Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816585 #
Numero do processo: 10140.000614/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a repetição ou compensação do tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido indevidamente apenas começa a fluir após decorridos 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. ARTIGO 18, IN FINE, DA LEI Nº 9.715/98. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 18, in fine, da Lei nº 9.715/98, cingiu-se ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por ferir o princípio da anterioridade nonagesimal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79128
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a repetição ou compensação do tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido indevidamente apenas começa a fluir após decorridos 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. ARTIGO 18, IN FINE, DA LEI Nº 9.715/98. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 18, in fine, da Lei nº 9.715/98, cingiu-se ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por ferir o princípio da anterioridade nonagesimal. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10140.000614/2002-11

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4109221

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79128

nome_arquivo_s : 20179128_128185_10140000614200211_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 10140000614200211_4109221.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4816585

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262885191680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:38:49Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:38:49Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:38:49Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:38:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:38:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:38:49Z; created: 2009-08-11T12:38:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-11T12:38:49Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:38:49Z | Conteúdo => •4 4) 1, .4+ CC-MF te. Ministério da Fazenda Fl. ,%* Segundo Conselho de Contribuintes Processo ti2 : 10140.00061412002-11 22.2.4. 2.2 PUS A0() NO D. J?.0-1-- D. O. U. Recurso n* : 128.185 C . Acórdão rt* : 201-79.128 C -- &St Rubrica Recorrente : RIBEIRÃO AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DR.J em Campo Grande - MS PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a repetição ou compensação do tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido indevidamente apenas começa a fluir após decorridos 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. ARTIGO 18, IN FINE, DA LEI Nq 9.715/98. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 18, in fine, da Lei n9 9.715/98, cingiu-se ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por ferir o princípio da anterioridade nonagesimal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBEIRÃO AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. o et, e chfigootorto osefa aria lho arques. Presidente 0,'• teltN. DA FA?::?.:"._ Antonio M. irolL • : - u Pinto CONFEP.E: . :AL Relator Br33.::::3,_? 5 o s....../a00 visl o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • .... ............. -.4 ... MIN. DA FAZ.:::.;:»P:: - 123-"ElMinistério d Fazenda 2*CC-MFinistrio a azena CONFErcE ::::: . 1: - : ...';,!! , Fi.Segundo Conselho de Contribuintes Brwilip, 1 9 i 06 lizapft :' Processo n2 : 10140.000614/2002-11 s Recurso n2 : 128.185 ?L iro ...IAcórdão n* : 201-79.128 Recorrente : RIBEIRÃO AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 4.162/2004 (fls. 63/74), da lavra da DRJ em Campo Grande - MS, que indeferiu pedido de restituição de valores de PIS que teriam sido recolhidos indevidamente, segundo a contribuinte, no período compreendido entre 03/96 e 10/98. O referido pedido fundamentou-se na declaração de inconstitucionalidade do art. 17 das MP n2s 1.325/96, 1.212/95, 1.249/95 e 1.286/96, e posteriores reedições, e do art. 18 da Lei n2 9.715/98, no que se refere à retroatividade de fato gerador do PIS, de maneira que entende a contribuinte ter se tomado inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional, compreendido entre 10/95 e 10/98, ou seja, até a edição da Lei n2 9.715/98 (fls. 3/5). Em análise primeira, a Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS (fls. 43/45) indeferiu a solicitação, por entender, relativamente aos recolhimentos efetuados entre 15/04/96 e 07/02/97, estarem os supostos créditos extintos pela decadência, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a data dos pagamentos e a apresentação do pedido de restituição, que se deu tão-somente em 05/03/2002 (fl. 01). Aduziu, também, que, ainda que não tivesse decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição, esta não seria possível, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 17, in fine, da MP n2 1.212/95, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n2 9.715/98, por ferir o principio da anterioridade nonagesimal, de maneira que tal inconstitucionalidade somente se refere à inaplicabilidade da MP n 2 1.212/95 aos fatos geradores ocorridos no período de 01/10/98 a 29/02/96. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 52/60, defendendo a impossibilidade de aplicação da LC n2 7/70 nos meses de 10/95 a 02/96, vez que vigia a MP n2 1.212/95, não revogada pela ADIn n2 1.417-0. Ainda de acordo com a contribuinte, o mesmo se aplicaria a débitos oriundos da falta de recolhimento do PIS nos mencionados períodos, de forma que os valores assim apurados deveriam ter seus procedimentos de cobrança cancelados. Aduziu ainda que a Lei n2 9.715/98 não foi considerada de todo inconstitucional pela ADIn n2 1.417-0, mas apenas parte do art. 18, sendo que o Fisco não possuiu hipótese de incidência prevista para embasar sua cobrança durante todo o período em que se sucederam as diversas republicações da MP n2 1.212/95. Dessarte, requereu o reconhecimento do direito creditório e a imediata compensação com débitos vencidos e vincendos. , Ac instituição, o reg/ A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS (fls. 63/74) manteve a decisão impugnada, consubstanciada no reconhecimento da decadência dos valores recolhidos até 02/1997 e na inexistência de indébitos a compensar, sob o fundamento de ramvolentodo a acoimadoaapdolicaddeo oincoorndsetnitucieonntoal jiduradweicopearfdeetadeoflcácliaa no rma inconstitucional , inacodnasttaitutionsaula 41M. 2 e. rri:n7:71;.j 77;17. ••••,; ,̀1» , Ministério da Fazenda 2* CC-MF • Fi. 'It-:4-3.4;15, Segundo Conselho de Contribuintes ti ti 11 , • ; f.:Nfr.rir .:1 19 ; o ; Processo ni : 10140.000614/2002-11 ! Recurso n' : 128.185 Acórdão a* : 201-79.128 que é nula e, portanto, sem aptidão para gerar qualquer efeito jurídico, o que inclui revogar a legislação que pretendeu afetar. Outrossim, destacou que, no caso específico das medidas provisórias, estas, além de terem eficácia imediata, não revogam a lei anterior, provocando tão-somente a suspensão da vigência e eficácia da lei. Vale dizer, se a MP for rejeitada, a lei anterior será então restaurada imediatamente. Não satisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 77/119, reiterando os argumentos esposados em sua peça vestibular, insurgindo-se ainda contra a incompetência da esfera administrativa para apreciar questões constitucionais. É o rel. • .o. (11‘k 3 s. . , .4' 1. .-0, . ...exasarran-~~ .. ., ass"... ;ti 2° CC-MF Ministério da Fazenda LM DA tr.P.::: 2, , gil . - Segundo Conselho de Contribuintes ,,; ,t sr:,• , P Q-. .‘ "- È •Srn.:;;a, 19 ( O G I &Océ 6 Processo n't : 10140.000614/2002-11 i i Recurso n2 : 128.185 Acórdão o* : 201-79.128 lito • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. No caso vertente, discute-se o prazo decadencial para se pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos a título de contribuição ao PIS, nos meses de apuração de 03/96 a 10/98, assim como a própria existência dos recolhimentos indevidos nesse período. Ab initio, sobreleva esclarecer que a decadência relativa ao direito de restituição, no presente caso, segue a sistemática dos cinco mais cinco, consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e acolhida por este Colegiado. Com efeito, o prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a repetição ou compensação do tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido indevidamente apenas começa a fluir após decorridos 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Por tal razão, não se verificou a decadência no presente caso, uma vez que o pedido de restituição foi formalizado em 07 de março de 2002, conforme fl. 01, relativamente a fatos geradores verificados entre 03/96 e 10/98. No mérito, entendo não assistir razão à recorrente, pelas mesmas razões esposadas pelo julgador monocrático, quais sejam, o fato de que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 17, in fine, da MP n2 1.212/95, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n2 9.715/98, por ferirem o princípio da anterioridade nonagesimal, de maneira que tal inconstitucionalidade somente se refere à inaplicabilidade da MP n2 1.212/95 aos fatos geradores ocorridos no período de 01/10/95 a 29/02/96. Logo, é incorreta a afirmação da recorrente no sentido de que, até a edição da Lei n2 9.715/98, não existiria previsão legal de hipótese de incidência para o tributo, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade n , alcançou o período posterior a 29/02/1996, consoante ressaltado. A questão, portanto, não d m. da maiores incursões. Diante do exposto, ne . 0 p I vimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, , • 1 de evereiro de 2006. 1144 ANTONIO MARI P 1 , E 'ABREU PINTO 'l ' 4

score : 1.0
4818536 #
Numero do processo: 10410.001899/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03898
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10410.001899/96-52

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4466118

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03898

nome_arquivo_s : 20303898_103409_104100018999652_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 104100018999652_4466118.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4818536

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262888337408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:25:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:25:04Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:25:04Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:25:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:25:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:25:04Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:25:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:25:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:25:04Z; created: 2010-01-11T12:25:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-11T12:25:04Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:25:04Z | Conteúdo => • 2.2 De / o / 19 C 4L. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001899/96-52 Acórdão : 203-03.898 Sessão • 16 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.409 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inedstindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 v‘511 Otacílio Dan': s Ca axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF/GB 1 5-9-G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001899/96-52 Acórdão : 203-03.898 Recurso : 103.409 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA RELATÓRIO COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das contribuições sindicais rurais do trabalhador e do empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Paraná", de sua propriedade, localizado no Município de Atalaia - AL, cadastrado no INCRA sob o Código 244 015 002 143 7 e inscrito na SRF sob o n.° 2766433.3. A contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01) pleiteando sua anulação e/ou redução do VTNm tributado, alegando que o valor do tributo (exercício de 1995) sofreu um aumento superior a 80% em relação ao valor de 1994, enquanto a inflação acumulada no mesmo período ficou em torno de 18,49 % e, ainda, que o referido lançaniento feriu o princípio da anterioridade ínsito no artigo 150, III, "b", da CF188, uma vez que poi, força da IN SRF n° 42/96, o tributo foi aumentado no mesmo exercício financeiro de sua publicação. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 16/17: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VIN . constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interrninisterial MEFP/MARA N° 1.275/91. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário de fls. 22/25, aduzindo as seguintes razões: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001899/96-52 Acórdão : 203-03.898 a) o julgador de primeiro grau, equivocadamente, entendeu que o art. 150, I, da CF/88, não foi afrontado, uma vez que o tributo exigido obedece o preceito legal ínsito na Lei n° 8.847/94, servindo a Instrução Normativa apenas para aprovar a tabela que fixou o VTNm/ha; b) por via da Instrução Normativa SRF n° 42/96, publicada dentro do mesmo exercício financeiro, a Secretaria da Receita Federal alterou o VTNm/ha acima dos índices oficiais de atualização monetária, ferindo os princípios da legalidade e anterioridade ínsitos na CF/88;. c) utilizou-se a Secretaria da Receita Federal de instrumento imprestável ao fim - instrução normativa -, extrapolando sua função subordinativa, secundária e acessória aos atos de natureza primária, como as Leis e as Medidas Provisórias, demolindo I o muro da hierarquia normativa e, conseqüentemente, viciando-a de ilegalidade; d) segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", as instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, § único, II), mas também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo; e) restando fartamente demonstrada a não serventia da Instrução Normativa SRF n° 42/96, de 19 de julho de 1996, em face do mau uso desta figura jurídica e da má interpretação do texto da Lei n° 8.847/94, que em seu art. 3° reza ser a base de cálculo do imposto o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, torna-se infundada a afirmação de que a prefalada instrução "apenas está aprovando, com base na Lei n° 8.847/94, nos termos do § 2° do art. 3 0, o Valor da Terra Nua - VTNm/ha, para os municípios de situação dos imóveis rurais, levantados referencialmente em 31/12/94."; e f) o lançamento do ITR/95, mesmo já tendo sido enviados os DARF aos contribuintes, foi suspenso, em 29/03/96, para posteriormente serem lançados com base na IN SRF n° 42/96, com majoração do tributo no mesmo exercício financeiro, apanhando a todos de surpresa; Citou, ainda, julgamento do STJ, sobre atualização e majoração da base de cálculo do IPTU, cujo recurso foi conhecido e provido (fls. 23) e Súmula 160 do STJ, também sobre o IPTU, que assim dispôs: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice de correção monetária." Finalizando, requereu seja julgado PROVIDO o presente recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ em Recife - PE e declarar insubsistente e nulo o lançamento do ITR/95 com base na IN SRF n° 42/96, para autorizar o recolhimento do tributo com base no lançamento suspenso pela IN SRF n° 16/96. 3 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001899/96-52 Acórdão : 203-03.898 A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 31/35. É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001899/96-52 Acórdão 203-03.898 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar,_preliminarmente, que na impugnação a recorrente alegou que o lançamento do ITR195, efetuado com base na Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1994, infringiu o artigo 150, inciso III, alínea "b", da CF/88,_princípio da anterioridade; enquanto que no Recurso alegou que foi infringido o inciso I deste mesmo dispositio legal, que veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei o estabeleça. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei ri° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, _parágrafo 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação então vigente, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel, solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN atribuído a seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado _pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme disposto no dispositivo legal citado acima. Todavia, a recorrente não o fez. 5 t50 4W5' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001899/96-52 Acórdão : 203-03.898 Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação de regência do ITR, a recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94 e a Instrução Normativa que fixou os VtNm. Já as citações de julgamentos sobre o 1PTU não têm qualquer relação com o ITR. Enquanto que a base de cálculo daquele imposto é o valor venal do imóvel, regulada _por Leis Municipais que, quase sempre, apenas a corrigem de um exercício para o outro segundo os índices de preços municipais ou nacionais, a base de cálculo do ITR é o valor médio i de mercado da terra nua, levantado referencialmente em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. Esse valor pode ser superior ou inferior aos dos exercícios anteriores, tanto é que a cada exercício os valores dos VTNm da maioria dos municípios vêm sendo fixado em valores menores que dos exercícios anteriores, adequando-se à realidade do mercado de tentas. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n7 8.847/94 e não na Instrução Normativa, como quer entender a recorrente, a qual desprezou a oportunidade de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do VTN do seu imóvel. Ademais a Instrução Normativa apenas fixou o V -I'Nm, vigente em 31/12/94, e este ato normativo foi eminentemente declaratório de uma situação vigente àquela época, e não se criou nenhuma inovação, muito menos fixou base de cálculo para o lançamento do ITR/94. Portanto, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu a contribuinte. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 1998 OTACÍLIO DANT • s: C • TAXO 6

score : 1.0
4817064 #
Numero do processo: 10183.002552/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70724
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10183.002552/95-68

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4461378

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-70724

nome_arquivo_s : 20170724_100311_101830025529568_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 101830025529568_4461378.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4817064

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262891483136

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T23:34:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T23:34:56Z; Last-Modified: 2010-01-15T23:34:57Z; dcterms:modified: 2010-01-15T23:34:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T23:34:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T23:34:57Z; meta:save-date: 2010-01-15T23:34:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T23:34:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T23:34:56Z; created: 2010-01-15T23:34:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-15T23:34:56Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T23:34:56Z | Conteúdo => , 2 . 2p iiisi I 2 /A Dj NO / D. 9 Oè.0 U. ,,. - eÂn *ix MINISTÉRIO DA FAZENDA C 5910,(PjrMAT C Rubrica '';114Y4-,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRI DESTA DECISÃO Processo : 10183.002552/95-68 2e RECURSO t1 4 00/:35P C EM,iLde_i ,) , .._..de 19.9,k.... Sessão : 14 de maio de 1997 Acórdão : 201-70.724 Frocufpcfrr .a. da Faz. Nacional Recurso : 100.311 Recorrente : ZILMAR LUIZ POLI Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZILMAR LUIZ POLI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator) e João Berjas (suplente). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Ausentes os Conselheiros Jorge Freire e Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, - 14 de maio de 1997 / Luiza Helena alante de Moraes Presidenta2 \ 1 Rogério Gusta4ey r Relator-Designado , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. mdmiacks 1 i,,r4Ê; ,b MINISTÉRIO DA FAZENDA :4e1É, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002552/95-68 Acórdão : 201-70.724 Recurso : 100.311 Recorrente : ZILMAR LUIZ POLI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fis.02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, incidente sobre uma propriedade rural localizada no Município de Vera - MT. O objeto do litígio se refere ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, para o imóvel, em 159,77 UFIR/ha, qualificado pelo impugnante como sendo muito superior ao valor real da região, conforme Laudos expedidos pela Prefeitura Municipal de Vera - MT e por Empresa especializada, os quais fixaram para o imóvel o VTN de 57,01 UFIR/ha. A Seção de Tributação da DRF em Cuiabá - MT intimou o contribuinte para apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, devidamente registrados no CREA, ou por entidade especializada. Em atenção à intimação, foi apresentado a fls. 11 documento assinado por engenheiro florestal, intitulado AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, fixando o valor por ha em R$ 40,00 (quarenta reais). A Autoridade Julgadora em Primeira Instância expediu decisão mantendo o lançamento, sintetizada em sua ementa nos seguintes termos: " VTN mínimo: Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o laudo de avaliação apresentado deve comprovar que o imóvel possui características que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal." Inconformado com o decidido, apresenta Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes questionando os argumentos utilizados pela autoridade monocrática de que o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal teve por base pesquisas realizadas pela Fundação Getúlio Vargas e ouvido o Ministério da Agricultura, e que se assim fosse não teríamos valores aleatórios aplicados à Terra Nua no Estado do Mato Grosso, para os exercícios de 1992 a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002552/95-68 Acórdão : 201-70.724 1995. Traz aos autos, juntamente com o recurso, outro Laudo de Avaliação de Imóvel Rural assinado por engenheiro agrônomo. Às fls. 29/32, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional propondo o não acatamento do recurso, tendo em vista que o Laudo apresentado na fase recursal não apresenta os requisitos exigidos pela ABNT. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002552/95-68 Acórdão : 201-70.724 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo, apresentado dentro das formalidades legais. O inconformismo do requerente se prende ao VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, na IN n° 016/95, para sua propriedade, localizada no Município de Vera - MT. O § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, estabelece: "O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Embora questionada pelo contribuinte a legalidade do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, com base no dispositivo legal retrocitado, o mesmo não apresenta nenhum elemento de prova que venha a respaldar suas colocações. O § 4° do mesmo artigo 3° dispõe que: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá-MT, reconhecendo a imprestabilidade dos documentos de avaliação trazidos aos autos pelo contribuinte na fase impugnatória de fls. 05 e 06, intimou-o, fls. 10, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação elaborado por engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal devidamente registrado no CREA, conforme dispõe a legislação citada. Em atenção à intimação, o impugnante apresenta documento de fls. 11, que nada mais é do que uma simples declaração de valor. A autoridade monocrática, como não poderia ser diferente, indeferiu a impugnação apresentada em função da total carência de elementos comprobatórios, transparente nos documentos apresentados pelo contribuinte. Na fase recursal, volta o requerente a questionar a legalidade do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, anexando ao recurso Laudo de Avaliação de Imóvel Rural 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11PI1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002552/95-68 Acórdão : 201-70.724 assinado por engenheiro agrônomo, apresentando mais detalhes do que os apresentados na fase impugnatória, mas, mesmo assim, sem preencher os requisitos exigidos para o fim a que se propõe e completamente em desacordo com o que determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 8799. Registre-se, também, a falta da ART expedida pelo CREA. Em face do exposto e tendo em vista que foram dadas ao contribuinte todas as oportunidades possíveis para que o mesmo apresentasse documentos compatíveis e hábeis para justificar suas razões e mesmo assim não o fez, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das besses, em 14 de maio de 1997 tef. "otii~e~" V Ir 1. -n*"- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Stlr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002552/95-68 Acórdão : 201-70.724 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, RELATOR-DESIGNADO Em que pese a respeitável argumentação expendida pelo ilustre Conselheiro- Relator Valdemar Ludvig, permito-me dela discordar. Examinando atentamente o Laudo apresentado a fls. 23, entendo que o mesmo reveste-se dos requisitos essenciais para admitir a sua validade. Verifico que o mesmo foi lavrado por profissional devidamente habilitado, o qual inclusive declara ter procedido verificação in loco. Além disso, as informações constantes da referida peça são, ao meu ver, suficientemente esclarecedoras, permitindo o seu desiderato a devida fixação do Valor da Terra Nua-VTN, em contraposição ao valor estabelecido pela autoridade lançadora, baseado na IN SRF n° 016/95. Assim sendo, perfeitamente aplicável a norma insculpida no § 40 da Lei n° 8.847/94, para dar guarida à pretensão do recorrente. Isto posto e com a devida vénia do ilustre relator, voto pelo provimento do recurso interposto para que seja revista a base de cálculo do tributo, tomando por base o Valor da Terra Nua-VTN constante do laudo mencionado. Sala das Sessões, m 14 de maio de 1997 ROGÉRIO GUSTAV4 ' YER 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL- ILMa SR° PRESIDENTE DA 1° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10183.002552/95-68 Acórdão n° 201-70.724 Sujeito passivo: ZELMAR LUIZ POLI A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília, .-16"....907 (9osé de mar (Alves &arei Procur, ,'or da Fazenda Naclonal • N MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10183.002552/95-68 Sujeito Passivo: ZILMAR LUIZ POLI Acórdão n° 201-70.724 RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Colenda Câmara, Eminentes Conselheiros, Não se conformando com a respeitável decisão concretizada no Acórdão acima inscrito, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem respeitosamente, com fundamento no inciso I do art. 29 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 538/92, com alterações da Portaria n°260/95, ambas do Sr. Ministro da Fazenda, apresentar as razões que se seguem. Como preliminar, entende que se deve anular o julgamento da instância "a quo," eis que se fundamentou em Laudo de Avaliação imprestável, por inobservância de requisito essencial a sua validade. Referido documento foi emitido por "Planterra - Consultoria, Perícia e Planejamento Agropecuário", firmado por Engenheiro Agrônomo com registro no CREA-MT 4684/D. Todavia, para ter valia este documento deveria previamente ter cumprido a exigência legal prevista na Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu o documento denominado de "Anotação de Responsabilidade Técnica," para prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e de agronomia, o qual deveria ter acompanhado aquele documento. O artigo 1° da referida lei dispõe que "todo contrato escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)." (Sublinhou-se) De outra parte, o art. 30 da referida Lei dispõe que "a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea "a" do art. 73 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais." Com relação à destinação das taxas cobradas pela emissão do "Anotação de Responsabilidade Técnica" dispõe referida Lei n° 6.496/77: "Art. 11- Constituirão rendas da Mútua: I - 1/5 (um quinto) da taxa de ART;" Como se verifica, a inexistência do mencionado documento, acompanhando o Laudo de Avaliação, além de liberar o profissional ou empresa de um compromisso formal de responsabilidade com o conteúdo deste documento, concorre para evasão da referida taxa, desfalcando rendas a "Mútua de Assistência" desses profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 1 Processo n° 10183.002552/95-68 É cediço afirmar-se, aqui, que a determinação contida na lei é para cumprimento irrecusável por todos, sujeitando-se à multa a empresa ou profissional desobediente, engenheiro ou arquiteto, enquanto que as decisões dos Colegiados de qualquer natureza, administrativa ou judicial, sujeitam-se à declaração de nulidade das instâncias superiores, por decidirem contra expressa determinação legal. , Quanto ao mérito, a Fazenda Nacional está com o voto do Senhor Conselheiro Relator-Vencido, que recusa o Laudo de Avaliação anexado ao recurso, por não preencher I adequadamente os requisitos exigidos para o fim a que se propõe, em desacordo com a NBR 8799. É o caso, no que diz respeito à metodologia aplicada e a referência às fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao hectare de terra nua do imóvel. Examinando-se o Laudo em causa, verifica-se nele não haver dados possibilitando concluir sobre a existência da aplicação de qualquer método ou outro qualquer meio, através do 1 qual se saiba como o perito apurou em 57,01 UFIR o Valor da Terra Nua por hectare, valor este muito inferior ao VTNm de 159,77 UFIR por hectare, estabelecido pela Instrução Normativa n° 1 16/95 do Senhor Secretário da Receita Federal, para o município de Vera, em Mato Grosso. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, preliminarmente, requer a esta Superior Instância Administrativa seja anulada a r. decisão de segunda instância, por ter deixado de boservar exigência expressa em dispositivo legal, quando aceitou como válido o "Laudo de, , 1 Avaliação do Imóvel," desacompanhado do "Anotações de Responsabilidade Técnica," registrado no CREA, restabelecendo-se, em conseqüência, a decisão monocrática. Se assim não entender este r. Colegiado, a Fazenda Nacional requer seja anulada a decisão "a quo", por ter acatado o Valor da Terra Nua de 57,01 UFIR. por hectare, estipulada pelo Laudo de Avaliação, sem que nele estivesse revelado explicitamente, por qual meio o perito avaliador chegou a valor tão inferior, em relação ao valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, restabelecendo-se, em conseqüência, a decisão singular que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto. Nestes termos, pede deferimento. Brasília-DF., /6— À9-47 / / i arjosé cl / •anz Cglves cSoareS/ Pro redor da Fazenda Nacional

score : 1.0
4819011 #
Numero do processo: 10480.014476/95-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - É subsistente a cobrança do PIS de acordo com as Leis Complementares nr. 7/70 e nr. 17/73, ainda que mencionada no Auto de Infração legislação declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que o conteúdo das mesmas não influi nesta cobrança. TRD - Não conhecido os argumentos sobre a exclusão da cobrança da TRD, já que a Administração estabeleceu normas específicas para tal fim (Decreto nr. 2.194/97 e IN/SRF nr. 32/97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03319
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - É subsistente a cobrança do PIS de acordo com as Leis Complementares nr. 7/70 e nr. 17/73, ainda que mencionada no Auto de Infração legislação declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que o conteúdo das mesmas não influi nesta cobrança. TRD - Não conhecido os argumentos sobre a exclusão da cobrança da TRD, já que a Administração estabeleceu normas específicas para tal fim (Decreto nr. 2.194/97 e IN/SRF nr. 32/97). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10480.014476/95-24

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4440336

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03319

nome_arquivo_s : 20303319_101929_104800144769524_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 104800144769524_4440336.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4819011

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262895677440

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:26:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:26:40Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:26:40Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:26:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:26:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:26:40Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:26:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:26:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:26:40Z; created: 2010-01-29T21:26:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T21:26:40Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:26:40Z | Conteúdo => „ PUBLI ADO NO D. O. 11. 2.° c seztUudtiltuç?”MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st\£91:";:tsã, Processo : 10480.014476/95-24 Acórdão : 203-03.319 Sessão : 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.929 Recorrente : COPAL COMERCIAL PERNAMBUCANA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS-FATURAMENTO - É subsistente a cobrança do PIS de acordo com as Leis Complementares n.° 7/70 e n.° 17/73, ainda que mencionada no Auto de Infração legislação declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que o conteúdo das mesmas não influiu nesta cobrança. TRD - Não conhecido os argumentos sobre a exclusão da cobrança da TRD, já que a Administração estabeleceu normas especificas para tal fim (Decreto n.° 2194/97 e 1N/SRF n° 32/97). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPAL COMERCIAL PERNAMBUCANA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 • \ Otacilio D \ as C. rtaxo Presidente \ .1 s • rancisco Sérgio alini Relator Participaram, ainda, do presente julg. ento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA st\';:tílIN.A> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014476/95-24 Acórdão : 203-03.319 Recurso : 101.929 Recorrente : COPAL COMERCIAL PERNAMBUCANA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, foi autuada e notificada a recolher parcelas atrasadas da Contribuição ao PIS, abrangendo o período de 31/03/91 a 31/08/95, totalizando 1.312.630,17 UFIR, entre contribuição, juros de mora e multa. Inconformada, impugna a recorrente com as seguintes razões de defesa: a) que o fisco federal lavrou auto de infração aplicando à alíquota de 0,75%, sobre o faturamento do mês anterior, utilizando as regras dos inconstitucionais Decretos-leis n° 2.445 de 29/06/88 e 2.449 de 21/07/88, quando os mesmos inexistem, e por outro lado, contraditoriamente, utiliza a alíquota das normas constitucionais de lei Complementar n° 07/70. b) que dessa forma, padece de improcedência a denúncia fiscal eis que tanto no prazo de recolhimento como a alíquota e base de cálculo, devem ser considerados na forma da lei Complementar n° 07/70. c) que foi utilizado para correção das contribuições de 1991, a TR e TRD, mesmo sendo consideradas inconstitucionais pela Suprema Corte, razão pela qual há de se expurgar do valor da exordial a parcela correspondente a atualização monetária na parte em que foi aplicada os tais índice. Conclui requerendo que seja julgado improcedente o presente auto de infração, tendo em vista a norma que instituí o Pis só foi recepcionado com base na Lei Complementar 07/70." A autoridade julgadora, DRJ em Recife - PE, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÃO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS A contribuição para o Programa de Integração Social, é devida com base no Artigo 3 0, alínea "h" da Lei Complementar n° 07/70 combinado com o artigo 1° da lei Complementar n° 1 7/73. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA gISON lg:W; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014476/95-24 Acórdão : 203-03.319 APLICABILIDADE DA TRD A TRD tem sua aplicação regulada pela legislação tributária, sendo no caso perfeita a sua aplicação. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE". Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 88/92, onde são reiterados o argumentos de sua impugnação. Em atendimento ao disposto no artigo P da Portaria MF n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 115/117) pelo não acolhimento do recurso. É o relatório. 3 . , c' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014476/95-24 Acórdão : 203-03.319 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cobrança do PIS, basicamente pelo fato gerador utilizado, e pela não incidência da TRD. Como bem explica a autoridade monocrática, apesar do autuante mencionar os já extintos Decretos-Leis n.° 2.445/88 e n.° 2.449/88, o auto de infração foi lavrado em conformidade com o que determinava o artigo 3.°, alínea "h" da Lei Complementar n.° 7/70 combinado com o artigo 1.0 da Lei Complementar n.° 17/73, aplicando-se a aliquota de 0,75% unicamente sobre a receita oriunda de faturamento. Está claro que a recorrente está confundindo a base de cálculo da contribuição com o prazo de seu pagamento. Os Decretos-Leis que deixaram de existir alteravam a aliquota e a base de cálculo e este não é o caso em questão, já que o autuante se reportou ao que determinava a Lei Complementar 7/70. O prazo de pagamento da contribuição, que foi corretamente calculada, teve vencimentos alterados por legislação posterior como esclarece na sua decisão a autoridade monocrática: "Tendo em vista a suspensão dos Decretos-Leis supra mencionados, passam vigorar as regras estabelecidas pelas Leis Complementares 07/70 e 17/73, para a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Com relação a alteração do vencimento introduzidas pelas Leis n's 7.691 de 15 de dezembro de 1988, 8.218 de 29 de agosto de 1991 e 8.383 de 30 de dezembro de 1991, esta continua em vigor, haja vista a não revogação ou suspensão dos tais dispositivos legais." Assim resta analisar a questão da Taxa Referencial Diária - TRD. A aplicação da TRD como juros, a partir de 29 de julho de 1991, é legitima e encontra fundamento na Medida Provisória n.° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Com a edição da IN SRF n.° 32, de 09 de abril de 1997, encerra-se uma batalha entre o judiciário e administração, uma vez que esta última reconhece a exclusão dos cálculos de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA &4105 SI* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014476/95-24 Acórdão : 203-03.319 tributos e contribuições da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Nestes termos, voto pela manutenção do lançamento, dando provimento ao recurso apenas para excluir dos cálculos a TRD compreendida no período retromencionado. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 ./^1 CISCO S GIO NALINI 5

score : 1.0
4818416 #
Numero do processo: 10384.000081/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Recai o ônus tributário sobre aquele que é o contribuinte e tem como fato gerador a área efetivamente sob tributação, ex vi dos comandos contidos nos artigos 29 e 31 do CTN. Não responde pelo pagamento do tributo, da área total, quando resta comprovado que o contribuinte só detém uma fração remanescente de uma área maior parcialmente alienada a terceiros. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08956
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : ITR - FATO GERADOR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Recai o ônus tributário sobre aquele que é o contribuinte e tem como fato gerador a área efetivamente sob tributação, ex vi dos comandos contidos nos artigos 29 e 31 do CTN. Não responde pelo pagamento do tributo, da área total, quando resta comprovado que o contribuinte só detém uma fração remanescente de uma área maior parcialmente alienada a terceiros. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10384.000081/91-27

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4700451

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08956

nome_arquivo_s : 20208956_097606_103840000819127_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 103840000819127_4700451.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997

id : 4818416

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262898823168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T03:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T03:12:17Z; Last-Modified: 2010-01-22T03:12:17Z; dcterms:modified: 2010-01-22T03:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T03:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T03:12:17Z; meta:save-date: 2010-01-22T03:12:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T03:12:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T03:12:17Z; created: 2010-01-22T03:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-22T03:12:17Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T03:12:17Z | Conteúdo => 'Ir ,..1. 2, PUBLICADO NO O. O. U. De 04' / ID -S- / 19 L”' c - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica I?:.:MIZI/". '';i:'!-"-‘4 IsI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000081/91-27 Sessão 25 de fevereiro de 1997•. Acórdão : 202-08.956 Recurso : 97.606 Recorrente : ANTONIO MADEIRA NETO Recorrida : DRF em Teresina-PI ITR - FATO GERADOR - SUJEIÇÃO PASSIVA. Recai o ônus tributário sobre aquele que é o contribuinte e tem como fato gerador a área efetivamente sob tributação, ex vi dos comandos contidos nos artigos 29 e 31 do CTN. Não responde pelo pagamento do tributo, da área total, quando resta comprovado que o contribuinte só detém uma fração remanescente de uma área maior parcialmente alienada a terceiros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO MADEIRA NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e "41 de fevereiro de 1997 1, Mar. • s 'i . ais eder de Lima Pr .. • , ente il . „, ,,,.-- José a. .•,?.-• ofano Relato , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/ac-rs 1 `wr io $ MINISTÉRIO DA FAZENDA C.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000081/9147 Acórdão : 202-08.956 Recurso : 97.606 Recorrente : ANTONIO MADEIRA NETO RELATÓRIO Este recurso voluntário já constou de pauta da Sessão de 25.05.95, oportunidade em que este Colegiado decidiu converter seu julgamento em diligência junto à repartição fiscal de origem. Para perfeita lembrança dos Srs. Conselheiros, leio à integra o relatório e voto da Diligência n° 202-01.691 (fls.58/61). Às fls. 64 o Sr. Chefe da DRF/PI/SAFIS dá ciência ao Sr. Delegado, que não pode atender aos termos da diligência solicitada por este Colegiada uma vez que o Setor de Fiscalização não dispõe de profissionais especializados em levantamento topográfico, pelo que solicita oficiar junto ao INCRA para as providências cabíveis. Nesta linha, através do Oficio GAB/DRF/TSA/PI n° 186/95 (fls. 65/66), de 20.09.95, o Sr. Delegado da Receita Federal em Teresina/PI solicita ao Sr. Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA providências no sentido de que seja constatado in loco se a terra que pertence ou pertenceu ao impugnante somava 279,50 ha, como sustenta em sua impugnação, ou correto seria a área de 682,90 ha, como consta nas anotações cadastrais daquele órgão. Não respondido o citado Oficio em 14.12.95, a autoridade fazendária reiterou sua solicitação (fls. 67). Em 19.12.95, por transmissão via telefax (INCRA/SR(24)C/N° 35/95), o órgão oficiado dá ciência à DRF/Teresina/PI, que no momento não dispõe de condições para o pronto atendimento ao solicitado, visto a grande demanda de serviços na área (fis.68). Através do Oficio GAB/DRF/TSA/PI n° 017/96, de 08.02.96 (fls. 69), a autoridade fazendária solicitou ao INCRA que informasse uma data para atendimento da diligência, ou da impossibilidade total do atendimento, para que pudesse cientificar o Colegiado. Não obtendo resposta do INCRA, em 25.09.96 a DRF/Teresina/PI relatou os fatos e encaminhou os autos do processo à DRJ/FLA/CE (fls.70). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W- r4 Processo : 10384.000081/91-27 Acórdão : 202-08.956 A DRJ-Fortaleza assevera que o cumprimento da diligência deve ser realizado pela DRF/Teresina/PI, sugerindo que a constatação in loco seja substituída por verificação junto ao Cartório de Registro de Imóveis do município em que se acha localizado o imóvel, da área efetivamente registrada do mesmo, uma vez que se trata de título de propriedade. Por fim, às fls. 76, o Sr. Delegado da Receita Federal em Teresina/PI, atendendo ao Ultimo parágrafo do voto da Diligência e informação da DRJ, informa que o lançamento do ITR192 foi lançado com a área de 97,8 ha, de conformidade com as informações prestadas pelo contribuinte em sua Declaração de Informações do ITR192. Às fls. 73/75 foi juntada cópia da declaração do contribuinte, relativa ao exercício sob discussão. É o relatório. 3 )n ',3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000081/91-27 Acórdão : 202-08.956 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Consoante o relatado, o sujeito passivo sustenta que à época do lançamento não era proprietário de uma área total de 732,9 ha e, da forma como discrimina em sua impugnação e junta documentos, conclui que: "Convém adiantar que os 97,87 ha restantes, foram negociados recentemente com o Sr. Francisco das Chagas Barbosa e cuja escritura, registro e DP serão providenciados brevemente dispensando-se, portanto, a titularidade do vendedor perante ao INCRA/MIRAD." A decisão recorrida deu pela procedência parcial da impugnação, mantendo sob tributação do ITR/92 uma área de 501,30 ha em nome do apelante. Nas razões de recurso, volta a sustentar ser possuidor de apenas 97,87 ha e que não pode constituir mais provas documentais e croqui, além daquelas já oferecidas junto à impugnação. Este foi o motivo pelo qual requereu a diligência para que suas alegações fossem comprovadas in loco. Assim também entendeu este Colegiado, quando decidiu converter o julgamento do apelo em diligência para que o INCRA esclarecesse, efetivamente, qual a área que era de responsabilidade tributária do recorrente. Como visto, o esforço da DRF/Teresina/PI foi infrutífero, vez que não logrou conseguir o pronunciamento do INCRA e, por isto, deu como cumprida a diligência ao informar que aquela repartição fiscal considera --- com base na Declaração de Informações do ITR192 do sujeito passivo --- como propriedade do apelante apenas a área de 97,8 ha. Por isto, nada mais há para se apreciar neste julgado, devendo prevalecer para a reemissão de nova Notificação de Lançamento do ITR192 a área de 97,8 lia, como sustentou e requereu o sujeito passivo. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 JOSÉ C - ABRAL/ ' OFANO 4 , - 4 14S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ffe#""i,s3; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;stj' • o:AS Processo : 10384.000081/91-27 Sessão 01 de julho de 1997 Recurso : 97.606 Recorrente : ANTONIO MADEIRA NETO Recorrida : DRF em Teresina - PI RESOLUÇÃO N°202-00.160 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO MADEIRA NETO. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando o erro material apontado pela repartição executora às fls. 85 e o que dispõe o artigo 24 do Regimento Interno deste Conselho, RETIFICAR o Acórdão n° 202-08.956, que passa a ter a redação, incluindo Relatório e Voto, do anexo a esta Resolução. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sesíàes, em 01 de julho de 1997 ( I . • I ‘.3, ‘J\I Marcbs Vintius Neder de Lima Presidente José CahrálCatefano Relatou/ // Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava e Hélvio Escovedo Barcellos. FCLB/mas-rs 1 tz • , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.45g5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k2j" . • Processo : 10384.000081/91-27 Resolução : 202-00.160 Recurso : 97.606 Recorrente : ANTONIO MADEIRA NETO RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Trata-se de erro material contido no voto condutor do Acórdão n° 202-08.956. Na conclusão do voto do aresto, este Conselheiro-Relator deixou de explicitar o exercício do • lançamento sob discussão. Por esta razão, o último parágrafo do voto passa a ter a seguinte redação: " Por isto nada mais há para se apreciar neste julgado, devendo prevalecer, para reemissão da nova Notificação de Lançamento do ITR/90, a área de 97,8 ha - como já admitido pela repartição fiscal para o lançamento do ITR/92 07.76) - sustentada e requerida pelo sujeito passivo." É o que proponho. Sala de Sessões, em 01 de julho de 1997 / JOSE pARAB OFANO 2

score : 1.0
4818695 #
Numero do processo: 10467.003238/88-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. recurso negado.
Numero da decisão: 202-05963
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10467.003238/88-14

anomes_publicacao_s : 199308

conteudo_id_s : 4701531

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05963

nome_arquivo_s : 20205963_084754_104670032388814_005.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 104670032388814_4701531.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993

id : 4818695

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262901968896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:23:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:23:30Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:23:30Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:23:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:23:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:23:30Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:23:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:23:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:23:30Z; created: 2010-01-30T07:23:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T07:23:30Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:23:30Z | Conteúdo => -"'"'"-..."-'------71".1 V11-',1Vol)0 NO ILL809,7" 2.- j2 ; oh 19 .. ..t.,Y- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. C 1 Processo no 10467.003238/8S-14 --.....--lutxma SessWo de :: 24 de agosto de 19 ?3. ACORDPO No 202-05.963 Recurso no:: 04 „ 754 Recorrente:: HORACIO TAVARES e FILHOS LTDA. Recorrida ..., DRF EM j0A0 PESSOfr - PE: , EIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissWo de receita, legitima-se a exigencia da contribuiçXo. Recurso negado. Vistos, relatado e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por HORACIO TAVARES e FILHOS LI DA 1ACORDAM OS Memb ros da Segunda Cãmara do Segundo Con-miho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. Sala das Sessele: , em 24 j» agosto de 1993. • ir it / -' 1-10...V IO ::: Et- ..I V E oj BARc...21..1...os -- , re 5 id en t c.? e Relat 0 Ir t ) / 013ST Mék.(1)3--"Cti3 D . I- MA "! Á I. II Á R . .. . MBMS --. El' ;ti c l..., k r . a yo F . :1-R e p ic; e ii zend a 1'1 411 c: :i. on al vs sT A Em sEss -o DE 10 DEZ 1993 i • :-.. a , .t. :i. ci. param„ ainda„ do pr e s nte .:11.11. Ç.Iimix.:.,n .1 0„ os Cem SI'?" lie :i. EL :COo ,-- OT Hl: „ A NiT o iti I O CARI. 08 BUEM 3 R :I: FIE I RO „ O 53 VAI. DO .I . A NI C E E DO DE DL. I -- VEIRA, aosE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e Jos]: cABRAL. soiRorwo„ APM 1 ..,4...it% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJANENTO -4* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10467.003238/88-14 Recurso no: 84.754 AcórcLWo no: 202-05.963 Recorrente: HORACIO TAVARES e FILH S LTDA. RELATORIO Contra a empresa acimx identificada foi lavrado, em 24/11/88, o auto de infraçgo de fls. 06, onde se exige o pagamento da contribuiç go ao PIS/EA URAMENTO, no valor de Cz$ 4.530,7B, mais os acréscimos legais nertinen-am .J, em decorrencia de omisso de receita operacional, no ano de 1985, caracterizada pela exÁstencia de passivo fictício, apurada em fiscalizaçgo do IRP3. Em 09/01/89, a autuada apresentou a impugnaçgo de fls. 11,16, onde alegou, preliminarnente, que se trata de uma, decorreE -ia de lançamento inexistente, uma vez que o fato gerador da obricaçgo principal, que lhe deu nrigem, foi absorvido pelo prejuízo fiscal declarado. No mérito, reitera es argumentos expendidos na impugnaçab pertencente ao IRFO. Na informaç go fiscal de fls. 19/23, referente ao processo dito matriz, o autuante excluiu da base de cálculo do imposto o valor de Cr$ 544.247.875,(0, mantendo o valor de Cr$ 59.057.100. As fls. 25, o Chefe da DIVITRI da MV em jogo Pessoa-PU encaminhou os autos a DIVEEj„ solicitando a •miss go do auto de infraçgo referente ao IRP3 por entender que "para a lavratul• do processo reflexo é lecessária a existOncia de processe matriz que lhe de origem". Lavrado o mencionado auto de infraç go, foi reaberto prazo para impugnação, a cmtar da data da ciOncia, em 29/06/89, conforme AR de fls. 2S. , Em tempo hábil, a autuada apresentou, às fls. 29/30, .Jova impugnaçgo, na qual alejou, em síntese, que, dentre as parcelas mantidas pelo autuante en sua informaç go fiscal, duas deveriam ter sido excluídasu Cr$ 7.097.399,00 e Cr$ 46.566.162,00. Tais cheques foram depositados nas contas da impm~nte, conforme registros mntábeis„ e tiveram por finalidale o pagamento junto aos bancos Real e Paraíba S/A às firmas ::2Avolvidas na operaçab. Por fim, a autuada cnncordou em pagar o débito, =forme documento de fls. 31, requerendo o arquivamento do process- , tpd•InStir' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10467.003238/88-14 AcÓrd ego no: 202-05.963 Em cumprimento ao de;pacho de fls. 41, o fiscal autuante,: lavrou,às fls. 43, term ,n complementar ao auto de infraçXe , de f1s0 06 4 a fim de que fos.se reaberto novo prazo para impugnaçXo ou pagamento do crédito. Devidamente cicàlvt.ifi:ada, a empresa apresentou a impugnaçNo de fls. 47, onde reitern os argumentos expendidos anteriw,nente. Em de c: de fls. 6 .,./64 a autoridade de primeira instáncla determinou o cumprimen-o do decidido no processo relativ ,... ao IRP3, que manteve, em perte, a açXo fiscal para: "EXCLUIR da Tributa0o no processo principal, e, em onseqüOncia, nos reflexos alcançados, as parcelas abaixo .-ENm:riminadas: VXEROICIO/PERIODO -BASE W.).]ME EM Cf. 1986 1985 962.9500724,00 HOMOLOGAR os recolhimentns abaixo especificados pelo seu valor originário, cabendo AO setor competente confirmar o pagamento e os cálculos dos encargos legais e da atuali- 7ç -ão monetáriarà P(..).EL(EUg2. PROCESSO No YÊEQ4 UM MÇZ*).. IR/FONTE 24 10167.003236/88-99 43,88 VIU8001AL 31 1011670003237/88-51 0,03 EIS/FATURAMENTO 31 101167.003238/88-14 0,04 DECLARAR DEVIDAS as quaniias abaixo especificadas, que dover'ão ser acrescidas, pai ocasi2Co da 1.iquida0o dos c.E.':bito.s, de juros moratórios e multa: 1*PPft1P.fr.qP IJICI! I.J.ÇaM Pç.EEPIP.».Q/..CUEIMPP=R024E n.LQR UM IME: R/F, o "T E :I. 9 6 1985 „ 034 „ I"' :I: 8/V .A -CUR:NIE:um1,S36 :1.985 22 „ 86 sms o c 1: N... :1986 985 20 •68 • 50 13 F . e as; Cf Lt :i. acima, atualizadas monetariamente, as seguintes nultas de oficio: IMPOPTO/CONTRID. ENQUADRAMEWO LEGAL. IR/FONTE 50 Art.729, I do Decreto 850450/80(RIR/ 80) H IS/FATURAMENTO 50 Art.W. parágrafo ig da Lei 7.450/85 FINSOCIAL Art.e: parágrafo 1g da Lei 70450/85". Ár.N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10467.003238/88-14 Acórd'ao no: 202-05.963 Em tempo hábil, a empresA ingressou com o recurso de fls. 6n, no qual vincula a sort ::: do presente feito ao julgamento do processo dito matriz, ac rescentanto, ainda, que a decisWo recorrida se encontra eivada. de erros e omissffes, quando demonstra existir uma parcela negativa le Cr$ 10.222.845, em vez do valor de: Cr$ 59.857.155. A secretaria desta Câmara providenciou a juntada aos autos da cópia do AcórdXo n2 104-8.092, de 16/01/91, da nuarta Câmara do Primeiro Conselho de C( ntribuintes (fls. 76/83)” que, como • , e? ve. por unanimidade de vo • cms„ negou provimento ao rewrse. E o relatório. • 4.3 . c2rri MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO "3"-;I P •- 44 r vt VieF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTL Processo op: 10467.003238/9S-14 . Acórd'So op g 202-05.963 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOF HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS , I Creio n'ao haver muito a examinar no presente, processo. A sorte deste proceLso estava, desde o inIcio„ vincLioda ao que se decidisse no processo relativo ao IRPj, tendo em vista a relaçab de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte tático. E: naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto Tondutor do acórdWo n~:ti‘A-3„ nenhuma raz2(o lhe foi reconcido.„ no que diz respeito •x matéria versada no presente procio, ficando evidenciada a ocorrencia de omiss dao de receita, tendo :,,m vista a WiXo-opresentaçao ce provas capazes de infirmar a exigÊncio. E sobre tal receita ha de incidir a contribui0o ao PIS/FATURAMENTO, na forma da legisioç'ão de regendo. Assim sendo, adotanie como roz?Ses de decidir os fundamentos constantes do voto CtÁ 3 compefe o Acórd'ao no 104-• 8.092, juntado por cópia a fls. 7':,/83, voto por que se negue provimento ao recurso. / . Sala das SessVes, em 4 de agosto de 1993. /0',/te ,IL)Áfr ' • HELVIO ESCO:EDO w-t( 1 LOS 5 ,

score : 1.0
4819147 #
Numero do processo: 10510.000579/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada em levantamento feito pela fiscalização do Imposto de Renda, com reflexos na base de cálculo desta contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06066
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada em levantamento feito pela fiscalização do Imposto de Renda, com reflexos na base de cálculo desta contribuição. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10510.000579/91-51

anomes_publicacao_s : 199309

conteudo_id_s : 4693771

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06066

nome_arquivo_s : 20206066_087957_105100005799151_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 105100005799151_4693771.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993

id : 4819147

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262904066048

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:42:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:42:34Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:42:34Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:42:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:42:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:42:34Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:42:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:42:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:42:34Z; created: 2010-01-29T11:42:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:42:34Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:42:34Z | Conteúdo => g 154$ ( 1../ / 5;a0g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA F PLANEJAMENTO 94 ..... :r74P?:,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tibrea Processo no 10510.000579/91-5i Sessão de:: 51 de se lembro de 1.993 ACORDPO no 202-06-066 Recurso nos 97..957 Recorrente:: NUTRI CHARQUE LTDA.. Recorrida DIU NI:ACAJU -- FINSOC AL/FATURAMENTO OrtissiTr3 de r: eco 1 tas cara el em 1 eval moi •• o 1' c)1. t o peia 1 Ta <;P:C) (I c 1 MpDStn 1-;:en ti aq com r e fiei0e base de p á.l, cl esta (..01 itIi buiçu• Recurso a q 1Je se nega provi mento.. Vis tos„ rei al cl os e el :i. is c u t ci o 1! o 1 p rei:X-14tes autos de riicd‘rso interpos-1 : C per NUTRI CHARQUE LTDA. ACORDAM os rlembros da Segunda Câilla I . a do Steullndo 1 ho de Cem 1 ri bu :In tes, por unan imidade de votos, em negar provimento ao recurso.. Ausen tos I:35 CeirME I hei I: os ..11111E AN IIN:10 AlItOCI IA DA CUNTIA e TERESA CRIEI "NA U01 ,11;;ALVES PAD110,3A. Sala das 13ess5rs e g o !em t) o de 1997.. •11EVADS.0 t1i11:10E..1,5i1 -:• Is • fe'9::i en :t e Ó Ó I „Ltpl---(; OSVALDO TANCREOD De 01 MI1IrT>T1-1.:1-1::: to: 19/ GUSTAVO Dl AMARAI MiRTINS - Procurador-Represen- tante du Fazenda Nue :Lena]. sErsTm Em sEssmo DE 1 O O E 1993 rt pa rali., nela „ do prcesen te ittly amen :to „ os Con sol hei ros EL TO RUME, irciIiIrj CAEL.OS DUISTIO I): I PE IRO „ CATIPELO EI CRSES e TOSE CPIEtEtnl.. 1-111:/m á. as/AI III PI (LIE . J99 A,sw -*.wÉ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E MANCJAMENTO ',Rg110 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWUNTES Proceseo no 10510.000579/91-51 Recurso rio: 97.957 AcóriMo no: 202-06.066 Recorrentez NUTRI CHARQUE LTDA. R E: LATORIO Em decorrAncia de fiscaliza0o do 1 y RP.17, foi lavrado o aute; do intraç'tie óe f1s- 01 contra a empresa acima identilicada, por ter- ocorrido insuficiAncia no nacolhlmento da contribuicác FINSOCIAL/PATURAMENTO, referente aos anos de 1927, I. e. 1988, em virtude de ter sido apurada omissáo de receita, caracterizada por suprimento de caixa na'ci cow.provado, por displ-indios em volume superior ao declarado e por Passivo Fictício oriundo da manuten0o na conta "hernceedores" de obriga0es ia liquidadas e pagamentos com valores estranhos à contabilidade.. Defendendo-se, a .matuada juntou aos autos deste à mesma impugnaçáo apresentada no processo de IRPl, esperando que seja proferida neste a mesma dee-Is:Ne pro-ferlda naquele , (fls. 11/=)- A autoridade de primeira instkncia, àS 1"1. 60/62. com bame na decdsáo exarada no processo do TRP:, que manteve a ei;;Ancia fiscal em sua totalidade, julgou iguahmente precedente a açáo fiscal. tendo Pin vista a inexistAncia de provas cap.áAam de:, corroborar aS alegaçffes apresentadas polo impugnante. Como a base dc cálculo da ccmtri.Suiçlb au FINSOCIAL/FATURAMEETC é a rectii-; bruta da empresa, a constataçá'u de omiss;Xo do receita implica insuficjAncUa no valor recolhido para esta contribuiflo, c que jWitiliCiA O lançamento para exig;Micla dessa diferença. com -fulcro no art. le, parágrafo le, do Decreto-Lei 1.90/27 e art. 16 do RECCFlS. Innirrfcirimmdi„ a empresa apresentou o mesmo recurso intehlmsto no processo relativo ao IPPd (fls. 67/79), cujos tópicos princi pais 1WiD CM SCtatb. Foi. anexado ao feito, por cópia. c Acórd;i'e ro 101-84.418, da Primeira Camara do U.c.b Fimeiro Conselho de Contribuintes que contém a analise detalhada e a décisáo fimal do recurso em questao, o quaIl. como dito, a Pecorrento invoca para o presente litígio. (Em crieitroo ex e d rcu o m qu l q C s e detal gado amo ers e est;No, concuiu auele olegLmhi n a„ a prte que z.di rt~á Uti aoYWpresente, pela integral manutençab da decisáo recorrida, conformo 2 . 303 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ,i.:2n,..frfr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2,2 1()51(). 0()<)579/9:1. —51 A c n5rel Ião no: 202-06.066 c, Dri 51..t1,51-. an t. i ;t11 C, rt a (..inen -1. ,, Elo ir e ter id r, a (±., r ri a'(:3 „ Ci 1.10! a SC 1:111 i l'' im1“.5. c I-- e:.. ,i o e 1 :t 02 ,i.. ,swE:cfrigNip pg cm ,p5,=, -- o v ,,, 1 rir :::,.., p r . i do .,I. O C:a :i. X a „ 11:tl Ci E V L I] ,milven te e x pl J. c: a't ei l'7. „ 3 1.1'.; t :1. t :I (.. a a In i' C' '.M.I n 2:IIIITo cler cp.u9 1:...4”1-:i. A r ern I 1 'V .:A el C) elc Dm :I ssa'o de re rei i ta .. prIM_DO C. F;FDp .R DF cAxxe ...- Cl sal. ;1 n C l'' I.:.:'",:i 0 l'' de crai. :!< a el ernon s : 1 ir a 1 J. g It i dar: nII"c de o b r : :I. rja çfferi c:tan cl i. ri he :i. ro ri x L,' „ c) (4 '..t c'A 1. 502 n :II."n ::, 2:cut -12212 :i. :I. :2 r nati O i) a empresa 1 eni22. I. :i. til iit .gt . 12-1 EM - 1- a: çã'c) c::orn turIcLiffiren to na pr es uri ç:tai cl cy que 1^2x. surIslarl ri cie re re2. '1...a cat 2. - 1.. iria III: o 1 .• e 1. :A 1.61 ... .i. c, .. ( N, • ï),,„, 7 l u l u I.IS 5 :4 Par MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO •~5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Erncessn noz 10510.000579/91-51 AcórcEão np: 202-06.066 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TAICREDO DE OLIVEIRA Preliminarmon . „ Waillu parte taIegrao;u de olaaoate voto, monaldamo aa rai0ea. dm dec idl y LensLar~ do rvIado aLórLEEa, na imo It rolativa à :ndrenda redijc,:R. da base do matso10 da conlilbuiç5'o do ./co estames tratando. [tile oa..a coomidoras;Xe c valendo-se das ra,nCas Ali alinhadas, coo as cloa/s colocado, nego provIwenLe ao retur.a.. Sa: a das SessOes, om 21 de aetembro do 1993 /*J—eje)l'H. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA

score : 1.0
4819477 #
Numero do processo: 10580.007705/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação do recurso é de 30(trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-09412
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação do recurso é de 30(trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10580.007705/94-17

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4448684

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09412

nome_arquivo_s : 20209412_100953_105800077059417_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antônio Sinhiti Myasava

nome_arquivo_pdf_s : 105800077059417_4448684.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4819477

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262907211776

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:20:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:20:45Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:20:45Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:20:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:20:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:20:45Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:20:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:20:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:20:45Z; created: 2010-01-29T23:20:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T23:20:45Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:20:45Z | Conteúdo => -Ma PUBLICADO NO O O. U. Do2Z.Q.L.94/ ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C I Fkupr nc C44W. Processo : 10580.007705/94-17 Acórdão : 202-09.412 Sessão : 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.953 Recorrente : PRIMAVERA TURISMO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - prazo para apresentação do recurso é de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n°70235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRIMAVERA TURISMO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho Sala das Se • es, em 26 de agosto de 1997 ili .•fl tus liNeder de Lima. .S de te "tal Ante or,Wymava Rd. ir :7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente) e José Cabral Garofano cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA u.;.5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.007705/94-17 Acôrdão : 202-09.412 Recurso : 100.953 Recorrente : PRIMAVERA TURISMO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO PRIMAVERA TURISMO E TRANSPORTES LTDA., com sede em Salvador- BA, à Rua Simões Filho, n° 118, 1° andar, Sala 103, inscrito no CGC sob o n° 86.700.424/0001-84, inconformado com a decisão de primeira instiincia que manteve a exigência do PIS, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) preliminarmente, reclama da nulidade da intimação por ter sido devolvida pelo correio, anotado com mudança de endereço e somente no segundo endereçamento de carta de cobrança, no endereço do sócio, portanto, a contagem do prazo deve seguir a partir deste; b) argúi, ainda, a preliminar de nulidade da autuação, por ofensa ao art_ 10, incisos IR e IV, do Decreto n° 70.235/92, por não descrever corretamente os fatos da acusação fiscal, caracterizando cerceamento do direito de defesa; c) no mérito, reclama pela inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n's. 2.445/88 e 2449/88, declarada pelo STF, do PIS instituído pela Lei Complementar n° 07/70 c/c a Lei Complementar n° 17/73, portanto, a exigência deve ser anulada, por estar embasada em legislação fora da órbita jurídica; d) a decisão monocrática não acata a nulidade pleiteada, uma vez que o Auto de Infração obedeceu os ditames dos incisos UI e IV, do art. 10, do Decreto ria 70.235/72, exigência embasada na Leis Complementares ir's 07/70 e 17/73 e Decretos-Leis n's 2445/88 e 2,449/88. e) quanto à inconstitucionalidade aventada, não é matéria discutível na esfera administrativa, citando o Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 2 ..er "). MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;t1,,,çjc:451 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.00770519447 Acórdão : 202-09.412 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 21 de novembro de 1996, na DRF em Salvador - BA, é intempestivo, portanto, dele não tomo conhecimento. A ciência da intimação da decisão de primeira instância considera-se tomada em 08 de fevereiro de 1996, conforme AR de fls. 35, pela omissão da data de recebimento do AR pelo Conto, portanto, em 15 de março de 1996, doc. de fls. 37, foi lavrado o competente Termo de Perempção. Em que pese o recurso ter sido apresentado levando-se em conta a data do AR do aviso de cobrança em 21 de outubro de 1996 e da omissão da data do recebimento da intimação no AR devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o prazo fatal já havia transcorrido_ O art. 33 do Decreto if 70.235/72 estabelece as regras para admissibilidade do recurso, ao determinar. "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Tendo a recorrente tomado ciência da decisão de primeira instância em 18 de outubro de 1995, conforme Ciência de fls. 18, ao apresentar o recurso em 20 de novembro de 1995, já havia transcorrido os trinta dias fatais à sua admissibilidade, portanto, perempto. A intimação foi realizada de conformidade com o que preceitua o art. 23 do Decreto n° 70.235/72, que determina: 'Par-se-a a intimação: I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; 3)Ç 14:I) : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.007705/94-17 Acórdão : 202-09.412 III - por edital, quando resultarem improticuos os meios referidos nos incisos 1 e § 2° - Considera-se feita a intimação: I- na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II- na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação á agência postal telegráfica, Por ser peretnpto, deixo de tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, e 26 de agosto de 1997 ANTO . • EmiHn, st ASAVA 4

score : 1.0
4817334 #
Numero do processo: 10242.000004/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10825
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10242.000004/00-36

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4130694

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10825

nome_arquivo_s : 20310825_129152_102420000040036_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 102420000040036_4130694.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4817334

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262909308928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:12:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:12:23Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:12:23Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:12:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:12:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:12:23Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:12:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:12:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:12:23Z; created: 2009-08-05T17:12:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T17:12:23Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:12:23Z | Conteúdo => e 22 CC-MF 4 :1: 4' Ministério da Fazenda t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Conselho de ConteulMes le-geguiltra IncirPula I Processo n2 : 10242.000004/00-36 ját_ oio 4. Recurso ni : 129.152 Rima r Acórdão ne : 203-10.825 Recorrente : TRANSPORTES SPANESE LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA PIS. DECRETOS-LEIS N°5 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES SPANESE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. tomo zerra Neto Preside e 400,4r jor.49.. Em ue Caros Ift". . de Assis Relator-Desi do Participaram, ainda, do pr.:ente j lgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRAMLIA in.y o I 06 Ai II (1.04.41 1 ISTO ••• • • • ...-1•Sts• MIN. DA FAZENDA - 2. 2 BC 22 CC-MF 7:-.-Âh»,;•, Ministério da Fazenda CONFERE CO vi O ORIGINAL a."...:Prft't• Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Qfj I I_CEL kiy . Processo n2 : 10242.000004/00-36 .14-1; Miar4 V : TO Recurso n° : 129.152 Acórdão n2 : 203-10.825 Recorrente : TRANSPORTES SPANFSE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos do recolhimento a maior, bem como recolhimento indevido para o Programa de Integração Social — PIS. Conforme documento de fls. 01/05, o pedido de restituição foi protocolado no dia 18/0112000 e trata de créditos provenientes do PIS, referente ao período de maio de 1992 a fevereiro de 1996. A Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná — RO deferiu parcialmente o pedido em despacho decisório, indeferindo a compensação de pagamentos efetuados anteriormente a 19 de janeiro de 1995, por estar decaído o direito pelo decurso do prazo de cinco anos; porém, reconheceu o direito creditório e, por via de conseqüência, a compensação do valor recolhido superior ao devido com base na LC n° 7/70 e alterações posteriores, no montante de 7.659,32 UFIRs, bem como dos valores pagos indevidamente do parcelamento, conforme quadro demonstrado na fl. 498 destes autos. Cientificada da decisão supra na data de 20/03/2001 a requerente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade na data de 10/04/2001, alegando em suma que os pagamentos relativos aos períodos de 05/1992 a 12/1994 são restituíveis segundo o ordenamento jurídico, sem ter que se falar em inércia por parte do contribuinte, pois, o direito de pleitear a compensação/restituição sequer existia. Afirmou ainda que, o prazo legal de cinco anos conta-se a partir da edição da Resolução do Senado, ou a partir da data da edição da MP 1.621- 36, sendo assim, ainda que o contribuinte tivesse formulado pedido de restituição/compensação, este seria indeferido se fosse proposto antes da MP 1.621-36 de 10/06/1998. A 2' Turma de Julgamento da DRJ/Belém - PA, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "EMENTA: COlVTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. NORMA SUSPENSA PELO SENADO FEDERAL O prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja eficácia tenha sido suspensa pelo Senado Federal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões administrativas, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte naquele litígio. JULGADOR ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RtpSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DA PROCURADORIA-GE DA 2 - e. 22CC-MF ,e1 Ministério da Fazenda n.• --•fr:y.Qt Segundo Conselho de Contribuintes ';;Wtsk Processo n2 : 10242.000004/00-36 Recurso n2 : 129.152 Acórdão 112 : 203-10.825 FAZENDA NACIONAL PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE CONS77TUCIONALIDADE. A autoridade julgadora administrativa não conhece da alegação de invalidade jurídica de dispositivo normativo, pois está vinculada ao conteúdo das disposições legais, bem como ao entendimento, expresso em atos tributários, da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 96 e 100 do Código Tributário Nacional, dos arts. 13 e 42 da Lei Complementar n° 73/1993 e do art. 7°, da Portaria MF n°258/2001. Portanto, os atos normativos e legais possuem presunção de legalidade e de constitucionalidade, até que sobrevenha decisão em contrária" Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado. Alega que pretende discutir tão-somente a matéria acerca do prazo para pleitear a restituição do indébito, afirmando que seu direito à restituição persiste, senão vejamos. A recorrente defende a tese de que não há que se falar em inércia do contribuinte numa situação em que o direito a ser exercido sequer existia, o que demonstraria claramente a incoerência da decisão recorrida, já que o indébito requerido decorre de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, dos valores pagos no período de janeiro de 1992 a abril de 1996. Ainda, faz referência ao Parecer COSIT n° 58 de 28/10/1998, que diz que o prazo legal de cinco anos para requerer a restituição de indébito que teve sua origem no contexto de solução jurídica conflituosa, conta-se a partir da edição da Resolução do Senado Federal ou a partir da data da edição da MP que venha reconhecer a impertinência da exação tributária exigida. Afirma então que, a contagem do prazo para requerer a restituição deve iniciar-se a partir da Resolução do Senado Federal de n° 49, publicada em 09/10/1995, o que faz com que os pedidos formulados estejam dentro do prazo, não havendo em que se falar de decadência ou prescrição desse direito. Neste diapasão, alega que se o entendimento despendido nas decisões prolatadas pelo Conselho de Contribuintes é o de iniciar a contagem de prazo de prescrição a partir do nascimento do efetivo direito de crédito pelo contribuinte, no caso em tela ele só teria passado a existir com o advento da MP n° 1.621-36 de 10/06/98. Por último, aduz a recorrente que seria inaceitável admitir que o direito à restituição, surgido apenas a partir da MP acima mencionada, já nascesse morto em razão da sua decadência ou prescrição pelo decurso do prazo de cinco anos de seu pagamento, atentando tal posicionamento na decisão recorrida, contra o Princípio da Moralidade Pública. Conclui pelo pedido de restituição e compensação, pleiteando pelo conhecimento e provimento do presente Recurso. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA 00. • ti 1 01; 143 V STO e 2* CC-MF . -.• --=--. te; Ministério da Fazenda .. ta '.----:::, z Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ',:r174?..:» Processo n2 : 10242.000004/00-36 Recurso n2 : 129.152 Acórdão n2 : 203-10.825 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA • O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estand6, portanto, apto a ser conhecido. O presente processo versa sobre o pedido de Restituição/Compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449 ambos de 1988, pedido este indeferido em função de já ter transcorrido o prazo decadencial. No que se refere ao direito de repetir créditos relacionados com a Resolução n° 49 do Senado Federal o entendimento já consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que em tendo havido a declaração de inconstitucionalidade por intermédio desta resolução, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a eventual repetição de indébito é a data da publicação da mesma. Assim, in casu, o início da contagem opera-se em 10/10/95. Tendo a recorrente/contribuinte protocolizado seu pedido em 18/01/2000, ainda não havia transcorrido o prazo legal estabelecido para se pleitear a repetição dos referidos créditos, pois, o mesmo estaria decaído somente a partir de 10/10/2000. Sendo assim, tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido, qual seja a data da publicação da Resolução já mencionada. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição dos indébitos. es ões, em 21 de fevereiro de 2006 , • ••Nie: v rl- Ia It MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA OY.-/ • dffé, 4,47 . o o .45;,..) V 870 4 2a_Cc-MF r. Ministério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10242.000004/00-36 Recurso n2 : 129.152 Acórdão n2 : 203-10.825 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA • Divirjo do nobre relator, por interpretar que só podem ser repetidos os recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em teta, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 18/01/2000, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIAMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a gim do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2' Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, Julgado à unanimidade em 20/05/03, DJU de 09/06/03). (Negrito ausente no original). MIN. DA FAZENDA - 2.° CC •v•CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA j LOS_ 5 'JteTo MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Ministério da Fazenda %- n. ÍS.. g" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE GSM 0,912101Na BRAS1L1A Ot_it.26 Processo n2 : 10242.000004/00-36 Recurso n2 : 129.152 VISTO Acórdão n2 : 203-10.825 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da aedo nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida ativa, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1 . 114, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10/06/98, é que o § 2 0 do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n°49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 18/01/1995. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RI, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325,' Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os 'Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.00366712001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRFALL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. 6 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2. • et 22 CC-MF fi. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cçh, O ORIGINAL BR A GIL IA ..... / -JL.icL Processo na : 10242.000004/00-36 if Recurso n2 : 129.152 v ro Acórdão n* : 203-10.825 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n°49/95. • Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de Recorrida/Interessado: P TURMA/DRJ-CURTTIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedida Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga ornnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988., no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditdrio deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o Ónus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n°9.882/99: "Art. II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 1(5- 7 MIN. DA FAZENDA - 2.° CC ORIGINALOr CC-MF -5. Ministério da Fazenda CONFERE COMwris"..... Fl. ':'''P'1 ",tr Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA rai..122.(4_126 Processo n2 : 10242.000004/00-36 Recurso n2 : 129.152 Acórdão n2 : 203-10.825 03/12199 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos a tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de . 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito- tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I; e 156, VII; todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de 8 2£CC-ME Ministério da Fazenda _ Ft. t.,, ‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10242.000004/00-36 Recurso n2 : 129.152 Acórdão n2 : 203-10S25 inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 18/01/2000, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 18/01/1995, da forma como decidiu a DR.I. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006.an E • • • rern • • Ir ASSIS MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINA!,, BRASILIA / a ki I 4 V EITO 9 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

score : 1.0
4818674 #
Numero do processo: 10465.000982/91-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - FALTA DE RECOLHIMENTO - Alegação de inconstitucionalidade da exigência, cujo exame e discussão escapa à competência do Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00859
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO AO IAA - FALTA DE RECOLHIMENTO - Alegação de inconstitucionalidade da exigência, cujo exame e discussão escapa à competência do Conselho. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10465.000982/91-09

anomes_publicacao_s : 199312

conteudo_id_s : 4710757

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-00859

nome_arquivo_s : 20300859_092204_104650009829109_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 104650009829109_4710757.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993

id : 4818674

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262914551808

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:32:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:32:11Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:32:11Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:32:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:32:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:32:11Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:32:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:32:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:32:11Z; created: 2010-01-29T12:32:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:32:11Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:32:11Z | Conteúdo => d\f» 1). O. U. „ 2.e ) e Qg 39_0_ C ./ .1/ Ka.w. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo no 10465.000992/91-09 SessWo de n 00 de dezembro de 1993 ACORDNO No 203-00.959 Recurso no:: 92.204 Recorrente: CIA. AÇUCAREIRA NORTE DE ALAGOAS (USINA SANTANA) Recorrida n DRF EM MACEI° - AL CONTRIBUIÇRO AO IAA - FALTA DE RECOLHIMENTO - AlegaçWo de inconstitucionalidade da exigOncim,- cujo exame e cl iscussWo escapa à competOncia do Conselho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. CIA. AÇUCAREIRA NORTE DE ALAGOAS (USINA SANTANA). • ACORDAM os Membros da Terceira CAmara do Segund) Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 00 de dezembro de 1993. 44V/PY' OSVALDO :)SE DE SOL.n.- - Presidente • , - / 1 1 . $1 C) LEITE P3I) 3 E:S - to r / j • ,ULVIO .0SE :MANDES Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 2 S JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANAS :i CELSO 1 ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAWARY. félb/:: . ,-- ..';í MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ç '4.0dW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10465.000982/91-09 . . Recurso No: 92.204 AcórdWo No: 203-00.859 Recorrente: CIA. AÇUCAREIRA NORTE DE ALAGOAS (USINA SANTANA) -, - • , , ,. . . , RELATORIO . _ . . „ . . , • Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de infra0o de fls. 05, „ por ter a fiscali2açWo constatado .. . • falia de recolhimento da Contribui0o e Adicional ao AçiAcar e ao • • . Álcool:, referentes aos meses especificados nos Demonstrativos „ • constantes de fls. 00/28. O total do crédito apurado corresponde •, a Cr$ 117.355.149,33, incluindo-se aí juros de mora até 4 janeiro/91, juros de mora após janeiro/91 (TRD) e multa proporcional (passível de redu0o). Foram dados como infringidos i •os artigos 3q, incisos 1 .e II, e 62, parágrafo lo, do Decreto-Lei no.308/67, com R nova redaçWo dada pelo artigo 12, parágrafo lo, 1 do Decreto-Lei np 1717/79 e artigos 12, parágrafos 12 e 2g, e 3p do Decreto-Lei no 1952/82. Sujeita-se a infratora à penalidade . prevista nos incisos 1 e II dó artigo 364 . do RIPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82, c/c o artigo 2o do Decreto-Lei n2 2471/88. Tempestivamente, a Autuada apresenta a sua defesa:, --t onde alega, no mérito, a ilegalidade da exigOncia, baseando-se . nos argumentos expostos às fls. 29/33, cujos tópidos principais, para o exame dos autos,' leio em sessWo. , Ha InformaçWo Fiscal de .fis. 37:, o autuante propele . a manuten0o do auto de infra0b, tendo em vi$ta que a •. contribuinte, em sua defesa, insurge-se apenas quanto á falta de .• ' .regulamenta0o da exigOncia:, matéria esta cuia competOncia de julgamento nWo cabe à autoridade administrativa, mas sim, ao . Poder judiciário. ,. . • ,, C Delegado da Receita Federal em Maceió, através • da Decis'ao . de fls. 38/39, julgou procedente a a0o fiscal,• , . baseando-se nos seguintes "consideranda": , .. „ "CONSIDERANDO estar ó processo revestido das formalidades legais; . CONSIDERANDO que o imPugnante nnb discute o ., •• fato que é de competOncia desta Autoridade para julgar, ou seja, a verifica0Co administrativa que • gerou o lançamento de fl. 05 e seus elementos de prova, desta forma, concordando tacitamente com os • valores cobrados;„ . . • ... , - -4, -',: • PU° .0..',..- 4.,...M6'----fv / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "155..; N. T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. ,,. . , Processo no 10465.000982/91 -09• . . . • • . Acórd'So no . 203-00.859 . • . CONSIDERANDO que •é • do Poder judiciário a ' competOncia para julgar os fatos argumentados pela •_, . • defesag ) . . ,,. CONSIDERANDO .tudo o mais que do processo constag". , Inconformada, recorre a•autuada,tempestivamente, a : este Conselho de Contribuintes, fls. 44/49, apresentando as . mesmas • alegaçUes constantes da peça" impugnatória e aduzindo-, ainda, que:: . ' . ..• a) entende-se • que os atos da autoridade - administrativa sWo regidos por lei, sendo vinculados ou • . discriminatórios, mas sempre ligados • a uma norma legal. NWo . •'xistindo norma regulamentadora que torne . exigivel a contribuiçWo e o adicional ef ,:i questWo, nWo pode ocorrer. o ato administrativo, • posto que revesUdo deilegalidaden . I b) deste modo, nWo poderia o Delegado da Receita ..' 1. . Federal em Maceió ter deixado de examinar o mérito da questWo, . .pois o que si::: questiona está diretamente ligado ao ato da autoridade administrativa. "Inexistente norma legal reveladora de . poder para impor a cobrança da contribui0o e do adicional diversas vezes citados no decorrer desse processo', refoge • competOncia administrativa para faz0-10, tornando-se ilegal o ato • por conseq0ncia„ insubsistente o auto de infraçWo lavrado Ir. contra. a recorrente." . . . . _ •. . . ! E o relatório. .. . ! ' .. . • _,, , , .. , . ' l-- • ' . . . .. . . .,. . 1 . . -, . 1. . , i , , • , •, ..) ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4.A!•A= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10465.000982/91-09 .AcórdWo n2 203-00.859 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Inatacável a decisWo de primeira instfancia. Recorrente, em momento algum, questionou o quantum cobrado no auto de infraçWo, restringindo-se tWo-somente ao aspecto ilegal da legisia0o reguladora da contribuicWo e do adicional sobre o a0car e àlcool. Tradicionalmente é orientacWo deste Colegiado nWo discutir arguwentos levantados em relaçWo á legalidade de legislacWo em vigor, posto que este nWo é o faro competente, o sim o Poder 3udciário. • • Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. 2ala das Sessffes„ em 08 de dezembro de 1993, Rir 'il LEITE RODR • . , . 4-4

score : 1.0