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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755412 #
Numero do processo: 10630.001186/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5°, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72749
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo S Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. áG / 4 C MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4:552,7 C ----- t.°14NreCt-d.'Sr:1999 •.,;f:ay SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RuSrIcs ' Processo : 10630.001186/96-77 Acórdão : 201-72.749 Sessão • 18 de maio de 1999 Recurso : 102.455 Recorrente : LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5°, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS. 1 . 35,2. . . . --t .4 -,-,- - .44. MINISTÉRIO DA FAZENDA -kirL, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!'5V . ,gt.-sx. . Processo : 10630.001186/96-77 Acórdão : 201-72.749 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do • Segundo S Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 41 / /Lui.. - "?: I . alante de Moraes President: avn,a... L40,- —'Ana Aliálímpio tètolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Venoso. Mal/Cf 2 333 > MINISTÉRIO DA FAZENDA t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001186/96-77 Acórdão : 201-72.749 Recurso : 102.455 Recorrente : LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA n° 201-04.421 (fls. 32/36), que passo a ler em Sessão. Em cumprimento à. Diligência suprareferida, a 'Seção- • de Arrecadação • da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, através do Termo de Intimação n° 010/99, intimou- o • interessado a, no prazo de 30 (trinta) -dias, contados cha ciência, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade objeto do lançamento guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 41, o recorrente foi cientificado da intimação em 08 de fevereiro de 1999. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 45/47), acompanhado da -respectiva . Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275319/CREA-MG. É o relatório. 3 339 fall MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001186/96-77 Acórdão : 201-72.749 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço Na peça recursal apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo — V'TNm adotado, pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo pari o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou-Laudo Técnico de Avaliação (fls. 04). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do -VTNm, para a formalização do lançamento do 1TR, tem como efeitos principais criar uma presunçãojuris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra-o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo dg Avaliação, inscrita no § 40 do seu artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade caracter-is-fie-4s peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é a meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes' ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade objeto do lançamento possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Destarte, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que; a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer 4 335 'ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R - Processo : 10630.001186/96-77 Acórdão : 201-72.749 elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por engenheiro agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275305, junto ao CRE-MG, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. O recorrente rebela-se, também, contra a imposição -de multa moratória e juros de mora, determinados pela decisão a alio. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece a incidência de juros a partir do vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoção das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, ç, ex-vi do artigo 151, 111, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante o artigo -142 do CTN, se faz cotn o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante dp tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério -de Aliomar -Baleeiro (Direito -Tributário -Brasileiro, 1-13a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação- a- determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando-o ~talim do tributo a ser cobrado " (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo- através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. 5 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA ""frireL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001186/90-77 Acórdão : 201-72.749 Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CI'N, que determina: "Art. 160 Quando a legislação tributária não fixar o tempo dp pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento" Pela regra acima invocada, em principio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário; entretanto;tat regra- é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencadas no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotai o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta . imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territori0 Rural - ITR, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou-possuidores a qualquer titulo,-apresentam declaração à administradora do tributo, com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e à vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação para que seja informacjo ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação: Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, [II, do CTN, como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitala. 6 , . 1.1.".‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA naz . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10630.001186/96-77 Acórdão : 201-72.749 O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, r edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998; pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: "O conceito de . "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão -se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação -devida- apenas ocorre como vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a -obrigação pode . ser- cumprida -mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de • pleno direito" .a mora pelo -devedor (artigo -960- do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta -à produção dos seus efeitos: Pode tuna obrigação estar vencida pelo decurso do prazo e contudo não ser exigível riem dar lugar à mora, por entretanto . ter ocorrido um fato- ao qual -a -lei- atribui- -gs efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário. Nacional." (destaques do- original grifos nossos) Mais adiante, ao discorrer -sobre os modos em que se • operam -a suspensão -da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie; da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante . a providência-suspensiva 7 • 338 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •41 Processo : 10630.001186/96-77 Acórdão : 201-72.749 tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do inicio da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação Pela decorrência do prazo (...)." (destaques do original, grifos nossqs) Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente que entende que o vencimento do -crédito .tributário -fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade coin a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia‘se, portanto, • vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2° , incisos 1 e 11, da Lei n° 8.022, de 12/04/90, para determinar a imposição de multa e juros moratõrios. O dispositivo legal invocado determina: "Art. 2° - As receitas de que trata o art. 1° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n' 7.799, de . 10 de julho -cle 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: 1 - juros de mora; na via administrativa ou judicial, contados do me's seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculâclos sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; 11 - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre 6 valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez • por cento) se .o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." (grifamos) Entendemos que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Er-posais, trata-se de saber se, diante de tais circunstâncias, é cabível a imposição de multa de mora e juros moratórios ao crédito tributário ora questiona,. 8 a S3, MINISTÉRIO DA FAZENDA yid SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afi:e.4 Processo : 10630.001186/96-77 Acórdão : 201-72.749 Para esclarecer tal demanda, adotamos as razões expendidas • pelo • ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão n° 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em- que não se hão de adotar; para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei; aplicáveis aos juros de mora, salvo; obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência -emprestam as referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente.... moratóriqs, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem -se contar "a partir citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a multa de mora -é imposição de caráter punitivo e: como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos sobre a' matéria, "é uma sanção pela- prática •de ato ilícito, ato imperativo, fiindado na faculdade discricionária da administração". Deve, por • isso, atender os requisitos essenciais • de findo • e forma. Rigorosamente; não se pode retirar o caráter-de sanção -à multa de mora, posto que afeta o património do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de •Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí • se • justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional):" (destaques' da originà1) 3. 9 r. • 3(10 ,fr.:+là;,%, MINISTÉRIO DA FAZENDA - a• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU/NTES 'aà•- Processo : 10630.001186/96-77 Acórdão : 201-72.749 Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário; em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "h) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo,- com -as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre -os mesmos fundamentos, os juros de mora; cobrados-na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças • de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa - plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime • da • autonomia da vontade: Sua S cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso • atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao . permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante -com o -passar do -tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro • valor percentual), os juros de mora são -adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte-reter consigo importância que não-lhe pertence." (grifos nossos) Assim, in casu, vez que; com -a impugnação, e a -conseqüente-suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente . há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em hão havendo vencimento desatendido, não se configura a-mora, não sendo, portanto; cabível-cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes- à intimação da decisão administrativa definitiva. to . • 39,/ • 4. -i ».t- MINISTER/O DA FAZENDA 'WS>: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001186/96-77 Acórdão : 201-72.749 Entretanto, entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmo de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n" 1.736, de 20/12/79, que, em seu artigo 5 0, determina: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 45/47, com esteio nas determinações do artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, bem como para reformar a decisão a pio e excluir o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência de juros moratórias sem qualquer alteração. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 140412,,-ncla- -tAjzssaukE OLIIYIPIO HOLANDA 11

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4757036 #
Numero do processo: 11065.003476/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento. valores como o de transferências de créditos de ICNIS. computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimenio), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.746
Decisão: ACORDAM os Meniliros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de s 0:J:h em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto ti Odassi Guerzoni Filho quanto à industrialização por encomenda e à concessão da taxa suite a partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apetis, quanto à industrialização por encomenda
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes k Processo n" : 11065.003476/2003-15 Recurso n" : 134.250 Acórdão n" : 203-11.746 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. •Recorrida : DR.J em Porto Alegre - RS PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não- cuino n ativos não permite que, em pedidos de ressarcimento. valore,s como o de transferências de créditos de ICMS.• coriti.itados pela fiscalização no faturamento. base de cálculo dos ilt'ititos, sejam siibtr-fr In s do inont n nte a ressarcir. Em tal hipót —ze, para a exigência das Contribuições carece seja -efet•in .n lançamento de ofício. RE. ARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo • . previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gêncitt (Ressarcimento). não há que se ne gar a mesma re gra para a esptHic (restituição). Recni,so provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RE1CHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Meniliros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de s 0:J:h em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto ti Odassi Guerzoni Filho quanto à industrialização por encomenda e à concessão da taxa suite a partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apetis, quanto à industrialização por encomenda. Sala das Sessões, em 2 ," de janeiro de 2007. _ Antonio Bezerra Neto Presidente . , Efic Iniloraes de Castro e Silva • Relator Participaram. ainda, do presente jul g amento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira. Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente. o Conselheiro Cesar Piantavigna. eaal/inp 2' CC-NIF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Vciur Processo n" : 11065.003476/2003-15 Recurso n° : 134.250 Acórdão n" : 203-11.746 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Porto Ale gre. que em processo de Declaração de Compensação glosou parte dos ciéclitos de PIS não-cumulativo da Recorrente pelo fato da contribuinte ter deixado de oferecer à tributação supostas receitas decorrentes de transferência de créditos de ICNIS a terceiros. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: Ementa: Há incidéncia de PIS e COFINS na cessão de créditos de ICIVIS, dada a existência de unia alienação de direitos classificados no Ui 1.10 circulante. Solicitação indeferida. Inconformada vem a contribuinte aduzir que a transferência de créditos de 'CIVIS para terceiros não se adequa ao conceito de receita, pois teria natureza de imposto e que, mesmo se receita fosse, a mesma seria decorrente de operações à exportaçáo e, portanto, imune. Por fim requer a correção monetária dos créditos pela taxa Selic. É o relatório. _ CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes • -1.).."11/ Processo n O : 11065.003476/2003-15 Recurso n" : 134.250 Acórdão n" : 203-11.746 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. • Dos :11.110S em exame desponta questão relativa a formalidade processual que afeta a matéria em litígio, constituindo; pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qmil passo a tecer algumas considerações. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submri à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002, de plano, causa esix"i que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribui s .o portanto, próprios dc, lançamento tributário, com vista ao deslinde do lití g io que decorre fa:' glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado ,'• recorrente. • Assim. na hipótese em apreço. não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do. que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos dzi fiscalização, presta-se ele a satisfazer obri gação tributária, é de se concluir que o total pleitead-.; mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, co,; escopo de satisfazer a acusada obri gação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que ao fim e ao cabo sc tem é uma compensação efetuada de oficio com "crédito tributário" constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessõ,ia pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. Ora, a compensação de ofício, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação. a certeza e liquidez necessária. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exi gência de crédia, tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Correção do Ressarcimento: Deferimento de Oficio. Quanto à correção dos créditos cujo ressarcimento foi deferido, entendo que os mesmos devem ser passíveis de correção pela Taxa Selic, nos termos do § 4° do art. 39 da lei n° 9.250/95, que fixou a referida taxa como índice de correção para o gênero restituição, o que, conseqüentemente, alcança a espécie ressarcimento. FCC-MF ffry--..ar:, Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes 1/44.i-latrrkr Processo n° : 11065.003476/2003-15 Recurso n° : 134.250 Acórdão n" : 203-11.746 Pelo exposto. dou provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões. em 24 de janeiro de 2007 IC•Lt t, c. - ERIC MORAES LiECAS-TRO E SILVA Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4755545 #
Numero do processo: 10675.001633/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN - Se o contribuinte junta dois laudos contraditórios quanto ao Valor da Terra Nua é incabível a revisão pretendida, devendo ser mantido o lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72997
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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WM 1 P I ADO NO D. O. U. 2.2 De tiE3 1- la.. /_ t? li / 20PC. e neU-CÇÁ.44..fer Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA '. ;',, *et?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.`•:::"7: ,t.,. Processo : 10675.001633/96-81 Acórdão : 201-72.997 Sessão - 08 de julho de 1999. Recurso : 104.444 Recorrente : JOSÉ FERNANDES PEREIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN - Se o contribuinte junta dois laudos contraditórios quanto ao Valor da Terra Nua é incabível a revisão pretendida, devendo ser mantido o lançamento original. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ FERNANDES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, e 08 de julho de 1999 / Luiza He ena , lante de Moraes Presidenta Serafim Fernan 'es Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. clifclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001633/96-81 Acórdão : 201-72.997 Recurso : 104.444 Recorrente : JOSÉ FERNANDES PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR195 e o impugnou sob alegação de estar supervalorizado o Valor da Terra Nua — VTN constante da Notificação, apresentando Laudo Técnico. A autoridade julgadora, em fundamentada Decisão de fls. 19/22, manteve o lançamento. O contribuinte recorreu à este Conselho objetivando reformar a decisão recorrida. Foi, então, o processo baixado em diligência, para que complementasse o Laudo e apresentasse procuração em favor de quem assinou o recurso, o que foi feito às fls. 42/46. Em seguida, retornou o efocesso à esta Câmara. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4".i.)À4?-; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001633/96-81 Acórdão : 201-72.997 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A declaração apresentada pelo contribuinte, relativamente ao ITR195, indica o Valor da Terra Nua de R$ 509.878,40 (fls. 07). O lançamento considerou como VTN o valor de R$ 795.855,55 (fls. 07). Quando da impugnação o contribuinte juntou Laudo Técnico firmado pelo Engenheiro Agro Adélio Braz Tinoco, CREA — 8328/D, Superintendente Adjunto da EMATER- MG, objetivando reduzir o VTN para R$ 850,00 por hectare, ou seja, 702,6 X 850,00 = R$ 597.210,00 (fls. 04/06). A autoridade julgadora de i a Instância entendeu que o Laudo não trazia todas as informações necessárias a revisão e manteve o lançamento. Quando do recurso o contribuinte pleiteou, de novo, a revisão do lançamento. Preliminarmente, foi o processo baixado em diligência e o recorrente juntou novo Laudo assinado pelo Engenheiro Agrônomo Hélsio Carlesso, CREA 9503/D-MG, informando o VTN do imóvel no valor de R$ 396.390,00 (fls. 46). Dessa forma, existem no processo quatro valores distintos para o VTN, conforme Quadro Demonstrativo, a seguir: DOCUMENTO FOLHA DO PROCESSO VTN Declaração do Contribuinte 07 R$ 509.878,40 Lançamento 07 R$ 795.855,55 Laudo EMATER ( 1 ) 04/06 R$ 597.210,00 Laudo EMATER ( 2 ) 50/74 R$ 396.390,00 A revisão do Valor da Terra Nua baseada em laudo técnico é prevista no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. No entanto, para que tal ocorra, deve ficar clara a consistência do laudo apresentado. No presente caso, o contribuinte apresentou o primeiro laudo indicando como VTN R$ 597.210,00 e, em atendimento a diligência, ao invés de complementar e fundamentar o primeiro laudo, apresentou o segundo, indicando um novo valor para o VTN de R$ 396,390,1$, ou seja, menor do que o valor por ele, espontaneamente, declarado, que foi de R$ 509.8 e. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 10675.001633/96-81 Acórdão : 201-72.997 Tal contradição, no meu entender, revela que os dois laudos são inconsistentes, razão pela qual, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõe , em 08 de 'ulho_d 999 4110 AIO SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4756372 #
Numero do processo: 10880.018150/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 202-06701
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • • Sala das Se-sies, em 8 de abril de 1994. „dor HELVIO a 'DO B . -,-0,09 - Presidente JOSE CABRAL r"-I'w ANO - Relatar 1, I • • - ADRIA›- G1 • OZ-DE-CARVALHO---Procuradora-Represen. tante da Fazenda Na- , cional ; VISTA EM SESSNO DE 1 9 MAL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. - hr/mas/ac-gs 1 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018150/93-47 Recurso no: 96.019 Ac6rdXo ng 202-06.701 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A • RELATORI 0 COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisWo de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaçWo à NotificaçWo de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida NotificaçWo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da import2ncia de Cr$ 113.328,00 a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.054780.2, Impugnando a exigência, expffe a Notificada em resumo: a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e AripuanW - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; 13) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado _imobiliário„ que é de Cr$ 200000,00a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VIM é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92 0 conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5); d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, no acompanharam a -valorizaçWo pelos índices de inflaçWo„ em face Ao que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; _.3 Ãri.i't 34 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -t!,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018150/93-47 . AcárdWo no: 202-06.701 f) que o VTM aplicado no ITR/91„ de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000 0 00 por hectare em dez/91; g) que o valor tributável neste ITR/92 é • inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisWo recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçãb: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo utilizada, Vfilm„ está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instru0o. Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonancia com o estabelecimento no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando 'que no cabe a esta instancia pronunciar-se a respeito do conteddo da legislaçWo de reg@ncia do tributo em questWo„ no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerdb —9 -portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresen tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos constar. Tempestivamente, a interessada interpÓs recurso a este Conselho, no qual pede a reviso e a retificaçWo do lançamento, exposto: "1. No se conformando, "data-venia"„ com a r. decisWo proferida, que, indeferindo sua impugna0o, julgou correto o lançamento do ITR/92, . - por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instancia Superior,". E o relatório. , 3 2),F4_72rt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo no: 10880.018150/93-47 . AcórdMo no: 202-06.701 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçao como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa no 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaçWo pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaçWo do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 79, parágrafos 2o e 3, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo 19 da Lei no 8.022, de 12/04/90, que atribui competência específica para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da. Fazenda Juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiçffes para a determinaçWo do VTN mínimo, e com sua fixaçWo, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo •contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoço do VTNm previsto na IN no 119/92 no é de se atender aos reclafflos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho nWo tem competência para proceder à sua alteraçWo dada a competência atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoço do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razWo pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, c4,,;- 28 de abril de 1994. At5r • • JOSE CABR-," -ROFANOr 4

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4757928 #
Numero do processo: 13708.000342/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13046
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "?tl,"-.::,.4 .-ià .l • -fitt"."- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.000342197-47 Acórdão : 202-13.046 Recurso : 106.481 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : WALTER LUIZ BRAZ Recorrida : DR.! no Rio de Janeiro - RJ IOF — ISENÇÃO — TÁXI - Não preenchendo o Contribuinte os requisitos do art. 72 da Lei n° 8.383/91, incabivel o reconhecimento da isenção pretendida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALTER LUIZ BRAZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sells • G ; , em 20 de junho de 2001 / • M s // inicius Neder de Lima 1' denteente • (1... w"------_ Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Montelo. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:4‘.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <4.- . Processo : 13708.000342/97-47 Acórdão : 202-13.046 Recurso : 106.481 Recorrente : WALTER LUIZ BRAZ. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconhecimento de isenção de IOF incidente sobre operação de financiamento de veiculo a ser utilizado como táxi, o qual foi indeferido ao argumento de que no contrato celebrado pelo Requerente com o Banco Autolatina S/A (fl. 18) haveria a informação de que o imposto não teria sido cobrado. Insatisfeito, solicitou o Recorrente a revisão da citada decisão ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que a manteve por entender que não restaram preenchidos os requisitos do art. 72 da Lei n° 8.383/91, de vez que em operação anterior não teria sido recolhido o 'OF. Inconformado, interpôs o Recorrente o competente recurso voluntário, alegando que as informações constantes do contrato em questão não retratariam a realidade e que teria pago o IOF devido, no valor de R$ 409,78, juntando para isso a documentação pertinente. Decisão deste Colegiado à fl. 39 e seguintes, convertendo o julgamento em diligência a fim de que se anexasse aos autos: 1. Documento do Banco Autolatina S/A, dizendo se na operação de financiamento de fls. 18 o IOF foi recolhido ou se realmente foi dada isenção ao Sr. Walter Luiz Braz; e 2. Documento da CEF, dizendo se na operação de financiamento de fls. 09/12 o IOF foi recolhido ou se foi dada a isenção. Em decorrência, foram os autos remetidos à autoridade preparadora, que apurou que, de fato, com relação ao financiamento contratado com o Banco Autolatina S/A houve o recolhimento de I0F, o mesmo, todavia, não ocorrendo com aquele contratado com a Caixa Econômica Federal S/A — CEF, como faz prova o documento de fl. 65. É o relatório. 14S 2 2pC MINISTÉRIO DA FAZENDA • frit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4,j4fr Processo : 13708.000342/97-47 Acórdão : 202-13.046 Recurso : 106.481 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Diante dos esclarecimentos trazidos pelo documento de fl. 65, tenho para mim que não merece censura a r. decisão recorrida, haja vista o que dispõe o art. 72 da Lei n° 8.383/91, cujo teor é o seguinte: "Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por: I — motoristas profissionais que, na data da publicação desta Lei, exerçam comprovadamente em veiculo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (taxi); § 1°. O beneficio previsto neste artigo: a) poderá ser utilizado uma única vez;". Já tendo o Recorrente se beneficiado anteriormente do beneficio fiscal em questão, irretocável a decisão recorrida ao indeferir pleito formulado por Contribuinte que do mesmo quer se beneficiar novamente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário e mantenho a decisão recorrida. É COMO Vota Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3

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4754831 #
Numero do processo: 10166.001035/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓSITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA. A insistência em descumprir requisito de admissibilidade do recurso interposto, inobstante reiteradas intimações para tal, importa na renúncia tácita ao recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inexistência de depósito recursal.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 10983.001820/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33562
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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No caso de sua inexistência, a importação ocorre ao desamparo legal, sujeitando o importador à penalidade capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro -Quando o importador submete mercadoria a despacho aduaneiro ao abrigo da Portaria DECEX n°08/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91 e Portaria DECEX n° 25/92, deve, para satisfação do controle das importações, solicitar a tempo hábil a emissão da respectiva Guia de Importação, bem como desta fazer comprovação junto à repartição aduaneira de desembaraço. O não cumprimento destas condições sujeita-o à supra citada multa. - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de julho de 1997 ler PILOC RADONA C:RAL DA r AZet4rA t A *C 1 Q PRADO MEGDA Cocreannao-Gerel e: r opratemeçdo Exitoludicor PRESIDENTE E. )2g rii.no,n. edeadv:dare LUCIANA COR1EZ ROftlZ PONTES Procuradora Ca Fannel• Noetonal ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATORA 1 oSET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. 2 M.F.- Terceiro Conselho de Contribuintes - Segunda Câmara Recurso n. 118431 Acordo: 302-33.562 Recorrente: COMATEX Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. Recorrida: D.R.J./ Florianópolis/ Santa Catarina Matéria: Infração Administrativa Relatora: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto RELATÓRIO A empresa Comatex Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. submeteu a despacho aduaneiro, através da D.I. a 001664, de 24/07/1995, partes e peças de reposição para máquina de impressão, pagando integralmente os impostos devidos, ou seja, o Imposto de Importação e o I.P.I. vinculado, deixando de apresentar a Guia de Importação emitida previamente ao embarque da mercadoria, com base na Portaria DECEX n. 8/91 alterada pela Portaria DECEX n. 15/91, art. lo., parágrafo 2o. Em 10/11/95, conforme consta às fls 04 dos autos, a importadora tomou ciência de que o prazo previsto para a apresentação da citada G.I. estava vencido e de que deveria recolher através de DCI a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Não tendo a mesma se manifestado, foi lavrado, em 16/05/96, o auto de infração de fls 01/02, para exigir o recolhimento do crédito tributário de R$ 418,36, correspondente à penalidade capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Regularmente intimada, a interessada apresentou impugnação tempestiva à ação fiscal ( fls 14), alegando, em sua defesa, que: 1) o embasamento legal "Portaria" não se presta à aplicação de penalidades, porquanto não é lei, mas sim apenas uma rotina de serviço ou norma reguladora. 2) Não houve nenhum prejuízo ao erário público federal, pois todos os impostos foram pagos regularmente. ái.ea RECURSO: 118.431 ACÓRDÃO: 302-33.562 3 3) Conforme se vê pelo processo, "a autuada emitiu a respectiva Guia de Importação, não podendo, assim, ser penalizada com multa incompatível com a infração, uma vez prejuízo". 4) "Não há que se confundir a falta de recolhimento de impostos com mera infração administrativa, que a todo tempo pode ser regularizada, e somente após a sua Notificação para a regularização, e esta não sendo sanada, é que o agente fiscal de controle das importações poderá aplicá-la". 5) requer, assim, o cancelamento do auto lavrado. A ação fiscal foi julgada procedente, em primeira instância administrativa, através da Decisão n. 1052/96 ( fls 18/24 ), assim ementada: "Multa Administrativa - Falta de Guia. Quando o importador, valendo-se de permissivo administrativo, submete mercadoria a despacho aduaneiro sob a condição de posterior emissão da correspondente guia, deve para satisfação do controle das importações, não apenas providenciar a respectiva emissão, como desta fazer comprovação junto à repartição aduaneira de desembaraço, dentro do prazo estabelecido. A não observância dessas condições deixa a importação ao desamparo de guia de importação, caracterizando a infração capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, sujeitando o infrator à multa prevista no mesmo diploma legal, de 30% ( trinta por cento) do valor da mercadoria que estiver sendo importada nessa condição." Com guarda de prazo, a importadora recorre da decisão singular (ls 28/29), argumentando que: tepm, 1) jamais foi penalizada por infração de falta de recolhimento dos tributos de importação, sempre procurando cumprir fielmente as normas regentes. 2) "A falta de emissão de Guias de Importação a posterior, ocorreu de fato conforme se constata, por um período curto e sem maior conseqüências de prejuízo aos controles de importação, uma vez que a mesma foi registrada pela DI". 3) "Falar em falta de controle das importações pela não emissão, ou emissão a posterior de Guias, não nos parece uma verdade absoluta, haja RECURSO: 118.431 ACQRDÃO: 302-33.562 4 visto que o controle se dá pela entrada do produto estrangeiro, com a emissão da DI, e a Guia de Importação é uma peça que antecede a chegada de produtos, servindo apenas para a sua conferência, se os produtos pretendidos na importação são os mesmos que chegaram e foram desembaraçados, i é tão somente para isto que serve a Guia de Importação". 4) Discorda em que a falta da Guia impossibilita o controle das importações, uma vez que este controle é feito com a emissão da DI, momento exato da entrada da mercadoria estrangeira no país. 5) Insiste em que não ocorreu nenhum prejuízo ao erário público e em que, "para a aplicação da sanção prevista no art. 526 do RA, necessário se faz a notificação do importador para a sua regularização, e o não cumprimento da notificação no prazo ali estabelecido é que prevalece a aplicação da multa, mesmo porque trata-se de uma infração administrativa, que pode ser corrigida sem que traga maiores implicações no sistema de controle interno de entrada de produtos importados". 6) Solicita, assim, que o auto de infração seja cancelado. 7) Se este não for o entendimento dos julgadores, esclarece que tem sofrido sérios prejuízos , face à restrição de mercado decorrente da entrada de produtos asiáticos manufaturados a preços inferiores aos praticados internamente, o que obrigou as empresas do ramo de confecções a reduzir os investimentos e cancelar os pedidos de novos equipamentos. Teve, em decorrência, suas vendas reduzidas em torno de 80%, estando em sérias dificuldades financeiras, sem condição de saldar seus compromissos no exterior e no mercado interno. Salienta que, se o auto de infração for mantido, sua situação econômica - financeira ficará ainda mais agravada, levando-a a estado pré- falimentar, pois sequer consegue pagar os encargos decorrentes das vendas dos poucos produtos que ainda possue em estoque. 8) Cita em seu socorro as disposições contidas no art. 172, I e II do C.T.N. relativas à condição para a remissão total ou parcial do crédito tributário, quais sejam, "à situação econômica do sujeito passivo" e "ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato". Salienta que, na hipótese, ocorreu erro de fato, ao considerar a importadora que a Guia de Importação havia sido preenchida e entregue, no (644M' RECURSO: 118.431 ACÓRDÃO: 302-33.562 5 tempo hábil, haja visto que fora registrada no dia 24/07/95, e somente agora, em 1996, é que houve a notificação. 9) Requer que o presente recurso seja conhecido pelo Conselho de Contribuintes e que o mesmo conceda a remissão da multa aplicada. Manifestando-se às fls 31 dos autos, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Joinville pugna pela manutenção da decisão proferida em primeira instância administrativa. É o relatório. te-i-e:0 seer da ... -- ..... RECURSO: 118.431 5 ACÓRDÃO: 302-33.562 VOTO O processo de que se trata, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: falta de emissão de Guia em importação realizada ao abrigo da Portaria DECEX n. 8/91, alterada pela Portaria DECEX n. 15/91 e Portaria DECEX n. 25/92. Na hipótese, a Guia de Importação não foi, efetivamente, emitida., não se tratando, portanto, daqueles casos em que, emitida, não teria sido apresentada à repartição aduaneira no prazo estabelecido pelas normas de regência citadas. No entendimento da recorrente, a Guia de Importação é uma peça que antecede a chegada dos produtos, servindo, apenas, para sua conferência, sendo que o controle das importações se dá pela entrada do produto estrangeiro, com a emissão da DI. Insiste, ainda, a importadora, em que o erário público não sofreu nenhum prejuízo, e que para a aplicação da sanção prevista no artigo 526 do RA seria necessário que a empresa, após receber a notificação, não cumprisse o prazo ali estabelecido, uma vez que se trata de uma infração administrativa que pode ser corrigida sem maiores implicações no sistema de controle interno de entrada de produtos importados: AMe. Tais argumentos não podem ser aceitos, sob nenhum enfoque.ler Inicialmente, cabe assinalar que, pela regra geral que rege as. importações brasileiras, a Guia de Importação deve ser emitida previamente ao embarque das mercadorias no exterior. Para facilitar e agilizar os procedimentos de importação, a administração procurou favorecer os interessados, facultando-lhes, em alguns casos, a apresentação da GI emitida, anteriormente ao desembaraço aduaneiro, conforme as disposições contidas na Portaria DECEX n. 8/91. feera RECURSO: 118.431 ACÓRDÃO: 302-33.56; 7 Foi mais além, ainda, na concessão do beneficio, quando alterou o art. 2o., letra "h", da supra citada Portaria, através da Portaria DECEX n. 15/91, retirando a expressão "quando a Guia de Importação deverá ser emitida anteriormente ao desembaraço", e dispondo que "as mercadorias poderão, a critério da empresa, ser submetidas a despacho mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente guia". Ao conceder este beneficio, contudo, a administração criou determinadas obrigações administrativas a serem cumpridas pelos importadores, ou seja, prazos a serem obedecidos com referência ao pedido de emissão da guia de importação ao órgão competente e à apresentação deste documento à repartição aduaneira, para fins de comprovação da licença de importação. Estes prazos estão perfeitamente determinados no parágrafo 2o. ner do art. 2o. da Portaria DECEX 15/91. Desta forma, não há como acatar o argumento da importadora de que não houve prejuízo ao controle das importações, uma vez que aquelas por ela efetuadas não foram sequer autorizadas, seja prévia seja a posteriori, pelo Órgão competente. Por outro lado, a recorrente valeu-se da exceção criada pela Portaria DECEX n. 8/91, alterada pela Portaria DECEX n. 15/91, para submeter a despacho de importação as mercadorias de que se trata. Desta forma, estava sujeita às obrigações criadas pela norma administrativa, as quais não cumpriu, nem ao menos no que se refere ao pedido de emissão de Guia. No caso vertente, portanto, a penalidade que lhe está sendo imposta não se fundamenta, apenas, no descumprimento dos referidos atos administrativos, mas sim na própria inexistência de GI, perfeitamente caracterizada. Quanto à solicitação de remissão da penalidade aplicada, com base no art. 172, I e II, do CTN, o Conselho de Contribuintes não detém a competência para tal. Pelo exposto e por tudo o mais que constam dos autos, conheço o recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de julho de 1977.feator ELIZABETH EMTLIO DE MORAES CHIEREGATTO-Relatora Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005878/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28983
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10783.005878/93-80 SESSÃO DE : 15 de setembro de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 RECURSO N.° : 118.852 RECORRENTE : VITECH - VITÓRIA TECNOLOGIA S/A RECORRIDA : DR.WRIO DE JANEIRO/RJ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - 1. - Quando da Importação da integralidade das partes e peças de uma mercadoria, como se desmontada, aplica-se a classificação da mercadoria como se montada estivesse, por aplicação da 2° Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado. 2. - A Multa prevista no Art. 526, inciso IX do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, é incabível uma vez que o fato não está devidamente tipificado; ausentes os elementos necessários (comportamento humano, resultado e nexo causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade. 3. - A multa prevista no Art. 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto tr 87.981/82, é aplicável, porém reduzida a 75°4 tendo em vista a descrição da mercadoria realizada na DI não estar de acordo com o apurado no respectivo laudo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos tributos (II e IPI) e em dar provimento ao recurso quanto à multa do Art. 526, inciso IX do RA. Por maioria de votos, em manter a multa do Art. 364, II do RIPI, reduzida, porém, a 75%, conforme Art. 44 da Lei 9.430/96, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Sérgio Silveira Melo e Isalberto Zavão Lima. Designada para redigir o voto quanto à multa do Art. 364,11 , RIPI a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasilia-DF, em 15 de setembro de 1998 O HOLANDA COSTA PROCDRADOCA-OttAl. DA NUNCA NACIO—Ceddmeçad-Gerel da reprnere7(to citeoloweitjPresidente ratAren o n,45 7 ÏÏèLUCIANA COR1EZ ROi;IiTCr---- NI?N -RT;2I Procurado.° da Fazenda Nodenst Re ator 3 1 il491999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. troo . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ne : 118.852 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 RECORRENTE : VITECH — VITÓRIA TECNOLOGIA S/A RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Em ato de Revisão Aduaneira, a fiscalização da DRF/Vitória/ES, lavrou Auto de Infração n° 025/93, de 15/10/93 (fl. 01), uma vez que constatou que a Recorrente importara mercadoria descrevendo-a e classificando-a de forma incorreta, com finalidade de obter beneficio de alíquota reduzida, tendo infringido, assim, "a_ Legislação Tributária e controle de importação", sujeitando-se às penalidades previstas nos Arts. 524 e 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e Art. 364 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. A fiscalização verificou que a mercadoria importada foi declarada como sendo "partes e peças de disco flexível I.2MB marca Chinon", que tem classificação fiscalc a 1 TAB 8473.30.9900, com aliquotas para o Imposto de Importação de 20% e para o Imposto sobre Produtos Industrializados de 15%. Contudo, concluiu o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional que a mercadoria constitui lote de "500 unidades de disco flexível 1.2MB marca Chinon desmontados, sendo, que as partes formam os conjuntos, nada faltando para completa- los que não a embalagem", cuja classificação fiscal correta está prevista no código TAB 8471.92.0101, que prevê alíquotas de 35% para o Imposto de Importação e de 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados de 15%, lançando, assim, a diferença de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que apurada com os acréscimos legais montam de 30.708,62 UFIRs, Devidamente intimada via postal, em 26/11/93 (fl. 22), a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, em 20/12/93, (fl. 23 a 29), alegando em suma que: I. no ato do despacho aduaneiro a autoridade competente para conferência das mercadorias importadas, concluiu a conferência sem qualquer exigência fiscal; II. a autoridade revisora careceu, no momento da autuação dos elementos materiais das mercadorias importadas para constatar, efetivamente, se constituem as unidades classificadas na TAB 8471.92.0101, e estando ausente o isuporte fático, como tem decidido os Egrégios Conselhos de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.852 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 Contribuintes, ante a falta de mercadoria, cuja classificação é discutida, consideram como correta a classificação fiscal proposta pelo importador contribuinte; III. o ato de revisão, instrumentalizado no auto de infração, constitui injustificável mudança de critério jurídico pelo Fisco, afrontando o Art. 146 do CTN, e, ainda, que a alteração do lançamento tributário não atendeu aos requisitos do Art. 145 c/c o Art. 149 do CTN; IV. a revisão do lançamento está adstrita ao que determina o Art. 145 do Código Tributário Nacional e que não é o caso em questão; e, V. mesmo que mantidas as exigências de pagamento dos tributos face à classificação fiscal errônea, a multa aplicada com fulcro no Art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, seria incabível por falta de embasamento fático e legal. Tendo sido juntada a Impugnação, a ALF/Vitória/ES, opinou em despacho de 05/01/94 (fl. 30), pelo encaminhamento à SESIT para julgamento. Ocorre que foi providenciada diligência de Verificação e Constatação, conforme Termo de fl. 31, na qual o Auditor-fiscal compareceu ao Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo - 'TUFES, com finalidade de obter informações técnicas sobre as mercadorias objeto do Auto de Infração, sendo que foi ouvida a opinião do Prof Ailson Roseti e do Prof Dante de Araújo, que, após exame detido das peças constantes da referida DI e suas adições, firmaram "que provavelmente as peças declaradas e descritas nas adições representam a quase totalidade da unidade disco flexível 1.2 MB marca Chinom." Concluída a diligência que opinou pela realização de perícia técnica, os autos foram encaminhados à Inspetora da Alfândega do Porto de Vitória, que determinou que, "com base no Termo de Verificação e Constatação de fl. 32 e tendo em vista o disposto no Art. 18 e seus parágrafos da Lei n° 8.748/93", a realização de perícia para esclarecer se as mercadorias constantes das Adições da DI, classificadas no código TAB 8473.30.9900 como partes e peças, apresentam no seu conjunto as características essenciais de equipamento a ser classificado no código TAB 8471.92.0101." A Recorrente foi intimada via postal (fl. 34) da decisão procedimental, sendo que apresentou manifestação, em 05/07/94, indicando como representante o Engenheiro José Carlos Mendes Pires, o qual participou, em 24/08/94, de reunião juntamente com o Auditor-Fiscal da ALFNitória/ES e os Profs. Ailson Roseti de Almeida e Getúlio Vargas Loureiro, ambos do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo - ITUFES, sendo que, após debates, "ficou acertado que tanto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.852 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 o representante da autuada, quanto os professores do ITUFES, defenderiam os respectivos pontos de vista através de relatórios escritos, que serão inseridos neste processo." (fl. 40). Os Peritos do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo manifestaram-se às fl. 43 e 44, em Laudo Técnico que concluiu que "as partes declaradas no referido Extrato, quando devidamente montadas irão constituir em 500 (quinhentas) unidades acionadoras de disco flexível de 3 1/2. (três e meia polegadas).", sendo que, apesar de intimada (fl. 41 e 42), a recorrente, por seu representante técnico não apresentou sua considerações técnicas. Remetido à DRJ/Rio de Janeiro/RJ, por determinação contida no Art. 6° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 384, de 29/06/94, foi proferida decisão (fl. 49 a 55) julgando parcialmente procedente a Impugnação, para eximir a autuada do recolhimento da multa prevista no Art. 524 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e declarar que a mercadoria identificada no Auto de Infração n° 025/93 correta é "500 unidades de disco flexível 1.44 marca CHINON" e considerando devida a diferença do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados e as multas capituladas no Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no Art. 364, II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e no Art. 40, inciso I, da Lei n° 8218/91, além dos acréscimos legais, conforme havia sido lançado na peça exordial tendo por fundamento as seguintes considerações: Quanto ao fato de a autoridade aduaneira ter realizado a conferência e liberação da mercadoria com o desembaraço, não implica que tenha ocorrido a conclusão do despacho aduaneiro, uma vez que a conferência aduaneira e o desembaraço são etapas do despacho aduaneiro, como descrito na Seção I do Art. 2° do Decreto-lei n° 2.472/88. A conclusão do despacho se dá, comumente, com a revisão aduaneira, o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a apuração da regularidade do pagamento de imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado e da exatidão das informações prestadas pelo importador (Art. 2° do Decreto-lei 2.472/88, Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66 e Art. 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85). Na mesma linha, conclui a autoridade julgadora que procede a autuação, uma vez que a questão levantada não se trata de matéria de direito, como alegado na defesa, mas sim de fato, pois envolve questões técnicas relativas à sua natureza ou sua aplicação relacionadas à mercadoria importada, não sendo o caso da aplicação dos Art. 146 e Art. 145 c/c Art. 149 do Código Tributário Nacional. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.852 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 Discorrendo sobre a correta aplicação das Regras Gerais de Interpretação, reconhece que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH) são fontes subsidiárias de interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, como dispõe o Art. 100 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e, considerando tal pressuposto, julga aplicável ao caso a Regra 2° integrante das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Com tais considerações e acatando o Laudo Técnico do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo (fl. 43 e 44), entende que a mercadoria efetivamente importada, constante na DI n° 1816/93, de 28/04/93 . (fl. 03 a 12), foi: "500 (quinhentas) UNIDADES ACIONADORAS DE DISCO FLEXIVEL DE 3 1/2. (três e meia polegadas)", classificadas no código TAB 8471.90.0101 com aliquotas de 35% para o Imposto de Importação e 15% para Imposto sobre Produtos Industrializados a serem cobrados. Decide pela aplicação da penalidade prevista no Art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91, uma vez que entendeu que o lançamento de oficio ocorreu em face da declaração inexata na importação, acarretando a falta de recolhimento de tributo. Ratifica, a autoridade julgadora, a aplicação da multa de 20% prevista no Art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e exime a Recorrente da multa prescrita no Art. 524 do Regulamento Aduaneiro, considerando que a descrição do produto contida na Declaração de Importação está correta. Intimada (fl. 56 e 57), via postal em 27/06/96, da decisão singular e da imposição da multa, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 16/07/96 (fl. 58 a 64), contra a decisão de procedência parcial do auto de infração e apresentou Impugnação contra a multa de oficio aplicada pelo julgador singular. O Processo Administrativo foi desmembrado na forma da Portaria da SRF n° 4.980, de 04/10/94, Anexo I, "B", 3, sendo que o novo processo que tem por objeto a multa de oficio foi registrado sob n° 12466.001081/96-47. No Recurso Voluntário a Recorrente alega cerceamento do direito de defesa uma vez que não foi realizado exame pericial e que a matéria de fato não pode ser objeto de julgamento sem produção de tal prova. Alega, ainda, que a auto de infração foi lavrado sem a devida motivação, uma vez que "não há suporte fático que o anime", sendo mera alegação do Fisco desprovida de prova bastante, e, que, inclusive, não foram "retiradas amostras das partes e peças desembaraçadas para se concluir que os conjuntos dessas partes (como está no auto de infração). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.852 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 Nota-se que a defesa menciona por diversas vezes "partes e peças de impressoras matriciais", nada tendo com o objeto da análise da autuação e do presente feito que é unidade de acionadora de disco flexível de 3 1/2". Apesar de a aplicação do Art. 40 , inciso I, da Lei n° 8.218/91, ser objeto do processo n° 12466.001081/96-18, a Recorrente protesta contra sua aplicação, pois entende que a penalidade exige a comunhão em um só fato das hipóteses de falta de recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, motivo pelo qual não houve tipificação do fato por inteiro, para incidência da penalidade. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se em contra-razões (fl. 68 e 69), aduzindo que "a questão é meramente fatual. Não se discute, no presente caso, matéria de direito." e que o laudo de fl. 43/44 soluciona a controvérsia, sendo que as peças importadas, após montadas, constituir-se-ao em produtos completos e acabados. É o relatório. ri 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.852 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 VOTO VENCEDOR EM PARTE No que concerne à aplicação da penalidade prevista no Art. 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, esta Câmara, em sua maioria, diverge do ilustre relator. A descrição da Mercadoria realizada nas Declarações de Importação não está de acordo com o apurado no respectivo Laudo. O conjunto dos componentes declarados na DI (e também na GI) é respectivo para a montagem do artigo, com as suas características essenciais. Não procede, portanto, a descrição desse artigo pelas suas partes, de forma a usufruir de alíquotas menores, referentes às posições em que se classificariam cada uma delas. Não constam de tal exposição os elementos necessários à devida identificação e consequente classificação da mercadoria. E, data venta, não se diga que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 16 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a inaplicabilidade da multa do Art. 4° da Lei 8.218/91 também em caso de erro de classificação de mercadoria, socorreria o presente caso, pois ele é claro ao colocar como condição a correta descrição do produto, como todos os elementos necessários à sua identificação. Não tendo sido devidamente descrita a mercadoria, tornam-se devidas as penalidades. Entretanto, atendendo ao disposto no Art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, deve ser aplicado, em relação à multa, o disposto no Art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 4fas_025/ LISE DAUDT PRIETO - Relatora Designada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.852 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 VOTO VENCIDO EM PARTE Conhecemos do Recurso Voluntário de fl. 58 a 64, por tempestivo e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de verificar a correta classificação fiscal de mercadorias importadas na posição de "partes e peças", Código TAB 8473.30.9900, sendo que, pelo que se verificou nos autos, constituem todas as peças necessárias à formação de uma unidade acionadora de disco flexível de 3 1/2" (três e meia polegadas), cuja classificação fiscal (Código TAB 8471.92.0101) impõe alíquota superior a de partes e Peças. Alega a Recorrente que foi-lhe cerceado o direito de defesa uma vez que não foi realizado exame pericial na matéria de fato e não foi retirada amostra da mercadoria, contudo, pelo que se depura dos autos foi possibilitado à parte a apresentação de laudo por seu assistente técnico habilitado e nomeado às fl. 35, o que não ocorreu. A Recorrente teve sua prova preclusa pela falta do exercício de seu direito. É de notar-se que, além de ter sido possibilitada a manifestação voluntária, por seu assistente técnico, conforme Termo de Constatação (fl. 40), foi concedida nova oportunidade para que a Recorrente se pronunciasse tendo sido intimada, para tanto (fl. 41), a apresentar suas provas por meio de perícia técnica, concedendo ampla oportunidade de defesa e plena capacidade de contraditório, não aproveitada pela Recorrente. Quanto à verificação fisica da mercadoria, entendo ser inadequada visto que a Recorrente não demonstrou a necessidade, tanto que não fez, em sua defesa, qualquer alegação a respeito de eventuais componentes ou peças que estariam ausentes na importação e seriam de fundamental importância para que as partes e peças, quando montadas, não fossem identificadas como uma unidade de disco flexível, Por tais motivos, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, a questão centra-se na aplicação ao fato concreto das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, ou seja, a fiscalização entende aplicável a segunda Regra, enquanto o contribuinte entende aplicável a primeira regra. Para dirimir-se a questão posta nos autos, contudo, não pode prosperar qualquer dúvida quanto à matéria de fato, ou seja, se as mercadorias importadas formam ou não um conjunto de peças que montadas constituem uma unidade acionadora de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.852 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 disco flexível de 3 1/2" (três e meia polegadas), conforme foi constatado nos laudos ou se as partes e peças não compõem integralmente a referida unidade, dependendo de outros componentes para montagem final. Tal embate resolve-se pela correta e lógica aplicação da regra de interpretação e pelas alegações e constatações verificadas nos autos. Quanto à interpretação certo é que a segunda regra de interpretação somente poderá ser usada se (I) a primeira regra não for suficiente para classificar corretamente uma mercadoria ou (II) se as mercadorias importadas em partes e peças revelarem, quando montadas, uma mercadoria classificada pela primeira regra de interpretação. O que se verifica é que tanto o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional quanto o Laudo Técnico do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo (fl. 43 e 44), entenderam que a mercadoria efetivamente importada, constante na DI n° 1816/93, de 28/04/93 (fl. 03 a 12), foi: "500 (quinhentas) UNIDADES ACIONADORAS DE DISCO FLEXÍVEL DE 3 1/2. (três e meia polegadas)", classificadas no código TAB 8471.90.0101. Nota-se que há o reconhecimento de que as partes e peças importadas compõem uma unidade, não dependendo de outras peças para seu funcionamento. Não se pode denominar de partes e peças a mercadoria que por si só é um todo, uma unidade autônoma e independente de outras partes, quando montada, desempenha as funções a quê foi construída. Por outro lado, como já foi colocado, a Recorrente, ainda que tenha tido oportunidade para tanto, não apresentou qualquer argumentação ou prova, que demovesse o entendimento da fiscalização ou o Laudo Técnico proferido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo Desta forma, entendo que ao caso aplica-se a 2° Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, a qual determina que "qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange este artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que presente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar". No que tange à penalidade pecuniária de 20%, aplicada com fundamento no artigo 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, entendo não ser aplicável ao caso. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.852 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 O Direito Penal (artigo 1° do C.P) e o Direito Tributário Penal (Art. 97°, II, do C.T.N.) estão subordinados ao princípio — que decorre do inciso XXXIX do Art. 5° da Constituição — da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sitie lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a solicitação de despacho aduaneiro com erro de classificação fiscal. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria o Art. 526, inciso XI do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, o seguinte: ".... outros requisitos de controle da importação, constantes ou não da guia de importação ou de documentos de efeito equivalente, não compreendidas nos incisos IV a VII..." Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser "uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou específica. A abrangência e o alcance dessa norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la, como é o caso do Art. 526, IX do RA, é necessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das importações A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussão no controle administrativo das importações, em termos concretos, não poderia sujeitar-se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade de 20% sobre o Imposto de Importação, que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, ou pela classificação errônea por parte do contribuinte. ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.852 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 A fim de comprovarmos a ilegalidade contida no inciso III do Art. 169 do DL 37/66, com a redação do Art. 2° da Lei 6.562/78, transcrita no inciso IX do Art. 526 do Decreto 91.030/85, passamos a transcrever trecho da sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 4° Vara de São Paulo, Dr. Fleury Antonio Pires, em Mandado de Segurança (Proc. 6374328): "O Art. 2° da Lei 6.562/78 deu nova redação ao Art. 169 do DL 37/66, estabelecendo, no que interessa ao deslinde da questão aqui debatida: Art. 2° - o Art. 169 do DL 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 169 - Constitui infração administrativa ao controle das importações: II -.. - descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente: a).... b).... c).... d) não compreendidas nas alíneas anteriores: pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Ora, a letra "d" não especifica quais seriam esses "outros" requisitos de controle de importação "não compreendidos nas alíneas anteriores" (a, b, c), tomando difícil a atuação do intérprete no sentido de tipificar as ações ou omissões do importador que ali estariam previstas.• Ora, é princípio elementar de direito, especialmente tributário, que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal. "in casu" tal adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confina, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Assim, podem ocorrer formas disfarçadas de violação da tipicidade, como por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.852 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 escolhidas para defini-lo (in "Direito Penal Tributário", ed. 1974, ed. Resenha Tributária, pág. 192)." É precisamente o caso das infrações previstas na letra "d" do inciso III do Art. 2° da Lei 6.562/78. Logo, à mingua de delimitação legal específica, a indicação de país de procedência/origem diversa ou fabricante diverso daqueles constantes da guia de importação, não dá lugar à penalidade ali prevista. Mas, ainda que assim não seja, ainda que fosse possível extremar as infrações que se enquadrariam no dispositivo legal em epígrafe, é bem de ver que as infrações ali previstas genericamente só poderiam ser especificadas através de um critério decorrente dos objetivos gerais que nortearam o legislador da Lei n° 6.562/78. É esse critério decorrente da verificação em cada caso de reflexo ou conseqüência de natureza fiscal ou cambial, escopo primordial da legislação regressiva em análise. Ora, no caso dos autos não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial. As mercadorias encontradas são coincidentes nas características essenciais (peso, preço, qualidade, classificação tarifária), ocorrendo, apenas, divergência quanto a procedência. Não há, assim, qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à Impetrante." Em extraordinário artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, o eminente e culto professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, DR GERD W. ROTHMANN, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte induz à carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.852 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo, O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." É a mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista PROF. DR. BASILE(.J GARCIA Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutriiária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuridicidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do principio "nullwn crimen, nulla poena sine lege". Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." Já tivemos oportunidade de defender tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que: Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada — 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva — 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos ( comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.852 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 "Faltando uni dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Lembra, ainda, o mesmo doutrinador, na mesma obra à pág. 17, que: "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a "sanctio juris" determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Depende, pois, a exequibilidade da norma penal em branco (ou 'cega' ou 'aberta') do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais, etc.). A sanção é imposta à transgressão (desobediência, inobservância) de uma norma (legal ou administrativa) a emitir-se no futuro." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida. " Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O principio da tipicidade consagrado pelo Art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...", já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." 14 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.852 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 No caso da multa aplicada com fulcro no Art. 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, os argumentos para a irregularidade de sua aplicação não são diferentes. Note-se o que dispõe o Art. 55 do Regulamento do Imposto sobre Produtos industrializados, que trata do Lançamento (Capitulo V), aprovado pelo Decreto n°87.981/82: ART.55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade (Lei n° 4.502/64, Art. 20, parágrafo único): I - quanto ao momento (Lei n° 4.502/64, Art. 19, e Decreto-lei n° 34/66, Art. 2°, alteração 75): a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; b) na saída do produto do estabelecimento industrial, ou equipando a industrial; c) na saída do produto de armazém geral ou outro depositário, situado na mesma Unidade da Federação do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, diretamente para outro estabelecimento; H - quanto ao documento (Lei n°4.502/64, Art. 19): a) na Declaração de Importação, se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; b) no Documento de Arrecadação, para outras operações, realizadas por firmas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto; c) na nota fiscal, quanto aos demais casos. Note-se que mesmo que o Regulamento, em seu Art. 22, caracteriza o importador como contribuinte do IPI, mas em momento algum dá tratamento idêntico ao importador e ao industrial, pois reconhecendo as diferenças entre as duas modalidades de atividade econômica, atribui a cada qual suas obrigações e suas penas. Oportuno, assim, na medida de suas desigualdades, a caracterização e *tipificação individualizada, também, para as multas e procedimentos de cada atividade. IS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.852 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 Verifica-se que o momento do lançamento para a atividade especifica da importação é o desembaraço aduaneiro, e não a entrada da mercadoria no estabelecimento importador. Da mesma forma o documento competente para ser escriturado o lançamento é a declaração de importação e não a nota fiscal de entrada, emitida sob a ordem contida no Art. 257 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Ou seja, no momento em que é emitida a nota fiscal de entrada, o lançamento tributário já deveria ter sido efetuado. Há, desta forma, uma incoerência lógica temporal e formal entre a exigência da multa prevista no Art. 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e a tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a importação, pois nem o momento descrito na penalidade é o que se vislumbra diante dos fatos apresentados no caso em tela. Para ser mais explicito, basta a simples leitura do Art. 364, para verificar que a tipologia da penalidade é exclusiva para os casos em que o momento e o documento competentes para o lançamento do tributo é diverso do caso de importação: ART.364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei n° 4.502/64, Art. 80, e Decretos-leis n°34/66, Art. 2°, alteração 22, e 1.680/79, ?ui. 25: I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto se o contribuinte o lançou devidamente e apenas não efetuou o seu recolhimento até 90 (noventa) dias do término do prazo; - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo; III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. § 1° Incorrerão ainda nas penas previstas no inciso II ou III do "caput", conforme o caso (Lei n°4.502/64, Art.80, § 16 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.852 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 I - os fabricantes de produtos isentos que não emitirem, ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados; II - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência; III - os que possuírem, nas condições do inciso anterior, produtos tributados ou isentos, para venda ou industrialização; IV - os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal, ou o lançarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo. § 2° - Nos casos dos incisos I a III do parágrafo precedente, quando o produto for isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a lançamento do imposto, as multas serão calculadas com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas neste Regulamento, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados fossem (Lei n° 4.502/64, Art. 80, § 2°). § 30 - No caso do inciso IV do mesmo § 1°, a multa corresponderá ao valor do imposto indevidamente destacado ou lançado, e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes de procedimento fiscal, a importância irregularmente lançada, provar que a infração decorreu de erro escusável, a juízo da autoridade julgadora (Leis n° 4.502/64, Art. 80, § 3° e 5.172/66, Art. 165). § 4° - As multas deste artigo aplicam-se, ainda, aos casos equiparados por este Regulamento à falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, desde que, para o fato não seja cominado penalidade específica (Lei n°4.502/64, Art. 80, § 4°). § 5° - A falta de identificação do contribuinte ou responsável não exclui a aplicação das multas previstas neste artigo e parágrafos, cuja cobrança, juntamente com a do imposto que for devido, será efetivada pela alienação da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se ao processo respectivo o disposto no § 4° do Art. 388 (Lei n° 4.502/64, Art.80, § 5°). Não bastasse expressa menção ao lançamento na Nota Fiscal, o § 4° do artigo, ainda, condiciona a aplicação das penas previstas no Art. 364, a não previsão 4de outra penalidade específica. Especificidade está atrelada à legislação da Importação. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.852 ACÓRDÃO N° : 303-28.983 Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para manter o lançamento tributário constituído no auto de infração de fl. 01, e EXCLUIR as multas aplicadas com base no Art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e no Art. 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 NILTONPEr3 01.7.12-elator • 18 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000377/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28860
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX [PI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Conforme pronunciamento da DINOM/COSIT/SRF, classifica-se na posição 8703.33.04.00 da TAB/TIPI o veículo Mitsubishi Pajero, tipo "JIPE", código V46WGNXFL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998. , J01'1 ACOSTA P SIDENTE w ANELISE DAUDT PRIET • RELATORA GeerPa°Cd•UnitZ4,-C,•"1A;aCI:e"..7 joAnf 14 A9C '041,ecit° ludiefel ri 5 CUT 1998 (ME; ore 00 Rct EFZazftinroltecffonNelie---- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ÁLVARES FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, CAMELO STEINER (suplente) e ZORILDA SCHALL (suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.860 RECORRENTE : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO , A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado pela Alfàndega do Porto de Vitória. Em questão o Auto de Infração de fls. 1 a 13, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de 13 veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI., modelo PAJERO 1994, tipo JEEP, código V46WGNXFL, ano de fabricação 1993, motor de 2.835 cilindradas, 125 HP, a diesel, conforme Declarações de Importação registradas entre 16/12/93 e 22/12/93. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificaç'à'o fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) 3. a do Sistema Harmonizado (S'H), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.23.9900, "Outros veículos com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha de cilindrada superior 1500 cm3", com alíquotas de 35% para o II. e de 25% para o I.P.L. A autuada classificara no código 8703.33.0400, "Jipes", alíquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte o I.P.I. resultante da diferença das alíquotas da classificação realizada pela contribuinte da atribuída pelo autuante, a multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I. e demais acréscimos legais. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte I alega, em resumo, que: # r._. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.860 a-) trata-se de discussão de matéria de direito e o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n.° 32, de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, enquadrados nos códigos TIPUTAB ali citados - 8703.23.0700 e 8703.32.0400, entre outros. A interpretação, que foi aplicada a situações pretéritas, conforme artigo 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório (Normativo); c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n.° 02/94 não revogou o disposto no A. D.(N) n.° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEÍCULOS DE USO MISTO"; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) n.° 32/94 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos; e-)o disposto na Regra Geral Complementar - R.G.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarifário. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEÍCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 3•11•; f-) se o critério proposto pelo P.N. 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifária de acordo com a RGI 3• a•, "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. n.° 73, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de alíquota com referência à tributação pré-existente, o que esbarrou no artigo 6. 0 da referida portaria; g-)a Superintendência da Receita Federal em São Paulo , através da Orientação NBM/DISIT-8. a. RF n.° 258/93, decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em (441 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.860 qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposiçã'o 23 ou 32 de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas 1. a. e 6. a. Regras Gerais Interpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da NBM/SH (TIPI/TAB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP no. 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos JIPE, MITSUBISHI PAJERO 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; h-)a Informação COSIT/DINOM n.° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/D1NOM n.° 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor". Aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; i-) nos termos do artigo n.° 101, ifi, do Decreto-Lei n.° 37/66 combinado com o artigo 359, II, "c", do RIPI, descabe a exigência da multa do Art. 364, inciso II, do RIPI, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. n.° 32/93; j-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n.° 32/93, formulando os quesitos. Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos ri • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.860 lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do CIN que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CTN não se adéqua ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n.° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto n.° 97.409, de 23/12/88.Por outro lado, o artigo 149 do CM, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso IV). Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldado no CIN e fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro. com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. 5. DO EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições prescritas no AD(In) COSIT n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativas da . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.978 ACÓRDÃO N" : 303-28.860 NBM/SH. Aliás, a própria especificação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as DIs em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classificação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n° 02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." será classificado com base na 3' RGI da NBM/SH (TIPI/TAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos "jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RGI 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3 3 "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 7. Há na NBM/SH (TIPVTAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrada, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os "jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3' "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPVTAB), nos códigos referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla rd classificação da mesma mercadoria, vale mencionar que, a rigor, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.860 esta condição só se materializou com a publicação, no D.O.U. de 17/02/94, da Portaria MF 73/94. Os fatos pretéritos examinam-se à luz da situação vigente. Qual seria ela? A existência de códigos específicos para JIPES, mas não códigos espec(ficos de igual hierarquia para os VEÍCULOS DE USO MISTO. Os códigos específicos eram os de números 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400, 8703.33.0400. Deduz-se daí que, no período coberto pelas doze Declarações de Importação referidas no auto de infração, que vai de 16/12/93 a 22/12/93, não se aplica o critério de classificação, pela inexistência de dois códigos de igual nível de especificidade. Cite-se, a respeito, o Parecer COSIT n.° 523, de 16/05/94 que, respondendo a requerimento formulado pela ABEI VA — ASSOICAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS IMPORTADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, fixou claramente a vigência dos códigos acima aludidos. A conclusão do referido Parecer é integralmente transcrita abaixo. "13. À vista do exposto, conclui-se que: a-) nas importações de veículos realizadas pelas associadas da requerente, deverá se observada a classificação fiscal vigente na data de registo das declarações de importação respectivas na repartição aduaneira competente; b-) os veículos dos códigos relacionados no Ato Declaratório (Normativo) n.° 32/93, sujeitam-se ao entendimento constante desse mesmo ato se suas declarações de importação tiverem sido registradas antes de 01/01/94, data a partir da qual se iniciou a produção dos efeitos da Portaria Ministerial n.° 73/94; c-) os mesmos veículos, se tiverem tido suas declarações de importação registradas a partir de 01/01/94 e atenderem, simultaneamente, às especificações relativas a 'jipe" e a "veículos de uso misto" deverão ser classificados em códigos referentes a veículos de suo misto; d-) o enquadramento em códigos referentes a veículos de uso misto objeto da retificação da Portaria n° 93/74, publicada no DOU de 22/03/94, far-se-á em relação aos veículos cujas declarações de importação tenham sido registradas a partir dessa data, uma vez que tal retificação, como salientado no item 4 do presente parecer, tem características de lei nova". Pd() MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.978 ACÓRDÃO /%1° : 303-28.860 Cabe ressaltar, entretanto, que, em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo n.° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 841 Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8a RF n° 258, de 14/09/93 (fls. 308/314), decidiu classificar este veículo nas posições relativas a "jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOAV n.° 245, de 21/12/94 (cópia à fl. 326), publicado no D.O.0 de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientacão em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n° 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da IN da SRF n.° 59/85, a Orientação NBM/DISIT-r RF n° 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito dos importadores assim o descreverem nas declarações de importação. Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrada do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 cm3. Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM. Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COIMEX, a DINOM, através do Despacho HoMologatórío n° 28/95 (cópia anexa às .4339/342), ratificou a posição contida na Orientação IVBM/DISIT-8° RF n° 236/94, que classificou os diversos modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, 'por cumprirem integralmente as especificações constantes do ADN/COSIT n°32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveís)" (vide fl. 341). 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMA CÃO 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.860 ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/13, e CONSIDERANDO que as Declarações de Importação revisadas pelo Fisco e objeto deste processo correspondem a fatos geradores anteriores à criação da posição relativa a veículos de uso misto na TAB; CONSIDERANDO que o Despacho Homologatório COSIT(DIN019 n.° 245/94 estabelece que os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto" e, portanto, diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM n° 28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO que, nos termos do item IV da Portaria SRF n.° 3.608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748/93, RECORRO DE OFICIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Atendendo a despacho desta Câmara, o processo foi encaminhado ao Instituto Nacional de Tecnologia para a realização de perícia visando responder a (442 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.860 quesitos, elaborados pela empresa e acrescidos pelos conselheiros. O Relatório Técnico INT n.° 103181, de 02/01/97 traz, em suma, o seguinte: "...1) Se os veículos tipo "jeep", marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, objetos dos processos em tela, atendem, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos pelo Ato Declaratório (Normativo) n.° 32/93 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), da Secretaria da Receita Federal (anexo LXII); Resposta: Sim. 2) Se, além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes confiram a característica essencial e específica de "jeep"; Resposta: Sim, conforme o parágrafo 8 adiante. 3) Se os veículos se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n.° 32/93 ou no Parecer Normativo n.° 02/94 da COSIT (anexo L)UII); Resposta: Se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n.° 32/93. 4) Se os veículos JIPE MITSUBISHI PAJERO, objeto dos processos em tela, podem ser considerados "veículos de uso misto", na acepção do critério legal inserido nas NESH, posição 8703, ou seja, .. "aqueles cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura tanto para o transporte de pessoas, como para o de mercadorias". Resposta: Os veículos periciados possuem três fileiras de bancos, todos posicionados transversalmente ao sentido de deslocamento do m6vel, que preenchem a totalidade da área útil do seu único habitáculo. Tais bancos se encontram firmemente fixados no assoalho do veiculo, não sendo, desta forma, escamoteáveis. Em cada banco existem cintos de segurança do tipo três pontos, para cada passageiro individualmente, sendo que dois pontos são fixados no reforço do assoalho e o terceiro na coluna lateral do veículo. Tal fixação ocorre em todos os bancos, onde nas segunda, terceira e quarta colunas de cada lado existem fixações dos terceiros pontos de cada cinto em desenho apropriado que permite a retração o , • (/ - IA * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.860 automática dos cintos, quando liberados pelo usuário, por meio de mecanismos existentes entre a forração interna e a chapa da carroceria (fotografia n.° 5). Assim, com esta estrutura, os veículos analisados não possuem espaço fisico próprio e específico que permita o transporte de mercadorias, não podendo, em conseqüência, serem caracterizados como veículos de uso misto, na acepção do que consta no Parecer Normativo n•° 02/96, da COSIT, e de acepção do critério legal inserido na NESH, posição 8703." Após complementar a questão n.° 2, discorrendo ao longo de duas laudas sobre outras características complementares essenciais e específicas de "jeep" constantes dos veículos periciados, o INT acrescenta que "...este INSTITUTO é de opinião que o veículo avaliado está em conformidade com os quesitos estabelecidos no Ato Declaratório n.° 32/93, de 28 de setembro de 1993, exarado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, não se enquadrando no Parecer Normativo n.° 02/94 do mesmo órgão." É o relatório. II Á, 09' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.978 ACÓRDÃO N° : - 303-28.860 • VOTO Por estar de inteiro acordo com seu teor, adoto o voto do ilustre Conselheiro desta Câmara Guinês Álvares Femandes, proferido por meio do Acórdão n.° 303-28.873, de 16/04/98, que transcrevo a seguir: "A preliminar argüida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentado no artigo 54, do Decreto-Lei 37/66, normatizado pelo artigo 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade, erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o artigo 149 do Código Tributário Nacional, sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi- Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como "veículos de uso misto". As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas no período de dezembro de 1993 a 13 de janeiro de 1994.. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F. da 8a. Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis. Ainda em 14.09.93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.R.F da 8a. Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como "jipe", recorrendo de ofício à Coordenação do Sistema de Tributação. ti o 11.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.860 Em 29.09.93 foi editado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29.03.94, o Parecer Normativo n.° 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de "jipe" e de "veículo de uso misto", este assim definido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: "entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias," será classificado com base na 3.' R.G.I., da N.B.M.(SH) TIPITTAB, já que existem duas sub-posições ou itens para enquadrá-los, exemplificando, nos itens 7 e 8, que nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra "3-C", nos códigos referentes a "veículo de uso misto" porque posicionados em códigos superiores aos dos "jipes". Posteriormente, em 21.12.94, a COSIT- DINOM, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8a Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que: "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 32/93, e não atendem às condições estabelecidos no Parecer Normativo COSIT-DINOM n.° 02194 para serem considerados como "veículos de uso misto". Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório COSIT-DINOM n.° 245/94, tendo em seu abono o fato de que, ao registro das Declarações de Importação, não fora ainda editado o Parecer Normativo DlNOM publicado em 29.03.94. 144 I° 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.978 ACÓRDÃO N° : 303-28. 860 De notar-se, ainda, que, após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29.09.94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT n.° 32/93 e possuíam bancos • fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório COSIT-DINOM n° 28, datado de 30.03.95, que confirmou a classificação dos veículos como "jipe" (fls.309/312). O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica na documentação anexada que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuíam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN n.° 37/93 são cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro) (fls. 337), e o guincho (fls. 330), ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do AD(N) COSIT n.° 32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro (fls. 335) e não se enquadravam no P.N. n.° 02.94, do mesmo Órgão (fls. 339). Embora seja evidente que o AD(N) n.° 32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como • n IA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.860 "jipe" , um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de alíquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares, até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos , em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 3°, inciso I, da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8a. Região através da Orientação NBM-DIS1T n 0258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como "jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINON n.° 245, de 21/12/94, adicionando expressamente que os veículos "Mitsubishi Pajero" não atendiam às condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto"; Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT/DINON n.° 28/95 ratificando a posição que classificou os diversos modelos do veículo " Mitsubishi Pajero" nos códigos relativos a "jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN COSIT n.° 32/93; Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do Órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; ("ãge • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.860 VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular." No caso em tela, as Declarações de Importação foram registradas entre 16/12/93 a 22/12/93, também anteriormente à edição do Parecer Normativo 02/94, em 29/03/94 e, até mesmo, à da Portaria MF 73/94. A classificação no código 8703.33.0400 foi confirmada no Despacho Homologatório COSIT/DINOM n.° 28, de 30/03/95. Voto, portanto, para que seja negado provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. ANELISE DAUDT PRIET RELATORA • Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000468/2005-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Data do fato gerador: 12/07/2004, 08/10/2004, 10/11/2004, 10/12/2004 CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO, VEDAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA É vedada a repetição/compensação, na instância administrativa, de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional em discussão perante o Poder Judiciário, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A repetição/compensação somente é permitida depois do trânsito em julgado, condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de que desistiu da execução do titulo judicial perante àquele Poder e, ainda, assumiu todas as custas do processo, inclusive os honorários de advogado. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Súmula IV 1, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA QUALIFICADA, IMPOSSIBILIDADE, A compensação de créditos financeiros, mesmo que não passíveis de compensação por expressa disposição legal, bem como a declaração nos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de C. pensação (Per/Dcomps), não enseja o lançamento de oficio g - multa qualificada. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 203-12.859
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a aplicação da multa isolada. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relatar) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro Àey1iranda pra redigir voto vencedor.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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DRI-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Data do fato gerador: 12/07/2004, 08/10/2004, 10/11/2004, 10/12/2004 CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO, VEDAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA É vedada a repetição/compensação, na instância administrativa, de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional em discussão perante o Poder Judiciário, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A repetição/compensação somente é permitida depois do trânsito em julgado, condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de que desistiu da execução do titulo judicial perante àquele Poder e, ainda, assumiu todas as custas do processo, inclusive os honorários de advogado. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Súmula IV 1, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA QUALIFICADA, IMPOSSIBILIDADE, A compensação de créditos financeiros, mesmo que não passíveis de compensação por expressa disposição legal, bem como a declaração nos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de C. pensação (Per/Dcomps), não enseja o lançamento de oficio g - multa qualificada. Recurso Provido em Parte. é DALTOSÍCES~EiRd DE MORAIS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a aplicação da multa isolada. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relatar) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro Àey1iranda pra redigir oyoto vencedor. à1 ON MAUELYP- RõSENSURG FILHO ii ‘esidente Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ivana Maria Ganido Gualtieri e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório A recorrente acima qualificada transmitiu diversos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomps) às fls. 01/28, declarando a compensação de débitos fiscais do Simples (6106), no valor de R$ 64.724,97 (sessenta e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), vencidos entre as datas de 10/02/2003 e 10/12/2004, indicando créditos financeiros decorrentes de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI sobre aquisições de bens isentos, não-tributados e tributados à aliquota zero deste imposto, cujo direito ao creditarnento está sendo discutida na esfera judicial, processo n° 2000.72,06.000819-8, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio do Despacho Decisório ri° 127, datado de 23 de março de 2007, às fls. 66/72, a DRF em Lages, SC, não homologou as compensações declaradas, sob o fundamento de que é vedada a compensação de créditos financeiros em discussão judicial com decisão não- transitada em julgado. Além disto, encaminhou o processo à Seção de Fiscalização daquela URI' para o lançamento da multa isolada sob o argumento de que as compensações declaradas eram vedadas por expressa disposição legal, ficando assim caracterizadas as infrações previstas nos arts 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Em atendimento àquele despacho decisório, foi então lavrado o auto de infração e formalizado o processo administrativo n° 13984M00306/2007-66, exigindo-s ulta isolada, no valor de R$ 97.087,51 (noventa e sete mil oitenta e sete reais e cinqüenta 4 i4m centavos), correspondente a 150,0 % dos débitos compensados indevidamente, nos te os da Lei Ir 10.833, de 2003, art 18, 2 3 Processo o' 13984 000468/2005-32 Acórdão n 203-12.859 CCO2/CO3 Hs 133 Cientificada do despacho decisório, a requerente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 75/80 para a DRJ em Florianópolis, requerendo a reforma daquela decisão para que fossem homologadas as compensações declaradas por ela e anulada a representação fiscal para fins penais, alegando, que não precisaria aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial em que discute os créditos financeiros utilizados nos Per/Dcomps em discussão, tendo em vista que tais créditos seriam admitidos nos termos do art„ 11 da Lei n° 9.779, de 1999, o que permitiria as compensações efetuadas por ela. Alegou, ainda, que o julgamento da ação judicial pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da Quarta Região lhe foi favorável, sendo que o acórdão proferido não restringiu a compensação, descaracterizando assim a alegada fraude, uma vez que apenas exerceu seu direito. Também, o lançamento da multa isolada foi impugnado, nos termos da impugnação às fls. 85/90, do processo n° 13984.000306/2007-66. Em face do disposto na Lei if 10.833, de 2003, art, 18, § 3 0, e de normas da Secretaria da Receita Federal, o processo referente ao lançamento da multa isolada foi anexado a este e, posteriormente, remetido para a DRJ em Ribeirão Preto, SP, para julgamento concomitante. Por meio do Acórdão ri° 14-16.310, datado de 11 de julho de 2007, às fls, 105/110, aquela DRF julgou improcedente a manifestação de inconformidade e julgou procedente o lançamento, assim ementado: "DCOMP CRÉDITOS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. Por expressa disposição legal, não poderão ser utilizados na compensação administrativa créditos que o contribuinte ainda discute judicialmente. Solicitação Indeferida COMPENSAÇÃO INDEVIDA Quando o interessado declara como líquidos e certos créditos discutidos judicialmente, sem decisão transitada em .julgado, caracteriza-se o expediente fraudulento da falsa declaração para eximir-se do pagamento do tributo, Lançamento Procedente" Inconformada com aquele acórdão, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 115/128) requerendo o seu provimento e conseqüente cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, que: a) tem direito de se creditar do IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de seus produtos, nos termos da Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, assim, não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação judicial na qual discute o direito àquele crédito; b) o indeferimento da compensação em discussão pode configurar afronta à Constituição, uma vez, expropriado indevidamente de seus bens, não pode usar, gozar ou dispor de seu próprio patrimônio; se o contribuinte tem crédito contra a Fazenda Pública, a retenção não motivada desse crédito configura ofensa ao principio constitucional da propriedade; "paga e repete" é a tradução ao vernáculo do fato de haver um pagamento deittibuto indevido e depois do efetivo pagamento solicita-se sua restituição; contestou, ainda, Âilplicação do CTN, art. 170-A que, 4 segundo seu entendimento, prejudica que procura a esfera judicial, bloqueando o direito pelo fato de ter recorrido a ela; c) inexiste fraude porque não agiu com dolo e não cometeu fraude alguma ao apresentar os Per/Dcomps, visando às compensações de seus débitos fiscais, apenas exerceu seu direito; a aplicação da multa somente seria cabível mediante a comprovação da falsidade das declarações apresentadas o que não ocorreu; e, d) não cometeu nenhum crime fiscal que implique representação fiscal para fins penais, o dolo ou a fraude, necessários a tal representação, não foram demonstrados nem provados, É o relatório, Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. No presente caso, há duas lides. A primeira trata da compensação de créditos financeiros, objeto de discussão judicial sem trânsito em julgado da respectiva decisão; a segunda se refere ao lançamento da multa isolada, em face da transmissão dos Per/Dcomps, utilizando-se de tais créditos financeiros. A compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, nas datas em que a recorrente transmitiu os Per/Dcomps, em discussão, entre 12 de julho e 10 de dezembro de 2004, estava assim regulamentada: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado/ relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.. (Redação dada pela MP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n" 10.637, de 30/12/20021) (destaque acrescentado) § 1" A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados„ (Redação dada pela MP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002) § 2 0. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, (Redação dada pela MP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10. 637, de 30/12/2002) ) "§ 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste tiartigo, podendo, para fins de apreciação das declara çõe de compensações e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fi ar i critérios de prioridade em função do valor compensado ou _r .ser CCO2/C0.3 Fis 134 5 Processo e° 13984000468/2005-32 Acórdão a° 203-12.859 restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição". ('Incluído pela MP n°135, de 30/10/2003, convertida na Lei n" 10.8.33, de .29/12/2003). Ora, de acordo com este dispositivo legal, créditos financeiros contra a Fazenda Nacional em discussão judicial, com decisão ainda não-transitada em julgado, não podem ser objeto de compensação, mediante a entrega de declaração de compensação. Conforme demonstrado nos autos e a própria requerente reconheceu no recurso voluntário, os créditos financeiros indicados por ela são objeto do mandado de segurança n° 2000.72,06,000819-8, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disto, a opção da requerente pela esfera judicial implicou renúncia de recorrer nas instâncias administrativas, conforme decisão já sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes nos termos da Súmula n° 1, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo," Naquela ação, a requerente requer o reconhecimento do seu direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, isentos, não-tributados e tributados à alíquota zero, aplicados na industrialização de seus produtos e o direito à compensação do que não puder ser compensado com IPI devido nas saídas. Dessa forma, não há que se falar em homologação das compensações dos débitos, objetos dos Per/Dcomps em discussão. Somente depois do trânsito em julgado será permitida a compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomps, condicionada, ainda, à comprovação, por parte da requerente, de que desistiu da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assumiu todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, conforme disposto no IN SRF n° 210, de 30 de outubro de 2002, in verbis: "Art. 37 É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, ) áç 2". Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatkios. ) ‘55. 4" A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial Âtransitada em julgado com débitos do sujeito passivo -e 'ativos aos tributosecont~sadministradospelaSRFdar—ána forma I/ disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo, Quanto ao lançamento da multa isolada, no percentual de 150,0 %, em face da compensação indevida e/ ou de informação falsa, a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assim dispõe: "Art. 18„ O lançamento de oficio de que trata o art. 90 de Medida Provisória n" 2,158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser rassivel de comi ensa ão ior ex,ressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que .ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 2004. § 2', A multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos inelSOS I e II ou no § 2" do art. 44 da Lei n" 9430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.' A Lei n" 9 430, de 1996, art. 44, assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Medida Provisória n" 303, de 2006) (Vide Medida Provisória 351, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, 1105 casos de .falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese da inciso seguinte; (Vide Medida Provisória n" 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n" 351, de 2007) H - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de .fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.. (Vide Medida Provisória n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) § 1" O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts, 71, 72 e 73 da Lei ne 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei ti 11.488, de 15 de junho de 2007)." Já a Lei n° 4,502, de 1964, art. 72, assim dispõe: "Art. 72, Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.. No presente caso, os créditos financeiros utilizados pela requerente, por úexpressa disposição legal, segundo o art. 74 da Lei n° 10.833, d J2003, transcrito anteriormente, não são passíveis de compensação, mediante a transmissão d er/Dcomps, 6 CCO2/CO3 Fls 135 Processo n° 13984 000468/2005-32 Acórdão n ° 203-12.859 Também, ao informar, expressamente nos Per/Dcomps, que a decisão judicial na qual discute os créditos financeiros neles indicados havia transitado em julgado na data de 19 de junho de 2002, quando tinha conhecimento de essa informação era falsa, a requerente incorreu em fraude nos termos do art. 72 transcrito acima. Pode-se definir fraude como engano, má-fé ou logro. No presente caso, ficou caracterizada a má-fé da recorrente, uma vez que sabia que a ação ainda tramitava e tramita perante o Poder Judiciário e para enganar o Fisco inventou uma data e prestou informação falsa. Dessa forma, cabível o lançamento da multa isolada agravada nos termos da Lei n" 10,833, de 2003, art. 18, c/c o art. 44, II da Lei n°9,430, de 1996. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo não- provimento do lançamento mantendo o acórdão recorrido.. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 José Adão Vitorino de Morais Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator Designado Com a devida vênia, ouso divergir do ilustre Conselheiro relator quanto a manutenção da multa agravada ao contribuinte, uma vez não entendo que o mesmo tenha agido de má-fé, dolosamente ou com fraude ao declarar a possibilidade de compensação de tributos, em face de créditos em discussão na via judicial. E assim sustento meu posicionamento em razão dos diversos processos administrativos que enfrentamos neste Colegiado, vários deles em situação idêntica ao do que ora enfrentamos — a compensação como forma de defesa, face a debate da mesma matéria em curso na esfera judicial. A indicação d'uma data Fiscalização não me parece ter ocorrido com o intuito de fraudar o processo administrativo eletrônico de compensação, mas, sim, o de adotar e informar data em que o contribuinte tinha em seu poder decisão judicial que lhe era favorável e que, a seu juízo e discernimento, acolhia o pleito apresentado. Daí, entender extremamente gravosa a manutenMPessa multa qualificada, no que implica a manifestação de meu voto pelo seu afastamento, // 7 Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008naio de 2008 1.3=E MIRÁNDA7rDAL:104-CE-S, Assim, concordando nos demais tópicos com o Ilustre relator, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, tão somente para afastar a multa qualificada aplicada. E como voto. 8

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