prevista no art. 30,  IV da Lei nº 8.212/1991:    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na  forma estabelecida em regulamento;  Fl. 1997SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000088/2007­20  Acórdão n.º 2301­003.327  S2­C3T1  Fl. 1.951          13   No caso dos autos, verifica­se que o lançamento decorreu da não retenção da  contribuição em questão, ora reconhecida como inconstitucional.     Diante da declaração de inconstitucionalidade, portanto, deve ser afastado do  presente  autuação  as  verbas  referentes  às  contribuições  devidas  sobre  o  produto  da  comercialização rural adquirida dos produtores rurais pessoas físicas.      Da contribuição ao SENAR    Alega o contribuinte que a contribuição ao SENAR é indevida, visto que, em  acordo com o acima analisado, a receita bruta proveniente da comercialização da produção da  pessoa  física  que  explora  atividade  agropecuária  não  está  sujeita  à  incidência  da  tributação  previdenciária,  não  estando,  portanto,  pelos  mesmos  motivos,  sujeita  à  incidência  da  contribuição ao SENAR.    Ora,  visto  que  o  SENAR  não  foi  objeto  de  apreciação  do  Recurso  Extraordinário  nº  363852,  do  STF  e,  portanto,  sua  inconstitucionalidade  não  foi  declarada  e  nem sequer discutida no plenário, a decisão acerca de sua inaplicabilidade resultaria, ainda que  indiretamente,  na  afirmação  de  sua  inconstitucionalidade,  ficando  o  tribunal  administrativo  impedido de apreciar a questão por força de expressa vedação normativa.    Aqui,  faz­se mister  explicar  que  a  apreciação  de matéria  constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Fl. 1998SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14 Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Neste  diapasão,  não  sendo  possível  aos  órgãos  administrativos  reconhecer  inconstitucionalidade  da  contribuição  e,  portanto,  sua  inaplicabilidade,  resta  ao  contribuinte  cumprir  sua  obrigação  de  pagamento  do  tributo,  já  que  não  há  respaldo  para  afastar  a  incidência das contribuições.      Da contribuição da empresa sobre a comercialização da produção rural  própria (pessoa jurídica)    Os  mesmos  fundamentos  utilizados  para  concluir  pela  impossibilidade  de  examinar  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  SENAR  são  aplicáveis  à  tese  defendida  pelas  Recorrentes  de  que  é  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária devidas pelas pessoas jurídicas incidentes sobre a produção rural própria.    Afastados esses argumentos, deve ser mantido o lançamento em relação a tais  verbas.      Da exigência do GILRAT    O  contribuinte  alega,  em  iguais  termos  ao  alegado  do  item  anterior,  que  o  GILRAT é indevido, visto que inconstitucional a contribuição previdenciária do produtor rural  pessoal física.     Tendo  o  GILRAT  diferente  fundamentação  jurídica,  e  não  tendo  sido  expressamente declarado  inconstitucional pelo STF,  fica o Tribunal Administrativo  impedido  de  apreciar  a  questão  por  força  de  expressa  vedação  normativa,  pelos  mesmos  motivos  já  abordados no item anterior.      Da existência de grupo econômico    Insurgem­se  as  Recorrentes  contra  a  autuação  promovida  pela  fiscalização,  sob o  argumento de que não participam de nenhum grupo econômico,  apenas  tendo a Santa  Marina  Alimentos  Ltda.,  em  seu  quadro  societário,  como  sócia  quotista,  a  empresa  Parteco  Administração e Participações Ltda.  Fl. 1999SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000088/2007­20  Acórdão n.º 2301­003.327  S2­C3T1  Fl. 1.952          15   Ademais, alegam que são empresas distintas, com objetivos distintos e com  vidas distintas.    Ocorre  que  o  AFRFB  apresentou  Relatório  Fiscal  (84/103)  bastante  completo,  no  qual  narra  todos  os  elementos  que  motivaram  o  reconhecimento  do  grupo  econômico, dentre os quais podemos citar:    1) Na  escrituração  contábil  da  conta  3201010001  —  Arrendamentos,  no  período  de  julho  de  1998  a  setembro  de  1999  registram  pagamentos  a  título  de  arrendamento  das  Fazendas  Santa Marina  I  e  Santa Marina  II  creditados à empresa Agropastoril Estevam Ltda;    2) A  empresa Agropastoril  Estevam Ltda.,  tinha  como  sócios Marcio Brito  Estevam  Junior  e  Marli  Cavalcante  Estevam,  que  se  retiraram  em  16/11/2004,  sendo  admitidos  no  quadro  societário  da  empresa  Santa  Marina  Indústria  Alimentícias  Ltda.,  com  a  participação  de  R$  1.780.000,00, o  sócio Márcio Brito Estevam que  também a  administra  e  representa;    3) Os  pagamentos  de  arrendamentos  das  Fazendas  Santa Marina  I  e  Santa  Marina II, a partir de outubro de 1999 até janeiro de 2001 estão lançados  em nome da empresa Jema Participações Ltda.;    4) A partir de dezembro de 2005, os pagamentos creditados à empresa Jema  Participações  Ltda.  apontam  tratar­se  de  arrendamento  de  avião,  cujo  contrato  não  foi  apresentado  à  fiscalização  e  apesar  das  contas  do  ativo  imobilizado  da  empresa  não  registrar  a  propriedade  de  aeronave,  em  21/10/2005  antes  do  primeiro  pagamento  de  arrendamento  (12/12/2005)  contabilizou as despesas  de manutenção e  revisão geral  do horimetro da  aeronave;    5) As despesas de condomínio do hangar também são pagas pela arrendante,  conforme  registros  contábeis,  juntamente  com  sua  manutenção  como  denunciam os pagamentos das notas fiscais n° 005622 da Conal Avionics  Eletricidade Aeronaves,  n° 001859 da Construtora Nacional de Aviões e  n° 25615 da Planave Aviação;    6) No  ano  de  2000,  na  contabilidade  da  então  S.M.  Agropecuária  Ltda.,  consta na conta 2102040002 — Santa Marina Indústria Alimentícia Ltda.  (fornecedora),  lançamentos  referente  a  adiantamento  recebido  sobre  a  venda de gado a  realizar Santa Maria  Ind. Alimentícia Ltda. no valor de  R$ 415.590,00 (quatrocentos e quinze mil e quinhentos e noventa reais);    7) A  Santa  Marina  Indústria  Alimentícia  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  00.001.516/0001­50,  constituída  em  22/04/1994,  passou  a  denominar­se  Frigocharque Santa Marina Ltda., mudando em seguida a razão social para  M.B.E.  Comércio  e  Representação  de  Carnes  Ltda.,  conforme  alteração  social  arquivada  na  JUCESP  sob  n°  39.346/01­8  em  05/03/2001.  Em  Fl. 2000SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   16 28/09/2001  a  conta  2102040002 — M.B.E.  Comércio  e  Representações  Ltda., registra o pagamento de R$ 415.590,00.    O conceito de grupo econômico pode ser extraído do senso comum, o qual  foi  incorporado ao direito positivo através da CLT, cujo art. 1º, §2º dispõe que “sempre que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiver  sob  a  mesma  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  à  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas”.    Tal norma não tem sua aplicação restrita às relações trabalhistas, pois além de  ser  norma  conceitual,  que  define  instituto,  possui  hierarquia  de  lei  ordinária,  suficiente  para  dispor sobre os conceitos societários.    O art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, por sua vez, dispõe que “as empresas que  integram o grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações decorrentes desta lei”.    Por  ser norma de  natureza  tributária,  deve  ser necessariamente  interpretada  conforme as disposições do Código Tributário Nacional acerca da solidariedade:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  (...).  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo  do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Conforme se depreende dos dispositivos acima, a solidariedade somente pode  ser  imposta  àquele  que  tiver  relação  com o  fato  gerador  do  tributo. Assim  também  será nos  casos em que a responsabilização por solidariedade decorrer da existência de grupo econômico  entre as empresas envolvidas, hipótese em que não será suficiente a relação de uniformidade de  direção, sendo necessária também a relação da corresponsável com o fato gerador do tributo.    Por  esta  razão  é  que  a  responsabilidade  de  uma  empresa  pelos  débitos  previdenciários  das  demais  empresas  do  grupo  econômico  depende  da  existência  de  seu  interesse no fato gerador daquelas contribuições previdenciárias.    Sendo a contribuição incidente sobre a folha de salários, deverá se verificar  se  existem  funcionários  prestando  serviços  em  comum  para  as  empresas  envolvidas;  se  a  contribuição  previdenciária  incidir  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  terá  a  fiscalização  que  comprovar  que  as  corresponsáveis  também  participaram  da  operação  comercial que deu ensejo à tributação.    Fl. 2001SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000088/2007­20  Acórdão n.º 2301­003.327  S2­C3T1  Fl. 1.953          17 Ora,  devidamente  fundamentada  a  consideração  de  que  existe  grupo  econômico através dos elementos apresentados pelo Relatório Fiscal acima exposto, e de que  há  solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações comercias que deram  ensejo à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas  como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados.      Da multa aplicada      A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  Fl. 2002SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   18 c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  Fl. 2003SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000088/2007­20  Acórdão n.º 2301­003.327  S2­C3T1  Fl. 1.954          19 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  Fl. 2004SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   20 em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.      Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  afastar  do  lançamento  os  valores  referentes  ao  não  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  fundamentadas nos  artigos  12,  incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  mantendo  no  lançamento os valores relativos ao GILRAT, ao SENAR e à contribuição própria do produtor  rural  pessoa  jurídica.  Outrossim,  afasto  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  competências  atingidas  pelo prazo decadencial  limite para  a  realização  do  lançamento,  quais  sejam, aquelas relativas aos períodos até 11/2001, anteriores a 12/2001, bem como determino  que sejam cotejadas as multas (até a competência 11/2008) previstas no art. 35 em sua redação  antiga e atual da Lei 8.212/91, aplicando­se a que seja mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Fl. 2005SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000088/2007­20  Acórdão n.º 2301­003.327  S2­C3T1  Fl. 1.955          21 Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Voto Vencedor  Bernadete de Oliveira Barros, Redatora designada  Permito­me divergir do entendimento do Relator, em relação à contribuição  devida pelo produtor rural, pessoa física, e segurado especial, incidente sobre o valor da receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural, pelas razões a seguir expostas.  O Relator vota por dar provimento ao recurso nessa questão, tendo em vista o  recurso  especial  363856,  no  qual  o  Relator  Ministro  Marco  Aurélio  deixa  claro  que  é  inconstitucional o art. 1o, da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir a contribuição.  Contudo,  conforme  verifica­se  do  relatório  FLD,  o  presente  débito  foi  fundamentado na Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91, e não  nos dispositivos declarados inconstitucionais no referido Recurso Extraordinário.  Observa­se  que  o Ministro Marco Aurélio  deixa  claro,  em  seu  voto,  que  a  desobrigação da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  subrogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  é  somente  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição.  Assim, entendo que a Lei 10.256/2001, que fundamenta o débito lançado por  meio  da  NFLD  ora  discutida,  encontra  amparo  na  EC  20/98,  e  está  em  pleno  vigor  no  ordenamento jurídico, não havendo que se falar em ilegalidade da exação em tela.  É  oportuno  informar  que  tal  matéria  já  foi  objeto  de  apreciação  pela  3a  Turma,  da  4a  Câmara,  da  2a  Seção,  deste  CARF,  que  decidiu,  por  unanimidade,  que  as  aquisições de produtos rurais de produtores pessoas físicas após o advento da Lei 10.256/2001  são fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Assim,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  ao  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento,  lavrou  a NFLD  em  estrita  observância aos dispositivos legais vigentes à época da ocorrência do fato gerador.  Portanto, verifica­se que a NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  Fl. 2006SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   22 que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.  Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nessa questão.  Bernadete de Oliveira Barros                    Fl. 2007SP PRESIDENTE PRUDENTE DRF Documento de 22 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13100.KHHM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/09/2019. 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Numero do processo: 15374.966552/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de crédito da contribuição não cumulativa relativo a despesas decorrentes de locação e manutenção de software.
Numero da decisão: 3201-007.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de crédito da contribuição não cumulativa relativo a despesas decorrentes de locação e manutenção de software. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação de crédito da Cofins, em razão do fato AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 65 52 /2 00 9- 58 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.122 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966552/2009-58 de que o pagamento informado já havia sido utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, alegando que se equivocara no preenchimento da DCTF, equívoco esse, segundo ele, de ordem meramente formal, sendo imperativa a observância do princípio da verdade material, considerando-se, ainda, que o Dacon e a DCTF haviam sido retificados demonstrando o crédito controvertido. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópia do comprovante de arrecadação (e-fl. 21), da DCTF (e-fls. 18 a 20) e do Dacon (e-fls. 22 a 39). O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 27/05/2015 (e-fl. 88), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/06/2015 (e-fl. 90) e requereu a reforma integral do acórdão recorrido, repisando os argumentos de defesa, sendo informado que deixara de computar, na apuração da contribuição, a dedução de créditos relativos a despesas administrativas, despesas essas identificadas em planilha como despesas de locação e manutenção de software. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópias do comprovante de arrecadação (e-fl. 180), da DCTF (e-fls. 147 a 149), de planilhas de cálculo (e- fls. 184 a 197), de parte do Balancete Analítico (e-fls. 151 a 179) e de folhas do livro Razão (e-fl. 183). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.122 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966552/2009-58 Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, de equívoco cometido no preenchimento da DCTF, cuidando-se de crédito apurado em razão do pagamento indevido da contribuição sobre despesas de locação e manutenção de software. A DRJ, considerando que o Recorrente não apresentara provas do direito creditório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Não se pode perder de vista que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação/manifestação de inconformidade, momento em que deverão ser produzidas as provas correspondentes (inciso III e § 4º do art. 16 do PAF). Contudo, a alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF excepciona da preclusão na apresentação de provas aquelas destinadas “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que vem a ser a hipótese que se aplica ao presente processo, pois que, somente com a decisão da DRJ, a questão relativa à necessidade de apresentação de provas documentais (escrita, documentos fiscais etc.) foi introduzida nos autos, dado que, no despacho decisório, o procedimento fiscal se restringira ao batimento DCTF versus DARF. O Recorrente funda sua pretensão de apuração de crédito, conforme acima apontado, na alegada tributação indevida de despesas de locação e manutenção de software. O art. 3º, incisos IV e VI, da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe sobre a matéria: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Conforme se verifica dos dispositivos supra, a lei instituidora da Cofins não cumulativa prevê a dedução de crédito em relação a aluguéis, mas referentes a prédios ou a máquinas utilizados nas atividades da empresa, inexistindo, contudo, previsão legal ao desconto de crédito em relação às despesas de locação e manutenção de software. O Recorrente não discriminou a forma como o software era utilizado em seu negócio, tendo-se em conta o seu objeto social, constatação essa que inviabiliza uma eventual perscrutação acerca da possibilidade de se considerar tal item como insumo no contexto da não cumulatividade da contribuição. Nesse sentido, por falta de previsão legal autorizativa ao desconto de crédito pretendido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.122 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966552/2009-58 É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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8491572 #
Numero do processo: 10880.953450/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 14/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.188, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.953442/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.188, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.953442/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, pede a reunião de processos que reputa serem conexos e junta cópias dos razões das contas de receita que alega terem sido indevidamente computadas na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 34 50 /2 01 2- 34 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953450/2012-34 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de COFINS do período de apuração de maio de 2002, em razão de o pagamento indicado como origem do crédito constar no banco de dados da RFB como integralmente vinculado a débito. A recorrente alegou que, incialmente, computara receitas financeiras na base de cálculo da COFINS de maio de 2002, nos termos do § 1º do art. 3 da Lei nº 9.718/98. Contudo, com a declaração da inconstitucionalidade deste dispositivo legal pelo STF, por meio do RE nº 346.084/MG, refizera os cálculos, para pleitear a restituição da COFINS indevidamente paga. Juntou cópias da DIPJ do ano de 2002, em que consta a base de cálculo da COFINS de maio de 2002. A DRJ não acatou seus argumentos, pois considerou insuficiente a documentação apresentada. Não foi satisfeito o requisito legal da liquidez e certeza do direito creditório, previsto no art. 170 do CTN. Destacou a falta das escriturações contábil e fiscal, que comprovariam a natureza das receitas e que de fato não integravam a base de cálculo da COFINS, a qual passou a abranger apenas as derivadas da atividade da empresa. Então, em sede de recurso, repisou os argumentos incluídos na manifestação de inconformidade e trouxe cópias do razão contábil das contas de receita que reputou como não tributáveis pela COFINS, pois de natureza financeira. E pleiteou a reunião dos processos que qualificou como conexos: 10880- 953.442/2012-98; 10880-953.443/2012-32; 10880-953.444/2012-87; 10880-953.445/2012-21; 10880-953.446/2012-76; 10880-953.447/2012- 11; 10880-953.448/2015-65; 10880-953.449/2002-18; 10880- 953.450/2012-34; 10880-953.451/2012-89; e 10880-953.452/2012-23; 10880-953.454/2012-12. Passo ao exame da defesa. Inicio com o pedido de reunião de processos supostamente conexos, pois, caso admitido, teríamos de converter o processo em diligência. Não há informações nos autos que confirmem o alegado pela recorrente. Ademais, de acordo com o art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF), o julgamento em conjunto de processos conexos é apenas uma prerrogativa do colegiado, não tendo, portanto, o condão de eventualmente eivar de nulidade a decisão proferida isoladamente em qualquer um dos processos. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953450/2012-34 Portanto, nego provimento ao pedido de reunião de processos. Adentro no mérito. No RE 585.235/MG, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF concluiu que o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 era inconstitucional. Posteriormente, o dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/09. Os Ministros concluíram que o faturamento deve ser composto exclusivamente pelas receitas originadas pelas atividades-fim das pessoas jurídicas. Nesta linha, por exemplo, em empresas comerciais e industriais, a decisão afastou das incidências das contribuições as receitas financeiras. Quando se trata de obtenção de reconhecimento de direito creditório, o ônus de provar sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN) é do contribuinte (art. 373 do CPC). No caso em tela, seria necessária a íntegra da escrita contábil do mês de maio de 2002, para que fosse possível validar a base de cálculo da COFINS indicada na DIPJ e cuja cópia foi carreada aos autos pela recorrente. Com isto, seria possível excluir as receitas não tributáveis pela COFINS e, por conseguinte, concluir acerca da adequação ou não do direito creditório pleiteado. Adicionalmente, pelo menos em relação às receitas tributáveis e não tributáveis pela COFINS, a documentação suporte também teria de ter sido juntada aos autos (notas fiscais, livros fiscais ou, no caso de receitas financeiras, os extratos bancários), para que fosse possível confirmar suas naturezas. Com efeito, de acordo com os artigos 265 e 272 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto nº 9.580/18), a escrita contábil deve ser preparada em conformidade com as legislações comerciais e fiscais e os comprovantes das operações. Isto posto, verifica-se que apresentar tão somente cópias dos razões contábeis das contas que pretendia ver excluídas de tributação definitivamente não se mostra suficiente para dar suporte ao pedido de restituição objeto do presente. Com base no acima exporto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953450/2012-34 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000558/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119/2011. ABONO SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO NÃO DESVINCULADO DO SALÁRIO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. VALE-TRANSPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2201-006.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência fiscal incidente sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, auxílio-alimentação e vale-transporte. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que deram provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119/2011. ABONO SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO NÃO DESVINCULADO DO SALÁRIO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. VALE-TRANSPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência fiscal incidente sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, auxílio-alimentação e vale-transporte. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que deram provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 58 /2 00 8- 89 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000558/2008-89 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão da DRJ Brasília, que julgou o lançamento procedente. O crédito tributário foi lançado contra o SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, por intermédio do auto de infração - AI DEBCAD n° 37.181.680-7, no período fiscalizado que compreende os meses de janeiro/2003 a dezembro/2006. A ação fiscal foi seletiva para verificação do pagamento das seguintes rubricas a segurados empregados: - Abonos (01/2003 a 12/2006); - Seguro de vida e acidentes pessoais (01/2003 a 07/2004); - Vale Refeição/Alimentação (09/2004 a 12/2006); - Auxílio-Transporte/Combustível pago em pecúnia (08/2004 a 12/2006); - Benefícios flexíveis pagos em pecúnia (07/2003 a 12/2006). Também foram verificadas rubricas pagas a contribuintes individuais a título de seguro de vida no período de 01/2003 a 07/2004. O DEBCAD n° 37.181.680-7 refere-se a lançamento de obrigação principal das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de natureza salarial não oferecidas à tributação, correspondente à parte patronal e GILRAT. O DEBCAD nº 37.181.681-5 refere-se a lançamento de obrigação principal das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de natureza salarial não oferecidas à tributação, correspondente à parte dos segurados. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000558/2008-89 O DEBCAD nº 37.181.682-3 refere-se a lançamento de obrigação principal das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de natureza salarial não oferecidas à tributação, correspondente à contribuição destinada a outras entidades e fundos (terceiros). O DEBCAD nº 37.181.683-1 refere-se a lançamento por descumprimento de obrigação acessória, por ter deixado a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (CFL 30). O DEBCAD nº 37.181.684-0 refere-se a lançamento por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (CFL 34). O DEBCAD nº 37.181.685-8 refere-se a lançamento por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. O DEBCAD nº 37.181.686-6 refere-se a lançamento por descumprimento de obrigação acessória, por apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5., também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Utilizo-me do relatório da decisão de piso por bem retratar os fatos: De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 56/71, o objeto do lançamento refere- se às contribuições patronais não declaradas em GFIP e incidentes sobre remunerações pagas a segurados que prestaram serviços ao SEBRAE; calculando o montante do tributo devido em R$ 1.533,722,17 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil, setecentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), consolidado em 09/07/2008. Informa a Fiscalização que as rubricas do auto de infração são: abonos, seguro de vida e acidentes pessoais, vale-refeição/alimentação, auxílio-transporte/combustível e benefícios flexíveis pagos em pecúnia. O agente fiscal esclarece que na documentação apresentada pelo SEBRAE foi verificada a existência de conselheiros que não constavam das folhas de pagamento, nem das GFIP’s da empresa e que tais segurados foram enquadrados como contribuintes individuais. Com relação ao seguro de vida, verificou-se que a verba em comento não constava dos acordos coletivos da empresa no período de 01/2003 a 07/2004 e que diversos empregados da empresa não receberam seguro de vida. Quanto ao abono concedido não há lei que isente as rubricas de abono da incidência de contribuições sociais. Informa, o auditor, que durante o procedimento fiscal, verificou-se que o contribuinte não aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador. A fiscalização relata que as rubricas relativas a auxílio-transporte foram pagas em pecúnia e o percentual descontado dos segurados está em desacordo com a legislação e que o contribuinte não possui uma política de ressarcimento de despesas por uso de Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000558/2008-89 veículo próprio e por quilometragem rodada para rubricas pagas a título de auxílio combustível. Tal fato não permite que essa categoria de despesas seja devidamente comprovada. Ainda concernente ao auxílio-transporte, os valores creditados mensalmente em folha de pagamento dos empregados a título de auxílio transporte não integraram a remuneração dos mesmos, a isenção é sempre decorrente de Lei e com aplicação restrita às situações por ela indicadas. No que tange aos benefícios flexíveis, o agente fiscal informa que foram pagos em pecúnia e possuem natureza salarial. Concluindo, a fiscalização constatou que o sujeito passivo deixou de recolher em sua totalidade as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços e que as Guias de Pagamento da Previdência Social - GPS recolhidas pelo SEBRAE não foram utilizadas na fiscalização, porquanto o contribuinte não considerava que as rubricas em questão eram fatos geradores de contribuições previdenciárias. O contribuinte foi cientificado da notificação em 10/07/2008. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a notificada contestou o lançamento, às fls. 167/184, tempestivamente, em 11/08/2008, sendo as seguintes razões de defesa suscitada contra o AI em epígrafe: - Comunica que foi realizado depósito facultativo no valor atualizado de R$ 1.543.279,56 a fim de evitar novos acréscimos a contar da data do depósito, durante a fase de discussão do débito. - Sustenta que a CLT não dispôs que o seguro de vida e acidentes pessoais, para constar como utilidade e não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária teria de estar previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, muito menos dispôs que fosse extensivo ou restritivo a este ou àquele grupo de pessoas e que a redação do art. 214 do Decreto n°. 3.048/99 com redação dada pelo Decreto n°. 3.265 é anterior à nova redação dada pela Lei n°. 10.243 ao § 2 o do art. 458 da CLT. - Argumenta que os abonos são os previstos na alínea “j”, inciso V, § 9 o , art. 214, do Decreto n°. 3.048/99 e possuem a mesma conotação da previsão legal, visto não se caracterizarem como abono salarial e não foram concedidos em regime de periodicidade nem de sucessividade e também não se caracterizaram como verba de subsistência. Informa que os abonos tiveram a mesma característica que um prêmio e não se caracterizam como costume, por não serem regulares e muito menos estão configurados como habituais, tendo em vista que foram concedidos em dois momentos distintos, em exercícios distantes não havendo previsibilidade para sua ocorrência. - Afirma que em relação ao auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária porque o acordo coletivo define todos os benefícios flexíveis como parcelas não integrantes da remuneração e que a falta de registro no PAT não pode ser estendido ao SEBRAE, pois não há previsão legal que obrigue as empresas a obterem inscrição no PAT; e que a Defendente não possui auxílio-alimentação, mas sim benefício flexível em que o empregado poderá optar entre aqueles disponíveis. - Com relação ao pagamento de vale-transporte em pecúnia e com desconto, em discordância com a legislação, esclarece que a Lei n°. 7.418/85 limita em 6%, mas nada impede que o empregador decida reduzir o percentual de participação do empregado, desde que tal previsão esteja no acordo coletivo e que não compete à fiscalização da Previdência Social esse tipo de análise. - Quanto ao pagamento de vale-combustível, o SEBRAE trata como benefício, pagando mediante reembolso de notas fiscais e o acordo coletivo define todos os benefícios flexíveis como parcelas não integrantes da remuneração e possuem caráter indenizatório e não salarial. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000558/2008-89 - No que tange ao reembolso de medicamento, a fiscalização alegou que o beneficio é concedido somente para empregados e não para dirigentes, quando a lei determina que deva ser para todos, contudo, essa parcela tem caráter indenizatório e trata-se de benefício flexível previsto no Acordo Coletivo de Trabalho e que os dirigentes não são empregados, mas exercem mandatos e não compete à Previdência tal análise. Ressalta que o benefício é estendido a todos os empregados. Por fim, requer a improcedência do auto de infração Debcad n°. 37.181.680-7, por não recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre remunerações pagas a título de abonos, seguro de vida e acidentes pessoais, alimentação, transporte e benefícios flexíveis, por indevidos. A decisão de primeira instância restou consubstanciada com a seguinte ementa: GANHO EVENTUAL As importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Para que os valores pagos relativos a prêmio de seguro de vida em grupo sejam excluídos do salário-de-contribuição, os planos de seguro devem estar disponíveis a todos os empregados e dirigentes, bem como incluídos nos acordos ou convenções coletivas, nos termos do art. 214, § 9 o , XXV do RPS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. VALE TRANSPORTE. A empresa que concede vales-transportes com descontos irrisórios descumpre a legislação específica, sujeitando-se à cobrança da contribuição previdenciária. ALIMENTAÇÃO. PAT. PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a título de vale- alimentação, em desacordo com o PAT - Lei 6.321/76. Integra o salário-de-contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, “óculos, “aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, quando a cobertura não abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Intimado da referida decisão em 03/03/2010, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente em 05/04/2010, alegando, em síntese: - Quanto aos valores pagos a título de seguro de vida e acidentes pessoais, reconhece-se que pela sua própria natureza não podem ser apontados como remuneração aos empregados, para fins de contribuição previdenciária. - Os abonos foram concedidos como reconhecimento pelo bom desempenho dos empregados do SEBRAE no atendimento às metas relacionadas aos objetivos institucionais ligadas ao seu público-alvo, quais sejam os micro e pequenos empresários. - Os abonos não foram concedidos periodicamente, nem sucessivamente, tampouco caracterizados como parte integrante ou complementar do salário percebido pelos Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000558/2008-89 empregados, não pode prosperar o apontamento do Fisco, tornando-se imperioso o reconhecimento da improcedência do lançamento. - Alimentação, transporte e benefícios flexíveis. Os fatos geradores, aqui elencados, todos estão previstos em acordo coletivo, razão pela qual está mais que comprovado que os valores aqui apontados pelo Fisco não integram o salário de contribuição de seus empregados. Por fim, requer o cancelamento do presente lançamento. Voto Vencido Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Seguro de Vida Alega a Fiscalização que o seguro de vida contratado não foi extensivo a todos os empregados da empresa, bem como não se baseou em Acordo ou Convenção Coletiva. É farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, conforme se verifica pelas decisão abaixo transcrita: ”PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 28, I, § 9°, DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO ENGENDRADA PELA LEI 9.528/97. NÃO CARACTERIZADA A NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim, a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. (grifei) Não obstante ulterior mudança da redação do art. 28 da Lei 8.212/91, que após a edição da Lei 9.528/97, estabeleceu de forma explicita que o seguro em grupo não se reveste de natureza salarial, o que afastaria a incidência da Contribuição Social, esta Corte já firmara entendimento em sentido contrário, haja vista que o empregado não usufrui do valor pago de forma individualizada. Recurso especial não provido. (REsp 759.266/RJ, Rel. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000558/2008-89 Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 13/11/2009)” Todavia, a hipótese acima não é a tratada no presente caso. Dispõe o art. 214, § 9º, XXV, do Decreto nº 3.048/1999, ao prevê as hipóteses de exclusão do salário-de-contribuição: Art. 214 (...) § 9º XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9 o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Destarte, restando comprovado nos autos que o seguro de vida em grupo não estava previsto em Acordo ou Convenção Coletiva, e não foi disponibilizado a todos os empregados da empresa, deve se mantida a exação, não merecendo o recurso voluntário provimento quanto a este aspecto. Abono e Benefícios Flexíveis A autoridade fiscal não apontou a natureza jurídica do abono pago pelo contribuinte a seus empregados, todavia, infere-se da cláusula terceira do Acordo Coletivo de Trabalho que se trata de abono salarial pago de acordo com a seguinte sistemática: abono salarial correspondente a 1 (um) salário base para os salários menores ou iguais a R$ 1.365,00 (hum mil trezentos e sessenta e cinco reais) e no valor de R$ 1.365,00 (hum mil trezentos e sessenta e cinco reais) para os salários maiores que R$ 1.365,00 (hum mil, trezentos e sessenta e cinco reais). De acordo com o art. 28, § 9º, “e” da Lei nº 8.212/1991, não integram o conceito de salário-de-contribuição os valores recebidos a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. A redação constante do Acordo Coletivo de Trabalho não desvinculou o abono recebido do salário dos empregados do recorrente, nem tampouco existe lei específica retirando o abono do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Assim sendo, o abono deve compor a base de cálculo do tributo. Em relação aos denominados benefícios flexíveis previstos no mencionado ACT, de igual modo, não há nenhuma norma isentiva excepcionando tais pagamentos, razão pela qual devem integrar a regra geral inserta no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrita: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000558/2008-89 tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (destacou-se) Destarte, também quanto a este tocante deve ser negado provimento ao recurso voluntário. Auxílio-Alimentação O relatório fiscal não deixou claro a forma de recebimento do auxílio-alimentação por parte dos empregados do recorrente, entretanto, ao fundamentar o recebimento faz menção ao pagamento in natura, nos termos seguintes: Conforme descrito nos itens 05 a 20 e no art. 3° da Lei no 6.321 (Legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), de 14 de abril de 1976, há normativos que regem a concessão de verbas relativas à alimentação aos trabalhadores e asseguram incentivos fiscais a empresas desde que haja prévia aprovação do Ministério do Trabalho ao Programa de Alimentação Trabalhador. Art. 3° Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Durante o procedimento fiscal realizado no SEBRAE, verificou-se que o que o contribuinte em questão não aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador. O Recorrente foi autuado, portanto, por não incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes ao alimento in natura e sem estar inscrito no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76. É pacífica a jurisprudência do Colendo STJ, no sentido de que o fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO reGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Caso em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio- alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Precedentes: EREsp 603.509/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 8/11/2004; REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; AgRg no REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 5.810/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011) (grifo nosso) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000558/2008-89 Também é da jurisprudência daquele Superior Tribunal que a alimentação através de Tickets ou vales, não guardam qualquer diferença para com outra espécie, até mesmo, se pago o benefício em dinheiro. Abaixo segue o precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE- ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. O valor concedido pelo empregador a título de vale- alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale- transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter indenizatório. (STF - RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010) Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipa amente para que o trabalhador se alimente antes e ir ao rab lho, e não como uma base integrativa do salário, p rquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado. É que: (a) ”o pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho” (REsp 1.180.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu caráter não salarial; (c) 'o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória'; (d) ”a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias”. (CARRAZZA, Roque Antônio. fls. 2583/2585, e-STJ). Recurso especial provido. (REsp 1185685/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011) Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório n. 03/2011 autorizando “a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000558/2008-89 que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Assim, quanto a este aspecto do lançamento deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Vale-Transporte De acordo com a acusação fiscal foram realizados também pagamentos a título de vale-transporte e o relatório fiscal faz várias menções a eles. Esse tema não comporta maiores digressões, eis que é tema de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. O art. 72 do Regimento Interno deste órgão colegiado, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos seus membros. Assim sendo, merece provimento o recurso voluntário quanto a este aspecto do lançamento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, excluindo da incidência da contribuição previdenciária, exclusivamente, os valores pagos a título de auxílio-alimentação in natura e vale-transporte. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso - Redator Designado 1 - Com o devido respeito, ouso divergir do voto exarado pelo Ilustre Conselheiro Relator Daniel Melo Mendes Bezerra, a quem rendo minhas homenagens, unicamente em relação a matéria relacionada ao Seguro de Vida e nesse caso dou provimento em maior extensão ao recurso voluntário manejado pela recorrente. 2 – Com efeito o ilustre Conselheiro reconhece a existência de decisões do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria, favoráveis ao contribuinte, contudo, entende que no caso concreto não é aplicável com o seguinte fundamento: “Todavia, a hipótese acima não é a tratada no presente caso. Dispõe o art. 214, § 9º, XXV, do Decreto nº 3.048/1999, ao prevê as hipóteses de exclusão do salário-de- contribuição: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000558/2008-89 Art. 214 (...) § 9º XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Destarte, restando comprovado nos autos que o seguro de vida em grupo não estava previsto em Acordo ou Convenção Coletiva, e não foi disponibilizado a todos os empregados da empresa, deve se mantida a exação, não merecendo o recurso voluntário provimento quanto a este aspecto.” 3 – Com a devida vênia, entendo que no presente caso, com base na Lista de Dispensa de contestar e recorrer da PGFN, e pela análise do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119/2011 e Ato Declaratório nº 11/2011 aprovado pelo Ministro da Fazenda publicado no DOU de 09/12/2011 Seção 2 pág 57 abaixo ementado não há margem para maiores discussões acerca da matéria e não há nenhum outro motivo relevante para se manter a autuação, verbis: Contribuição Previdenciária. Seguro de Vida em Grupo. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. 4 – Abaixo reproduzo alguns pontos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119/2011, verbis, sem grifos no original: “3. O estudo em tela é feito em razão da existência de decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, quando não há a individualização do montante que beneficia a cada um deles, uma vez que se entende, na hipótese, não se tratar de salário. 4. Nesse contexto, a Fazenda Nacional tem defendido, em juízo, em síntese, que o pagamento do seguro de vida em grupo possui caráter de salário in natura, porque, além de cumprir o requisito da habitualidade, constituiria ganho dos empregados, os quais, ao não arcar com o prêmio do seguro, recebem verdadeira remuneração indireta. Argumenta-se que se trata de uma prestação pelo trabalho e não para o trabalho, pois não visa, com o pagamento do seguro, aparelhar o empregado para a prestação laboral. 5. Convém esclarecer, demais disso, que os valores pagos a título de seguro de vida em grupo não integravam o rol de exceções ao conceito de salário-de-contribuição previsto originalmente no §9º do art 28 da Lei nº 8.212/91. Todavia, com a Lei n° 9.528/97, tal verba foi incluída dentro das exceções legais. Deste modo, a Fazenda Nacional tem alegado, relativamente a esse período o qual antecede a edição da Lei nº 9.528/97, que a redação original do §9º do art 28 da Lei nº 8.212/91 não previa o seguro de vida pago em grupo por empresa como exceção ao conceito de salário-de-contribuição em virtude, justamente, de sua natureza salarial. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000558/2008-89 6. Todavia, o Poder Judiciário tem entendido em sentido contrário, restando assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem haver individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário. Tal entendimento do STJ tem sido aplicado, inclusive, para o período anterior às modificações promovidas pela Lei nº 9.528/97, fundamentando-se que a interpretação teleológica do dispositivo conduziria a tal ilação, porque o empregado não usufruiria, individualmente, o valor pago pelo prêmio. (...) omissis 10. Da leitura das decisões acima transcritas é possível depreender a firme posição do STJ contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre foi no sentido de que, em se tratando de seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de grupo de empregado, o prêmio do seguro custeado pelo empregador constituiria, em verdade, salário-utilidade, sendo, portanto, base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador. 11. Nesse sentido, citam-se, além dos acima elencados, os seguintes exemplos de decisões que expressam o posicionamento pacífico firmado no âmbito do E. STJ: REsp 660.202/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 11/06/2010; AgRg na MC 1661 /RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; AgRg no REsp 720.021/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 26/08/2009; AgRg no Ag 903.243/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.11.2007, DJe 31.10.2008; e REsp 794.754/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.03.2006, DJ 27.03.2006. 12. Ademais, a argumentação da Fazenda Nacional cujo alicerce consiste em afirmar a natureza salarial da verba em exame vem perdendo ainda mais sua força em razão da alteração do §2º do art 458 do Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho) por ocasião da Lei nº 10.243/2001, ao dispor expressamente que seguro de vida não se inclui no conceito de salário. (...) 14. Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ nessa matéria, circunstância esta que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento. 15. Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo tema apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. (...) 21. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.” 5 – Pela análise verifico que pouco importa se houve previsão de contratação em Convenção Coletiva ou não, ou se trata de contratação para um grupo ou outro de empregados, Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000558/2008-89 pois o que se discute é a questão da natureza da verba em si, e o fato de constar no acordo entabulado pelo Sindicato em nada muda a essência da verba, pois o E. STJ entendeu que tal verba não se reveste de caráter salarial, pois o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo. Conclusão 6 – Portanto, com base no art. 62, II, “c” 1 do RICARF entendo por dar provimento ao recurso voluntário em maior extensão para afastar também o lançamento sobre o seguro de vida em grupo. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade II - que fundamente crédito tributário objeto de: c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000558/2008-89 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16007.000042/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2002 COMERCIANTE VAREJISTA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3401-007.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.512, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16007.000043/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.512, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16007.000043/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 00 42 /2 00 9- 67 Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000042/2009-67 Cuida-se de retorno de diligência relativo a pedido de restituição e compensação de valores de COFINS por suposto pagamento a maior diante da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. O pedido formulado pela recorrente foi negado pela administração tributária, que não homologaram o crédito pleiteado por suposta falta de previsão legal. A manifestação de inconformidade manejada foi apreciada pelo órgão julgador de primeira instância que, igualmente, negou o direito creditório pleiteado. Inconformado, o contribuinte formulou recurso voluntário. Apreciado, esta Turma de Julgamento decidiu, mediante Resolução, por baixar o processo em diligência por entender que, apesar de ser matéria sob repercussão geral e que o entendimento do STJ deve ser adotado por força do disposto no art. 62, §1º inciso II, b do RICARF, seria necessário que a autoridade de origem se manifestasse sobre os documentos trazidos aos autos, sob pena de supressão de instância. Em atendimento à referida Resolução, a fiscalização solicitou informações adicionais à recorrente e realizou a análise solicitada, juntando aos autos Informação Fiscal, cuja conclusão foi de que a recorrente teria direito a crédito no valor indicado, inferior àquele pleiteado. A recorrente se manifestou sobre as conclusões da fiscalização por entender que a diferença entre o valor pleiteado e o creditável, referente às glosas das rubricas “bonificação de revenda” e “recuperação de custos/despesas”, deveria ser reconsiderada, visto não se tratar de faturamento e, portanto, não ser base tributável da contribuição vergastada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O conhecimento do recurso voluntário sob análise já foi realizado por esta Turma em momento anterior, motivo pelo qual passo direto à análise do mérito. Conforme destacado no relatório, é pacífico o entendimento do CARF de que a base de cálculo da COFINS deva ser apenas o faturamento da empresa, motivo pelo qual excluem-se receitas financeiras. Diante disso, os presentes autos foram baixados em diligência para que a fiscalização pudesse analisar os créditos pleiteados de acordo com o entendimento vigente e, assim, avaliar o montante creditório existente. Como consequência, concluiu-se que o valor do crédito existente é de R$ 27.163,52, motivo pelo qual a autoridade de origem manteve a glosa apenas sobre as rubricas “bonificação de revenda” e “recuperação de custos/despesas”. De acordo com a argumentação da recorrente ao longo do processo, a glosa dessas rubricas deve ser revista, uma vez que não se tratariam de hipóteses de faturamento, mas apenas recomposição de valores que haveriam sido adiantados diante das rotinas de operação entre montadoras e Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000042/2009-67 concessionárias de veículos. Assim, defende que a organização contábil da empresa serve apenas como informação, não definindo a natureza dos valores para fins de incidência tributária. Avaliando as informações fornecidas pela empresa à fiscalização, verifica-se que as rubricas são descritas da seguinte forma (fl. 664): Com base nas descrições dessas rubricas fornecidas pela própria recorrente, entendo que a fiscalização agiu de forma correta e que a glosa sobre estas deve ser mantida. Isto porque resta claro que tais “receitas” se referem a valores operacionais vinculados à venda e/ou prestação de serviços e que constituem a atividade principal da empresa. Assim, as mesmas são parte integrante do conceito de faturamento, não se enquadrando na hipótese de restituição ou compensação por pagamento indevido. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, acatando de forma integral o resultado da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente Redator Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital

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8501247 #
Numero do processo: 13873.720131/2019-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-008.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.297, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13873.720130/2019-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. O contribuinte comprovou a existência de moléstia grave à época dos fatos geradores, razão porque tem direito à isenção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.297, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13873.720130/2019-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente, o lançamento relativo à Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), decorrente de procedimento de revisão da Declaração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 01 31 /2 01 9- 06 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.720131/2019-06 de Ajuste anual, em que foi constatada a seguinte infração: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, bem como, compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como isentos. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, e protocolou sua impugnação, acompanhada de documentos, onde alega ser portador de glaucoma avançado há mais de cinco anos. O Processo foi encaminhado à DRJ que julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário cobrado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, via Correio, e, inconformado com a decisão proferida, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos, onde reitera ser portador de glaucoma avançado (CID - H.40.1) desde 05/09/2003 e informa que está aposentado desde 23/11/1995. A fim de comprovar ser portador de moléstia grave anexa aos autos Laudo Médico do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – UNESP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário de 2015, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste anual, em que foi constatada a seguinte infração: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, bem como, compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como isentos. De acordo com a fiscalização, regularmente intimado, o contribuinte apresentou laudo médico emitido em 2018, o qual não atesta a partir de quando a moléstia grave foi constatada. Assim, não tendo comprovado a doença grave no ano calendário 2015, houve lançamento dos rendimentos omitidos, conforme DIRF enviada pela fonte pagadora. Em impugnação apresentada, o contribuinte esclarece que requereu um novo laudo pericial junto à UNESP, tendo em vista que o laudo apresentado à fiscalização não continha a informação do início da doença. Faz a juntada do novo laudo à fl. 31. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.720131/2019-06 A decisão proferida pela DRJ entendeu que o Laudo Oficial, fls. 12, emitido pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - UNESP, no qual consta que o contribuinte é portador de moléstia grave - Glaucoma CID H40.1, cegueira irreversível, não tem data determinada do início da moléstia, razão porque não considerou a isenção para o ano-calendário de 2015. Embora a DRJ não tenha se pronunciado sobre o laudo apresentado pelo contribuinte à fl. 31, se referindo apenas ao de fl. 12, com base no artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, passo à análise. Pois bem. A isenção invocada é prevista no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) A redação do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 assim determina acerca da comprovação da moléstia: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme se verifica da acusação fiscal, a lide se restringe apenas ao fato de o contribuinte ter apresentado laudo médico sem indicar a partir de quando a moléstia grave foi constatada, não comprovando, dessa forma, a doença grave para o ano calendário 2015. O laudo apresentado à fl. 12 indica no item 2. “Relatório de Exames Efetuados: Acuidade Visual”, que é um exame para verificar a aptidão do olho para distinguir os detalhes espaciais, identificar a forma e o contorno dos objetos. A baixa acuidade visual ocorre quando o nível de visão, mesmo com a melhor correção óptica permanece inferior ao considerado “normal”. Indica que o examinado é portador de glaucoma CID H 40.1 com quadro estável, cegueira irreversível OE e possibilidade de controle da progressão OD. O examinado é portador de cegueira monocular. Posteriormente, apresenta Laudo Médico de fl. 31 que atesta que a doença foi constatada a partir de 2003. Cabe ainda destacar que a isenção do imposto de renda não está restrita à perda de visão em ambos os olhos, na medida em que inclui a cegueira monocular, de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 121: Súmula CARF nº 121: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.720131/2019-06 Dessa forma, diante do conjunto probatório adunado aos autos, entendo que restou comprovada a doença grave para o ano calendário 2015, razão pela qual o contribuinte faz jus à isenção. Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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