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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749667 #
Numero do processo: 16095.000304/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 IPI. COMPETÊNCIA. Somente na hipótese de os fatos apurados no âmbito da fiscalização do IPI terem dado origem à infração da legislação do imposto de renda é que se configura a competência da 1ª Seção do Carf para apreciar o recurso relativo ao IPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 IPI. MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO. A aplicação de multa qualificada exige a descrição e enquadramento legal específicos da conduta do sujeito passivo quanto à subsunção à norma ensejadora da qualificação da multa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso recurso voluntário (fls. 1455 a 1481) apresentado em 13  de  agosto  de 2009  contra  o Acórdão  no  14­24.184,  de 21  de maio  de  2009,  da  3ª Turma da  DRJ/RPO (fls. 1398 a 1420), cientificado em 20 de julho de 2009, que, relativamente a auto de  infração de IPI dos períodos de janeiro a dezembro de 2004, considerou procedente em parte o  lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São  nulos  somente  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação,  e  ela  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2004  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  VALORES  DESTACADOS  EM  NOTAS  FISCAIS  DE  SAÍDAS.  “CIRCULARIZAÇÃO”  DE  CLIENTES.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000304/2008­61  Acórdão n.º 3302­01.427  S3­C3T2  Fl. 1.502          3 Procede  a  exigência  do  imposto  destacado  em  notas  fiscais  de  saídas emitidas pelo sujeito passivo, obtidas em procedimento de  “circularização” de seus clientes, que não integraram a escrita  fiscal.  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CRÉDITOS  ALEGADOS NA IMPUGNAÇÃO.  Nos  casos  de  apuração  de  créditos  para  dedução  do  imposto  lançado  de  oficio,  em  auto  de  infração,  serão  considerados,  também,  como  escriturados,  os  créditos  a  que  o  contribuinte  comprovadamente  tiver  direito  e  que  forem  alegados  até  a  impugnação.  MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Cabível a qualificação da multa, quando evidenciado nos autos  que  a  ação  do  contribuinte  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir ou retardar, dolosamente, o conhecimento, por parte da  autoridade fiscal, da ocorrência dos fatos geradores.  Lançamento Procedente em Parte  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  12  de  junho  de  2008,  de  acordo  com  o  termo de fls. 1006 a 1011.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Contra a empresa  epigrafada  foi  lavrado o auto de  infração, e  respectivos demonstrativos, de fls. 1.012/1.021, que se prestou a  exigir  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  assim  como os  respectivos  juros de mora e multa de ofício, em razão  da  constatação  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  destacado  em notas  fiscais de saídas, conforme apurado em procedimento  de “circularização de fornecedores” no âmbito do procedimento  de fiscalização do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas  –  IRPJ,  cujo  lançamento  foi  recepcionado  pelo  processo  administrativo nº 16095.000307/2008­02, impugnado juntamente  com o presente processo.  [...]  O  lançamento  do  imposto  fundou­se  nos  seguintes  artigos  do  Decreto nº 4.544/2002 (Regulamento do IPI ­ RIPI/02): 34, inc.  II,  122,  124,  125,  inc.  III,  127,  130,  200,  inc.  III  e  IV;  como  também no disposto no art. 9º da Lei nº 11.033/2004.  A multa  aplicada,  por  sua  vez,  foi  aquela  prescrita  no  art.  80,  inc. II, da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei  nº 9.430/96, “por crime contra a ordem tributária”.  O  procedimento  de  fiscalização,  realizado  sob  a  determinação  do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.11.00­2008­ 00142­3  (fl.  01),  iniciou­se  com  o  objetivo  de  verificar  o  cumprimento  de  obrigações  tributárias  no  âmbito  do  IRPJ.  Posteriormente,  por  meio  de MPF  nº  08.1.11.00­2008­00162­1  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 (fl. 08), as verificações relativas ao IPI foram incluídas naquele  procedimento.  O  processo  principal,  relativo  ao  IRPJ  e  tributação  reflexa,  é o de nº 16095.000307/2008­02,  já  julgado  por  esta  3ª  Turma,  conforme  Acórdão  de  nº  14­20.622,  de  25/09/2008 (fls. 1372/1390).  Referido  procedimento  de  fiscalização,  e  as  conclusões  dele  decorrentes,  foram  brevemente  relatadas  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  de  fls.  1.006/1.011, doravante denominado de TVF.  Segundo  o  relato  da  autoridade  fiscal  no  referido  TVF,  o  procedimento  de  fiscalização  iniciou­se  em  27/04/2007,  com  a  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  que  determinou a sua realização, assim como do Termo de Início de  Fiscalização, por meio do qual foi solicitada a apresentação dos  livros Caixa ou Diário e Razão (Lucro Presumido),  relativo ao  ano  de  2004;  Registro  de  Saídas  e  Registro  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrência;  talonários  de  notas  fiscais  (meses  de  janeiro  e  fevereiro,  de  2004);  cópia  do  Contrato  Social  e  alterações;  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício de 2005 (DIPJ 2005).  Em  resposta  a  esta  intimação  inicial,  a  fiscalizada  entregou  parte do que foi solicitado, e informou que não pôde entregar as  notas fiscais e os livros Caixa ou Diário e Razão, assim como o  Registro  de  Saídas,  porquanto  estariam  de  posse  do  fisco  estadual,  em  virtude  de  Regime  Especial  “Ex­Officio”  para  cumprimento  de  obrigações  fiscais,  a  que  fora  submetida  após  comunicar  o  extravio  de  livros  e  documentos  fiscais  que  lhe  foram furtados.   A  intimada  anexou  à  sua  correspondência,  entregue  em  15/05/2007,  cópias  do  Boletim  de  Ocorrência  relativo  ao  referido furto, datado de 12/04/2004, assim como da publicação  do  fato  em  três  jornais,  da  comunicação  do  fato  ao  fisco  estadual, datada de 21/05/2004, do referido Regime Especial, e  de  diversos  protocolos  de  entrega  de  documentos  relativos  àquele regime. Todos estes documentos encontram­se acostados  ao citado processo do IRPJ.   Em  19/07/2007,  a  fiscalizada  apresentou  Notificação  do  Fisco  paulista  acerca  de  seu  protocolo  de  solicitação  de  documentos  (livros Registro  de  Saídas  e  notas  fiscais  de  saídas,  do  ano  de  2004),  informando  que  o  pedido  é  insubsistente  porquanto  “os  documentos não se encontram em poder do fisco, por não terem  sido objetos de fiscalização ou de outro procedimento fiscal” (fl.  1.008).  Posteriormente, a fiscalizada fora reintimada (momento em que  se  estendeu  a  solicitação  de  notas  fiscais  para  todo  o  ano  de  2004), por duas vezes a apresentar a documentação inicialmente  solicitada (fls. 31/34), não tendo atendido às reintimações.   A fiscalização apurou, então, a receita de vendas do ano de 2004  baseada em documentos fiscais (cópias de notas fiscais de saída,  dos  pedidos,  das  respectivas  duplicatas  e  dos  pagamentos)  apresentados por seus clientes que informaram as suas compras  em suas DIPJs 2005, em atendimento à solicitação fiscal, dentro  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000304/2008­61  Acórdão n.º 3302­01.427  S3­C3T2  Fl. 1.503          5 do  procedimento  de  “circularização  de  fornecedores”.  Neste  procedimento  foram  constatados  destaques  de  IPI  nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  sujeito  passivo,  embora  este  não  tenha  informado apuração deste tributo na sua DIPJ 2005. A Tabela I  do TVF (fl. 1.009) consolida as informações mensais dos débitos  de IPI apurados conforme destaques nas referidas notas fiscais.  Em  05/03/2008,  a  fiscalizada  foi  intimada  (e  posteriormente  reintimada,  fls.  35/37)  a  apresentar  os  livros  Registros  de  Entrada,  de  Saída  e  de  Apuração  do  IPI,  relativas  ao  ano  de  2004,  em  razão  da  inclusão  do  IPI  no  procedimento  de  fiscalização,  assim  como  os  demais  documentos  e  livros  até  então  não  apresentados.  E  também  não  atendeu  a  estas  intimações.  Em face do não atendimento às intimações fiscais, foi lavrado o  Termo de Embaraço à Fiscalização de fls. 38/39, nos termos do  inciso  I  do  art.  33  da  Lei  nº  9.430/96,  “pela  negativa  não  justificada de exibição dos livros e documentos em que assente a  escrituração  das  atividades  do  sujeito  passivo,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado”.  A  autoridade  fiscal  procedeu,  então,  à  elaboração  de  “Demonstrativo  do  IPI  destacados  em  notas  fiscais  de  saídas”  (fls.  978/1.005),  no  qual  encontram­se  relacionadas  as  informações  constantes  de  todas  as  notas  fiscais  obtidas  no  procedimento  de  “circularização”.  E  estas  informações  foram  posteriormente  consolidadas  conforme  os  respectivos  períodos  de  apuração,  nos  termos  da  Tabela  II  do  TVF  (fl.  1.010),  obtendo­se os montantes do imposto a ser lançado de ofício, com  supedâneo no seguinte enquadramento legal: art. 34, inc. II, 122,  124, 125, inc. III, 127, 130, 200, inc. III e IV, todos do Decreto nº  4.544/02 (Regulamento do IPI – RIPI/02).  O sujeito passivo foi pessoalmente cientificado da autuação (fl.  1.018),  em  12/06/2008,  tendo  protocolado  sua  impugnação  ao  lançamento em 10/07/2008, conforme peça de fls. 1.024/1.050 e  anexos  arrolados  na  fl.  1.051,  na  qual,  após  relatar  todo  o  procedimento da fiscalização, aduziu, em síntese:  a) que se insurge contra o crédito tributário lançado, “tendo em  vista  o  enquadramento  do  lançamento  tributário  com  base  na  agravante da imposição da multa qualificada de 150%”;  b) que “estava impossibilitada de fornecer seus controles fiscais  às  autoridades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  pois,  parte  dos  documentos  exigidos  foram  roubados,  conforme consta do BO acostado à presente impugnação (Anexo  03). Quanto  aos  demais  documentos,  esses  foram apresentados  durante  todo  o  ano  de  2004,  ao  Posto  Fiscal  de  Guarulhos  –  órgão integrante da Fazenda Pública do Estado de São Paulo”;  c)  que,  em  razão  de  Regime  Especial  Ex  Officio  da  Fazenda  Estadual de São Paulo, a qual está submetida desde 29/11/2004,  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 “é  compelida  a  entregar,  mensalmente,  no  quinto  dia  útil,  diversos  livros,  documentos  e  arquivos  magnéticos  fiscais,  que  atestem as atividades promovidas pela Contribuinte no período  de apuração anterior (Anexo 4)”;  d)  que  “há  que  se  reconhecer  a  dificuldade  imposta  ao  atendimento simultâneo das obrigações acessórias,  consistentes  no  envio dos  registros  fiscais as autoridades do Estado de São  Paulo  e  as  da  Receita  Federal  do  Brasil,  uma  vez  que  os  documentos  citados  no  parágrafo  anterior  eram  retidos  pelo  órgão  estadual,  face  a  aplicação  do  Regime  Especial  ‘Ex­ Officio’ ”;  e) que os documentos (notas fiscais de entrada e saída) estavam  em  poder  do  Posto  Fiscal  de  Guarulhos  e  somente  foram  devolvidos  em  04/07/2008.  E  o  “Protocolo  de  devolução  de  livros  e documentos  fiscais” menciona o  seguinte:  “Essa  notas  fiscais estão custodiadas no Posto Fiscal de Guarulhos por força  do regime especial a que está submetido o contribuinte” (Anexo  05);  f)  que  se  estivesse agindo de má­fé, “com a  intenção de omitir  valores  financeiros,  jamais  forneceria  à  Receita  Federal  as  informações  de  que  estava  sob  a  fiscalização  permanente  da  Fazenda Pública do Estado de São Paulo, bem como de que foi  acometida por roubo em seu estabelecimento industrial”, o qual  “denota a presença de fato alheio à sua vontade”. Assim sendo,  “não  é  justo  ou  razoável  que  a  imposição  da  multa  de  150%  recaia sobre a Contribuinte”, uma vez não caracterizado o dolo  ou a tentativa de fraude;  g) que “o documento proveniente do Posto Fiscal de Guarulhos  (Anexo  5),  não  deixa  margem  para  dúvidas  de  que  as  notas  fiscais  do  ano  de  2004  estavam  retidas  por  força  do  Regime  Especial”. E “a Autoridade Fazendária da Fazenda Pública do  Estado  de  São  Paulo  consignou,  claramente  que  estas  notas  fiscais estão custodiadas no Posto Fiscal de Guarulhos por força  do regime especial a que está submetido o contribuinte”;  h) que se percebe “a patente desorganização do órgão estadual  ao responder, em 17/05/2007 para a Autuada que os documentos  solicitados  pelo  contribuinte  não  se  encontram  em  poder  do  fisco,  por  não  terem  sido  objetos  de  fiscalização  ou  de  outro  procedimento  fiscal  (fls.  1.008 do presente processo). Contudo,  importante  mencionar  que  antes  de  sofrer  a  imposição  do  Regime  Especial  ‘Ex­Officio’  do  ICMS,  a  Contribuinte  já  era  permanentemente fiscalizada pelo órgão arrecadador do Estado  de São Paulo, sendo o Regime Especial mera conseqüência das  inúmeras  fiscalizações  que  sofrera”.  Ou  seja,  “em  momento  algum  a Contribuinte  não  zelou  pela  guarda  e  conservação  de  seus  livros e documentos que ensejassem a  imposição da multa  qualificada de 150%”;  i)  que  a  base  legal  utilizada  pelo  autuante  para  qualificar  a  multa  (art. 80 da Lei nº 4.502/64)  foi  revogada pelo art. 13 da  Lei  nº  11.488/2007  que  alterou,  inclusive,  o  caput  do  referido  dispositivo  legal.  E,  por  isso,  “com  base  na  Lei  4.502/64,  o  lançamento de ofício só poderia ser validado com a aplicação do  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000304/2008­61  Acórdão n.º 3302­01.427  S3­C3T2  Fl. 1.504          7 percentual  de  75%  do  valor  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido, nos termos do caput do art. 80”. Ademais, como ficou  provado  que  “não  agiu  de  forma  dolosa  com  o  objetivo  de  retardar o  conhecimento das  informações por parte do Fisco”,  já que sequer dispunha da  informações por ele solicitadas, não  estão  presentes  as  hipóteses  prescritas  nos  art.  71  a  73  da  referida  Lei  nº  4.502/64,  que  se  prestam  a  justificar  a  qualificação da multa;  j)  que  a  jurisprudência  de  algumas  Delegacias  de  Julgamento  “acordam  no  sentido  de  somente  aplicar  a  multa  de  150%  quando  verificada  a  presença  do  dolo  na  ação  ou  omissão  do  contribuinte”. Aplicável,  à  espécie,  o disposto  no  art.  112,  inc.  IV, do CTN, consoante posicionamento do Egrégio Conselho de  Contribuintes;  k)  que  a  multa  aplicada,  no  patamar  de  150%,  “afigura­se  confiscatória”,  violando  o  disposto  no  art.  150,  inc.  IV,  da  Constituição Federal. A este respeito, observa­se que o valor do  tributo exigido no auto de infração é inferior ao valor da multa;  l)  que  a  “graduação  da  multa  também  deve  obedecer  a  capacidade econômica do sujeito passivo, não por acaso, entre  os  direitos  fundamentais  do  contribuinte,  podemos  visualizar  o  princípio  da  capacidade  contributiva  consagrado  no  §  1º  do  artigo  150  da  Constituição  Federal,  além  do  princípio  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  da  tributação”.  Não  pretende que se deixe “de aplicar a multa pelo descumprimento  de  obrigações  tributárias,  contudo,  é  forçoso  reconhecer  que a  multa  de  150%  é  por  demais  excessiva,  o  que  compromete,  de  imediato,  o  desenvolvimento  das  atividades  empresariais  da  Impugnante”.  Sobre  a  impossibilidade  de  exigir  multas  confiscatórias, o STF “sufragou sua posição”, no julgamento da  ADIn nº 551/RJ;  m)  que  a  imposição  da  multa  qualificada  “impede  o  regular  exercício  da  atividade  econômica  da  empresa”,  violando  o  disposto no artigo 170 da Carta Magna. Portanto, “conveniente  e de imperiosa redução da multa de 150%, para 20% do tributo  exigido”;  n) que o art. 200,  incisos III e IV, permite o aproveitamento do  crédito  de  IPI,  “que,  em  decorrência  das  particularidades  da  Impugnante, ainda não fora apurado, já que as notas fiscais que  autorizam o creditamento do imposto em comento estavam sob a  fiscalização  da  Fazenda  Estadual  do  Estado  de  São  Paulo  e  somente  foram  liberadas  em  04/07/2008”.  A  partir  de  então,  procedeu  aos  cálculos  dos  créditos  de  IPI,  conforme  demonstrativo  integrante  da  peça  reclamatória  (fl.  1.047),  que  apurou  um  montante  total  de  créditos  igual  a  R$  230.886,28,  para  o  ano  de  2004,  a  partir  das  notas  fiscais  cujas  cópias  autenticadas  compõem  o  Anexo  6.  Neste  caso,  “o  crédito  tributário originalmente exigido no Auto de Infração, deve sofrer  uma  redução  de  R$  231.105,28,  passando  a  ser  de  R$  969.774,54.  Por  conseqüência,  a multa  de  ofício  pleiteada  nos  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 autos, também sofre sensível redução, motivo pelo qual se requer  a NULIDADE do Auto de Infração por ausência real da matéria  tributável consistente na falta do critério quantitativo do tributo  devido”.  Conclui  a  impugnante  asseverando  que  não  houve  intenção  dolosa  que  justificasse  a  lavratura  do  termo  de  embaraço  à  fiscalização e a decorrente aplicação da multa qualificada, e que  o lançamento não observou os artigos 150, IV e 170, parágrafo  único,  da  Constituição  Federal,  assim  como  o  artigo  112  do  CTN,  “o  que  implica,  por  conseqüência,  na  invalidação  do  lançamento tributário por afronta ao disposto no artigo 142 do  mesmo Código”.  Requer,  ao  final,  a  decretação  da  nulidade  dos  lançamentos,  “por  desobediência  aos  comandos  inseridos  nos  artigos  supra­ mencionados”,  ou,  sucessivamente,  a  diminuição  da  multa  aplicada  “para  a  margem  de  20%  do  montante  do  tributo  exigido”. Requer, outrossim, “que o valor devido a título de IPI  seja  reduzido  em virtude dos  créditos apurados  e comprovados  por meio dos documentos fiscais juntados ao presente processo”.  Protesta, por fim, pela “posterior juntada de outros documentos  comprobatórios  para  provar  os  fatos  alegados  na  presente  impugnação”.  O processo  foi baixado em diligências nos  termos do despacho  de  fls.  1325/1328,  para  o  fim  de  comprovar  o  efetivo  direito  alegado pela impugnante acerca dos créditos de IPI destacados  nos  documentos  fiscais  por  ela  anexados,  tendo  em  vista  a  prescrição  contida  no  art.  191  do  RIPI/2002,  devendo  a  autoridade  fiscal  se  manifestar  sobre  “o  montante  de  créditos  que deve ser considerado para dedução do  imposto lançado de  ofício,  assegurando­se  que  estes  já  não  tenham  sido utilizados,  ou não voltem a ser utilizados, na escrita fiscal do contribuinte”.  Em  atendimento  ao  solicitado,  a  autoridade  fiscal  elaborou  as  planilhas  de  fls.  1334/1337,  para  fins  de  demonstrar  a  consolidação  da  apuração  dos  créditos  de  IPI  que  podem  ser  considerados  na  dedução  do  imposto  lançado.  Referida  apuração  excluiu  dos  créditos  pleiteados  aqueles  relativos  às  aquisições de bens destinados ao ativo permanente e também de  materiais de uso e consumo, conforme relatou a autoridade em  sua informação fiscal de fls. 1338/1340.  Na  referida  informação  o  autuante  assinala  que  o  lançamento  dos valores de IPI destacados nas notas fiscais de saídas deu­se  em face de o contribuinte não ter declarado a apuração do IPI  no período em questão, não tendo apresentado seus livros fiscais  e  contábeis  em  atenção  a  suas  intimações  fiscais.  Informa  a  autoridade,  outrossim,  que  não  há  registros  de  pedidos  de  restituição  e  compensação  do  contribuinte  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal.  O sujeito passivo  foi cientificado das diligências efetuadas bem  como  do  despacho  que  as  determinou  (fl.  1344),  tendo  apresentado  tempestiva  manifestação  acerca  dos  mesmos,  nos  seguintes termos:  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000304/2008­61  Acórdão n.º 3302­01.427  S3­C3T2  Fl. 1.505          9 a)  “o  Termo  de  Embaraço  à  fiscalização  foi  lavrado  sem  o  conhecimento de que os documentos exigidos pelo Fisco Federal  estavam em poder das Autoridades Fazendárias Estaduais, visto  que  tal  fato  só  restou  inequivocamente  comprovado  pela  Contribuinte  no  momento  da  Impugnação  com  a  juntada  do  Protocolo  de  Devolução  Livros  e  Documentos  Fiscais  (fls.  1.133);  b)  “posteriormente  ao  Termo  de  Embaraço,  a  Contribuinte  demonstrou  nos  autos  os  vultosos  documentos  contábeis  que  estavam  em  poder  do  Fisco  Estadual  e  serviram  de  base  para  que  a Autoridade Fazendária Federal  procedesse  à  revisão  do  imposto lançado de ofício”;  c)  como  o  Fisco  Federal  “admite  como  verdadeiro  o  direito  creditório proveniente daquelas notas fiscais que estavam sob a  guarda do Fisco Estadual”, reconhece, também, que não houve  intenção dolosa da fiscalizada em não exibir os documentos. Em  face disto, há que se também rever a multa lançada no patamar  de 150%;  d)  “neste  momento,  a  Contribuinte  concorda  com  o  aproveitamento  do  crédito  no  valor  de  R$  224.165,32  (fls.  1.337). Por outro  lado,  como a documentação  fiscal  estava em  poder das Autoridades Estaduais, a Contribuinte ainda pretende  juntar ao processo dados adicionais que atestam a possibilidade  dos créditos em valores superiores aos apontados pelo AFRFB”.  Conclui  a  requerente  pedindo  pelo  deferimento  de  posterior  “juntada  de  novos  documentos  comprobatórios  para  a  comprovação da existência direito ao crédito e quaisquer outros  documentos  necessários  a  provar  os  fatos  narrados  na  Impugnação”.  Requer,  ademais,  a  redução  do  percentual  da  multa lançada, para 75%. "  No recurso, a Interessada inicia esclarecendo que a ação fiscal seguiu­se à do  imposto  de  renda,  objeto  do  processo  administrativo  n.  16095.000307/2008­02  e  que  a DRJ  manteve a qualificação da multa por maioria de votos.  Preliminarmente, requereu que o recurso fosse julgado pela 1ª Seção do Carf,  com base no art. 6º do Ricarf.  No  mérito,  contestou  a  qualificação  da  multa,  alegando  que  o  dispositivo  capitulado teria sido revogado e afirmou que a DRJ pretendeu alterar a capitulação legal após a  lavratura do auto de infração. Ademais, alegou que a Fiscalização não fundamentou a conduta  da  Interessada nas hipóteses dos  arts.  71  a 73 da Lei n.  4.502, de 1964,  e que o  acórdão de  primeira  instância,  no  voto  do  relator,  considerou  que,  “muito  embora  tenha  apontado  o  fundamento  legal  que  determina  a  exigência  do  percentual  majorado,  como  se  viu,  no  processo  administrativo o autuante não justificou a exigência pela conduta dolosa da fiscalizada. Até porque, e  entendo  que  isto  é  bastante  relevante  na  analise,  O  AUTUANTE  NÃO  APLICOU  A  MULTA  QUALIFICADA NO LANÇAMENTO DO IRPJ que motivou o lançamento decorrente do IPI. (sic. fls.  1411)”  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     10 Na  sequência,  citou  entendimentos  que  reforçariam  suas  argumentações,  requereu  a  aplicação  do  princípio  constitucional  da  proporcionalidade  e  citou  entendimento  jurisprudencial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  São apenas duas as matérias suscitadas no recurso: a competência da primeira  Seção do Carf e a desqualificação da multa de ofício.  Quanto à primeira matéria, de acordo com a Fiscalização, a relação entre os  dois processos (IRPJ e IPI) é a seguinte:  Diante  da  negativa  de  exibição  de  Livros  por  parte  do  contribuinte,  embora  tenha  sido  intimado  e  reintimado  reiteradas  vezes,  esta  fiscalização  apurou  a  receita  de  vendas,  para  o  tributo  IRPJ,  do  período  sob  exame,  baseado  nos  documentos  fiscais  (cópia  das  notas  fiscais  de  saída,  dos  pedidos,  das  respectivas  duplicatas  e  dos  pagamentos)  apresentados por seus clientes que informaram as suas compras  efetuadas  do  sujeito  passivo  em  suas  declarações  de  rendimentos, DIPJ 2005/2004, em atendimento a solicitação do  fisco,  dentro  do  procedimento  de  "circularização  de  fornecedores".  Durante  o  exame  das  referidas  Notas  Fiscais  de  Saída,  foram  constatados  que  o  contribuinte  efetuou  destaques  do  IPI,  conforme demonstra  a  tabela  I  abaixo,  embora  o mesmo  tenha  informado  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais de Pessoa Jurídica ­ DIPJ 2005/2004, que não apurou o  imposto no período.  A primeira instância considerou o seguinte:  Não se deve olvidar, ademais, que a presente autuação cingiu­se  à  exigência  do  IPI  destacado  nos  documentos  fiscais  emitidos  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  por  ele  não  oferecidos  à  tributação.  Portanto,  tem­se que ambos os autos de  infração  tiveram origem remota na  chamada “circularização” de notas  fiscais, procedimento que representa a coleta de segundas  vias de notas fiscais junto aos adquirentes de produtos.  Das  notas  fiscais  encontradas,  a  Fiscalização  apurou  a  receita  para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  constatou  o  destaque  de  IPI  que  se  verificou não lançado e não pago.  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000304/2008­61  Acórdão n.º 3302­01.427  S3­C3T2  Fl. 1.506          11 As  notas  fiscais,  portanto,  são  a  origem  de  ambos  os  procedimentos,  mas  informações distintas, constantes das mesmas notas, permitiram a apuração da base de cálculo  de cada tributo (IRPJ e IPI).  O  Regimento  Interno  do  Carf  dispõe  o  seguinte,  conforme  destacado  pela  Recorrente:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ;  Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais  os  lançamentos  tenham  sido  efetuados  com  base  nos  mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro processo.  Parágrafo único. Os processos referidos no caput serão julgados  com observância do rito previsto neste Regimento.  São duas questões distintas.  No  caso  da  primeira,  trata­se  de  definição  de  competência;  já,  no  caso  da  segunda,  trata­se  da  reunião  de  recursos  de  competência  de  uma  mesma  Seção  para  serem  julgados conjuntamente.  Portanto, o art. 6º não se aplica ao caso.  Quanto  ao  art.  2º,  IV,  conforme  dispositivo  citado  acima,  para  que  a  competência seja da 1ª Seção, é preciso que os fatos que tenham lastreado a exigência do IPI  sejam os mesmos que tenham configurado a prática de infração à legislação do IRPJ.  No caso dos autos, a infração à legislação do IRPJ baseou­se na omissão de  receitas, provada  em  tese pelas vias das notas  fiscais obtidas dos adquirentes de produtos da  Interessada.  O auto de infração do IPI decorreu da comprovação de fatos geradores pela  constatação de lançamento de IPI nas mesmas notas fiscais.  A prova material, portanto, foi a mesma: as notas fiscais.  Entretanto, os fatos (omissão de receitas e falta de escrituração de IPI lançado  em nota fiscal) são distintos.  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     12 Além  disso,  no  âmbito  do  presente  recurso,  a  matéria  discutida  não  tem  relação alguma com a do processo do imposto de renda, uma vez que, naquele, não foi lavrada  multa qualificada.  Dessa forma, do julgamento do recurso relativo ao imposto de renda não se  aproveitaria nada para o do relativo ao IPI.  Assim, a competência é da 3ª Seção do Carf.  Quanto à matéria objeto do recurso, cabe razão à Interessada.  A  Fiscalização  aplicou  a  qualificação  da  multa  por  entender  ter  ocorrido  “crime contra a ordem tributária”.  Os crimes contra a ordem tributária estão descritos nos arts. 1º e 2º da Lei n.  8.137, de 1990.  Do que  consta  dos  autos,  sabe­se  que  a  Interessada  emitiu  as  notas  fiscais,  que  permitiram  a  apuração  dos  tributos  devidos,  deixando  de  escriturar  o  IPI  no  livro  de  apuração e negando­se a apresentá­las à Fiscalização.  Pode­se deduzir que a hipótese de crime contra a ordem tributária seria a do  art. 2º, II, da referida lei, uma vez que, em tese, a Interessada teria cobrado o IPI dos clientes e  não o teria recolhido aos cofres públicos.  Mas  a  conduta  teria  que  ter  sido  descrita  pela  Fiscalização  no  auto  de  infração, que não justificou a qualificação.  Ademais, a premissa assumida desde o auto de infração de que a prática de  crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137, de 1990) ensejaria a qualificação da multa não é  a prevista na lei.  É que, para efeito de qualificação da multa, o  inciso  II do art. 80 da Lei n.  4.502, de 1964, previa a configuração de “infração qualificada”.  O art. 68, § 2º, da referida lei dispõe que “São circunstâncias qualificativas a  sonegação, a fraude e o conluio”, condutas descritas nos arts. 71 a 73.  Por isso a Primeira Instância fez as seguintes considerações:  Quanto  à  ausência  do  dolo,  o  argumento  da  impugnante  não  merece prosperar, diante de sua irregular conduta, que agiu com  intenção de  impedir ou retardar, dolosamente, o conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, quando destacou IPI em notas fiscais, entretanto não  informou  a  apuração  deste  tributo  na  sua  DIPJ  2005,  pelo  contrário,  respondeu  a  pergunta:  "Apuração  e  Informações  de  IPI no Período"  com um "NÃO", na  ficha 1 de  sua declaração  (fl.  21),  informação  que  manteve  em  suas  declarações  posteriores  (fls.  1.393/1396),  não  prestando  assim,  nenhuma  informação de contribuinte de IPI.  Além  de  informar  negativamente  informações  de  IPI  em  sua  DIPJ, não declarou referido imposto em sua DCTF e tampouco  recolheu o IPI destacado.  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000304/2008­61  Acórdão n.º 3302­01.427  S3­C3T2  Fl. 1.507          13 Assim,  a  Primeira  Instância  fez  constar  do  acórdão  a  descrição  do  fato  considerado  como  “infração  qualificada”  prevista  em  lei,  o  que  não  foi  feito  no  auto  de  infração,  que,  genericamente,  fez  referência  a  “crime  contra  a  ordem  tributária”  e  não  às  condutas que ensejariam a multa agravada.  O art. 39 do Decreto n. 7.574, de 2011, exige, em seu inciso IV, que o auto de  infração contenha “a disposição  legal  infringida e a penalidade aplicável”. No presente caso,  sequer houve descrição da conduta para o agravamento da multa.  Dessa forma, no auto de infração não houve descrição adequada e suficiente  da motivação que ensejaria a qualificação da multa.  À  vista  do  exposto,  voto  por  considerar  esta  Turma  Julgadora  competente  para  apreciar  a  matéria  e,  quanto  ao  mérito  do  recurso,  voto  por  lhe  dar  provimento,  para  reduzir a multa aplicada à de 75%.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4749754 #
Numero do processo: 11610.002493/00-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1990 a 31/10/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-001.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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HENRY LEON & CIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/1990 a 31/10/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rebelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/09/1990 a 31/10/1995  PIS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO DO SENADO.  O  prazo  prescricional  para  pleitear  restituição  da  contribuição  ao  PIS  recolhida  indevidamente  nos  termos dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988, é  de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do  Senado  que  suspendeu  a  vigência  dos  referidos  decretos­leis  julgados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal Federal.    A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  apresentado  em  29/09/2000,  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a  maior  no  período de apuração de setembro de 1990 a outubro de 1995.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.002493/00­42  Acórdão n.º 9303­01.852  CSRF­T3  Fl. 213          3 pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  29/09/2000,  somente  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco  mais  cinco,  inexistindo  qualquer  período  alcançado  pela  prescrição.  Ante o exposto voto pelo não provimento do recurso interposto pela PGFN,  mantendo­se, na íntegra, a decisão da instância a quo    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4748844 #
Numero do processo: 13839.002495/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/09/2005 a 31/07/2006, 01/02/2007 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/09/2005 a 31/07/2006, 01/02/2007 a 31/03/2007 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.195
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/09/2005 a 31/07/2006, 01/02/2007 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/09/2005 a 31/07/2006, 01/02/2007 a 31/03/2007 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 136          1 135  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002495/2007­85  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.195  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  POWER TECH INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TECNOBIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2004  a  31/12/2004,  01/09/2005  a  31/07/2006,  01/02/2007 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA.  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não recolhidos.   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/12/2004  a  31/12/2004,  01/09/2005  a  31/07/2006,  01/02/2007 a 31/03/2007  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.002495/2007­85  Acórdão n.º 2401­02.195  S2­C4T1  Fl. 137          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrado  sob  n.  37.033.230­0,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada aos Terceiros,  levantadas  sobre os valores pagos  a pessoas  físicas na qualidade de  empregados e contribuintes individuais.  O lançamento compreende competências 01/97 a 13/97 • 02/98 a 10/98 12/00  e 13/00 • 13/04 • 09/05 a 13/05 01/06 a 07/06 e • 02/07 e 03/07.Os fatos geradores utilizados  nesta NFLD são as diferenças das remunerações que integram a base de cálculo da Previdência  Social,  declaradas  em GFIP,  e  extraídas das  folhas de pagamento,  pagas  aos  empregados da  empresa e aos contribuintes  individuais (administradores/autônomos) que prestaram serviço à  empresa.   Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 03/07/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/07/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 44 a 62.  A Decisão  de  1ª  instância  confirmou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  pela aplicação da decadência quinquenal, fls. 80 a 96.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 100 a 119. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  1.  A multa imputada na NFLD é ilegal em razão da confissão espontânea do débito efetuada  pela Impugnante, por ocasião da entrega da GFIP.  2.  De igual  forma, os  juros aplicados na exigência  fiscal,  também padecem e vícios, pois  estão  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  cuja  utilização  em  matéria  tributária  é  imprópria,  já  que  a  referida  taxa  destina­se  tão  somente  a  transações  financeiras  reguladas pelo Banco Central.  3.  O  aspecto  objetivo  da  infração  fiscal  é  a  mora,  sendo­lhe  cabível  a  correspondente  penalidade, qual seja, a multa de mora "ou" os  juros de mora, sendo  tal duplicidade de  penalidade incompatível com o sistema constitucional vigente.  4.  A autuação  fiscal  também se equivocou quando da designação do montante da multa a  ser cobrada da Impugnante, vez que mesmo sendo indevida, a agente fiscal arbitrou um  valor abusivo, totalmente elevado, afrontando o determinado na legislação fiscal.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 5.  A  multa  imposta  pelo  INSS  à  pessoa  que  tenha  expressado  a  vontade  de  pagar  seus  tributos representa verdadeiro confisco e enriquecimento ilícito do INSS em detrimento  ao contribuinte.  6.  Inaplicabilidade dos juros superiores a 1% ao mês   7.  Ainda  que  haja  previsão  legal  expressa  para  a  exigência  dos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  a  pretensão  contida  na  autuação  fiscal  é  flagrantemente  ilegítima  e  inconstitucional, devendo prevalecer, "in casu", a incidência dos juros à razão de 1% ao  mês, conforme previsão contida no parágrafo primeiro do artigo 161 do CTN. Transcreve  julgados.  8.  Requer  o  recálculo  da  NFLD,  para  que  seja  afastada  a  multa  moratória,  bem  como  a  incidência  de  juros  superior  ao  percentual  de  1%  ao  mês  em  conformidade  com  as  disposições contidas no artigo 161 do CTN.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.002495/2007­85  Acórdão n.º 2401­02.195  S2­C4T1  Fl. 138          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  174.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  observa­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com  os  termos  da NFLD. O  recorrente  não  contestou  nenhum  dos  fatos  geradores  extraídos  do  seu  próprio  documento  GFIP,  resumindo­se  a  alegar  a  ilegalidade  dos  juros  e  multa  aplicados,  configurando seu caráter confiscatório.  Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação,  como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão­Notificação  (DN)  presume­se  a  concordância da recorrente com a Decisão de 1 instância.   Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.002495/2007­85  Acórdão n.º 2401­02.195  S2­C4T1  Fl. 139          7 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  No  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  a  aplicação  de  juros  e multa  pelo  falta  de  recolhimento  de  contribuições,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  a  aplicação  da  taxa  SELIC  e  da  multa  moratória,  tem  respaldo  na  legislação previdenciária, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá­las.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.002495/2007­85  Acórdão n.º 2401­02.195  S2­C4T1  Fl. 140          9 Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes  individuais, sejam declarados em GFIP, ou mesmo descritos em FOPAG ou em lançamentos  contábeis, deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  referida  Decisão,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10830.003825/2001-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula n. 2 do CARF). LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1º., do CTN, “aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” Assim, nos termos da Súmula CARF n. 35, “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” UTILIZAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO EM CONJUNTO COM OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PARA FINS DE APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CABIMENTO. Como é cediço, as técnicas de apuração de omissão de rendimentos com fundamento em depósitos bancários de origem não comprovada e acréscimo patrimonial a descoberto são previstas, expressamente, pela legislação pátria, não havendo que se falar em descabimento de sua utilização conjunta. Nesse sentido, enquanto a primeira baseia-seem uma apuração fundada em renda auferida, esta última tem por fundamento a renda consumida pelo contribuinte sem lastro patrimonial. IRPF. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contado do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos da Súmula n.º 38 deste CARF. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada, inclusive quanto a eventuais lucros ou dividendos recebidos. Hipótese em que a Recorrente não desconstituiu a presunção. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONSIDERAÇÃO DE CHEQUES OMITIDOS, SEM VINCULAÇÃO A UMA EFETIVA DESPESA, COMO DISPÊNDIOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Consoante previsto pela Súmula n. 67 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, “Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.” IRPF. UTILIZAÇÃO CONJUNTA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO COM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO, NA ORIGEM DOS RECURSOS, DOS VALORES CONSIDERADOS COMO OMITIDOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1997. Como se sabe, muito embora seja cabível a utilização conjunta de ambas as técnicas de apuração do imposto, faz-se mister a consideração na origem dos recursos, no tocante ao ano-calendário de 1998, dos valores considerados como rendimento omitido em 1997. Não sendo considerados como origem, acaba-se por tributar em duplicidade referidos valores, o que não se pode admitir. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.445
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o item 001 do auto de infração, “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO”. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Cleber Renato de Oliveira – OABSP 250115.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 349          1 348  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003825/2001­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.445  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO MARIOTONI ZAGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999  Ementa:  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula n. 2 do CARF).  LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE  IMEDIATA.  Nos  termos  do  artigo  144,  §1º.,  do  CTN,  “aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” Assim,  nos termos da Súmula CARF n. 35, “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com  a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da  CPMF para  a  constituição do  crédito  tributário  de outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.”  UTILIZAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO EM  CONJUNTO  COM  OS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. CABIMENTO.  Como  é  cediço,  as  técnicas  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  com  fundamento em depósitos bancários de origem não comprovada e acréscimo  patrimonial a descoberto são previstas, expressamente, pela legislação pátria,  não havendo que se falar em descabimento de sua utilização conjunta. Nesse  sentido,  enquanto  a primeira baseia­se em uma apuração  fundada  em  renda     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.003825/2001­56  Acórdão n.º 2101­01.445  S2­C1T1  Fl. 350          2 auferida,  esta  última  tem  por  fundamento  a  renda  consumida  pelo  contribuinte sem lastro patrimonial.  IRPF. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  O imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  de  modo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário é de cinco anos contado do fato gerador, que, como regra,  ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário, nos termos da Súmula n.º  38 deste CARF.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção  relativa que, como  tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  A comprovação da origem dos depósitos deve ser  feita pelo contribuinte de  forma  individualizada,  inclusive  quanto  a  eventuais  lucros  ou  dividendos  recebidos.  Hipótese em que a Recorrente não desconstituiu a presunção.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  CRITÉRIO  DE  APURAÇÃO.  De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser  apurado  através  de  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  que  indique,  mensalmente,  tanto as origens e  recursos,  como os dispêndios e aplicações,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  que  o  referido  acréscimo  patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  CONSIDERAÇÃO  DE  CHEQUES  OMITIDOS,  SEM  VINCULAÇÃO  A  UMA  EFETIVA  DESPESA,  COMO  DISPÊNDIOS  EFETUADOS  PELO  CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.  Consoante  previsto  pela  Súmula  n.  67  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, “Em  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os  saques ou  transferências bancárias, quando não comprovada a destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação  ou  consumo,  não  podem  lastrear  lançamento fiscal.”  IRPF.  UTILIZAÇÃO  CONJUNTA  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  COM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  NECESSÁRIA  CONSIDERAÇÃO,  NA  ORIGEM  DOS  RECURSOS, DOS VALORES CONSIDERADOS COMO OMITIDOS NO  ANO­CALENDÁRIO DE 1997.  Como se sabe, muito embora seja cabível a utilização conjunta de ambas as  técnicas de apuração do imposto, faz­se mister a consideração na origem dos  recursos,  no  tocante  ao  ano­calendário  de  1998,  dos  valores  considerados  como  rendimento omitido  em 1997. Não  sendo considerados  como origem,  acaba­se  por  tributar  em  duplicidade  referidos  valores,  o  que  não  se  pode  admitir.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.003825/2001­56  Acórdão n.º 2101­01.445  S2­C1T1  Fl. 351          3 Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar o item 001 do auto de infração, “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO”.  Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Cleber Renato de Oliveira – OAB­ SP 250115.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em 5 de setembro de 2008 (fl. 324)  contra o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (fls.  298/317) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 244/246,  lavrado em 24 de maio de 2001, em decorrência de omissão de rendimentos em virtude de (i)  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  (ii)  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  verificada nos anos­calendário de 1996, 1997 e 1998.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.003825/2001­56  Acórdão n.º 2101­01.445  S2­C1T1  Fl. 352          4 Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto ato administrativo.  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue­ se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o disposto no art. 173, I, do CTN.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANOS­CALENDÁRIO  1996 e 1998.  Tributam­se,  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  que  serão  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  anual  do  tributo. Em consonância com o disposto no artigo 2° da Lei 7.713/1988, a partir do  ano­calendário de 1989, para  fins de determinação de omissão de rendimentos por  análise da variação patrimonial, as alterações devem ser levantadas mensalmente e  confrontadas com os rendimentos do respectivo mês.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ANO­CALENDÁRIO  1997.  PRESUNÇÃO  DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96, no seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  Lançamento Procedente (fls. 298/299).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 324/346),  basicamente repisando os argumentos ventilados em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No  mérito,  alega  o  Recorrente,  em  breve  síntese,  que:  (i)  teria  havido  nulidade na  lavratura do auto de  infração em  referência,  eis que,  segundo argúi, não haveria  nos  autos  “a  forma  pela  qual  o  Fisco  obteve  os  extratos  bancários  de  titularidade  do  Contribuinte”, (ii) seria nulo o auto de infração, igualmente, em virtude da impossibilidade de  utilização  de  dois  métodos  distintos  de  apuração  do  tributo  devido,  a  saber,  o  acréscimo  patrimonial a descoberto e os depósitos bancários de origem não comprovada em uma mesma  fiscalização; (iii) estariam alcançados pela decadência os acréscimos patrimoniais a descoberto  apurados  entre  janeiro  e  abril  de  1996;  (iv)  os  depósitos  bancários  seriam  insuficientes  para  amparar presunção de renda do contribuinte; (v) no tocante aos valores ingressados em conta  corrente do contribuinte no ano­calendário de 1997, não haveria omissão de rendimentos, eis  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.003825/2001­56  Acórdão n.º 2101­01.445  S2­C1T1  Fl. 353          5 que se originariam de depósitos efetuados pelo próprio contribuinte, para cobertura de cheque  especial utilizado pelo Recorrente; (vi) no tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, não  seria  cabível  a  apuração  mensal,  tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  seria  anual;  (vii)  incabível a inclusão como dispêndio de cheques emitidos pelo contribuinte, sem que houvesse  comprovação da efetividade dos gastos, especialmente no que concerne aqueles emitidos sem a  indicação do beneficiário; (viii) não haveria como se considerar na rubrica dos dispêndios os  recursos  em  espécie  informados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração;  (ix)  deveria  ter  sido  considerado, como origem, o empréstimo declarado pelo contribuinte; e, por fim, (x) os valores  apontados como depósitos bancários de origem não comprovada deveriam ter sido deslocados  como origem de recursos no início do ano­calendário de 1998, o que não teria sido observado  pela fiscalização.  No  tocante  à  alegação  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  virtude  da  impossibilidade de obtenção das informações bancárias do contribuinte, cumpre ressaltar que,  ao  contrário  do  quanto  destacado  pelo  Recorrente,  com  o  advento  da  Lei  n.º  10.174/2001,  acompanhada,  igualmente, da Lei Complementar n.º 105/2001, passou­se a admitir,  inclusive  com eficácia  retroativa,  a utilização, pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  dos dados  referentes às contas bancárias dos contribuintes para o fim específico de conferir subsídios às  fiscalizações relativas ao recolhimento dos tributos por ela administrados, e, bem assim, como  fundamento para a lavratura de eventuais autos de infração.  Por  esta  razão,  sendo  certo  que  o  lançamento  tributário  foi  realizado  em  28/05/2001, isto é, meses após a edição dos normativos em referência, em especial do disposto  pela Lei n.º  10.174/01, de  janeiro do mesmo ano, não  se  afigura,  no  caso vertente,  qualquer  nulidade apta a censurar a fiscalização.  Vale ressaltar, outrossim, no tocante à utilização dos referidos procedimentos  com  efeito  retroativo,  de maneira  a  alcançar  fatos  geradores  realizados  anteriormente,  que  é  entendimento  assente  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  consagrado  na  Súmula CARF n.º  35,  na  esteira do que estatui  o  art.  144, §1º,  do CTN, que a utilização de  técnicas  procedimentais,  cujo  escopo  é  possibilitar  um  maior  leque  de  opções  para  a  fiscalização,  como  é  o  caso  das  leis  referidas  pelo Recorrente,  é  permitida  no  que  toca  aos  rendimentos  auferidos  anteriormente  à  sua  vigência,  respeitado,  no  entanto,  o  prazo  decadencial para o lançamento do crédito tributário. Confira­se:  Súmula CARF nº 35: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.”  Por  esta  razão,  assim,  inexiste  a  apontada  nulidade  no  presente  auto  de  infração,  cumprindo  repisar,  outrossim,  que  as  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para analisar a constitucionalidade ou  legalidade de qualquer  lei ou norma administrativa, de  acordo  com  o  disposto  pelo  art.  26­A  do Decreto  n.º  70.235/72  e,  igualmente,  em  razão  da  Súmula n. 2 deste CARF.  Se  tudo  isso  não  bastasse,  necessário  se  faz  esclarecer  que  os  extratos  bancários  apresentados  pela  fiscalização  são  da  conta  corrente  mantida  pelo  Recorrente  no  Banco Bradesco, cujos recursos seriam da Drogaria Zago de Itapira Ltda. Por esse motivo, os  valores  nela  depositados  não  foram  considerados  pela  fiscalização  (conforme  Termo  de  Constatação, fl. 272 dos autos), devendo­se, portanto, rejeitar a preliminar suscitada.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.003825/2001­56  Acórdão n.º 2101­01.445  S2­C1T1  Fl. 354          6 No  tocante  à  alegação do contribuinte de que  seria nulo o  auto de  infração  por utilizar, em uma mesma apuração fiscal, dois métodos de presunção de renda distintos, a  saber,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  em  conjunto  com  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, verifica­se não assistir razão ao Recorrente.  De  fato,  consoante  será  analisado,  mais  detidamente,  a  seguir,  referidas  técnicas  de  apuração  de  renda  são  complementares;  a  primeira,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, funda­se no art. 3º, §1º, da Lei n.º 7.713/88 e estabelece um liame entre os gastos  efetuados pelo  contribuinte e a  respectiva  renda declarada,  e  a  segunda  técnica,  funda­se em  valores auferidos pelo contribuinte em suas contas bancárias, totalmente incompatíveis com a  renda  por  ele  declarada.  É  dizer,  a  primeira  funda­se  em  renda  consumida  e  o  segunda,  em  renda  auferida.  Como  será  visto  a  seguir,  no  entanto,  a  utilização  conjunta  das  referidas  técnicas exige, do fiscalizador, a consideração da renda omitida como origem de recursos.  No que tange à decadência alegada, entendo não assistir razão ao Recorrente.  Com  efeito,  como  tenho me manifestado,  entendo  que  é  aplicável  o  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, pois, à regra geral do artigo  173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V.  Todavia, o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se aperfeiçoa em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  tal  como  enunciado  constante  da  Súmula  38  deste  CARF, in verbis:   “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”  Sendo  assim,  no  que  se  refere  ao  fato  gerador  correspondente  ao  ano­ calendário de 1996, que, portanto, se aperfeiçoou em 31/12/1996, poderia a fiscalização efetuar  o  lançamento  até  31/12/2001.  Tendo  o  lançamento  sido  notificado  em  28/05/2001  (fl.  244),  resta patente a inocorrência da decadência.  Relativamente à alegação de acordo com a qual não seria legítimo presumir­ se  a  renda  com  base  em  extratos  que  demonstram  movimentação  bancária,  entendo  que  é  igualmente desprovida de fundamento. Nesse sentido, cumpre trazer à colação o estatuído pelo  artigo 42 da Lei 9.430/96, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.003825/2001­56  Acórdão n.º 2101­01.445  S2­C1T1  Fl. 355          7 Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  No caso dos autos, prova­se especificamente a ocorrência de movimentações  bancárias  injustificadas,  decorrendo  desta  comprovação  o  reconhecimento  da  omissão  de  rendimentos  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPF.  Nesse  sentido,  a  presunção  relativa  referida  pelo  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96  é  legítima,  não  ferindo,  em  nenhum  ponto,  a  legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  Este  egrégio Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  sua  vez,  já  consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n. 9.430/96, é válida a  presunção  em  referência,  sendo  ônus  do  Recorrente  desconstituí­la  com  a  apresentação  de  provas suficientes para tanto. É o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as  inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.003825/2001­56  Acórdão n.º 2101­01.445  S2­C1T1  Fl. 356          8 intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  É  preciso  asseverar,  por  oportuno,  que  tanto  o  Decreto  70.235/72,  em  seu  artigo  26­A,  quanto  a  própria  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  consubstanciada  na  Súmula  n.º  2,  são  claros  ao  impedirem  a  análise  de  inconstitucionalidade  de  normas,  razão  pela  qual  desde  já  reconheço  a  improcedência  das  alegações do Recorrente.  Passando­se  à  análise  da  origem  dos  recursos  depositados,  afirma  o  contribuinte que referido montante seria decorrente de depósitos efetuados pelo próprio, para  cobertura de saques de cheque especial, que, segundo alega, poderiam ser cobertos no prazo de  10 dias.  Consoante  asseverado,  no  entanto,  cumpre  ao  contribuinte,  ao  impugnar  o  auto  de  infração,  nas  hipóteses  em  que  demonstrada  a  existência  de  depósitos  em  valores  superiores aos  limites estabelecidos pelo art. 42 da Lei n.º 9.430/96, demonstrar, coincidindo  valores  e  datas,  a  origem dos  depósitos  efetuados  e,  bem assim,  a natureza  dos  recursos,  de  maneira  a  demonstrar  a  correta  tributação  dos  valores,  ou,  igualmente,  a  não  incidência  ou  isenção do imposto no tocante à espécie.  No presente caso, contudo, limitou­se o contribuinte a alegar que os valores  depositados  seriam  decorrentes  da  cobertura  de  dispêndios  realizados  dentro  do  limite  do  cheque  especial,  deixando  de  comprovar,  oportunamente,  qual  a  origem  dos  valores  depositados em sua conta corrente.  Além  disso,  ainda  que,  de  fato,  a  assertiva  fosse  verdadeira,  o  que  não  se  pode demonstrar em virtude da ausência de documentos comprobatórios, ainda assim deveria  ter o contribuinte provado a natureza dos recursos depositados, não sendo crível, portanto, que  os valores retirados sejam idênticos àqueles depositados, posteriormente, pelo contribuinte.  Por  esta  razão,  seja  em  razão  da  ausência  de  elementos  probatórios  das  assertivas,  seja,  ainda,  em  virtude  da  falta  de  comprovação  da  natureza  dos  recursos  depositados,  não  merece  guarida  a  alegação  do  contribuinte,  devendo­se  manter  o  auto  de  infração  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  realizados  no  ano­ calendário de 1997.  Quanto  à  alegação  de  incorreção  do  procedimento  fiscalizatório  no  tocante  aos acréscimos patrimoniais a descoberto, entendo que, igualmente, não merece prosperar.  De  fato,  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  que  fundamentou  a  autuação,  como cediço,  não decorre de  arbítrio da  autoridade  fazendária, mas da própria  lei.  Trata­se,  portanto,  de  presunção  legal  instituída  pelo  legislador ordinário,  na Lei  Federal  n.º  7.713/88. Confira­se:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.003825/2001­56  Acórdão n.º 2101­01.445  S2­C1T1  Fl. 357          9 “Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.   § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.”  Em  consonância  com  o  preceito  legal  citado,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre a Renda, editado pelo Decreto n.º 3.000/99, assim dispõe:  “Art. 55. São também tributáveis (...):  XIII  ­  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo patrimonial  da  pessoa  física,  apurado mensalmente,  quando  esse  acréscimo não  for  justificado pelos  rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou  objeto de tributação definitiva; (...).”  É preciso destacar, inclusive, ao contrário da afirmação de que a apuração do  acréscimo  patrimonial  deveria  ter  sido  feita  anualmente,  que  este  egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, na esteira do quanto disposto pelo art. 55 do RIR/99,  já  consolidou  entendimento  no  sentido  de  ser  curial  a  apuração  em  demonstrativo mensal  dos  acréscimos patrimoniais, consoante se infere dos seguintes precedentes:  “IRPF ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ CRITÉRIO DE  APURAÇÃO  ­  A  partir  do  ano  calendário  de  1989,  a  omissão  de  rendimentos  revelada  através  de  "Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto",  deve  ser  apurada  mensalmente nos exatos termos do art. 2º. da Lei nº. 7.713, de 1988.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Recurso  de  Divergência,  Acórdão  CSRF/04­00.415,  relator  Conselheiro  José  Ribamar  Barros  Penha,  sessão  de  12/12/2006).    “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ Sujeita­se à tributação,  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  em  Análise  da  Evolução  Patrimonial  Mensal,  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  de  tributação definitiva.”  (1º Conselho de Contribuintes, 2ª. Câmara, Recurso Voluntário nº.  139.458,  relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  sessão  de  25/01/2007).    “IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­  APURAÇÃO MENSAL ­ Tendo o imposto de renda tributação à medida em que os  rendimentos  vão  sendo  percebidos  deve  o  fisco,  em  seu  trabalho  de  análise  da  atividade do contribuinte, voltar­se para o exato momento da ocorrência dos fatos a  fim  de  imputar  obediência  ao  princípio  constitucional  tributário  da  isonomia.  Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial,  sem a qual  restaria,  também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador.”  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.003825/2001­56  Acórdão n.º 2101­01.445  S2­C1T1  Fl. 358          10 (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  127.683,  relator designado Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 22/02/2002)  Veja­se,  por  oportuno,  que  não  se  trata  de  alterar  o  aspecto  temporal  da  hipótese de incidência do imposto sobre a renda. A interpretação e, bem assim, a aplicação do  comando  legal  em sua  inteireza demandam do aplicador  a observância de preceitos  contidos  em outros diplomas legais. Nesse sentido, faz­se necessário compatibilizar os dispositivos com  a Lei 8.134/1990, que assim dispõe:  “Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido no art. 11.”    “Art. 11. O saldo do  imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art.  9°) será determinado com observância das seguintes normas:  I ­ será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12)  sobre a base de cálculo (art. 10);  II ­ será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto  pago ou retido na fonte durante o ano­base, correspondente a rendimentos incluídos  na base de cálculo (art. 10)”.  A  regra,  portanto,  é  de  que  o  imposto  é  apurado  anualmente.  Antes  da  declaração  anual,  por  força  da  alteração  legislativa  ocorrida  com  o  advento  da  Lei  Federal  7.713/88, o  sujeito passivo passou a  ter o dever de antecipar o  seu  recolhimento. Entretanto,  como se sabe, tal antecipação não é definitiva, a não ser nos casos expressamente previstos em  lei, como, por exemplo, no caso do ganho de capital em decorrência da alienação de bens ou  direitos, tal como previsto no art. 21 da Lei 8.981/95.  Por estas razões, pois, resta descabida a assertiva do Recorrente, sendo certo,  portanto, que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita considerando­se  a origem e dispêndios do contribuinte mês a mês.  No  entanto,  muito  embora  escorreito  o  procedimento  da  fiscalização  no  tocante  a  este  aspecto,  cumpre  asseverar  que  o  cálculo  dos  dispêndios  para  inclusão  nas  planilhas  de  variação  patrimonial  do  contribuinte  não  pode  levar  em  consideração,  simplesmente, cheques emitidos pelo Recorrente sem que se tenha comprovado, de fato, a real  ocorrência das despesas,  especialmente nas hipóteses,  como a presente,  em que  se  levou em  consideração, no referido cálculo, também os saldos das respectivas contas correntes, relativas  aos cheques emitidos.  Assim,  tenho  para  mim  que  assiste  razão  ao  Recorrente  no  tocante  a  este  aspecto,  sendo  descabida,  destarte,  a  contabilização  como  dispêndio  de  valores  contidos  em  cheques  emitidos pelo  contribuinte,  apurados na  “Planilha 4M”  (fl.  115)  sem que  tenha sido  comprovada, efetivamente, a despesa por este realizada.  A este respeito, confira­se o seguinte precedente:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA   Exercício. 1999, 2000   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.003825/2001­56  Acórdão n.º 2101­01.445  S2­C1T1  Fl. 359          11 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ FLUXO FINANCEIRO  ­ INCLUSÃO DE SAQUES BANCÁRIOS COMO DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES ­  CHEQUES  EMITIDOS  ­  Os  saques  bancários,  representados  através  de  cheques  compensados  e/ou  descontados,  quando  não  for  comprovada  a  destinação,  efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Mero  indício de que  foram consumidos não  conduz à  alocação  dos mesmos  a  titulo de dispêndio ou aplicação, no fluxo de caixa, com objetivo de apuração de  acréscimo patrimonial a descoberto. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder  investigatório  a  fim  de  demonstrar  que  os  cheques  emitidos  representam  efetivamente gastos suportados pelo contribuinte.   Recurso Voluntário provido.  (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª  Seção, Recurso Voluntário n.º 163.801, 10/03/2010)  Com  relação  ao  aspecto  em  referência,  vale  destacar  que  foi  recentemente  editada súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujo teor ora se reproduz:  Súmula CARF nº 67: “Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a  partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.”  Por estas  razões, portanto, deve­se excluir das planilhas  relativas à variação  patrimonial  do  contribuinte  os  valores  incluídos  como  dispêndios  na  rubrica  “14  –  DISPÊNDIOS EFETIVOS (CF. PLANILHA 4M)” (fls. 117/120), o que, como se percebe ao  refazer  os  cálculos,  exclui  a  presunção  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  ano­ calendário de 1996.  No tocante ao ano­calendário de 1998, por sua vez, verifica­se, igualmente, o  equívoco na apuração realizada pela fiscalização, tal como apontado pelo contribuinte.  De  fato,  consoante  afirmado  anteriormente,  não  obstante  ser  possível  a  utilização  conjunta,  na  fiscalização,  das  técnicas  de  presunção  decorrentes  de  depósitos  bancários de origem não comprovada e, bem assim, de acréscimos patrimoniais a descoberto,  cumpre  ao  auditor­fiscal,  na  apuração  do  imposto,  para  evitar  duplicidade  de  tributação,  considerar como origem dos recursos os valores que, igualmente, considerou como rendimento  omitido do contribuinte.  Nesse  sentido,  portanto,  deveria  a  fiscalização,  ao  elaborar  a  planilha  de  evolução patrimonial do Recorrente, considerar como origem de recursos, provenientes do ano­ calendário  de  1997,  os  rendimentos  apurados  em  decorrência  de  depósitos  sem  origem  comprovada, no valor de R$ 176.198,73.   Considerando­se, destarte, como origem dos recursos os valores decorrentes  de depósitos bancários de origem não comprovada, observa­se que cai por terra o lançamento  tributário  referente  ao  ano­calendário  de  1998,  restando  prejudicadas,  portanto,  as  demais  alegações do contribuinte in casu.   Ainda que assim não fosse, cumpre frisar que, no tocante ao ano­calendário  de  1998,  também  devem  ser  excluídos  das  planilhas  relativas  à  variação  patrimonial  do  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.003825/2001­56  Acórdão n.º 2101­01.445  S2­C1T1  Fl. 360          12 contribuinte os valores incluídos como dispêndios na rubrica “14 – DISPÊNDIOS EFETIVOS  (CF. PLANILHA 5M)”.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para cancelar o item 001 do auto  de infração, “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO”.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 12DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13855.000965/2003-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1994 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição/compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data do pagamento indevido. NORMAS DO DIREITO PROCESSUAL. NECESSIDADE RETORNO PROCESSO À DRF DE ORIGEM. ENFRENTAMENTO DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Restando afastada a prescrição acolhida na decisão inaugural, a qual prejudicou o enfrentamento do mérito da demanda posta nos autos, impõe-se remeter o processo à DRF de origem para que sejam analisadas as demais questões suscitadas pela contribuinte, mormente em relação à efetiva existência do indébito pretendido. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência dos pedidos entre 15/05/93 e 30/06/94.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 508          1 507  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13855.000965/2003­44  Recurso nº  157.831   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.948  –  2ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  IRF  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1994  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal,  tratando­se de pedido de restituição/compensação de tributos sujeitos  ao lançamento por homologação,  in casu,  Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser  observado  é  de  10  (Dez)  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  da  data  do  pagamento indevido.  NORMAS  DO  DIREITO  PROCESSUAL.  NECESSIDADE  RETORNO  PROCESSO  À  DRF  DE  ORIGEM.  ENFRENTAMENTO  DEMAIS  QUESTÕES DE MÉRITO.  Restando  afastada  a  prescrição  acolhida  na  decisão  inaugural,  a  qual  prejudicou o enfrentamento do mérito da demanda posta nos autos, impõe­se  remeter  o  processo  à DRF  de  origem  para  que  sejam  analisadas  as  demais  questões  suscitadas  pela  contribuinte,  mormente  em  relação  à  efetiva  existência do indébito pretendido.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  dos  pedidos  entre  15/05/93  e  30/06/94.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior  (suplente convocado), Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  MAGAZINE LUIZA S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já  devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido  de  Restituição  de  Imposto  Sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte,  em  15/05/2003,  que  teria  sido  indevidamente pago em razão da aplicação equivocada da lei tributária na parte concernente à  conversão  em UFIR,  em  relação  ao  período  de  01/01/1993  a  30/06/1994,  conforme  Petição  Inicial, às fls. 01/22, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Terceira Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão  nº  14­14.656/2007,  às  fls.  381/384,  que  indeferiu  integralmente  o  Pedido  em  referência,  a  Egrégia 5ª Turma Especial, em 19/03/2009, por unanimidade de votos, achou por bem NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 3805­00.009, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  – IRRF  ANO­CALENDÁRIO: 1993 e 1994  RESTITUIÇÃO, DECADÊNCIA.  O  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago a maior e sujeito ao lançamento por homologação deve ser  aquele  previsto  no  art.  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional,  qual  seja,  05  (cinco)  anos  contados  da  data  do  pagamento  indevido.  Recurso negado.”  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL Processo nº 13855.000965/2003­44  Acórdão n.º 9202­01.948  CSRF­T2  Fl. 509          3 Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  441/469,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o decisum atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos  Acórdãos  nºs  202­12.976  e  203­03.564,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, uma vez comprovada à divergência arguida.  Sustenta que o entendimento inserido nos Acórdãos encimados, ora adotados  como paradigmas, diverge do decisum guerreado, uma vez impor que o pedido de restituição  para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem prazo de 10 (dez) anos, contados  da data do recolhimento do tributo indevido, na linha da jurisprudência do STJ, ao contrário do  que restou decidido pelo julgado recorrido.  Contrapõe­se  ao Acórdão  atacado,  aduzindo  para  tanto  que,  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  quando  não  homologada  a  atividade  do  contribuinte  expressamente,  ocorrerá  tacitamente  após  05  (cinco)  anos  do  fato  gerador,  extinguindo  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso VII,  do Código Tributário  Nacional, oportunidade em que passará a contar o prazo decadencial de mais 05 (cinco) anos  para pleitear a repetição da contribuição paga a maior ou indevidamente, com esteio no artigo  168 do CTN.  Assevera  que  referida  tese  é  a  majoritária  nos  Tribunais  Superiores,  consoante se infere dos julgados transcritos em sua peça recursal, mesmo após a edição da Lei  Complementar  n°  118,  que  teve  parte  do  seu  artigo  4°  declarado  inconstitucional,  mais  precisamente no que tange à determinação da aplicação retroativa de referido Diploma Legal.  Por  fim,  repisa  os  argumentos  lançados  em  sede  de  recurso  voluntário,  relativamente  ao  pretenso  indébito,  requerendo  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Especial, impondo a reforma do decisum ora guerreado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a SJ do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da contribuinte, sob o argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  de  outras  decisões  exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria,  qual  seja,  prazo  prescricional  para  pedido  de  restituição  de  indébito,  conforme Despacho  nº  2101­0420/2010, de fl. 482.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso  Especial  da  contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  485/489,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  a  divergência  suscitada  pela  contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Segundo Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  nos Acórdãos nºs 202­12.976 e 203­03.564, ora adotados como paradigmas, oferece proteção  ao pleito da contribuinte, uma vez admitir o prazo decadencial de 10 (dez) anos para requerer a  restituição  de  indébitos,  sobretudo  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, conforme jurisprudência judicial majoritária.  Sustenta,  ainda,  que  na  hipótese  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  a  atividade  do  contribuinte  quando  não  homologada  expressamente,  o  será  tacitamente, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos do fato gerador do tributo, extinguindo  o crédito  tributário na  forma do artigo 156,  inciso VII, do CTN, momento em que passará a  fluir  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  o  requerimento  da  restituição/compensação  de  tributo  pago a maior ou indevidamente, o que se vislumbra no caso vertente.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito do prazo para repetição de indébitos tributários, sobretudo após a edição  da Lei Complementar n° 118/2005, lastro do entendimento do Acórdão recorrido, corroborado  pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  contribuinte  merece  acolhimento  em  parte,  por  se  encontrar  em  consonância  com  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  do  Judiciário,  especialmente  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal Federal, impondo a reforma do Acórdão recorrido com o fito de restabelecer a ordem  legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL Processo nº 13855.000965/2003­44  Acórdão n.º 9202­01.948  CSRF­T2  Fl. 510          5 “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não se pode inferir com a segurança que o caso exige  existir, de fato, o indébito pretendido, uma vez que o mérito do pedido da contribuinte sequer  fora analisado em razão do reconhecimento da prescrição do direito de requerer restituição dos  tributos pretensamente indevidos.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  a  contribuinte exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais  precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido lapso temporal.  A Câmara recorrida e, bem assim, a Procuradoria da Fazenda Nacional, com  amparo  nos  artigos  168, caput  e  inciso  I,  165,  inciso  I,  do Códex Tributário,  entende  que o  termo a quo do prazo prescricional/decadencial em comento é a data do pagamento do tributo  indevido, se extinguindo 05 (cinco) anos após.  Por sua vez, a contribuinte, pretende seja adotado o prazo decenal, lastreado  na tese dos 5 + 5, mormente em face da jurisprudência pacificada no Judiciário, entendimento  que merece prosperar, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  referido tema vem sendo objeto de inúmeras discussões no Judiciário, o qual já se manifestou  das mais diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus  artigos 3o e 4o, assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL   6 consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da  sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos  por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL Processo nº 13855.000965/2003­44  Acórdão n.º 9202­01.948  CSRF­T2  Fl. 511          7 prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5 ­, a contar do pagamento indevido, limitado ao período máximo de cinco anos a  contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL   8 JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL Processo nº 13855.000965/2003­44  Acórdão n.º 9202­01.948  CSRF­T2  Fl. 512          9 Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  a  contribuinte  protocolizou  pedido  de  restituição/compensação  do  Imposto  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  ILL,  em  15/05/2003,  relativamente a recolhimentos efetuados no período de 01/01/1993 a 30/06/1994.  Diante deste  cenário,  em  face  da  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  dos  Tribunais Superiores, tendo a contribuinte apresentado seu requerimento em 15/05/2003, antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  encontram­se  dentro  do  prazo  decenal  os  pagamentos  indevidos  realizados  no  período  de  15/05/1993  a  30/06/1994,  impondo  seja  mantida a prescrição tão somente para os recolhimentos efetuados anteriormente à 15/05/1993,  seja  qual  for  o  posicionamento  a  ser  adotado,  do  STF  ou  STJ,  impondo  seja  reformado  em  parte o Acórdão recorrido.  Mister,  ainda,  registrar  que,  afastada  em  parte  a  prescrição  do  direito  de  pedido de restituição de indébito, prejudicial da análise do mérito, deve o processo ser remetido  à  DRF  de  origem  para  enfrentamento  do mérito  em  relação  ao  período  não  alcançado  pela  prescrição,  sob  pena  de  supressão  de  instância,  uma  vez  que  aludida  matéria  não  fora  contemplada pela Câmara recorrida.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  parcialmente  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  afastar  a  prescrição  do  direito  de  repetição  do  indébito  relativamente ao período de 15/05/1993 a 30/06/1994, pelas razões de fato e de direito acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL

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Numero do processo: 10380.720510/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção julgar tema referente a lançamentos decorrentes de exclusão do IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3201-000.987
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, declinar a competência para a 1ª Seção, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720510/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.987  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23/05/2012  Matéria  IOF  Recorrente  RODRIGO CESAR ALVES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Compete  à Primeira Seção  julgar  tema  referente  a  lançamentos  decorrentes  de exclusão do IRPJ.  DECLINADA A COMPETÊNCIA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, declinar a competência para a 1ª Seção, nos termos do  voto do relator.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 12/06/2012  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mara Cristina  Sifuentes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Judith do Amaral Marcondes Armando e Daniel Mariz  Gudiño.       Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Contra  o  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  Relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  –  IOF,  fls.  02/15,  no  valor  total  de  R$  30.918,45,  incluindo encargos legais.   De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls. 04/06, foram apuradas as infrações a seguir descritas.  1)  Falta  de  Recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  Relativas  a  Títulos/Valores  Mobiliários.  O  contribuinte,  equiparado  legalmente  a  uma  instituição  financeira  individual,  deixou  de  recolher  o  Imposto  sobre  Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos  ou Valores Mobiliários –  IOF,  incidente sobre as operações de  desconto  de  títulos  de  crédito  que  realizou  durante  os  anos­ calendário  2003,  2004  e  2005,  conforme  detalhadamente  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha  e  integra o presente auto de infração, fls. 16/46.  Enquadramento Legal: arts. 1º,  I, a, 3º, § 4º,  I, 5º,  I, 7º,  II, 10,  III, todos do Decreto nº 4.494/2002.   Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  24/11/2008,  apresentou  o  contribuinte  impugnação  em  09/12/2008,  contrapondo­se  ao  lançamento  com  base  nos  argumentos a seguir sintetizados.  DOS FATOS  O contribuinte ora impugnante foi equiparado à pessoa jurídica,  na  condição  de  instituição  financeira,  razão  porque  foi  promovida sua inscrição de ofício no CNPJ.  Em virtude da  suposta  falta de documentação  fiscal e  contábil,  foi  arbitrado  o  lucro  com  base  na  receita  bruta  calculada  a  partir dos depósitos registrados em sua conta bancária.  Pela  diferença  aritmética  entre  o  total  de  créditos  líquidos  registrados em cada mÊs nas contas bancárias do fiscalizado e a  receita bruta calculada, apurou­se o valor do crédito concedido  pelo  contribuinte  aos  seus  clientes  em  cada  mês  do  período  fiscalizado.  Com a multiplicação do número de dias pela alíquota diária do  IOF (0,0041%), obtiveram­se alíquotas a serem aplicadas sobre  os valores mensais do crédito concedido pelo fiscalizado.   Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10380.720510/2008­99  Acórdão n.º 3201­000.987  S3­C2T1  Fl. 2          3 Da aplicação das alíquotas sobre os valores mensais do crédito  concedido  pelo  fiscalizado,  apuraram­se  os  valores mensais  do  IOF supostamente devido.  Ocorre  que,  o  Agente  Fiscal  não  fez  a  melhor  aplicação  do  direito  ao  caso  concreto,  posto  que,  ao  efetuar  o  levantamento  impugnado,  não  identificou,  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  essenciais  à  constituição  do  pretenso  crédito  tributário,  em  especial  no  que  tange  à  identificação  do  contribuinte, in casu, instituição financeira, quando na realidade  se tratava de atividade de factoring, além de ter aplicado a multa  de  150%  com  base  em  norma  que  determina  a  aplicação  da  multa de 50%.  Vale ainda ressaltar que parte dos valores cobrados, constantes  dos  Autos  de  Infração  ora  impugnados,  referem  se  a  valores  sobre os quais já se operou a decadência do direito do Fisco de  efetuar  o  lançamento  tributário,  motivo  pelo  qual  referidos  lançamentos foram perfectibilizados ao arrepio das normas que  regulamentam a matéria.  Ao final, será provada a absoluta nulidade do Auto de Infração  ora  impugnado  pelas  razões  constantes  das  preliminares  de  ausência  de  elementos  essenciais,  bem  como  pelas  razões  apontadas  quanto  ao  mérito  que  ensejarão  a  sua  total  IMPROCEDÊNCIA, desde já requerida.  DAS NULIDADES DA AÇÃO FISCAL  Preliminarmente  Da  Nulidade  Absoluta  do  Lançamento  Fiscal  por  Descumprimento ao Art. 142 do CTN  Equiparação  do  Contribuinte  à  Instituição  Financeira  Quando  Pratica Atividade de Fomento Mercantil (FACTORING)  Ao efetuar o  levantamento  fiscal,  o Auditor Fiscal  incorreu  em  graves  equívocos,  que  culminam  na  total  improcedência  do  presente lançamento, na medida em que:    o  contribuinte  foi  equiparado  à  instituição  financeira  quando  pratica atividade de empresa de factoring;    foi  aplicada multa  não  constante  na  legislação  indicada  pelo  Auditor Fiscal.  O  agente  fiscal  procedeu  lançamento  nulo  ao  descumprir  a  norma do art. 142 do CTN.  Destarte,  embora  o  Auditor  Fiscal  tenha  equiparado  o  impugnante  a  instituição  financeira,  verifica  se  que  esse  procedimento  encontra  se  totalmente  desprovido  de  validade  jurídica, na medida em que o próprio Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda firmou orientação através do Processo  nº 16707.001572/2003 40 no sentido de que a prática de atos de  Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 comércio  de  forma  reiterada  concernente  a  troca  de  cheques  caracteriza a atividade de factoring.  Ademais, as instituições financeiras dependem de autorização do  Banco  Central  do  Brasil,  razão  pela  qual  ressai  totalmente  insubsistente  a  caracterização  do  impugnante  como  instituição  financeira.  Com efeito, não foi identificado com clareza e precisão o sujeito  passivo da obrigação tributária, o que fulmina de vício insanável  o presente lançamento. Nesse sentido a defesa transcreve ementa  de acórdãos do Conselho de Contribuintes.  Indicação  de  Base  de  Cálculo  em  Desconformidade  com  os  Documentos da Impugnante  O Auto de Infração lavrado contra o impugnante utilizou base de  cálculo diversa da indicada por ocasião da resposta à diligência  perfectibilizada  pelo  Fisco Federal,  em  total  incompatibilidade  com  o  princípio  da  verdade  material  albergado  pela  administração.  De  acordo  com  o  Termo  de  Intimação  VI,  foi  determinado  ao  contribuinte  que  informasse  qual  a  parcela  de  cada  um  dos  "Totais  Líquidos"  mensais  apontados  nos  demonstrativos  que  constitui  a  sua  receita mensal  efetiva  (lucro  financeiro  por  ele  auferido  nas  operações  mensais).  Apenas  no  caso  de  o  contribuinte  não  informar  e  comprovar  as  taxas  (percentuais)  que  devem  ser  aplicadas  sobre  os  créditos  líquidos  para  a  obtenção  de  suas  receitas  efetivas  mensais,  estas  serão  consideradas  iguais  à  soma  dos  "Totais  Líquidos"  mensais  de  cada  uma  das  contas  mencionadas  no  item  1  do  termo  de  intimação.  Neste  caso  o  lucro  será  calculado  mediante  a  aplicação do percentual de arbitramento de 45% sobre a  soma  dos "Totais Líquidos" mensais apurados nos demonstrativos.  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  informou  que  "em  atendimento  ao  item  6  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  VI,  encaminho lhe em anexo 177 borderôs de operações de trocas de  cheques efetuadas durante os anos de 2003, 2004 e 2005, em que  figuram  as  taxas  percentuais  aplicadas  que  representam  as  receitas por mim efetivamente auferidas em cada uma delas".  Desta  forma,  diante  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  não  poderia  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  mediante  a  aplicação do percentual de arbitramento de 45% sobre a  soma  dos "Totais Líquidos" mensais apurados nos demonstrativos, na  medida  em  que  o  objetivo  do  Agente  Fiscal  em  proceder  a  intimação  objetivando  as  informações  acerca  das  receitas  efetivas  mensais,  foi  justamente  obter  a  verdade  material  dos  fatos ocorridos e, assim, calcular os tributos com base na efetiva  receita do contribuinte. Caso não fosse esse o objetivo, restaria  totalmente  inócua  referida  intimação  para  esclarecimentos  do  contribuinte.  Desta forma restou contrariado o art. 142 do Código Tributário  Nacional,  além  de  contrariar  de  forma  clara  o  princípio  da  verdade  material,  através  da  qual  deve  ser  pautado  o  lançamento  fiscal  que  somente  poderá  ser  formalizado  com  a  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10380.720510/2008­99  Acórdão n.º 3201­000.987  S3­C2T1  Fl. 3          5 prova segura a cargo de quem alega, e não exclusivamente com  base em apenas alguns dados que não constatem de forma clara  a verdade material almejada no processo administrativo.  Realmente,  no  presente  caso,  haveria  que  ser  levado  em  consideração toda a documentação em poder do impugnante, na  medida  em  que  o  próprio  fiscal  diligenciou.  com  tal  objetivo,  intimando  o  para  apresentar  elementos  que  serviriam  de  supedâneo à aplicação do tributo devido.  Imperioso  se  faz  ainda  trazer  à  colação  que  o  art.  37  da  Constituição  Federal  determina  que  a  Administração  Pública  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, além de outros.  Com efeito, é induvidoso que a defesa ao Erário deve ser feita de  tal  forma  que  a  atividade  fiscal  busque  sempre  a  verdade  material dos  fatos ocorridos, consultando arquivos, requerendo  documentos  ou  chamando  o  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos,  a  fim  de  que  não  incorra  em  fiscalização  arbitrária.  Conforme restou sobejamente demonstrado, o Agente Público ao  proceder  o  presente  lançamento,  sem  a  observância  de  todos  critérios atinentes ao mesmo  (art.  142 do CTN), agiu de  forma  absolutamente  contrária  aos  princípios  básicos  que  devem  pautar  os  atos  da  administração,  em  virtude  da  total  falta  de  eficiência  na  apuração  dos  fatos  ensejadores  do  lançamento,  contrariando  desta  forma  os  princípios  da  moralidade  administrativa, da legalidade, além da razoabilidade jurídica, do  interesse público e da segurança jurídica.  Do Erro na Aplicação da Multa  No tocante à aplicação da multa, verifica se que o item VIII do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  trata  “Da  Qualificação  da  Multa  de  Oficio”,  assevera  que  "a  multa  aplicada  nos  lançamentos  de  oficio  a  que  se  refere  o  presente  termo  de  verificação  fiscal  foi  de  150%  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  os  rendimentos  tributáveis  omitidos  pelo  autuado,  conforme  previsto  no  inciso  11  do  artigo  957  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (Decreto  no  3.000/1999) e no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996."  Verifica  se  que  a  Lei  que  institui  a  penalidade  aplicável  não  determina  em  seu  inciso  II  do  art.  44  a  aplicação  de multa  de  150%, mas tão somente a multa de 50% o que consubstancia um  grave erro no presente lançamento.  Destarte, a Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo  no  âmbito  Federal,  reiterando  o  mandamento  constitucional  contido  no  art.  37  da  CF/88,  asseverou  que  nos  processos  administrativos serão observados, entre outros, os critérios de   I   atuação conforme a lei e o Direito;  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     6 II   atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;  III   objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;  IV atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa  fé;  V  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  VI      adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII      indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII      observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX      adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X      garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  XI   proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas  as previstas em lei;   XII      impulsão,  de  oficio,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  XIII      interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.   Sobre  o  assunto,  a  defesa  transcreve  ementa  de  acórdão  do  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Sendo assim, em face do equívoco relativamente a atividade do  sujeito passivo, bem como na indicação da legislação aplicável,  ressai totalmente insubsistente o presente lançamento em face da  nulidade absoluta do mesmo.  Da Decadência do Direito de Lançar  Nobre Julgador, o Fisco jamais poderia proceder o lançamento  em  tela,  na  medida  em  que  já  havia  decaído  o  seu  direito  de  constituir os valores referentes aos fatos geradores anteriores a  04/11/2003.  Com  efeito,  conforme  se  pode  observar  do  presente  auto  de  infração, foi lavrado o lançamento contra a empresa impugnante  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10380.720510/2008­99  Acórdão n.º 3201­000.987  S3­C2T1  Fl. 4          7 em  18/11/2008,  relativamente  ao  IOF,  concernentes  aos  fatos  geradores de 2003, 2004 e 2005.  No  entanto,  verifica  se  que  o  Agente  Fiscal  procedeu  o  lançamento  de  valores  indevidos,  face  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  de  proceder  qualquer  lançamento referente a competências anteriores a novembro de  2003, conforme será demonstrado a seguir.  Com efeito, mister se faz esclarecer que como o fisco não efetuou  no  prazo  de  (05)  cinco  anos  a  sua  atividade  privativa  de  lançamento  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  decaiu  o  seu  direito de  constituir  o  crédito  tributário,  e  por  conseguinte  de exigir parte do tributo em tela.  Sobreleva  notar  que  os  tributos  objeto  do  presente  lançamento  são daquelas exações  sujeitas  ao  lançamento por homologação  (art. 150, § 4º do CTN), motivo pelo qual em novembro de 2008,  decaiu  o  direito  do  fisco  de  efetuar  qualquer  lançamento  referente  a  tributo  cujo  fato  gerador  ocorreu  nos  cinco  anos  anteriores a data do lançamento.  Mister  se  faz  esclarecer  que  o  prazo  decadencial  para  a  perfectibilização  do  lançamento  não  se  interrompe  nem  ao  menos  se  suspende,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  deixar  de  constituir o crédito tributário, sob pena de não poder mais cobrá  lo, como ocorreu no presente caso.  A  defesa  transcreve  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO  Caso não sejam consideradas as preliminares acima suscitadas,  e  que  por  si  rendem  ensejo  a  anulação dos Autos  de  Infração,  imperioso se faz desde logo esclarecer que o mesmo é totalmente  insubsistente,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  perfectibilizado em total desconformidade com a ordem jurídica  pátria.  Inicialmente, necessário aduzir que o Auditor Fiscal equiparou o  contribuinte  a  uma  instituição  financeira,  principalmente  pelo  fato de que a empresa de factoring recebe o título pro soluto e,  assim, assume o risco do negócio, não podendo voltar se contra  a  empresa  faturizada caso o  sacado não pague o  título  em  seu  vencimento,  diferente  das  operações  de  crédito,  como  são  as  operações  bancárias,  em  que  o  cedente  se  responsabiliza  pela  existência da dívida no momento da cessão.  Alega ainda o Fiscal que os créditos cuja negociação é admitida  em  operações  de  factoring  são  única  e  exclusivamente  os  que  resultam  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços, devendo para  tanto ocorrer uma assessoria creditícia,  mercadológica,  gestão  de  negócios,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber  e  compras  de  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     8 direitos  creditórios  resultantes  de  vendas mercantis a  prazo  ou  de prestação de serviços.  No entanto, referidos argumentos não resistem a um estudo mais  profundo  e  a  uma  análise  pormenorizada  das  informações  contidas nos autos.  Notoriamente,  no  tocante  a  responsabilidade  do  endossante,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  firmou  orientação  no  sentido de que as leis reguladoras não criaram exceções quando  prevêem a responsabilidade do endossante quanto ao pagamento  do cheque (Recurso Especial nº 820.672   DF 2006/0033681 3)  Percebe se assim que o argumento utilizado pelo Auditor Fiscal  não tem o condão de descaracterizar a natureza jurídica do tipo  de  operação  perfectibulizada  pelo  impugnante  que,  in  casu,  é  atividade de factoring.  Desta forma, embora o Auditor Fiscal tenha destacado no item II  "Das  Informações  Prestadas  Pelo  Fiscalizado",  a  afirmativa  feita  pelo  impugnante  no  sentido  de  que  os  cheques  são  endossados  pelo  cliente  no  verso  e  que  a  responsabilidade  do  pagamento dos  cheque é do  cliente  e não do emitente,  referida  afirmativa  não  inibe  qualquer  caracterização  da  atividade  de  factoring, em razão do que determina a Lei nº 7.357/85 em seu  art.  21  que  determina:  "salvo  estipulação  em  contrário,  o  endossante  garante  o  pagamento",  razão  pela  qual,  segundo  o  STJ  (Resp  nº  820.672)  quem  endossa  garante  o  pagamento  do  cheque  seja o  endossatário quem for. A Lei não  faz  exceções  e  não cabe criar exceções à margem da Lei.  Ademais, conforme o próprio Auditor Fiscal afirmou no item VI  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  instituições  financeiras  dependem  de  autorização  do  Banco  Central  do  Brasil,  razão  pela  qual  o  contribuinte  impugnante  jamais  poderia  ter  sido  caracterizado como instituição financeira, em virtude da falta de  autorização do Banco Central.  De  outro  lado,  a  atividade  de  factoring  não  mantém  qualquer  relação  com  o  Banco  Central,  porquanto,  não  se  inclui  no  âmbito do Sistema Financeiro Nacional.  Relativamente  a  alegativa  de  que  os  créditos  negociados  em  operações de factoring são os que resultam de vendas mercantis  a prazo ou de prestação de serviços, devendo para tanto ocorrer  uma  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  negócios,  seleção  de  riscos,  vale  esclarecer  que,  conquanto  tenha  sido  ressaltado pelo Fiscal a alegativa do  impugnante no  item 7 da  sua  resposta  no  sentido  de  que  não  havia  prestado  outros  serviços  aos  clientes  além  dos  descontos  de  cheques,  tal  afirmativa não leva a conclusão a que chegou o agente do fisco,  de  que  não  houve  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  mercadológica, já que tal fato é decorrente da própria atividade  de factoring, não sendo possível assim se imaginar a prática de  uma  atividade  desvinculada  da  outra  donde  resulta  clarividenciado  que  não  se  pode  analisar  a  resposta  do  impugnante  de  forma  isolada, mas  sim  em  consonância  com  o  conjunto  probatório  constante  no  presente  Processo  Administrativo, o qual demonstra que  foi prestado o  serviço de  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10380.720510/2008­99  Acórdão n.º 3201­000.987  S3­C2T1  Fl. 5          9 gestão  financeira  de  negócios,  com  a  devida  assessoria  mercadológica, seleção de riscos, a fim de que as operações de  factoring fossem realizadas de uma forma mais segura possível,  tanto para o faturizador, como para o faturizado.  Portanto, resulta evidente que a interpretação correta a ser dada  a  resposta do  impugnante, é que durante o período  fiscalizado,  ele praticou exclusivamente atividade de factoring com todos os  consectários  intrinsecamente  ligados  a  tais  atividades,  dentre  eles,  os  serviços  relativos  à  análise  do  mercado,  não  se  afigurando lógico que nos dias atuais, qualquer cidadão realize  operações  que  envolvam  importâncias  elevadas  sem  o  apoio  profissional para tanto.  Ademais, verifica se que os créditos negociados são resultantes  de  vendas  mercantis,  tanto  que  por  ocasião  das  informações  prestadas  por  terceiros  diligenciados  restaram  constatadas  as  operações  comerciais  objeto  dos  créditos  negociados,  senão  vejamos alguns exemplos:  Diligenciada: Isaíra Gomes Lopes  Informações  Prestadas:  "...  efetivamente  fez  operações  de  faturização (factoring) com a pessoa de Rodrigo Cesar Alves de  Sousa, mediante a troca (venda) de cheques de clientes, no ano  de  2004  e  2005,  conforme  relação  encaminhada  por  essa  fiscalização".  Diligenciada: Leonardo Ary Dallolio  Informações  Prestadas:  "  ...  reconheço  como  títulos  recebidos  por  mim  em  transações  comerciais  particulares  os  cheques  n.  737105  e  000007,  com  valores  de  R$  2.050,00  e  R$  2.750,00,  respectivamente,  que  efetuei  operações  de  factoring  com  o  Sr.  Rodrigo César Alves de Sousa com os cheques acima descritos".  Diligenciada: RT Comércio de Automóveis Ltda  Informações Prestadas: "  ...  efetuou no ano de 2005 operações  de faturização com o contribuinte Rodrigo César Alves de Sousa,  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  749.101.593  04,  representadas  pelos títulos discriminados no Termo de Diligência Fiscal 1, nas  datas ali indicadas .....”.  Diligenciada: Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga  Informações  Prestadas:  "  ...  recebeu  o  montante  de  R$  26.301,00,  através  do DOC C      084142,  de  titularidade  do  Sr.  Rodrigo  César  Alves  de  Sousa  (CPF  749.101.593  04),  para  a  quitação dos títulos a seguir constituídos em face da empresa J  Cemin e Filhos Ltda  (CNPJ 03.574.671/0001 54),  em  razão do  fornecimento de produtos da intimada à referida empresa."  Diligenciada: Usina São José S/A  Informações  Prestadas:  "os  depósitos  relacionados  acima  referemse  à  antecipação  de  numerários  (M)  por  conta  de  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     10 pedidos  de  vendas  de  álcool  etílico  hidratado  combustível,  a  favor de Garra Distribuidora de Combustível Ltda"  Diligenciada: Yara Brasil Fertilizantes S/A  Informações  Prestadas:  "esse  valor  depositado  na  conta  da  empresa intimada... se refere a um pagamento relativo a compra  de fertilizantes efetuada por Meria Regina de Moraes Machado  Ferrari..."  Ressai  assim  configurado  que  o  postulante  prestou  assessoria  mercadológica, com gestão de créditos e seleção de riscos para  que  fossem  perfectibilizadas  as  operações  de  factoring  com  os  diligenciados,  ressaltando  de  forma  clara  através  das  informações  prestadas  que  os  créditos  negociados  são  resultantes de vendas mercantis.  Ainda  que  não  fossem  consideradas  as  operações  de  factoring  efetuada  pelo  impugnante,  o  que  se  diz  apenas  a  título  de  argumentação  em  virtude  das  informações  prestadas  pelas  pessoas  diligenciadas,  a  defesa  ainda  traz  à  colação  que  o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  firmou  orientação no sentido de que a prática de atos de comércio de  forma  reiterada  concernente  a  troca  de  cheques  caracteriza  a  atividade de factoring.  Conforme  se  constata  das  decisões  administrativas,  a  pessoa  jurídica  que  pratica  reiteradamente  atos  de  comércio  concernentes  a  troca  de  cheques,  ressai  caracterizada  a  atividade de factoring, razão pela qual as razões que ensejaram  a  caracterização  do  postulante  como  instituição  financeira  são  totalmente  insubsistentes,  configurando  desta  feita,  imposição  tributária contra sujeito passivo totalmente indevido, na medida  em  as  atividades  por  ele  exercidas  se  caracterizam  de  forma  clara, como atividades de factoring, o que ocasiona a nulidade  absoluta do lançamento.  DO PEDIDO  Ex positis, requer o IMPUGNANTE, inicialmente, seja declarada  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração,  em  face  das  preliminares anteriormente argüidas.  No mérito, caso não seja de logo acatada a nulidade do presente  Auto  de  Infração  acima  apontada,  roga  a  essa  Delegacia  de  Julgamento,  que  seja  declarada a  improcedência  total  do  Auto  de Infração em tela.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  especialmente,  perícia,  juntada  posterior  de  novos  documentos,  e  tudo  o  mais  que  se  fizer  necessário  para  elidir prova em contrário.  Consignada a necessidade de perícia desde  já requerida, razão  pela qual foram elaborados QUESITOS, conforme segue:  FORMULAÇÃO DE QUESITOS  1. Em face do Termo de Intimação Fiscal VI que em seu item 6  requer  informações  ao  contribuinte  no  sentido  de  verificar  as  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10380.720510/2008­99  Acórdão n.º 3201­000.987  S3­C2T1  Fl. 6          11 efetivas receitas mensais para aplicação dos  tributos devidos, e  em  virtude  da  resposta  do  contribuinte  indicando  as  taxas  percentuais aplicadas, as quais representam as efetivas receitas  auferidas em cada mês, pergunta se:  foram desconsideradas as  informações prestadas pelo contribuinte, sem que fosse buscada  a verdade material dos fatos ocorridos?  2.  Conforme  jurisprudência  já  pacificada  no  âmbito  do  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA,  com  relação  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário é de cinco anos contados da ocorrência do fato  gerador,  nos  termos do  artigo  150, §  4º  do CTN. Pergunta  se:  Foram  incluídos  no  lançamento  valores  relativos  a  fatos  geradores  anteriores  a  04/11/2003,  os  quais  já  estariam  atingidos pela decadência?  3. Diante das informações prestadas por terceiros, pergunta se:  Foi  levado em consideração que os  créditos obtidos através de  operação de factoring foram objeto de operações comerciais ou  de prestação de serviços?  Caso  seja  realizado  perícia,  indica  como  assistente  técnico  do  perito o Contador, Ricardo Fidelis da Cunha, CPF 028.686.928  42, CRC RS sob nº 122.542 CE.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n.º  15.142, de 31/03/2009:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  PRAZO  DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia­ se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído.  CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA.  A  capacidade  tributária  passiva  independe  de  estar  a  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  bastando  que  configure  uma  unidade econômica ou profissional.   LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO LANÇAMENTO.  O  lançamento  reporta­se à data de ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     12 Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  FACTORING. CARACTERIZAÇÃO.  A atividade de  factoring  requer a  continuidade  e a conjugação  das  seguintes  sub­atividades:  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber;  e  compras  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas mercantis a  prazo  ou  de prestação de serviços.   A simples operação de compra de cheques não é suficiente para  caracterizar o contrato de fomento mercantil.   A  atividade  de  fomento  mercantil  não  se  confunde  com  o  contrato de mútuo celebrado pelas instituições financeiras, pois  os  pressupostos  básicos  da  operação  de  factoring  são  a  prestação de serviços e a compra a vista de créditos mercantis,  não ocorrendo desconto, nem antecipação de recursos.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  FORNECIDOS  PELO  SUJEITO PASSIVO.  Tendo  o  lançamento  se  baseado  em  valores  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  e  não  tendo a  defesa  apontado  elementos  que  inquinassem  sua  veracidade,  insubsistentes  se  tornam  as  alegações de desrespeito ao princípio da verdade material.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  acórdãos  do  Conselho  de Contribuintes  ou  de  decisões  do Poder  Judiciário  não  vinculam  os  julgamentos  administrativos  emanados  em  primeiro  grau  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  para  realização  de  perícia  quando  estão  presentes nos autos os elementos necessários para formação da  convicção do julgador.  Lançamento Procedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.   Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Voto             Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10380.720510/2008­99  Acórdão n.º 3201­000.987  S3­C2T1  Fl. 7          13 Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Contra a recorrente foi lavrado auto de infração de Imposto sobre Operações  de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, incluindo  encargos legais, em face da prática de atividades de desconto de títulos de crédito que realizou  durante os anos­calendário 2003, 2004 e 2005.   Como bem descreve o Termo de Relatório  fiscal, o presente  lançamento  se  deu por decorrência de um relativo à IRPF:  O  contribuinte  Rodrigo  César  Alves  de  Sousa,  inscrito  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  do Ministério  da  Fazenda  ­  CPF  sob  n°  749.101.593­04,  foi  selecionado  para  fiscalização  do  Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF dos anos­calendário  2003,  2004  e  2005  ern  razão  da  incompatibilidade  verificada  entre, de um lado, a movimentação financeira registrada em seu  nome  na  rede  bancária  nacional  naqueles  anos,  e,  de  outro,  à  falta de entrega das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  DIRPF  dos  exercícios  2004  e  2006,  bem  como  a  entrega  da  DIRPF  do  exercício  de  2005  sem  quaisquer  rendimentos  declarados,  conforme  abaixo  discriminado (...)  Em  face  desta  situação,  foi  equiparado  à  pessoa  jurídica,  tendo  sofrido  lançamento a título de IRPJ e outros tributos.  O  referente  ao  IRPJ  inclusive  já  foi  julgado  nesta  Corte,  nestes  termos,  processo n.º 10380.018369/2008­61:  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Ementa:DECADÊNCIA.Nos casos em que há pagamento, ainda  que  parcial,  sem  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo decadencial inicia­se no dia seguinte ao da ocorrência do  fato  gerador,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.  Nas  hipóteses em que não há pagamento, o prazo decadencial conta­ se  na  forma  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  situação  em  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  na  esteira  do  entendimento  do STJ, em recurso repetitivo, conta­se a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  imponível.No  caso  dos  autos,  não  houve  pagamento  antecipado.  Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2003,  o  prazo  decadencial  iniciou  em  01  de  janeiro  de  2004.  Assim,  quando  do  lançamento  realizado  em  07/11/2008, não havia créditos extintos pela decadência.  ATIVIDADE DE TROCA DE CHEQUES. EQUIPARAÇÃO DA  PESSOA  INDIVIDUAL  À  PESSOA  JURÍDICA.  NULIDADE  INEXISTENTE.Salvo  as  exceções  previstas  no  §  2º,  do  artigo  150,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  à  luz  do  §  1º,  II,  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     14 deste  artigo,  devem  ser  consideradas  pessoas  jurídicas  e  tributada  como  tal  as  pessoas  físicas  que,  em nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda  a  terceiros  de  bens  ou  serviços.O auto de infração seria nulo se a autoridade fiscal, em  tendo constatado que o contribuinte exercia, de modo habitual,  atividade de troca de cheques, não o tivesse equiparado à pessoa  jurídica, conforme determina o artigo 150, § 1º, do Regulamento  do Imposto de Renda.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  PERCENTUAL  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  NULIDADE  INEXISTENTE.O  erro  na  base  de  cálculo  da  exigência  do  imposto  não  causa  nulidade  do  lançamento. Nos casos em que a autoridade fiscal aplica base de  cálculo  diversa  daquela  prevista  em  lei,  não  cabe  à  segunda  instância decretar a nulidade do lançamento, mas sim corrigir a  base  de  cálculo,  não  podendo,  contudo,  agravar  a  situação  da  exigência fiscal.  ATIVIDADE  DE  TROCA  DE  CHEQUES  “PRÉ  DATADOS”.ATIVIDADE  INFORMAL  REALIZADA  POR  PESSOA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO DE 32%.Para efeitos do  artigo 17, da Lei nº 4.595, de 1964, deve ser compreendida por  instituição  financeira  aquela  que  tem  atribuições  para  captar  dinheiro  no  mercado  para  fins  de  depósitos,  remunerados  ou  não,  fazer  aplicações,  conceder  empréstimos,  ou  realizar  intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou  de terceiros, sendo que, no caso de recursos de terceiros, deve,  na data aprazada para o resgate, proceder a devolução.Não se  pode confundir a captação e a intermediação ou a aplicação de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, que são atividades  privativas  das  instituições  financeiras,  com  a  troca  de  cheques  “pré­datados” realizada, de forma informal, por pessoas físicas  e  jurídicas.O  ato  de  trocar  cheques  “precatados”,  por  pessoa  física ou jurídica, que exerce esta atividade de maneira informal,  não  importa  em  coletar  dinheiro  no  mercado,  intermediar  aplicação  de  recursos  e,  tampouco,  na  custódia  de  valor  de  propriedade de outrem.Quando uma instituição financeira capta  e aplica recursos de terceiros, ela fica obrigada a restituir. Nos  casos  em  que  a  pessoa  física  ou  jurídica  troca  cheques  “precatados”,  com  deságio,  não  se  está  diante  de  atividade  equiparada  à  instituição  financeira,  até  porque  estas  não  recebem  cheques  “precatados”.A  lei,  os  costumes  e  a  jurisprudência  são  fontes  do  direito.  No  momento  em  que  os  costumes  e  a  jurisprudência  passam  a  admitir  fatos  não  definidos em lei, desde que lícitos, ao intérprete cabe analisar a  norma com os olhos do homem do seu tempo, e não com a visão  da  época  em  que  a  lei  foi  elaborada  para  ser  aplicada  em  realidade  não  imaginada  pelo  legislador  de  então.Na  Lei  nº  7.357,  de  1985,  não  está  previsto  a  figura  do  cheque  “precatado”.  O  recebimento  de  cheque  por  instituição  financeira,  importa  na  sua  imediata  apresentação  para  compensação. Em sendo ordem de pagamento à vista, o cheque  “precatado”  sequer  poderia  ser  admitido  por  empresas  de  factoring, para desconto futuro.Admitida como prática normal a  troca  de  cheques  “precatados”  por  pessoas  que  exercem  tais  atividades  de  maneira  informal,  a  base  de  cálculo  nestas  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10380.720510/2008­99  Acórdão n.º 3201­000.987  S3­C2T1  Fl. 8          15 atividades, por se assemelharem às atividades de factoring, é de  32%, não havendo razões para aplicação de base de cálculo de  45%, cabível somente às instituições financeiras.  MULTA QUALIFICADA. TROCA DE CHEQUES DE MANEIRA  HABITUAL  E  CONTÍNUA  EM  NOME  PRÓPRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  SITUAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE  A  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  14  DO  CARF.A  omissão  de  receita  pela  não  declaração de rendimentos justifica o lançamento com multa de  75%. O sujeito passivo que, de maneira  informal,  realiza  troca  de cheques, usando para tal suas próprias contas bancárias, não  está  agindo,  de  forma  dolosa,  com  a  intenção  de  sonegar  tributo.Nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  exerce  de  forma  profissional  a  troca  de  cheques,  o  fato  de  tal  atividade  ter  se  estendido  por  mais  de  um  ano,  sem  ser  declarada,  não  caracteriza  situação  que  justifique  a  qualificadora  da  multa.Recurso provido em parte.Vistos, relatados e discutidos os  presentes autos.    Segundo o Regimento Interno do CARF, em caso de lançamentos decorrentes  de IRPJ, a competência é da 1ª Seção:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ;  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     16 VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Como  entendo  que  no  presente  caso  a  competência  é  da  1º  Sessão  do  Conselho  de Contribuintes,  deve  os  autos  ser para  lá  remetidos  para  julgamento,  já  que não  vislumbro possibilidade de análise por esta Seção da discussão em debate.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  dos  recursos  e  endereçá­los à competente 1º Sessão do Conselho de Contribuintes para julgamento.    Sala de sessões, 23 de maio de 2012.    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 13839.902445/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PRAZO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PRAZO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 62          1 61  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.902445/2008­81  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.465  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS/COFINS ­ PER/DCOMP   Recorrente  SUPERMERCADO TRÊS PINHEIRO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  PRAZO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Em  consequência  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas no Código Tributário Nacional,  que mutatis mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à  contagem de prazo  trazida  pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que  trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.    NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Recurso Voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao Recurso Voluntário.      Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   2 José Luiz Novo Rossari – Presidente.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  PER/DCOMP  Eletrônico  –  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  número  27863.18763.021006.1.7.04­4316, com data de transmissão em 02/10/2006 (fls. 23/ss), onde a  empresa  solicita  a  compensação  de  débitos  da  COFINS  (período:  outubro/2004,  valor  atualizado  de  R$  1.161,12)  com  créditos  de  PIS  (período:  30/12/1998;  vencimento:  15/01/1999,  valor  original  do  DARF:  R$  825,01)  supostamente  pagos  indevidamente  ou  a  maior. A citada PER/DCOMP foi apresentada em substituição ao PER/DCOMP Eletrônico No.  26435.76314.171104.1.3.04­0774,  data  da  transmissão:  17/11/2004  (fl.  9),  que  já  havia  sido  indeferido  pela  DRF­Jundiaí,  sem  que  o  Recorrente  apresentasse  Manifestação  de  Inconformidade.  A DRF  –  Jundiaí  (SP),  por meio  do DESPACHO DECISÓRIO,  datado  de  12/08/2008 (fl. 19) indeferiu o pedido da Recorrente.   A empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls. 01/ss) contra a  decisão proferida nos autos do processo administrativo em epígrafe.   Registre­se,  que  a  Recorrente  informa  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade que em 02/10/2006 e 03/10/2006 transmitiu PER/DCOMP's para substituir as  PER/DCOMP's  anteriormente  transmitidas  em  29/06/2004,  15/07/2004,  30/07/2004,  13/08/2004,  27/08/2004,  13/09/2004,  30/09/2004,  18/10/2004,  29/10/2004,  17/11/2004,  09/12/2004  e  15/12/2004,  uma  vez  que  as  mesmas  apresentavam  irregularidades  (ver   demonstrativos apresentados às folhas 01 a 03).  Por bem retratar os  fatos ocorridos,  transcreve­se o Relatório da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:  Trata­se de Declaração de Compensação — DCOMP, com  base  em  suposto  crédito  de  PIS  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 603,20.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13839.902445/2008­81  Acórdão n.º 3202­000.465  S3­C2T2  Fl. 63          3 Analisadas as  informações prestadas no documento acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Receita  Federal.  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO,  a  compensação declarada.”  Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  •  Em  2006  recebeu  intimação  da  RFB  para  sanar  divergências  constatadas  na  DCOMP,  e  procedeu  à  retificação  da  declaração.  Não  obstante  ter  sanado  as  divergências,  recebeu  em  2008  o  Despacho  Decisório  de  não homologação da compensação;  • Amparam seu direito à compensação o art. 74 da Lei n°  9.430, de 27/12/2006, com a redação que lhe foi conferida  pela  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  e  ainda  a  IN  SRF  210/02,  de  30/09/2002,  IN  SRF  320,  de  11/04/2003,  e  seguindo o principio "Vacatio Legis" RE 232.896­3  ­Pará  — STF (11.03.99) e ADIN 1417— STF (Acórdão Publicado  em 23/03/01);  • Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  somente  começa  a  correr após decorridos cinco anos contados da ocorrência  do  fato  gerador,  somados  mais  cinco  anos.  No  mesmo  sentido, é o art. 150, §4° do Código tributário Nacional, e  artigos  3°  e  10°  do  Decreto­lei  n°  2.052/83.  Assim,  considerando que o pedido não cogita de  indébito datado  de  mais  de  dez  anos,  restam  repudiadas  as  assertivas  concernentes à decadência do direito à restituição.   É o relatório”.  A 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  proferindo  o Acórdão  nº  05­31.704  (fls. 33/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   4 Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à  declaração de compensação corre o prazo decadencial de  cinco anos contado da data do pagamento.  PIS. BASE LEGAL.  A exigência da Contribuição ao PIS passou a ser regulada  pela  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995,  a  partir  de  março/1996,  e  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  a  partir  de  fevereiro/1999.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  17/01/2011  (fls.  36/37).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário em 10/02/2011 (fls. 38/ss), onde além dos argumentos já trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  quanto  ao  prazo  para  restituição  dos  tributos  pagos  a  maior ou indevidamente, faz extensa argumentação sobre a inconstitucionalidade dos Decretos­ Leis 2.445/88 e 2.449/88 (0,65% do faturamento do mês anterior) e valores efetivamente devidos  nos termos da Lei Complementar 07/70 (0,75 sobre o faturamento do sexto mês anterior).    Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário para o fim de reformar o  acórdão da DRJ – Campinas (SP).   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Ab initio, antes de adentrarmos na análise do direito ao crédito pleiteado pela  Recorrente (direito à restituição do tributo), devemos verificar a questão relativa ao prazo legal  previsto para ser formulado o pedido de restituição de tributos.  Este conselheiro sempre vinha exarando seus votos no sentido de que o prazo  para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores  recolhidos a  maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso I  artigo 165, ambos do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo de 5 anos  a  contar  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Esclareça­se, ainda, que o prazo previsto no art. 168,  I, do CTN, representa  prazo  prescricional,  mas  que  se  aplica,  também,  ao  pedido  administrativo,  de  forma  que,  esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo  do pedido administrativo.   Neste diapasão, com o intuito de dirimir as controvérsias existentes quanto ao  momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador, na tentativa de  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13839.902445/2008­81  Acórdão n.º 3202­000.465  S3­C2T2  Fl. 64          5 interpretar o artigo 168, I do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar  n° 118, explicitou sua vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário Nacional.  Entretanto,  o  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  relatado  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de  9  de  junho  de  2005.    Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos relativos a esta matéria.   Em  consequência  da  decisão  proferida  no  RE  566.621,  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos  contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem  sujeitar­se  à  contagem de  prazo  trazida  pela LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.    No  caso  em  tela,  como  os  alegados  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  referem­se ao período de apuração de 31/12/1998 (vencimento em 15/01/1999), e o pedido de  restituição foi formalizado através do PER/DCOMP número 27863.18763.021006.1.7.04­4316,  com data de transmissão em 02/10/2006 (fls. 23/ss), conclui­se que já ocorreu a prescrição em  relação ao período solicitado, considerando­se o prazo de 5 anos estipulado pelo STF para os  pedidos formulados após 09/06/2005.   Quanto  ao  PER/DCOMP  número  26435.76314.171104.1.3.04­0774  (“substituído”),  uma  vez  que  o  mesmo  foi  indeferido  sem  que  a  Recorrente  apresentasse  Manifestação  de  Inconformidade,  entendo  que  o  objeto  do  seu  pedido  restou  extinto  por  perempção, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto No. 70.235/72.   Destarte,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     É como voto.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   6  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10980.010670/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.065
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. E ELIAS SAMPA FREIRE - Presidente 1 1 direkkaa.. — IIRYCARDO H Ni lil E MAGALHAE DE OLIVEIRA — Relator I Participaram, do presente jul;.: en . , os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souz., , ame Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. , 2 Processo n° 10980.010670/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01065 Fl. 140 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DECADÉNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciétrios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n es 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2', § 2' Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessõe m 24 de fevereiro de 2010 i .. Á mit ..à RYCARDO HE4 • IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator !K.H) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :ft,;5•CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10980.010670/2007-86 Recurso n°: 163270 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) • Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 240 1-0 L065 Brasili. 12 de março de 2010 ELIAS SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4750254 #
Numero do processo: 10980.013109/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A legislação tributária estabelece os documentos hábeis para comprovação das despesas médicas, e indica os elementos que deve conter. Restabelecese as despesas médicas comprovadas por documentos que atendem às exigências legais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$6.631,05.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 06­32.041,  proferido pela 4ª Turma da DRJ Curitiba (fl. 32), que, por unanimidade de votos, considerou  procedente a parte impugnada da notificação de lançamento às fls. 03/05.   Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04 e 04­verso  a  fiscalização  apurou  dedução  indevida  a  titulo  de  despesas  médicas  no  montante  de  R$10.737,36 e dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 800,00.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual,  além de restrita às hipóteses previstas em lei, está condicionada  à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  desembolso  dos  recursos  e  dos serviços contratados.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO DEFINITIVO.  Considera­se como não­impugnada a matéria da autuação com  a qual o contribuinte expressamente concorda, motivo pelo qual  torna­se definitivo o lançamento efetuado referente a matéria.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF,  à  fl.  47,  o  recorrente  pede  a  reconsideração  dos  valores glosados da Sra. Eliane Maria Moreira Hauer, Plano de Saúde — Extra Club — VIP —  Sul  América,  no  valor  de  R$6.631,05  e  R$61,80,  cujo  pagamento  das  despesas  médico­ hospitalares  e  odontológicas  foi  determinado  no  processo  de  separação  judicial,  conforme  documentos  juntados.  Requer  também  seja  restabelecida  o  valor  de  R$1.050,00  da  Clínica  Ortodôntica Eros Petrelli SC,  tendo em vista que a  falha  foi da Clínica, que não  informou o  tratamento do dependente Juliano Maia Hauer.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Conforme  já  assentado  neste Colegiado,  as  despesas médicas  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto de renda restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limitam­se  a  pagamentos  especificados e comprovados, conforme dispõe o artigo 80 do RIR/99:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10980.013109/2008­30  Acórdão n.º 2101­001.545  S2­C1T1  Fl. 72          3 psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82,  inciso 11, alínea "a").  §1º O disposto neste artigo (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, §22):  1­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  Pais,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §2°Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  §3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  §5º  As  despesas  médicas  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial.  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei n°9.250, de 1995, art. 8º, §3º).  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, determina que:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Grifos Acrescidos.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  o  documento  à  fl.  03  comprova  a  despesa  com  o  plano  de  saúde,  em  nome  de  Eliane Maria  Moreira  Hauer,  única  beneficiária participante da apólice 77854. Este documento  informa expressamente a despesa  efetivamente paga à Sul América Seguro Saúde S/A, CNPJ nº 86.878.46910001­43, no montante  de R$6.631,05, em favor da alimentanda/pensionista Eliane Maria Moreira Hauer, sendo, portanto,  dedutível da DIRPF do ano­calendário de 2005, por força da homologação por sentença (fl. 68)  do pedido de separação judicial às fls. 60/66, que dispõe no item 5.2:   Pagará  o  cônjuge  varão,  igualmente,  todas  as  despesas  que  eventualmente  tiverem  os  filhos  e  a  esposa  com  assistência  odontológica ou médico­hospitalar.  Os demais documentos trazidos aos autos (certidões às fls. 10/11, mandado à  fl. 58 e ratificação do pedido de separação à fl. 67) robustecem o conjunto probatório favorável  às alegações do sujeito passivo.   Sobre  a  vigência  de  referido  acordo  até  o  ano­calendário  de  que  trata  o  lançamento em exame, aventado somente na decisão recorrida, penso que tal ônus deve recair  sobre quem o aproveita. É ônus do contribuinte provar o  fato constitutivo do seu direito. Ao  fisco cabe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.  Em  relação  às  despesas  médicas  de  R$61,80  e  R$1.050,00,  não  foram  apresentados elementos de prova para dar suporte à dedução pleiteada e suprir a falha apontada  no lançamento e decisão de primeiro grau.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para restabelecer a dedução  com despesas médicas no valor de R$6.631,05.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10314.013544/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 04/01/2006 a 20/09/2006 OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros acobertando os reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Embora as infrações imputadas sejam anteriores à edição da Lei nº.11.488/2007, aplica-se o artigo 33, retroativamente, em face do disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, posto que à época das importações vigorava a penalidade de 100% do valor da operação em substituição à pena de perdimento. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3201-000.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim fará declaração de voto.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente.  [assinado digitalmente]  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora  [assinado digitalmente]  NOME DO REDATOR ­ Redator designado.    EDITADO EM: 07/02/2012    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim,  Judith do Amaral Marcondes Armando, Daniel  Mariz Gudiño, Adriene Miranda, Luciano Lopes de Almeida Moraes, ausente justificadamento  o Conselheiro Marcelo Nogueira.    Relatório  A  interessada  foi  autuada  em  face  da  infração  capitulada  no  artigo  727  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº. 6.759/2009), o qual retrata o art. 33 da Lei nº11.488, de  15  de  junho  de  2007,  em  razão  de  haver  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior  de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, ficando  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Consta  que  em  2006,  apesar  de  não  declarar  em  qualquer  momento  outra  empresa  como  adquirente  nos  documentos  de  importação,  direcionou  29,57%  do  valor  importado para as empresas COMBEK, LUX, MM, POLOKIN E YIDA.  Constatou­se que:   ­ as datas das notas fiscais que dão suporte as supostas vendas coincidem ou  são muito próximas às das respectivas notas de entrada, demonstrando que as mercadorias não  permaneceram no estoque da recorrente.  ­ a recorrente teve prejuízo nas operações comerciais com essas empresas da  ordem de 4,91%.  ­ as mercadorias foram enviadas diretamente do Porto do Rio de Janeiro para  o endereço das clientes.  ­  os  livros  contábeis  não  se  coadunam  com  a  movimentação  bancária,  podendo ser identificadas entradas de valor relativas a cobranças em datas muito próximas às  de liquidações de contratos de câmbio.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.013544/2010­31  Acórdão n.º 3201­00.846  S3­C2T1  Fl. 2          3 A interessada apresentou  impugnação de fls. 46 a 57, alegando, em síntese,  que:  ­ os fatos não se relacionam com as normas de sanção.  ­ não há lei que impeça os seus atos, principalmente no período da presente   fiscalização.  ­ as normas citadas e utilizadas para o lançamento são posteriores aos fatos da  acusação.  ­ a retroatividade das normas é possível para beneficiar o contribuinte.  ­ caso não seja anulado o auto, o valor real é de R$ 32.567,05.  A DRJ apreciou os fatos e concluiu que o processo administrativo fiscal foi  respeitado e com direito ao contraditório necessário. Manteve o auto de infração.  Salientou que os motivos que animam o importador a executar a atividade de  importação pertencem a sua esfera privada mas, para os fins da fiscalização aduaneira, devem  ser  perquiridos.  Especialmente  se  apresentam  as  características  desta  operações  que  analisamos.  Dentre  as  diversas  motivações  para  as  operações  de  importação,  é  curial  destacar  a  atividade  mercantil  —  busca­se  no  mercado  externo  mercadorias  que  são  demandadas  pelo  mercado  nacional,  pelo  que  a  empresa  efetua  sua  importação  visando  à  revenda ou à industrialização e posterior revenda.  Portanto,  em  suma,  o  importador  é,  via  de  regra,  empresa  que  adquire  mercadorias  no  exterior  a  fim  de  comercializá­las  no  mercado  interno,  com  o  lucro  ou  remuneração  do  capital  compatíveis  com  as  expectativas  do  mercado  para  cada  setor  econômico.  Enfim tece um pequeno comentário sobre as modalidades de importação.   Percebe­se  acima  que  o  adquirente  é  a mesma  pessoa  que,  no  caso  geral,  figura  como  importador.  Portanto,  trata­se  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  de  intermediação  efetuada  por  empresa  especializada  no  comércio  exterior,  contratada  pelo  adquirente,  que  é  o  real  comprador  —  e  destinatário —  das  mercadorias  (Medida  Provisória  n­  2.158­ 35/2001,  artigo  80,  e  Instrução  Normativa  SRF  n  2  225/2002,  artigos 12 a 42).  Do exposto, fica claro que a importação por conta e ordem é um  serviço  prestado  pelo  importador  (empresa  responsável  pela  promoção  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  mediante  o  registro  da  declaração  de  importação  em  seu  nome)  ao  adquirente  (empresa  destinatária  e  real  comprador  das  mercadorias),  sendo  que  o  importador  se  sujeita  a  requisitos  específicos.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Destaca­se,  também,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  tributos  aduaneiros  é  do  importador,  no  registro  da  declaração  de  importação,  mas  que  os  tributos  internos  —  aqueles incidentes em qualquer comercialização de mercadorias,  sejam estrangeiras ou nacionais, no mercado  interno — são da  responsabilidade  do  adquirente,  ao  revendê­las.  Outrossim,  o  adquirente  é  contribuinte  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  incidente  sobre  a  revenda  da  mercadoria  importada  no  mercado  interno,  por  equiparação  a  estabelecimento  industrial,  conforme  artigo  79  da  Medida  Provisória n2 2.158­ 35/2001 combinado com o artigo 22  ,  inciso  II, da Lei n 2 4.502/1964:  Por  outro  lado,  também  deve  ser  examinada  com  cuidado  a  participação  no  negócio  de  compra  e  venda  de  intermediários  que,  embora  presentes  no negócio,  não  substituem os  legítimos  comprador e vendedor.  Nesse sentido, destaca­se que na hipótese de a operação tratar­ se de  importação para revenda a encomendante predeterminado,  objeto  dos  artigos  11  a  14  da  Lei  n2  11.281,  de  20/02/2006,  o  encomendante é, de fato, o comprador final.  Essa  observação  encontra  relevância  em  face  da  grande  proximidade entre os conceitos de importação por conta e ordem  e importação por encomenda, as quais podem ser utilizadas, por  exemplo,  para  escamotear  a  vinculação  entre  comprador  e  vendedor, a fim de evitar a incidência das disposições do artigo  1  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  também  chamado  de  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA),  promulgado  juntamente  com  o  Acordo  Constitutivo  da  OMC  (Decreto  n2  1.355/1994),  no  tocante  à  aceitabilidade do método do valor de transação.  A  importação  na  modalidade  "revenda  a  encomendante  predeterminado"  deve  observar  os  requisitos  da  Instrução  Normativa  SRF  n2  634,  de  24/03/2006,  dos  quais  se  destaca  a  necessidade  de  habilitação  de  importador  e  encomendante  perante  a  Receita  Federal,  consistindo  na  vinculação  prévia  entre  as  pessoas  jurídicas  para  a  realização  das  operações  contratadas. Outrossim,  na  hipótese  de  os  recursos  financeiros  empregados  serem  fornecidos  pelo  encomendante,  a  operação  presume­se  "por  conta  e  ordem" do  encomendante — artigo  l2,  parágrafo  único,  da  Instrução  Normativa  SRF  n­  634/2006  combinado com o artigo 11, Lei n  2 11.281/2006 e com o artigo  27 da Lei n 2 10.637/2002.  Assim,  a  partir  de  2006,  com  a  edição  da  lei  11.281,  a  importação  por    conta  e  ordem  de  terceiro,  que  originalmente  albergava  tanto  o  caso  de  o  adquirente  fornecer  os  recursos  empregados na operação, quanto o caso de tais recursos serem  oriundos  do  importador,  foi  dividida  em  duas  modalidades  distintas:  a  importação  por  conta  e  ordem,  propriamente  dita,  em  que  os  recursos  provêm  de  terceiro,  e  a  importação  por  encomenda, na qual o importador entra no negócio com recursos  próprios.  A interposição fraudulenta.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.013544/2010­31  Acórdão n.º 3201­00.846  S3­C2T1  Fl. 3          5 No  segundo  semestre  de  2002  foram  editados  atos  normativos  destinados  a  tipificar  a  infração  de  "ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  (Decreto­Lei  n­  1.455/1976,  com  redação dada pela Medida Provisória n2 66/2002, convertida na  Lei  n2  10.637/2002),  bem  como  instituir  e  desenvolver  um  programa de fiscalização específico — Instrução Normativa SRF  n2 228/2002 — sem prejuízo da atuação ex officio das unidades  da  SRF  de  despacho  aduaneiro  ou  de  fiscalização  aduaneira  pós­desembaraço.  Observa­se que a  infração, doravante  chamada  tão  somente de  "interposição fraudulenta", inclusive já mencionada no texto da  Instrução  Normativa  SRF  n2  225/2002,  caracteriza­se  pela  ocultação  do  verdadeiro  importador  de  mercadorias  estrangeiras,  conforme  definição  constante  do  Decreto­Lei  n2  1.455/1976 (artigo 23, inciso V e § 22 , com redação dada pela  Lei n 2 10.637/2002).  Outrossim,  o  artigo  27  da  Lei  n2  10.637/2002  dispõe  que  "a  operação de comércio exterior realizada mediante utilização de  recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste".  Ou seja, a utilização de empresas interpostas para a realização  de  importações  destinadas  a  terceiros  passou  a  ser  conduta  punida com a pena de perdimento das mercadorias importadas,  bem  como  a  ocultação  decorre  da  não  informação  do  responsável  pela  operação,  terceiro  a  quem  se  destinam  mercadorias  e  que  pode  fornecer,  ou  não,  os  recursos  empregados.  Segundo  Aurélio  Buarque  de  Holanda,  interposição  de  pessoa  representa  a  "simulação  que  consiste  em  ocultar  o  verdadeiro  interessado num ato  jurídico,  fazendo aparecer um  terceiro  em  seu lugar".  Não  obstante  essa  modalidade  de  simulação,  na  forma  mais  grosseira,  estar  normalmente  ligada  a  empresas  cujo  quadro  societário  seria  formado  por  "laranjas",  como  se  denominam  esses  sócios  que  muitas  vezes  desconhecem  sua  condição  de  "empresários"  ou  até  mesmo  já  faleceram,  essa  não  é  a  única  hipótese em que a mesma se configura.  Pode­se  entender  que  essa  modalidade  de  simulação  se  configura  quando  uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  apresenta­se  como  responsável  por  uma  operação  que  não  realizou,  se  interpondo entre determinada parte (no caso a aduana) e outra  (no caso, o verdadeiro adquirente  ­ responsável pela promoção  da entrada da mercadoria no território nacional).  Recorde­se,  no  propósito de  entender  a  definição  acima,  que o  importador é obrigado a consignar na declaração de importação  o número de  inscrição da empresa adquirente  (real comprador  ou responsável pela operação) no CNPJ, consoante (i) a Medida  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 Provisória  n2  2.158­35/2001,  artigo  80,  e  Instrução Normativa  SRF  n2  225/2002,  artigo  3*,  para  o  caso  de  importação  por  conta e ordem de terceiro, e (ii) a Lei n2 11.281/2006, artigo 11,  e  Instrução  Normativa  SRF  n2  634/2006,  artigo  32  ,  para  a  importação para revenda a encomendante predeterminado.  Outrossim,  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na operação de comércio  exterior presumem a interposição fraudulenta, ex vi do Decreto­ Lei n­ 1.455/1976, artigo 23, § 2°.  O exame dos dispositivos legais citados acima revela que:  (i) a importação por conta e ordem de terceiro é "presumida" se  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  (Lei  n­  10.637/2002, artigo 27); e   (ii)  também  é  "presumida"  a  interposição  fraudulenta  se  não  comprovada  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior  (Decreto­Lei n 2 1.455/1976, artigo 23, § 22).  indubitavelmente,  trata­se de  importação por  conta e ordem de  terceiro.   Porém, o  exposto aplica­se à  importação por  conta de  terceiro  em  sentido  amplo,  gênero  que,  a  partir  de  2006,  divide­se  em  duas  espécies,  conforme  tratado  no  tópico  anterior:  a  importação  por  conta  de  terceiro  propriamente  dita  (i)  e  a  importação para revenda a encomendante predeterminado (ii).  Do caráter extrafiscal da infração e do direito aduaneiro.  A princípio, pode­se argumentar que a tipificação da infração de  interposição  fraudulenta  seja  desnecessária,  posto  que  se  os  direitos  aduaneiros  incidentes  na  importação  forem  pagos,  o  Erário  não  estará  prejudicado.  Engano.  Evidentemente,  a  ocultação do verdadeiro adquirente de mercadorias estrangeiras  é  atividade  meio  que  protege  outras  bastante  lucrativas  e  compensadoras.  Assim, enumeram­se alguns possíveis objetivos almejados pelos  infratores:  (i)  em  caso  de  lançamento  de  crédito  tributário  decorrente de conferência ou de revisão aduaneira, o patrimônio  do  verdadeiro  importador  é  protegido  da  execução  fiscal;  (ii)  crimes como a contrafação, o contrabando ,óu o descaminho são  imputados ao importador ostensivo, não ao verdadeiro promotor  da  importação,  cuja  identidade  é  ocultada;  (iii)  após  o  desembaraço  aduaneiro  as  mercadorias  são  introduzidas  no  mercado  interno à margem da  legalidade  e,  conseqüentemente,  sem  a  emissão  de  notas  fiscais  e  o  recolhimento  dos  tributos  internos (IPI, ICMS, PIS, COFINS, imposto de renda etc.); (iv) o  adquirente  perde  a  condição  de  contribuinte  do  IPI  por  equiparação  a  estabelecimento  industrial;  (v)  lavagem  de  dinheiro.  Compete destacar que o tipo em tela visa à punição da ocultação  do real adquirente e o meio empregado para essa ocultação é a  prestação  de  informações  inverídicas  à  Receita  Federal,  no  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.013544/2010­31  Acórdão n.º 3201­00.846  S3­C2T1  Fl. 4          7 registro da declaração de importação, acompanhada, ou não, do  fornecimento  de  recursos  financeiros  por  parte  do  adquirente,  que não declara qualquer relação jurídica com o importador ou  com  a  operação  de  importação.  Ou  seja,  a  despeito  de  o  adquirente  das mercadorias  ser  o  responsável  pela  negociação  comercial com o exportador e a ele  se destinarem mercadorias  importadas, não figura na declaração de importação nem como  importador, nem como adquirente das mercadorias,  importadas  por sua conta e ordem ou por encomenda (após a lei 11.281/06).  Destarte,  a  caracterização  da  infração  não  requer  a  indicação  de  qual  o  beneficio  auferido  pelo  adquirente  ocultado,  mas  apenas a demonstração de que houve a interposição fraudulenta.  Observa­se  que  a  caracterização  da  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  por  encomenda  não  decorre  apenas  da  obediência por parte do importador e do terceiro aos requisitos  das  Instruções  Normativas  SRF  n­  225/2002  e  634/2006,  que  pode  ser definida  como caracterização  formal, mas  também da  realidade material, qual seja, da presença de simulação, em que  o  importador  declara  ser  também  o  real  comprador  ou  responsável  pela  operação  (adquirente),  sem  observância  das  normas  estampadas  nas  instruções  normativas  225/2002  ou  634/2006.  No caso de a importação ser materialmente destinada a terceiro,  fato ocultado à fiscalização aduaneira, mediante a prestação de  informação  falsa  na  declaração  de  importação,  configura­se  a  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  com  base no Decreto­Lei n­ 1.455/1976, artigo 23, incisos IV e  V, combinado com o Decretp^Lei n­ 37/1966, artigo 105, inciso  VI.  E se a mercadoria importada, passível de ser objeto da pena de  perdimento  prevista  no  decreto­lei  1.455/1976,  houver  sido  consumida ou não for localizada, a pena de perdimento aplicável  converte­se  em  pena  de  multa.  Noutras  palavras,  a  pena  aplicável em abstrato para as infrações capituladas no artigo 23  do  decreto­lei  1.455/1976 deixa de  ser  o  perdimento  e  passa a  ser a multa.  Em  face  das  características  da  infração  em  apreço,  que  prescinde  da  demonstração  de  benefício  auferido  pelos  infratores, nota­se o marcante caráter extrafiscal que, outrossim,  informa o próprio direito aduaneiro.  Não se deve confundir o direito aduaneiro com o tributário, na  sua  porção  regulatória  dos  tributos  sobre  o  comércio  exterior,  posto que as  relações  jurídicas compreendidas no primeiro são  de  natureza  administrativa,  e,  no  que  tange  aos  impostos,  marcadas pela extrafiscalidade.  Da sujeição passiva.  Sobre a sujeição passiva tributária, dispõe o Código Tributário  Nacional que:  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. "  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem."  Ou  seja,  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária é considerada sujeito passivo de obrigação principal.  Chama­se  "contribuinte"  aquele  que  possua  "relação  pessoal  e  direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador".  A leitura do artigo 121 implica a conclusão de que para o CTN o  "infrator" é também "contribuinte", se possuir "relação pessoal e  direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador".  Além disso,  sendo  diversos  os  co­autores  da  infração  sujeita  a  pena  pecuniária,  são  todos  responsáveis  solidários,  por  possuírem  interesse  jurídico  comum  no  ilícito  que  dá  azo  à  penalidade  pecuniária  (obrigação  principal),  nos  termos  do  artigo 124, inciso I, do CTN.  Em complemento às disposições do Código Tributário Nacional,  o  Decreto­Lei  n2  37/1966  definiu  especificamente  a  responsabilidade pelas infrações aduaneiras:  "Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu  regulamento ou  em ato  administrativo de  caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1­ ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  § 2­ ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por infração independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.013544/2010­31  Acórdão n.º 3201­00.846  S3­C2T1  Fl. 5          9 II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do  veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria  do veiculo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III  ­  o  comandante  ou  condutor  de  veículo  nos  casos  do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de  destino;  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria;  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua  conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. " (grifei)  Nos  termos  do  decreto­lei  37/1966,  comete  infração  toda  a  pessoa física ou jurídica que, por ação ou omissão, voluntária ou  involuntária, não observe norma estabelecida no decreto­lei, em  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Segundo tais normas é, portanto, imputável a infração em tela a  importador e adquirente da mercadoria  importada, pois ambos  atuam conjuntamente.  Nesse  sentido  já  decidiu  o  Terceiro Conselho  de Contribuintes  (acórdão 302­38170, de 8/11/2006):  "IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DAS  MERCADORIAS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. Nos termos da legislação  de  regência,  considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,/m  operações  de  importação (realizadas por conta e ordem de terceiros), infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as mercadorias  não  sejam  localizadas ou houverem sido consumidas.  (...)  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  Responde  pelas  infrações, conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria  de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora."  Com  efeito,  há  elementos  no  processo  que  demonstram que a operação foi realizada por conta e ordem dos  reais  adquirentes,  informação  que  foi  omitida  nas  declarações  apresentadas  e  que  não  se  encontravam  estampadas  nos  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   10 documentos  apresentados  no  despacho  de  importação,  que  informavam  como  adquirente  pessoa  jurídica  diversa  daquela  que efetivamente realizou o negócio.   A  fiscalização  apurou  para  o  ano  de  2006  que  a  interessada,  apesar  de  não  declarar  em  qualquer  momento  outra  empresa  como  adquirente  nos  documentos  de  importação,  direcionou  29,57% do valor  importado para as empresas COMBEK, LUX,  MM,  POLOKIN  E  YIDA,  que  as  datas  das  notas  fiscais  coincidem  ou  são  muito  próximas  às  das  respectivas  notas  de  entrada,  demonstrando que  as mercadorias  não  permaneceram  no estoque da interessada.  Além disso,  o  percentual  de  lucro  da  interessada  foi  de  0,06%  sem considerar  o  valor  referente  ao Adicional de Frete para a  Renovação  da  Marinha  Mercante  (caso  considerado  seria  prejuízo de 4,91%. Não bastasse, as mercadorias foram enviadas  diretamente  do  Porto  do  Rio  de  Janeiro  para  o  endereço  das  clientes. E ainda que os livros contáveis não se coadunam com a  movimentação bancária,  podendo  ser  identificadas  entradas  de  valor  relativas  a  cobranças  em  datas  muito  próximas  às  de  liquidações de contratos de câmbio.  No  presente,  são  diversos  elementos  de  prova.  Não  pode  a  interessada  negar  que  ocultava  os  reais  adquirentes  das  importações de mercadorias.  Podemos concluir que houve ocultação dos reais adquirentes na  medida  em  que  a  interessada  recebia  pelas  importações  antecipadamente,  promovendo­as  para  terceiros,  não  sendo  as  mercadorias adquiridas efetivamente pela interessada.  O  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  trouxe  nova  disciplina  a  respeito da infração em comento:  "Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  n­  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."  Segundo  esse  dispositivo,  foi  criada  penalidade  nos  casos  de  interposição  fraudulenta: multa  de  10% do  valor  da  operação,  aplicada ao importador ou exportador ostensivo (o interveniente  em cujo nome é realizada a importação ou a exportação).  A infração tipificada no artigo 33 supra — cessão de nome para  a realização de operações de comércio exterior de terceiros com  vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários  —  corresponde,  materialmente,  à  tipificação  da  interposição  fraudulenta,  prevista  no  artigo  23,  inciso V,  do Decreto­Lei  n­  1.455/1976:  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.013544/2010­31  Acórdão n.º 3201­00.846  S3­C2T1  Fl. 6          11 "ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros".   A importação destinada a terceiro oculto, real responsável pela  operação, dá ensejo à pena de perdimento ou sua conversão em  multa,  aplicável  a  esse  terceiro  (decreto­lei  1.455/1976,  artigo  23,  V)  e  ao  interveniente  ostensivo,  aquele  em  cujo  nome  é  realizada a operação (aquele que "cede o nome"), é aplicável a  multa de 10% do valor da operação (lei 11.488/2007, artigo 33,  caput). "  Quanto ao parágrafo único dó artigo 33 — "À hipótese prevista  no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n  2  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996"  —,  trata­se  de  norma  explicativa destinada a afastar a imputação de  inidoneidade da  empresa que meramente "cede o nome".  Por  outro  lado,  se  além  de  "ceder  o  nome",  a  empresa  importadora ou exportadora não comprovar a origem do capital  empregado  no  comércio  exterior,  resta  presumida  sua  inidoneidade, a ensejar a  inaptidão de  sua  inscrição no CNPJ,  por força da presunção estampada no parágrafo l 2 do artigo 81  da Lei n 2 9.430/1996.  A  fim  de  corroborar  o  entendimento  supra,  faz­se  mister  observar que o discutido artigo 33 decorre do Projeto de Lei de  Conversão  da Medida  Provisória  351/2007  (PLV  13/2007),  de  autoria  do  Deputado  Federal  Odair  Cunha,  apresentado  em  25/4/2007.  Consta  do  discurso  do  deputado  (disponível  em  http://www.camara.gov.br/internet/sitaqweb/discursodireto.asp?n uSessao=084.1.53.O) a seguinte referência ao texto do artigo 33,  originalmente o artigo 35 do projeto de lei:  "Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos  a  adequação  dos  critérios  legais  para  se  declarar  a  inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas e da multa aplicável  no  caso  de  cessão  de  nome  da  empresa  para  realização  de  operações de comércio exterior de  terceiros. " É evidente que a  intenção  do  parlamentar  com  a  inclusão  desse  artigo  foi  a  de  "adequar" a multa aplicável no caso da cessão de nome e, por  outro  lado,  "adequar"  também  as  hipóteses  legais  para  a  inaptidão de inscrição no CNPJ.  Em função dos presentes argumentos,  refuta­se a tese de que o  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  tenha  substituído  a  pena  de  inaptidão da inscrição no CNPJ pela multa de 10%, aplicável à  empresa que cede o nome, cumulativa à imputabilidade, em co­ autoria, da pena de perdimento, ou de sua conversão em multa,  pois  isto,  em  primeiro  lugar,  configuraria  reprovável  "bis  in  idem",  vedado  tanto  pela  ordem  constitucional  quanto  pela  lei  aduaneira (Decreto­Lei n 2 37/1966).  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   12 Em  segundo  lugar,  tal  interpretação  ensejaria  a  conclusão  íncorreta,  de  que  a  pena  de  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  seria decorrente da mera  interposição de pessoa, ao passo que  esse  fato,  tão  somente,  jamais  foi  contemplado  pelo  tipo  infracional. Conforme visto acima, a pena da inaptidão destina­ se  a  sancionar  a  empresa  inidônea,  a  qual,  no  caso  das  operações  de  comércio  exterior,  é  assim  presumida  apenas  na  hipótese de não comprovação da origem do capital empregado.  O  artigo  33  da  lei  11.488  retrata  infração  específica  de  "interposição",  imputável  apenas  ao  importador/exportador  ostensivo,  de  sorte  que  este  é  parte  ilegítima  para  sofrer  a  imputação da infração de "interposição" prevista no Decreto­Lei  n 2 1.455/1976.  O  auto  de  infração  versa  sobre  importações  realizadas  no  período de 2006.  Embora as infrações imputadas sejam anteriores à edição da Lei  nº  11.488/2007,  aplica­se  o  artigo  33  retroativamente,  em  face  do  disposto  no  artigo  106,  II,  "c",  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  1 ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Quanto à alegação de que o valor real é de R$ 32.567,05, não se  aplica  tendo em vista que o art. 33 da Lei 11488 prevê o valor  mínimo de R$ 5.000,00 por operação acobertada, o que perfaz o  valor constante do auto de infração.  O  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  não  se  aplica  em  benefício  da  interessada  por  não  haver  dúvida  quanto  ao  fato  imputado.  Voto  pela  procedência  do  lançamento.  Encaminhe­se  à  repartição  de  origem  para  ciência  do  sujeito  passivo  e  demais  providências cabíveis.  O contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  da  decisão  trasladada  acima,  no qual aduz, em apertada síntese, o que segue:   ­ O texto da lei é claro:  Lei ne11.488/07 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios,  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.013544/2010­31  Acórdão n.º 3201­00.846  S3­C2T1  Fl. 7          13 para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez  por  cento) do  valor da operação acobertada, não podendo  ser  inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), {grifamos)  Não existe no texto da lei "POR OPERAÇÃO ACOBERTADA",  mas sim, "do valor da operação acobertada".  Há, portanto, erro na interpretação dos fatos e da aplicabilidade  da norma.  Logo,  se  devido,  a  base  de  cálculo  da  autuação  é  de  R$  R$  325.670,50,  ou  seja,  o  valor  a  recolher  é  no  valor  de  R$  32.567,05  (TRINTA  E  DOIS  MIL,  QUINHENTOS  E  SESSENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS).  Se  há  falha  no  texto  da  lei,  não  cabe  ao  d.  auditor  fiscal  interpretar de forma menos benéfico ao autuado.  ­ Importante frisar, que a empresa Recorrente, no caso em tela, é  acusada de ceder o nome, em nenhum momento, foi questionada  a  sua  capacidade  financeira,  consequentemente  não  se  coloca  em dúvida  a origem dos  recursos  e  a  sua  disponibilidade para  operar no comércio exterior.  Logo, a Recorrente não é alcançada pelas hipóteses definidas no  artigo 81 da Lei n° 9.430/96 com as posteriores alterações, nem  é alcançada pela Lei n° 11.488/07.  Portanto,  inaplicável  a  retroatividade,  que  por  sua  peculiaridade, é menos benéfica.  ­  Não  há  norma  que  obrigue  a  aplicação  de  uma  margem  mínima de lucro  ­  Entrega  direito  aos  clientes,  se  na  presunção  fiscal  a  RFB  questiona a margem de lucro, por quais razões uma economia de  custos no transporte é questionável? Para aumentar o prejuízo?   Não há vedação legal.  ­ Pagamentos próximos aos fechamentos de câmbio.   Não há vedação legal.  É o relatório.    Voto             Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando   Fl. 876DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   14 Aprecio  o  recurso  voluntário  interposto  em  nome  de  K&K  comercial  importadora e exportadora de calçados, em boa forma.  Passo ao mérito.  Inicio minha considerações com a lição do ilustre professor  Heleno Taveira  Torres (Direito tributário e direito privado: autonomia privada ­ simulação ­ elusão tributária.  São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 308­9), citada, com oportunidade no voto condutor  a quo: '  "Todo  negócio  simulado  é,  na  sua  estrutura,  um  negócio  perfeito.  É  possível  que  venhamos  a  identificar  um  vício  de  função  sobre  o  comportamento  dos  sujeitos,  não  obstante  sua  correção lógica. Nesse diapasão, entendia Betti que a simulação  consistiria  numa  discrepância  entre  a  causa  típica  do  negócio  aparente  e  a  intenção  prática  perseguida  in  concreto.  Assim,  pode­se perfeitamente encontrar funções ilícitas no exercício de  autonomia  privada,  numa  flagrante  incompatibilidade  com  a  causa.  Partindo de tal formulação, baseada na divergência de causas, e  ajeitando­a  segundo  uma  visão  normativista,  temos  que  a  presença  de  duas  normas  jurídicas,  postas  pelas  partes,  com  causas  que  se  anulam  no  seu  propósito  negocial  (simulação  relativa),  ou  mesmo  a  formulação  de  um  negócio  sem  causa  (simulação  absoluta)  prestam­se  perfeitamente  como  medida  para a definição do que se pretende atribuir para o conceito de  simulação.  Assim,  a  relação  simulatória  rege­se  por  duas  normas  jurídicas  distintas,  a  que  cria  o  negócio  simulado  (i)  e  aquela  que  estabelece  o  pacto  simulatório'  (ii),  variando  segundo a modalidade de composição do ato simulado."  Verificando as condições fáticas das operações entre  4 de janeiro de 2006 e  20  de  setembro  de  2006,  envolvendo  as  empresas mencionadas,  uma  dessas  salta  a  vista  de  qualquer observador, afeto ou não ao mundo dos negócios: foram realizadas com prejuízos ao  importador. Por si só tal fato já me permite presumir que há interesse de outro nessas operações  ou não perdurariam por tanto tempo, por razoes econômicas.   De fato, não há vedação legal para operações comerciais com prejuízo. Não é  de  se  esperar  que  a  lei  ou  outro  ato  normativo  venha  tratar  de  situações  absolutamente  esdrúxulas  e  anormais  no  âmbito  do  comércio.  A  autoridade  autuante  não  definiu  como  infração  operar  no  comércio  exterior  com  prejuízo,  mas  dentro  de  uma  lógica  comercial  aceitável, indicou como indício de operação irregular tal fato e associando­o com os demais a  seguir apontados concluiu pela existência de um importador real que estaria de fato acobertado  nas operações de importação.  Robustecem    a  conclusão  de  que  houve  interposição  de  pessoa  de  forma  fraudulenta o fato apontado pela fiscalização de que as datas das notas fiscais que dão suporte  as supostas vendas – notas fiscais de saída do estabelecimento importador ­ coincidem ou são  muito  próximas  às  das  respectivas  notas  de  entrada  nos  estabelecimentos  compradores,  demonstrando que as mercadorias não permaneceram no estoque da recorrente, minimamente  enquanto estivessem sendo entabulados negócios no mercado interno.  Novamente, erra o Recorrente que pretende entender que o fato apenado teria  sido  transitar  a  mercadoria  diretamente  do  armazém  de  despacho  de  importação  para  as  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.013544/2010­31  Acórdão n.º 3201­00.846  S3­C2T1  Fl. 8          15 empresas  ocultadas  ou  fazer  tal  transferência  de  mercadoria  em  data  muito  próxima  do  desembaraço.  Essa  não  é  uma  presunção,  mas  constatação  da  fiscalização,  vez  que  as  mercadorias  foram  enviadas  diretamente  do  Porto  do  Rio  de  Janeiro  para  o  endereço  das  clientes.  Por  último,  os  livros  contábeis  das  empresa K&K não  se  coadunam com a  movimentação bancária, podendo ser identificadas entradas de valor relativas a cobranças em  datas muito próximas às de liquidações de contratos de câmbio.  Não posso também deixar de considerar as informações sobre as vinculações  do grupo WW , entre cujas empresas estão as envolvidas nas operações comerciais que deram  origem a este auto de  infração. Sem dúvida os negócios  familiares podem se desenvolver ao  abrigo  da  lei,  não  havendo  na  opinião  desta  relatora,  qualquer  necessário  espírito  espúrio  unicamente pelo fato de serem sócios irmãos, cunhados e amigos próximos os operadores das  empresas que se criam a partir de interesses compartilhados.   Entretanto,  o  funcionamento  desses  grupos  negociais,  se  realizados  legalmente, obedecem estritamente os ditames legais, valendo­se tão só das oportunidades de  mercado,  como  por  exemplo  as  relacionadas  com  representações  comerciais,  ganho  relacionado  ao  tamanho  econômico  e  financeiro  do  grupo,  planejamento  operacional  e  logístico, planejamento tributário e financeiro.  No  presente  caso  estamos  diante  de  omissão  de  informação  comercial  obrigatória, o nome do real comprador das mercadorias, fato que deixa as operações marcadas  por ilegalidade óbvia, sancionável, como foi, na forma prevista.  Para melhor esclarecimento do ocorrido, julgo interessante transcrever partes  da motivação do auto de infração, ao meu sentir, muito bem argumentado:  Inicialmente,  importa  reproduzir  os  fatos  que  motivaram  a  instauração da presente ação fiscal.  Por intermédio do PAF 10711.000247/2007­48, a Alfândega do  Porto do Rio de Janeiro apontou, em 2007, indícios de ocultação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  da  empresa  K&K,  representando  a  esta  Inspetoria  para  verificação  da  conveniência  de  fiscalização  de  seus  estabelecimentos  (fls.  3­4  do Anexo I).  O  interesse  na  análise  das  operações  da  K&K  pela  Alfândega  decorreu dos seguintes fatos:  a) o  registro  da marca  das mercadorias  importadas pela K&K  (Luxcel)  foi  realizado,  no  Brasil,  pela  W  &  W  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  (W&W),  em  2004  (fl.  38 do Anexo I), e esta cedeu, sem qualquer ônus, os direitos da  marca àquela empresa, conforme contrato juntado aos autos (fls.  51­53), o qual foi firmado no curso da referida investigação;  b) a K&K realizava as importações e repassava as mercadorias  a outras empresas, cujos sócios se identificam com os da própria  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   16 cessionária  dos  direitos  da  marca  (W&W).  A    relação  de  empresas  com  as  quais  a K&K mantinha  relações  no  período,  bem  como  as  vinculações  entre  seus  quadros  societários,  procuradores  e  endereços,  seguem  ilustradas  no  ponto  3  deste  Relatório;  c) da análise dessas transações efetuadas pela K&K no período,  não foi verificado lucro, ou seja, as vendas, quando computados  os tributos e as respectivas despesa acessórias, geravam prejuízo  à empresa conforme detalhado no ponto 5 deste Relatório.  Em  decorrência  disso,  foi  realizado  procedimento  visando  à  verificação de interposição fraudulenta nos moldes da Instrução  Normativa  SRF  n°  228/02,  ao  término  do  qual  foi  proposta  a  inaptidão  do  CNPJ  da  empresa  por  meio  do  PAF  10314.006023/2007­  22  (fls.  261­276  do  Anexo  II),  haja  vista  não  ter  sido  comprovada  a  fonte  de  recursos  aplicados  nas  transações de comércio exterior.  Em grau de recurso administrativo, a empresa obteve a reversão  da  inaptidão  ao  comprovar  sua  capacidade  econômica  para  a  execução das operações  (fls.  357­361 do mesmo Anexo). Nesse  sentido,  opinou­se  fosse  averiguada  a  ocorrência  de  ocultação  do real adquirente ­ mediante cessão de nome da K&K aos seus  clientes ­ conforme disposto na Lei 11.488/07.  Diante  do  exposto,  foi  aberto,  nesta  Inspetoria,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  (MPF­D)  n°  0815500­2010­ 00870­5, de 06/08/10, a fim de buscar os elementos necessários  para verificação da cessão do nome da K&K nas operações de  comércio exterior no exercício de 2006.  Com base nesse MPF,  em 18/08/10,  foi  realizada diligência no  endereço  da  empresa  cadastrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  qual  restou  frustrada  por  não  haver,  no  local,  pessoa  para  receber  a  intimação.  Por  conseguinte,  foi  enviado, na mesma data via correio, o Termo de Início de Ação  Fiscal  n°  162/10  para  o  endereço  da  sede  da  K&K  e  os  dos  sócios,  intimando­os a apresentar os documentos necessários à  realização  do  procedimento  fiscal,  cujo  representante  da  empresa compareceu nesta IRF para a entrega dos documentos  solicitados.  A  fim de obter  informações  acerca das atividades da K&K,  em  30  de  agosto,  foram  intimadas,  via  postal,  ainda,  as  empresas  mencionadas na alínea "a" do item 3 deste Relatório, obtendo­se  o  respectivo  aviso  de  recebimento  de  todas  à  exceção  da  empresa YIDA COMERCIAL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA.  A  documentação  solicitada  foi  entregue  pelo  contador  (em comum) das empresas.  Em 10 de setembro, o procurador da empresa compareceu nesta  Inspetoria  a  fim  de  solicitar  prorrogação  de  prazo  por  mais  trinta  dias  para  apresentação  da  documentação,  a  qual  foi  deferida.  Da análise de tal documentação, em conjunto com a entregue em  decorrência dos Termos de Intimação Fiscal (TIF) realizadas no  curso dos PAF's supramencionados (a exemplo, TIF's de fls. 80­ Fl. 879DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.013544/2010­31  Acórdão n.º 3201­00.846  S3­C2T1  Fl. 9          17 81 e 172­173 do Anexo I e  fls. 5­6 do Anexo II), que restou em  guarda desta Inspetoria, foi possível concluir o seguinte:   3. DOS INTERVENIENTES  De forma a identificar a interligação entre a K&K, a cessionária  (W&W)  e  as  empresas  com  as  quais  aquela  comercializava  as  mercadorias  importadas,  foram  analisados  os  documentos  e  sistemas supramencionados, observando­se o seguinte:  a)  há  confusão  de  sócios  e  procuradores  da  cessionária  e  das  principais  empresas  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  K&K,  conforme  segue  enumerado  no  quadro  abaixo  com  base nas informações do PAF 10711.000247/2007­48 (Anexo I):  Empresa  Sócios  Procuradores  Folha(s)  W&W  (cessionária)*  (06.001.831/0001­64)  Lu Jinglin (1) Lu Feng (3)  7 e 54  Wu Hefang(2) Wang Shengyao (4)  Wang Ronggen (5)  Tang Xuezhen (6)  COMBEK COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA.  (07.405.477/0001­04) ­ COMBEK  Yu Haiwu ­ 140  Wang Ensheng – irmão de (4) ­  LUX COMÉRCIO DE PAPELARIA LTDA.  (07.468.534/0001­96) ­ LUX  Wang Shengyao (4) ­ 135 e 150  Wu Hefang (2) ­  Lu Jinglin (sócia desde 11/07) (1  informação obtida no sistema  CNPJ)**  MM BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA. (07.457.298/0001­02) ­  MM  Wang Ronggen (5) ­  141  Tang Xuezhen (6) ­  POLOKIN  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO   LTDA.  (05.078.470/0001­91) – sócios  cônjuges ­ POLOKIN  Wang Shengyao (4) ­ 137e151  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   18 Lu Feng*** (3) ­  YIDA  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  (03.682.394/0001­01) ­ YIDA  Wang Ronggen (5) ­ 142 e 148  Tang Xuezhen (6) ­  *  a  W&W  celebrou  contrato  de  cessão  dos  direitos  da  marca  Luxcel  com  a  K&K,  no  curso  da  fiscalização  realizada  pela  Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, sem qualquer ônus a esta  (fis. 51­53 do Anexo I).  ** constante do Anexo IV deste Relatório.  *** filha de (2) ­ f l . 134 ­ e responsável pela pagina da internet  da YIDA (fl. 152 do Anexo I).  b) os endereços informados para as empresas, de acordo com as  informações do PAF 10711.000247/2007­48 (Anexo I), todos na  cidade de São Paulo, se identificam ou se assemelham conforme  enumeração a seguir:  Empresa Endereço da empresa Folha(s) K & K (importadora)  Rua Diamante Preto, 865 (1) 95 e 170  Endereço da filial: Rua Diamante Preto, 841 (2) 170  W & W (cessionária)  Rua Luis Pinto, 160, Vila Carrão (3) 47  Filial: Rua Julio Parigot, 860 (4) 47  Endereço antigo: Rua Diamante Preto, 841 (2) 54  LUX Rua Julio Parigot, 880 ­ vizinho ao (4) 150  MM Rua Julio Parigot, 860 (4) ­ informação obtida no sistema  CNPJ* ­  POLOKIN Rua Julio Parigot, 842 ­ vizinho ao (4) 151  YIDA  Rua Forte do Rio Branco, 140 148  Endereços antigos: Rua Julio Parigot, 826 ­ vizinho ao (4) ­ e  Rua Luis Pinto, 160 (3) 148  * constante do Anexo IV deste Relatório.  c)  os  endereços  informados  para  os  sócios,  de  acordo  com  as  informações do PAF 10711.000247/2007­48  (Anexo  I),  também  se  igualam  ou  se  aproximam  conforme  enumeração  a  seguir  (todos nesta capital):  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.013544/2010­31  Acórdão n.º 3201­00.846  S3­C2T1  Fl. 10          19 Empresa Sócios Endereço particular dos sócios Folha(s) K & K  (importadora)  Yi Yixin  Rua Professor Pedreira de Freitas, 372, ap. 141, bl. D (1) 146  Zou Aiying Rua Professor Pedreira de Freitas, 372, ap. 141, bl.  D (1) 170  W & W (cessionária)  Lu Jinglin  Rua Professor Pedreira de Freitas, 372, ap. 221, bl. D (2 ) 145  Wu Hefang ­ ­  COMFJEK  Yu Haiwu  Rua Professor Pedreira de Freitas, 372, ap. 141, bl. D (1) 144  Wang Ensheng Rua Vilela, 709, ap. 175 (3) 139  LUX  Wang Shengyao  Rua Professor Pedreira de Freitas, 372, ap. 221, bl. D (2)  138  Wu Hefang ­ ­  Lu Jinglin (sócia desde 11/07)  Rua Professor Pedreira de Freitas, 372, ap. 221, bl. D (2) 145  Empresa Sócios Endereço particular dos sócios Folha(s) MM  Wang Ronggen Rua Vilela, 709, ap. 177 ­ vizinho ao (3) 143  Tang Xuezhen ­ ­  POLOKIN  Wang  Shengyao  Rua  Professor  Pedreira  de  Freitas,  372,  ap.  221, bl. D (2) 138  Lu Feng**  Rua Professor Pedreira de Freitas, 372, ap. 221, bl. D (2) 136  YIDA  Wang Ronggen Rua Vilela, 709, ap. 177 ­ vizinho ao (3) 143  Tang Xuezhen ­ ­  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   20 Diante  do  exposto,  infere­se  o  alto  grau  de  conexão  entre  as  empresas intervenientes nas operações. Em suma, verifica­se que  o quadro societário e os endereços (tanto das empresas, quanto  dos  sócios)  das  clientes  da  K&K  coincidem  com  os  da  cessionária  W&W.  o  que  demonstra  a  interligação  entre  as  empresas conforme se demonstrará na seqüência.  Nesse mesmo sentido, foram observadas, ainda, conexões entre a  K&K e as empresas Fluxo Comércio de Calçados Ltda.  (CNPJ  06.993.077/0001­96)  e  Kelo  Comercial  Ltda.  (CNPJ  05.363.321/0001­74),  cujo  sócio  coincidente  das  duas  últimas  (sr. Chen Jian, conforme  informação obtida nos sistemas dessa  Receita  ­  Anexo  IV)  era  procurador  da  K&K  (PAF  10711.000247/2007­48  ,  fl.  170  do  Anexo  I).  Relativamente  às  notas fiscais de saída da K&K para tais estabelecimentos, não se  verificou,  contudo,  uma  relação  direta  das  mercadorias  ali  discriminadas com as das Dls registradas. Todavia, no que tange  à  sua  contabilização,  inúmeras  notas  deixaram  de  ser  escrituradas  na  K&K,  o  que  sugere  a  sonegação  dos  tributos  internos  cabíveis  nas  operações.  Em  face  disso,  será  feita  representação  à  Delegacia  de  Fiscalização  desta  Receita  Federal  que  jurisdiciona  a  empresa  para  as  providências  cabíveis.  .....................................................................................................  6. DA PENALIDADE E ENQUADRAMENTO LEGAL  De acordo com o relatado, para as importações realizadas pela  K&K  para  a  cadeia  de  empresas  da  W&W,  configura­se  a  infração de  cessão  de nome para  a  realização de  importações  no  interesse  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais intervenientes ou beneficiários conforme previsto no art. 33  da Lei n° 11.488/07 que segue:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  à multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cabe  ressaltar  que  o  novo  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto n° 6.759/09, esclareceu o significado da expressão  "valor da operação" em seu art. 727 (g.n.):  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei n° 11.488, de 2007, art. 33, caput).  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.013544/2010­31  Acórdão n.º 3201­00.846  S3­C2T1  Fl. 11          21 §1° A multa de que  trata o caput não poderá ser  Inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  (Lei  n°  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).  §2°  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  §3° A multa de que  trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.  No  art.  2o  do  Decreto­Lei  n°  37/66  (com  redação  dada  pelo  Decreto­Lei n°2.472/88),  tem­se a definição da base de cálculo  do imposto de importação (g.n.):  Art. 2o ­ A base de cálculo do imposto [de importação] é:  (...)  II  ­  quando  a  alíquota  for  "ad  valorem",  o  valor  aduaneiro  apurado  segundo  as  normas  do  art.  7o  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas Aduaneiras e Comércio ­ GATT.  E  o  Decreto  n°  4.543/02  (Regulamento  Aduaneiro/02)  assim  determinou (g.n.):  Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de  importação  está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro.  Parágrafo único. O controle a que se refere o caput consiste na  verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo  importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração  Aduaneira.  Art.  77.  Integram  o  valor  aduaneiro,  independentemente  do  método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira,  Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n°  30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 1994):  I ­ o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou  o  aeroporto  alfandegado  de    descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;  II  ­  os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio,  associados  ao  transporte  da  mercadoria  importada,  até  a  chegada aos locais referidos no inciso I; e  III  ­  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  referidas nos incisos I e II.  Em  face  do  disposto  acima,  entendo  pela  aplicação  da  multa  relativa à cessão de nome nas  importações destinadas à cadeia  de empresas da W&W.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   22 Identificada a infração, a penalidade, as operações envolvidas e  os  devidos  enquadramentos  legais,  é  necessário  demonstrar  e  apurar o valor do crédito  tributário envolvido nas  situações de  irregularidade  apresentadas.  Com  esse  fim,  segue,  na  tabela  abaixo,  a  relação  de  Dl's  e  os  respectivos  demonstrativos  de  cálculo  que  serviram  de  base  para  a  apuração  da  multa  em  questão  (de  acordo  com  os  valores  extraídos  do  sistema  DW  Aduaneiro), a qual totaliza R$95.000,00:  Voltando  a Heleno Torres, com citação do qual iniciei minha argumentação,  estou convencida de que se trata de operação de importação onde o pacto e o negócio simulado  permitiu o exercício de transação à margem dos ditames legais, ainda que perfeito e primário o  negócio privado.  Ao encobrir os verdadeiros donos do capital, e as associações negociais feitas  ficaram protegidas da fiscalização tributaria as empresas do grupo W&W, por motivos que não  são de interesse nesta lide.  Quanto ao cálculo da multa, entendo que andou corretamente a administração  tributária  que  estabeleceu  10%  do  valor  de  cada  operação  conforme  estabelece  a  norma  de  regência.  Por todo exposto, faço meus os termos do voto a quo, e nego provimento ao  recurso interposto.  [assinado digitalmente]   Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando­ Relatora.                Declaração de Voto  Mércia Helena Trajano D’Amorim  Com  todo  respeito,  quero  fazer  o  devido  registro  e  considerações,  tendo  em  vista,  discordar  de  parte  de  texto  da  decisão  de  primeira  instância,  quando  precisamente dispõe, nos termos:  “A infração tipificada no artigo 33 supra — cessão de nome para a realização de  operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais  intervenientes  ou  beneficiários  —  corresponde,  materialmente,  à  tipificação  da  interposição  fraudulenta,  prevista  no  artigo  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  n­  1.455/1976:  "ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição  fraudulenta de terceiros".  Entendo que a  infração  considerada  como dano  ao Erário  está disposta no  artigo 23, inciso V, do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002,  in verbis:  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.013544/2010­31  Acórdão n.º 3201­00.846  S3­C2T1  Fl. 12          23 “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.”  (negritei)  A pena prevista para a infração  é o perdimento das mercadorias importadas,  conforme parágrafo 1º do mesmo artigo, assim descrito:  “§ 1o O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no  caput  deste artigo  será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.”  Tendo  em  vista  que  as  mercadorias  importadas  não  são  localizadas,  por  terem  sido  consumidas  ou  revendidas,  exige­se  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mesmas,  conforme  determinado  no  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976, nos seguintes termos:  “§ 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou  que tenha sido consumida.”  Ainda,  tendo  em  vista  incapacidade  financeira,  verificando­se  que  os  pagamentos dos custos das  importações são realizados com recursos financeiros de  terceiros,  sem os quais a interessada não poderia cumprir com suas obrigações de importadora.  Assim,  a  fiscalização  observa  a  presunção  legal  da  caracterização  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  tendo  por  fundamento  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas importações, como disposto no §  2º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, in  verbis:  “§  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.”   (negritei)  Pois  bem,  a  alegação  de  que  a  penalidade  pela  infração  que  em  tese  teria  cometido é aquela prevista na Lei nº 11.488/2007, pois a  interposição fraudulenta presumida  pela fiscalização devido à não comprovação da origem dos recursos empregados no comércio  exterior, significa a cessão do nome a terceiros, que, conforme a norma legal citada, tem como  penalidade uma multa de 10% do valor da mercadoria, é interpretação equivocada.  O artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, prescreve:  “Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   24 vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor da operação acobertada, não podendo  ser  inferior a R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.”  (negritei)  Por sua vez. O artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei  nº 10.637/2002, estabelece:  “Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato.   §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência, se  for o caso, dos  recursos empregados  em operações de comércio exterior.   § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem  de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:   I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;   II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.   § 3o No caso de o  remetente referido no  inciso II do § 2o  ser  pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes  de seus quadros societário e gerencial.   § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica­se, também, na hipótese  de que trata o § 2o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de  abril de 1976.”  (negritei)  O parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, já transcrito, dispõe  que, para o caso previsto no caput do artigo, qual seja, a exigência da multa de 10 % do valor  da  operação  acobertada  da  pessoa  jurídica  pela  irregular  cessão  do  nome  em  operações  de  comércio exterior, não se aplica o artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, que, determina a declaração  de inaptidão nos casos de não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência  de recursos empregados em operações de comércio exterior.  Observa­se  que  antes  da  edição  da  Lei  nº  11.488/2007,  nos  casos  em  que  não se comprovasse a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se fosse o caso, dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  haveria  que  se  declarar  a  pessoa  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.013544/2010­31  Acórdão n.º 3201­00.846  S3­C2T1  Fl. 13          25 jurídica inapta. Essa previsão incluía, inclusive, a hipótese do § 2º do artigo 23 do Decreto­lei  nº 1.455/1976, como disposto no § 4º do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996.  Com  a  edição  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  do  contido  no  parágrafo  único de seu artigo 33, não mais se aplica o disposto no artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, ou seja,  não mais se declara inapta a pessoa jurídica naquelas situações que especifica.  A Lei  nº  11.488/2007  trouxe nova  previsão  relativamente  à  penalidade de  caráter  administrativo,  para  não mais  se  declarar  a  infratora  inapta  e  sim,  dela  exigir multa  equivalente a dez por cento do valor da operação acobertada.  A multa capitulada no § 3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, por  sua vez, é exigida quando as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, prevista em seu § 1º,  em  virtude  da  caracterização  de  dano  ao  Erário,  não mais  estão  disponíveis,  por  não  serem  localizadas ou terem sido consumidas.  Insisto,  o  dano  ao  erário  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  que,  no  entanto,  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. A pena pecuniária prevista  no art. 33 da Lei n° Lei n° 11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não­pecuniária  de declaração de inaptidão e não a pena de perdimento.  De se notar que a pena de perdimento tem natureza diversa da declaração de  inaptidão antes prevista. Enquanto aquela tem como objeto a pessoa jurídica, esta é de controle  aduaneiro,  incidindo  sobre  as  mercadorias  importadas  em  situação  irregular,  portanto  perfeitamente aplicáveis simultaneamente.  A Lei nº 11.488/2007, ao mesmo tempo em que determinou a não aplicação  da  inaptidão  à  pessoa  jurídica  infratora,  previu  a  exigência  de  multa  pecuniária.  Essa  substituição de penalidade em nada altera sua natureza e, portanto, fica mantida a possibilidade  de  sua  exigência  simultânea  com  a  pena  de  perdimento,  que,  note­se,  não  foi  revogada  em  nenhum momento, ainda que essa pena  tenha sido convertida  em multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  Verifica­se, portanto, que o parágrafo único do art. 33 da Lei 11.488/07 pode­se  compreender  que  a  penalidade  de  10% do  valor  aduaneiro,  aplicada  à  pessoa  que  ceder  seu  nome  para  acobertar  os  reais  intervenientes  nas  operações  aduaneiras,  foi  instituída  para  substituir a pena não pecuniária de inaptidão do CNPJ, que antes era aplicável por força do art.  81 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 34, III e 41, III, da IN SRF n.º 568/2005.  Mércia Helena Trajano D’Amorim          Fl. 888DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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