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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755403 #
Numero do processo: 10620.000130/93-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL — PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Pedido de compensação - Contribuição Social incidente sobre o faturarnento das empresas dedicadas, exclusivamente, à prestação de serviços. Constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89 (RE 150.755-1 — DJ 20.08.93) e das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, conforme RE 187.436-8, do Pleno do STF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12093
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez López
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O. U. .741 2.2. / zoe.° ., c ., Statt3 " i c MINISTÉRIO DA FAZENDA , Rubrica -5.73,:fj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ '-‘1JF-r"..4: Processo : 10620.000130193-35 Acórdão : 202-12.093 Sessão • . 09 de maio de 2000 Recurso : 101.313 Recorrente : INSTITUTO CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL — PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Pedido de compensação - Contribuição Social incidente sobre o faturarnento das empresas dedicadas, exclusivamente, à prestação de serviços_ Constitucionalidade do artigo 28 da Lei _ n° 7.738189 (RE 150.755-1 — DJ 20.08.93) e das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, conforme RE 187.436-8, do Pleno do STF. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das SessZ - : - m 09 de maio de 2000/ Mar 4141<icius Neder de Lima Pr .... i , ,s , te ...--- Maria Teres9Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio, Luiz. Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/ovrs 1 - 7es. MINISTÉRIO DA FAZENDA~.0„tati a'TS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000130/93-35 Acórdão : 202-12.093 Recurso : 101.313 Recorrente : INSTITUTO CYLAPEUZrNHO VERMELHO LTDA. RELATÓRIO Este apelo já constou de pauta da sessão de 07 de julho de 1999, quando o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência junto à repartição de origem, via DIU jurisdicionante. O voto da Diligência n° 202-02.043, está às fls. 77, que ora é reproduzido: "Trata-se, conforme relatado, de pedido de compensação dos valores pagos a maior do FINSOCIAL (majorações de aliquotas, reconhecidas inconstitucionais pelo STF) com a COF1NS na qual a interessada apresenta para tanto DARFs e planilha dos créditos que entende como certas. Para o deslinde da questão é necessário conhecer a natureza da atividade empresarial da Recorrente, se é exclusivamente prestadora de serviços ou se é empresa mista.A decisão proferida pelo Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário re 187.436-8(73.1 rf 146, Seção 1, pg. 31.2, de 01.08.97), declarou a constitucionalidade do art. 72 da Lei risz 7.787/89, do art. 1 9 da Lei te 7.89489 e do art. r da Lei ne 8.147(90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços e concluiu pela legitimidade da.s rnajorações ocorridas das aliquotas do h-INSOCIAL com base nos aludidos dispositivos legais, não se aplicando a essas empresas o precedente revelado pelo Recurso Extraordinário rf 150.764 (empresas mistas). Portanto, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não elucidam a natureza da composição das receitas da Recorrente, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para: a) que seja solicitado da interessada e juntado aos autos contrato social da empresa e se for o caso, eleição da diretoria, de forma a comprovar se o signatário dos documentos indicados pela Procuradoria é realmente o representante legal da firma. bd) que sejam anexados aos autos os quadros de demonstração da Receita Liquida da Declaração de 1RPJ da interessada relativos aos anos-base em que aduz ter recolhido a maior o FinsociaL Na impossibilidade de obtenção dessa declaração, a autoridade fiscal se digne apurar, por outros meios a seu dispor. se a empresa é exclusivamente prestadora de serviço ou não. 2 - . 72 G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-c [st Processo : 10620.000130193-35 Acórdão : 202-12.093 Posteriormente a interessada deverá ser cientificada do resultado da diligência, conferindo-lhe prazo para manifestar-se a respeito, se quiser." Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com as seguintes informações, que ora reproduzo: 1) O contribuinte encontra-se inativo, não exercendo, atualmente, nenhuma atividade econômica; 2) Através de verificação em seus livros fiscais (Diário e Razão) no período compreendido entre o período-base 1989, exercício 1990, e o Ano - calendário 1992, constatei que o contribuinte exercia atividade exclusiva de prestação de serviços educacionais; 3) Além da verificação de sua escrituração contábil, o contribuinte declara (documento anexo a este termo) que "era exclusivamente prestadora de serviços na área educacional". A contribuinte intimada a, no prazo de 10 dias, manifestar-se a respeito da diligência, deixou de oferecer qualquer contestação a respeito. É o relatório. 1 3 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA virs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000130/93-35 Acórdão : 202-12.093 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ Trata-se, portanto, conforme relatado, de retorno da Diligência de n° 202-02.043 cujo objetivo foi o de esclarecer a natureza da atividade empresarial da contribuinte, e dependo do resultado, do direito a compensação de valores pagos sob a denominação de FINSOCIAL. Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com as informações de que a recorrente, através de declaração e verificação em seus livros fiscais (Diário e Razão) no período compreendido entre o período-base 1989, exercício 1990, e o Ano — calendário 1992, exercia atividade exclusiva de prestação de serviços educacionais. A decisão proferida pelo Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n' 187.436-8 (DJ n° 146, Seção 1, pg. 33..2, de 01.08.97), declarou a constitucionalidade do art. 79 da Lei n2 7.787/89, do art. P da Lei if 7.894/89 e do mi. P da Lei 112 8.147/90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços e concluiu pela legitimidade das majorações ocorridas das aliquotas do FINSOCIAL com base nos aludidos dispositivos legais, não se aplicando a essas empresas o precedente revelado pelo Recurso Extraordinário if 150.764 (empresas mistas). Retomando ao passado temos que ao ser julgado o Recurso Extraordinário n.° 150.755-1, como constou da própria ementa do acórdão, sua apreciação restringiu-se à questão da constitucionalidade do art. 28 da Lei n.° 7.738/89, do seguinte teor: "Art. 28 Observado o dtsposto no artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição, as empresas públicas ou privadns que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta." (grifo nosso). Na ocasião, entendeu o Plenário do STF, com base no voto vencedor do Ministro Sepúlveda Pertence, que o dispositivo em questão teria validamente instituído para "as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços", contribuição social sobre o faturamento com amparo no art. 195, I, da Constituição federal. Já no julgamento do RE n.° 150.764-1, em que foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a legitimidade da exigência do FINSOCIAL com relação às demais pessoas jurídicas, decidiu o Tribunal que o art. 56 do ACT teria recepcionado provisoriamente a "contribuição" para o FINSOCIAL "até que a lei disponha sobre o art. 195, I", o que só teria ocorrido com o advento da Lei Complementar n.° 70/91, que instituiu a COFINS. Em conseqüência, julgou inconstitucionais as majorações de alíquotas ocorridas até então. 4 7e MINISTÉRIO DA FAZENDA ";:itqf losaL-SIT; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000130/93-35 Acórdão : 202-12.093 Em virtude desta decisão, diversos Tribunais Regionais Federais, e inclusive uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, passaram a entender que também o FINSOCIAL devido pelas empresas prestadoras de serviços seria devido somente à aliquota de 0,5%. É nesse contexto então que foi levado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n.° 187.436-8, quando em acórdão foram julgadas constitucionais as majorações da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL instituída pela Lei n.° 7.738/89, em seu art. 28. De fato, entendeu-se que a recepção da contribuição exigida, com base no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82 (prestadoras de serviços), tal como já decidido no RE n.° 150.755-1, teria se dado como adicional do IR que era, e não com base no art. 56 do ADCT, uma vez que este refere-se expressamente à alíquota de 0,6%, que no ano de 1988 era aplicável unicamente às empresas referidas no § 1° do art. 22 do Decreto-Lei n° 2397/87. Em conseqüência, tendo sido expressamente reconhecida pela Fazenda Nacional no Ato Declaratório Normativo CST n.° 4/89 a revogação implícita do § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1940/82 com o advento da Lei n° 7.689/88, como referido pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE n° 150.755-1, e já tendo sido naquela ocasião julgada constitucional a instituição pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 da Contribuição para o FINSOCIAL devida pelas prestadoras de serviços, entendeu o Supremo Tribunal Federal que seria legítima com relação a elas a majoração da alíquota aplicável. Portanto, no que diz respeito a estas empresas, a decisão proferida não dá margem nenhuma a dúvidas. Foi declarada a "constitucionalidade do art r da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art I° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do art. I° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços" (DJ 01/08/97. Seção I, p. 33452). No caso dos presentes autos, tendo em vista tratar-se de empresa exclusivamente prestadora de serviços, conforme documentos e declaração do próprio contribuinte, anexo aos autos, em que devido foi a exigência do extinto FINSOCIAL pelas aliquotas de 2%, mostra-se totalmente improcedente a solicitação de compensação efetuada pela interessada. Em razão do exposto, voto pelo não provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 MARIA TE • jr ART1NEZ LÓPEZ 5 _ _

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Numero do processo: 10283.002530/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Recurso Intempestivo - Não se toma conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo estipulado no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Numero do processo: 10120.001397/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78342
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:42:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:42:22Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:42:22Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:42:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:42:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:42:22Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:42:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:42:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:42:22Z; created: 2009-10-22T15:42:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T15:42:22Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:42:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União 2g CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes De -1 6 / 2., / o‘ Fl. 4ttri=-Ibr Processo n9 : 10120.001397/97- 12 , VISTO Recurso n9 : 119.138 Acórdão n2 : 201-78.342 Recorrente : PNEULÂNDIA COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE ATOS. RESTABELECIMENTO DO LANÇAMENTO. O processo fiscal deve revestir-se das formalidades que determinam a sua natureza. Impossível exigir-se o cumprimento de obrigação tributária à míngua de lançamento existente e válido ou sem existência de DCTF. Processo anulado a partir do Despacho Decisório n'l 057/98 de fl. 187, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEULÁNDIA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório n2 057/98 de fl. 187, inclusive. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. Oikeloull. MO- seta Maria Coelho Marquesar Presidente ------------IMIN PA FAZF.N ,IA - 2.- CCA , L\Ni ,,,„ , . . 1.C .M o CRP301_ 1 0 (0 I c4-..._ ._......, . Rogério GustaADr "er tr-- Relator (I:"--- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 e Aça,r CC-N1F e, Ministério da Fazenda Fl 1,',/-41:Xt Segundo Conselho de Contribuintes "coiNr,à a; • p: 03 Clça C" I Processo 10120.001397/97-12 Recurso n2 119-138 • v .) Acórdão n2 201-78.342 Recorrente PNEULANDLA. COMERCIAL LTDA RELATÓRIO Retornam os autos após o cumprimento da diligência proposta na sessão de 1 2 de julho de 2003, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. Do cumprimento da diligência, restou a informação de fl. 279, que igualmente leio em sessão. É o relatório. 1r91/411 2C'•*".? Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes miN n Processo n2 : 10120.001397/97-12 . Recurso n2 : 119.138 03 ; Acórdão n2 : 201-78.342 L. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como se depreende da diligência proposta e procedida, não serviu a mesma para definir adequadamente a situação do processo e o seu desfecho. A bem da verdade, o objetivo maior da providência era verificar a possibilidade, abençoada pela autoridade lançadora, da extinção do crédito tributário reclamado no auto de infração, pela via da obediência adequada da decisão judicial. Frustrado tal propósito, vez que não há segurança quanto aos reclamos da contribuinte e ao adequado valor do quantum debeatur pretendido pelo Fisco, resta o caminho do julgamento, adstrito primeiramente à obediência das formalidades necessárias e, segundamente, à luz dos fatos alegados por ambas as partes. Relembro, como já exposto no voto prolatado quando da proposta de diligência, que a contribuinte foi instada a justificar as compensações feitas de crédito seu, decorrente de recolhimentos a maior de Finsocial, com o próprio tributo e com a Cofins. A contribuinte, então, veio ao processo e demonstrou ter o direito deferido por decisão judicial e fez as compensações com base em tal suporte. A Fiscalização efetuou os cálculos de acordo com o seu entendimento e constatou que a contribuinte, em três períodos de apuração, não teria tido crédito para extinguir, pela compensação feita, a Cofins devida. A contribuinte pediu o recalculo dos valores. A Fiscalização os procedeu e constatou que, em relação ao primeiro período de apuração, efetivamente havia um pequeno saldo favorável à contribuinte, pelo que o valor exigido relativamente ao mesmo (mês de junho de 1995) foi devidamente adequado com o reconhecimento da compensação parcial. Quanto aos demais períodos de apuração (julho de 1995 e janeiro de 1996), manteve a integralidade da exigência. Neste momento, instado pela proposta da Fiscalização, o Delegado da Receita Federal resolveu cancelar o auto de infração fulcrado no artigo 150, III, c/c o artigo 149, ambos do CTN, e em decorrência da existência de decisão judicial relativa ao assunto, pendente de julgamento. Aí entendo estar o equívoco formal que bloqueia o julgamento do processo. Deste momento em diante o processo descaracterizou-se totalmente, fruto de irregularidades formais. Em primeiro lugar, o processo perdeu a identidade. Iniciou-se com o reconhecimento das compensações feitas, com o que concordo, desqualificadas por acusados equívocos nos cálculos. Em decorrência disto, lavrado o auto de infração competente, sujeito aos trâmites de praxe. Tais tramites abortados pela petição da contribuinte pedindo o recálculo dos valores. 3 4:1 , Ç14‘. 29 C:C-hW-ta . Ministério da Fazenda '31';n ,+-t, Igir.$ Segundo Conselho de Contribuintes MINN PA t- A7F- N1)A - 2.° CC Fl. frz „Íg — CO Processo n2 : 10120.001397/97-12 03 OS, . OS. Recurso n' : 119.138 Acórdão n2 : 201-78.342 „ . _ Em conseqüência destes, a autoridade administrativa resolveu cancelar o auto de infração, sob os auspícios das normas dos artigos 145 e 149 do CTN. Aqui o primeiro equívoco. Os artigos mencionados autorizam a revisão de oficio do lançamento, postura que deveria ter sido adotada, com a alteração do quantum debeatur, de acordo com parte da proposta da Fiscalização. Não se justifica o cancelamento do auto de infração, nem mesmo pela existência potencial de decisão judicial pendente de julgamento. Esta condição no máximo determinaria a manutenção do lançamento em suspenso, esperando a decisão definitiva para evitar os efeitos da decadência. Fruto da decisão, o processo mudou completamente de natureza. Passou a ser tratado como pedido de compensação, tipo do qual não se trata, visto que a contribuinte fez a compensação com base em deferimento judicial, sendo irrelevante se com base na liminar concedida ou em decorrência de decisão já transitada em julgado. O desdobramento formal da investigação do Fisco sem dúvida era a reclamação dos valores inadequadamente compensados, via auto de lançamento, o que foi efetivamente feito. Não cabia, portanto, anular o auto de infração por conta da sustentação judicial existente. O auto se impunha, mesmo que limitado em sua abrangência, visto que pane da discussão em tomo da obrigação tributária estava sob o manto do Judiciário. Restava a briga em tomo do valor. E este sempre foi o motivo da dissidência. A diligência proposta almejava concluir que a disputa estava ultrapassada com o reconhecimento, fruto da aplicação da decisão judicial, de que o crédito tributário estaria extinto. Lamentavelmente, o objetivo, como já disse, não foi alcançado. Por tal, entendo que a discussão sobre os valores deve prosseguir, porém, com base em crédito tributário formahnente constituído. A transformação do processo em pedido de compensação, pelo menos sob a minha ótica, não se presta para determinar a cobrança de valores sob discussão, além de revestir-se de procedimento formal sem guarida legal. De registrar-se que as compensações foram admitidas definitivamente. A discórdia reside tão-somente nos cálculos, repulsados de parte a parte. Não vejo como exigir, sem lançamento válido existente e sem declaração do débito da contribuinte em DCTF, os valores que a autoridade administrativa pretende. Aliás, com relação a valores declarados, houve a remessa de processo (que não o presente) para a Procuradoria da Fazenda Nacional para as providências atinentes àquele órgão. Tal processo, relembro, suspenso, por decisão no presente, até a definição de cálculos originados da sentença eficaz. Frente a tal confusão, somente vejo uma saída: restabelecer o estado do processo original para dar sustentação à intenção do Fisco em exigir o pagamento das compensações alegadamente feitas em desconexão com a decisão judicial. Cabe, neste momento, referir que a decisão recorrida deveria ter se atido a julgar a procedência parcial do auto de lançamento para excluir os valores adequadamente compensados, visto que, repito, o litígio cinge-se a valores. Não poderia, a meu ver, ter anulado de oficio o fundamento legal da exigência, o auto de infração. (5\ 4igkvk_ 4 NI é, r CC-MF inistério da Fazenda Fl. -17.1" Segundo Conselho de Contribuintes MIN. 1 ' ' A ,i i: N' A - 2 " re C: i" ` '• ' , ...... G C ii , h AL Processoug : 10120.001397/97-12 ; . 05 o(e 1 (D/.. . _ Recurso ng : 119.138 .._ . Acórdão n2 : 201-78342 5 :3 TU Assim sendo, voto no sentido de anular o processo a partir do Despacho Decisório n2 057/98 de fl. 187, inclusive, restabelecendo-se o auto de infração, considerando-se o reconhecimento da Fiscalização prolatado às fls. 184/186, abrindo prazo para a contribuinte oferecer nova impugnação ou confirmar a apresentada para seguir-se, dai, todos os procedimentos previstos na legislação do processo administrativo fiscal (Decreto n 2 70.235/72). É COMO voto. Sala das Sessões, 13 de abril de 2005. tfsi\ ' ROGÉRIO GUSTAS O.DIlRÉYER iU.--- 44 5

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Numero do processo: 13609.000162/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10872
Nome do relator: Não Informado
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O. U. 41.j Da 0 5- /.....Q ..... 19..55 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica N. '1 ' • ,:, _ 4,401. :t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000162/96-01 Acórdão : 202-10.872 Sessão -. 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 103.320 Recorrente : ROCAR PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - É sanável, através da aplicação subsidiária, do disposto no art. 13 do CPC. FALTA- DE RECOLHIMENTO - Infração devidamente tipificada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Impõe-se nos casos de falta de recolhimento e de declaração do débito, ou de falta de recolhimento e declaração, após o início do procedimento fiscal, com a conseqüente aplicação da multa punitiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROCAR PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das issi -s em 03 de fevereiro de 1999 / - • /- ar, o - icius Neder de Lima Pr . si t ente (I , ".„.• f. -/ : e o 1 'imo ° elator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. sbp/ovrs 1 4/99 dák'N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4n,-J Processo : 13609.000162/96-01 Acórdão : 202-10.872 Recurso : 103.320 Recorrente : ROCAR PEÇAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à diligência n° 202-01.979, decidida na Sessão de 02.06.98 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio, para lembrança dos Srs. Conselheiros foram anexados aos autos os Documentos de fls. 74/89. Com isso, em primeiro lugar, foi sanada a irregularidade de representação da parte, apontada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme previsto no art. 13 do CPC, pois o Documento de fls. 80, no qual o diretor-presidente da recorrente,, investido dos poderes emanados do Contrato Social da empresa (fls. 81/89) e cuja firma está devidamente reconhecida, ratifica e amplia os poderes anteriormente outorgados ao advogado, constituído para atuar neste processo e nos outros correlatos. E, por último, no Documento de fls. 78, ficou esclarecido que não constava, até 04.11.98, apresentação de DCTF, relativamente aos períodos autuados, conforme Telas de fls. 74 a 77, bem como foi informado que, com relação ao período de janeiro a dezembro de 1992, a entrega da DCTF foi dispensada, segundo a IN SRF n° 068/93, anexo II, subitem 2.2.5. A seguir, passo ao exame das preliminares de nulidade do lançamento, argüidas pela recorrente. De pronto, é de ser afastada a que considera inaplicável a penalidade, por falta de recolhimento da Contribuição (COFINS), sob a alegação de que a Lei Complementar n° 70/91 não definiu e quantificou essa penalidade, tendo contrariado a Constituição Federal (art. 50, XLVI) ao tomar de empréstimo as penalidades da legislação do Imposto de Renda. Isto porque, afora não competir a este Conselho examinar a constitucionalidade das leis, está patente que não houve nenhuma violação à garantia individual e coletiva, expressa no art. 50, XLVI, da Constituição Federal, já que a penalidade, in casu, está devidamente tipificada e quantificada em lei, qual seja no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Também, improcede a alegação de inexistência de uma ação fiscal válida, a justificar a aplicação de penalidade de oficio, com o argumento de não ter havido um "Termo de/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or; . ri4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000162/96-01 Acórdão : 202-10.872 Ação Fiscal", delimitando o prazo de realização das eventuais diligências fiscais, conforme taxativamente dispõe o art. 196 do CIN. Ora, às fls. 26 dos autos, encontra-se cópia do "Termo de Início de Fiscalização", datado de 11.07.96 e devidamente cientificado a preposto do sujeito passivo, lavrado com a observância das disposições, estabelecidas nos arts. 7° e 8° do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, bem caracterizando o início do procedimento fiscal, em perfeita sintonia com o contido no art. 196 do CTN. Da mesma forma, está evidente que o procedimento fiscal ..a-n questão observou o prazo legal, estabelecido no § 2° do art. 7° (60 dias), considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 27.07.96 e dado ciência à contribuinte em 08.08.96 (AR, fls. 31), não restando, portanto, dúvidas quanto à exclusão da espontaneidade da recorrente em relação aos atos anteriores ao Termo de Início de Fiscalização de fls. 26 (Decreto n° 70.235/72, art. 7°, § 1°). Por outro lado, uma vez esclarecido pela diligência que a recorrente não consignou em DCTF os débitos -objeto do presente lançamento, de sorte a constituir uma dívida confessada, passível de inscrição imediata na Dívida Ativa da União, ex vi do art. 5°, § 2°, do Decreto-Lei n° 2.124/84, não se lhe aplica a jurisprudência deste Conselho, que afasta a multa de oficio em relação a débitos declarados em DCTF. Finalmente, como a recorrente não contesta, em si, a exigência, apurada pelo Fisco, limitando-se a questionar, sem sucesso, a aplicação da multa de oficio, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 ANTOMÁ.' -.!*1 4i BUENO RIBEIRO 3

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Numero do processo: 10830.005118/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. NORMA DE EXECUÇÃO COSIT/COSAR. A Contribuição para o PIS tem como base de cálculo o faturarmento do sexto mês anterior, conforme art. 62 da LC n2 7/70, cabendo ainda a aplicação dos índices previstos na norma de execução Cosit/Cosar n2 8 para fins de correção. Não procede a autuação quando a própria Fiscalização apura que o contribuinte não possui débitos remanescentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro Miranda
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Ministério da Fazenda 2CCMF4-snuMiNniScieTc0ÉRrisiOeiheDcte ga ntrfauinENDtesik Fl. Segundo Conselho de Contribuintes De—nils—a-t---L.P.S—.. Publicado na D iário Oficial da União Processo n2 : 10830.005118/98-19 Recurso n2 : 123.591 e viii-S----- Acórdão n'2 : 202-16.427 Recorrente : TORNIEP TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. SEMESTRALIDADE. NORMA DE EXECUÇÃO COSIT/COSAR.r. A Contribuição para o PIS tem como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior, conforme art. 62 da LC n2 7/70, cabendo ainda a aplicação dos índices previstos na norma de execução Cosit/Cosar n 2 8 para fins de correção. Não procede a autuação quando a própria Fiscalização apura que o contribuinte não possui débitos remanescentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORIvIEP TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISA° LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. ( ..\\ A‘ ég94-iú, t0 . a I' OS V1111 Presidente 411, I. S .• • e !IN e - t •147 iranda ‘ Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO O.RIGINAL Brasllia-DE em 2 i a i c-~- ea ,b. Tiikajuit ~etim. da Segunda Camaro • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). 1 MINISTÉR I O DA FAZENDAar,h, 0.1 Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO 0,181GINA L._ Ft.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em ‘- 1.2-1 'tiZ54.,)f Processo n2 : 10830.005118/98-19 uza6afuji Recurso n2 : 123.591 &WS* de Segunda CáMallf Acórdão n2 : 202-16.427 Recorrente : TORNIEP TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada, em 31/811998, foi lavrado Auto de Infração de fls. 1 a 7, relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, referente aos períodos de apuração de agosto de 1994 a setembro de 1995. Inconformada, a interessada impugnou a autuação em comento sustentando que: (a) a Resolução n2 49/95 do Senado Federal revigorou a Lei Complementar n2 7/70 que, frisou, não poderia retroagir em prejuízo dos contribuintes; (b) a Fiscalização não observou o critério da senHestralidade para o PIS; (c) a multa de oficio tem caráter confiscatório; e, (d) a SELIC não pode ser utilizada como parâmetro para juros de mora. A Quinta Turma da DRJ em Campinas - SP, à unanimidade, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/CPS n2 2.282, às fls. 65 a 74. Em recurso a este Conselho de Contribuintes, fls. 82 a 97, a interessada repisa seus argumentos de impugnação, argumentando "... que nos moldes da própria Lei Complementar n" 7/70, a contribuição ao PIS tem como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento do tributo, e que se corretamente calculado, transforma o suposto devedor em credor." (fl. 83). Este Colegiado, à unanimidade, em setembro de 2004, resolveu por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: "Considerando as razões de mérito externadas pelo Fisco, assim como aquelas apresentadas pela ora recorrente, e, conseqüentemente, com vistas a apurar a certeza e liquidez dos créditos/débitos alegados, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para que: - proceda-se à verificação dos créditos e débitos em discussão nestes autos, objetos da autuação levada a efeito, utilizando-se do critério da sem estralidade do PIS', conforme a interpretação e aplicação do artigo 6", parágrafo único, da LC 7/70, inclusive com a aplicação da alíquota de 0,75%, conforme já definido em ri'. decisões vazadas por este — - Colegiado e também pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria; e - ao final, conceda prazo razoável à recorrente para que a mesma se mangiste sobre a suficiência dos possíveis saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente', referentes aos períodos de que trata este processo, bem como proceda de imediato o bloqueio dos supostos créditos aqui em exame." Concluída e atendida a diligência determinada, os autos retornam para julgamento. É o relatório. Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, RD/20I-0.344, acórdão CSRF/02-0.913, sessão de julgamentos de 06/6/2000. 2 COSIT/COSAR n° 8. 2 •0 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF ra: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O,RIW4AL Brasília-DF. em lea9A • Processo n9 : 10830.005118/98-19 402,44kaf Recurso n2 : 123.591 Secretária de Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.427 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme relatado, a discussão central destes autos — a meu sentir — está em definir se é aplicável ou não, à espécie, o critério da semestralidade para o PIS. A Fiscalização, por força da diligência determinada, apurou que "os créditos utilizados (depósitos judiciais) são suficientes para garantir os débitos do PIS apurados com a "semestralidade". Assim sendo, diferentemente de quando da autuação, não haveria débitos remanescentes para serem objetos da autuação." (fl. 183). Por seu turno, a recorrente se insurge contra o resultado da diligência, uma vez que não há 'que se falar em "qualquer correção nesse período"(fl. 186 — destaques no original), assim como para o cálculo do PIS deveria ter sido "aplicada à alíquota de 0,65%" (fl. 184 — destaques no original). Do exame de tudo o que consta dos autos, nota-se que a recorrente ora quer ver seu direito reconhecido nos termos da Lei Complementar n2 7/70, ora quer ver reconhecida sua pretensão pelos termos dos malfadados Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Ora, não há que se reconhecer o direito da recorrente nos moldes em que reclamado, senão estar-se-á deferindo, por absurdo e ilegítimo, "o melhor de dois mundos". Na hipótese em exame e conforme a vasta jurisprudência do Segundo Conselho, deve-se reconhecer sim o critério para a semestralidade do PIS à aliquota de 0,75% prevista na LC n2 7/70, com a aplicação dos índices legalmente previstos na Norma de Execução COSIT/COSAR n2 8. Assim, conforme apurado nestes autos pela própria Fiscalização, não há débitos remanescentes por parte da recorrente, o que toma insubsistente o Auto de Infração que deu origem ao presente processo administrativo (fls. 1 a 7). Diante do acima exposto e nos termos das razões aqui delineadas, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto. _ É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. asDAL.o tt o DE MIRANDA 3 Acórdão CSRF/02.0.913. 3 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4758071 #
Numero do processo: 13808.004027/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19137
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Siape 213fi Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente AFONSO FRANÇA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/03/1996, 30/04/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 30/04/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 21/12/1997 DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o art. 150, § 42, do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. Instrução Normativa n2 126/88. Impossibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS, dos valores pagos às subempreiteiras e subcontratadas para realização de obras contratadas com empresas privadas. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. SÚMULA N 2 3, DO 22 CC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de o Fisco lançar a contribuição devida pelos táF - SEGUctioS2FCEROINSettoidi1400nottrZri .ivIr.ip.LITZU.1 Processo n°13808.004027/2001-17 Brasília, .12 CrS CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.137 ivana Cláudia Silva Castro Fls. 270 Mat. Sia e 9213l3 fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 1996. Fez sustentação oral o Dr. Felipe Ceccatto Campos, 0A/13/SP n2 272.439, advogado da recorrente. çe4-‘figidát% ANT NI CARLOS icruLrm Presidente MARIA T RESA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe diferenças da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de apuração de 30/03/1996, 30/04/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 30/04/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997 e 21/12/1997. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de auto de infração de fls. 67/73, lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de março/1996, abril/1996, junho/I996 a janeiro/I997, abril/1997, junho/I997 a dezembro/I997, no montante apurado de R$(..). 2. Regularmente cientificada do auto de infração, em 08/08/2001, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 76/97, em 10/09/2001, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 2.1. ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos períodos de março, abril, junho e julho de 1996, nos termos do 4" do art. 150 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CIN); 2.2. a Instrução Normativa n° 126, de 8 de setembro de 1988, determina que seja excluído da base de cálculo do PIS o valor das receitas repassadas às subempreiteiras e às subcontratantes. Essa providência, entretanto, deixou de ser adotada pelo auditor fiscal, apesar da força vinculante das determinações estatuídas por meio das instruções normativas, que são consideradas normas complementares à legislação tributária, como dispõe o art. 96 c/c com o art. 100, ambos 2 - - FAF - SEGUNGa CONSELHO DE COICiikii3tiii .Fra I RE COrá O ORIGINP.L Processo n° 13808.004027/2001-17 CONFE CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.137 Brasília Jia 1 CAÇ Fls. 271 Ivana Cláudia Silva Castro Mcd. S13-,3o 92136 do CTIV. Para comprovar que houve a ocorrência de .subcontratação, anexam-se aos autos algumas notas fiscais a título meramente exemplificativo; 2.3. a aplicação-da-taxa-Selic-supera-substancialmente o-estabelecido pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal. Dessa forma, a lei que a estabelece é inconstitucional. Ademais, a Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidiu em flagrante ilegalidade em face do que dispõe o art. 161, § 1°, do CTN, na medida em que instituiu, para afixação dos juros de mora aplicáveis aos débitos tributários índice manifestamente manipulável pelo Poder Executivo Federal. 3. Deve-se fazer o registro de que o presente feito encontrava-se aguardando julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, e foi remetido a esta unidade em face do disposto na Portaria SRF n° L515, de 23 de outubro de 2003, que cuidou da transferência de competência para julgamento de processos administrativo-fiscais entre as DRJs." Por meio do Acórdão DRJ/CPS n2 6.913, de 07 de julho de 2004, os Membros da 52 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Ementa: DECADÊNCIA. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS. EMPREITEIRAS. Os valores repassados às subempreiteiras e subcontratadas somente podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep até 31/01/1999 e se a obra tiver sido contratada com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária que for contribuinte regular do PIS/Pasep. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega, em preliminar, a decadência do período autuado até julho de 1996 e, no mérito, a incorreta apuração da base-de-cálculo que não excluiu a parcela das receitas que foram repassadas às subempreiteiras e subcontratadas (empresas privadas) e a inaplicabilidade da taxa Selic. É o Relatório. 3 __ _ Processo n° 13808.004027/2001-17CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.137 t3F - SEGiJcItr""---zr—t---141FGER,JEN.50,5;1-tg LoEn1tetViráaq-i51 Fls. 272 Brasiiia ° Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e e2135 Voto Conselheira-MARIATERESKMARTÍNETLOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Conforme relatado, inconformada com o Acórdão proferido pela DRJ em Campinas — SP, que manteve o lançamento, a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário para alegar: (I) em preliminar, a decadência do período autuado até julho de 1996; e (2) no mérito: (2.1) a incorreta apuração da base-de-cálculo que não excluiu a parcela das receitas que foram repassadas às subempreiteiras e subcontratadas e (2.2) a inaplicabilidade da taxa Selic. 1. Preliminar — decadência A contribuinte tomou ciência do presente auto de infração em 08/08/2001, sendo que o período autuado compreende as competências de março de 1996 a dezembro de 1997, portanto, com fundamento no art. 150, § 4 2, do CTN, a contribuinte alega que o período anterior a agosto de 1996 foi atingido pela decadência. Consta dos autos tratar-se de insuficiência de recolhimento do PIS. A autoridade julgadora sustenta a tese de que o prazo decadencial é de 10 anos, conforme art. 45 da Lei n2 8.212/91. Alega a contribuinte que se operou a decadência para os períodos de março, abril, junho e julho de 1996, pois, em seu entendimento, a Lei n 2 8.212/91 não se aplica às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, como é o caso do PIS. Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos arts. 150, § 4 2, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n2 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A Lei n2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados na forma do art. 173, incisos Te II, do CTN. Muito embora esta Conselheira tenha defendido de que a Lei n 2 8.212/91 não se aplica às contribuições sociais (Cofins e PIS) por não ter tratado do lançamento por homologação, o certo que tal discussão perde aqui sentido em razão do julgamento ocorrido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n 2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, em que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de 12/06/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. 4 - - -------rtr-tVrErki7ii tal IJF - SL'GIJNE)CI CONSELHO D. t td,ONn.".., 9 Processo n°13808.004027/2001 - 17 CONFERE COM O taltlit4.1 01( 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.137 Brasilia, Fls. 273 lvana Cláudia Si1va Castro 4,2 Sire. 92136 Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8 ( DOU de 20/06/2008) com o seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os-artigos-45-e-46-da-Lei 8.-212/91,--que-tratam-deprescrição e decadência de crédito tributário." A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por• provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após • reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004) (Vide Lei n°11.417, de 2004). § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Desta forma, independentemente das disposições do art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fulcro nas regras estatuídas pela Lei n2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — C'TN. No presente caso (admitindo divergências nesta Câmara a se houve ou não pagamento parcial), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN.I 'Entende esta Conselheira que tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para a Cofins natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 5 _ _ mr. - sEGU(1:0 er;;45;r1.1i0 ; • •CWERICO.(1(;Urs..;t1,.:.• Processo n° 13303.00402712001-17 O /'t CCO2/032 Acórdão n.° 202-19.137 Brasina, Fls. 274 lvana Cláudia Silva Castro Sia ne 921313 Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS para os_fatos_ geradores anteiores a 08/1996, porque a ciência do auto de infração se verificou em 08/08/2001 (fl. 71). 2. Mérito No mérito, a recorrente alega que, para apuração da base de cálculo do PIS, devem ser excluídos os valores das receitas repassadas às subempreiteiras e subcontratantes, nos termos da Instrução Normativa n 2 126/88. A autoridade julgadora, por sua vez, com base na Solução de Divergência Cosit n9- 17, de 20 de dezembro de 2001, entende que referida Instrução Normativa teve por base dispositivos que tratavam de pessoas jurídicas de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o que não é o caso da contribuinte. Segue o que dispõe a nv SRF n2 126/88: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi deferida pela Portaria Ministerial n°371, e tendo em vista o disposto no art. 9° do Decreto n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, CONSIDERANDO o disposto no § 2`;, 'in fine', do artigo 1° do Decreto-lei n°2,445, de 29 de junho de 1988, com redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988; CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 3° e 4° do artigo 10 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no inciso 1 do art. I° do Decreto-lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978 e no art. 11 do Decreto-lei n°2.429, de 15 de abril de 1988, RESOLVE 1. Na apuração da receita operacional bruta para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP e para o Programa de Integração Social - PIS, serão observados os seguintes procedimentos: a) nos contratos de construção por empreitada, subempreitada ou fornecimento a preço pré-determinado de bens ou serviços fritos com pessoas jurídicas de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo a parcela da receita ainda não recebida; a parcela excluída será computada na receita operacional bruta do mês do seu efetivo recebimento. b) o valor das receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratantes poderá ser excluída da base de cálculo da contribuição, desde que o destinatário do repasse seja contribuinte regular do PIS-PASEP; (\\D 6 _ - SEGÕT:t n '; : l13.1 re: ce Process 202-19. o n° 13808~27/2001-17 O t 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 137 Fls. 275Ivana Cláudia Silva Caste° M”1. Si3 o. 92135 c) não integram a base de cálculo os resultados obtidos nas atividades desenvolvidas no exterior, diretamente, ou através de subsidiárias, filiais, sucursais, agências ou representações. 2. As_entidades_integrantes_do_Sistema-Brasileiro-de-Poupança e Empréstimos : a) nos recolhimentos compulsório ao Banco Central do Brasil; b) em créditos junto ao Banco Central, Caixa Econômica Federal e fundos por eles geridos; c) nos empréstimos junto ao Banco Central, Caixa Econômica Federal e fundos por eles geridos;; d) nos empréstimos hipotecários para fins habitacionais, d) em títulos públicos federais. 3. As disposições desta Instrução Normativa se aplicam em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I "de julho de 1988." Observa-se pelas notas fiscais acostadas aos autos que a contribuinte pretende excluir da base de cálculo do PIS os valores pagos às subempreiteiras e subcontratadas para realização de obras contratadas com empresas privadas Em sua argumentação, a alínea "h" da Instrução Normativa acima referenciada não teria qualquer vínculo com a alínea "a", razão porque seria aplicável a qualquer empresa, pública ou privada, o beneficio ali previsto. Entendo equivocado o argumento trazido pela contribuinte. Vejamos: A boa compreensão de quaisquer normas legislativas exige que as mesmas sejam interpretadas com o recurso a todos os meios de exegese. Principalmente pelo método sistemático, que requer a conjugação de todos os dispositivos existentes no ordenamento jurídico, pelo método teleológico ou finalístico, que requer a consideração do objetivo da lei 2 e impõe a análise do resultado da interpretação, e ainda pelo método histórico, que requer a averiguação das alterações sofridas pela disciplina de uma determinada matéria. É de conhecimento que a legislação do Imposto de Renda preocupou-se em proteger os contribuintes ao conceder-lhes beneficios relativamente aos contratos de com prazo de execução superior a um ano, e assim também o fez relativamente aos casos de empreitada ou fornecimento contratado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária. A Instrução Normativa n2 126/88 nada mais fez que aplicar o entendimento exarado na legislação do Imposto de Renda, no caso de contratos de empreitada com empresas públicas, ao PIS (§§ 32 e 4-2 do art. 10 do Decreto-Lei n2 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no inciso I do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.648, de 18 de dezembro de 1978, e no art. 11 do Decreto-Lei n2 2.429, de 15 de abril de 1988). 2 a "ratio legis" ou "mens legis". 3 . Cabe observar que os parágrafos 3° e 4° do artigo 10 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no inciso I do art. 1° do Decreto-lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978 - referem-se a diferimento no Imposto de renda 4 - O art. 11 do Decreto-lei n°2.429, de 15 de abril de 1988: refere-se a tributação de resultado no exterior. 7 MF -CE0U .N00 COÁELII.C. CE CONTF,,i30:1,:•51 CONFERE COrá O UN:G:; 4AL íProcesso n° 13808.004027/2001-17 CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-19.137 Fls. 276 larásilia. _22/ OÍ tjaL_‘( 1 • Ivana Cláudia Silva Castro /..-1. Ma Sisne 92135 O espírito da norma há de ser entendido de modo que o preceito atinja completamente o objetivo para o qual a mesma foi feita, porém dentro da letra dos demais dispositivos. Respeita-se a interpretação isolada de um parágrafo ou alínea desde que não conflite com os demais dispositivos desse ato legal. A alínea "h" da Instrução Normativa n2 --- — 1-26/88-está-diretamente-ligada-à-alinea-"a"raliásrem-verdade;-é-decorrente-dessaTA-alinea-"a"— - é geral, discriminando todos os tipos de contratos mantidos com as pessoas jurídicas de direito público (contratos de construção por empreitada, subempreitada ou fornecimento a preço pre- determinado) e a alínea "h" faz referência somente aos de subempreitadas. Portanto, sem entrar agora no mérito se com a revogação dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 teria validade a IN SRF n2 126/88, de fato e essencialmente somente o valor das receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratantes nos contratos de construção por empreitada, subempreitada ou fornecimento a preço pré-determinado de bens ou serviços feitos com pessoas jurídicas de direito público, ou empresa sob seu controle, é que poderiam ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep, ressalvados os comentários da validade ou não do ato legal. Em outras palavras, não me parece acertado o entendimento extemado pela recorrente, de forma a lhe garantir a exclusão pleiteada, levando em conta exclusivamente a interpretação isolada de uma alínea isolada da precitada IN SRF n2126/88. 2.1 — Consectários legais Quanto à parcela do crédito tributário remanescente, deve ser exigida, acrescida dos consectários legais, de vez que os mesmos encontram-se expressamente estabelecidos em lei. A multa relativa ao lançamento de oficio no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96 e os juros de mora, com base na taxa Selic, no art. 13 da Lei n2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996, de acordo com Súmula n2 3 deste 22 Eg. Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: "SÚMULA N2 3, do 22 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." Conclusão Por todo o exposto, voto o sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para julgar decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS para os fatos geradores anteriores a 08/1996, tendo em vista que a ciência do auto de infração se verificou em 08/08/2001 (fl. 71). Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. r----"' MARIA TERESA eett4IN Z LÓPEZ( U 8 _ Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000305/91-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-27573
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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É cabível a aplicação da multa do art. 526, II, do RA, quando o produto não está corretamente descrito na GI (ADN-COSIT 12/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior que o proviam integralmente. Brasília-DF, em 19 de junho de 2000 -ver HENRIQUE " • 00 MEGDA Presidente PLISA-t--ZelLt. /MARIA HELENA COTTA CARDtOdar Relatora O 1 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. tnIc • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.590 ACÓRDÃO N° : 302-34.273 RECORRENTE : IPIRANGA COMERCIAL QUÍMICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP. wer DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 11, no valor de R$ 32.569,07, correspondente a Imposto de Importação (R$ 5.975,70), Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 2.699,13), Juros de Mora do II (R$ 1.686,94), Juros de Mora do 1PI (R$ 761,96), Multa do H (R$ 4.481,78 — art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 — 75%), Multa do FPI (R$ 2.024,35 — art. 80, inciso I, da Lei 4.502,64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96 — 75%), e Multa do Controle Administrativo das Importações (R$ 14.939,21 — art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 — falta de GI — 30% do valor da mercadoria). Os fatos foram assim descritos no Auto de Infração, em síntese: "1 — DECLARAÇÃO INEXATA ... Adição 001 — declarados como copolímeros de lauril-lactama em forma primária, nome comercial ANCAMIDE 260 A, ANCAMME 2353, ANCAMIDE 350 A, ANQUAMIDE 360, ... classificando na NBM/NCM 3908.90.10, com alíquotas ... de 2% de II e 10% de IN, como outras poliamidas e segundo os laudos LABANA tratam-se de endurecedores de resina sintética à base de poli (amida/amina). Adição 005 — declarado como cicloexilamina, nome comercial ANCAMINE 2280, ..., classificando na NBM/NCM 2921.30.19, com alíquotas ... de 2% de II e O% de IPI, como outros cicloexilaminas e segundo o laudo LABANA ... trata-se de preparação endurecedora de resina sintética à base de composto orgânico contendo grupamento aminado de álcool benzílico. Adição 006 — declarado como poliamina acíclica e seus derivados, nome comercial ANCAMINE AD, ..., classificando na NBM/NCM j-( 2 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.590 ACÓRDÃO N° : 302-34.273 2921.29.10, com aliquotas ... de 2% de II e 0% de IPI, como dietilenotriamina e seus sais e de acordo com o laudo LABANA trata-se de preparação endurecedora de resina sintética à base de compostos orgânicos contendo grupamentos aminado e fenólico Ao amparo do parágrafo 3°, do art. 30, do Decreto 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei 9.532/97 e, utilizando a regra das 'Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado — SH', desclassifico as mercadorias ... adotando como classificação correta de todas as mercadorias a NCM 3824.90.89. Uma vez que o produto declarado não está corretamente descrito, ws, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, caracterizou-se a condição de 'Declaração Inexata' (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97), constituindo infração punível com as multas previstas na legislação vigente. 2— IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ..., uma vez que as mercadorias foram desclassificadas através dos laudos do LABANA ... e que os produtos não estavam corretamente descritos, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97)." DOS LAUDOS DO LABANA A seguir serão elencadas as conclusões emanadas do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, referentes a cada um dos produtos em questão. ANCAMIDE 260 A (fls. 31) "Trata-se de Endurecedor de Resina Sintética à base de Poli(Amida/Amina), na forma líquida. A mercadoria analisada não apresenta constituição química definida. Segundo referências bibliográficas, mercadorias desta natureza são utilizadas principalmente em adesivos e tintas." ANCAMIDE 2353 (fls. 38) yk 3 ' . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. - . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.590 ACÓRDÃO N° : 302-34.273 "A mercadoria analisada não se trata de Copolimero de Lauril Lactama. Trata-se de preparação endurecedora de Resina Sintética à base de Poli(Amida/Amina) e Solvente, na forma líquida. Segundo referências bibliográficas, mercadorias desta natureza são utilizadas principalmente em adesivos e tintas." ANCAM1DE 350 A (fls. 37) "A mercadoria analisada não se trata de Copolímero de Lauril a Lactama. .. Trata-se de Endurecedor de Resina Sintética à base de Poli(Amida/Amina), na forma líquida. Segundo referências bibliográficas, a mercadoria de denominação comercial ANCAM1DE 350 A é utilizada como agente cura principalmente em adesivos e tintas." ANQUAMINE 360 (fls. 32) "Trata-se de preparação endurecedora de Resina Sintética à base de solução aquosa de Compostos Orgânicos com Grupamentos Aminados, Carbonilados e Aromáticos. A mercadoria analisada não apresenta constituição química definida. Segundo referências bibliográficas, mercadorias desta natureza são utilizadas principalmente em adesivos e tintas." Ø ANCAM1NE 2280 (fls. 43) "A mercadoria analisada não se trata de uma Outra Monoamina ou Poliamina Ciclânica, Ciclênica ou Cicloterpênica, ou seus Sais e Derivados, de constituição química definida e isolada. Trata-se de preparação endurecedora de Resina Sintética à base de Composto Orgânico contendo Grupamento Aminado e Álcool Benzílico, na forma líquida. Segundo literatura técnica específica, a mercadoria é utilizada como agente Endurecedor de Resina Epóxida." ANCAM1NE AD (fls. 41) "A mercadoria analisada não se trata de Diefilenotriamina ou seus y Sais, de constituição química definida e isolada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.590 ACÓRDÃO N° : 302-34.273 Trata-se de preparação endurecedora de Resina Sintética à base de Compostos Orgânicos contendo Grupamentos Aminado e Fenólico, na forma líquida. Segundo referência bibliográfica, a mercadoria é utilizada como agente de cura de Resina Epóxida." DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 22/01/99 (fls. 46), a interessada apresentou, em 22/02/99, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 61), a impugnação de fls. 49 a 60, acompanhada dos documentos de fls. 61 a 104. A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: Da preliminar de nulidade - o Auto de Infração deve ser considerado nulo, uma vez que as mercadorias foram desclassificadas com base em prova emprestada, fimdamentada na alteração trazida pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97 ao parágrafo 3°, do art. 30, do Decreto n° 70.235/72, sendo que a importação em tela ocorreu em 10/09/97, antes da publicação da referida lei, em 10/12/97; - segundo o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito, consumado conforme a lei vigente ao tempo em que se efetuou; - o principio da irretroatividade das leis fundamenta-se na necessidade da segurança nas relações jurídicas, isto é, a lei só deve dispor para o • futuro, não alcançando situações pretéritas; - seja pela irretroatividade da lei, seja por comando específico do próprio LABANA, que estabelece que o laudo deve ter aplicação restrita à amostra recebida, o fato é que os laudos utilizados na autuação não poderiam tê-lo sido, o que demonstra que o Auto de Infração não dispõe de elementos mínimos de convicção da suposta infração, razão pela qual deverá ser julgado improcedente; Da classificação tarifária e das multas ANCAMTDE 260 A, ANCAMIDE 350 A, ANCAMIDE 2353 e ANQUAMIDE 360 - os esquemas de produção e das propriedades das poliamidas (fls. 67 e 68), elaborados pelo fabricante dos produto; ratificam o conteúdo dos laudos; , 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.590 ACÓRDÃO N° : 302-34.273 - trata-se de endurecedores de resina epoxi, sendo que mais de 90% dos produtos tem composição química definida; - a impugnante reconhece seu lapso ao utilizar a classificação 3908.90.10, pois não se trata exatamente de copolímeros de lauril-lactama; a classificação, neste caso, é 3908.90.90 — Outras, dentro das poliamidas em formas primárias, e não a classificação 3824.90.89, como pretende a Receita Federal; - o lapso não tem impacto no recolhimento de impostos ou multa, por força do Parecer CST n° 477/88 e do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, uma vez que ambas as classificações apresentam tarifas idênticas; ANCAMINTE 2280 - o grupamento &ninado a que se refere o laudo do LABANA é a metileno diciclohexilamina (fls. 83), sendo o ativo de composição química definida, responsável pela performance do composto na sua aplicação final; por este motivo foi corretamente classificada no item "Outros" do Capítulo 2921.30.19; - o álcool benzílico identificado no laudo é um veículo presente no composto por razão de segurança de manipulação e transporte, evitando o risco de acidentes pela alta reatividade deste ativo puro (fls. 85), sendo permitido o uso do veiculo nesta condição, conforme previsto nas notas "a" e "e" do Capítulo 29 da TEC; - como se sabe, o veículo é um produto líquido, de composição química definida e conhecida, utilizado para diluir outro, considerado o ativo; • ANCAMIDE AD - conforme o laudo do LABANA, a caracterização do produto em cromatografia gasosa indica 88% de um só produto, na molécula que apresenta grupamentos minados e fenólicos; segundo o fabricante, se trata de uma amina alifática modificada, sendo correta a sua classificação sob o código 3909.30.20 — outras resinas amínicas/sem carga; - a impugnante assume o seu lapso e, tendo em vista que a classificação do fisco também não procede, há que prevalecer a boa-fé da impugnante, nada sendo devido pela mesma, conforme remansosa jurisprudência (cita ementa de decisão judicial); - também não é cabível a exigência das multas, pois não ocorreu inexatidão na Declaração (cita os Acórdãos ri% 301-26.463, do 3° CC, e 03-02.581, da pk_ CSRF); 6 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.590 ACÓRDÃO N° : 302-34.273 - a autoridade procedeu à aplicação das alíquotas atualmente em vigor, e não as vigentes à época da importação; - a multa do controle das importações também improcede, pois os produtos envolvidos estavam amparados por licenciamento automático, emitido conforme as normas editadas pelo Secex/Decex; - a questão cinge-se à correta classificação tarifaria, e não à importação ao desamparo de GI; - os juros de mora também são incabíveis, pois só podem ser computados após a decisão final administrativa, como vem decidindo reiteradamente o 3° CC. Ao final, a interessada requer seja julgado nulo o Auto de Infração ou, caso assim não se entenda, que seja julgada improcedente a autuação. Requer também sejam os autos enviados ao LABANA, para nova manifestação daquele órgão, tendo em vista as razões apresentadas e documentos juntados. DO REQUERIMENTO DE DESIMPEDIMENTO Em 23/02/99, a interessada apresentou o pedido de fls. 87/88, acompanhado dos documentos de fls. 89 a 104, solicitando o desimpedimento para usufruir do procedimento especial para desembaraço de produtos químicos, nos termos da IN SRF n° 14/85. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 15/09/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP exarou a Decisão DRI/SPO n° 002999, de 15/09/99, com o seguinte teor, em resumo: Da preliminar de nulidade - o art. 67 da Lei n° 9.537/97, que introduziu o parágrafo 3° no art. 30 do Decreto n° 70.235/72, atribuindo eficácia ao instituto da prova emprestada, é norma de natureza processual que se aplica inequivocamente ao procedimento fiscal em tela, decorrente de revisão aduaneira e efetuado, inclusive, dentro da vigência da referida lei; não obstante, a doutrina e a jurisprudência já acolhiam a utilização da prova emprestada, porquanto mesmo na ausência de disposição legal específica, seu fundamento de ordem geral ainda assim residiria na amplitude da norma contida no art. 332 do Código de Processo Civil, segundo a qual todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos; uk 7 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 120.590 ACÓRDÃO I‘113 : 302-34.273 - o material importado aqui tratado é fruto de processo industrial realizado dentro de condições técnicas definidas por empresa idônea, comercializado em condições técnicas determinadas, ou seja, há que se aceitar que os produtos em tela não apresentam discrepâncias nas suas características essenciais; caso esta condição não fosse verdadeira, seria impossível realizar importação regular de tais produtos, pois ter-se-ia de realizar consultas prévias ao fabricante, antes de cada compra, adequando a seguir sua comercialização a cada importação efetuada; - assim, a coleta periódica de amostras pelo LABANA atende às necessidades da fiscalização, fornecendo-lhe subsídios técnicos para estabelecer-se o correto enquadramento tarifário, sem causar transtornos aos importadores, salientando-se que somente neste contexto deve ser entendida a nota aposta pelo lur LABANA em seus laudos, estritamente acautelatória e adequada às necessidades da fiscalização periódica, e portanto em nada incompatível com o instituto da prova emprestada; - portanto, não pode haver divergências nas características fisico- químicas entre duas amostras de produtos comercialmente idênticos, a ponto de alterar suas características essenciais, o que dispensa a coleta de amostras a cada importação efetuada (cita a doutrina de Paulo Celso B. Bonilha); - corroborando este entendimento, tem-se o texto do art. 30 do Decreto n° 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, segundo o qual laudos exarados em outros processos poderão ser válidos, desde que se refiram a importações oriundas de mesmo fabricante, com mesma marca, especificação e denominação, como é o caso dos produtos aqui tratados; Preliminar de encaminhamento dos autos ao LABANA • - nos termos do art. 29 do Decreto no 70.235/72, compete à autoridade julgadora, e não ao LABANA, a apreciação da prova e dos demais elementos de convicção que fundamentarem os motivos de fato e de direito arguidos pela impugnante; além disso, não foi cumprido o disposto no art. 16, inciso IV, do citado decreto; Do mérito ANCAMINE 2280 - de acordo com a literatura técnica acostada aos autos pela impugnante (fls. 85), a redução do perigo no trato com o produto não é a única razão para que o álcool benzílico tenha sido adicionado ao composto orgânico em questão e, assim sendo, seu enquadramento no código 2921.30.19 não está amparado pelas Notas 1-A e 1-E do Capítulo 291.)-k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 120.590 ACÓRDÃO N' : 302-34.273 - se, conforme a literatura acima citada, a adição do álcool benzílico aumenta a compatibilidade com a resina a ser tratada, se ajusta a escala de volume na mistura resina/endurecedor, se aumenta a velocidade de cura, se aumenta a dureza durante a plastificação, se enfim confere ao produto propriedades físicas especificamente desejadas para uma determinada aplicação, então é inequívoco que, em face da Regra P, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, o enquadramento pretendido pela requerente não pode prevalecer; ANCAMINE AD, ANCAMIDE 260 A, ANCAMIDE 2353, ANCAMIDE 350 A e ANQUAMIDE 360 - quanto aos produtos acima, a própria impugnante reconhece seu new lapso ao classificá-los; - sobre o ANCAMINE AD, a requerente considera correta a classificação dentre as outras resinas amínicas, sem carga, da posição 3909; quanto aos produtos restantes, sustenta a sua classificação dentre as poliamidas em formas primárias do Capítulo 39 (código 3908.90.90); - conforme as NESH do Capítulo 39, compreende-se dentre as formas primárias os polímeros ou resinas utilizados, via de regra, como matéria-prima nas indústrias de produtos plásticos; assim, tais matérias podem conter cargas, corantes e outros aditivos que confiram ao produto plástico final certa propriedade fisica desejável, tal como cor e resistência, podendo ainda ser tratadas com endurecedores ou outros correagentes e aceleradores, o que não se confunde com uma preparação final à base de compostos poliméricos, apresentando marca registrada e com o objetivo específico de provocar o endurecimento de resina sintética, esta sim presente quer em tintas, quer em adesivos; • - as formas primárias em questão compreendem igualmente as resinas que, além de servirem como matérias-primas nos diferentes processos de fabricação de produtos plásticos acabados, podem igualmente ser utilizadas como bases de vernizes ou tintas, ou ainda como colas, mas não inclui as preparações endurecedoras que são especificamente utilizadas como agentes de cura de tais tintas ou adesivos; - em contrapartida, dentre os produtos compreendidos na posição 3824, proposta pelo fisco, a Nota da Posição 38.24 das NESH inclui as preparações das indústrias químicas não especificadas nem compreendidas em outras posições, citando especificamente os aditivos para endurecer vernizes ou colas; - neste sentido é vasta a jurisprudência da COSIT (cita o Despacho Homologatório CST (DCM) n'' 208/89, e os Pareceres CST (DCM) n"s 1.057/92, 1.094/92 e 903/92);tk 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.590 ACÓRDÃO N° : 302-34.273 - assim, já que todas as mercadorias em questão foram identificadas como endurecedoras de resinas sintéticas à base de compostos poliméricos orgânicos, elas devem ser classificadas no código NCM 3824.90.89; Das multas - é cabível a aplicação das multas por declaração inexata e falta de recolhimento, já que a própria impugnante reconhece que os produtos relacionados nas Adições 1 e 6 de fato não correspondem à sua descrição; quanto ao produto relacionado na Adição 5, foi omitida a presença do álcool benzílico na preparação; - na mesma esteira, também é cabível a aplicação da multa por falta W de Gl, a teor do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 12/97; Do questionamento das alíquotas aplicadas - as alíquotas aplicadas pela autuação estão corretas, visto que estabelecidas pelos Decretos IN 1.767/95 e 2.092/96, ambos vigentes sem alteração, no que conceme ao código NCM 3824.90.89 da TEC, à época da importação; Dos Juros de Mora - os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa, a teor do parágrafo 3° do art. 540 do RA, com fulcro no art. 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, estando o termo inicial deste acréscimo definido pelo parágrafo 3°, do art. 61, da Lei n° 9.430/96. Assim, o lançamento foi considerado procedente. • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 08/10/99 (fls. 122), a interessada apresentou, em 08/11/99, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 156), o recurso de fls. 123 a 155 (acompanhado dos documento de fls. 156 a 198, inclusive comprovantes de recolhimento do depósito recursg às fls. 124). A peça recursal reitera as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Das preliminares - deve ser declarada a nulidade do procedimento fiscal, pois a reclassificação târifária está embasada em laudos alusivos a outras importações, e não à Dl em apreço, cujo desembaraço não incluiu a coleta de amostras para a realização de exame laboratorial, o que eivou de vício formal insanável a ação fiscal (cita os lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.590 ACÓRDÃO N° : 302-34.273 Acórdãos nos 301-27.788, 301-27.702, 301-26.615, 301-26.700, 301-26.776, 301- 26.774, 301-27.261 e 302-33.255, do 3° CC); - o art. 5°, inciso LV, assegura à requerente o direito à realização de perícia técnica requerida no curso do processo, sob pena de nulidade por cerceamento ao seu direito de defesa (cita a doutrina de Hely Lopes Meireles e de Lúcia Figueiredo e jurisprudência); Do mérito - a recorrente permite-se anexar aos autos o Laudo Técnico emitido pela Química Elizabeth Sonoda Keiko (fls. 169 a 177); Dos Juros de Mora - além de indevidos, pelas razões expostas na impugnação, a taxa Selic é manifestamente inconstitucional, pois supera em muito os índices inflacionários vigentes no País. Ao final, a recorrente solicita seja dado provimento ao recurso e, ainda, a remessa dos autos em diligência ao INT — Instituto Nacional de Tecnologia, no Rio de Janeiro, para que aquele órgão se manifeste sobre os pontos conflitantes do processo, formulando os quesitos de fls. 154 a 155. Protesta também pela elaboração de quesitos suplementares, bem como pela posterior indicação de Assistente Técnico, na forma da legislação vigente. É o relatório. ).0\ II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.590 ACÓRDÃO N° : 302-34.273 VOTO Trata o presente processo de discussão sobre a correta classificação dos produtos de nomes comerciais ANCAMINE 260 A, ANCAM1DE 2353, ANCAMIDE 350 A, ANQUAMINE 360, ANCAMINE 2280 e ANCAMINE AD, classificados pela contribuinte os quatro primeiros no código 3908.90.10 (Plásticos e suas obras/Poliamidas em formas primárias/Outras/Copolímero de lauril-lactama), e os dois últimos nos códigos 2921.30.19 (Produtos químicos orgânicos/Compostos de função amina/Monoaminas e poliaminas, ciclânicas, ciclênicas ou cicloterpênicas, e nir seus derivados; sais destes produtos/Cicloexilaminas e seus sais/Outros) e 2921.29.10 (Produtos químicos orgânicos/Compostos de função amina/Poliaminas acíclicas e seus derivados; sais destes produtos/Outros/Dietilenotriamina e seus sais), respectivamente. Os produtos em questão foram todos reclassificados pela fiscalização para o código 3824.90 89 (Produtos diversos das indústrias químicas/Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas — incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais — não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições/Outros/Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições/Outros). O ANCAM1NE 260 A, o ANCAMME 2353, o ANCAMIDE 350 A e o ANQUAMINE 360 foram descritos na Declaração de Importação como "Copolimero de lauril-lactama, em forma primária". O ANCAMINE 2280 foi descrito como "Outras cicloexilaminas e seus sais", e o ANCAMINE AD como "Dietilenotriatnina e seus sais". Preliminarmente, cabe a análise do aspecto referente aos exames laboratoriais, principais provas constantes do processo. Em sua impugnação, a recorrente solicita seja declarada a nulidade do feito fiscal, por basear-se em prova emprestada, uma vez que os laudos acostados aos autos correspondem a amostras retiradas por ocasião de importações estranhas ao presente processo, procedimento este que só seria cabível a partir da edição da Lei n° 9.532, de 10/12/97. Naquela peça de defesa a interessada deixava claro que não O discordava da prova emprestada em si, mas sim de sua utilização antes da vigência da referida lei.tj\. 12 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.590 ACÓRDÃO N° : 302-34.273 Esta posição transparece no seguinte trecho (fls. 52): "8 - De fato, os laudos são datados de 17/03/98 ... e 19/06/97 ... e a importação em questão ocorreu em setembro de 1997, com desembaraço no dia 10 desse mês. 9 — O problema, entretanto, não é esse, mas sim o fato da importação dos produtos envolvidos na autuação ora impugnada ter ocorrido antes da publicação da Lei n° 9.532, de 10/12/97, que alterou o parágrafo 3° do artigo 30, do Decreto n° 70.235/72." (grifei) a No presente recurso, entretanto, a interessada passa a atacar a prova -ner emprestada em si, independentemente da vinculação com a Lei n° 9.532/97. De qualquer sorte, o tipo de prova aqui tratado há muito é utilizado e aceito no processo administrativo fiscal de classificação de mercadorias, mesmo anteriormente à edição da multicitada lei, no caso de produtos de um mesmo fabricante, identificados pela mesma denominação comercial. Aliás, a formalização deste procedimento por meio de lei é um belo exemplo de como um costume, pela sua contínua aplicação e aprovação, acaba tomando o seu lugar no texto legal. Com efeito, é inconcebível admitir-se que, sob a mesma denominação comercial, o mesmo fabricante, sendo este idóneo, produza objetos distintos. Sobre a matéria, a jurisprudência deste Conselho é vasta, incluindo os Acórdãos ri% 302-33.424, de 11/11/96, e 302-33.676, de 12/12/97, cujas autuações ocorreram em 1993 e 1992, respectivamente. Assim, no que diz respeito aos laudos laboratoriais constantes do processo, emitidos pelo LABANA, reitera-se a fundamentação da decisão singular, milã REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. I/ Ainda em sede de preliminar, a recorrente protesta pela remessa dos autos ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, no Rio de Janeiro, oferecendo os respectivos quesitos (fls. 154) Entretanto, a análise das questões apresentadas pela recorrente mostra que estas não dizem respeito à identificação das mercadorias, efetuada pelo LABANA, mas sim à própria classificação fiscal dos produtos, atividade privativa da Secretaria da Receita Federal. Além disso, a recorrente não manifestou qualquer discordância quanto aos laudos do LABANA, por ocasião da impugnação. Vejamos os trechos em que a concordância é inclusive explicitada: "1 - ANCAMIDE 260 A e ANCAMIDE 350 A • 28 — Conforme os laudos do LAitANA, os produtos ANCAM11)E 260 A e ANCAMIDE 350 A são Poli (Amida/amina), forma líquida (primária). Através dos inclusos esquemas de produção e das 7-çlpropriedades das poliamidas (docs. 07 e 08) elaborados pelo 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.590 ACÓRDÃO N° : 302-34.273 fabricante dos produtos envolvidos na autuação, fica ratificado o conteúdo do laudo." (fls. 54) — ANQUAMTNE 360 37— Conforme o Auto de Infração, o produto ANQUAMINE 360 é um endurecedor de resina sintética à base de poli (amida/amina). 38 — Ocorre que a conclusão do referido auto se encontra correta, uma vez que o produto efetivamente trata-se de endurecedor de resina epoxi, à base de Poli Amida, conforme se infere da literatura técnica do produtor (Air Products), docs. 11/12. Os inclusos esquemas de produção e propriedades das poliamidas, também elaborados pela Air Products (docs. 07 e 08) confirmam tal now fato." (fls. 56) Assim, uma vez que as dúvidas da recorrente estão restritas à aplicação das regras de classificação tarifaria, e não à identificação da mercadoria, REJEITO TAMBEM A PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA AO INT. Quanto ao Parecer Técnico de fls. 169 a 177, elaborado pela Química Sra. Elizabeth S. Keiko, este em nada socorre a recorrente, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, dito parecer em nada se contrapõe aos laudos do LABANA, relativamente à identificação das mercadorias, posição esta adotada pela requerente e explicitada por ocasião da impugnação. Tanto assim que a própria recorrente reconheceu haver labutado em erro ao classificar os produtos objeto da presente autuação, em face da identificação levada a efeito por aquele laboratório. Além disso, o contraditório contido no parecer técnico apresentado pela interessada gravita em torno da própria classificação fiscal das mercadorias, matéria esta cuja atribuição é exclusiva da Secretaria da Receita Federal. Adentrando ao mérito, tem-se que a própria recorrente admitiu haver classificado erroneamente as mercadorias em apreço, conforme o quadro a seguir. PRODUTO Classific. inicial da Classificação da Nova classificação recorrente fiscalização da recorrente ANCAM1NE 260 A 3908.90.10 3824.90.89 3908.90.90 ANCAMIDE 2353 3908.90.10 3824.90.89 3908.90.90 ANCAMIDE 350 A 3908.90.10 3824.90.89 3908.90.90 ANQUAMINE 360 3908.90.10 3824.90.89 3908.90.90 ANCAMINE 2280 2921.30.19 3824.90.89 XXXXXXX ANCAMINE AD 2921.29.10 3824.90.89 3909.30.20 14 . .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.590 ACÓRDÃO N° : 302-34.273 Assim, o ANCAM1NE 2280 é o único produto cuja classificação foi mantida pela interessada, no curso do processo. O código adotado pela recorrente para tal mercadoria, descrita genericamente como "Cicloexilaminas e seus sais" (fls. 22), foi o 2921.30.19. Entretanto, o Laudo do LABANA (fls. 43) esclarece que o produto não se trata de "Outra monoamina ou poliamina ciclânica, ciclênica ou cicloterpênica, ou seus sais e derivados", identificando-o como sendo "preparação endurecedora de resina sintética à base de composto orgânico contendo grupamento arninado e álcool benzílico, na forma líquida", utilizada como agente endurecedor de resina epóxida. Esta identificação promovida pelo LABANA em momento algum foi contestada por qualquer das peças de defesa, nem mesmo pelo parecer técnico apresentado no recurso (fls. 173). O laboratório também esclareceu que não se tratava de produto de a constituição química definida. Assim, estaria a priori vedada a inclusão desta ler mercadoria no Capítulo 29 da NCM, salvo se atendesse aos itens "a" e "e", da Nota n° 1, daquele capítulo. Esta é, inclusive, a tese da defesa. Entretanto, o documento de fls. 85, apresentado pela própria recorrente quando da impugnação, esclarece que a adição do álcool benzílico não visa tão somente atender às necessidades de transporte e segurança, mas também aumenta a compatibilidade com a resina a ser tratada, ajusta- se à escala de volume na mistura resina/endurecedor, bem como aumenta a velocidade de cura e a dureza durante a plastificação. Conclui-se, portanto, que a classificação adotada pela recorrente para o ANCAMINE 2280 não está correta, uma vez que este jamais poderia figurar o dentre os produtos do Capítulo 29. Quanto aos produtos ANCAMINE 260 A, ANCAMIDE 2353, ANCAMIDE 350 A, e ANQUAMINE 360, estes foram inicialmente classificados pela recorrente no código 3908.90.10, e descritos como sendo "copolímeros de lauril- lactama" (fls. 19). Entretanto, os Laudos do LABANA de fls. 31, 37 e 38 contestam IP tal descrição, e identificam os três primeiros como sendo "preparações endurecedoras de resina sintética à base de Poli(Amida/Amina), na forma líquida", utilizados principalmente em adesivos e tintas. O ANQUAMINE 360 foi identificado como "preparação endurecedora de resina sintética à base de solução aquosa de compostos orgânicos com grupamentos aminados, carbonilados e aromáticos", com a mesma utilização dos anteriores (fls. 32). Após a identificação promovida pelo LABANA, não questionada pela recorrente, esta promoveu a transposição destes quatro produtos para o código 3908.90.90, admitindo não se tratar de copolímeros de lauril-lactatna. O ANCAMINE AD, por sua vez, fora descrito genericamente como "poliarninas acíclicas e seus derivados, sais desses produtos" (fls. 22), e primeiramente classificado no código 2921.29.10, reservado especificamente à "Dietilenotriamina e seus sais". Entretanto, por meio do Laudo de fls. 41,o LABANA declara não tratar-se deste produto, e sim de "preparação endurecedora de resina sintética à base de compostos orgânicos contendo grupamentos aminado e fenólico, ykem forma líquida", utilizada como agente de cura de resina epóxida. Após a 15 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA... . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.590 ACÓRDÃO N° : 302-34.273 identificação levada a cabo pelo LABANA, a interessada transpôs o produto para o código 390930.20. Vê-se portanto, que, à exceção do ANCAMINE 2280, todos os produtos foram, de início ou no decorrer do processo, classificados nas posições 3908 e 3909, o que constitui efetivamente uma impropriedade, conforme bem demonstrou a decisão recorrida, à luz das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Com efeito, estas esclarecem que as formas primárias do Capítulo 39 (posições 3901 a 3914) compreendem os polímeros e resinas utilizados, via de regra, como matéria-prima na indústria de produtos plásticos acabados, além de servirem como bases de vernizes ou de tintas, como colas, como espessantes, como agentes de fioculação, etc. Não ak obstante, tais produtos não podem se confundir com aquelas preparações ..., endurecedoras, cuja finalidade específica é funcionar como agentes de cura das tintas ou adesivos. Demonstrada a impropriedade da classificação promovida pela recorrente, resta examinar a posição adotada pelo fisco, classificando todos os produtos no código 3824.90.89. Efetivamente, a posição 3824 abriga as preparações das indústrias químicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições, além do que as NESH esclarecem, em seu item 17, que esta posição inclui os aditivos para endurecer vernizes ou colas. Pesquisando-se as respectivas subposições, claro está que a mercadoria em questão não encontra abrigo em nenhuma específica, localizando-se então na subposição genérica 3824.90. Descendo-se às subposições regionais de primeiro nível, encontra-se a 3824.90.3: "3824.90.3 - Preparações para borracha ou plásticos, exceto as da SI •IF posição 3812, e outras preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares." (grifei) Resta apenas buscar a correta adequação de cada um dos produtos em tela, dentre as posições regionais de segundo nível. Não obstante, a fiscalização classificou todos os produtos no item genérico "Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições", subitem também genérico "Outros", contrariando assim a Regra 3-a, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, combinada com a Regra Geral Complementar, segundo as quais as subposições regionais mais específicas prevalecem sobre as mais genéricas. A situação ora configurada já ensejou vasta jurisprudência por parte deste Conselho de Contribuintes, no sentido de que a manutenção do feito fiscal não se apóia simplesmente na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por 16 • ... 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA.é. . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.590 ACÓRDÃO N' : 302-34.273 ocasião da classificação do produto, mas também na correta reclassificação efetuada pelo fisco. No caso em apreço, tendo se configurado apenas o erro por parte da recorrente, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não pode prosperar a exigência relativa à diferença de aliquota (Imposto de Importação, EPI, Multas do 11 e do IN e Juros de Mora). Quanto à multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, correspondente à falta de Guia de Importação, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 12/97 estabelece, verbis: "... não constitui infração administrativa ao controle das a importações, nos termos do inciso II do artigo 526 do Regulamento new Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no S1SCOMEX, cuja classificação tarifaria errônea ou indicação indevida de destaque `ex' exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante." (grifei) Assim, a multa em apreço deve ser mantida, uma vez que nenhum dos seis produtos aqui tratados foi corretamente descrito, a saber: - ANCAMINE 260 A, ANCAMEDE 2353, ANCAM1DE 350 A e ANQUAMTNE 360 — descritos especificamente como copolimeros de lauril-lactama, descrição esta não confirmada pelo LABANA e reconhecida como imprópria pela própria recorrente, na medida em que deslocou estes produtos para o subitem "Outras • poliamidas em formas primárias"; - ANCAMINE 2280 — além de ter sido descrita genericamente como "Cicloexilaminas e seus sais", o LABANA esclareceu que o produto não se tratava de "Outra monoamina ou poliarnina ciclânica, ciclênica ou cicloterpênica, ou seus sais e derivados"; - ANCAMTNE AD — classificado especificamente como "Dietilenotriamina e seus sais" e descrito genericamente como "Poliaminas aciclicas e seus derivados, sais desses produtos", descrição esta não confirmada pelo LABANA e reconhecida como imprópria pela própria recorrente, na medida em que deslocou este produto inclusive para outro capitulo da NCM. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no txt mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a exigência tão somente da 17 • N. MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.590 ACÓRDÃO N° : 302-34.273 Multa do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2000. bds÷&-Ppoutolise- Akr-4-IA LENA COTTA CARDOZO - Relatora 18 • SP ir!g, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-I r CÂMARA Processo n°: 11128.008258/98-01 Recurso n° : 120.590 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento -- Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.273. Brasília-DF, 10,37 4/ Lha-) MF — 3. Conselho da Contribuirdes Henrique b rado Aiegia Presidente e3 Camara Ciente em: £7-6 - Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003133/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94 — VTN. LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73536
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
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Numero do processo: 10730.003029/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-10137
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U.... Do X/ 02... / 19 53 C C ‘ (122.), '' 1... _--- Rubrica ;.."?., MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.'[f.WP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v;:11±1111121;.',› Processo : 10730,003029/94-98 Acórdão : 202-10.137 Sessão -. 13 de maio de 1998 Recurso : 101.424 Recorrente : MAUÁ PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Incabível o lançamento com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. Aplicação da IN SRF n° 31/97. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAUÁ PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Sala das es- ., em 13 de maio de 19984, 1.1 /Vaiti arcos 7 icius Neder de Lima P estd . nte Maria T t---- ---re Martinez Lo' pez"sa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Ese,ovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA GttfOXI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Lar-ff:4r Processo : 10730.003029194-98 Acórdão : 202-10.137 Recurso : 101.424 Recorrente. MAUÁ PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 01/03 exige da ora recorrente diferenças no recolhimento para o PIS/FATURAMENTO sobre os fatos geradores ocorridos entre agosto/89 e julho/93, devidas pela não inclusão das receitas financeiras e variações monetárias ativas. O crédito tributário constituído por meio de lançamento de oficio tem como enquadramento legal o artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 10 parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88 c/c o artigo 1° do Decreto-Lei n° 2,449/88. Tempestivamente, a recorrente apresentou sua impugnação (em 09.11.94) aduzindo, em síntese, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445188 e 2.449/88 e suas conseqüências jurídicas, bem como a ilegalidade da exigência da TR. Posteriormente, em 29.12.94, apresentou, em aditamento à defesa, esclarecimentos de que, em decorrência do reconhecimento da inconstitucionalidade dos decretos-leis acima citados pelo Poder Judiciário, estaria a recorrente submetida ao recolhimento na forma do artigo 3° da Lei Complementar n° 07170, ou seja, em duas parcelas, sendo uma mediante dedução do Imposto de Renda, efetivando- se o recolhimento juntamente com esse imposto, e a outra com recursos próprios, calculada segundo a alíquota de 5% sobre o valor devido desse mesmo Imposto de Renda. A autoridade monocrática, através da DECISÃO DRJ/RJ/SERCO N° 814/95 (fls. 72/74), deu pela procedência da ação fiscal, sendo que os fundamentos da decisão estão lavrados sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO — PIS/FATURAMENTO Argüição de Inconstitucionalidade — na via administrativa tornam-se inoperantes arguições de inconstitucionalidade, dada a incompetência da Autoridade Administrativa para manifestar-se decisivamente sobre questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais." Em suas razões de recurso (fls. 86/88) a autuada diz que a Resolução n° 49/95 do Senado Federal suspendeu a execução dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, decisão que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.003029/94-98 Acórdão : 202-10.137 se impõe erga omnes, pelo que, agora, não se trata mais de argüição de inconstitucionalidade, mas afastamento de todos os efeitos da lei. As Contra-Razões da se. Procuradora da Fazenda Nacional estão às fls. 99/100 e pedem pela declaração de procedência do lançamento, uma vez que, no seu entender, a Resolução do Senado teria efeitos somente a partir da suspensão da execução (ex nunc) dos citados decretos-leis. É o relatório. 3 ) • MINISTÉRIO DA FAZENDA GS:t.fig&• ";‘•)¡:•g"..á: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.003029/94-98 Acórdão : 202-10.137 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Conforme relatado, verifica-se que o lançamento em foco (PIS- FATURAMENTO) incorpora as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, objeto da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10.10.95), suspendendo a execução das disposições neles contidas. Como conseqüência da decisão de inconstitucionalidade e suspensão da vigência e eficácia dos citados decretos-leis, foram produzidos efeitos " ex-tunc", ou seja, tudo se passou como se a norma inconstitucional nunca houvera existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, aplica-se novamente a Lei Complementar 07/70, pelo qual, em se tratando de prestador de serviços, tal qual o alegado pela recorrente, a sua participação para o PIS, com recursos próprios, será feita mediante o repique (PIS-REPIQUE) da parcela da contribuição calculada com base no Imposto de Renda devido (PIS /DEDUÇÃO). Como conseqüência jurídica da suspensão da execução, os decretos-leis declarados como inconstitucionais não podem ser mais aplicados. A jurisprudência do Primeiro e do Segundo Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem sido no sentido de que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados decretos-leis, não pode prosseguir. O próprio Poder Executivo já reconheceu tal fato, eis que editou a Medida Provisória n° 1.621-35, objeto de várias republicações, que, em seu artigo 18, dispõe, in verbis, que: " Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..-) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei re 2.449, de 21 de julho, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores,". Seguindo o mesmo procedimento, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 31, de 08 de abril de 1997, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à parcela da Contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos- 4 f ' ....JCI -e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5!,l,Wst, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'0-----i Processo : 10730.003029/94-98 Acórdão : 202-10.137 Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70. O artigo 2° desta Instrução Normativa autoriza os Delegados de Julgamento da Receita Federal a subtrair a aplicação das aludidas normas nos créditos pendentes de julgamento. Há de se observar, no entanto, que a exclusão apenas da parcela excedente do devido pela Lei Complementar n° 07/70, como disposto em tais atos, levaria a alterações substanciais no lançamento em questão, porquanto o Decreto-Lei n° 2.445/88, em seu artigo 1°, inciso V, modificou vários aspectos da matriz legal da contribuição, a saber: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional; b) a base de cálculo de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior, e; c) aliquota de 0,75 para 0,65%. Assim, a revisão do lançamento implicaria na determinação de nova base de cálculo, alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento. Resulta claro, portanto, que tais alterações modificam os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento e, a meu ver, somente podem ser viabilizadas se cancelada a exigência anterior, procedendo-se a novo lançamento de competência privativa da autoridade administrativa. Nestes termos, ante o acima exposto, não vislumbro condições de ver prosperar o lançamento da forma como foi efetuado e, em conseqüência, voto por anular o processo ah itliliO. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 I" .._..---e......--, MARIA TERE A MARTINEZ LÓPEZ 5

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Numero do processo: 10380.006012/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. REJEIÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. PIS FATURAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, que não é alcançaria pela Lei n" 8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9.718/98. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO. A definição de faturamento ou receita bruta para fins tributários, base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento, após a Lei n° 9.718/98 equivale ao total dos valores da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, somado às demais receitas. Nesta.; se incluem os valores que, embora contabilizados como recuperação de despesas, carecem de comprovação quanto à identificação das despesas. - BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÕES POR REPARAÇÃO DE DANO. NÃO INCLUSÃO. Os valores de apólices de seguro, quando recebidos como indenizações por reparação de dano, não são considerados corno receita, para fins de base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11770
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à decadência por considerar decaídos os períodos anteriores a julho de 1999. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e III) no mérito,por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao rectirsn, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARA CTERIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. REJEIÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decrito n° 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. PIS FATURAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, que não é alcançaria pela Lei n" 8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9.718/98. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO. A definição de faturamento ou receita bruta para fins tributários, bas ::, de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento, após a Lei n° 9.718/98 equivale ao total dos valores da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, somado às demais receitas. Nesta.; se incluem os valores que, embora contabilizados como recuperação de despesas, carecem de comprovação quanto à identificação das -despesas. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÕES POR REPARAÇÃO DE DANO. NÃO INCLUSÃO. O; valores de apólices de seguro, quando recebidos como indenizações por reparação de dano, não são considerados corno receita, para fins de base de cálculo da COFINS e do PIS Faturarnáno. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos cl recurso interposto por: AGRIPEC QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a pffliminar de nulidade do lançamento; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à decadência por considerar decaídos os períodos anteriores a julho de 1999. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e III) no mérito, ME-SEGUNDO GGNSEU40 DE CONTRSUINTES • CONrEre-- C:ZICCAL cn‘c, Brasília /8. / O/ fire_ Ma;;;;IG CUrdn0 de Oiiveira Mat. Siape 91650• 4 , ".'W"1. 20 CC-MF 7:4*.:,.yr.-. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , . •i.,' '' ,;.;f1, - \M/ Processo 112 : 10830.006012/2004-14 Recurso n2 : 129.719 Acórdão n' : 203-11.770 por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao rectirsn, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. ,/ .% 11, ,: , --L,"::.., tz,._ Antonip Be-frerra Neto PresiMit te . V! ) 1 's *d-1 ( I Y • • ‘\-n S ti vià de Brito OliVeii'a. d ../ Relatort -Designada- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton César Cordeiro de Miranda. . •/eaal. :17—Nrres.._. ..7,....c: :::---Trr.--, 1 \____ Pet---- - Ctiveka Marlt.at 'sinPri 9 ' C- 2 • • j4S, 2u CC-MI, Minisierio da Fazenda ?*;-;"4-; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.006012/2004-141 Recurso n2 : 129.719 Acórdão n2 : 203-11.770 Recorrente : AGRIPEC QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 09122, com ciência em 06/0712001, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração compteendidos entre 02/1999 e 01/2004, no valor total de R$ 839.611,86, incluindo juros de mora e mi dia de 75%. Conforme a descrição dos fatos, no procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os montantes declarados/pagos e os escriturados, decorrentes, basicamente, da não inclusão na base de cálculo da Cc.ntribuição dos valores da Conta 325— OUTRAS RECEITAS, subitens Despesas Recuperadas e :;inistro, considerados pela fiscalização como representando ingresso de novas receitas. Inconformado com a exigência, a autuada argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 336/337): - preliminarmente o contribuinte suscita a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, pois na folha de descrição dos fritos e enquadramento legal está simplesmente dito que as divergências entre o valor escruta ado e o declara-lo e pago de PIS referem-se basicamente a não inclusão, na base de cálculo do PIS' dos valores constantes na Conta 325 — OUTRAS RECEITAS , sub itens Devesas Recuperadas e S'inistro considerados como representando ingresso de novt s receitas; - a fiscalização, ao deixar de lavrar o Termo de Verdicaç qo Fiscal, discriminando os valores de Despesas Recuperadas, Sinistros, impossibilitou à impugnante c elaboração da contestação para cada !tent da suposta receita; - o amo de infração não encontra amparo legal, porque as despesas recuperadas e os recebimentos de seguros por sinistros não são receitas computáveis na base de cálculo de PIS. As despesas recuperadas, pela própria nomenclatura, não são receitas. Elas entram na determinação do lucro real apenas para atu:lar as despescis deduzidas (ulteriormente; - a Receita Federal expediu o Ato Declamtório Interpretoivo n° 25, de 24/12/2003, esclarecendo no seu artigo 2" que não há incidência da Cofms e do PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente. Trata-se tle despesa recuperada, porque tributo é despesa. O entendimento da Receita Federal aplica-se para quaisquer tipos de despesas recuperadas; - os valores recebidos de companhias seguradoras a título t fe indenização por sinistros, inclusive decorrente de mercadorias em trânsito não constituem receitas tributáveis pelo PIS. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação expediu a Decisão Il u 8, de 05/06/2000, esclarecendo que não se sujeitam à incidência do imposto de renda as indenizações pagas ou creditadas destinadas a reparar danos patrimoniais; - a indenização para reparar, por exemplo, o roubo de meccadoria serve para repor a mercadoria roubada. A contribuição para o PIS será devida na venda da mercadoria reposta; .4F-SECLINDC. coNenho G'S CC. r.; TRIEUINTES CONFERE : Ei razíra Cfi 3 Mai:rde uur3ino da Oliveira Mat. Sapo 91650 . . aiF-SESUND O 1:;0'1:;t: ti-tt, :::: C.:C.N7111111:NTES . , Vár '2u Ced\il :cod,:i: a.R c; .: . .: .:4 A`.;,-,09a.rtr-az- Ministério da Fazen a ..A.0da ,..•11,.-4..-",:. 4., Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia.-2g.. I Fl. Cq i 07 -4 F:03fr Processo n' : 10830.006012/2004-14 Marde C t :.,nr, de Oliveira Mat. Siape 91650 Recurso nu : 129.719 Acórdão n' 203-11.770 - o § 5"do art. 70 da Lei n` 9.430, de 1996, também, isenta da tributação Ila fonte sobre as indenizações pagas ou creditadas destinadas a repartir danos patránoniais por considerar que indenizações não são receitas; - se o fisco não aceitou as compensações dos meses de jullo e agosto de 2003 e janeiro tle 2004, o trâmite do processo deveria obedecer ao que determina o art. 74 da Lei 17" 9.430/96, alterado pelos arts. 49 da Lei II° 10.637/2002, e 17 da Lei n" 10.833/2003;, - como prova de que os três valores incluídos no auto de átfração do RIS tinham sido declarados pelo impugnatzte, a fiscalização não incluiu tais valores no auto de infração da Gegins, apesar de as bases de cálculo serem iguais. A 4' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 334/344, julgou o lançamento procedente em parte, excluindo os valores referentes aos meses ele julho e agosto de 2003 e janeiro/2004, os dois primeiros objetos de PERDCOMP, e os três declintdos em DCTF. Rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, por considerar que: o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas peio art. 10 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, c o contribuinte o entendeu perfeitamente, contestando-o sem qualquer prejuízo à sua defesa. No tocante à base de cálculo, considerou que à luz da Lei n" 9.718/98 as recuperações de despesas e as indenizações de sinistro a integram. • Reportando-se ao inc. III do art. 44 da Lei n° 4.506/64 1 , base legal do inc. II do art. 392 do Decreto n' 3.000 2 (Regulamento do Imposto de Renda), segundo o qual integram a receita bruta operacional as "recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões", aduz que aludidas receitas operacionais são adicionadas à base de cabulo das contribuições em tela e só seriam dedutíveis se lei assim as excluísse. . Também por ausência de previsão legal, reputa não excluídas ou não ck.dutíveis os valores de indenização de seguros. Em favor de sua interpretação menciona as Soluções de Consulta n's II, de 2002 (DOU de 12/03/2002), da Superintendência Regional da Receita Federal da 7. Região Fiscal, e 75, de 20 de março de 2001, da Stip wintendência Regional da Receita Federal da 8 Região Fiscal. • I . Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pet soas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. , Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); II - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quanc o dedutiveis (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 44, inciso III); UI - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei n 2 8.036, de 1990, art. 29). .. ( ) -./ Y-I- e c.„.., 4 / •k • 2° CC-MFMinistério da Faienda Fl.• bP Segundo Conselho de Contribuintes Processo u2 : 10830.006012/2004-14 Recurso reu : 129.719 Acórdão n : 203-11.770 O Recurso Voluntário de fls. 349/355, tempestivo, insiste na improcedência total do lançamento, ratificando as alegações da impugnação relativas à pane mantida. Afirma que nas indenizações de seguro não há qualquer acréscimo patrimonial, sejam elas recebidas em função de sinistro de bens registrados lio ativo circulante ou no permanente. Quanto à recuperação de despesas, alega que •eus valores referem-se, substancialmente, à recuperação de tributos. As fls. 356/359 dão conta do arrolamento de bens regular. É o relatório. 41113 .ar"----SEGUNG1g0N2,,OrcEoltroD0FR7INNTARLI8UINTES erastlia_fiLl o • Matilde usino de Oliveira klateL=~50 • • 5 • • 2u CC-M Minisi éri o da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10830.006012/2004-14 Recurso tO : 129.719 Acórdão : 203-11.770 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. De início ressalto não poder considerar, nesta oportunidade, a inamstitucionalidade do I° do art. 3' da Lei n°9.718/98, declarada pelo STF por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n's 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes três publicados no al de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006,0 Min. limar Galvão). Como a inconstitucionalidade foi declarada na via incidánal, cujos efeitos não são erga anules, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e (lentora para os ccintribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da -ecente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Até lá os litígios envolvendo o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pela Lei a' 9.718/98, hão de ser dirimidos por esta instância administrativa sem levar em conta a inconstitucionalidade decretada pelo STF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO: REJEIÇÃO Preliminarmente rejeito a preliminar de nulidade cio lançamento, levando em conta que o Auto de Infração atende plenamente ao disposto no art. le do Decreto n°70.235/72: foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exitidos, identific..i a matéria tributada e contétn o enquadramento legal correlato. O lançamento decorre de divergências entre os montantes declarados/pagos e os escriturados, por ter a fiscalização considerado como ingresso de novas receitas os "valores constantes na conta 325 — OUTRAS RECEITAS, sub itens (sie) Despesas Recuperadas e Sinistro", tal como informado na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais do Auto de Infração. Esses dois subitens estão identificados com exatidão no:: balancetes acostados aos autos, sob os títulos "DESPESAS RECUPERA" e "SINISTRO", cabendo destacar que os valores dos outros subitens ("RECUPERAÇÃO DE TR", "REVERSÃO DA PROV." e "REC.DESPINSS/SAL") não foram computados pela Auditora-Fiscal autuante. Assim, e ao contrário do que aduz a recorrente, restou c iracterizada com exatidão o descumprimento da obrigação principal, na ótica da fiscalização. Inexiste qualquer dúvida quanto ao pressuposto fálico da exação considerado pela fiscalização, sendo que o enquadramento legal também consta do Auto de Infração. ..4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CC:.1 O ORIGINAL ./57 Cr4- ; o Pett 6 fdarilde Cursino de °Mira • Mtt. Siape 915E0 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. htF5EGUgt4FC0ERNESect-c.,;!13upoçaCLE.NN II.A:R NTLlfiE-S _i_g_i_212a-- • 'fb":?-0 Segundo Conselho de Contribuintes Graonla, •44„,..„a, -4; t P°4 Processo : 10830.006012/2004-14 Morlate CurEir.r. de Oliveira - Met. sãoe91850 Recurso n2 : 129.719 Acórdão : 203-11.770 DECADÊNCIA DO PIS: DEZ ANOS, A CONTAR DE CADA FAto GERADOR Embora não argüida, trato agora da decadência, por sabn- de divergência existente nesta Terceira Câmara e por ser matéria de ordem pública, a ser reemhecida de cilício quando estabelecida por lei, como aliás determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de ofício, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade do PIS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 06/07/2004, e o período de apuração mais antigo é 02/99, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo uni tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "Ari. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus crédito.; extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito aoddria ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houve, anulado, por vido formal, a constituição de crédito anterionizente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso 1 do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212191 é própria das contribuições para a :leguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, de zem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4° do cm, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadereial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que O lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da o:orrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 tio CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento an1ecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há intimei as opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,3 filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 4 que 3 No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Venoso, "A dectultincia e a prescrição do crédito tributário - as contribuições pr,widenciárias - a lei 6,830, de 22.9,1980: disposições inovadoraflitálico), in Revista de Direito Tributário n° 0/10, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1970, p. 183; Mary Elbe Ciomes Queiroz Mala, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Sat ai va, 1999, p. 384 • 7 do, • , -,0244.-tzt Ministério da Fazend a eccupamt. z;z::.‘ c;.."--- CrUINTElti 20 VII; Segundo Conselho de Contribuintes t kIstcja:ley •1 LicaSeia,____If Processo n 10830.006012/2004-14 -ge Matilde rui cle OliveiraRecurso n : 129.719 Mat. Siape 91e50 Acórdão n : 203-11.770 entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação cio fato • gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, cai que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes; valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida urna notiftação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-seio lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo qtte em vez c e notificação ' expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do pre v isto no § 40 dc art. 150 cio CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa mi valor zero, ou unia restituição, evidente que não está homologando pagamento. A reciaçáo do capta do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do suj.;ito passivo ("... a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa!? A despeito de posições divergentes, entendo que i) art. 146, cla Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos &cadenciais específicos sejam detei minados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CM, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de uni tributo ou de unia dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe ã lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributaria, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia nã ) constar do CTN. Neste José Souto Maior Borges, i I Latwantento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa - se a "atividade cio sujeito passivo, não necessariamente o pagamento cio trionto. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." 8 -CC-me•;;ett-,' Ministério da Fazenda CONFtreC:à O 3; ,b3.1.td. Fl.^.; Segundo Conselho de Contribuintes C. R B11 iNTES ;P • azas2 Org., Processo nil : 10830.006012/2004-14 1Sê-- Recurso 2 : 129.719 Matilde Cure:re Olivoira Mat. Sisee 91650 • Acórdão : 203-11.770 sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, i ii Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malliciros, 9' edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitai-- se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a está mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', tale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributatue. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que oi prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciát ias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei ti" 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Bi lera, UI As Contribuições Sociais no Sistema 'Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada po: Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICEI', 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de i988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto ta alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concertient: aos temas da prescrição e da decadência. Mias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto específico. Guando cuidou das normas gerais, a Constituição di 1946, dispondo acerca dos tensas do direito financeiro e de previdência social admitir (art. 5 0, XV, b, combinado CO/li o art. 6") que a legislação estadual supletiva e a complementar tambó?s poderiam cuidar desses mesmos assuntas. Coalescem, também agora, no ordenamento noimativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas genes — com as ao legislador ordinário — que elaborará as normas específicas — para disporem, dentro C IOS diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria • tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda . ''é unia lei sabre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei cortplementar prevista no art. 146, 111, da Sttperlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definirão do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (..•) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao enquadramento cio PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição, qt e o destina para o seguro- desemprego e abono-desemprego. Ambos integram a assistência social que, como é cediço, é um 9 ...4.4,:kS4 • Ministério da Fazenda I MF-SEGUNDO CC2:51 E 1. ,0 c ' .RÉBUINTES 211 CC-MF CONFE."1: co< A. k,ipt-fita- Segundo Conselho de Contribuintes Brasitta 9-4 Processo IV' 10830.006012/2004-14 Mai9de Cws:no Ofiveira Recurso n il : 129.719 Mat. Sapa 91650 Acórdão IV= : 203-11.770 dos três . segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do trilfito, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por , imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que deu rmine, na lei que as cria, sejam os recursos, arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o an. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros sexwes que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio económico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ott econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (final idade). Nos termos da Constituição, para que um determinad) tributo seja :lassificado como contribuição importa tão-someme a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidênen ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à :;eguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesánal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas re;pectivamente nos §§ 6° e 7° do ar. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base ce cálculo e aliquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimeuação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 5 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de 5 Cl. a LC n° 77, de 13.03,1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o 1PMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.1996 que estabeleceu cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, d. a EC n° 21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CEM : foi novamente prorrogada pt Ias EC n's 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe uni prazo até 31/12/2007. ID • • 92 CC-NW WãiTiii:vr5 . Ministério da Fazenda ..im41Z"UINTES • Segundo Conselho de Contribui/lies CONFERE CO::, Brasi:ia /ff ,, 4., o-4 Processo nu : 10830.006012/2004-14 41ce:51;1", 0%.eira Recurso nu : 129.719 mat. Siape 91350 A córd iion2 : 203-11.770 qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos v2cursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentaria, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência sociaL6 o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, 111, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, 111, "6", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6", da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dts impostos, mi forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assira, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PÉS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já dei /ou por demais claro, no Recurso [XI raordiná]io n° 232.896, que o PIS é contribuição para a St.guridade Social. Tratando da MI? H" 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Li n° 9.715/98, assentou o seguinte, verbis: CONSIITUOONAL "IRMU7ÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal. • C E., art. 195, § 6 0: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida ai lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da swiculação da primeira medida provisória. 11. - hu•onstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, • artigo 18. - Não perde eficácia a medida provisória, COM força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisórá, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do 5. TE.: ADI)] I.617-MS, Ministro Ottavia Gailotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-D1', Ministro Sydhey .S'anches; RE n" 22 I.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2" T, 25.5.98. V - R.E. conhecido e provido, em parte. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- 01965-06 PP-01091, consulta ao site WWW.stf.gov.br em 13/06/2004). a. mis. 74, § 3' e 75, § 2", cio ADCT. 11 r:CrSTANDC C.:9;;;;;W::3 :.:0+TMEIS S CC-MFMinistério da Fazenda COP;75.ziré Arq Segundo Conselho de Contribuintes "7" r'f", 2ftrà1110,. AS2 1_04 i O • Processo 112 : 10830.006012/2004-14 Mari:do u::dno de C.?ive:ra Recurso rt : 129.719 Mat. Sboo 91650 Acórdão re2 : 203-11.770 Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a aaterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do F1NSOCIAL, as da Le, n" 7.689, o P18 e o PASEP (07, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 14, art. 195, parág. 6°); a2. Outras da seguridade social (art. 195, parág. 4 0): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, ar:. 195, parág. 6"). A sua instituição, todavia, está coadicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência da lei complemen'ar (art. 195, parág. 4"; art. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (a.4. 149» o MIS, o salário- educação (art. 212, parág. 5"), as contribuições do SENA!, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao princípio da anterioridade. (.••) O PIS e o FASE!' passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretantê, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RT.1 143, pg. 3r./326, relator Min. Carlos Venoso, negrito ausente do original). Destarte, rejeito a alegação de decadência. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS: INCLUSÃO NA BASE DE BÁLCULO Doravante traio do cerne do litígio, de modo a concluir que a Contribuição incide sobre os valores de recuperação de despesas, mas não sobre os de it denizações de seguro por reparação de dano. A Constituição, no seu art. 195, I, "b", estatui que as contribuições para a seguridade social incidirão sobre a -receita ou faturamento" (I edação após a Emenda Constitucional n" 20/98). Antes da referida Emenda o art. 195 mencionava simplesmente o termo "faturamento", ao lado da folha de salários e do lucro. Consoante a nova redação dada pela EC n° 20/98 (aqui tão se investiga se referida Emenda dá suporte It Lei tf' 9.718/98, matéria afeta ao Judiciário), o legislador infraconstitucional poderá adotar qualquer urna das definições possíve s para o faturamento ou a receita. Inclusive a receita bruta, a abarcar todas as receitas da empresa Assitn foi feito: a base de cálculo da COFINS e do PIS, para os períodos de apuração a partir de 02/99, é o faturamento ou receita bruta, entendidí corno a "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atn, idade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (art. 3 0 , § I°, da Lei n°0.718/98). A Lei n° 9.718/98 promoveu um alargamento na base de cálculo da COFINS e do PIS, que passou a abranger, além das receitas provenientes da venda de mercadorias e das prestações de serviços em geral, também as demais receitas, a exemplo das financeiras. &7; 19 CC- MI7 . ::Stpr: Ministério da Fazenda MF-SEGUroOjercEci-M. H. A Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Processo n' : 10830.006012/2004-14 Meldo Curzino de OliveiraMat. Sime 91650 Recurso it2 : 129.719 Acórdão ii : 203-11.770 Assim procedeu porque a definição de faturamento ou receita bruta, se por um lado não é um conceito indeterminado, por outro não é tão cerrada, a ,00nto de limitar-se à sorna das faturas emitidas pela pessoa jurídica, como pretendem alguns. Mesmo antes da Lei n° 9.718/98 já era assim, como demonstra o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n' 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC 70/91: Note-se que a Lei Complementar n° 70/91, ao considerar o ;aturamento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de nzercadorias e serviçzzis e de serviços de qualquer natureza" nada mais fez do que lhe dei a conceituação ite 'aturamento para efeitos fiscais, como bem assinalai«) eminente Ministro limar Galão, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta dm vendeis de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o faturamento, que, pira efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de iodas as vendas, e não apena V das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1' da Lei n" 187/36)." (STF, Pleno, ADC n° 1, Relator Ministro Moreira Alves, em 01/12/1993). No julgado acima referido (Recurso Extraordinário o' 150.764, relativo ao antigo Finsocial), o Ministro limar Gaivão reporta-se ao art. 22 do Decrep-Lei n° 2.397/87, que já tratava do faturamento, base de cálculo do Finsocial, como sendo a "r:ceita bruta da ,. vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza". O conceito de faturamento assim delineado, estaoelecido pelo legislador • ordinário, não implica em qualquer ofensa ao art. 110 do CEM, seguado o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado, utilizados pelo legislador constituinte para definir ott limitar competências tributárias. É que o art. 195 da Constituição Federal, ao referir-se a faturamento (ou a receita, após a Emenda Constitucional n° 20/98), emprega o termo (ou os termos) num sentido aberto, a ser definido pela legislação tributária. As expressões faturamento ou receita não são e npregadas na acepção do Direito Comercial, tampouco da contabilidade, podendo assumir co -lotações mais amplas ou mais estreitas, a depender da legislação infraconstitucional. Na situação dos autos, os valores do subitem recuperação de despesas, que integra a conta OUTRAS RECEITAS, compõem o faturamento ou receita bruta tal como definido pela Lei na 9.718/98. A um, porque tais valores são inconfundíveis com a lepetição (ou recuperação) (le tributos, por pagamento indevido ou a maior, e a dois porque .t recorrente, em nenhum momento, nem ao menos demonstrou que se trata, realmente, de lecuperação de custos ou despesas. Pelo contrário: tanto na impugnação como neste Recurso dá a entender que o subitem recuperação de despesas englobaria a recuperação de tr.butos, quando os autos demonstram o contrário. Fossem os valores tributados advindos decorrentes de repetição de indébito, caberia a exclusão. Neste sentido - e a despeito de Soluções de Consulta em contrário, mencionadas pela DR1 -, o item 2 do Ato Declaratório Interpretativo SI:1 7 n°25, de 24/12/2003. Todavia, e como já mencionado acima no tópico relativo à preliminar, nos balancetes acostados aos autos resta claro que a conta 325-OUTRAS E ECEITAS é composta de vários subitens, sendo que dentre eles a fiscalização só tributou dois: "SINISTRO" e 1)) 13 MF-SEGUNDO CDNSUHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE cu,i o os:GiNixt, 2u CC-MF ministério da Fazenda Fl. ,Segundo Coes-cibo de Contribuintes Brasília, 'et - • fie Processo nu : 10830.006012/2004-14 tvtarii:2.1 CLWID de Oliveiramat. sigzeglerio Recurso n" : 129.719 Acórdão nu : 203-11.770 "DESPESAS RECUPERA". Os demais, incluindo o subitem "RECC PERAÇÃO DE TR", não foram computados na base de cálculo. Outrossim, para que se cogitasse da possibilidade de dedução de recuperação de despesas necessário seria que a recorrente tivesse identificado a que despesas se referem os valores, bem como comprovasse, se fosse o caso, que houve rateio dessas despesas, em razão de atividades econômicas compartilhadas. Em havendo rateio, devia ser demonstrado, ainda, que foi preservada a proporcionalidade dos valores pagos pelas empresas ou p;ssoas envolvidas. Como nada disto foi comprovado, a argüição genérica da recorrente não lhe ampara, devendo ser mantidos na base de cálculo da Contribuição os valores contabilizados a título de recuperação de despesas. INDENIZAÇÕES DE SEGURO POR REPARAÇÃO DE DANO: NÃO INCLUSÃO No tocante às indenizações de seguro, relativas a repai ações de dano em virtude de sinistros ocorridos com bens do ativo permanente ou do ativo circulante, considew que estão excluídas da base de cálculo do PIS Faturamento e da COF1NS, mesmo após a Lei n° 9.718/98. Como se sabe, as indenizações, grosso modo, podem cobrir danos emergentes ou lucros ceSBanles. As primeiras, por danos emergentes, visam exclusivamente repor um bem destruído ou reparar um danificado, até o limite fixado em condenação judicial ou contrato de • seguro. Por "substituírem" o bem destruído ou danificado, não implicam em .1.tinent0 de pairimônio, sendo deste modo intributáveis. Já as indenizações por Itici os cessantes, ao contrário, têm caráter acumulativo, isto é, implicam em aumento do patrimôni do beneficiado, pois ao invés de "substituírem" patrimônio destruído ou danificado, "entram no lugar" de uma outra receita que seria recebida futuramente. Se na hipótese de lucros cessantes a receita não reL;ebida e substituída pela indenização seria tributável, o valor da reparação também deverá ser. Numa ou noutra situação haverá acréscimo pairlin011ial, será auferida receita. Daí a tributação. Já na reparação por dano, por inexistir hipótese acréscimo patrimonial, não deve incidir a tributação. Acerca da diferença entre as indenizações por danos emergentes e por lucros cessantes, cabe transcrever parte do voto do notável tributarista, então Ministro Hugo Machado, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n° 64.658/MG, no extinto Tribunal Federal de Recursos. In verbis: 'O simples Jato de ser a quantia recebida como tona indeiização, é insuficiente para determinar sua exclusão do conceito jurídico fiscal de renda. Uma indenização destinada a cobrir um custo, ou tona despesa, objeto de registro contábil, simplesmente repõe o resultado operacional da empresa na situação que estaria s.? não ocorrido tal custo, ou despesa. Corresponde a uni estorno do registro contábil do rasto, ou despefa, anulando os efeitos na determinação do resultado que afinal servirá de base para o cálculo do . Imposto Renda. Neste caso, a indenização é simples recupercção de custo, Oh de despesa, e se não fin- como tal escriturada, dever ser adicionada ao lufo para fins de tributação. Pode ocorrer também que uma indenização diga respeito a lucros cessatdes, que em princípio não são objeto de registro contábil. Neste caso deve ser escriturada conto receita, pois seu valor há de participar, positivamente, na fcrmação do resultado, sendo irrelevante a não escrituração do 'prejuízo', vale dizer, daquilo que a empresa deixou tle ganhar, que se designa pela expressão lucros cessantes." 14 da, } ME-SEGUNDO C0k:SaH0 DE CONTRISUINTES CONFERS, 0 C r.:CdNAl.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda• -v.wr 3rastlia, a 0.14_ j ri riSegundo Conselho de Contribuintes ••• 2 1, •2ap •- Processo u2 : 10830.006012/2004-14 Menldr Ctujnoveir3 Recurso : 129.719 1mat. S-el.e9:6.S0 Acórdão : 203-11.770 Como as indenizações em tela se enquadram como reparatórias, posto qtte recebidas em função de sinistro de bens registrados no ativo circulante ou no permanente, devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição. Tal exclusão fica limitada ao valor escriturado do bem reparado, no momento do sinistro. Assim, do valor total de aquisição devem ser deduzidas as depreciações já realizadas, de modo a limitar a exclusão da base de cálculo da Contribuição ao montante residual do bem sinistrado. CONCLUSÃO Destarte, c considerando que o § 1° do art. 30 da Lei n°9.718/98 não pode afastado por este Tribunal administrativo, apesar da inconstitucionalidade decretada na via incidental pelo STF, cabe manter a incidência da Contribuição sobre os valores das recuperações de cespesas. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e a decadência, esta apreciada de ofício, e dou provimento parcial ao Recurso para excl lir da base de cálculo da Contribuição os valores de indenizações de seguro por reparação de dano, até os montantes dos bens sinistrados, conforme registrado no ativo, deduzidos os valores de depreciação. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. EM A IV • A,N r -DE A SS IS • • 15 . . .„. „ 01- _27- CC-MF• 7.ttiva.,,e;i- Minisierio da Rtzenda H. . Segt with r Conselho de Contribuintes . -------,::::5CCi;:21tael). ul l:.11:11nRLISUINTS ;e- Processo n' : 10830.006012/200444 Recurso n2 : 129.719 tviaril.r:f?aCI:suiseipn, 41-:.‘e2bjvcira Acórdão n2 : 203-11.770 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA . . O prazo que possui a Fazenda Nacional para constituir n :rédito tributário relativo à contribuição para o l'IS é matéria por demais controversa c, concordrndo com o Ilustre Relator quanto ao termo inicial da contagem desse prazo, dele divirjo em relação ao prazo decenal e passo então a expor as considerações que me conduzem a essa divergência. Inicialmente, há de se salientar que o CTN não estabeHce outro prazo que não o qüinqüenal para a decadência tributária e as diferenças que desse Código decorrem são relativas apenas ao termo inicial para contagem desse prazo, que, regra geral, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido e.fetuado (art. 173, inc. I), excetuando-se dessa regra somente os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme depreende-se do art. 150, § 4'. Ora, uma vez que as normas gerais do direito tributário pátrio somente contemplam o prazo qüinqüenal, a polêmica acerca do tema adv,an de disposição em lei ordinária, autorizada no próprio texto do art. 150, § 4 0 , do CTN, dispo.itivo esse que, ressalte-se, . é integrante de lei omissa, pois, se sobre esse prazo omitir-se a lei culinária, há de ;e aplicar o prazo para homologação do lançamento previsto no referido art. 150, § 4°. A lei ordinária que se invoca para dar abrigo ao prazo d:cenal é a Lei n° 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui piano de custeio e dá outras providências e, em seu art. 1", assim conceitua a Seguridade Social: An. I" A Seguridade Social compreende um conjunto integado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (...) (Grifou-se) Mais adiante, referido diploma legal traduz a assistência social em políticas sociais para proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescê icia, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, dispondo em seu art. 4°, ipsis litteris: An, 4'' A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à familia, à maternidade, C infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. O Programa de Integração Social (PIS), instituído pela lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, destinava-se a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, constituindo-se Fundo de Participa;ão para execução desse Prograina composto por duas parcelas de contribuições, ambas das empresas, sendo uma delas a contribuição das pessoas jurídicas (empresas) calculadas sobre o seu fat tiramento. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, a participação do empregado no Fundo ocorria na forma do art. 7° da supracitada Lei Complementar e as importâncias que lhe , " I 'n.);-) rp ' •F-SEGUNDO CONSELHO CONTRIBUINTES •• • • CONFUT. C.W O GR;GINAL Yi;k.SL,22 CC4417r. Ministério da Fazenda trarila r• 0.4 0-R Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 04" Processo n' : 10830.006012/2004-14 MaSc 01;:afra Recurso n : 129.719 Acórdão 11 : 203-11.770 eram creditadas destinavam-se precipuamente à formação de património, conforme art. 9° dessa mesma lei, sendo, pois, incontestável que o produto da arrecadação ,lo PIS não se destinava à Seguridade Social. • Ocorre, porém, que, por força do disposto no art. 239 ( a Constituição Federal, as contribuições para o PIS passaram a financiar o programa do seguro desemprego e o abono de um salário mínimo concedido anualmente a empregados de empregadores contribuimes do PIS e do Programa de Formação do Patrimônio cio Servidor Público (Pasep), preservando-se o patrimônio acumulado do PIS/Pasep e proibindo-se a distribuição da arrecadação para depósito tias contas individuais (los participantes. Portanto, a arrecadação do PIS não mais se destina à formação de patrimônio do trabalhador, conforme dicção do citado dispositivo constii ucional: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições paru o Programa (E Integração Social, criado pela Lei Complementar n o 7, de 7 ae setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cricdo pela Lei Complementar n o 8, de 3 de dezembro de 1970, passa a partir da promulgação desta Constituição a financiar, nos termos que a lei dispuser o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3" deste migo. § l"- Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, peto menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvinunto econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. § 2" - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do 1'1-agi-ama de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservai tos, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis especificas, com exceção da retira Li por motivo de casamento, fica ido vedada a distribuição da arrecadaçãc, de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participai:fed. § 3" - Aos empregados que percebam de empregadores que tontribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até (kis salários IllálblIOS de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. (Grifou-se) Em lace disso, uma vez que os programas para os quais são destinadas as contribuições para o PIS ora previstos na Constituição Federal não são concernentes à saúde, tampouco à previdência social, resta perquirir sobre sua adequação à assistência social. Nesse ponto, registre-se que a Lei n° 8.212, de 1991, não ineOrpora à assistência social, em seu art. ir, nenhuma referência a trabalho ou emprego, nãc, obstante ser posterior ao texto constitucional vigente, que, no art. 203, relaciona a promoção da integração ao mercado de trabalho como objetivo da assistência social. Muito embora, também não entenda que o seguro desemprego e o abono de que trata o ar. 239, § 3°, da Constituição Federal sejam formas de promover a integração ao mercado de trabalho. CS 17 , -MF-SEGUNDO CON5EU-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OP.". CC-M F Ministério da Fazenda 64- / Seguindo Conselho de Contribuintes Brasília, 41, i2e: Ma,-;:deCu rs:no dt, OliveiraProcesso nsi : 10830M06012/2004-14 tviat. &c.pa 91C30 Recurso nu : 129.719 Acórdiio : 203-11.770 Por essas razões entendo que a Lei n° 8.212, de 1991, não alcança o PIS, não se podendo, pois, dispensar-lhe o prazo decadencial previsto no seu art. 45, sendo então de se observar os cinco anos previstos nas normas gerais de direito tributário, contados a partir do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologaçãc , para a Fazenda Nacional constituir proceder a lançamento de crédito tributário relativo a essa contribuição. O entendimento de que o prazo em questão é qüinqüenal é corroborado por muitos julgados deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Cârf ara Superior Cte Recursos Fiscais, dos quais apontam-se os seguintes: Ntiméro do Recurso: 123558 Câmara: PRIME/Rà CÂMARA Número do Processo: /0950.00346472001-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria. P15 Recorreme:ABM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ UVA Recorridafinteressado:DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:27/01/2005 14:00:00 Relator:José Antonio Francisco Decisão:ACÓRDÃO 201-78199 Resultado:DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDA.9E Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, deu-se provitne,ito ao recurso. Ementa:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBU7ÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, comados, lia hipótese de haver pagamento antecipado. da data do fato gerador da obrigaçãu. Número do Recurso: 202-107552 • 7itrma:SEGUNDA TURMA Número do Processo: 11080.007037/97-57 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:PIS Recorrente:EUMOSSUL S/A INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LIDA Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:24/01/2005 15:30:00 Relator(a): Leonardo de Andrade Como A córdão:CSRF/02-01.812 18 • • CC-NIF ?".i. Ministério da Fazenda Fl. 4.2t44,„,ï-,' Segundo Conselho de Contribuintes -I -g Processo 11 2 10830.006012/2004-14 Recurso ft : 129.719 Acórdão n2 203-11.770 Decisão:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE - Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR proviltento ao recurso para: 1) reconhecer a decadência em relação aos períodos de (ipurm rio até 30 de junho de 1992: 2) reconhecer a semestralidade da contribuição para o PIS. Ementa:PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito lributário referente ao PIS extingue-se em cinco ano; contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89(1 30/06/92. São essas as razões porque divirjo do Ilustre Relator e que conduzem meu voto pelo provimento do recurso quanto à decadência, para reconhecer que esta operou-se em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 1999, inclusive. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. • StI,V11)1/2- D OLIVEIRA t-'77-ztírtr..IF-SEGUNDO CC: N3Sal1 3.3 ..n.z 13, 3 CONFERE COM Ce.:2:NAL M:-.2943 de Caieira Met Sinpe VF.50 • 19 • • Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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