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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8462130 #
Numero do processo: 10935.002144/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA. 75%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Correta a aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor dos débitos confessados cujas compensações foram consideradas não declaradas. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LEI 11.196/05. A multa isolada só passou a ser aplicada aos casos previstos peo art. 18, §4º, da Lei 10.833/03 após a edição da Lei 11.196/05. Lançamento da infração oriunda de DCOMP transmitida em momento anterior é nulo por falta de base legal.
Numero da decisão: 1401-004.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imposição da multa isolada relativa às PER/DCOMPs apresentadas anteriormente a vigência da Lei nº 11.196/2005, haja vista o reconhecimento da nulidade do lançamento neste período. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel que davam provimento parcial ao recurso, para afastar o lançamento dos períodos anteriores à vigência da Lei nº 11.196/2005, reconhecendo tratar-se de questão de mérito. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA. 75%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Correta a aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor dos débitos confessados cujas compensações foram consideradas não declaradas. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LEI 11.196/05. A multa isolada só passou a ser aplicada aos casos previstos peo art. 18, §4º, da Lei 10.833/03 após a edição da Lei 11.196/05. Lançamento da infração oriunda de DCOMP transmitida em momento anterior é nulo por falta de base legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imposição da multa isolada relativa às PER/DCOMPs apresentadas anteriormente a vigência da Lei nº 11.196/2005, haja vista o reconhecimento da nulidade do lançamento neste período. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel que davam provimento parcial ao recurso, para afastar o lançamento dos períodos anteriores à vigência da Lei nº 11.196/2005, reconhecendo tratar-se de questão de mérito. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 21 44 /2 01 0- 93 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002144/2010-93 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 109 a 113) interposto contra o Acórdão nº 16- 65.739, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 96 a 102), que, por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA. 75%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Correta a aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor dos débitos confessados cujas compensações foram consideradas não declaradas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " (...) Foi aplicada ao interessado a multa regulamentar de 75%, em 11/05/2010, por compensação indevida de estimativas, nos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, tendo sido exigido o crédito tributário total de R$ 139.442,57 (fls. 1 a 90). O Auto de Infração (fls. 3 a 9) aponta que: “(...) ... foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Tendo em vista que as compensações informadas nas Declarações de Compensação apresentadas ... em 03/05/2005, 01/06/2005, 17/06/2005, 04/08/2005, 18/11/2005, 20/03/2006, 05/10/2006 e 20/03/2007, foram consideradas não declaradas, conforme ... Despacho Decisório n° 93/2010, da SAORT da DRF Cascavel/PR (processos administrativos de compensação n° 13884.001444/2005-29, 13884.001823/2005-19, 13884.002036/2005-94, 13884.002753/2005-16, 13906.000295/2005-85, 10166.009307/2006-31, 10166.002653/2007-79 e 10935.000390/2007-13), aplico a multa isolada por compensações indevidas efetuadas com créditos de terceiros e que não se referem a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, sem qualquer provimento judicial que autorize essas compensações. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002144/2010-93 O valor da multa isolada corresponde a 75% do valor total dos débitos indevidamente compensados, os quais encontram-se discriminados no referido Despacho Decisório. O valor total dos débitos indevidamente compensados corresponde aos valores dos débitos informados nessas Declarações de Compensação, atualizados conforme disposto nos arts. 28 e 60 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, e nos arts. 28 e 61 da Instrução Normativa SRF n ° 600, de 28 de dezembro de 2005. Ou seja, a esses débitos foram acrescidos, se for o caso, multa de mora e juros, pela atualização de cada débito até a data de entrega da respectiva Declaração de Compensação original. Data Valor Multa Regulamentar 31/05/2005 R$ 33.320,00 30/06/2005 R$ 2.632,02 30/06/2005 R$ 3.514,77 31/08/2005 R$ 3.736,52 30/11/2005 R$ 9.745,02 31/03/2006 R$ 20.381,41 31/10/2006 R$ 36.439,62 31/03/2007 R$ 29.673,21 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pela Lei n° 11.051/04; Art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pelas Leis nºs 11.051/04 e 11.196/05; Art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pelas Leis nºs 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18 da Medida Provisória n° 351/07; Art. 106, II, "a" e "c" e 112, I e IV, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional); alíneas "a" e "e" do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/1996. (...)” O DESPACHO DECISÓRIO N° 93/2010 consta às fls. 83 a 86. Eis o Edital, por meio do qual o interessado foi intimado (fls. 89 e 90): “EDITAL DRF/CVL/SAORT N° 20/2010 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002144/2010-93 Pelo presente Edital, por ter resultado improfícuo o meio postal, conforme disposto no art. 23, § 1° e 2°, IV, do Decreto n° 70.235/1972, fica o Contribuinte abaixo mencionado INTIMADO a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da presente intimação, nos termos dos art. 50, 15 a 17 do Decreto n° 70.235/72, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração constante no processo n° 10935.002144/2010-93: CONTRIBUINTE: PIVOTTO & PIVOTTO LTDA, CNPJ: 05.514.538/0001-38 O presente EDITAL foi afixado em 26/04/2010, na portaria desta Delegacia, onde ficará exposto até 11/05/2010, data em que será considerado intimado o Contribuinte. (...)” O interessado apresentou impugnação, em 04/06/2010 (fls. 92 a 94), por meio de seu representante legal (fls. 91, 92 e 94), alegando que: “... sofreu a imposição de multa isolada ... de 75% em razão do indeferimento de compensações realizadas no bojo dos processos administrativos fiscais n°s 13884.001444/2005-29, 13884.001823/2005-19, 13884.002036/2005-94, 13884.002753/2005-16, 13906.000295/2005-85, 10166.009307/2006-31, 10166.002653/2007-79 e 10935.000390/2007-13, as quais, por meio do Despacho Decisório n° 93/2010, foram consideradas não declaradas, pelo seguintes fundamentos: ‘7. Nas Declarações de Compensação juntadas aos processos 13884.001823/2005-19, 13884.002036/2005-94, 13884.002753/2005-16, 13906.000295/2005-85, 10166.009307/2006-31 e 10935.000390/2007-13, o Interessado informou que estaria amparado por decisão judicial no processo n° 87.0018855-7, da 2ª Vara Federal de Chapecó-SC, e nas Declarações de Compensação juntadas aos processos 13884.001444/2005-29 e 10166.002653/2007-79 informou que estaria amparado por decisão judicial no processo n° 99.50.11424-1, da 2ª Vara Federal de Umuarama/PR, para realizar as compensações com débitos constantes no quadro acima. 8. Como pode ser observado junto às telas obtidas nos sites da Justiça Federal, as quais foram juntadas aos respectivos processos, o Interessado não é parte nos processos judiciais e, tampouco, esses processos judiciais tratam de compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. (...) 10. Trata-se, portanto, de créditos adquiridos de terceiros e que não se referem a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, atualizados para as compensações dos débitos listados no quadro acima.’ Tal autuação ... não merece prosperar ... vez que, não obstante o Fisco ter considerado as compensações não declaradas, o art. 18, da Lei n° 10.833/03, restringe a aplicação da multa isolada aos casos em que se comprovar a Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002144/2010-93 falsidade nas informações apresentadas pelo contribuinte, nos seguintes termos: ‘Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.’ No ... caso, em momento algum restou comprovada qualquer falsidade ...; pelo contrário, ... está-se diante ... de não homologação das compensações em razão de ... vedação legal, de modo que não se faz possível a imposição da multa isolada. A isso, deve ser acrescentado ... que a não homologação das compensações tornou ... exigível todos os créditos tributários "compensados", os quais não foram objeto de contestações ou de lançamentos suplementares, bem demonstrado que não houve qualquer falsidade.” (...)" Inconformada com a decisão de primeiro grau que rejeitou suas pretensões, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise defendendo a regularidade da compensação pretendida em termos idênticos ao da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme Auto de Infração (fls. 01 a 09) lavrado contra a Interessada, foi lançado multa isolada lastreada no art. 18, §4ª, da Lei 10.833/03 contendo a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002144/2010-93 aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. Conforme consta no Despacho Decisório nº 93/2010 (fls. 83 a 86) a Recorrente apresentou diversas DCOMPs (fls. 14 a 63) tentando compensar débitos próprios com créditos que seriam oriundos de decisões judiciais nos processos n° 87.0018855-7, da 2 Vara Federal de Chapecó-SC, e nº 99.50.11424-1, da 2ª Vara Federal de Umuarama/PR. Contudo, atesta a autoridade fiscal que a Recorrente não é parte em nenhuma destas ações judiciais, tampouco tratam de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Assim, tais compensações foram consideradas como não declaradas, nos termos do Art. 74, §12, II, alíneas “a” e “e” da Lei 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito: (...) a) seja de terceiros; (...) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Por ocasião desta análise, consultei os referidos Processos no site da Justiça Federal da 4ª Região e pude confirmar a informação de que a Interessada não consta como parte de nenhum deles. Contudo, antes de adentrarmos no mérito do litígio, cabe observar que o Auto de Infração lavrado contém uma nulidade parcial que deve ser considerada de ofício. Ocorre que o §4º do art. 18 da Lei 10.833/03 foi instituído apenas em 21 de novembro de 2005, pela Lei nº 11.196/05. Ou seja, antes desta data não havia previsão legal para o cabimento de multa isolada para compensações consideradas “não declaradas”. Antes do advento desta lei a multa isolada se restringia aos casos em que a fiscalização demonstrasse a material existência de falsidade perpetrada pela Contribuinte. O que não é o caso destes autos. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002144/2010-93 Desta forma, emerge que as DCOMPs de nºs: 13884.001444/2005-29, 13884.001823/2005-19, 13884.002036/2005-94, 13884.002753/2005-16, foram transmitidas antes desta fata, portanto, jamais poderiam ensejar lançamento de multa isolada calcado em permissivo que só seria editado em momento posterior. Assim, há que se reformar, ex officio, o Auto de Infração para que sejam excluídas as multas referentes as DCOMPs supra citadas. Superada essa questão, vamos ao mérito, quanto a multa relacionada às demais DCOMPs. Ocorre que em sua defesa a Recorrente não tece qualquer argumentação contra as constatações da Fiscalização, apenas foca no caput do art. 18 da Lei 10.833/03 que trata da hipótese de falsidade da declaração. Defende que não teria havido comprovação por parte do Fisco de falsidade praticada por ela. Contudo, esta não foi a base da autuação. Conforme exposto aqui, e na decisão de piso que analisou os exatos mesmos argumentos, a imputação da Multa Isolada ocorreu pelas compensações intentadas terem sido consideradas não declaras nos termos do permissivo acima. A rigor, quanto a este motivo, não há qualquer argumento tecido pela Recorrente capaz de contrariar as conclusões da Fiscalização. Desta forma, não há como prover seus requerimentos quanto às DCOMPs transmitidas após 21/11/2005. Portanto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para anular as multas lançadas contra as DCOMPs transmitidas antes de 21 de novembro de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002144/2010-93 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8516593 #
Numero do processo: 10935.009379/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DE PIS. SERVIÇOS DE PLANTIO E ADUBAÇÃO Os serviços de plantio e adubação são imprescindíveis à atividade florestal, por meio da qual será extraída a madeira, matéria-prima do processo produtivo. Este também é o novo entendimento da RFB, manifestado por meio do PN COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a admitir créditos obre dispêndios com a plantação, mantendo a vedação ao cômputo dos encargos de exaustão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativos.
Numero da decisão: 3301-008.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, revertendo as glosas de créditos calculados sobre serviços de plantio e adubação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DE PIS. SERVIÇOS DE PLANTIO E ADUBAÇÃO Os serviços de plantio e adubação são imprescindíveis à atividade florestal, por meio da qual será extraída a madeira, matéria-prima do processo produtivo. Este também é o novo entendimento da RFB, manifestado por meio do PN COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a admitir créditos obre dispêndios com a plantação, mantendo a vedação ao cômputo dos encargos de exaustão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, revertendo as glosas de créditos calculados sobre serviços de plantio e adubação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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SERVIÇOS DE PLANTIO E ADUBAÇÃO Os serviços de plantio e adubação são imprescindíveis à atividade florestal, por meio da qual será extraída a madeira, matéria-prima do processo produtivo. Este também é o novo entendimento da RFB, manifestado por meio do PN COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a admitir créditos obre dispêndios com a plantação, mantendo a vedação ao cômputo dos encargos de exaustão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, revertendo as glosas de créditos calculados sobre serviços de plantio e adubação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 93 79 /2 00 8- 91 Fl. 2446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009379/2008-91 “Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa vinculado As receitas de exportação do 3° trimestre de 2006, no valor de R$ 395.650,38 (trezentos e noventa e cinco mil e seiscentos e cinqüenta reais e trinta e oito centavos), formalizado através da PER/DCOMP no 09759.56294.090407.1.1.09- 8323. A análise do direito creditório, em atendimento A determinação judicial do Mandado de Segurança n° 2008.70.05.001181-0/PR, foi realizada pela Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel no Paraná — DRF/Cascavel, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório n° 127/2009 (fls. 883/888), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 297.580,74 (duzentos e noventa e sete mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), sem atualização monetária. Em síntese, a autoridade fiscal sustenta, com base em auditoria realizada nos documentos contábeis e fiscais da contribuinte, bem como nas planilhas de cálculo do crédito apresentadas, que a interessada ao apurar o crédito solicitado cometeu irregularidades tanto na determinação das receitas (base de cálculo das contribuições devidas no período) quanto na apuração dos créditos da não-cumulatividade. Relativamente As receitas, a fiscalização realizou alteração: - nos valores de receitas de exportação, através da consideração dos valores de devolução de vendas (CFOP 3.201), conforme demonstrativo de fl. 847, que não haviam sido considerados pela contribuinte; - e a exclusão da receita de bens do ativo permanente no valor de R$ 25.347,00, no mês de julho de 2006. No tocante A apuração dos créditos da não-cumulatividade, a autoridade administrativa realizou glosas quanto: - aos bens (linha 02 do DACON) utilizados como insumo em relação: As operações fiscais de transferência de mercadoria (CFOP 1.151); ao aproveitamento de quotas de exaustão; As operações fiscais de retorno de mercadorias; e As aquisições de mercadoria com suspensão; - e aos serviços utilizados como insumo (linha 03 do Dacon) relativamente aos serviços de plantio e adubação. A fiscalização, também, efetuou um novo rateio proporcional dos créditos • da não-cumulatividade, com base nos percentuais de receitas de vendas, de exportação e do mercado interno tributado, que foram modificados em função das alterações das receitas de exportação. Em 26/08/2009, a contribuinte foi cientificada do despacho decisório e, em 25/09/2009, apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 930/935), acompanhada de procuração, cópia dos instrumentos societários, e dos seguintes documentos: cópias das Notas Fiscais relativas As empresas Ambiental Paraná Florestas S/A (CNPJ no 76.013.937/0003-25) e Scheffer Agro Florestal Ltda (CNPJ no 77.782.571/0001-50); e cópias de notas fiscais de serviço de plantio e adubação de reflorestamentos. Destaca-se que em momento posterior (09/11/2009), conforme expediente de fls. 1.008, a interessada juntou ao processo as declarações das empresas Ambiental Paraná Florestas S/A e Scheffer Agro Florestal Ltda, quanto ao recolhimento das contribuições (PIS e COFINS) nas vendas realizadas para a impugnante. Fl. 2447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009379/2008-91 Na manifestação de inconformidade a interessada, após um breve relato dos fatos, dirige a sua insurgência contra duas glosas: crédito do aproveitamento de supostas quotas de exaustão; crédito sobre aquisição de serviços utilizados como insumos, plantio e adubação. Quanto A primeira glosa, a interessada relata que a fiscalização glosou as compras de matérias-prima (toros — exaustão) das empresas Ambiental Paraná Florestas S/A e Scheffer Agro Florestal Ltda., tendo em vista a impossibilidade de apropriação do crédito, por se tratarem de aquisições de florestas (exaustão), sobres as quais não houve a incidência da contribuição. Argumenta, entretanto, que adquiriu das fornecedoras o direito de retirar a madeira de Areas de reflorestamento e que essas emitiram as notas fiscais de venda (5.101) de toras/toretes de pinus, em favor da manifestante, A medida em que era realizada a retirada das madeiras. Sustenta, também, que as referidas vendas tiveram a incidência das contribuições, conforme as declarações que foram posteriormente juntadas A manifestação. Propugna pela aplicação do principio da verdade material e, por fim, requer, caso não se entenda serem suficientes, os argumentos e documentos acostados, para garantir o seu direito, que seja procedido A diligência nas empresas citadas para o fim de se comprovar que sobre as referidas vendas houve o recolhimento das contribuições (PIS e Cofins). Relativamente A segunda glosa, a interessada defende que os serviços referentes a plantio e adubação de reflorestamentos devem ser considerados para fins de créditos das contribuições (PIS e Cofins), tendo em vista que os mesmos: foram contratados de pessoa jurídica (notas fiscais acostadas ao processo); são insumos aplicados na atividade produtiva da empresa; e foram tributados pelas contribuições. A interessada, em sua impugnação defende, também, a aplicação da Selic sobre o ressarcimento, desde a data de protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Sustenta que esta correção não representa acréscimo, mas somente manutenção do poder aquisitivo da moeda, e que não aplicação da correção monetária implica dar causa ao enriquecimento ilícito da Unido Federal. Reconhece que não existe previsão legal para a aplicação da correção monetária solicitada, mas sustenta, entretanto, que cabem aos órgãos julgadores, sejam administrativos ou judiciais, suprir as lacunas deixadas pelo legislador e corrigir as imperfeições legislativas, concedendo a melhor interpretação do direito, baseada nos ideais de justiça e nos princípios gerais do direito. Propugna, por fim, que cabe aplicação da Selic sobre os créditos já deferidos, e "com muito mais razão sobre os créditos objetos da presente manifestaccio, sob pena de afronta a diversos princípios constitucionais." Em face do exposto, a contribuinte requer, em resumo, que a manifestação seja conhecida e o despacho decisório seja reformado, a fim de: - deferir os créditos das supostas quotas de exaustão glosados pela fiscalização, relativamente As compras de matérias-primas realizadas junto As empresas Ambiental Paraná Florestas S/A e Scheffer Agro Florestal Ltda. - declarar improcedente as exclusões realizadas A titulo de serviços de adubação e plantio de reflorestamentos, e; - aplicar correção monetária sobre os créditos pleiteados, desde a data do protocolo do pedido até sua efetiva compensação ou ressarcimento em espécie. É o relatório.” Em 13/07/11, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o acórdão foi assim ementado: Fl. 2448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009379/2008-91 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. O direito 5. apropriação do crédito relativo à contribuição (PIS/Pasep ou Cofins) sobre insumos adquiridos pela contribuinte pode ser comprovado com a apresentação de nota fiscal idônea, regularmente registrada na contabilidade da empresa, de produto que se configure, nos termos da legislação, como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, ou qualquer outro bem que sofra alteração, tal como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. SERVIÇOS. DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços, para serem considerados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, e terem o direito apropriação do crédito relativo à contribuição (PIS/Pasep ou Cofins) quando de sua contratação, devem, obrigatoriamente, ser aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repisa os argumentos em defesa dos créditos de PIS calculados sobre despesas com serviços de plantio e adubação e da incidência de juros Selic sobre o ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fls. 883 a 888) que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento de COFINS – Exportação do 3º trimestre de 2006. Das irregularidades identificadas pela fiscalização, em sede de recurso voluntário, foram combatidas as glosas de despesas com serviços de plantio e adubação e a não incidência de juros sobre o valor ressarcido. Examino a defesa, na ordem e sob os títulos adotados no recurso voluntário. “1 — DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS — Plantio e adubação” A DRF glosou os créditos, por entender que não se enquadravam no conceito de insumos (Despacho Decisório, fl. 906). Nas peças de defesa, assim defendeu os créditos sobre os serviços em epígrafe: “(. . .) Fl. 2449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009379/2008-91 Tais serviços prestados por pessoa jurídica (vide n.f. acostadas no anexo IV da manifestação) são referentes a plantio e adubação de reflorestamentos mantidos pela própria Recorrente e a ela pertencentes. Tais reflorestamentos serão a fonte das futuras matérias primas (toros) da Recorrente, razão pela qual todos os insumos utilizados em tal reflorestamento devem ser considerados para fins créditos de PIS e COFINS, posto que cumprem os requisitos legais para a feitura do crédito, quais sejam, aquisição de pessoa jurídica, tributação pelo PIS/COFINS e aplicados na atividade produtiva do estabelecimento e essenciais para seu processo produtivo. (. . .)” A DRJ afirmou que os serviços não haviam sido empregados na produção de bens destinados à venda. Que estavam relacionados aos empreendimentos florestais, pelo que deveriam ser registrados no ativo imobilizado, sendo levados a contas de resultado do exercício, por meio da contabilização de encargos com exaustão. Com efeito, no Despacho Decisório, em outro tópico, houve glosa de quotas de exaustão. Assiste razão à recorrente. No REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ determinou critérios para que um bem, custo ou despesa possa ser considerado como insumo e, por conseguinte, ser abrigado pelo inciso II do art. 3º da lei nº 10.637/02: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ” Fl. 2450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009379/2008-91 Há ainda que se observar que os bens, custos e despesas devem ser pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliadas no País (§ 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/03). Nas fls. 608 a 614, há a descrição do processo produtivo a que também se referem a fiscalização e a DRJ, onde se confirma o disposto na defesa: o plantio e a adubação são atividades imprescindíveis à produção de madeira, sua principal matéria-prima. As notas fiscais estão nas fls 840 a 846, cuja leitura confirma o que restara incontroverso nos autos: os serviços foram contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Isto posto, concluo que trata-se de insumo, que pode ser computado na base de cálculo do crédito da COFINS (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03). Não obstante, cumpre mencionar que a DRF e a DRJ acertaram quando afirmaram que os encargos de exaustão não geram créditos, por falta de previsão legal. Contudo, após a citada decisão do STJ, a RFB alterou em parte o seu entendimento acerca de créditos para atividade florestal. Continua não admitindo créditos sobre quotas de exaustão, porém passou a acatar os gastos com a plantação de florestas, o que se verifica nos itens 75 a 79 do PN COSIT/RFB nº 05/2018: “(. . .) 75. Considerando a falta de previsão legal para apuração de créditos das contribuições com base em encargos de exaustão e o conceito restritivo de insumo que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre considerou que os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao valor de determinado bem componente do ativo imobilizado da pessoa jurídica sujeito a exaustão não permitiriam a apuração de créditos: a) tanto na modalidade aquisição de insumos (pois tais dispêndios deveriam ser ativados para posterior realização, o que afastaria a aplicação desta modalidade de creditamento); b) quanto na modalidade realização de ativo imobilizado (por falta de previsão legal para creditamento em relação a encargos de exaustão). 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: Fl. 2451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009379/2008-91 a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. 79. Em algumas hipóteses, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas permite à pessoa jurídica escolher entre incorporar o dispêndio ao imobilizado para posterior realização ou deduzi-lo imediatamente no período como custo ou despesa. Deveras, por decorrência lógica, se a pessoa jurídica optar pela dedução imediata, a modalidade de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável será a aquisição de insumos; mas se optar pela incorporação ao ativo imobilizado, a modalidade aplicável será determinada conforme elucidado no parágrafo anterior. (. . .)” (g.n.) Com base no acima exposto, dou provimento às alegações, para reverter as glosas de créditos calculados sobre despesas com serviços de plantio e adubação. “2 — DA APLICAÇÃO DA SELIC SOBRE O RESSARCIMENTO” Assim defendeu seu entendimento (recurso voluntário, trechos das fls. 2.423 a 2.431): “A DRF de Cascavel deferiu parcialmente os créditos pleiteados pela Recorrente. Sobre o saldo deferido, não fez incidir juros SELIC. A Delegacia Regional de Julgamento reformou o Despacho e concedeu outro tanto de crédito e também nos aplicou a taxa em comento. Entende-se que na melhor forma do direito, tais créditos devem ser atualizados monetariamente a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento, posto caracterizado o óbice indevido do fisco na demora da análise, bem como pela glosa efetivada pela DRF e corrigida pela DRJ. Quando se expõe sobre a necessidade da correção monetária de créditos objeto de Pedidos de Ressarcimento, há que se observar três situações justificantes de sua aplicação, posto que manifesto o prejuízo aos contribuintes, quais sejam: (i) o engessamento da forma de solicitação do crédito; (ii) a demora em sua análise e (iii) o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. (. . .) Fl. 2452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009379/2008-91 Objetivando minimizar os prejuízos patrimoniais sofridos pelos contribuintes em virtude dos procedimentos suscitados, a Primeira Turma do Segundo Conselho de Contribuintes fez publicar o Acórdão 201-75488, cuja ementa transcreve-se: "IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA FINAL DE CADA PERÍODO DE APURAÇÃO E A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. Deve o montante a ser ressarcido ter atualizado monetariamente seu valor entre a sua data de apuração e a data do protocolo do pedido de ressarcimento, sob pena de ser ressarcida importância sem seu devido valor, pois o poder liberatório da moeda não manteve seu valor originário. A não correção fere os princípios da não-cumulatividade e da isonomia. Atualização monetária segundo os critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, conforme entendimento da Câmara. Recurso provido." (. . .) Após o protocolo dos pedidos, infelizmente é muito comum a RFB se delongar demasiadamente até a emissão do seu Despacho Decisório. Ante tal fato e na impossibilidade de compensação imediata da totalidade dos créditos com débitos próprios, fica o contribuinte no aguardo do ressarcimento em moeda dos valores e, com a demora na emissão do Despacho Decisório, indispensável que seja mantido o poder aquisitivo de seu crédito, portanto, nada mais justo que se aplique correção monetária sobre os mesmos também da data do protocolo até sua compensação ou ressarcimento em espécie. Neste sentido: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento." (CSRF. Processo n° 13982.000727/2001-11. RESP n° 202-126.404. Acórdão n° 02-02.385. Sessão de 25/07/2006) (. . .) Neste caso, o STJ e o Conselho de Contribuintes vêm amparando a justa reivindicação dos contribuintes detentores de créditos tributários perante a Receita Federal do Brasil (INSS e Receita Federal), os quais têm que aguardar pacientemente durante meses, em muitos casos anos, para serem reembolsadas de valores legitimamente seus. Aliás, importante salientar que "a não-aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta" (REsp 611.905/RS, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 5.8.2004). (. . .) Fl. 2453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009379/2008-91 Ao buscarmos a definição de "correção monetária", observamos como o mais adequado o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao cuidar do tema da seguinte forma: "... a correção monetária não se constitui em um "plus", senão em uma mera atualização da moeda, aviltada pela inflação,.., a correção nada mais significa senão um mero instrumento de preservação do valor do crédito..., e a ninguém é lícito tirar proveito de sua própria inadimplência" (Revista do STJ 74/387). Desta forma, via de regra, tem os nobres julgadores corrigido, na melhor forma do direito, a lacuna existente no Ordenamento Jurídico, invocando a aplicação do art. 108 do CTN. Neste sentido, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão: CSRF/02-01.621 de 23/03/2004. Transcreve-se: "IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso negado." Observa-se ainda que o STJ em 27/03/2007, sedimentou a aplicação da correção monetária para os créditos tributários, independente de sua origem. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. INSUMOS TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS BENEFICIADOS COM ISENÇÃO. RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Não teria sentido, ademais, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escriturai" (EREsp 468.926/SC, ia Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.4.2005). 2.( ...) 3. "A não-aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta" (REsp 611.905/RS, la Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 5.8.2004). No mesmo sentido: EDcl no REsp 427.748/RS, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 7.4.2003. 4. Reconhecido o direito à correção monetária, que deverá incidir desde o ingresso na via administrativa até a data em que o Fisco atendeu ao pedido da ora recorrente, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões tidas por prejudicadas. 5.(...) Fl. 2454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009379/2008-91 6. Recurso especial provido." (STJ - RECURSO ESPECIAL N° 659.823 - SC (2004/0077764-2) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA) De igual entendimento foi a decisão proferida em 24/01/2007, pelo E. Conselho de Contribuintes, para, em situação idêntica ao caso em tela, mandar aplicar a correção monetária. Leia-se: "PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do qênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto n° 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do §4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95. Recurso provido." (CCMF. Processo n° 11065.004334/2004-56. Recurso n° 134.253. Acórdão n° 203- 11.738) Por se tratar de matéria de antiga discussão, já possui precedentes solidificados a nível superior da Esfera Administrativa, sendo que o entendimento que predomina é no sentido exposto, ou seja, conceituando a correção monetária como necessária para que não exista perda de um lado e ganho do outro. Veja-se: "TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02- 0.707). Recurso ao qual se dá provimento parcial." (CCMF. Segunda Câmara. Processo n° 13854.000283/97-32. Acórdão n° 202- 15.388. Sessão do dia 28/01/2004) Levando em consideração as disposições do acórdão supra, da Lei n° 9.250/95 e o entendimento emanado analogicamente pela Segunda Turma do Conselho de Contribuintes (abaixo), se pode afirmar que tal dispositivo legal também se aplica para os pedidos de ressarcimentos e desde a apuração dos créditos. "TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado." (CCMF. Segunda Turma. Processo n° 13808.004692/97-91. Acórdão n° 13808.004692/97-91. Sessão do dia 10/05/2004. Ainda, invocando a analogia embasada no § 3°, do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e ao § 4° do artigo 39, da Lei n° 9.250/95, a Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes assim decidiu: "IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Tratandose de pedido de ressarcimentos de créditos incentivados de IPI tendo por objeto a correção monetária de créditos já ressarcidos, encontra-se prescrito o pedido com relação aos ressarcimentos efetuados 05 (cinco) anos antes da protocolização do requerimento em exame. Fl. 2455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009379/2008-91 CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no $ 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelos 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso ao qual se dá parcial provimento." (CCMF. Segunda câmara. Recurso n°110.842. Processo n° 13062.000159/98-47. Acórdão n° 202-13.920. Data da Sessão: 09/07/2002.) (. . .) E não se alegue que a não aplicação da correção monetária deve-se ao artigo 13 e 15 da Lei n°10.833/2003. Isto porque, os referidos dispositivos legais, assim como quaisquer outros, devem ser analisados de acordo com a aplicabilidade de cada caso concreto. Veja que, a correta interpretação do artigo 13 da Lei 10.833/03 permite afirmar que, se devolvidos em tempo hábil, ou no mínimo razoável, não haveria que se falar em correção monetária sobre os créditos. (. . .) Destarte, o que se busca afastar no presente caso, é a ausência de correção monetária sobre os créditos, após o protocolo dos pedidos de ressarcimento, cabíveis em razão da ilegítima demora na devolução dos valores pleiteados, o que acaba por afrontar diversos princípios constitucionais. (. . .) A Lei n° 9.784/1999, em seus artigos 48 e 49, ao tratar do dever de decidir da Administração, assim disciplina: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência". "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Desta forma, pode-se depreender que o prazo para conclusão do processo administrativo deveria ter sido de 30 dias, prorrogáveis motivadamente por mais 120 dias, para conclusão da instrução, nos termos da Portaria SRF n° 6.087/05. Cumpre ressaltar, contudo, que também a fase de instrução não poderia ser prolongada por tempo indeterminado, respeitando-se os já mencionados princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo. Neste sentido, são as decisões do Tribunal Regional Federal da 4a Região, in verbis: (. . .) Entretanto, somente com a entrada em vigor da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, que restou fixado o prazo máximo para análise dos pedidos administrativos. Este prazo, de acordo com o seu artigo 24, é de 360 dias a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos administrativos. É o que se pode depreender da leitura do dispositivo em questão: Fl. 2456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009379/2008-91 "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". (. . .) O que se pode concluir de todo o exposto é que, para que não haja perecimento de direito, o processo administrativo deverá ter um prazo máximo de duração. No período em que inexistente legislação que regulamentasse tal prazo, o mesmo deverá ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade. Ainda, situação especial deve ser considerada no caso da glosa indevida registrada pela DRF e já corrigida parcialmente pela DRJ, sendo que devido a este óbice indevido imposto pela Autoridade Administrativa, o crédito posteriormente reconhecido, com muito mais vigor, deve ser remunerado pela taxa SELIC, para que não perca o poder aquisitivo.” Aprecio as alegações. Em sede do REsp nº 1.138.206/RS, o STJ decidiu que o prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07 também se aplica ao processo administrativo fiscal, abrangendo, inclusive, pedidos protocolizados antes de seu advento. E no REsp nº 993.164/MG, que sobre o créditos presumidos de IPI incidirá juros, sempre que se verificar oposição ilegítima do Fisco. Destaque-se que ambos foram julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Contudo, este colegiado não pode aplicar ao caso em tela o entendimento do REsp nº 993.164/MG, posto que a Súmula CARF nº 125 veda expressamente a adição de juros a pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Portanto, nego provimento. CONCLUSÃO Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre os serviços de plantio e adubação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 2457DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35381.001255/2006-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 01/08/2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. No caso, as decisões, recorrida e paradigma não deram à lei tributária interpretação divergente, em situações semelhantes, fáticas e jurídicas, motivo do não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-002.751
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11214.3DAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11214.3DAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35381.001255/2006­31  Acórdão n.º 9202­002.751  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0755,  interposto  pelo  sujeito passivo contra acórdão,  fls. 0708, que decidiu dar provimento parcial ao  recurso, nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 01/08/2004  CONTRIBUIÇÕES  ADICIONAL  PARA  0  SEGURO  DE  ACIDENTES DO TRABALHO ­ SAT/ADICIONAL.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista no art. 22, 11 da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n  9.732/1998.  A verificação das condições ensejadoras do adicional se dá pela  análise dos elementos fornecidos pelo próprio sujeito passivo.  Decadência  parcial  reconhecida  de  ofício  ­  Súmula  Vinculante  N° 08 do STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  e  dar  provimento  parcial,  nos  termos  do  relatório  e  votos que integram o presente julgado.  Para  esclarecimento,  a  litígio  em  questão  trata  de  supostos  vícios  no  lançamento.  A PGFN não apresentou recurso da parte que lhe foi desfavorável, fls. 0712.  Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, em síntese, que:  1.  Sobre os mesmos fatos, outra Turma do CARF decidiu  pela  nulidade  do  lançamento,  devido  a  frágil  demonstração  fiscal  (processo: 35381.001690/2006­65  e  Acórdão:  2302­00.146),  anulando  a  autuação  em  razão da existência de vícios formais em sua lavratura;  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11214.3DAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  2.  A  divergência  de  entendimentos  entre  duas  autuações  decorrentes  dos mesmos  fatos  acabam  por  enfatizar  a  necessidade  de  uma  nova  perícia,  reiteradamente  pleiteada, tanto na impugnação quanto no recurso, mas  refutada na decisão recorrida;  3.  Ora,  como  já  apontado  em  embargos  de  declaração  apresentados e não acolhidos, se considerarmos que um  laudo  pericial  "não  tem  o  condão  de  refletir  as  condições  que  existiam  quando  da  elaboração  dos  primitivos  documentos",  o  mesmo  valeria  para  o  lançamento, lavrado anos depois;  4.  A  própria  afirmativa  "pode  não  significa  que  houve",  utilizada  para  justificar  a  dispensa  de  nova  prova  pericial, vem, na verdade, evidenciar uma  incerteza e,  por  tal  motivo,  acaba  por  enfatizar  a  necessidade  de  produção de elementos probatórios a mais;  5.  Tal  afirmativa  do  Relator  do  acórdão  recorrido  evidencia que não há uma análise imparcial dos fatos e  dos argumentos apresentados, pois a dúvida impera no  lançamento,  lavrado  anos  após  os  fatos  elencados,  assim como impera no laudo hoje existente nos autos;  6.  A dúvida (dificuldade na apuração dos fatos) é  levado  em consideração apenas  e  tão  somente para preterir  o  direito de defesa do Contribuinte, pois são levados em  consideração apenas em favor do Fisco;  7.  No caso em tela há clara preterição do direito de defesa  do  Contribuinte,  tornando  NULA  de  pleno  direito  a  decisão recorrida (art. 59, II, Decreto no 70235/72; art.  5 0 , LV, CF/88);  8.  Também  se  mostra  necessária  a  reforma  da  decisão,  pela  negativa  de  vigência  à  Circular  MF/RFB  n°  1002/05, sob a justificativa de que esta "só serve para  aclarar  aos  agentes  fiscalizadores  situações  que  podiam  trazer  dúvidas  nos  procedimentos  de  fiscalização,  mas  não  serve  como  lastro  para  lançamento";  9.  Com  já  dito,  de  fato  tal  Circular  não  serve  de  lastro  para o  lançamento em si  (que se baseia, efetivamente,  nos  dispositivos  legais mencionados  na  decisão), mas  traz  as  diretrizes  a  serem  observadas  na  investigação  que  deve  ocorrer  previamente  ao  lançamento  —  significa  dizer  que,  deixando­se  de  observar  tais  diretrizes,  é  de  se  colocar  em  xeque  a  qualidade  e  profundidade do trabalho fiscal;  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11214.3DAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35381.001255/2006­31  Acórdão n.º 9202­002.751  CSRF­T2  Fl. 4          5 10.  É temerário considerar que  tal Circular só se prestaria  para "aclarar situações de dúvida", pois isso daria azo a  uma  eventual  inobservância  do  principio  da  estrita  legalidade,  ao  qual  todos  os  atos  da  Administração  devem se submeter;  11.  É direito  do Contribuinte  exigir  que  a Fiscalização  se  atente  às  diretrizes  por  ela  mesma  estabelecidas  (Circular  MF/RFB  n°  1002/05),  ainda  mais  quando  essas  diretrizes  existem  para  que  sejam  devidamente  aplicadas as normas hierarquicamente superiores;  12.  Pensar de forma contrária a isto é tornar a fiscalização  um ato totalmente discricionário e alheio aos princípios  da estrita legalidade, da razoabilidade e da moralidade;  13.  Em  razão  do  exposto,  o  contribuinte  solicita  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  ou,  alternativamente, que se anule a decisão a quo, a fim de  realização de necessária perícia;  Por despacho, fls. 0774, deu­se seguimento ao recurso especial.  A PGFN apresentou suas contra razões, fls. 0778, argumentando, em síntese,  que:  1.  O  recorrente  alega  a  existência  de  vícios  no  lançamento,  que  o  tornariam  nulo,  mas  seus  argumentos não se sustentam;  2.  A  nulidade,  no  PAF,  somente  deve  ser  declarada  quando ocorrerem as hipóteses previstas nos arts. 59 e  60 do Decreto 70.235/1972;  3.  No  caso  em  apreço,  não  está  presente  nenhuma  das  hipóteses citadas acima;  4.  Há  vários  documentos  e  provas  que  atestam  o  risco  ambiental da atividade;  5.  Além disso, o acórdão paradigma está em dissonância  com  a  farta  jurisprudência  da  CSRF,  que  atesta,  em  síntese,  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  (Acórdão  CSRF 02­02.301);  6.  Também  não  há  nulidade  pelo  indeferimento  de  perícia,  que  é  decidida  pelo  convencimento  do  julgador;  7.  Isto  exposto,  requer  a  União  que  seja  negado  provimento ao recurso.  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11214.3DAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11214.3DAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35381.001255/2006­31  Acórdão n.º 9202­002.751  CSRF­T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade do recurso, devemos analisar questão.  O Regimento  Interno  do CARF  (RICARF)  define  os  requisitos  necessários  para a interposição de recurso especial.  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Pela  leitura  das  determinações  acima  verificamos  que  são  requisitos  obrigatórios para a admissibilidade do recurso especial:  1.  Que as decisões, recorrida e paradigma, tenham dado à  lei  tributária  interpretação  divergente,  em  situações  semelhantes, fáticas e jurídicas; e  2.  A  demonstração,  analítica,  da  divergência,  com  a  indicação  dos  pontos  no(s)  paradigma(s)  colacionado(s) que divirja(m) de pontos específicos no  acórdão recorrido.  Pois bem, na análise do recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, fls.  0755 a 0772, chegamos a conclusão pelo não conhecimento do recurso.  Chegamos  a  essa  conclusão,  em  primeiro  lugar,  por  entender  que  não  há  divergência, fática e jurídica, entre as decisões recorrida e paradigma.  Para a decisão paradigma, de relatoria do nobre Conselheiro Manoel Coelho  Arruda  Júnior,  fls.  0769,  que  analisa  processo  originário  de  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória, a nulidade da autuação foi decretada pela ausência de demonstração sobre  a rubrica citada como não informada, nos seguintes termos:  “Entretanto , após o exame do relatório fiscal, entendi que não  restou  evidenciado  a  rubrica  citada  como  não  informada  em  GFIP,  relativamente  à  contribuição  adicional  ao  RAT  dos  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11214.3DAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8  empregados  que  supostamente  laboraram  expostos  a  agentes  nocivos.”  Já  na  decisão  recorrida,  fls.  0708,  que  analisa  processo  originário  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  há  o  argumento  sobre  a  necessidade  de  perícia, a fim de verificar as condições de trabalho dos segurados citados, a fim de exigência de  contribuição adicional para o seguro de acidente de trabalho.  De  modo  diverso  do  que  alega  o  sujeito  passivo,  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  foi  anulada  por  suposta  “frágil  demonstração  fiscal  quanto  aos  fatos  geradores”,  mas  sim,  conforme  o  texto  acima,  por  ausência  de  demonstração  sobre  qual  rubrica  não  foi  informada  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP), ou seja, não ficou demonstrada o descumprimento da  obrigação de fazer.  Portanto, os fatos são diversos e geraram conclusões e decisões diversas, não  possibilitando o conhecimento do recurso.  Além do mais, não há no recurso demonstração analítica da divergência, com  a indicação dos pontos no paradigma colacionado que divirja de pontos específicos no acórdão  recorrido,  pois  há,  somente,  indicação  do  acórdão  e  a  opinião  do  sujeito  passivo,  estando  ausente,  portanto,  a  necessária  e  obrigatória  demonstração  do  ponto  que  demonstra  a  divergência  entre os dois  acórdãos,  requisito necessário  e obrigatório,  conforme determina  o  RICARF, para o conhecimento do recurso.  É  competência  do  recorrente,  seja  PGFN  seja  Sujeito  Passivo,  demonstrar,  analiticamente,  os  pontos  que  comprovem  a  divergência,  não  sendo  papel  do  julgador  fazer  essa demonstração.  Assim,  pelas  ausências  de  divergência  e  de  demonstração  analítica  da  divergência, não conheço do recurso.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto EM NÃO CONHECER do recurso, nos termos do  voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11214.3DAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 06/08/2013 11:47:46. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 06/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 06/09/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 06/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11214.3DAN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B946B01BAD040C108EBE263244702105621B3A59 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35381.001255/2006-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.720744/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 07 44 /2 01 4- 38 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720744/2014-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720744/2014-38 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720744/2014-38 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720744/2014-38 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720744/2014-38 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720744/2014-38 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720744/2014-38 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720744/2014-38 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720744/2014-38 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720744/2014-38 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901117/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.481
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade e junta Laudo Técnico sobre a composição da gasolina “C”. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 11 7/ 20 12 -1 0 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901117/2012-10 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fl. 52) que indeferiu Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2007, do qual reproduzo os principais trechos: No “Campo 3 – Fundamentação, decisão e Enquadramento Legal” consta que “informações complementares da análise do crédito” encontrar-se-iam no sítio virtual da RFB. Sobre tais “informações complementares”, no relatório da decisão de primeira instância, há o seguinte (fl. : “(. . .) No Relatório de Diligência Fiscal, obtido no site da Receita Federal, conforme instruções constantes do Despacho Decisório, o indeferimento do crédito, com base em planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, deveu-se pelas seguintes razões: (. . .) Consta no referido Relatório que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Diligência nº 05.1.02.00-2102-00129-8, para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009, encontram-se acostados no PAF nº 10530.722106/2012-75. (. . .)” (g.n.) Ocorre que não foram juntadas aos autos cópias dos mencionados “Relatório de Diligência Fiscal”, “planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008” e tampouco do PAF nº 10530.722106/2012-75, onde haveria informações sobre os Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901117/2012-10 “procedimentos fiscais” adotados pelo autuante e os “documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal (. . .) para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009”. Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012- 75. Em seguida, os autos devem retornar para o CARF para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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8484194 #
Numero do processo: 14120.000123/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DA RELEVAÇÃO. DECRETO 6.727/2009. A empresa, ou entidade equivalente, é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na legislação previdenciária. O Decreto nº 6.727, de 13/01/2009, revogou os artigos 291 e 292, V, do Decreto nº 3.048/99 que permitiam relevação de multa se a infração fosse corrigida antes da decisão final de eventual processo administrativo, sendo que a correção é aceita somente para os casos anteriores a 12/01/2009. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-002.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 61          1 60  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000123/2010­79  Recurso nº  901459   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.9752  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 agosto de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  DOCUMENTAÇÃO  ENTREGUE  EM  SEDE  DE  IMPUGNAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO  BENEFÍCIO DA RELEVAÇÃO. DECRETO 6.727/2009.  A empresa, ou entidade equivalente, é obrigada a exibir todos os documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  legislação  previdenciária.   O  Decreto  nº  6.727,  de  13/01/2009,  revogou  os  artigos  291  e  292,  V,  do  Decreto  nº  3.048/99  que  permitiam  relevação  de multa  se  a  infração  fosse  corrigida  antes  da  decisão  final  de  eventual  processo  administrativo,  sendo  que a correção é aceita somente para os casos anteriores a 12/01/2009.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa,  Bernadete De Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  SOCIEDADE  BENEFICENTE  DO  HOSPITAL  N.S.  AUXILIADORA  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  a  multa  aplicada  referente  ao  descumprimento de obrigação acessória no período de 01/01/2007 a 31/12/2007.  2.  Segundo  consta  do  relatório  fiscal,  o  contribuinte  foi  autuado,  pois  “não  apresentou  as  folhas  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  nem  dos  segurados  contribuintes individuais, prejudicando desta forma o desenvolvimento da Ação Fiscal”. (f. 10)  3.  Ainda  em  consonância  com  a  peça  introdutória  “a  multa  aplicada  está  prevista na Lei 8.212/91, artigos 92 e 102 e no Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto 3.048/99, no 283, II, letra J e Artigo 373”.  4. O acórdão de primeira instância, ora atacado, restou ementado nos termos  que transcrevo abaixo:  “APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS   O contribuinte sob ação fiscal é obrigado a exibir todos os documentos e  livros relacionados com as contribuições previdenciárias.   Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.” (f. 21)  5. A decisão recorrida manteve a multa, sem relevação, por considerar  que o  instituto foi retirado do ordenamento previdenciário com a revogação dos artigos 291 e 292, V,  do Decreto 3.048/99; e artigo 656 da Instrução Normativa MPS nº 03/2005, com pelo Decreto  nº 6.727, de 13 de janeiro de 2009.  6.  Buscando  reverter  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  suas  razões aduzindo, em síntese:  a)  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  deve  ser  reformada,  pois  não  atende aos princípios inerentes à realidade da recorrente que é uma entidade  filantrópica,  sem  fins  lucrativos,  e  pratica  ações  de  relevância  pública  à  sociedade local de atendimento público de saúde;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14120.000123/2010­79  Acórdão n.º 2301­002.9752  S2­C3T1  Fl. 62          3 b) o pagamento da multa  imposta  irá prejudicar  a manutenção da  atividade  assistencial prestada pela entidade, que é beneficente;  c)  que  é  beneficiário  de  imunidade  tributária,  restando  a  exigência  fiscalizatória inócua diante da garantia que lhe foi conferida, sendo, portanto,  inconcebível  a  aplicação  da  multa,  posto  ser  originária  de  tributação  não  incidente sobre sua atividade social;  d)  a  obrigatoriedade  a  que  está  vinculado  o  hospital  que  estabeleceu  o  pagamento da contribuição, e consequentemente a multa, afronta o benefício  da imunidade concedida aos contribuintes pela Constituição;  e)  por  fim,  aduz,  que  a  documentação  requerida  foi  entregue  antes  do  julgamento que, no entanto, manteve a fixação da multa aplicada.  7.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação deste Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2. Narra  o  relatório  fiscal  que  “o  contribuinte não  apresentou  as  folhas  de  pagamento dos  segurados  contribuintes  individuais”  (f.  10),  o que deu ensejo  à aplicação da  multa  prevista  nos  artigos  92  e  102,  da  Lei  8.212/91;  e  artigos  283,  II,  inciso  j,  e  373,  do  Decreto 3.048/99.  3. Verifica­se, portanto, que a obrigação acessória está posta de forma clara  na  legislação  previdenciária,  visto  que  toda  empresa  ou  entidade  equivalente  é  obrigada  a  exibir  a  documentação  requerida  que  esteja  relacionada  com  as  contribuições  sociais  previdenciárias (art. 33, §2º, Lei 8.212/91). Além do mais, o benefício concedido às entidades  beneficentes diz respeito à quota patronal da contribuição social previdenciária e não desobriga  à entidade de cumprir às obrigações tributárias acessórias.    4.  Assim,  a  conduta  descrita  no  relatório  fiscal  se  amolda  à  multa  por  inobservância do dever instrumental prevista no artigo 33, §§2º e 3º da Lei 8.212/91 c/c artigos  232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 5. E não obstante a argumentação trazida pelo contribuinte de que trouxe aos  autos a documentação exigida pela fiscalização junto à sua impugnação, cumpre ressaltar que o  instituto da relevação foi retirado do ordenamento previdenciário com a revogação dos artigos  291 e 292, V, do Decreto 3.048/99; e artigo 656 da Instrução Normativa MPS nº 03/2005, com  pelo Decreto nº 6.727, de 13 de janeiro de 2009.  6. Por esta razão o argumento posto pela recorrente de que a multa não deve  ser  mantida  não  merece  prosperar,  considerando  que  a  autuação  se  deu  após  o  decreto  revogatório, valendo somente para hipóteses anteriores a 12/01/2009.  7. Nesse sentido, cito julgado recente da 4ª Câmara, da 3ª Turma, da 2ª Seção  de Julgamento, que restou ementado nos seguintes termos:  “(...)  RELEVAÇÃO DE MULTA  Os artigos 291 e 292, V do Decreto nº 3.048/99 que permitiam relevação  de multa se a infração fosse corrigida antes da decisão final de eventual  processo administrativo,  foram revogados pelo Decreto nº 6.727 valendo  as correções somente para hipóteses anteriores a 12/01/2009 em razão do  decreto  revogatório  ser  datado  de  13/01/2009.”  (Acórdão  2403­01.057;  Conselheiro Relator  Ivacir  Júlio de  Souza;  sessão  de 08  de  fevereiro  de  2012)  8. E no caso concreto, em consonância com a alegação da própria entidade, a  documentação  foi  colacionada  ao  processo  somente  com o  advento  da  apresentação  da  peça  impugnatória, que se deu em 09/06/2010.   9. Além disso, frise­se que a própria fiscalização teve início em 18/02/2010,  data na qual a relevação já não fazia mais parte da norma fiscal, o que impõe a manutenção da  decisão recorrida.  CONCLUSÃO  10. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário  para,  no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a multa aplicada.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14120.000123/2010­79  Acórdão n.º 2301­002.9752  S2­C3T1  Fl. 63          5     Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10980.009583/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. (Súmula CARF n° 148) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE EM PARTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência parcial do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.
Numero da decisão: 2401-008.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 11/2000 e, no mérito, excluir do cálculo da multa as parcelas relativas aos valores pagos a título de plano de previdência complementar, instrução e cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. (Súmula CARF n° 148) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE EM PARTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência parcial do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 11/2000 e, no mérito, excluir do cálculo da multa as parcelas relativas aos valores pagos a título de plano de previdência complementar, instrução e cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 95 83 /2 00 7- 86 Fl. 6976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009583/2007-86 Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório BRASILSAT LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da Decisão-Notificação n° 45-143.015.00/0164/2007 da antiga Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba/PR, às e-fls. 3.867/3.880, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente à multa por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições, conforme Relatório Fiscal, às fls. 229/256 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.049.768-6. Conforme consta do Relatório Fiscal, os fatos geradores não declarados, em GFIP, e que ensejaram a lavratura do Al ora contestado, correspondem às seguintes ocorrências: Não foram declarados, em GFIP, as remunerações pagas a segurados autônomos (denominação até 28/11/1999) ou contribuintes individuais (denominação a partir de 29/11/1999) que lhe prestaram serviços — Planilhas Quadros I e II (fls. 256 e 297); Não foram declarados em GFIP os valores referentes aos pagamentos destinados ao custeio do plano de previdência complementar do empregados (Fundação Brasilsat), sendo que tal beneficio não foi de forma irrestrita a todos os empregados — Planilha Quadro IV, fls. 299 a 300; Não foram declarados, em GFIP, pagamentos relativos a serviços que lhe foram prestados por cooperados — Planilha Quadro V, fls. 301 e 302; Não foram declarados, em GFIP, os valores referentes es parcelas, "in natura", fornecidas aos trabalhadores a titulo de alimentação, no período de janèiro de 1999 a março de 2000, sendo que a empresa, nesse período, não estava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — Planilha Quadro VI, fls. 303 e 304; Não foram declarados, em GFIP, valores pagos aos empregados, referentes a abonos salariais decorrentes de Convenções Coletivas de Trabalho — Planilha Quadro VII, fls. 305 a 319; A transcrição encimada corresponde apenas a uma parte das omissões constatadas pela autoridade fiscal. Em vista desse fato, a Auditoria Fiscal lavrou o Auto de Infração, com o fim de registrar a infração praticada, aplicando a penalidade pecuniária prevista no artigo 284, II, do regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/03. Conforme informado pela autoridade autuante, no decorrer da ação fiscal ocorreu a entrega, em 31/08/05, de parte das GFIPs referentes aos pagamentos em ações trabalhistas, cujos salários de contribuição não haviam sido nelas declaradas. Das 26 ações trabalhistas listadas na Planilha Quadro XII, 14 tiveram a GFIP entregue na referida data, conforme assinalado na coluna F da citada planilha. Tal entrega configura a circunstância atenuante constante do caput do art. 291 do regulamento da Previdência Social. A contribuinte e os solidários, regularmente intimados, apresentaram impugnações, requerendo a decretação da improcedência do feito. Fl. 6977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009583/2007-86 Por sua vez, a antiga Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 3.888/3.915, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, requerendo preliminarmente o reconhecimento da nulidade da NFLD face a extinção, por decadência, do direito de constituição do crédito. Quanto ao mérito, pugna pela dedução da multa aplicada dos valores correspondentes a "compensação" declarada incorretamente e das contribuições calculadas sobre as "despesas sem comprovantes", "imprevisto" e "despesas adicionais sem comprovantes" considerados como verbas remuneratórias, além da relevação da multa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 10 de setembro de 2019, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, às e-fls 6.932/6.935, in verbis: (...) Dessa forma, para que se possa proceder ao julgamento, devem ser prestadas informações acerca das AIOP (NFLD) conexo(s), em especial quanto ao número do processo, para que se possa identificá-los no sistema, já que ao procurar por número do DEBCAD não nos foi possível identificar seus andamentos. Caso os referidos DEBCADs já tenham sido quitados, parceladas ou julgados definitivamente devem ser colacionadas tais informações aos presentes autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria (rubrica) objeto de cada AIOP, para que se possa identificar corretamente a correlação de cada AI com seu resultado e proceder ao julgamento do auto em questão. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado à contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. Tendo em vista a diligência encimada, foi elaborada informação fiscal de e-fls. 6.967/6.968, nos seguintes termos: (...) Em consulta nos sistemas e-processo, Sicob e Comprot verificamos que: DEBCAD Nº 37.037.537-0 com dígito verificador inválido, sendo o correto 37.037.537-8, constante do processo 11176.000052/2007-75, que se encontra encerrado e consta no SICOB que foi baixado por liquidação; DEBCAD Nº 37.037.538-6 tratado no processo 10980.008949/2007-08, que se encontra encerrado e consta no SICOB que foi baixado pelo Acórdão do Recurso Voluntário nº 2301-01.290 emitido pela 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF em 23/03/2010, tendo a PGFN interposto Recurso Especial o qual foi negado, conforme Recurso nº 246.436 – 2ª Turma do Carf, emitido em 26/09/2011; DEBCAD Nº 37.037.543-2 tratado no processo 10980.009549/2007-10, que encontra-se na procuradoria e consta no SICOB como “aguarda expedição de acórdão”; Fl. 6978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009583/2007-86 DEBCAD Nº 37.037.542-4 consta no Sicob que foi baixado por liquidação – parcelamento especial e provavelmente não foi protocolado processo no Comprot, pois é auto de infração lavrado pela extinta Receita Previdenciária; DEBCAD Nº 37.037.545-9 consta no SICOB que foi baixado por liquidação e não foi localizado em qual processo foi tratado, provavelmente não foi protocolado processo no sistema Comprot, pois é auto de infração lavrado pela extinta Receita Previdenciária; Salientamos que antes da fusão da Receita Previdenciária com a Receita Federal os autos de infrações lavrados na extinta Receita Previdenciária não eram controlados pelo Comprot, que após a fusão, os autos de infrações lavrados na extinta Receita Previdenciária que tiveram recursos por parte dos interessados foram protocolados no comprot para terem seus recursos encaminhados aos órgãos julgadores através de processos. Após retorno ao Egrégio Conselho, os autos regressaram para minha relatoria e conseguinte inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA DECADÊNCIA Em sua defesa o contribuinte alega que nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, decaiu o direito da Secretaria da Receita Federal do Brasil de lançar os créditos previdenciários referentes aos fatos geradores mensais de parte do período. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Fl. 6979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009583/2007-86 Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo Fl. 6980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009583/2007-86 atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Fl. 6981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009583/2007-86 Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 6982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009583/2007-86 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Na hipótese dos autos, o que torna digno de realce é que a presente autuação decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de ofício, não se cogitando em antecipação de pagamentos, o que faz florescer, via de regra, a adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, na linha inclusive que a jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento. Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias, na maioria absoluta dos casos, impede a aplicação do prazo decadencial contemplado no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se falar em lançamento por homologação, inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte a ser homologada, razão do próprio lançamento. Corroborando o acima exposto, a Nota Técnica da PGFN/CAT n° 856/2008, que, no tocante às obrigações acessórias, complementa o disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, entende: 1) o prazo de decadência para constituir os créditos referentes às obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos; e 2) o prazo deve ser contado nos termos do art. 173, I, dado que o descumprimento de obrigação acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 148, que assim dispõe: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Neste diapasão, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 29/12/2006 com a devida ciência da contribuinte, verifica-se que os fatos geradores até à competência 11/2000, inclusive, encontram-se extintas pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN. MÉRITO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Fl. 6983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009583/2007-86 Primeiramente, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) Trata-se de autuação face a inobservância de obrigação acessória, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em razão da empresa acima identificada ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP sem informar os valores pagos aos contribuintes individuais, alimentação “in natura”, cooperativas, participação nos lucros e resultados, prêmios, entre outros. Os fatos geradores que ensejaram o presente lançamento estão divididos em cinco DEBCAD´s, quais sejam: 37.037.537-8; 37.037.538-6; 37.037.543-2; 37.037.542-2 e 37.037.545-9. Conforme depreende-se da informação fiscal (e-fls. 6.937/6.939) os DEBCAD´s n° 37.037.537-8, 37.037.542-4 e 37.037.545-9 foram baixados por liquidação, ou seja, não influenciando na questão posta nos autos. Em relação aos DEBCAD´s 37.037.538-6 e 37.037.543-2, foram consubstanciados nos processos administrativos 10980.008949/2007-08 e 10980.009549/2007- 10, respectivamente. Pois bem, o primeiro lançamento (PAF n° 10980.008949/2007-08) foi declarado decadente em parte nos termos do art. 173 do CTN e, no mérito, julgado improcedente, conforme depreende-se da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA SOBRE SALÁRIO UTILIDADE. PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O Supremo Tribunal Federal, através da Sumula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Sobre as contribuições vertidas para as entidades , de previdência complementar, na forma da legislação de regência, não incidem contribuições sociais previdenciárias. Recurso Voluntário Provido Fl. 6984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009583/2007-86 Crédito Tributário Exonerado Já o PAF n° 10980.009549/2007-10, este Colegiado entendeu por reconhecer a decadência até a competência 11/2001 nos termos do artigo 150, § 4° do CTN e, no mérito, dar parcial provimento para afastar a incidência de contribuições das quantias pagas a título de “instrução” e as referentes as cooperativas de trabalho, senão vejamos a conclusão do Acórdão n° 2401-006.893: Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) reconhecer a decadência dos fatos geradores até a competência 11/2001, inclusive; (ii) tornar improcedente o crédito tributário apurado por meio dos Levantamentos Fiscais "CS1", "CSI" e "CTE"., referentes as Cooperativas de Trabalho; e (iii) excluir da base de cálculo do lançamento as quantias pagas a título de "instrução" (levantamentos "CT1" e "CT2"), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito nas autuações retromencionadas, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Imperioso relembrar que os fundamentos de fato e de direito de todo o período lançado no auto de obrigação principal são os mesmos, portanto o resultado deve seguir a mesma sorte. Neste diapasão, tendo o período declarado decadente pelo artigo 150 no AIOP os mesmos fundamentos do mérito (já analisado no período não decadente), deve-se adotar a mesma conclusão. Fl. 6985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009583/2007-86 Na esteira desse entendimento, uma vez rechaçada parte da exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, afastando, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para reconhecer a decadência dos fatos geradores até a competência 11/2000 e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa relativa aos valores pagos a título de plano de previdência complementar, “instrução” e cooperativas de trabalho , pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 6986DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.720066/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria e jurisprudência consolidada neste Colegiado, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua - VTN mínimo/arbitrado na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653-3 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.173
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  VTN.  MODIFICAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO.  OBSERVÂNCIA  NORMAS  MÍNIMAS  ABNT.  IMPRESCINDIBILIDADE.  Com  fulcro  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria  e  jurisprudência consolidada neste Colegiado, o Laudo Técnico de avaliação de  imóvel  rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua ­ VTN  mínimo/arbitrado  na  hipótese  de  encontrar­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação  de  regência,  impondo  seja  elaborado  por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além  da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653­3  da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ­ ABNT.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  SOUZA  CRUZ  S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  30/08/2007,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  2005,  incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Buriti da Prata” localizado no município  de Prata/MG, cadastrado na RFB sob o nº 1.543.121­5, conforme peça inaugural do feito, às  fls. 01/06, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento  do CARF  contra Decisão  da  1a  Turma  da DRJ  em Brasília/DF, Acórdão  nº  03­ 24.277/2008, às fls. 89/94, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  1ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 12/03/2010, por unanimidade de votos, achou por bem  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o  fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2101­00.469,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com  base  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  1o/01/2005.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10675.720066/2007­15  Acórdão n.º 9202­02.173  CSRF­T2  Fl. 150          3 Recurso negado.”  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  126/130,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras Câmaras  do Conselho  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  nº  CSRF/03­04.316,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado,  uma  vez  impor  que  a  revisão  do  VTN  adotado  com  base  no  SIPT,  independe de Laudo Técnico em observância às formalidades estabelecidas na NBR 8.799 da  Associação Brasileiras de Normas Técnicas  ­ ABNT, ao contrário do que restou decidido no  julgado recorrido.  Contrapõe­se  ao  entendimento  da  Turma  recorrida,  defendendo  que  a  legislação  tributária  de  regência  não  estabelece  que  referido  laudo  esteja  em  observância  às  normas da ABNT, sobretudo quando firmado por entidade de reconhecida capacidade técnica  ou por profissional devidamente habilitado, o que se constata na hipótese dos autos.  Infere que o Acórdão recorrido fixa entendimento no sentido de que o laudo  não necessitaria ter sido emitido com os rigores da referida norma, para fins de reduzir o VTN  questionado, bastando que contenha elementos de prova suficientes para demonstrar o acerto  do pleito do contribuinte.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a  reforma  do  decisum  ora  atacado,  nos  termos  encimados,  determinando  a  revisão  do VTN  arbitrado.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado  divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras do Conselho a propósito da mesma  matéria, conforme Despacho nº 2100­00.074/2011, às fls. 142/143.  Instada  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  146/148,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada  pela  Contribuinte,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  ao  exame  das  razões  recursais.  Conforme  se depreende  dos  autos,  a  contribuinte  fora  autuada  em  razão  da  revisão do VTN informado em sua DITR, por conta da constatação de sua subavaliação, como  se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legais, às fls. 02/03.  Interposta impugnação, a 1a Turma da DRJ em Brasília/DF julgou procedente  o  lançamento,  mantendo  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  o  que  fora  corroborado  pelo  Acórdão  recorrido,  uma  vez  que  a  autuada  não  logrou  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  os  seus  argumentos,  sobretudo  por  ter  apresentado  Laudo  Técnico  em  inobservância às normas da ABNT, vigentes à época do fato gerador.  Por sua vez, em seu Recurso Especial, pretende a contribuinte a reforma do  Acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que os Laudos  carreados  aos  autos,  às  fls.  18/19  e  22/29, datados de 24/08/2004 e 02/08/2007, respectivamente, se prestam a comprovar o VTN  declarado pela autuada, não podendo prevalecer à tese do Acórdão recorrido, no sentido de que  o laudo encontra­se em dissonância com as normas da ABNT, uma vez que tal determinação  não encontra sustentáculo na legislação de regência.  Acrescenta  que  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria  não  contemplam  a  exigência  da  observância  às  normas  da  ABNT  para  elaboração  de  Laudos  Técnicos objetivando  revisar o VTN declarado  pelo  contribuinte  em sua DITR,  como  restou  circunstanciadamente assentado no Acórdão nº CSRF/03­04.316, ora adotado como paradigma.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da prestabilidade do Laudo apresentado pela contribuinte, associado com  os demais elementos de prova constantes dos autos, para fins de revisão do Valor da Terra Nua  – VTN arbitrado pela fiscalização.  Dessa  forma,  a  controvérsia  submetida  ao  debate  se  limita  a  definir  se  a  elaboração de Laudo Técnico visando a revisão do VTN deve observância às normas da ABNT  e, caso contrário, se na hipótese dos autos àqueles apresentados são suficientemente capazes de  escorar o pleito da autuada, o que passaremos a analisar.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem o  condão de prosperar,  por não  espelhar  a melhor  interpretação a  respeito do  tema,  estando  em dissonância  com a  farta  e mansa  jurisprudência  deste Eg. Conselho. Da  simples  análise dos autos, conclui­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser  mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 10 e 14, § 1°, da Lei  nº 9.393/1996, que assim estabelecem:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10675.720066/2007­15  Acórdão n.º 9202­02.173  CSRF­T2  Fl. 151          5 “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  (Redação  dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei  nº 11.727, de 2008)  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  IV  ­  área  aproveitável,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  excluídas  as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   6 V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos  do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  §  2º  As  informações  que  permitam  determinar  o GU  deverão  constar do DIAT.  § 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V  do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política  Agrícola,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  dispensará  da sua aplicação os imóveis com área inferior a:  a)  1.000  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  na  Amazônia  Ocidental  ou  no  Pantanal  mato­grossense  e  sul­ mato­grossense;  b)  500  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  no  Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;  c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município.  §  4º  Para  os  fins  do  inciso  V  do  §  1º,  o  contribuinte  poderá  valer­se  dos  dados  sobre  a  área  utilizada  e  respectiva  produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o  imóvel,  ou  parte  dele,  estiver  sendo  explorado  em  regime  de  arrendamento ou parceria.  § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II  ­  oficialmente  destinados  à  execução  de  atividades  de  pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico  da agricultura.  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10675.720066/2007­15  Acórdão n.º 9202­02.173  CSRF­T2  Fl. 152          7 declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Art.  14. No  caso  de  falta  de  entrega  do DIAC  ou  do DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas ou  fraudulentas,  a Secretaria da Receita  Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício  do imposto, considerando informações sobre preços de terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados em procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades Federadas ou dos Municípios.” (grifamos)  Extrai­se  da  norma  legal  encimada  que  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  –  VTNm  será  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  após  os  devidos  procedimentos  e  pesquisas para se aferir aludido valor. Por sua vez, o contribuinte poderá se insurgir ao valor  arbitrado pelo Fisco, devendo, porém,  apresentar os documentos necessários  a  comprovar  as  bases por ele pretendidas.  Na  esteira  do  dispositivo  legal  retro,  a  revisão  do  VTN  por  parte  da  autoridade fiscal fica condicionada à apresentação de Laudo emitido por profissional habilitado  e  acompanhado  da  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  além  da  necessidade de alinhavar­se com as normas procedimentais mínimas ditadas pela ABNT, mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  Outro  não  é  o  entendimento  levado  a  efeito  por  este  Conselho  Administrativo,  ao  tratar  da matéria,  como  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “ITR/94.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTNm.  LAUDO  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. ­ O laudo técnico de  avaliação  para  que  tenha  validade  e  produza  efeitos  pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado  por  profissional  habilitado  e  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  deve  revestir­se  de  formalidades  e  exigências  técnicas  mínimas,  que  corroborem  para  a  sua  eficácia,  não  devendo  limitar­se  a  ser  um  mero  documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor  da terra nua – VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício  anterior. A data  registrada no  laudo  técnico o  torna  inservível,  por  encontrar­se  em  desacordo  com  a  lei  de  regência  sobre  a  matéria.  Recurso  especial  provido.”  (3a  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 325.167 – Acórdão nº  CSRF/03­04.255 – Sessão de 21/02/2005) (grifamos)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   8 “TR  –  EXERCÍCIO  1994.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  A  revisão  do  VTN  mínimo  é  condicionada  à  apresentação  de  laudo  técnico  de  acordo  com  as  exigências  legais,  especialmente  as  referentes  ao  valor  e  às  fontes  de  sua  pesquisa.  JUROS  DE  MORA  Os  juros  de  mora  têm  caráter  compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor  devido  à  Fazenda  Pública.  Sua  fluência  só  se  interrompe  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  considerado  devido.  MULTA  DE  MORA  Nos  lançamentos  de  ITR  em  que  não  exista  a  obrigação  de  antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora  só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão  final  administrativa.  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO  POR UNANIMIDADE” (1a Câmara do 3o Conselho – Recurso nº  326.064, Acórdão nº 301­30761, Sessão de 11/09/2003)  “ITR/95. VTN. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE.  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  não  atenda  às  exigências  legais, especialmente as relativas à pesquisa e comprovação das  fontes,  é  prova  insuficiente  para  a  revisão  do  lançamento  em  que se adotou o VTNm. CNA. LEGALIDADE. As contribuições  lançadas  com  o  ITR  têm  natureza  tributária  e  fundamento  nos  art. 149 e 8º, inc. V, parte final, da CF/88, e art. 10, § 2 º do Ato  das  Disposições  Constitucionais  transitórias.  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  só  é  exigível,  na  vigência  da  Lei  8.847/94,  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  JUROS  DE  MORA.  A  fluência  dos  juros  de  mora  só  é  interrompida  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  contestado. Recurso  parcialmente  provido  por  unanimidade.”  (1a  Câmara  do  3o  Conselho  –  Recurso  nº  322.872,  Acórdão  nº  301­30534,  Sessão  de  25/02/2003)  Constatam­se  da  legislação  de  regência  e  da  jurisprudência  administrativa  acima transcrita, as formalidades necessárias à validade do Laudo Técnico a ser emitido com a  finalidade de revisar o VTNm presumido para cada região.  É bem verdade que os dispositivos  legais que tratam da matéria não  trazem  em  seu  bojo  a  exigência  expressa  da  observância  às  normas  da  ABNT  para  elaboração  de  Laudos Técnicos tendentes a revisar o VTNm. No entanto, os julgadores deste Colegiado vêm  exigindo  o  atendimento  das  normas  mínimas  da  ABNT,  por  ser  da  própria  essência  da  elaboração de Laudos Técnicos, sobretudo com a finalidade de se estabelecer parâmetros com  o fito de conferir maior robustez ao conteúdo do documento em epígrafe.  Neste  sentido,  o  Acórdão  nº  CSRF/03­04.292,  oferece  guarida  ao  entendimento encimado ao estabelecer o seguinte:  “[...]    Tal laudo possui riqueza de detalhes e indicações de fontes  pesquisadas,  além  de  planilhas  demonstrativas,  tudo  levando  à  conclusão  de  que  o  VTN  tributável  do  referido  imóvel  é,  efetivamente, o indicado no referido Laudo. [...]”  Em verdade, o que se extrai do voto condutor do Acórdão supra é que não se  pode exigir o cumprimento de todo o regramento estabelecido pela ABNT, mormente porque  tal exigência não decorre da lei. Entrementes, impõe­se que o Laudo Técnico apresentado pelo  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10675.720066/2007­15  Acórdão n.º 9202­02.173  CSRF­T2  Fl. 153          9 contribuinte  ofereça  condições  mínimas  de  valoração  de  seu  conteúdo,  demonstrando  e  justificando as bases adotadas para a sua conclusão.  Na  hipótese  dos  autos,  da  detida  análise  dos  Laudos  de  Avaliação  apresentados  pela  contribuinte,  às  fls.  18/19  e  22/29,  datados  de  24/08/2004  e  02/08/2007,  constata­se  que  os  documentos  não  fazem  menção  a  escolha  e  justificativa  dos  métodos  e  critérios de avaliação; a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de  precisão  da  avaliação;  a  pesquisa  de  valores,  abrangendo  avaliações  e/ou  estimativas  anteriores, produtividade das explorações, e transações e ofertas.  Destarte,  o  laudo  apesar  de  descrever  as  dimensões  do  imóvel,  os  seus  aspectos físicos e nível de manejo pela análise da vegetação, hidrografia, solos, relevo, tipo de  exploração,  clima,  conservação  do  solo  e  recursos  hídricos,  quais  as  áreas  são  destinadas  a  pastagens, culturas, a preservação ambiental, inclusive as inaproveitáveis, pecou no sentido de  trazer elementos imprescindíveis quanto à avaliação do VTN.  Relativamente a  este ponto, o  laudo ofertado pelo contribuinte não  justifica  os  motivos  pelo  qual  deixou  de  levar  em  consideração  em  sua  avaliação  os  fatores  mercadológicos  de  comercialização  e  avaliação  de outras  propriedades  da  área  para  concluir  que o correto seria a adoção do VTN pretendido, valor este abaixo daquele da região admitido  pela fiscalização.  Para  tanto,  objetivando  estabelecer  um  parâmetro  mínimo,  poderia  ter  observado as normas constantes da NBR 14.653­3, especialmente o disposto nos itens 7 e 8, de  modo  que  restasse  devidamente  comprovada  a  justificativa  da  fixação  do  VTN  de  forma  individualizada e específica para a propriedade do contribuinte.  Ademais,  referidos  laudos,  igualmente,  não  fizeram menção  à metodologia  utilizada, seja para a coleta ou mesmo para a homogeneização dos dados levantados, com o fito  de  justificar  a  conclusão  levada  a  efeito  pelo  perito,  sobretudo  em  relação  ao  procedimento  adotado  para  a  demonstração  do  valor  da  terra  nua  que,  de  fato,  deveria  ser  aplicável  à  propriedade rural do autuado.  Não se sabe, portanto, como o conjunto de dados coletados e as verificações  procedidas  foram  analisadas,  pois  em  face  da  falta  de  demonstração  da  metodologia  dos  trabalhos não há como fixar­se um parâmetro de verificação dos procedimentos utilizados para  uma correta avaliação do imóvel.  Ressalte­se, que a metodologia dos trabalhos do perito engenheiro agrônomo  é  o  ponto  de  partida  para  que  terceiros,  no  caso  a  Receita  Federal  e  este  próprio  Conselho  Administrativo, faça uma correta valoração do laudo apresentado pelo contribuinte, porquanto  é  deste  ponto  que  se  extrai  a  forma  de  análise  do  conjunto  fático  das  características  da  propriedade de maneira a se compreender como acertada ou não a conclusão do perito.  Em  outras  palavras,  inobstante  o  esforço  despendido,  a  contribuinte  não  logrou  se  desincumbir  do  ônus  de  comprovar  o  contrário  presumido,  em  contraposição  ao  Valor da Terra Nua mínimo arbitrado pelo Fisco para Região do imóvel rural.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   10   Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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8494649 #
Numero do processo: 10283.905549/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/03/2011 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÕES. VERIFICAÇÃO INSUFICIENTE. Na compensação que utilize como crédito valor que esteja alocado a débito retificado antes da emissão do despacho decisório, existindo divergência entre a DCTF retificadora e outras declarações do contribuinte, deve o processo, no caso de insuficiência de verificação, voltar à unidade de origem para retomar o exame do direito crédito, com emissão de despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1301-004.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice apontado no despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, assegurando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.729, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.905547/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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DCTF RETIFICADORA. DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÕES. VERIFICAÇÃO INSUFICIENTE. Na compensação que utilize como crédito valor que esteja alocado a débito retificado antes da emissão do despacho decisório, existindo divergência entre a DCTF retificadora e outras declarações do contribuinte, deve o processo, no caso de insuficiência de verificação, voltar à unidade de origem para retomar o exame do direito crédito, com emissão de despacho decisório complementar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice apontado no despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, assegurando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.729, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.905547/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 55 49 /2 01 2- 69 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905549/2012-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto pelo contribuinte, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não reconhecendo o direito creditório e deixando, assim, de homologar a compensação declarada. A recorrente havia apresentado declaração de compensação – Dcomp, na qual fora indicado como crédito um pagamento de Imposto de Renda retido na fonte. A compensação não foi homologada ao argumento de que, embora encontrado o pagamento, o valor estava inteiramente alocado a um débito declarado pela própria recorrente. Esta, não resignada, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que já havia retificado a DCTF antes do advento do despacho decisório. A DRJ admitiu que houve, antes ao despacho decisório, a retificação da DCTF; todavia, apontou divergência inconciliável entre os dados inseridos na DCTF retificadora e os constantes da DIRF (também retificadora). Assim, diante de tal incongruência, negou provimento à manifestação de inconformidade. À decisão sobreveio recurso voluntário. Disse a recorrente que, depois de recolhido do tributo, constatou que o pagamento era indevido. Decidiu-se, então, por utilizar o crédito nascido do indébito e, para tanto, apresentou Dcomp. Em sequência, providenciou a retificação da DCTF, o que ocorreu antes da emissão do despacho decisório. A DRJ, entretanto, afirmou que a retificação da DCTF só poderia ser aceita se guardasse consonância com o conteúdo de outras declarações apresentadas também pela recorrente. No caso, entretanto, a DCTF estava em desacordo com a DIRF, que, segundo a recorrente, não teria sido retificada. No mérito, sustentou que havia sido apurado e recolhido o IR na fonte sobre rendimentos de residentes no exterior. Todavia, constatou-se, posteriormente, que os valores não chegaram a sair do país, o que tornava indevido o valor anteriormente pago. Entretanto a prova dos fatos alegados depende de informações e de documentos fiscais e contábeis, cuja apresentação requer tempo mais elástico. Por conseguinte, a solução da controvérsia demanda a realização de diligência. Com esses fundamentos, requereu a reforma do acórdão recorrido, reconhecendo o direito creditório e homologando as compensações. Subsidiariamente, pediu a baixa dos autos em diligência, para reunir documentos que possam atestar a veracidade dos fatos alegados. É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905549/2012-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O presente processo trata de compensação, e a matéria controversa gira em torno da existência do direito creditório que se originou, de acordo com a recorrente, de um suposto pagamento indevido de Imposto de Renda retido na fonte. Consta do despacho decisório que a causa do não reconhecimento do crédito reside no fato de o valor pago se encontrar inteiramente utilizado para extinguir débito de IR fonte, tal como declarado na DCTF. A recorrente ponderou que o débito ao qual o pagamento estava alocado não existia e que já havia sido retificado mediante entrega de DCTF retificadora, antes mesmo da emissão do despacho decisório, fato confirmado no acórdão da DRJ. Como se dá no caso em tela, é possível que, no processamento das declarações de compensação, o sistema identifique divergências entre as informações da Dcomp e o conteúdo de outras declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. Quando tal acontece, a unidade da Receita Federal responsável pelo processamento da Dcomp intima o contribuinte, dando-lhe notícia da inconsistência, e a oportunidade de retificar as declarações, a fim de eliminar o problema. Depois de algum tempo, conclui-se o processamento da declaração, tomando por base as alterações que o contribuinte tenha efetuado. No processo em exame, a inconsistência que paralisou o processamento da Dcomp tinha origem em informação de débito inserida na DCTF, que, mais tarde, foi retificada pela recorrente. O débito relativo ao IR retido na fonte foi reduzido à irrisória quantia de um centavo. Entretanto, como a retificação da DCTF se deu alguns dias antes do processamento final da Dcomp, o sistema não chegou a considerar o novo valor. O despacho decisório foi alvo de manifestação de inconformidade, fazendo com o processo subisse à DRJ. O órgão julgador confirmou a retificação da DCTF, mas trouxe à luz uma nova inconsistência. Trata-se do IR retido na fonte declarado em DIRF. A disparidade de valores levou a DRJ a indeferir o pleito formulado na manifestação de inconformidade. Em resumo, não foi considerada, quando da emissão do despacho decisório, a DCTF retificadora já apresentada, e tampouco foram considerados outros elementos à disposição da Receita Federal, que pudessem infirmar as alegações da recorrente, como a DIRF do período. Portanto, faz-se necessário afastar o óbice apontado no despacho decisório, para que a unidade de origem possa retomar a análise da Dcomp, aprofundando a verificação o quanto entender necessário e permitindo à recorrente produzir provas do direito alegado. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar o óbice apontado no despacho decisório, devolvendo o processo à unidade local para retomar a análise do direito creditório e das compensações, garantindo à recorrente o direito de produzir provas e prestar esclarecimentos. Ao final, a unidade de origem deverá emitir despacho decisório complementar, o qual a recorrente poderá impugnar mediante manifestação de inconformidade, na forma do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905549/2012-69 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice apontado no despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, assegurando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8492482 #
Numero do processo: 10480.730230/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3302-009.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 02 30 /2 01 2- 47 Fl. 3402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730230/2012-47 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento, pelo qual o contribuinte pretendeu o reconhecimento de supostos créditos de Cofins do regime não cumulativo - mercado interno (Pedido de ressarcimento por suposta homologação tácita e créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS com sustentação no art. 17 da lei 11.033/2004, além de suposta existência de homologação tácita do crédito. I - Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita Fl. 3403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730230/2012-47 Para a recorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos havidos entre o protocolo do pedido de ressarcimento e a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido, supostamente teria ocorrido a homologação tácita de seu direito. Pois bem. A Lei n. 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No regime acima referido, a extinção do crédito tributário se dá de forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n. 10.833/2003). Conforme podemos observar, o prazo de 5 anos para a homologação tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os pedidos de ressarcimento/restituição serem transmitidos pelo mesmo sistema em que é feita a transmissão dos pedidos de compensação não autorizam a necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco. Vale dizer, nos pedidos de ressarcimento/restituição não existe a extinção de uma dívida tributária, o que se visa com tal procedimento é o reconhecimento de um direito do contribuinte. Para que o pedido de ressarcimento/restituição seja deferido, faz-se necessária a comprovação de sua existência por parte do contribuinte, não havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em homologação tácita. Desta forma, pela necessidade de haver a contribuição direta do contribuinte em sua comprovação, não existe prazo legal para que o fisco reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de ressarcimento/restituição. Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto do I. Conselheiro Jorge Olmiro Loch Freire, no Acórdão nº 3402-004.569, que tratou da mesma matéria, vejamos: " (...) Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, Fl. 3404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730230/2012-47 passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis anos após o Pedido de Restituição (PER) formulado pelo Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação (...)". Desta forma, afasta-se a alegação da existência de homologação tácita, arguida pela recorrente. II – Crédito com respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004 Para a contribuinte os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. Diferentemente da recorrente entendo que não há razão em sua tese. A regras trazida no art. 17, acima mencionado, tem aplicação nos casos em que as vendas estão sujeitas a alíquota zero, porém, na aquisição, tenham sido pagas as contribuições ao PIS e COFINS, fato não verificado no presente caso, vez que, é revendedora da combustíveis, interveniente na terceira fase da cadeia de comercialização desses produtos. Vale ressaltar que há norma específica de tributação de combustíveis, previstas no art. 3º, inc. I, alínea “ b” das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a qual veda a geração de crédito, afastando a norma geral. Não é demasiado lembra ainda, o que fora decidido pelo STJ ao debruçar-se sobre o tema no Agravo Regimental no REsp 1.239.794/SC, na relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, vejamos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Pretende a agravante valer-se da previsão normativa do art. 17 da Lei 11.033/2004 para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à tributação monofásica. Fl. 3405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730230/2012-47 2. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica , ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. 3. Na tributação monofásica , por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia (AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Mini. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/5/2012; AgRg no REsp 1.289.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4/2/2013). 4. Por não estar inserida no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a recorrente não faz jus à manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004. Tal fundamento é suficiente para o não acolhimento da pretensão recursal. 5. Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 aos contribuintes não incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do crédito é incompatível com a lógica da tributação monofásica, que afasta o risco de cumulatividade." Na mesma direção, são os acórdão proferidos por esta D. Turma, que podem ser observados nos acórdãos nºs 3302-004.751, 3302-007.883 e 3302-008.215, dentre outros. Desta forma, podemos verificar que a lógica da não-cumulatividade tem por princípio a ocorrência de tributação em várias fases, tendo por objetivo evitar a incidência sequencial do tributo. Já na tributação monofásica não temos a presença da cumulatividade, uma vez que o tributo incide apenas em uma etapa do processo. Esse é o motivo pelo qual não se tem o aproveitamento de crédito no regime monofásico. Destarte, por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista pertencerem a uma cadeia de comercialização de tributação monofásica. Assim, não há como ser dada guarida à tese da recorrente, devendo seu pleito ser rechaçado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 3406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730230/2012-47 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 3407DF CARF MF Documento nato-digital

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