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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756476 #
Numero do processo: 10909.000392/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32136
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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ACORDÃO N.° 3_02,12.1 36 Recurso n.° 113.998 Processo n g 10909-000392/90-94. Recorrente CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. Recorrid a IRF - ITAJAI - SC. • IMPORTAÇÃO. TERMO DE AVARIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTA DOR. Exigíveis os tributos (Imposto de Importação e I.P.I,) que deixaram de serem pagos em decorrância do sinistro. Va lor do dano dimensionado em Laudo Pericial. Lançamento ex- offIcio. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recur so, quanto ã base de cálculo; por maioria de votos, em negar provimen- to quanto ã exigôncia do IPI, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e José Alves da Fonseca; também por maioria de votos, em negarpro vimento quanto ã taxa de câmbio, vencidos os Conselheii-os Ubaldo Cam pello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. BrasIlia-DF, em 19 de novembro de 1991. • - go-u.-t—t: OS É AL ES DA FONSECA - Presidente. - D O . E.De INDIMA JOSÉ MARTON - Relator. / 4.-1 FéS0 NEVES BAPTISTA NETO - Proc. da F , z.ei1da Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: (3 MM 1992 Participaram,ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO. Au sente justificadamente o Conselheiro INALDO DE VASCONCELOS SOARES SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 11 CÂMARA. RECURSO N Q 113.998 ACÓRDÃO NQ 302-32.136 RECORRENTE: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. RECORRIDA : IRF - ITAJAI - SC. RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON. RELATÓRIO Em conformidáde com o TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA de fls. 2/4, foi constatada a responsabilidade da transportadora CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, tendo em vista danos causados ao produto importado,sen do-lhe exigido o pagamento do I.I. correspondente e a multa do art.522, • IV do R.A. A autuada apresentou a impugnação de fls. 6/11. Posteriormen te, foi lavrado TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA - Suplementar agravando-se a exigência, pela inclusão do IPI,com nova Notificação de Lançamento (fls.19), e nova impugnação (fls. 21/23). O processo relativo 'a vistoria aduaneira (ng10909-000034/90-54) encontra-se apenso ao presente, estando o Laudo Pericial 'as fls.119/132 (e repetido 'as fls. 141/154) do mesmo. O Laudo foi também juntado por cópia 'as fls. 36/49 do processo principal. Consta do Laudo Pericial que o objeto da perícia foi u'a má quina de adulhamento(agulhadeira ) para acabamento de feltros, •despachada nn acondicionada em três caixas de madeira. O laudo enumera o conteúdo de cada caixa, inclusive declarando o valor em marcos alemães, relativamen te a cada uma delas. A seguir diz o laudo pericial: "Somente o conteúdo da caixa de n g- 1/3 foi sinistrado, sendo as demais caixas de n g 2/3 e n g 3/3 recebidos nos respectivos containers, com lacres intactos e sem qualquer registro de avarias". O item 5.2 do Laudo Pericial é de seguin te teor: "O exame pericial constatou que as avarias se concentraram principalmente em acessórios da agulhadeira, a maioria dos quais se encontravam soltes no interior da embalagem. As partes avariadas são constatadas em sua maioria de obras de serralheira de custo irrelevante se comparado ao valor da agulhadeira. O percentual de depreciação, considerando a substituição de todas as peças avariadas, foi calculado em 1,5% (hum e meio por (frImprensa Nacional Ac.302-32.136 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL cento) do valor da agulhadeira, tomado como sendo DM 618.850.00, conforme fatura n g 119604.89-1." Conforme a Guia de Importação de fls. 53, o valor da maquina é 784.835,00 marcos alemães, sendo este o valor constante do BL de fls. 57, e a da fatura n g 11.9604.89 (fls. 58). O exportador, todavia, acondicionou a máquina em trâs caixas, atribuindo valor ao conteúdo de cada caixa, a saber (em marcos alemães): invoice 11.9604.89/1 618.850 invoice 11.9604.89/2 79.000 invoice 11.9604.89/3 86.985 Foram esses os valores adotados pelo perito, que concluiu ser o prejuízo equivalente a 1,5% do valor da primeira caixa, a Unica *que sofreu dano. As fls. 140 do processo apenso, o fiscal autuante assim se expressa, a certa altura de seu relato: "O laudo circunstanciado decla- rou ser de 1,5% (hum e meio por cento) do valor da máquina, o total da avaria. O importador acolheu a exigância e apresentou DI n g 000478/90 recolhendo direitos sobre a parte remanescente de 98,5%". Na D.I. 478 (fls. 50/52) o importador informa no Anexo I que o valor Fob total é de 775.552,25 marcos alemães. Na impugnação, a autuada alega, em sUtese, que: a) é incabível a exigência do IPI, por inexistencia do fato gerador do impos ANIL nw h) a base de cálculo para a aplicação do imposto de importação está in correta, tendo em vista que a mercadoria veio acondicionada separada mente em três caixas, sendo que apenas as peças constantes de uma das caixas é que foram avariadas,conforme o laudo técnico. Entende a recorrente que a depreciação de 1,5% apurado no laudo técnico refe re-se ao valor da parte da máquina acondicionada na caixa danifica da, enquanto o fiscal aplicou a depreciação sobre o valor total da máquina. c) o lançamento foi indevidamente efetuado em BTNF, sem que a moeda cor rente, o cruzeiro, tenha sido utilizada; a autuada disp3e de trinta dias para pagar o débito sem acréscimos, o que corresponde a afirmar que até o fim desse prazo não incide a indexação do débito; d) a taxa de câmbio a ser utilizada deve ser a da entrada do navio no porto. , nrensa Nacional Rec. 113.998 Ac.302-32.136 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL e) é inaplicável a multa lançada. O Inspetor da Receita Federal em Itajad julgou o lançamento procedente em parte, para dispensar a multa aplicada (fls. 67/74). En tendeu aquela autoridade que o Indice de 1,5%,fixado no Laudo Pericial, deve ser aplicado sobre o valor CIF total, não cabendo a separação de valores, tendo em vista que a separação em volumes foi apenas para efei to de transporte; a máquina se constitui em um todo,como reconhecida na prOppia Adição n g- 01 da Declaração de Importação, não merecendo acolhi- da a pretensão de lançamentos tributários individualizados por caixa. A decisão de primeira instância foi comunicada mediante a no tificação de fls. 75, datada de 13/novembro/90, recebida pelo autuado • conforme "A.R." (sem data de recebimento) de fls. 78, que encaminhou re curso a este Conselho de Contribuintes em 20/dezembro/90 (fls. 79/84 ), onde reproduz os argumentos já desenvolvidos na impugnação. É o relatório.x„,_ QPP(‘ Imprensa Nacional Ac.302-32.136 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Preliminarmente, entendo tempestivo o recurso, pois inexiste data no "A.R.", e se a Notificação de fls. 75 tivesse sido postada na data de sua emissão (13/novembro/90), a aplicação do disposto no inciso II do parágrafo 2 Q do art. 23 do Decreto n Q 70.235/72 exigiria que se considerasse a intimação como tendo sido feita quinze dias ap6s a posta gem, isto é, em 28/novembro/90. O recurso é de 20 de dezembro do mesmo ano. Discute-se no processo a avaliação do prejuízo causado pela avaria: o laudo pericial dimensionou-o como sendo equivalente a 1,5% do valor da agulhadeira, "tomado como sendo DM 618.850,00, conforme fatura n Q 119604.89-1". O fiscal autuante e a decisão de primeira instância en tendem que o prejuízo deve ser igual a 1,5% do preço total da máquina. Ora, desde que o próprio laudo não está sendo contestado pelas autorida des fiscais, é facilmente perceptível o equívoco em que laboram: decidi ram aplicar o percentual de 1,5 sobre o preço total da máquina, quando deviam faze-1o, em conformidade com o laudo. A circunstância de o produ to ter sido despachado em adição Unica é irrelevante: não se ; discute classificação tarifária, nem se pretende fraccionar o despacho aduanei- ro da máquina em três despachos distintos, mas sim que se considere co mo valor do prejuízo aquele constante do laudo pericial. Improcede a argumentação da recorrente, no sentido de que o lançamento deveria ser reformulado, por ter sido feito em BTNF: em pri meiro lugar, o DEMONSTRATIVO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE MERCADORIAS • AVARIADAS, de fls. 4 e 16, partes integrantes dosTERMOS DE VISTORIA e das NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO de fls. 5 e 19, apresentam os valores em cruzeiros, além do que o art. 65 da Lei 7.799/89 expressamente admite que os lançamentos de ofício sejam expressos em BTNF. No que concerne à exigência do IPI, cabe salientar que o pa rágrafo único do artigo 60 do Decreto-lei n g 37/66 assegurara Fazenda Nacional, nos casos de avaria, indenização pelo valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser pagos. A lei não prevê Indenização ape nas em relação a um dos tributos (Imposto de Importação), exigindo a in denização de todos. Houve o desembaraço aduaneiro da máquina, constatando-se que ocorreram os fatos geradores de ambos os tributos (I.I. e I.P.I.). >r<re Qk'cr- hvensaNuwal •<ec. —1ã.SIV6 Ac.302-32.136 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Quanto ao argumento de que deveria ser aplicada a taxa de câmbio do dia da entrada do navio em territ6rio brasileiro, cumpre lem brar que, tratando-se de produto despachado para consumo, aplica-se os artigos 23 e 24 do Decreto-lei n g. 37/66. Pelos motivos expostos, tomo conhecimento do recurso, portem pestivo, para dar-lhe provimento parcial, no sentido de que / para c6lcu lo dos tributos devidos pelo transportador, a depreciação do bem seja considerada pelo valor que consta do laudo pericial: um e meio por cen to do valor da agulhadeira, tomado como sendo 618.850,00 marcos alemães. 110 S.la da Sess5es,em 19 de novembro de 1991. \ \<--- O' RON . 10 INDIMAR JOSÉ MARTON - Relator. , 1 IML i / I Imprensa Nacional

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4756274 #
Numero do processo: 10855.004556/2003-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, O principio da não-cumulatividade implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.153
Decisão: ACORDAM Os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos Os Conselhos Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik júnior e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento quanto aos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Recorrente TKCSIS WIND LTDA.. Recorrida DR.] em RfBEIRÃO PRFTO-SP ASSUN O: .IMPOS1 O sou'RE; PRODuTos RiAUZADOS - Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 'EM. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULAI IVIDADE. No direito tributário brasileiro, O principio da não-eumulatividade implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE IN SUMOS IsINTos, NÃO TRI.B1 FADOS OU TRIBUTADOS À AI ,ÍQUOTA ZERO. CRI'; DITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os Membros da 2" Câniat • a/2" Teima Ordinária da Segunda Seção de julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos Os Cmnselhehos Rodrigo Beraardes de Carvalho, Ali Zraik júnior e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento quanto aos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos. NAY‘,161Ã MANATTA • 'Presidenta p i °cesso n" 10855 004556/2003-29 S2-C211 Acin-dào n." 2202-00.153 1.1 225 a/ 714 ;• s'B.RITO .R.ela tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Rumos, Arno Jerke júnior (Suplente) e Robson José Bayerl (Suplente). Relatório A pessoa Jurídica qualificada neste processo protocolizou, em 21 de novembro de 2003, pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industtializados (1PI) relativo ao terceiro trimestre de 2002, decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados (imunes) Ou tributados à alíquota zero paru utilização no seu pi ocesso pi °dativo.. O pedido foi Fundamentado no art. 11 da Lei n" 9..779, de 19 de janeiro de 1909, e apoiado em extenso arrazoado sobre o principio da não-cmaulativida.de do IPI. A Delegacia da Receita Federal (DRI, ) em Sorocaba-SP indeferia o pedido, nos termos do Despacho Decisório de lis. 134 a 136, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade apreciada pela Delegacia da Receita Federal dc Julgamento (DR..1) em Ribeirão Preto-SP, que manteve o indeferimento, confirme voto condutor do Acórdão a" 11.040, de 08 de março de 2006, assim ementado: DIRLDO AO CRÉDITO. INSCIMOS ISEN -10,S'. NÃO TRIBLITADO,S" ou T7tTRUT4DOS À ALIOU-MA ZE É," inadmissível, por total ausência (.1(. previsão legal. a apropriação, na esc, ita risca/ do tu/cito passivo, de créditos do imposto alusivos a irisamos isentOS, nãO fribinadOs wieitoA aliquota zelo, Unia vez que ineyiste montante do impoçto cobrado na operação ante, •or INCONSMTUCIONALIDADA. A autoridade administrativa é incompetente /1W CL (federal a inconstitueionalidade de lei e daç alas infralegats Solicitação indeferida. Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário constante das fls.. 190 a 221, para alegar, em síntese, que: — não há necessidade • de demonstração do efetivo pagamento do IN para • usufruir O direito ao repeetivo crédito Processo n" 1 0855. 004556/20 03-29 S2-C2 1.2 Acórdão n° 2202-00.1.53 H 226 11— o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado o entendimento de que, nas operações de aquisição de insumos isentos, há direito ao crédito do IPI; — a Suprema Corte vem decidindo que os instintos utilizados" nos processos de industrialização, mesmo que adquiridos corri incidência de ai:ignota zero, com isenção u sem tributação, geram créditos para abatimento de débitos posteriores, sob pena de violação do princípio constitucional da não-cumulatividade do 11'1; IV • o art. 1.1 da Lei. n" 9.779, de 1999, já reconhece o direito ao crédito do IPI na aquisição de instintos isentos ou tributados à aliquota zero; V — a constituição 'Federal limitou o aproveitamento de créditos apenas para o CMS e não par ao 1P1; VI • o IPI incide em cada operação apenas sobre o valor agregado, por é concedido ao contribuinte crédito relativo à operação anterior; e VII — o direito ao aproveitamento de créditos está previsto no art. 153, § 3", inc.. 11, da Constituição Federal, sendo perfeitamente possível à recorrente ulilizar os valores relativos às operações imunes, isentas ou tributadas à a.liquota. zero. Ao concluir, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento de créditos de IP1 oriundos da. aquisição de ativo permanente, insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, em respeito à técnica da não-cumu lati vidade. É o Relatório.. Voto Conselheira SÍLVIA Dl BR .f.10 OLIVEIRA, Relatora. () recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, considerando o disposto no art. 20 da Portaria ME n" 41, de 17 de fevereiro de 2009, deve a peça recursal ser conhecida. A matéria, a que se circunscreve o litígio instaurado, qual seja, créditos do decorrentes de aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à ai [quota zelo, já tOi objeto de debate na então "I sereeira. Câmara do Segundo " Conselho de Contribuintes e, por bem esclarecer o tema, e por entientar as razões recursais (lestes autos, com entendimento de que comungo, reproduzo tical() do voto condutor do Acórdão n" 203-10.288, de 7 de julho de 2005, da lavra do Presidente desta Câmara, Antonio *Bezerra Neto, proferido. no julgamento do recurso n" 129.820: ) IMS11 MOS Cakf IQUOTA ZERO, ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS /77 "LUA DaS NA I '../1131UCA PRODUTOS TRIBUT51DOS OU N.A.T.0 „ILPrincípio da não-enan tia li pielade • •• e.scopo 3 T'rocesso n^ I 0855 004556/200.3-29 S2-C2 12 Acórdão 2202-09,153 ]'I 2.2/ Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da mio-cumulatividade não é amplo e irTesnito. Aliás, não há um só direito, por mais finzdainental, que seja absohno, vendo perftitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infiaconslitucionais. Ademais, a supremacia da (..'onstiluição não se confundc com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a nor ma cons ti tucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. De.ssa forma, não há como .5 uventar o argumento da contribuinte com base unkwmente no princípio da não- eumulatividade, pois, uni princípio constitucional de índole programática não é apto 1:1 criar relacàcs . jurídicas matei iai N de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra. tão- somente inspirar e orientar, o legisladoi, paio o exercício da competdricia legislativa 110 1110menlo da clicre,Oo das normas jurídicas que regulam O imposto. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos 11.117 comando oljetivo a scr seguido é O argumento empírico de que O sobredito pi incípio compoi algumas variantes bastante conhecidav no direito comparado, como se c.xemplifica a seguir Métodos de Tribulação não-eumuhniva - Iliétodo do Valor Agregado Alétodo da subtração ou "base contra base'' subirai-se do total das vendas o total das compras, eneontr ando-se UM "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquina pertinente do imposto. Illètedo da adição ou -método do valor acrescido": somarn-ve OS pagamentos de todos Os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (Valor adicionado) aplica-se a alíquota refèrente ao impo.sto -• Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto" confionta-se o total do.s impostos devidos pelas vendas com O • total incidente sobre as compras, eneonhando-se wn valor líquido de imposto a recolher. • Vê-se, então, ql.k? a implementação cio princípio con%titucional da não-cumulatividwle comporta várias vertentes, vendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 1.53, .§; 3", 11) relativa ao método do crédito do inwovto ou 'imperito confra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividadc do BI tem assento constitucional (art. 1.53, .3". II) e foi intiodu.:ido na legislação coilificcicla (CTN) em seu ai- I.. 49 Eis as .çelm precisos Ia; mas. Constituição Federal "Ari 153( ) 4 Processo n" 10855 004556/2003-29 S2-C212 Acórdão n." 2202-00.153 F I 228 • 3"- O imposto previsto no inciso Itz. T - será seletivo, em fanção da essencialidade do produto; ff - será não-cumulativo, compensando-se O que Jhr devido em cada opei. ação com o montante cobrado nas anterior es, .)" CTIV "Ai t 49 O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de firma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre O 1/aposto releremie aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele enu actos Parágrafir único O saldo, verificado enr determinado período, em favor do contribuinte, ti airifig e-se para o per lodo Ou períodos (grildnios) A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IN* fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sok] ar o imposto que incidir sobre (15 vendas que realizar CM. Outrossim, três constatações imediatas .surgem ela análise do C1:1V: A primeira é que pelo .. "dispondo a lei"... que consta da cabeça do artigo, se podo concluir, como já fid amplamente demonstrado alhures, que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e níío O aplicado,- da lei. A segunda é que Cl éditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. k a terceira constatação é que o legislador não se rde.•:Tiu ao ressarchnento do saldo credor, determinando apenas e Ião- somente a tran,sferência deste sahlo para Os períodos seguintes Não pairam dúvidas, outrosiim, o ,fato de que o direito ao crédito .somente eviste quando efetivamente pago o impo 510, excetuados os casas que (7 lei expressamente prevê e que reehimam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação eleve ser realizada com o que Tem' devido eia cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então. a observiincia do princípio eia debate não conwortaria a análise de toda a cadeia produtiva? ,S'é o imposto ent questão Josse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportenia„sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de Valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto fia verdadeiro decorreriam dal conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar Ioda a cadeia produtiva e as outros repercussões dal advindos, coino O nolamento da ocorrência de aquisições isentas ou com aliquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o Paiüi agregado • ifsk V4t#• • Pmeesso n" I ORS5 .00 ,I 556/2003-29 S2-C2 12 Acórdão u ." 2202-00.153 PI 220 (método da adição Ou subtr(.!ção) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência. as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquotet incidente no momento da saída do produto industrializeulo sobre o difireneJal entre entradas e saídas (método dasubtração), pois esta seria er fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Ma s será que o IPI é MeS1110, ernitleatealeate, lan impoSto ()1)1 e i valor agregado? ASsunte-w sempre como ponto de partida de ,análise qlre o 11'I seria um imposto sobre o valor eigregado (método da adkào ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos dourrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma ánieer pi ernissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tornar completamente .fidsa, princípio comezinho da lógica dás rica de Aristóteles her mais de três mil anos/ 1 1Análise do método adotado pelo constituinte ,Qual O método alternativo, então, de tribulação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "cr -édito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não 0 método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas á par lir de uma interpretação sistemática da Constituição: -os difer('ntes* métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não leria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agre,rdo) ao tu atar ela transftrência do I( 41V aOS Munidpios ("cota-paria'). . Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o principio da não-cumulatividade atravé.s do método do valor agregado (adição ou subtração), a . esse caso particular Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-eumulatividade ele o fez utilizando a ler minologia adequada; --o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados infirmados pelo conqn odor e vendedor, .fornecendo mecanismos para 11711 eficaz combate da sonegação, 1 i-o Brasil por ser um País de estrntura Prle2ral, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro económico não se tornou ainda possível Os impostos no Brasil possuem incidências especificas. pontuais, de 1JWdo a cada um dele, inclitive o IR!, possui um pressiwosio de lato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade politica (união, Estado fi)i ," e Municípios) uma . fi ação dele (IR!, ICIIS, ISS, 101', etc); c -o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o imieo que privilegia simultaneamente o principio da , Processo n" 10$55 004556/2003-29 • S2-C212 Acórdão n." 2202-00.153 H 230• não-cumulatividade com o da seletividade a; i. 15$, § I, da CF) 4 utilização da seletividade, no caso do TN, é obrigatória, resültando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor mficionado é submetido é mesma e única alíquota, dificultando, por exeny)10, a aplicação da sektividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos modulas com níveis de essencialidades distintos Qual a &ignota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN . n" 40.5, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que • 'a Constituição não se limita a prever que o Hl c.ste..i sujeito à técnica ela 'não-cumulatividade'. Ha lhe dá o complemento, para dizer CO))?)) essa técnica clave ser concretizada. nala-se de poiencial de ektividade incontesle, pot que ma nifestaclu expressamente. 4 definição, dada pela C.'arta da República, é técnica da . não-cumulatividade, n(70 abre e.spaço para maiores ineursães doutrinuirias. alargando seu contefido, sentido e alcance, em lace da 'intangibilielade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orie.nlant a 'não- cumulatividade', quais sejam, 'imposto sobre imposto' , 'base sob; e base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item Constituição adotou o critério 'imposto .sobre imposto' sob a fbrma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e et débito pelas 'saldas' O C1N e a Legislação do IPT seguem e:wser orientação). Destarte. é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido'. sc?gundo a qual deve ser tributado o `valor acrescido' Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unaninadade. concluiu '0 principie) constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido O montante exi,ç, , ivel nas operaçães anteriores, sem qualquer consideração à e.:.xistência ou não de valor acrescido.' )" Ou seja. o Parecer captou bem o fino notório de que o IN não é 111/7 imposto que incide sobre "valeu agregado" e o ineeanismo da não-cunudalividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensiOnar o valor agregado, MaS sim pai O evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 —como a anterior não escolhe como pressuposio de falo do IN O "valor agregado", ao revés, é eAplieita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrialk:etdo, o.que ponto de paklida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena elos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam Fia experiência estrangeira, principalmente européia, quando .se re/Ci2 à ti ibutação sobre o valor agregado . Portanto, caindo por terra o pressiiposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender 1!!' . 7 Processo 10855 001556/2003-29 82-C212 Acórdão n" 2202-00,153 1..1 231 porque a técnica da não-cumulatividade, 110 Brasil, é exercida . pela sistemática de créditos e débitos do /])J do crédito do imposto"). s'çç;iindo o qual do imposto devido pela .saida produtos do c.stabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ort método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, IOUS 7100 111C1105 importante. argumento, a empresa que vende produtos isentos ou inrune,s à tributação do JPI pode se valer do incentivo estatuído no mi I 1 da Lei n" 9.779/99 para ressarcir o que pagou a iludo do mesmo imposto nas aqtásições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados Ora, a se permitir a concessão de crédito de Hl iambém na que comprou os produtos isentos &dar- se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erát io .. vez que este devolveria o mesmo valor (em lese) wit &Vir:idade na que vendeu e na que comprou o produto, aliaras rui fOrtna de ressmcimeitto. Dos créditos de 1PI decorrentes de aquisição de inS1111705 illbilladOS à a//quota reto, isentos, ou não tributados Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não-eulludatividade, destaca-se agora a filha de previsão legal para o pleito da recorrente. no direito positivo pátrio Ora, as espécies de créditos do imposto pr-evistas estão exaustivamente delicadas no Título V.I1, Capítulo 1K. do kfl'I/98. e em nenhum dos dispositivos integt antes daqueles capítulos há autorização para crédito do IN na hipótese dos autos, ou seja, quando os instunos entrado.s no estabelecimento são tributados à ai/quota zero, isentos Ou não tributados Assim, à luz da legislação que rege a matéria s, só geram et éditos de MI as operações de cominas dc matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que fi)i pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal Quando tais operações são desoneradas do imposto, em 1/ice de os produtos não serem tributados à (inquina zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório„ ante a inexistência de autorização legal para tanto Cortlitsão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente lar quando da interpretação do art 1 I da Lei n" 9 779/99, quando visivebnente confunde a menção à expies:são "produto isento mi tributado à alíquota zero" comi. "insunto isento ou tributado à allquota zero". Dessa forma, o mi 11 da lei n 9 779, de .1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de .saldo credor de .1P1 relativo à aquisição de instavas utilizadas na Jabricação de produto industrializado inclusive quando este .seja isento ou tributado à a//quota zero Assim, o re.fei ido dispositivo prevê que, mesmo que 11171 prOdtli.0 saia th) estabelecimento indusu ial sem débitos w1,41, Processo n" 10R55. 004556/2003-29 S2-C2-12 Acórdão n." 2202-00.153 E.1 232 do 11 .-V, em razão de isenção ou de tributação à aliquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados Fla sua fabricação. Observe-se que o preceptivo Ir aia de saldo et cdor, O que pressupãe destaque do importo nas aquisições. em nu»nento algum prescrevendo que ov instintos enintdo,s no estabelecimento sem pagamento de 1P1 poderiam gerar direito ao crédito do iimosto na escrita fiscal, como quer fitzer crer a recorrente. Conchti-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fidas relativo.s à aquiskilo de insumos isento.s, não tributados ou à (dígito/a zero, independentemente do destino que a evias s4a dado (pi odutos finais isentos, imunes, tributados ou &ignota zero) (0) Jurisprudência judicial e Administrativa No tocante aos julgador trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, niesmo quando emanadas do S'iqn.emo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenan. em relação às partes que integram os prefeessos„somentr alcançando faceiros nas hipóteses previstas 170 Decreto a" 2 $46, de .10 de outubro de 1997, o que não se conflgur ou na espécie. Quanto a julgados do Conselho de Contribuintes, sabe- se que seus efeitos não .são vinculardes. ante a inexistência de lei que, lhes atribua eficó0a normativa (ar 100 do C.TN). Destaque-se ainda que, em face de rua vincula ção ao texto não cabe à autoridade administrativa apreciar questionantentos de ordem constitucional ou doutrinátia, competindo-lhe tão- somente aplicar o direito Ii ibutário positivo Por jim, cabe ressaltar que no presente caso a re!cor rente pretende se creditar do 11'1 que não foi recolhido na compra dos seus ilLSV1710 .5 e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação 110 prí1iCípi0 COM iiiucional da não- eumulatividade. (.0) Uma vez que o pedido final da recorrente refere-se também às aquisições para o ativo permanente, cabe lembrar a existência de expressa. vedação legal ao crédito do 1.11., nessa hipótese, contida no art. 147, ine. I, do Decreto n' 2.637, de 25 de junho de 1998 - Regulamento do IN (Ripi/98), vedação esta reproduzida. nos regulamentos do rp-r posteriores. \ nIN 9 1 procesm) n" 10855.001556/2003-29 S2.-C212 Acórdão n '' 2202-00.153 D i ante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.. Sala dasiSessões, em 4 de junho de 2009 et a' ". 0 iro j Sl , 4 • -ie,... -13.1L1.1.0 OL N-LIR A - To

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4756356 #
Numero do processo: 10880.010382/91-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 105-10911
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA CARRANO MORRANE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada "de ofício' pelo Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no exercício financeiro de 1986, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e VICTOR WOLSZCZAK, e, quanto ao mérito, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, que dava provimento parcial ao recurso, para afastar por inteiro a exigência referente ao exercido financeiro de 1986. VERINALDO H ;Ó:VÁ UE DA SILVA PRESIDENT E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. PROCESSO N°: 10880/010.382191-77 ACÓRDÃO N°: 105-10.911 RECURSO N°.: 02.234 RECORRENTE: MARIA HELENA CARRANO MOR RONE RELATÓRIO MARIA HELENA GARRANO MORRANE, inscrita no CPF/MF sob o n°. 055.530.428-01, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 41 a 50) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, de fls. 37/38, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 19, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10880/010.383/91-30. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal. A decisão singular (fls. 37/38), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de 11s. 41/50, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 12 de novembro de 1996, quando esta Câmara decidiu, por maioria de votos, através do Acórdão n° 105-10.906, rejeitar a preliminar suscitada *de oficio pelo Conselheiro José Carlos Passuello, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no exercício financeiro de 1986, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. 2 PROCESSO N°: 108801010.382191-77 ACÓRDÃO N°: 105-10.911 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra empresa da qual a recorrente é sócia para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n°. 108.917 (processo O. 10880/010.383/91-30) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de, no mérito, negar provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que no ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto e no mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos mesmos moldes do processo matriz. Este, o meu voto. Brasilia (DF), 12 de novembro de 1996 VER INALDO H NO E DA SILVA- RELATOR 3 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4757033 #
Numero do processo: 11065.003063/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE DE BINGO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. As entidades sem fins lucrativos que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista contribuirão para o fundo mediante aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nº 7/70, arts. 32 e 42, c/c o Decreto-Lei nº 2.202/86, art 33). Incabível a exigência da contribuição, tendo como base de cálculo o faturamento, em vista do enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Impossibilidade de interpretação diversa em vista da legislação específica. Recurso Provido
Numero da decisão: 201-80.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que negaram provimento. Os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto.votaram pelas conclusões.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE DE BINGO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. As entidades sem fins lucrativos que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista contribuirão para o fundo mediante aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar n2 7/70, arts. 32 e 42, c/c o Decreto-Lei n2 2.202/86, art 33). Incabível a exigência da contribuição, tendo como base de cálculo o faturamento, em vista do enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Impossibilidade de interpretação diversa em vista da legislação específica. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO DE VELA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que negaram provimento. Os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto.votaram pelas conclusões Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. 4 ' » • M/(0 1#6k).-1C-r/.0 • - sefa aria Coelho Marques Presidente 4 abiola Cassi.4 Keramidasf Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente). 1 __Ar Q --tof7,7é,:,47.: Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC - MF CONF RE COM O ORIGINAL Fl. k-nke Segundo Conselho de Contribuintes O g? Brasilia, / Processo n' : 11065.003063/99-20 Recurso n-2 : 121.221 Acórdão nQ : 201-80.094 Recorrente : FEDERAÇÃO DE VELA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n2 692, de 11 de fevereiro de 2002 (fls. 132/141), proferido pela DRJ em Porto Alegre - RS, o qual julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de fevereiro de 1998 a julho de 1999. A autuação foi ocasionada, consoante consignado no auto de infração (fls 109/110), em virtude de apuração do não recolhimento correspondente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS sobre os recursos arrecadados na exploração de bingo permanente. Irresignada com o respectivo lançamento, a ora recorrente apresentou, em 28/10/99, a impugnação de fls. 116/125, alegando, em suma, que: (a) houve erro de enquadramento legal, uma vez que se trata de entidade sem fins lucrativos, aspecto desconsiderado pelo auto de infração; (b) vem recolhendo o PIS corretamente sobre a folha de salários, não concordando com a adoção de critério misto; (c) as normas concernentes à base de cálculo e a correspondente aliquota têm se mantido inalteradas; (d) as apostas recolhidas não são receitas de venda de mercadorias e nem de prestação de serviços, estando fora do campo de incidência do PIS; (e) se o fosse, a contribuição deve incidir exclusivamente sobre o valor efetivamente ingressado nos cofres da entidade, ou seja, 7% da arrecadação, até porque o restante dos valores arrecadados são repassados a terceiros; (f) a empresa que assume os serviços tercerizados responde pelos tributos incidentes sobre seu faturamento, conforme, inclusive, o texto da MP n 2 1.926/99 (que alterou o art. 66 da Lei n2 9.615/98); (g) a lei Pelé não visa interferir no estabelecido pela legislação tributária; (h) a exigência de multa de ofício conflito com o art. 134 do CTN; e (i) os juros Selic não obedecem à taxa máxima de 12% ao ano estabelecido pelo art. 192, § 3 2, da Constituição Federal de 1988. A DRJ em Porto Alegre - RS, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento, às fls. 132/141, por meio do Acórdão n2 692, sob a seguinte fundamentação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1998 a 31/07/1999 tÀI rjs 9 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI CC-MF -:te : • Ministério da Fazenda Fl. *Akk- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília . õ''/ .i/ _O Processo n2 : 11065.003063/99-20 Recurso n2 : 121.221 Acórdão n2 : 201-80.094 Ementa: JOGOS DE BINGO. SUJEITO PASSIVO - Para os fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória n9- 1.926, de 22/10/1999, a entidade desportiva detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto é a responsável pelas obrigações tributárias inerentes às receitas obtidas em jogos de bingo, ainda que a prestação de serviços de instalação, manutenção e administração estivesse a cargo de pessoa jurídica distinta. PIS. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para a incidência do PIS na atividade de bingo corresponde a 100% do valor arrecadado. Lançamento Procedente". A decisão mencionada se pautou nos seguintes argumentos, em resumo: (i) o que se transfere é a administração do bingo e não a sua titulariedade, a qual continua sendo da entidade desportiva, responsável, portanto, pelo recolhimento da tributação incidente na operação; (ii) a entidade não responde solidariamente, porque é o próprio sujeito passivo; (iii) conforme determina o art. 61 da Lei n2 9.615/98, a responsabilidade pelo funcionamento da casa de bingo é da entidade desportiva; (iv) a Medida Provisória que alterou o art. 61 da Lei ri l) 9.615/98, para fim de alterar a responsabilidade tributária desta atividade, apenas reafirma que já se tratava desta responsabilidade e que esta era da entidade desportiva; (v) o contrato entre partes não pode ser oposto ao Fisco e o fato de a entidade ficar apenas com 7% do valor arrecadado não significa que não responde pelo valor integral recebido pelo Bingo; (vi) a entidade possuía meios de fiscalizar a administradora; (vii) conforme orientação prevista no Parecer MF/SRF/Cosit/Ditir n 2 216/96, a título de PIS e Cofins, considera-se base de cálculo da entidade desportiva 100% do valor arrecadado; (viii) ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos, a partir do momento em que exerce atividade comercial, sujeita-se, no tocante a esta atividade, ao recolhimento do PIS (Decisão SRF/10 RF/Disit n 2 233/98); e (ix) os juros moratórios constam de disposição expressa de lei e ao agente público não cabe análise de legalidade ou constitucionalidade de dispositivos legais. Inconformada a recorrente apresentou recurso voluntário às fls. 145/161, reiterando os argumentos que formaram sua impugnação, mencionando ainda: (i) que a legislação não traz expressamente mencionada a responsabilidade tributária, no podendo ser auferida pelo agente fiscal; e (ii) o pedido alternativo ao cancelamento do auto de infração no sentido de que seja excluído da totalidade do valor arrecadado nos jogos aquele que não ingressou nos cofres da recorrente. É o relatório. 3 _ _ , MF - eRic 22 CC- Ivi f̀.Ye7,t- Ministério da Fazenda 1 CONFERE COM Brasiba,___12/ 1:1. Segundo Conselho de Contribuintes aÍ_ Processo n2 : 11065.003063/99-20 Recurso n2 : 121.221 Acórdão n2 : 201-80.094 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo e, pelo valor, não necessita de arrolamento de bens, razão pela qual dele conheço. Entendo que a questão limita-se: (i) à natureza da entidade sem fins lucrativos; e (ii) à possibilidade, dada a sua natureza, de a tributação ser idêntica a de urna sociedade com fins lucrativos, ou seja, sobre o faturamento e não folha de salários. Digo isso porque entendo pela total impossibilidade de aplicar-se tratamento diferenciado daquele legalmente determinado pela Lei Complementar n 2 7/70, art. 3 s1 , § 42 ; Lei n2 9715/98, art. 22, inciso II, e art. 8 2, inciso II; Lei n2 9.718/98 e MP n2 1858-6/99, art. 13. Ao meu entender, está claro que a legislação específica, na intenção de incentivar as entidades sem fins lucrativos, estabeleceu pela impossibilidade de admitir-se outro tratamento para fim de recolhimento da contribuição ao PIS que não seja 1% sobre a folha de salários. Neste sentido importa registrar que em nenhum momento discutiu-se o enquadramento da recorrente como entidade sem fins lucrativos, inclusive esta questão foi ignorada, em vista das orientações administrativas da Secretaria da Fazenda, utilizadas para fundamentar o Acórdão de primeira instância (Parecer MF/SRF/Cosit/Ditir n 2 216/96 e Decisão SRF/10 RF/Disit n2 233/98). É imperioso, portanto, acreditar na regularidade da instituição e, portanto, no direito aos benefícios legais, entre eles o recolhimento da contribuição ao PIS à alíquota de 1% sobre o faturamento. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS, cancelando-se o auto de infração lavrado contra a recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. • FABIOLA C SIANO I"(Ií'_AMIDAS Cf-A- 4 • •

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4757769 #
Numero do processo: 13628.000231/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16605
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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De_129J Processo n2 13628.000231/2001-87 Recurso 10- : 124.699 VISTO Acórdão nit : 202-16.605 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. • No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n9 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimid • votos, em negar provimento ao recurso. Sala das t - ssões, em 21 de outubro de 2005. timo ar o • tb 1 '4 Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho clis CoMribuinen CONFERE COMO ORIGINAL Bradá-DF. em ~ gé 1.thirlajuji Sicadána da Segunde Cinta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-154FMinistério da Fazenda CONFERE CO22. IG21:1* Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Braille-DF, em 1.&! Processo nt : 13628.000231/2001-87 euza álafuji Recurso n2 : 124.699 Senmene ar ~Me Cámars Acórdão n2 : 202-16.605 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. . . O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fwidamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento. A empresa recorreu a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. O processo foi baixado em diligência a fim de se verificar o tipo de tributação ao qual estavam submetidos os produtos fabricados pela empresa e se existia algum incentivo fiscal que garantia a manutenção dos créditos. É o relatório. 2 á. ;IA MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF si Ministério da Fazenda Segundo Conselho Is contribuintes t COSO QBIGIet4A1. Segundo Conselho de Contribuintes Co,—NFERE ' 'sfr"k >'n Bittllie-DF. em I lie 1~2- Fl. Processo n2 : 13628.000231/2001-87 egéralisfuji Recurso n" : 124.699 seenu$a de rffeed• Cinere Acórdão ii2 202-16.605 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IP1 devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n• 9.430. de 1996. observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda(..)" (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. - Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1° de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que a diligência demonstrou que o estabelecimento industrial não usufruía de nenhum incentivo fiscal que garantisse a manutenção e a utilização dos créditos gerados até 31/12/1999, conclui-se que não existe direito ao ressarcimento pleiteado. k)" 3 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4755023 #
Numero do processo: 10283.006049/92-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Vistoria aduaneira. O artigo 482 do RA dispõe que, no caso de avaria constatada pela vistoria aduaneira, a base de cálculo do imposto será reduzida proporcionalmente ao prejuízo, cabendo ao responsável pagar a diferença de tributos correspondente. Se o prejuízo for total não há imposto a pagar. Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28288
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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O artigo 482 do RA dispõe que, no caso de avaria constatada pela vistoria aduaneira, a base de cálculo do imposto será reduzida proporcionalmente ao prejuízo, cabendo ao responsável pagar a diferença de tributos correspondente. Se o prejuízo for total não há imposto a pagar. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1997 MOAS4'~g_ ro • 101—jr 1 DEIROS LUIZ FEL 1 104<0 CALHEIROS Relator PROCURADORlA-GZRAL DA FAZINDA riAcre"Al Coordenaceo-Geral i repratentacdo Extraludicial da Fazenda Nacional Etn. 1 8 JUN L'UCA üllEZ RORIZ PONTES Procuradora da Fannda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- LEDA RUIZ DAMASCENO, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 118.147 ACÓRDÃO N° : 301-28.288 RECORRENTE : AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GAL VÃO CALHEIROS RELATÓRIO A empresa, representante do transportador marítimo foi responsabilizada pela avaria total de mercadoria importada para a Zona Franca de Manaus, no regime aduaneiro atípico de suspensão, em vistoria realizada na forma do artigo 468 do Regulamento Aduaneiro. Foi notificada inicialmente a recolher os tributos supostamente devidos mais a multa prevista no artigo 521, inciso II, alínea d, do Regulamento Aduaneiro, multa esta que a própria autoridade de primeira instância verificou ser totalmente incabível, determinando fosse emitida notificação complementar. Aliás o processo está eivado de erros e impropriedades, a partir, inclusive, do termo de vistoria. Em sua impugnação tempestiva a recorrente informa que o acidente que danificou totalmente o contêiner ocorrera no porto de Belém, onde uma manobra infeliz, caso fortuito público e notório, havia lançado ao rio referido equipamento. Não se sensibilizando com os argumentos apresentados, o julgador singular, embora ainda se referindo (fls.86) à multa incabível já citada, julga, ao final, "procedente a notificação de lançamento complementar de n° 005/93, as fls. 81", onde o crédito tributário exigido se limita ao imposto. Inconformada a empresa recorre a este Conselho levantando preliminar de nulidade já que apenas representa o transportador contra o qual deveria ter sido imputada a responsabilidade. Quanto ao mérito nada mais acrescenta à impugnação anterior. E o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.147 ACÓRDÃO N° : 301-28.288 VOTO • Não acato a preliminar, tendo em vista o artigo 71 e seu parágrafo único do Regulamento Aduaneiro. No mais, do processo se verifica à saciedade que tudo milita a favor da recorrente. Senão, vejamos: a)o caso fortuito é público e notório, ocorrido por rompimento de lingada durante movimentação da carga no porto de Belém, sinistro cuja responsabilidade raramente pode ser atribuída a alguém, embora a Capitania dos Portos tenha competência para realizar investigações e apontar eventuais culpados; b) a mercadoria foi importada no regime aduaneiro atípico suspensivo da Zona Franca de Manaus, onde não há imposto a pagar e que alcança todas as mercadorias e todos os importadores, sendo portanto, regime de tributação de caráter geral, onde, no meu entender não se aplica o disposto no parágrafo 3° do artigo 481 do Regulamento Aduaneiro; c)conforme se verifica da informação de fls. 79 e 80, de 31/03/95, o processo até então vinha claudicando na incompetência, desde a vistoria realizada em 14/01/93, que exigiu o crédito tributário referente ao imposto de importação e a multa do artigo 521, inciso II, alínea d do RA que não se aplicava ao caso. Aliás, nem mesmo o termo de vistoria completo constava do processo, sendo anexado apenas em junho de 1994, emitindo-se então notificação de lançamento complementar à qual correspondeu nova impugnação por parte da empresa. Ocorre que a referida notificação complementar, emitida com fundamento no artigo 478, § 1°, inciso II do RA, também estava errada, vez que o dispositivo correto seria o inciso III do referido artigo. Além disso, apesar de ter sido retirado o valor da multa, a notificação continuava mencionando o artigo 521, inciso II do RA. Por fim, acrescente-se ainda que o prazo para o responsável produzir defesa está previsto no artigo 550, inciso I do RA e não no 580, inciso I, conforme citado. Pergunto como é possível o contribuinte produzir defesa nessas condições? O processo, pura e simplesmente deveria ser anulado. Contudo, mesmo tardiamente, foi suficientemente saneado para permitir a sua conclusão. Se não bastassem os aspectos até aqui considerados, encerro, mencionando "in verbis" as conclusões a que chegou a comissão de vistoria aduaneira no termo de fls. 70 a 73: a) volumes com avaria: "todos os volumes"; 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.147 ACÓRDÃO N° : 301-28.288 b) responsável pela avaria: "Agências Marítimas Mundiais"; c) observações: "realizamos vistoria oficial em duzentos e sessenta e dois volumes e constatamos avaria total da DI 000145/93" (O destaque é meu.) Verifica-se, portanto, que a avaria foi total o que implica em prejuízo total e irrecuperável. artigo 482 do Regulamento aduaneiro diz textualmente: "Art. 482 - No caso de avaria, a base de cálculo do imposto será reduzida proporcionalmente ao prejuízo, cabendo ao responsável pagar a diferença de tributos correspondente." Diante dessas circunstâncias, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 LUIZ FELIPE G I CALHEIROS - Relator 4 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4754619 #
Numero do processo: 10920.001029/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADES DE ENGENHARIA - LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As atividades de instalação, manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação são vedadas ao SIMPLES, conforme disposto no inciso XIII, do art, 9 0 , da Lei nº 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.732/98.
Numero da decisão: 1202-000.355
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADES DE ENGENHARIA - LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As atividades de instalação, manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação são vedadas ao SIMPLES, conforme disposto no inciso XIII, do art, 9 0 , da Lei nº 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.732/98.

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Recorrida DRJ - CURITIBA/PR Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADES DE ENGENHARIA - LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As atividades de instalação, manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação são vedadas ao SIMPLES, conforme disposto no inciso XIII, do art, 9 0 , da Lei n" 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.732/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM:EDITADO EM: Orlando .1kdsé-Gonç4w4s Bueno - Relator 1 1 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Buena, 2 Processo r10 10920.001029/2007-65 S1-C212 Acórdão n 1202-00355 Fl. 2 Relatório O Contribuinte, mediante Ato Declaratório Executivo n° 555.097, de 02/08/2004, foi excluído da sistemática do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/08/2003, por exercer atividades econômicas de projeto, instalação e manutenção de sistemas de climatização, ventilação e exaustão, as quais são vedadas de opção pelo SIMPLES, porque a legislação de regência equipara esta atividade à atividade de engenheiro, cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, conforme disposto no inciso XIII, do art. 90 , da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9332/98. Cientificada desta exclusão, o Contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal, com base nas atividades declaradas na ia e 2a alteração do contrato social do Contribuinte. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 01/22. Afirmou que embora conste de seu objeto social a realização de serviços de projeto, instalação, manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização, ventilação e exaustão, tais atividades não constituem justificativa para sua exclusão do SIMPLES, posto que dentre os dispositivos legais mencionados no ADE não fazem menção expressa à atividade, as quais também não podem ser equiparadas às atividades de engenheiro, tecnálogo, técnico de grau médio ou assemelhado. Sustenta que sua atividade não se enquadra nas vedações do inciso XIII do artigo 9°, da Lei n°9.317, de 1996, pois não se confundem com o exercício da profissão de engenheiro, nem de arquiteto ou engenheiro agrônomo, e não se enquadram nas atribuições descritas no artigo 7°, da Lei n° 5.194/96. Prossegue defendendo que a atitude da Receita Federal em justificar a exclusão com base em resoluções do CONFEA é indevida posto que tais atos não podem contrariar a Lei n° 5A95/96, sob pena de violar o princípio da hierarquia das leis, previsto no art. 59, da Constituição Federal, sendo, portanto, ilegal e inconstitucional sua exclusão com base em Resolução. Discorre acerca das atividades de engenheiro para sustentar que sua atividade não necessita da presença de engenheiro e questiona acerca de qual seria, então, a serventia de cursos técnicos profissionalizantes. Transcreve farta jurisprudência administrativa, no intuito de tentar afastar o ato de exclusão, Menciona a edição da Lei n° 10.964/04 que excepcionou as atividades de instalação, reparação e manutenção, cru situação idêntica à sua, o que demonstra clara afronta ao princípio da igualdade. Alude, ainda, à edição da Lei Complementar n" 123/06, que teria admitido seu enquadramento na sistemática do SIMPLES, para afirmar que faz jus ao regime e que o §1{}, do artigo 77, da lei complementar ainda não teria sido implementado, o que justificaria mantê-lo no SIMPLES. Alega cerceamento ao direito de defesa por falta de fundamentação legal do ato de exclusão. Segundo seu entendimento, o Fisco lançou fundamentação genérica, sem indicar especificamente os dispositivos legais que justificariam sua pretensão e que não foi apresentado nenhum dispositivo de lei capaz de justificar a retroação dos efeitos de exclusão. ATO DECLARA TÓRIO INTERPRETATIVO N°16 DE 2002 3 Processo n° 10920.001029/2007-65 S1-C2T2 Acórdão n° 1202-00.355 Fl. 3 Rechaça os efeitos retroativos do ato de exclusão, argumentando que se ocorreu alteração na interpretação sobre as atividades passíveis de serem excluídas do SIMPLES, a Receita Federa não pode aplicar a nova interpretação de maneira retroativa, ferindo o princípio da irretro atividade da norma jurídico tributária. Sustenta que o disposto no inciso II, do artigo 15, da Lei n° 9317/96, deve ser entendido como o mês subseqüente ao ato de exclusão e transcreve farta jurisprudência administrativa e judicial. Ao final, requereu a reforma do ato atacado para permitir sua permanência na sistemática do SIMPLES ou, que sua exclusão se opere a partir da data de ciência do ato de exclusão ou que lhe seja aplicado o entendimento do ADI ri° 16 de 2002, ou, finalmente, caso nenhuma das hipóteses anteriores vingue, que sejam segregadas as receitas incompatíveis com o SIMPLES daquelas que se revestem das exigências do regime de tributação, para mantê-la na sistemática, ao amparo do previsto no ADI n° 16, de 2002. Em vista aos argumentos apresentados pelo contribuinte, sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 64/70, pela qual a DRJ — Curitiba julgou procedente o lançamento, restando assim ementado o julgamento: ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Ano-calendário: 2003 CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se cogita de nulidade por inadequação da descrição dos fatos se foi o contribuinte regularmente cientificado do Ato Declaratório Executivo, sendo-lhe concedido o prazo legal para manifestação de sua inconformidade, direito que exerceu mediante apresentação de suas razões de defesa, demonstrando que teve conhecimento da hipótese impeditiva, que lhe foi imputada e dos .fatos que a suscitaram, tudo compreendendo, tanto que de tudo se defendeu. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS Compete ao contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com todos os meios de prova necessários, nos termos da Lei; o não cumprimento desta premissa acarreta o indeferimento do pleito, É o relatório, üvf ) Processo n° 10920001029/2007-65 S1-C212 AcOrdrio n ° 1202-00355 El 4 A aplicação do conteúdo do ADI n" 16, de 2002, se limita aos casos em que restou comprovado o erro de fato e apenas para os fatos ocorridos no ano-calendário de 2002. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Como definido na legislação, para a vedação ao Simples especificado nos autos, os efeitos da exclusão têm inicio no mês seguinte ao da ocorrência da situação excludente, O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa. 4 Processo n° 10920 001029/2007-65 S1-C2T2 Acórdão n ° 1202-00355 Fl 5 Voto Conselheiro Relator, Orlando José Gonçalves Bueno Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. O cerne do presente litígio restringe-se a verificar se a prestação de serviços instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, encontrava-se vedada para opção pela sistemática do SIMPLES. Consoante a norma contida no artigo 9°, XIII, da Lei n° 9317, de 1996, as atividades de engenheiro ou assemelhadas, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida são vedadas, isto é, não podem ser exercidas por pessoas jurídicas que exerceram a opção pelo SIMPLES. Eis a reprodução do dispositivo: "Art, 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: () XIII — que preste serviço profissional de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador; auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.." É de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço. No caso específico, prestando a Recorrente serviços de projeto, instalação, manutenção preventiva e conetiva de sistemas de climatização, ventilação e exaustão, enquadra-se, pois, na situação descrita no ato legal acima mencionado, urna vez que de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia n°218/73, que baseada no art. 7' da Lei n° 5,194/66 discrimino as atividades de operação e manutenção de equipamento e instalação, montagem e reparo. Dessa forma, conclui-se que há impedimento para o usufruto do beneficio instituído pela Lei n" 9317/96, porquanto a prestação de serviços de instalação e montagens de sistemas de climatização de ambientes é assemelhada à atividade de engenheiro, 5 Orlandotfosé GonçkRtek Bueno Processo ff 10920.001029/2007-65 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00355 A 6 Conforme se vê, a lei estabeleceu claramente distinções entre aqueles contribuintes que estariam habilitados a exercerem a opção pelo SIMPLES e os que estariam impedidos, estando entre estes últimos aqueles que exercem atividades assemelhadas às de engenheiro. Constatando, com isso, ser devida a exclusão da Recorrente do SIMPLES. No que respeita à manutenção da Recorrente no SIMPLES, com base na redação dada pela LC 123/06, também há de ser afastado o entendimento da Recorrente, uma vez que deve ser mantido o rigor da interpretação de disposição excepcional concernente ao abrandamento do ônus fiscal em proveito da Recorrente, não podendo a situação mais benéfica trazida pela novel legislação retroagir para favorecer a Recorrente. Ademais, inexiste previsão legal para tanto. Indubitável, portanto, a vedação da opção pelo SIMPLES feita pela Recorrente, ainda que o tenha feito sob o auspício da boa-fé, pois, manter-se na condição de optante em situação que se configura como vedada, inadvertidamente ou não, implica em assumir as conseqüências deste ato e consiste em responsabilidade da empresa. Quanto aos efeitos da exclusão, também não prospera a pretensão da Recorrente para que esses ocorram a partir do trânsito em julgado do presente recurso. Isto porque, o legislador ordinário estabeleceu no art. 15, da Lei n° 9.317/96 o momento a partir do qual a exclusão do SIMPLES surte efeito, de acordo com cada uma das hipóteses de exclusão. Portanto, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das SAssões, em 03 d fç agosto de 2010 6

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4754758 #
Numero do processo: 10111.001281/96-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-74063
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRJ em Brasília - DF MULTA FORMAL — ART. 367, RIPI/82 - A multa do artigo 367 do RIPI/82 destina-se a reprimir a entrada irregular de mercadorias estrangeiras em território nacional. O transportador, tanto o de mercadorias quanto o de passageiros, é responsável, nos termos do artigo 128 do CTN, pela mercadoria que traz em seu veiculo sem comprovação de origem que não seja declarada como de posse de passageiro. A base de cálculo é o valor das mercadorias estrangeiras transportadas que não tenha proprietário ou possuidor certo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: LEDAMAR TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 44Luiza .d. _ ti: r. Jante de Moraes ilier Preside -/ --ek Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 MIINISTERIO DA FAZENDA L.1f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • 2/;4*.t, Processo : 10111.001261/96-58 Acórdão : 201-74.063 Recurso : 106.773 Recorrente: LEDAMAR TURISMO LTDA. RELATÓRIO Retornam os autos após o cumprimento da Diligência n° 201-04.890. Conforme relatório da mesma, às fls. 139/141, o agente fiscal conclui, em resposta aos quesitos formulados, que não tem certeza se parte da mercadoria era de propriedade dos passageiros "ou se os mesmos serviam de laranja", mas que parte da mercadoria, embora sem documentação fiscal que atestasse sua propriedade, tiveram sua posse assumida pelos passageiros e sendo por isso apreendida em nome desses, e que a outra parte, nove volumes, foi apreendida em nome da recorrente por estar em sua posse como responsável. Quanto à prova pericial da origem da mercadoria, os diligenciantes averbam que não há laudos merceológicos porque as mercadorias não foram apreendidas pela "Polícia Federar. Contudo, juntam aos autos os Atos Declaratórios de abandono das mercadorias para fins de perdimento das mesmas. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' <<.$ 1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: Processo : 10111.001281/96-58 Acórdão : 201-74.063 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A recorrente, em síntese, insurge-se contra a multa do artigo 83, § 2°, da Lei n° 4.502/64 (art. 367, RIPI182), alegando que a mesma só prevê sua aplicação quanto ao transporte de mercadorias e não quanto ao de passageiros, como no caso, e que não se insere como sujeito passivo da relação jurídica tributária, posto que este, em seu entender, são os passageiros. A norma litigada (art. 367/RIPI/82) dispõe que "Incorrerá na multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba ou deva presumir pelas circunstância do caso, ter sido introduzido clandestinamente no país, ou importado irregular ou fraudulentamente". Quando julguei necessária a diligência o fiz para juntar elementos em relação a fatos que ensejam a subsunção da norma de penalização tributária motivadora do lançamento. Primeiro para definir se, de fato, a mercadoria tinha mesmo origem estrangeira. Embora a não juntada de laudo merceológico, que não necessariamente só deve ser juntado aos autos em caso de apreensão de mercadoria estrangeira pela Polícia Federal, a questão passou a ser inconteste, uma vez não reclamada por ninguém, dando azo assim a sua declaração de abandono (fls. 123 a 138). O segundo quesito do pedido de diligência tinha como mote definir quem era responsável pelo que. Do aposto no percuciente relatório de diligência, constato que parte dos passageiros assumiram a posse de parte da mercadoria transportada, conquanto não tivessem documentação atestando sua propriedade. E contra estes foram instaurados os processos de perdimento com base no Decreto-lei 1.455/76. Em relação ao restante da mercadoria, por ninguém alegar ser sua, foi aberto o processo de perdimento contra a recorrente. As minha dúvidas estão sanadas. A mim resta evidente que a penalidade formal ora litigada se aplica não somente aos que transportam mercadorias como também aos que transportam passageiros. E a teleologia da norma é cristalina, ou seja, visa combater a entrada de mercadorias estrangeiras de forma irregular. É norma tributária penal. E o legislador não fez diferenciação quanto a ser o transporte 3 )))/ k MINISTÉRIO DA FAZENDA • tk.;(- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10111.001281196-58 Acórdão : 201-74.063 de passageiro ou mercadorias, posto que seu desiderato era reprimir os bens adentrados irregularmente no território nacional, e não a forma pela qual entraram irregularmente. E a norma foi enfática quanto à subjetividade da conduta, quando aduz que "o transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba ou deva presumir pelas circunstância do caso". Assim, a mercadoria transportada sem origem ou documentação desta, oriunda de ônibus fretado exclusivamente para ir a Foz do Iguaçu, como resta inconteste, presume-se pela circunstância do caso e pela descrição das mercadorias que estas eram estrangeiras compradas no Paraguai. Embora a singeleza da motivação, a mim resta evidente que a penalização ao transportador deu-se por responsabilização nos termos do que dispõe o artigo 128 do CTN. Assim, não há falar-se em contribuinte. Até porque estamos diante uma multa isolada e não acessória pela falta de recolhimento de tributo. Haveríamos de falar em contribuinte se estivéssemos enfrentando lançamento de IPI vinculado à importação ou o próprio imposto de importação, o que não é a hipótese. Aqui discutimos a multa formal que penaliza um fato de interesse do direito tributário e até mesmo da economia nacional, mas não uma relação jurídica tributária principal em sua origem. Dessarte, entendo que o transportador pode ser o responsável pela multa do artigo 367 do RIP1/82. Nada obstante, a responsabilidade do transportador deve ser mitigada para ir ao encontro da hipótese de incidência da multa guerreada. In casu, entendo que a transportadora só pode ser penalizada pela mercadoria transportada em relação a qual nenhum passageiro apresentou-se como proprietário ou possuidor, uma vez tratarem-se de pequeno valor e de pequeno volume. Deste modo, entendo que a multa só pode ser aplicada à recorrente em relação às mercadorias que contra si foi aberto processo de perdimento, e não em relação a todas as mercadorias, mesmo aquelas que tiveram sua posse declarada pelos passageiros. Até aí a penalização prevista na hipótese de incidência da norma tributária penal não vai. A transportadora não pode ser responsabilizada pela mercadoria que comprovadamente acompanha o passageiro. 4 k)...3:4t MINISTÉRIO DA FAZENDA .•W' , t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40t-4, Processo : 10111.001281/96-58 Acórdão : 201-74.063 Forte no exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA BASE DE CACULO O VALOR DAS MERCADORIAS QUE TIVERAM SUA POSSE DECLARADA PELOS PASSAGEIROS. VALE DIZER, A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR DAS MERCADORIAS APREENDIDAS EM NOME DA RECORRENTE (fls. 69/75). É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 JORGE FREIRE 5

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4759023 #
Numero do processo: 36216.007129/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2004 ENQUADRAMENTO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS. O órgão previdenciário possui a competência de realizar o enquadramento como segurado empregado para fins de recolhimento das correspondentes contribuições, quando comprovados os elementos de subordinação, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.022
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªCâmara / 1ª Turma Ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Recorrida DRP/SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2004 ENQUADRAMENTO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS. O órgão previdenciário possui a competência de realizar o enquadramento como segurado empregado para fins de recolhimento das correspondentes contribuições, quando comprovados os elementos de subordinação, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 14) • . Processo n°36216.007129/2006-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.022 Fl. 292 ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito h,negar provimento ao rec to,- termos do voto do relator.iii, ! ' 1ytta,•.!' JULI 4 (.0'"•-•" R VIEI • • GOMES Pre jsi • ri 1 , O OLIVEIRA /#/df'ela-tor P Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Esteve presente o advogado Marcelo Otávio Soares, OAB/DF n° 26331. 2 • Processo n°36216.007129/2006-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.022 Fl. 293 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Bernardo do Campo / SP, Decisão- Notificação (DN) 21.434.4/0089/2005, fls. 0164 a 0183, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NULA)), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 042 a 048, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos empregados, da empresa, da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento ocorreram com os pagamentos efetuados ao segurado que não foi considerado pela empresa como segurado empregado. A pessoa jurídica DHR Serviços Médicos S/C Ltda presta serviços médicos e clínica em geral á Volkswagen do Brasil Ltda na sua planta Taubaté. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 02/09/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 027 e 032. Em 31/03/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 01. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 051 a 093, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0118. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0120 a 0123. A DRP corretamente — a fim de respeitar e possibilitar a ampla defesa e o contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 0129. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0134 a 0144, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento, as impugnações e a diligência, julgando procedente o lançamento. 3 Processo n°36216.007129/2006-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.022 Fl. 294 Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0187 a 0209, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1.Não há relação alguma entre as atividades da recorrente e da pessoa jurídica que foi desconsiderada e seu titular considerado empregado; 2.O contrato de prestação de serviços é lícito; 3. A recorrente discorda que o sócio da empresa que foi desconsiderada presta seus serviços com as características presentes no vínculo de emprego; 4. Há nulidade do lançamento, pois não há identificação dos valores dos salários de contribuição (SC) do sócio da prestadora de serviços, que supostamente deveria ser enquadrado corno empregado pela recorrente; 5. A fiscalização é incompetente para declarar o vínculo de emprego e desconsiderar a personalidade jurídica; 6. Os argumentos da fiscalização não comprovam o vínculo empregatício; 7.Não há subordinação jurídica na relação; 8. Ora, todo prestador deve se responsabilizar pelos serviços prestados e todos os contratantes têm direito de exigir a qualidade nos serviços prestados; 9. Todas as pessoas que visitam à recorrente seguem as normas de conduta descritas no contrato; 10.O horário da prestação de serviços deve ser o horário que a recorrente e seus funcionários necessitam; 11. Nem sempre a previsão de horário caracteriza a subordinação jurídica; 12. O contrato autoriza que a pessoa do sócio possa ser substituída por terceiro; 13.A prestação de informações sobre o serviço executado não caracteriza subordinação jurídica; 14.Poder de saber é diferente de poder de mando; 1(5) 15. Há dependência econômica, mas não há dependência hierárquica ou subordinação jurídica; 16.A fiscalização não verificou a realidade fática da prestação do serviço prestado; 17.A prestação de serviço nas dependências da recorrente não caracteriza a subordinação jurídica; 4 Processo n°36216.007129/2006-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.022 Fl. 295 18. A pessoa/idade não existe, pois o contrato dita que o serviço será prestado pela pessoa jurídica, seja por seu sócio, seja por seus empregados; 19. Os serviços prestados não estão vinculados a atividade da empresa; 20. Portanto, o serviço é eventual; 21. A onerosidade por si só não caracteriza o vínculo empregatício; 22. Dizer que os serviços prestados pela pessoa jurídica prestadora são faturados por meio de notas fiscais com numeração "freqüentemente" seqüencial não significa dizer que tal numeração é "sempre" seqüencial; 23. Equivocada a base de cálculo sobre o faturamento da empresa prestadora; 24. A recorrente anexa decisões que anulam lançamentos contra si, pelos mesmos motivos expressos no presente lançamento; 25. Somente o presente lançamento subsistiu; 26. O valor do débito não descontou o valor recolhido pela prestadora; 27. Por todo exposto, espera que o recurso seja acolhido e provido. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0244 a 0250, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o relatório. 1(6? 5 Processo n°36216.007129/2006-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.022 Fl. 296 • Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente_ DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, verificamos que o principal argurnento da recorrente refere- se a existência, ou não, do vínculo empregatí cio considerado pela fiscalização, que considerou o sócio de pessoa jurídica prestadora de serviço corno segurado empregado. Para analisarmos a questão, fazem-se necessários alguns esclarecimentos. A Legislação determina os pressupostos da relação empregatícia. CLT: . Art. 30 - Considera-se empregado toda pessoa _física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Lei 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdênc ia Social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana CM rural à empresa, em caráter não everztual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Decreto 3.048/1999: Art. 9° São segurados obrigatórios da previdêncicz social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: "(1) • a) aquele que presta serviço de natureza urbautz ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sucit subordinação e mediante remuneração, inclusive c omo diretor empregado; Portanto, fica claro que há características para que se defina se o trabalhador é empregado. Observa-se que houve urna ampliação do conceito de empregado, com inclusão do trabalhador rural por imposição constitucional; porárn, os pressupostos básicos foram mantidos, ou seja: 6 Processo n° 36216.007129/2006-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.022 Fl. 297 a) Ser pessoa física; b) Prestação de serviço de natureza não eventual; c) Trabalhar para empregador (empresa urbana ou rural); d) Prestar serviço sob dependência do empregador (subordinação); e) Receber salário (remuneração) pelo serviço prestado. Para maior clareza, analisaremos cada pressuposto. a) Pessoa Física: O contrato de trabalho é "intuitu personae" no que diz respeito ao empregado, isto é, levando em consideração a pessoa que é contratada como empregado, a qual não pode fazer-se substituir por outra. A prestação de serviço deve ser cumprida pelo próprio empregado, posto que é indelegável por tratar-se de obrigação de fazer. Caso o empregado se faça substituir por outra pessoa, inexistirá o elemento pessoalidade. b) Prestação de Serviço de Natureza não eventual: Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. Significa que só se considera empregado quando o serviço por ele prestado for de natureza permanente. A eventualidade não deve ser confundida com a freqüência, com a jornada ou com o horário de trabalho. Diz respeito tão-somente à natureza do serviço. Por exemplo: um bombeiro hidráulico, contratado para realizar reparos na rede hidráulica de um banco, exerce uma atividade, realiza um serviço de natureza eventual em relação à atividade bancária, mesmo que compareça ao serviço pontualmente, no mesmo horário dos demais empregados, durante qualquer tempo de que necessite para terminar o seu trabalho. Entretanto, um trabalhador daquele banco que exerça o cargo de auditor interno, mesmo que compareça ao serviço em dias alternados e não esteja sujeito ao horário e à freqüência dos demais empregados, é empregado, porque o serviço que executa é de natureza não eventual. Representa uma necessidade ligada à atividade bancária. Ele realiza um trabalho relacionado com a atividade do banco. c) Trabalhar para Empregador (Empresa): Para a CLT, empregador e empresa são usados como sinônimos. A legislação previdenciária utiliza apenas a expressão "...presta serviço de natureza rural ou urbana à empresa...". Portanto, empresa é o empregador, pessoa fisica ou jurídica, que contrata, dirige e remunera o trabalho. d) Subordinação (Dependência) a Empregador: A dependência a que a lei se refere não é econômica, embora ela se faça presente e até se presume na maioria dos contratos de trabalho. Mas essa dependência econômica não é pressuposto em todos os contratos. Há pessoas economicamente independentes que são empregadas. 7 Processo n° 36216.007129/2006-64 S2-C3T1• Acórdão n.° 2301-00.022 Fl. 298 Por outro lado, também não é a simples subordinação técnica, em que o tomador do serviço pode e exige que a sua execução obedeça a determinados requisitos de ordem técnica, mesmo porque em muitos casos ela nem poderia ocorrer. Um advogado que fosse empregado de pessoa leiga em direito, certamente não teria subordinação técnica. Da mesma forma, o avicultor, obrigado na criação de aves, em decorrência de contrato de parceria, a cumprir determinadas exigências técnicas do parceiro abatedor, tais como, peso mínimo para abate, ração específica, instalações com características pré- estabelecidas, exclusividade de fornecimento etc, terá caracterizado a subordinação técnica, mas não o vínculo empregatício. A dependência reconhecida pela lei e pela jurisprudência é a jurídica. Por força do contrato firmado com a empresa, o empregado se obriga a cumprir suas determinações, isto é, em função do contrato de trabalho, onde está sujeito a receber ordens, em decorrência do poder de direção do empregador. A subordinação é o estado de sujeição em que se coloca o empregado em relação ao empregador, aguardando ou executando suas ordens. A subordinação estabelecida na lei deve ser entendida como o direito do empregador de dirigir e fiscalizar a prestação do trabalho e dispor dos serviços contratados como melhor lhe aprouver. Com efeito, se o empregador dirige a prestação do trabalho e o empregado está íntima e pessoalmente ligado ao trabalho, esse estará sob a dependência daquele, a cujas ordens deve obedecer, como ao seu superior hierárquico. Assim, o direito do empregador de definir no curso da relação contratual e nos limites do contrato, a modalidade de atuação concreta do trabalho (faça isto, não faça aquilo; suspenda tal serviço, inicie outro). Segundo Délio Maranhão, da subordinação resulta para o empregador o poder de: 1) Dirigir e comandar a execução da obrigação contratual pelo empregado; 2) Controlar o cumprimento dessa obrigação; 3) Aplicar penas disciplinares (advertência, suspensão, dispensa) quando o empregado não satisfaz devidamente, a prestação a que se obriga, ou se comporta de modo incompatível com a confiança que está na base do contrato. A dependência é pessoal, isto é, não passa da pessoa do empregado; não atinge os seus familiares. O poder de mando não vai além do contrato de trabalho; tem limite no que se relaciona a trabalho e no tempo de vigência da relação de emprego. A lei não exige que o trabalho seja executado no estabelecimento do empregador. Pode ser feito na residência do empregado, desde que exista a sujeição pessoal. Se o empregador determina o conteúdo de cada prestação de trabalho, pouco importa o lugar onde ele é realizado. Processo n°36216.007129/2006-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.022 Fl. 299 e) Receber Salário (Remuneração) pelo Serviço Prestado: A CLT, em seu art. 3°, ao conceituar empregado, utiliza a expressão mediante salário; a legislação previdenciária utiliza a expressão remuneração. Assim, podemos concluir que a relação de emprego é onerosa, isto é, o empregado tem o ônus fisico de prestar serviço ou estar à disposição do empregador e este tem o ônus de remunerar o empregado, seja em espécie ou em utilidade. Para o empregado que satisfaz o ônus do trabalho não é aceita a alegação do trabalho gratuito. Esclarecidos os pressupostos básicos da relação de emprego, salientamos, também, a necessidade da fiscalização demonstrar o que alega, como determinado pela legislação. CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Quanto à questão suscitada pela recorrente da incompetência do INSS para verificar a existência de vínculo empregatício, o que somente poderia ser realizado pela Justiça do Trabalho, pugnando pela nulidade do lançamento, razão não lhe confiro. A Receita Previdenciária desconsiderou a natureza da contratação do segurado, por intermédio de pessoa jurídica, pelo recorrente, reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes. Ao contrário do entendimento da recorrente, possui a fiscalização competência para a prática de tal ato, uma vez que ela não está proferindo qualquer decisão declaratória da existência de relação de emprego, competência essa exclusiva da Justiça do Trabalho, por força do artigo 114 da Constituição Federal. Ao cumprir sua atividade de arrecadar e fiscalizar as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, artigo 33, caput da Lei n.° 8.212/91, tem a fiscalização previdenciária o direito de desconsiderar os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes com intuito de se escusarem do recolhimento de tributos, caso estejam em desacordo com a legislação tributária. 9 • Processo n° 36216.007129/2006-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.022 Fl. 300 Em tendo a Receita Previdenciária constatado a. existência da relação de emprego entre o considerado sócio da prestadora de serviços e a recorrente, possui a fiscalização o direito-dever de desconsiderar este negó cio jurídico e proceder à notificação dos valores devidos. Nesse sentido já se pronunciou o Superior 'Tribunal de Justiça, nestas palavras: "PREVIDENCIÁRIO - INSS - _FISCALIZAÇÃO — AUTUAÇÃO - POSSIBILIDADE- VINCULO EMPREGA A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias ern relação as pessoas que ele julgue com vinculo empregaticio. C'aso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça da Trczbalho, a fim de questionar a existência do vínculo. Recurso provido. REsp n.° 236.279/RJ; Rel. Min isto Gczrcia Vieircz; julgado em 08/02/2000; publicado em 20/03/2000" Não procede o argumento da recorrente de que a fiscalização não analisou o animus contrahendi. A vontade das partes é irrelevante para o surgimento da obrigação tributária, pois a origem desta é ex lege. Assim, perante o fisco é irrelevante o desejo das partes no momento da contratação, o que interessa é se houve ot.t não o fato gerador, nesse sentido é claro o disposto no art. 118 do CTN, nestas palavras: Art. 118. A definição legal cio fato g-erczclor é interpretada abstraindo-se: - I - da validade jurídica dos atos efetivaniente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou ter-ceiros, bern como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivarnente ocorridos.. Superada a questão da competência da fiscalização para a prática de tal ato, passo a análise do ponto suscitado pela recorrente de que nenhum . dos documentos apontados pela fiscalização denotam a pessoalidade, onero sidade, subordinação ou habitualidade. Nesse ponto melhor sorte também não assiste à recorrente_ A pessoa jurídica contratada emitiu notas fiscais, seqüência de número 77 a 135 (fls. 18 a 21) para a empresa contratante; o que demonstra que a sustentação financeira da pessoa jurídica contratada dava-se somente às custas da notificada. Os valores eram pagos de forma equivalente ao longo do tempo, o que demonstra a continuidade dos serviços, e que o tempo executado desses serviços não se alterava mensalmente_ Restou, portanto, comprovada a não-eventualidade e a onerosidade dos serviços prestados. A subordinação evidenciou-se na determinação pela empresa do horário e do local de trabalho para o segurado, transparecida nos elementos colacionados pela fiscalização previdenciária. Durante o período em que prestava *serviços à recorrente, não era possível ao segurado prestar serviços a qualquer outra pessoa, pois ficava à disposição da recorrente nas dependências desta. Não há como não reconhecer a distinçã.-o de um serviço médico nas 10 • Processo n°36216.007129/2006-64 S2-C3T1 Acórdão n.'' 2301-00.022 Fl. 301 dependências de uma empresa, de um serviço prestado por esse mesmo médico só que em seu consultório. Nessa última hipótese não teria dúvida que não restaria caracterizada a subordinação. No presente caso era a notificada quem aprovava, quem tinha o poder de decisão sobre a escala de dias e horários da prestação de serviços, cópia do contrato à fl. 0103, item 4.2. Qualquer limitação à ampla liberdade do trabalhador "autônomo" faz desaparecer a autonomia deste devendo ser enquadrado como segurado subordinado, no caso empregado perante a Previdência Social. Um dos requisitos para aferir o 'enquadramento como empregado seria a análise de quem assume o risco do empreendimento. Se o risco econômico é assumido pelo segurado, há que se reconhecer sua autonomia, caso o risco seja assumido pela empresa, a autonomia do segurado deixa de existir. No presente caso, o risco era suportado pela notificada; frisa-se que não é o risco técnico, mas sim o econômico, pois de acordo com o contrato à fl. 0105, item 5.1, anexado pela própria recorrente, a Volkswagen era obrigada ao fornecimento de todo o material e equipamentos para o desempenho das funções do contratado. Os pagamentos efetuados não consideravam o resultado contratado, mas sim levavam em conta o tempo de trabalho, conforme item 5.2 à fl. 0105, uma vez que se os horários não fossem cumpridos ou houvessem faltas os valores seriam abatidos na fatura. Em face de tais elementos, é possível formar convicção de existência do enquadramento como segurado empregado, razão pela qual agiu com acerto a fiscalização ao exigir as contribuições devidas pelas partes em virtude deste enquadramento. Em sendo lícito o lançamento das contribuições incidentes sobre o fato gerador detectado pela Fiscalização, deveria o recorrente ter comprovado seu regular recolhimento. Como não o fez, deve a NFLD ser mantida em seus próprios termos. Uma vez definido que o Sr. Décio Henrique Rocha se enquadra como segurado empregado no RGPS, o valor a este pago, pela notificada, será a base de cálculo. Como a fiscalização não considerou que de fato o pagamento foi a uma pessoa jurídica, mas sim a uma pessoa física, o valor da fatura é o valor da remuneração do segurado. Da mesma forma que não interessa para a tributação previdenciária o que o empregado faz com o dinheiro depois que ele recebe, no presente caso não interessam os gastos que a empresa do Sr. Décio teve após o recebimento dos valores, pois esses fatos não possuem o condão de alterar a base de cálculo. O fato argüido pela recorrente de que o próprio INSS anulou outras NFLD, o que invalidaria o lançamento, não merece prosperar. A anulação de outras NFLD não altera o presente lançamento, pois cada notificação foi baseada em um conjunto probatório distinto, sendo realidades diferentes. Assim, a anulação de uma NFLD não contamina as demais. Por todo exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. 11 Processo n°36216.007129/2006-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.022 Fl. 302 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado nos termos da Decisão-Notificação. Sala das - sões, e 03 de março de 2009 n, • ' LO OLIVEIRA - Relator • 12

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Numero do processo: 10805.003585/93-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 105-10738
Nome do relator: Victor Wolszczak
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RECORRIDA : DRF em SANTO ANDRÉ - SP SESSÃO DE 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.738 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Revendedor varejista de combustíveis e derivados de petróleo. Lei 8.541/92. O lucro estimado para este ramo de atividade econômica, a teor do art. 14 c/c art. 24 da lei n° 8.541/92, deve ter como base de cálculo a receita bruta, e não a margem bruta de lucros. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - De se aplicar ao lançamento decorrente, quando não lhe vicia qualquer nulidade ou irregularidade formal, a decisão material proferida sobre o lançamento principal. MULTA DE OFÍCIO - Deve ser aplicada toda vez que houver lançamento de oficio. Recurso a que se nega jrovithto. — — — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENEGUELLI CAMPANELLA L'TDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J1vERINALD0 1 • ri': DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805/003.585/93-44 ACÓRDÃO N° : 105-10.738 Cly/7NCTO WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EMO 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Charles Pereira Mines e Gilberto alheai. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Matos Lourenço f°4? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805/003.585/93-44 ACÓRDÃO N°: 105-10.738 RECURSO : 108.337 RECORRENTE : MENEGUELLI CAMPANELLA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento tributário relativo ao 1RPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Exercício de 1993- formalizado por meio dos autos de infração de fls. 17/22 e 76/77 do presente administrativo. A contribuinte acima mencionada e nos autos qualificada é fornecedora de combustíveis e serviços em posto de gasolina. À época da autuação, a teor do que descreve o auto, a empresa, optando pelo sistema de tributação pelo lucro estimado, deixou de recolher os tributos sobre o valor do total das receitas relativas à revenda de combustíveis, à prestação de serviços e a revenda de mercadorias. Ao contrário, calculou os tributos sobre percentual aplicado à margem bruta de lucros auferida nestas operações. A fiscalização capitulou a infração no art. 14, caput, parágrafo 1°, letra "a" e parágrafo 3° e art. 24 da Lei 8.541/92. Em sua defesa, a contribuinte alegou, em suma, que o cálculo do tributo sobre a receita bruta da empresa é descabida, uma vez que a se aplicar tal forma de tributação, a contribuinte estaria pagando imposto sobre valores que não restaram em seu poder. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108051003.585/93-44 ACÓRDÃO N°: 105-10.738 Explicando seu raciocínio, demonstra que o preço de revenda no varejo dos derivados do petróleo - os principais em sua atividade - é fixado pelo governo federal, de forma que as parcelas em que este é dividido são bem definidas, competindo elas referentes à realinção de refinaria, dos fretes, à margem de lucro dos atacadistas e, finalmente, à margem de remuneração dos varejistas. Assim, conclui que a se pagar sobre a receita bruta, estaria sendo sobretributado, ou seja estaria recolhendo tributo que, de fato, se refere a rendimento auferido por terceiros. Na sequencia, informa que, a se tributar as empresas distribuidoras de combustíveis e derivados do petróleo com base na receita bruta, inviável seria a opção pelo lucro presumido para os empresários que se ocupassem deste setor da economia, o que, no seu ver, feriria o princípio da isonotnia fiscal. Menciona em suas razões o PN 945/86 da CST, o qual vem reproduzido às fls. 43/50, e do qual a contribuinte extrai o seguinte trecho: "Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção de receita, torna-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIRJ80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação. sobre cada litro de produto. da diferença entre os preços de venda e de compra. vigentes à época de aquisição." (grifo do original) Por fim, insurge-se a contribuinte ainda contra a multa de oficio aplicada, afirmando que o período de apuração do tributo ainda não havia transcorrido, e que na declaração de retificação eventuais diferenças seriam dissipadas. 4 far---1?jà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805/003.585/93-44 ACÓRDÃO N°: 105-10.738 A decisão da autoridade monocrática veio às fls. 51/52, pronunciando-se no sentido de indeferir as pretensões da contribuinte, apegando-se na literalidade do dispositivo legal (art. 14 c/c art. 24 da lei 8.541/92). Argumenta ainda que inocorreu no procedimento fiscal inobservância ao princípio da isonomia, eis que ela somente teria tratamento diverso àquele previsto para todas as demais atividades que comportam a tributação pelo lucro presumido se, somente para este ramo econômico, se permitisse o pagamento do tributo sobre percentual estimado sobre o próprio lucro, ao invés de, como é normal, sobre a receita bruta. Pauta-se ainda a decisão de primeira instância em que é descabido se falar em tributação sobre rendimentos de terceiros, tendo em vista que todas as mercadorias vendidas são de propriedade da contribuinte, e não de terceiros. Quanto à multa, manifestou-se no sentido de que ela é aplicável sempre — que há lançamento de oficio, ao percentual de 100%. Notificada da decisão em 14/04/94, a contribunte recorreu a este Colegiado no dia 28/04/94, por meio da peça acostada aos autos às fls. 56 e seguintes. Nesta ocasião a contribuinte reexpende os argumentos de que lançou mão em fase de impugnação, requerendo, por fim, a reforma integral da decisão de primeira instância e a anulação do auto de infração. Nada mais foi alegado sobre a exigência da CSL, tendo a contribuinte, em todas as instâncias se reportado ao litígio principal. É o Relatório. Qr- ;41 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805/003.585193-44 ACÓRDÃO : 105-10.738 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. A matéria em litígio é por demais conhecida deste Colegiado. Volta-se ao tema da inconformidade de grande parte dos contribuintes que exercem atividade de revenda de combustíveis, com o regime de lucro presumido que para este setor se estabeleceu na legislação, com a publicação da Lei n o 8.541/92. E o posicionamento desta Câmara, e das demais que compõem este Colegiado, tem se mostrado contrário aos interesses dos contribuintes. A ora recorrente postula o cancelamento do auto de infração com base no fato de que é inviável o pagamento do IRPJ ( e da Contribuição Social - objeto de outro processo) sobre a receita bruta da revenda de combustíveis, mercadorias e sobre a prestação de serviços. Bate-se pelo reconhecimento de que aquele montante não corresponde à integralidade dos recursos que lhe são destinados no preço do produto que ela vende, cabendo grande parte deste valor à refinaria e ao frete. Ora, tal linha de argumentação é francamente descabida. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805/003.585/93-44 ACÓRDÃO N°: 105-10.738 A lei é taxativa, não só para este setor da economia - como bem frisou a autoridade julgadora de primeira instância - que a base de cálculo do IRPJ e da CSL será calculada sobre a receita bruta. Em nenhum momento a lei se deixa ser sequer ambígua a respeito. O cerne da reclamação dos contribuintes é que o cálculo sobre a receita bruta acarreta ônus tributário muito grande, dificil de suportar em um ramo em que os preços são fixados pelo Governo. Todavia também esta linha de argumentação é imprestável para efeito de cancelamento do feito fiscal. A autuação foi levada a efeito nos termos da lei. A contribuinte, se não houvesse optado pela tributação pelo lucro presumido, poderia ter recolhido o imposto o lucro real, maneira pela qual poderia se ver segura de somente fazer incidir a aliquota prevista na legislação sobre seus efetivos rendimentos. Além disso, para promover a — mudança da legislação vigente para outra que venha ao encontro dos interesses dos contribuintes - principalmente num caso como este, no qual a contribuinte se entendia numa situação de pagar muito mais tributo do que poderia suportar - o caminho correto é o da atuação política, jamais o da sonegação fiscal. Quanto á questão relativa à multa de 100%, correto o julgador de primeira instância, ao afirmar que esta é aplicável toda vez que tiver lugar o lançamento de oficio. Descabe, ainda, a argumentação da recorrente no sentido de que o lançamento de oficio não deveria ter sido levado a efeito, uma vez que, com a declaração de ajuste eventuais diferenças seriam expurgadas, ou que o período-base de apuração não se teria completado. De fato, a partir do advento da Lei n° 8.451, o período de apuração do Imposto de Renda passou a ser mensal, motivo pelo qual se justifica o lançamento de oficio em qualquer mês no qual se verifique a insuficiência de recolhimento. O 1RPJ não pode ser 7 (Wu jyyp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108051003.585/93-44 ACÓRDÃO N°: 105-10.738 encarado como uma "conta de chegar". Não se pode justificar a falta de pagamento num determinado mês apenas contando com o ajuste no final do exercício. Basta ver que, se fosse como deseja a contribuinte, inedstiria motivo para a multa de mora nos casos de atraso na quitação da obrigação tributária mensal. Na hipótese formulada pela contribuinte o período base somente se encerraria ao findar do ano-calendário, e o prazo de recolhimento se estenderia ainda mais, depois disso. Aplica-se à exigência relativa à CSL todo o arrazoado acima, tendo em vista que a lei, no que tange este tributo, também é taxativa ao fixar a base-de-cálculo. Assim sendo, e tomando em consideração todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se desta forma a decisão de primeira instância nos seus termos. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996 VICTOR WOLSZCZAK 8 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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