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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756731 #
Numero do processo: 10980.000988/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81766
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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FLs. 365 ~9— kf 41:44 MINISTÉRIO DA FAZEND arilf •n:'t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trnsi> PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10980.000988/98-61 Recurso n° 136.814 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 201-81.766 Sessão de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente VOUPAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1990 a 31/10/1995 PIS. REVISÃO DE DÉBITOS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. ATRIBUIÇÕES. Não é atribuição legal ou regimental dos Conselhos de Contribuintes pronunciar-se, em sede de recurso, a respeito de pedido de revisão de débitos do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1990 a 3 1/1 0/1995 COMPENSAÇÃO ES CRITURAL. REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ESGOTAMENTO DO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. As compensações escriturais realizadas com fundamento no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, sujeitavam-se às regras do lançamento por homologação. Tendo decorridos mais de cinco anos da data da realização da Compensação, homologam-se tacitamente as compensações. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. "79 kir - SECtLt conisaér::Fi2„ COMO cr.t.conzitsurNTEsProcesso n° 1 0980.000988/98-61 CCO2/C0 I • Acórdão n.°201-81.766 Ficasiba, 30 Fls. 366 ACORDAM os Membros da PRIMEIR-nA/VA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em relação ao pedido de revisão de débito; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. (00,03u:0-- DAC/0\ OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOS TONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes. Ausentes os Conselheiros Walber José da Silva e Gileno Gurjão Barreto. 2 Processo n° 10980.000988/98-61p_ CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.766 CONsELHo _ t/i Fls. 367 -` • Pths co, COnn-Ris ,.n f • n 7 O O iVG,NAL inNTE7 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 320 a 359) apresentado em 18 de outubro de 2006 contra o Acórdão n2 06-10.957, de 17 de maio de 2006, da DRJ em Curitiba - PR (fls. 305 a 317), do qual tomou ciência a interessada em 14 de setembro de 2006 e que considerou não homologada compensação de créditos de PIS dos períodos de novembro de 1990 a outubro de 1995. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1990 a 23/01/1993 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de contribuições para o PIS ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 23/01/1993 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇA -0. TESE DA SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. MATÉRIA PRECL USA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Tendo havido prévia discussão sobre a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS, restando definitiva decisão administrativa sobre a matéria, incabível a sua rediscussão em pedido de homologação de compensação. PEDIDO DE PERICIA. PRESCI1VDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção suficientes à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Compensação não homologada Em 23 de janeiro de 1998, a interessada apresentou a "declaração" de fl. 1, por meio da qual informava à Receita Federal haver efetuado "compensação de R$ 248.768,37 [...], ref ao crédito gerado no período de novembro de 1990 a setembro de 1995 pela diferença entre a apuração do PIS conforme LC 07/70 e do valor pago conforme DC 2445/2449". Os débitos objeto de compensação, informados na fl. 2, referiram-se aos períodos de fevereiro de 1996 a maio de 1997, parcialmente pagos por Darf. A interessada apresentou cópias do Mandado de Segurança n2 91.0006986-8 (fls. 3 a 106), no âmbito do qual foi autorizado, inicialmente, o depósito dos valores 3 Processo n° I 0980.000988198-61 I ME -SEG:A/DE cop„Trziet'INTES CCO2/C0 I 4 Acórdão n.° 201-81.766 ( Cr, i• r.t E c nm O OR1(3,":AL Fls. 368 1 I ficatalla. 13 C9 : 10 i 479 eid 1/47&C te* controvertidos. A sentença (fl. 9) cone eu a se rança e to Tribunal Regional Federal da 42 Região negou provimento à apelação e à remessa oficial s. e . O pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 119 a 130, de 1 2 de dezembro de 2005, segundo o qual foi autorizado o levantamento dos depósitos (fl. 33); a interessada impugnou auto de infração (em outros autos); a interessada não efetuou pedido de compensação nas ações judiciais que apresentou, devendo a compensação ser objeto de decisão administrativa; e é improcedente a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS. A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho, sustentando que teria direito legal à compensação. Ademais, não haveria ocorrido prescrição ou decadência e a base de cálculo do PIS estaria sujeita à semestralidade. Ao final, requereu a realização de perícia. Posteriormente, a interessada apresentou pedido de revisão de débitos (fls. 289 a 301), referindo-se a laudo pericial constante da Ação de Execução n 2 2002.70.00.057387-4 e defendendo a semestralidade da base de cálculo da contribuição. Conforme relatado, a primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade da interessada, considerando ter havido perda do prazo para o pedido; ter ocorrido a preclusão administrativa da matéria relativa à semestralidade da base de cálculo, em razão de a interessada não haver apresentado tal alegação ao Judiciário e de no auto de infração anteriormente lavrado haver sido declarado perempto o recurso apresentado pela interessada, no âmbito do qual se discutia a matéria; e ser desnecessário realizar a perícia solicitada No recurso, reafirmou o direito à compensação, a inocorrência de prescrição ou decadência, a semestralidade da base de cálculo do PIS e a necessidade de perícia. Ao final, ainda requereu a revisão dos débitos, que seria possível diante da apresentação de fatos novos (no caso, a pacificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação à semestralidade). É o Relatório. "---/5/ i 10k- • 4 MI'- tyr,pir:10NS..1:W.,:-C Cond,;:selinES Processo n° 10980.000988/98-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.766 re:ou rnOC9 ,•• Els. 369 •. • - ' ainihas__312 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Inicialmente devem-se esclarecer os limites do recurso apresentado, à vista das atribuições dos Conselhos de Contribuintes. Determina o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 2007: 'Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei n` 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros. Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § 1° A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. 5 SE:GUN'30032.--..„,cr) (,cto iNT ES Processo n° 10980.000988/98-61 CCO2/C0 • Acórdão n.° 201-81.766 8iasitia • — . 0 09 Fls. 370 ‘M‘40(2f- ,f 2 0 Os recursos voluntários interpostos em proctifintstrativos de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluem-se na competência do Conselho incumbido de julgar o tributo objeto da suspensão." Nos termos do Regimento, a competência restringe-se aos recursos apresentados em processos de auto de infração (art. 20), de restituição, ressarcimento e compensação (art. 23) e de suspensão de isenção ou de imunidade tributária (art. 23, § 22). Dessa forma, descabe manifestação a respeito de pedido de revisão de débitos declarados ou lançados anteriormente, especialmente se já tiverem sido objeto de decisão administrativa definitiva. Em relação à compensação, o recurso é tempestivo e deve ser analisado. Conforme esclarecido, não se trata de pedido ou de Declaração de Compensação, mas de declaração de que os valores foram anteriormente compensados com fundamento no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991. Há muito já se formou jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n2 82.038-DF, 1996') a respeito da mencionada compensação, no sentido de que se trataria de norma dirigida ao sujeito passivo (e não ao Fisco), que poderia exercê-la por meio de sua escrituração, com efeito de extinção do crédito tributário sob condição resolutória de posterior homologação, na forma prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 1966). Dessa forma, realizada a compensação, o Fisco tem o prazo de cinco anos para homologá-la expressamente ou denegar a homologação, nos termos do ar. 150, § 4 9, do CTN. Vencido o prazo, a compensação seria homologada tacitamente. Conforme esclarecido no relatório, a interessada apresentou mandado de segurança (Processo n2 91.0006986-8) visando o afastamento da exigência do PIS com fundamento nos decretos-leis declarados inconstitucionais, no âmbito do qual foi autorizado o depósito por medida liminar, concedida a segurança em sentença e negados os provimentos à remessa oficial e à apelação da União pelo Tribunal Regional Federal (Processo n2 94.04.30418-2), em 25 de outubro de 1994, com trânsito em julgado em 19 de dezembro de 1994. A ação judicial foi distribuída em junho de 1991 e a sentença concedeu a segurança em 7 de dezembro de 1993. Com base nessa ação judicial, a interessada teria efetuado a compensação dos débitos de fevereiro de 1996 a maio de 1997 com créditos do PIS dos períodos de novembro de 1990 a setembro de 1995 Ok" BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. "Não há confundir a compensação prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional com a compensação a que se refere o art. 66 da Lei 8.383/91. A primeira é norma dirigida a autoridade fiscal e concerne a compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa a compensação no âmbito do lançamento por homologação". REsp n2 82.038 do Distrito Federal. União Federal e Outboard Marine Motores da Amazônia Ltda. Relator: Mim Antônio de Pádua Ribeiro. Acórdão de 13 jun. 1996. Diário de Justiça, Seção 1, Brasília, 01 jan. 1996, p. 24035. 6 - SEGt ;N:::0 CONSELHO ne comr-isui Processo n° 10980.000988/98-61 CCNFE:RE COMO tftOujj. NTES CCOVC01 Acórdão n°201-81.766 Brasília, 3c7, Fls. 371 Em janeiro de 1998, a interessada apresentou a eclaração de que os mencionados débitos haveriam sido compensados com fundamento no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991. Conforme esclareceu o Acórdão de primeira instância, a interessada não discutiu no mandado de segurança a semestralidade da base de cálculo da contribuição, que é o fundamento principal da existência de indébitos, matéria exclusivamente discutida no âmbito do presente processo administrativo. No caso dos autos, à vista da inexistência de informações sobre o procedimento contábil, a compensação poderia ter ocorrido entre a data de vencimento dos débitos e a da apresentação da declaração de fl. 1, em janeiro de 1998. Dessa forma, na melhor das hipóteses, o Fisco teria até janeiro de 2003 para denegar a homologação das compensações efetuadas. Em consequência, as compensações foram homologadas tacitamente. À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso em relação à matéria relativa à revisão de débitos e, no restante, por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2009. JOSFreNIONCISCO 7

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4755720 #
Numero do processo: 10715.001191/95-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. O produto identificado pelo Laboratório de Análises como "cloridrato de fenoxazolina," na forma como foi importado, não se enquadra no "ex" 001 do código tarifãrio 2925.19900, criado pela Portaria Ml? 678/93. Inaplicáveis, no caso, as penalidades capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e no art. 526, inciso H, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33603
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, nos termos do voto do conselheiro relator, vencidos os conselheiros Ubaldo Campello Neto e Elizabeth Maria Violatto, que davam provimento integral, e também, por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda, relator, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto, quanto aos juros de mora o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausentes momentaneamente os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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O produto identificado pelo Laboratório de Análises como "cloridrato de fenoxazolina," na forma como foi importado, não se enquadra no "ex" 001 do código tarifãrio 2925.19900, criado pela Portaria Ml? 678/93. Inaplicáveis, no caso, as penalidades capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e no art. 526, inciso H, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, nos termos do voto do conselheiro relator, vencidos os conselheiros Ubaldo Campello Neto e Elizabeth Maria Violatto, que davam provimento integral, e também, por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda, relator, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto, quanto aos juros de mora o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausentes momentaneamente os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1997. • - - - - 110C ItACOP 'AC RA L DA fAZIle-A n •r'D, CO o nheneNecr Gee i • repreter •e:ta E roo:. HENRIQUE :RAD° MEGDA. em _ag elnd Na: Presidente LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES tiredunalata da Fazenda Nacional en. CA-e, RCARDO LUZ DEBVIRa BARRETO Relator Designado 15 OUT 1998 Ausente o Conselheiro: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO - OAB/DF - 4.323. mfmelte . _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.411 ACÓRDÃO N° : 302-33.603 RECORRENTE : SYNTHELABO ESPASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ. RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe, anteriormente denominada QUIMISINTESA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, foi lavrado Auto de Infração • exigindo imposto de importação, juros de mora e a multa capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, com base na seguinte descrição dos fatos: ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Falta de recolhimento do II, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme Laudo de Análises do Laboratório de Análises da Alfilndega do Porto do Rio de Janeiro, que confirma ser a mesma mercadoria, mas com classificação fiscal correta na posição 2933.29.9900 com alíquota de II de 20%. Tempestivamente a autuada impugnou o feito, solicitando o cancelamento do AI em referência expendendo as seguintes razões de defesa: • 1. A origem do auto de infração de deve, segundo enunciado a um erro de classificação, pois classificamos no item tarifario n° 29.25.19.99.00, ao invés de classificarmos no item tarifário correto, item n°29.33.29.99.00; 2. Acontece que a Portaria Ministerial de 23 de dezembro de 1993, alterou para zero por cento (0%), até 31 de dezembro de 1994, as aliquotas de "An Valorem" do imposto de importação incidentes sobre o produto "FENOXAZOLINA," e lá está o produto devidamente classificado no item n° 29.25.19.99.00 - "FENOXAZOLINA". 3. Ao nosso entender "DATA VÊNIA", a isenção está específica ao produto, independentemente se a Portaria Ministerial o classificou erroneamente. E nós devemos seguir o que está na Portaria, classificando o Produto como indicado até uma eventual 2 p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.411 ACÓRDÃO N° : 302-33.603 reclassificação do Ministério da Fazenda. Ao contrário, a imunidade que beneficia ao produto, bem especificadamente, não teria nenhum valor. A autoridade de primeira instância manteve a desclassificação tarifária do produto declarado como fenoxazolina, face ao exame laboratorial (fls. 23 e 36), e agravou o lançamento aplicando, também, a multa do art. 526, II do RA, pelo fato de os produtos não terem sido corretamente discriminados nas DI e GI respectivas, configurando declaração inexata de mercadoria e importação ao desamparo de guia. Referida decisão encontra-se amparada em Informação Técnica emitida pelo LABOR (fls. 44), esclarecendo que os produtos importados (cloridrato de fenoxazolina), não se identificam com os descritos nos documentos de importação (fenoxazolina) e nas seguintes considerações: 1. de acordo com as DI s 019944/94 e 032149/94, a mercadoria submetida a despacho foi fenoxazolina, com classificação tarifaria baseada na Portaria MF n° 678/93, que beneficiou a aliquota de 0% para o H, entre outros produtos, a fenoxazolina; 2. por equívoco, o referido produto foi incluído na Portaria acima em "Ex" de código tarifario incorreto, o que entretanto não invalidaria o beneficio concedido para a fenoxazolina; 3. porém, após análise das amostras dos produtos importados, o LABOR concluiu: • a) Trata-se do produto químico orgânico cloridrato de fenoxazolina, que constitui composto heterociclico contendo um ciclo imidazol não condensado; e b) O clotidrato de fenoxitzolina constitui um derivado (sal) de fenoxazolina. 4. pela análise do conteúdo da Portaria MF n° 678/93, quando o beneficio da alíquota zero é também estendida aos sais dos produtos relacionados, estes sais estão expressamente mencionados, como por exemplo: 2933.39.9900 "Ex" 001 - Disopiramida e seus sais (cópia da Portaria MF n° 678/93 às fls. 46); 3 ()/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.411 ACÓRDÃO N° : 302-33.603 5. no caso em foco isso não ocorre, ou seja, é citada apenas a fenoxazolina; 6. assim, o beneficio da aliquota zero não é extensivo ao produto importado. 7. para os efeitos legais, a classificação de uma mercadoria é determinada pelos textos das posições, das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes. (1' Regra Geral para Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias adaptada ao Sistema Harmonizado - NBM/SH); 8. as Regras Seguintes (2' a 5') assim como a Regra l', tratam apenas das posições; para determinar-se o código tarifário, usa-se a conjugação com a 6' RGI e a Regra Geral Complementar 1 que estabelecem, em síntese, que as regras precedentes são igualmente válidas, "mutatis mutandis," para determinar, dentro de cada posição, a subposição aplicável, dentro desta, o item e, dentro deste último, o subitem correspondente; 9. o produto em causa, segundo as regras mencionadas, classifica-se no código TAB 2933.29.9900, relativo a "compostos heterodclicos cuja estrutura contém um ciclo imidazol não condensado - outros, sujeito às aliquotas de 20% para o H e 0% para o 1PI, sendo, portanto, devido o II apurado no Auto de Infração de fls. 01 a 09; 10.nos casos de lançamento de oficio, sobre a totalidade dos tributos, será aplicada a multa de 100°4 (cem por cento), nos casos de declaração inexata, conforme inciso I, art. 40 da Lei 8.218/91; 11.a referida multa se toma devida, uma vez que a especificação do produto contida nos documentos de importação não se identifica com as descrições resultantes das análises realizadas e constantes dos Laudos n° 21846/94 e 22854/94 (INF 042/95, fls. 44), o que configura declaração inexata de mercadorias; 12.o Parecer CST n° 477/88 dispõe, em sai item 10: "Quanto à discriminação da mercadoria na guia de importação - também de responsabilidade do importador, se for omissa, incorreta 4 19)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.411 ACÓRDÃO N° : 302-33.603 ou imprecisa quanto a elementos indispensáveis à identificação do produto, é de se aplicar a multa, pela falta de GI, prevista no artigo 169 de Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 6.562/78 ( artigo 526, inciso II, do RA)"; e 13. assim, é também aplicável ao presente caso a multa do art. 526, 11, do RA. Com fulcro no art. 20 do Decreto 70.235/72, em decorrência da retificação na descrição dos fatos e agravamento do AI, pelo julgador singular, a autuada apresentou, com guarda de prazo, nova impugnação aduzindo, basicamente, as seguintes razões de fato e de direito: - A irnpugnante importou a substância química " fenoxazolina" em pó, sempre utilizando a classificação tarifaria 2925.19.9900, com alíquota de O% para o II. - A Alfândega do AI/RJ, lavrou o AI por erro na classificação fiscal do produto, tendo em vista que a classificação fiscal correta seria o código 2933.29.9900 com aliquota de 20% para 011. - O LABOR, após análise da mercadoria importada, concluiu catar- se de "cloridrato de fenoxazolina" que, na verdade, nada mais é do que um derivado (sal) da "fenoxazolina", admitindo, a impugnante, o engano cometido na denominação do produto importado, já que ambos são derivados e praticamente idênticos. - Este suposto erro de classificação fiscal foi induzido pela Portaria MF 678/93 que criou um "ex" para a "fenoxazolina", no código 2925.19.9900, concedendo-lhe a isenção mas atribuindo-lhe classificação fiscal incorreta. - Além da incorreção do código tarifário, a referida Portaria apresenta equívoco no texto, por não mencionar "e seus sais" ou "e seus derivados", após "fenoxazolina", por ser evidente a intenção do governo de conceder isenção total do II para uma substância utilizada na fabricação de medicamentos objetivando proteger, na verdade, o resultado final a ser obtido com a utilização do produto importado. - A intenção implícita ("mens legis") da Portaria é de isentar, também, o "cloridrato de fenoxazolina" que é um produto idêntico à "fenoxazolina", sendo dela derivado, possuindo o 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.411 ACÓRDÃO br : 302-33.603 mesmo tipo de utilização e destino final na indústria farmacêutica. Ademais, na forma sólida, a "fenoxazolina" é sempre encontrada na forma de "cloridrato", estando ambos os produtos abrigados na mesma classificação fiscal, correspondente aos "compostos heterociclicos cuja estrutura contém um ciclo itnidazol não condensado." - Não são devidas as penalidades aplicadas uma vez que a impugnante forneceu todos os elementos necessários à identificação do produto, não tendo havido má-fé ou intuito doloso, tendo ocorrido, apenas, uma desclassificação do produto para o código 2933.29.9900, situação esta provocada pelo equivoco constante da Portaria MF 678/93. A DRJ/RJ, face à nova impugnação, manteve sua decisão anterior elencando, além das considerações já anteriormente expendidas, as que a seguir se transcreve: 1. o argumento da autuada, de que a inclusão da fenoxazolina, na Portaria n° 678/93, em "Ex" de código tarifário incorreto não invalida o beneficio concedido para o referido produto, não é pertinente ao presente caso, por não se tratar da importação de fenoxazolina; 2. o Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05/10/95, estabelece que: no. "1- A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos as elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no art. 40 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991"; 3. a especificação do produto contida nos documentos de importação não se identifica com o resultado das análises realizadas, constantes dos Laudos n's 21846/94 e 22854/94 ( INF 042/95, fls. 44), não estando, portanto, correta a referida especificação, o que configura declaração inexata de mercadoria; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.411 ACÓRDÃO N' : 302-33.603 4. a perfeita identificação do produto em causa se deu, não com base na descrição contida nos documentos de importação como pretende a autuada, mas sim com o resultado da análise laboratorial efetuada pelo LABOR e que tal fato foi claramente relatado e levado em conta na Decisão DRPRESECEX 187/96; 5. portanto, é devida, no presente caso, a multa capitulada no inciso I do art. 4° da Lei 8218/91; 6. nas 131 nos 2909-93/002464-0 e 2909-94/001806-5 (fls. 19 e 33), A" o produto importado é descrito como fenoxazolina, produto este que, como já observado, não se identifica com o produto efetivamente importado - cloridrato de fenoxawlina; 7. por sua vez, o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 29/80 (Publicado no DOU n° 248 de 30/12/80) solucionando consulta sobre a interpretação do dispositivo em foco já dispusera que a indicação incorreta do código tarifário, pelo importador, na Guia de Importação, não enseja a aplicação da penalidade prevista no Decreto-lei n° 37/66, artigo 169, com a redação do artigo 2° da Lei n° 6562/78, se verificada a exatidão da especificação da mercadoria; 8. em que pesem as alegações da autuada, o Parecer CST n° 477/80 apenas repetiu, ainda que de outra forma (isto é, mais detalhadamente), o entendimento contido no Ato Declaratório (Normativo) n° 29/80, qual seja, a necessidade da exatidão da especificação de uma mercadoria para que a Guia de Importação correspondente possa ser considerada válida; 9. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos (art. 100, inciso I do CTN); 10.assim, com respaldo da legislação vigente, estar correto o entendimento de que as GI em causa não amparam a importação do produto cloridrato de fenoxazolina sendo, nesse caso, cabível a cobrança da multa por falta de GI, prevista no art. 526, II, do RA, que corresponde a 30% do valor da mercadoria; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.411 ACÓRDÃO N' : 302-33.603 11.a argumentação apresentada na defesa de que foram aplicadas duas penalidades para uma só infração não é válida, pois ocorreram, no caso em foco, duas infrações, uma vez que, ao descrever incorretamente a mercadoria nas DI's e classificá-la erroneamente, ocasionou-se falta de recolhimento do II, punível com a multa do inciso Ido art. 40 da Lei 8218/91 e ao apresentar- se GI que não amparava a importação do produto efetivamente importado, foi cometida infração ao controle administrativo das importações, punível com a multa prevista no art. 526, inciso II, do RA; 12. a Ementa de Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 12/13), invocada pela autuada para embasar sua defesa, não é pertinente ao presente caso, por tratar tal Ementa da aplicação da multa do art. 526, inciso IX, do RA, de que não se cogitou no caso em lide; 13. finalmente, que as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN - CST n° 390/71). Irresignada, a empresa interpôs recurso a este Conselho, com guarda de prazo e legalmente representada, contra a decisão proferida em primeira instância administrativa reafirmando as razões de fato e de direito já expendidas nas peças impugnatórias enfatizando a defesa, no tocante à natureza do produto importado, com os seguintes argumentos: • 1. Conforme acima mencionado, a D. Fiscalização alega que a Recorrente teria efetivamente importado a substância química CLORIDRATO DE FENOXAZOL1NA, enquanto que, nos documentos de importação, afirmava estar importando a FENOXAZOLINA, esta sim, contemplada com o beneficio da alíquota zero para o Imposto de Importação, ao contrário da primeira, cuja entrada no Brasil deveria ser tributada, segundo o Fisco. 2. Entretanto, na prática, essa diferença entre as duas substâncias não existe. Isto porque não se importa FENOXAZOLINA no Brasil, mas somente o CLORIDRATO DE FENOXAZOLINA, que nada mais é que um sal da FENOXAZOLINA. 1III MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.411 ACÓRDÃO N' : 302-33.603 3. Por meio de consulta formal formulada pela Recorrente à Associação Brasileira da Indústria Farmoquímica - ABIQUIF, cuja cópia da resposta encontra-se ora anexada (doc.2), pode-se facilmente constatar que a FENOXAZOL1NA não pode ser utilizada para a elaboração de medicamentos, sendo para esta finalidade usado apenas, o CLORLDRATO DE FENOXAZOLINA. 4. Ora, sendo a Recorrente uma empresa do ramo farmacêutico, não há dúvidas de que suas importações dizem sempre respeito ao CLORIDRATO DE FENOXAZOLINA, como auferido, inclusive O pelo Laudos Técnicos do LABOR. Esse produto é normalmente utilizado na fabricação do `Aturgyl," medicamento vasoconstritor da mucosa rinofaríngea. 5. Como a indústria farmoquírnica brasileira jamais produziu o CLORIDRATO DE FENOXAZOLINA, a própria ABIQUIF afirma que "...com certeza, todas as importações realizadas pelo Brasil foram de CLORIDRATO DE FENOXAZOL1NA," afastando qualquer possibilidade de se falar em importação de FENOXAZOL1NA, conforme doc. 2, acima citado. 6. Portanto, como não se importa FENOXAZOLINA no Brasil, não seria a Recorrente que iria fazê-lo. A indicação errônea do produto nos documentos de importação da Recorrente - a menção à FENOXAZOL1NA - foi causada pela redação totalmente equivocada da Portaria n° 678/93, do Ministério da Fazenda, que O trazia o rol dos produtos contemplados pela redução de alíquota do Imposto de Importação, com os respectivos códigos de classificação fiscal na TAB. Esses equívocos da Portaria serão melhor examinados adiante. 7. Para a solução da presente lide, o que importa ressaltar é que o uso farmacêutico da FENOXAZOLINA somente se torna possível quando a mesma é utilizada sob a forma de CLORIDRATO, daí porque ser ilógica qualquer discussão em torno do tema. A Recorrente sabe disso, e por isso, não se pode alegar qualquer tipo de má-fé por parte na mesma, no ato do preenchimento dos documentos de importação, para valer-se da redução de aliquota do Imposto de Importação. 8. O que houve foi apenas um "erro" nesse preenchimento, cometido por um funcionário da Recorrente, que foi induzido a esse "erro" 9 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.411 ACÓRDÃO N' : 302-33.603 por uma Portaria do Ministério da Fazenda que trazia o nome da substância envolvida de modo incompleto e o código de classificação fiscal equivocado! 9. Não há dúvidas, por parte da empresa Recorrente, de que, tanto no plano nacional, como também mundialmente, o uso da FENOXAZOLINA como especialidade farmacêutica sempre ocorre sob a forma de CLOFtIDRATO. As anexas cópias podem facilmente comprovar tal afirmação, ao vincular sempre a expressão FENOXAZOLINA à forma de CLORIDRATO, conforme as seguintes obras literárias, ligadas à indústria • fannoquímica: "Index Nominum", 16' Edição, 1995, pág. 508 (doc. 3); "The Merck Index', 12' Edição, 1996, monografia 4025 (doc. 4); 'Dicionário Terapêutico Guanabara", de A. KOROLKOVAS, Edição 1995/1996, pág. 118 (doc. 5); 'Dicionário de Especialidades Farmacêuticas" (DEF), Edição 1995/1996, pág. 95 (doc. 6); e "Glossário Farmacotécnico", de OZÓRIO PAIVA FILHO, pág. 37 (doc. 7). 10.Dessa forma, sob o ponto-de-vista terapêutico e farmacêutico, a expressão "FENOXAZOL1NA" necessariamente significa "CLORIDRATO DE FENOXAZOLINA." Portanto, na prática, não há porque se discutir um direito à redução de aliquota do Imposto de Importação, como se fossem duas substâncias completamente distintas e desvinculadas, sendo uma contemplada com tal redução, e a outra não. Não se trata disso. Conforme a Recorrente demonstrará a seguir, a intenção do Governo Brasileiro, ao reduzir a aliquota do II, mesmo editando uma Portaria totalmente equivocada, foi a de fomentar a importação dessa única substância química em termos práticos, eis que jamais se importou FENOXAZOLINA no Brasil (mas somente CLORIDRATO DE FENOXAZOLINA), para desenvolvimento da indústria farmacêutica nacional. Após combater amplamente as penalidades aplicadas, insistindo estar o produto corretamente descrito nos documentos de importação, não tendo sido constatado má-fé ou intuito doloso, existência de GI amparando a mercadoria importada e aplicação de multas cumulativas pelo mesmo suposto motivo e desproporcionalidade da pena aplicada, a recursante, em conclusão de todo o exposto, tendo como plenamente demonstrada a improcedência da ação fiscal bem como das multas a ela imputadas espera que este Colegiado determine a reforma integral da decisão recorrida. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 118.411 ACÓRDÃO N° : 302-33.603 Presente aos autos a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, requerendo a manutenção da r. decisão ora recorrida, reportando-se às assertivas que a fundamentaram. É o relatório. e o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.411 ACÓRDÃO N' : 302-33.603 VOTO VENCEDOR EM PARTE Entendo deva ser afastada a exigência dos juros. Inicialmente, cumpre esclarecer, venho votando no sentido de se afastar a exigência dos juros de mora no período compreendido entre a apresentação de tempestiva impugnação e o trânsito em julgado da decisão improvendo o recurso apresentado. • O presente posicionamento procura afastar o contribuinte de exigência contrária aos princípios que norteiam a garantia constitucional de ampla defesa, pois, como verificamos em inúmeros casos por nós analisados, os juros superam o valor do tributo, ao restringir a intenção do contribuinte de manifestar-se contrariamente a exigência fiscal. Ademais, quanto maior a demora no julgamento dos pleitos administrativos, maior beneficio advirá ao fisco, em detrimento do contribuinte, enquanto que aquele somente responde por juros na fonna do direito civil. Contrariamente ao que acreditam alguns, inúmeras são as situações em que o contribuinte não busca com a impugnação simplesmente protelar e, sim, afastar legitimamente exigência fiscal que entende descabida, exercendo direito garantido pela Carta Magna, cujo processo está regido pelo Decreto 70.235/72. • No presente caso, por tratar-se de classificação de mercadoria, no qual o contribuinte valeu-se do texto da Portaria 678/93, entendo deva ser excluída, também, a exigência dos juros no período anterior a lavratura do auto. Assim, voto no sentido de se afastar integralmente a exigência dos juros. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1997. ot,a en. 6~1 \ra RICARDO LUZ DE B 1. OS BARRETO Relatos Designado 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 118.411 ACÓRDÃO N' : 302-33.603 VOTO VENCIDO EM PARTE No presente caso, não há qualquer divergência quanto à identificação química do produto importado, cloridrato de fenoxazolina, com a qual todos concordam. Da mesma forma, não subsiste dúvida quanto à sua classificação e fiscal no código 2933.29.9900 da Tarifa, com alíquota de 20% para o II. A divergência limita-se ao seu enquadramento no "ex" 001 do código tarifário 2925.19.9900, "fenoxazolina", criado pela Portaria MF 678/93, e às penalidades aplicadas. Com referência ao primeiro tópico, enquadramento no "ex" tarifario, a recorrente, apoiada em copiosa literatura técnica e documento expedido pela Associação Brasileira da Indústria Farmoquímica - ABIQUIF, alinha basicamente, o seguinte: a) redação totalmente equivocada do texto da Portaria ao não mencionar "e seus sais" ou "e seus derivados"; b) evidente a intenção governamental de beneficiar o produto importado, "cloridrato de fenoxazolina", utilizado na fabricação de medicamentos, idêntico à "fenoxazolina", sendo dela derivado, O possuindo o mesmo tipo de utilização e destino final na indústria farmacêutica, estando ambos abrigados na mesma classificação fiscal; c) na prática, não existe diferença entre as duas substâncias, utilizando-se para elaboração de medicamentos apenas o "cloridrato de fenoxazolina"; d) a indústria farmoquimica brasileira jamais produziu o "cloridrato de fenoxazolina" e todas as importações realizadas pelo Brasil foram desta substância. Por outro lado, a decisão recorrida entendeu que o beneficio da aliquota zero não é extensível ao produto importado, que é um derivado (sal) de fenoxazolina, não estando tal extensão expressamente citada no texto do "ex", como ocorre com os demais produtos constantes da referida Portaria. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.411 ACÓRDÃO N' : 302-33.603 De fato, por tratar-se de beneficio fiscal, a despeito dos bens lançados fimdamentos da recorrente, apenas e tão somente o produto descrito na norma concessária pode ser favorecido, como decorrência de disposição expressa do art. 111 do CTN e 129 do RA, devendo-se observar que, sob uma mesma classificação fiscal podem residir produtos que discrepem daquele que é objeto do beneficio. Assim, identificado o produto importado como um derivado (sal) de fenoxazolina, não sendo, destarte, quimicamente, o mesmo produto a que alude a citada Portaria Ministerial, fato este que não é, inclusive, contestado pela recorrente, entendo que não faz jus ao tratamento tributário preferencial pleiteado pela autuada a despeito do alegado equivoco no texto do ato legal, cujo alcance não pode ser • ampliado por este Colegiado. No entanto, tendo sido cristalinamente comprovado pela recorrente que os produtos sob exame, apesar de não serem quimicamente idênticos, não se distinguem, do ponto de vista merceológico, sendo a especialidade farmacêutica "fenoxazolina", a nível mundial, sempre vinculada à forma "cloridrato", única forma utilizada para a elaboração de medicamentos, sendo esta, inclusive, a denominação utilizada na literatura técnica especializada, não vejo apoio legal para a imposição das penalidades aplicadas, considerando-se, também, não ter sido constatado intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário as penalidades do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e do art. 526, inciso H, do RA. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1997. ler HENRIQUE PRADO MEGDA - Conselheiro 14 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4756221 #
Numero do processo: 10850.000667/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15640
Nome do relator: Não Informado
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OLL.Li jC/":d ria União Processo n° : 10850.000667/99-41 Recurso n° : 118.468 Visre Acórdão n° : 202-15.640 Recorrente : METALÚRGICA EDFER LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP . IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos isentos, alcança, exclusivamente, os MIN. DA FAZENDA - 2° CC insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir do CONFERE riCM O (..G!NI1it advento da Medida Provisória n° 1.788, de 29.12.98 (DOU BRASÚA ()(1_ 30/12/98), posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/99 (DOU 20/01/99). vis o LEI INTERPRETATIVA. • Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico e da permissão para a manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos e tributados à aliquota zero, introduzidas pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA EDFER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 ‘‘_, , Her :Citize Pinheiro'To'rres Presidente (1) %..àn alton Cesar ore-dei e - an a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 , Ministério da Fazenda 2° CC-MF _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes \\f"`-~ ERE I ;;IUL Processo n° : 10850.000667/99-41 aRASÍLiik 4;2:õi O C : C .1L2i o'í Recurso n° : 118.468 Acórdão n° : 202-15.640 visTo Recorrente : METALÚRGICA EDFER LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, formulado pela interessada em 28/4/1999, relativos a aquisições de insumos realizadas nos períodos compreendidos entre 10 de janeiro de 1991 e 28 de fevereiro de 1999 para emprego em produtos de sua fabricação. O titular da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP, mediante a Decisão de fl. 566, que acorda com o Informação Fiscal de fls. 561 a 565, indeferiu o pleito, ao fundamento de que o beneficio da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN SRF n.° 33/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1.999. - Inconformada, a interessada impugnou a aludida decisão (fls. 585/597), sendo que a autoridade administrativa julgadora de primeira instância, pela Decisão DRJ/RPO n° 982/2001 (fls. 599/604), manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação em tela, mediante decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1991 a 28/02/1999 Ementa: IPL RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas na Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 10 de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização mencionada. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 608/625, reeditando os argumentos da impugnação. Esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de julgamentos de 28/1/2003, houve por bem converter o julgamento do apelo interposto em diligência, por intermédio da Resolução n° 202-00.470 (fls. 629/632). A interessada, por mais de uma vez, conforme expressamente comprovado nestes autos, foi intimada a prestar os devidos esclarecimentos para atendimento à diligência determinada, o que restou infrutífero, em face da "... manifesta inércia do sócio gerente da pessoa jurídica interessada, ..." (fls. 637/645-verso). É o relatório. 2 CC-MF Ministério da Fazenda _ Fl. '451P:4\-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFESN: ---PM O (),:::(-3rA!A'_ Oq Processo n° : 10850.000667/99-41 Recurso n° : 118.468 IS Acórdão n° : 202-15.640 VTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conheço. Inicialmente, esclareço que o fato de a contribuinte não ter atendido aos termos da diligência determinada, não implica suposto cerceamento de defesa, pois a Fiscalização, frise- se por relevante, não evitou esforços para localizar o paradeiro do "sócio-gerente" da recorrente. E quanto ao mérito, registro que a matéria em tudo semelhante à discussão travada nestes autos já foi enfrentada por esta Segunda Câmara, quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 115.637, em sessão de julgamentos de 14/10/2003, oportunidade em que o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro proferiu voto vazado nos seguintes termos: A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito dos contribuintes de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido em face dos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito ao crédito do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; (.) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: (.) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição Federal, o CTN fixa no artigo 49, parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: 3 r CC-MFMinistério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , coNFEn;-:: o c BR.AS iLiA .. . 20 .Processo n" : 10850.000667/99-41 Recurso n" : 118.468 Acórdão n" : 202-15.640 VISTO "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica do princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI, que exsurge do art. 49 do CTN e legislação derivada, é a compensação do imposto pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado com o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n°9.779/99, se a saída dos produtos industrializados fosse desonerada do imposto (produto N7', tributado à alí quota zero, ou isento), como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos dos correspectivos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", ambos do RIPI/88, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se cf 4 • , CC-MF Ministério da Fazenda MiN. 21: A - CC, I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes44 u A ..•;i. EUSILi;s. ,j11 0(4 Processo n° : 10850.000667/99-41 Recurso n° : 118.468 sj=— Acórdão n° : 202-15.640 compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não-tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos não-tributados (NT), ou sujeitos à alíquota neutra (zero), ou isentos não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há que se falar em créditos, tampouco em não- cumulatividade. É de se repisar que o direito ao crédito do tributo na aquisição de insumos, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e de saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorria o impedimento ao creditamento do imposto, pelos estabelecimentos industriais ou equiparados, em face das operações de saída de produtos NT ou tributados à alíquota zero ou isentos, no período anterior à vigência da Medida Provisória n° 1.788, de 29.12.98 (DOU 30/12/98), posteriormente convertida na Lei n°9.779, de 19/01/99 (DOU 20/01/99), a partir da qual pela dicção de seu artigo 11 1, a administração tributária entendeu que não mais prevaleceria esse impedimento no concernente a produtos tributados à alíquota zero e isentos, mantida essa vedação só para os insumos aplicados na industrialização de produtos "NT". Esse entendimento, afinal, veio a ser consolidado nos RIPIs posteriores, a exemplo do disposto no art. 193, inciso I, alínea "a", do Decreto n°4.544/20022. Desta forma, a vedação da utilização de créditos relativos a produtos NT ou tributados à alíquota zero ou isentos não constituía, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. 1, 'Art.11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliauota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (g/n) 2 Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n°4.502, de 1964, art. 25, § 3 0, Decreto-lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração 8, Lei n° 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n° 9.779, de 1999, art. 11): I - relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados' "(g/n) 5/// Q CC- Ministério da Fazenda WN. DA 1:1; 7uNTIA Fl. ~:3-1'; • Segundo Conselho de Contribuintes 2 MF eAgkão. Processo n° : 10850.000667/99-41 VIS:r0-14b Recurso n° : 118.468 Acórdão n" : 202-15.640 Ademais, ao contrário do que a Recorrente pretendeu demonstrar, invocando jurisprudência que não diz respeito à hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal e também as instâncias inferiores não reconhecem ao estabelecimento que dá saída a produto desonerado do imposto o direito ao credito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, através de sua 1' Turma, declarou, no Recurso Especial n° 19106/RJ, DJ de 01.02.93, que é impossível e indevido o creditamento das matérias-primas se a saída do produto é com isenção ou alíquota zero. O Acórdão foi assim ementado: "Na saída com alíquota zero se não houve recolhimento de IPI na entrada da matéria-prima, não há creditamento. O imposto pago na entrada de matéria-prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem pagou foi o adquirente destes produtos, importaria enriquecimento ilícito, o reconhecimento desse crédito ao fabricante. Provimento negado." No mesmo sentido, a Suprema Corte, por meio do Recurso Extraordinário n°109047, de 29.08.86, assim se pronunciou: "Ao negar direito ao crédito de IPI, incidentes sobre embalagens destinadas ao acondicionamento de produto sujeito à alíquota zero, no momento de saída do estabelecimento industrial, o acórdão recorrido não contrariou a regra constitucional da não-cumulatividade (art. 21, Paragráfo 39, nem tampouco negou vigência ao art. 49 do Código Tributário Nacional. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso Extraordinário de que não se conhece." Em trecho desse extenso voto, o ilustre Ministro Octavio Galotti, acentuou: "a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação." 6 / 2-Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tViN. CA - Fl.c C W-1:1- ERT:. G Processo n° : 10850.000667/99-41 Recurso n° : 118.468 Acórdão n° : 202-15.640 VISTO _ Também é expressiva a seguinte decisão da I" Seção do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, ERESP n° 888/SP, de 12.12.1995, em que mostra a impossibilidade do creditamento nas aquisições de matérias-primas utilizadas em produtos isentos: "O entendimento da Eg. 1" Seção pacificou-se no sentido de que 'A isenção relativa a alienação de produto acabado implica na desconstituição do crédito tributário resultante da aquisição da matéria-prima.' A tese esposada no paradigma não prevalece ante a jurisprudência atual desta Corte." Curioso assinalar que a Recorrente, no afã de carrear jurisprudência em favor de sua tese, só registrou as ementas de dois casos pertinentes à hipótese dos autos, cujo conteúdo vai de encontro à sua pretensão e confirma a tese contrária aqui exposta, a conferir: "IPI - Princípio da não-cumulatividade do tributo. Constituição, art. 21, § 3°, CT1V — art. 49. Creditamento do IPI pago na compra da matéria-prima utilizada na fabricação de produtos tributados à alíquota zero. Irrelevante a alegação de que a vedação do creditamento, pelo Decreto-lei n.° 1.686/79, art. 4°, atrita com a garantia constitucional da não-cumulatividade, até porque a mecânica dos abatimentos exige critérios a serem fixados pelo legislafor ordinário. (CTN — art. 49)...(TFR. AMS 90835/SP. Re.: Min. Moacir Catunda. 5' Turma. Decisão: 19/04/82). Ementa: [..] Por decorrência lógica do princípio da não- cumulatividade (Constituição, art. 21, § 3°, CTN, art. 49), a idéia de crédito é inconciliável com a hipótese em que a saída da mercadoria não sofre tributação. Posta de lado essa regra geral, importa ressaltar ser cabível a aplicação analógica do art. 25, § 3°, da Lei 4.502/64 à alíquota zero, à vista do disposto no art. 108 do CTN [..] (TFR. EIAC 84783/RJ. 2' Seção. Decisão: 21/03/89.)" Os julgados acima são suficientes para demonstrar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores se inclina na direção da denegação do crédito de IPI incidente sobre as matérias-primas ante a existência de saídas dos produtos acabados sem a exigência do imposto. Esses precedentes de jurisprudência têm sido acompanhados pela decisões administrativas dos Conselhos de Contribuintes, fundadas no então vigente artigo 100, inciso I, letra "a", do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82). 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ff - ". Fl. Segundo Conselho de Contribuintes..1.. L-1 , () (4 Processo no : 10850.000667/99-41 ; Recurso n° : 118.468 ("- VISTO Acórdão n° : 202-15.640 De se notar que a caudalosa jurisprudência trazida aos autos pela Recorrente, à exceção dos dois casos acima transcritos, diz respeito, como já adiantado, a hipótese diversa da que cuida os autos, qual seja, da admissão do crédito do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, o que, no império da atual Carta Magna, veio a ser reconhecido pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 2I2.484-RS, de 27.11.1998. Trata-se de operações de aquisição de concentrado de refrigerantes de indústrias de bebidas situadas na Zona Franca de Manaus. O julgado da Corte Excelsa declarou que o creditamento nessa aquisição não ofende ao princípio da não-cumulatividade (art. 153, ssç 3°, II, CF). São diversos, pois, os pressupostos para o direito ao crédito entre a situação tratada no referido julgado e a objeto deste processo. Naquela, se discute o direito ao crédito de IPI na situação em que a matéria- prima é isenta e empregada na fabricação de produto sujeito ao imposto, enquanto nesta, ao revés, a matéria-prima é que é tributada e o produto acabado isento. São casos diametralmente opostos. Na primeira, se não reconhecido o direito ao crédito do IPI, o beneficio da isenção da etapa anterior seria anulado pela incidência na etapa posterior (efeito recuperação). Na segunda, a saída do produto é isenta e, portanto, não há incidência cumulativa do imposto, eis que foi tributada apenas a saída da matéria-prima na etapa anterior. No recurso, a Recorrente aduz a tese de que nenhuma novidade no mundo jurídico veio introduzir o art. 11 da Lei n° 9.779/99, conquanto antes mesmo da expedição da IN 33/99, já havia o entendimento de que o contribuinte poderia utilizar o crédito de IPI relativo à industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, independentemente de o produto estar relacionado em disposição que assegurasse tal direito, aludindo, assim, tratar-se de dispositivo interpretativo e, portanto, devendo produzir efeitos retroativos nos termos do inciso Ido art. 106 do CTN. Não há como prosperar tal entendimento, primeiro porque restou sobejamente demonstrado que a jurisprudência laborava em sentido contrário, e, segundo, como visto acima, o direito posto vedava expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estorno. Isso impede considerar a enviesada disposição, no bojo do artigo 11 da Lei e 9.779/99, .de, ao instituir novas modalidades de aproveitamento do saldo credor da conta gráfica do IPI, incluir também na sua composição créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero, como uma manifestação interpretativa de que já era permitida a manutenção de créditos que tais na composição do saldo credor da conta gráfica do IPI na legislação pretérita. 8 2°- CC-MFMinistério da Fazenda •# -Y7 1 Fl. ..:Zrrik Segundo Conselho de Contribuintes BRASki,_5, 2,c )) 0'l Processo n° : 10850.000667/99-41 -------- Recurso n° : 118.468 VISTOAcórdão n° : 202-15.640 Ademais, de se consignar que, acerca do saldo credor de créditos escriturais básicos, utilizados para instrumentar o princípio da não- cumulatividade do IPI, até o advento do art. 11 da Lei n° 9.779/99, a única possibilidade legal para o seu aproveitamento era o abatimento do devido pelos produtos saídos, no mesmo período, com a possibilidade da transferência do saldo remanescente para os períodos seguintes. Esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, salvo situações de exceção, previstas em lei (créditos incentivados). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmara no sentido de que créditos que tais registrados na escrita fiscal não tinha natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte. Isso fica evidente no despacho proferido ilustre Ministro Moreira Alves no Agravo de Instrumento n' 198889-1 (D.J. d- 112, de 16.06.97, SEÇÃO I), ao enfocar de maneira irretorquível o mecanismo de débitos/créditos que operacionaliza o princípio da não-cumulatividade, que informa tanto o ICM quanto o IPI, daí porque as conclusões extraídas, no particular, são válidas para ambos os impostos: "Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade, que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alí quota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria- prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração de ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 24.) - Uma vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas atividades, não tem direito de cobrar seus "créditos" não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente. 9 U`-`f . _ 22 CC-MFtri:48:1 Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes nwák? ERI,Sft.ü ,2fS ! I/. 6(4 Processo n° : 10850.000667/99-41 Recurso n° : 118.468 X.O.ime;e•-• Acórdão n° : 202-15.640 ViSTO • 25.) - Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao principio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) - Estabelecida a natureza meramente contábil, escritura! do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escritura!, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditam ento do ICMS. 28.) - A técnica do creditamento escritural, em atendimento ao princípio da não-cumulatividade, pode ser expressa através de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma alíquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo econômico, corresponda exatamente à aplicação desta alíquota sobre o valor da última operação. Portanto, por essa operação uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao princípio da não- cumulatividade (artigo 155, ás' 2 0 ', I, da Constituição Federal e artigo 3° do Decreto-lei n° 406/68). (fls. 81/83). Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS, não se 10 4 . ero•YmnM,..dkV,WIW•ê,..,j „ n n 2ã CC-MF Ministério da Fazendaz Segundo Conselho de Contribuintes cf-;[.g:E1:7 e-f Fl. D_SJ C(4 Processo n° : 10850.000667/99-41 Recurso n° : 118.468 vis ro Acórdão n° : 202-15.640 deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigí-lo. Diferencia-se do crédito escritura!, que existe para fazer valer o princípio da não-cumulatividade." (Grifo meu) Destarte, é flagrante a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico introduzidas pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, como se depreende do escorreito raciocínio do Ministro Moreira Alves, o que por si só afasta a mínima possibilidade de se cogitar, in casu, da aplicação do disposto no inciso Ido art. 106 do CTN." Em razão de ter eu naquela assentada acompanhado o voto em parte acima transcrito, que em sua integralidade resta consubstanciado no Acórdão n° 202-15.138, mantenho meu posicionamento para, conseqüentemente, negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sa • d. essões, em : - • . s o de 2004 gerbh. •.' '4è = • O DE MIRANDA 11

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4755611 #
Numero do processo: 10680.004591/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Não se configura e implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, quando as ações judiciais relacionadas com o lançamento administrativo ou já transitaram em julgado, por ocasião de sua efetivação, ou não, coincidem com o seu objeto. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-10498
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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O. U.2.Q .6.90 c c Sreit(44.4E-À4ãàt...Rubrica •//1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -5 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10680.004591/95-16 Acórdão : 202-10.498 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 100.971 Recorrente : BANCO HÉRCULES S/A Recorrido : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Não se configura e implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, quando as ações judiciais relacionadas com o lançamento administrativo ou já transitaram em julgado, por ocasião de sua efetivação, ou não, coincidem com o seu objeto. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO HÉRCULES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de •Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sessões, 16 de setembro de 1998 , Mar cius Neder de Lima , te a • : os :ueso <11'0 ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 ,141 MINISTÉRIO DA FAZENDA -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10680.004591/95-16 Acórdão : 202-10.498 Recurso : 100.971 Recorrente : BANCO HÉRCULES S/A RELATÓRIO Em atenção à Diligência n 202-01.920, decidida na Sessão de 16.09.97 deste Colegiado, nos termos do Relatório e do Voto de fls. 131/134, que leio em Sessão, foram anexados aos autos cópias das decisões definitivas prolatadas nos Processos Judiciais nos 94.16115-8, fls. 141 a 146, e 91.24492-9 (AMS 93.01.12614-4), fls. 147a 156. É o relatório. 2 C/02, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . . _ . Processo : 10680.004591/95-16 Acórdão : 202-10.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a autoridade singular, ao fundamento de que o objeto da autuação neste processo — pagamento da Contribuição ao FINSOCIAL — estaria sendo discutido judicialmente pela Recorrente, seja na sua totalidade, através da ação em que discutiria a constitucionalidade dessa exação, ou quanto a possíveis valores remanescentes naquela em que postularia a compensação dos valores pagos ao FINSOCIAL às alíquotas superiores à 0,5% com valores vincendos da CONFINS ou outra contribuição social destinada à seguridade social, não tomou conhecimento da impugnação no que seria objeto de ação judicial. Acontece que a diligência realizada confirmou que, efetivamente, na data do presente lançamento, 10.07.95, já havia transitada em julgado a decisão judicial, advinda do Mandado de Segurança impetrado junto à 7' Vara da Justiça Federal, Processo n° 91.0024492-9, que considerou inconstitucionais os aumentos de alíquotas do FINSOCIAL ocorridos após a CF/88, conforme demonstra a Certidão de fls. 156, emitida em 10.05.94, certificando que decorrera o prazo legal sem que nada fosse argüido com relação ao despacho que homologou a desistência da Fazenda Nacional referente a este feito. Assim, foi descabido invocar essa ação judicial como motivo para não tomar conhecimento das contra-razões deduzidas na impugnação da Recorrente que também nela foram discutidas, pois a situação aqui é inversa, ou seja, desde a realização do lançamento era imperativa a observância da decisão judicial transitada em julgado com ele relacionada. Melhor sorte também não coube à motivação para declarar a renúncia à via administrativa com base no Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, requerendo o seu direito de compensar os valores pagos em excesso do FINSOCIAL, mesmo estando essa perlenga sub-judice no momento em que a decisão recorrida foi prolatada. Ora, o pressuposto para haver renúncia à via administrativa inserto no ADN/COSIT n° 03/96 é o de que a ação judicial proposta pela contribuinte contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, tenha o mesmo objeto e isso, in casu, não ocorreu. A simples leitura "Do Pedido Final e da Liminar" da ação em comento deixa clara essa circunstância, a saber: 3 et/3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . _ Processo : 10680.004591/95-16 Acórdão : 202-10.498 "Diante da demonstrada razão no texto acima, requerem se digne V. Exa. conceder-lhes medida liminar determinando ao Sr. Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, que se abstenha de praticar qualquer ato coator contra as Impetrantes no sentido de exigir-lhe o recolhimento da Contribuição Social pela Lei Complementar 70/91, conhecida como COF1NS em virtude das compensações que serão efetuadas mediante este favor. Requerem ainda, que após notificado o Impetrado e solicitadas as informações de estilo, seja-lhe concedida em definitivo a SEGURANÇA e a convalidação do direito destas Impetrantes em abater, em compensações, o FINSOCIAL com o COFINS, que será recolhido a partir de Agosto/94, até que se esgote o estoque de valores pagos indevidamente a título de F1NSOCIAL, como já demonstrado nesta peça, valores estes que deverão ser atualizados pelos acréscimos correcionais decorrentes dos efeitos da modificação do poder de compra, como a própria Lei 8.383/91 assim prevê, garantindo-se desta forma, o pleno ajuste de contas entre as partes." Daí se vê que na esfera judicial a Recorrente pleiteou o reconhecimento do direito de compensar os créditos oriundos dos recolhimentos a maior ao FINSOCIAL com o que seria recolhido ao COFINS a partir de agosto/94, o que, evidentemente, não se identifica com pagamentos não realizados para o FINSOCIAL referentes aos períodos de apuração de 08/91 a 03/92 de que trata este processo. Assim sendo, o referido procedimento da digna autoridade singular, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, implicou em evidente cerceamento do direito de defesa da Recorrente, daí porque voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão recorrida, para que outra seja proferida examinando as razões de mérito deduzidas pela contribuinte em sua impugnação. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 AN7?)“. !; •n• . Dl • Ri-BEIRO 4

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4758415 #
Numero do processo: 13962.000053/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-74371
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - COMPENSAÇÃO — Os valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5% podem ser compensados com as importâncias devidas a título de COFINS nos termos das Instruções Normativas SRF n's 21/97 e 73/97. As compensações já realizadas em 09.04 97 foram convalidadas pela IN SRF n° 32/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHÊ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 22 de março de 2001 Jorge Freire Presidente - _75r= Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " .4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000053195-93 Acórdão : 201-74.371 Recurso : 103.022 Recorrente : INDÚSTRIA DE LIN1HAS TRICHÊ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, foi autuada por falta de recolhimento da C OFIN S. Impugnou a exigência alegando que o auto de infração está repleto de irregularidades pois houve compensação com créditos relativos ao FINSOCIAL, estava ao abrigo de consulta, realizou parcelamento que não foi considerado e que a base de cálculo não pode ser apurada somente pelo Livro de Apuração de ICMS. Concluiu pedindo a nulidade ou o cancelamento do auto de infração. A DRJ em Florianópolis - SC baixou o processo em diligência a fim de juntar novos documentos ao processo e esclarecer dúvidas que suscitou. Realizada a diligência, foi julgado o processo parcialmente procedente, sendo negada a compensação Recorreu, então, a empresa ao Primeiro Conselho de Contribuintes reduzindo o litígio à compensação que realizou conforme DARF de fls. 20/22. A PIN/SC sustentou a decisão recorrida. O processo foi redistribuído ao Segundo Conselho de Contribuintes que em 19.05.99 converteu o julgamento em diligência a fim de que fossem juntadas cópias dos DARF recolhidos a maior bem como feita a demonstração dos valores compensados. Realizada a diligênci etornarn os autos a este Conselho. É o relato • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iStpz: Processo : 13962.000053/95-93 Acórdão : 201-74.371 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo verifica-se que a contribuinte foi autuada por falta de recolhimento de COFINS sendo os fatos assim descritos às fls. 12: "Valores depositados na Justiça, referente ao processo n° 92.6811-1. O crédito tributário ora lançado é garantia dos interesses da Fazenda Nacional, cuja a exigibilidade fica condicionada ao julgamento do mérito do Mandado de Segurança. Base de cálculo apurada conforme Livro de Apuração de ICMS." Diante dos argumentos apresentados na impugnação sobre a descrição dos fatos no auto de infração a autoridade julgadora de primeira instância baixou o processo em diligência tendo a Fiscalização esclarecido que: "Com relação a este processo, pelas informações hoje conhecidas, verifica-se que apesar de corretamente enquadrado (Falta de Recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) houve equivoco na descrição dos fatos que o geraram. "Não se tratava de créditos da Fazenda Nacional, cuja exigibilidade estava suspensa, acobertaria por ação judicial ( MS 92.6811-1), e sim, recolhimento a menor da COFINS, pelo entendimento da empresa, de que tinha direito a compensar a COFINS pelos valores pagos a maior do FINSOCIAL, em virtude de decisão judicial que estabeleceu a aliquota do mesmo em 0,5% ( meio por cento)- MS 91.011506-1." Com tal informação, o litígio ficou reduzido à compensação realizada pela contribuinte, conforme DARFs de fls. 20/22, de FINSOCIAL que teria sido recolhido com ali quota excedente a 0,5% com a COFINS. A realização da diligência determinada por esta Câmara comprovou que a contribuinte efetivamente tinha feito recolhimentos por alíquotas superiores a 0,5% conforme documentos de fls. 189/217 no total de 40 879,52 UFIR, superior portanto ao exigido na decisão 33.308,64 UFIR. Diante disso, a questão restringe-se a de_firur se a contribuinte podia realizar a compensação mês a mês conforme DARFs de fls. 20/22,--' 3 , MI NISTÈRIO DA FAZENDA • • `` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000053/95-93 Acórdão : 201-74.371 O assunto, em tela, foi polêmico durante algum tempo mas, a partir da edição da IN SRF n° 32/97, de 09/04/97, publicada em 10/04/97, tomou-se pacifico o procedimento do contribuinte, ressalvado obviamente a demonstração e a comprovação dos valores recolhidos a maior, o que no presente caso foi feito quando da diligência (fls. 187/218). Por oportuno, transcreve-se na integra a citada IN SRF, a seguir: "Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997 DOU de 10/04/1997, pág. 7124 Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora legitima a compensação de valores recolhidos da contribuicão vara o FINSOCIAL com a COFINS devida explicita o alcance do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei de Introdução ao Código Civil e nos arts. 3°, inciso I, 7 0, 8° e 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. § 1° O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. § 2° Na hipótese de que trata o parágrafo anterior aplica-se o disposto no art. 2°, § 2°, da Instrução Normativa n°031, de 8 de abril de 1997. Art. 2° Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15,.dr dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), confoã-e s 4 A5* MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000053195-93 Acórdão : 201-74.371 Leis ifs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. Art. 3° A pessoa jurídica que teve reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, de conformidade com o art. 13 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.564, de 29 de junho de 1977, antes do advento da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, cujo pedido de prorrogação esteja pendente de exame administrativo ou judicial, tem o direito de ver seu pedido de prorrogação apreciado pela SUDENE para efeito de ampliação do beneficio por até mais cinco anos, se comprovado o atendimento das condições estabelecidas no art. 3° do Decreto-lei n° 1.564, de 1977. Art. 4° O disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se também aos créditos de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, constituídos até 29 de dezembro de 1996. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL". Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala dasSessões, ern-22 de março de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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Numero do processo: 16327.002830/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81480
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DECADÊNCIA. Inexistindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do PIS inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 18 DA LEI N2 10.833, DE 2003. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998 REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INICIAL. SUPERAÇÃO. EFEITOS. É improcedente o lançamento efetuado em revisão de DC'TF, cuja acusação inicial de "processo de outro CNPJ" tenha sido afastada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 PAGAMENTOS. ANISTIA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. Àik 1 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL I • Processo n° 16327.002830/2003-80 &adia. 0--5 I / O I O CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.480 Fls. 289 d.1 An A análise de questões relacionadas à anistia e à extinção de créditos tributários lançados não está entre as atribuições dos Conselhos de Contribuintes. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) não conhecer da matéria relativa à anistia; b) reconhecer a decadência relativamente aos períodos de apuração de abril, maio e junho de 1998; e c) cancelar o auto de infração em relação aos períodos de janeiro e fevereiro de 1998. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões. 4 0 L4050tt..40- • . 41 SEFA MARIA COELHOiNen"..." Presidente JOSÉ • TONI* FRANCISCO Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, 2 • Processo n° 16327.002830/2003-80 - SEGl I NDO CONSELHO CONTRTãUINTES CCO2/C01 CONFERE COM O ONIG;NALAc órdão n.° 201-131.480 Fls. 290 • Ernilia, / if / Relatório Trata-se de recursos de oficio e voluntário (fls. 211 a 219), este último apresentado em 24 de janeiro de 2007 contra o Acórdão n 2 16-11.324, de 23 de outubro de 2006, da DRJ em São Paulo I - SP (fls. 155 a 170), do qual tomou ciência a interessada em 22 de dezembro de 2006 e que, relativamente a auto de infração (DCTF) de PIS dos períodos de janeiro a dezembro de 1998, considerou procedente em parte o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1998 a 28/02/1998, 30/04/1998 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS DE MORA. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os juros de mora são deyidps i cr:partir do vencimento da obrigação tributária, qualqüer que seja o m6tivo determinante da falta. Lançamento Procedente em Parte ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998 LEI N° 9.779/99. BENEFÍCIO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. O gozo do beneficio da anistia é condicionado ao pagamento integral do tributo devido dentro do prazo previsto em lei. Solicitação Indeferida". O auto de infração foi lavrado em 23 de julho de 2003 e, segundo o termo de fls. 15 a 22, o processo judicial informado como causa de suspensão de exigibilidade dos débitos declarados (97.0057686-8) seria de empresa com outro Cl•IPJ. Ademais, nos termos do despacho de fls. 90 a 93, deve-se esclarecer o seguinte: "Parte dos débitos do período de apuração de maio a dezembro de 1998 foi declarada em DCTF a título de compensação sem DARF - PIS/PASEP Retenção por órgãos públicos tendo sido efetuado, sob a forma do beneficio da Lei n° 9.779/99, apenas o recolhimento da diferença respectiva. Ocorre que nos DARF apresentados (fls. 48/52), observa-se a mesma sistemática adotada no período de apuração março/98, qual seja, a dedução de uma parcela do débito, a título de 'PIS tarifa', e o 44% 3 — Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 16327.002830/2003-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.480 Brasília, O eS OS Fls. 291 • .83.LLCIA. recolhimento, na forma da Lei n° 9.779/99, apenas da diferença resultante. Disso se conclui que parte dos débitos do período em questão poderia ter sido compensada com créditos de PIS tarifa' decorrentes do processo judicial n°96.03.008179-5, da 5 a Vara Federal de São Paulo, da mesma forma como informado na DCTF do primeiro semestre de 1997. Para verificação da exatidão dessa compensação, e da conseqüente extinção do crédito tributário respectivo, foram solicitadas informações ao contribuinte, via telefone, que informou ter sido, de fato, protocolizado pedido administrativo de 'restituição' e `compensação' dos créditos decorrentes daquela ação judicial, através do processo administrativo n°13805.006502/98-81. Através de consulta aos sistemas da SRF, verificou-se que o referido processo trata de `compensação de crédito com débito de terceiros — IRPJ', não foi cadastrado no PROFISC e se encontra atualmente em julgamento do recurso especial pelo Segundo Conselho de Contribuintes." Na impugnação, a interessada alegou a ocorrência de decadência; a comprovação de que seria parte na ação judicial; e o reconhecimento da aplicação da Emenda Constitucional n2 17, de 1993, a partir de março de 1993. Assim, em relação -a janeiro '(ii= fevereiro de 1998, estaria sujeita ao PIS/Repique, os débitos estariam com a exigibilidade suspensa e a multa de oficio e os juros de mora seriam inexigíveis. Em relação aos períodos de abril a dezembro, em relação aos quais desistiu da ação judicial, alegou que os recolhimentos teriam sido efetuados com base na anistia da Medida Provisória n2 1.807, de 1999. No despacho fls. 90 a 93, assinado pelo Chefe da Dicat, cuja primeira parte já foi reproduzida anteriormente, analisou-se a questão da anistia, concluindo-se pela impossibilidade de sua aprovação. O contribuinte tomou ciência do despacho em 17 de dezembro de 2003: "Assim, com base apenas na documentação constante destes autos, conclui-se pela impossibilidade do reconhecimento do direito ao beneficio da Lei n° 9.779/99 e alterações posteriores, e da conseqüente revisão de oficio parcial do presente lançamento, na forma do art. 149, inciso VIII, do CTN, antes da verificaçã o da quitação ou não dos créditos tributários envolvidos (parcialmente compensados no período de março a dezembro de 1998)." Segundo a cópia de despacho de fls. 96 e 97 do Delegado da Receita de Fiscalização, datado de 25 de fevereiro de 2005, houve desistência parcial do mandado de segurança apresentado e concluiu-se pela insuficiência de créditos para compensação do total • de débitos. Determinou-se a imputação 'dos pagamentos e indeferiu-se a anistia, mas a multa de oficio, relativamente aos períodos de janeiro e fevereiro, foi excluída. A apuração da imputação foi comunicada à interessada em 13 de maio de 2005 (fl. 130). 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4 Processo n° 16327.002830/2003-80 Brasilia, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.480 / / oq Fls. 292 Contra a decisão, a interessada interpôs manifestação de inconformidade, contestando o não reconhecimento do direito à anistia. A DRJ, conforme já noticiado, considerou procedente o lançamento e indeferiu a solicitação da interessada em relação à anistia, excluindo a multa de oficio dos demais períodos de apuração, em face das disposições do art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003. No recurso, a interessada alegou haver ocorrido a decadência. No mérito, alegou, em relação aos períodos de janeiro e fevereiro de 1998, que estaria sujeita ao PIS/Repique e que, não tendo apurado base de cálculo para o IRPJ, seria incabível a exigência. No tocante à anistia, alegou que a legislação não preveria a exclusão do beneficio por insuficiência de pagamento e que a Portaria PGFN n 2 900, de 2002, art. 42, consideraria exigível a parcela não paga. É o Relatório. _ 114F - SEG() JSELHOA-7—D° 6-67---n------------R/311INTES _ E COMO O 0-"RiGNAL Dr" CNTProcesso n° 16327.002830/2003-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 CONFER -81.480 Fls. 293 Erasilia, / Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Ambos os recursos satisfazem demais requisitos de admissibilidade, devendo-se deles tomar conhecimento. A interessada, na impugnação, alegou a decadência e a comprovação da ação judicial como matérias gerais. Em relação aos períodos de janeiro e fevereiro de 1998, alegou que obteve sentença reconhecendo a apuração pela modalidade Repique, estando os débitos com exigibilidade suspensa, razão pela qual descaberia a exigência da multa e dos juros. No tocante aos períodos de março a dezembro, alegou haver desistido da ação judicial e recolhido os valores com o beneficio da anistia. Em relação à anistia, a autoridade fiscal não reconheceu o preenchimento das condições do beneficio, determinou a imputação dos pagamentos efetuados e a cobrança de saldo devedor. A DRJ manteve o lançamento, excluindo a parcela da multa de oficio não excluída pela autoridade fiscal. Essa parcela excluída pela autoridade fiscal não faz parte do recurso de oficio. No recurso, a interessada alegou novamente haver ocorrido a decadência. Em relação aos períodos de janeiro e fevereiro, alegou não haver dívida, em razão de não ter apurado lucro (PIS/Repique). Quanto aos demais períodos, manifestou-se apenas em relação à anistia. Em relação ao recurso de oficio, o entendimento reiterado desta 1 2 Câmara a respeito da matéria é de que as disposições do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, determinaram a aplicação da multa isolada em lançamento de oficio de revisão de DCTF somente aos casos de compensação indevida ou irregular. Mais recentemente, a Lei n2 11.488, de 2007, restringiu a aplicação da multa apenas aos casos de falsidade na declaração. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, em relação à decadência, dispõe o art. 146, ifi, da Constituição Federal que é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Aii0) r- 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo n° 16327.002830/2003-80 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 20141.480 Brasília. OS I "k /09 I Fls. 294 Y\altchk •d" Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 4 2, do CIN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Entretanto, a rega a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n 2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo específico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 49 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MI n2 147, de 2007. Por outro lado, a Lei n2 &.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida ' lei gão o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 42, do CTN. No tocante à disposição do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, art. 32, não se trata de instituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios do pagamento e da base de cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a contribuição. Tanto é que o art. 32 refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra o pagamento. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante n2 8, publicada em 20 de junho de 2008, do seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A Súmula teve origem no julgamento do RE n2 559.882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi • o seguinte (http:// www.stf.gov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id= • 2393382&tipoApp= RTF): Ltppi\)\., 7 tshF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON.E CO.1 O ORIGINAL fl- Processo n° 16327.002830/2003-80/ 113rasilia. O V 1 1? O 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.480 Fls. 295 ‘-f-~ .d.: "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 .06.2008. " A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n2 45, de 2004, art. 22, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [...] ". Portanto, aplica-se ao PIS, em princípio, o prazo o art. 150, § 42, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 512.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, tu de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCL4 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4°E 173 DO CI7n ). ; X414 I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CN7). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CIN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No caso dos autos, não houve pagamentos em relação aos períodos de janeiro e fevereiro, aplicando-se a disposição do art. 173, I, do CTN. Em relação aos períodos de janeiro e de fevereiro de 1998, o prazo somente teria início em 1999 e terminaria em dezembro de 2003, não havendo ocorrido decadência. No tocante aos demais períodos, aplica-se o disposto no art. 150, § 42, do CTN, restando decaídos os períodos de abril a junho de 1998. No tocante à alegação de mérito, que disse respeito à comprovação do processo judicial, a interessada tem parcialmente razão. 8 _ C-5(i7TRIERfE.S.\ • MI: - SEGUCI^C^:;'FCC°RrCEOL::1°O. ORIGINAL •Processo n0 16327.002830/2003-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.480 Brasília. _.1)---9-1---1Weueol Fls. 296 . • Os períodos de janeiro e fevereiro de 1998 fizeram parte da ação judicial desde o início, de forma que a fundamentação do auto de infração é improcedente. De fato, o lançamento foi efetuado segundo o art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001, antes da limitação imposta pelo art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003. Àquela época, toda e qualquer vinculação incorreta ou irregular de débitos a hipóteses de extinção ou de suspensão de crédito tributário. O entendimento pacífico desta 1 2 Câmara em relação à matéria é de que, sendo a razão do lançamento a suposta inexistência do processo, havendo sua confirmação na impugnação, é cabível seu cancelamento (Acórdão n 2 201-80.845, dentre outros). Ademais, não é possível manter o lançamento por outra fundamentação, que exigiria revisão de lançamento, conforme corretamente proposto inicialmente pela DRF de origem. Essa revisão de lançamento resultaria no cancelamento da exigência em relação aos períodos com depósitos judiciais integrais e em novo lançamento em relação ao período • objeto de depósito parcial, com nova notificação e abertura de prazo para impugnação. Entretanto, sem ter ocorrido a revisão de lançamento, a fundamentação do auto de infração, que acusava a não comprovação do processo judicial, ficou superada. Quanto aos demais períodQs, a iRteressada somente tratou da questão da anistia. - Conforme decidido no Acórdão n2 201-79.386, dentre outros, descabe a apreciação de matéria relativa à extinção do crédito tributário pelos Conselhos de Contribuintes. Isso ocorre porque a intenção da interessada, ao alegar haver efetuado pagamentos, não é precipuamente defender a improcedência da autuação, mas sim o beneficio da anistia, que trata da extinção do crédito tributário. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio e, relativamente ao recurso voluntário, não conhecer da matéria relativa à anistia e, no restante, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência em relação aos períodos de abril, maio e junho de 1998, e para cancelar o auto de infração em relação aos períodos de janeiro e fevereiro de 1998, em face da improcedência da acusação inicial. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. JOSÉfet0I•floffTitANk CISCO • 9

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4757831 #
Numero do processo: 13656.001061/2004-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2000 a 30/09/2002 PEREMPÇÃO No caso da notificação postal, o prazo para apresentar impugnação extingue-se em trinta dias, contados da data da ciência do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 202-19.552
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Tereza Martinez Lopez. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Ausente o Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .•.'il."°'"-' :-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13656 001061/2004-63 Recurso n" 1.32...394 Voluntário Matéria PIS Acórdão n" 202-19.552 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente CURTUME CACIQUE LIDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuN 10: PROCESSO ADM1NIS 1 RA I IVO FISCAL Período de apuração: 3 I /01/2000 a .30/09/2002 I, r R EMPÇÃO No caso da notificação postal, o prazo para apresentar impugnação extingue-se em trinta dias, contados da data da ciência do contribuinte. R eelarS O V o luntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A(.._'.ORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente ..julgado. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Maior) e Maria "I eresa2vtir 1 1. , 1 ,ópez Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadia Rodriiies Rornero. Ausente o Conselheiro Antonio I Ásboa Cardoso (---- B.- -- _ n onio (. a'r os Atulim . Presidente e R elator Designado had hoc _..., S ,/ a il' ;---'‘, Do um oos de 110 - Relatorb , -- -,. I ¡DITADO EM 26/07/20 I 0 Participaram da s [J',ssão de julgament ) os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo, Domingos de Só Filho e Maria Teresa Martinez López ------__ 1 rocesso n 106:50 00106112004-6.2, CCO20. 02 Acó“ . 11;i0 O 202-19.552 O. 2_ .Relatório - 1 - rata-se de recurso voluntário interposto em razão da decisão da DR.1 em Juiz de Fora que deixou de conhecei' a manifestação inconformidade apresentada reterente auto de infração que apurou contribuição para o PTS por intempestividade A Recorrente sustenta. que a correspondência encaminhada pela Receita Federal, contendo o auto de infração, embora tenha sido dirigida para o seu endereço situado na ebacara. São Sebastiã.o, s/d, Km 02 Zona Rural •• São Sebastião do Paraíso • MG, entretanto, foi entregue no dia 1.3,12 .2004, equivocadamente, na Av. Doirai.° Paschoini, n2 110, Parque Industrial, onde se encontra sediada a empresa Calçados Cacique Ltda.. Consubstanciando sua sustentação junta documentação que comprova que a pessoa que recebeu a correspondência não é sua funcionária, e sim da empresa Calçados Cacique Ltda. e trabalha em local distinto do endereço Fiscal da Recorrente. Traz à colação diversas correspondências endereçadas para Chácara São Sebastião , s/r1, Km 02 -- Zona Rural, São Sebastião do Paraíso MG, bem como, a sua caixa postal. A Agência da. Receita Federal em São Sebastião atendendo determinação da. D.RJ/MG encaminhou expediente ao Correio solicitando que fossem respondidos os seguintes questionamentos: Se tais correspondências para o Curtume Cacique I ,tda.. são costumeiramente entregues na Av.. Donato Paschoini, .100, Parque Industrial, ou na Chácara São Sebastião, s/d, Zona. Rural, sendo este o endereço correto indicado pelo Curtume? Em resposta informou: "Não. Foi entregue no dia 1.3/12/2004 um -único Objeto no endereço supra citado, sendo, lançado e entregue erroneamente na Fabrica de Calçados Cacique Lida, e pertencente ao Curtume Cacique Ltda. Objeto este constante do item 42 da lista de objetos entregues ao carteiro, cópia anexo.. In foi no ainda que o endereço constante como correto pelo Curtume não é passível de entrega domiciliar, pois o mesmo é considerado fora do perímetro urbano," Com relação ao segundo questionamento que se refere a: "Se realmente houver a prática de entrega de correspondências no endereço da Fábrica de Calçados Cacique Lt.da para as outras empresas do grupo, solicito informar, ainda, se são meros equívocos cometidos costumeira e repetidamente pelos .funeionarios dos Correios ou se há alguma solicitação especial do Curtume Cacique ou da administração do Grupo Cacique para que assim se proceda.." Resposta: "Não há tal prática „ Foi entregue no dia 1.3/12/2004 um único objeto no endereço supra citado, sendo, lançado e entregue erroneamente na Fábrica de Calçados Cacique Ltda e pertencente ao Curtume Cacique Ltda, objeto este constante do item 42 da lista de objetos entregues ao carteiro, cópia anexo, e tambérn., não há nenhuma orientação para que se proceda a entrega de correspondências do grupo cacique me um único endereço.." A decisão de piso considerou intempestiva a impugnação em razão que outras correspondências foram entregue no endereço da Fábrica de Calçados Cacique Ltda., inclusive recebidas pela mesma funcionária, e até então não havia reclamação desta prática do correio.. 2 '„ l'ioces. so It" 13656 001061/2004-03 CCO2/CO2 Acórdão n " 202-19.55.2 Pis 3 A referida correspondência contendo o auto de infração foi remetida ao Curtume Cacique L,tda no dia 15 do mês de dezembro de 2004, marco (I() prazo contado pela Recorrente para apresentação da manifestação de ineonibrmidade, apresentada em IS de dezembro de 2004. Em suas razões recursais em preliminar argui nulidade da inlimação e no mérito ratifica o sustenta em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de admissibilidade. Tendo sido argüido a ternpestivida.de da manifestação de inconformidade, impõe conhecer preliminarmente dessa matéria, por constituir em requisito básico para a sua apreciação e posterior do recurso.. Dos documentos trazidos à baila tem-se a certeza que a correspondência contendo à decisão foi entregue no dia 1:3 de dezembro de 2004, no entanto, em local diverso do endereço do contribuinte, tendo ele conhecimento no dia '14.12.2004.. Sendo o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo na Chácara São Sebastião, sh, Km 02 Zona Rural São Sebastião do :Paraíso -- MG, não poderia ter sido entregue em endereço diverso daquele. Não há dúvida de que o documento foi entregue na Av. Donato Paschoini, número 110, Parque Industrial, a onde encontra sediado a empresa Calçados Cacique Ltda.., é de menos importância se algum (.1()s sócios também é diretor da empresa mencionada acima, o (i nc deve prevalecer é a segurança jurídica. Leciona o grande e saudosojurista Renato Scalco Isquierdo: "O Decreto no 7() 23.5/72 prevê a intimação como fi)tma de comunicação dos (nos prOCCSSIlaiS (art 23, I o e 20) A correta intimação (e .somente quando efetivada dentro das )egrets a seguir expostas ê que lerá validade) possibilita O evereicio do direito de defesa poi parte do autuado Po; outro lado, a falta dc intimação ou a iniiillaçãO inválida pode acarretar o cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, a nuli(Mde dos aios processuais praticados Cabe re.s.sallar, por fim, que a ciência do sujeito passivo do lançamento (auto de infração ou notificação de lançarimwto) 7 requisito essencial, e, portanto, .somente se considera concluído o lançamento com a ciência do sujeito passivo eori--clanicritc .kita (e antes do ter mo final do praz() decadencial ). rodos os demais atos- processuais seguem a mesma regra de comunicação, por meio de intimação A intimação pode sei. 3 Piocesso n" 13656.00 1061 /2004-63 (CO2/002 Acórdão TI 202-19_552 F.4; 4 'Cita de três ,mineiras distintas a) pessoalmente, pelo autor do occd mem' o ou servidor do órgão preparador, /7£.7 repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, Sou mandatário ou preposto, OU, 170 caso de 1 ((usa, C:0171 deefi7l'OV(70 escrita de (I !tern O 1fliÜ Portanto, havendo recusa (771 (.1/11(11. ' (10 sujeito p(lssivo, seu 111011(1171(.77 O 01! 1.7 1 17)0 .51O, O 5(1' Vi (103 encarregado da intimação (frve declarar tal eireunstáru'ia, e deixar cópia do ato ou (Olmo 01)jel0 (10 üiència, Pepillando-sc tjet-difiutdo o intimado para iodos os eleilos Muito embora tal declaração lenha fê publica (presume-se verdadeira), C".'. recomendável que se tome a assinatura de 1 ('N. 1 e1111111fillS- que presenciaram a recusa Não há impedimentos' O j." bastante mal:recicla o chamada do sujeito passivo, por telefone, repartição, onde 7 cleluada a imirriação, com a c.otheita da assinatura O Stfj 4.1 O passivo, contudo, mio tem obrigação de comparecer); b) via postal , ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo suieito passivo O aviso cl(J recebimento assinado pelo destinatári0 (01 e TO71.(1.è /Mia, quando fOr o caso, á a pi ova' da ciência O deve' ser rumado ao processo, quando rciorna dos cor/ elos A jurisprudência, em se untando de intimação por cor). esponancia, construiu entemlimento de que não necessário que a assinatura seja do Pi oresço n 10726 0061-11/?002-115 /icrir " 301-33 736 (03:C01 iiiltinadO, desde que en11(0/00 no endereço correto Pfni casos de pessoas jurídicas, admite-se a entrega da correspondência, inclusive, para pe.ssoas estranhas ao seu corpo fiincional (11 ey porteiros,vigilantes etc ), dowle que usuahnente recebam a correspondência da empresa c.) por edital, somente quando fé üdd (I ic.'iltaliVa de.' intimação pessoal e por via postal. O edital deve sei Unia Íl1liC:(1 vez, 0711 órgão da impicnsa ôficial, ou atirado em dependência fianqueada ao público, do órgão eneal legado da intimação Niro (Y1 0!! ordem dc pi ifi rência para utilização dos meios de mi/ çã 1» evistos nas leírtis a cli acima (art 23, 3" com redação dada pelo art. 67 da lei ri, 9 532/97) Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, o do endereç:o poma!, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Fednal (ai 1. 23, &MI a redação dada pelo ai!. 67 da Lei 32/97) 1)esta forma, considero que a intimação foi entregue de forma ii regular, lora do domicilio eleito pelo Goiti" ibuinte, devendo, portanto, ser considerado espontâneo o seu comparecimento para se defender e tempestiva a impugnação.. 'Não tendo sido conhecida a impugnação, por intempestividade, há que se conhecer do recurso, por ser processualmente possível tal ocorrência. Além do que, deve os autos retornar a DM para conhecimento da impugnação para que não haja supressão de insiancia. Diante do exposto, dou provimento para considerar tempestiva a impugnação e deter minar o exame dos argumentos nela contidos Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2009. 4 oces:=.o n'' 13656 001061/2001 CCO2/CO2 Acór(B) ii " 202-19:— 1.1s 5• Domingos de Sá Filho Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atuiu], Relator had hoc Discordo do ilustre Relator, uma vez que e perfeitamente aplicável à espécie o princípio da instrumentalidade das lOrmas. No caso concreto, verifica-se que o fato da correspondência ter sido entregue em endereço diverso daquele que consta do cadastro do contribuinte na repartição fiscal não acarretou nenhum prejuízo à recorrer-11e, pois a formalidade processual consistente na noti ficação atendeu ao fim coimado pela lei, que era fazer com que o contribuinte tomasse ciência do auto de infração. O documento de fl. 777 demonstra que a correspondência do Curtume Cacique Ltda era costumeiramente entregue no endereço da Fabrica de Calçados Cacique, urna vez que no endereço do Curtume Cacique não existe entrega domiciliar de correspondência, por se tratar de localidade que está fora do perímetro urbano do Município Além disso, o representante legal da autuada, Sr. Mamo (i.",andiani /Write, CPF r.V 397 651 646-53, também é representante legal da Fábrica de Calçados Cacique, e responde pelas duas empresas no endereço em que a correspondência foi entregue, conforme documentos de fs.. 55 e 57.. A correspondência foi entregue em 1.3/12/2004 (11 646) e a ciência do contribuinte ocorreu no mesmo dia, por força do disposto no art. 23, § 20 , li do Decreto n0 7(.).235/72 O prazo para apresentação da impugnação expirou em 12/01/2005 Logo, manifestamente intempestiva a impugnação apresentada em 14/01/2005. Com estes fundamentos, divirjo do ilustre relator e voto no sentido de negar provi incuto ao recurso ;- Sala dliigzSessões, em ( /12/2009 / Antomo Carlos Atuhm 5

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4758273 #
Numero do processo: 13876.001204/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Feriado de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 DECADÊNCIA. A teor do disposto no art. 150 § 40 do CiN e de cinco anos a contar do fato gerador o prazo para a fazenda efetuar o lançamento de oficio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 201-81.715
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara DO segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência Vencido o Conselho Walber José da Silva, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:39:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:39:48Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:39:48Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:39:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:39:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:39:48Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:39:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:39:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:39:48Z; created: 2010-04-05T15:39:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-04-05T15:39:48Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:39:48Z | Conteúdo => CCO2/C01 Fls. 420 MINISTÉRIO DA FAZENDA tel ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13876.001204/2003-61 Recurso n° 153.637 Voluntário Matéria Acórdão ne 201-81.715 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente INDARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Feriado de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 DECADÊNCIA. A teor do disposto no art. 150 § 40 do CiN e de cinco anos a contar do fato gerador o prazo para a fazenda efetuar o lançamento de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara DO segundo conselho de contribuintes, por maioria de otos, - dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência. Vencido o Conse • eiro Wa • - José • a Ilva, que negava provimento ao recurso. 4A. 10? ' • 10 IA HO MARQUES - esidente A N RE GO1 ES-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Para melhor compreensão da matéria sob análise, destaco do relatório elabora pela DRJ o seguinte: "Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi constatado falta de lançamento do imposto sobre produtos industrializados (mo caracterizada pela saída do estabelecimento de produto sem emissão de nota fiscal. Essas constatações decorreram de lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e reflexos, objeto do processo n° 10855.000898/2003-70. Conseqüentemente, foi lavrado o auto de infração de fls. 217/221, para exigir o crédito tributário do IPI decorrente das receitas omitidas, legalmente consideradas como vendas sem emissão de notas fiscais, nos seguintes termos: Imposto:R$ 1.296.000,00 Juros de mora:R$ 1.235.476,80 Multa proporcional:R$ 972.000,00 Total do crédito tributário:R$ 3.503.476,80 Enquadramento legal: Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1992 (RIPI/1982), arts.22, II, 29, 11, 54, 55, 1, "b", e II, "c", 59, 62, 63, II, 107, II, 112, IV, e 343, caput e § 2°; Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 40. Notificada do lançamento em 27/03/2003 conforme auto de infração, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 24/04/2003, com a impugnação defls.225/241, alegando, em suma: • o imóvel rural registrado no Cartório do Primeiro Ofício de registro de Imóveis de Cavalcante, Goiás, matrícula n° 5.216, não teria sido transferido para a pessoa jurídica; • a transação comercial constante da escritura pública de compra e venda, datada de 10/03/1998 lavrada perante o 5° Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia, GO, registrada no livro 611, 1,3 .113.161/162 verso, referir-se-ia a uma gleba de terras com 25.000,00 hectares, situada na Fazenda Larguinha, destacada da Fazenda Santa Rita; • a área original teria sido vendida trinta e sete vezes, totalizando uma extensão bem maior que a existente; • vários imóveis já tiveram seu registro cancelado por me de mandado de cancelamento provindo da Ação Discriminat , registrada sob o n° 314/86, no Cartório do Primeiro 011 o Çtst Cível da Comarca de Cavalcante/GO, com sentença transitad v i 2 Processo n° 13876.00120412003-61 CCO2/031 Acórdão n.°201-81.715 Fls. 421 • o imóvel em questão seria ainda objeto de suscitação de dúvida, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cavalcante, uma vez que a impugnante não teria sido habilitada na citada ação judicial, por ter adquirido o imóvel em 1998, cinco anos depois do trânsito em julgado da sentença mencionada; • a impugnante teria sido levada a erro quando pretendia adquirir referida área, fazendo todos os registros competentes em seu nome junto aos órgãos públicos, o que, por si só, demonstraria boa-fé; • não teria pago pela área, por isso não a registrara em sua contabilidade; • não teve a posse do referido imóvel; • embora tenha constado na escritura pública de "venda e compra" que a empresa, ora recorrente, teria desembolsado em dinheiro a quantia de R$8.100.000,00, na realidade, não teria havido tal desembolso; • o lançamento tributário teria adotado como fato gerador uma operação não consumada; • a não existência da área poderia ser comprovada pela matricula do imóvel, o que justificaria o não registro da Fazenda no ativo da empresa; • no ato da assinatura da escritura de venda e compra da Fazenda Larguinha, a pessoa jurídica foi representada por Maria da Glória Correa da Silva e José Antonio Villa da Silveira; • a procuração utilizada para realização do negócio (lavratura da escritura pública) não teria conferido poderes para compra e venda de imóveis. Portanto, o ato praticado não se revestiria de validade; • nos termos do contrato social da pessoa jurídica impugnante, toda e qualquer venda e compra somente poderia ocorrer com a assinatura conjunta dos sócios constas. O não cumprimento da referida exigência contratual invalidaria a pretendida compra e venda; • haveria que ser reconhecida a não existência da compra e venda e, conseqüentemente, declarado nulo o auto de infração que teria como fundamento hipótese de incidência não comprovada; • ante os fatos acima apontados e nos termos do Código Civil (CC), art. 6, a referida escritura seria passível de anulação, já buscada or meio de Ação distribuída junto à Comarca de Cavalcan e GO, sede do imóvel, conforme cópia da exordial em anexo; 3 • em face das irregularidades demonstradas, a referida compra não teria sido finalizada, razão pela qual não teria sido despendido o valor constante da escritura pública; • a omissão de receitas teria sido presumida, não havendo provas para o fato; • a presunção, amparada na escritura pública de venda e compra apontada no termo de constatação anexo ao auto de infração, teria sido completamente elidida pelos argumentos e documentos apresentados; • conseqüentemente, as multas lançadas deveriam ser canceladas, por não existência de dolo e por ser indevida a exigência principal; • no que se refere ao imposto de renda exigido por diferença apurada entre o valor escriturado e indicado na DIPJ e o recolhido, os valores teriam sido objeto de retificação e deveriam ser compensados com os créditos posteriores de IPI; • a multa lançada sobre esta rubrica também não procederia, tendo em vista a declaração espontânea; • seria incontestável o direito de a contribuinte utilizar os juros de mora à razão de 1% ao mês para atualização de seus débitos, pois a taxa Selic, que a lei pretende equiparar a juros moratórios, possui natureza remuneratária, e a sua utilização naqueles moldes desobedeceria à regra contida no Código Tributário Nacional (CTN), art.161, §1 0, e na Constituição Federal (CF), art.192, §3°; • conforme entendimento manifestado pela segunda turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) — RE n° 215.881 — o parágrafo 4° do art.39 da lei n° 9.250, de 1995, que estabeleceu a utilização da taxa Selic, seria inconstitucional, tendo em vista que a referida taxa não fora criada para fins tributários, sendo ilegal sua aplicação nas hipóteses de compensação tributária ou de restituição; • os autos de infração reflexos (PIS, Cofins cri 1 e (PI) seriam insubsistentes, em face dos argumentos apresentados na defesa do auto de infração principal (IRPJ). Requereu fosse declarado totalmente improcedente o auto de infração; a compensação de eventuais créditos tributários da impugnante, mormente aqueles decorrentes do IPI; se julgado procedente o lançamento, sua inclusão no Refis; e provar os alegados por todas as formas admitidas em direito, inclusive juntando novos documentos e, se for o caso, perícias contábeis. O lançamento ora em análise, a principio, tinha sido objeto do mesmo auto de infração do IRPJ, tendo inclusive sido julgado por essa turma de julgamento, conforme Acórdão n°3.970, de 4 de julho de 2003 (fls. 267/277). INPor meio do Despacho Presi n° 107-139/03, do Presidente da Sé . Câmara do I° Conselho de Contribuintes, determinou-se que o auto • infração relativo ao IPI fosse desmembrado daquele processo *-- 4 Processo n° 13876.001204/2003-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.715 Fls. 472 remetido ao 2° Conselho de Contribuintes para julgamento, tendo sido, então, formalizado o presente processo. Em I° de dezembro de 2004, os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 201- 78.113 (11s. 329/332), decidiram anular o processo a partir do acórdão de primeira instância, inclusive, na parte em que decidiu em relação ao IP!, em virtude da incompetência da turma para julgamento deste imposto." Recebido na DRJ de Ribeirão Preto, os membros da 3° Turma de Julgamento assim ementaram sua decisão: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAIDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, ali'! correspondente, com os consectá rios legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 NULIDADE. São nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação do recurso, e ela só é possível em casos especificados na INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. PEDIDO DE PERÍCIA. 1 Considera-se não formulado o pedido de pl(ri ia que deixe de atender os requisitos legais. Assunto: Normas de Administração Tributári 5 Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 MULTA DE OFÍCIO. O lançamento de oficio enseja a aplicação da multa respectiva, prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. Desta decisão foi interposto Recurso Voluntário onde requer a anulação do auto de infração visto que: a) não há indícios de omissão de receita; b) a autoridade fiscal procedeu a autuação com divergência do estabelecido da lei, tornando nulo a conclusão do auto e sua exigência; c) não houve alteração do imobilizado da auditada por período superior a 5 anos da autuação, impossibilitando o aumento de receita média da auditada; d) a autoridade administrativa deixou de comprovar no momento da autuação o pagamento do preço e não efetuou o arbitramento da receita passível de aferir possibilidade real de geração de receita imputada como omissa; e) requer seja finalmente anulado o auto de infração e que este E. Conselho de Contribuintes declare imprestável a contabilidade e determine a apuração por arbitramento da receita da recorrente, o fazendo através do saldo de salário do mês da autuação multiplicado por 0,8 décimos resultará em demonstrativo do lucro arbitrado, o que resultará em clara e notória inexistência de omissão de receita. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. 1) DECADÊNCIA • Antes de adentramos no mérito do Recurso Voluntário, mister analisarmos questão que reputo preliminar. Qual seja a decadência do direto de a Fazenda lançar os créditos relativos ao IPI. Illip No presente caso a alegada omissão de receita apurada através da fiscalização do IR?), 1 e eu em 10/03/1998 . A ciência do auto de infração somente ocorreu em 27/03/2003. e Processo n° 13876.001204/2003-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.715 Fls. 423 Como se verifica do auto de infração (fls. 221), para o fato gerador analisado, a própria fiscalização determinou como vencimento da obrigação relativa ao IPI a data de 10/03/1998, uma vez que a apuração do referido tributo se dava de forma decendial, ou seja, a cada dez dias. Nos termos do art. 150 § 4° do CTN, o prazo para a Fazenda lançar seus créditos encerra-se em 5 anos a contar do fato gerador, senão vejamos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação'. Este Conselho de Contribuinte já decidiu neste sentido: Ementa :PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, independentemente tenha havido pagamento ou não, eis que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa afluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Número do Recurso. 154203 Camara:PRIMEIRA CAMAR,4 Número do Processo:I0875.005130/2003-54 Tipo do Recurso:VOLUNTÁR10. Relator:Valmir Sandri Decisão:Acórdão 101-96613 Data da 06/03/08.) Da /analise do disposU o legal e da decisão colacionada temos que não poderiam ser objeto áe lanç. • ento de • feio os valores devidos anteriores a 26/03/1998. estando fulminad • pe decai .ia • pres wi te lançamento. A si , voto dar •rovi ento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. 14/1/ tYlt A EXAN P ' GO Eg Nit 7

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4755768 #
Numero do processo: 10735.003027/2004-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FInANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/11/2002 a 30/09/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF EM TEMPO HÁBIL. DÉBITOS NÃO RECOLHIDOS. A entrega da DCTF de forma intempestiva e durante a ação fiscal, sem que tenha sido readquirida a espontaneidade, justifica a constituição do crédito tributário com a exigência de multa de oficio. ENQUADRAMENTO LEGAL IMPRECISO. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL APLICADO PARA A OBTENÇÃO DO VALOR DEVIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa em lançamento que, explicitando os dispositivos legais infringidos, ainda que com abundância, bem como, em que tendo sido a base de cálculo fornecida pela própria autuada, e, ainda, que tenha sido feito constar a alíquota da Cofins na apuração do débito, permitiu a ampla defesa à autuada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Não há qualquer vicio no procedimento da autoridade fiscal que, um dia antes da entrega do auto de infração à autuada, formaliza a protocolização do processo administrativo. PEDIDO DE PERÍCIA GENÉRICA. DESCABIMENTO. Improcedente o pedido de perícia formulado de forma enérica, especialmente quando a matéria tributável foi fornecida pela própria autuada e os elementos constantes do processo permitem a sua completa compreensão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13548
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Sessão de 05 de novembro de 2008 -WandoEus uio Ferreira Recorrente TRANSPORTES SÃO GERALDO S/A Nidl SI e 91776 Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FI ANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/11/2002 a 30/09/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF EM TEMPO HÁBIL. DÉBITOS NÃO RECOLHIDOS. A entrega da DCTF de forma intempestiva e durante a ação fiscal, sem que tenha sido readquirida a espontaneidade, justifica a constituição do crédito tributário com a exigência de multa de oficio. ENQUADRAMENTO LEGAL IMPRECISO. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL APLICADO PARA A OBTENÇÃO DO VALOR DEVIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa em lançamento que, explicitando os dispositivos legais infringidos, ainda que com abundância, bem como, em que tendo sido a base de cálculo fornecida pela própria autuada, e, ainda, que tenha sido feito constar a alíquota da Cofins na apuração do débito, permitiu a ampla defesa à autuada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Não há qualquer vicio no procedimento da autoridade fiscal que, um dia antes da entrega do auto de infração à autuada, formaliza a protocolização do processo administrativo. PEDIDO DE PERÍCIA GENÉRICA. DESCABIMENTO. Improcedente o pedido de perícia formulado de forma enérica, especialmente quando a matéria tributável foi forn da pelae Processo n° 10735.003027/2004-55 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-13.548 Fls. 417 própria autuada e os elementos constantes do processo permitem a sua completa compreensão. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .41 ISON M • EDO ROSENBURG FILHO - - Presidente DASSI GUERZONI FI O •elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES,CONF,E COM O ORINGIAI. {_CA_ i e %rido Ferreira 2 • . . Ns Processo n• 10735.003027/2004-55 CCO2A:133 Acórdão n.°203-13.548 Fls. 418 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO gRIGINA &asilo ) -; i 0 1 Wando E ui() FerreiraRelatório :1/4 Ji Sia )4: 41776 Trata-se de Auto de Infração cie tificado ao contribuinte em 26/11/2004, lavrado para a exigência de diferenças entre o valor recolhido e o valor apurado pelo Fisco como sendo devido, da Cofins relativa aos períodos de apuração de novembro de 2000 a novembro de 2003. O valor da autuação atingiu a R$ 1.072.586,89, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 147/148, a autuada não justificou as diferenças encontradas pelo Fisco entre o valor devido e o valor recolhido da - - - contribuição durante o período acima mencionado, conforme demonstrou nas planilhas de fls. 160/173. Na Impugnação, a autuada diz que os valores declarados em DCTF "...não estavam pendentes de recolhimentos, conforme comprovado em cópias de DCTF'S retificadoras em anexo, datadas de 02/09/2004". Contesta o enquadramento legal utilizado pela fiscalização, alegando que o inciso III do art. 74 do Decreto-lei n° 5.844/43, sequer existe, e que o artigo 149 do Código Tributário Nacional é por demais genérico, não sabendo ao certo onde pretendeu o Auditor-Fiscal enquadrar a situação específica desta autuação. Também não se viu infringindo os dispositivos do Decreto n° 4.524, de 2002, citados pelo Fisco, bem como nega que não tenha atendido a todas as solicitações da auditoria. Faz ainda considerações sobre o LALUR e traz decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes que estariam a corroborar com a sua tese de que ao presente auto de infração não deve prosperar. Em seguida a Impugnante faz considerações sobre o procedimento da fiscalização, considerando-o abusivo (porque forneceu todos os documentos e informações solicitadas, não se justificando a quantidade de prorrogações e interrupções da ação fiscal) e ilegal (porque não foi informada sobre qual dispositivo do RIR199 teria infringido; porque o enquadramento legal utilizado não reflete o relatório da fiscalização; porque a intenção do Auditor-Fiscal era apenas a de autuar, ou, com as palavras da autuada "não voltar da pescaria sem peixe"; porque não se demonstrou qual o percentual aplicado, qual a base de cálculo tomada, de onde a mesma teria surgido; e porque não contém minuciosa descrição dos fatos). Mais adiante, a autuada, sob o titulo de "Preliminares Relevantes", diz que sua defesa foi cerceada, pois ficou clara a intenção do Auditor-Fiscal em lhe causar danos, o que configuraria o excesso de exação. Sob o título "Mérito", a autuada praticamente repete a argumentação já mencionada anteriormente, e acrescenta que, um dia antes de tomar ciência do auto de infração, este processo administrativo já fora protocolado pelo Auditor-Fiscal. Ao final, pede, ad argumentandum, a realização de uma perícia, sem, entretanto, especificar exatamente qual o seu objeto. A 5' Turma da DRJ II no Rio de Janeiro/RJ considerou o lançamento parcialmente procedente, excluindo da exação os valores relativos aos períodos de ap ação de e. .. \ Processo n° 10735.003027/2004-5$ C002/CO3 Acórdão n." 203-13.548 ns. 419 outubro e novembro de 2003, mantendo, portanto, a matéria tributável relativa aos períodos de novembro de 2000 a setembro de 2003. Sua decisão foi assim ementada: Acórdão DRJ N°13-14923 de 2007 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFICIO - Apenas os débitos declarados pelo contribuinte em DCTF apresentada antes do início da ação fiscal, ou se, no curso desta, até a data legalmente fixada para a sua entrega tempestiva, gozam do atributo da espontaneidade e dispensam o lançamento de oficio. AU7'0 DE INFRAÇAO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍCIA. 'DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. Lançamento procedente em parte. No Recurso Voluntário, a autuada praticamente repete todas as suas considerações já postas quando da impugnação, exceção feita à transcrição de um julgado tratando sobre a ilegalidade a exigência do depósito recursal de 30%. É o Relatório. CONFERE CO .02_ Brasilsa, WIF - SEGUNDO CONSELl irotiaCIGONINT ' 4I ____ ARIBUINTES WaraiNI; I (.1;1:11::17F7eorreira e4 Processo n° 10735.003027/2004-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.545 F1s. 420 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 15/03/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 16/04/2007, uma segunda-feira. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme meu relato acima, a matéria tributável sobre a qual deveremos nos debruçar se refere aos períodos de apuração de novembro de 2000 a setembro de 2003, porém, _ a discussão deverá girar apenas em tomo dos aspectos formais da autuação, visto que não houve qualquer contestação envolvendo questões de direito propriamente dito. Inicialmente, registro que os valores que formam a base de cálculo sobre a qual se fez incidir a alíquota da Cofins decorrem da receita de prestação de serviços que foi informada pelo Contador da própria empresa, Senhor Orlando Nicolau de Souza', conforme se verifica nos documentos de fls. 160/169. E, de posse de tais informações, elaborou a autoridade fiscal o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, por meio do qual aplicou a aliquota pertinente, apurou o montante da contribuição devida, comparou-a com os débitos declarados em DCTF e com os valores recolhidos, e lançou a diferença apurada (fls. 170/173). No caso, entretanto, para todos os períodos, exceto os meses de julho, agosto e setembro de 2003, o valor lançado foi a própria contribuição apurada, vez que nenhum débito fora declarado tempestivamente em DCTF e tampouco nenhum comprovante de recolhimento ou justificativa para não ter sido feito foi apresentado. O Termo de Intimação de fl. 174, lavrado pela fiscalização no dia 30/09/2002, solicitou à empresa que apresentasse, dentre outros, as DCTF dos meses de novembro e dezembro de 20002, bem como dos meses do ano de 2001 3 e dos meses de janeiro a junho de 20024, estas, de 2001 e 2002, constando nos controles da Receita Federal como não entregues, ou seja, a contribuinte estava omissa. Por meio do Termo de Inicio de Fiscalização (sies), datado de 12/02/2003 (fl. 176), há uma nova solicitação à empresa, desta feita, para apresentar as cópias dos recibos de entrega das DCTF do 4° trimestre de 2000 ao 4° trimestre de 2002. Observo às fls. 125/137 a existência de cópias dos Recibos de Entrega das DCTF solicitadas, porém, com a informação de que as mesmas foram enviadas para a Receita Federal pela Internet no dia 9/01/2004, ou seja, após ter sido iniciada a presente ação fiscal e num período em que estava ainda vigorando o prazo de sessenta dias para a reaquisição da CONFERE COM O 722_ 'Um dos subscritores da peça impugnatória e do recurso voluntário. ensaia ARLIBUINTES 240 trimestre/2000 IGIF - SEGUNDO CONSELI40 DoERCIGONitil 3 1°, 2°, 3°c 4° trimestres/2001. do o. erreira 4 1° e 2° trimestres/2002. rk w3n taá "Pc 1 à' A ação fiscal, salvo engano, já estava iniciada. t 1,114j1,1 P 5 Processo n°10735.003027/2004-55 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.548 Fls. 421 espontaneidade6 em face da existência de um Termo de Reintimação, datado de 9/12/2003 (fl. 180). Por outro lado, na Impugnação a autuada, para refutar a imputação feita pelo Fisco de que os recolhimentos da Cofins estavam pendentes, apresentou as DCTF Retificadoras do 4° trimestre de 2000 ao 4° trimestre de 2003, porém, com a informação de que as mesmas haviam sido enviadas via Internet à Receita Federal no dia 02/04/2004; portanto, também em data posterior ao início da presente ação fiscal, e, igualmente ao que sucedera com as DCTF originais, num período em que estava ainda vigorando o prazo de sessenta dias para a reaquisição da espontaneidade 7 em face da existência de dois termos: um Termo de Intimação, lavrado em 20/02/2004 (fl. 138) e um Termo de Reintimação lavrado no dia 1°/03/2004 (fl. 139). Como esse novo e breve histórico dos fatos, quero dizer que a autuada foi flagrada pelo Fisco numa situação em que, mesmo tendo incorrido na hipótese de incidência da Cofins, visto que auferiu receitas de prestação de serviços, não logrou efetuar o respectivo recolhimento, exceto para uma parte dos meses de julho, agosto e setembro de 2003, tampouco declarou tais débitos nas DCTF em tempo hábil, ou, ao menos, antes de ter início a presente ação fiscal, o que permitiu à autoridade fiscal que procedesse ao lançamento da contribuição, devidamente acrescida da multa de oficio, vez que não se configurou a denúncia espontânea da autuada. Mas, sobre a denúncia espontânea, a autuada faz grave acusação à autoridade fiscal, visto que, segundo ela, por conta da greve dos Auditores-Fiscais que teria havido entre os dias 20 de fevereiro a 20 de setembro de 2004, período em que a fiscalização teria sido interrompida, exatamente no dia 20/09/2004 teria sido instada a assinar, de uma só vez, nada menos que oito termos de intimação cujos campos em que vai a data da ciência estariam, em todos eles, adredemente preenchidos pelo próprio Auditor-Fiscal conforme estariam a comprovar as grafias ali apostas. Em outras palavras, a autuada insinua que no dia 20/09/2004 foi obrigada a assinar oito termos de intimação cujas datas de ciência, anteriores, já estavam preenchidas! Tamanha aleivosia deve ser rechaçada. Ora, o "preposto da Autuada" que assinou os tais oito termos de intimação não é outra pessoa senão o próprio subscritor da peça impugnatória e um dos subscritores do Recurso Voluntário, qual seja, o Senhor Orlando Nicolau de Sousa, que, conforme o documento de fls. 210 e 210/v, é Advogado desde 07/05/2003 8 . Ora, não é crível que um operador do direito não tenha se imposto diante de tamanha ilegalidade, arbitrariedade e abuso de autoridade no momento em que lhe foram apresentados documentos adredemente preenchidos, e, simplesmente, não tenha se recusado a ser ludibriado. Sim, pois a inexistência de tais documentos, especialmente os que antecederam às entregas das DCTF que se deram nos dias 9 de janeiro de 2004 e 02 de abril de 2004, implicaria em que a espontaneidade tivesse sido readquirida, livrando a empresa da imposição da multa de oficio de 75%. Também não pode prosperar a alegação de que não consegue identificar a matéria tributável, a base de cálculo, o percentual aplicado, já que as contribuições devidas F SE-- - DUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Artigo 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 197 M " lia _ CO jyRE COMnylè:7 Artigo r, § 2°, do Decreto n°70.235, de 197 . g Data da inscrição na OAB/RI. Brasi P 6 Wando .qt, nrein• l‘1,9 Swp Processo e 10735.003027/2004-55 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.548 Fls. 422 teriam sido declaradas. Ora, foi o próprid Senhor Orlando Nicolau de Souza, na condição de Contador da empresa, que forneceu as informações nas quais o Fisco se baseou para apurar a contribuição devida e, quanto ao percentual, não é crivei que um profissional da área de contabilidade não saiba que a alíquota da Cofins é de 3%, não obstante a autoridade fiscal tivesse a consignado no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, às fls. 170/173. E, quanto à afirmação de que declarara os valores em DCTF, também não merece ser acolhida, haja vista as considerações feitas alhures, de que, quando entregou as DCTF, o fez em atraso e no curso da presente ação fiscal, portanto, sem que tal fato se caracterizasse como denúncia espontânea. A falta de enquadramento legal ou a utilização de dispositivos legais que não correspondem à realidade dos fatos também não merece guarida, visto que do auto de infração constou ou necessário para que sua defesa fosse efetuada, ou seja, os dispositivos da Lei Complementar n° 70/91, Lei n° 9.715/98 e Lei n° 9.718/98, dentre outros. O fato de o presente processo administrativo ter sido protocolizado um dia antes da ciência do auto de infração por parte da autuada, também não reveste de nenhum vício o presente lançamento, visto que a motivação disso é meramente operacional, ou seja, pretendeu o Auditor-Fiscal ir se adiantando na tarefa burocrática de preparo do processo, que consiste na separação e conferência de todos os documentos e informações de relevo para a ação fiscal, a numeração das folhas, e, por quê não, a reserva de um número do protocolo para fins de controle de suas atividades. Em resumo, esse fato, por si só, não causa nenhum prejuízo à autuada. Por fim, tampouco pode ser levado adiante o pedido genérico de perícia efetuado pela Recorrente, vez que, conforme dito alhures e algures, a base de cálculo para o lançamento foi fornecida pela mesma, os débitos correspondentes deixaram de ser declarados em DCTF em tempo hábil, e tampouco foram recolhidos. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 0 • de noyembro de 2008 &s, t ikItn• DASSI GUERZONI FI • O .1vajv ME- SEGUNDO CON - LH • . E CONTRIBUINTES ON 9. E COMO ORIGINAn:LI Brasilia C I) i 11, ._ 1 wundo 1- tastáqu Ferreira - \ ,.„ sidN 776 7 1 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13689.000061/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73301
Nome do relator: Não Informado
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