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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729325 #
Numero do processo: 16327.001605/2001-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DISCUSSÃO SIMULTÂNEA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1º CC, n° 1). SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC, n° 4). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE SEM AMPARO EM QUALQUER FORMA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - MULTA APLICADA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS - A exigibilidade presente no momento da fiscalização torna possível a aplicação da multa de ofício bem como dos juros moratórios, independentemente da existência de discussão judicial sobre o principal. Recurso voluntário parcialmente conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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SELIC - A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC, n° 4). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE SEM AMPARO EM QUALQUER FORMA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - MULTA APLICADA DE OFICIO E JUROS MORATÓRIOS - A exigibilidade presente no momento da fiscalização toma possível a aplicação da multa de ofício bem como dos juros moratórios, independentemente da existência de discussão judicial sobre o principal. Recurso voluntário parcialmente conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREVIBAYER SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida a. .der Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e v. ' 5 que passam a integrar o presente julgado. g, _IY . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001605/2001-64 Acórdão n.°. : 105-16.295 • . eG. n. IId T 4 4 J eaif v CA LOS PASSUELLO R ;LATOR FORMALIZADO EM: 3 O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. 2 i t e n .,.. ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -•,,, • .• ,•ilei;?,-;„ QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001605/2001-64 Acórdão n.°. : 105-16.295 Recurso n.°. : 151.457 Recorrente : PREVIBAYER SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por PREVIBAYER SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (fls. 183 a 202), em 23.02.2006, contra a decisão prolatada pela 8a Turma da DRJ em São Paulo, SP, consubstanciada no Acórdão n° 7.918 (fls. 171 a 180), que lhe fora cientificada em 26.01.2006 (fls. 182) e está assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 1997. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GANHOS LÍQUIDOS. RENDA VARIÁVEL. PRELIMINAR. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Inexistindo previsão legal para o sobrestamento do feito administrativo, na hipótese de existência também de processo judicial, aquele deve prosseguir seu curso em obediência ao princípio do impulso oficial e a normativo infra-legal que assim o determina. MORA. INAFASTABILIDADE POR LIMINAR. Na ordem jurídica vigente, liminar judicial suspensiva de exigibilidade de crédito tributário não tem o poder de elidir a mora e a incidência dos juros moratórios dela decorrentes, poder esse próprio de norma legal ou de sentença judicial transitada em julgado. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Á autoridade administrativa compete atuar dentro do ordenamento jurídico, aplicando as leis vigentes às infrações concretamente constatadas, não sendo s competência apreciar questões relacionadas à inconstitucionalid de de leis ou à ilegalidade de normas infra-legais, matérias e s reservadas ao Poder Judiciário. /09Lançamento Procedente." 3 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001605/2001-64 Acórdão n.°. : 105-16.295 O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 327, apoiado no arrolamento de bens. O recurso formula preliminares, segundo as quais a autoridade julgadora não deveria ter tomado conhecimento da impugnação, mas sim sobrestado o feito até decisão final do Poder Judiciária. E ainda, que o julgamento da penalidade, antes da prolação da decisão judicial, representa ofensa ao princípio da economia processual, pois, caso a decisão administrativa seja desfavorável, somente com o depósito recursal de 30% do valor do débito poderá o contribuinte recorrer à segunda instância administrativa. Portanto, o depósito como condição para prosseguimento do Recurso Voluntário acarreta ônus ao contribuinte ao ser agravado com o depósito de 30%, revelando-se totalmente desnecessário, se a decisão judicial for favorável ao contribuinte. Quanto ao mérito, reafirma as razões trazidas na impugnação, lembrando que se trata de entidade fechada de previdência complementar constituída sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, autorizada a funcionar conforme Lei n° 6.345/75 (Atualmente Lei Complementar n° 109/01), Decreto n° 81.240/78 (Atualmente Decreto n° 4.942/03) e Portaria do Ministério da Previdência Social n°3.135/83, que tem como objetivo instituir e executar planos privados de concessão de benefícios de caráter previdenciário, complementares ao regime geral de Previdência Social, aos seus beneficiários, empregados das suas patrocinadoras e respectivos dependentes, integralmente custeados pela Patrocinadora, conforme estatutos já juntados. Afirma ser mantida exclusivamente com recursos de sua patrocinadora, a Bayer s/a, sem que haja qualquer contribuição por parte dos seus beneficiários, empregados da patrocinadora ou de seus dependentes, o que a distingue da maioria das entidades de previdência privada, em que há contribuição dos beneficiários. Fundamenta suas razões de mérito e traz jurisprudência administrativ Número do Recurso: 129997 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 16327.001948100-86 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 4 lk MINISTÉRIO DA FAZENDA • rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES El. 'st ir ..x.6.-7tzr> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001605/2001-64 Acórdão n.°. : 105-16.295 Matéria: IRPJ Recorrente: PREVIGEL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 16/0612004 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-07830 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTOS FINANCEIROS - IMUNIDADE DO ART. 150, VI, "C" DA CARTA MAGNA - Nos exercícios em que as entidades fechadas de previdência privada não recolham contribuições de seus filiados são consideradas de assistência social, resultando ilegítima exação sobre rendimentos auferidos em aplicações financeiras, estando ao abrigo da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Carta Magna. Precedentes do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Recurso provido. Número do Recurso: 125474 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.004438/99-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: SOCIEDADE PREVIDENCIARIA 3M - PREVEME Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 17/10/2002 00:00:00 Relator Kazuki Shlobara Decisão: Acórdão 101-93992 Resultado: RPU - REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. Não comporta a alegação de ilegitimidade passiva nos casos de tributação definitiva posto que o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento de aplicações financeira de renda variável e não se confunde com a hipótese de tributação exclusiva na fonte. NORMAS GERAIS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. A entidade de previdência privada fechada mantida, exclusivamente, por contribuição dos empregadores e/ou patrocinadores, assiste o direito ao reconhecimento , imunidade tributária expressa no artigo 150, inciso VI alínea 'c', da CF/. equiparada a instituição de assistência social, consoante reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal (RE-259.756 e RE-235.00 () > 5 .. 1.'4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -, .. ,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 0; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001605/2001-64 Acórdão n.°. : 105-16.295 Complementa atacando a exigência quanto ao mérito e ataca a cobrança de multa moratória, juros de mora e Taxa Selic. Em 19.07.2006 aditou razões sob alegação de fatos novos relativos à decisão judicial indicada (autos 2004.03.99.037445-5), repetindo que "uma vez noticiado, o fato de que o mérito da presente autuação já havia sido levado ao crivo do Poder Judiciário, através da medida judicial supra citada, a autoridade administrativa deveria ter sobrestado o presente feito até que a matéria fosse resolvida na esfera judicial.' Assim se ap esent o processo para julgamento. ......."É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. a9p r ,5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001605/2001-64 Acórdão n.°. : 105-16.295 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A primeira questão a ser apreciada é o seu conhecimento. Foi interposto no prazo regulamentar e está apoiado no arrolamento de bens, o que indica a regularidade de sua interposição. Consta do termo de constatação lavrado pela Fiscalização (fls. 05): "Em decorrência do Acórdão do Tribunal Federal de Recursos, em Mandado de Segurança n° 111.330— RJ (712644-1), datado de 09 de novembro de 1988, que reconheceu a imunidade estabelecida pelo artigo 19, inciso III, item c, da Constituição de 1967, o contribuinte deixou de sofrer a retenção do imposto de renda na fonte, de responsabilidade das fontes pagadoras dos rendimentos auferidos com aplicações financeiras de renda fixa, bem como oferecer à tributação o imposto de renda da pessoa jurídica, em sua declaração anual de rendimentos, os ganhos obtidos em operações de compra e venda de papéis e aplicações em fundos de renda variável." Segundo a fiscalização, a recorrente, quando da fiscalização, se encontrava "sem a prerrogativa de suspensão, nos termos do artigo 151, do CTN" (fls. 06). A recorrente admitiu esses fatos em sua impugnação, o que motivou a autoridade julgadora de 1° grau a confirmar o lançamento sob a condição de dupla discussão (concomitância) na esfera administrativa e no âmbito do judiciário. É isso que se deve apreciar inicialmente. O recurso trouxe como preliminares a necessidade de sobrestamento do feito em substituição ao não conhecimento quanto à discussão do mérito e da manute - da multa antes da decisão do principal. te9:7 L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 74-17, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001605/2001-64 Acórdão n.°. : 105-16.295 Houve época em que os processos administrativos cujo objeto coincidia com os pedidos oferecidos no judiciário permaneciam sobrestados até o deslinde final, no judiciário, com cuja posição eu pessoalmente concordava. Por algumas razões de ordem legal e administrativa os procedimentos da Fazenda Nacional passaram a priorizar o amparo jurisdicional garantido pelo Judiciário e a entender que não cabia qualquer discussão administrativa acerca de matéria oferecida ao judiciário, antes ou depois da constituição do crédito tributário. Essa jurisprudência se tomou dominante e redundou na edição da Súmula 1°CC n°1, sob ementa: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.) Sendo, após sua vigência, vinculante para as decisões deste 1° Conselho, a aplico ao presente caso, presente a confirmação de que a matéria submetida ao Poder Judiciário é semelhante àquela que instrui o auto de infração em exame. Assim, o recurso voluntário não deve ser conhecido relativamente à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. Será, porém, apreciada a matéria estranha ao mérito. Como conseqüência é de se rejeitar a primeira preliminar oferecida pela recorrente que pede o sobrestamento do feito, porquanto a jurisprudência que embasou Súmula n° 01 traz em seu conteúdo, além do não conhecimento, a conclusão de que d 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001605/2001-64 Acórdão n.°. : 105-16.295 prosseguir a cobrança até que se extinga a exigência, ou seja, ela confirmada pela decisão soberana e superior do Poder Judiciário. Quanto à segunda preliminar, não se trata de julgamento da multa antes do julgamento da matéria sobre a qual se Instala, mas de examinar as condições de seu afastamento diante das circunstâncias que cercam a constituição do crédito tributário. É que, estando o crédito tributário suspenso por qualquer das modalidades previstas em lei não ocorre o seu vencimento técnico, suspensa que está a condição principal de sua cobrança, qual seja a definição sobre a sua validade. Tanto que é regularmente afastada a multa aplicada de oficio na constituição de crédito tributário amparado por qualquer modalidade de suspensão por decisão judicial (inclusive o depósito em seu montante integral) pela aplicação do artigo 63 1 , da Lei n° 9.430/96. No presente casão não se vislumbra nem foi alegada a necessária suspensão da exigibilidade, sendo de se manter a multa aplicada de oficio na composição do crédito tributário constituído. A recorrente alega ser afastável a multa moratória quando da ocorrência de ação judicial favorecida com medida liminar. ?I I Art. 63 Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a p venir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa a forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996. Par. 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Par. 2° A interposição da ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. 9 eik MINISTÉRIO DA FAZENDA rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -iop • ir ..:(.0•,fr> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001605/2001-64 Acórdão n.°. : 105-16.295 Não encontrei nos presentes autos qualquer confirmação de que tal medida liminar existisse, tanto que teria ela o condão de, em alguns casos em função da época de sua concessão, afastar inclusive a multa que pudesse ter sido aplicada de ofício. Não é aplicável, portanto, aos presentes autos tal alegação. Quanto aos juros moratórios, sem que tenha ocorrido depósito do montante integral do débito constituído, a jurisprudência é firme no sentido de sua manutenção, porquanto se trata de acessório que será resolvido tão somente quando da solução final do litígio. A jurisprudência da 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é assente nesse sentido: Número do Recurso: 108-129211 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13841.000382/00-68 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ Recorrente: RUTGERS TECMA DO BRASIL S.A. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 13/1012003 08:30:00 Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-04.678 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.678 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de oficio, pode ser integrado pelos juros moratórios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original. A própria suspensão de exigibilidade não elimina a manutenção dos moratórios, salvo a condição de depósito pelo seu montante integral. lo k MINISTÉRIO DA FAZENDA • .' ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. çL ‘fr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001605/2001-64 Acórdão n.°. : 105-16.295 Trago aqui a fundamentação lançada no paradigma acima mencionado, visando fundamentar a decisão: "Digo com isso que, independentemente da manutenção da exigência, ao final, do tributo, é possível que não incida sobre ele qualquer modalidade de multa. Pode a multa de ofício ser afastada pelo fenômeno jurídico da suspensão de exigibilidade ou, como no presente caso, nem foi lançada por esse mesmo motivo e, além disso, dependendo da época posterior do pagamento, poderá incidir somente multa moratória, ou nem isso. Porém, com relação aos juros de mora, a relação entre eles e o tributo lançado é estabelecida de forma inequívoca e necessária. O teor da Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, quando trata de débitos com exigibilidade suspensa, previu a inaplicabilidade da multa de ofício, exatamente como foi procedido o lançamento sob exame, mas deixou de dar igual tratamento aos juros moratórios, tendo previsto inclusive o mecanismo de espontaneidade no prazo de trinta dias contados da decisão judicial prolatada contrariamente aos interesses do contribuinte. Assim, parece-me, o mecanismo de supressão de acessórios não alcança os juros moratórios que, se a decisão judicial declarar ser o tributo devido, serão cobrados, fluindo inclusive durante o tempo da discussão e inclusive nos trinta dias seguintes, nos quais o pagamento do tributo poderá ser feito com multa moratória. No mesmo prazo, porém, os juros moratórios fluirão, desde a data do vencimento original do tributo até a data de seu efetivo pagamento. E, é claro, se desonerado o contribuinte da exação, não se poderá falar em juros moratórios, que, por serem acessórios somente sobrevivem durante a existência do principal. Por oportuno, cabe lembrar, ainda, que restando suspensa a exigibilidade, os juros moratórias nunca poderão sofrer cobrança forçada isoladamente, seguindo sempre a condição jurídica atribuída ao tributo (principal). Isso me induz a concluir que a exigência dos juros moratórias não fer qualquer direito do contribuinte e, além disso, não há como deso rar o crédito tributário constituído, mesmo que exclusivamente r 11 . • el:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA & PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 111 s QUINTA CÂMARA cf.:' Processo n.°. : 16327.001605/2001-64 Acórdão n.°. : 105-16.295 prevenir a decadência, dos juros moratórias inerentes ao prazo original desrespeitado ou, como no presente caso, apenas referencial. Essa é, atualmente a corrente jurisprudencial dominante neste Colegiada e na maioria das Câmaras deste Conselho." Relativamente à aplicação da variação da Taxa Selic parametrando os juros moratórios, é também julgamento vinculado à Súmula em vigor. Trata-se da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de /° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.) É de se manter, portanto a exigência dos juros lançados. Assim, diante do que consta do processo, voto por não conhecer do recurso com relação à matéria discutida judicialmente e, com relação à matéria submetida à discussão na esfera administrativa, negar-lhe provimento.irSala • 3-s - DF, em 28 de fevereiro de 2007. ,s. 7,.. ., LOSC LOS PASSUELLO I 12 Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000171/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO DE CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. FALTA DE OBJETO. O presente processo, referente ao pedido de restituição de R$1.091,70, perdeu o objeto. A discussão sobre a multa de ofício, pelo não recolhimento da multa de mora por ocasião do recolhimento da diferença de imposto apurada pela interessada, bem como o crédito tributário lançado através do auto de infração pela constatação de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial correspondentes à importação objeto da mesma DI nº 00/0594728-0, estão sendo discutidos em outros processos e, de qualquer forma, seus resultados em nada modificam a situação do pedido inicial de restituição, objetos destes autos, posto que segundo a própria Petrobrás, quando se pronunciou no Processo 18336.000.276/99-17, a referida restituição deixou de fazer sentido a partir da retificação da DI nos termos descritos pela IRF do Porto de Itajaí. NÃO SE CONHECE POR FALTA DE OBJETO.
Numero da decisão: 303-31.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ERRO DE CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. FALTA DE OBJETO. O presente processo, referente ao pedido de restituição de R$ 1.091,70, perdeu o objeto. A • discussão sobre a multa de oficio, pelo não recolhimento da multa de mora por ocasião do recolhimento da diferença de imposto apurada pela interessada, bem como o crédito tributário lançado através do auto de infração pela constatação de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial correspondentes à importação objeto da mesma Dl n° 00/0594728-0, estão sendo discutidos em outros processos e, de qualquer forma, seus resultados em nada modificam a situação do pedido inicial de restituição, objeto destes autos, posto que segundo a própria Perrobrás, quando se pronunciou no Processo 18336.000.276/99-17, a referida restituição deixou de fazer sentido a partir da retificação da DI nos termos descritos pela IRF do Porto de Itaqui. NÃO SE CONHECE POR FALTA DE OBJETO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 • JOÃO 1 • 'ACOSTA Pres' á ente Lr. ZENA O LOIBMAN o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES FLHO, OAB-1.226/DF. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.626 ACÓRDÃO N° : 303-31.247 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de imposto de importação no valor de R$ 1.091,70, conforme requerimento de fl. 01, relativamente à Declaração de Importação n° 00/0594728-0, registrada em 30/06/2000. • Alegando problemas no cálculo de conversão de "dólar" para "real" no campo referente ao valor do frete e ao valor da mercadoria, detectado no SISCOMEX, apresentou pedido de retificação da Declaração de Importação, apresentado em 05/07/2000. Na análise preliminar do pleito, a Seção de Despacho Aduaneiro e Revisão Aduaneira emitiu parecer desfavorável ao pedido, conforme informação fiscal de fls. 37/40, com base nas seguintes informações: 1. A declaração de Importação (acima referida) foi objeto de pedido de retificação, via Processo n° 18336.000.276/00-17, apresentado posteriormente ao pedido de restituição, para alteração do valor do frete aquaviário, com recolhimento da diferença do imposto de importação no valor de R$ 1.846,23 (principal e juros), em 29/09/2000. Acresce que naquele mesmo processo o contribuinte solicitou o 4111 cancelamento do pedido de restituição de que trata agora o presente processo. 2. Foi emitida Notificação de Lançamento contra a interessada, no Processo n° 18336.000077/2001-42, para cobrança de multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora, no valor de R$ 1.348,02, apurada sobre o valor da diferença do imposto de importação, no valor de R$ 1.797,37, recolhida (a diferença de imposto mais juros, mas sem a multa de mora) em 29/09/2000. 3. Como resultado da revisão aduaneira da Declaração de Importação supramencionada, objeto do pedido de restituição, foi lavrado auto de infração, ormalizado por meio do Processo n° 18336.000230/2001-31, para cobrança de diferença de imposto de importação, resultante de utilização indevida de redução tarifária em face de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial que acoberta a Declaração de Importação. 4. Na apuração do valor devido no auto de infração acima indicado, foram considerados todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, tanto o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.626 ACÓRDÃO N° : 303-31.247 destacado na DI original, como também o valor apurado na solicitação de retificação da DI, para alteração do valor do frete. Além das informações acima, verificou-se conforme consta à fl. 48, que a DI referida foi retificada, atendendo-se a reivindicação do contribuinte para alteração do valor do frete. Na apreciação do pleito, entretanto, o Inspetor da Alfàndega do Porto de São Luiz proferiu despacho decisório pelo indeferimento do pedido de restituição sob o fundamento de que não se evidencia o crédito pretendido mas sim uma diferença de imposto de importação a ser recolhida à Fazenda Nacional, no valor de R$ 554.881,21, já deduzidos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte• no valor de R$ 138.803,88.Esclareceu,referindo-se ao processo relativo ao auto de infração, que o débito decorreu de utilização indevida de preferência tarifária, em razão de divergência entre o certificado de origem, emitido na Venezuela, e a fatura comercial, emitida por empresa situada nas Ilhas Cayman. Depois de tomar ciência do despacho decisório, em 21/12/2001 (fl. 52), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em 22/01/2002 (fls. 55/68), na qual reitera o pedido de restituição, expõe os seus argumentos e solicita que sejam consideradas como parte integrante da sua manifestação de inconformidade, todas as asserções contidas no recurso apresentado ao Terceiro Conselho de Contribuintes contra o Acórdão 290/01 proferido pela 2' Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza, relativamente ao auto de infração de que trata o Processo n° 18336.00230/2001-31. As razões da manifestação de inconformidade, extraídas da cópia do citado recurso apresentado ao Conselho de Contribuintes, são, em resumo: 411 1. Nulidade do Acórdão da DRJ por falta de fundamentação válida e eficaz, que contraria orientação sistêmica do órgão central da SRF e também normas expressas internacionais que impõem procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem. II. O Terceiro Conselho tem entendimento uníssono de que não se pode determinar a perda da redução tarifária com base em erros formais em documentos. Transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. III. Em decorrência de especificidades geopoliticas que acarretam limitações aos negócios e inviabilizam o pagamento no prazo estipulado pelo fornecedor, a mercadoria é enviada diretamente para o Brasil e uma das subsidiárias da Petrobrás, por ordem da Controladora, paga o preço da compra ao produtor- exportador situado na Venezuela, sendo que concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria à mesma subsidiária e a recompra para alongar o prazo para pagamento. A fatura final, relativa à recompra, compreende o preço puro e idêntico ao constante 3 P-(2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.626 ACÓRDÃO N° : 303-31.247 das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas. IV. A exigência da fatura e o lançamento do imposto contrariam frontalmente a apreciação que o órgão sistêmico da SRF faz sobre a matéria, nos termos da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997, que conclui pela regularidade da intermediação, inclusive quando envolver preferência tarifária. V. Em razão da falta de recursos para o pagamento do preço, a intermediação realizada nessas operações como forma de alavancagem financeira é reputada como necessária para a empresa, e vital para a economia brasileira, no que se refere ao saldo de divisas, abastecimento e preço dos derivados de petróleo, em razão41 do agravamento de custos que uma antecipação dos pagamentos poderia causar. VI. O art., "b" da Resolução 78 e o Acordo 91 não vedam a compra direta com interveniência posterior de terceiros, quando a finalidade é mera alavancagem financeira, e sem trânsito por outro país. A vedação é quanto à figura do atravessador ou especulador, e não impede que o importador subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já estiverem satisfeitas a finalidade e as formalidades do acordo. VII. A operação comercial não colide com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, impondo-se o reconhecimento do beneficio neles previstos, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta. VIII. O art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os governos, sempre,e previamente à adoção de medidas• que impliquem rejeição do Certificado de Origem, devendo-se observar o devido processo legal. IX. Ao contrário do que afirma a fiscalização, o número da fatura comercial que consta do certificado de origem não diverge da fatura que instrui o processo e, por isso, deveria ter sido solicitada uma perícia, uma vez que a lei confere à autoridade o poder de determiná-la de oficio, sendo que a falta dessa providência implicou em violação ao princípio do devido processo legal. Pede, por fim, que seja adotado no julgamento do pedido de restituição, o entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes manifestado em diversos acórdãos proferidos nos processos que tratavam de matéria idêntica ao do Processo n° 18336.00230/2001-31 que trata do auto de infração (supramencionado). A 2' Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de restituição e, em resumo, assim argumentou: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.626 ACÓRDÃO N° : 303-31.247 1. Em que pesem os respeitáveis acórdãos do Conselho de Contribuintes, esses não vinculam o julgamento m primeira instância; 2. Preliminarmente considera que falta objeto ao pedido de restituição, posto que eventual recolhimento a maior, realizado por ocasião do registro da DI, foi compensado com diferença de imposto de importação apurada em virtude da retificação da DI de que trata o Processo n° 18336.000276/00-17; 3. Como resultado da revisão aduaneira foi lavrado auto de infração (Processo n° 18336.000230/2001-31), por utilização indevida de redução tarifária, em face de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial que acoberta a • DI n° 00/0594728-0 (a mesma que é objeto deste processo); 4. O auto de infração foi impugnado, tendo sido julgado procedente em primeira instância por esta DRJ. Pendente de recurso; 5. Com relação às investidas contra as razões que motivaram o auto de infração, adota-se a argumentação do voto-condutor da eminente relatora do Acórdão DRJ/FOR 290/2001 conforme trechos transcritos às fls. 105/114; 6. Ressalta-se, por fim, que eventual crédito relativo a recolhimento feito por ocasião do registro da DI foi compensado quando da retificação da DI para alteração do valor do frete, assunto tratado no Processo n° 18336.002276/00-17. Inconformada a interessada impetrou dentro do prazo legal, conforme documento de fls. 119, seu recurso voluntário (fls. 119/123) contra a decisão da DRJ, com as seguintes razões principais: 411 I. A Inspetoria ao negar o pedido de restituição se baseou tão- somente em irregularidades apontadas na Notificação de Lançamento SRF/SL-MA, Processo n° 18336.00230/001-31. Para evitar repetições desnecessárias solicita que se considere, como parte integrante deste recurso, todas as asserções contidas na defesa administrativa oferecida pela recorrente àquele Auto de Infração, como forma de demonstrar ao Conselho que não havia porque negar o pedido de restituição; II. A decisão sobre o Auto de Infração está pendente de julgamento pelo Conselho quanto ao recurso voluntário. Em breve a decisão proferida pela DRJ/Fortaleza deverá ser revista porque o entendimento uníssono do Terceiro Conselho de Contribuintes tem sido de que não se pode determinar a perda da redução tarifária por meros erros formais em documentos, entendimento este por diversas vezes reiterado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Junta ementas de Acórdãos às fls. 120/121; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.626 ACÓRDÃO N° : 303-31.247 III. A autuação desnatura os termos e fins dos acordos internacionais e contraria também a orientação sistêmica da SRF. A Nota COANA/COAD/DITEG7N° 60/97 assim estabelece: "...0 número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL) não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que 'esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data da emissão, e devidamente firmado pelo operador". IV. É importante lembrar que este Egrégio Terceiro Conselho de contribuintes já decidiu, e por duas vezes, a matéria sobre as supostas irregularidades em face da triangulação comercial, semelhante a aqui tratada, e decidiu favoravelmente à Petrobrás (Proc. SRF/CE 103800030650/99-74, Recurso 123.168 e Proc. SRF/CE 11131.001590/99-12, Recurso 123.183); ocasiões em que recepcionou inteiramente a tese exposta pela recorrente; V. Pede que seja observado o mesmo posicionamento decisório julgando procedente o pedido de restituição, objeto desta lide, sobretudo quanto à matéria tratada nos recursos supracitados; VI. Certos, portanto, de que o auto de infração (Processo 18336.000.230/00-31) está desamparado legalmente, reitera-se o pedido de restituição na forma do Oficio ABAST-REF/LUBNOR/GECOM/CE-MA • protocolado em 07/07/2000 na IRF/PORTO/SLZ/MA . É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.626 ACÓRDÃO N° : 303-31.247 VOTO O recurso é tempestivo, acompanhado do depósito recursal e trata de matéria da competência desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Houve inicialmente pedido de restituição, pela Petrobrás, do valor • de R$ 1.091,70, resultante de verificação de erros que conduziram o contribuinte a pedir retificação da DI (em 05/07/2000) conforme quadro de fl. 100 (constante do relatório do acórdão DRJ). A repartição de origem informa que após o referido pedido de restituição houve solicitação de Retificação da mesma DI, agora para alteração do valor do frete, em razão do qual apresentou-se uma diferença de imposto de importação que ensejou o recolhimento pela Petrobrás, em 29/09/2000, de R$ 1.864,23 (principal mais juros de mora). A informação da repartição tributária acrescenta que, em razão disso (R$ 1.864,23 é maior do que R$ 1.091,70), a própria empresa interessada apresentou pedido de cancelamento daquela restituição de R$ 1.091,70, no Processo 18336.000.276/00-17. Note-se que já havia se extinguido o objeto do referido pedido de restituição. Ocorre que como o recolhimento da diferença não contemplou multa de mora, foi emitida Notificação de Lançamento, formalizada no Processo 18336.000.077/200142, para cobrar multa de oficio isolada no valor de R$ 1.348,02. Posteriormente foi feita Revisão Aduaneira da DI, que tinha dado origem ao pedido inicial de restituição, cujo valor já estava liquidado por pedido do próprio contribuinte conforme relatou a repartição de origem. Com o resultado da revisão foi lavrado AUTO DE INFRAÇÃO, objeto de outro processo (Processo 18336.000.230/2001-31), COBRANDO DIFERENÇA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, com relação à mesma DI, porque considerou indevida a utilização de redução tarifária, por haver divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial. A conclusão da Inspetoria do Porto de Itaqui, à fl. 40, foi de que o presente processo está vinculado aos seguintes processos: a) 18336.000.276/00-17, de 04/10/2000, (inclui pedido de retificação da DI, solicitação de cancelamento do pedido de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.626 ACÓRDÃO N° : 303-31.247 restituição que é a mesma restituição objeto dos presentes autos e Notificação de Lançamento de multa de mora emitida pelo Chefe da IRF/SLS em 23/02/2001); b) 18336.000.077/2001-42, emitido pelo Chefe da IRF/SLS (Notificação de Lançamento); c) 18336.000.230/2001-31, de 20/06/2001 (Auto de Infração). Portanto é descabida a pretensão de restituição neste Processo 18336.000.171/00-59. A própria Petrobrás, em meio ao processo acima citado no item "a", solicitou o cancelamento do pedido, em razão de ter procedido a uma retificação da DI que resultou em diferença de imposto de importação a pagar, e que efetivamente providenciou o recolhimento, ainda que somente do principal e juros de mora, tendo faltado o recolhimento da multa de mora. Mas o que se ressalta é que não havia mais restituição a ser reclamada com relação à DI considerada A repartição de origem não nega o pagamento efetuado a maior, mas alega que foi compensado quando da retificação proposta pela interessada que recolheu diferença de imposto, em razão de alteração no valor do frete, recolheu diferença do imposto e juros, embora não tenha recolhido a multa de mora, o que resultou em multa de oficio, objeto de outro processo. Esclarecendo, a primeira alegação da repartição de origem e corroborada pela DRJ é de que, em face da retificação, o pedido de restituição encaminhado anteriormente perdeu o objeto, porque houve compensação, e destaque- se, no Processo 18336.000.276/00-17, o próprio contribuinte pediu cancelamento do referido pedido de restituição, que é o mesmo deste processo. Vale dizer a repartição de origem (Seção de Despacho Aduaneiro e Revisão Aduaneira) informou que quando o contribuinte solicitou a retificação do valor do frete por erro na conversão da moeda, constatou majoração da base de cálculo do imposto de importação, e que em razão disso promoveu o recolhimento de diferença de imposto de importação (principal mais juros), tendo na mesma oportunidade solicitado o cancelamento do pedido de restituição antes formulado, que perdeu o objeto, mas que estranhamente volta a figurar como pretensão nos presentes autos. A informação prestada pela repartição de origem e corroborada pela DRJ está correta, de fato não há mais nenhum cabimento quanto ao pedido de restituição de R$ 1.091,70, que ficou superado após a retificação da DI produzida pela própria Petrobrás. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.626 ACÓRDÃO N° : 303-31.247 A discussão sobre a multa de oficio, pelo não recolhimento da multa de mora no recolhimento da diferença de imposto de importação apurada pela interessada, bem como o crédito tributário lançado através do auto de infração, pela constatação de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial, atinente à importação objeto da mesma DI n° 00/0594728-0, registrada em 30106/2000, estão sendo discutidos em seus respectivos processos (já indicados) e, de qualquer forma seus resultados em nada modifica a situação do pedido inicial de restituição objeto destes autos. Pelo exposto fica claro que referida restituição, segundo a própria • Petrobrás, deixou de fazer sentido a partir da retificação da DI nos termos descritos pela IRF do Porto de Itaqui. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 riga ZENA D • OIBMAN - Relator 411 9 ; „4,1!»; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;:/fr-tt4:117kt, Processo n°. 18336.000171/00-59 Recurso n°: 124626 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31247. Brasília, 13/08/2004 JOAO LANIN,COSTA Presid te da Terceira Câmara 110 Ciente em Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4731177 #
Numero do processo: 19515.001315/2003-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso às instâncias julgadoras administrativas afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. EFEITOS DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão em sede de mandado de segurança preventivo tem natureza mandamental, somente produzindo efeitos ex nunc. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. À luz da legislação vigente, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional cobra-se juros de mora calculados com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78099
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes b;''tat ';" r r) • ••.--; ublicar no Diário Oficial da União Processo 2 : 19515.001315/2003-53 De 1 / Or Recurso n2 : 125.885 • Acórdão n2 : 201-78.099 VISTO Recorrente : SERVENC-CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE. É defeso às instâncias julgadoras administrativas afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. EFEITOS DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão em sede de mandado de segurança preventivo tem natureza rnandarnental, somente produzindo efeitos ex nunc. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. À luz da legislação vigente, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional cobra-se juros de mora calculados com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVENG-CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. Q1140,C~e._ IRM40,0,01..r • osefa Maria Coelho Marques Presidente MIN "A F AZER' A - 2." CC CONFERE CO3v1 O ORIGINAL CrAtilrht BRASiLIA (12/ rt_ Relatora VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, Serafim Femandes Corrêa, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2.° CC 2° CC-MF '141r-,:.P$: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. 4.24h:. 8RA SIL IA 0,3/dt_aUS— Processo n2 : 19515.001315/2003-53 Recurso n2 : 125.885 VISTO Acórdão n2 : 201-78.099 Recorrente : SERVENG-CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGE- NHARIA RELATÓRIO Serveng-Civilsan S/A Empresas Associadas de Engenharia, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 69/91, contra o Acórdão n2 3.885, de 3/9/2003, prolatado pela 62 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 50/60, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 12/13, relativo ao período de fevereiro a junho de 1999, onde foram apuradas diferenças entre os valores escriturados e os declarados. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 17/36, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "a) Alega que o lançamento em si é nulo dado a manifesta inconstitucionalidade da lei n° 9.718/1998 de modo que não pode se conceber um lançamento baseado nas disposições dessa lei. b) Reclama da imposição de multa 'moratória' e da exigibilidade do crédito lançado, argumentando que a concessão da liminar na ação judicial citada tem efeitos ex tune, equivalendo a dizer que é como se a Lei Complementar tivesse vigido por todo o período. c) Em seguida, discorre longamente sobre a inconstitucionalidade da lei n° 9.718/1998, comentando amplamente todos os pontos que julga ilegais, com extensas citações de tributaristas ilustres. d) Argumenta também que não cabe a imposição de juros de mora com base na SELIC, por ser ilegal e ter natureza eminentemente remuneratória do capitaL" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio. MULTA DE OFICIO: a multa de oficio é devida para os períodos de apuração anteriores à concessão de liminar ou sentença suspensiva em ação judicial que interpôs contra a exigência da contribuição. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competéncia legal à autoridade julgadora de instáncia administrativa para se manifestar acerca de constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias 41/20À-- 2 20 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA F AZENDA - 2. * CCt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERErçom O ORIGINAL 8RASILIA )5 ,./ 9R ar Processo n2 : 19515.001315/2003-53 •Recurso n2 : 125.885 VISTO Acórdão n2 : 201-78.099 regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância em 20/11/2003, fl. 62 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/12/2003, onde, em síntese, suscita, como preliminar, que os tribunais administrativos podem apreciar a matéria constitucional e, no mérito, reitera os argumentos aduzidos na impugnação em tomo da nulidade do lançamento, em razão dos efeitos ex (une da liminar, que ensejariam a suspensão da exigibilidade, em tomo das irregularidades da Lei n2 9.718/98 e da cobrança dos juros com base na taxa Selic, e conseqüente necessidade de lei que institua a correção monetária. Por fim, pede pelo cancelamento do auto de infração. À fl. 119 consta o arrolamento de bens. É o relatório.* W1/4- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda .-Idn'r--.-7.• ti,- MIN OA FAZENDA - 2. * CC Fl. '121t?L .<tt Segundo Conselho de Contribuintes 'tiltk> CONFERE COM O ORIGINAL 19515.001315/2003-53 8RASKIA 05 I aa7 Processo n' : Recurso n9 : 125.885 — Acórdão n' : 201-78.099 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente a competência dos tribunais administrativos para apreciar a matéria constitucional. Todavia, já se trata de jurisprudência pacificada neste Colegiado o entendimento diverso, como se pode depreender das ementas a seguir colacionadas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE - Serão considerados nulos apenas os autos de infração que se enquadrarem no estipulado no art. 59, I e II, do Decreto n° 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A esfera administrativa não possui competência para determinar a inconstitucionalidade de lei, sendo esta função privativa do Poder Judiciário. COFINS - TAXA SELIC – INCIDÊNCIA - Está pacificado o entendimento de que é perfeitamente cabível a incidência desta taxa em créditos lançados, sendo calculada de acordo com a lei vigente no período do lançamento. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.582, em 2/12/2002) (negritei) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade adminis- trativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e Hl, '1,', da Constituição Federal. IPI - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS – A base de cálculo do imposto é o valor total da operação – o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário - de que decorrer a salda do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. O ICMS, como parte integrante do preço do produto, inclui-se na base de cálculo do IPL TAXA SELIC – Legítima a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13 da Lei n° 9.065/95)." (Acórdão n2 202-14.254, de 15/12/2002). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 36 do Decreto n 2 70.235/72, é vedado pedido de reconsideração de decisão de primeira instância. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONAL IDADE. Foge à competência da autoridade administrativa o exame de constitucionalidade de lei ou a sua legalidade e constitucionalidade, ficando prejudicadas as questões relativas a estes jfikpquestionamentos. Preliminares rejeitadas. (1N- 4 MIN 0A FAZENDA - 2? CC‘i,rez-sit, 22 CC -MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Snzit.15' Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA ().3 ice— , Processo n2 : 19515.001315/2003-53 VISTO Recurso n2 125.885 Acórdão n2 : 201-78.099 PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão n°01/94 e da Medida Provisória n°517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade própria das instituições financeiras, calculado sobre a receita bruta operacional. Recurso negado." (Acórdão n2 203-08.548, de 6/11/2002) (negritei) É que é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de forma harmônica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. Neste sentido, destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23.04.2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal" Aliás, mesmo antes da Portaria MF n2 103/2002, a doutrina já não era pacífica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS': "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal Federal Esta aí uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gastão Luiz Lobo DRça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argui a inconstitucionalidatle da exigência fiscal mantida 4pela decisão recorrida.' 1 Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributario. Atlas: 6L' ed., 2000, p. 100. 5• ICEIEGainleaall 2' CC-MFMinistério da Fazenda---••Àt-jr-, "gr ; a"--'1', 0- ORIGINAL 'SrttstH Segundo Conselho de Contribuintes sCROANsFILEIRAE. COM 3 i is. Fl . -v Processo n2 : 19515.001315/2003-53 VISTO Recurso n2 : 125.885 Acórdão n2 : 201-78.099 Portanto, enquanto a Lei n2 9.718/98 não for retirada do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, não compete a qualquer órgão julgador do Poder Executivo negar-lhe vigência, sendo esta uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Por oportuno, destaco jurisprudência do STJ no sentido de dar plena eficácia aos mandamentos da aludida lei: "TRIBUTÁRIO - COFINS - LEI 9.718/988/98 - RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO INFRA CONSTITUCIONAL. 1. Não é a tese jurídica em discussão que define se o prequestionamento é ou não de matiz constitucionaL O fundamento jurídico do acórdão é que define a querela. 2. Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação infraconstitucional e na Constituição. 3. A Lei 9.718/98 manteve, como base de cálculo do PIS/PASEP e da COF1NS o faturamento da empresa, nos moldes da LC 70/91, mudando apenas o conceito de faturamento, ao incorporar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. 4.Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinônimos na dicção do STF (RE I 50.755/PE), o que resguarda a Lei 9.718/98 de ter agredido o art. 110 do CIN, por não alterar conceito algum. 5. Recurso especial improvido." (REsp n2 364.839/SC, DJ de 16/12/2002, Rel. Min. Eliana Calmon). Assim, e já entrando na análise do mérito, deve ficar esclarecido que toda a argumentação da recorrente em tomo das irregularidades da Lei n 2 9.718/98 ficam prejudicadas. Quanto aos efeitos da liminar em Mandado de Segurança, deve-se verificar que a decisão favorável à recorrente proferida por força de Mandado de Segurança tem a natureza de ordem mandamental, como observa Hugo de Brito Machado 2, nas lições que abaixo transcrevo: "No mandado de segurança não se pede ao Juiz que anule, ou que declare nulo um ato, e por isto se diz que a sentença não é constitutiva. Nem que declare existente, ou inexistente uma relação jurídica, nem que lhe declare o alcance, ou o modo de ser, e por isto se diz que a sentença não é declaratória. Nem que condene a autoridade impetrada a pagar ao impetrante determinada quantia, ou a cumprir outras obrigações de dar, e por isto se diz que a sentença não é condertatória Outra não é a razão pela qual o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, nem a sentença que concede o mandado de segurança produz efeitos patrimoniais relativamente ao período pretérito, devendo tais efeitos ser reclamadas administrativamente, ou pela via judicial própria. Tais restrições ao mandado de segurança somente se explicam em face da natureza mandamental da sentença que no mesmo se obtém, a qual decorre da natureza do pedido que na impetração geralmente se faz." Trata-se, na verdade, de uma i terpretação obtida a partir das Súmulas n2s 269 e 271 do STF, que dispõem, respectivamente, kw,_ 2 HUGO DE BRITO MACHADO, Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 4P- ed., Dialética, 2000, p. 159 • 6 4. MIN ¡ A FAZENDA - 2.* CC 2° CC-MF --•`' .0-49, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ^2°.fr7fr52:, ,r Segundo Conselho de Contribuintes "-;43::: ?e> Processo n2 : 19515.001315/2003-53 BRASIL IA 0,3 , Recurso n2 : 125.885 Acórdão n2 : 201-78.099 VISTO "O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança". "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." Ainda destaco o art. 15 da Lei n2 1.533/51, verbis: "A decisão do Mandado de Segurança não impedirá que o representante, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais". Por conseguinte, quer se trate de liminar, quer de sentença, se foi concessiva em sede de Mandado de Segurança, os efeitos serão sempre ex nunc, razão porque o lançamento é devido, e sem suspensão da exigibilidade. Insurge-se a recorrente ainda contra os juros de mora cobrados pela taxa Selic, porém, cumpre observar que o art. 161, § 1 2, do c-rN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei n2 9.430/96 estabeleceu, em seu art. 61, § 32, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Onde o art. 5; § 3 2, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Assim, e, conforme já ressaltado, como não compete a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, enquanto prevalecer tais disposições legais, é válida a cobrança dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. • ADRIAN- A ES it? GAIttext 7

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4730218 #
Numero do processo: 16707.004274/2003-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSSL – ADESÃO AO REFIS – NÃO COMPROVAÇÃO. Se a contribuinte não comprovou que o débito em questão fora incluído no REFIS deve-se manter o Lançamento de Ofício.
Numero da decisão: 107-08.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Se a contribuinte não comprovou que o débito em questão fora incluído no REFIS deve-se manter o Lançamento de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. a integrar o presente julgado. / • MARC e eiS EDERDELIMA PR .4, P Adi dri god • sW10 CAMP•':n FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. t• V: MINISTÉRIO DA FAZENDA wte-1..:..k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;WW.:f> SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 16707.004274/2003-10 Acórdão n2 : 107-08.248 Recurso n2 : 141453 Recorrente : EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A RELATÓRIO No presente caso, temos Lançamento de Ofício em relação à contribuinte supracitada para exigir CSLL em razão de diferença apurada entre o valor escriturado e o valor declarado/pago. Em sua Impugnação, a contribuinte sustentou que, "no decorrer da ação fiscal aproveitou os benefícios da Lei 10.684/2003 (PAES), para declarar os referidos débitos vencidos até 28/02/2003, de acordo com a portaria Conjunta PGFN/SRF n2 03/2003, e, portanto, solicita que seja oficializada ao Sr. Delegado da Receita Federal em Natal—RN, a presente situação, de forma a evitar a duplicidade de cobrança e possa a autoridade gestora tomar as medidas cabíveis" Por sua vez, a i. DRJ não acatou a linha de sustentação da contribuinte. De um lado, considerou não impugnada a matéria em destaque. De outro lado, esclareceu "que a Lei n 2 10.684, de 30 de maio de 2003, que instituiu o parcelamento dos débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, junto à Secretaria da Receita Federal-SRF e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFR, determina, em seu no artigo 42, Inciso II, que os débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa em razão de impugnação regular a lançamento de crédito tributário, como é o caso em tela, podem ser alcançados pelo parcelamento nela previsto, desde que o sujeito passivo desista expressamente e de forma irrevogável da impugnação, renunciando, ainda, a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o correspondente processo (grifos)". "Por sua vez, a Portaria Conjunta PGFN/SRF n 2 5, de 23 de outubro de 2003, que prorrogou até 28 de novembro de 2003 o prazo para a apresentação 2 v." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 16707.004274/2003-10 Acórdão n2 : 107-08.248 da petição de desistência expressa e irrevogável da impugnação, determinou, na forma do § 1 2 do art. 11 da Portaria PGFN/SRF n 2 1, de 25 de junho de 2003, que a mesma fosse dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. "Nesse ínterim, o interessado não atendeu ao requisito acima, posto que, até o presente momento, não logrou comprovar a apresentação da referida petição a esta Delegacia de Julgamento, na forma e no prazo determinados pela citada legislação". "De outra forma, a inexistência na impugnação de qualquer alegação específica, corroborada, ainda, com a apresentação, na defesa, de declaração na qual afirma ter aproveitado os benefícios da Lei 10.684/2003 (PAES) para declarar os referidos débitos vencidos até 28/02/2003, significa, além de, expressamente, não querer exercer seu direito de defesa, concordar, também, expressamente, com a autuação". "Confirma-se, portanto, a regra contida no art. 17, do Decreto n2 70.235/1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n 2 9.532/1997, que assim dispõe: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Assim, a i. DRJ julgou no sentido de considerar procedente o Lançamento de Ofício. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte sustentou que não poderia persistir o entendimento da i. DRJ, pois a Impugnação em questão se refere a débito que já estava incluído no REFIS e que, portanto, se a autuação fora feita depois da adesão a tal programa, por certo, não se poderia exigir a desistência da defesa administrativa. É o Relatório. 3 ,.44A .." MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.t14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 16707.004274/2003-10 Acórdão n2 : 107-08.248 VOTO Conselheiro Octavio Campos Fischer, relator O Recurso Voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido, também porque observou os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, não está a merecer provimento. Isto porque a contribuinte não trouxe aos autos prova de que o débito em questão fora, efetivamente, incluído no REFIS. Assim, merece ser mantido o Lançamento de Ofício. Em razão do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das •I ^S " D , em 12 de setembro de 2005. I O el0 CAMP FISCHER 4 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000314/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTAS DE OFICIO E MORATÓRIA. CTN - ART. 138. Configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de oficio ou moratória, de conformidade com o 111/ art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 18336.000314/00-12 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.788 RECURSO N° : 124.247 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTAS DE OFICIO E MORATÓRIA. CTN - ART. 138. Configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de oficio ou moratória, de conformidade com o 111/ art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 teares. • PAULO RO r•-• 4% CUCO ANTUNES Presidente e • rcício 4, LUIS . • h I O ORA Relator 30 MAR 2004 IZP/;,02 - /2 I/ .2 4/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, OAB/DF-1.226. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.247 ACÓRDÃO N° : 302-35.788 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZAJCE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Consta dos autos que a contribuinte acima identificada, após regular despacho de importação de produto estrangeiro (granel), verificou o pagamento do Imposto de Importação a menor. Visando sanar a irregularidade apurada requereu retificação da respectiva Dl, complementando o valor do tributo, acrescido dos juros de mora relativamente ao período de atraso. Em vista da falta do recolhimento da multa de mora, a fiscalização exige da contribuinte o valor correspondente a 75% do valor principal pago intempestivamente, a título de multa de oficio. Em sede de impugnação, a contribuinte aduz que o recolhimento do Imposto de Importação foi feito sem a incidência da multa de mora por se tratar de recolhimento espontâneo, efetuado através de pedido de retificação, antes de qualquer procedimento de oficio por parte da fiscalização, consoante lhe faculta o art. 138 do CTN. Em ato processual seguinte, consta a decisão de primeiro grau de jurisdição que manteve integralmente o lançamento, sob o fundamento que não configura denúncia espontânea o pagamento de imposto sem os acréscimos moratórios previstos em lei. Em seu apelo recursal, tempestivo e preparado, o contribuinte reitera as mesmas razões de impugnação, acrescentando notícia veiculada na imprensa dando conta que o STJ descarta multa moratória sobre débitos confessados em denúncia espontânea. Questiona, também, o percentual dos juros de mora aplicáveis ao caso, de vez que o Código Civil anterior, bem como a Constituição Federal estabelecem percentual de 12%. É a síntese do essencial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.247 ACÓRDÃO N° : 302-35.788 VOTO A questão que me é proposta a decidir não é nova nesta Câmara. A exemplo disso trago à colação os seguintes julgados: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 CTN — MULTA DE MORA — IMPROCEDÊNCL4. A denúncia espontânea de infração fiscal/tributária. estabelecido no art. 138 do CT1V, alcança todas as penalidades, punitivas ou 4ek compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A multa de mora, por conseguinte, é excluída pela denúncia espontânea, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, se for o caso, acompanhado dos juros de mora incidentes. Incabível, neste caso, a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, § 1° da Lei n° 9.430/96. PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE (Acórdão 302-33.375, Recurso 124.350— Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Em havendo recolhimento de diferença de tributo, com os devidos juros de mora, pelo contribuinte, que declarara o valor inicial e o corrige espontaneamente sem provocação pelo Fisco, mesmo após o registro da Declaração de Importação, configura a Denúncia Espontânea consagrada pelo Art. 138 do CTN, o qual não exige, • nesse caso, o pagamento de multa de mora. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.410, Recurso 124.326, Relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior) TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTAS DE OFICIO E MORATÓRL4. C7'N - ART. 138. Configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de oficio ou moratória, de conformidade com o art. 138 do C77V. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.278, Recurso 124.238, Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes). Referidos julgados, que guardam perfeita identidade de partes e objeto com o presente processo, acataram a tese da denúncia da recorrente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.247 ACÓRDÃO N° : 302-35.788 De minha parte, encampo, por inteiro, as mesmas razões que norteiam os precedentes, salientando que a recorrente agiu de acordo com a lei. Vejamos. Conforme foi dito pelo combativo defensor da recorrente o desembaraço do produto objeto da contenda administrativa possui peculiaridades, inclusive quanto ao preço, que é cotado em bolsa. Verifica-se que foi protocolizada uma declaração de importação, dando inicio ao despacho aduaneiro (art. 7°, inciso III, Decreto 70.235/72). Por fim, a mercadoria foi desembaraçada, dando por fim o procedimento fiscal. Compulsando os documentos da operação, a recorrente constatou a falta e, nos termos da lei, requereu a retificação da declaração de importação originária. Dessa maneira, a exemplo dos julgados anteriores entendo que a recorrente agiu nos termos do art. 138 do CTN. Ante o exposto, dou provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 I ri LUIS A ti evo r ORA — Relator 11, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.247 ACÓRDÃO N° : 302-35.788 DECLARAÇAO DE VOTO Trata o presente processo da exigência de multa de oficio decorrente do pagamento de diferença de Imposto de Importação, apurada pela recorrente, acrescido de juros de mora, porém sem a multa de mora, nos termos do art. 44, inciso I, e seu § 1°, inciso II, da Lei n°9.430/96. A lide centra-se na controvérsia sobre a exigibilidade da multa de mora quando há denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Antes de adentrar no mérito, vou procurar definir o limite e o alcance do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Denunciar é noticiar ou participar o que era secreto, desconhecido. A denúncia espontânea pode referir-se tanto a ocorrência de uma infração fiscal como de sua autoria, desde que desconhecidos da autoridade competente, a quem se faz a denúncia. Não há que se confundir com a confissão espontânea, prevista no Código Penal, como pretendem alguns autores'. Na confissão espontânea, o agente declara que praticou determinado ato ilícito, que pode ou não ser conhecido da autoridade competente. A confissão espontânea está sempre relacionada à autoria do ato ilícito. Na denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, o agente noticia a ocorrência da própria infração fiscal, até então desconhecida do Fisco. • Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco e seu autor noticia a sua ocorrência ou confessa sua autoria, não há que se falar em denuncia espontânea, apenas em confissão. Conseqüentemente, esta situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. Em conclusão, quando o contribuinte informa, comunica ou confessa ao Fisco a prática de uma infração fiscal e esta já era do conhecimento da autoridade fiscal, não ocorre a denúncia espontânea. Confessar não é sinônimo de denunciar. Repetindo, denunciar é noticiar ou participar o que era secreto, desconhecido. Baleeiro, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 8' ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976. p.504-505. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.247 ACÓRDÃO N° : 302-35.788 Voltando ao exame do mérito do recurso, podemos afirmar 9ue a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, prevista no art. 138, Parágrafo Unico do CTN c/c art. 70, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, embora contenha as condições da presunção de conhecimento da infração por parte do Fisco, não tem o condão de assegurar a espontaneidade do sujeito passivo quando, obrigatória e necessariamente, tem o Fisco o dever de conhecer, imediata e automaticamente, a infração tributária praticada pelo sujeito passivo. É o caso, por exemplo, da falta de pagamento de tributo e da entrega de declaração. A Secretaria da Receita Federal tem conhecimento do vencimento de todos os tributos e contribuições que administra e, também, de todos os pagamentos efetuados pelos contribuintes. O que o contribuinte pagou e, por exclusão, o deixou de pagar, sempre é do conhecimento do Fisco. Não há como o contribuinte, para eximir-se do pagamento da multa de mora, "denunciar", espontaneamente, a falta de pagamento de tributo no prazo de vencimento. No caso específico do erro no preenchimento da DI da recorrente, que resultou em diferença a maior de II, houve duas infrações: P - declaração inexata e r - falta de pagamento de tributo no prazo de vencimento. A declaração inexata é punida, neste caso, com a multa de 75% sobre a diferença do Imposto de Importação (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e a falta de pagamento do imposto no prazo de vencimento fica sujeito ao acréscimo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei n°9,430/96, além dos juros moratórios. Quando houver inexatidão em Declaração de Importação e o importador denunciar este fato ao Fisco, antes de qualquer procedimento de oficio e após o desembaraço da mercadoria, não será aplicada a penalidade de 75% da diferença do imposto, acima referida, desde que a denuncia seja acompanhada do pagamento do imposto, nos exatos termos do art. 138 do CTN, c/c art. 102 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88. No caso sob exame, a recorrente deixou de incluir, na DI n° 00/0157366-1, o valor do Frete aquaviário, reduzindo a base de cálculo do Imposto de Importação e, conseqüentemente, o imposto devido. Ao prestar declaração inexata, incorreu a recorrente em infração fiscal punível com a multa de 75% da diferença do imposto, estabelecida no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não tendo sido a infração apurada de oficio, e sim pela empresa infratora e acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, fica excluída a responsabilidade pela prática da referida infração denunciada, ou seja, prestação de declaração inexata com redução de imposto devido. É a inteligência do art. 138 do CTN c/c art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. Tanto é assim que o Fisco não aplicou esta penalidade à recorrente. 6 rj)‘k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.247 ACÓRDÃO N° : 302-35.788 Quanto a segunda infração cometida pela recorrente, ou seja, falta de pagamento de Imposto de Importação até a data de vencimento, fica a mesma sujeita ao pagamento da multa compensatória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. AL § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Para esta segunda infração (falta de pagamento de imposto na data do vencimento), decorrente da primeira infração acima referida, não há que se falar em denúncia espontânea, para excluir a responsabilidade da recorrente, posto que, conforme demonstramos, o Fisco conhece todos os pagamentos efetuados pela recorrente, bem como a data do vencimento do débito apurado na DI retificada. O que é de conhecimento do Fisco não pode ser objeto de denúncia espontânea e nem produz os efeitos previstos no art. 138 do C'TN. Ademais, a multa de mora não tem natureza punitiva, apenas • compensatória e, por esta razão, sempre que o tributo seja pago fora da data de vencimento a mesma deve ser exigida. Neste sentido, é o entendimento do Prof. Paulo de Barros Carvalho2, que comungamos. "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multa de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatária e destituída de caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas — juros de mora e multa de mora — por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra". Ao efetuar o pagamento da diferença do Imposto de Importação, após o vencimento do prazo e sem o acréscimo da multa de mora, a recorrente 2 Carvalho, Paulo de Barros.Curso de direito tributário. 13* ed. São Paulo:Saraiva, 2000.p. 508. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.247 ACÓRDÃO N° : 302-35.788 cometeu uma terceira infração fiscal, posto que agiu em desacordo com o disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/96. Tal delito tributário é punível com a multa prevista no inciso I do art. 44, da mesma Lei n° 9.430/96, exigida isoladamente. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração a e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (gr(ei). § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três 110 centésimos por cento, por dia de atraso. (grifei) § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. O fundamento legal da autuação, descrito no Auto de Infração, não merece reparos. O fato de o Fiscal autuante ter relacionado o art. 43 da Lei n° 9.430/96, que se refere à multa de mora e não à multa de oficio, não prejudicou a defesa da autuada. Tanto é que o dispositivo legal efetivamente infringido foi consignado no auto de infração, possibilitando a livre defesa da autuada. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.247 ACÓRDÃO N° : 302-35.788 Somente para que não paire dúvidas, a legislação fiscal não exige que seja consignado, em auto de infração ou notificação de lançamento, o dispositivo legal que regulamenta o meio de formalizar o lançamento, quer relativo a tributos ou a multa isolada, qual seja, o art. 9° do Decreto n° 70.235/72. Não vejo, portanto, reparos a fazer na decisão recorrida que manteve o lançamento. Este, no meu entender, está em perfeita harmonia com a legislação tributária aplicável à espécie, conforme ficou fartamente provado. EX POSITIS, e considerando tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 ner WALBER JO DA S A - Conselheiro • 9 ?..-::::—'4,t,:s,i • • tf-,÷_ I-7 ,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4;» TERCEIRO CONSELI10 DE CONTRIBUINTES -, n;..-,:f.,, ....c ---;.,,,.> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.247 Processo n°: 18336.000314100-12 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento A., Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Faz" endaa-..., Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.788. • Brasília- DF, 01-7'1/41) **tributam - f4„ 2,4„, pado funda Ptfilitkine da :..• Chieira • , 0 Ciente em: 3/43f Nifoli/Ce. hW - 3.• Conselho cio Contribui**. irt7/43.40-9. 9: .tper— -- 0./ . ;mit 9A4A 3 clo do ti ,4„,,,„;, .fliv orai, sEp p I) t.pl ,4 os 33IV0 1"- - pai 131101\ cocna

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Numero do processo: 18336.000301/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rerratificação que se faz no Acórdão 303-30.433. PAF. MATÉRIA PRECLUSA. A matéria relativa à aplicação dos juros de mora não foi impugnada, houve preclusão e não deve ser conhecida por este Colegiado. MULTA DE OFÍCIO ART. 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei 9.430/96. IMPROCEDÊNCIA. Como houve denúncia espontânea da infração fiscal ficou excluída a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a multa de mora, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, acompanhado, se for o caso, dos juros de mora incidentes. Em sendo incabível a multa de mora, torna-se indevida, igualmente, no caso em foco, a multa prevista no art. 44, inciso I, parágrafo 1º da Lei nº 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, proceder à rerratificação do Acórdão n° 303-30.433, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rerratificação que se faz no Acórdão 303-30.433. PAF. MATÉRIA PRECLUSA. A matéria relativa à aplicação dos juros de mora não foi impugnada, houve preclusão e não deve ser Conhecida por este Colegiado. MULTA DE OFICIO ART. 44, inciso I, parágrafo 1°, da Lei 9.430/96.- • IMPROCEDÊNCIA. Como houve denúncia espontânea da infração fiscal ficou excluída a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a multa de mora, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, acompanhado, se for o caso, dos juros de mora incidentes. Em sendo incabível a multa de mora, torna-se indevida, igualmente, no caso em foco, a multa prevista no art. 44, inciso I, parágrafo 1° da Lei' n°9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, proceder à rerratificação do Acórdão n° 303-30.433, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 • JOÃO A DA COSTA Preside e PA O DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DALTDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.255 ACÓRDÃO N° : 303-30.970 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO Adoto o relatório que faz parte do Acórdão 303-30.433 (fls. 49/52), acrescentando que este processo retoma à Câmara para atendimento dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional em vista da obscuridade apontada. • De fato, foi aplicada pela autoridade fiscal a multa do art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 pelo fato de a empresa ao recolher com atraso o imposto, não haver pago conjuntamente a multa de mora. O contribuinte, na Impugnação e no Recurso, se insurgiu contra o entendimento de que devesse ter pago a multa de mora, uma vez que seu pagamento foi feito antes de qualquer ação fiscal ou medida de fiscalização, ou seja, espontaneamente, razão para não ser agora devida a multa de oficio do art. 44, inciso I, da Lei não 9.430/96. É o relatório. • 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.255 ACÓRDÃO N° : 303-30.970 VOTO Pelo que consta dos autos, a única matéria trazida à Câmara foi a relativa à multa do art. 44, inciso I, parágrafo 1° da Lei 9.430/96, não havendo que se falar em multa de mora a não ser no curso do raciocínio. Tão pouco, se há que proferir decisão quanto aos juros de mora, uma vez que tal matéria não faz parte do recurso voluntário. A multa de oficio como previsto no art. 44, inciso! e parágrafo 10 da Lei n° 9.430/96, foi exigida na ação fiscal e mantida na decisão de Primeira Instância pelo fato de o contribuinte ao pagar o imposto após esgotado o prazo, não pagou ao mesmo tempo a multa de mora como disposto no art. 61 da mesma lei. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Parágrafo V - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; • Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso". Parágrafo 1° - A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Parágrafo 2°- O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.255 ACÓRDÃO N° : 303-30.970 O contribuinte invoca o princípio da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN, para estar livre da multa de mora, uma vez que não ocorreu a exceção de que trata o parágrafo único do mesmo artigo 138, pois o pagamento foi feito antes que se iniciasse a ação fiscal. Esta Câmara em casos semelhantes tem entendido que, na hipótese, se terá configurado denúncia espontânea da infração e que, portanto, é excluída a aplicação de qualquer multa relacionada à infração. Com efeito, o art. 138 do CTN, por si só, tem a resposta à questão sobre se é devida ou não a multa de mora, uma vez que não faz referência a tributo devido e a juros de mora, sem qualquer referência a multa de mora como devendo ser pagos conjuntamente como condição para caracterizar a denúncia espontânea. • "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea de infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Sem dúvida, o contribuinte cumpriu as determinações deste dispositivo do CTN, sendo-lhe, portanto, eximida a responsabilidade da infração de desciunpritnento do prazo para o pagamento do tributo e por conseqüência não cabe exigir-lhe o pagamento de multa de mora. Podem citar-se decisões do Egrégio Tribunal Superior de Justiça dentro do mesmo entendimento, podendo citar-se a sentença que foi dada no RE 172.816- SP (98 30969-1), recorrente a Fazenda Nacional: • "TRIBUTÁRIO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a multa moratória (CITI art. 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial não conhecido." Na mesma linha de entendimento, estão ainda os julgamentos dos RE n° 207.377/BA. 25/05/99 - DJ 21/06/99 e RE n°202.403 - PR — 19/04/2001 - DJ 11/06/2001. Donde se conclui que a multa de mora não recolhida por ocasião da denúncia espontânea do recorrente não era devida por força do art. 138 do CTN, o que, em conseqüência, toma indevida a multa de oficio objeto deste processo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.255 ACÓRDÃO N° : 303-30.970 Voto assim para rerratificar o Acórdão 303-30.433, no sentido de manter o provimento ao recurso voluntário, feitas as correções na fundamentação e na ementa. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 a -4 PAULO DE ASSIS - Relator • 0 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Wysti, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..-"7:-.119> TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:18336.000301100-62 Recurso n.° 124.255 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.970. Brasília - DF 23 abril de 2004 Joã olanda Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: II Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001105/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEITA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO. A incorporação de crédito-prêmio de IPI pela empresa não reflete absorção de faturamento ou receita bruta, mas a inclusão de direito ao seu patrimônio, sendo impossível, portanto, falar-se de faturamento ou receita bruta para efeitos de exigência da COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Coelho Borelli
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T20:38:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T20:38:18Z; Last-Modified: 2009-10-24T20:38:19Z; dcterms:modified: 2009-10-24T20:38:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T20:38:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T20:38:19Z; meta:save-date: 2009-10-24T20:38:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T20:38:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T20:38:18Z; created: 2009-10-24T20:38:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T20:38:18Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T20:38:18Z | Conteúdo => • ! rr- 2° CC-MF• -• 'An.: Ministério da Fazenda 20,bei 1.1/4 1 Segundo Conselho de Contribuintes • • Fl. Pu, Dl- 4-0Processo n° : 18471.001105/2003-56 O 6 Recurso n on° : 126.754 — Acórdão n° : 203-09.763 - - Recorrente : SIMAB SOCIEDADE ANÔNIMA Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ COFINS. CRÉDITO-PRÉMIO DE IPI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEITA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO. A incorporação de crédito-prêmio de IPI pela empresa não reflete absorção de faturamento ou receita bruta, mas a inclusão de direito ao seu patrimônio, sendo impossível, portanto, falar-se de faturamento ou receita bruta para efeitos de exigência da COFINS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIMAB SOCIEDADE ANÔNIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Coelho Borelli. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 QL &LL QL Leonardo de Andrade Couto Pr 'd te Ces Pi tavigna Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Valdemar Ludvig, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc • '4 f f' ;:FL A - 2 CC COVERESV; O ORICINAL BRASÍLIA gl/ J_Olí VISTO 1 Ma. ..l3i;• 2 •••.:-4e;/. Ministério da Fazenda li;K (IA F47ENnA - 2 ' CC 2 CC-ME It1'.-17.:0C Segundo Conselho de Contribuintes CM: t . ::: (-C . O 0 -.1 :' ..e. Fl. ..z..„-;-,,.. BRA.:ILIA OV i .»: ___I 01 Processo n° : 18471.001105/2003-56 , Re Let Recurso n° : 126.754 vi:: o_ Acórdão n° : 203-09.763 Recorrente : SIMAB SOCIEDADE ANÔNIMA _ RELATÓRIO Auto de infração (fls. 72/74), lavrado em 29/03/2003, imputou débito de COFINS à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$17.533.872,01. O débito teria sido configurado pela não inclusão de valores correspondentes a créditos-prêmio de IPI, que a empresa incorporara ao seu patrimônio por força de decisão judicial não definitiva, na base de cálculo da contribuição reclamada pelo Fisco federal. Impugnação ofertado às fls. 98/116, na qual a empresa sustenta que: a) os créditos-prêmio de IPI representam receita de exportação, segundo qualificação atribuída pelo Parecer Normativo n° CST 71, de 11/02/1972, confirmada pelo Parecer Normativo n°45, de 30/06/1976, motivo pelo qual constaria intangível à COFINS; b) em virtude dos valores condizentes aos créditos-prêmio de IPI refletirem receitas de exportação, estão abrangidos pela imunidade inscrita no artigo 149, § 2°, I, da Constituição Brasileira. Em respaldo à premissa a contribuinte invoca a Solução de Consulta n° 31, de 25/02/2003; e c) a multa imputada pela ausência de recolhimento, e oferta dos valores correspondentes aos créditos-prêmio de IPI, à tributação pela COFINS, no montante de 75% (setenta e cinco por cento), é confiscatória. Decisão (fls. 157/165) da DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ confirmou o lançamento realizado na ação fiscal. Recurso voluntário (fls. 171/212) argumentou que a tributação de incentivo fiscal, de que é exemplo o crédito-prêmio de IPI, fere o princípio da razoabilidade previsto no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, não se podendo considerar os valores que lhe são correlatos dentro da base de cálculo da COFINS em razão da fonte legislativa de tal entendimento, isto é, o artigo 2° da Lei n°9.718/98, ferir o artigo 110 do CTN. Afirmou, ainda, que o Ato Declaratório SRF 25, de 24/12/2003, forneceria interpretação para não se incluir receita provisória na base de cálculo de tributos, motivo pelo qual os créditos-prêmio de IPI em foco nesse feito administrativo não poderiam lastrear cobrança de COFINS, haja vista constarem respaldados em medida judicial não definitiva (precária). Sustentou o expediente recursal, também, que os— Conselhos de Contribuintes podem apreciar inconstitucionalidades de leis, enveredando pelo _ ataque, em tais meandros, do artigo 2° da Lei n° 9.718/98 frente à Constituição Brasileira, e da ---, imputação da multa de oficio pelo mesmo enfoque jurídico. p\\É o relatório. ( 2 MIN DA f /17F ti ni\ - 7 ''C • • . Ministério da Fazenda CCI"1"-FP' O C.L t •t=l 22CC-MF ke tent- 0- tr4t. Segundo Conselho de Contribuintes :3EA'ALIA 97 / og Fl. ',4=-..5".• • 1(21-4(1:Viif Processo n° : 18471.00110512003-56 ST Recurso n° : 126.754 Acórdão n° : 203-09.763 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Em linha propedêutica deve-se, inicialmente, apartar as noções de faturamento/receita bruta e receita para firmar premissas que serão aproveitadas para o deslinde da queStão focalizada nos autos. Faturamento/receita bruta representa o resultado decorrente da exploração da atividade da empresa, isto é, que tem origem na realização de serviço ou negociação de bens, conforme entendimento consolidado em aresto do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "TRIBUTÁRIO PIS. COFINS. LEI 9.718/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO. AMPLIA CÃO DO CONCEITO DE FATURAMEIVTO. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CIN. 1. A Lei n° 9.718/98, buscando tributar outras receitas além daquelas representativas da atividade operacional da empresa criou novo conceito para o termo !aturamento', afrontando, assim, o art. 110 do C7'N. 2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n" 524001/RJ. 2" Turma. Rel. Min. Lhana Calmon. D.J.U. 25/02/2004 - grifei) Expoentes da doutrina compartilham do posicionamento judicial mencionado, conforme verifica-se de estudo promovido por MARCO AURÉLIO GRECO: "...o faturamento consistir no ingresso que resulta da exploração de atividade que corresponda ao objeto social da pessoa jurídica. Vale dizer, exploração da atividade à qual se vocaciona e para a qual foi criada." (Co fins na Lei 9.718/98. Variações Cambiais e Regime de Aliquota Acrescida. In Revista Dialética de Direito Tributário. Vol. 50. p. 130) As receitas, de sua vez, configuram os ingressos de valores pecuniários que têm origem não apenas na exploração de determinada atividade eleita como fundamento empresarial de determinada pessoa jurídica, mas também dos demais ingressos (e não entradas) que nela assumem variação patrimonial ativa proveniente de atividades não-operacionais. Aliás, destas sucintas observações deflui que todo faturamento/receita bruta reflete receita, embora nem toda receita traduza faturamento. Os conceitos não são, portanto, sinônimos, ou se equivalem, senão estão em relação de contingente (faturamento/receita bruta) e continente (receita). No mesmo sentido MARCO AURÉLIO GRECO: "Todo faturamento é receita, enquanto nem toda receita é faturamento." (ob. cit. p. 129) Das colocações formuladas extrai-se que ao se tributar, por meio da COFINS, o produto imediato da exploração da atividade da Recorrente, exposta em seu estatuto social (fls. 80/81), transcrito a seguir, a União escora a exigência fiscal não nas dimensões da receita da empresa, mas sim em seu faturamento/receita bruta: r()Ét 3 MINCl' N^A - 2 CC 2 Ministério da Fazenda r”F (:)orn a' 2 CC-MEt:i.,• tr'Cn 4": Segundo Conselho de Contribuintes -:tvr.ht? i OY Fl. itef ii2W*4 Processo n° : 18471.001105/2003-56 v Recurso n° : 126.754 Acórdão n° : 203-09.763 "Art. 3° A sociedade tem por objetivo a exportacão e a importação por conta própria ou de terceiros, o transporte, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de matérias-primas, de produtos manufaturados, industrializados e agropecuários, comércio e manufatura de rações líquidas no mercado interno, exploração de atividades agrícolas e pastoris, vegetal ou animal, a prestação de serviços e representações comerciais por conta de terceiros, podendo ainda a sociedade participar de outras sociedades, como sócia ou acionista." As receitas têm vinculação à empresa, mas não a simples recebimentos da mesma. A vinculação estabelece-se relativamente à movimentação dos negócios da empresa amplamente considerados. NATANAEL MARTINS observa, nesse contexto, que "nem sempre o ingresso de capitais ou recursos financeiros na sociedade representa a entrada de receitas." Prossegue: "Com efeito, na transferência de capital de terceiros (empréstimos, doações do poder público, etc), por exemplo, a sociedade adquire apenas o poder de usar o capitaL Não se trata, no caso, de ingresso de receitas advindas da atividade empresariaL Daí porque Bulhões Pedreira, após asseverar que 'receita é o valor financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária', agudamente arremata: 'As quantidades de valor financeiro que entram no patrimônio da sociedade em razão de seu financiamento e capitalização não são receitas: na transferência de capital de terceiros a sociedade adquire apenas o poder de usar o capital, na de capital próprio adquire a propriedade de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido."' (O PIS e a COFINS e o Conceito de Receita como Base de suas Incidências. Grandes Temas Tributários da Atualidade. 10B. São Paulo. 2001. pp. 61/62) Não é concebível vislumbrar-se identidade entre prêmios, lídimas doações, permutas, etc, com incrementos patrimoniais decorrentes do operacional ou do não operacional da empresa. Aqui interessa abordar, especificamente, a inserção no ativo da empresa de direito de crédito de IPI, que representa prêmio governamental atrelado à exportação, isto é, verdadeira subvenção, consoante exposto em Parecer da Advocacia Geral da União (Parecer n° AGU-SE- 01/98): "17. Propedeuticamente, cabe comentar que o art. I° do Decreto-Lei n° 491 instituiu estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação sob a modalidade de subvenção, ao autorizar ao exportador de manufaturados compensar o valor deste subsídio, como prémio pela exportação sob a forma de dedução do IPI incidente sobre operações no mercado interno, ou mesmo, havendo excedente de crédito, permitiu que o denominado crédito prêmio do IPI fosse compensado no pagamento de outros impostos federais, tendo o Decreto n° 64.833, de 17.07.1969, permitido o recebimento, por parte do beneficiário, do valor do sobejo crédito em espécie." 4 • MI. -d'A F AZENtnA - 2.° CC 2° CC-MF."!:4_55:-4• Ministério da Fazenda - *RIGINAL n ::-,,Z 1( Segundo Conselho de Contribuintes 13 r5t O FI. .*: A i L!.; 40/.. Processo n° : 1 8471.00 1 105/2003-56 * Recurso n° : 126.754 v Acórdão n° : 203-09.763 Embora esteja envolvido na idéia de exportação, o crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, não reflete receita de exportação, porquanto tal título somente é comportado pelo resultado de vendas efetuadas a parceiro negociai estabelecido no estrangeiro, ou seja, a expressão receita de exportação é sinônima de faturamento/receita bruta. • Não se pode equiparar o produto da exploração da atividade operacional da empresa com prêmio decorrente da efetivação da operação compreendida em tal exploração. A receita de exportação restringe-se ao faturamento/receita bruta obtido com a celebração da venda mercantil cuja tratativa envolva parceiro negocial fixado no exterior, cabendo dizer, de conseguinte, que a isenção então conferida pelo artigo 7°, I, da Lei Complementar 70/91 (com redação implementada pela Lei Complementar 85/96), estava dirigida ao faturamento/receita bruta obtido com exportações de produtos. Faturamento/receita bruta se afigura de maior especificidade do que o termo receita tornado de empréstimo na designação legislativa. No que realmente interessa, pois, ao caso vertente, seria adequado enquadrar-se o incremento patrimonial experimentado por determinada empresa em razão de operar exportações, mas que não condiga estritamente com a venda de produto ou a realização de serviço, como receita, vislumbrando-se o universo maior de ingressos compreendido em tal conceito??? A resposta à indagação é negativa! Deveras: ao verificar-se detentor da prerrogativa de incorporação do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei 491/69 a empresa não absorve qualquer valor, senão toma-se detentora de um direito, aliás, que não passa de expressão meramente escritural em sua contabilidade, mais precisamente de crédito de IPI oponível a débitos do mesmo imposto, ou a débitos de outros tributos federais, tal qual se infere do artigo 1°, e parágrafos 10 e 2° de tal preceptivo do Decreto-Lei n° 491/69: "Artigo 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarei°, a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. ,f I°. Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno." f 2°. Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." O referido direito, e não valor ou contrapartida de negócios realizados pela pessoa jurídica dentro de suas atividades operacionais ou não-operacionais, é absorvido pela empresa e lançado em seu ativo circulante. Não configura, dentro deste enfoque, receita para efeitos da incidência da COFINS. 9it2), 5 MIN DA FA7ENOA - 2.° CC 2g CC-MF ••• Ministério da Fazenda COl:::EF-2 CG ORIGINAL:,-,.... ,- Segundo Conselho de Contribuintes a'' ./.94 FI, • i I° (2441-a Processo n° : 18471.001105/2003-56 Recurso n° : 126.754 Acórdão n° : 203-09.763 É salutar ter em vista que a fiscalização não se inclinou à tributação, por meio da COFINS, dos resultados financeiros de negociações dos mencionados direitos (cessões, transferências — aliás, realizadas pela empresa, consoante dessume-se da documentação acostada às fls. 19/71), mas sim às suas inclusões ao patrimônio da pessoa jurídica, consoante depreende- se do relato constante do auto de infração que instrui o presente feito administrativo (fl. 73). A COFINS não poderia ser transformada em tributo sobre o patrimônio, contrariamente ao que se dessume do auto de infração que instrui o feito em apreço, dado materializar exigência fiscal que investe contra a inclusão de direito no ativo da Recorrente, proveniente de subvenção vertida ao ressarcimento de despesas tributárias (o § 1 0, do artigo 1°, Decreto-Lei 491/69, é categórico ao explicitar que o crédito de IPI conferido no texto normativo citado tem em vista o "ressarcimento de tributos pagos internamente" por pessoa jurídica que se dedique à exportação). Tal direito guarda, frise-se, intimidade com despesas incorridas pela empresa no desempenho da atividade representativa de seu objeto social, e substancialmente a COFINS não se debruça sobre gastos que tais, na esteira das observações de MARCO AURÉLIO GRECO: "Ao atribuir competência para alcançar as receitas, a CF-88, automaticamente, excluiu do campo da tributação as 'despesas' (= feição negativa) (em sentido lato abrangendo custos, dívidas etc) realizadas pela pessoa jurídica. Assim, o universo das receitas se opõe ao universo das despesas e este último não foi qualificado pela norma constitucional. Por esta razão, somente vicissitudes que digam respeito a receitas é que poderão estar alcançadas pela norma de incidência da contribuição em exame, delas não participando as que digam respeito às despesas. Isto implica reconhecer que as vicissitudes das despesas não compõem a base de cálculo da contribuição, nem mesmo quando por via inversa, tenham algum reflexo no seu dimensionamento. reduzindo-as. A título meramente exemplificativo de uma eventualidade desta natureza, pode ser mencionado o perdão de uma dívida. Para o devedor que se viu liberado daquele compromisso, o efeito será não estar mais obrigado a proceder ao respectivo dispêndio. O total de suas dívidas será menor. Em termos patrimoniais globais, até poderá haver um 'ganho', mas o perdão da dívida, em nenhum momento corresponde a uma 'receita; pela singela razão que não implica ingresso de recursos. Um menor dispêndio não equivale, juridicamente, a uma receita." (ob. cit. p. 131 - grifei) Conclui-se, portanto, que a absorção de crédito-prêmio de IPI a título de ressarcimento de tributos pagos no mercado interno por empresa exportadora não espelha auferimento de receita, não se consumando, destarte, o fato gerador da COFINS, motivo pelo qual desponta sem fundamento a exigência fiscal apresentada no presente processo administrativo. (?\ 6 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 18471.001105/2003-56 Recurso n° : 126.754 Acórdão n° : 203-09.763 Voto, portanto, no sentido de que seja dado integral provimento ao recurso voluntário interposto, de modo a cancelar a cobrança fiscal disposta no auto de infração que instrui o feito em exame. S sala d- es ões, em 15 de setembro de 2004 i CES Á t• P ANTAVIGNA. MN. DA FAZEM:3A - 2.° CG. CoNrE.I .:E CQiy: O aliGINAL BF 11/25il_ IA .9. <-11 L_ oq STO 7

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Numero do processo: 14489.000048/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 NÃO IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO O contencioso administrativo fiscal somente será instaurado mediante a impugnação expressa da exigência, apresentada de forma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.597
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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'• . '''''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, 5, ...... ..:-.,:,.. •Sha*V1!(J'4. - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO -,.., . ., i Processo n° 14489.000048/2007-71 Recurso n° 153.110 Voluntário Acórdão n° 2401-00.597 — 4a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria CONTTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA 'PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 NÃO IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO O contencioso administrativo fiscal somente será instaurado mediante a impugnação expressa da exigência, apresentada de forma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, r: at. dos e discutidos os presentes autos. ACO ' D AM • s membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, p • r unan midade de votos, em não conhecer do recurso. 1 nI 1 ELIAS . , '",1' i O FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRAD--75) Ê---A-. — Relatora , Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira 1 de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. , 1 ii- iy Processo n° 14489.000048/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.597 Fl. 200 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.021.717-9 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 56/82, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados, retidas pela empresa, descontadas das remunerações, no período compreendido entre 03/2000 a 01/2003 e décimo terceiros salários dos anos de 2003, 2004 e 2005. Segundo o referido relatório fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, as diferenças apuradas com base nos valores apurados em folhas de pagamento menos aqueles declarados pela empresa em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdências Social -GFIP. Dos valores totais devidos pela empresa, apurados com base na folhas de pagamento, após deduzidos todos os créditos da empresa (GPS e Retenções destacadas em notas fiscais), restaram diferenças devidas à Previdência Social, diferenças essas integrantes de valores não informados em GFIP, conforme constou dos somatórios das bases de cálculo, das contribuições retidas dos segurados empregados e das deduções (SF e SM) nas GFIP apresentadas. Tempestivamente o contribuinte apresentou manifestação, fls. 127, em que comunica que, embora discorde totalmente da autuação, neste caso concreto, por tratar-se de imposto fonte e do mesmo gerar representação fiscal para fins penais, decide a ora Requerente pelo pagamento imediato do valor lançado, pelo que requer seja determinada a expedição de guia para efetivação do recolhimento pertinente. A Secretaria da Receita Previdenciária do Rio de Janeiro —Norte, por meio da Decisão Notificação n° 17.402.4/4/0101/2007 , julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO É legitimo o lançamento que se encontra revestido de todas as formalidades legais, e foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Inconformada com a Decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, conforme razões expendidas às fls. 166/168, em que aduz que "não contestou o lançamento. A rigor, a posição da recorrente foi de renúncia expressa ao seu direito de recorrer, porquanto tratando-se de lançamento atinente a valores retidos na fonte, com perfil de apropriação indébita e conseqüente risco de representação fiscal para fins penais, optou então pela renúncia expressa à impugnação, inclusive para efeito de pagar a multa com redução de 50% do seu valor, o que justifica e explica ter requerido, então emissão de guia para recolhimento do devido." (os grifos são do original). Requer a reforma da decisão de primeira instância , tão-somente para que seja considerado o requerimento inicial como pedido de emissão de guia para pagamento do valor autuado, e não como impugnação, assentando-se ainda o direito ao pagamento com redução de 50% do valor da multa 2 Processo n° 14489.000048/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.597 Fl. 201 Não houve depósito prévio de 30 % por se encontrar a empresa amparada por Medida Liminar, deferida em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.022398-1, dispensando-a do referido depósito. É o relatório. 3 Processo n° 14489.000048/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.597 Fl. 202 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora No presente recurso não se vislumbra os pressupostos de admissibilidade, porquanto apresentado tempestivamente, não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, por falta de impugnação da exigência. Conforme relatado a recorrente alega que "não contestou o lançamento. A rigor, a posição da recorrente foi de renúncia expressa ao seu direito de recorrer, porquanto tratando-se de lançamento atinente a valores retidos na fonte, com perfil de apropriação indébita e conseqüente risco de representação fiscal para fins penais, optou então pela renúncia expressa à impugnação, inclusive para efeito de pagar a multa com redução de 50% do seu valor, (...)" Nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70235/1972, somente por meio da Impugnação da Exigência é que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Em outras palavras, somente mediante apresentação de Defesa Tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas, o contencioso administrativo fiscal é instaurado. Diante do exposto e, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 d51 CLEUSA VIEI ' • DE .2 UZA - Relatora 4

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4732047 #
Numero do processo: 37019.000007/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPREITADA TOTAL - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - TAXA SELIC. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A responsabilidade solidária na construção civil encontra respaldo no art. 30, VI da Lei 8212/91, que determina que o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.287
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade e de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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E OUTRO Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPREITADA TOTAL - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - TAXA SELIC. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A responsabilidade solidária na construção civil encontra respaldo no art. 30, VI da Lei 8212/91, que determina que o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. álk i Processo n°37019.000007/2005-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.287 Fl. 110 ACORDAM os membros da ‘la Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani • dai e de votos, em negar provimento ao recurso. ne- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37019.000007/2005-55 S2-C4T1 Acórdão ft° 2401-00.287 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela correspondente à contribuição patronal e a decorrente dos Riscos Ambientais do TRabalho em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI, da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências 09/2003 a 10/2003 e tem por base a contratação da empresa Concretos Vianini Ltda, pela Prefeitura Municipal de Japeri para execução de obra de construção civil, na modalidade empreitada total, obra de drenagem e pavimentação na Avenida São Jorge, conforme contrato 158/2003. O fatos geradores consistem nos serviços prestados pelos segurados empregados contratados para execução de obra, incidindo contribuições sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços. Serviram de base para o presente levantamento as folhas de pagamento, livro diário, registro de empregados e Guias de Recolhimento ao FGTS e informações A previdência Social — GFIP. Não conformada com a notificação, a prestadora apresentou defesa, fls. 26 a 39. A empresa contratante Prefeitura Municipal de Japeri foi devidamente cientificada na qualidade de solidária, conforme recibo de AR, às fls. 25. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 47 a 52. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 57 a 72. Em síntese alega o seguinte: Extinta encontra-se a contribuição ao FUNRURAL previsto pela Lei 7787/89. Impossibilidade de superposição contributiva, concluindo-se que a exigência do FUNRURAL das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Social urbana mostra-se indevida, visto que referida contribuição foi criada para o custeio e beneficio da Previdência Social. Indevida, também a aplicação da taxa SELIC, tendo em vista tratar-se de juros remuneratórios. Requer seja a decisão recorrida reformada, de sorte que o lançamento seja cancelado in totum. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este CARF sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. áik3 Processo n°37019.000007/2005-55 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.287 Fl. 112 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 79. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade da exigência de contribuições para o FUNRURAL, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Com relação a contribuições para o FUNRURAL, destaca-se que não há no lançamento em questão, contribuições sob esse fundamento, estando presente apenas a contribuição patronal, bem como a destinadas a contribuição da empresa sobre os riscos Ambientais do Trabalho. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Mesmo não impugnando os fatos geradores merece destaque que a NFLD em questão encontra-se devidamente respaldada no art. 30, VI da Lei 8212/91, senão vejamos: An. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93) El - o proprietário, o incotporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importáncia a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação alterada pela Processo n° 37019.000007/2005-55 82-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.287 Fl. 113 MP n°1.523-9, de 27/06/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei n°4.591/64) Importante identificar que o art. 220, § 3°, inciso III do Decreto n° 3048/99, descreve a possibilidade de elisão da responsabilidade descrita acima. Art. 220. O proprietário, o incotporador definido na Lei n°4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, sito solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Ver nota no final do art.) § I' Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. § 2° O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia. § 3° A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/01) § 4° Considera-se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte. Processo n°31019.000007)2005-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.287 Fl. 114 Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n' 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no Dl em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, .¢ 1" do C77V. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. Processo n°37019.000007/2005-55 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.287 Fl. 115 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 - _ E AIN E URIS I INA MON 1 EIKu E-STEVA VIEIRA - Relatora 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4731694 #
Numero do processo: 19740.000236/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: contribuição social sobre o lucro liquido Ano-calendário:1999 CSLL - Exigência da Estimativa - Encerrado o ano-calendário, o crédito tributário de CSLL deve ser exigido segundo a declaração de ajuste anual. Após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência da CSLL efetivamente devida, com base no lucro real, apurada na declaração de rendimentos. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 101-96.766
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:16:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:16:26Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:16:26Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:16:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:16:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:16:26Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:16:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:16:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:16:26Z; created: 2009-09-09T16:16:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T16:16:26Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:16:26Z | Conteúdo => . . • cco iicoi nS. 431,.1n*,43, - . •••. ' "Ç" , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••.yai> PRIMEIRA CÂMARA Processo e 19740.00023612003-61 Recurso no . 153.981 De Oficio Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - EX: DE 1999 Acórdão no 101-96.766 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente P TURMA / DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado BANCO PACTUAL S/A Assunto: contribuição social sobre o lucro liquido Ano-calendário: 1999 CSLL - EXIGÊNCIA DA ESTIMATIVA - Encerrado o ano- calendário, o crédito tributário de CSLL deve ser exigido segundo a declaração de ajuste anual. Após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência da CSLL efetivamente devida, com base no lucro real, apurada na declaração de rendimentos. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a inte ti ar o presente julgado. NT() •• O PRA A PRES DENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABO 21308 0,• Processo n° 19740.000236/2003-61 CCOUCOI Acórdão n.° 101 -96.766 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR 2 , Processo n° 19740.000236/2003-61 CCOI/COI Acórdão n.° 101-96.7643 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso de Oficio contra decisão da 1 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/R.1 I, de fls. 90/93, que julgou improcedente o Auto de Infração de fls. 35/43, referente à CSL, do qual a contribuinte tomou ciência em 04.07.2003. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 5.188.458,81, já inclusos juros de mora e multa de oficio de 75%, e tem origem na falta de recolhimento da contribuição social apurada por estimativa no ano-calendário de 1998. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/09. Em suas razões, a contribuinte alegou que a autuação decorreu da apuração de crédito vinculado não confirmado em DCTF, em razão da falta de comprovação da existência de processo judicial e, por conseguinte, da suspensão do crédito tributário. A contribuinte afirmou que incorreu em erro material no preenchimento da DCTF, uma vez que indicou o número errado do Mandado de Segurança que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em cobrança. Não obstante, afirmou que, após o encerramento do período anual, e ultrapassada a data para a apresentação da DIPJ, é nula a autuação para a exigência do recolhimento das estimativas mensais. Suscitou a decadência do crédito tributário referente aos meses de janeiro a junho de 1998, pelo decurso do prazo superior a cinco anos entre a ciência do auto de infração e a ocorrência do fato gerador. Por fim, contestou a aplicação da multa de oficio no percentual de 75% e dos juros de mora a taxa Selic. A DRJ julgou improcedente o lançamento, às fls. 90/93. Inicialmente, afastou a preliminar de nulidade, sob o fundamento de que o lançamento atende aos requisitos constantes no art. 142 do CTN, e do art. 10 do Decreto n°70.235/72. No mérito, afirmou que, uma vez encerrado o período de apuração da CSL, a exigência dos recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, devendo prevalecer o tributo efetivamente apurado. Após o encerramento do ano-calendário, não faz sentido apurar o tributo que deixou de ser recolhido com base em estimativa, pois já é sabido o valor efetivamente devido, que pode, inclusive, ser negativo, caso seja apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSL. Por fim, afirmou que a falta injustificada de recolhimento de parcela da estimativa ensejaria, em tese, a cominação de multa isolada sobre a diferença não recolhida, e não a exigência da referida diferença de estimativa, como pretendeu o autuante. É o Relatório 3 . • . Processo n° 19740.000236/2003-61 Cco moi Acórdão n.° 101-98.766 Fls. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real Anual poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada, de acordo com o art. 2° da Lei n° 9.430/96, que dispõe nos seguintes termos: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1' e 2' do art. 19 e nos arts. 30 a 32,34 «35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.. § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2" do artigo anterior. Encerrado o ano-calendário, autoriza-se à Fiscalização a formalizar a exigência de crédito que corresponda à diferença de imposto de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência. Ocorrida a hipótese de incidência do tributo, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a declaração de ajuste anual. Assim, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, com base no lucro real, apurado na declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, razão pela qual entendo que o lançamento do imposto apurado, com base nas estimativas mensais, não deve prosperar. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em ' ; I t e 2008 aIle../Hare••nn/...er_adiee. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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