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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6366513 #
Numero do processo: 15586.000258/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. É dever legal e constitucional da Administração Tributária proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao deixar de cientificá-los do lançamento, restou violada a garantia constitucional do devido processo legal, e por consequência, cerceado o direito de defesa dos interessados na condição de responsáveis solidários pelo crédito ora discutido. Portanto, tal vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos responsáveis tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do lançamento, a qual deve ser perfectibilizada dentro do prazo decadencial, de modo que o presente não subsiste por vício que acarreta a nulidade do mesmo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, 1) em relação ao recurso voluntário: por maioria de votos, declarar a decadência do crédito tributário. Vencidos a relatora e os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e João Bellini Júnior. Em primeira votação, foram identificadas três teses: (a) nulidade da decisão da primeira instância e intimação dos responsáveis pessoa física (b) decadência do crédito tributário e (c) exclusão do polo passivo das pessoas físicas não intimadas no momento oportuno. Em primeira votação, manifestaram-se pela tese "b" os Conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior; pela tese "a" a relatora e os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e João Bellini Júnior; e pela tese "c" os Conselheiros Ivacir Julio de Souza e Fabio Piovesan Bozza; submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foi excluída a tese "c". Em nova votação, restou vencedora a tese "b", vencida a relatora e os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e João Bellini Júnior. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior- Presidente. (Assinado digitalmente) Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Em nova votação, restou vencedora a tese "b", vencida a relatora e os Conselheiros Julio Cesar  Vieira  Gomes  e  João  Bellini  Júnior.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Alice Grecchi.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000258/2008­13  Acórdão n.º 2301­004.653  S2­C3T1  Fl. 2.333          3   Relatório  Trata­se de recurso de ofício e de recursos voluntários interpostos em face do  Acórdão n.º 12­22.686 da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ)  Rio  de  Janeiro  I,  f.  1946­1988,  que  julgou  procedente  em  parte  as  impugnações  apresentadas contra o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob o debcad nº  37.119.846­1.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 120­124, o AIOP trata de exigência  da  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  e  a  contribuição  devida  ao  SENAR,  incidentes  sobre  a  comercialização da produção rural da pessoa física, adquirida por Colina Verde Café Ltda, no  período de 08/2001 a 06/2004, conforme notas fiscais de entrada relacionadas às fls. 125­219,  cujo  recolhimento  é  de  responsabilidade  da  empresa  adquirente  na  condição  de  substituto  tributário.  Foram  arrolados  como  sujeitos  passivos  do  lançamento,  na  condição  de  contribuinte,  Colina  Verde  Café  Ltda,  CNPJ  04.319.193/0001­07,  e,  na  condição  de  responsáveis  solidários  integrantes de grupo econômico de  fato,  com base nos  arts.  124,  I,  e  135,  ambos do CTN,  e  art.  30,  IX, da Lei 8.212/91,  as  seguintes pessoas  jurídicas: a) Stuhr  Agropecuária  Ltda,  CNPJ:  39.315.437/0001­50;  b)  Stuhr  Armazéns  Gerais  Ltda,  CNPJ:  35.958.321/0001­88;  c)  A  &  M  Comércio  Exportação  e  Importação  Ltda,  CNPJ:  03.581.039/0001­38;  d)  Agrimal  Armazéns  Gerais,  CNPJ:  03.605.034/0001­06;  e)  Zanotti  Armazéns  Gerais  Ltda,  CNPJ:  05.335.134/0001­87;  f)  Primavera  Armazéns  Gerais  Ltda,  CNPJ: 04387.27210001­47.  A  existência  de  grupo  econômico  de  fato  foi  caracterizada  com  base  nos  elementos  fático­jurídicos  expostos  no  "Relatório  Fiscal  de  Caracterização  de  Grupo  Econômico", fls. 220­343, e anexos, fls 345­351.  Colina Verde Café Ltda  foi  cientificada do  lançamento  em 05/03/2008,  fls.  88,  e  não  apresentou  impugnação.  Os  responsáveis  solidários  impugnaram  o  lançamento,  apresentando suas razões, cujos pontos relevantes são:  1)  A & M Comércio  Exportação  e  Importação  Ltda  (fls.  406  e  ss):  a)  invalidade  do  lançamento  por  ter  deixado  de  identificar  todos  os  responsáveis  solidários  no  auto de infração, bem como deixou de intimá­los para cumprir a exigência fiscal ou impugná­ la;  b)  decadência,  considerando  que  a  defendente  não  foi  regularmente  notificada  do  lançamento  no  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador;  c)  prescrição; d) no mérito, alega que a intermediação das compras da Colina Verde era feita por  pessoa  conhecida  na  região  que  detinha  a  confiança  dos  produtores  rurais,  mediante  recebimento de comissões, cuja atividade não é incompatível com sua condição de funcionário  da  defendente,  desde  que  não  interferisse  nos  negócios  da  empregadora  e  não  causasse  prejuízos  a  ela.  Acrescenta  que  no  Estado  do  Espírito  Santo,  em  regra,  a  intermediação  da  compra  do  café  é  feita  por  pessoas  de  confiança  (amigo,  família)  dos  produtores  rurais,  considerando  a peculiar  condição dos produtores  rurais  locais  (redutos de  imigrantes,  alguns  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 não  falam  português  fluentemente  e  caboclos),  ademais,  a  intermediação  é  usual  devido  à  deficiente  infraestrutura  para  escoamento  da  produção  (a maioria  dos  produtores  rurais  está  situada no norte do Estado e a Colina Verde está situada no sul do Estado); e) afirma que foi  Márcio [Moreira Bertulani] ­ e não a impugnante pessoa jurídica ­ quem outorgou a procuração  e  abriu  a  conta  bancária,  a  qual  não  se  obriga  pelos  atos  do mandatário  que  exorbitarem  os  poderes  conferidos  em mandato;  f)  as  pessoas  físicas  sócias  da  defendente  venderam  café  à  Colina Verde, conforme demonstram as notas fiscais juntadas ao processo 15586.000879/2007­ 161,  obtendo  créditos  junto  àquela  empresa  que  foram  liquidados  mediante  pagamentos  a  terceiros, no caso, aquisição de um veículo, empréstimo e aquisição de cotas em empresa; g) a  responsabilidade  está  embasado  em  presunção  simples,  o  que  não  é  admitido  pelo  direito  tributário; h) não ficou configurada fraude, sendo incabível a multa de 150%; i) a relação dos  sócios da defendente com a Colina Verde é de mera intermediação de compra e venda, e, nessa  condição, não exerceram administração ou representação desta, o que afasta a  incidência dos  art. 134 e 135 do CTN; j) a defendente não é a empresa adquirente da produção rural, de modo  que não é sujeito passivo do  lançamento; k) não há incidência da contribuição rural sobre as  mercadoria destinadas à exportação.   Requereu:  1)  oitiva  das  testemunhas  que  prestaram  informações  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  solicitando que  elas  também  sejam  intimadas  a  apresentar  sua  escrita  fiscal,  quais  sejam:  Deusa Maria  Belisario Malacarne,  José  Tarcísio Malacarne,  Ivo  Rodrigues de Arruda, representante legal da Limaq Linhares Máquinas Ltda e Toyota do Brasil  Ltda;  Ronaldo  Hoffmann;  2)  intimação  das  pessoas  jurídicas  que  prestaram  informações  durante o procedimento fiscal para apresentarem as confirmações do negócio, e a relação dos  beneficiários  e  dos  valores  pagos  a  título  de  comissão  de  corretagem;  3)  análise  das  provas  apresentadas  no  processo  nº  15586/000879/2007­16;  4)  reconhecimento  da  ineficácia  do  lançamento em face da defendente; 5) alternativamente, a redução da multa para 20%.  Foram juntadas notas fiscais às fls. 455­470.  2) Agrimal  ­ Armazéns Gerais Ltda  (fls.  471­515):  repete,  na  íntegra,  os  argumentos da impugnação apresentada por A& M Comércio Exportação e Importação Ltda.  Foram juntadas notas fiscais às fls. 531­711.  3)  Sthur  Agropecuária  Ltda  (fls.  715­731):  a)  invalidade  da  responsabilização  tributária: a.1) cerceamento de defesa ocasionado pela ausência da  juntada  das notas fiscais arroladas no relatório fiscal, pela falta de demonstração do volume de vendas  da Colina Verde  informado à Receita Estadual,  pela  ausência,  nos  autos,  das  intimações  aos  depoentes  e  dos  documentos  contendo  as  respostas  fornecidas  por  eles;  a.2)  incoerência  da  fiscalização  da  RFB,  que,  com  base  nos  mesmos  fatos,  neste  processo  atribuiu  a  responsabilidade  tributária  às  pessoas  jurídicas  arroladas  no  "Relatório  Fiscal  de  Caracterização  de Grupo Econômico",  ao  passo  que,  no  processo  nº  15586.000879/2007­162  foi  atribuída  a  responsabilidade  tributária  às  pessoas  físicas  sócias  daquelas  empresas;  a.3)  ausência de motivo legal do lançamento, que não encontra respaldo nos citados arts. 25, I, e §§  3º  e  4º  e  art.  25­A,  todos  da  Lei  8.212/91;  b)  não  ficou  configurada  a  responsabilidade  da  impugnante,  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN:  não  há  informação  da  participação  da  impugnante em negócios da Colina Verde nem de que ela tenha obtido benefícios econômicos.  As  alegações  e  fatos  estão  associadas  às  pessoas  físicas  com  sobrenome  "Sthur",  e,  ainda  assim, os valores envolvidos são insignificantes. Citando jurisprudência do STJ, afirma que a                                                              1 Trata­se de processo de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lavrado em face de Colina Verde Café Ltda,  na  condição  de  contribuinte,  e,  na  condição  de  responsáveis  solidárias,  diversas    pessoas  físicas,  sócias  das  empresas que compõem o polo passivo do presente lançamento tributário.  2 ver nota acima.  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000258/2008­13  Acórdão n.º 2301­004.653  S2­C3T1  Fl. 2.334          5 solidariedade depende da demonstração da comunhão de interesses na situação correspondente  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária;  c)  a  fiscalização  não  identificou  o  dispositivo  legal  infringido, ao deixar de apontar em qual inciso do art. 135 do CTN estaria inserida a suposta  conduta da defendente, além disso, não demonstrou ter ocorrido dolo ou fraude por parte dos  seus sócios; d) decadência do período até 02/2003, contado da ocorrência do fato gerador; e) a  verdade é que Selenne Berger Sthur compôs o quadro social da impugnante momentaneamente  (sócia­cônjuge de Eduardo Sthur), e que Wanderley Sthur somente atuou como intermediador  da compra e venda de café (corretor), recebendo comissões. Pediu a exclusão da defendente do  polo passivo do lançamento.  4) Sthur Armazéns Gerais Ltda (fls. 960­976): repete, na íntegra, as razões  expostas na impugnação apresentada por Sthur Agropecuária Ltda, acrescentando que Sérgio  Sthur  sempre  atuou  na  região  como  intermediador  da  compra  e  venda  de  café  (corretor),  recebendo  comissões,  cuja  atividade  foi  reconhecida  pela  Receita  Federal  em  fiscalização  empreendida contra este contribuinte, conforme comprovam os documentos de fls. 1215­1243.  5) Zanotti Armazéns Gerais Ltda  (fls. 1244­1266): a)  alega  ilegitimidade  processual  para  fatos  geradores  anteriores  a  outubro  de  2002,  pois  a  empresa  iniciou  suas  atividades  somente  a  partir  dessa  data;  b)  decadência  do  período  de  2001,  2002  e  parte  de  2003, considerando que foi intimada do lançamento em 15 de abril de 2008; c)  invalidade da  responsabilização  tributária:  c.1)  não  ficou  demonstrado  que  a  defendente  se  beneficiou  das  operação da Colina Verde; c.2) pede a reabertura do prazo de defesa, cujo prazo foi reduzido  porque  não  recebeu,  com  a  intimação,  os  termos  do  lançamento  tributário,  aos  quais  teve  acesso  após  ter  solicitado  cópia  dos  autos  na  repartição  da  RFB;  c.3)  a  suposta  conduta  infratora  da  recorrente  não  foi  individualizada,  apesar  de  terem  sido  imputadas  condutas  supostamente infratoras a seus sócios Theodoro Antonio Zanotti, e esposa; d) no mérito, alega  que a responsabilização da defendente não tem respaldo legal ou fático, pois: d.1) não há prova  de  que  José  Carlos  Ambrósio  (empregado  da  defendente  e  procurador  da  Colina  Verde)  trabalhava para a defendente em período integral (44 horas semanais) nem que isso o impediria  de intermediar compras de café; d.2) Thodoro Antonio Zanotti é produtor rural e Colina Verde  Café é compradora de produtos agrícolas, de modo que não existe concorrência entre eles; d.3)  o  fato  de  José  Carlos  Ambrósio  não  ter  declarado  renda  auferida  ou  não  possuir  bens  registrados  não  comprova  que  ele  deixou  de  aproveitar  o  dinheiro  que  lhe  rendeu  a  intermediação  de  café;  d.4)  José  Carlos  Ambrósio  não  conhecia  alguns  cheques  ou  movimentações  feitas  na  conta  corrente  em  que  era  procurador  em  razão  de  haver  outros  titulares  da  conta  (os  sócios  da  Colina  Verde  Café  Ltda);  d.5) Ascendino  Antonio  Uliana  afirmou que depositou na conta de Colina Verde Café crédito devido ao Sr. Theodoro Zanotti,  realizando cessão de crédito, muito comum no comércio, ou seja, a impugnante, devedora de  Colina  Verde,  solicitou  a  entrega  do  valor  diretamente  ao  credor  indicado;  d.6)  todos  os  cheques  recebidos pelo produtor de Sr. Theodoro Zanotti pela venda de  café à Colina Verde  foram  endossados  ou  simplesmente  transferidos  a  terceiros,  procedimento  comum  em  suas  atividades  comerciais; d.7)  a  aplicação  retroativa  da  lei  10.174/2001  afronta  ao  principio  da  segurança  jurídica; e)  ilegalidade e  inconstitucionalidade da multa e dos  juros aplicados com  base na taxa Selic.  Requer  a  reabertura  do  prazo  de  defesa,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento, ou a exclusão da defendente do polo passivo do lançamento.  6) Primavera Armazéns Gerais Ltda (fls. 1267­): repete os argumentos da  impugnação apresentada por A& M Comércio Exportação e Importação Ltda, acrescentando os  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 seguintes pontos: a) invalidade da responsabilização tributária, pois o depósito de mercadorias  para terceiros, objeto social da defendente, é atividade que não se enquadra na sujeição passiva  do  art.  30  da  Lei  8.212/91;  b)  o  fato  de  Alecsandro  Gava  ser  empregado  da  defendente,  e  procurador da Colina Verde, atuando como  intermediador na compra e venda do café para a  Colina  Verde,  não  conflita  com  os  interesses  da  empregadora  na  sua  atividade  de  armazenagem;  c) Alecsandro Gava  foi  quem  outorgou  procuração  e  abriu  conta  bancária  da  Colina  Verde,  não  a  impugnante;  d)  são  ineficazes  as  provas  produzidas  em  desfavor  dos  sócios da defendente, Sérgio Valani, Ademar Valani e Josemar Echer Valani, pois baseadas em  depoimentos  colhidos  sem  contraditório,  notas  fiscais  emitidas  sem  aceite,  depósitos  e  transferências com base em depoimentos dos depositantes, não lastreadas por documentos; e)  contesta as conclusões da fiscalização feita com base nos depoimentos de Alesandro Baloneck,  Andressa,  Sr.  Berg,  Desimar & Desimar,  Enivaldo,  Kleber Manzoli,  Junal,  dentre  outros,  e  entende que a ela deve ser garantido o direito de verificar a escrita fiscal da empresa Moinho  Petinho, que afirmou ter realizado negociação com o Sr. Ademar Valani; f) afirma que Josemar  Echer Valani, sócio da defendente, é mero corretor de café, não podendo ser responsabilizado  por atos de terceiros.  Juntou notas fiscais, que foram anexadas às fls. 1337­1936.  A DRJ acatou em parte as razões dos defendentes, excluindo do lançamento a  parte  atingida  pela  decadência,  correspondente  ao  período  de  08/2001  a  11/2002,  e  as  contribuições  devidas  ao  SENAR,  sendo  que  a  exclusão  dessa  última  se  deu  com  base  no  argumento  de  que  não  há  respaldo  no  art.  30,  IX  ,  da  Lei  8.212/91,  para  se  exigir  dos  responsáveis tributários a contribuição destinada aos terceiros, de modo que foi determinada a  realização  de  lançamento  substitutivo  dessa  contribuição  somente  em  face  do  contribuinte  Colina  Verde  Café  Ltda.  Foram  rejeitadas  as  demais  alegações  dos  defendentes.  O  julgado  restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2004  ADQUIRENTE ­ SUB­ROGAÇÃO  A  empresa,  na  condição  de  adquirente  do  produto  rural,  é  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  produtor  rural  e  segurado  especial  previstas  no  art.  25,  incisos  1  e  II  da  Lei  n°8.212/91,  ficando  sub­rogada,  para  esse fim, nas obrigações destes segurados.  CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO  Se no exame da documentação apresentada pelas empresas, bem  como  através  de  outras  informações  obtidas  a  fiscalização  constatar a formação de grupo econômico de fato, não há como  negar  a  legitimidade  do  procedimento  fiscal  que  arrolou  as  empresas  componentes  do  grupo  como  sendo  co­responsáveis  pelo crédito lançado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  inciso  IX do Artigo 30 da Lei n° 8.212/91.  Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000258/2008­13  Acórdão n.º 2301­004.653  S2­C3T1  Fl. 2.335          7 CONTRIBUIÇÕES  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.  No  caso  de  responsabilidade  solidária,  não  incidem  contribuições  a  outras  Entidades  e  Fundos  ­  Terceiros,  de  acordo com o art. 30, IX, Lei 8.212/91 de o art. 178, § 2°, I, da  IN SRP n° 03/2005.  TAXA SELIC  A  aplicação  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  decorre  do  artigo  34  da  Lei  n°.  8.212/91  que  determina  expressamente seu caráter irrelevável.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  esta  se  mostra  prescindível.  INDEFERIMENTO  DE  REABERTURA  DE  PRAZO  DE  DEFESA  O artigo 15 do Decreto 70.235/72 determinam que o contribuinte  tem  o  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentar  defesa,  prazo  este  que  deverá  ser  aplicado  pela  Administração  Pública,  sob  pena de afronta ao princípio da legalidade  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA.  Com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  08  do  STF,  de  12/06/2008,  publicada  no  DOU  n°  117  de  20/06/2008,  que  declarou  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  8212/91,  o  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  previdenciárias  passou  a  ser regido pelo Código Tributário Nacional, ou seja, passou de  10 para 5 anos.  Considerando  que  a  fundamentação  dos  julgados  que  acarretaram a Súmula Vinculante n° 08 do STF encontra­se no  prazo  de  5  anos  estabelecido  pelo Código  Tributário Nacional  para  decadência  de  créditos  tributários,  tal  prazo  aplica­se  também  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades,  haja  vista a natureza tributária de tais contribuições.  INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.  A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco  anos  contados  da  data  da  sua  constituição  definitiva,  a  qual  ocorre  somente  após  esgotarem­se  todos  os  recursos  administrativos.  INEXISTE  NECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  PARA  AUTORIDADE  FISCAL  OBTER  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  Não há necessidade de autorização Judicial  para a Autoridade  Fiscal  utilizar  informações  bancárias  obtidas  junto  às  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 instituições  financeiras  sem autorização  judicial, nos  termos da  Lei Complementar 105/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  DECLARAÇÃO  EM  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  Não é  cabível a declaração acerca da  inconstitucionalidade de  leis ou atos normativos em via de procedimento administrativo,  pois, a teor do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada,  não  podendo  a  autoridade  fiscal,  por  sua  própria  iniciativa,  deixar de aplicar lei e ato normativo vigente.  Lançamento Procedente em Parte  Os sujeitos passivos foram cientificados do acórdão da DRJ nas datas abaixo  mencionadas:  Sujeito Passivo  Data  Intimação  Ac. DRJ  Meio  Doc  fls  Obs  Colina Verde Café Ltda  22/07/2009  edital  2012  A correspondência enviada anteriormente pelos correios foi devolvida  pelo motivo "mudou­se", fls. 2005  A & M Comércio Exportação e  Importação Ltda  04/08/2009  edital  2017  A correspondência enviada anteriormente pelos correios foi devolvida  pelo motivo "não procurado", fls. 2016  Agrimal Armazéns Gerais  04/08/2009  edital  2017  A correspondência enviada anteriormente pelos correios foi devolvida  pelo motivo "não procurado", fls. 2014  Stuhr Agropecuária Ltda  27/04/2009  AR  2008    Stuhr Armazéns Gerais Ltda  04/05/2009  AR  2009    Zanotti Armazéns Gerais Ltda  29/04/2009  AR  2010    Primavera Armazéns Gerais Ltda  19/05/2009  AR  2011    Charles Paulo Bart  09/10/2009  AR  45    Inconformados  com  a  manutenção  parcial  dos  lançamentos  tributários,  impetraram recursos voluntários os seguintes sujeitos passivos:  Sujeito Passivo  Data Intimação  Ac. DRJ  Data Recurso  Doc fls.  A & M Comércio Exportação e Importação Ltda  04/08/2009  18/06/2009  2287­2307  Agrimal Armazéns Gerais  04/08/2009  18/06/2009  2309­2317 e 3­15  Stuhr Agropecuária Ltda  27/04/2009  25/05/2009  2041­2066  Stuhr Armazéns Gerais Ltda  04/05/2009  25/05/2009  2041­2066  Zanotti Armazéns Gerais Ltda  29/04/2009  25/05/2009  2019­2039  Primavera Armazéns Gerais Ltda  19/05/2009  18/06/2009  17­39  Abaixo, o relato sintetizado das razões recursais:  A&  M  Comércio  Exportação  e  Importação  Ltda,  Agrimal  Armazéns  Gerais, Zanotti Armazéns Gerais Ltda e Primavera Armazéms Gerais Ltda  reiteram, na  íntegra, as razões da impugnação.  Stuhr  Armazéns  Gerais  Ltda  e  Sthur  Agropecuária  Ltda  apresentaram  recurso em conjunto, alegando, em síntese:  Alega  que  a  presente  fiscalização  está  subordinada  ao  procedimento  fiscal  objeto do processo nº 15586.000879/2007­61, de modo que não é possível alterar os critérios  jurídicos ali delineados quanto à responsabilidade tributária, que, naquele processo, é restrita a  algumas pessoas  físicas,  dentre  elas,  os  sócios das  recorrentes Sérgio Stuhr, Selenne Stuhr  e  Roberval  Stuhr.  Isso  porque,  não  é  possível,  com  base  nos  mesmos  fatos,  atribuir  responsabilidade tributária a pessoas diferentes.  Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000258/2008­13  Acórdão n.º 2301­004.653  S2­C3T1  Fl. 2.336          9 Sustenta  que  o  relatório  fiscal  não  possui  fundamentação  fático­jurídica  de  caracterização de grupo econômico  (art. 30,  IX, da Lei 8.212/91), deixando de demonstrar o  vínculo entre a recorrente e a Colina Verde Café Ltda, a ligação entre os atos praticados pelos  sócios  da  recorrente,  na  condição  de  procuradores  da Colina Verde Café Ltda,  e  as  pessoas  jurídicas  de  que  são  sócios,  e  não  esclarece  se  a  atuação  dos  mencionados  procuradores  beneficiou a recorrente. Ressalta que não há nenhum fato relacionado à Stuhr Armazéns Gerais  Ltda.  Afirma que o caso é de desconsideração de personalidade jurídica às avessas,  a qual não encontra respaldo legal.  Alega  invalidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  considerando  que  não  foi  informado,  no  relatório  fiscal,  qual  inciso  do  art.  135  do CTN está  embasada  a  responsabilidade  tributária,  acrescentando que  nem esse  dispositivo  legal,  nem o  art.  124  do  CTN têm pertinência com a atuação, além de entender que os mencionados dispositivos legais  são incompatíveis, citando, a esse respeito, jurisprudência do STJ.  Caso superadas as demais teses, deve a responsabilização das recorrentes se  limitar  aos  valores  transitados  nas  contas  bancárias movimentadas  por  seus  sócios,  uma  vez  que a abrangência da responsabilidade do art. 124, I, do CTN, está adstrita às operações em que  exista interesse comum.  Argumenta que não há  respaldo  legal para se exigir  a  contribuição  rural  de  armazém geral e que não há prova, nos autos, da ocorrência do fato gerador, pois não foram  juntadas  as  notas  fiscais  que  supostamente  lhe  dá  suporte,  tão  pouco  ficou  demonstrada  a  informação  quanto  ao  volume  de  vendas  que  a  Colina Verde Café Ltda  informou  à Receita  Estadual, entendendo que tais omissões cerceiam o direito de defesa das recorrentes.  Esclarece que Sérgio Stuhr, ao contrário do afirmado pela fiscalização, é filho  de George Stuhr e Edith Berta Stuhr e  irmão de Lucimar Stuhr e Erasmo Stuhr,  informando  que  este  atua  e  sempre  atuou  na  região  de  Itartana/ES  e  adjacências  como  intermediador da  compra e venda de café (corretor).  Pede  o  cancelamento  do  auto  de  infração  ou  a  exclusão  das  recorrentes  do  polo  passivo  do  lançamento,  ou,  alternativamente,  que  a  responsabilidade  tributária  seja  limitada ao suposto benefício/às movimentações  registradas nas contas bancárias atribuídas a  Sérgio Stuhr, Wanderley Stuhr e Selenne Berger Stuhr.  Colina Verde Café Ltda não apresentou recurso.  É o relatório.  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10   Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço  dos  recursos  voluntários  por  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  Sujeição Passiva. Identificação dos Responsáveis Tributários. Ciência  Alguns  pontos  controvertidos  do  processo  devem  ser  enfrentados  preliminarmente, notadamente aqueles  relativos à  identidade dos  responsáveis  tributários que  tiveram  a  relação  jurídica  de  responsabilidade  tributária  declarada  no  lançamento  e  a  necessidade  de  intimar  todos  os  responsáveis  tributários  acerca  do  lançamento  ou  de  sua  condição de responsável tributário.  A autoridade lançadora, no item 4 do relatório fiscal, fez menção a elementos  fáticos  caracterizadores  de  responsabilidade  tributária  em  face  de  algumas  pessoas,  os  quais  foram apresentados no Relatório Fiscal de Caracterização de Grupo Econômico.  No  item  3  do  Relatório  Fiscal  e  no  item  1  do  Relatório  Fiscal  de  Caracterização  de  Grupo  Econômico,  é  possível  identificar  as  sociedades  empresárias  que,  segundo a fiscalização, formam um grupo econômico de fato com a contribuinte Colina Verde  Café Ltda, e nessa condição respondem solidariamente pela obrigação  tributária aqui  tratada,  com  fulcro  no  art.  124,  I,  do  CTN,  e  art.  30,  IX  da  Lei  8.212/91.  São  elas:  a)  Stuhr  Agropecuária  Ltda,  CNPJ:  39.315.437/0001­50;  b)  Stuhr  Armazéns  Gerais  Ltda,  CNPJ:  35.958.321/0001­88;  c)  A  &  M  Comércio  Exportação  e  Importação  Ltda,  CNPJ:  03.581.039/0001­38;  d)  Agrimal  Armazéns  Gerais,  CNPJ:  03.605.034/0001­06;  e)  Zanotti  Armazéns  Gerais  Ltda,  CNPJ:  05.335.134/0001­87;  f)  Primavera  Armazéns  Gerais  Ltda,  CNPJ: 04387.27210001­47.  A  responsabilidade  tributária dessas pessoas  jurídicas  foi  declarada no  auto  de  infração,  conforme  termos de  sujeição passiva de  fls.  355­372, dos quais os  responsáveis  foram devidamente cientificados.  Entretanto,  no  item  3  do  Relatório  Fiscal  de  Caracterização  de  Grupo  Econômico,  fls. 335­342, constata­se que, além da  imputação de responsabilidade às pessoas  jurídicas  mencionadas,  foi  declarada  a  responsabilidade  tributária  das  pessoas  físicas  que,  segundo  a  fiscalização,  de  fato  administravam  a  contribuinte  Colina  Verde  Café  Ltda,  com  base no art. 135 do CTN, conforme exposto no trecho, abaixo transcrito, do referido relatório:  3 ­ RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Nos termos do inciso 1 do  artigo  124  e  artigo  135,  todos  do Código  Tributário Nacional,  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966,  são  arrolados  como  responsáveis  solidários  todas  as  pessoas  que  praticaram  atos  de  gestão,  caracterizados pelo efetivo controle dos recursos movimentados  nas diversas contas bancárias.  Não  serão  arrolados  como  responsáveis  solidários  os  procuradores  cujas  evidências  e  provas  permitiram  constatar  não  terem  tido  participação  efetiva  na  movimentação  de  recursos.  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000258/2008­13  Acórdão n.º 2301­004.653  S2­C3T1  Fl. 2.337          11 Serão arroladas as pessoas jurídicas e seus sócios, nos casos em  que  ficou  evidenciada  que  atos  de  gestão  eram  praticados  no  interior de sua sede. (grifei).  ...  CHARLE PAULO BART CPF 034.830.307­60   Sócio  Gerente  da  empresa  Colina  Verde  Café  Ltda,  sua  participação,  além  da  cessão  voluntária  de  seu  nome  para  figurar  como  um  dos  sócios  do  empreendimento,  salvo melhor  juízo,  prova­se  pela  assinatura  em  cheques  sacados  contra  as  seguintes contas:  ­ 8.857.443, Sanastes, agência Linhares;  ­ 8.164,709, Banestes, agência Santa Maria de Jetibá;  ­ 7.036­X, Banco do Brasil, agência Santa Maria de Jetibá; e   ­ 7.303­2, Cooperativa Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá.  Conforme já foi mencionado no item 2.2.1, Charles não poderia  ser  o  dono  do  empreendimento,  entretanto,  de  alguma  forma  beneficiou­se.  A afirmação é corroborada pela evolução de sua conta bancária  em  2002  e  2003  e  o  fato  de  ter  adquirido  um  imóvel,  embora  provavelmente não seja registrado em seu nome no Registro de  Imóveis.  SÉRGIO STUHR — CPF 707.427.907­20  Sócio  Gerente  da  empresa  Stuhr  Armazéns  Gerais  Ltda  ,  sua  participação  prova­se  pelo  controle  sobre  a  conta  7.427­6,  da  Cooperativa de Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá.  Esse  procurador  assinava  os  cheques  sacados  contra  a  conta,  muitos dos quais nominativos a ele próprio.  Recursos  dessa  conta  foram  utilizados  para  pagar  gastos  particulares de Sérgio.  Detalhes no item 2.4.3.13.  SELENNE BERGER STUHR CPF 979.259.267­91  Selenne  é  casada  com  Eduardo  Stuhr,  e  são  os  pais  de  Wanderley e Sérgio. Selenne é Sócia Gerente da empresa Stuhr  Agropecuária Ltda Constatou­se que Eduardo Stuhr,  esposo de  Selenne,,  recebeu  quantias  muito  elevadas,  bem  superiores  àquelas  que  poderiam  ser  representadas  pelas  supostas  vendas  realizadas  para  a  Colina  Verde  (ver  comentários  sobre  o  depoente Eduardo Stuhr no item 24.3.12).  As  quantias  recebidas  seriam  retiradas  de  lucros  do  empreendimento?  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 A  participação  de  Selenne  prova­se  pelas  assinaturas  nos  cheques  da  conta  7.303­2  da Cooperativa  de Crédito Rural  de  Santa Maria de Jetibá (item 2.4.3.12).  SÉRGIO VALANI CPF 031.557.507­74   Controlou, com a participação de Ademar Valani, a conta 1.036­ 7,  mantida  na  Cooperativa  de  Crédito  Rural  de  Rio  Bananal,  apesar do procurador de direito ser Alecsandro Gava, e também  a conta 18.077­7, mantida no Bradesco, agência Linhares.  Detalhes podem ser buscados nos itens 2.4.3.§ e 2.4.3.9.  ADEMAR VALANI CPF 576.563.637­34  Sócio  Gerente  da  empresa  Primavera  Armazéns  Gerais  Ltda  juntamente  com  Sérgio  Valani,  controlava  a  conta  1.036­7,  mantida  na  Cooperativa  de  Crédito  Rural  de  Rio  Bananal,  apesar do procurador de direito ser Alecsandro Gava.  Controlava  também  a  conta  18.077­7,  mantida  no  Bradesco,  agência Linhares.  A afirmação tem por base:  ­ cópias de documentos enviados pela Moinho Petinho Indústria  e  Comércio  Ltda,  onde  constam  o  nome  Ademar  e  Adernar  Valani em diversos comprovantes de depósitos (item 2.4.3.5);  ­  anotação Ademar X Vanessa  no  verso  de  um  cheque  emitido  contra a conta 18.077­7 (item 2.4.2.5); e   ­ assinatura de endosso no verso de cheque nominativo à Colina  Verde, sacado contra a conta 1.036­7 (item 2.4.3.9).  Detalhes nos itens 2.4.3.5 e 2.4.3.9.  JOSEMAR ECHER VALAN1­ CPF 622.952.257­87   Controlou  a  conta  3.353­7,  mantida  na  Coopertiva  de  Crédito  Rural de Unhares.  Sua  participação  pode  ser  comprovada,  além  do  fato  de  ser  procurador, pelos depoimentos.  Detalhes no item 2.4.3.6.  NARCISO AGRIZZI CPF 215.572.847/68  Sócio  Gerente  das  empresas  A  &  M  Comércio  Exportação  e  Importação Ltda e Agrimal Armazéns Gerais Ltda , controlava a  movimentação  da  conta  13.754­5,  conforme  se  constata  pelas  anotações  de  confirmação  para  pagamento  de  cheques,  apostadas no verso de diversos títulos.  Pagamentos de cheques eram confirmados de dentro da A & M,  fato  provado  pelas  várias  confirmações  de  cheques  feitas  no  verso desses títulos, além da anotação manuscrita no cartão de  autógrafo,  onde  consta  o  número  do  telefone  da  A& M,  3373­ 8300.  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000258/2008­13  Acórdão n.º 2301­004.653  S2­C3T1  Fl. 2.338          13 IDALINO AGRIZZI CPF 474.861.127­87  Sócio da A & Me AGRIMAL.  Recursos  da  conta  13.754­5  pagaram  despesas/investimentos  particulares desse contribuinte.  Detalhes no item 2.4.3.3.  DOMINGOS SAVIO AGRIZZI CPF 756.639.377­49   Sócio  da  A  &  M,  empresa  de  onde  partiam  as  ordens  para  confirmação de pagamentos de cheques sacados contra a conta  13.754­5.  Detalhes no item 2.4.3.3.  THEODORO ANTÔNIO ZANOTTI CPF 911.768.247­91  O  contribuinte  Theodoro  Antônio  Zanotti,  conhecido  pelo  apelido  de  "Dorinho",  Sócio  Gerente  da  empresa  Zanotti  Armazéns  Gerais  Ltda  juntamente  com  sua  esposa,  Leonor  Andrade  Seixas  Zanotti,  movimentavam  recursos  da  conta  10.686­0, mantida no Bradesco, agência Nova Venécia.  A  referida  conta  tinha  como  representante  habilitado,  José  Carlos  Ambrázio,  ex­empregado  do  senhor  Antônio  Theodoro  Zanotti, pai de Dorinho, e atualmente empregado de Theadoro.  A afirmação tem por base as anotações registradas rio verso de  diversos cheques e os depoimentos.  Detalhes estão comentados no item 2.4.3.8.  LEONOR ANDRADE SEIXAS ZANOTTI ­ CPF 828.421.757­00  Juntamente  com  seu  esposo,  Theodoro  Antônio  Zanotti,  controlava a conta 10686­0, mantida no Bradesco, agência Nova  Venécia,  conforme  comprova  as  anotações  de  "confirmação"  apostada no verso de diversos cheques.  Detalhes no item 2.4.3.8.  Entretanto,  não  constam,  dos  autos,  os  termos  de  sujeição  passiva  emitidos  em face dessas pessoas físicas, nem a prova de que tenham sido intimadas acerca da declaração  de responsabilidade realizada juntamente com o lançamento.  Responde  solidariamente  pelo  pagamento  do  crédito  tributário,  o  administrador de fato da pessoa jurídica, o qual comete atos ilícitos no exercício da gerência da  empresa, conforme previsão do art. 135, III, do CTN.  A responsabilidade do administrador­infrator tem natureza de relação jurídica  de garantia, que é distinta da relação jurídica decorrente da obrigação tributária, embora a ela  seja  vinculada.  Deveras,  o  fato  jurídico  que  dá  nascimento  à  responsabilidade  é  ilícito,  não  sendo caso, portanto, de obrigação tributária em sentido estrito, por força do conceito contido  no art. 3º do CTN.   Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 Em  razão  disso,  é  possível  que  a  responsabilidade  do  administrador  seja  declarada em momento diverso da constituição do crédito tributário. É o que ocorre quando a  responsabilidade  do  administrador­infrator  é  declarada  por  autoridade  judicial,  no  caso  do  instituto do redirecionamento da execução fiscal, ou pelo Procurador da Fazenda Nacional, ao  incluir o nome do administrador na Certidão de Dívida Ativa (CDA).   Essa questão é tratada com lucidez no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009,  em trecho a seguir reproduzido:  98.  A  possibilidade  de  ser  declarada  a  responsabilidade  do  administrador  em  momento  diverso  da  constituição  do  crédito  tributário  devido  pelo  contribuinte  decorre  de  sua  natureza  de  relação  jurídica  de  garantia.  Em  razão  dessa  natureza,  a  obrigação do responsável, para existir, valer e produzir efeitos,  precisa da existência, da validade e da eficácia da obrigação do  contribuinte  (pessoa  jurídica).  Diversamente,  a  obrigação  do  contribuinte, para existir, valer e produzir efeitos, não depende  da  existência,  da  validade  e  da  eficácia  da  obrigação  do  responsável. Logo, o crédito tributário do contribuinte pode ser  plenamente exigido independentemente de ser declarada ou não  a responsabilidade do administrador.  Em  regra,  o  administrador  atua  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  como  terceiro  interessado,  sendo  dispensável  a  sua  intimação  nessa  fase  processual,  mas,  quando  a  sua  responsabilidade  já  tiver  sido  declarada  na  fase  de  constituição  do  crédito  tributário,  ele  se  reveste  desde  já  da  condição  de  sujeito  passivo,  por  força  do  art.  121,  parágrafo único,  II,  do CTN, que define que  todo  responsável  é  sujeito passivo  tributário,  e,  nessa  condição,  é  essencial  a  sua  intimação  para  participar  do  PAF,  conforme  determina  o  inciso V do art. 10 do Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  ...  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Este  entendimento  é  adotado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme consta da Portaria RFB nº 2284, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre os  procedimentos a serem adotados por seus agentes fiscais, quando da constatação de pluralidade  de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária:  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.   §  1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.   § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado  de Procedimento Fiscal para os responsáveis.   Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000258/2008­13  Acórdão n.º 2301­004.653  S2­C3T1  Fl. 2.339          15 Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data em que tiver sido cientificado do lançamento.   Ao  deixar  de  intimar  todos  os  responsáveis  tributários  acerca  da  sua  condição,  a  Administração  Tributária  incorreu  em  vício,  por  desatender  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tornando  inválidos  os  atos  processuais  praticados  após  o  ato  viciado,  atingindo,  por  decorrência,  o  acórdão  recorrido  e  atos  posteriores, eis que o Decreto 70.235/72, em seu art. 59, inciso II, confere nulidade às decisões  proferidas com preterição do direito de defesa.  Portanto,  é  inválida  a  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  antes  da  intimação  de  todos  os  sujeitos  passivos  do  lançamento,  cujo  defeito  compromete a sua validade por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório e ao  duplo grau de jurisdição.  Diante  dessa  preliminar,  deixo  de  conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  incompatibilidade.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  anular  o  Acórdão  nº  12­22.686  da  11ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Rio de Janeiro I, cabendo, ao  órgão  julgador  de  primeira  instância,  proferir  nova  decisão  após  intimação  de  todos  os  responsáveis tributários assim declaradas no auto de infração.  Luciana de Souza Espíndola Reis    Voto Vencedor  Conselheira Alice Grecchi, Relatora designada.  Com a devida licença da nobre Relatora da matéria, Conselheira Luciana de  Souza  Espíndola  Reis,  embora  o  brilhante  voto,  ouso  divergir  do  entendimento  acerca  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  a  fim  de  sanar  a  ausência  de  intimação  dos  responsáveis solidários declarados na NFLD ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO  DE DÉBITO/ AUTO DE INFRAÇÃO.  Conforme resta comprovado no Relatório Fiscal de Caracterização de Grupo  Econômico de fls. 220 a 343, no item 3, fls. 335 a 342, restam caracterizados os Responsáveis  Solidários, sendo declarada a  responsabilidade  tributária das pessoas físicas que proprietárias  ou não de outras empresas, segundo a fiscalização, de fato administravam a contribuinte Colina  Verde Café Ltda.   Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 Com base nos arts. 124 e 135 do CTN, em fls. 342 e 343, no item 4, o fiscal  apresenta a Síntese, conforme exposto nos trechos, abaixo transcritos, do referido relatório:  3 ­ RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS   Nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  124  e  artigo  135,  todos  do  Código Tributário Nacional,  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966,  são  arrolados  como  responsáveis  solidários  todas  as  pessoas  que  praticaram atos de gestão, caracterizados pelo efetivo controle  dos  recursos  movimentados  nas  diversas  contas  bancárias.  (grifos do original)  [...]  4 – SÍNTESE  Com  base  nas  informações  colhidas,  sejam  documentos,  depoimento  outros,  pode­se  fazer  um  resumo  do  empreendimento,  desde  o  início  de  sua  constituição,  até  o  término das atividades.   Se o planejamento dessa organização foi obra de uma só pessoa  ou de várias, não o sabemos.  Sabe­se, entretanto, que a "causa" foi abraçada por diversas,  tendo algumas participado apenas com a cessão de seus nomes  e  dados  cadastrais,  outras,  dela  participaram  ativamente  promovendo atos de gestão.  Duas pessoas de modesta situação econômica cedem seus nomes  e  dados  pessoais  para  que  sela  confeccionado  um  contrato  social,  onde  se  constituía  uma  empresa  a  que  se  deu  o  nome  Colina Verde Café Ltda.  Realizados  os  procedimentos  burocráticos,  registro  mercantil,  registro no CNPJ da SRF, inscrição na SEFA­ES, a nova pessoa  jurídica está apta a abrir contas bancárias e emitir notas fiscais.   A "nova sociedade", composta por duas pessoas  sem recursos,  sem armazém para estocagem de produtos, sem sede, outorga  poderes  para  diversas  pessoas,  algumas  delas  empresários  da  área  de  comercialização  de  café  e  outros  produtos  primários;  outras, empregados de comerciantes desses produtos.  Esses empresários do ramo de café, "concorrentes" da Colina  Verde, com recursos, tradição no mercado, com armazém para  estocagem,  em  vez  de  comercializarem  o  produto  em  seus  nomes  ou  de  suas  empresas,  obtendo  o  lucro  do  negócio,  comercializam em nome da "concorrente".  Compram  produtos,  estocam  em  seus  armazéns,  revende  os  produtos estocados o controlam contas bancárias.  Em  vez  dos  empreendedores  operarem  (emitir  notas  fiscais,  movimentar contas, etc.) em nome das empresas constituídas em  seus  nomes,  com  sede,  empregados,  patrimônio,  atuaram  em  nome de uma empresa desprovida de patrimônio, com sócios de  direito também desprovidos de patrimônio.  Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000258/2008­13  Acórdão n.º 2301­004.653  S2­C3T1  Fl. 2.340          17 Essa  forma  de  atuar,  além  de  ocultar  os  verdadeiros  empreendedores,  constituiria  uma  forma  de  "blindagem"  do  patrimônio pessoal dos sócios de fato, caso a Fazenda Pública  Federal  um dia  chegasse  até  a  contribuinte,  reclamando  seus  créditos.   Com  o  encerramento  desta  ação  fiscal, MPF  07.2.01.00.2008­ 00042­5,  foi  lavrado  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  n°  37.119.846­  1,  Processo  15586.000258/2008­13. (grifos do original e apostos)  Da análise do processo e do Relatório Fiscal e dos trechos acima transcritos  verifica­se  que  não  estamos  diante  da  responsabilidade  do  administrador­infrator,  que  de  acordo com o voto vencido teria natureza de relação jurídica de garantia, a qual seria distinta  da relação jurídica decorrente da obrigação tributária.   Estamos  diante  do  fato  de  que  a  Colina  Verde  teria  como  sócios  duas  pessoas  sem  recursos,  sem  armazém  para  estocagem  de  produtos,  sem  sede,  e  os  sócios  da  Colina Verde, que constam do contrato social, teriam outorgado poderes para diversas pessoas,  algumas  delas  empresários  da  área  de  comercialização  de  café  e  outros  produtos  primários;  outras,  empregados  de  comerciantes  desses  produtos,  sendo  estas  relacionadas  como  Responsáveis Solidárias e, foram estas que não foram devidamente cientificadas.   Portanto, os fatos narrados no presente processo não tem similitude com os  casos analisados pelo Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, ou seja dos sócios responsáveis.   A  própria  nobre  relatora  vencida  traz  na  fundamentação  do  seu  voto  a  legislação  que  obriga,  expressamente,  que  todos  os  responsáveis  sejam  devidamente  notificados.  Desse  modo,  sendo  a  responsabilidade  solidária  declarada  na  fase  dos  procedimentos preparatórios da constituição do crédito tributário, revestem­se os responsáveis  tributários  da  condição  de  sujeitos  passivos  da  obrigação,  nos  termos  do  art.  121,  parágrafo  único, II, do CTN.   A notificação de todos é condição essencial para a validade do lançamento,  restando­lhes abertas as vias administrativas para impugnar o ato, conforme determina o inciso  V do art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 3º da Portaria RFB nº 2284, de 29 de novembro de  2010, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório e do devido processo  legal.   Dito  isso,  constata­se  que  a  questão  posta  nos  autos  se  fixa  em  determinar  qual  o  prazo  para  efetiva  intimação  da  (s)  contribuinte  (s)/responsáveis,  com  o  fito  de  se  estabelecer o termo final do prazo decadencial. Nesse sentido, aliás, é de bom alvitre salientar  que  a  lavratura  da  notificação  fiscal/auto  de  infração,  ou  seja,  a  constituição  do  crédito  tributário, dar­se­á somente com a ciência do contribuinte nas formas constantes na legislação  tributária, oportunidade em que a NFLD/AI passará a produzir seus efeitos legais.   A  propósito  da  matéria,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  tributarista LEANDRO PAULSEN, em sua obra “DIREITO TRIBUTÁRIO – Constituição e  Código Tributário Nacional  à  luz  da Doutrina  e da  Jurisprudência” –  13ª  edição,  2011,  pág.  1059/1060, in verbis:   “Motivação lançamento. Requisitos de regularidade formal.  Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18  [...]  Importa  ressaltar,  ainda,  que  o  lançamento  só  terá  eficácia após notificado ao sujeito passivo [...]  Notificação.  Condição  de  eficácia.  A  notificação  ao  sujeito  passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata  – se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando,  pois,  a  formalização  do  crédito  pelo  Fisco.  O  crédito  devidamente  notificado  passa  a  ser  exigível  do  contribuinte.  Com a notificação o contribuinte é instado a pagar e se não o  fizer  nem  apresentar  impugnação,  poderá  sujeitar­se  à  execução  compulsória  através  de  execução  fiscal.  [...]  A  notificação  está  para  o  lançamento  como  a  publicação  está  para a lei [...]” (grifei)  Ao  deixar  de  intimar  todos  os  responsáveis  tributários  acerca  da  sua  condição, a Administração Tributária  incorreu em vício o qual  só pode ser  sanado dentro do  prazo decadencial. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV, traz a garantia expressa  do  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tanto  no  processo  judicial  quanto  no  administrativo. A efetiva comunicação à parte interessada de qualquer ato do processo afigura­ se imprescindível ao exercício do direito garantido constitucionalmente.  Desse modo,  é  dever  legal  e  constitucional  da Administração Tributária de  proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, de  modo  que,  no  presente  caso,  ao  deixar  de  cientificá­los  do  lançamento,  restou  violada  a  garantia  constitucional  do  devido  processo  legal,  e  por  consequência,  cerceado  o  direito  de  defesa dos interessados na condição de responsáveis solidários pelo crédito ora discutido.   Portanto, tal vício não pode ser sanado, decorridos mais de 15 (quinze) anos  do  fato  gerador  (01/08/2001  a  30/06/2004),  eis  que  a  intimação  dos  responsáveis  tributários  quando  solidários  é  requisito  intrínseco  à  validade  do  lançamento,  a  qual  deve  ser  perfectibilizada dentro do prazo decadencial,  de modo que o presente não  subsiste por vício  que acarreta a nulidade do mesmo.  Inexistindo  a  perempção  para  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  estar­se­ia  autorizando que  a conclusão do procedimento  administrativo  tributário perdurasse  indefinitivamente. Nesse sentido, cabe transcrever, novamente, os brilhantes ensinamentos do  Desembargador Federal Leandro Paulsen, através dos excertos dos comentários ao artigo 173  do Código Tributário Nacional, extraídos do Livro, "Direito Tributário Constituição e Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência", 13ª edição, 2011, pag. 1262:  Entendendo que o parágrafo único  institui prazo de perempção  para  a  constituição  definitiva  do  crédito.  "...  a  postulação  de  uma  interpretação  no  sentido  da  inexistência  de  prazo  para  a  conclusão  do  procedimento  administrativo  traz  em  si  três  consequências  inaceitáveis,  quais  sejam:  a)  neutralização  de  toda  a  sistemática  de  prazos,  pois  estes  poucos  significariam,  especialmente  o  de  prescrição,  se  o  processo  administrativo  pudesse  demorar  quinze  ou  vinte  anos,  ou  mesmo  indefinidamente;  b)  deixar  a  critério  do  credor  (Fisco)  a  definição  do momento  em que  tem  início  o  prazo  prescricional  que  correria  contra  ele  próprio;  e  c)  perenização  das  pendências,  pois  o  contribuinte  a  rigor  não  saberia  durante  quanto  tempo  ainda  poder­lhe­ia  ser  exigido  um  tributo  relativamente  a  um  fato  gerador  ocorrido  no  passado,  o  que  atinge o princípio da segurança das relações jurídicas.  Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000258/2008­13  Acórdão n.º 2301­004.653  S2­C3T1  Fl. 2.341          19   Cabe,  ainda,  neste  sentido  transcrever  jurisprudência  Administrativa,  deste  E.  Conselho,  que  dentre  várias  reproduzo  as  ementas  aos  Acórdãos nº 9202­003.106 da Câmara Superior e o de nº 2301­004.372 desta Turma  e da minha relatoria:   Processo nº 35948.000475/200694  Recurso nº Especial do Contribuinte  Acórdão nº 9202003.106 – 2ª Turma  Sessão de 25 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DECADÊNCIA  Recorrente PHILIP MORRIS BRASIL S/A E OUTRO  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INTIMAÇÃO  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS.  VALIDADE. TERMO FINAL PRAZO DECADENCIAL. ÚLTIMO  COOBRIGADO CIENTIFICADO.  Com  fulcro  na  legislação  de  regência,  especialmente  no  artigo  34 da Portaria MPS nº 520/2004, a qual contemplava as regras  no processo administrativo no âmbito do INSS, vigente à época,  nos casos de atribuição de responsabilidade solidária do crédito  previdenciário,  considerar­se­á  concretizada  a  intimação  dos  atos processuais na data do recebimento pelo último coobrigado,  tanto para efeito dos prazos recursais, bem como para contagem  do prazo decadencial, sendo aquele o seu termo final.  [...]  Recurso Especial provido.    Processo nº 19563.000083/200774  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2301004.372  – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 08 de dezembro de 2015  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 Matéria  ARBITRAMENTO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CESSÃO DE MÃO  DE  OBRA:  RETENÇÃO  DE  ONZE  POR  CENTO  EMPRESAS  EM GERAL.  Recorrente  CLEAN  SERVICE  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA  E  OUTRO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA.  É  dever  legal  e  constitucional  da  Administração  Tributária  proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo  crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao  deixar de cientificá­los do lançamento, restou violada a garantia  constitucional  do  devido  processo  legal,  e  por  consequência,  cerceado  o  direito  de  defesa  dos  interessados  na  condição  de  responsáveis solidários pelo crédito ora discutido. Portanto,  tal  vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos responsáveis  tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do  lançamento,  a  qual  deve  ser  perfectibilizada  dentro  do  prazo  decadencial, de modo que o presente não subsiste por vício que  acarreta a nulidade do mesmo.  Recurso Voluntário Provido  O  crédito  tributário  constitui­se  com  o  lançamento,  e  este,  na  hipótese  de  responsabilização solidária, reputa­se ocorrido quando da regular notificação ao último sujeito  passivo da obrigação tributária co­obrigado.   Assim, por serem solidários, sem direito ao benefício de ordem, o direito de  constituir definitivamente o crédito tributário é contado do fato gerador até a ciência do último  responsável  solidário,  o  que  não  ocorreu,  de  forma  que  o  lançamento  resta  fulminado  pela  decadência.  Por todo exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR­ LHE PROVIMENTO para, reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito  tributário e em decorrência decretar a nulidade do lançamento.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi                Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 04/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10120.731367/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de contrato de conta corrente com abertura de crédito rotativo, sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, se não provadas nos autos as condutas de sonegação e fraude tributárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento na íntegra. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­003.019  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  IOF  Recorrente  GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2008, 2009  IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA  CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.   As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas do mesmo grupo empresarial,  através de contrato de  conta corrente com abertura de crédito rotativo, sujeitam­se à tributação pelo  IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99.  ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS  OU EXTINTIVOS.  Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão fazendária.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DAS  CONDUTAS  DE  SONEGAÇÃO  E  FRAUDE  FISCAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  se  não  provadas  nos  autos  as  condutas  de  sonegação  e  fraude  tributárias.   Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Vencidos os  Conselheiros  Valdete  Aparecida Marinheiro,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 13 67 /2 01 2- 16 Fl. 732DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     2 Neto, que deram provimento na íntegra. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou  declaração de voto.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte sobre a cobrança de Imposto sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativa  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (“IOF”),  consubstanciada  no  auto  de  infração  em  questão.  Tal  autuação  versa,  em  apertada  síntese, sobre a concessão de empréstimos entre empresas do mesmo grupo, sem o respectivo  recolhimento do  IOF, no  importe de R$ 1.492.059,87, sobre os quais ainda  incidem juros de  mora e multa qualificada no percentual de 150%.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  Em síntese, no termo de constatação fiscal consta que:  1)  O  sujeito  passivo  em  epígrafe  é  parte  integrante  de  grupo  econômico,  compreendendo,  entre  outras,  as  seguintes  empresas:  a) Lessa Participações Ltda, CNPJ n° 01.632.675/0001­16;  b) Cardiesel Ltda, CNPJ n° 23.338.197/0001­79;  c)  Uberlândia  Caminhões  e  Ônibus  Ltda,  CNPJ  n°  25.757.972/0001­56;  d)  Autosete  Veículos  e  Peças  Ltda,  CNPJ  n°  24.988.594/0001­ 59;  e) Valadares Diesel Ltda, CNPJ n° 20.628.376/0001­52;  f)  Vadiesel  ­  Vale  do  Aço  Diesel  Ltda,  CNPJ  n°  23.949.811/0001­39; e  g) VDL Fomento Mercantil Ltda, CNPJ n° 64.359.136/0001­75  2) Dentro do grupo econômico, as empresas firmaram entre si  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 112          3 Instrumentos Particulares de Contrato de Abertura de Crédito  em Conta Corrente, com as seguintes características relevantes:  a)  prazo  indeterminado  de  duração  do  contrato,  permitida  a  rescisão unilateral mediante aviso com 30 dias de antecedência;  e b) reciprocidade na concessão de crédito.  3) Encontrando­se uma empresa com dificuldade de caixa para  honrar  os  compromissos,  e  havendo  disponibilidade  em  outra  empresa,  esta  quita  a  obrigação  daquela.  A  ora  autuada  registrou o mútuo em conta do ativo n° 12010102 ­ CREDITOS  DE  COLIGADA  E  CONTROLADAS  ­  e  respectivas  subcontas  por cada empresa contratada.  4)  Configurado  o  fato  gerador  de  IOF,  não  foi  encontrado  pagamento,  nem  DCTF  informando  débito  do  respectivo  imposto, nem Dcomp, nem parcelamento.  5)  A  ora  autuada  firmou  contrato  de  abertura  de  crédito  em  conta  corrente  com  as  seguintes  empresas  do  mesmo  grupo  econômico (fls. 121 a 165):  a)  Uberlândia  Caminhões  e  Ônibus  Ltda,  CNPJ  n°  25.757.972/0001­56;  b)  VDL  Administração  e  Participações  Ltda,  CNPJ  n°  70.949.888/0001­99;  c)  Flávia  Incorporadora  de  Imóveis  Ltda,  CNPJ  n°  22.156.681/0001­14;  d) LGL Participações Ltda, CNPJ n° 01.636.429/0001­32;  e) Jota Lessa Participações Ltda, CNPJ n° 03.951.615/0001­91;  f) OVF Participações Ltda, CNPJ n° 01.631.392/0001 ­50;  g) Horizonte Têxtil Ltda, CNPJ n° 00.492.142/0001­13;  h) Osaka Automóveis Ltda, CNPJ n° 02.702.798/0001­49;  i) Calisto Diesel de Veículos Ltda, CNPJ n° 18.406.991/0001­72;  j) Valadares Diesel Ltda, CNPJ n° 20.628.376/0001­52;  k)  Londrina  Caminhões  e  Ônibus  Ltda,  CNPJ  n°  09.474.755/0001­00;  l) VDL Siderurgia Ltda, CNPJ n° 71.464.069/0001 ­14;  m)  Vadiesel  ­  Vale  do  Aço  Diesel  Ltda,  CNPJ  n°  23.949.811/0001­39;  n)  Lessa  Administração  e  Participações  Ltda,  CNPJ  n°  01.632.675/0001­16;  o) VDL Fomento Mercantil Ltda, CNPJ n° 64.359.136/0001­75;  e  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     4 p)  Cardoso  Caminhões  e  Ônibus  Ltda,  CNPJ  n°  05.089.351/0001­84.  6) Durante os anos­calendário 2008 e 2009, o sujeito passivo em  epígrafe  concedeu  empréstimos  a  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  registrando  os  fatos  na  conta  n°  12010102  ­  CRÉDITOS DE COLIGADA E CONTROLADAS – e respectivas  subcontas (fls. 176 a 325).  7)  Por  se  tratar  de  empréstimos  sem  definição  de  prazo  e  de  valor,  a  base  de  cálculo  do  IOF  é  o  saldo  devedor  diário,  inclusive  nos  dias  não  úteis,  apurado  mensalmente;  a  base  de  cálculo  do  adicional  de  IOF  é  o  acréscimo  diário  do  saldo  devedor, também apurado mensalmente.  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  8)  Pelos  arquivos  dos  registros  contábeis  referentes  ao  ano­ calendário de 2008, entregues pela contribuinte em atendimento  à  intimação  e  os  registros  contábeis  obtidos  diretamente  do  Sped,  com  relação ao  ano­calendário  de  2009  verificou­se  que  empréstimos concedidos a empresas do mesmo grupo econômico  foram  lançados  na  conta  nº  12010102  –CRÉDITO  DE  COIGADA  E  CONTROLADAS  –  e  respectivas  subcontas  (fls.  176 a 325)  9) Com  relação à  documentação comprobatória  das  operações  de  empréstimo  realizadas,  o  sujeito  passivo  restringiu­se  a  apresentar  os  contratos  de  abertura  de  crédito  em  conta  corrente,  firmados  com  as  demais  pessoas  jurídicas  (fls.  121  a  165).  No  tocante  à  justificativa  para  falta  de  recolhimento  do  IOF, nada respondeu.  10)  Por  se  tratar  de  empréstimos  sem  definição  de  prazo  e  de  valor,  a  base  de  cálculo  do  IOF  é  o  saldo  devedor  diário,  inclusive  nos  dias  não  úteis,  apurado  mensalmente;  a  base  de  cálculo  do  adicional  de  IOF  é  o  acréscimo  diário  do  saldo  devedor, também apurado mensalmente.  11)  A  partir  do  arquivo  em  meio  magnético  dos  registros  contábeis,  segregamos  as  contas  de  mútuo,  extraímos  o  balancete (fls. 176 e 234), reconstituímos o Razão de cada conta  (fls.  177  a  325),  e  consolidamos  os  respectivos  saldos  diários  (fls. 337 a 570). A partir de então, apuramos a somatória mensal  dos  saldos  devedores  diários,  bem  como  os  acréscimos  diários  dos  saldos  devedores.  Aplicamos  as  respectivas  alíquotas  e  chegamos aos  valores originários do  imposto devido,  conforme  Demonstrativo de Apuração do IOF (fls. 571 a 586).  REPRESENTAÇÃO  PARA  FINS  PENAIS  E  QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  12)  O  sujeito  passivo  praticou  o  fato  gerador  do  IOF  durante  todos  os  períodos  mensais  de  apuração  dos  anos­calendário  2008  e  2009  e  omitiu  reiteradamente  não  só  a  informação  em  DCTF (fls. 335 e 336), mas também o recolhimento do imposto.  13)  Tendo  em  vista  que  a  manutenção  da  conduta,  por  longo  período de tempo, exterioriza o dolo ­ a  inequívoca vontade de  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 113          5 fuga  ao  pagamento  de  imposto  devido  foi  aplicada  a multa  de  ofício qualificada (150%).  A qualificação da multa teve por base os artigos 44,§1 da Lei nº  9430/96; arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, art. 1º, I e II da Lei nº  4.729/65; art. 1º, I e II e art. 2º, I da Lei 8.137/90.  A  contribuinte  foi  cientificada  pessoalmente  em  23/11/2012  conforme  fls.  607  e,  irresignada,  apresentou  impugnação  em  21/12/2012  (fls.  615/629)  contendo,  em  síntese,  as  seguintres  argumentações/requisições:   a)  Conforme  se  depreende  no  item  3  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  o  trabalho  fiscal  tomou  como  base  para  a  apuração  do  IOF  valores  constantes  dos  registros  contábeis da Impugnante, os quais, segundo o agente  lançador,  estariam  diretamente  vinculados  aos  Instrumentos  Particulares  de Abertura  de Crédito  em Conta Corrente  celebrados  entre  a  Impugnante e outras empresas do mesmo Grupo Econômico.;  b)  Neste  particular,  a  fiscalização  optou  por  enquadrar  como  mútuo  toda  a  movimentação  financeira  entre  a  Impugnante  e  demais pessoas ligadas, ainda que a natureza da operação fosse  diversa;  c)  Significa  dizer  que  o agente  lançador  adotou um  critério de  mensuração  do  crédito  tributário  de  todo  equivocado  e  incoerente,  na medida em que  tributou  aleatoriamente  diversos  valores sem ao menos ter aprofundado seus trabalhos de modo a  caracterizá­los como vinculados a um efetivo contrato de mútuo,  em que pese a  impugnante  ter colocado a sua disposição  todos  os elementos de sua escrita fiscal/contábil solicitados durante o  procedimento de fiscalização.  d)  Portanto,  se  denota  a  incerteza  da  fiscalização  quanto  à  exatidão  da  matéria  tributável,  pelo  que,  consequentemente,  torna­se  evidente  que  a  mesma  se  utilizou,  frise­se,  incorretamente, da presunção, para fins de validar o lançamento  tributário sobre valores que não seriam passíveis de  incidência  do IOF.  e)  Isto  porque,  pelo  exame  dos  valores  discriminados  nos  Demonstrativos  elaborados  pela  autoridade  lançadora,  não  se  torna  possível  verificar  se  ali  foram  incluídos,  por  exemplo,  valores que poderão se referir a rubricas diversas, até mesmo a  simples  transferências  entre  contas  correntes,  ainda  mais  se  levado em consideração o fato de que as operações fiscalizadas  foram  realizadas  entre  empresas  ligadas,  hipótese  esta  reconhecida pelo próprio agente lançador.  f)  Sem  qualquer  dúvida,  a  utilização  exclusiva  nos  Demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  da  expressão  "acréscimos"  é  bastante  genérica,  não  permitindo  a  devida  individualização/discriminação  que  um  efetivo  trabalho  fiscal  deveria ensejar.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     6 g)  O  Conselho  de  Contribuintes  ao  examinar  casos  em  que  a  Administração Fiscal pretendeu efetuar lançamentos tributários  com base em fatos que não guardam estreita relação com o fato  gerador  que  se  desejava  provar,  ou  em  indícios  e  presunções  destituídos  de  gravidade,  precisão  e  coerência,  sempre  foi  uníssono  em  cancelar  tais  lançamentos.  Para  tanto,  afirma  aquele  Egrégio  Conselho  que  meros  indícios  não  sustentam  legitimamente uma autuação fiscal (...)  h) Por  esta  razão,  pela  simples  análise  do DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IOF  elaborado  pela  fiscalização,  claramente se constata a imprecisão do trabalho fiscal quanto à  exatidão  da  matéria  tributável,  pelo  que,  consequentemente,  torna­se  evidente  que  o  agente  lançador  se  utilizou,  frise­se,  incorretamente  e  exclusivamente  de  critério  sem  respaldo  na  legislação e na jurisprudência acerca da matéria.  i) Mas  não é  só. O  enquadramento  legal  constante da  peça  de  lançamento, embora genérico, contempla a exigência com fulcro  no  artigo  3º,  do Decreto  n°  6.306/2007,  que  pela  descrição  de  atos jurídicos entre empresas e/ou pessoas físicas, evidentemente  está  enquadrado  no  inciso  III,  do  parágrafo  3o,  que  assim  dispõe: (...)  j) De pronto, verifica­se que o dispositivo supra se refere apenas  às operações de mútuo.  k)  Ora  a  própria  fiscalização  efetivamente  reconhece  que  os  contratos celebrados pela Impugnante se deram na modalidade  de  conta  corrente, o que  ratifica  o  seu  equívoco  ao utilizar  de  enquadramento  legal  aplicável  em  hipótese  diversa,  ou  seja,  para os casos de contratos de mútuo.  l) Segundo a definição da Enciclopédia Saraiva do Direito  (pg.  264,  Volume  19),  a  conta  corrente  é  um  contrato  bilateral,  gerando obrigações para ambas as partes que nele figuram, o que  é  distinto  do  mútuo  que  se  configura  como  um  contrato  unilateral.  m)  Logo,  no  caso  em  tela,  as  operações  pactuadas  entre  a  Impugnante  e  as  empresas  ligadas  foram  formalizadas  através  de  INSTRUMENTOS  PARTICULARES  DE  CONTRATO  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  EM  CONTA  CORRENTE,  e  não  operações  de  mútuo  como  incorretamente  qualificadas  pela  fiscalização.  n)  A  jurisprudência  pacífica  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  contrária  ao  critério  adotado  pelo  agente  lançador  nestes autos, veja­se (...)." (CSRF 01­05.472)  o)  Percebe­se,  portanto,  que  o  suporte  do  lançamento  quedou  inteiramente  assentado  em  um  procedimento  carente  de  fundamentação,  visto  que  pautado  em  premissa  de  todo  equivocada,  ao  qualificar  como  "mútuo",  operações  que  em  verdade correspondem a "conta corrente".  p)  Deste  modo,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  entendimento subjetivo do fisco, carente de previsão legal, ainda  mais  se  levado  em  consideração  que,  no  caso  da  Impugnante,  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 114          7 não efetuado um correto exame dos elementos de prova por ela  apresentados  à  fiscalização,  o  que  acarreta  em  sua  flagrante  nulidade  em  virtude  da  violação  aos  princípios  básicos  que  regem o Processo Administrativo Fiscal, dentre eles o da busca  pela  verdade  material  dos  fatos,  ou  mesmo  em  sua  improcedência,  face à utilização de  fundamentação  inadequada  ao caso examinado.  DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA  MULTA QUALIFICADA.  q)  ainda  que  se  admitisse,  para  fins  de  argumentação,  a  procedência  do  lançamento  do  crédito  tributário  principal  em  discussão,  a  penalidade  aplicada  apenas  seria  cabível  se  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  descrito  nas  normas  acima.  Sem  qualquer  dos  três  elementos  (evidência  do  fato,  o  intuito  e a  fraude),  não há que se  falar  em aplicação de multa  qualificada.  r)  A  fraude,  como  bem  explicou Marco  Aurélio  Greco,  é  uma  conduta  típica  prevista  em  lei  e  exige  que  exista,  por  parte  do  seu  autor,  a  intenção  de  praticar  ato  que  sabe  ilícito.  O  contribuinte  que  atua  com  a  intenção  de  fraudar,  seja  a  fiscalização seja o Erário Público, tem o propósito específico de  reduzir ou  suprimir  tributo mediante conduta  ilícita, o que não  restou comprovado ter sido praticado pela Impugnante.  s) Portanto, não se pode aplicar a multa agravada de 150% se  não  se  verificar  no  caso  concreto  o  evidente  intuito  do  contribuinte de cometer ato ilícito. Na acepção jurídica, que é a  que aqui se busca, intuito, segundo De Plácido e Silva, é: "O que  se quer,  o que  se deseja,  o que  se  tem em vista,  quando  se  faz  alguma  coisa.  É  o  fim  desejado,  o  objetivo  pensado,  ou  o  resultado querido. É a  finalidade que se tem em mente, quando  se pratica o ato ou se executa qualquer coisa." (in "Vocabulário  Jurídico'*, vol. II, 8o . Ed., Rio de Janeiro: Forense, l.984. p. 51)  t) O intuito a que se refere o legislador da Lei n° 4. 502/64 é o  dolo,  a  vontade que  tem o agente de  realizar a conduta  ilícita.  Compreende  o  dolo  dois  elementos:  um  elemento  cognitivo  (conhecimento  do  fato  que  constitui  a  ação  típica  ­  fraude,  no  caso) e um elemento volitivo (vontade de realizá­ia), sendo que  em  nenhuma  destas  hipóteses  se  enquadram  as  operações  realizadas pela Impugnante e examinadas nestes autos.  u)  Os  órgãos  julgadores  administrativos  sempre  reservaram  a  multa  agravada  de  150%  apenas  para  casos  em  que  haja  a  tentativa  de  enganar,  esconder,  iludir,  como,  por  exemplo:  emissão  de  "notas  calçadas"  (Ac.  105­2.984);  conta  bancária  fictícia  (Ac.  103­12.178);  apresentação  de  documentos  falsos  (Ac.  103­18.019);  falsidade  ideológica  (Ac.  CSRF/01­  0.351);  utilização  de  notas  emitidas  por  empresa  inexistente  (Ac.  107­ 233); reiterado oferecimento à tributação de parcela ínfima dos  rendimentos (Ac. 101­94.111); subfaturamento (Ac. 1076.041).  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     8 Sobreveio então o Acórdão n. 12­69.129, da 6ª Turma da DRJ/RJ, negando  provimento à impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­ IOF  Ano­calendário: 2008, 2009  CONTA  CORRENTE  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  MÚTUO.  FATO  GERADOR DE IOF  Os  saldos  devedores  em  conta­corrente  registrada  no  ativo  daquele  que  concede  os  recursos  são  mútuos,  sendo  fato  gerador  do  IOF  que  incidirá  sobre  o  somatório  mensal  dos  saldos  devedores  diários  e  do  seu  adicional  calculado sobre o somatório dos acréscimos ao saldo devedor.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  intenção  em  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador enseja a qualificação da multa de ofício.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, por meio de peça recursal  de  fls. 679/723,  repisando os argumentos  trazidos quando da sua  impugnação ao  lançamento  tributário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  O Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 27/10/2014,  conforme AR  de  fls.  677  e  apresentou  em  19/11/2014  o  recurso  voluntário  de  fls.  679/723,  conforme artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Assim, o recurso é tempestivo, cumpre os demais  requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Passo,  então,  à  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  na  mesma ordem em que elencados em sua peça dirigida ao CARF.  1. NULIDADE DO LANÇAMENTO EM VIRTUDE DA AFRONTA AO  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A  Recorrente  brada  pela  decretação  de  nulidade  do  lançamento  tributário,  uma vez que teriam ocorrido, no presente caso, os seguintes vícios: i) a fiscalização efetuou o  lançamento  sem uma prudente  análise da escrita  contábil  e  fiscal  do  contribuinte;  ii)  não  foi  verificado se o  fato gerador do  tributo efetivamente ocorreu;  iii)  a  fiscalização baseou­se  tão  somente  em  indícios;  iv)  o  lançamento  deve  ser  preciso,  sem  deixar  qualquer  margem  de  dúvida,  sob  pena  de  furtar  o  contribuinte  do  pleno  contraditório  e  ampla  defesa,  o  que  não  ocorreu.  Sem razão a Recorrente, que não trouxe qualquer demonstração de todos os  vícios  que,  genericamente,  imputa  ao  trabalho  da  fiscalização.  Quais  valores  foram  “aleatoriamente” tributados? Em que parte o trabalho foi “incerto”? Ou seja, afirma existirem  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 115          9 supostos erros e nulidades, mas nem mesmo tenta demonstrá­los. O contribuinte, portanto, não  logrou  êxito  nesse  processo  de  provar  fatos  modificativos,  impeditivos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  do  art.  36,  da  Lei  nº  9.784/99 e do artigo 333 do Código de Processo Civil.  De  outro  lado,  analisando  o TVF  e  o Demonstrativo  de Apuração  do  IOF,  verifico  que  a  fiscalização  se  baseou  nos  documentos  fiscais  apresentados  pelo  próprio  contribuinte  (livros,  contratos,  etc.),  deixando  claro  o  entendimento  de  por  que  considerou  ocorrido o fato gerador do IOF, sem o respectivo pagamento. Também foi bastante específico  quanto ao método de apuração da base de cálculo, ao estipular que:  Em 12/07/2012, o sujeito passivo apresentou resposta ao termo  de início, anexando arquivo dos registros contábeis referentes ao  ano­calendário  2008,  autenticado  pelo  código  geral  48b117f1­ a5080ec9­152b7b4a­df1473f2 (fls. 166 a 175 ­ item 1 do Termo  de Início e do Termo de Apresentação de Documentos).  Os  registros  contábeis  do  ano­calendário  2009  foram  obtidos  diretamente do Sped, mediante requisição a53a7475­4a72­4a35­ a372­6e57eab042a7, lavrada em 26/06/2012 (fls. 95 e 96).  No  exame  da  contabilidade,  verificamos  que  o  sujeito  passivo  lançou os empréstimos concedidos a empresas do mesmo grupo  econômico, na conta nº 12010102 – CREDITOS DE COLIGADA  E  CONTROLADAS  –  e  respectivas  subcontas  (fls.  176  a  325).  (...)  A partir do arquivo em meio magnético dos registros contábeis,  segregamos as contas de mútuo, extraímos o balancete (fls. 176 e  234),  reconstituímos  o Razão de  cada  conta  (fls.  177  a  325),  e  consolidamos  os  respectivos  saldos  diários  (fls.  337  a  570).  A  partir  de  então,  apuramos  a  somatória  mensal  dos  saldos  devedores  diários,  bem  como  os  acréscimos  diários  dos  saldos  devedores.  Aplicamos  as  respectivas  alíquotas  e  chegamos  aos  valores originários do imposto devido, conforme Demonstrativo  de Apuração do IOF (fls. 571 a 586).  A DRJ, a seu  turno,  também analisou essas mesmas alegações apresentadas  pelo Contribuinte  e,  ao  efetuar  a  contraposição  entre os documentos  acostados  aos  autos  e  a  metodologia citada pela fiscalização, demonstrou que é hialino o lançamento tributário quanto  à  apuração  do  crédito  tributário  devido,  não  havendo  espaço  para  se  falar  imprecisão  da  autuação fiscal.   Assim, afasto as preliminares de nulidade apresentadas pela Recorrente.    2. MÉRITO: IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  Recorrente  afirma  que  não  ocorreu  o  fato  gerador  do  IOF  in  casu.  Isto  porque os valores vinculados aos Instrumentos Particulares de Abertura de Crédito em Conta  Corrente,  firmados  entre  ela  e  as  demais  pessoas  jurídicas  do  grupo  econômico  em que  está  inserida, no seu sentir, não se enquadram na hipótese de incidência traçada pela legislação para  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     10 o referido imposto, o mútuo, capaz de lhe atribuir a condição de responsável pelo pagamento  do IOF.   Vejamos  a  legislação  sobre  o  fato  gerador  do  IOF,  utilizada  como  fundamento da autuação fiscal:1   Artigo 13 da Lei n. 9.779/99:  Art.  13 As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  § 1o Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3o  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador.(grifei)  Artigos 2º, inciso I, alínea “a” e 3º, §3º, inciso III, do Decreto n. 6.306/2007:  Art. 2º O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras;  b)  por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring)  (Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no  9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);  c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física    Art.  3º O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado (…)                                                              1 Fato gerador: Lei nº 9.779/99, art. 13. Decreto nº 6.306/2007, art. 2º inciso I, alínea "c", art. 3º § 1º inciso I, § 3º  incisos I e III.   Responsabilidade pela retenção e recolhimento: Lei nº 9.779/99, art. 13, § 2º. Decreto nº 6.306/2007 art.  5º inciso III.  Base de Cálculo: Decreto nº 6.306/2007 art. 7º inciso I alínea "a"; adicional: §§ 15 e 16.  Alíquota: Lei nº 8.894/94 art. 1º parágrafo único. Decreto 6.306/2007 art. 7º inciso I alínea "a" número 1.  Adicional: Decreto 6.306/2007 art. 7º § 15.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 116          11 §  3º  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:   I  ­  empréstimo  sob qualquer modalidade,  inclusive abertura de  crédito e desconto de títulos;  II ­ alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring,  de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo  III  ­ mútuo de  recursos  financeiros entre pessoas  jurídicas ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art.  13).  Diante dos supratranscritos mandamentos legais, a Recorrente afirma que os  contratos que levaram ao lançamento tributário são contratos de conta­corrente, cujo objeto é a  centralização  de  caixas  das  empresas,  com  gestão  unificada  das  disponibilidades,  e  não  de  mútuo. Assim,  ao  tributar  tais  valores  pelo  IOF,  que  só  incide  sobre  os  contratos  de mútuo  (contrato somente firmado com instituições financeiras, no seu entender), a Fiscalização estaria  infringindo  o  princípio  da  legalidade,  bem  como  indo  na  contramão  do  artigo  110  do CTN,  haja vista que as partes têm liberdade de efetuar contratos atípicos (artigo 104 CC).   A diferenciação entre contrato de mútuo e contrato de conta corrente de fato  existe e é imprescindível para a aferição da legalidade das autuações fiscais para cobrança de  IOF  como  a  presente,  tendo  em  vista  os  mandamentos  dos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.2  Porém,  antes  de  entrar  na  minúcia  das  distinções  entre  os  contratos  em  questão, vejamos as cláusulas do contrato firmado entre a Recorrente e uma das empresas do  grupo econômico, que se encontra replicado, nos mesmíssimos termos, com relação a diversas  outras empresas do mesmo grupo (fls. 121 a 165):  INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO  EM CONTA CORRENTE  (...)  CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes abrem às outras  crédito em  Conta  Corrente  em  montante  equivalente  a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais)  respeitadas,  sempre  as  disponibilidade  positivas  de  caixa  da  parte  contratante  que  figurar  como  mutuante.  Parágrafo único: As importâncias liberadas por conta do crédito  ora  aberto,  serão  contabilizadas  em  conta  corrente  especial,  a  qual  registrará  também  as  restituições  parciais  ou  totais,  as  reutilizações  e  a  atualização  adiante  contratada,  de  modo  que                                                              2 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance  de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.    Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     12 todas as movimentações  sejam contabilizadas na aludida conta  corrente.  CLÁUSULA  SEGUNDA:  É  indeterminado  o  prazo  de  duração  do  presente  contrato,  podendo,  todavia,  ser  rescindido  por  qualquer  uma  das  partes  contratantes  mediante  aviso  nesse  sentido com 30 (trinta) dias de antecedência.  Parágrafo  primeiro:  vencido  o  prazo  do  aviso  a  parte  contratante  que  tiver  promovido  a  rescisão,  liquidará  o  saldo  devedor  que  porventura  apresentar  junto  à  outra  parte  contratante.  Parágrafo  segundo:  o  não  cumprimento  do  disposto  no  parágrafo  anterior  implicará  em  juros moratórios  de  1%  (hum  por cento) ao mês e multa de 20%  (vinte por cento), calculada  sobre o montante atualizado pela UFIR.  Pela  leitura  do  título,  bem  como  das  cláusulas  estipuladas  no  instrumento  legal, constata­se que não se trata de simples contrato de conta corrente, mas sim “contrato de  abertura de crédito em conta corrente”, o que faz toda a diferença para fins da tributação pelo  IOF, como será demonstrado abaixo. Dessarte, temos um terceiro instituto a ser analisado para  a  solução  do  presente  caso,  a  abertura  de  crédito,  em  contraposição  ao  contrato  de  conta  corrente e ao contrato de mútuo.  Pois bem. Enquanto nos contratos de conta corrente (artigo 4º, §2º, b, da Lei  n.  7.357/1985 –  "Lei  do Cheque")  as  partes  acordam efetuar  remessas  recíprocas  de  valores  oriundos de quaisquer  espécies de negócios  jurídicos,  com o que se objetiva  a compensação  entre créditos e débitos das partes, para, ao final do prazo contratual, verificar­se a existência  de  saldo  exigível;  na  abertura  de  crédito  –  a  qual  pode  ser  paralela  ao  contrato  de  conta  corrente  –,  a  parte  assume  a  responsabilidade  por  eventual  saque  da  outra  parte,  até  certo  montante previamente pactuado, exatamente como ocorre no contrato em questão (abertura de  crédito  de R$  500.000,00). Nesse  sentido,  e  já  alcançando  o  estudo  sobre  a  natureza  dessas  espécies de contrato realizado pela doutrina nacional, destaco a lição de Caio Mario da Silva  Pereira: 3  Além das modalidades comuns de empréstimo por descontos de  títulos  à  ordem,  adquiriram  grande  incremento  o  contrato  de  financiamento, a abertura de crédito e a conta corrente. (...) Na  abertura de crédito, o banco compromete­se a acatar saques do  devedor,  até  um  montante  estipulado  como  limite  do  crédito  aberto, sujeitando­se o mutuário ao pagamento e uma comissão  percentual  calculada  sobre  aquele  limite,  além  dos  juros  computados sobre o débito efetivo.(...) Levando em consideração  a  concepção  tradicional  do  mútuo  como  contrato  real,  a  abertura  de  crédito  é  um  contrato  preliminar,  promessa  de  mutuar,  que  se  converte  automaticamente  em  mútuo  com  o  lançamento  da  quantia  a  crédito  na  conta  do  mutuário  independentemente  de  tê­la  sacado  ou  usado,  bastando  que  fique ali à sua disposição. (...)  Na  conta  corrente  (que  pode  combinar  com  a  abertura  do  crédito),  as  partes  ajustam  um movimento  de  débito  e  crédito,  por  lançamentos  em  conta,  e  podem  estipular  que  os  saldos                                                              3 PEREIRA, Caio Mario da Silva.  Instituições de Direito Civil – VOL. III – Contratos. Rio de Janeiro: Editora  Forense, 2007, 12ª ed, p 354 e 355  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 117          13 credores,  para um ou para outro,  vencerão  juros.  (...) A maior  utilidade  da  conta  corrente  é  produzir  a  compensação  de  créditos  e  débitos,  dispensando  reciprocamente  os  pagamentos  diretos. (grifei)  Com relação ao crédito rotativo, utilizado nos contratos entre a Recorrente e as demais  empresas de seu grupo, a Professora Vera Helena de Melo Franco4 coloca que  São  linhas de crédito abertas com um determinado limite e que  são utilizadas pelas  empresas na medida de  suas necessidades,  ou mediante a apresentação de garantias.   Pois bem. Apresentada a distinção inicial entre contrato de conta corrente e  contrato de abertura de crédito – e sabendo que os instrumentos firmados entre a Recorrente e  os  integrantes  de  seu  grupo  econômico  constitui  o  pacto  integrado  de  ambas  as  espécies  contratuais,  o  que  é  absolutamente  corriqueiro  no  mundo  empresarial,  em  que  os  agentes  econômicos têm a liberdade de contratar em um só instrumento contratual diversas operações  previstas  na  legislação  civil  como negócios  jurídicos  típicos  –,  já  é possível  concluir  que  as  alegações do Recurso Voluntário, no afã de caracterizar o contrato como simples contrato de  conta  corrente,  não merece  guarida,  justamente  porque  se  trata,  em  verdade,  de  contrato  de  conta corrente com abertura de crédito.   Insisto na citada distinção, pois,  juridicamente, os contratos de abertura de  crédito  –  contratos  tipicamente  bancários  que  passaram  a  ser  utilizados  fora  das  instituições  financeiras, mas trazendo consigo as características que lhe são próprias naquela seara – nada  mais são do que promessas de mútuo, como colocado no trecho acima, da obra de Caio Mario  da Silva Pereira, e como também precisamente sintetiza Eduardo Salomão Neto:5   “O mero acordo de vontades entre as partes sobre o empréstimo  não  é  suficiente  para  a  formação  do  contrato  de  mútuo.  Tal  acordo  é  apenas  promessa  de  mútuo,  que  recebe  o  nome  de  “abertura de crédito” na atividade bancária e tem o tratamento  de contrato preliminar (artigos 462 a 466 do Código Civil. (...)  Por meio  do  contrato  de  abertura  de  crédito,  uma  parte,  dita  creditante, compromete­se a desembolsar recursos em favor de  outra, designada creditada, gerando os desembolsos de crédito  sujeito  a  remuneração  financeira  a  ser  paga  em  favor  do  creditante. (...)  Não nos parece que o negócio de abertura de crédito possa se  traduzir  em  outra  prestação  para  o  financiador  que  não  o  mútuo. (...) Visto o contrato preliminar como uma obrigação de  fazer, que obriga apenas à celebração de outro contrato, parece  ser figura que abrange perfeitamente a abertura de crédito. (...)  Ainda  com  tudo  isto,  o melhor  argumento  a  favor  desta  teoria  nos  parece  vir  do  fato  de  que,  considerado  os  futuros  desembolsos  o  momento  inicial  da  celebração  do  contrato  de  mútuo,  aplica­se  à  relação  de  crédito  que  venha  a  aparecer  o  regime  jurídico  do mútuo.  Tal  regime  (bem  como  as  adições  a  ele)  foi  elaborado  com  vistas  ao  equilíbrio  das  relações  entre                                                              4 FRANCO, Vera Helena de Mello. Contratos – Direito Civil  e Empresarial, São Paulo: Revista dos Tribunais,  2012, 3ª ed., p. 158  5 SALOMÃO NETO, Eduardo. Direito Bancário. São Paulo: Atlas, 2014, 2ª ed.,p 197, 198 e 232 a 234  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     14 prestadores  e  tomadores  de  recursos  financeiros, não havendo  sentido  em  desprezar  essa  experiência  para  considerar  a  abertura de crédito um novo instituto jurídico.”   Fica claro, portanto, que os contratos firmados pela Recorrente e as empresas  de  seu  grupo  possuem  titulação  precisa:  são  contratos  de  conta  corrente  com  abertura  de  crédito,  uma  vez  que  as  partes  se  comprometem  reciprocamente  a  despender  certo  valor  de  dinheiro previamente acordado, como crédito. Não se trata de simples equívoco, como alega a  Recorrente,  o  fato  de  a  palavra  “mutuante”  constar  da  Cláusula  Primeira  dos  referidos  contratos. Essa nomenclatura é absolutamente precisa para identificar a parte contratante, uma  vez que o negócio jurídico representa uma promessa de mútuo, que, no caso, se concluiu, uma  vez que o crédito realmente foi utilizado pelas mutuárias.   Confirma  a precisão  com que o  contrato  foi  sempre  tratado  internamente  –  como mútuo –, a forma com que eram contabilizados os valores que circulavam com base nos  referidos contratos, como se observa no Livro Razão da Recorrente (fls. 176 e seguintes), em  cuja conta do ativo n. 12010102 – CRÉDITOS DE COLIGADA E CONTROLADAS a palavra  “mútuo” aparece nos históricos diversos dos lançamentos contábeis ali existentes. Os valores,  portanto,  eram  entendidos  contabilmente  como  “empréstimo”  ou  “mútuo”  pelas  empresas  ligadas.  Nesse  sentido,  é  preciso  lembrar  a  força  probatória  que  possuem  os  livros  e  a  escrituração  contábil  das  empresas,  conforme  dispõem  os  artigos  378  e  379  do  Código  do  Processo Civil  (CPC),6  bem  como  o  artigo  923  do Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda  (RIR/99).7  Há  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  dos  registros  contábeis,  que,  caso  mereçam  reconsideração,  caberia  apresentação  de  prova  nesse  sentido  pela  parte  interessada  (Acórdão n. 3402­002.862).8   Sobre a jurisprudência relativa ao tema, ressalto que o Superior Tribunal de  Justiça, ao analisar caso muito semelhante ao da Recorrente, julgou que a abertura de crédito  em conta  corrente é uma das  formas de  realização da  “operação de  crédito correspondente  a  mútuo”, prevista no artigo 13 da Lei n. 9.119/99,9 de modo que deve sim ensejar a tributação                                                              6 Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos  os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.  Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor  no litígio entre comerciantes.  7 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ).  8  O  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­002.862,  identificou  o  relacionamento  de  tal  força  probatória dos livros com a distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, in verbis  “Não é demais lembrar que a escrituração contábil goza da presunção de veracidade e legitimidade, a teor do que  dispõe o art. 9º, §§ 1º e 2º do Decreto­Lei nº 1.598/77.  A presunção de veracidade e  legitimidade dos registros contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao  fisco  o  ônus  de  provar  que  os  lançamentos  efetuados  não  correspondem  à  realidade,  caso  pretenda  decretar  a  imprestabilidade da escrituração para fins fiscais. E, de outro lado, cabe ao contribuinte, em caso de inexatidões  ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato.  Versando este processo sobre autos de infração, o ônus da prova das diferenças apuradas era do fisco. E o fisco se  desincumbiu desse ônus, pois não contestou a veracidade e a  legitimidade dos registros contábeis e declarações  prestadas pelo contribuinte, baseando seu trabalho nos documentos produzidos pelo próprio fiscalizado.  Sendo  assim,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  comprovar  que  as  diferenças  não  existem ou  que  estão  incorretas, a teor do previsto no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72.”    9  Não  se  olvida  aqui  que  este  dispositivo  legal  tem  sua  constitucionalidade  contestada,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  590186/RS  com  repercussão  geral  reconhecida.  Esse  julgamento,  contudo,  ainda  é  pendente, de modo que o CARF deve aplica a lei em seus exatos dizeres (súmula CARF n. 2) até que sobrevenha  eventual declaração de inconstitucionalidade por parte do Pretório Excelso.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 118          15 pelo IOF. Vale destacar o trecho do voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, bem  como a ementa atribuída ao Recurso Especial n. 1.239.101 – RJ:  “Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é  a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas’  e  não  a  específica operação de mútuo. (...)  Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie  contratual  a  ser  tributada,  é  tido  por  um  modelo  cujas  características  essenciais  devem  ser  buscadas  em  outras  espécies  de  contrato  que  envolvam  operações  de  crédito  para  que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF.  É por esse motivo que o §1º, do art. 13, da lei citada considera  ocorrido  o  fato  gerador  do  tributo  na  data  da  concessão  do  crédito.  O  contrato  de  abertura  de  crédito  que  a  recorrente  celebra  estabelece  que  a  controladora  disponibiliza  créditos  às  controladas,  que  poderão  utilizá­los  total  ou  parcialmente.  A  remuneração do capital emprestado são os juros sobre o capital  da controladora disponibilizado às controladas.  Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao  abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas,  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito,  são  verdadeiras  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  na  medida  em  que,  em  todos  os  casos,  é  disponibilizado numerário de  forma  imediata para pagamento  futuro a depender do saldo existente”    Ementa: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART. 13, DA LEI N. 9.779/99.  1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas " e não a  específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito. Recurso especial não provido. (grifei)  De  tudo  isso,  percebe­se que o problema a  ser  enfrentado não  se  esgota  na  discussão de existir ou não um contrato de conta corrente – com as características que lhe são  particulares,  tão  bem  desenvolvidas  pela  doutrina  jurídica  –  entre  a  Recorrente  e  as  demais  empresas do grupo econômico. Sobre a impossibilidade de o IOF incidir indiscriminadamente  sobre  toda  e  qualquer  transação  abrigada  pelo  contrato  de  conta  corrente,  não  há  dúvida. A  questão palpitante é, isto sim, o fato de a conta corrente ser utilizada para a concretização de  empréstimos entre as empresas  (pela abertura de crédito, por exemplo), o  famigerado mútuo,  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     16 “empréstimo de coisas fungíveis” no qual “o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que  dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (artigo 586 do Código Civil).  Sobre  a  qualificação  do  mútuo,  ressalto  que  o  prazo  pode  ser  livremente  estipulado  pelas  partes,  e que, como se  trata de grupo empresarial, não há necessidade de estabelecimento de  juros sobre os valores emprestados (artigos 591 e 592 do Código Civil).10   Nesse  sentido,  com  a  precisão  com  que  sempre  proferiu  seus  votos,  o  Conselheiro Natanael Martins, depois de acurada explanação sobre a natureza do contrato de  conta corrente na doutrina de Fran Martins,11 Carvalho de Mendonça,12 Pontes de Miranda13,  conclui  justamente sobre a  indispensabilidade de verificação dos negócios  jurídicos operados  através da conta corrente:  IRPJ  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ART.  21  DO  DL.  2.065/83  CONTA CORRENTE ENTRE  EMPRESAS CARACTERIZAÇÃO  COMO MÚTUO IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO   O  mútuo,  a  teor  do  disposto  no  artigo  1256  do  Código  Civil,  pressupõe  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis,  não  se  caracterizando como tal a figura do contrato de conta corrente.   (...)   Assim,  não  teria  o  contrato  de  conta  corrente  o  condão  de  modificar  a  causa  jurídica  das  remessas  individualmente  consideradas, ocorrendo, apenas, espécie de paralisação de sua  exigibilidade, ao menos até o encerramento da conta.  O  Conselho  de  Contribuintes,  em  reiterados  acórdãos,  tem  exarado o entendimento de que o conta­corrente e o mútuo são  institutos jurídicos distintos, de modo que, casuisticamente, deve  ser  avaliada  a  origem  das  remessas  que  integram  a  conta­ corrente para que se possa discernir sua real natureza.   Ocorre que, como já se disse, o contrato de conta corrente é, na  verdade, contrato normativo, destinado a regular, apenas e  tão                                                              10 Art. 591. Destinando­se o mútuo a fins econômicos, presumem­se devidos juros, os quais, sob pena de redução,  não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.    Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:  I ­ até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;  II ­ de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;  III ­ do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível  11  "  (...)  é o  contrato  segundo o qual duas pessoas  convencionam  fazer  remessas  recíprocas de valores  ­  sejam  bens, títulos ou dinheiro ­ anotando os créditos daí resultantes em uma conta para posterior verificação do saldo  exigível, mediante balanço" (Contratos e Obrigações Comerciais, Ed Forense, 14ª Edição, p. 397 e seguintes)  12 "a) O contrato de conta corrente  'supõe uma série de operações sucessivas e recíprocas entre as partes'. Essas  operações não se liquidam imediatamente e sim são anotadas nas contas, como partidas de débito e crédito. Ao  final do prazo convencionado, ou no fim de um ano, se não houver período  estabelecido, somam­se as partidas de  débito e as de crédito, verificando­se o saldo. Esse será o resultado da diferença entre os débitos e os créditos.  b) (..)  c)  Durante  a  vigência  da  conta  corrente  não  pode  um  dos  correntistas  julgar­se  credor  ou  devedor,  pois  essa  averiguação só se obterá no momento do encerramento da conta. As remessas constituem uma massa homogênea  cujo resultado só será reconhecido pelas partes ao fazer­se o balanço para a verificação final  d) As remessas de cada correntista, perdendo a sua individualidade, unificam­se na massa de débitos e de créditos,  não podendo, assim, dar causa a ação particular sobre elas, nem ser objeto de execução."  13  "Pontes  de  Miranda,  em  seu  Tratado  de  Direito  Privado  (Ed.  BookSeller,  §  4.615  e  seguintes),  ressalta  a  normatividade do contrato de conta corrente, haja vista  que  se destina  a  regular o  tratamento  a  ser  conferido  a  remessas,  de diversas origens,  efetuadas  entre  as partes  contratantes." (trecho retirado do próprio voto citado)  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 119          17 somente, o tratamento a ser dados a cada uma das remessas, não  interferindo em suas respectivas causas.   Nesse  contexto,  um  contrato  de  conta  corrente  poderia,  entre  suas  remessas,  conter  adiantamentos  ou  reembolsos  de  despesas, dívidas ou adiantamentos comerciais, remessas para  gestão unificada de caixa e, até mesmo, mútuos, sem que, pelo  fato de serem escrituradas em conta corrente se desvinculassem  de suas origens.   In  casu,  resta  comprovado  que  o  contrato  de  conta  corrente  compreende  remessas  decorrentes de  duplicatas  recebidas  pela  interligada  em  nome  da  Recorrente,  como  também  despesas  a  pagar  pela  Recorrente  à  interligada,  liquidando­se  o  saldo  apurado ao final de cada mês.   Ou seja, os valores  lançados na conta corrente em análise não  caracterizam  contra  to  de  mútuo,  de  modo  que  não  se  deve  pretender seja aplicado à hipótese o Decreto­Lei n° 2.065/83."   Corroborando  esse  entendimento,  confira­se  a  ementa  do  Acórdão  n°  101­80.803,  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes:  "IRPJ  —  Negócios  de  mútuo.  A  conta­corrente  relativa  a  operações  entre  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  não  é,  em  si  mesma,  bastante  para  caracterizar  negócio de mútuo. Há que se investigar a natureza jurídica de  cada  operação  objeto  do  lançamento,  separando  aquelas  que  realmente espelhem mútuo."  (Recurso  n°  132.337,  Sétima  Câmara,  Acórdão  n°  10706.903,  Rei. Natanael Martins)  Ainda sobre a importância da aferição da natureza das transações para fins de  solução  de  casos  como  este,  registro  o  trecho  do  voto  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento no Acórdão n. 3102­002.318:  É  indubitável que o contrato de conta corrente e de mútuo são  distintos, porém, a meu ver, esta não é questão relevante para o  deslinde  da  controvérsia,  mas  sim  a  natureza  das  transações  financeiras  que  a  recorrente  realizou  com as  demais  empresas  do grupo,  isto é,  se  tais operações  representavam, na  essência,  uma  operação  de  mútuo  financeiro  ou  uma mera  operação  de  conta corrente.  Ratificando  tudo  quanto  exposto,  a  doutrina  especializada  de  Antônio  da  Silva Cabral14 traz a seguinte lição da obra de Pontes de Miranda:  “5.6  –  MÚTUO  E  CONTRATO  DE  CONTA  CORRENTE  PONTES DE MIRANDA (Tratado, cit., LXII, pág. 120)                                                              14 Negócios de Mútuo entre Empresas do Mesmo Grupo”. In. Direito Tributário Atual n. 10, p. 2855  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     18 ‘Os negócios jurídicos de que resultam os créditos e os débitos  são estranhos à conta corrente, que a eles apenas se refere, para  os submeter à escrituração específica.’  Este  é  um  aspecto  para  o  qual  tanto  o  Fisco  quanto  os  contribuintes  não  vêm  atentando,  querendo  aquele  se  computem  juros  e  correção  monetária  sobre  quantias  escrituradas  em  conta  corrente  só  porque  estão  em  conta  corrente,  como  se  esta  conta  representasse  um  mútuo  em  si  mesmo.  Esquecem­se  de  que  o  importante  é  a  análise  do  negócio  jurídico  que  deu  motivo  ao  lançamento  em  conta  corrente.   É  um  erro,  freqüentemente  encontrado  na  escrituração  de  empresas  e  em  atos  normativos  do  Fisco,  encarar­se  a  conta  corrente  como  se  esta  representasse  uma  dação  recíproca  de  empréstimo,  quando  o  importante  seria  analisarem­se  os  negócios  jurídicos  que  motivaram  os  débitos  ou  créditos  em  conta  corrente.  Nem  há  que  se  calcular  correção monetária  e  juros  sobre determinada quantia escriturada em conta corrente  justamente  porque,  enquanto  existir  a  conta  corrente  nenhum  dos  contratantes  poderá  exigir  a  obrigação  do  outro.  Tal  só  ocorrerá quando a conta corrente for fechada. O que é exigível  é, repita­se, o saldo da conta corrente.  In casu, existe a operação de crédito correspondente a mútuo pela abertura de  crédito  entre  os  contratantes,  que  gerou  a  disponibilidade  de  recursos  para  as  empresas  relacionadas  à  Recorrente,  a  qual,  portanto,  configura  como  responsável  tributária  pelo  recolhimento  do  IOF  (artigo  5º,  inciso  III  do  Decreto  n.  6.306/2007).  Esse  foi  o  negócio  jurídico que gerou os débitos e créditos contabilizados na conta corrente contábil da Recorrente  e é tal negócio jurídico – e não a conta corrente contratual em si – que determina a existência  de operação de crédito correspondente ao mútuo. Outrossim, o presente lançamento tributário  não  aplica  as  alíquotas  do  IOF  sobre  o  total  contratado  como  abertura  do  crédito  em  conta  corrente,  mas  sim  sobre  o  saldo  da  conta  corrente,  que  é  o  quantum  exigível,  nos  precisos  termos delimitados pela mais abalizada doutrina e pela legislação do IOF.  É  preciso  reiterar  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  quaisquer  dos  lançamentos  no  livro  razão,  empréstimos  a  ensejar  a  cobrança  de  IOF  em  consonância com as disposições dos contratos entre as empresas do grupo, não o são. Assim  não  deu  motivo  para  solicitação  de  qualquer  diligência  ou  perícia  para  uma  eventual  discriminação dos  lançamentos contábeis, verificando sua origem e natureza jurídica. Cabe a  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária, como já destacado alhures.  Fica assim claro porque não se pode utilizar a ratio firmada pelo CARF no  Acórdão n.  340200.472 no presente  caso. Lá  julgou­se  inexistir mútuo em contrato de  conta  corrente  em  que  havia  adiantamento  de  recursos  a  fornecedor  de  serviços  regularmente  contratado,  a  ser quitado por meio da execução  de  serviço. O mesmo  se diga em  relação ao  Acórdão n. 01­05.472, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou contrato de conta  corrente  cujos  saldos  eram  compostos  por  valores  de  cobrança  de  duplicatas  sacadas  pela  empresa, decorrentes da prestação de serviços comuns às empresas ligadas.  Na  realidade,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  caminhando  no  sentido  aqui  descrito  a  respeito  da  incidência  de  IOF  sobre  as  operações  de  mútuo  ocorridas  através  de  conta­corrente  (Acórdão  n.  3403003.415  ­  Processo  n.  16682.720582/2012­02;  Acórdão  n.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 120          19 3301­002.282 – Processo n.  16682.721207/2011­91; Acórdão n.  3301­001.520 – Processo n.  10680.016007/2008­51;  Acórdão  n.  3402­00270  –  Processo  n.  10920.000809/2007­98;  Acórdão  n.  204­02386  –  Processo  n.  10675.003563/2002­41;  Acórdão  n.  3302­000.616  –  Processo  n.  10980.002141/2007­17),  da  qual  destaco  em  especial  a  ementa  do  Acórdão n.  3302­002.264, de 20 de agosto de 2013 (Processo n. 10480.722140/2010­11).   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­ IOF   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE.   Além de não  se  enquadrar nas  causas  enumeradas no  art.  59 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  atendeu às disposições do art. 10 do citado decreto e não houve transgressão  alguma  ao  devido  processo  legal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSÃO.  APLICAÇÃO.  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam  sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.   CONSTITUCIONALIDADE.  LEIS.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  julgar  os  atos  legais  quanto  ao  aspecto  de  sua  constitucionalidade  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência. Á  ela  cabe  dar  cumprimento  ao  ordenamento jurídico vigente.   MÚTUO, SEM PRAZO, DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO  DE  CONTA  CORRENTE.  BASE  DE  CÁLCULO.  Nas  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas,  sem  prazo,  realizado  por  meio  de  conta­corrente,  a  base  de  cálculo do  IOF  é  o  somatório dos  saldos  devedores diários  apurado no  último dia de cada mês  LANÇAMENTO.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ALEGAÇÃO  DE  ERROS  NA  CONTABILIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Tendo sido o  lançamento  fundamentado nos  registros contábeis da autuada,  cabe a esta comprovar a inexatidão destes registros, e, quando não logra fazê­  o, deve ser mantida a autuação.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança  de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa Selic.   MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  de  ofício,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.   Recurso Voluntário Negado  Por  fim,  saliento  que  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  no  Acórdão  n.  3101­001.094,  citado  pela  Recorrente  como  fundamento  para  seu  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     20 direito, tratava de questão diversa, qual seja, o exercício da atividade de gestão de recursos que  é  característica  de  holdings,  controladoras  de  grupos  econômicos  –  inexistente  no  presente  caso –,15 sendo que ali não ocorria a problemática da abertura de crédito em conta corrente.   Dessa  forma,  restou  demonstrado  que  a  Recorrente  realizou  operações  de  créditos correspondentes a mútuo que, para todos os efeitos, enquadram­se como empréstimos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  de  seu  grupo  empresarial.  Tais  operações  sujeitam­se  à  tributação pelo IOF.     3.  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  A  APLICAÇÃO  DA  MULTA QUALIFICADA  Por  fim,  cumpre  analisar  a  questão  colocada  pela  Recorrente  sobre  a  qualificação da multa em 150%.  Alega a Recorrente que a fiscalização aplicou a multa qualificada pelo fato de  o contribuinte ter omitido, reiteradamente, a informação em DCTF do IOF devido em função  dos  fatos geradores ocorridos em  todos os meses dos anos­calendários de 2008 e 2009, bem  como pelo fato de o contribuinte não ter recolhido os respectivos valores a título do imposto.  Efetivamente,  no  TFV  consta  que  pelo  simples  fato  de  não  terem  sido  declarados em DCTF e pagos os  respectivos montantes de  IOF, a autoridade fiscal aplicou a  multa de 150%. Esta, portanto, não pode subsistir.  De fato, é  tranquila a  jurisprudência deste Conselho sobre a necessidade de  demonstração da conduta dolosa do contribuinte pela Fiscalização, quando da lavratura do auto  de infração, para fins de subsunção aos tipos previstos pelos artigos os artigos 71 e 72 da Lei nº  4.502/64 (sonegação fiscal e fraude). Vale dizer, a ação ou omissão dolosa “tendente a impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária:  I  ­ da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o  crédito  tributário  correspondente” ou,  ainda,  “tendente  a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, deve ser cabalmente provada pelo Fisco  no momento do lançamento tributário.  Não há dolo presumido. A fraude ou sonegação tem que ser comprovada.  Contudo,  nada  próximo  da  comprovação  de  condutas  fraudulentas,  objetivando a sonegação do IOF se encontra nestes autos. Entendo que não está provado que  houve  a  intenção  de  praticar  o  ilícito,  afinal  o  contribuinte  não  falsificou  ou  adulterou  informações, tentando ludibriar o fisco, por exemplo. Era o entendimento da Recorrente que os  contratos  não  se  sujeitavam  à  incidência  do  IOF,  por  isso  não  efetuou  as  declarações  e  recolhimentos.  Nos  seus  documentos  fiscais,  contudo,  as  informações  estão  límpidas,  nada  tendo sido omitido da Fiscalização de forma fraudulenta.                                                               15  O  objeto  social  da  Recorrente  é  “o  comércio  atacadista,  varejista,  importação  e  exportação  de  veículos,  caminhões e ônibus, suas partes, peças e acessórios, pneus e câmaras, a revenda de combustíveis, de lubrificantes  e  derivados  de  petróleo,  produtos  de  manutenção  e  limpeza,  a  prestação  de  serviços  de  oficina  e  mecânica  e  também  o  comércio  de  equipamentos  periféricos  de  informática  e  telecomunicações,  suprimentos  e  acessórios  para  informática,  utilitários  aplicativos  em  ambientes  operacionais,  aluguel  de  hardware  e  desenvolvimento  de  sistema.”  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 121          21 Assim,  a  simples  ausência  de  recolhimento  não  pode  ser  entendida  como  motivo para qualificação da multa. Ao caso se aplica, isto sim, o que dispõe o artigo 44, inciso  I, da Lei n. 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Concluo,  portanto,  ser  indevida  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  à  Recorrente, a qual deve ser reduzida para o patamar de 75%.  4. CONCLUSÃO  Por tudo quanto exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário,  para reduzir a multa formalizada no auto de infração para o patamar de 75%.    Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Trata a presente autuação acerca da  incidência de IOF sobre remessas entre  empresas  coligadas  com  fundamento  em  contratos  de  conta  corrente  estabelecidos  entre  as  partes, sob o fundamento de que tais remessas haviam se dado a título de mútuo.  A questão controvertida nesse processo é a existência ou não de dissimulação  decorrente  da  utilização  de  um  contrato  de  conta  corrente  para  realização  de  operações  de  mútuo sem o pagamento o IOF.  Antes  de  entrar  na  questão  propriamente  da  suposta  dissumulação  e  do  atendimento  ou  não  aos  requisitos  do  contrato  típico  de  conta  corrente  mercantil,  cabe  enfrentar questões prejudiciais.    1. Da Relação entre o Direito Privado e o Direito Tributário  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     22 Tema dos mais relevantes, que põe em contraste a ideia de uma unidade do  sistema jurídico e a coexistência de subsistemas correlacionados (mas com sistemáticas que lhe  são peculiares por refletirem suas igualmente próprias finalidades.), é a relação entre o Direito  Tributário e o Direito Privado. Trata­se de preocupação antiga, visto que remete ao Precis de  Droit  Financier  (1906)  de  Myrbach­Rheinfeld,  cuja  obra  defendia  à  época  pela  inaplicabilidade  das  normas  de  Direito  Privado  para  reger  relações  de  Direito  Financeiro  (incluindo  aí  o  tributário),  mas  que  mantém  sua  atualidade  (e  prejudicialidade)  em  uma  infinidade de discussões atuais.  Como  lembra Alcides  Jorge Costa  (Direito Tributário  e Direito Privado.  In  Direito Tributário ­ Estudos em Homenagem a Ruy Barbosa Nogueira. São Paulo: Dialética,  1984. P.222), as  relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado é multifacetada, com  um foco maior na subordinação ou não do daquele aos conceitos e institutos deste, que por sua  vez comportaria, no plano teórico: i) a recepção expressa dos conceitos de direito privado; ii)  uma recepção implícita; iii) uma alteração implícita de conceitos do direito privado; e iv) uma  aplicação analógica das normas de direito privado.  É fato inconteste que a legislação tributária faz diversas remissões ao Direito  Privado, todavia, o que causa discussão é a pergunta acerca de o que é salário, serviço, mútuo  etc., e se a resposta do Direito a esta pergunta é privatista ou não ­  isso nos situa entre duas  hipóteses limites de trabalho: ou i) o empréstimo de expressões é o mais restrito possível, não  passando  de  uma  remissão  meramente  terminológica;  ou  ii)  o  emprego  da  terminologia  privatista  implica  uma  assunção  substancial  do  objeto  em  matéria  fiscal  (PUJOL,  Jean.  L'application  du  Droit  Privé  en  Matière  Fiscale.  Paris:  Librairie  Générale  de  Droit  et  de  Jurisprudence, 1987. P.23).   No  mesmo  sentido,  enfrentou  Humberto  Ávila  (Eficácia  do  Novo  Código  Civil na Legislação Tributária. In: GRUPPENMACHER, Betina. (Org.). Direito Tributário e o  Novo Código Civil.  São Paulo: Quartier Latin,  2004,  p.64­65)  a discussão  sobre  tratar­se  de  uma  remissão meramente  terminológica  ou  conceitual,  posicionando­se  pela  segunda  opção,  haja  vista  que  carecia  de  sentido  lógico  referir­se  a  uma  figura  jusprivatística  de  forma  arbitrária, sem qualquer propósito linguístico.  Naturalmente, o Direito Tributário possui fonte essencialmente legislativa, de  modo  que  é  natural  que  se  busque  prescrições  textuais  que  indiquem  a  solução  para  essa  questão.  Tradicionalmente  a  remissão  é  imediata  aos  arts.  109  e  110  do  Código  Tributário  Nacional:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Parece­nos,  todavia,  que  os  dispositivos  normalmente  tratados  de  forma  unitária tratam de coisas distintas.   Fl. 753DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 122          23 O  artigo  110  encontra­se  embrincado  a  uma  questão  vertical,  ligada  à  hierarquia  da  Constituição  e  à  impossibilidade  da  lei  alterar  dispositivos  dela  através  de  alteração  de  institutos  e  formas  do  direito  privado  a  que  as  competências  tributárias  fazem  remissão. Seria um dispositivo despiciendo em um sistema jurídico com o funcionamento são,  mas que no Brasil assume o papel ­ cada vez mais relevante ­ de lembrar a todos o óbvio.  A respeito disso, inclusive, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência  consolidada acerca da necessária observância dos conceitos pressupostos pelo Constituinte no  momento de positivação das  regras de competência  (Ex. RE nº 150.764­1, RE nº 117.887­6,  RE nº 203.075­9 etc.), cujo entendimento encontra lúcida formulação no voto do Min. Marco  Aurélio Mello no RE nº 166.772­9, ao  rechaçar a contribuição cobrada sobre a  remuneração  dos autônomos:  O  conteúdo  político  de  uma Constituição  não  é  conducente  ao  desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do  técnico, considerados  institutos consagrados pelo Direito. Toda  ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem, possuindo  os  institutos,  as  expressões  e  os  vocábulos  que  a  revelam  conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por força  de  estudos  acadêmicos  quer,  no  caso  do Direito,  pela  atuação  dos Pretórios.  Por  outro  lado,  o  art.109  traz  uma questão horizontal,  a  respeito  da  forma  que o Direito Privado se relaciona com o Direito Tributário nos demais conceitos e institutos  que  são  utilizados  em  normas  tributárias  infraconstitucionais,  especialmente  para  determinar  quais os efeitos tributários a que elas estarão sujeitas.  Mais  do  que  isso,  é  preciso  determinar  se  a  utilização  de  "conceitos  impregnados pelo Direito Civil" (zivilrechtliche vorgeprägte Begriffe) implica a possibilidade  da sua alteração pelo legislador tributário ­ tese da flexibilidade ­ ou ele deve acatar o conceito  existente  e  somente  lhe  determinar  as  consequências  tributárias  ­  tese  da  rigidez  (Cf.  CREZELIUS,  Georg.  Steuerrechtliche  Rechtsanwendung  und  allgemeine  Rechtsordnung.  Berlin: Neue Wirtschaftsbriefe, 1983. P.180).   Nesse  sentido,  devemos  buscar  subsídios  no  Direito  Positivo  para  fundamentar a opção por um ou outro.  Em primeiro lugar, verifica­se que a Constituição Brasileira optou, ao tratar  do Direito Tributário, pela previsão expressa de diversas regras de competência, que, em razão  da  sua  eficácia  de  trincheira  ­  entrenchment  (SCHAUER,  Frederick. Playing  by  the  Rules.  Oxford:  Clarendon  Press,  2002.  P.42)  ­  dão maior  rigidez  e  certeza  ao  conjunto  normativo,  evitando que poderes e obrigações surjam exclusivamente de princípios constitucionais, dando  um timbre de segurança e previsibilidade ao subsistema constitucional tributário que, por força  da hierarquia.  No  âmbito  do CTN,  calha  remeter  a  dois  artigos  pouco mencionados  nesta  discussão, o art.114 e 116:  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     24 Ora, é aristotélica a  lição de que as condições necessárias e suficientes para  que um objeto seja determinado como algo são o conteúdo desse conceito! É dizer, na dicção  do artigo mencionado, que falar em  fato gerador é pressupor a existência de um conceito ao  qual ele vai se subsumir, com elementos determinados. Fica evidente que o CTN reconhece a  existência de conceitos nas hipóteses de  incidências  tributárias que devem ser observados no  momento da aplicação, sob pena de restar sem sentido a dicção do artigo supramencionado.   Em mesmo sentido, o art.116 é categórico:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­ tratando­se de situação jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável. (grifos nossos)  Ora,  ao  incluir determinado ato ou negócio  jurídico no antecedente de uma  norma tributária abstrata e geral, o legislador não abarca a totalidade do fenômeno, o fato bruto  (rohe Tatsachen), mas  sim  fatos  institucionais  (WEINBERGER, Ota. Fatti  e Descrizione di  fatti ­ Riflessioni logico­metodologiche su un problema fondamentale delle scienze sociali. In.  LA TORRE, Maximo. Il Diritto come Instituizione. Milano: Giuffrè, 1990. P.95­113) ­ seja à  partir  de  uma  institucionalização  dos  fatos  brutos,  quando  delimita  positivamente  "as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios",  seja  à  partir  de  convenções  humanas  normativamente  instauradas,  caso  em  que  o  fato se verificará quando "definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável".   Há, pois, uma necessidade intrínseca ao Direito que tais fatos tenham alguma  determinação prática  ­  seja ela normativa ou não  ­  anterior à  sua utilização nas hipóteses de  incidência  tributárias.  Em  se  tratando  das  situações  jurídicas,  remete­se  a  um  "direito  aplicável"  que,  a  nosso  ver,  nada  mais  é  do  que  o  Direito  Privado  ­  que  impõe  a  sua  observância não por razões de unidade conceitual necessária ­ que a nosso ver pode ser elidida  pela  construção  de  conceitos  próprios  no  âmbito  tributário  (como  se  fez  com  o  conceito  de  faturamento, com a Lei das S.A. e o Decreto­Lei 2397/67) ­ mas por uma unidade conceitual  decorrente  do  grau  de  elaboração  do  Direito  Privado  quando  da  tomada  de  consciência  da  autonomia  do  Direito  Tributário  (VANONI,  Ezio.  Natureza  e  Interpretação  das  leis  tributárias. Trad. Rubens Gomes de Sousa. Rio de Janeiro: Edições Financeiras, 1932. p.167).  Não  se  trata de uma vinculação necessária, mas  apriorística,  desde que não  sobrevenha uma  previsão específica de sentido na seara tributária.   Corroborando  essa  conclusão,  a  Lei  Complementar  95/98,  versando  expressamente  sobre  a  redação  de  textos  legais,  traz  relevantes  subsídios  interpretativos,  a  exemplo de seu art.11:  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito,  as  seguintes normas:   I ­ para a obtenção de clareza:  a)  usar  as  palavras  e  as  expressões  em  seu  sentido  comum,  salvo  quando  a  norma  versar  sobre  assunto  técnico,  hipótese  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 123          25 em que se empregará a nomenclatura própria da área em que  se esteja legislando;  Além  disso,  sob  uma  análise  estrutural  do  Código  Tributário,  a  própria  previsão  da  figura  da  simulação,  evidenciando  uma  discrepância  entre  o  declarado  e  o  efetivamente realizado para justificar a revisão do lançamento e outras consequências legais, já  traz pressuposta a assunção de uma estrutura de Direito Privado que, por conta de um vício (se  de vontade ou de causa é outra discussão) deve ser desconsiderado para fins tributários ­ mas  ainda  assim,  um  prius  lógico  deste  instituto  é  a  consideração  da  forma  de Direito  Privado,  ainda que vicidada.   Resta  clara,  portanto,  a  necessidade  de  observância,  via  de  regra,  dos  conceitos de Direito Privado na interpretação das hipóteses de incidência tributária.  Todavia,  entendemos  necessário  acrescentar  uma  segunda  camada  de  considerações, haja vista que o que foi dito acima o foi com vistas apenas à  interpretação do  Direito  Tributário  ­  o  que  seria  suficiente  em  um  pensamento  estritamente  subsuntivo  e  conceitual, mas que não se sustenta diante das teorias hermenêuticas atuais.   Em rigor, a aplicação do Direito não consiste apenas em interpretar normas.  A  interpretação  da  lei  (Gesetzauslegung)  e  a  valoração  dos  fatos  (Sachverhaltsbeurteilung)  são dois aspectos do mesmo problema hermenêutico, haja vista que no processo aplicativo os  elementos fático e jurídico atuam reciprocamente um sobre o outro ­ tanto a  interpretação da  norma quanto a qualificação dos fatos fazem parte do processo de compreensão do sentido da  norma  e  sua  projeção  sobre  os  casos  concretos  (NOVOA,  César  García.  La  Cláusula  Antielusiva en la Nueva Ley General Tributaria. Madrid: Marcial Pons, 2004. P.209­211).  Podemos  entender  como  qualificação,  o  conjunto  de  operações  que  se  realizam, por parte dos aplicadores do Direito, com a finalidade de analizar desde o ponto de  vista  jurídico aquelas circunstâncias do mundo real que podem ser  incluídas nas hipóteses da  normas  (SANCHÍS,  Luís  Prieto.  Ideologia  e  Interpretación  Juridica. Madrid:  Tecnos,  1987.  P.88).   A distinção é  relevante pois a  incidência  tributária passa pela determinação  do conteúdo normativo da hipótese ­ interpretação ­ e pela análise dos fatos concretos ocorridos  e da sua pertinência ou não àquela hipótese ­ qualificação.  A  respeito dela, deve a Administração Pública  respeitar as  formas  adotadas  pelo Contribuinte  sempre  que  estiverem de  acordo  com o  regramento  específico  da  situação  jurídica que se incorre, respeitando os elementos que compõem o conceito adotado na hipótese  de incidência.  Da mesma  forma  que  a  interpretação  das  normas,  o  CTN  traz  disposições  específicas acerca da qualificação dos fatos, a exemplo do art.108, §1º:  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;    (...)  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     26 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  Não  se  pode  utilizar de  juízos  de  semelhança  entre  fatos,  negócios  ou  atos  para exigir o  tributo ­ é dizer, a  legislação veda que o aplicador do Direito Tributário, ao se  deparar com um caso que esteja fora da hipótese de incidência, se baseie em elementos desse  fato que  tenham semelhança com elementos de outro fato  (este presente em uma hipótese de  tributação) para que determine a sua tributabilidade (a exemplo do caso que ­ erroneamente ­ se  pretenda  tributar  indenização  por  danos  materiais  como  se  renda  fosse,  estendendo  por  analogia  a  hipótese  do  IR,  considerando  apenas  o  elemento  de  aquisição  de  disponibilidade,  mas não o do acréscimo patrimonial).  Não  é  à  toa  que  o  art.150,  I  da  Constituição  Federal  determina  que  a  exigência do tributo está condicionada a Lei que o estabelece, que tem como consectário lógico  o  dever  de  conformidade  da  tributação  com  o  "fato  gerador",  desenvolvido  em  festejado  trabalho de Gerd Rothmann, que reflete uma faceta principiológica da legalidade na disposição  de que a lei não pode deixar ao critério da administração a diferenciação objetiva, devendo ela  própria  prever,  na  maior  medida,  possível,  os  aspectos  necessários  à  configuração  do  fato  gerador,  não  bastando  ao  legislador  autorizar,  de  forma  ampla,  vaga,  genérica  ou  indeterminada, a criação do tributo, mas cabendo a ele descrever a situação que lhe dará causa  (ROTHMANN,  Gerd  Willi.  O  Princípio  da  Legalidade  Tributária.  In.  DÓRIA,  A.R.S.;  ROTHMANN, G.W. Temas Fundamentais do Direito Tributário Atual. Belém: Cejup, 1983.  P.90­99).  E ao determinar, através do art.109, que a a definição, conteúdo e alcance dos  institutos, conceitos e formas de Direito Privado deverão ser aqueles que naquele ramo lhe são  atribuídos,  ressalvados os efeitos  tributários que decorrem das  regras  tributárias, o  legislador  optou por vedar a possibilidade de requalificação de atos e negócios jurídicos sob um filtro  finalístico ­ a exemplo da malfadada interpretação econômica do Direito Tributário.  Nesse ponto, concordamos com as lições de García Novoa, ao sustentar que  somente  o  desrespeito  aos  dois  dispositivos  acima  citados  somente  pode  se  dar  quando  a  Administração é dotada de autênticos poderes extraordinários para, por exemplo, requalificar,  interpretar  as  normas  de  acordo  com  sua  finalidade  econômica  ou  aplicar  o  tributo  por  analogia, ou, em geral, para desconsiderar atos ou negócios realizados com fins de elusão fiscal  (NOVOA, Ob.Cit., p.211.)  É o que se dá, por exemplo, com o parágrafo único do art.116 do CTN, que  prevê ­ expressamente, diga­se ­ a possibilidade de requalificação de atos ou negócios jurídicos  com  finalidade  dissimulatória.  O  caráter  excepcional  da  prática  de  requalificação  ou  de  analogia fica mais expresso ainda na cláusula "salvo disposição de lei em contrário" no caput  do art.116 do CTN, que evidencia a primazia ao regime de Direito Privado na constituição dos  fatos geradores.  Pois bem, parece­nos que há uma clara primazia dos conceitos e formas de  Direito  Privado  na  definição,  conteúdo  e  alcance  das  hipóteses  de  incidência  e  dos  fatos  geradores, salvos nas exceções previstas expressamente por lei.    2. Do Contrato de Conta Corrente ­ seus elementos e requisitos  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 124          27 O primeiro cuidado a ser dispensado quando se examina a espécie contratual  conta­corrente reside em definir as suas características básicas e, mais ainda, o seu fundamento  no Direito Positivo.  Em primeiro lugar, cumpre esclarecer um equívoco que parece comprometer  grande parte das decisões do CARF e de outros órgãos decisórios que enfrentam a questão: o  contrato de Conta Corrente NÃO É UM CONTRATO ATÍPICO.  O Código Comercial de 1850 já tratava desse contrato em seus arts.253, 254,  432 e 445, referindo­se expressa e nominalmente a ele:  Art. 253 ­ É proibido contar  juros de  juros; esta proibição não  compreende  a  acumulação  de  juros  vencidos  aos  saldos  liquidados em conta corrente de ano a ano.  Art. 254 ­ Não serão admissíveis em juízo contas de capital com  juros,  em  que  estes  senão  acharem  reciprocamente  lançados  sobre as parcelas do débito e crédito das mesmas contas.  Art.  432  ­ As  verbas  creditadas  ao  devedor  em conta  corrente  assinada pelo credor, ou nos livros comerciais deste (artigo nº.  23),  fazem  presumir  o  pagamento,  ainda  que  a  dívida  fosse  contraída por escritura pública ou particular.  Art.  445  ­  As  dívidas  provadas  por  contas  correntes  dadas  e  aceitas, ou por contas de vendas de comerciante a comerciante  presumidas  líquidas  (artigo  nº.  219),  prescrevem  no  fim  de  4  (quatro) anos da sua data.  E sobre tais dispositivos já escrevera Augusto Teixeira de Freitas:  O art.254 do Código do Comércio também refere­se unicamente  às  contas  correntes,  pois  que  só  nestas  há  contagem  de  juros  recíprocos.  (...)  Toda  conta  não  é  uma  conta  corrente.  Uma  coisa é conta simples e outra é conta corrente. Esta última corre,  isto é, vai reciprocamente demonstrando as parcelas de débito e  crédito, sem compensação de umas com as outras; para no  fim  do  ano,  ou  de  outro  período,  fazer­se,  então  a  liquidação  ou  compensação  total.  (Aditamentos  ao  Código  de  Comércio,  Rio  de Janeiro, vol.1, 1878. P.618)  Ainda  que  se  objete  que  a  lei  retrocitada  foi  revogada  pelo  Código  Civil  atual, há que se acatar a validade e vigência da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985), que em seu  art.4º, §2º, b,  traz a previsão expressa dessa  forma contratual,  inclusive  é  feliz em contrastar  expressamente a conta­corrente contratual da conta­corrente bancária,  afastando  incautos que  pretendam uma identificação entre figuras positivamente distintas:  Art  .  4º  O  emitente  deve  ter  fundos  disponíveis  em  poder  do  sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude  de contrato expresso ou  tácito. A  infração desses preceitos não  prejudica a validade do título como cheque. (...)  § 2º ­ Consideram­se fundos disponíveis:  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     28 a)  os  créditos  constantes  de  conta­corrente  bancária  não  subordinados a termo;  b) o saldo exigível de conta­corrente contratual;  Essa  lei  expressa­se  de  maneira  clara,  ressaltando  a  caraterística  principal  desse contrato, que é a exigibilidade do saldo na liquidação da conta, ao dispor no §2º do art.4º  que se considera fundo disponível o saldo exigível de conta corrente contratual.  Além  disso,  alegar  a  ausência  de  disposições  expressas  sobre  seu  regime  jurídico é uma afirmação de todo equivocada, como bem apontou Fran Martins (Ob.Cit., p.367­ 368), ao apontar a existência de regulação no art.4º do Decreto nº 22.626/33 (a chamada Lei da  Usura),  revogado  por  Decreto  de  25/04/1991,  mas  revigorado  em  seguida,  por  Decreto  de  29/11/1991,  estando  vigente  atualmente,  in  verbis:  "É  proibido  contar  juros  de  juros:  esta  proibição não compreende a acumulação dos  juros vencidos aos saldos  liquidados em conta  corrente de ano a ano."  Poder­se­ia  argumentar  que  nunca  um  texto  legislativo  trouxe  expresso  as  minúcias do regime jurídico do contrato em comento ­ mas isto não é suficiente (além de ser  equivocado, como demonstramos nos parágrafos anteriores) para negar a tipicidade do mesmo  ­  haja  vista  que  uma  peculiaridade  do Direito  Comercial  e  Civil  é  o  caráter  de  fonte  que  assumem os "usos e costumes", inclusive positivado no art.113 do atual Código Civil ao tratar  da parte geral dos Negócios Jurídicos (Art.113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados  conforme a boa­fé e os usos do lugar de sua celebração.).  A  previsão  típica  do  contrato  na  Lei  de  Cheque,  complementado  pelos  dispositivos mencionados e os usos e costumes de sua prática longínqua, desde o Tribunal de  Comércio  da Corte  no Brasil,  lhe  dá  o  timbre  de  um CONTRATO TÍPICO  com  elementos  necessários  para  a  sua  caracterização  que  devem,  por  força do  art.109  do Código Tributário  Nacional, serem observados no momento de qualificação dos fatos geradores.  É  dizer,  uma  vez  que  a  Lei  de  Cheque  traz  nomeadamente  o  contrato  de  conta­corrente, torna­o típico ­ o nome traz consigo a prática e a convenção sobre ele. Todos  os usos e costumes  relacionados àquela  espécie de contrato  são  recepcionados pela  remissão  expressa e nominal que a supramencionada lei traz.  Ainda  que, ad argumentandum,  se  ponha alguma dúvida  sobre  a  tipicidade  desse  contrato  pela  sua menção  expressa  na  legislação  vigente,  é  forçoso  reconhecer  que  se  trata  de  um  contrato  socialmente  típico,  expressão  do  costume  e  dos  fatos  sobre  o  Direito  positivo, como bem colocado por Pedro Pais de Vasconcelos:  Na  sua  generalidade,  os  tipos  contratuais  legais  foram  construídos  sobre  os  correspondentes  tipos  extralegais,  sobre  práticas  contratuais  que  já  eram  típicas  na  sociedade.  Estes  tipos,  que  são  tipos  normativos,  quando  contrapostos  aos  tipos  legais,  que  são  tipos  jurídicos  estruturais,  podem  designar­  se  adequadamente  por  “tipos  sociais”  (Contratos  Atípicos  2  ed..  Coimbra: Almedina, 2009. P.61)  É  dizer,  não  obstante  desprovido  de  regulação  legal  específica,  é  típico  do  ponto de vista social, devendo ter seu regime jurídico respeitado, conforme as lições da melhor  doutrina,  a  exemplo de Emilio Betti  (Teoria Generale del Negozio Giuridico,  2ªed. Edizioni  Scientifiche Italiane: Nápole, 1994. P.192 e ss.), Vincenzo Roppo (Il contratto,  In Trattato di  Diritto Privato. Milão: Giuffré, 2001. P.423 e ss. ) e, no Brasil, Antônio Junqueira de Azevedo  (Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado. São Paulo: Saraiva, 2009. P.136 e ss.)  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 125          29 Uma vez ultrapassada a questão da tipicidade ­ que imediatamente conduz à  obrigatoriedade da Administração Tributária  observar  seus  elementos  típicos  ­  deve­se  tratar  aqui das suas características principais.  Em definições de consagradas autores brasileiros e estrangeiros fica evidente  que  não  se  trata  de  uma  invenção  recente,  mas  de  uma  forma  contratual  historicamente  consolidada:  Conta  corrente  é  o  contrato  segundo  o  qual  duas  pessoas  convencionam  fazer  remessas  recíprocas  de  valores  ­  sejam  bens,  títulos ou dinheiro ­, anotando os créditos daí resultantes  em  uma  conta  para  posterior  verificação  do  saldo  exigível,  mediante balanço. (...) As remessas são as operações praticadas  pelos correntistas para alimentar a conta. Podem constar essas  remessas  de  dinheiro,  bens  ou  títulos  de  crédito;  deverão,  sempre,  ter  um  valor  determinado,  para  que  possam  servir  de  base aos lançamentos que são feitos na conta. (MARTINS, Fran.  Contratos  e  Obrigações  Comerciais,  16ªed.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2010. P.366)  No mesmo sentido é a lição de Gianinni, expoente italiano do tema, e Paulo  de Lacerda,  comercialista brasileiro  responsável pela obra maior acerca do contrato de conta  corrente:  "[o  contrato  de  conta  corrente  é]  um  contrato  pelo  qual  duas  pessoas convêm em conceder­se crédito recíproco a respeito de  operações  realizadas  entre  si  e por  igual duração de  tempo de  modo a que, ao fim do prazo, a diferença entre as duas somas de  crédito represente um crédito exigível" (GIANINNI, Torquato. I  contratti di conto corrente. Firenze, 1895. P.59)  O nome do contrato é conta­corrente, a qual abre­se quando se  estabelece entre os correntistas ou correspondentes, alimenta­se  pelas  recíprocas  remessas  a  debito  e  credito,  formando  no  exercício do contrato as sucessivas parcellas, verbas, artigos ou  lançamentos  das  partidas  de  deve  e  haver;  sujeita­se  a  encerramentos,  balanços  ou  liquidações  periódicos,  para  de  tempos  a  tempos  ser  acertada  a  mesma  conta­corrente  e  extrahindo­se o saldo periódico a se levar ao seguinte período de  conta­corrente, até o fechamento ou encerramento final quando,  feito  o  balanço  definitivo,  se  apurar  o  saldo  final  possível  de  pronuncia­se  contra  um  qualquer  dos  dois  correntistas  e  portanto a  favor do outro.  (LACERDA, Paulo de. Do Contrato  de Conta­Corrente, Editor Jacinto Ribeiro, 2ª edição, 1928, P.24­ 25)  Em um esforço  sistematizador,  e  recorrendo às  lições de  J. X. Carvalho  de  Mendonça, Waldirio Bulgarelli  (Contratos Mercantis,  4ªed. São Paulo: Atlas,  1987. P.555)  e  Fran Martins (Ob.cit., P.369­370) trazem uma sistematização das características desse contrato:  1) O contrato de conta corrente supõe uma série de operações sucessivas e recíprocas entre as  partes.  Essas  operações  são  anotadas  nas  contas,  como  partidas  de  débito  e  de  crédito,  e  somente ao final do prazo convencionado, ou com a manifestação de uma das partes, se não  houver período estabelecido, somam­se as partidas de débito e as de crédito, verificando­se o  saldo  final.  2)  Só  entram  na  conta  corrente  os  créditos  resultantes  das  operações  a  elas  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     30 destinadas.  3)  Durante  a  vigência  da  conta  corrente  não  pode  um  dos  correntistas  julgar­se  credor ou devedor, pois esse status  só  lhe  será atribuídos após o encerramento da conta. 4)  Enquanto vigente o contrato, as remessas constituem uma massa homogênea cujo resultado só  pode  ser  conhecido  com  o  balanço  final,  destacando­se  a  indivisibilidade  e  unidade  das  remessas. 5) Em razão da perda da individualidade das remessas, não podem dar causa a ação  particular sobre elas, nem ser objeto de execução.  Prosseguindo na caracterização desta espécie contratual, é preciso classificá­ la nas categorias tradicionais do Direito Privado:  I) Trata­se de um contrato bilateral, com obrigações recíprocas para as partes  que nele se vinculam, devendo cada um dos contraentes fazer crédito ao outro pelas remessas a  que procederem.   II) É contrato oneroso,  por  envolver vantagens  econômicas  para  ambos  os  contratantes. Frise­ que o contrato tem essa natureza não porque a conta corrente faz decorrer  juros  recíprocas,  pois  estes  podem  ser  excluídos  contratualmente  (Cf.  LACERDA.  Ob.Cit.,  p.111; e GIANINNI, ob.cit., §10º), mas pela concessão de crédito recíproco.  III) É contrato comutativo, pela reciprocidade de obrigações;   IV)  É  contrato  consensual,  formando­se  pelo  simples  consentimento  das  partes ­ sobre esta última característica precisamos dedicar mais alguma análise.  Paulo de Lacerda faz extenso histórico da discussão sobre o conteúdo desse  contrato, que pretendemos resumir brevemente aqui (Ob. Cit., p.113 e ss.).  Durante  o  séc.XIX,  especialmente  pela  lavra  de  Delamarre  e  Lepoitvin,  o  contrato de conta corrente era definido como um contrato real, exigindo para sua perfeição a  realização de pelo menos a primeira remessa. Essa afirmação, todavia, sofreu inúmeras críticas  da doutrina e da jurisprudência, vindo a ser abandonada universalmente.  O equívoco da consideração como contrato real está em colocar em antítese a  convenção de conta corrente com a própria conta corrente, quando, em rigor, pouco importa as  características  individuais da  remessa,  vez que  remetida  através da  convenção,  ele perde  sua  individualidade. Não  apenas  isso,  fosse  o  contrato  real,  o  estorno  da  primeira  remessa  ­  por  qualquer  motivo  que  seja  ­  implicaria  a  rescisão  do  contrato,  o  que  não  se  verifica,  pela  possibilidade de outras remessas posteriores permanecerem.   Enfim,  em perfeita  síntese, Paulo de Lacerda  (ob.cit.,  p.121) pontua que os  contratos em regra são consensuais, sendo reais apenas aqueles em que se obriga a parte a dar  retorno ao mesmo objeto que recebe, ou outro da mesma espécie ­ o que não acontece com o  contrato de conta corrente, pois a intenção das partes está em criar uma massa homogênea das  transações recíprocas, para gozar das vantagens que daí resultam.   A perda da existência autônoma e distinta das remessas ­ que descaracteriza o  contrato como real ­ é inclusive reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal:  CONTA­CORRENTE ­ Contrato ­ Indivisibilidade ­ Análise das  suas remessas ­ Discussão pretendida de algumas operações que  o  alimentaram,  para  arguir  a  sua  prescrição  ­  Inadimissibilidade.   Nos contratos de conta­corrente não há que esmiuçar a natureza  das  operações  originárias  para  verificar  a  prescrição  de  cada  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 126          31 lançamento porque as remessas lançadas na conta perdem a sua  existência autônoma e distinta.   (Rec. Extr. nº 12.941­SC. Ac. unânime da 1ª Turma ­ Rel. Min.  Barros Barreto, julgado em 05/07/1948)  O  fato  das  remessas  se  iniciarem  imediatamente  após  o  contrato  é  mera  contingência, haja vista que enquanto permanecer válido o contrato a conta corrente será válido  meio para as remessas.  Em síntese: o seu ponto central é a convenção, e não a tradição.  Sobre a temporalidade do contrato, as partes podem convencionar um prazo  de duração, mas Gianinni (Ob.cit., §87) observa que um limite convencional de tempo é coisa  supérflua em contratos de conta­corrente,  frisando que é pouco usado ­ na verdade, poucas  vezes se apresentará uma hipótese do contrato de conta corrente com prazo determinado, sendo  facultado aos correntistas romper o contrato quando quiserem.   Além disso, não há obrigatoriedade de realização de balanços provisórios  ­  mas podendo ser estipulado contratualmente dentro de prazos determinados ­ sendo essencial à  forma contratual apenas o balanço definitivo, quando da sua extinção (Cf. LACERDA, Paulo  M. de. Ob.Cit. P.267­271). O que também não impede que o saldo apurado em uma liquidação  periódica  seja  transportado  para  nova  conta  ou  seja  logo  pago,  a  critério  da  estipulação  dos  contratantes.  Um último ponto essencial à sua caracterização diz  respeito à  forma de sua  contabilização, que demanda uma atenção especial. A escrituração se faz nos mesmos moldes  da  conta  corrente  contábil,  não  devendo  ser  confundidos  o  contrato  e  a  sua  escrituração  (MARTINS, ob.cit., p.367).  Sobre  a  escrituração  contábil  do  contrato  de  conta­corrente,  é  feita  como  qualquer  conta­corrente, mas há distinção entre  a conta­corrente de contrato  e  a mera conta­ corrente derivada apenas de procedimento escritural, como veremos logo abaixo.  Não obstante, face ao regime jurídico próprio do contrato de conta corrente,  impõe­se  que  a  escrituração  derivada  dele  seja  feita  à  parte  de  outras  contas­correntes  meramente  contábeis,  assim  como  se  impõe  a  sua  separação  em  relação  a  outros  débitos  e  créditos  das  duas  partes  envolvidas  no  contrato,  débitos  e  créditos  estes  que  não  estejam  abrangidos pelo contrato, segundo suas disposições quanto ao seu objeto.  Cremos ter elucidado aqui a natureza jurídica do contrato de conta corrente e  suas  características  essenciais.  Cabe  fazer  um  contraste  com  a  figura  que  consideram  sua  próxima, o mútuo.    3. Contrato de Conta Corrente e Mútuo ­ Contrastes   O  primeiro  cuidado  que  se  deve  ter  ao  contrastar  o  Contrato  de  Conta­ Corrente  e  o  de  Mútuo  é  observar  que  ambos  são  contratos  típicos,  como  cuidamos  de  demonstrar cabalmente no tópico anterior.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     32 Esta  distinção  não  é  necessária  apenas  para  verificação  das  possíveis  incidências  tributárias  sobre  a movimentação econômica  e  financeira decorrente do  contrato,  mas principalmente,  e  até mesmo antes daquelas,  para que  as partes possam ser  exigidas no  cumprimento das  suas obrigações e possam exercer os  seus direitos de acordo com a efetiva  natureza jurídica do contrato.  O Mútuo é contrato tipificado pelo Código Civil, regulado pelos artigos 586 a  592, e consistindo no empréstimo de bens fungíveis, como o dinheiro, para serem restituídos  ao mutuante na mesma quantidade, gênero e qualidade.  Calha trazer a definição legal de mútuo, qual seja:  “Art.  586  ­  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.”  Da essência desse contrato, portanto, são os seguintes elementos que lhe dão  conformação e existência como tal: 1) empréstimo de coisa fungível; 2) obrigação do mutuário  restituir ao mutuante o mesmo que dele recebeu, no mesmo gênero, na mesma qualidade e na  mesma quantidade.  Tratando  sobre  as  características  do  Mútuo, Waldirio  Bulgarelli  (Ob.  Cit.,  p.562)) aponta que se trata de um contrato:  I) Unilateral, pois uma vez aperfeiçoado, gera obrigações para apenas uma  das partes, o mutuário, que deverá devolver a coisa, e se for o caso, acrescido de juros.  II) Oneroso ou Gratuito, a depender da previsão de juros, os quais, quando o  mútuo  tenha  fins  econômicos,  presumem­se devidos,  e  também podem ser objeto de  fixação  contratual, desde que no limite legal (SELIC), além de ser permitida a capitalização anual (art.  406 e 591).  III) Temporário, pela necessidade de previsão temporal para a restituição da  coisa emprestada.  IV)  Real,  pois  implica  a  entrega  da  coisa  para  o  uso  do  mutuário,  transferindo­se a sua propriedade.  Por  meio  do  contrato  de  mútuo,  a  propriedade  dos  bens  é  transferida  ao  mutuário. Na verdade, o mútuo, embora contratado, somente se aperfeiçoa se houver a efetiva  entrega  dos  bens  mutuados,  sendo  por  isso  classificado  como  contrato  real.  Após  a  transferência dos  bens,  o mutuário  pode  utilizá­los  como quiser,  eis  que,  sendo proprietário,  pode  deles  dispor,  usando  e  gozando  deles  como  lhe  aprouver  (Código  Civil,  art.  1228).  Todavia,  ele  passa  a  ser  responsável  pelos  prejuízos  que  os  bens  possam  sofrer,  exatamente  porque fica com a propriedade daqueles que recebeu, mas, em contrapartida, tem a obrigação  de devolver outros do mesmo gênero, da mesma qualidade e na mesma quantidade.  Veja­se  de  pronto,  de  cotejo  entre  as  características,  que  é  evidente  a  distinção entre os dois contratos, o que se pode demonstrar com a tabela abaixo:  Critério de classificação  Contrato  de  Conta­ Corrente  Contrato de Mútuo  Quanto a positivação  Típico  Típico  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 127          33 Quanto  à  natureza  do  contrato  Convencional  Real  Quanto  ao  objeto  do  contrato  Abertura  de  conta  corrente  para  débitos  e  créditos  recíprocos,  para  liquidação  posterior.  Empréstimo  de  coisa  determinada  e  fungível,  mediante  devolução  posterior.   Quanto  à  natureza  da  tradições entre as partes  Indivisíveis,  devendo  ser  tratadas  como  uma  massa  homogênea  Divisíveis e individualizadas,  com tratamento próprio para  cada transação  Quanto  ao  aspecto  subjetivo da obrigação  Bilateral  Unilateral  Quanto  à  dimensão  econômica  Oneroso ou Gratuito  Oneroso ou Gratuito  Quanto  ao  aspecto  subjetivo  As  partes  assumem  natureza  de  credor  e  devedor  após  a  liquidação da conta corrente  As  partes  são  mutuante  e  mutuário desde a tradição do  bem  Quanto  à  cobrança  de  juros  Somente após a liquidação  Imediatamente  após  a  tradição  Quanto  ao  tempo  do  contrato  Temporário  ou  Tempo  Indeterminado  Temporário    Parece estar clara a distinção entre as duas figuras.   No contrato de conta corrente não se faz um mútuo nem se abre um crédito,  mas se determina o destino de créditos futuros entre dois sujeitos, adotando uma conta na qual  vão sendo lançados débitos e créditos que se excluem mutuamente e cujo saldo só é exigível  quando se dá o vencimento do contrato ou mediante extinção voluntária deste.  Não  discrepa  disso  Antônio  da  Silva  Cabral  (“Negócios  de  Mútuo  entre  Empresas do Mesmo Grupo”. In. Direito Tributário Atual nº10, p. 2855.), jurista que integrou  os  quadros  da  SRF  e  foi  por  vários  anos  presidente  da  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes e, como tal, membro da Câmara Superior de Recursos Fiscais, notabilizando­se  por seu rigor técnico e por sua cultura jurídica, ao enfrentar o tema à partir das lições de Pontes  de Miranda, o maior civilista brasileiro:  “5.6 – MÚTUO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE  PONTES DE MIRANDA (Tratado, cit., LXII, pág. 120) forneceu  a seguinte definição:  ‘Contrato de conta corrente é o contrato pelo qual os figurantes  se vinculam a que se lancem e se anotem, em conta, os créditos e  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     34 débitos  de  cada  um  para  com  o  outro,  só  se  podendo  exigir  o  saldo ao se fechar a conta.’  Pela  definição  logo  se  percebe  não  existir  possibilidade  de  se  confundir  mútuo  com  contrato  de  conta  corrente,  como  também não existe qualquer identidade entre mútuo e abertura  de  crédito.  Estamos  diante  de  três  espécies  de  acordos  que  de  maneira  alguma  se  confundem,  embora,  na  contabilidade,  o  contrato  de  abertura  de  crédito  se  exteriorize mediante  conta  corrente.  O contrato de conta corrente não envolve em si nenhum acordo  para  empréstimo  de  dinheiro.  A  promessa,  neste  caso,  está,  apenas, em se escriturarem os créditos decorrentes de operações  em  que  os  contratantes  sejam  titulares. No  contrato  de  conta  corrente não se faz um mútuo nem se abre um crédito, mas se  convenciona  o  que  fazer  com  créditos  passados,  presentes  e  futuros. Nessa conta vão sendo lançados débitos e créditos que  se excluem mutuamente e o saldo da conta só é exigível quando  se dá o vencimento do contrato de conta corrente, (...)  ‘Do  contrato  de  conta  corrente  não  se  irradiam  relações  jurídicas  creditícias  (que  são  relações  jurídicas  obrigatórias  entre os figurantes), mas apenas o dever de lançar e anotar os  créditos de um e de outro, e, para o outro figurante, o de ater­se  a esses lançamentos e anotações.’  Mais adiante haveria de escrever:  ‘Os negócios jurídicos de que resultam os créditos e os débitos  são estranhos à conta corrente, que a eles apenas se refere, para  os submeter à escrituração específica.’  Este  é  um  aspecto  para  o  qual  tanto  o  Fisco  quanto  os  contribuintes não vêm atentando, querendo aquele se computem  juros e correção monetária sobre quantias escrituradas em conta  corrente só porque estão em conta corrente, como se esta conta  representasse  um  mútuo  em  si  mesmo.  Esquecem­se  de  que  o  importante  é  a  análise  do  negócio  jurídico  que  deu  motivo  ao  lançamento em conta corrente.   É  um  erro,  freqüentemente  encontrado  na  escrituração  de  empresas  e  em  atos  normativos  do  Fisco,  encarar­se  a  conta  corrente  como  se  esta  representasse  uma  dação  recíproca  de  empréstimo,  quando  o  importante  seria  analisarem­se  os  negócios  jurídicos  que  motivaram  os  débitos  ou  créditos  em  conta  corrente.  Nem  há  que  se  calcular  correção monetária  e  juros  sobre determinada quantia escriturada em conta corrente  justamente  porque,  enquanto  existir  a  conta  corrente  nenhum  dos  contratantes  poderá  exigir  a  obrigação  do  outro.  Tal  só  ocorrerá quando a conta corrente for fechada. O que é exigível  é, repita­se, o saldo da conta corrente.  O que domina, pois, o contrato de conta corrente é o princípio  da reciprocidade: ao mesmo tempo em que se lança um crédito,  tem­se que considerar o que a débito existe, de modo a sempre  se  apurar  um  saldo,  não  se  podendo  lançar  uma  quantia  simplesmente  como  mútuo,  sem  se  atentar  para  o  fato  de  que  essa conta supõe relação débito­crédito.   Fl. 765DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 128          35 Além  do  mais,  o  contrato  de  conta  corrente  é  consensual,  enquanto  o  contrato  de  mútuo  é  real.  Não  há,  pois,  como  se  tomar um pelo outro.  Em homenagem à  sabedoria do Mestre,  transcrevo o que disse  PONTES  DE  MIRANDA  (Tratado  de  Direito  Privado,  3ª.  ed.,  1984, vol. LXII, pág. 132):  ‘MÚTUO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE – O que mais  caracteriza  o  contrato  de  conta  corrente  é  que  as  prestações  prometidas  são  atividades  computísticas  e  contabilísticas. Não  há mútuo,  nem promessa  de mútuo. Quando  se  fecha  a  conta  corrente  ocorre  o  reconhecimento  é  que  se  estabelece  nova  relação  jurídica,  pois  os  créditos  constantes  dos  saldos­ expedientes, sobre os quais se pode convencionar fluírem juros,  são  créditos  com  pretensões  paralisadas,  por  sua  função  meramente  contábil.  A  falta  de  atenção  de  muitos  juristas  à  exterioridade, em relação aos  créditos entrados,  do conteúdo e  da  função do contrato de conta corrente,  levou ao desespero, a  ponto  de  ter  um  jurista  francês  afirmado  haver  sujeito  (ente  moral)  na  conta  corrente.  Não  há,  tão­pouco,  abertura  recíproca  de  crédito,  porque  os  créditos  entrados  ficam  sem  pretensão eficaz e sem ação eficaz, mesmo no que se refere aos  saldos­expedientes.  (...)  A idênticas conclusões chegou Paulo M. de Lacerda (Ob.cit., p.109 e ss.), em  sua obra nunca suficientemente citada nas discussões sobre o Contrato de Conta Corrente:  É da  substância do mútuo que o mutuário  se obrigue a dar ao  mutuante outro tanto ‘in genere’ do que recebeu; de maneira que  imediatamente após a realização do contrato, perfeito e acabado  pela  entrega  do  objeto  fungível  cuja  propriedade  passa  do  mutuante para o mutuário, começa a existir dívida certa a cargo  de devedor certo, que é o mutuário. A obrigação assumida pelo  mutuário é de dar no significado jurídico técnico da palavra.  Sem  a  tradição  do  objeto  não  ha mútuo,  pois  este  contrato  é  real: ‘Re contrahitur obligatio, velut mutui datione’, dizia Gaio  no seu Commentario II, 90.  Fungível  deve  ser  o  objeto  do mútuo,  que  se  numera,  pesa  ou  mede,  ‘qualis  est  pecunia  numerata,  vinum,  oleum,  frumentum,  aes, argentum, aurum’; pois é da essência do contrato que essas  coisas  sejam  emprestadas  para  serem  consumidas. Devem  elas  ser  fungíveis  pela  sua  mesma  natureza,  ou  pelo  modo  que  as  partes as consideram.  A  propriedade  do  objeto  deve  passar  do  mutuante  para  o  mutuário,  como  explicava  Paulo,  no  Digesto,  liv.  XII,  tit  .I,  fragmento 2 §2: ‘Appellata est autem mutui datio ab eo, quod de  meo tuum fit: et ideo si non fiat tuum, non nascitur obligatio’.  Ora, na conta­corrente não há dívida enquanto a conta corre.  O  aparecimento  do  saldo,  única  dívida  que  a  conta­corrente  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     36 pode  produzir,  é  eventual,  não  certo,  e  como  se  não  pode  ao  menos  juridicamente  determinar  desde  logo  contra  quem  resultará,  o devedor,  se houver dívida, não é certo desde  logo,  porém incerto. Dupla incerteza na conta­corrente: a dívida, que  pode vir ou não vir, e a do devedor que, caso futuramente haja  dívida,  tanto pode ser um como outro correntista. No mútuo a  certeza é desde logo dupla: a divida é certa, o devedor é certo.  Quando as partes formam o contrato de mútuo já imediatamente  sabem  que  o  mutuante  há  de  entregar  ao  mutuário  um  determinado objeto fungível, transferindo­lhe a propriedade, que  o  mutuário,  findo  o  prazo  concedido  para  gozar  do  beneficio,  deve dar por sua vez ao mutuante outro objeto do mesmo gênero.  Na  conta­corrente  as  partes  não  sabem  de  antemão  precisamente  quais  os  objetos  que  se  remeterão  reciprocamente,  e  cujos  valores  nela  entrarão  como  verbas  componentes. A distinção entre objetos fungíveis e infungíveis  é supérflua; pois na conta­corrente entram somente valores, e  estes, em sendo depósitos, não pertencerão juridicamente a ela,  embora materialmente anotados no respectivo quadro gráfico,  uma  vez  que  a  remessa  feita  e  recebida  funde  no  todo  indivisível  da  conta­corrente  o  respectivo  valor,  coisa  esta  incompatível com o depósito regular.  Igualmente  não  pesa  ao  recipiente  a  obrigação  de  dar  outro  tanto do mesmo gênero. Ele tem apenas a faculdade de remeter  também; mas não coisa de gênero certo, idéia que se não aplica  ao valor.  (...) na conta­corrente não há dívida a que se possa aplicar uma  cláusula que  torne exigíveis as  suas  parcelas, uma a uma, no  fim de certo  tempo. Enquanto a conta­corrente há  tão somente  obrigação  para  cada  um  dos  correntistas  de  se  debitar  pelos  valores das remessas recebidas. Se as verbas fossem suscetíveis  de sujeitar­se à clausula semelhante, burlada ficaria a intenção  das  partes  e  nada  mais  significaria  o  encerramento  da  conta­ corrente, quando esta na verdade se teria composto de créditos  independentes  uns  dos  outros,  com  vencimentos  seus,  e  por  conseguinte inscritos na conta­corrente como inscritos estariam  em qualquer outra conta ou quadro computístico de  transações  efetuadas.  Tirar­se­ia,  portanto,  à  conta­corrente  o  caráter  contratual;  ficaria  ela  reduzida a mero  sistema  computístico,  e  muito menos estaríamos em face a um contrato ‘sui generis’.  A verdadeira intenção das partes, porém é reunir as operações  numa  só  massa  homogênea,  deixar  de  lado  todos  os  característicos,  efeitos  e  conseqüências  especiais de cada uma  das  transações,  e  liquidar  todas  por  junto  depois  de  findo  o  tempo do contrato.  Isto exclui a  idéia de obrigação exigível ou  exeqüível. A única obrigação é a de creditar e debitar; a única  dívida a do  saldo,  findo o  contrato ou,  segundo  for a  vontade  das partes, no fim de períodos determinados.”  Aderem  às  lições  supra  também  José  Xavier  Carvalho  de  Mendonça  (“Tratado  de  Direito  Comercial  Brasileiro”,  Livraria  Editora  Freitas  Bastos,  1934,  vol.  VI,  Livro IV, Parte II, p.352); Caio Mário da Silva Pereira (“Instituições de Direito Civil”, Editora  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 129          37 Forense, 7aed., p. 368); e Fran Martins  (”Comentários ao Código Civil”, Editora Forense, 5ª  ed., p. 483 e 490).  Parece restar derrocada qualquer dúvida que possa haver sobre as diferenças  e semelhanças entre o mútuo e a conta corrente, com a conclusão de que se tratam de figuras  absolutamente  diversas.  Pode­se  passar  agora,  com  segurança,  à  discussão  dos  reflexos  tributários deste contrato.    4. Da Inaplicabilidade do art.13 da Lei 9.779/99 aos contratos de conta­ corrente  O  título  deste  tópico  decorre da  norma de  incidência  do  IOF  e  a  pretensão  fiscal  de  fazê­la  incidir  sobre  os  contratos  de  conta  corrente,  suficientemente  descritos  anteriormente, pelo que repetimos o seu teor:  “Art. 13 ­ As operações de crédito correspondentes a mútuo de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.”  Ora, como já insistentemente demonstrado, o contrato de conta­corrente não  é contrato de mútuo, pelo contrário, guardam diversas diferenças ­ e tampouco é operação de  crédito  correspondente  a  mútuo,  como  as  diferenças  entre  eles  já  evidenciam.  Para  ser  semelhante a mútuo,  teria que ter o mesmo núcleo, a mesma natureza, divergindo apenas em  aspectos acidentais ­ o que não se verifica no cotejo que fizemos na tabela supra.  Como falamos no primeiro  tópico, é dever  imposto por  força do art.109 do  CTN  que  se  respeitem  os  conceitos,  institutos  e  formas  de  Direito  Privado  no momento  de  interpretar normas tributárias e qualificar fatos geradores, cabendo à lei tributária apenas lhe  atribuírem  efeitos  característicos  de  normas  desta  jaez,  sem  alterar­lhes  as  condições  e  características.  Em exemplo irá elucidar isto.   O Direito Privado traz uma figura negocial X, atribuindo­lhe as  características A, B  e C  (X = A,B,C). O Direito Tributário,  ao  utilizar  esse  X  em  uma  hipótese  de  incidência,  sujeita  a  consideração  dos  elementos  caracterizadores  desse  negócio  a  dois níveis de aplicação, de modo que diante de um Fato Y, com  a  presença  da  característica A  (Y = A),  as  seguintes  situações  podem ocorrer:  I) Em um primeiro nível (interpretação), o aplicador da norma  tributária pode considerar que:   I.a) X = A,B,C ­ nesse caso, ele respeita integralmente a regra de  Direito Privado na configuração da hipótese de incidência;  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     38 I.b) X = Ø ­ caso em que o intérprete desconsidera inteiramente  o  conceito  do  Direito  Privado,  construindo  um  novo  conceito  dentro do Direito Tributário; e  I.c)  X  =  A  e/ou  B  e/ou  C  ­  caso  em  que  ele  transforma  um  conceito de Direito Privado em um tipo, tratando seus elementos  característicos  como  renunciáveis  para  fins  de  adequação  à  hipótese.   II) Em um segundo nível (qualificação), o aplicador irá analisar  o caso concreto para qualificá­lo normativamente:  II.a.) (X = A,B,C) ≠  (Y=A) ­ o aplicador reconhece que para a  caracterização  de  um  fato  Y  como  o  conceito X,  é  preciso  que  todos os elementos estejam presentes.  II.b) X é semelhante a Y ­ o aplicador reconhece a divergência  entre  os  critérios  de  X  e  o  elemento  de  Y,  mas  entende  que  a  característica A é o suficiente para que Y seja tratado como X, à  partir de um juízo de semelhança.  II.c) F(X = Y) ­ O aplicador entende que sob o critério jurídico Y  não  possui  as  características  de  X,  mas  entende­os  como  semelhantes à partir da aplicação de um"filtro" F, que passa a  tratar tanto a hipótese quanto o fato gerador sob outro ponto de  vista, como o econômico.   Analisando  as  hipóteses  possíveis  à  luz  da  posição  assumida  no  item  1,  verifica­se  que  a  possibilidade  I.b  só  é  possível  nos  casos  em  que  há  legislação  tributária  expressa  dando  uma  definição  própria  pra  determinada  figura,  já  o  I.c  se  afigura  de  difícil  aplicação  no  caso  concreto,  por  se  estar  tratando  de  figuras  típicas,  nominadas,  com  regime  jurídico bem delimitado. Resta, por exclusão e por força da literalidade do art.109 do CTN, a  opção de acatar as características do conceito no âmbito privado.  A  nível  de  qualificação,  as  hipóteses  II.b  e  II.c  correspondem,  respectivamente,  à  utilização  de  analogia  e  à  interpretação  econômica,  ambas  vedadas  no  Direito Tributário brasileiro para que se exija tributo. Resta ao aplicador negar a qualificação  de um fato ao conceito quando não tenha consigo as demais características.  Isto  é,  quando  por  exemplo  uma  norma  de  lei  tributária  determinar  certo  tratamento  aos  contratos  de  mútuo,  ela  somente  se  aplicará  aos  negócios  jurídicos  que,  de  acordo com a  lei  civil,  sejam efetivamente  enquadrados  como mútuo.  Já quando  se  tratar de  outra  espécie  de  contrato,  ainda  que  inominada,  não  será  ela  abarcada  pela  norma  da  lei  tributária relativa aos mútuos, salvo se essa mesma lei, por uma regra expressa, também der a  esta outra espécie de contrato o mesmo tratamento prescrito para os mútuos.  No caso concreto, diga­se desde logo que não há disposição legal estendendo  a norma do art. 13 da Lei n. 9.779 a outras espécies de contrato que não sejam mútuos. E não  se pode olvidar que, além do art. 109, o CTN prescreve no art. 116, inciso II, que tratando­se  de  situação  jurídica,  considera­se  realizado  o  fato  gerador  no  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída a operação, nos termos de direito aplicável.  O fato gerador do IOF somente ocorre quando a situação jurídica de crédito  decorrente de mútuo estiver completa de acordo com o direito aplicável, o qual é o previsto nos  art. 1.256 e seguintes do Código Civil.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 130          39 Isso  nada  mais  é  do  que  consectário  do  princípio  da  legalidade,  limitação  constitucional ao poder de tributar prevista no art. 150, inciso I, da Constituição e no art. 97 do  CTN, e tem preciosa descrição no art. 114 desse mesmo código, quando diz: "Fato gerador da  obrigação  principal  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.”. Já percorremos esta senda anteriormente: condições necessárias e suficientes para  a  ocorrência  de  algo  correspondem  exatamente  ao  conceito  disto,  aos  seus  elementos  caracterizadores, que devem ser buscados no Direito Privado.  Portanto,  se  a  lei  tributária  se  refere  a  mútuo,  e  não  estende  a  disposição  referida  a  mútuo  para  outras  espécies  contratuais  nominadas,  a  situação  necessária  e  suficiente  à  ocorrência  do  fato  gerador  descrito  nessa  lei  é  exclusivamente  a  de  contrato  de  mútuo segundo o Direito Privado, e não haverá a situação necessária e suficiente à ocorrência  do fato gerador quando de outro contrato se tratar.  Senão, vejamos o art. 63, I do CTN:  Art. 63. O  imposto,  de competência da União,  sobre operações  de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos  e valores mobiliários tem como fato gerador:  I ­ quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;  Pode­se ver que é elemento essencial das operações de crédito tributáveis por  IOF  que  a  efetivação  da  operação  se  dê  pela  entrega  total  ou  parcial  do montante  ou  a  sua  colocação  à  disposição  ­  noutros  termos,  exige  que  a  operação  tenha  natureza  real,  caracterizada  pela  tradição,  o  que  largamente  discrepa  do  contrato  de  conta  corrente,  de  natureza  convencional,,  determinando  que  os  créditos  e  débitos  recíprocos  dos  contratantes  serão registrados em uma conta contábil especial, para balanço e liquidação posterior, somente  à  partir  daí  se  caracterizando  relação  creditícia  no  caso  de  se  verificar  que  um  é  credor  do  outro.  É  de  obviedade  exuberante  a  impossibilidade  de  aproximar  o  conceito  de  mútuo  e  operação  de  crédito  ao  de  conta  corrente:  basta  verificar  que  as  remessas  feitas  na  conta  corrente  não  caracterizam  um  ou  outro  contratante  como  credor  e  devedor,  o  que  é  essencial às operações de crédito, e mais, é plenamente possível que ao fim do contrato, com a  liquidação da conta corrente, não haja débitos ou créditos, de modo que em momento algum  qualquer dos contratantes teve direito subjetivo patrimonial oponível ao outro.   Basta  que  se  compulse  o  art.  64  do  CTN  para  verificar  a  procedência  da  crítica feita acima:  Art. 64. A base de cálculo do imposto é:  I  ­  quanto  às  operações  de  crédito,  o  montante  da  obrigação,  compreendendo o principal e os juros;  Ao escolher a base de cálculo, opta pelo montante da obrigação. Ora, no caso  das  remessas  de  conta  corrente  não  há  qualquer  obrigação,  que  só  será  eventual  e  acidentalmente verificada após a liquidação da conta ­ não haveria como adequar a operação à  base de cálculo eleita pelo CTN.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     40 A  mera  remessa  de  valores  no  bojo  de  uma  conta  corrente  não  pode  ser  equiparada à entrega da coisa do mútuo, pois divergem largamente em seu regime jurídico ­  salvo se considere possível interpretar economicamente a remessa e a entrega, para considerar  apenas  o montante  econômico  transladado,  hipótese  esta  em que  poderíamos  certamente  pôr  fogo  em  todos  os  livros  de  Direito  Tributário  e  toda  a  jurisprudência  de  nossas  Cortes  Superiores, usando a Constituição Federal como estopa para acender essa fogueira.   Para haver mútuo não é suficiente haver a entrega de dinheiro, mas, sim, é  necessário  que  esta  seja  acompanhada  da  obrigação  da  pessoa  que  a  recebe  de  devolver  a  mesma quantidade de dinheiro na data aprazada, ou, na falta de prazo contratual, na data legal.  Para haver remessa em conta corrente também não é suficiente a entrega  de dinheiro, é preciso que essa remessa seja integrada a uma massa homogênea e indivisível de  créditos e débitos, sem qualquer exigibilidade, e desvinculada das condições e operações que  originaram a remessa, dependendo de liquidação posterior ­ com ou sem prazo determinado ­  para a apuração do saldo final.  Querer equiparar entrega de dinheiro no mútuo à remessa em conta corrente é  equiparar  o  tratamento  jurídico  tributário  das  duas  pela  simples  semelhança  de  envolver  movimentação  de  montantes  economicamente  apreciáveis.  Tributar  com  base  em  juízo  de  semelhança  nada  mais  é  do  que  tributar  com  base  em  analogia  (LARENZ,  Karl.  Metodologia  da  Ciência  do  Direito,  6ªed.  Lisboa:  Calouste  Gulbenkian,  2012.  P.540­541),  conduta  vedada  expressamente  pelo  art.  108,  §1º  do  CTN:  "O  emprego  da  analogia  não  poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.".   Outra  leitura  possível  do  art.13  da  Lei  9.779/99,  posto  que  igualmente  desprovida de juridicidade, é interpretar o termo "As operações de crédito correspondentes a  mútuo  de  recursos  financeiros  "  como  uma  cláusula  indeterminada,  aberta,  para  permitir  abranger qualquer espécie de remessa de dinheiro entre pessoas jurídicas e/ou físicas.  Tal leitura viola frontalmente o dever de conformidade da tributação com o  "fato gerador", consectário da legalidade tributário apontado por Gerd Rothmann, que reflete  uma faceta principiológica da legalidade na disposição de que a lei não pode deixar ao critério  da  administração  a  diferenciação  objetiva,  devendo  ela  própria  prever,  na  maior  medida,  possível,  os  aspectos  necessários  à  configuração  do  fato  gerador,  não  bastando  ao  legislador  autorizar, de forma ampla, vaga, genérica ou indeterminada, a criação do tributo, mas cabendo  a ele descrever a situação que lhe dará causa (ROTHMANN, Ob.Cit.. P.90­99).  Por força do próprio art.97, III do CTN, é dever da lei definir o fato gerador,  isto  é,  dar­lhe  significado,  determinação,  de  modo  que  não  coaduna  com  esse  dispositivo,  tampouco com a  legalidade  tributária,  a utilização de expressões vagas ou  indeterminadas na  definição das hipóteses de incidência.  O absurdo da assunção de tal interpretação é patente: estar­se­ia incluindo na  hipótese de incidência do IOF também pagamentos, doações e quaisquer remessas de dinheiro,  independente da sua causa e regime jurídico.  Igualmente  patente  é  a  ilegalidade  do Ato Declaratório  nº07/99,  no  qual  o  Secretário da Receita Federal declara:  1.  No  caso  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta­ corrente,  o  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito  Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 131          41 devido nos termos do art. 13 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro  de 1999:   a)  incide  somente  em  relação  aos  recursos  entregues  ou  colocados à disposição do mutuário a partir de 1o de janeiro de  1999;   b)  será  calculado  e  cobrado  no  primeiro  dia  útil  do  mês  subseqüente àquele a que se referir, relativamente a cada valor  entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, e  recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente;   c) os encargos debitados ao mutuário serão computados na base  de  cálculo  do  IOF  a  partir  do  dia  subseqüente  ao  término  do  período a que se referirem.   Ao  equiparar  o  contrato  de  conta  corrente  ao  de  mútuo,  ambos  contratos  típicos  e  largamente  distintos,  o Ato Declaratório  anda  ao  largo  das  restrições  que  deve  ter,  inaugurando no ordenamento nova hipótese de incidência do IOF, ao arrepio da lei e da própria  Constituição.  Não  causa  espécie  que  a  jurisprudência  de  Conselho  reconhecera  essa  distinção  claramente.  Neste  sentido,  para  exemplificar  cito  o  acórdão  n.  101­80803,  de  21.11.1990, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, cuja ementa diz:  “IRPJ  –  Negócios  de  mútuo.  A  conta­corrente  relativa  a  operações  entre  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  não  é,  em  si  mesma,  bastante  para  caracterizar  negócio  de mútuo. Há  que  se  investigar  a  natureza  jurídica  de  cada  operação  objeto  do  lançamento,  separando  aquelas  que  realmente espelhem mútuo.”  Na mesma  linha, mas  aludindo à gestão de  recursos de  empresas  coligadas  (gestão de caixa), foi o acórdão n. 101­77901, de 15.8.1988, no qual se lê:  “IRPJ  – NEGÓCIOS DE MÚTUO  –  ART.  21 DO DECRETO­ LEI  N.  2065/83.  A  CONTA­CORRENTE  CONTÁBIL.  A  conta­ corrente  contábil  relativa  a  operações  entre  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  não  é,  em si mesma,  bastante  para  caracterizar  ‘negócios  de  mútuo’.  Há  que  investigar  a  natureza  jurídica  de  cada  operação  objeto  de  lançamento  na  conta­corrente,  separando  aquelas  que,  realmente, espelham o mútuo.  Ademais,  a  evidência  de  que  a  recorrente  era  uma  espécie  de  gestora de negócios com outorga das co­irmãs afasta a hipótese  do art. 21 do Decreto­lei n. 2065/83.”  Também o acórdão n. 107­07173, de 11.6.2003, que aludiu expressamente ao  contrato  de  conta­corrente,  diferentemente  de  outros  casos  que  giraram  em  torno  da  conta­ corrente meramente contábil, embora sempre no mesmo sentido:   “IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 21 DO DL. 2065/83  –  CONTA  CORRENTE  ENTRE  EMPRESAS  –  CARACTERIZAÇÃO COMO MÚTUO – IMPROCEDÊNCIA DO  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     42 LANÇAMENTO – O mútuo, a teor do disposto no artigo 1256 do  Código Civil, pressupõe o empréstimo de coisas fungíveis, não se  caracterizando como tal a figura do contrato de conta corrente,  mormente quando originado de operações mercantis.”  E  também o acórdão n.  101­95392, de 22.2.2006, que  fez o  contraste  entre  mútuo e conta corrente, com os seguintes dizeres:  “NEGÓCIOS  DE  MÚTUO  –  Os  negócios  de  mútuo  não  se  confundem com o da conta­corrente ou qualquer movimentação  financeira existente entre empresas ligadas que acuse débito ou  crédito, ao teor do disposto no art. 1256 do antigo Código Civil  Brasileiro e do art. 247 do Código Comercial Brasileiro.”  Por  fim,  mais  recentemente,  há  o  Acórdão  3101­001.094,  julgado  em  04.07.2013, no qual se reconhece também a distinção entre os dois contratos e a possibilidade  da conta corrente ser utilizada para gestão de caixa:  IOF.  RECURSOS  DA  CONTROLADA  EM  CONTA  DA  CONTROLADORA. CONTA CORRENTE. RAZÃO DE SER DA  HOLDING.  Os  recursos  financeiros  das  empresas  controladas  que  circulam  nas  contas  da  controladora  não  constituem  de  forma  automática  a  caracterização  de  mútuo,  pois  dentre  as  atividades da empresa controladora de grupo econômico está a  gestão de recursos, por meio de conta­corrente, não podendo o  Fisco  constituir  uma  realidade  que  a  lei  expressamente  não  preveja. Recurso Voluntário Provido  Trata­se, pois, de um contraste que antiguíssimo, que apenas por um descuido  técnico sofreu o lapso que verificamos atualmente.   Desse modo, não restam dúvidas que o Contrato de Conta Corrente não pode  ser  admitido  na  hipótese  de  incidência  do  IOF  prevista  no  art.13  da  Lei  9.779/99,  por  se  tratarem de contratos típicos e absolutamente distintos entre si.  Estabelecido  o  regime  jurídico  do  contrato  de  conta  corrente  e  a  clara  inadmissibilidade da sua tributação por meio do IOF, resta agora analisar os elementos do caso  concreto.    5. Do Caso Concreto  Na análise do caso, partiremos nossa análise do Termo de Verificação Fiscal  de fls. 587 a 593, para verificar os fundamentos da atuação. Nele, o auditor consignou:  EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PARA PESSOAS LIGADAS  Dentro  do  grupo  econômico,  as  empresas  firmaram  entre  si  Instrumentos  Particulares  de Contrato  de Abertura  de Crédito  em Conta Corrente, com as seguintes características relevantes:  a)  prazo  indeterminado  de  duração  do  contrato,  permitida  a  rescisão  unilateral  mediante  aviso  com  30  dias  de  antecedência; e b) reciprocidade na concessão de crédito.  Encontrando­se  uma  empresa  com  dificuldade  de  caixa  para  honrar  os  compromissos,  e  havendo  disponibilidade  em  outra  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 132          43 empresa,  esta  quita  a  obrigação  da  outra.  A  ora  autuada  registrou o mútuo em conta do ativo nº 12010102 – CREDITOS  DE COLIGADA E CONTROLADAS – e respectivas subcontas.   Configurado  o  fato  gerador  de  IOF,  não  foi  encontrado  pagamento,  nem  DCTF  informando  débito  do  respectivo  imposto, nem Dcomp, nem parcelamento.  5) RAZÕES DO LANÇAMENTO  O mútuo concedido a empresas coligadas e controladas constitui  fato  gerador  do  IOF;  e  a  legislação  tributária  confere  ao  mutuante o dever de  reter e  recolher o  imposto  incidente sobre  as operações que realizar.  (...)  Por se tratar de empréstimos sem definição de prazo e de valor,  a base de cálculo do IOF é o saldo devedor diário, inclusive nos  dias  não  úteis,  apurado  mensalmente;  a  base  de  cálculo  do  adicional de IOF é o acréscimo diário do saldo devedor, também  apurado mensalmente.  Verifica­se de pronto que o Auditor reconhece a existência de Contratos de  Conta  Corrente,  apontando  elemento  típicos  dessa  forma  contratual,  inclusive  elementos  contábeis também característicos dessa modalidade de negócios, qual seja, o registro em conta  corrente própria para cada coligada com quem mantém o contrato.  Além  disso,  o  Auditor  equipara  as  remessas  entre  as  empresas  a  "empréstimos  sem  definição  de  prazo  e  de  valor".  Ora,  repisemos  o  conceito  de  mútuo  do  Código Civil: "Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a  restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade."  ­  a  sua  natureza  real  e  seus  caracteres  típicos  são  incompatíveis  com  empréstimos  sem  definição de prazo e de valor!   Tão­só pela fundamentação do termo de verificação fiscal, evidencia­se uma  confusão  clara  entre  o  que  é  um  mútuo,  além  de  ressaltar  elementos  nos  contratos  da  Recorrente que nada tem a ver com elementos típicos de um contrato desta natureza, para ao  final chegar à conclusão de que se trata de mútuo e, portanto, sujeito à incidência de IOF.  É  preciso  verificar  as materialidades mais  a  fundo,  analisando  os  contratos  assinados e a movimentação contábil de remessas nas contas correntes.   A primeira cláusula dos contratos tem o seguinte teor:    Fl. 774DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     44 Há a estipulação de que as transações entre as duas empresas poderão ser  contabilizadas em conta corrente até o  limite de R$ 500.000,00, com a previsão de registro  em conta corrente própria que agregue as partidas de débito e crédito. A cláusula seguinte traz  o conteúdo abaixo:    Estipula­se que o prazo do contrato seja indeterminado, com a possibilidade  de  rescisão  por  aviso  de  uma das  partes,  e  que  após  a  rescisão  deverá  ocorrer  a  liquidação,  inclusive com a previsão expressa de que os  juros correrão apenas da  liquidação,  e não de  cada uma das remessas.   Ora, contratualmente falando, não há qualquer dúvida de que se trate de um  contrato  de  conta  corrente,  presentes  os  elementos  típicos,  desde  da  convenção  acerca  da  abertura de uma conta corrente,  até a adoção de prazo  indeterminado  (extremamente comum  nessa espécie de contrato, conforme lição de Gianinni e Lacerda), com a previsão de liquidação  ao final, para definir quem será credor e devedor, e somente à partir daí contando­se juros.  De outro giro, o contrato não guarda qualquer semelhança com um contrato  de  mútuo,  não  carreando  qualquer  de  seus  elementos  essenciais:  i)  não  há  coisa  fungível  e  determinada sendo emprestada; ii) não há prazo de restituição; iii) não há previsão de contagem  de  juros  à  partir  da  entrega  do  valor  ou  bem. E mais,  tratando­se  de mútuo,  sequer  haveria  necessidade de  liquidação, vez que o objeto do mútuo deve ser determinado contratualmente  para viabilizar a sua restituição por coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Aprofundando  a  análise  fática,  certamente  devemos  descer  às  minúcias  operativas,  à  partir  da  análise  da  contabilidade  das  empresas.  Analisando minuciosamente  a  documentação  contábil  de  fls.  176  a  325,  verifica­se  que  o  registro  das  contas  correntes  apresenta  tanto  débitos  quanto  créditos,  o  que  demonstra  que  há  a movimentação  recíproca  entre a Recorrente e suas coligadas.   O  fato  de  ocasionalmente  alguns  (uma  minoria,  diga­se)  dos  lançamentos  serem registrados como "mútuo" não faz com que a remessa assuma automaticamente natureza  de mútuo! Como diria Michel de Montaigne, "il y a le nom et la chose; le nom, c'est une voix  qui  remerque  et  signifie  la  chose;  le  nom,  ce  n'est  pas  une  partie  de  la  chose  ny  de  la  substance, c'est une piece estrangere joincte à la chose, et hors d'elle" (Em tradução livre: Há  o nome e há a coisa, o nome é uma voz que representa e significa a coisa; o nome não é uma  parte da coisa nem sua substância, é uma peça estrangeira ligada à coisa, mas fora dela).  Não  basta  a  simples  menção  na  partida  contábil  a  um  mútuo  para  que  a  operação  se  materialize  instantaneamente  ­  sobretudo  quando  as  evidências  contratuais  demonstram  o  contrário,  tratar­se  de  remessas  operados  no  bojo  de  um  contrato  de  conta  corrente.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.731367/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.019  S3­C4T2  Fl. 133          45 Verifica­se,  pois,  tratar­se  de  contratos  de  conta  corrente  regularmente  realizados,  utilizando­se de documentos  contratuais  com cláusulas  características desse  tipo  de operação.  Caso pretenda­se aqui falar em dissimulação, é preciso que três coisas sejam  lembradas.   Em  primeiro  lugar,  o  parágrafo  único  do  art.116  do  CTN,  instrumento  próprio  para  requalificação  de  fatos  decorrentes  de  dissimulação,  está  carente  de  regulamentação legal para que seja procedimentalizado, impedindo a sua realização:  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, observados  os  procedimentos  a  serem estabelecidos  em lei ordinária.   Além disso, o Fiscal não trouxe em sua motivação do ato qualquer referência  ou indício de que houvera simulação ou dissimulação, figuras de Direito Civil que demandam  um ônus probatório  acerca de um vício de  causa ou de vontade  (a depender da  assunção de  uma teoria voluntarista ou causalista da simulação), o que não ocorre de forma alguma.   Em terceiro lugar, trata­se de um contrato típico e que, se realizado em plena  consonância  com  o  direito  privado  e  seus  requisitos,  deve  ser  respeitado  pelo  Direito  Tributário, independente dos seus efeitos implicarem na redução do tributo a ser pago, mas por  força do art.109 do CTN.  O que há, em rigor hermenêutico, é pura e simples analogia na qualificação  dos fatos verificados no fiscalização, procedimento este vedado para que se dê a exigência de  tributo não previsto em lei, como de resto já foi devidamente explorado.  Desse  modo,  pelas  razões  acima  delineadas,  dou  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao Recurso Voluntário  do Contribuinte,  para  excluir  a  incidência  de  IOF  sobre  contratos de conta corrente.        Fl. 776DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

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Numero do processo: 13811.000088/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PERC/FINOR. ANO-CALENDÁRIO 2005 - DIPJ/2006. TEMPESTIVIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 168 CTN. O prazo decadencial do direito de formular o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) tem inicio na data da entrega da DIRPJ e termina no quinto ano subseqüente, conforme artigo 168 do CTN. Retornem-se os autos à Unidade Local para que se faça a análise do mérito do pedido do contribuinte.
Numero da decisão: 1402-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a tempestividade do PERC e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação do mérito do pedido. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Gilberto Baptista, Roberto Silva Junior, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 617          1 616  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000088/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.217  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  AVON COSMÉTICOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PERC/FINOR.  ANO­CALENDÁRIO  2005  ­  DIPJ/2006.  TEMPESTIVIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 168 CTN.  O prazo decadencial do direito de formular o Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  tem  inicio  na  data  da  entrega  da  DIRPJ e termina no quinto ano subseqüente, conforme artigo 168 do CTN.  Retornem­se os autos à Unidade Local para que se faça a análise do mérito  do pedido do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  tempestividade  do  PERC  e  determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação do mérito do pedido.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Gilberto Baptista, Roberto Silva Junior, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando  Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 00 88 /2 00 9- 11 Fl. 635DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13811.000088/2009­11  Acórdão n.º 1402­002.217  S1­C4T2  Fl. 618          2     Relatório    Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  (fl.380/389)  interposto  face  v.  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo (fls.371/374) que  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.78/86,  manteve  o  r.  Despacho  de  indeferimento  (fl.76)  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC (fls.1/2).     Segundo  o  Extrato  de  Aplicações  Financeiras  que  foi  recebido  pela  Recorrente  em  21/12/2007,  cujas  cópias  estão  anexas  aos  autos  às  fls.368/369,  o  direito  ao  incentivo fiscal não foi reconhecido por dois motivos:    01­ Redução do valor da opção acima do limite legal.    12 ­ Contribuinte com pendências junto ao INSS.     Descordando  com  o  motivos  do  indeferimento,  a  Recorrente  apresentou  o  PERC  em  11/01/2009  (fl.  01),  e  o  r.  Despacho  Decisório/Parecer  (fls.  76)  o  indeferiu  por  entender ser intempestivo de acordo com o parágrafo 5º do artigo 15º do Decreto­Lei 1.376/74,  com redação dada pelo Decreto­Lei 1.752/79.    Segundo  consta  no  r.  Despacho  Decisório,  o  prazo  para  apresentação  do  PERC se expirou em 30/09/2008.     Inconformada  com  a  r.  decisão,  em  28/05/2009,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente a manifestação de inconformidade fls. 78/86, alegando o seguinte:     Alega que de uma leitura mais cuidadosa do parágrafo 5º, do artigo 15º, não  se pode concluir que se trata de prazo decadencial para o exercício do direito do contribuinte de  pleitear a  revisão dos valores dos  incentivos fiscais, mas  tão somente de prazo para  reversão  dos  “valores  das  ordens  de  emissão  cujos  títulos  pertinentes  não  forem  procurados  pelas  pessoas jurídicas”, tal qual diz expressamente o mencionado dispositivo;    Afirma não  haver  norma específica  fixando o  prazo  para  a  interposição  do  PERC, de sorte que deve ser aplicada a regra geral de decadência estabelecida no artigo 168 do  Código Tributário Nacional, entendimento esse adotado pelo então Conselho de Contribuintes;    Aduz que aplicando­se a norma contida no artigo 168 CTN, conclui­se que a  Requerente, na verdade, dispõe do prazo de cinco anos contados a partir do exercício da opção  pelo FINOR, não procedendo, portanto, o entendimento da Fiscalização de intempestividade do  pedido;    Fl. 636DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13811.000088/2009­11  Acórdão n.º 1402­002.217  S1­C4T2  Fl. 619          3 Quanto  ao  primeiro  motivo  apontado  pela  Fiscalização  para  negar  o  incentivo,  relativo  a  opção  de  valor  acima  do  limite  legal,  relata  que  houve  um  erro  no  preenchimento da documentação fiscal e que o montante que ultrapassou é mínimo.     Afirma  não  ser  verídica  a  ocorrência  relativa  a  pendência  no  INSS  e  apresenta  certidões  relativas  a  aprovação  de  concurso  para  promoção/propaganda  da  Caixa  Econômica, e que para extrair tais certidões relativas a promoções é necessário no mínimo ter  as  Certidões  Positiva  com  Efeito  de  Negativa  ou  Certidão  Negativa  o  que  comprovaria  a  regularidade da Recorrente.     A DRJ de São Paulo proferiu v. acórdão, mantendo o r. Despacho Decisório  em seus termos, analisando apenas a intempestividade do PERC, deixando de julgar os outros  argumentos de defesa relativos ao mérito. (fls. 371/374)     Em seguida,  inconformada com a  r. decisão, a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  reiterando praticamente  as mesmas  alegações da manifestação de  inconformidade  (fls 380/389).   As fls. 398 destes autos, há relato de que em relação ao IRPJ/2006 foi lavrado  Auto de  Infração,  formalizado através do processo  administrativo n° 19515.000591/2010­23,  por  infração  relativa  a  “FUNDOS  DE  INVESTIMENTOS  ­  FINOR,  FINAM,  FUNRES  ­ APLICAÇÃO  ­  EXCESSO  EM  DETRIMENTO  DO  IMPOSTO”.  Foi  apurado  imposto  de  renda recolhido a menor em decorrência de excesso na destinação feita ao FINOR.    A cópia do acórdão de fls. 371/374 deste processo foi juntada no processo n°  19515.000591/2010­23  e  o  resultado  deste  julgamento  foi  mencionado  no  Acórdão  da  DRJ/SPO­I proferido naquele processo. O contribuinte teve ciência em 13/09/10 e em 08/10/10  apresentou recurso voluntário nos dois processos.  Ato  contínuo, os  autos  foram encaminhados para  este Conselheiro  relatar e  votar.   É o relatório.                   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13811.000088/2009­11  Acórdão n.º 1402­002.217  S1­C4T2  Fl. 620          4         Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recurso Voluntário é tempestivo e está  dotado de todos os pressupostos legais de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.     Conforme  o  relatório,  trata­se  de  recurso  da  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais – PERC/FINOR,  relativo ao ano­calendário 2005, sob o argumento de intempestividade.    A  manifestação  de  inconformidade,  rejeitada  pela  decisão  recorrida,  foi  motivada  pelo  indeferimento  do  pedido  do  contribuinte,  através  do Despacho/Parecer  de  fls.  76, sob a alegação de que tal pedido era intempestivo, visto que apresentado em 11/01/2009,  quando o prazo limite era a data de 30/09/2008.    O tema ora examinado já foi apreciado diversas vezes por este E. CARF/MF,  onde  predominou  o  entendimento  de  que  o  prazo  do  art.  168  do  CTN  é  o  que  melhor  se  harmoniza aos casos de PERC.    Segundo  esta  linha  de  raciocínio,  que  passo  a  adotar,  de  fato,  o  uso  da  analogia  na  interpretação  da  lei  tributária  não  pode  resultar  em  prejuízo  ao  direito  da  Recorrente e, na falta de norma expressa na fixação do termo inicial para Pedido de Revisão  de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais, deve ser  respeitado o prazo qüinqüenal previsto  para  o  pedido  de  restituição  ou  compensação  de  tributos  (Ac.  10320.784;  10320.902;  10321.095 e 10706.774).    Neste  sentido,  vejamos  a  título  exemplificativo  algumas  ementas  de  v.  acórdão que analisaram a matéria, conforme a seguir transcrito:    IRPJ PERC PEDIDO DE REVISÃO PRAZO    Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos  fiscais  zerado  pela  SRF,  não  é  cabível  o  recurso  à  analogia  para  restringir  o  direito  do  contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo­se tomar por  base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional.    IRPJ  INCENTIVOS  FISCAIS  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS FISCAIS PERC    Inexistindo  prazo  específico  para  se  pleitear  a  emissão  de  extrato  de  aplicações  em  incentivos fiscais, aplica­se por analogia, norma que permita adequada solução do litígio.    Fl. 638DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13811.000088/2009­11  Acórdão n.º 1402­002.217  S1­C4T2  Fl. 621          5 (Acórdão nº 1302001.543, processo administrativo nº 13770.000618/200602, pela 1ª turma  da 3ª Câmara, 1ª Seção de Julgamento. Relator: Hélio Eduardo de Paiva Araújo)    NORMAS PROCESSUAIS – APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ – PERC –  PEDIDO DE REVISÃO DO PRAZO    Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos  fiscais  zerado  pela  SRF,  não  é  cabível  o  recurso  à  analogia  para  restringir  o  direito  do  contribuinte a apreciação do seu pedido de revisão do indeferimento, devendo­ se tomar por  base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial Provido    (Acórdão  nº  0105.255,  processo  administrativo  nº  13811,002998/19933,  pela  1ª  turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Relator:  Conselheiro  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima)    IRPJ –  INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE  INCENTIVOS FISCAIS – PERC – DECADÊNCIA    Inexistindo  prazo  específico  para  se  pleitear  a  emissão  de  extrato  de  aplicações  em  incentivos  fiscais, aplica­se por analogia, norma que permita adequada solução do  litígio.  Recurso provido para considerar tempestivo o Pedido de Revisão de Emissão de Incentivos  Fiscais – PERC. Recurso Provido.    (Acórdão nº 10809.493, processo administrativo nº 13805.007884/199814, pela 8ª Câmara  do 1º Conselho de Contribuintes. Relator: Conselheiro Candido Rodrigues Neuber)      CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO – PERC    Em prestígio ao princípio da  legalidade, na ausência de norma expressa que  fixe o  termo  final  para  solicitar  a  revisão  de  extrato  de  aplicação  em  incentivos  fiscais,  deverá  ser  reconhecida  a  tempestividade  do  pedido  formulado  dentro  do  prazo  qüinqüenal  da  decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio  entre prazo do direito do  fisco para  lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear  seus  direitos,  ressalvando­se  à  Administração  Tributária  a  possibilidade  de  conferir  a  liquidez e certeza do respectivo valor. Recurso voluntário provido. (Acórdão nº 10322.885,  processo  administrativo  nº  13893.000202/200428,  pela  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes. Relator: Conselheiro Marcio Machado Caldeira)    IRPJ  –  EMISSÃO  DE  CERTIFICADOS  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  –  PEDIDO  DE  REVISÃO    Em prestígio ao princípio da  legalidade, na ausência de norma expressa que  fixe o  termo  final  para  solicitar  a  revisão  de  extrato  de  aplicação  em  incentivos  fiscais,  deverá  ser  reconhecida  a  tempestividade  do  pedido  formulado  dentro  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio  entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear  tais  direitos,  ressalvando­se  à  Administração  Tributária  a  possibilidade  de  conferir  a  liquidez e certeza do respectivo valor. (...) (Acórdão nº 10195.248, proferido nos autos do  processo nº 10140.00037377/200394, Relatora: Conselheira Sandra Maria Faroni).      Acresce­se a jurisprudência acima colacionada, o fato de estarmos diante da  análise  de  uma  perda  da  pretensão  do  contribuinte  de  solicitar  a  revisão  de  aplicação  em  incentivos fiscais, cujo direito deve ser exercido durante certo período, o que sem dúvidas, nos  remete ao conceito do instituto da decadência.    Fl. 639DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13811.000088/2009­11  Acórdão n.º 1402­002.217  S1­C4T2  Fl. 622          6 E  ao  se  falar  em  decadência,  não  podemos  nos  afastar  da  norma  constitucional que diz que apenas lei complementar pode dispor sobre decadência em matéria  de direito tributário, conforme estabelece o artigo 146, III, ‘b’ da CF, e por isso qualquer outra  norma, que não seja lei complementar, não poderá disciplinar essa matéria.    Assim, entendo que o prazo decadencial do direito de discutir  a opção pela  aplicação em incentivos fiscais, quando devidamente formalizada, tem início na data da entrega  da DIRPJ, e termina no quinto ano subseqüente, conforme prevê o artigo 168 do CTN.    Em  relação  a  indicação  nos  autos  (fls.398)  de  que  existe  o  processo  n.°  19515.000591/2010­23 relativo ao Auto de Infração, apesar de a Recorrente nada ter alegado,  entendo aquele processo não impede o julgamento deste em epígrafe, que deve seguir seu curso  normal.    Desta forma, conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento para  declarar o PERC tempestivo, reformando o v. acórdão "a quo" e, para que se evite supressão de  instância,  retornem­se os  autos à Unidade Local para que se analise o  restante das alegações  referente ao mérito.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                             Fl. 640DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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Numero do processo: 15760.000003/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 01/02/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT - ATIVIDADE PREPONDERANTE - ENQUADRAMENTO A atividade econômica principal exercida pelo contribuinte à época dos fatos geradores, conforme a classificação CNAE - Classificação nacional de Atividades Econômicas, deve ser considerada para a correta a apuração das alíquotas de contribuição a cargo da empresa para o financiamento do beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento distinto da empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO (Relator), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que deram provimento. Designado o Conselheiro MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA para redigir o voto vencedor. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Márcio Henrique Sales Parada - Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 01/02/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT - ATIVIDADE PREPONDERANTE - ENQUADRAMENTO A atividade econômica principal exercida pelo contribuinte à época dos fatos geradores, conforme a classificação CNAE - Classificação nacional de Atividades Econômicas, deve ser considerada para a correta a apuração das alíquotas de contribuição a cargo da empresa para o financiamento do beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento distinto da empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO (Relator), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que deram provimento. Designado o Conselheiro MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA para redigir o voto vencedor. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Márcio Henrique Sales Parada - Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO  (Relator),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO  e  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  que  deram provimento. Designado o Conselheiro MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA para  redigir o voto vencedor.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Márcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15760.000003/2008­84  Acórdão n.º 2202­003.155  S2­C2T2  Fl. 411          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 341 a 351, apresentado contra Acórdão  nº 16­20.235  ­ 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de São  Paulo  I  ­  SP,  fls.  326  a  335,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.089.061­2,  no  montante  original  de  R$  72.992,12  retificado para R$ 50,10 após apropriação de GPS recolhida pela Recorrente.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  30  a  41,  o  lançamento  se  refere  a  contribuições devidas ao Fundo de Regime Geral de Previdência Social e não recolhidas na sua  totalidade em épocas próprias,  correspondentes  à contribuições de Empresa,  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  diferença  de  contribuições  SAT/GILRAT  ­  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados, relativos a  pagamento de "Programa de estimulo ao Aumento de Produtividade", na modalidade de Top  Premium e Premium Card, advindos de contratos de prestação de serviço estabelecido com as  empresas Incentive House e Sim Incentive.  Outrossim,  a  Recorrente  recolheu  os  valores  referentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  prêmios  pagos,  conforme  GPS  –  Guia  da  Previdência  Social,  às  fls.  159,  que  foi  apropriada,  às  fls.  160,  restando  um  valor  de  R$  24,41  (valor  principal) referente à diferença de 1 % de alíquota SAT/RAT.  Observa­se no Relatório Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD, às fls. 5,  que  o  código CNAE  cadastrado  nos  sistemas  da Receita  Federal  é  o  CNAE:  31607,  o  qual  corresponde  uma  alíquota  de  3%.  Ademais,  o  lançamento  referente  à  diferença  de  alíquota  SAT/RAT (com valor principal de R$ 24,41) se refere às competências 01/2004 a 11/2004.  Acerca  da  diferença  de  alíquota  SAT/RAT,  o  Relatório  Fiscal  às  fls.  34,  assim expõe a fundamentação da diferença de alíquota SAT/RAT sendo cobrada:  15.  Em  relação  à  Filial  de  Gravataí,  foram  apresentadas  as  relações  dos  beneficiários,  e  tratava­se  de  empregados  da  própria Delphi que estavam recebendo o beneficio, motivo pelo  qual  foram  apurados  como  Salário  de  Contribuição  de  Segurados  Empregados,  cujo  débito  foi  reconhecido  pela  empresa,  e  recolhido  durante  a  ação  fiscal,  excetuando­se  1%  de  SAT/GILRAT,  apurado  como  diferença,  uma  vez  que  a  empresa recolheu apenas 2%.  Foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09396101F00, às  fls. 21 a 22.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  de  Débito ­ DSD, às fls. 07, é de 09/2001 a 02/2005.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 27.09.2007, conforme Aviso de  Recebimento – AR nº SE403621058BR, às fls. 154.  A Recorrente apresentou Impugnação, tempestiva, às fls. 162 a 177, com  Anexos às fls. 178 a 318, na qual, segundo o Relatório da decisão de primeira instância, às fls.  326 a 335:  2.3.  No  mérito  alega  que  a  cobrança  é  improcedente  e  que  sempre apurou a alíquota do SAT de acordo com sua atividade  preponderante,  nos  exatos  termos  do  art.  202  do  Decreto  n°  3.048/99.  2.4.  Ao  contrario  do  sustentado  pelo  Sr.  Fiscal,  a  atividade  preponderante  da  empresa,  considerando­se  todos  os  seus  estabelecimentos,  é  a  montagem  de  chicotes  elétricos  para  veículos  automotores,  e  não  'fabricação  de  material  elétrico  para veículos, exceto bateria cadastrada no CNAE sob n° 3160­ 7­00, a qual está enquadrada no grau de risco máximo (3%).  2.5.  É  importante  destacar  a  diferenciação  entre montagem de  chicotes elétricos e fabricação de materiais elétricos.  2.6. Para comprovar que a atividade preponderante da empresa  é a montagem de chicotes elétricos para veículos automotores e  não  a  fabricação  de  peças  elétricas,  anexa  Parecer  Técnico  elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT, que  descreve o processo produtivo da Impugnante.  2.7.  0  Parecer  e  seus  anexos  comprovam  que  as  atividades  preponderantes  (85%)  dos  quatro  estabelecimentos  citados  são  montagens  mecânicas  com  uso  de  mão­de­obra,  estando,  portanto,  classificadas  no grau  de  risco médio,  cuja alíquota  é  de 2%.  2.8.  A  empresa  possui  6.900  empregados  e  os  quatro  estabelecimentos analisados pelo Parecer possuem por sua vez,  5.648 empregados que, considerando o índice de 85% destacado  no  Parecer,  tem  aproximadamente  4.800  empregados  que  exercem a atividade de montagem para a composição do chicote,  e não de fabricação de materiais elétricos.  2.9.  A  única  unidade  que  fabrica  os  componentes  elétricos  é  a  fábrica  situada  em  Jambeiro  ­SP,  a  qual  possui  somente  200  empregados no setor operacional.  2.10.  0  CNAE  que  enquadra  de  maneira  mais  especifica  a  atividade  preponderante  da  empresa  é  o  de  n°  34.49­05­02  (fabricação  de  peças  e  acessórios  para  veículos  automotores,  não  classificados  em outra  subclasse),  conforme  demonstrativo  de  atividades  expedido  pelo  CONCLA  (doc.  anexo),  ao  qual  é  aplicada a aliquota de 2%.  2.11. Por se tratar de tributo feito por meio de auto lançamento,  com  base  em  apuração mensal  da  atividade  preponderante,  de  acordo com o RPS, e não vinculado a questões ligadas a Receita  Federal,  o  que  deve  ser  considerado  é  a  atividade  preponderante  de  fato  realizada,  e  não  aquela  cadastrada  na  Receita Federal.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15760.000003/2008­84  Acórdão n.º 2202­003.155  S2­C2T2  Fl. 412          5 2.12. 0 critério de aferição da atividade preponderante no caso  de  empresas  que  realizem  atividades  econômicas  distintas,  excluindo  as  chamadas  'atividades­meio',  é  ilegal  e  inconstitucional.  2.13.  0  entendimento  é  defendido  administrativamente  pela  Orientação Normativa 2/97.  Ainda  assim,  nos  Anexos  à  Impugnação,  a  empresa  apresenta  cópia  autenticada  do  Parecer  Técnico  nº  10  453­301,  de  maio/2006,  elaborado  pelo  Instituto  de  Pesquisas Tecnológicas – IPT, às fls. 198 a 318.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  fls.  326  a  335,  conforme  Ementa  do  Acórdão  nº  16­20.235  ­  13ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2005   SAT. LEGALIDADE.  Para  a  empresa,  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  seja  considerado  grave,  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas,  no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores  avulsos, é de 3%.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  JUNTADA DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  quando  não  atendidas  as  exigências  da  norma  que  rege o contencioso administrativo fiscal.  Lançamento Procedente Acordam os membros da 13' Turma de  Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  À  Delegacia  de  circunscrição  do  contribuinte,  para  que  seja  dada ciência deste Acórdão e para que o intime para pagamento  do crédito mantido, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  2°  Conselho  de  Contribuintes, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 126  da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei  n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, c/c §1° do artigo 305 do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 3.048,  de  6  maio  de  1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n°4.729, de 9 de junho de 2003.  Sala de Sessões, em 27 de janeiro de 2009.  Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 341 a 351, onde alega, em apertada síntese:   (i)  Da  atividade  preponderante  da  empresa  Conforme  já  mencionado,  a  decisão  recorrida  sustenta  que  a  atividade  preponderante  da  empresa  é  aquela  que,  nas  competências  abrangidas  pela  autuação,  estava  descrita  no  código  31.60­7  (Fabricação  de  Material  Elétrico  para  Veículos,  exceto  Baterias),  correspondente  ao  grau  de  risco  3,  com alíquota  de  3%.  Primeiramente,  contudo,  note­se  que  é  absurda  a  tentativa  da  fiscalização  de  tentar  enquadrar  a  atividade  preponderante  da  empresa  como  sendo  de  fabricação  de  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos!  Isto  porque,  conforme  já  explanado  na  defesa  que  foi  apresentada  pela  recorrente,  a  empresa  não  fabrica fios, cabos, ou nenhuma espécie de material elétrico, mas  faz, tão somente, a montagem de fios já acabados!  Conforme  restou  esclarecido  na  defesa  apresentada,  o  chicote  elétrico  é  somente  um  conjunto  de  fios  ou  cabos  elétricos,  entrelaçados  e/ou  amarrados  entre  si,  que  são  utilizados  para  fazer  a  conexão  elétrica  de  partes  especificas  dos  automóveis  (suas  luzes  de  sinalização,  cd  players,  etc.).  Tais  fios  são  amarrados uns aos outros, e a extremidade destes cabos recebem  conectores.  Resta claro, portanto, que a montagem de chicotes elétricos não  envolve a fabricação de fios ou cabos elétricos, e que, portanto,  a classificação de CNAE atribuída pelo v. acórdão é incorreta. 0  que a empresa faz é somente MONTAR os fios e cabos elétricos,  que  já  vêm  prontos  para  a  Recorrente,  amarrando­os  uns  aos  outros e aos conectores das extremidades.   (ii)  Do  parecer  técnico  do  IPT  A  fim  de  comprovar  suas  alegações, a Recorrente anexou um Parecer Técnico elaborado  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  ­  IPT,  órgão  técnico  altamente respeitado na área de pesquisas  tecnológicas, o qual  constatou,  após  análise  detalhada  dos  principais  estabelecimentos  fabris  da  Delphi,  que  a  atividade  preponderante desta última, de forma globalizada, é a montagem  de  chicotes  elétricos  para  veículos  automotores,  e  não  a  fabricação de pegas elétricas.  Para  a  elaboração  do  Parecer  Técnico  foram  analisados  os  principais  estabelecimentos  industriais  da  Recorrente,  quais  sejam: Paraisópolis (0012­01); Itabirito (003­02); Espírito Santo  do  Pinhal  (0010­31);  e  São  José  dos  Pinhais  (0014­65).  Além  disso,  foram  feitas  reuniões  com  técnicos  responsáveis  pela  fabricação  de  chicotes  elétricos,  análise  do  fluxograma  de  fabricação de chicotes nas unidades supra mencionadas, visita e  estudo  da  fábrica  da  Delphi  considerada  a  mais  completa  na  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15760.000003/2008­84  Acórdão n.º 2202­003.155  S2­C2T2  Fl. 413          7 fabricação  de  chicotes  elétricos,  dentre  outras  atividades  descritas na metodologia do parecer em comento.  Sendo  assim,  a  conclusão  a  que  chegaram  os  especialistas  técnicos foi a seguinte:  "As atividades desenvolvidas na fabricação de chicotes elétricos  apresentam  características  que  se  evidenciam  como  operações  de  montagens,  (...).""Com  base  nas  avaliações  das  atividades  acima resumidas, e nas análises realizadas nas documentações e  informações  recebidas,  é  parecer  do  IPT  que  as  operações  desenvolvidas pela Delphi Automotive Systems, nas fábricas de  Paraisópolis  ­ MG,  Itabirito  ­ MG,  Espírito  Santo  do  Pinhal  ­  SP, São José dos Pinhais ­ PR, são atividades onde predominam  as  montagens mecânicas  com  uso  intensivo  de mão  de  obra.  Estas atividades preponderantes têm "risco" igual ou menos que  as  outras  atividades  de montagem da  indústria  automotiva  que  são classificadas com o risco de grau 2."   (iii) Parecer Técnico do IPT – Quantitativo de empregados na  atividade preponderante Além disso, conforme exposto no corpo  do  Parecer  já  anexado  defesa  que  foi  apresentada  pela  ora  Recorrente,  "Os  dados  dos  Anexos  7  e  8,  relativos  às  fábricas  Delphi em Paraisópolis, Itabirito, Espírito Santo do Pinhal e São  José dos Pinhais bem como os seus certificados ISO/TS e OHSAS  mostram  que  a  maioria  das  atividades  exercidas  são  para  montagens  de  chicotes  e  conforme  consta  do  fluxograma  de  processo,  grupo  800  da  operação  (Anexo  3),  estas  chegam  a  atingir 85% das atividades.".  Desta forma, restou comprovado que a atividade preponderante  (85%)  dos  quatro  estabelecimentos  citados  da  Recorrente  é  a  montagem  de  chicotes  elétricos  com  uso  de  mão  de  obra,  estando,  portanto,  classificado  no  grau  de  risco  médio,  cuja  aliquota é de 2%.  E importante esclarecer, ainda, que a Recorrente, considerando  todos  os  seus  estabelecimentos,  possui  aproximadamente  6.900  empregados.  Destes,  5.648  trabalham  em  algum  dos  quatro  estabelecimentos  analisados  pelo  Parecer  do  IPT  e,  considerando  o  índice  de  85%  destacado  acima,  aproximadamente  4.800  empregados  da  Delphi  exercem  atividades  de  montagem,  e  não  de  fabricação  de  materiais  elétricos.  Desse  modo,  considerando  que  4.800  empregados  da  Delphi  realizam atividade de montagem de chicotes elétricos, e que tal  número  corresponde  a  69,5%  de  todos  os  funcionários  que  trabalham  para  a  empresa,  então  resta  claro  que  essa  é  a  atividade  preponderante  da  Recorrente,  fato  este  inclusive  reconhecido  pelo  próprio  acórdão  guerreado,  conforme  se  verifica na transcrição abaixo:  "Dos autos, depreende­se que a Impugnante exerce apenas uma  atividade  econômica,  a  fabricação  de  chicotes  elétricos,  que  chega a atingir 85% das atividades, e que conforme introdução  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 do  Parecer  Técnico  elaborado  pelo  IPT  era  executada  pelas  próprias montadoras de veículos e passou a ser executada pela  Delphi  Automotive  Systems  do  Brasil  Ltda.,  empresa  independente  das  montadoras,  passando  essa  atividade  a  ser  preponderantes em suas fábricas."   (iv)  Da  correta  classificação  do  CNAE  Primeiramente,  é  importante  ressaltar que não existe um cadastro  especifico que  corresponda  6  exata  atividade  da  empresa,  qual  seja:  a  montagem  de  chicotes  elétricos.  Sendo  assim,  é  necessário  buscar,  dentre  os  cadastros  de  atividades  relacionadas  pelo  CNAE  no  Decreto  3.048/99,  aquela  que  mais  se  aproxima  da  realidade da empresa.  Nesse contexto, não merece ser acolhida a classificação 3160­7­  00,  que  se  encontra  na  seção D  (Indústria  de  Transformação),  Divisão  31  (Fabricação  de  Máquinas,  Aparelhos  e  Materiais  Elétricos), Classe 3160­7 (Fabricação de Material Elétrico para  Veículos ­ Exceto Baterias).  (...)  Tanto  é  inadequada  a  aplicação  da  aliquota  de  3%  à  atividade  preponderante  da  empresa  que,  de  acordo  com  o  Decreto 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que revogou o anexo  V  do  Decreto  3.048/99  e  trouxe  nova  relação  de  atividades  preponderantes  e  correspondentes  graus  de  risco,  a  própria  classificação  3160­7­00  (agora  sob  o  número  2945­0/00)  foi  considerada como sendo de risco médio!!!  Neste sentido, inexistindo classificação exata quanto à atividade  preponderante da empresa, a classificação mais adequada para  o presente caso é justamente o CNAE 3449­5, que compreende a  "Fabricação  de  outras  pegas  e  acessórios  para  veículos  automotores  não  especificados  anteriormente"  (ao  qual  é  aplicada a alíquota de 2%)., Nem se diga, como fez o v. acórdão  recorrido,  que  esta  subclasse  não  pode  ser  aplicada,  pois  sua  nota  explicativa  informa  que  não  engloba  materiais  elétricos.  Isto  porque,  conforme  amplamente  demonstrado  (inclusive  por  meio  de  Laudo  do  IPT),  a  empresa  não  fabrica  materiais  elétricos.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção,  na Resolução no 2403­000.109, baixou o processo em Diligência nestes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a Autoridade Fiscal que lavrou a NFLD se manifeste acerca dos  pontos relacionados ao período 01/2000 a 07/2005:  (1)  –  em  cada  estabelecimento  da  Recorrente:  (a)  quais  são  as  atividades  exercidas  no  estabelecimento  e  a  respectiva  Classificação  do  Código  CNAE,  (b)  e  qual  o  quantitativo  de  empregados alocados nessas atividades?  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15760.000003/2008­84  Acórdão n.º 2202­003.155  S2­C2T2  Fl. 414          9 (2) – em cada estabelecimento da Recorrente: (a) qual a atividade  preponderante, (b) com seu Código de Classificação CNAE e (c)  o número de empregados alocados nesta atividade preponderante,  considerando­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa  o  maior  número de segurados empregados;   (3)  ­  qual  a  correta  classificação  da  atividade  preponderante  da  empresa no código CNAE;    Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  emanou  a  Manifestação  Fiscal  acerca  da  Diligência  Fiscal,  às  fls.  381  a  404,  determinada pelo CARF, mantendo na íntegra o lançamento fiscal, nestes termos em síntese:  É de se  ressaltar que a NFLD objeto deste processo, que  tinha  valor  originário  de  R$  72.992,12,  ficou  reduzida  a  R$  50,10,  após  apropriação  de  GPS  –  Guia  da  Previdência  Social  recolhidas pelo Recorrente, fato ainda relevante é que os valores  a  título  de  SAT/GILRAT  exigidos  na  NFLD  deste  processo,  envolve  só  o  estabelecimento  00.857.758/0013­84,  pois  no  tocante  aos  estabelecimentos  00.857.758/0001­40  e  00.857.758/0015­46 as verbas ali exigidas se referem a rubricas  de "autônomos", onde não foram cobradas quaisquer diferenças  de alíquotas SAT/GILRAT.  A despeito da quantia irrisória envolvida, bem como se referir a  um só estabelecimento, a BAIXA EM DILIGÊNCIA não levou em  conta tal fato, posto que focou questões de princípios. Assim, por  amor à verdade dos fatos e em obediência ao proposto por este  Conselho, é que procedemos à análise mencionada. Ainda deve­ se  salientar  que  as  diferenças  de  SAT/GILRAT  exigidas  nesta  NFLD, levou em conta o critério da atividade preponderante da  empresa,  conforme  estabelecia  a  legislação  então  vigente.  Isto  posto,  passamos  a  descrever  os  critérios  da  atividade  preponderante da empresa, bem como a atividade preponderante  em  cada  estabelecimento,  critérios  esses  exarados  na  manifestação da baixa em diligência da NFLD nº 37.017.012­1,  (...)  Assim, vê­se de maneira clara e  insofismável que a quantidade  de  empregados  alocados  na  fabricação  de  chicotes  CNAE  31.60­7 Fabricação de Material Elétrico para Veículos, exceto  Baterias,  na  amostra  acima,  representa  quase  a  totalidade,  ou  seja,  77% dos  empregados  da  empresa,  labutam na  fabricação  de  chicotes  elétricos,  enquanto  somente  23%  dos  empregados  não  trabalham na atividade de  fabricação de chicotes  elétricos  (31.60­7 (Fabricação de Material Elétrico para veículos, exceto  baterias)).  Importante  salientar  que  no  dito  “Quadro  Demonstrativo”,  a  Recorrente  afirma  com  todas  as  letras  que “durante  o  período  fiscalizado,  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  possuíam  como  atividade  preponderante  a  fabricação  de  chicotes  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 elétricos  e  outras  peças  para  veículos  automotores,  exceto  o  estabelecimento  situado  em  São  Caetano  do  Sul,  que  possui  como atividade preponderante serviços administrativos.” (Grifo  nosso)  Ressalte­se ainda que no mesmo relatório a Recorrente enfatiza  textualmente que: “De acordo com o laudo do IPT, juntado aos  autos,  embora  houvesse  a  informação  de  que  o CNAE  seria,  à  época,  o  31.60­7  (Fabricação  de  Material  Elétrico  para  veículos, exceto baterias”, esta classificação era equivocada, na  medida em que a fabricação de chicotes envolve, tão somente, a  montagem  de  cabos  já  produzidos,  não  havendo  qualquer  processo  de  fabricação  de  material  elétrico.  Conclui  o  IPT,  portanto,  que  o  CNAE  que  mais  se  aproxima  da  atividade  preponderante  exercida  pela  empresa  é  o  CNAE  34.49­5  (Fabricação de Peças e Acessórios para Veículos Automotores”.  Nota­se  que  tanto  o  laudo  do  IPT  quanto  a  conclusão  do  “Quadro  Demonstrativo”  omitem  a  descrição  completa  do  CNAE 34.49­5 cuja descrição originária é: FABRICAÇÃO DE  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS  DE  METAL  PARA  VEÍCULOS  AUTOMORES  NÃO  CLASSIFICADOS  EM  OUTRA  CLASSE.  (grifo  nosso).  Tal  omissão  é  de  importância  capital  para  o  deslinde da questão aqui  tratada e já sobejamente demonstrada  neste processo; ora, FABRICAÇÃO DE CHICOTE, não é peça  de  METAL,  mas  é  fundamentalmente  uma  peça  de  fabricação  elétrica,  portanto,  jamais  comporta  um  enquadramento  como  PEÇA OU ACESSÓRIO DE METAL, conforme ousa e insiste em  se enquadrar a Recorrente.  Mesmo  que  a  Recorrente  insista  em  dizer  que  não  fabrica  os  cabos  elétricos  que  vão  formar  o  CHICOTE,  fato  é  que,  o  CHICOTE não é produto de METAL; é essencialmente produto  final  classificado  como  material  elétrico.  Portanto  completamente  equivocada  tanto  a  conclusão  do  laudo  do  IPT  quando  do  relatório  do  “Quadro  Demonstrativo”.  Se  o  laudo  IPT demonstrou que a Recorrente não fabrica os cabos elétricos  que  compõem  o  CHICOTE,  por  outra  não  demonstrou  em  nenhum momento de sua conclusão que o CHICOTE é PEÇA DE  METAL. Assim sendo, constitui verdadeira afronta ao bom senso  a conclusão do referido laudo do IPT.  (...)  Ora,  o  chicote  como  produto  acabado  da  DELPHI  não  é  de  METAL mas sim produto eminentemente de material elétrico. O  fato da empresa asseverar que os materiais elétricos já chegam  prontos/acabados, nas fábricas, não desconstitui o fato de que o  chamado  CHICOTE,  produto  acabado  da  empresa,  é  composição de material  elétrico/eletrônico, e portanto  tal auto­ enquadramento  jamais  poderia  se  dar  como  "PEÇAS  E  ACESSÓRIOS DE METAL", conforme pretende.  Sendo  o  CHICOTE,  produto  acabado  primordial  da  empresa,  mesmo que se admita por um instante a montagem do produto a  partir  de  fios  e  cabos  comprados  de  terceiros,  essa montagem  (que é uma das modalidades das atividades da indústria) jamais  se  enquadraria  como  produto  de  METAL,  fato  esse  que  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15760.000003/2008­84  Acórdão n.º 2202­003.155  S2­C2T2  Fl. 415          11 desautoriza  meridianamente  a  sua  pretendida  classificação  naquele CNAE.  Ora, o produto de maior relevância da empresa, o CHICOTE, é  de  conhecimento  universal  como  sendo  um  produto  eminentemente de composição elétrica,  jamais como PEÇA OU  ACESSÓRIO DE METAL. Em nenhum momento  se disse que a  empresa  fabrica  ou  fabricou  fios  ou  cabos  elétricos,  mas  que  fabrica  sem  sombra  de  dúvidas  os  CHICOTES  de  composição  predominantemente elétrico  Para corroborar o erro do auto enquadramento da empresa na  escolha  do  CNAE,  basta  tão  somente  que  analisemos  a  classificação  geral  e  a  específica  do  código  do  CNAE  por  ela  escolhido.  (...)  Assim sendo, por mais técnico e idôneo que seja um parecer, este  não  pode  suplantar  a  norma  legal,  não  tem  a  competência  de  mudar  aquilo  que  a  lei  estabeleceu  como  classificação  de  atividades  sinônimas.  A  conclusão  da  empresa  as  fls.  473  que  assevera "in verbis":  "Por fim é importante destacar que o Parecer do IPT analisa as  atividades  da  empresa  desde  a  fundação  desta  (separação  da  GM)  o  que  ocorreu  em  1999,  restando,  portanto,  comprovada  que a atividade da empresa de MONTAGEM MECÂNICA COM  USO DE MÃO DE OBRA sempre foi a atividade preponderante  da empresa".  Tal assertiva por parte da Defendente  é  incabível  sob  todos os  aspectos, porquanto a montagem de um chicote, que nada mais é  do  que  fabricação  de  produto  acabado  de  partes  e  peças  eminentemente  elétricas,  não  pode  ser  considerado  como  produto  acabado  de  composição  METÁLICA,  daí  errônea  e  equivocada a auto classificação promovida pela empresa.  Para que se chegue a estas óbvias conclusões não é necessário  visita  aos  estabelecimentos  da  empresa,  conforme  alega  no  penúltimo parágrafo das fls. 473 do processo.  Isto  posto,  ratificamos  "in  totum"  os  termos  e  conclusões  do  Relatório Fiscal as fls. 408 a 436 no tocante a classificação da  atividade  econômica  da  empresa  no  CNAE  31.60­7  ­  FABRICAÇÃO  DE  MATERIAL  ELÉTRICO  PARA  VEÍCULOS ­ EXCLUSIVE BATERIAS”.  (...)  Da mesma maneira, vê­se com clareza meridiana e insofismável  que  a  quantidade  de  empregados  alocados  na  fabricação  de  chicotes CNAE  31.60­7  Fabricação  de Material  Elétrico  para  veículos,  exceto  baterias  (CNAE  usado  no  levantamento  de  débito,  e que  representa o CNAE  real da  empresa, na maioria  dos seus estabelecimentos), na amostra acima, representa, 69%  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 dos empregados da empresa, labutam na fabricação de chicotes  elétricos, enquanto somente 31% dos empregados não trabalham  na atividade de fabricação de chicotes elétricos.  No  caso  em  tela,  foi  aplicado  o  percentual  da  atividade  preponderante  que  era  de  3%,  em  razão  da  legislação  então  vigente  à  época,  que  considerava  a  alíquota  SAT/GILRAT  da  atividade preponderante da empresa e não do estabelecimento. É  mister ainda que se diga que no tocante à NFLD nº 37.089.061­ 2, a mesma se refere a levantamento de SAT/GILRAT ­ Grau de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais do Trabalho relativo ao CNPJ: 00.857.758/0013­84,  e,  levando­se  em  conta  estritamente  a  atividade  preponderante  do  estabelecimento  seu CNAE – Código Nacional  de Atividade  Econômica é 3449­5 cujo SAT/GILRAT ­ Grau de Incidência de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho é de 2%; entretanto, como já enfatizado, a fiscalização  utilizou  o  critério  da  atividade  preponderante  da  empresa,  em  obediência  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  então  vigente  à  época.  Assim  sendo,  entendemos  ter  suprido  todas  as  informações  e  questionamentos  acima  suscitados  pelo  CARF,  conseqüentemente,  encaminhamos  a  presente  manifestação  à  apreciação e julgamento daquela Corte Administrativa    Intimado, o contribuinte não apresenta Manifestação acerca da Resolução de  Diligência.    Após, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 421DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15760.000003/2008­84  Acórdão n.º 2202­003.155  S2­C2T2  Fl. 416          13   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  nos autos.   Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    Como  primeira  questão  preliminar,  aborda­se  a  necessidade  de  Diligência  Fiscal.    (a) DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Analisemos.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  30  a  41,  o  lançamento  se  refere  a  contribuições devidas ao Fundo de Regime Geral de Previdência Social e não recolhidas na sua  totalidade em épocas próprias,  correspondentes  à contribuições de Empresa,  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  diferença  de  contribuições  SAT/GILRAT  ­  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados, relativos a  pagamento de "Programa de estimulo ao Aumento de Produtividade", na modalidade de Top  Premium e Premium Card, advindos de contratos de prestação de serviço estabelecido com as  empresas Incentive House e Sim Incentive.  Outrossim,  a  Recorrente  recolheu  os  valores  referentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  prêmios  pagos,  conforme  GPS  –  Guia  da  Previdência  Social,  às  fls.  159,  que  foi  apropriada,  às  fls.  160,  restando  um  valor  de  R$  24,41  (valor  principal) referente à diferença de 1 % de alíquota SAT/RAT.  Observa­se no Relatório Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD, às fls. 5,  que  o  código CNAE  cadastrado  nos  sistemas  da Receita  Federal  é  o  CNAE:  31607,  o  qual  corresponde  uma  alíquota  de  3%.  Ademais,  o  lançamento  referente  à  diferença  de  alíquota  SAT/RAT (com valor principal de R$ 24,41) se refere às competências 01/2004 a 11/2004.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 Acerca  da  diferença  de  alíquota  SAT/RAT,  o  Relatório  Fiscal  às  fls.  34,  assim expõe a fundamentação da diferença de alíquota SAT/RAT sendo cobrada:  Desta  forma,  a  Auditoria­Fiscal  fez  o  lançamento  da  diferença  de  alíquota  SAT/GILRAT  em  função  do  código  CNAE  31607  (corresponde  uma  alíquota  de  3%)  que  estava  cadastrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  vide  Relatório  Discriminativo  Analítico de Débito ­ DAD, às fls. 5.  Entretanto, o Relatório Fiscal, às fls. 30 a 41, e Anexos às fls. 42 a 154, não  fez prova material de que a atividade preponderante do sujeito passivo de fato se encontrava no  Código  CNAE  31.60­7  (Fabricação  de  Material  Elétrico  para  Veículos  ­  exceto  Baterias),  correspondente  ao  grau  de  risco  3,  com  aliquota  de  3%.  Por  outro  lado,  nos  Anexos  à  Impugnação,  a  empresa  apresenta  cópia  autenticada  do  Parecer  Técnico  nº  10  453­301,  de  maio/2006, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, às fls. 198 a 318.  Deste modo,  a Recorrente apresenta prova  técnica na  forma de um Parecer  Técnico  nº  10  453­301,  de maio/2006,  elaborado  pelo  Instituto  de Pesquisas Tecnológicas  –  IPT que constatou, após análise detalhada dos principais estabelecimentos fabris da Delphi, que  a  atividade  preponderante  desta  última,  de  forma  globalizada,  é  a  montagem  de  chicotes  elétricos para veículos automotores, e não a fabricação de pegas elétricas, às fls. 207 a 208:  "As atividades desenvolvidas na fabricação de chicotes elétricos  apresentam  características  que  se  evidenciam  como  operações  de  montagens,  (...).""Com  base  nas  avaliações  das  atividades  acima resumidas, e nas análises realizadas nas documentações e  informações  recebidas,  é  parecer  do  IPT  que  as  operações  desenvolvidas pela Delphi Automotive Systems, nas fábricas de  Paraisópolis  ­ MG,  Itabirito  ­ MG,  Espírito  Santo  do  Pinhal  ­  SP, São José dos Pinhais ­ PR, são atividades onde predominam  as  montagens mecânicas  com  uso  intensivo  de mão  de  obra.  Estas atividades preponderantes têm "risco" igual ou menos que  as  outras  atividades  de montagem da  indústria  automotiva  que  são classificadas com o risco de grau 2."  A  partir  do  Parecer  Técnico  nº  10  453­301,  de  maio/2006,  do  IPT,  a  Recorrente aduz que, considerando todos os estabelecimentos, possui um total aproximado de  6.900  empregados,  sendo  que  5.648  trabalham  em  algum  dos  quatro  estabelecimentos  analisados  pelo  Parecer  do  IPT  e  aproximadamente  4.800  empregados  da  Delphi  exercem  atividades de montagem, e não de fabricação de materiais elétricos. Desse modo, considerando  que 4.800 empregados da Delphi realizam atividade de montagem de chicotes elétricos, e que  tal número corresponde a 69,5% de todos os funcionários que trabalham para a empresa, então  resta claro que essa é a atividade preponderante da Recorrente.  A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção,  na Resolução no 2403­000.109, baixou o processo em Diligência nestes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a Autoridade Fiscal que lavrou a NFLD se manifeste acerca dos  pontos relacionados ao período 01/2000 a 07/2005:  (1)  –  em cada estabelecimento da Recorrente:  (a) quais  são as  atividades  exercidas  no  estabelecimento  e  a  respectiva  Classificação  do  Código  CNAE,  (b)  e  qual  o  quantitativo  de  empregados alocados nessas atividades?  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15760.000003/2008­84  Acórdão n.º 2202­003.155  S2­C2T2  Fl. 417          15 (2)  –  em  cada  estabelecimento  da  Recorrente:  (a)  qual  a  atividade  preponderante,  (b)  com  seu  Código  de  Classificação  CNAE e  (c) o número de  empregados alocados nesta atividade  preponderante,  considerando­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa o maior número de segurados empregados;   (3) ­ qual a correta classificação da atividade preponderante da  empresa no código CNAE;  Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  emanou  a  Manifestação  Fiscal  acerca  da  Diligência  Fiscal,  às  fls.  381  a  404,  determinada pelo CARF, mantendo na íntegra o lançamento fiscal.  Desta  forma,  em  um  primeiro  momento,  considerando­se  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  bem  como  o  disposto  no  art.  28,  Lei  9784/1999,  surge  a  prejudicial de se  intimar o contribuinte da Diligência Fiscal  realizada e da determinada neste  presente julgado, bem como se abrir prazo para Manifestação do sujeito passivo.  Lei 9784/1999 ­ Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos  do  processo  que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.  Em  um  segundo momento,  em  que  pese  a  detalhada  e  bem  fundamentada  Manifestação  Fiscal  já  exarada  pela  Autoridade  Fiscal  em  atendimento  à  solicitação  de  Diligência Fiscal anterior do CARF, para que esta Colenda 2a Turma Ordinária da 2a Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  possa  proferir  uma  decisão  se  faz  necessário  que  a  Unidade  da Receita Federal  do Brasil  faça  uma  análise  contraditória  e  conclusiva  acerca  do  Parecer  Técnico  10.453­301  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  ­  IPT,  demonstrando,  fundamentadamente, o motivo da discordância do Laudo do IPT que concluiu às fls. 207 a 208:   "as atividades desenvolvidas na fabricação de chicotes elétricos  apresentam  características  que  se  evidenciam  como  operações  de  montagens,  (...).""Com  base  nas  avaliações  das  atividades  acima resumidas, e nas análises realizadas nas documentações e  informações  recebidas,  é  parecer  do  IPT  que  as  operações  desenvolvidas pela Delphi Automotive Systems, nas fábricas de  Paraisópolis  ­ MG,  Itabirito  ­ MG,  Espírito  Santo  do  Pinhal  ­  SP, São José dos Pinhais ­ PR, são atividades onde predominam  as  montagens mecânicas  com  uso  intensivo  de mão  de  obra.  Estas atividades preponderantes têm "risco" igual ou menos que  as  outras  atividades  de montagem da  indústria  automotiva  que  são classificadas com o risco de grau 2."    (a.1) DOS DEBATES ACERCA DA DILIGÊNCIA FISCAL  Esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  considerou  superar  a  necessidade  de  Diligência, posto que, em debate oral, o Colegiado deliberou pela continuação do julgamento  com  fundamento  no  princípio  da  celeridade  processual  e  também  pelo  fato  da  questão  controvertida já ter sido examinada em sede de anterior Diligência Fiscal.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 Portanto,  em  função  dos  debates  ocorridos,  passo  a  me  filiar  ao  posicionamento da maioria.  Desta  forma,  passemos  ao  exame  das  demais  Questões  Preliminares  e  ao  exame do Mérito.    (b) Da regularidade do lançamento  Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal e a Terceiros.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.089.061­2  que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.089.061­2)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15760.000003/2008­84  Acórdão n.º 2202­003.155  S2­C2T2  Fl. 418          17 designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18 De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  a  NFLD  nº  37.089.061­2,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (c) Da decadência  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  30  a  41,  o  lançamento  se  refere  a  contribuições devidas ao Fundo de Regime Geral de Previdência Social e não recolhidas na sua  totalidade em épocas próprias,  correspondentes  à contribuições de Empresa,  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  diferença  de  contribuições  SAT/GILRAT  ­  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados, relativos a  pagamento de "Programa de estimulo ao Aumento de Produtividade", na modalidade de Top  Premium e Premium Card, advindos de contratos de prestação de serviço estabelecido com as  empresas Incentive House e Sim Incentive.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  de  Débito ­ DSD, às fls. 07, é de 09/2001 a 02/2005.  Outrossim,  a  Recorrente  recolheu  os  valores  referentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  prêmios  pagos,  conforme  GPS  –  Guia  da  Previdência  Social,  às  fls.  159,  que  foi  apropriada,  às  fls.  160,  restando  um  valor  de  R$  24,41  (valor  principal) referente à diferença de 1 % de alíquota SAT/RAT.  Observa­se no Relatório Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD, às fls. 5,  que  o  código CNAE  cadastrado  nos  sistemas  da Receita  Federal  é  o  CNAE:  31607,  o  qual  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15760.000003/2008­84  Acórdão n.º 2202­003.155  S2­C2T2  Fl. 419          19 corresponde  uma  alíquota  de  3%.  Ademais,  o  lançamento  referente  à  diferença  de  alíquota  SAT/RAT (com valor principal de R$ 24,41) se refere às competências 01/2004 a 11/2004.  O período restante do débito, então, é de 01/2004 a 11/2004.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 27.09.2007, conforme Aviso de  Recebimento – AR nº SE403621058BR, às fls. 154.  Desta forma, não ocorre a hipótese de decadência.      DO MÉRITO    (i) Da atividade preponderante da empresa  Conforme  já  mencionado,  a  decisão  recorrida  sustenta  que  a  atividade  preponderante  da  empresa  é  aquela  que,  nas  competências  abrangidas  pela  autuação,  estava  descrita  no  código 31.60­7 (Fabricação de Material Elétrico para Veículos,  exceto  Baterias),  correspondente  ao  grau  de  risco  3,  com  aliquota de 3%.  Primeiramente,  contudo,  note­se  que  é  absurda  a  tentativa  da  fiscalização  de  tentar  enquadrar  a  atividade  preponderante  da  empresa  como  sendo  de  fabricação  de  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos!  Isto  porque,  conforme  já  explanado  na  defesa  que  foi  apresentada  pela  recorrente,  a  empresa  não  fabrica fios, cabos, ou nenhuma espécie de material elétrico, mas  faz, tão somente, a montagem de fios já acabados!  Conforme  restou  esclarecido  na  defesa  apresentada,  o  chicote  elétrico  é  somente  um  conjunto  de  fios  ou  cabos  elétricos,  entrelaçados  e/ou  amarrados  entre  si,  que  são  utilizados  para  fazer  a  conexão  elétrica  de  partes  especificas  dos  automóveis  (suas  luzes  de  sinalização,  cd  players,  etc.).  Tais  fios  são  amarrados uns aos outros, e a extremidade destes cabos recebem  conectores.  Resta claro, portanto, que a montagem de chicotes elétricos não  envolve a fabricação de fios ou cabos elétricos, e que, portanto,  a classificação de CNAE atribuída pelo v. acórdão é incorreta. 0  que a empresa faz é somente MONTAR os fios e cabos elétricos,  que  já  vêm  prontos  para  a  Recorrente,  amarrando­os  uns  aos  outros e aos conectores das extremidades.  (ii) Do parecer técnico do IPT  A  fim  de  comprovar  suas  alegações,  a Recorrente  anexou  um  Parecer  Técnico  elaborado  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas ­ IPT, órgão técnico altamente respeitado na área  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   20 de  pesquisas  tecnológicas,  o  qual  constatou,  após  análise  detalhada dos principais estabelecimentos fabris da Delphi, que  a atividade preponderante desta última, de forma globalizada, é  a montagem de chicotes elétricos para veículos automotores, e  não a fabricação de pegas elétricas.  Para  a  elaboração  do  Parecer  Técnico  foram  analisados  os  principais  estabelecimentos  industriais  da  Recorrente,  quais  sejam: Paraisópolis (0012­01); Itabirito (003­02); Espírito Santo  do  Pinhal  (0010­31);  e  São  José  dos  Pinhais  (0014­65).  Além  disso,  foram  feitas  reuniões  com  técnicos  responsáveis  pela  fabricação  de  chicotes  elétricos,  análise  do  fluxograma  de  fabricação de chicotes nas unidades supra mencionadas, visita e  estudo  da  fábrica  da  Delphi  considerada  a  mais  completa  na  fabricação  de  chicotes  elétricos,  dentre  outras  atividades  descritas na metodologia do parecer em comento.  Sendo  assim,  a  conclusão  a  que  chegaram  os  especialistas  técnicos foi a seguinte:  "As  atividades  desenvolvidas  na  fabricação  de  chicotes  elétricos  apresentam  características  que  se  evidenciam  como operações de montagens, (...)."  "Com base nas avaliações das atividades acima resumidas,  e nas análises realizadas nas documentações e informações  recebidas, é parecer do IPT que as operações desenvolvidas  pela  Delphi  Automotive  Systems,  nas  fábricas  de  Paraisópolis ­ MG, Itabirito ­ MG, Espírito Santo do Pinhal  ­  SP,  São  José  dos  Pinhais  ­  PR,  são  atividades  onde  predominam  as montagens  mecânicas  com  uso  intensivo  de  mão  de  obra.  Estas  atividades  preponderantes  têm  "risco"  igual  ou  menos  que  as  outras  atividades  de  montagem  da  indústria  automotiva  que  são  classificadas  com o risco de grau 2."  (iii) Parecer Técnico do IPT – Quantitativo de empregados na  atividade preponderante  Além disso,  conforme exposto no  corpo do Parecer  já anexado  defesa que foi apresentada pela ora Recorrente, "Os dados dos  Anexos  7  e  8,  relativos  às  fábricas  Delphi  em  Paraisópolis,  Itabirito, Espírito Santo do Pinhal  e São José dos Pinhais bem  como  os  seus  certificados  ISO/TS  e  OHSAS  mostram  que  a  maioria  das  atividades  exercidas  são  para  montagens  de  chicotes  e  conforme  consta  do  fluxograma  de  processo,  grupo  800  da  operação  (Anexo  3),  estas  chegam  a  atingir  85%  das  atividades.".  Desta forma, restou comprovado que a atividade preponderante  (85%)  dos  quatro  estabelecimentos  citados  da  Recorrente  é  a  montagem  de  chicotes  elétricos  com  uso  de  mão  de  obra,  estando,  portanto,  classificado  no  grau  de  risco  médio,  cuja  aliquota é de 2%.  E importante esclarecer, ainda, que a Recorrente, considerando  todos os seus estabelecimentos, possui aproximadamente 6.900  empregados.  Destes,  5.648  trabalham  em  algum  dos  quatro  estabelecimentos  analisados  pelo  Parecer  do  IPT  e,  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15760.000003/2008­84  Acórdão n.º 2202­003.155  S2­C2T2  Fl. 420          21 considerando  o  índice  de  85%  destacado  acima,  aproximadamente  4.800  empregados  da  Delphi  exercem  atividades  de  montagem,  e  não  de  fabricação  de  materiais  elétricos.  Desse  modo,  considerando  que  4.800  empregados  da  Delphi  realizam atividade de montagem de chicotes elétricos, e que tal  número  corresponde  a  69,5%  de  todos  os  funcionários  que  trabalham  para  a  empresa,  então  resta  claro  que  essa  é  a  atividade  preponderante  da  Recorrente,  fato  este  inclusive  reconhecido  pelo  próprio  acórdão  guerreado,  conforme  se  verifica na transcrição abaixo:  "Dos autos, depreende­se que a Impugnante exerce apenas  uma  atividade  econômica,  a  fabricação  de  chicotes  elétricos,  que  chega  a  atingir  85%  das  atividades,  e  que  conforme  introdução  do  Parecer  Técnico  elaborado  pelo  IPT era executada pelas próprias montadoras de veículos e  passou a ser executada pela Delphi Automotive Systems do  Brasil  Ltda.,  empresa  independente  das  montadoras,  passando  essa  atividade  a  ser  preponderantes  em  suas  fábricas."  Analisemos conjuntamente os tópicos (i), (ii) e (iii).    Da cobrança do SAT/GILRAT  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, que  fixou as alíquotas distintas, 1%, 2% e 3%, para a incidência da contribuição ao SAT:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   Fl. 430DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   22 O  Regulamento  da  Previdência  Social,  no  art.  202,  define  a  atividade  preponderante, para o enquadramento legal nos correspondentes graus de riscos das atividades  desenvolvidas pelas empresas:  (Decreto n°3.048/1999)   Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15760.000003/2008­84  Acórdão n.º 2202­003.155  S2­C2T2  Fl. 421          23 vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE n ° 343.446­SC,  cujo  relator  foi  o Min. Carlos Velloso,  em  20.3.2003,  assentou  a  constitucionalidade da  contribuição para o SAT incidente sobre o total das remunerações pagas aos empregados  e trabalhadores avulsos:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art.  154, II; art. 5°, II; art. 150,I.  I.  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT. Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  1  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III. As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°,  II,  e  da  legalidade  tributária,  C.F.,  art.  150,  I(STF  —  RE  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Processo  343446  –  SC  ­  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   24 Decisão  20/03/2003.  Tribunal  Pleno.  Relator  MM.  Carlos  Venoso. DJ 04/04/2003).  Assim, os conceitos de  atividade preponderante e grau  risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para  definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da  exação.    Da atividade preponderante da empresa.  De  plano,  devemos  considerar  que  a  atividade  preponderante  da  empresa  deve  ser  determinada  em  cada  estabelecimento  distinto  da  mesma,  conforme  o  Ato  Declaratório PGFN nº 11/2011, de observância obrigatória pelo Colegiado nos termos do art.  62, § 1º, c do RICARF:  Ato Declaratório PGFN nº  11/2011  ­  “nas  ações  judiciais  que  discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido em cada empresa,  individualizada pelo seu CNPJ,  ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver  apenas um registro.”  RICARF  ­  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...) II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção,  na Resolução no 2403­000.109, baixou o processo em Diligência nestes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a Autoridade Fiscal que lavrou a NFLD se manifeste acerca dos  pontos relacionados ao período 01/2000 a 07/2005:  (1)  –  em  cada  estabelecimento  da  Recorrente:  (a)  quais  são  as  atividades  exercidas  no  estabelecimento  e  a  respectiva  Classificação  do  Código  CNAE,  (b)  e  qual  o  quantitativo  de  empregados alocados nessas atividades?  (2) – em cada estabelecimento da Recorrente: (a) qual a atividade  preponderante, (b) com seu Código de Classificação CNAE e (c)  o número de empregados alocados nesta atividade preponderante,  considerando­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa  o  maior  número de segurados empregados;   Fl. 433DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15760.000003/2008­84  Acórdão n.º 2202­003.155  S2­C2T2  Fl. 422          25 (3)  ­  qual  a  correta  classificação  da  atividade  preponderante  da  empresa no código CNAE;  Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  emanou  a  Manifestação  Fiscal  acerca  da  Diligência  Fiscal,  às  fls.  381  a  404,  determinada pelo CARF, mantendo na íntegra o lançamento fiscal, nestes termos em síntese:  É de se  ressaltar que a NFLD objeto deste processo, que  tinha  valor  originário  de  R$  72.992,12,  ficou  reduzida  a  R$  50,10,  após  apropriação  de  GPS  –  Guia  da  Previdência  Social  recolhidas pelo Recorrente, fato ainda relevante é que os valores  a  título  de  SAT/GILRAT  exigidos  na  NFLD  deste  processo,  envolve  só  o  estabelecimento  00.857.758/0013­84,  pois  no  tocante  aos  estabelecimentos  00.857.758/0001­40  e  00.857.758/0015­46 as verbas ali exigidas se referem a rubricas  de "autônomos", onde não foram cobradas quaisquer diferenças  de alíquotas SAT/GILRAT.  A despeito da quantia irrisória envolvida, bem como se referir a  um só estabelecimento, a BAIXA EM DILIGÊNCIA não levou em  conta tal fato, posto que focou questões de princípios. Assim, por  amor à verdade dos fatos e em obediência ao proposto por este  Conselho, é que procedemos à análise mencionada. Ainda deve­ se  salientar  que  as  diferenças  de  SAT/GILRAT  exigidas  nesta  NFLD, levou em conta o critério da atividade preponderante da  empresa,  conforme  estabelecia  a  legislação  então  vigente.  Isto  posto,  passamos  a  descrever  os  critérios  da  atividade  preponderante da empresa, bem como a atividade preponderante  em  cada  estabelecimento,  critérios  esses  exarados  na  manifestação da baixa em diligência da NFLD nº 37.017.012­1,  (...)  Assim, vê­se de maneira clara e  insofismável que a quantidade  de  empregados  alocados  na  fabricação  de  chicotes  CNAE  31.60­7 Fabricação de Material Elétrico para Veículos, exceto  Baterias,  na  amostra  acima,  representa  quase  a  totalidade,  ou  seja,  77% dos  empregados  da  empresa,  labutam na  fabricação  de  chicotes  elétricos,  enquanto  somente  23%  dos  empregados  não  trabalham na atividade de  fabricação de chicotes  elétricos  (31.60­7 (Fabricação de Material Elétrico para veículos, exceto  baterias)).  Importante  salientar  que  no  dito  “Quadro  Demonstrativo”,  a  Recorrente  afirma  com  todas  as  letras  que “durante  o  período  fiscalizado,  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  possuíam  como  atividade  preponderante  a  fabricação  de  chicotes  elétricos  e  outras  peças  para  veículos  automotores,  exceto  o  estabelecimento  situado  em  São  Caetano  do  Sul,  que  possui  como atividade preponderante serviços administrativos.” (Grifo  nosso)  Ressalte­se ainda que no mesmo relatório a Recorrente enfatiza  textualmente que: “De acordo com o laudo do IPT, juntado aos  autos,  embora  houvesse  a  informação  de  que  o CNAE  seria,  à  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   26 época,  o  31.60­7  (Fabricação  de  Material  Elétrico  para  veículos, exceto baterias”, esta classificação era equivocada, na  medida em que a fabricação de chicotes envolve, tão somente, a  montagem  de  cabos  já  produzidos,  não  havendo  qualquer  processo  de  fabricação  de  material  elétrico.  Conclui  o  IPT,  portanto,  que  o  CNAE  que  mais  se  aproxima  da  atividade  preponderante  exercida  pela  empresa  é  o  CNAE  34.49­5  (Fabricação de Peças e Acessórios para Veículos Automotores”.  Nota­se  que  tanto  o  laudo  do  IPT  quanto  a  conclusão  do  “Quadro  Demonstrativo”  omitem  a  descrição  completa  do  CNAE 34.49­5 cuja descrição originária é: FABRICAÇÃO DE  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS  DE  METAL  PARA  VEÍCULOS  AUTOMOTORES NÃO CLASSIFICADOS EM OUTRA CLASSE.  (grifo  nosso).  Tal  omissão  é  de  importância  capital  para  o  deslinde da questão aqui  tratada e já sobejamente demonstrada  neste processo; ora, FABRICAÇÃO DE CHICOTE, não é peça  de  METAL,  mas  é  fundamentalmente  uma  peça  de  fabricação  elétrica,  portanto,  jamais  comporta  um  enquadramento  como  PEÇA OU ACESSÓRIO DE METAL, conforme ousa e insiste em  se enquadrar a Recorrente.  Mesmo  que  a  Recorrente  insista  em  dizer  que  não  fabrica  os  cabos  elétricos  que  vão  formar  o  CHICOTE,  fato  é  que,  o  CHICOTE não é produto de METAL; é essencialmente produto  final  classificado  como  material  elétrico.  Portanto  completamente  equivocada  tanto  a  conclusão  do  laudo  do  IPT  quando  do  relatório  do  “Quadro  Demonstrativo”.  Se  o  laudo  IPT demonstrou que a Recorrente não fabrica os cabos elétricos  que  compõem  o  CHICOTE,  por  outra  não  demonstrou  em  nenhum momento de sua conclusão que o CHICOTE é PEÇA DE  METAL. Assim sendo, constitui verdadeira afronta ao bom senso  a conclusão do referido laudo do IPT.  (...)  Ora,  o  chicote  como  produto  acabado  da  DELPHI  não  é  de  METAL mas sim produto eminentemente de material elétrico. O  fato da empresa asseverar que os materiais elétricos já chegam  prontos/acabados, nas fábricas, não desconstitui o fato de que o  chamado  CHICOTE,  produto  acabado  da  empresa,  é  composição de material  elétrico/eletrônico, e portanto  tal auto­ enquadramento  jamais  poderia  se  dar  como  "PEÇAS  E  ACESSÓRIOS DE METAL", conforme pretende.  Sendo  o  CHICOTE,  produto  acabado  primordial  da  empresa,  mesmo que se admita por um instante a montagem do produto a  partir  de  fios  e  cabos  comprados  de  terceiros,  essa montagem  (que é uma das modalidades das atividades da indústria) jamais  se  enquadraria  como  produto  de  METAL,  fato  esse  que  desautoriza  meridianamente  a  sua  pretendida  classificação  naquele CNAE.  Ora, o produto de maior relevância da empresa, o CHICOTE, é  de  conhecimento  universal  como  sendo  um  produto  eminentemente de composição elétrica,  jamais como PEÇA OU  ACESSÓRIO DE METAL. Em nenhum momento  se disse que a  empresa  fabrica  ou  fabricou  fios  ou  cabos  elétricos,  mas  que  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15760.000003/2008­84  Acórdão n.º 2202­003.155  S2­C2T2  Fl. 423          27 fabrica  sem  sombra  de  dúvidas  os  CHICOTES  de  composição  predominantemente elétrico  Para corroborar o erro do auto enquadramento da empresa na  escolha  do  CNAE,  basta  tão  somente  que  analisemos  a  classificação  geral  e  a  específica  do  código  do  CNAE  por  ela  escolhido.  (...)  Assim sendo, por mais técnico e idôneo que seja um parecer, este  não  pode  suplantar  a  norma  legal,  não  tem  a  competência  de  mudar  aquilo  que  a  lei  estabeleceu  como  classificação  de  atividades  sinônimas.  A  conclusão  da  empresa  as  fls.  473  que  assevera "in verbis":  "Por fim é importante destacar que o Parecer do IPT analisa as  atividades  da  empresa  desde  a  fundação  desta  (separação  da  GM)  o  que  ocorreu  em  1999,  restando,  portanto,  comprovada  que a atividade da empresa de MONTAGEM MECÂNICA COM  USO DE MÃO DE OBRA sempre foi a atividade preponderante  da empresa".  Tal assertiva por parte da Defendente  é  incabível  sob  todos os  aspectos, porquanto a montagem de um chicote, que nada mais é  do  que  fabricação  de  produto  acabado  de  partes  e  peças  eminentemente  elétricas,  não  pode  ser  considerado  como  produto  acabado  de  composição  METÁLICA,  daí  errônea  e  equivocada a auto classificação promovida pela empresa.  Para que se chegue a estas óbvias conclusões não é necessário  visita  aos  estabelecimentos  da  empresa,  conforme  alega  no  penúltimo parágrafo das fls. 473 do processo.  Isto  posto,  ratificamos  "in  totum"  os  termos  e  conclusões  do  Relatório Fiscal as fls. 408 a 436 no tocante a classificação da  atividade  econômica  da  empresa  no  CNAE  31.60­7  ­  FABRICAÇÃO  DE  MATERIAL  ELÉTRICO  PARA  VEÍCULOS ­ EXCLUSIVE BATERIAS”.  (...)  Da mesma maneira, vê­se com clareza meridiana e insofismável  que  a  quantidade  de  empregados  alocados  na  fabricação  de  chicotes CNAE  31.60­7  Fabricação  de Material  Elétrico  para  veículos,  exceto  baterias  (CNAE  usado  no  levantamento  de  débito,  e que  representa o CNAE  real da  empresa, na maioria  dos seus estabelecimentos), na amostra acima, representa, 69%  dos empregados da empresa, labutam na fabricação de chicotes  elétricos, enquanto somente 31% dos empregados não trabalham  na atividade de fabricação de chicotes elétricos.  No  caso  em  tela,  foi  aplicado  o  percentual  da  atividade  preponderante  que  era  de  3%,  em  razão  da  legislação  então  vigente  à  época,  que  considerava  a  alíquota  SAT/GILRAT  da  atividade preponderante da empresa e não do estabelecimento. É  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   28 mister ainda que se diga que no tocante à NFLD nº 37.089.061­ 2, a mesma se refere a levantamento de SAT/GILRAT ­ Grau de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais do Trabalho relativo ao CNPJ:  00.857.758/0013­84,  e,  levando­se  em  conta  estritamente  a  atividade preponderante do estabelecimento seu CNAE – Código  Nacional de Atividade Econômica é 3449­5 cujo SAT/GILRAT ­  Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  é  de  2%;  entretanto,  como  já  enfatizado,  a  fiscalização  utilizou  o  critério  da  atividade  preponderante  da  empresa,  em  obediência  ao  princípio  da  estrita legalidade, então vigente à época.  Assim  sendo,  entendemos  ter  suprido  todas  as  informações  e  questionamentos  acima  suscitados  pelo  CARF,  conseqüentemente,  encaminhamos  a  presente  manifestação  à  apreciação e julgamento daquela Corte Administrativa  Observa­se no Relatório Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD, às fls. 5,  que  o  código  CNAE  cadastrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  é  o  CNAE  31607,  o  qual  corresponde  uma  alíquota  de  3%.  Ademais,  o  lançamento  referente  à  diferença  de  alíquota  SAT/RAT (com valor principal de R$ 24,41) se refere às competências 01/2004 a 11/2004.  Acerca  da  diferença  de  alíquota  SAT/RAT,  o  Relatório  Fiscal  às  fls.  34,  assim expõe a fundamentação da diferença de alíquota SAT/RAT sendo cobrada:  15.  Em  relação  à  Filial  de  Gravataí,  foram  apresentadas  as  relações  dos  beneficiários,  e  tratava­se  de  empregados  da  própria Delphi que estavam recebendo o beneficio, motivo pelo  qual  foram  apurados  como  Salário  de  Contribuição  de  Segurados  Empregados,  cujo  débito  foi  reconhecido  pela  empresa,  e  recolhido  durante  a  ação  fiscal,  excetuando­se  1%  de  SAT/GILRAT,  apurado  como  diferença,  uma  vez  que  a  empresa recolheu apenas 2%.  Desta  forma,  a  Auditoria­Fiscal  fez  o  lançamento  da  diferença  de  alíquota  SAT/GILRAT  em  função  do  código  CNAE  31607  (corresponde  uma  alíquota  de  3%)  que  estava  cadastrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  vide  Relatório  Discriminativo  Analítico de Débito ­ DAD, às fls. 5.  Entretanto, o Relatório Fiscal, às fls. 30 a 41, e Anexos às fls. 42 a 154, não  fez prova material de que a atividade preponderante do sujeito passivo de fato se encontrava no  Código  CNAE  31.60­7  (Fabricação  de  Material  Elétrico  para  Veículos  ­  exceto  Baterias),  correspondente ao grau de risco 3, com alíquota de 3%.   Por  outro  lado,  nos  Anexos  à  Impugnação,  a  empresa  apresenta  cópia  autenticada do Parecer Técnico nº 10 453­301, de maio/2006, elaborado pelo Instituto de  Pesquisas Tecnológicas – IPT, às fls. 198 a 318.  Deste  modo,  a  Recorrente  apresenta  prova  técnica  na  forma  de  um  Parecer  Técnico  nº  10  453­301,  de  maio/2006,  elaborado  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  –  IPT que  constatou,  após  análise  detalhada  dos  principais  estabelecimentos  fabris da Delphi, que a atividade preponderante desta última, de  forma globalizada,  é a  montagem de chicotes  elétricos para veículos automotores, e não a  fabricação de pegas  elétricas:  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15760.000003/2008­84  Acórdão n.º 2202­003.155  S2­C2T2  Fl. 424          29 "As  atividades  desenvolvidas  na  fabricação  de  chicotes  elétricos  apresentam  características  que  se  evidenciam  como operações de montagens, (...)."  "Com base nas avaliações das atividades acima resumidas,  e nas análises realizadas nas documentações e informações  recebidas, é parecer do IPT que as operações desenvolvidas  pela  Delphi  Automotive  Systems,  nas  fábricas  de  Paraisópolis ­ MG, Itabirito ­ MG, Espírito Santo do Pinhal  ­  SP,  São  José  dos  Pinhais  ­  PR,  são  atividades  onde  predominam  as montagens  mecânicas  com  uso  intensivo  de  mão  de  obra.  Estas  atividades  preponderantes  têm  "risco"  igual  ou  menos  que  as  outras  atividades  de  montagem  da  indústria  automotiva  que  são  classificadas  com o risco de grau 2."  Por  outro  lado,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  emanou  a  Manifestação  Fiscal  acerca  da  Diligência  Fiscal,  às  fls.  381  a  404,  determinada  pelo  CARF,  mantendo  na  íntegra  o  lançamento  fiscal,  de  forma  a  ratificar  os  termos e conclusões do Relatório Fiscal as fls. 408 a 436 no tocante a classificação da atividade  econômica  da  empresa  no  CNAE  31.60­7  ­  Fabricação  de  material  elétrico  para  veículos  ­  exclusive baterias”.  No entanto, a partir do Parecer Técnico nº 10 453­301, de maio/2006, do  IPT,  a  Recorrente  aduz  que,  considerando  todos  os  estabelecimentos,  possui  um  total  aproximado  de  6.900  empregados,  sendo  que  5.648  trabalham  em  algum  dos  quatro  estabelecimentos analisados pelo Parecer do IPT e aproximadamente 4.800 empregados da  Delphi exercem atividades de montagem,  e não de fabricação de materiais elétricos. Desse  modo, considerando que 4.800 empregados da Delphi realizam atividade de montagem de  chicotes  elétricos,  e  que  tal  número  corresponde  a  69,5% de  todos  os  funcionários  que  trabalham  para  a  empresa,  então  resta  claro  que  essa  é  a  atividade  preponderante  da  Recorrente.  Portanto,  em  que  pese  a  detalhada  e  fundamentada  Manifestação  da  Auditoria­Fiscal,  considero  que  ter  restado  comprovado  pelo  Parecer Técnico  nº  10  453­ 301, de maio/2006, do IPT que a atividade preponderante da Recorrente é a atividade de  montagem de chicotes elétricos.    (iv) Da correta classificação do CNAE  Primeiramente,  é  importante  ressaltar  que  não  existe  um  cadastro  especifico  que  corresponda  6  exata  atividade  da  empresa,  qual  seja:  a  montagem  de  chicotes  elétricos.  Sendo  assim,  é  necessário  buscar,  dentre  os  cadastros  de  atividades  relacionadas pelo CNAE no Decreto 3.048/99, aquela que mais  se aproxima da realidade da empresa.  Nesse contexto, não merece ser acolhida a classificação 3160­7­  00,  que  se  encontra  na  seção D  (Indústria  de  Transformação),  Divisão  31  (Fabricação  de  Máquinas,  Aparelhos  e  Materiais  Elétricos), Classe 3160­7 (Fabricação de Material Elétrico para  Veículos ­ Exceto Baterias).  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   30 (...)  Tanto  é  inadequada  a  aplicação  da  aliquota  de  3%  à  atividade  preponderante  da  empresa  que,  de  acordo  com  o  Decreto 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que revogou o anexo  V  do  Decreto  3.048/99  e  trouxe  nova  relação  de  atividades  preponderantes  e  correspondentes  graus  de  risco,  a  própria  classificação  3160­7­00  (agora  sob  o  número  2945­0/00)  foi  considerada como sendo de risco médio!!!  Neste sentido, inexistindo classificação exata quanto à atividade  preponderante da empresa, a classificação mais adequada para  o presente caso é justamente o CNAE 3449­5, que compreende  a  "Fabricação  de  outras  pegas  e  acessórios  para  veículos  automotores  não  especificados  anteriormente"  (ao  qual  é  aplicada a aliquota de 2%).,  Nem  se  diga,  como  fez  o  v.  acórdão  recorrido,  que  esta  subclasse  não  pode  ser  aplicada,  pois  sua  nota  explicativa  informa  que  não  engloba  materiais  elétricos.  Isto  porque,  conforme  amplamente  demonstrado  (inclusive  por  meio  de  Laudo do IPT), a empresa não fabrica materiais elétricos.  Analisemos.  Diante da conclusão de que a atividade preponderante da Recorrente é a  atividade  de  montagem  de  chicotes  elétricos,  resta  se  determinar  qual  a  classificação  adequada do código CNAE para a empresa.  A  Recorrente  argumenta  que  inexistindo  classificação  exata  quanto  à  atividade  preponderante  da  empresa,  a  classificação  mais  adequada  para  o  presente  caso  é  justamente  o CNAE 34.49­5,  que  compreende  a  “Fabricação  de  peças  e  acessórios  de metal  para  veículos  automotores  não  classificados  em  outra  classe"  (alíquota  de  2%)  no  período  objeto deste lançamento, qual seja, 01/2004 a 11/2004.  Por  outro  lado,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  emanou  a  Manifestação  Fiscal  acerca  da  Diligência  Fiscal,  às  fls.  381  a  404,  determinada  pelo  CARF,  mantendo  na  íntegra  o  lançamento  fiscal,  de  forma  a  ratificar  os  termos e conclusões do Relatório Fiscal as fls. 408 a 436 no tocante a classificação da atividade  econômica  da  empresa  no  CNAE  31.60­7  ­  Fabricação  de  material  elétrico  para  veículos  ­  exclusive baterias”.  Entretanto, o Parecer Técnico nº 10 453­301, de maio/2006, do IPT, acostado  aos  autos  pelo  contribuinte,  demonstra  que  a  empresa  não  fabrica  fios,  cabos,  ou  nenhuma  espécie  de material  elétrico, mas  faz,  tão  somente,  a montagem  de  fios  já  acabados,  o  seja,  montagem de chicotes elétricos.   De forma que, conforme o Parecer Técnico nº 10 453­301, de maio/2006, do  IPT,  o  chicote  elétrico  é  somente  um  conjunto  de  fios  ou  cabos  elétricos,  entrelaçados  e/ou  amarrados entre si, que são utilizados para  fazer a conexão elétrica de partes especificas dos  automóveis, ensejando que a montagem de chicotes elétricos não envolve a fabricação de fios  ou  cabos  elétricos pois a  empresa  somente monta os  fios  e  cabos  elétricos,  os quais  chegam  prontos  para  a  produção,  amarrando­os  uns  aos  outros  e  aos  conectores  das  extremidades.  Então,  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  amolda­se  à  montagem  de  fios  e  cabos  elétricos, e não à sua fabricação.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15760.000003/2008­84  Acórdão n.º 2202­003.155  S2­C2T2  Fl. 425          31 Diante  do  exposto,  em  que  pese  a  Manifestação  Fiscal  emanada  da  Autoridade Fiscal,  em  função  dos  argumentos  fundamentados  emanados  das  provas  técnicas  produzidas  pela  Recorrente,  vide  Parecer  Técnico  nº  10  453­301,  de  maio/2006,  do  IPT,  considero  correto  o  enquadramento  da Recorrente  no  código CNAE  34.49­5  (Fabricação  de  peças  e  acessórios  de  metal  para  veículos  automotores  não  classificados  em  outra  classe  ­  alíquota de 2%), no período objeto deste lançamento, qual seja, 01/2004 a 11/2004.    Demais argumentos.  Em função do decidido nos tópicos acima, pelo provimento total ao recurso,  por falta de objeto, não iremos apreciar os demais argumentos do Recurso Voluntário.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  DAR  PROVIMENTO AO  RECURSO,  para  reconhecer  o  enquadramento  da  Recorrente  no  código  CNAE  34.49­5  (Fabricação  de  peças  e  acessórios  de metal  para  veículos  automotores  não  classificados  em  outra  classe  ­  alíquota  de  2%),  no  período  01/2004  a  11/2004,  com  isso  excluindo­se  o  lançamento referente à diferença de contribuições SAT/GILRAT.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 440DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   32   Voto Vencedor    Márcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado    A  par  do  muito  bem  traçado  voto  do  ilustre  Conselheiro  relator,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  divirjo  em  relação  ao  ponto  nodal  da  questão  de  mérito,  no  seguinte sentido, que discorro a seguir.  A questão repousa na diferença de 1% nas alíquotas de recolhimento, como  colhe­se do relatório e voto do relator:  ... cujo débito foi reconhecido pela empresa, e recolhido durante  a  ação  fiscal,  excetuando­se  1%  de  SAT/GILRAT,  apurado  como  diferença,  uma  vez  que  a  empresa  recolheu  apenas  2%.(grifei)  Entende a Recorrente que:  Ao  contrario  do  sustentado  pelo  Sr.  Fiscal,  a  atividade  preponderante  da  empresa,  considerando­se  todos  os  seus  estabelecimentos,  é  a  montagem  de  chicotes  elétricos  para  veículos  automotores,  e  não  'fabricação  de  material  elétrico  para veículos, exceto bateria cadastrada no CNAE sob n° 3160­ 7­00, a qual está enquadrada no grau de risco máximo (3%).    2.5.  É  importante  destacar  a  diferenciação  entre montagem de  chicotes elétricos e fabricação de materiais elétricos.    ANEXA: Parecer Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas  Tecnológicas  —  IPT,  que  descreve  o  processo  produtivo  da  Impugnante  Conforme  restou  esclarecido  na  defesa  apresentada,  o  chicote  elétrico  é  somente  um  conjunto  de  fios  ou  cabos  elétricos,  entrelaçados  e/ou  amarrados  entre  si,  que  são  utilizados  para  fazer  a  conexão  elétrica  de  partes  especificas  dos  automóveis  (suas  luzes  de  sinalização,  cd  players,  etc.).  Tais  fios  são  amarrados uns aos outros, e a extremidade destes cabos recebem  conectores.  O  debate  reside  não  em  ser  a  grande  parte  da  mão  de  obra  empregada  na  produção de chicotes elétricos para veículos, mas sim se o chicote elétrico é um produto novo,  fabricado e de característica elétrica ou se trata­se apenas de um produto resultante de operação  de montagem, a partir de fios elétricos, "amarrados entre si", com a colocação de conectores  nas extremidades.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15760.000003/2008­84  Acórdão n.º 2202­003.155  S2­C2T2  Fl. 426          33 Quanto a uma classificação específica no CNAE para chicotes elétricos para  veículos, noto convergência de que não há. Transcrevo do voto do Relator:  Diante  da  conclusão  de  que  a  atividade  preponderante  da  Recorrente  é  a  atividade  de  montagem  de  chicotes  elétricos,  resta  se  determinar  qual  a  classificação  adequada  do  código  CNAE para a empresa.  A  Recorrente  argumenta  que  inexistindo  classificação  exata  quanto  à  atividade  preponderante  da  empresa,  a  classificação  mais  adequada  para  o  presente  caso  é  justamente  o  CNAE  34.49­5...  Em pesquisa no sítio do IBGE, verifico que materiais elétricos para veículos  têm  tratamento  diferenciado,  mas  vejamos  (www.cnae.ibge.gov.br)  que  o  código  2733­3/00  que  trata  de  fabricação  de  fios,  cabos  e  condutores  elétricos  compreende  chicotes  elétricos,  apesar da ressalva "exceto para veículos" e também:  ­ A fabricação de fios, cabos, barramentos, cordoalhas e outros  condutores  elétricos  isolados;  fios  telefônicos;  fios  coaxiais  e  fios  magnéticos  para  enrolamento  de  motores,  bobinas,  transformadores,  etc.e  a  fabricação  de  cabos  de  fibra  ótica  compostos  de  fibras  recobertas  individualmente  com  material  isolante.  Ocorre  que  "Chicote  Elétrico"  é  um  conjunto  de  cabos  condutores  e  conectores  para  gerenciar  o  suprimento  de  energia  elétrica  e  também  a  transferência  de  informações  dos  dispositivos  periféricos  ao  produto  final  e  integrar  os  sistemas  de  veículos  automotores, máquinas e equipamentos.  Chicotes  elétricos  são  complexos  e  demandam  uma  grande  experiência  na  mão  de  obra  manual  e  equipamentos  específicos  para  montagem  e  atendimento  as  normas  técnicas. Qualidade e funcionalidade são fatores importantes na produção de chicotes elétricos,  pois  são  utilizados  em  funções  de  produção  e  segurança,  como  controlar  os  dispositivos  de  avanço e parada de uma colheitadeira de cana de açúcar, por exemplo.  Chamo  a  atenção  para  o  ponto  destacado  na  informação  fiscal  sobre  a  completa descrição do CNAE a que chegou a conclusão do laudo técnico apresentado. Alega o  Auditor  Fiscal  que  foi  omitida  a  classificação  completa  do  CNAE  34.49­5,  cuja  descrição  originária  é:  FABRICAÇÃO  DE  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS  DE  METAL  PARA  VEÍCULOS  AUTOMORES  NÃO  CLASSIFICADOS  EM OUTRA  CLASSE  (grifo  nosso),  dizendo que mesmo que a Recorrente insista em dizer que não fabrica os cabos elétricos que  vão formar o chicote, fato é que o chicote não é produto de metal. A análise da RFB considerou  desnecessário  ir  à  fábrica. Baseou­se,  em princípio,  na  questão  do  enquadramento  "peças  de  metal".  Insta  concordar  que  o  chicote  feito  a  partir  de  uma  seqüência  ordenada  e  sistematizada de cabos elétricos, não é uma peça de metal para veículos.   Minha divergência em  relação ao voto do  relator, portanto,  se  concentra na  operação industrial que redunda no objeto "chicote elétrico" e sua independência em relação a  uma mera "junção de fios elétricos".  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   34 Pensando  na  indústria  moderna,  pouca  coisa  seria  então  considerada  fabricação, uma vez que a diversificação de atividades faz com que produtos eletrônicos sejam  oriundos  de  uma  junção  de  peças  fabricadas  previamente.  Entretanto,  não  são  uma  mera  "montagem" de componentes, mas um arranjamento altamente técnico dos mesmos, que resulta  em um produto com características próprias e  funções complexas e específicas,  como são os  chicotes elétricos aqui em caso.  Enfim, concluo que um chicote elétrico não é um simples emaranhado de fios  elétricos,  ou uma  "montagem",  é um produto novo, que  surge  a partir de uma operação que  requer conhecimento e treinamento específico, e aplicação diferenciada dos simples fios que o  compõem.  Assim,  não  se  "monta"  um  chicote  elétrico,  mas  se  "fabrica"  um  chicote  elétrico para uso em veículos, como demonstram a divisão, categoria, grupo, classe e subclasse  da  atividade  econômica,  conforme  acima  citado,  e,  indubitavelmente,  como  já  concluiu  o  Auditor  Fiscal,  não  é  uma  peça  de  metal,  mas  um  material  elétrico  diverso.  (cnae.ibge.gov.br/?option=com_cnae&view=atividades&Itemid=6160&chave=chicotes+elétric os+exceto+para+veículos&tipo=cnae&chave=chicotes+elétricos+exceto+para+veículos&versa o_classe=7.0.0&versao_subclasse=, pesquisa em 16/02/2016)  Código Descrição CNAE 2733­3  CHICOTES  ELÉTRICOS,  EXCETO  PARA  VEÍCULOS;  FABRICAÇÃO  DE Dessa feita, entendo que está correta a classificação correspondente ao grau  de risco 3, com alíquota de 3%, como feito pela fiscalização.      Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6414153 #
Numero do processo: 11080.007425/88-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI ESTIMULO A EXPORTAÇÃO,. Influencia dos instintos importados sob regime de drawback na apuração do valor do incentivou não haverá qualquer redução do premio o valor CIF dos insumos importados representar até 25^ do valor FOB liquido da exportação respectiva,, vedado o cálculo sobre o valor total da GE,, se incluem outros bens;; se o valor CIF dos componentes importados sob drawback representar mais de 25Vv; do valor FOB liquido da expor ta cá o respectiva,, sobre a parcela excedente aos 25% não poderá haver incentivo,, Pedido de reconsideração negado Vistos relatados e discutidos os presentes
Numero da decisão: 201-69.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao pedido de reconsideração.
Nome do relator: Selma Santos Salomão Wolszak
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Numero do processo: 10074.721241/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/06/2010 INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO DE CUSTOS OU GASTOS COM CARGA, DESCARGA E MANUSEIO DE CARGA NO LOCAL DE CHEGADA. Está na Lei a exigibilidade de se adicionar ao preço da mercadoria no local de embarque os gastos, ou os custos relacionados às atividades de carga, descarga e manuseio imediato da carga no local de chegada no território nacional. Não há exceção para os casos de terminais próprios, ou de exclusividade para os terminais públicos. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. CONDIÇÕES PARA SUA APLICAÇÃO. A multa se aplica mesmo em situações em que não se dá diferença entre o tributo e o devido. A sua aplicação depende da demonstração de que a falta da informação, ou a sua incorreção ou incompletude, poderia afetar a determinação do controle aduaneiro apropriado.
Numero da decisão: 3401-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto, sendo que o Conselheiro Rosaldo Trevisan acompanhou pelas conclusões, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, que dava provimento integral. O Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira declarou sua suspeição e impedimento. Acompanhou o julgamento o Advogado Dr. Breno Kingma, OAB/RJ n.º 120.882. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da SIlva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/06/2010 INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO DE CUSTOS OU GASTOS COM CARGA, DESCARGA E MANUSEIO DE CARGA NO LOCAL DE CHEGADA. Está na Lei a exigibilidade de se adicionar ao preço da mercadoria no local de embarque os gastos, ou os custos relacionados às atividades de carga, descarga e manuseio imediato da carga no local de chegada no território nacional. Não há exceção para os casos de terminais próprios, ou de exclusividade para os terminais públicos. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. CONDIÇÕES PARA SUA APLICAÇÃO. A multa se aplica mesmo em situações em que não se dá diferença entre o tributo e o devido. A sua aplicação depende da demonstração de que a falta da informação, ou a sua incorreção ou incompletude, poderia afetar a determinação do controle aduaneiro apropriado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-29T17:14:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-29T17:14:06Z; Last-Modified: 2016-05-29T17:14:06Z; dcterms:modified: 2016-05-29T17:14:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:89037ecb-c05a-4a6d-883b-427bfda674b9; Last-Save-Date: 2016-05-29T17:14:06Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-29T17:14:06Z; meta:save-date: 2016-05-29T17:14:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-29T17:14:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-29T17:14:06Z; created: 2016-05-29T17:14:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2016-05-29T17:14:06Z; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-29T17:14:06Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.721241/2014­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.140  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 24/06/2010  INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO DE CUSTOS OU GASTOS COM  CARGA,  DESCARGA  E  MANUSEIO  DE  CARGA  NO  LOCAL  DE  CHEGADA.   Está na Lei a exigibilidade de se adicionar ao preço da mercadoria no local de  embarque  os  gastos,  ou  os  custos  relacionados  às  atividades  de  carga,  descarga  e  manuseio  imediato  da  carga  no  local  de  chegada  no  território  nacional.  Não  há  exceção  para  os  casos  de  terminais  próprios,  ou  de  exclusividade para os terminais públicos.   MULTA  POR  DECLARAÇÃO  INEXATA.  CONDIÇÕES  PARA  SUA  APLICAÇÃO.  A multa  se  aplica mesmo em situações em que não se dá diferença entre o  tributo e o devido. A sua aplicação depende da demonstração de que a falta  da  informação,  ou  a  sua  incorreção  ou  incompletude,  poderia  afetar  a  determinação do controle aduaneiro apropriado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto,  sendo  que  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  acompanhou  pelas  conclusões,  vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo  Branco, que dava provimento integral. O Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira declarou  sua  suspeição  e  impedimento.  Acompanhou  o  julgamento  o  Advogado  Dr.  Breno  Kingma,  OAB/RJ n.º 120.882.  Robson José Bayerl ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 12 41 /2 01 4- 90 Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Eloy Eros da SIlva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Este processo cuida de auto de infração que constitui e exige PIS Importação,  COFINS Importação, multa de ofício e juros de mora sobre esses tributos, e, também, a multa  (1% sobre o valor aduaneiro) prevista no artigo 84 ­ caput ­ da MP n. 2.158­35/2001, c/c § 1º  do  art.  69  da  Lei  n.  10.833/2003,  para  informação  inexata  prestada  em  Declaração  de  Importação.  Em  procedimento  de  revisão  aduaneira  das  importações  realizadas  entre  junho de 2010 e abril de 2013, a fiscalização constatou que, nas adições da mercadoria "carvão  de coqueira (hulha betuminosa)" ­ NCM 2701.12.00, no campo de ajustes do valor aduaneiro, o  importador  não  informou  os  valores  referentes  às  atividades  de  carga,  descarga  e  movimentação  (capatazia)  no  local  de  chegada  proveniente  do  exterior.  Uma  parte  dessas  importações se deu sob o regime de drawback (com tributos suspensos), e outra sob o regime  de importação para consumo.  A  falta  da  inclusão  desses  valores  reduziu  a  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação.  A  autoridade  fiscal  autuou  apenas  as  importações  sob  regime  de  consumo  (excluídas  as  de  Drawback).  Tendo  em  vista  que  as  alíquotas  do  Imposto  de  Importação e do IPI vinculado é zero, o tributo devido se restringiu ao PIS e à COFINS.  A autoridade fiscal concluiu que a falta dessas informações, que ajustariam o  valor  aduaneiro  infringiu  a  legislação  aduaneira  que  estabelece  a  sua  obrigatoriedade  e  implicou em impacto na determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Para  a  mercadoria  em  questão,  essa  penalidade  foi  aplicada  sobre  todas  as  importações,  tanto  recebidas no regime de drawback, quanto as no regime de importação consumo.  Os Respeitáveis Julgadores da 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  São  Paulo,  em  24  de  setembro  de  2014,  consideraram  improcedente  a  impugnação e mantiveram integralmente o crédito tributário exigido. O Acórdão n. 16.61.782  ficou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 24/06/2010  Importação  de  "carvão  de  coqueira  (hulha  betuminosa)"  ­  NCM  2701.12.00.  Não  inclusão  do  carregamento  descarregamento  e  manuseio  associados  ao  transporte  das  mercadorias  importadas  no  valor  aduaneiro.  A  descarga  e  o  manuseio  entram  no  valor  aduaneiro,  pois  são  despesas relacionadas ao  transporte destinado ao porto ou  local de  importação.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10074.721241/2014­90  Acórdão n.º 3401­003.140  S3­C4T1  Fl. 3          3 Multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  procedente. A  fiscalização  do  valor  aduaneiro  é  pressuposto  indispensável  do  controle  aduaneiro.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O contribuinte ingressou com recurso voluntário, por meio do qual traz suas  razões por que o auto de infração não pode prosperar. Em resumo:  · Há decisão do STJ (REsp n.º 1.239.625, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª  Turma,  DJ  de  04/22/2014)  afastando  a  obrigatoriedade  da  inclusão  dos  gastos  de  carga  e  descarga  no  porto  de  chegada.  Na  palavras  do  contribuinte:  Segundo o STJ, devem ser incluídos no valor aduaneiro apenas as despesas com carga,  descaída  e  manuseio  incorridas  pelo  importador  até  a  chegada  do  navio  no  porto  alfandegado, o que não inclui as despesas, ainda que da mesma natureza, incorridas já  no território nacional, isto é, após a chegada do navio no porto de destino.  · A fiscalização pretende tributar a Recorrente com base em analogia, já que tenta  equiparar  custos  de  gestão  e manutenção  das  diversas  atividades  praticadas  em  terminal  portuário  próprio  (tanto  importações,  quanto  exportações,  além  das  movimentações de bens  para uso  e  consumo, destinados  ao  ativo  fixo  etc.)  aos  gastos  com  a  contratação  de  carga,  descarga  e  manuseio,  que  são  típicos  de  portos públicos;  · Não  existe  qualquer  previsão  normativa  que  determine  a  inclusão,  no  valor  aduaneiro dos bens importados por terminal próprio, de custos com depreciação,  manutenção de equipamentos, energia elétrica, combustíveis etc;  · Como consequência lógica, também não existe qualquer previsão normativa que  indique  quais  custos  incorridos  com  terminal  portuário  próprio  devem  ser  incluídos  no  valor  aduaneiro  dos  bens  importados  desembaraçados  por  tal  terminal;  · Ainda  nessa  esteira,  não  existe  qualquer  previsão  normativa  que  discipline  o  critério  de  rateio  dos  custos  mensalmente  incorridos  com  terminal  próprio,  de  modo a serem "alocados" ao valor aduaneiro de cada bem importado; e  · A  apuração  do  suposto  valor  aduaneiro,  realizada  pela  fiscalização,  incluiu  a  totalidade  dos  custos  incorridos  pela  Recorrente  na  gestão,  manutenção  e  operação  do  terminal  portuário,  sem  qualquer  correlação  entre  eles  e  as  atividades de carga, descarga e manuseio (foram inseridos, por exemplo, custos  com energia elétrica,  água, combustíveis,  serviços de  limpeza e de manutenção  de equipamentos etc).  · è  ináplicável  a multa  por  informação  inexata  da  declaração  de  importação  por  que (a) não houve a omissão da informação relativa a gastos com carga/ descarga  / e manuseio por que não se incorreu em tais gastos;  (b) essas  informações não  influem  na  determinação  do  controle  aduaneiro  apropriado;  (  c)  essas  informações  não  afetaram  de  nenhum modo  o  controle  aduaneiro  efetivamente  aplciado às importações (considerando que as importações foram submetidas ao  canal amarelo, e exame documental, portanto,  receberam o controle aduaneiro);  (d) o fato não se enquadra na hipótese infracional; (e) a multa é desproporcional  (R$  17.134.152,41,  enquanto  os  tibutos  com  multa  de  ofício  soma  R$  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 237.264,74).  (f)  Cita  julgados  administrativos  desconstituíndo  a  aplicação  da  multa. (g) a multa tem natureza punitiva e objetivo de coibir fraude, o que não se  deu  no  caso,  nem  foi  aventado  pela  autoridade  fiscal;  (h)  há  falta de  lógica da  multa ser determinada sobre o valor aduaneiro, e não sobre a diferença no valor  aduaneiro  resultante  da  informação  inexata  (dá  exemplos  para  ilustrar  seu  argumento).  · é ilegítima a aplicação dessa multa sobre as importações submetidas ao regime de  drawback, pois a suposta alteração do valor aduaneiro não gerou a obrigação de  qualquer recolhimento adicional;    · essa  multa  se  apoiou  em  custo  médio  mensal  rateado  por  Kg  que  considerou  apenas o peso das mercadorias sob o regime de  importação para consumo, sem  incluir as de Drawback, mas, ao  final,  ao  calcular o valor da multa,  esse  rateio  multiplicou os pesos das mercadorias do regime Drawback. Portanto o cálculo foi  equivocado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da SIlva Nogueira.    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.      Sobre a inclusão dos valores referentes a atividades de cargas, descargas e manuseio de porto  próprio.  A contribuinte alega, em resumo, que não existe qualquer previsão normativa  que  indique  quais  custos  incorridos  com  terminal  portuário  próprio  devem  ser  incluídos  no  valor  aduaneiro  dos  bens  importados  desembaraçados  por  tal  terminal;  que  determine  a  inclusão,  no  valor  aduaneiro  dos  bens  importados  por  terminal  próprio,  de  custos  com  depreciação, manutenção de equipamentos, energia elétrica, combustíveis etc ; que discipline o  critério de  rateio dos custos mensalmente  incorridos  com  terminal próprio, de modo a serem  "alocados"  ao  valor  aduaneiro  de  cada  bem  importado  ;  em  analogia,  já  que  tenta  equiparar  custos de gestão e manutenção das diversas atividades praticadas em terminal portuário próprio  (tanto importações, quanto exportações, além das movimentações de bens para uso e consumo,  destinados ao ativo fixo etc.) aos gastos com a contratação de carga, descarga e manuseio, que  são típicos de portos públicos  A contribuinte, com suas considerações,  interpreta ou sugere que as normas  aduaneiras  fixaram  um  limite  temporal para  a  inclusão  dos  gastos  em  discussão  na  referida  base de cálculo: a chegada ao porto ou local de importação. E que os gastos ocorridos após o  atracamento do navio no porto não se incluem no valor aduaneiro, pois a legislação de regência  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10074.721241/2014­90  Acórdão n.º 3401­003.140  S3­C4T1  Fl. 4          5 não  permite  a  inclusão  dos  gastos  com  carga,  descarga  e  manuseio  até  o  desembaraço  aduaneiro, o que daria azo à inclusão dessas despesas ocorridas no território nacional, mas até a  chegada da embarcação no porto, e, além disso, que a  lei não  faz  referência a custo, motivo  pelo  qual  a  mencionada  IN  n°  327/03  é  totalmente  ilegal,  não  podendo  ser  utilizada  como  parâmetro para validar o lançamento fiscal ora combatido."  Parece­me que a razão não socorre a contribuinte neste aspecto. A legislação  informa que  devem  ser  adicionadas  ao  valor  aduaneiro  as  despesas  ou  os  custos  de  carga  e  descarga e manuseio imediatos da cargas no local de chegada no território aduaneiro:  Regulamento Aduaneiro:  Art.  Integram o  valor aduaneiro,  independentemente do método de valoração  utilizado  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafos  1  e  2,  aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto  n° 1.355, de 1994):  I  ­  o  custo  de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto  ou  o  aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde  devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;  II  ­ os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao manuseio,  associados  ao  transporte  da mercadoria  importada,  até  a  chegada  aos  locais  referidos  no  inciso I; e    Não há dúvida de que, no porto ou aeroporto de chegada no país de destino,  as  operações  de  movimentação  da  carga  dentro  da  embarcação,  as  de  desembarque  dessas  cargas  de  dentro  da  embarcação  e  as  de movimentação  imediata  das  cargas  desembarcadas  devem ser consideradas como associadas ao transporte dos bens importados. Estar associada ao  transporte não significa que tenham sido realizadas pelo próprio transportador internacional, ou  conexas  aos  frete  internacional.  Essa  condição  de  estar  associada  também  não  depende  da  INCOTERM adotada ou das cláusulas de frete. A lógica é simples.  Na verdade, para ser considerada chegada no porto ou local de desembarque,  não  basta  a  embarcação  ter  ingressado  em  espaço  ou  território  brasileiro;  não  basta  a  embarcação ter chegado ao local de desembarque; não basta ter atracado no local; não basta ter  colocado a carga no navio em condições de dele ser retirada. não basta ter levantada a carga do  piso da embarcação e levá­la ao cais.  Não basta a atracação da embarcação para que a carga esteja em condições de  ser considerada [realmente] entregue no território de destino. São necessárias as providências  para: (i) localizar e manusear a carga dentro da embarcação atracada e posicioná­la pronta para  ser  retirada de dentro da embarcação.  (ii) para alcançar  e  retirar da embarcação essas  cargas  para  serem  depositadas  no  piso  do  caís  ou  espaço  imediato  e  provisório  de  descarga;  (iii)  manusear  a  carga  recém  retiradas  da  embarcação  para  que  elas  possam  ser  posicionadas  no  espaço onde podem ser consideradas definitivamente desembarcadas.  Somente  então,  a  mercadoria  chegou  ao  porto  ou  aeroporto  de  destino.  O  corte temporal invocado por alguns não é a atracação da embarcação, mas quando a carga foi  completa  e  efetivamente  posta  no  piso  do  território  em  condições  de  ser  movimentada  consoante  as  determinações  da  autoridade  alfandegária  e os  interesses  dos  responsáveis  pela  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 carga. Este é o sentido da previsão de acrescentar os gastos com carga, descarga e manuseio ao  valor aduaneiro, além do custo de seguro e do transporte, "até o porto ou local de importação".  No  caso  em  discussão,  as  despesas  ou  os  custos  de  descarga  e  manuseio  dessas cargas no escopo  imediato desse desembarque (exemplo  ilustrativo: movimentação da  mercadoria através de esteiras, para conduzir a carga de dentro da embarcação até o silo, local  próprio para recepcionar a mercadoria, respeitadas a sua natureza e características de segurança  e  acondicionamento)  devem  ser  incluídas  no  valor  aduaneiro,  independente  de  quem  tenha  arcado com esse ônus.  A  significação  da  expressão  "até  o  porto  ou  o  aeroporto  alfandegado  de  descarga ou o ponto de  fronteira alfandegado"  não pode ser obtida  sem uma compreensão  das condições de operação logística do local de chegada e desembarque, face às características  do  produto  importado  (ex.:  se  granel,  se  carga  comum,  etc)  e  do  transporte  ((a)  tipo  de  embalamento para transporte [ex.: container; pallets, etc]; (b) se se trata de carga consolidada  em conhecimento master).  A significação dessa expressão não deve ser obtida sem que se leve em conta  o conjunto normativo que compõe a legislação que disciplina a matéria.   Nesse âmbito, esposo o entendimento exposto pela autoridade de lançamento  e mantido pelo Julgadores de 1º piso, que transcrevo a seguir.     IV.3) Orientações da Organização Mundial das Aduanas (OMA)  A  partir  da  entrada  em  vigor  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  muitas  questões  passaram a ser suscitadas,  tendo em vista a dificuldade na  interpretação dos  termos  utilizados na redação daquele.  Começaram a surgir as orientações da Organização Mundial das Aduanas e os países  passaram  a  internalizá­las.  No  Brasil,  a  mais  recente  internalização  se  deu  com  a  Instrução Normativa SRF 318/2003.  Especificamente  sobre  a  inclusão  das  parcelas  de  carga,  descarga  e  manuseio,  a  citada IN internalizou o "Comentário 7.1", a saber:  "COMENTÁRIO 7.1  TRATAMENTO APLICÁVEL ÀS DESPESAS DE  ARMAZENAGEM E DESPESAS CONEXAS NO CONTEXTO DO  ARTIGO 1  I.  Considerações gerais  1) 0  tratamento aplicável às despesas de armazenagem, para  fins de valoração  aduaneira,  exige que  se determine  tanto  a natureza exata  das  despesas,  como  também o lugar e por quem são incorridas.  2) 0 presente comentário parte da suposição de que as  transações em questão  atendem  os  requisitos  do  Artigo  1.1  do  Acordo.  Caso  contrário,  o  Artigo  1  não  poderia ser aplicado, devendo ser utilizado um dos demais métodos previstos no  Acordo, observada a ordem hierárquica nele estabelecida.  3)  0  comentário  abrange  somente  a  armazenagem  propriamente  dita  e  as  despesas relacionadas com a movimentação das mercadorias para dentro e para  fora  do  local  de  armazenagem.  Não  compreende  outras  atividades  como,  por  exemplo,  limpeza, seleção ou troca de embalagem ou vasilhame que podem ser  efetuadas em um armazém ou entreposto.  4)  Não  há  que  se  fazer  distinção  alguma  entre  os  locais  de  armazenamento  comuns e  os depósitos aduaneiros onde as mercadorias  são armazenadas  sob  controle  aduaneiro  em  locais  designados  para  esse  fim,  sem  que  devam  ser  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10074.721241/2014­90  Acórdão n.º 3401­003.140  S3­C4T1  Fl. 5          7 pagos os direitos e  impostos  incidentes na  importação. O  tratamento aplicável a  valoração das despesas de armazenagem é o mesmo em ambos os casos.  5) Em relação a armazenagem, as situações que podem suscitar um problema de  valoração são, notadamente, as seguintes:  § as mercadorias estão armazenadas no exterior, no momento  da venda para exportação para o país de Importação;  § as  mercadorias  são  armazenadas  no  exterior  após  a  sua  compra,  porém  antes  da  sua  exportação  para  o  país  de  importação;  § as  mercadorias  são  armazenadas  no  país  de  Importação  antes do seu despacho para consumo;  § as  mercadorias  são  armazenadas  temporariamente  por  razões inerentes ao seu transporte.  6)  O  tratamento  aplicável  as  despesas  Incorridas  nessas  situações  é  examinado nas partes II a V a seguir.  7)  Ainda  que  a  lista  de  situações  não  seja  exaustiva,  os  exemplos  servem  para  ilustrar  os  princípios  gerais  que  regem  o  tratamento  aplicável  as  despesas  de  armazenagem  e  despesas  conexas.  Obviamente,  cada  caso  deverá  ser  examinado  individualmente,  tendo  em  conta  as  circunstâncias  que lhe sejam próprias.    II.  As  mercadorias  estão  armazenadas  no  exterior  no  momento  da  venda  para exportação para o país de importação.    III.  As  mercadorias  são  armazenadas  no  exterior  após  a  sua  compra,  porém antes da sua exportação para o país de importação.    IV.  As  mercadorias  são  armazenadas  no  país  de  importação  antes  do seu despacho para consumo  14)  Exemplo  O  comprador  A,  no  país  de  importação  I,  adquire  mercadorias  do  vendedor B. Na chegada das mercadorias no local de importação, o comprador A  as  armazena,  por  conta  própria,  em  um  depósito  aduaneiro,  até  o  início  do  seu  programa de produção, cujo objetivo é transformar as mercadorias importadas em  outros produtos. Decorridos três meses, o comprador A apresenta a declaração de  importação para consumo e paga as despesas de armazenagem.  15)  A Nota ao Artigo 1 estabelece que o preço efetivamente pago ou a pagar é o  pagamento  total  efetuado  ou  a  efetuar  pelo  comprador  ao  vendedor,  ou  em  benefício deste, pelas mercadorias  importadas. Dispõe  igualmente que os custos  das  atividades  empreendidas  pelo  comprador,  por  conta  própria,  salvo  aquelas  para as quais deva ser efetuado um ajuste conforme o disposto no Artigo 8, não  devem ser acrescidos ao preço efetivamente pago ou a pagar.  16)  As  despesas  incorridas  pelo  comprador  após  a  compra  não  podem  ser  consideradas como pagamentos efetuados direta ou indiretamente ao vendedor, ou  em benefício deste; por conseguinte, não fazem parte do preço efetivamente pago  ou a pagar. Por outro lado, estas despesas representam atividades empreendidas  pelo  comprador,  por  conta  própria;  os  custos  dessas  atividades  devem  ser  acrescidos ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas  somente  quando  o  Artigo  8  previr  um  ajuste  a  esse  título.  Neste  exemplo,  não  existe  disposição  alguma  a  esse  respeito  e  as  despesas  de  armazenagem  não  fazem parte do valor aduaneiro.    V. As mercadorias  são  armazenadas  temporariamente por  razões  inerentes  ao seu transporte  17)  Exemplos  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 a)  o importador I compra mercadorias ex­factory no país de exportação.  As  despesas  de  armazenagem  são  incorridas  no  local  de  exportação  até  a  chegada do navio transportador.  b)  na importação, um intervalo de tempo decorre entre a descarga das  mercadorias  e  a  apresentação  da  declaração  de  importação.  Durante  esse  período, as mercadorias são armazenadas sob controle aduaneiro, incorrendo, por  conseguinte, em despesas de armazenagem.  18) As  despesas  dessa  natureza,  decorrentes  da  armazenagem  temporária  das  mercadorias  durante  o  transporte,  devem  ser  consideradas  como  custos  associados  ao  transporte  das  mercadorias.  Portanto,  devem  ser  tratadas  em  conformidade com o disposto no Artigo 8.2 b) do Acordo ou, se incorridas após a  importação,  conforme  a  Nota  ao  Artigo  1  que  dispõe  iue  o  custo  de  transporte  após  a  importação não deve  ser  incluído  no  valor  'aduaneiro,  desde  que esteja  destacado do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas."    Da leitura do Comentário 7.1, extrai­se que a Organização Mundial das Aduanas define  duas situações de armazenagem de carga no território do país importador:  i)  a  que  decorre  de  uma  opção  do  importador  em  mantê­las  armazenadas  dentro  de  um  depósito  aduaneiro  até  que  decida  promover  o  despacho para consumo. No caso brasileiro, trata­se, por exemplo, do regime  de  entreposto  aduaneiro,  em  que  o  importador  pode  deixar  a  mercadoria  armazenada por até três anos à espera do momento que julgar adequado para  fins  de  despacho  para  consumo.  Tal  regime  é  regulamentado  pela  IN  SRF  241/2002, e  o  tratamento dos custos de armazenagem consta no  item  IV do  Comentário, não sendo eles incluídos no valor aduaneiro; e  ii)  a  que  decorre  da  necessidade  de  se  descarregarem  os  bens  importados,  tendo  em  vista  que  o  veículo  transportador  não  pode  ficar  aguardando  que  cada  importador  registre  a  respectiva  Declaração  de  Importação. Neste  caso,  a  descarga  e  o  armazenamento  são  caracterizados  como atividades  "temporárias"  feitas  "durante  o  transporte". Por  isso, devem  ser  considerados  como  custos  associados  ao  transporte  das  mercadorias e incluídos no valor aduaneiro, como indica a primeira parte do  item 18 acima.  Cabe  frisar:  conforme  o  item  18,  as  despesas  de  armazenagem ocorrem  "durante  o  transporte"  e,  portanto,  "devem  ser  consideradas  como  custos  associados  ao  transporte das mercadorias". Ora, se a armazenagem ocorre "durante o transporte", é  claro que a descarga e o manuseio dos bens também são assim caracterizados, já que  ocorrem  antes  da  citada  armazenagem.  E  nem  se  queira  invocar  a  interpretação  puramente  léxica.  Afinal,  um  tratado  internacional  deve  ser  interpretado conforme as  regras da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, promulgada no Brasil pelo  Decreto 7.030/2009, a qual dispõe (grifos meus):    Artigo 31 ­ Regra Geral de Interpretação  1.  Um  tratado  deve  ser  interpretado  de  boa  fé  segundo  o  sentido  comum  atribuível  aos  termos  do  tratado  em  seu  contexto  e  à  luz  de  seu  objetivo  e  finalidade.  2.  Para  os  fins  de  interpretação  de  um  tratado,  o  contexto  compreenderá,  além do texto, seu preâmbulo e anexos:    a)  qualquer  acordo  relativo  ao  tratado  e  feito  entre  todas  as  partes  em  conexão com a conclusão do tratado;  b)  qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão  com  a  conclusão  do  tratado  e  aceito  pelas  outras  partes  como  Instrumento relativo ao tratado.  3.  Serão levados em consideração, juntamente com o contexto:  a) qualquer acordo posterior entre as partes  relativo à  interpretação do  tratado ou à aplicação de suas disposições;  b)  qualquer  prática  seguida  posteriormente  na  aplicação  do  tratado,  pela  qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação;  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10074.721241/2014­90  Acórdão n.º 3401­003.140  S3­C4T1  Fl. 6          9   Considerando­se que o Comentário 7.1, ora analisado, é  Interpretativo do Acordo de  valoração Aduaneira, aplica­se o art. 31, § 3, alínea "a". A interpretação dos termos de  um acordo  internacional  independe do uso  firmado nas  línguas  latina, anglo­saxônica  ou  de  qualquer  outra  raiz  linguística, mesmo  porque  cada  país  poderia  interpretar  o  acordo  a  seu  próprio  juízo,  desvirtuando  o  objetivo  de  harmonização  próprio  dos  tratados internacionais. Sendo assim, é inequívoca e obrigatória a interpretação de que  a armazenagem (e, consequentemente, a descarga e o manuseio)  faz parte do valor  aduaneiro.  O  Comentário  7.1  inclui  no  valor  aduaneiro  as  despesas  de  armazenagem,  pois  a  expressão  "até o porto ou  local de  importação" está vinculada ao  transporte e não à  carga, descarga e manuseio. A alínea b do artigo 8o não deve ser  interpretada como  "carga,  descarga  e  manuseio,  ocorridos  até  o  porto  ou  local  de  importação",  mas  "carga, descarga e manuseio, associados ao transporte ocorrido até o porto ou local de  importação." O que ocorre "até a chegada" é o transporte, não havendo tal limitação à  carga,  descarga  e  manuseio.  É  esse  o  entendimento  na  OMA,  que  acabou  por  desaguar no Comentário 7.1.    Como se vê, não pode permanecer qualquer dúvida de que as atividades de  carga,  descarga  e  manuseio  imediato  da  carga  no  local  de  chegada  do  exterior  devem  ser  identificados e computados na determinação do valor aduaneiro. Não faz diferença quem tenha  arcado com o ônus dessas atividades (se o importador ou terceiro); não faz diferença quem seja  o sujeito que realiza essas atividades (se o o transportador, se o depositário, se a infraestrutura  portuária, se o próprio importador).  Essa  prescrição  normativa  deve  ser  de  aplicação  universal,  pois  ela  está  regulando o  tratamento  aduaneiro para  a  transposição da  fronteira econômica  a partir  de um  acordo  internacional  inspirado  pelo  livre  comércio  e  pelo  igualdade  das  condições  entre  as  nações. Para tanto, não tem guarida a interpretação de que somente gastos, em sentido estrito,  deveriam  ser  obrigatoriamente  incluídos  no  valor  aduaneiro,  enquanto  os  custos,  se  as  atividades tiverem sido realizadas pelo próprio importador, não deveriam ser incluídos no valor  aduaneiro.  Estar­se­ia  privilegiando  uns  em  detrimento  de  outros;  privilegiar­se­ia  os  possuidores de terminais em detrimento dos que dependessem dos serviços de terceiros.  O vocábulo gastos constante nessa norma quer compreender os dispêndios e  os  custos  decorrentes  das  atividades  de  carga,  descarga  e  manuseio.  Ela,  no  contexto  do  Acordo  Internacional,  não  se  circunscreve  à  noção  de  despesas,  como  se  pretende.  Por  exemplo,  podemos  verificar  que  no  ítem  seguinte  dessa  prescrição  legal,  há  a  obrigação  de  adicionar ao valor aduaneiro os "custos de seguro". Essa expressão não quer se restringir aos  custos  que  o  importador  teve  com  as  suas  providencias  internas  com  seguro;  nem  quer  se  referir aos custos da seguradora para prestar serviços. Não há dúvidas de que ele se refere ou ao  preço pago à seguradora (despesas para quem pagou) ou aos custos (se o próprio interessado  arcou com as providências com seguro)   Por essas razões entendo que não pode ser acolhida discussão semântica para  o  vocábulo  "gastos",  pretendida  por  alguns. O  sentido  da  previsão  normativa  é  conferir  um  tratamento igualitário na determinação do valor aduaneiro.  As  atividades  de  carga,  descarga  e  manuseio,  realizadas  por  uma  pessoa  jurídica,  um  ente  organizacional,  demandam  recursos  diretos  e  indiretos,  que  podem  ser  considerados,  através  de  uma  lógica  e  sistema  de  controle,  ou  custos  diretos  ou  custos  indiretos.  Nesse  cômputo  entram  a  gestão,  mão  de  obra,  manutenção  dos  equipamentos,  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 materiais,  energia  elétrica,  água,  combustíveis,  itens  de  uso  e  consumo,  aluguel  de  equipamentos,  serviços  de  limpeza,  depreciação,  etc.  A  teoria  da  contabilidade  de  custos  proporciona  diretrizes  e  inteligência  suficientes  para  lidar  com  essa  diversidade  de  oferecer  condições para a gestão dos custos e para subsidiar a fixação do preço e decidir as margens de  retorno.  Na  ausência  dessa  contabilidade  de  custos,  perfeitamente  plausível  que  se  trabalhe com médias mensais de custos para se aferir os valores relacionados às atividades de  carga, descarga e manuseio.  Faço notar que ao contribuinte foi solicitado apresentar sua própria apuração  dos valores relacionados a essas atividades. Mas apesar de intimado, o contribuinte não trouxe  seus cálculos e dados.  Sendo  assim,  nada  mais  restou  à  autoridade  fiscal  que,  a  partir  dos  dados  gerais  obtidos  até  então,  encontrar  um  modo  de  calcular  os  custos  que  deveriam  ser  adicionados ao valor aduaneiro.  Nesse âmbito, considero correto o entendimento exposto pelos Julgadores de  1º piso para justificar o procedimento da autoridade fiscal que transcrevo.  Esse  procedimento  é  possível  através  do  arbitramento,  procedimento  esse  autorizado pelo artigo 148 do Código Tributário Nacional:  Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.  (grifo e negrito nossos)  Ao  não  informar  os  gastos  de  capatazia  no  campo  da  Dl  próprio  intitulado  "acréscimo", o valor da mercadoria ficou incorreto, alterando indevidamente a  base de dados da Receita Federal utilizada nas análises estatísticas de comércio  exterior e no controle aduaneiro.  Com  base  nessa  omissão,  a  fiscalização  se  valeu  do  artigo  148  do  Código  Tributário Nacional para atender o disposto no artigo 8°,  item 2, alínea b) do  AVA.    Com essas considerações refuto as alegações da contribuinte,principalmente  as  de  que  faltaria  base  em  lei,  faltaria  norma,  e  faltariam  critérios,  para  calcular  e  exigir  a  inclusão no valor aduaneiro dos gastos ou dos custos com as atividades de carga, descarga e  manuseio  imediatos  da  carga;  ou  que  elas  se  aplicariam  somente  se  fossem  terminais  não  próprios. Refuto, ainda, a alegação de que se estaria  tributando por analogia. Como vimos, a  base  da  exigência  reside  em  Lei,  e  a  ela  concorrem  os  dispositivos  normativos  que  a  disciplinam e esclarecem, todos identificados no auto de infração e no julgado de 1º piso.  Com  essas  considerações  exponho  o  entendimento  de  que  o  acordo  internacional  não  autoriza  a  inclusão  de  toda  e  quaisquer  despesas  ou  custos  com  carga,  descarga e manuseio da carga, após sua chegada, mas tão somente aqueles necessários para que  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10074.721241/2014­90  Acórdão n.º 3401­003.140  S3­C4T1  Fl. 7          11 a  carga  esteja  em  condições  de  ser  realmente  considerada  entregue,  como  já  detalhado  anteriormente. Por isso, defendo que o entendimento da decisão do STJ no REsp 1.239.625 não  se  aplica  ao  caso  discutido  neste  processo  administrativo,  ao  contrário  do  que  alega  o  contribuinte.  Concluo  propondo  a  este Colegiado  a  legalidade  e  a  correção  da  exigência  fiscal, e o não acolhimento do recurso voluntário quanto a esta matéria.    Sobre a inexigibilidade da multa por declaração inexata quando se trata de regime drawback ou  não há diferença tributária resultante da informação inexata.    O contribuinte  argumenta que essa multa não poderia  ser aplicada  sobre  as  mercadorias importadas sob o regime de drawback, pois elas estavam com tributação suspensa,  e a falta da informação somente alcançou as importações feitas pelo regime de destinação ao  consumo ­ em que há recolhimento de tributos..  A meu ver, não procede a alegação da recorrente, por que a hipótese prevista  na Lei é de que a multa é aplicável quando a informação omitida ou incorreta ou insuficiente  afetar a determinação do controle aduaneiro apropriado. Essa previsão legal não faz qualquer  referencia a ser aplicada somente quando houve recolhimento de tributos a menor. O escopo de  sua destinação é maior do que somente o tributário.  Por isso, proponho o não acolhimento do recurso voluntário neste aspecto.    Sobre  a  desproporcionalidade  da  multa  por  declaração  inexata.  E  sobre  a  ilegalidade  da  apuração da multa sobre o valor aduaneiro.    O contribuinte cita decisões do STF e argumenta:  Adicionalmente  a  todo  o  exposto,  cabe  ainda  ressaltar  a  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação da multa  isolada;  Isso  porque,  conforme  já se destacou, a mesma suposta conduta equivocada da Recorrente,  que  gerou  um  débito  tributário  de  R$  237.264,74,  já  considerada  a multa  de  ofício  e  a  atualização  pela  SELIC,  motivou  a  aplicação  de  multa  isolada  correspondente  a  R$  17.134.152,41.  Ora,  o  suposto  equívoco  alegado  pela  fiscalização  sequer  gerou  alteração  nos  procedimentos  de  controle  aduaneiro,  além  de  não  ter  gerado  diferença  alguma  de  tributos  a  recolher  em  relação  à  grande  maioria  das  importações,  que  se  sujeitaram  ao  regime  de  drawback.  Dessa forma, resta inequívoca a total desproporção entre a suposta conduta da  Recorrente, suas conseqüências e a correspondente penalidade aplicada.  Argumenta ainda falta lógica a multa ser calculada sobre o valor aduaneiro, e  não sobre a diferença de valor aduaneiro resultante da informação inexata. Apresenta exemplos  para ilustrar suas considerações.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 Inconteste que a autoridade fiscal agiu consoante a prescrição estabelecida na  Lei. A identificação dos fatos e a consequente determinação do quantum devido obedeceu essa  prescrição  e  seguiu  os  procedimentos  também  definidos  em  Lei,  abrindo  espaço  para  o  exercício da ampla defesa e do contraditório. Não caberia à  autoridade  fiscal decidir  sobre a  razoabilidade desses valores ou a razoabilidade do procedimento.  De onde infiro que não podem ser acolhidas as argumentações da recorrente  de  que  a  autuação  possa  ser  prejudicada  em  sua  gênese  por  desproporcionalidade  ou  irrazoabilidade. Ou que houve ilegalidade no procedimento.  Proponho  a  este  colegiado  não  se  dar  acolhimento  ao  recurso  voluntário  nestas alegações e nestes aspectos.      Sobre  a  inadequação  entre  a  tipicidade  e  o  susposto  equivoco  do  contribuinte.  sobre  o  cabimento ou não da multa por declaração inexata ao caso.    O  contribuinte  alega  que  não  houve  fraude  ou  dolo,  e  que,  tendo  a  multa  natureza punitiva ­ destinada a coibir as fraudes ­, a falta de sua ocorrência (o auto de infração  não aponta desta direção) demonstra a inadequação da penalidade ao caso. Cita a exposição de  motivos da legislação que criou a pena para fortalecer seus argumentos.  Parece­me que  a multa  em questão  não  perquire  a  ocorrência  de  fraude  ou  dolo. Basta ler o seu texto para se verificar que a infração estabelece menos requisitos para sua  constatação:   Art. 711. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:  (...) Ill ­ quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributaria,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.    O contido na exposição de motivos não tem o condão de trazer ao texto da lei  um requisito não escrito.  Por  isso,  entendo que  essa  alegação  da  recorrente não  pode  prosperar. Não  falta ao caso a comprovação de fraude ou dolo para sua subsunção à hipótese legal.  Entretanto, penso que os fatos fixados na autuação não lograram demonstrar  e  comprovar  que  houve  prejuízo  em  termos  de  se  determinar  o  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado. Vejamos, brevemente, as bases da autoridade fiscal para justificar essa  exigência:    VIII) DA MULTA SOBRE O VALOR ADUANEIRO    Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10074.721241/2014­90  Acórdão n.º 3401­003.140  S3­C4T1  Fl. 8          13 Em  consequência  da  omissão  da  informação  referente  aos  gastos  relativos  aos  serviços de descarga e manuseio dos bens importados, em nenhuma das importações  objeto  desta  fiscalização,  no campo  "acréscimo"  da DI,  foram  informados  os  valores  "gastos" referentes à descarga e manuseio (capatazia).  Tal  conduta  está  em  desacordo  ao  estabelecido  na  Instrução  Normativa  n°  680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de  importação, estabelecendo que  este  será  processado  com  base  em  declaração  formulada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior (Siscomex), pelo importador.  A Norma elenca em seu anexo, as diversas informações que devem ser prestadas na  DI, entre elas, estabelece no item 44.2, os "Acréscimos", com indicação no próprio sítio  da SRF de utilização do código específico para carga, descarga e manuseio.  ....  Assim,  conforme  visto,  há  campo  próprio  e  específico  na  DI  para  informar  os  gastos com descarga e manuseio (Capatazia).  A  informação  correta  destes  valores  é  de  extrema  importância,  já  que,  conforme  anteriormente relatado, há previsão legal para que os gastos relativos à descarga e ao  manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada ao porto  de descarga integrem o valor aduaneiro (art.77, inciso II, do Decreto 6.759/2009); e o  valor  aduaneiro  constitui  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  (art.75  do  Decreto 6.759/2009).  Em que  pese  o  fato  de  o  contribuinte  utilizar  terminal  próprio para  desembarque,  os  custos com descarga e manuseio deveriam integrar o valor aduaneiro.  Estes  valores  deveriam  ter  sido  informados  no  campo  específico  da  DI,  conforme  disciplinado pela IN 680/06 já comentada anteriormente.  Ao  não  informar  os  gastos  de  capatazia  no  campo  da  DI  próprio  intitulado  "acréscimo",  o  valor  da mercadoria  ficou  incorreto,  alterando  indevidamente  a  base de dados da Receita Federal utilizada nas análises estatísticas de comércio  exterior e no controle aduaneiro.  A  correta  informação  permitiria  a  realização  automática  (pelo  próprio  sistema  SISCOMEX)  da  tarefa  de  comparação  dos  preços  declarados  com  os  preços  constantes da base de dados da Receita Federal, para produtos semelhantes, o  que poderia acarretar o direcionamento das declarações de importação para um  controle  fiscal mais  rigoroso,  por  exemplo,  a  instauração  de  um procedimento  especial de fiscalização ou a seleção automática das declarações para um canal  de conferência (exame documental, conferência física, exame de valor, etc).  GRIFOS ACRESCIDOS    Primeiramente,  entendo  que  a  obrigatoriedade  de  se  prestar  o  dado  não  significa  automaticamente  que  ele  vai  afetar  a  determinação  do  procedimento  aduaneiro  apropriado.  O  dado  pode  ser  de  informação  obrigatória,  mas  não  causar  o  impacto  sobre  a  escolha do procedimento de controle aduaneiro.   Ademais, discordo da afirmação da autoridade fiscal que ocorreu informação  incorreta. Se fosse o caso de uma informação incorreta, como ela propõe no auto de infração,  estaríamos, sim, diante de um fato que poderia ter prejudicado a determinação do procedimento  aduaneiro apropriado.   Ocorre  que  estamos  diante  de  uma  situação  em  que  não  se  deu  qualquer  informação, ou seja, houve omissão de dados. A falta do dado, no campo pré determinado, é  uma informação importante para a inteligência do sistema SISCOMEX, e razão suficiente para  determinar a adoção de um procedimento de controle apropriado. Se o valor aduaneiro deve ser  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 resultante da soma do preço da mercadoria no local do embarque, com o valor despendido com  o transporte, com o valor de carga, descarga e manuseio, mais os custos do seguro, a falta de  qualquer  um  deles  é motivo  suficiente  para  indicar  à  autoridade  fiscal  o  exame documental,  para que se verifique o correto preenchimento da declaração de importação.  Ao contrário do que explicou a autoridade fiscal, a falta de um desses dados  geraria um valor aduaneiro que poderia  justificar a  indicação de exame documental, uma vez  cotejado com os dados da base do SISCOMEX para importações comparáveis e em que não  houve essa omissão..  Portanto,  concluo  propondo  a  este  colegiado  o  afastamento  da  multa  por  declaração inexata por que o fato não demonstrou a ocorrência do prejuízo à determinação do  procedimento aduaneiro apropriado.    Sobre  o  erro  na  forma  de  apuração  da  multa  a  partir  de  um  custo  médio  mensal  que  não  considerou o peso das mercadorias submetidas a drawback.    Penso que não se poderia obter um índice de custo médio mensal rateado por  Kg  sem  se  incluir  todas  as  mercadorias  processadas  pelo  Terminal.  Portanto,  não  estaria  correto  não  incluir  as  mercadorias  desembaraçadas  no  regime  drawback  na  apuração  desse  índice.  Ocorre  que  essa  matéria  me  parece  prejudicada  face  à  proposição  de  desconstituir a multa por declaração inexata pelas razões exposta neste voto. Caso ela não fosse  aprovada, entendo que seria o caso de converter o julgamento em diligência para a autoridade  fiscal corrigir o erro de cálculo, e incluir na determinação do indice do custo médio mensal por  Kg todas as mercadorias processadas no terminal, sem exceção.    Conclusão.    Proponho  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  desse  voto.    Conselheiro Eloy Eros da SIlva Nogueira ­ Relator                             Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10074.721241/2014­90  Acórdão n.º 3401­003.140  S3­C4T1  Fl. 9          15   Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 13841.000176/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os créditos presumidos da não-cumulatividade, referentes às aquisições de bens e serviços de pessoas físicas, são passíveis de apuração apenas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e que sejam destinados à alimentação humana ou animal. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA-FÉ. As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, que se reputam inexistentes de fato, só geram direito a crédito quando comprovada a boa-fé do adquirente. O direito a creditamento previsto nas Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar sendo realizadas por pessoas jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.
Numero da decisão: 3401-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, afastar, por unanimidade, a preliminar de intempestividade do recurso, levantada de ofício em julgamento; acordam, eles, indeferir por maioria de votos o conhecimento de documentos apresentados pela contribuinte extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000176/2006­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.041  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  COSTA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Os  créditos  presumidos  da  não­cumulatividade,  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  de pessoas  físicas,  são  passíveis  de  apuração  apenas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  em  determinados  capítulos  e  códigos  da  NCM,  e  que  sejam  destinados à alimentação humana ou animal.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA­FÉ.  As  aquisições  de  mercadorias  de  pessoas  jurídicas  que  não  disponham  de  patrimônio e capacidade operacional necessários à  realização de seu objeto,  que  se  reputam  inexistentes  de  fato,  só  geram  direito  a  crédito  quando  comprovada  a  boa­fé  do  adquirente.  O  direito  a  creditamento  previsto  nas  Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003  tem como pressuposto que as operações  que  lhe  poderia  dar  origem  devem  estar  sendo  realizadas  por  pessoas  jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, afastar, por unanimidade, a preliminar de  intempestividade do recurso,  levantada de ofício em julgamento; acordam, eles,  indeferir por  maioria  de  votos  o  conhecimento  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade  de votos, negou­se provimento ao recurso.  Robson José Bayerl ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 01 76 /2 00 6- 13 Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Este processo se refere a pedido de ressarcimento/declaração de compensação  de créditos da Contribuição para o PIS do período de apuração 4° trimestre de 2005, no valor  de R$ 246.497,41.  A contribuinte atua como comercial exportadora de café.  A unidade administrativa de jurisdição indeferiu o pedido e não homologou  eventuais compensações declaradas com entendimento de que se lhe imporia o disposto no art.  6°, § 4°, da Lei n° 10.833/2003 (aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep por determinação  do art. 15, III desta lei)., qual seja, a vedação de apuração de créditos vinculados à receita de  exportação por empresa comercial exportadora.  Os julgadores a quo antes de apreciarem a manifestação de inconformidade,  requereram  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  "se  manifestasse  quanto  às  aquisições  promovidas  pela  interessada,  relatando  se  de  fato  eram  todas  compras  para  comercialização,  ou  se  haviam  também  compras  com  fins  específicos  de  exportação,  detalhando os valores".  Da diligência, desdobrada em auditoria e fiscalização, resultou a constatação  "que a requerente apropriou­se de créditos "fictos decorrentes da compra de café beneficiado  de empresas com o mesmo padrão das investigadas no Espírito Santo e região de Manhuaçu ­  MG (Operação Broca), ou seja, com os seguintes indícios de inexistência de fato: (...)"  A  autoridade  fiscal  e  a  administrativa  relatam  que  a  contribuinte  operou  através "da interposição de empresas fictícias para geração de créditos da não­cumulatividade,  que  consistia  em  simular  uma  aquisição  de  pessoa  jurídica  (que  gera  crédito),  quando  na  realidade  tratava­se de aquisição de pessoa  física  (que não gera crédito)." E que constataram  que  os  créditos  pretendidos  foram  gerados  a  partir  de  aquisições  junto  38  fornecedores  com  situação  de  inscrição  cadastral  no  CNPJ  incompatível  (baixada,  inapta  ou  suspensa  por  inexistência de fato).  Ao  final  e  em  síntese,  a  unidade  administrativa  de  jurisdição  recalculou  os  valores informados pela contribuinte, após glosar os valores creditados relativos às aquisições  de produtores rurais e empresas inexistentes de fato (art. 43, § 1°, III, da Instrução Normativa  RFB  n°  1.183/2011),  listadas  no  item  5  da  informação  fiscal,  demonstrando  os  valores  não  aceitos  no  Anexo  I  ­  Glosa  de  crédito.  Como  resultado,  propôs  a  existência  de  um  crédito  passível de ressarcimento no valor de R$ 121.639,33.  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000176/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.041  S3­C4T1  Fl. 3          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  contestou  apresentando  as  razões  por que pediu a reversão das glosas e das decisões, resumidas a seguir, cujo texto aproveito do  relatório do acórdão de 1ª instância pela sua clareza e objetividade:  Em sua peça, alegou que o trabalho fiscal concluiu, em claro juízo de valor e com  suposições  díspares  das  provas  documentais  produzidas  e  reconhecidas  pela  fiscalização, pela impossibilidade da boa­fé da contribuinte, e conseqüente glosa de  créditos.  No  entanto,  não  pode  prevalecer  o  simples  entendimento  do  Auditor­ Fiscal, baseado em presunções e suposições, sem previsão legal e indevidas.  Argumentou  nunca  ter  sido  intimada  a manifestar­se  sobre  as  operações  "Broca  e  Robusta",  não  podendo  agora,  dez  anos  após  os  pedidos  que  remontam  a  2002,  imputar a ela qualquer responsabilidade pela regularidade de empresas alvo dessas  operações. Tal procedimento representaria claro cerceamento de defesa.  Acrescentou que suas operações com fornecedores foram regulares, amparadas por  documentação fiscal hábil, "existem consultas SINTEGRA para uma grande maioria  dessas  empresas,  até  porque  as  declarações  de  inaptidão  desses  fornecedores  da  Costa Café, como relatado nos autos, são, na grande maioria, através de processos  dos  anos  de  2008  e  2009,  demonstrando  que  à  época  dos  negócios  com  a  Requerente,  tais  empresas  encontravam­se  em  situação  de  regularidade  perante  o  Fisco."  O trabalho fiscal teria ainda constatado a existência física das operações, tanto pela  remessa e recebimento do café, como pela sua efetiva exportação comprovada por  informações  do  SISCOMEX.  Também  os  comprovantes  de  pagamento  (TED)  dariam sustentação às operações.  Reclamou estar sendo imensamente prejudicada, por se tratar de adquirente de boa­ fé, requerendo a aplicação, por analogia, de decisão do STJ em matéria de credito do  ICMS, na qual entendeu­se que "não pode o contribuinte, adquirente de boa­fé, de  empresa posteriormente declarada inidônea, ser prejudicado com a glosa ou estorno  dos créditos". Transcreveu ementa do julgado, submetido à sistemática dos recursos  repetitivos.  Aduziu que sua ausência de dolo e desconhecimento da situação dos  fornecedores  pode  ser  comprovada,  ainda,  pelo  fato  de  não  ter  havido  "nenhum  benefício  financeiro à Recorrente", pois os cafés "sempre foram adquiridos com equivalência  de preços"; se houvesse conluio seu, "certamente haveria que existir algum tipo de  benefício,  como  por  exemplo,  um  preço mais  vantajoso  em  relação  aos  demais  e  isso não ocorreu."  No  tocante  à  aplicação  do  disposto  no  art.  43  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.183/2011, a fiscalização teria deixado de observar as disposições de seu § 3°, que  autoriza a glosa apenas em relação a documentos fiscais emitidos a partir da data do  Ato Declaratório Executivo de inaptidão, e veda a glosa no caso de comprovação do  pagamento do preço e do recebimento das mercadorias, o que se deu no seu caso.  Ao final, requereu o acolhimento de seus argumentos e o cancelamento das glosas,  reiterando as  alegações de  sua manifestação de  inconformidade original,  inclusive  quanto  à  correção  de  seus  créditos  pela  taxa  Selic.  Solicitou  ainda  que  a  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 homologação  das  compensações  seja  realizada  considerando  suas  datas,  caso  os  créditos  não  sejam  atualizados,  e  não  com  atualização  dos  débitos  até  a  data  de  conclusão do processo.      Os  julgadores  de  primeiro  piso  não  acolheram  as  preliminares  postas  pela  contribuinte pelas seguintes razões:  1.  cerceamento de defesa pela falta de clareza na motivação ­ entenderam os  julgadores que não procedem as alegações de nulidade, pois:  (1º) o  texto  do despacho decisório não prejudicou, muito menos inviabilizou o direito  de defesa da  interessada,  tanto que ela apresentou seu recurso atacando a  motivação do  indeferimento de seu pleito.  (2º) a descrição dos  fatos pela  fiscalização  foi  extremamente minuciosa,  e  a  contestação  da  contribuinte  demonstra que ela compreendeu plenamente as razões das glosas.  2.  cerceamento  de  defesa  pela  imputação  de  responsabilidade  por  irregularidades  de  outras  empresas  que  a  contribuinte  não  teve  oportunidade de conhecer e se manifestar ­ entenderam os julgadores que  não  houve  tal  imputação,  mas,  sim  a  constatação  de  que  a  contribuinte  apurou  crédito  em  operações  com  tais  empresas,  e  que  ela  estaria  tendo  oportunidade  de  se  manifestar,  tendo  em  vista  que  ela  procurou  utilizar  esses créditos.  3.  mudança  da  decisão  da  autoridade  administrativa  ­  entenderam  que  não  constitui  ilegalidade  a mudança  apontada:  a  autoridade  com competência  delegada para apreciar o pleito teve entendimento distinto das decisões de  outra DRF e de seu antecessor no cargo, uma vez que "decisões anteriores  de outro órgão da Receita Federal, ou ainda do mesmo órgão,  terem sido  em  sentido  diverso  à  presente,  não  vinculam  decisões  subseqüentes,  mormente  quando  se  passa  a  adotar  novo  entendimento  em  relação  em  determinado assunto".    No  mérito,  o  colegiado  de  1º  piso,  concluiu  que  ficou  caracterizado  e  demonstrado que:  1.  as aquisições de produtos a que se refere o § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833  e § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, adquiridos de pessoas físicas, não dão  direito a crédito para a  interessada, na medida em que a contribuinte não  produz mercadorias, condição necessária para tal creditamento. Glosa esta  que  a contribuinte não  logrou  afastar  e que  acabou por não  contestar  em  seu recurso dirigido à DRJ, passando a ser matéria não impugnada, ou seja,  incontroversa.     2.   "a  contribuinte  tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas),  com  a  intermediação  de  empresas  de  fachada,  inexistentes  de  fato,  que  teriam  servido  apenas  para  fornecer  as  notas  fiscais  que  dariam  suporte  ao  creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações  que, na realidade, não gerariam crédito."    3.  há  "farto  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  demonstra  claramente  a  existência de uma rede de empresas de fachada, cuja única razão de ser era  fornecer  notas  fiscais  para  amparar  tais  vendas  como  se  de  pessoas  jurídicas fossem, num esquema de triangulação perfeitamente demonstrado  na  informação  fiscal. Cabe aqui  frisar o que observou a  fiscalização, que  "neste  período  não  houve  nenhum  recolhimento  de  Tributos  ou  Contribuições  efetuados  à  Receita  Federal  por  parte  destas  empresas".  Assim,  os  mecanismos  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  que  deveriam servir, entre outros, para desonerar as exportações, acabam por se  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000176/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.041  S3­C4T1  Fl. 4          5 converter em fonte de  receitas  ilícitas de contribuintes  (créditos passíveis  de  ressarcimento);  isto  porque,  não  havendo  recolhimento  das  contribuições, seja pelas pessoas físicas que se utilizaram das empresas de  fachada,  seja  por  essas  próprias  empresas,  não  haveria  tributo  a  ser  desonerado."    4.  insustentável  a  alegação  de  boa  fé  pela  inexistência  de  benefício  para  a  contribuinte de  tal  procedimento por que,  na visão dos  julgadores, maior  benefício não poderia a  contribuinte querer  "do  que um crédito de PIS  e  Cofins no montante de mais de R$ 9 milhões  em dois  anos,  referentes  a  tais aquisições".    5.  ficou  comprovada  a  inexistência  de  fato  das  empresas  listadas  pela  autoridade  fiscal em suas glosas,  a  teor do disposto no art. 41 da mesma  Instrução Normativa;    6.  "restou comprovado que as aquisições originalmente não foram realizadas  das  empresas  de  fachada,  por  absoluta  incapacidade  operacional  das  mesmas, nem sequer é necessário provar que tais compras foram, de fato,  de  pessoas  físicas.  Por  se  tratar  de  crédito  reclamado  pela  contribuinte,  caberia a ela fazer a prova da aquisição junto a pessoas jurídicas."    7.  a procedência da decisão administrativa que considerou ilegítimas as notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  em  datas  anteriores  à  de  sua  decretação  como inexistentes de fato, pois, a condição desses "documentos referentes  aos créditos do presente processo serem anteriores à expedição dos ADEs,  não os tornam legítimos. Isso significa que o contrário à restrição imposta  ao  §  1°,  III  desse  artigo  (impossibilidade  de  utilização  dos  documentos  considerados inidôneos para apuração de créditos) não é verdadeiro; isto é,  não  é  porque  os  documentos  fiscais  não  se  enquadram  no  §  3°,  I,  nem  porque houve a comprovação prevista no § 5°, que os créditos devam ser  aceitos obrigatoriamente."    Entendeu,  ainda,  o  colegiado  de  1º  piso  que  não  caberia  a  aplicação  dos  julgados  do  STJ  indicados  pela  contribuinte  por  que  suas  conclusões  não  infirmam  o  entendimento aqui esposado, porquanto têm sempre como premissa a boa fé do adquirente, o  que não restou configurada no presente.  Negaram, por falta de previsão legal, o pedido de correção do valor passível  de ressarcimento.  Ao  final,  consideraram  corretas  as  glosas  feitas  pelas  autoridades  fiscais  e  administrativas e parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer  o  direito  creditório  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  121.639,33  e  homologar  as  eventuais compensações declaradas até o limite desse crédito.  O  Acórdão  n.º  14­41.156  proferido  em  28/03/2013  pela  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ficou  assim  ementado:  Acórdão    14­41.156 ­ 4a Turma da DRJ/RPO  Sessão de    28 de março de 2013  Interessado    Costa Café Comércio Exp Imp Ltda.  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 CNPJ/CPF    54.122.775/0001­69    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Período de apuração:   CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Os  créditos  presumidos  da  não­cumulatividade,  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  são  passíveis  de  apuração  apenas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e  que sejam destinados à alimentação humana ou animal.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA­ FÉ.  As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham  de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu  objeto, que se reputam  inexistentes de  fato,  só geram direito a crédito  quando comprovada a boa­fé do adquirente.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Inconformada, a contribuinte  ingressou com recurso voluntário por meio do  qual repisou cada um dos argumentos referentes ao mérito da lide constante da manifestação de  inconformidade,  já  resumidos  anteriormente  neste  voto.  E  acrescenta  ela,  neste  recurso  voluntário, razão que contesta o entendimento firmado pelo colegiado a quo, in verbis:  Veja­se que a Fiscalização deixou de observar dois dispositivos [do artigo 43  da  IN  RFB  n.  1.183,  de  2011]  que,  por  si  só,  autorizam  a  procedência  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  [sic],  com  a  improcedência  da  "glosa" e a manutenção dos créditos.    O § 3° do referido artigo dispõe que os efeitos do caput somente se aplicam a  partir da data da publicação do ADE, ou seja, no caso do presente processo,  somente  poderá  ser  observada  tal  disposição,  caso  seja  comprovada  a  publicação do processo de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ­ ADE em  relação aos fornecedores cujos créditos foram glosados, se os mesmos tiverem  sido publicados  anteriormente  ao 1°  trimestre de 2005, período de apuração  dos créditos, o que realmente não aconteceu, os ADE's são de 2009 e 2010.    Por outro lado, ainda que houvesse tal declaração, o disposto no § 5° ampara  totalmente a manutenção dos créditos em relação a tais fornecedores, uma vez  que restou comprovado pela própria Fiscalização, através de provas materiais  (documentos  solicitados  e  encaminhados),  o  pagamento  do  preço  e  o  recebimento dos bens, não podendo surtir efeitos em relação à Recorrente, a  disposição do caput do mencionado Art. 43 da IN 1.183/2011.    Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000176/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.041  S3­C4T1  Fl. 5          7 Neste ponto, argumenta o V. Acórdão, em entendimento equivocado, que o §  4°  simplesmente  anula  os  efeitos  do  mandamento  do  §  3°,  já  que  diz  não  legitimar os documentos inidôneos emitidos anteriormente às datas do § 3°.    Com  efeito,  é  equivocado  o  entendimento  do  N.  Julgador,  pois  o  teor  do  mencionado  §  4°  diz  respeito  à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses  documentos  em  relação ao  terceiro  interessado,  cujo direito vem  resguardado pelo § 3°,  que  delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43.    A corroborar a intenção do legislador, resguardando a boa­fé do contribuinte,  vem o § 5°, que não deixa dúvidas quanto à não incidência dos efeitos do § 1°,  do mesmo art. 43 da IN 1.183/2011, em relação à Recorrente, diante da prova,  confirmada pela própria fiscalização, do pagamento do preço respectivo e o  recebimento dos bens.    Quanto  a  tal  dispositivo,  não  ousou  o  Nobre  Julgador  a  fundamentar  seu  entendimento sobre sua não aplicação, como fez com o disposto no § 3°, I, do  Art. 43, da IN 1.183/2011 que disse ter sido afastado pela disposição do § 4°,  já  que  não  há  como  afastar  a  aplicação  do  contido  no  §  5°,  diante  da  comprovação pela própria fiscalização dos seus requisitos.    Assim,  não  devem  prevalecer  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização,  devendo  ser  reformado  o Acórdão  no  sentido  de  afastá­las,  reconhecendo  à  recorrente a manutenção do direito de crédito.    A  contribuinte  retoma  a  solicitação  de  correção  do  valor  a  ser  ressarcido,  sublinhando que já se passaram mais de 8 anos desde o período de apuração do crédito e que o  valor deve ser corrigido para superar tal demora. Aponta jurisprudência.  Adiciona pedido ao CARF para que seja disciplinado o conjunto de reflexos  da eventual decisão de manutenção das glosas, nos seguintes termos:  Por fim, na eventual possibilidade de improcedência do presente Recurso, com  a consequente manutenção das "glosas" dos créditos lançadas na manifestação  fiscal, imperioso que seus reflexos sejam excluídos dos resultados dos períodos  de apuração respectivos.    É  que  tais  créditos  foram  incluídos  na  apuração  do  resultado,  certamente  influenciando  no  lucro  do  período  e  na  consequente  incidência  dos  tributos  decorrentes dessas receitas, especialmente o IRPJ e CSLL, cujos valores foram  objeto  de  compensação  neste  mesmo  PERDCOMP,  sendo  que,  deverá  ser  determinada,  na  apuração  de  eventual  saldo  devedor  não  compensado,  por  insuficiência de créditos,  a exclusão dos  reflexos desses créditos glosados na  apuração de tais tributos.    Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 Este  processo  ingressou  para  a  apreciação  desta  turma  na  sessão  de  09  de  dezembro  de  2015,  tendo  o  relator  pronunciado  seu  voto, mas  não  houve  o  julgamento  por  força de pedido de vistas. Em 22 de dezembro de 2015 a contribuinte  trouxe aos autos nova  manifestação  de  informações,  para  a  qual  pede  que  seja  conhecida  pelos  Julgadores  deste  Conselho.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade (há  uma procuração, assinada em 30/09/2008 pelo sócio administrador outorgando poderes para o  signatário  do  recurso  representar  a  contribuinte  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira SP, às fls. 207, o que considero suprir a instrução deste recurso voluntário).    Preliminares  A contribuinte não protesta preliminares em seu recurso voluntário.  Percorri com vagar as manifestações da contribuinte e não encontrei, da sua  parte, contestação com relação à glosa das aquisições de produtos junto a pessoas físicas que a  contribuinte pretendia se enquadrar na hipótese do § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833 e § 10 do  art. 3° da Lei n° 10.637. Parece­me correto o entendimento esposado pelas autoridades fiscal e  administrativa  e  pelos  julgadores  de  1ª  instância  que  as  operações  em  tela não  dão  direito  a  crédito  para  a  interessada,  na medida  em  que  a  contribuinte  não  produz mercadorias,  ela  é  apenas  intermediária  para  comercializar  (confirmado  por  seu  objeto  social).  Ser  produtora  é  condição necessária para o creditamento previsto nesses dispositivos legais. Concluo que essa  glosa, além de procedente, é matéria incontroversa nesses autos.    Mérito  A  informação  fiscal  que  dá  os  fundamentos  das  decisões  recorridas  demonstra que a contribuinte, entre janeiro de 2004 e dezembro de 2005, teve mais de 50% das  suas aquisições de cafe proveniente de 38 empresas inexistentes de fato, das quais 29 têm sede  na cidade de Munhuaçu  (MG) e  foram coincidentemente criadas a partir  de 2002  (depois da  entrada em vigor das Leis de PIS e Cofins ­ Lei 10637/2002 e 10.833/2003).  Que, nesses 24 meses, delas teria comprado mais de 34.000.000 kg de café, e  despendido mais de R$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de  reais), que  justificariam a  geração de créditos superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Ainda de acordo com  esse Termo  Fiscal,  os  dados  demonstrariam  que  as  operações  desse  período  implicaram  em  movimentação  financeira  superior  a R$ 1.400.000.000,00  (um bilhão  e quatrocentos milhões  de reais).    Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000176/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.041  S3­C4T1  Fl. 6          9 Apoiando­me  nos  dados  que  constam  deste  processo,  parece­me  que  os  montantes  sublinhados  por  esses  números  superlativos  vêm  acompanhado  do  fato  que  a  contribuinte não manteve com essas empresas um ou outro contato eventual, casual, mas uma  relação  continuada,  recorrente,  sustentada  em  uma  confiança  recíproca  e  de  encontro  de  interesses. Não se trata, ademais, da história de uma ou outra empresa inexistente de fato, mas  de 38 empresas que se  tornam importantes  fornecedoras basicamente no mesmo período, das  quais, a maior parte criada justamente a partir de 2002.    Ainda  com  base  nessas  informações,  podemos  ver  que  essas  38  empresas  atuam  com  as  mesmas  práticas  suspeitas,  mas  elas  não  estão  acidentalmente  localizadas  na  mesma região, no mesmo período. Elas estão relacionadas entre si também por um elo comum:  são todas fornecedoras da mesma empresa, no caso a contribuinte. As práticas dessas empresas  inexistentes de fato se articulam e se encontram na contribuinte.  Esse  quadro  recebe  substância  de  dados  documentais  e  de  constatações  obtidas  em diligências. Ele  reúne  evidências  e provas para que  se  caracterize que houve um  modo  de  agir  ao  longo  de  todo  esse  período,  dotado  de  uma  racionalidade  e  capaz  de  proporcionar benefício à contribuinte, no caso, o creditamento de PIS e COFINS exportação. E  a  contribuinte  efetivamente  solicitou  esse  benefício,  confirmando  a  materialidade  do  empreendimento desenhado por esse quadro.  O  conjunto  da  descrição  desse  cenário  fragiliza  completamente  os  argumentos da contribuinte ter sido uma compradora que agiu em boa fé. E as argumentações  da contribuinte não lograram afirmar a sua boa fé no caso. A meu ver, correto foi entendimento  dos julgadores de 1º piso de que a jurisprudência citada pela contribuinte não se aplica ao caso.  Essas empresas inexistentes de fato nada recolheram de tributos federais, ou  recolheram  um  parcelas  mínima,  face  os  valores  movimentados  com  suas  supostas  comercializações.  Essas  empresas  não  comprovaram  capacidade  e  instalações  para  as  operações  e  a  movimentação  das  quantidades  de  café.  Não  tinham  efetivamente  um  estabelecimento ou uma sede para dar lastro e referência à confiança normalmente encontrada  nesse nível de negociação continuada. O café negociado provinha, de fato, de produtores rurais  pessoas físicas.  A  contribuinte  não  conseguiu  desconstituir  as  evidências  e  as  provas  levantadas pela fiscalização, e também não conseguiu desconstituir a conclusão das autoridades  fiscal  e  administrativa,  e  dos  julgadores  de  primeiro  piso,  de  que  a  contribuinte  "tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas), com a intermediação de empresas de fachada, inexistentes de fato", e que elas "teriam  servido para fornecer as notas fiscais que dariam suporte ao creditamento da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins."    A meu  sentir,  o  direito  a  creditamento  previsto  nas  Leis  10.637/2002  e  n.  10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar  sendo  realizadas  por  pessoas  jurídicas  existentes  de  fato  e  de  direito,  e  não  por  pessoas  inexistentes de fato.  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10   A recorrente alega que é equivocado o entendimento dos julgadores que não  consideraram  capazes  de  provar  a  efetividade  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras para operações anteriores à declaração de sua  inaptidão ou  inexistência de fato.  No ponto de vista da recorrente, o § 4° do artigo 43 da IN RFB n. 1.183/2011 diz respeito à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses documentos em relação ao terceiro interessado, cujo direito vem resguardado pelo § 3°,  que delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43. E que o § 5°  desse artigo define que a não incidência dos efeitos do § 1°, diante da prova do pagamento do  preço respectivo e o recebimento dos bens.  Art. 43 da IN 1.183/2011:    "Art.  43.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ tenha sido declarada inapta.    § 1° Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser:    I  ­  deduzidos  como  custo  ou  despesa,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL);    II  ­  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­ utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB.    § 2° Considera­se  terceiro  interessado, para  fins deste artigo, a pessoa  física ou a  entidade beneficiária do documento.    § 3° O disposto neste artigo aplica­se em relação aos documentos emitidos:  I  ­ a partir da data de publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e  b)  o art. 39, no caso de pessoa jurídica não localizada;  II  ­  desde  a  data  de  ocorrência  do  fato,  no  caso  de  pessoa  jurídica  com  irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 40.    §  4° A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,  nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3°.    §  5°  O  disposto  no  §  1°  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro  interessado,  adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias  ou a utilização dos serviços.    §  6°  A  entidade  que  não  efetuar  a  comprovação  de  que  trata  o  §  5°  sujeita­se  ao  pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma do art. 61  da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante  dos documentos." (grifamos).      Contudo, não esposo o entendimento proposto pela recorrente. Minha leitura  desses dispositivos normativos é que o § 4º citado explica que a declaração de inaptidão não  Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000176/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.041  S3­C4T1  Fl. 7          11 implica em legitimidade dos documentos emitidos anteriormente. E esse é o caso em discussão  neste  processo:  as  empresas  tiveram  sua  inaptidão  declarada  em  certa  data,  mas  os  dados  indicam que sua inexistência de fato era anterior a essa declaração de inaptidão.   De fato, elas não compareceram à Receita Federal para provar em contrário,  nem  contestaram  o  ato  declaratório.  Diante  do  quadro  conhecido  pelas  evidências  e  provas  trazidas pela auditoria fiscal, carecem de legitimidade as notas fiscais emitidas em seu nome.    A contribuinte não provou que de fato realizou as operações com as empresas  glosadas. As  notas  fiscais  e  as  comprovações  de  pagamento  e  de  transporte,  a meu ver,  não  conseguem superar as evidências e provas que (a) subtraem totalmente a  legitimidade desses  documentos e (b) demonstram a centralidade da contribuinte no modo de operação desse grupo  de empresas de fachada e não testemunham sua boa fé. Sendo essas empresas inexistentes de  fato, as operações não foram realizadas efetivamente com elas. E uma constatação como essa  afasta o § 5º deste artigo 43, que beneficiaria o terceiro interessado.   Por  isso,  concluo  propondo  que  seja  mantida  decisão  do  colegiado  de  1ª  instância nesse ponto.  Proponho ainda que seja negado, por  força do proibitivo  legal, o pedido de  correção do valor passível de ressarcimento.  Registro  ainda,  consoante  decisão  firmada pelos Conselheiros,  que:  (a)  não  cabe a este órgão colegiado se manifestar sobre o pedido da contribuinte ­ que consta do seu  recurso voluntário ­ quanto aos reflexos do IRPJ e do CSLL; (b) não tomar conhecimento da  manifestação da contribuinte apresentada em 22/12/2015.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 13971.001453/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO STF. Receita com deságio obtido na aquisição de créditos fiscais de terceiros, proveniente da diferença entre o valor pago e o valor do direito adquirido, não se inclui no conceito de faturamento previsto na legislação de regência, conforme definido pelo STF. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. LANÇAMENTO ORIGINAL. Deve ser mantido o lançamento original quando constatado que o crédito tributário encontra-se formalizado em dois lançamentos.
Numero da decisão: 3201-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a exigência em relação ao período de apuração de 01/2000 a 12/2000. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Elias Fernandes Eufrásio, que também davam provimento quanto ao período de apuração de 12/2002. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, procurador Andrey José Teffner Fraga OAB/SC 32.747 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Presidente-Substituto. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto - Redator para o voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto (Presidente-substituto), Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Jose Luiz Feistauer de Oliveira e Elias Fernandes Eufrasio.. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 454          1 453  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001453/2005­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.158  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  CREMER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO STF. Receita com  deságio  obtido  na  aquisição  de  créditos  fiscais  de  terceiros,  proveniente  da  diferença entre o valor pago e o valor do direito adquirido, não se inclui no  conceito  de  faturamento  previsto  na  legislação  de  regência,  conforme  definido pelo STF.  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. LANÇAMENTO ORIGINAL.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  original  quando  constatado  que  o  crédito  tributário encontra­se formalizado em dois lançamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  exigência  em  relação  ao  período  de  apuração  de  01/2000  a  12/2000.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Elias  Fernandes  Eufrásio,  que  também  davam  provimento quanto ao período de apuração de 12/2002.   Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto.   Fez sustentação oral, pela Recorrente, procurador Andrey José Teffner Fraga  OAB/SC 32.747    CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO  ­  Presidente­ Substituto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 53 /2 00 5- 31 Fl. 454DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO   2   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.    Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Redator para o voto  vencedor    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto (Presidente­substituto), Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Jose  Luiz  Feistauer de Oliveira e Elias Fernandes Eufrasio..  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza  e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Por  se  tratar  de  processo  com  retorno  de  diligência,  transcrevo  o Relatório  constante da Resolução redigida por este CARF (fls. 359 e seguintes):  Trata­se o presente processo de lançamento de ofício, veiculado  através  de  auto  de  infração  (fls.  90/ss),  para  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS, multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  no  montante de R$ 908.266,98, em decorrência dos seguintes fatos:  (i)  ganhos  decorrentes  da  aquisição  de  créditos  fiscais,  com  deságio, utilizados para amortização de multas e juros incluídos  em parcelamento  (REFIS),  que  a  empresa  deixou  de  incluir  na  base de cálculo do PIS;  (ii) diferença do PIS apurada entre os  valores  declarados,  em  DCTF,  e  os  valores  apurados  na  escrituração  fiscal  no  contribuinte,  para  os  períodos  12/2002,  03/2003 e 04/2003.  Por  bem  retratar  os  fatos ocorridos,  transcrevo  o Relatório da  decisão de primeira instância administrativa, verbis :  DA AUTUAÇÃO   Em procedimento fiscal realizado na empresa em epígrafe,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  90/97),  constatou­se  que  a  mesma  adquiriu  de  terceiros  créditos de prejuízos  fiscais  e bases de cálculo negativas  de  CSLL  para  amortização  de  juros  e  multas  de  débitos  fiscais incluídos no REFIS, sendo que os deságios obtidos  nas operações de cessão de crédito não integraram a base  de cálculo da contribuição PIS nos termos dos arts. 2º e 3º  da Lei nº 9.718/1998.  2.  Ademais,  no  cotejo  entre  os  valores  constantes  da  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  (DCTF)  e  os  valores  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13971.001453/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.158  S3­C2T1  Fl. 455          3 escriturados,  a  fiscalização  constatou  que  não  foram  declarados débitos de PIS nos meses de 12/2002, 03/2003  e 04/2003 conforme discriminado às fls. 95/96.  3.  Em  razão  da  falta  apurada,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado, em 30/06/2005, do seguinte auto de infração:  3.1. Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS  (fls. 98/100): Crédito  tributário no  valor  total  de R$  908.266,98  (novecentos  e  oito mil,  duzentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  noventa  e  oito  centavos),  incluídos  tributo,  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  31/05/2005,  com  enquadramento legal descrito às fls. 99/100.  DA IMPUGNAÇÃO   4.  Inconformada  com  a  referida  autuação,  a  empresa,  tempestivamente,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  105/120,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  121/131,  alegando em síntese que:  4.1. O auto de infração não deve prosperar.  4.2. O procedimento fiscal contém vícios insanáveis, uma  vez que o Mandado de Procedimento fiscal, criado com a  finalidade  de  evitar  extrapolações  e  para  atender  ao  Decreto  nº  70.235/1972,  não  observou  os  requisitos  da  Portaria  SRF nº 3.007/2001,  devendo o  auto de  infração  ser anulado conforme exposto às fls. 105/109.  4.3.  A  alteração  da  base  de  cálculo  do PIS  determinada  pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998 é inconstitucional  (fls. 109/112).  4.4.  O  deságio  obtido  na  aquisição  de  créditos  fiscais  e  bases negativas de terceiros para amortização de multa e  juros  incluídos  no  REFIS  não  é  receita  tributável  (fls.  112/115).  4.5. No entanto, ainda, que se admitisse a suposta receita,  a mesma não poderia  ter  sido considerada  integralmente  na  data  da  aquisição  dos  créditos,  tendo  em  vista  o  aproveitamento  parcelado  destes  créditos.  Só  poderia  haver  tributação  de  forma  diferida  pro  rata  tempore,  ou  seja, a tributação ocorreria somente nos períodos base em  que  foram  efetivamente  aproveitados  os  créditos  (fls.  114/115).  4.6. No tocante aos valores apurados em 12/2002, 03/2003  e 04/2003, houve um lapso na época, não sendo os valores  declarados em DCTF, porém, foram informados nas DIPJ  e DACON  conforme  cópias  anexas  (doc.  03  e  04).  Além  disso,  os  valores  encontram­se  parcelados  ou  compensados de acordo com o exposto às fls. 115/116.  4.7. A falta de informações em DCTF não pode dar origem  à  obrigação  tributária  de  pagar  o  tributo  quando  os  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO   4 valores  devidos  já  haviam  sido  compensados  e/ou  parcelados. Neste caso, quando muito, caberia uma multa  pelo descumprimento de obrigação acessória.  4.8. Não pode prevalecer a aplicação da taxa SELIC como  juros moratórios. Ademais, referida  taxa não tem suporte  legal e não respeita o limite constitucional de 12% ao ano  previsto  no  art.  192,  §  3º  da  Constituição.  Destarte,  os  juros  devem  ser  reduzidos  à  alíquota  de  1% ao mês  (fls.  116/118).  4.9. A multa de 75% é extremamente confiscatória, ilegal e  inconstitucional, devendo ser excluída (fls. 118/120).  4.10.  Diante  do  exposto,  requer  o  cancelamento  do  lançamento e a extinção do crédito tributário. Na hipótese  de manutenção, solicita o recálculo a fim de considerar a  incidência  do  tributo  proporcional  à  amortização  das  parcelas  do  REFIS.  E,  de  qualquer  forma,  que  sejam  excluídas  as  parcelas  relativas  à  multa  e  aos  juros  moratórios, limitando estes últimos em 1% ao mês.  5. É o relatório. devendo o auto de  infração ser anulado  conforme exposto às fls. 105/109.  A Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  São  Paulo–  I,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  efetuado,  proferindo  o  Acórdão  1621.015  (fls.  276/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2000, 2002, 2003   BASE DE CÁLCULO.  A partir da vigência da Lei nº 9.718 de 27/11/1998, a base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS  corresponde  à  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  sendo  permitidas  somente as exclusões determinadas em lei.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES  JUDICIAIS.  A  Lei  nº  9.718/1998  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada do sistema jurídico brasileiro; eventuais decisões  do  Poder  Judiciário  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  proferidas  incidentalmente,  beneficiam  apenas as partes das respectivas ações.  REFIS.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DE  CSLL.  TERCEIROS.  AQUISIÇÃO.  DESÁGIO. RECEITA.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13971.001453/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.158  S3­C2T1  Fl. 456          5 O deságio, obtido na aquisição de prejuízos fiscais e bases  de  cálculo negativas de Contribuição Social  sobre Lucro  Líquido  CSLL  de  terceiros  para  liquidação  de  multas  e  juros moratórios no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal  REFIS,  constitui  receita  que  integra  a  base  de  cálculo da Contribuição para o Programa de  Integração  Social PIS.  FATO GERADOR.  O  fato  gerador  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  PIS  ocorre  no  momento  em  que  a  receita  é  auferida  pelo  sujeito  passivo,  independentemente,  de  quando sejam utilizados os recursos a ela vinculados.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos do Poder Executivo deliberar.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  CONFISCO. INEXISTÊNCIA.  Estando  a  multa  aplicada  prevista  em  lei,  não  há  o  que  cogitar, em âmbito administrativo, a respeito de confisco.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2000, 2002, 2003   DIPJ. DACON. NATUREZA JURÍDICA.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica DIPJ e o Demonstrativo de Apuração de  Contribuições  Sociais  DACON  têm  caráter  meramente  informativo,  ou  seja,  não  têm  natureza  de  confissão  de  dívida, portanto, não constituem o crédito tributário.  DCTF. DCOMP. NATUREZA JURÍDICA.  Atualmente,  os  débitos  informados  espontaneamente  em  DCTF  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF  e/ou  em  DCOMP  Declaração  de  Compensação constituem confissão de dívida e, portanto,  são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos  mesmos.  PAES.  DÉBITOS.  INCLUSÃO.  DCTF.  OBRIGATORIEDADE.  A  inclusão  de  débitos  no  Parcelamento  Especial  PAES,  instituído pela Lei nº 10.684/2003, passíveis de declaração  em  DCTF  a  que  o  sujeito  passivo  a  ela  obrigado  se  encontrava  omisso,  somente  poderia  ser  feita  por  intermédio  desta  declaração  desde  que  entregue  até  28/11/2003.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO   6 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DÉBITO  OBJETO  DE  DCOMP.  Comprovada  a  formalização  de  Declaração  de  Compensação  DCOMP  antes  do  início  do  procedimento  de fiscalização, envolvendo os mesmos débitos, afasta­se o  crédito tributário constituído de ofício.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário:2000, 2002, 2003   LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista  no art. 59, I, do Decreto nº 70.235/1972.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal MPF  é  instrumento  administrativo  interno  de  planejamento  e  controle  da  atividade  fiscal,  não  tendo  implicação  sobre  a  competência  da  autoridade  fiscal.  A  eventual  falta  de  emissão  ou  descumprimento  de  seus  requisitos  regulamentares não acarretam a nulidade do lançamento.  MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.  As  normas  que  regulam  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  autorizam  a  fiscalização  a  levar  a  efeito  as  verificações  relativas  à  correspondência entre  os  valores  declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal  do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  cinco  anos  que  antecedem a  emissão  do MPF e  no  período  de  execução  do procedimento fiscal.  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete à esfera administrativa a análise de questões  que  versem  sobre  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  norma legal regularmente editada.  A DRJ – São Paulo  exonerou a  empresa da  cobrança de parte  dos  créditos  lançados  relativos  ao  item  (ii)  diferença  do  PIS  apurada  entre  os  valores  declarados,  em  DCTF,  e  os  valores  apurados na escrituração fiscal no contribuinte, por já estarem  confessados através de DCOMP, mais especificamente para os  períodos 03/2003 e 04/2003, nos seguintes termos:  59. Destarte, constata­se que, de fato, os débitos apurados  pela fiscalização, no período de 03/2003 e 04/2003, ainda  que  não  declarados  em DCTF  ou  pagos,  já  haviam  sido  confessados por meio de DCOMP, sendo, assim, indevido  o  lançamento  fiscal  das  contribuições  relativas  a  estes  fatos  geradores  (03/2003  e  04/2003).  Consequentemente,  indevida também as respectivas multas de ofício.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13971.001453/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.158  S3­C2T1  Fl. 457          7 A  recorrente  foi  regularmente  cientificada  do  Acórdão  em  30/04/2009 (fl. 310).  Foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  311/ss)  em  02/06/2009,  portanto, tempestivamente. A interessada, reitera argumentos já  trazidos na Impugnação, aduzindo, em apertada síntese que:  ­  questiona  a  inconstitucionalidade  do alargamento da  base  de  cálculo do PIS prevista na Lei 9.718/98;   ­  afirma  que  obteve  decisão  judicial  favorável  quanto  ao  alargamento da base de cálculo da contribuição, prevista na Lei  9.718/98, nos autos do RE No. 324.6674 (cópia anexa);  ­  no  tocante  aos  valores  cobrados  (e  mantidos  pela  DRJ  São  Paulo)  relativo  ao  período  12/2002,  reafirma  que  embora  não  tenham sido declarados em DCTF, foram informados na DIPJ e  na DACON;   Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator em 01/10/2010, na forma regimental.  É o relatório.  Em  primeira  análise,  essa  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção, houve por bem converter o processo em diligência, nos seguintes termos:  Discute­se nos autos lançamento relativo ao PIS.  Em  relação  especificamente  ao  lançamento  de  PIS  da  competência de 12/2002, a recorrente informa já haver quitado o  referido débito.  Entretanto, da análise dos autos, não é possível confirmar  esta  informação.  Desta  feita, entendo deva ser baixado em diligência o processo  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  se  a competência  de 12 de 2002 de PIS já está quitada.  Realizada a diligência, deverá ser dado vista à recorrente para  se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da  diligência realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de  julgamento.  Em diligência realizada, a Autoridade Fiscal concluiu:  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO   8   Concedida  vista  à  Recorrente,  essa  discordou  da  conclusão  fiscal,  reafirmando a quitação integral do valor pertinente à competência de 12/2002.  A PGFN também se manifestou, anuindo com a conclusão fiscal.  Após, os autos foram remetidos a este CARF e, considerando que o Relator  original do feito não mais integra este órgão, foram a mim redistribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  O  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  (fls.  315/320)  está  adstrito  a  dois  únicos  tópicos,  quais  sejam:  (i)  "do  alargamento  da  base  de  cálculo  do PIS"  e  (ii)  "valores  relativos a 12/2002".  Desse modo, passa­se à análise dos referidos tópicos.    Alargamento da base de cálculo do PIS ­ 9.718/98  Defende  a  Recorrente  a  ilegitimidade  do  lançamento  fiscal  que  incluiu  na  base de cálculo da contribuição ao PIS o "deságio, obtido na aquisição de créditos fiscais de  terceiros,  proveniente  da  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  do  direito  adquirido",  por  entender ser esta parcela acréscimo patrimonial e, portanto, receita tributável.  Informa  que  possui  provimento  judicial  favorável  ao  afastamento  do  alargamento da base de cálculo do PIS previsto na Lei nº 9.718/98.  Muito embora em primeira sessão de julgamento os então  integrantes dessa  Turma  tenham  concluído  pela  necessidade  de  conversão  do  feito  em  diligência,  a  matéria  relativa ao alargamento da base de cálculo foi enfrentada pelo Relator originário, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, nos seguintes termos (fls. 365/367):  (i)  Alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  na  Lei  9.718/98. Cabimento ou não da incidência da contribuição sobre  os  ganhos  decorrentes  da  aquisição  de  créditos  fiscais,  com  deságio, utilizados para amortização de multas e juros incluídos  em parcelamento (REFIS).  Neste item assiste razão à recorrente.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13971.001453/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.158  S3­C2T1  Fl. 458          9 O artigo 62 do Regimento Interno do Carf (Anexo II da Portaria  MF nº 256, de 2009), dispõe o seguinte:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  ProcuradorGeral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  AdvogadoGeral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Dessa forma, se o STF já houver se pronunciado definitivamente  pelo  seu  plenário  a  respeito  da  inconstitucionalidade  de  lei,  o  parágrafo  único,  I,  do  artigo  acima  citado  permite  que  a  aplicação da lei seja afastada.  Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF  no  âmbito  dos  recursos  extraordinários  357.950  e  358.273,  transitada  em  julgado  em  5  de  setembro,  que  considerou  inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da  Cofins promovidas pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.  O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Após  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  (Relator),  Carlos  Velloso  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo do recurso e provendoo, em parte, e dos votos  dos  Senhores  Ministros  Cezar  Peluzo  e  Celso  de Mello,  provendoo,  integralmente, pediu vista dos autos o Senhor  Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ives  Gandra da Silva Martins e, pela recorrida, o Dr. Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (VicePresidente).  Plenário,  18.05.2005.   Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro  Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo  1º  da  Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO   10 Plenário, 15.06.2005.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Plenário, 09.11.2005.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI Nº  9.718, DE  27 DE NOVEMBRO DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente. Sobrepõese ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal  anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da classificação contábil adotada.  Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que  ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributária  decorrente  de  sua  aplicação.  Conseqüentemente,  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior,  nomeadamente a LC nº 70/91 (art. 2º), por decorrência da qual o  conceito  de  faturamento  tem  sentido  estrito,  equivalente  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada  jurisprudência do STF (cf. Acórdão da 1ª Turma do STJ no REsp  nº 828.106SP, Reg. nº 200600690920, em sessão de 02/05/2006,  rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  publ.  in  DJU  de  15/05/2006,  pág. 186).  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13971.001453/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.158  S3­C2T1  Fl. 459          11 Como o presente lançamento ocorreu em função da não inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  dos  “ganhos”  em  decorrência  de  deságio  na  aquisição  de  créditos  fiscais  de  terceiros  por  valor  inferior  àquele  utilizado  para  liquidação  de  multas  e  juros  de  débitos  incluídos  no REFIS,  entendo,  que  a  presente  discussão  está inserida no contexto do alargamento da base de cálculo da  contribuição, prevista no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  No  caso  concreto  em  litígio,  entendo  que  não  deve  incidir  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  citados  “ganhos”  em  decorrência  de  deságio  na  aquisição  de  créditos  fiscais  de  terceiros, por tratarem­se de receitas não operacionais, em face  da  inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo pela  Lei nº 9.718, de 1998, já declarada pelo Pleno do STF.  Ademais,  o  contribuinte  informa  que  obteve  decisão  judicial  favorável  quanto  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  prevista  na  Lei  9.718/98,  nos  autos do RE No. 324.6674 (fls 324/340).  Com efeito,  alio­me  integralmente  às  razões de  decidir  já despendidas pelo  Relator originário, tornando­as parte integrante do presente voto, conforme transcrito.  Ressalto  que  o  citado  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  já  revogada  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  possui  redação  similar  no  atual  RICARF  aprovado pela Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos  casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016) II – que fundamente crédito tributário objeto de: a)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do  art.  103­A  da  Constituição  Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil  (CPC), na  forma  disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho  de  2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40  e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e)  Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1973.  e)  Súmula  da  Advocacia­ Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº  73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO   12 infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo  exposto,  nesse  aspecto,  voto  por  acolher  o  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  indevida  inclusão  do  "deságio  obtido  na  aquisição  de  créditos  fiscais  de  terceiros,  proveniente da diferença entre o valor pago e o valor do direito adquirido" na base de cálculo  da contribuição ao PIS.    Valores relativos a 12/2002  É  nesse  aspecto  do  Recurso  Voluntário  que  reside  a  maior  controvérsia  instaurada  no  presente  processo  administrativo  e  sobre  a  qual  se  debruçou  a  diligência  solicitada.    Essa Turma julgadora assim se posicionou sobre a necessidade de diligência  fiscal:  Em  relação  especificamente  ao  lançamento  de  PIS  da  competência de 12/2002, a recorrente informa já haver quitado o  referido débito.  Entretanto, da análise dos autos, não é possível confirmar  esta  informação.  Desta  feita, entendo deva ser baixado em diligência o processo  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  se  a competência  de 12 de 2002 de PIS já está quitada.  Após  longo arrazoado  acerca de normas procedimentais da Receita Federal  do Brasil (fls. 390/399), a Autoridade Preparadora apresentou a seguinte conclusão:    Ao  longo de  todo arrazoado, o que se verifica é que a Autoridade Fiscal se  limitou  a afirmar,  em síntese,  que o débito  relativo  à  competência dezembro de 2002, que o  contribuinte  alega  ter  quitado  diz  respeito  à  novo  débito  livremente  confessado  pelo  contribuinte, que seria diverso daquele objeto de lançamento de ofício.  Veja­se:   Fl. 465DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13971.001453/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.158  S3­C2T1  Fl. 460          13   (...)    (...)    (...)  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO   14   Em síntese, pelo raciocínio fiscal, tem­se a seguinte situação.   · O  contribuinte  foi  intimado  do  início  do  procedimento  fiscal  em  06/01/2005 (fl. 3) e, da lavratura do Auto de Infração, em 30/06/2005  (fl. 100).  · Nesse Auto de  Infração,  foi constituído crédito  tributário  relativo ao  PIS,  período  de  apuração  dezembro  de  2002,  no  valor  principal  de  R$125.566,97 (fl. 102), do qual o contribuinte foi cientificado em 30  de junho de 2005.  · O  contribuinte,  em  29  de  julho  de  2005,  por  meio  da  DCTF  retificadora  nº  000.100.2005.22116708,  entregue  em  29  de  julho  de  2005, constituiu o valor de R$128.661,16 a título de contribuição ao  PIS,  período  de  apuração  dezembro  de  2002  (item  4  do  Relatório  Fiscal, fl. 390)  Diante  desses  fatos  e  datas,  entendeu  a  Fiscalização  que  o  contribuinte,  ao  declarar,  em  29/07/2005,  tributo  devido  em  período  que  já  se  encontrava  sob  fiscalização,  acabou por constituir novo débito diverso daquele objeto do lançamento de ofício.  Assim  sendo,  o  contribuinte  ficou  na  seguinte  situação.  Relativamente  à  contribuição PIS devido no período de apuração dezembro de 2002, possui dois  lançamentos  distintos: (i) lançamento de ofício no valor de R$125.566,97, formalizado por meio do Auto de  Infração  ora  em  exame;  e  (ii)  auto­lançamento  no  valor  de  R$128.661,16,  constituído  por  DCTF retificadora transmitida em 29/07/2005.  Como, de acordo com o entendimento da Fiscalização, uma vez tendo sido o  contribuinte  notificado  do  início  do  procedimento  fiscal  e  ciente  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  30/06/2002,  qualquer  novo  débito  declarado  por  meio  de  "auto­lançamento",  relativamente ao período fiscalizado, deve ser entendido como se novo débito fosse.  Acrescenta­se que, de acordo com o resultado da diligência fiscal, o "novo"  débito no valor R$128.661,16, constituído por DCTF retificadora transmitida em 29/07/2005,  "ao que tudo indica, foram parcelados no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, fls.  a, tendo como base legal o artigo 9º da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006." (fl.  390, item 8).  Nesse  aspecto,  ressai  aspecto  de  fundamental  importância  para  a  compreensão dos fatos.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13971.001453/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.158  S3­C2T1  Fl. 461          15 O Mandado de Procedimento Fiscal do qual foi cientificado o contribuinte e  sua  posterior  complementação,  abrangiam  tão­somente  o  período  de  01/2000  a  12/2000,  conforme  os  seguintes  documentos  acostados  aos  autos,  conforme  se  verifica  dos  seguintes  documentos acostados aos autos  · 06/01/2005  (fl.  3): Contribuinte  intimado  do MPF  relativo  do  IRPJ,  períodos 01/2000 a 12/2000;  · 30/06/2005  (fl.  4):  Contribuinte  intimado  do  MPF  Complementar,  alterado  para  inclusão  do  PIS  e  da  COFINS,  período  01/2000  a  12/2000;  Ou  seja,  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal,  em  que  o  contribuinte  prontamente apresentou  todas as  informações, documentos e esclarecimentos solicitados pelo  Fisco, acreditou estar sendo fiscalizada apenas no que se refere ao período compreendido entre  01/2000 a 12/2000.  Importante  destacar  que  a  boa­fé  do  contribuinte  é  clara.  Todos  os  documentos solicitados pela Fiscalização foram apresentados dentro do prazo concedido, sem  qualquer pedido de prorrogação e sem que a Fiscalização  tenha necessitado reiterar qualquer  solicitação.  Assim, apenas com a intimação acerca da lavratura do auto de infração, é que  foi  informado  ao  contribuinte  a  existência  de débito  de PIS  apurado  em dezembro  de  2002,  conforme DIPJ e DACON apresentadas pelo próprio contribuinte, sem a respectiva DCTF.  E,  identificando  o  equívoco,  o  contribuinte  prontamente  promoveu  a  transmissão  da  DCTF  faltante,  de  modo  a  compreender  aquele  débito  que  já  havia  sido  declarado em DIPJ e DACON e objeto de lançamento de ofício por meio de Auto de Infração.  Com  efeito,  uma  vez  existente  o  lançamento  de  ofício  (Auto  de  Infração),  seria despiciendo o  "auto­lançamento" por meio da DCTF,  levado a efeito pelo contribuinte.  Todavia,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  transmitido  a  DCTF,  por  evidente  erro,  não  pode,  em  absoluto, se converter em nova obrigação tributária, sob pena de frontal ofensa ao artigo 142  do CTN.  Ademais,  admitir  a  existência  de  um  novo  débito  de  PIS  para  um mesmo  período  de  apuração  já  submetido  ao  lançamento  de  ofício,  seria  o  mesmo  que  invalidar  o  próprio  Auto  de  Infração,  pois  estar­se­ia  também  admitindo  que  aquela  base  de  cálculo  apurada pela Fiscalização com base nos registros contábeis e DIPJ e DACON do contribuinte  estaria incorreta.  A DIPJ e a DACON do contribuinte, ainda que não possam ser consideradas  como  confissão  de  dívida,  refletem  os  registros  contábeis  do  contribuinte.  E,  é  cediço,  os  registros contábeis fazem prova a favor do contribuinte, apenas podendo ser ilididos por meio  de provas em sentido contrário, no caso, provas a serem produzidas pela Fiscalização.   Desse modo, entendo que a justificativa apresentada na diligência fiscal para  fundamentar a manutenção do lançamento fiscal relativamente ao PIS apurado em dezembro de  2002 é superficial e irrazoável, além de atentatória aos preceitos da ampla defesa, contraditório  e segurança jurídica.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO   16 Se  o  contribuinte  não  foi  cientificado  de  que  o  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002  também  estaria  sob  fiscalização,  não  pôde  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  o  que  configura  flagrante  cerceamento ao seu direito de defesa.  Não  obstante,  após  surpreendido  pelo  lançamento  de  ofício,  cuidou  de  apresentar  os  devidos  esclarecimentos  na  primeira  oportunidade  que  lhe  foi  dada,  ou  seja,  quando da apresentação da impugnação ao Auto de Infração. E,  tendo assim procedido, seria  dever  da  Autoridade  Fiscal  analisar  os  documentos  e  informações  solicitados,  inclusive  e  principalmente no  que  diz  respeito  ao  fato  de  o  contribuinte,  por  erro,  ter  efetuado  o  "auto­ lançamento" de um crédito tributário já constituído por meio do lançamento de ofício.  Diante do exposto, entendo que, uma vez comprovado que o auto­lançamento  no  valor  de  R$128.661,16,  realizado  pelo  contribuinte  por  meio  da  transmissão  de  DCTF  retificadora,  nada  mais  é  do  que  o  lançamento  em  duplicidade  do  débito  no  valor  de  R$125.566,97,  formalizado  por meio  do Auto  de  Infração  com base nos  registros  contábeis,  DIPJ e DACON do contribuinte, e, uma vez admitido pela diligência fiscal, que aquele "novo"  débito  no  valor  R$128.661,16,  "ao  que  tudo  indica,  foram  parcelados  no  âmbito  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls.  a,  tendo  como  base  legal  o  artigo  9º  da  Medida  Provisória 303, de 29 de junho de 2006." (fl. 390, item 8), o presente Auto de Infração deve ser  cancelado.  Assim,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte, anulando o lançamento fiscal (i) pela impossibilidade manutenção do lançamento  relativamente ao período compreendido entre 01/2000 e 12/2000 e (ii) ante a comprovação de  pagamento do valor lançado na competência 12/2002.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto    Inicialmente,  esclarece­se  que  a  divergência  desta  turma  restringe­se  na  definição de, em existindo duplicidade de lançamento, qual o lançamento deve ser cancelado.  Entendo,  em  que  pese  os  argumentos  expostos  pela  nobre  relatora,  que  o  presente  auto de  infração, por  ter  sido  constituído  em data  anterior à  apresentação da DCTF  pela  recorrente, não pode ser considerado como em duplicidade, posto que, no momento em  que o crédito tributário foi constituído, inexistia um prévio lançamento.  Se existe algum lançamento a ser cancelado por duplicidade, este é o segundo  lançamento, e não o lançamento original.  Desta forma, deve se negado provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a autuação.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto              Fl. 469DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13971.001453/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.158  S3­C2T1  Fl. 462          17   Fl. 470DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 12326.002666/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. PENSÃO DE INTERDITADO. São isentos os rendimentos percebidos pelo contribuinte a título de pensão temporária estatutária por motivo de incapacidade civil. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrada  notificação  de  lançamento de fls. 09/11, relativo a Imposto de Renda de Pessoa Física, ano­calendário 2008,  para apurar crédito tributário no valor de R$ 260.051,61.   Foi  constatada  omissão  de  rendimentos  das  fontes  pagadoras:  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  de  R$  601.430,20  e  do  Ministério  da  Justiça  no  valor  de  R$33.940,80.  Inconformada,  a  curadora  do  interessado  alega  que  desde  2000  ele  apresentava manifestações  compatíveis  com a Doença de Parkinson e que a pensão  recebida  pelo Departamento  de  Policia Federal  não  sofre  desconto  de  imposto  de  renda  por  conta  da  isenção por moléstia grave. Ao  final,  solicita  revisão do  lançamento, uma vez que os  laudos  apresentados comprovam o alegado e que faz jus à restituição.  Em  10  de  outubro  de  2011,  foi  solicitada  prioridade  na  tramitação  do  processo com base no Estatuto do Idoso (fl. 50).  A  Turma  de  Primeira  Instância  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, com fundamentos de decidir nos excertos abaixo transcritos:  0 lançamento menciona duas fontes pagadoras.Quanto ao valor  de R$33.940,80 recebido do Ministério da Justiça verifica­se de  acordo  com  o  comprovante  de  rendimentos  de  fl.20  que  o  interessado recebe pensão  temporária desde  fevereiro de 2005.  Com  relação  ao  valor  de  R$601.430,20  recebido  da  Caixa  Econômica Federal foram apresentados os documentos de f1.15  que não  identificam a natureza dos  valores  recebidos,  portanto  não podem ser considerados isentos.  Quanto ao segundo requisito, ficou comprovado o acometimento  de  moléstia  grave  no  ano  de  2008,  conforme  Parecer  Médico  n°2539 do Ministério da Justiça, assinado por  três médicos em  21 de maio de 2009 e Laudo Médico assinado em 27 de abril de  2009  por  três  médicos  da  Unidade  Docente  —Assistencial  de  Psiquiatria do HUPE/UERJ.  A  ciência  do  Acórdão  13­37.757  ­  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  ocorreu  em  13/07/2013, mediante Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 70).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  24/07/13  (fls.  73/74),  acompanhada  de  documentos (fls.75/102).  Em apertada síntese o recorrente (através de curadora), afirma que o valor de  R$ 601,430,20 é proveniente da ação que pleiteou direito à pensão de seu pai.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O presente  recurso possui os  requisitos de admissibilidade previstos no  art.  33, do Decreto nº 70.235/1972, merecendo ser conhecido.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12326.002666/2010­99  Acórdão n.º 2301­004.662  S2­C3T1  Fl. 109          3 No Auto  de  Infração  foram  constatadas  duas  omissões  de  rendimentos  das  fontes  pagadoras:  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  de R$  601.430,20  e  do Ministério  da  Justiça no valor de R$33.940,80.  No  que  tange  a  segunda  omissão,  no  valor  de  R$  33.940,80,  recebido  do  Ministério da Justiça,  a DRJ entendeu que se  trata de proventos de pensão  temporária que o  contribuinte  recebe  desde  2005.  Ainda,  entendeu  a  Turma  Julgadora  que  o  recorrente  é  portador de moléstia grave e que, portanto, esses rendimentos de pensão são isentos.  Sendo  assim,  a  controvérsia  cinge­se  a  omissão  de  rendimentos  da  Fonte  Pagadora Caixa Econômica Federal no valor de R$ 601.430,20, ante a falta de convencimento  da Turma Julgadora quando a natureza do valor percebido pelo contribuinte.  Tendo  em  vista  que  restou  reconhecida  a  existência  de  moléstia  grave  isentiva para o contribuinte no ano do fato gerador, demonstra­se desnecessária análise quanto  a esse ponto.  Passo  a  analisar  os  documentos  acostados  pelo  recorrente  em  sua  peça  recursal. Os documentos trazidos são cópias do processo judicial em que o autor (contribuinte),  postulou direito à pensão estatutária deixada por seu pai, Ernesto Pietro de Paula, pagando os  atrasados a partir de 20/08/1996, data em que foi decretada sua interdição.  Da  fl.  88,  colaciono  dispositivo  da  sentença  na  Apelação  Cível  nº  2001.02.01.022649­7.  [...]  Isto  posto,  acolhendo  os  fundamentos  do  elevado  Parecer  da  Nobre  Procuradoria  Regional  da  República,  Dra.  VALERIA  GAUDÊNCIO  FERNANDES  COHEN,  dou  provimento  ao  recurso do Autor, reformando integralmente a r. sentença a quo,  para  condenar  a  UNIÃO  FEDERAL  a  habilitar  o  Autor,  em  concorrência com sua meia­irmã DANUZIA CARLA VELLOSO  DE CASTRO PIETRO, a 50%  (cinquenta por cento) da pensão  estatutária deixada por seu pai, ERNESTO PIETRO DE PAULA,  pagando­lhe os atrasados a partir de 20 de agosto de 1996, data  da  sentença  que  decretou  sua  interdição,  e  honorários  advocatícios  que  arbitro  em 10  (  dez por  cento)  ­  na  forma do  art. 20, § 3º, do CPC ­ do valor do quantum a ser apurado na  oportunidade  da  liquidação  do  julgado,  tudo  devidamente  corrigido,  consoante  previsão  contida  na  Lei  nº  6.899,  de  208/4/81 e Decreto nº 86.649, de 25/11/81, que a regulamentou,  aplicando­se  os  índices  utilizados  no  Foro  Federal  na  atualização dos  precatórios,  acrescidos  de  juros moratórios  de  6% ao ano, a partir da citação.  Desta  decisão  houve  interposição  de  recurso  especial  pela União  Federal  e  pela meia­irmã, não sendo conhecido o da União e conhecido e negado provimento ao da meia­ irmã Danúzia Carla Velloso de Castro Pietro (fl. 92).  Consta às fls. 94/99 os trâmites administrativos necessários para inclusão do  contribuinte como beneficiário temporário da pensão e pagamento dos valores atrasados.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 À  fl.  101  consta  tela  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2º  Região,  em  que  contém  informações  do  processo,  natureza  da  despesa,  requerente,  beneficiário,  valor  do  benefício e demais informações processuais.  Por  fim,  à  fl.  102  há  um  COMPROVANTE  DE  LEVANTAMENTO  JUDICIAL, no valor de R$601.430,20.  Resta comprovado, portanto, que o valor R$601.430,20, trata­se de proventos  de pensão recebidos em atraso a contar de 20 de agosto de 1996, data da sentença que decretou  sua  interdição  e,  estando  o  contribuinte  acometido  de  moléstia  grave  reconhecida,  deve  ser  cancelado o lançamento por se tratar de rendimentos isentos.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 14485.000390/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, em virtude do reconhecimento da decadência, nos termos do voto do Relator. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2     Fl. 682DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 14485.000390/2007­10  Acórdão n.º 2401­004.227  S2­C4T1  Fl. 681          3     Relatório  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998.  Data da lavratura da NFLD: 26/04/2007.  Data da Ciência da NFLD: 04/05/2007.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  formalizado  mediante  a  NFLD  nº  37.063.981­2,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo dos segurados empregados,  incidentes sobre seus respectivos Salários de Contribuição,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 57/71.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  lançado  mediante  o  vertente  Processo Administrativo Fiscal visa a complementar a NFLD n° 35.787.570­2, de 17/12/2004,  nos  termos da Decisão­Notificação n° 21.404.4/547/2006, de 11/09/2006, a  fls. 245/289, que  excluiu  do  lançamento  aviado  na  NFLD  acima  indicada  as  Contribuições  Previdenciárias  a  cargo dos segurados empregados,  incidentes sobre seus respectivos Salários de Contribuição,  em  razão  de  a  Fiscalização  ter  utilizado  no  procedimento  de  aferição  indireta  a  alíquota  de  7,82%, por entender o órgão julgador que a alíquota correta seria 8,00%.  Os  lançamentos decorreram do arbitramento das  contribuições devidas pela  empresa Autuada, devidas por solidariedade com o prestador de serviços executados mediante  cessão de mão de obra WORK VISION TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, em razão de a  empresa  tomadora  ter  deixado  de  comprovar  a  correspondente  elisão  da  responsabilidade  solidária, nos termos dos parágrafos 3° e 4° do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, vigente à época  dos fatos.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 87/191.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 16­15.077 ­ 13ª Turma da DRJ/sp1, a fls.  329/361,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/07/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 375. A empresa prestadora de serviços foi  intimada mediante edital a fl. 377.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 501/631, alegando, dentre outros, a   Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 21/07/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado em 20/08/2008, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 684DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 14485.000390/2007­10  Acórdão n.º 2401­004.227  S2­C4T1  Fl. 682          5  Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 14485.000390/2007­10  Acórdão n.º 2401­004.227  S2­C4T1  Fl. 683          7  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante  de  tal  cenário,  o  entendimento  deste  subscritor  mostra­se  isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   Assim delimitadas as nuances substanciais do lançamento em questão, nesse  específico  particular,  sendo  de  01/01/1997  a  31/12/1998  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  e  tendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  do  lançamento  aviado  na  NFLD  em  debate no dia 04/05/2007, os efeitos o lançamento em tela alcançariam com a mesma eficácia  constitutiva todas as obrigações tributárias exigíveis a contar da competência dezembro/2001,  inclusive,  nos  termos  do  Inciso  I  do  art.  173  do CTN,  restando  fulminadas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2001,  inclusive,  bem  como  aquelas  referentes  ao  13º  salário  desse  mesmo  ano­ calendário.  Há que se reconhecer que, à luz da Súmula Vinculante nº 8 do STF, na data  da  lavratura  do  presente  lançamento,  já  se  encontravam  extintas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  objeto  da  vertente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do CTN,  circunstância  que  se  configura  óbice  intransponível  ao Fisco  para o exercício do seu direito de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores  ocorridos nas competências do período de apuração, dada a sua extinção legal, nos termos do  art. 156, V, in fine, do Código Tributário Nacional.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Fl. 688DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 14485.000390/2007­10  Acórdão n.º 2401­004.227  S2­C4T1  Fl. 684          9  Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 689DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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