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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838580 #
Numero do processo: 13971.001460/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO BÁSICO DO IPI. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80381
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano KeramicIns (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam o direito ao crédito decorrente: (i) dos Nçkj\"- ;. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13971.001460/200117 tÂC/07. CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.381 Or9_ Fls. 726 Sikio Babosa Mat: Siape 91746 produtos de limpeza - optisperse, cortol e inhibitor; (ii) do agente floculante sidertex AE e os polímeros zetag e percol; (iii) dos cartões jacquard; e (iv) das fitas de impressão. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. 4 ' et. dila-til:a,3 SE A MARIA COELHO MARQ S Presidente k 'tf WAL /4 BE JOSÉ DA VA n I Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveire e Silva, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). ~DO CONSELHO DE CONTRMUNTES coNFERECC.10 ortraltat PrCicesso n.°13971.001460/2001-17 „,47 CCO2IC01 Acórdão n.°201-80.381 BrcsEa. if 4.-- O. F1s. 727 Stio autora MM.: Sapo 91745 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolado em 11/12/2001, com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99, que prevê a possibilidade de creditamento de IPI nos insunaos empregados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero, isentos ou não tributados. O pedido refere-se ao valor apurado no 3 2 trimestre de 2001, de R$ 180.169,02 (fl. 01). Consta à fl. 356 pedido de compensação protocolado em 11/01/2002. O Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento (fls. 642/652), proferido em 25105/2005, constatou que a empresa realmente fabrica produtos tributados pela alíquota zero e deferiu piarcialxnente o ressarcimento, admitindo o crédito no valor de R$ 159.540,63. Foram desconsiderados os componentes considerados pela Fiscalização como formadores de peças e partes de máquinas e aqueles que não tenham tido contato direto com o produto fabricado, quais sejam: (i) os produtos químicos control, optisperse, inhibitor, perco!, sidertex AE, zetag; (ii) os cartões jacquard; (iii) as fitas de impressora; (iv) as correias e esteiras de transporte, sendo que também desconsiderou-se o crédito; (v) decorrente da notas fiscais emitidas pela empresa ICluber Lubrifications Lubrificantes Especiais Lula., em vista de não se permitir o creditamento do IPI sujeito à substituição tributária; e (vi) decorrentes das notas fiscais emitidas pelas empresas Chirnas Indústria e Comércio Ltda. e Heveraldo Soares Barbosa, em vista de esses contribuintes serem optantes pelo Simples. Inconformada com a mencionada decisão, em 30/06/2005, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 658/668), alegando, em suma, o que segue. QUANTO AOS CONTRIBUINTES DO SIMPLES: a legislação que versa sobre o programa de tributação Simples exige que os optantes do regime informem em sua nota fiscal esta condição e que não procedam ao destaque do IPI. Ocorre que as duas empresas mencionadas não cumpriram as regras da legislação, o que possibilitou à recorrente a interpretação de que não eram optantes pelo Simples. Esta falha das empresas não pode ser imputada à recorrente e, mesmo que fossem optantes pelo regime, cumpre observar que fazem o recolhimento do IPI dentre os tributos que recolhe. QUANTO AO CREDITAMENTO PELOS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS: o IPI incide apenas sobre o valor acrescido ao produto e a lei não especificou o que seria "produto intermediário", razão pela qual deve ser utilizada a legislação vigente à época dos • fatos, ou seja, o Decreto n2 2.637/98 e arts. 147 e 488 do RIPI198, os quais não tratam da necessidade de integração fisica do Sumo ao produto. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que a condição de fruição do crédito é agregação de valor aos Sumos. Tratam-se de produtos: (i) de limpeza - optisperse, cortrol e inhibitor - indispensáveis à fabricação do produto pois controlam as incrustações (depósito de material sólido) nas caldeiras, sendo, portanto, consumidos no processo produtivo; (ii) agente floculante sidertex AE e os polímeros zetag e percol, são utilizados na estação de tratamento de efluentes industriais, totalmente consumidos para sua função; ' MF - SEGUct•loDONFCEONFaScE0L1400DE oRCIGONINATrIblliNt Processo n.°13971.001460/2001-17 o S ii CCOVCO I Acerar, n.°201-80.381 Fls. 728 Suo SS-arbOta Met: sign 91745 (HO os cartões jacquard têm por finalidade os moldes na programação das máquinas, são utilizados apenas para uma determinada máquina específica, sendo posteriormente descartados em vista da falta de utilidade para outras operações; (iv) as fitas de impressora também são totalmente consumidas no processo, responsáveis pela impressão das etiquetas apostas no produto; (v) demais partes de peças de máquinas, as quais são consumidas no processo de industrialização, sendo certo que a Fiscalização glosou inclusive aquelas peças que indiscutivelmente possuíram contato direto com o produto industrializado, por exemplo, as esteiras que servem para transportar o tecido da máquina para a estamparia; os pentes que servem para separar os fios da máquina da tecelagem; os viajantes, manchões e roletes que servem para condução dos fios nas máquinas em questão que são consumidas pelo desgaste da produção. QUANTO À QUESTÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: esclarece a recorrente que a substituição tributária existente no presente caso refere-se ao ICMS e não ao IPI, razão pela qual a consideração da Fiscalização não deve prevalecer. A DRJ em Porto Alegre - RS, em 09/03/2006, proferiu o Acórdão n 2 7.807 (fls. 691/698), o qual manteve parcialmente o Despacho Decisório, tendo sido acolhida a argumentação referente à empresa KLUBER, posto a substituição tributária ser de ICMS, verbis: "Ementa: SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam direito à fruição de crédito de IPL CRÉDITO DO IPL PRODUTOS ADMITIDOS. Os gastos com produtos tributados pelo IPI, que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não geram crédito do citado imposto, ainda que tais produtos sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, no processo produtivo. GLOSA INDEVIDA DE CRÉDITO. O crédito do imposto glosado, equivocadamente, na presunção de que o contribuinte seria beneficiário de substituição tributária, deve ser restabelecido. Solicitação Deferida em parte". • Especificamente, esclarece o Acórdão proferido pelo órgão colegiado de primeira instância administrativa: "13. Do exposto fica claro que não se admite crédito do IN, pago nas aquisições de produtos que não sejam MP, PI nem ME, como é o caso daqueles sobre os quais se discute, no caso concreto, conforme explicações que se seguem, sendo dispensável a produção de prova pericial, aludida pelo requerente. "13.1. Os produtos 'cortol s, 'inhibitor', toptisperse, percol"zetag' e 'sirdetex AE' (polímeros) não podem ser considerados produtos intermediários, para fins de crédito de IPI, nas respectivas aquisições, porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, o MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13971.001460/2001- I 7 1,e o06 2001- CCO2/C01Acórdão n.°201-8O.381 Brasilla, Fls. 729 smo s.fikeràosa Mal: 81745 que restou confirmado, pelas informações prestadas pelo próprio requerente, na sua manifistação de inconformidade. Com efeito, os produtos 'cortol', 'optisperse' e 'inhibitor' atuam na limpeza de caldeiras industriais, adicionados ao óleo, f=endo o controle de incrustações (depósito de material sólido) nas caldeiras. Já os outros produtos 'percol"zetag' e 'sidertex AE' atuam como agentes floculantes, utilizados na estação de tratamento de efluentes industriais. 13.2 A par disso, as peças de máquinas (viajantes, manchões, roletes e pentes) são itens que estão expressamente excluídos do conceito de produtos intermediários, pelo item 10.3 do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. 13.3 Quanto aos cartões perfitrados jacquard,' tais produtos silo utilizados como moldes na programação das máquinas, restando evidente que não podem ser considerados como .112 nem PI O mesmo pode ser dito quanto às fitas impressoras. 13.4 Por último, sobre as correias e esteiras transportadoras, o despacho decisório está correto, ao consignar que estes itens, além de serem peças de máquinas, não se desgastam em contato com o produto em elaboração, mas no contato com as roldanas que movimentam as esteiras." Irresignada a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 703/720) a este Conselho, no qual reafirma os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e requer seja reconhecido seu direito à compensação efetuada, com a devida homologação do procedimento adotado. É o Relatório. ; Ce CONTRIBUINTES ME SEC SEGUNDOC9'N ' 5 EL140 ORIGINAL Procgso n.° 13971.01460/2001-17 Ceitn` °CM ° CCOZ/C01 Acórdão n.° 201-80.381 As 730 Bras1La. Saylo J.:Marta* Mat.. " iape 91745 Voto Vencido Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual o conheço. Conforme se verifica da leitura dos autos, trata-se de indeferimento parcial de pedido de restituição em razão de a Fiscalização entender pela impossibilidade do crédito base de IPI decorrer: (i) dos produtos de limpeza - optisperse, cortol e inhibitor -, em virtude de esses não terem tido contato direto com o produto final; (ii) do agente floculante sidertex AE e os polímeros zetag e percol, posto que, apesar de serem utilizados na estação de tratamento de efluentes industriais e totalmente consumidos para sua função, não entram em contato direto com o produto final; (iii) das fitas de impressão e dos cartões jacquard, utilizados como moldes na programação das máquinas, sendo que estes também não têm contato direto com os produtos fabricados pela recorrente, sendo apenas consumido pela máquina; e (iv) de partes de peças de máquinas, as quais fazem parte da máquina e não geram créditos, inclusive as esteiras, os pentes que servem para separar os fios da máquina da tecelagem, os viajantes, manchões e roletes que servem para condução dos fios nas máquinas, sendo que, no entender do v. Acórdão recorrido, estes também não possuem contato direto com o produto industrializado. (i) dos produtos de limpeza: optisperse, cortoi e inhibitor No que se refere à glosa de créditos, os custos com a aquisição dos compostos químicos utilizados com a finalidade de limpar as caldeiras industriais que, ao serem adicionados ao óleo providenciam o controle das incrustações (depósito de material sólido), do ponto de vista desta Relatora, indiscutivelmente, são consumidos no processo de industrialização. Nestes termos, reitero os termos da legislação do IPI, a qual admite expressamente que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" (arts. 82 do RIM/82 e 164 do RIPI12002). Portanto, correta a apuração de créditos realizada pela recorrente em relação a seus custos na aquisição de produtos químicos utilizados para proceder à limpeza das caldeiras, onde o produto final é produzido. A título de exemplificação, vale registrar que a própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes entende que os produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, tais como lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, embora não integrem o produto final são indispensáveis à industrialização, razão pela qual os custos com sua aquisição podem ser incluídos no cômputo do crédito presumido de IPI. Neste sentido temos como precedentes desta Primeira Câmara as decisões proferidas nos Recursos n2s 116.199; 111.516; 111.579; 110.075; 116.436, além do precedente da Câmara Superior, também nestes termos, conforme decisão proferida no Recurso n2 109.885, dentre outros. (h) do agente floculante sidertex AE e os polímeros zetag e perco! (kl& MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •° CONFERE COM O ORIGINAL " Processo n.° 13971 001460/2001-17 as_ 2.0,0 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.381 Brasala. Fls. 731 SM° laÚtosa Mat.: Mapa 91745 Conforme esclarecido, os compostos químico neste item analisados são necessários para a estação de tratamento de efluentes industriais e são totalmente consumidos para sua função. Da mesma forma que os produtos anteriormente analisados, não entram em contato direto com o produto final, todavia, são imprescindíveis para a industrialização proposta pela recorrente. Assim como no item anterior, não vislumbro qualquer impossibilidade de utilização dos créditos gerados por estes produtos, uma vez que a legislação permite esta forma de aproveitamento se no processo de industrialização houver o consumo total do insumo. (iiz) dos cartões jacquard e fitas de impressão Outro material que é insumó para a produção de materiais têxteis é o cartão jacquard Conforme esclarecido pela recorrente e no Acórdão de primeira instância administrativa, os cartões perfurados "jacquard" são utilizados para a programação das máquinas, e cada perfuração é única e exclusiva, sendo utilizada para apenas uma máquina e • depois descartado. Logo, o cartão é consumido no processo de industrialização dos tecidos. De idêntica forma as fitas de impressão que produzem as etiquetas anexadas ao produto, finalizando o processo de industrialização. Mais uma vez afirma a Fiscalização que não é possível permitir a utilização dos créditos de IPI decorrentes da utilização dos cartões jacquard e das fitas de impressão, em razão de estes não possuírem contato direto com o produto. Por óbvio, em vista da analogia da questão, entendo pela possibilidade de aproveitamento do crédito tributário, uma vez que não vislumbro o cartão jacquard ou as fitas de impressão como pertencentes à máquina (isto é, ao ativo imobilizado da empresa). (iv)de partes de peças de máquinas Em relação às partes de peças de máquinas, a despeito do alegado pela recorrente, não entendo que sejam passíveis de creditamento. Em primeiro lugar, porque as alegações trazidas não desvirtuaram o entendimento firmado pela Fiscalização de que são partes de máquinas. Em segundo lugar, porque, em meu entender, as peças de máquinas devem ser consideradas como o todo que são ("máquinas") e estão sujeitas à depreciação especifica. Ademais, • de acordo com esta premissa, tais bens fazem parte do ativo permanente da recorrente e, portanto, não geram direito a crédito. - Neste sentido toma-se irrelevante o fato de serem ou não consumidas no processo de industrialização, porque são peças de máquinas. Assim, e em vista do preceituado no art. 82 do RIPI182: " incluindo-se entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.", indefiro o pedido de ressarcimento baseado nos valores pagos em peças de máquinas. (v)conclusão Em face do exposto, conheço do presente recurso e o JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE NO MÉRITO, reformando a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento ápts. 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13971.00146012001-17 CONFERE COM O ORIGINAL • • CCOVCO I Acórclao n.° 201-80381 t) Etasilla. of..., / o! 292 Fls. 732 Silvio 834krbota Mat: Sapa91745 para reconhecer o direito ao crédito deco ente: kl) nos produtos de limpeza - optisperse, cortol e inhibitor; (ii) do agente floculante sidertex AE e os polímeros zetag e percol (iii) dos cartões jacquard; e (iv) das fitas de impressão. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. iOhn' i g ka,C,te(g. " FA LA CIAS `ilj O KERAMIDAS ' glIP •., 'r..). Processo n.° 13971.001460/200147 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSBUINIES CC000I Acórdão n.° 201-80.381 CONFERE COMO MOINAI. Fls. 733 C2 e Emala, / Met: &tipo 91745 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Acompanho o voto da ilustre Conselheira-Relatora quanto ao crédito básico relativo a partes e peças de máquinas e equipamentos. No entretanto, discordo de seu entendimento quanto à pretensão da recorrente de creditar-se do IPI lançado nas notas fiscais de aquisição de material de limpeza de caldeira, produtos utilizados no tratamento de efluentes industriais, moldes de programação de máquinas e fitas de irm3ressoras, como se produtos intermediário fossem, para fins de ressarcimento previsto no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. • Sobre a pretensão da recorrente de incluir material de limpeza de caldeira, produtos utilizados no tratamento de efluentes industriais, moldes de programação de máquinas e fitas de impressoras no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários, creditando-se do IPI lançado nas notas fiscais de aquisição dos mesmos, cumpre destacar, além do que foi dito no Acórdão recorrido, que o art. 147 do RIPU98 (art. 82 do RIPI/82), ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI179, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n 2 65/79, citado no Acórdão recorrido, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, estricto-sensu; e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, não vislumbro que material de limpeza de caldeira, produtos utilizados no tratamento de efluentes industriais, moldes de programação de máquinas e fitas de impressoras possam ser considerados matéria- prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final. 44x, • A., • MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . " Processo n.° 13971.001460/2001-17 CONFERE COMO OFMNAL CCO2IC01 il(córdão nt201-80.381 1-17 08 /2612° Fls. 734 SavbSWI —aosa Em face do exposto, voto : - • z :42-; 91:745 - - ; : : - - o voluntário. Sala das julL Sessõiss, em 20 de junho de 2007. 4•. WALBER JOSÉ DA LVA 4.0 4 Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128100.PDF Page 1 _0128300.PDF Page 1 _0128500.PDF Page 1 _0128700.PDF Page 1 _0128900.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1

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4838279 #
Numero do processo: 13951.000261/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante, correspondente à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-19173
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CO •-n çkh Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/06/1998 a 01 -Mi 30/06/1998 MIN r-i. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE o ri NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1,-)] rej Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em Liba ia. pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados rftà e;§_ pela autoridade autuante, correspondente à verdadeira inovação - E ; no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à ,0! autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por a to força do que determina o § 32 do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimi e de votos, em anular o processo ab initio. 611614-4 ANTONIO CARLOS AT 4 LIM Presidente `'N-4) • Processo n'13951.00026112002-01 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-19.173 Fls. 210 MF- SECUNDO CONSELF10 DE rii79'CONFESE COM O OftiCvINAL aUINTES Bras lia, atir2L, Colma Maria de A:buque- ue Mat tia. 94442 NA1 ‘..-4 —e c--- A RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado Auto de Infração, às fls. 41/44, com exigência tributária de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofin.s, incluindo o principal, multa e juros. O lançamento fiscal originou-se de auditoria interna na Declaração de Tributos e Contribuições Federais - DCTF, relativa ao segundo trimestre de 1998, tendo sido constatado: "a) para os períodos de apuração de maio e junho de 1998, 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA' CL 42), tendo como enquadramento legal; arts. 1°a 4° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; art. I° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 57 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995; arts. 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n° 9.430, de 1996; e arts. 53 e 69 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; b) ANEXO 1- DEMONSIRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', 71. 43), em que constam valores informados nas DCTF, a titulo de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos vinculados, informados como sendo decorrentes de 'Exigibilidade Suspensa', com base no Processo '98301.06047', não foram confirmados sob a ocorrência 'Proc jud não comprovad'." Inconformada com o lançamento tributário, a contribuinte, no devido prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 01/32, acompanhada dos documentos de fls. 34/46, com as razões de defesa a seguir resumidas: - em preliminar, alega: a) que a autoridade fiscal não está habilitada junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC; b) cerceamento de direito de defesa, por haver sido lavrado o auto de infração fora do estabelecimento do sujeito passivo; - diz ter direito a compensação, com base nos arts. 165 do CTN e 66 da Lei n2 8.383, de 1991, no que se refere aos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição para o Finsocial, e ainda, que a espécie de compensação efetuada não tem necessidade de autorização da Receita Federal ou do Poder Judiciário, pelo que alega que não poderia o Fisco "simplesmente IGNORAR os valores compensados", mas proceder à glosa das compensações a 2 _ _ 1AF - bEGUNDO CONSELHO allINTES• Processo n°13951.000261/2002-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.173 Brasilla atsj O g 1 OS Fls. 211 • Colma Maria de Albuque ue Mat. Siape 94442 maior ("Da compensação decorrente do art. 66 da Lei n o 8.383/91" e "Da compensação por Autolançamento"); - rejeita a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – r— Selic para títulos federais, alegando ser inconstitucional sua aplicação, posto que, a exemplo do que ocorria com a TR e TRD (Taxa Referencial e Taxa Referencial Diária), não é índice de "correção monetária", mas índice de remuneração e taxa de juros; - questiona a aplicação da multa de oficio, considerando que o percentual de 75% incorre em ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado pelo inciso XXII do art. 52 da Constituição Federal de 1988. Cita doutrina acerca da matéria e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reduziu a multa moratória de imposto estadual de 100% para 30%, por considerá-la de "feição confiscatória". Nesse sentido, defende a imposição do limite de 30% à multa aplicável; - ao final, requer que o lançamento seja julgado improcedente. Consta, à fl. 49, intimação (cientificada em 02/07/2002 – fl. 50) para que a interessada apresentasse: cópia dos depósitos judiciais (no caso de existirem); cópia do inteiro teor do processo judicial em que é deferido o direito à compensação ou o não-recolhimento do tributo (sic); e demonstrativo de cálculo da compensação efetuada. Às fls. 51/74, documentos apresentados pela contribuinte, em 05/07/2002. Às fls. 77/78, cópias do Termo de Intimação Fiscal e do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, cientificados em 19/11/2003 e emitidos em relação às impugnações apresentadas nos Processos n2s 13951.000260/2002-58 e 13951.000261/2002-01, relativamente às alegadas compensações de contribuição para o PIS e da Cofins. Às fls. 99/101, a Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR presta informações concernentes à ação judicial na qual foi reconhecido o direito da contribuinte de efetuar a compensação de indébitos de contribuição para o Finsocial, bem como esclarece que, efetuados os cálculos pertinentes, restou constatada a insuficiência de créditos em relação aos débitos de que trata o auto de infração. A DRJ em Curitiba - PR apreciou as razões de defesa da contribuinte postas na peça impugnatória e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do auto de infração, nos termos do voto condutor do Acórdão n 2 9.616, de 09 de novembro de 2005. A contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repete as mesmas alegações da peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. G 3'ldt 1 - _ • • Processo ir 13951.000261/2002 -01 LIF - SEGLNLJO CCNSC-140 DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COMO ORIGINALAcórdão n.• 202-19.173 Fls. 212 Brasília, ALS__LOLL Colma Maria do Albuque • ue MM. Sia • 94442 a" Trata o presente litígio • n exigência tribu de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de auditoria interna na DCTF, onde o Fisco constatou, à fl. 42, diferença no recolhimento da contribuição, nos períodos de apuração de maio e junho de 1998. O lançamento tem o seguinte enquadramento legal: arts. 1 2 a 42 da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 1 2 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 57 da Lei n2 9.069, de 29 de junho de 1995; arts. 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n2 9.430, de 1996; e arts. 53 e 69 da Lei n 2 9.532, de 10 de dezembro de 1997; No ANEXO I do auto de infração encontra-se o "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", (fl. 43), em que constam valores informados nas DCTF, a titulo de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como sendo decorrentes de "Exigibilidade Suspensa", com base no Processo n2 98301.06047, não foram confirmados sob a ocorrência "Proc jud não comprovad". À fl. 44 encontra-se o "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar". Inicialmente, cabe o registro de que após a impugnação foi realizada diligência pela Unidade local da Secretaria da Receita Federal, que além de constatar a existência do processo judicial indicado nas DCTF, informou que os valores exigidos no presente lançamento correspondem aos débitos de Cofins informados na DCTF do r trimestre de 1998, relativamente aos períodos de apuração de maio e junho de 1998, cujos valores encontram-se vinculados a créditos com exigibilidade suspensa em virtude da existência da Ação Judicial n2 98301.06047. A Informação Fiscal tem o seguinte teor: "Sobre as medidas judiciais pela quais foram considerados indevidas as contribuições ao PIS instituído na forma dos Decretos —lei 2445/88 e 2449/88 e que foram indicados para compensação dos débitos do PIS do período de abril a dezembro 1998, a informação fiscal às fls. 99/101, registra: A empresa ingressou com uma Ação Ordinária pleiteando a • compensação dos créditos referentes aos recolhimentos a maior a título de FINSOCIAL além da alíquota de 0,5% com débitos vincendos da COFINS. Foi indeferida a antecipação da tutela em 16/03/98, fls. 53. E na sentença de 24/04/2000 julgo parcialmente procedente o pedido para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n°7689/88, 7° da Lei n°7787/89, 1" da lei n°7894/89 e 1° da Lei n° 8147/90, e, de conseqüência declarar o direito da parte autora de realizar a compensação dos valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL, observados os termos do art. 66 da Lei n° 8383/91 e legislação superveniente.' (fls. 55-64). A Segunda Turma do TRF da 40 Região, por maioria, deu parcial provimento à Apelação e negou provimento à remessa oficial (lls. 66- 74). Ç.1 4 V1‘41 _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUluiâTES Processo e 13951.000261/2002-01 CONFERE COM O OR4 i NAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 20249.173 Bendita, _cri 0 Ceg Fls. 213 Calma Marfa de Albuquerque Ma t. Sbee 944427/1 O acórdão transitou em julgado em 31/05/2001. A verificação das bases de cálculo foi efetuada utilizando-se os Livros Registro de Apuração ICM n t's 04 e 05 apresentados, onde constam os faturamentos de janeiro /90 até março de 1992, conforme Demonstrativo da Base de Cálculo do F1NSOCL4L (FM. 81), períodos em que a empresa pleiteia os créditos conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito — Finsocial /Majoração de Alíquotas, por ela elaborada, fls. 79. Enquanto que os recolhimentos foram confrontados com os valores obtidos em microflchas, no sistema Sincor — Trtapagto, fls. 82-83. Estas informações (base de cálculo e recolhimentos) foram lançados no programa CAD V. 2, set/98, fls. 84-85, que após os cálculos, fls. 86-91, apresenta o demonstrativo de Saldo de Pagamentos, fls. 92. A correção monetária dos créditos de Finsocial foi efetuada em conformidade com a legislação vigente, pois não são controversos os índices de correção nos períodos relativos às datas de recolhimentos, com saldos de pagamentos, fls. 92. Esclarecido quanto à correção monetária dos créditos, temos que as bases de cálculo dos meses de maio e junho de 1998, fls. 94, períodos da compensação, fls. 52, juntamente com os recolhimentos correspondentes, fls. 95, e os saldos de pagamentos do Finsocial, fls. 92, foram lançados no Programa CAD, fls. 93 e 96, que após os cálculo, fls. 97, apresentou o Demonstrativo de Débitos Remanescentes (Valores Originais), fís. 98, evidenciando que os créditos de Finsocial não foram suficientes para a compensação dos valores constantes do auto de infração." Convém ressaltar que o resultado da diligência não foi cientificado à contribuinte, no sentido de que lhe fosse dado oportunidade para apresentar defesa sobre os novos fatos constatados pelo Fisco. No lançamento originário, a descrição dos fatos encontra-se de forma genérica, indicando apenas a ocorrência de "Proc Jud. Não Comprova", enquanto o resultado da diligência traz outra motivação do lançamento de oficio. Neste ponto é que consta o voto divergente de um dos Membros da Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que se ampara na mudança da descrição dos fatos originários da exigência tributária para decidir pela improcedência da autuação. O voto divergente tem a seguinte fundamentação, que a transcrevo e adoto como minhas razões de voto: "Sem embargo das considerações que nortearam o voto do relator quanto à procedência dos lançamentos, tendo em conta, exclusivamente, o fato de o autuado não ter comprovado a espontaneidade das compensações alegadas, nem se extrair da ação judicial informada a suspensão de exigibilidade declarada na DCTF, desejo apenas assinalar a necessidade de que seja declarada a • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUOITES CONFERE CCM O ORIGINAL • Processo si*13951.000261/2002-01 C It CBrasilla / O / O 1.* CO2/CO2 Acórdão fl. 202-19.173 • Celma Maria de Albuquerque Fls. 214 • Mat. Siape 94442 nulidade do procedimento efetuado pela DRF/MARINGÁ, às fls. 99 a 101. É que o mencionado procedimento foi efetuado tão-somente após a impugnação ter sido formalizada pelo contribuinte autuado e, neste caso, uma vez instaurado o litígio, a jurisdição sobre o processo cabe às Delegacias de Julgamento, falecendo, por conseguinte, competência à autoridade lançadora para, à revelia deste colegiado. promover qualquer agravamento ou inovação da matéria impugnada (artigos 14, 15, 16 e 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pelo ar:. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993, e os acréscimos introduzidos pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 1997). A rigor, cabe lembrar que, anteriormente à Lei n.° 8.748, de 1993, a legislação conferia à autoridade lançadora competência para promover o ato processual outrora intitulado "informação fiscal". Havia, portanto, previsão legal para que a autoridade lançadora se manifestasse unilateralmente depois de instaurado o litígio e, mesmo assim, apenas a título informativo. Mesmo esta previsão, todavia, encontra-se consabidamente revogada desde o advento da Lei n.° 8.748, de 1993. No caso dos autos, além da irregularidade acima comentada, vale notar que, o contribuinte sequer teve ciência da pretensa informação, nem tampouco lhe foi devolvido prazo para defesa, o que, não fosse a ineficácia do procedimento em baila, certamente colidiria com o que determina § 3 0 do art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993, in verbis: 1§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.' No mesmo passo, referido procedimento não pode ser recebido por este colegiado sequer a título informativo, eis que formula parecer contrário ao impugnante, sem que tenha sido observada a necessidade de devolução de prazo para que o contribuinte pudesse se manifestar acerca da matéria aditada ao processo, quer a teor do que determina o regramento contido no supracitado Decreto 70.235, quer sob a ótica do que também determina a Lei n.° 9.784, de 1997, cujo art. 44 dispõe, cristalinamente, o seguinte: 'rt. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.' Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, considero que compete a este colegiado declarar a nulidade do procedimento adotado pela DRF/MAR1NGA à s fls. 99 a 101 do presente processo, com _Mero no inciso 1 do art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, de molde a garantir que o aditamento irregular da informação fiscal contida no 6 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLANTES CONFERE COMO ORIGINAL- e Processo n°13951.000261/2002-01 BrasIlla 095 / 027 / ogCCO2/CO2 Acórdão n.• 202.19.173 Colma Maria de Mbuquer • ue Fls. 215 Mat. Sia.e 94442 dr. precisado documento não contamine o acórdão prolatado por esta turma de julgamento, inquinando-o com o vicio de preterição do direito de defesa." Assim, oriento meu voto no sentido de anular o processo ab initio. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. 9 NADTA RODRIGUES ROMERO 1.1 7 _ _ _ Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000454/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80380
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:16:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:16:34Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:16:34Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:16:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:16:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:16:34Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:16:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:16:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:16:34Z; created: 2009-08-03T21:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T21:16:34Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:16:34Z | Conteúdo => Alf....SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIWINTES . . , • CONFERE COSA O ORIGINAL • CCO21C01 Brasilut, 2.4. I 0 9- / D 9*' Fls. 386crig . - 914~ Jr, bj: MINLSTERIO D • • is AN' I ••ev.• w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo? 13971.000454/00-64 Recurso n• 135.125 Voluntário consoo d•cn'ttresktfatio-SICUS cns°1,0 Dajc,43._.• "I" Matéria IPI pubic Acórdão e 201-80.380 itent. irs Sessão de 20 de junho de 2007 • Recorrente TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria- prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, - ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos Sumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de 4V1/4.- Gi- , to-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13971.000454/00-64 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão n, 201-80.380 Cl fl. Fls. 387 Brasilia, 0r / Smo >PP:guitas& Mn: Sapo91745 ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, quanto à industrialização por encomenda; e II) por maioria de votos, quanto aos combustíveis; lubrificantes e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta _ . . parte. } 01X10‘, gibani-ad dpilOaY0 • OS A MARIA COELHO MARQI7S Presidente WALBER JOSE DA VA Relator-Designado . _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). : • . • • Processo a.° 13971.000454/00-64 CCO2/C01 Acórdão n, 201-80380 ME' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 388 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Q amo Relatório Mat: SaP4 91745 • Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolado em 25/05/2000, com base na Portaria MF n2 38/97. O pedido refere-se ao valor apurado no 1 2 trimestre de 1999, de R$ 436.106,97 (fl. 01). A recorrente apresentou, em 19/1212002, às fls. 18/20, pedido complementar no valor de R$ 219.109,77, baseado em prestação de serviço de industrialização por encomenda, serviços de transportes (frete) e energia elétrica (documentos apresentados - balancetes). • O Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento (fls. 302/307)„ proferido em 19/05/2004, deferiu parcialmente o ressarcimento, admitindo o crédito no valor de R$ 355.827,87, tendo sido desconsiderados: (i) os valores relativos a energia elétrica e industrialização por encomenda, os quais somente foram admitidos a partir da Lei n2 10.276/2001; e (ii) combustíveis e lubcantes industriais, os quais não entram . em contato direto com o produto final industrializado. Inconformada com a mencionada decisão, em 13/09/2004, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 322/329), alegando que: (i) os combustíveis e lubrificantes e a energia elétrica são consumidos na industrialização e indispensáveis para que esta ocorra; (ii) os valores referentes à prestação de serviços de industrialização por encomenda devem integrar a base de cálculo do crédito presumido, uma vez que o produto que se industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo deste crédito; (iii) ademais, o valor da industrialização por terceiros compõe o valor da matéria prima; e (iv) apresentou jurisprudências administrativas no sentido da decisão que pleiteia. A DRJ em Porto Alegre - RS, em 27/04/2006, proferiu o Acórdão n 2 8.305 (fls. 353/358), o qual manteve o Despacho Decisório, verbis: "Emena: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos na legislação, não podendo ser computados, no cálculo do crédito presumido, os gastos com estes itens. INDUSTRL4LIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não - são aquisições de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem. GLOSA NÃO CONTESTADA. Resta definitiva, na esfera administrativa, a glosa não contestada pelo Requerente. Solicitação Indeferida". r- )1f- k • ONTR1BUINTES Pro o . • • • cess n.°13971.000454/00- CCO2/CD I • Acórdno n.°201-80380 41" SrSUND°CONFCERENSE COM"ODORECIGINAL • Bresela, 7-4 Fls. 389 Slere91745 Irresigna“ - • - eu ou recurso voluntário (fls. 363/376) a este Conselho, no qual reafirma os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, exceto no tocante à glosa relativa aos custos de PA (produtos acabados) e PE (produtos em elaboração) em estoque no final do trimestre de 1999, matéria que não foi discutida na manifestação de inconformidade e tomou-se definitiva por declaração da decisão • do órgão Colegiado de primeira instância administrativa. Em relação a esta questão a recorrente requer que tais valores sejam excluídos do Processo Administrativo n2 • 13971.000467/2003-75, porque neste processo está incluído o último trimestre de 1999 e, nos termos do § 32 do art. 32 da 114 SRF n2 23/97, deve ser realizada a exclusão destes valores no último trimestre de cada ano É o Relatório. tri\k, • • Ç'ít, . _ . • ' Procle;so a.° 13971.000454/00- . • CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.380 MF - SEGUNDO CONSELHO Fls. 390CONFERE COMO ORICZMI LTRISUI"S Braslisa...2 aio a Voto Vencido srbe..Mat.: Sio° 91745 Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual o conheço. Conforme se verifica da análise dos autos, a questão refere-se à possibilidade de aproveitamento, na apuração do crédito presumido de IPI utilizado para abatimento da contribuição ao PIS e da Cotins, dos valores referentes aos seguintes produtos: (i) combustíveis; (ii) lubrificantes; (iii) energia elétrica; e (iv) industrialização por encomenda. Entendo, no que se refere aos três primeiros itens citados, que os custos com a aquisição de: (i) lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos necessários para a realização do processo produtivo das mercadorias exportadas; (ii) energia elétrica utilizada no estabelecimento industrial da empresa; e (iii) os combustíveis utilizados no maquinário da recorrente, que propiciam a industrialização do produto, concedem direito ao crédito do IPI em análise. Tal raciocínio decorre do fato de que a legislação do IPI admite expressamente que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" (arts. 82 do RIPI182 e 164 do RIPI/2002). Portanto, correta a apuração de créditos realizada pela recorrente em relação a seus custos na aquisição de lubrificantes e combustíveis utilizados no processo produtivo de suas mercadorias destinadas à exportação, assim como nos custos decorrentes da energia elétrica utilizada pelo estabelecimento industrial. Ademais, a própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes entende que os produtos intermediários, como lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, por exemplo, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma, razão pela qual os custos com sua aquisição podem ser incluídos no cômputo do crédito presumido de IPI em análise. Neste sentido temos como precedentes desta Primeira Câmara as decisões proferidas nos Recursos n2s 116.199; 111.516; 111.579; 110.075; e 116.436, além do precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, exatamente de acordo com este raciocínio, proferido no Recurso n2 109.885. Todavia, tal interpretação não alcança os gastos incorridos pela recorrente com a - industrialização de seus produtos por terceiros. Ainda que reconheça a existência de decisões no sentido de que tais gastos devem ser considerados como custo do produto, não posso me furtar ao fato de que este procedimento foge completamente do conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem. Logo, não realizo a interpretação almejada pela recorrente de que os serviços de industrialização equiparam-se aos produtos intermediários, podendo ser utilizados para o cálculo do crédito presumido de 'PI. Registro, ainda, que a possibilidade de aproveitamento do crédito de IPI dos valores relativos à industrialização por encomenda com base no entendimento de que estes são • Átti rk • • • • -SEGUNDO CONSELHO 0£ CONTRIBUINTES• CONFERE COM ORIGINAL ' Processo á.° 159/1.000454/0~. • CCOVC01 - Ata° n.° 201-80.380 Brade. 26- / 0 / 09— Fls. 391 B1Sisarbosa IML Supe 91745 insumos apenas existe se houvesse nova industrialização do produto. Neste caso, o valor da industrialização integraria o insumo e este, por ser novamente industrializado, poderia ter seu valor aproveitado. É o que se encontra nas decisões deste Conselho de Contribuintes, algumas inclusive citadas pela própria recorrente em seu recurso: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO. Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n 9.363/96, artigo 2). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE EXPORTAÇÃO DIRETA. O encomendante de uma industrialização por encomenda é equiparado pela legislação do IPI a estabelecimento industrial para todos os efeitos, inclusive para configurar o produtor que, por também exportar um produto nacional, faz jus ao crédito presumido de IPL Recurso provido." (Primeira Câmara, Processo n2 11065.000771/98-82, Acórdão n2 201 - 76.488, sessão de 16/10/2002, Recurso n2 116.155) (destaquei) "IPL CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS ED)ORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO. Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n' 9.363/96, artigo 29. Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendatue dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso provido." (Primeira Câmara, Processo n2 11065.000020/99 - 19, Acórdão n2 201 -76.500, sessão de 16/10/2002, Recurso n2 116.158) (destaquei) Ocorre que no presente caso não há qualquer registro de que existiu nova industrialização, apenas o pedido de aproveitamento do crédito em razão de ter sido realizada industrialização por encomenda e do valor desta acrescer o preço do produto final, razão pela qual não vislumbro a possibilidade de aproveitamento do valor questionado. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE NO MÉRITO, mantendo a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento apenas no tocante ao impedimento de utilização, para cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores relativos aos serviços de industrialização por terceiros. Em relação aos demais itens çt IS* ltk • • • ••• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' . • Processo ri.° 13971.000454/00-64 - CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCOI Acórdão n.° 201-80.380 Brasília 2. C »-7- I tht Fls. 392 SivioaWierbosa Mai Siape 91745 constantes do pedido da - • • , " s e energia elétrica), defiro o pedido de restituição que originou este processo, com a conseqüente homologação das compensações que foram efetuadas pela contribuinte. É o meu voto. Sal das Sessões em 20 de junho de 2007. / f bccatqig a 40 FABIOLA C ti IANO KERAMIDAS P4/1 - _ • • Gt Processo o? 13971.000454/00-64 CCO2/C01• Aeérdito n.° 201-80.380 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 393 CONFERE COMO ORIGINAL ' Brasília' mar. Sun 91745 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Acompanho o voto da ilustre Conselheira-Relatora quanto a partes e peças de máquinas e equipamentos. No entretanto, discordo de seu entendimento quanto à pretensão da recorrente de incluir energia elétrica, combustíveis e lubrificantes no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, a que se refere a Portaria ME n2 38/97. Ratifico o entendimento do Acórdão recorrido, que adoto, acrescentando que o art. 147 do RIPI198 (art. 82 do RIPI182), ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n 2 65/79, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto-sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, não vislumbro que a energia elétrica, o combustível ou o lubrificante utilizado para acionamento ou funcionamento de motores, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo produtivo, possam sèr considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final. Também discordo da ilustre Relatora quanto aos juros Selic ou qualquer outra forma de atualização monetária que a recorrente solicita. Tal pretensão não encontra amparo legal. É que a Lei n2 9.250/95, em seu art. 39, § 42, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um beneficio fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, n*,n, çtg-1 • ME SEGUNDCYCONSELNO DE CON7R!8UINTES rI.' CONFERE COM O ORIONM. •. • Processo n.° 13971.00045 1•t , fás 09— CCOVC01Acórdão n.° 20140.380 As, 394 Sikio Setsa 144t 9/745 o crédito é "presumido", nada foi recolhido a titulo de IN, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cofins foi encargo do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do beneficio, e, além disso, corresponde a valores supostamente devidos, e não a indébitos. Na mesma esteira está a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar ri s' 8/97, que regulamenta "a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos (..)", portanto, inaplicável para os casos de ressarcimento. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2007. Ut( WALBER OSÉ DA 5 LVA Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126300.PDF Page 1 _0126500.PDF Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1

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4837003 #
Numero do processo: 13863.000212/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Inexistência - Deve ser concedido o benefício das reduções legais do imposto previstas no art. 50, da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746/79, art. 1. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09011
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PUEWADO NO D. O. U. 2 oe 05 106 ,,n MINISTÉRIO DA FAZENDA 3WM.SitliAS cnW:KIS o Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000212/91-90 Sessão : 18 de março de 1997 Acórdão : 202-09.011 Recurso : 98.425 Recorrente : PAULO DE CASTRO OLIVEIRA Recorrida : DRF em Santos - SP ITR - DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Inexistência - Deve ser •concedido o beneficio das reduções legais do imposto previstas no art. 50, da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/79, art. 1°. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. PAULO DE CASTRO OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 18 de março de 1997 4.000° I M. inicius Neder de Lima idente It" Joh-Caibral blant Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava /OVRS/RS-AC/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000212/91-90 •Acórdão : 202-09.011 Recurso : 98.425 Recorrente : PAULO DE CASTRO OLIVEIRA RELATÓRIO Este recurso já constou de pauta por duas vezes, mas os julgamentos foram convertidos em diligência junto à repartição fiscal de origem. A primeira, em 07.12.95, através da Diligência n° 202-01.760 (fls. 21/23) e, a segunda, em 04.07.96, através da Diligência n. 202-01.800 (fls. 33/36). Para lembrança dos Srs. Conselheiros, leio os Votos das citadas Diligências. Retornando os autos a este Colegiada, às fls. 39 se encontra a CARTA/1NCRA/SR (08)C - N° 54/96, a qual transcrevo: "Em resposta a consulta formulada através Oficio/Sasit n° 024196 datado de 21.05.96, informamos: O Processo n°7999/86 foi constituído em 28.10.96 e tratava da retenção de guias do ITR do exercido de 1986 emissão normal, de imóveis localizados em áreas de ação do antigo Plano Nacional de Reforma Agrária - PRNA da Superintendência Regional do INCRA/SP, gerando em conseqüência a abertura de Processos Administrativos Fiscais, cujo imóvel codificado sob o n° 641057008591.9 estava incluido. Em decorrência, os proprietários envolvidos, promoveram a atualização cadastral anexando a documentação comprobatória dos dados de exploração informados, iniciativa que para alguns casos redundou em redução do valor inicialmente lançado através do sistema de pagamento especial, pois estavam classificados como latifúndios e passaram para empresa rural. Quanto ao valor do recolhimento efetuado em 08.1287 entendemos estar correto, pois o Processo citado as fls. 64 consta uma cota da Chefia da Seção de Tributação do INCRA na época com os seguintes termos: • 'comando 4 - novo prazo de vencimento' ." É o relatório_ 2 • • I à MINISTÉRIO DA FAZENDA ,InV4?1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W49F:4;# Processo 13863.000212/91-90 Acórdão : 202-09.011 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como visto, tendo sido /evantada a hipótese de existência de débito referente ao exercício de 1986, pua o imóvel em questão ficou prejudicada a concessão do beneficio da redução prevista no artigo 50, da Lei n°4504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/79, artigo 1°, do ITR/91. • Uma vez se pronunciado conclusivamente o INCRA sobre a inexistência do pretenso débito - conforme oficio dirigido à DRF em Santos e transcrito no Relatório deste julgado - nada mais restou a se decidir neste apelo. Pelo fio do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de • ço de 1997 • JOSÉ CABRAL tr. •e, ANO 3

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Numero do processo: 16327.001543/99-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – Até o advento da Lei n° 8.981, de 1995, não cabia ao intérprete fazer distinções quanto à causa ou origem dos créditos a serem considerados para efeito de constituição da Provisão para Devedores Duvidosos. À exceção dos créditos expressamente nominados no texto legal, todos os demais integram a base de cálculo da provisão. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92955
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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E OUTROS — Exercício de 1994 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S. A. Recorrida D.R.J. EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n.°. . 101-92.955 I.R.P.J. - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — Até o advento da Lei n° 8.981, de 1995, não cabia ao intérprete fazer distinções quanto à causa ou origem dos créditos a serem considerados para efeito de constituição da Provisão para Devedores Duvidosos. À exceção dos créditos expressamente nominados no texto legal, todos os demais integram a base de cálculo da provisão. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. ./..--- ISON PE • -.,-ti'--# ROD t. UES PRESIDENTE 7,,,,L ef /- / ,1 SEBASTIA • y.L S CABRAL RELATOR\ 1 F FORMALIZADO EM : () 7 , I Processo n.°. : 13327.001543/99-79 Acórdão n,°. : 101-92.955 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO j 2 Processo n.°. 13327.001543/99-79 Acórdão n.°. 101-92,955 RELATÓRIO O Banco Francês e Brasileiro S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 60.872.504/0001-23, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02 a 05 (IRPJ) e 26 29 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas estão descritas na peça básica nestes termos: "1 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS PROVISÕES PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS Valor apurado conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal lavrado nesta data que passa a fazer parte integrante do presente auto de infração. 2 —COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista as reversões dos prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base março, maio e ago/94 através deste Auto de Infração. 3 - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO "INOBSERVÂNCIA REGIME DE ESCRITURAÇÃO" POSTERGAÇAO DE RECEITAS Postergação de imposto proveniente de reversão de "Provisão para Devedores Duvidosos" Valor apurado conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal lavrado nesta data, que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 40/58, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, assim ementada: "Glosa de Excesso de Provisão para Devedores Duvidosos. Cabe a exigência de crédito tributário sobre valores lançados segundo critérios gude 3 Processo n.°. . 13327,001543/99-79 Acórdão n,°, : 101-92,955 contrariam a legislação tributária que rege a matéria, apurando-se compensação indevida de prejuízos fiscais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Tributação Reflexa. A legitimidade do lançamento relativo ao !RN, quanto à glosa do excesso da PDD se estende, por tributação reflexa, à CSLL. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 24 de maio de 1999, o sujeito passivo protocolizou a petição de fls. 82/102 em 22 de junho seguinte, cujo inteiro teor passo a ler em Plenário (1ê-se), para conhecimento dos demais Conselheiros. É o Relatório. 4 Processo n.°. : 13327.001543199-79 Acórdão n.°, : 101-92,955 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Segundo o que consta do "TERMO DE CONSTATAÇÃO E VERIFICAÇÃO FISCAL", encontrado às fis. 90/92 (Processo n° 13805.007.515/96-04), o lançamento resultou da verificação de que: "... o contribuinte acima identificado, constituiu provisão para devedores duvidosos segundo critérios estabelecidos pela Resolução n° 1.748, de 30 de agosto de 1990, do Banco Central do Brasil, sem efetuar os ajustes necessários no LALUR — Livro de apuração do lucro real, para torná-la compatível como determinado no parágrafo único do art. 90 , da Lei 8.541/92, c/c com o artigo 277 do RIR/94, ficando, portanto, sujeito à lavratura do competente auto de infração, para cobrança do IRPJ do ano-calendário 1994, e reflexos pertinentes. O mesmo efetuou ajuste ao lucro líquido na apuração do lucro real, nos meses de julho, setembro e dezembro/94, os quais resultaram em receita de reversão de provisão para devedores duvidosos conf. ao apurado por esta fiscalização. Fica caracterizada portanto, postergação do pagamento do Imposto apurado nos meses de março, abril, maio, junho e outubro, nos termos do artigo 219 do RIR/94. Constatamos também, que o contribuinte baixou indevidamente como perda definitiva, nos períodos e montantes a seguir relacionados, créditos junto a diversas empresas, sem contudo esgotar os meios de cobrança dos referidos créditos, conforme determina os parágrafos 90 e 100 , do art. 60, da Lei 4.506/64 (...)". A decisão proferida pela autoridade julgadora singular enfoca, na essência, os tópicos como abaixo está indicado: i) reconhece que a recorrente, como sustentado, não se valeu das regas contidas na Resolução n° 1.748, de 1990, do BACEN, como também os comandos legais insertos no art. 277, § 3°, do RIR/94; ii) segundo o disposto na matriz legal do citado artigo regulamentador, somente os créditos resultantes da exploração de atividade operacional da empresa podem integrar a base de cálculo da PDD; 5 Processo n.°. . 13327.001543199-79 Acórdão n.°. : 101-92.955 iii) análise aprofundada de todas as contas utilizadas pela fiscalização para composição da base de cálculo da PDD, leva à conclusão de que estão conforme com a legislação de regência; iv) a recorrente fez incluir contas no cômputo da base de cálculo da PDD, sobre as quais inexiste risco de inadimplência; v) à luz dos dispositivos legais que invoca, resta claro que, além da condição de se tratar de despesa operacional, deve ser observado, também, o aspecto da necessidade, face à possibilidade da inadimplência dos credores; vi) a jurisprudência administrativa, a teor de acórdão mais recente que aqueles citados pela então impugnante (103-22.918/91), consagra entendimento no sentido de que somente os créditos oriundos da atividade operacional da empresa, e que correspondam a receitas efetivamente realizadas, podem compor a base de cálculo da PDD. De plano deve ser consignado que os fundamentos utilizados pela autoridade julgadora monocrática, com o objetivo de manter a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração impugnado, não se comportam dentro da linha de fundamentação que serviu de base para a prática do Ato Administrativo de Lançamento, fugindo assim, no mais das vezes, à necessária análise dos fatos tal como descritos pela autoridade lançadora. Com efeito, enquanto a tese levantada pela autoridade julgadora singular está centrada nos comandos legais insertos na Lei n° 4.506, de 1964, tendo presente, ainda, as regras jurídicas trazidas ao ordenamento pela Lei n° 8.541, de 1992, além da orientação traçada através da Instrução Normativa SRF n° 80, de 1993, o lançamento tributário sob exame resulta da constatação da ocorrência destes fatos: 1. constituição da provisão segundo o que determina a Resolução n° 1.748, de 1990, do BACEN, sem que tivessem sido efetuados os ajustes que promovessem sua compatibilidade com as normas legais insertas no § 30 do art. 90 da Lei n° 8.541, de 1992; 2. postergação do pagamento do imposto, resultante de ajustes efetuados no lucro líquido; 3. indevida baixa, a título de perda definitiva, de créditos junto a diversas empresas, sem que tenham sido esgotados todos os meios de cobrança f 6 Processo n.°. . 13327.001543199-79 Acórdão n.° 101-92,955 4. reversão do lucro real negativo apresentado, em razão das diferenças apuradas. O relevante, no caso, para o deslinde da controvérsia, diz respeito à constituição da Provisão para Devedores Duvidosos, em período anterior ao advento da Lei n° 8.981, de 1995, que introduziu substanciais alterações na legislação que rege a matéria. A questão relacionada com a natureza das contas que deveriam integrar a base de cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos ou dela excluídas, restou enfrentada por este Colegiada em diversas oportunidades, e a jurisprudência se firmou no sentido de que até o advento da Lei tf 8.981, de 1995, não cabia ao intérprete fazer distinções quanto à causa ou origem dos créditos a serem considerados. A propósito são trazidas à colação ementas de Arestos sobre a questão em foco: - Acórdão n° 101-92.886, de 10 de novembro de 1999: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas constitui indício veemente de omissão de receitas. IRPJ — PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - O art. 221 do RIR/80 não estabelece distinção entre pessoas jurídicas de direito privado e pessoas jurídicas de direito público e, assim, é incabível a glosa da provisão para devedores duvidosos constituída sobre créditos existentes junto a entidades governamentais, por falta de amparo legal. IRPJ — PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Para que seja aceita a dedução de despesa de assessoria administrativa prestada por empresa pertencente ao mesmo grupo da tomadora é necessária a prova da efetiva prestação dos serviços. 1RPJ — CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS — O diferimento da tributação autorizado pelo art. 282 do RIR/80 requer a estrita observância dos procedimentos indicados nos incisos 1 e II desse dispositivo, sem o que não pode ser aceito o diferimento. PIS RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF no RE n.° 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis n.°s 2.445 e 2.449/88 (Resolução n.° 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar n.° 7/70. 7 Processo n.°. : 13327.001543/99-79 Acórdão : 101-92.955 FINSOCIAUFATURAMENTO - Com a decisão do STF no RE n.° 150.754-1, fixou-se, para as empresas comerciais, o entendimento de que são ilegítimos os aumentos de alíquotas ocorridos por disposições contidas na Lei n.° 7.689/88 (art. 9°); Lei n.° 7.787/89 (art. 7°); Lei ti.° 7.894/89 (art. 1 0); e Lei n.° 8.147/90 (art.1°), prevalecendo a de 0,5%. Recurso parcialmente provido." (destaques da transcrição). - Acórdão n° 101-92.844, de 19 de outubro de 1999: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA VALORES ATIVOS CONTABILIZADOS COMO DESPESAS - Tendo em vista que a vida útil do bem é notoriamente inferior a um ano, não cabe a glosa da despesa efetivada com a sua aquisição. DESPESAS COM BRINDES - São indedutíveis as despesas efetuadas com brindes que não sejam, unitanamente, de diminutos valores. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Não é licito à autoridade administrativa, através da interpretação, ampliar o estabelecido na lei para incluir restrição nela não prevista. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Se o contribuinte logra demonstrar que os serviços foram prestados, descabe a manutenção da exigência que assentou-se em tal pressuposto. Recurso parcialmente provido. "(destaquei). Assim, a provisão deveria ser calculada sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente contemplados na redação do artigo 221 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Por outro lado, no caso das instituições financeiras a expressão empregada no texto legal, até o advento da Lei n° 8.981, de 1995, ou seja "créditos não liquidados", não pode ser tomado como sinônimo da expressão adotada na Instrução Normativa n° 80, de 1993, ou seja, "perdas efetivamente ocorridas", conforme vem decidindo este Colegiado. Dentre outras decisões, vale invocar aquelas traduzidas nos julgados cujas ementas estão transcritas:9d f 8 Processo n.°. : 13327.001543/99-79 Acórdão n.°, : 101-92.955 - Acórdão n° 101-92.094, de 02 de junho de 1998: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — No caso de instituições financeiras, o valor da Provisão para Devedores Duvidosos poderá ser calculado, alternativamente, com base na relação, observada nos últimos três anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa, com fulcro no parágrafo segundo do artigo 61 da Lei número 4.506/64." - Acórdão ri° Acórdão if 101- 92.954, de 26 de janeiro de 2000: IRPJ — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS — PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — As instituições financeiras estavam autorizadas a apropriar como despesas operacionais as provisões para crédito de liquidação duvidosa de meio porcento sobre o montante dos créditos e esta percentagem poderia ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos três anos- calendário, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Se não foi observado os requisitos estabelecidos em lei para glosa de despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa, no lançamento principal, não pode prosperar a exigência do lançamento reflexivo posto que base de cálculo apurado pela autoridade lançadora não merece confiabilidade. Recurso voluntário provido. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília, DF, 26 de janeiro de 2000. SEBASTIÃO RN'I1( CABRAL - RELATOR 9 Processo n.°. : 13327.001543/99-79 Acórdão n.°. : 101-92.955 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em (-) 1 jtil`,."opnJu - ON PE;, RODRIGUES PRESIDE Ciente em tai07/Paao. (2.„4. R 1GO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002715/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS Á INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL (Lei nº 4.864/65, art. nº 31): Preparações contendo cimento, água, areia e pedrisco, se acham entre as isenções constantes da citada lei (Portaria-MF nº 263/81, subitem 2.1). Trata-se de incentivo de natureza setorial (construção civil), revogado em face da sua não-renovação (ADCT, art. nº 41, parágrafo 1º); exigível o IPI, a partir de 05.10.90. INCIDÕNCIA DO ISS sobre a concretagem (prestação do serviço), não exclui a incidência do IPI sobre a preparação, na entrega ao consumidor (fato gerador). ANUALIDADE: excluído o IPI da vedação constante do art. nº 150, III, b da Constituição Federal, ex vi da ressalva do seu parágrafo 1º. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06670
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 1. Obt../19..._(.3115 C , i , : , . • . ~.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rtica ja - •• i› , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13709.002715/92-27 SessWo npn 27 de abril de 1994 ACORDO no 202-06.670 Recurso non 94.870 Recorrente n CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. Recorrida n DRF NO RIO DE jANETRO - Rj IPI - INCENTIVOS A INDUSTRIA DA CONSTRUCM0 CIVIL (Lei no 4.864/65, art. 31)N Preparaçdes contendo cimento, Agua, areia e pedrisco, se acham entre as isenOes constantes da citada lei (Portaria-MF no 263/81, subitem 2.1). Trata-se de incentivo de natureza setorial (construção civil), revogado em face da sua não-renovação (ADCT, art. 41" parágrafo lq)p exigível o IPI, a partir de 05.10.90. INCIDENCIA DO ISS sobre a concretagem (prestação do serviço)" não exclui a incidOncia do IPI sobre a preparaç(o, na entrega ao consumidor 1 (fato gerador). ANUALIDADE excluído o IPI da vedação constante do art. 150, III, b da Constituição Federal, ex vi da ressalva do seu paragrafo ip. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. ACORDAM os MeMbros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheir . jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessfies, em 2 ii_ abril de 1994. • /0°' ..r, / IEEVF O BARCFLLOS - Presid eentMEL. • . . ‘LAI-------- , OSVALDC 'IANCREDO DE (3 3,"11› - Relator N . ia, CC. DR1AW F QUEIROZ CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAO DE 1 9 NR1 1994, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTNE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO " TARASIO CAMPELO BORGES e 1 JOSE CABRAL GAROFANO. hr/cf/ovrs/ 1 -3 g & MINISTÉRIO DA FAZENDA - t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M" Processo no 13709.002715/92-27 Recurso no: 94.870 Acórdab no: 202-06.670 Recorrente: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. i RELATORIO Na descrição dos fatos que instruem o auto de infração instaurado contra a firma acima identificada, os autuantes, em fiscalização relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, depois de discorrerem sobre a localizaçao, instalaçaog maquinaria utilizada, pessoal, etc., diz que a fiscalizada adquire de terceiros cimento, brita, areia e aditivos, e efetua dentro do seu estabelecimento a mistura desses componentes depois de efetuada a mistura, esta é transportada aos seus clientes, dentro de caminhgo betoneira. Diz mais que o produto resultante da citada mistura já foi obieto do Parecer Normativo CST no 115/72 e de outros "que consideraram a preparaçao de concreto como produto tributável pelo IPI, classificado na TIPI (Decreto no 97.410/88) na Posiçab 38.23.50.00.00, aliquota de 1. ainda que dita preparação estava isenta do IPI, ao amparo do art. 31 da Lei no 4.864/65, com a alteraçao dada pelo art. 29 do Decreto-Lei no 1.593/77, revogados ambos em 05.10.90, por força do art. 41, parágrafo lq, do Ato das Disposiçffes Constitucionais Transitórias, tornando-se, a partir da citada data " obrigatório o lançamento do IPI na saída do estabelecimento, o que Fi go foi cumprido pelo estabelecimento, que no lançava o dito imposto nas notas fiscais. 1 Também é acusada a fiscalizada de não escriturar os documentos e livros fiscais exigidos pelo regulamento do citado imposto, aprovado pelo Decreto nq 87.981/82 (RIPI/82). Em decorrencia desses fatos, foi instaurado o auto de infração de fls. 02, no qual é exigido o imposto julgado devido, além dos acréscimos moratórios e mais a multa prevista no art. 364, II, e do art. 383 9 II, com enunciação dos dispositivos dados como infringidos, tudo do antes referido regulamento - conforme discriminado no mencionado auto, com aplicação, sobre o crédito tributário exigido, da Taxa Referencial Diária (TRD Acumulada). litt Instrui o feito demonstrativo discriminado docrédito total apurado. 2 I _ • 3 0- ., -,. • • W14, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA W: SEGUNDO CONSELHO DE corammus ",~ •44.*y Processo no: 13709.002715/92-27 Acórchro no: 202-06.670 Esclareça-se, por fim, que, atendendo o disposto no art. 98 do RIP1/82, do débito apurado foram deduzidos os créditos a que a fiscalizada fazia jus, conforme se verifica do citado demonstrativo. Em extenso arrazoado, que reiterará no recurso, a autuada impugna tempestivamente a exigencia, conforme sintetizamos. Preliminarmente, invoca a nulidade do auto de infração, em face dos termos da dentAncia fiscal que dá como enquadramento legal a falta de lançamento do imposto. Entende a autuada que os autuantes, em nenhum momento, mencionaram a verdadeira razão da infração g a inexistencia de fato gerador. E inexistindo tal situação, imposssível admitir-se a subsistencia do auto de infração. No entender da impugnante, a invocada inexistencia CIO fato gerador decorre de não ser a concretagem uma mercadoria e sim um servi, ce), conforme longas consideraçÓes que desenvolve, com invocação do renomado administrativista Helly Lopes Meireles, cujo pronunciamento nesse sentido transcreve. • Alega que ela, como suas congeneres, sempre pagou o ISS, enquadrada que está no item 32 da Lei Complementar no 56/87, conforme transcreve. Defende, em longas consideraçÓes, a incidencia Unica do ISS, por se tratar de prestação de serviço de concretagem, com alta dose de tecnologia e penalidades para a hipótese de qualquer insucesso na sua preparação e aplicação. Nesse passo, transcreve parecer do Prof. Ruy Barbosa Nogueira, específico sobre o caso, também no sentido de que se trata de prestação de serviços. Invoca ainda decisão do STF, no RE que ~titica, cuja substãncia transcreve. Passa, em seguida, a abordar os fatos, para dizer da sua atividade, que é a prestação de serviço de concretagem, sujeita, segundo reitera, à incidencia única do ISS, tudo conforme seu alvará de licença, que identifica. 1 "11 Passando ao item - t - iDo Direio , passa em revsta os principio% constitucionais tributários, com transcrição dos J f respectivos dispositivos (legalidade, igualdade, irretroatividade, anterioridade, uniformidade, imunidade, etc.). 3 3 (I W MINISTÉRIO DA FAZENDA ...•. n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709.002715/92-27 Acórdab no: 202-06.670 Aborda mais detidamente o dispositivo constitucional, que identifica como de "suposta revogac gb das isençffes" - art. 141, parágrafo lq, do ADCT. Divaga sobre o que se deve entender como "incentivos fiscais de natureza setorial" e conclui que revogáveis seriam, por exemplo, os incentivos sobre turismo, pesca e reflorestamento, com invocaç go do regulamento do Imposto de Renda, que identifica como setoriais tais atividades. Da análise do citado dispositivo, conclui, em longas consideraOes jurídicas, que a revogaç go dos incentivos n ego poderia se dar com o decurso do prazo de dois anos, mas dita revogaçgo somente se poderá operar depois "... da propositqras discussgo e promuldasMo das leis a que ele (o dispositivo constitucional) se refere..." e por cl isposiç go expressa de lei, o que nab ocorreu. Longas consideraOes sgo desenvolvidas, sempre no sentido de que a isenç go permanece incólume, a menos que lei . expressa venha a dispor em contrário. Conclui reiterando a declaraçgo de nulidade, ali initio, com arquivamento do auto de infraç gop caso contrário, o conhecimento da presente impugnaçgo, para julgar improcedente o auto de infraçao; por fim, se ultrapassada a preliminar e mantido o mérito, que o seja respeitando-se o princípio da anualidade, exigindo-se o imposto somente a partir de 01.01.91. Seque-se também extensa informaçgo fiscal, conforme resumimos. Depois de examinar e contestar o% principais itens da impugnaçao, diz que o art. 45 • VIII, do RIPI/82, que reproduzia a isenç go legal do produto, a mesma se destinava às preparaçefes de concreto destinadas à aplicaçgo em obras hidráulicas ou de construsao civil, que é o produto objeto do litígio. Contesta a invocaçgo das diposiçdes cons- titucionais tributárias, que nada tem a ver com a hipótese dos autos. Em seguida, discorre sobre a perfeita distinçao, inclusive para efeitos tributários, dos serviços realizados pela / autuada, M// 11. fo ra do seu estabelecimento, com o produto que industrial ira no mesmo estabelecimento e do mesmo dá saída para os clientes. 4 > 4 2 , ,-1 , . I*! MINISTÉRIO DA FAZENDA _i, Y,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4N Processo no: 13709.002715/92-27 Acórdgo no: 202-06.670 Torna a descrever o produto em questão, a partir dos componentes utilizados, sua mistura, para obtenao do produto final, caso típico de industrializara°, na espécie "transformaao". A iurisprudência invocada pela impugnante, diz o autuante, refere-se ao serviço de concretagem no canteiro de obras. A incidência do SPI é sobre o produto e náo sobre a operaçáo de concretagem. Diz que o lançamento constante do auto de i. ri pautou-se no entendimento constante dos pareceres e atos administrativos que alinha e cuias ementas transcreve. Depois de -invocar as normas legais que atribulam isençáo ao produto, transcreve o art. 41 e seu parágrafo lg do ADCT e diz que, nab tendo sido confirmada a isencão por nova lei, ou seja, de "estímulos à indústria da construção civil", revogado está o incentivo em causa, já que o mesmo se caracteriza como setorial, em face da sua destinaao. Invoca a "Nota CST/DET no 39/91", que transcreve, a qual, examinando a questáo especifica, em face da disposição constitucional já referida, conclui que a /sena° em causa foi diretamente atingida pela revogara°, visto tratar-se de incentivo com "nítidas características setoriais". Por fim, diz que, pela Mensagem no 188, de 30.04.91, foi encaminhado ao Congresso Projeto de Lei restabelecendo os incentivos fiscais revogados, cujo critério, segundo a ExposiçáO de Motivos em causa, "... foi o de apenas restabelecer incentivo cuja supressáo poderia afetar de forma negativa e amplia o funcionamento do sistema econômico...". Mas entendeu a Exposiçáo de Motivos que na reavaliaçáo procedida que os incentivos A indústria de construa° civil já haviam cumprido seus objetivos, estando esgotada sua finalidade, náo sendo conveniente a continuidade do tratamento fiscal privilegiado para o setor." Por isso, pela citada mensagem, náo foi renovado dito incentivo. A decisáo recorrida descreve os fatos, com breve resumo da denúncia fiscal, impugnaç(o e informara° fiscal, para decidir pela manutencáo integral do feito, com base nas seguintes e principais consideraçffest a) a nulidade invocada no se inclui nas hipóteses .: enunciadas no art. 59 do Decreto no 70.235/72p b) o produto da impugnante é a mistura resultante de areia, cimento e brita, com adiçáo de água e aditivcu 5 3 9 9, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5!: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mtkr-;, Processo no: 13709.002715/92-27 AcórdMo no: 202-06.670 c) tal operacão se caracteriza como de indus- trialização (transformação) e o produto resultante está sujeito ao IPI, conforme já foi entendido pelo Parecer CST 115/72; d) o produto estava isento ao imposto, conforme expresso na Portaria ME no 263/81, por força do Decreto-Lei no 1.593/75; e) a isenção foi revogada, por decorrOncia do art. 41, páragrafo lo, do ADCT, a partir de 04.10.90, conforme confirmado pelo Parecer CST/SIPE 691/91; e f) o principio da anualidade não se aplica ao caso Recurso tempestivo a este Conselho. Preliminarmente, uma descrição dos antecedentes do litígio e invocação do que entendeu haver demonstrado na impugnação. A partir daí, limita-se a recorrente a transcrever integralmente os termos da impugnação, aos quais já nos referimos, em síntese. Ao final, reitera o que já pleiteara na impugnação, a sabe a) nulidade do feito, com arquivamento do processo e extinção da ação fiscal, pelas mesmas raz(es já examinadas; b) conhecer e examinar o recurso, para, no mérito, julgar improcedente o auto; e/ou c) se mantida a exigéncia, que o seja com as limitaçaes e reduçalas decorrentes do principio da anualidade. E o relatório. • • 6 _ -"') 5 D MINISTÉRIO DA FAZENDA -C-L:14.F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709.002715/92-27 Acórdab no: 202-06.670 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A recorrente reitera no recurso a preliminar de nulidade invocaria na impugnaçào, em face da alegada "inexistOncia de fato gerador". E, "inexistindo fato gerador, impossível I admitir-se a subsistencia do auto de infração". Tal invocaçab decorre, segundo a recorrente, de nWo ser a concretagem uma mercadoria e sim um serviço. ,, Ora, preliminarmente, como diz a decisào recorrida, tal hipótese nab se acha elencada entre os casos de nulidade expressos no art. 59 do Decreto n2 70.235/72, sobre o processo administrativo-fiscal. Tampouco - acrescenta o relator - se acha inscrito, expressa ou implicitamente, entre os casos que determinam a nulidade. Quer na lei adjetiva, quer nas normas gerais sobre nulidades processuais. O auto de infraçào descreve perfeitamente a infraçào que entendeu ter ocorrido, o infrator e o crédito tributário decorrente e exigido, elementos essenciais e suficientes para dar perfeita validade A denúncia fiscal. O que poderia ocorrer seria a improcedOncia da denúncia no seu mérito; jamais a nulidade do feito pov defeito processual, no caso, o de não ser o produto uma mercadoria I sujeita ao IPS, fato que se examinará justamente ao ensejo da apreciaçAb do mérito. 1 De se rejeitar, portanto, a preliminar invocada. No mérito, a alegaçab mais substancial, sobre a qual a recorrente desenvolve extenso arrazoado, ao amparo de doutos pronunciamentos, é no sentido de que sua atividade é a prestaçào de serviços de concretagem, suieita única e exclusivamente ao imposto municipal sobre a prestaçào de serviços (ISS), excluída a incidOncia de outro tributo. i Sem dúvida, concordamos em que una riag atÀvÁrJa!íes 1 desenvolvidas pela recorrente - a concretagem - nos moldes descritos A exausta°, constitui um serviço. E a prestaçaio desse I. 11 serviço é fato gerador do ISS, listado que se acha no item 32 da tabela anexa à Lei Complementar no 56, de 15.12.87, que deu nova redaçào A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n2 406/68. 7 n 3 5 L illt MINISTÉRIO DA FAZENDA _J w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W" Processo no: 13709.002715/92-27 Acórdgo no: 202-06.670 Acontece, todavia, que, a par desses serviços, a recorrente, na execução da atividade em causa, ígrgese yfin. pcg4uto, uma rQgrçaggnta, fornecimento este que o próprio item 32, em causa, declara sujeito ao ICMS, ao acrescentarn "exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICMS." Agora, ao abordarmos as implicaçdes na área do IP', que é o objeto do presente litigio, vejamos a espécie de produto fornecido pela recorrente, forma como é obtido e, afinal, entregue ao cliente. Conforme relatado, a empresa realiza a operação de obtençãb de concreto, mediante a mistura de agua, cimento, areia, pedrisco e outros materiais. A mistura em questão é realizada em caminhdes dotados de betoneiras, de eixo horizontal ou levemente inclinado, com reversão do movimento para descarga. Ho estabelecimento da recorrente, è realizada a dosagem dos materiais, os quais são colocados dentro dos caminhffes-betoneira, em percentuais previamente especificados. Efetivamente, a mistura (obtenção do concreto) é realizada dentro dos caminhdes, no percurso do estabelecimento até a obra. Concluída a mistura, tem início o consumo ou utilização do concreto na obra, configurando-se a entregra do produto ao . cliente. Dessa forma podem ser descritos o produto, sua forma de obtenção e sua entrega ao cliente e inicio de consumo ou utilização. Assim, no que se refere ao processo de obtenção do produto, no nosso entender, ele se caracteriza COMO de industrialização, na modalidade "transformação", COMO tal descrita no art. 3g, 1, do RIPI/82. Quanto ao produto final resultante do referido processo, trata-se mesmo de uma mistura ou preparação, com base no cimento e de que resulta o concreto. Trata-se, como se verá, do produto que foi alcançado pela isenção prevista no art. 31 da Lei ng 4.864/65, com a redação dada pelo ar -t 29 do Decreto-Lei ng 1.593/77, que alterou o art. 4o do Decreto-Lei no 400/68, ou seja, as "preparaçdes e os bl ocoS de concreto destinados à aplicação em ti obras hidráulicas ou de construção civil...". • 8 __ :55;1/ .. Aew , .. -1 : Mtws.,, mmis~ DA FAZENDA 5,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709.002715/92-27 Acerdab no: 202-06.670 Se ~idas houvesse a respeito dessa identidade, veio espancá-las a Portaria no 263, de 11.11.01, do Ministro da Fazenda, a qual, conforme ementa, "disciplina a isençgo do IPI concedida às edificaçaes pre-fabricadas, pelo art. 31 da Lei no 4.864/65, alterada pelo Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 29." E esse ato ministerial, no que interessa à hipótese dos autos, declara, no seu item 2, "isentos do imposto (IPI), desde que destinados à aplicaçgo em obras hidráulicas e de construção civil'' t pi 2.1. - Como preparaçaes g os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água eu de corantes , de çkp.. i W Caili}. ÇQffir220WI p a seguir relacionados cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes." Ora, o produto de que estamos tratando contém, pelo menos, quatro desses componentes cimento, água, areia e pedrisco ou pedra britada. Por fim, o RIPI/82 reproduziu de forma genérica essa isenção, ao deferi-la, no item VITT do art. '45p às "preparaçaes e blocos de concreto", com remissão aos arts. 31 da Lei no 4.864/65 e 29 do Decreto-Lei n2 1.593/77. Temos, então, que o produto de que estamos tratando se acha elencado entre as isençaes dos diplomas acima mencionados conseqüentemente, um produto industrializado, sujeito ao IPI, visto que só se pode isentar o que a priori seja tributado. O fato gerador do imposto, no caso, se acha tipificado no art. 30, inciso VII do RIPI/02 9 ou sela, imediatamente após o seu processo de industrializaao (mistura dentro dos caminhaes-betoneira) com sua entrega na obra, com inicio do consumo ou utilizaao. Quanto à incidencia Unica do ISS, preliminarmente, temos que os reiterados pronunciamentos da Coordenação do Sistema de Tributaçgo, desde o advento do Decreto-Lei n2 406/60, que estabeleceu normas gerais sobre o aludido imposto e sobre o então ) ICM, vem reiteradamente se pronunciando no sentido de que ''o 4 1 fato de quaisquer dos serviços catalogados na lista anexa ao • J Decreto-Lei n2 406/68, ou que forem ou venham a ser posteriormente incluídos... é irrelevante para determinar a não 9 , 3 53 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 W. SEGUNDO COSEGUNDO CONTRIBUINTES 1 .:),*A451.4, I •":1TVbN?/ Processo no: 13709.002715/92-27 AcOrdab no: 202-06.670 inci~cia do IPI". Reiterou também aquele órgão que o citado Decreto-Lei no 406, conforme sua ementa, "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplísaveíA aos impostos sobre operaçffes relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza". Assim, que o parágrafo único do art. 8o . do diploma em questão, que instituiu a lista do ISS, ao declarar que "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias" - está excluindo a incidencia do ICM, sem qualquer implicação na área do IPI". Ainda concluem os citados pronunciamentos que sgo distintos os fatos geradores g o do ISS é a prestação de serviços e o do IPI é a salda do produto industrializado do estabelecimento. (V., entre outros, os ENs 253/70 e 03/77). Não obstante, tem sido acatados os casos de produtos industrializados sob encomenda do adquirente, para uso deste (hipóteses dos impressos personalizados e outras semelhantes), quando o serviço realizado sobre o produto encomendado se ache relacionado na lista já referida. No caso dos autos, trata-se da industrialização de um produto tributado, que é vendido indistintamente a terceiros, ainda que paralela ou simultaneamente a uma prestação de serviço listado. Tenho que, na hipótese, incabível a invocação da excludente referida no transcrito parágrafo único do art. 82 do Decreto-Lei no 406/68. Quanto a se achar ou não revogada a isenção de que estamos tratando, em decorrencia do art. 41 e seu parágrafo lo do ADCT, temos que o citado art. 41 9 caputs determinou a reavaliação de "todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor, propondo... as medidas cabíveis". E o seu parágrafo lg considerou "revogados após dois anos, da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei". Surge a questão de saber se a mencionada isenção se inclui entre os "incentivos fiscais de natureza setorial". Tenho que o fato de não definir o dispositivo do ADCT "incentivo de natureza setorial", tampouco de não nos socorrerem a legislação tributária e mesmo pronunciamentos 14! administrativos sobre o alcance da expressão em causa, não nos inibe, ao contrário, nos autoriza a buscar em outras fontes adequadas o sentido da mencionada expressão. Seria o caso de aplicação da "analogia, costumes e princípios gerais do direito". 10 35q .... 41n i bP.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N,. ,t ..tov 0 t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.W<P—• ,_ -Processo no: 13709.002715/92-27 Acórao no: 202-06.670 • - De acordo com os léxicos, a palavra "setor", de onde se origina "setorial", indica, nWo só uma subdivisgo geográfica, de uma redi go, zona ou distrito, como também "esfera ou ramo de atividade, campo de açãb, timbito (setor médico, setor •industrial, etc.)". Em economia, segundo o Vocabulário Prático de Tecnologia jurídica (Iedo Batista Neves), como "setor privado" diz-se "do setor que está fora do controle governamental. S go as atividades produtivas das empresas privadas" e "setor público, atividades econômicas que recebem a inteferOncia do governo". As denominadas "camáras setoriais", cuja constituiç go foi determinada pelo art. 23 da Lei no 8.170/91" destinadas a analisar a estrutura de custos e preços, se referem a setores da produçgo industrial, conforme se verifica de sua constituiao, pela Portaria no 255/91, do MEM, antes que a regi6es ou zonas. Assim, com igual ou muito mais fundamento, pode- se entender como setorial o incentivo destinado a determinada área da atividade industrial ou da produçgo, antes que a determinada redigo, zona ou distrito. A isençgo de que cuidam os autos, como já visto, tem origem na Lei n2 4.864/65, a qual, conforme sua ementa, criou "medidas de estímulos à indústria de construcgo civil", sem dúvida, um j,nceg .tj,y2 de natureza set,grÁa.l, porque endereçad-) ao setor da indústria da construç go civil, engLadrada, pois, entre os incentivos setoriais de cpw fala o art. 41 do ADCT. A e n:.vogaçgo da referida lei, conforme expresso no parágrafo 12 desse artigo, se verificaria, como se verificou, com I 1 o decurso do prazo de dois anos, ou sela, em 05.10.90. Trata-se I 1de revogaçgo tácita, em face do decurso do prazo ali previsto, 1 1sem que houvesse manifestaçgo expressa do legislador, no sentido •de confirmar o referido incentivo. Contrariamente ao que pretende a recorrente, ou seja, a ediçgb de lei revogadora específica, a simples ausOncia de confirmaçgb determina a sua automática revogaçgo. 'Diga-se, aliás, que vários incentivos foram expressamente restabelecidos, como nos dá conta a Lei no 6.402/91, plenamente justificados conforme Exposiç go de Motivos no 122, com que foi encaminhada ao Congresso Nacional, que, numa análise completa dos necessários restabelecimentos, silenciou • quanto aos destinados à indústria da construç go civil, Requer a apelante, na parte final de seu recurso, • que, na hipótese de seu insucesso, quanto à invocada nulidade e 11 35 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA zt k‘' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . fr Processo no: 13709.002715/92-27 Ac6rdab no: 202-06.670 ao mérito, "que o seja na forma e com as limitaçdes e reduçffes decorrentes do requerido no item 62 do recurso", ou seja, respeitado o princípio constitucional da anualidade, pelo qual o imposto só poderá ser exigido a partir de 01.01.91." Ainda aí não assiste razão à recorrente. E que o Imposto sobre Produtos Industrializados se acha expressamente excluído do princípio da anualidade, previsto no art. 150. III, b da Constituição, por força da ressalva expressa no parágrafo lg desse artigo 150, pelo qual a vedarão não se aplica, entre outros, ao referido imposto. Por essas consideraçMes, e invocando o brilhante voto do Conselheiro Elio Rothe no Acórdão no 202-06.655, voto pelo não-provimento do recurso. Sala das SessMes, em 27 de abril de 1994. 0\-ttihrht OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 12

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4837596 #
Numero do processo: 13888.000402/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2003 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem como conseqüência a impossibilidade de manutenção da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80602
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 28/02/2003 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem como conseqüência a impossibilidade de manutenção da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , . ' Processo n.° 13888.000402/2003-79 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.602 Fls. 83 Braula _p tf 1-1---1222± simoSgitaa . Mia: Siaçe 91745 ACORDAM os Membr'n—drado SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sá ADARLOL JUMQ.2(21, : MARIA COELHO MAR= Presidente FAk ., çt. (., r, t 1 r / \ fki \ U . i ‘ CIULÇKj - IOLA CASS NO KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. — Processo n/' 13888.000402/2003-79CCM/CO!ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.• 201-80.602 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 84 BrasIlia 0+ ! I 1 ,2.00* fr5OB 1••0Sa• • Maj*S4a40:91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 62/64) apresensentado contra o Acórdão n2 14-13.024 (fls. 53/56), de 23/06/2006, prolatado pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual indeferiu a Declaração de Compensação de débitos de PIS e de Cofins com créditos de PIS decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. O presente pedido de compensação tem como fundamento o pedido de restituição e ressarcimento n2 13888.001046/00-60, protocolado em 09/10/2000. Conforme Despacho Decisório de fls. 31/34, a DRF declarou não homologada a compensação, em razão de o pedido de compensação em análise ter sido apresentado apenas após estar definitivamente julgado, no âmbito administrativo, o pedido de restituição. Para tanto a r. decisão fundamentou-se no § 4 2 do art. 21 da IN SRF n2 210/2002, bem como no art. 17 da Lei n2 10.833, de dezembro de 2003. Irresignada a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 37/39, alegando, em síntese, que: (i) os créditos foram apurados anteriormente à Lei n2 10.833/2003, ou seja, na eficácia da legislação anterior (IN SRF n2 21/97); (ii) apenas pode ser - considerado como finalizada a instância administrativa após o término do julgamento do processo pelo tribunal administrativo; (iii) devem ser respeitados os princípios constitucionais do direito adquirido e da irretroatividade; e (iv) apresentou jurisprudência no sentido de suas alegações. Após analisar as alegações trazidas pela recorrente, a Delegacia de Julgamento entendeu por bem manter a decisão de indeferimento nos seguintes termos: "Ementa: DIREITO CREDITõRIO INDEFERIDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. É vedada a apresentação de declaração de compensação posteriormente ao indeferimento do direito creditório discutido em outro processo administrativo. Solicitação Indeferida". Inconformada a interessada apresentou recurso voluntário com base nos mesmos fundamentos alegados em sua manifestação de inconformidade, bem como inovou suas alegações trazendo à colação decisão judicial proferida em 21/03/2006, fls. 66/69, nos autos do Mandado de Segurança n2 2005.61.09.008491-2, impetrado pela empresa para fim de obter a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, bem como o afastamento do entendimento da Fiscalização de que seu crédito estaria decaído. A citada sentença foi parcialmente procedente, não sendo possível, pelos seus termos, compreender a razão da parcial procedência, sendo certo que a recorrente obteve êxito tanto na declaração de inconstitucionalidade dos valores quanto no afastamento da decadência e da aplicação de índices de correção monetária. , MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13888.000402/2003-79 CCO2/C0 1CONFERE COMO ORIGINAL• Acórdão n.° 201-80.602 Fls. 85 stasnia, O 9 Li 120+ &mo sSig-arbsa Atualmente, conforme corentsdn pnr 4aMiNacWeLlà5tra, ne antes do processo judicial encontram-se no Tribunal Regional Federal, aguardando julgamento do recurso de apelação interposto pela União Federal. • É o Relatório. • •• Vr.• II I• Processo n.° 13888.000402/2003-79 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JC01 • Acórdão n.• 201-80.602 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 86 Brasilia, O JI- Zoo-7- W~ SPÉlartosa Mat. Saape 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO ICERAIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A questão analisada nos presentes autos é sui generis. É indiscutível que os contribuintes têm direito ao saldo decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e que este saldo deve ser calculado com base na aplicação do critério da semestralidade para cálculo da base de cálculo do tributo (PIS) efetivamente devido à época dos fatos. Tal questão está pacificada tanto nos tribunais judiciais quanto neste tribunal administrativo, conforme se verifica dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6 mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n e 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido". (Recurso n2 121.720 - 12 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Relator Antonio Mario de Abreu Pinto - Data da Sessão: 07/11/2002 - Decisão por maioria de votos) (negritei) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Cone, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (Recurso n2 116.444 - Câmara Superior de Recursos Fiscais - Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva - Data da Sessão: 24/01/2005 - Decisão unânime) (negritei) Da mesma forma, pacífico na jurisprudência deste Conselho que o prazo para os contribuintes requererem a restituição dos valores recolhidos indevidamente é de 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei que foi declarada inconstitucional. Nesse sentido podem ser verificados os Recursos n2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, se a recorrente tivesse apresentado o devido recurso voluntário contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição, certamente teria seu pedido deferido no âmbito deste Conselho de Contribuintes. Todavia, ao invés de interpor o citado recurso e talvez em razão de a questão não ser pacifica à época, a recorrente optou por socorrer-se da via judicial, impetrando mandado de segurança para ter garantido seu direito de ." C ME -SEGUNDO CONSE11-10 DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 13888.000402/2003-79 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.602 Fls. 87 jiBrasiba, 0 9-1 2 1 c209-- Silvio 65 Jartosa utilizar o crédito tributário. Obteve dec ",". • 3;:-la : .̀ ?1755- .. " :. ". que tende a ser mantida em vista da jurisprudência dos tribunais superiores, mas que, contudo, não transitou em julgado. Ao meu ver, a questão que deve ser enfrentada no presente caso refere-se ao fato de que a Declaração de Compensação aqui analisada está fimdamentada no pedido de restituição consubstanciado no Processo Administrativo n2 13888.01046/00-60 (conforme se verifica da fl. 01 dos autos), e não podia ser diferente, urna vez que foi realizada em 2003 e a ação judicial apresentada apenas em 2005. Ocorre que o pedido realizado no Processo n 2 13888.01046/00-60 foi indeferido e esta decisão tornou-se definitiva no âmbito administrativo, razão pela qual a partir deste momento não poderia ser utilizada como fundamento para procedimentos de compensação. Registro que, apesar de discordar da interpretação conferida pela decisão administrativa de primeira instância de que a recorrente não poderia compensar o crédito por este ter sido indeferido por meio de Despacho Decisório, mesmo que estivesse pendente a apreciação da manifestação de inconformidade, ou seja, ainda que particularmente esta julgadora entenda pela necessidade de decisão administrativa definitiva para inviabilizar- se a compensação de créditos tributários, sendo certo que às Instruções Normativas não é lícito limitar onde a lei não limita, no presente caso, atualmente, existe decisão definitiva impeditiva do aproveitamento dos créditos. E é exatamente em razão da existência desta decisão administrativa que não se pode admitir a manutenção do presente procedimento de compensação, e a razão é até mesmo lógica, o fundamento de validade do pedido não existe. Ademais, o mandamus apresentado não possui o condão de alterar esta questão prática pela simples razão que por meio dele a recorrente obteve a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e o direito de compensar, após o trânsito em julgado da decisão judicial, uma vez que válido, vigente e eficaz o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Importa esclarecer que não foi trazido aos autos qualquer informação no sentido de que a compensação pode ser realizada imediatamente pela recorrente ou, ao menos, que também foi objeto do Mandado de Segurança a decisão proferida pelo Processo Administrativo n2 13888.01046/00-60. Isso porque, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, o contribuinte poderá apresentar, em dois anos, ação anulatória contra a decisão que lhe indeferiu pedido de restituição administrativo. A previsão legal não se refere ao mandado de segurança, sendo que, se esta for a via eleita pelo contribuinte, compete a ele comprovar que a medida judicial pretende de alguma forma revalidar o processo administrativo que fundamenta as compensações realizadas. Caso este procedimento tivesse sido realizado, entendo que seria possível discutir acerca da validade ou não dos procedimentos de compensação vinculados àquele pedido administrativo de restituição. Todavia, não há nenhuma prova neste sentido, razão pela qual a única conclusão possível é que o fundamento da compensação pleiteada no presente caso não existe, sendo que a contribuinte deverá se submeter às exigências decorrentes dos procedimentos de compensação decorrentes dos créditos obtidos por meio da via judicial. 101- • , ' .' 1 kW - SEGUNDO CONSELHO DE CoNTRISUINTES CONFERE CCM O 012:C.INAL, • Processo C 13888.000402/2003 -79 1CCO2/001 e Acórdão n.• 201 -80.602 Braslia, O 9" /___,U_____ ..! 200 9- Fls. 88 &me PC?) harbora Mal-:SiaPe9174.5 • Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado e mantenho, por fundamento diverso, a decisão de primeira instância administrativa. É como voto. . Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. . . . , ; -(/)19. -,,:kje 6 a. -et EA? •I F‘ IOLA CASSIANO ICERAMIDAS 3nIk‘. Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4836287 #
Numero do processo: 13839.000026/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - COBRANÇA AMIGÁVEL - Matéria alheia ao processo administrativo fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07096
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA_ -- C Ru 4-;;,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° 13839.000026/93-29 Sessão de : 22 de setembro de 1994 Acórdão n°202-07.096 Recurso a° : 96.143 Recorrente : CALDANA AVICULTURA LIDA Recorrida : DRF em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - COBRANÇA AMIGÁVEL - Matéria alheia ao processo administrativo fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALDANA AVICULTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de obje- to. /Sala das Sessões em, 22 de sete vt o de 1994 , f f /I / Helvio E: v- . . 's , arcellos - ide te b Ê.- a„ e__. Daniel Corrêa H jin\ em, de Carvalho - Relator i->:-,AP Vera Lia Botelho Magalhães Batista dos Santos- Procuradora-Representan- (o te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 O Li T 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n..° 13839.000026193-29 Recurso n." : 96.143 Acórdão n.": 202-07.096 Recorrente : CALDANA AVICULTURA LTDA. RELATÓRIO Conforme pedido apresentado em 12.02.1993, a empresa acima identificada, estabelecida à Rua Fancisco Pereira Dutra, n.° 1486, Bairro Córrego da Estiva, cidade de Limeira . SP, veio expor e requerer o que se segue: a) a entrega espontânea de 1 (um) disquete relativo às informações das Decla- rações de Contribuições e Tributos Federais - DC'TF dos meses de janeiro/91 a dezembro/91; b) embora a autoridade fiscal exija o recolhimento de multa pelo atraso na entrega da DOU?, a requerente entende de maneira diversa, isto é, nos termos do art. 138 do CTN; e c) se acontecer de o Fisco julgar devido algum recolhimento que seja determi- nado expressamente ao requerente, para que o mesmo possa tomar as providências legais cabí- veis. A fls. 03, é apresentado recibo de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, expedido pela ARF/Jundiaí, em 12.02.93, através do qual, o Departamento da Receita Federal se manifesta no sentido de que se reserva o direito de não considerar recebi- da a declaração, caso o disquete apresente qualquer problema de ordem flsica ou técnica, que impossibilitem a leitura dos dados nele contidos. Como resposta ao pedido de fls. 01, foi apresentado pelo Sr. Delegado docu- mento de fls. 05,através do qual expõe a solicitação do requerente da dispensa da penalidade prevista no § 3.° do artigo 11 do . Decreto-Lei n.° 1.968/82, com redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n.° 2.065/83, observadas as alterações do artigo 27 da Lei n.° 7.730/89; do artigo 66 da Lei ri.° 7.799/89; do artigo 3.° da Lei n.° 8.177/91; do artigo 10 da Lei n..° 8.218/91; e do artigo 30, I, da Lei n.° 8.383/91; decorrente da apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições e tributos Federais - DCTF. No mesmo documento de fls. 05, considera ainda que: a) tal penalidade foi criada por lei, integrando, assim, a legislação tributária, por força do art. 96 do CTN; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.": 13839.000026193-29 Acórdão n.": 202-07.096 b) a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária é objetiva, na forma do artigo 136 do referido CTN; e c) o cumprimento da obrigação principal não exclui a responsabilidade pelo não-cumprimento da obrigação acessória, como preceitua o art. 113 e seus parágrafos do CIN mencionado. Por fim, indeferiu o requerimento, pelo motivo de que a solicitação de fls. 01 não encontra amparo legal. Conforme expediente de fls. 06, ficou o contribuinte, supramencionado, notifi- cado do lançamento referente à multa por atraso na entrega da DCTF, referente aos períodos de apuração de 01.91 a 12/91. Fica, então, o recorrente intimado a recolher aos cofres da fazenda Nacional, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, o valor de 6.503,07 UF1Rs, composto de: 6.193,40 UFIRs referente à multa por atraso na entrega da DCTF e 309,67 UFIRs referentes a juros de mora, que deverá ser convertido pela UF1R do dia do paga- mento. Devidamente notificado, o contribuinte interpôs recurso tempestivo de fls. 09/12, apresentando os seguintes fatos e razóes de defesa: a) pretende a requerente ver cancelada a notificação que exige a penalidade, através de Recurso Voluntário, visto que, não cabe multa, para entrega fora do prazo, quando o contribuinte, de forma espontânea, procede a sua entrega, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização; b) o Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 138, preceitua que: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, da infração, acom- panhada, ser for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quan- do o montante do tributo dependa da apuração. Parágrafo único: Não se consi- dera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimen- to administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração"; e e) a lei fala em tributo devido e, no presente caso, não existe tributo e sim uma obrigação acessória, tais multas, são portanto, inexigíveis. Ademais, é este o entendimento jurisprudencial do próprio Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se percebe em vasta jurisprudência extraída do DOU. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n e: 13839.000026/93-29 Acórdão n.°: 202-07.096 Acrescenta que apresentou espontaneamente as DCTFs, antes de quaisquer medidas de ordem administrativas ou legais e requer, por fim, o cancelamento das multas e dos juros de mora, referente à entrega das DGTFs fora do prazo legal. É o relatório. 4 b111 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - t,441)1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13839.000026/93-29 Acórdão n.°: 202-07.096 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO . Entendo não ter sido instaurado litígio no presente processo, Tratou-se tão- somente, de indeferimento pela autoridade fiscal de requerimento de dispensa de penalidade arbitrada em face da entrega fora do prazo: Assim sendo, voto pelo não-reconhecimento do presente recurso por não caber sua apreciação a esta Corte. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1994 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 13804.007913/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria invocada apenas em sede recursal não tenha sido abordada porque não integrando o litígio. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11593
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo I legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações comidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria MOV. DA FAZEN DA - CC invocada apenas em sede recursal não tenha sido abordada CONFERE COM O ORIGINAL porque não integrando o litígio. BRASLIA IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO DIREITO AO CRÉDITO. VISTO IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. n o -o erra b. Preside{ 400.ar-r- Ias? uelerrii-aiiiit • ssis Relator Participaram, ainda, do pres- .te jul?:i ento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ecda/eaal 1• • - 2 Ce 2ucc.MF *trkse.,, • Ministério da Fazenda MIN. Lia r ALIN we 41/2-cc ..,*- n. Segundo Conselho de Contribuintes COM ERE COM BRASILIA ( ciss 15 !_ajO ORIGINAL Processo n2 : 13804.007913/2003-02 Recurso n2 : 135.745 visto Acórdão n2 : 203-11.593 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE S/A) RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI de fls. 01/23. no valor de R$ 1.243.616,96, retitivo ao 3° trimestre de 1999 e protocolizado em 30/09/2003. O Pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de matéria-prima sujeita à alíquota zero. O pleito foi indeferido, visto que inexiste pagamento do IPI na aquisição de insumos tributos à alíquota zero. O contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, alegando, resumidamente, o seguinte: - o Despacho recorrido, divorciando-se da regra hermenêutica da máxima efetividade da norma constitucional, aplicou mal o princípio da não-cumulatividade do IPI que, diversamente do ICMS, não admite restrições quanto aos créditos; - também foi ferido o princípio da seletividade, na medida em que tomar isenções e alíquotas zero como mero diferimento do imposto implica em promover indireta e ulteriormente uma incidência sobre' um produto que a legislação exonerou de tributos; - face à apropriação extemporânea dos créditos em discussão, faz jus à correção monetária. Menciona julgado do STF (RE n° 168.752-MG, relator Min. Marco Aurélio), que julga aplicável à situação em tela por ter havido oposição das autoridades administrativas, ao aproveitamento dos créditos pretendidos; - para corroborar seus argumentos, menciona jurisprudência judicial e administrativa, transcrevendo ementas do STF, do TRF da 4° Região e deste Segundo Conselho de Contribuintes. A 2' Turma da DRJ manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 223/234, vol. II. O Recurso Voluntário de fls. 239/258, tempestivo, insiste no pleito, alegando preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, "por não ter se manifestado sobre o tema da Manifestação de Inconformidade pertinente à comprovada sucessão pela ora Recorrente, da então empresa requerente". No mérito, após informar que em processo semelhante (refere-se ao Acórdão DRJ/RPO n° 11.346, de 15/03/2006, também prolatado pela 2* Turma e cuja cópia acosta ao Recurso), a autoridade judicante reconheceu a viabilidade do ressarcimento, a partir de janeiro de 1999, transcreve excertos da decisão ora recorrida e passa a refutá-la, argüindo que não merece subsistir por violar, ostensivamente, o art. 11 da Lei n° 9.779/99, os princípios constitucionais da não-cumulatividade e seletividade do IN, be mo o princípio da máxima efetividade da norma constitucional. Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Cklr Segundo Conselho de Contribuintes fgkr> 4,4 ia Processo n2 : 13804.007913/2003-02 Recurso n2 : 135.745 Acórdão n2 203-11.593 No mais, repisa os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório, no que importa ao julgame, o. .';t• MN. VA f A (erit) - - 7 CC CONFERE CCM O °Metr./AL BRASÍLIA .41,5 jraaj_QZ VisTO 3 COM O ORIG/NAL Ministério da Fazenda 2° CC.:4F miN. um m " ar • .9 te Fi.Segundo Conselho de Contribuintes '4,4a-tst-te Processo n2 : 13804.007913/2003-02 8R ASIL IA -(15- 1 Recurso n2 : 135.745 Acórdão n2 : 203-11.593 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Preliminarmente, rejeito a argüição de nulidade do Acórdão recorrido levando em conta que o tema da sucessão não importa ao deslinde da questão. Tanto assim que na Manifestação de Inconformidade a ora recorrente, Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A, apenas informa ser sucessora da Companhia Suzano de Papel e Celulose S/A, esta a requerente. Nada mais há na peça que manifesta a inconformidade, acerca dessa tema. E assim acontece porque a recorrente, na condição de sucessora da requerente, a substitui plenamente nos deveres e haveres, dentre estes os créditos ora discutidos. Dessarte, inexiste a suposta ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida. Esta, tendo apreciado todas as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade, sem omissão ou contradição, não pode ser acoimada de nula por não ter tratado de matéria invocada apenas em sede recursal, e que de todo modo não interessa ao deslinde do litígio. Doravante trato do mérito, destacando de plano que o Acórdão DRJ/RPO n° 11.346, de 15/03/2006, também prolatado pela 2' Turma recorrida, não contrasta com a decisão ora recorrida. Como evidenciado na ementa daquele, também lá a manifestação de inconformidade foi indeferida. O trecho da ementa daquele, transcrito no Recurso — segundo o qual "O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização." —, em nada ampara a pretensão da recorrente. Não lhe assiste razão porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Repetindo o mesmo entendimento já adotado em outros julgados de minha relatoria nesta Terceira Câmara, interpreto que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. E imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação 4 CC-MF . i•r4.:.-Nie‘ Ministério da Fazenda MIN. Lm f • - co n. t32-"ki.x., Segundo Conselho de Contribuintes CONI-Cint COM 0 ORISINAL BRASÍLIA 06 !_(:)j_QL Processo n2 : 13804.007913/2003-02 Recurso n' : 135.745 1.11 VISTO • Acórdão n 203-11.593 referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na quali4de de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de(Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da derença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o MM. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. MM Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; '. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. 'Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Scutches, 541p. I 212 CC-MF Ministério da Fazenda .zltireltkxr Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - CC Fl. 'NarS:4-• COhn ene com o ORIGINAL 2) Processo n2 : 13804.007913/2003-02 BRASILIA a9) 1._C1 Recurso n2 : 135.745 Acórdão n2 : 203-11.593 VISTO --O sempre encontrei cena dificuldnde na compreensão da matéria De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac [trio. Restou. aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquellz época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve tnodificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IN. Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não hd senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota)tom o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, espeCialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do Pais. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido , às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância coni a seletividade, a imunidade, não-tributação, isençã ou aliquota zero é determinada para uma 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. cA FAZEsOA - CCt" n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 3RASILIA 02 1 (-) Processo n2 : 13804.007913/2003-02 Recurso n2 : 135.745 VISTO Acórdão n2 : 203-11.593 situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. NessC, produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o prinFípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve vp. iossuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividacle. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de TI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence), entendeu que "rifo tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota tue, incidindo, por exemplo, sobre o valor do 7 e/ .. inistério 2° CC-MF-F4S...449,,, M da Fazenda _____------------- n.i.vjcS Segundo Conselho de Contribuintes , Fl. i tom. Là0. f....ZiEt"..;-. • . 9 Les coNFRE Com o ORIGINAL . Processo n2 : 13804.007913/2003-02 t 8RASILIA Si/ Úa--1-02 Recurso n2 : 135.745 Acórdão n2 : 203-11393 ________2------- VISTO insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Mia. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do §3° do rsart. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: 1 Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alegue:a zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditameruo ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria unta compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o npseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Galvão, no voto vencido por oCaSião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155 1 § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23. II. da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic (e não mera correção monetária, como alega a recorrente) seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação 8 , . 2,' CC-MF.—Ce-4, • Ministério da Fazenda.4. ..»?;--,..;. Segundo Conselho de Contribuintes tltar• , Processo n2 ": 13804.007913/2003-02 Recurso n2 : 135.745 Acórdão n2 : 203-11.593 Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva dt-ponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção rntmetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e ! é .. iídezembro !e 006. EMA inarNirit S D. ASSISdirr ' •• ._. . - i M1N. UA (;+.•.t.?quA - .9 re CONFERE COM O ORtGINAL 13RASLIA 06 i___Qa_kai_ if3.a.pn, VISTO ..—_-- 9 Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.002090/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exercer na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12452
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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O rre" a9 de Sr. 09 03/4 Yv Recorrente CALÇADOS SAMELLO S/A l:4» COQRecorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exercer na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da N SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, CONFERE COM O ORIGINAL cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de Brasitia, (216/ / 1 a2 I O 1" -aíMatilde Cusl tde Oliveira Mat. Siape 91650 4. Processo n.• 13855.002090/2003-15 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.452 Fls. 98 máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotando-se no contexto da não-cumulatividade do PIS a tese da definição de 'insumos' prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo n° 65/79 Contra essa tese em - primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de 'insumos' a aplicação dos custos e despesas previstos na legislação do IRPJ. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de einsumose, no contexto da não-cumulatividade do PIS, todos os custos diretos de produção. ,6 c•-t-s4n- ANTONI EZERRA NETO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Mauro Wasilewski (Suplente). MF.SEG UNDO5'BUINTES CONI-ERE COM O ORIGINAL BrasItia, Matilde Cosmo de Orweira Mat Sino gleso Processo n.• 13855.0020902003-15 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.'203-i2.452 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 99 Broa nPV 5,1atds Cutelo de Oliveira Mat. Sape 91650 Relatório Trata o presente julgamento de analisar os argumentos trazidos pelo Recurso Voluntário contra decisão de piso que indeferiu integralmente a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório, que homologou em parte a compensação declarada, fl. 01, da Cofins, com saldo credor do PIS, nos termos do art. 30 da Lei n° 10.637, de 2002, o denominado PIS Não-Cumulativo. Essa glosa parcial de créditos de PIS corresponde à aplicação da alíquota de 1,65% sobre o valor dos insumos não considerados pelo fisco como dentre aqueles que a legislação permite o aproveitamento de crédito. Assim, o "Saldo Disponível para Compensação" (créditos do PIS do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, menos os débitos do PIS do artigo 2° da mesma Lei) foi diminuído no valor correspondente à glosa efetuada. Os insumos objeto da glosa foram: a) material de uso geral: Buchas para máquinas, cadeado, caixa para disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada etc; b) peças de reposição: Peças de máquinas e equipamentos; c) material de Segurança: Jalecos, óculos, luvas de borracha, botas, protetor auricular etc; d) seguros:Valor dos seguros contratados contra incêndio, mio, explosão, vendaval etc. e) água: Rateada de acordo com o número de funcionários (produção, comercial e administração); O amortização de gastos pré-operacionais; g) conservação e limpeza: Água sanitária, cloro, desinfetantes etc. h) manutenção predial: Tomadas, lâmpadas, soquete, plug, chave, material de pintura etc. i) utensílios DL 1.598/77: Aquisições de bens de valor unitário não superior a R$ 326,61, ou com prazo de vida útil que não ultrapasse a um ano (art. 301 do RIR/99); e j) Outras despesas: Carimbos, gás, etc. A DRJ, ao negar o apelo contido na Manifestação de Inconformidade, considerou que as glosas foram procedentes; primeiro porque os insumos dela objeto não são consumidos no processo de fabricação do produto final, ou seja, não sofrem o desgaste, desbaste, dano ou a perda de suas propriedades fisicas ou químicas; segundo, que os produtos passíveis de registro no ativo permanente também não geram direito a crédito; e, terceiro, que a forma de rateio da água consumida (número de funcionários) não obedeceu aos critérios estabelecidos em lei. Processo n.° 13855.002090/2003-15 CCO2/033 Acórdão n.• 203-12.452 Éls. 100 Assim, segundo aquele colegiado, não estão tais rubricas protegidas ao abrigo do disposto no artigo 66, § 5 0, inciso 1, letra a, da 114 SRF 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações trazidas pela IN SRF n° 358, de 2003, dispositivo infralegal esse que regulamentou a utilização dos créditos do referido PIS/Pasep na modalidade não cumulativa, qual seja, o artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002. A recorrente, reportando-se a cada uma das rubricas glosadas, entende que todos esses materiais e gastos são essenciais à fabricação de seu produto — calçados — e, portanto, devem ser considerados para fins de crédito. Mais especificamente, quanto à glosa procedida na rubrica "Água", entende que a mesma não pode prevalecer apenas por ter o fisco desconsiderado a forma de rateio utilizada. É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ir.? / fie Mareada Comino de Oliveira Met. Saca 91G50 1AF-SEGUNDO CONSELPO DE CONMENINTES Processo n.° 13855.002090/2003-15 CONFERE COM O OR)GiNAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.452 BrasNa 024/ 4,22_ Fls. 101 Man:de Ceas:no de 08 :eira Me!. &tape 91/M Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O legislador definiu explicitamente os itens que geram direito a créditos a serem confrontados com o valor dos débitos da contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, no artigo 3° da citada Lei n° 10.637, de 2002, e na IN SRF 247, de 21 de novembro de 2002 (com as alterações da IN SRF 358, de 2003), que dispõem: Lei n°10.637. de 2002 "Art._3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3° do art. I o desta Lei; e (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei n°10.865. de 2004) II - bens e serviços, utilizados como Sumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n°10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004) III - (VETADO) IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n°11.196. de 21/11/2005) VII - edcações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. • • Processo n.• 13855.002090/2003-15 jaLitiKODOcReIG6141N-74.11-irfrsAL ES Brasília CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.452 Fls. 102 Menlde Cuewno de Oeven Mat. Sas 81650 — LX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) 1 0 0 crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004) IN SE? 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n°358. de 2003 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PLS/Pasep não-cumulativo com a aliquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma al(quota, sobre os valores: 1- das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como ilISUMOS: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) 6.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída pela LV SE? 358, de 09/09/2003) b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela 1N SRF 358, de 09/09/2003) - das despesas e custos incorridos no mês, relativos: a)à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; b)a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; • c)despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; d)a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; (Incluída pela IN SE? 358, de 09/09/2003) III - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos: III - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a: (Redação dada pela 1)/ SE? 358, de 09/09/2003) a) a máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda; (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) a edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, /7,1QInclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; e , . ' mr•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13855.002090/2003-15 Brasília. 02 4/ / /42 / t31- CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.452 Fls. 103 MarlIde Cues‘e Oliveira Mat. Siape 91650 b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (Redação dada pela .2 I SRF 358, de 09/09/2003) c) edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; e (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) IV— relativos aos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma do art. 60. (4 § 50 Para os efeitos da alínea "b" do inciso 1 do capta, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) 1- utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IIV SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09109/2003) II - utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)". O núcleo de toda a controvérsia cinge-se à delimitação do significado do termo insumo para efeito de amplitude dos créditos conferidos ao contribuinte, no contexto da não- cumulatividade do PIS. Este termo está assim inserido no artigo 3° da Lei n° 10.637/02: "Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 20 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (s) II - bens e serviços utilizados como Jnsumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes;" (destaquei) COMO é cediço, historicamente, apenas o 1PI e o ICMS foram constitucionalmente abarcados pela obrigatoriedade de aplicação da não-cumulatividade. O Texto Constitucional foi omisso quanto à não-ctunulatividade das contribuições sociais, 441F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAI. • Processo n.• 13855.002090/2003-15 Brasília. 021/ .162 / O CCO2/CO3 Acórdão 203-12.452 Fls. 104 Matilde C.tÉcla Olheira Mat. Sina 91650 mesmo após sua introdução na ordem jurídica infra-constitucional promovida, em 30.12.02, exclusivamente em relação ao PIS, pela Lei 10.637/02. Apenas com o advento da EC n° 42/2003 é que se fez referência na Constituição Federal à não-cumulatividade, delegando à lei ordinária a incumbência de definir os setores para os quais a contribuição seria não-cumulativa. A regra-matriz de incidência do PIS - também do PASEP - está definida nos seus artigos 1° e 2° e que a dedução dos créditos vinculados à não-cumulatividade dá-se no momento da apuração da contribuição devida no mês, já que o artigo 3° dispõe que "do valor apurado na forma do art. 2°a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (..)". Vê-se que a não-cumulatividade do PIS tem como característica a utilização dos créditos em momento posterior à configuração do débito tributário, não se confundindo com base imponível. Dessa forma, a regra da não-cumulatividade deixa de guardar qualquer vínculo com o padrão de incidência do PIS, o que nos leva a concluir que o conceito de não- cumulatividade do PIS é um conceito estipulativo, criado por legislação ordinário, com contornos especiais e peculiares, visando a desoneração da cadeia produtiva dessa contribuição, desde que se atendam algumas condições para se ingressar nesse novo regime. Nesse sentido, essa sistemática não deixa de ser um beneficio fiscal "disfarçado" que se acopla à tributação do PIS, dado que a regra geral continua sendo a cumulatividade das contribuições sociais. E não se venha alegar que essa Constituição Federal precisava dar autorização explícita para que o legislador ordinário assim procedesse, uma vez que "quem pode o mais pode o menos". Ora, se era dado ao legislador ordinário instituir contribuição com a característica de ser cumulativa, está implícito que a desoneração por uma sistemática não- cumulativa também estava ao alcance do legislador ordinário, mormente quando o mesmo tem competência para instituir isenções e beneficios fiscais condicionados. Partindo, então, da premissa de que o legislador ordinário não estava obrigado a instituir o conceito de não-cumulatividade ínsito ao IPI e ao ICMS, e que estaríamos diante de uma sistemática toda própria de não-cumulatividade, passemos então a perscrutar o real alcance do termo insumo inserto no referido preceptivo legal. Os dispositivos da Lei n° 10.637/2002 define com bastante clareza as condições para o aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep, de modo que as mesmas podem ser resumidas em dois grandes grupos: o dos bens e o das despesas. Os créditos oriundos das despesas podem ser abatidos dos débitos, desde que a prestação de serviços seja efetuada por pessoa jurídica domiciliada no País e aplicada ou consumida na produção ou fabricação do produto, no caso de estabelecimentos industriais ou na prestação do serviço, no caso de empresas prestadoras de serviço. (Incluído pela IN SRF n° 358, de 09/09/2003). Por outro lado, em relação ao outro grande grupo, aos bens "utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificante? , já se vislumbra uma restrição aqui localizada, senão vejamos. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo it• 13855.002090/2003-15 CCO2/CO3 Acórdão it• 203-12.452 Brasília.at ./ .2 ie fl Fls. 105 Mantos CuojacCde Oliveira Mat Soam 9185a O termo insumo nãO-rpiõrkra —dir régislaçãoacMontribuições sociais. Como é cediço, os conceitos devem ser buscados no seus campos específicos onde foram originalmente criados, mormente quando não há outro espaço onde procurá-los, como é o caso que se cuida. Por outro lado, o termo insumo sempre foi utilizado para definir a amplitude dos denominados créditos básicos na aplicação da regra da não-cumulatividade no âmbito do IPI, que sabidamente tem como materialidade de incidência a realização de operações com produtos industrializados. . Assim, a legislação do IPI é a mais adequada para estabelecer o conceito de "insumos" no contexto da expressão "instunos utilizados na fabricação de produtos". E como é sabido, o conceito de "insumo" já foi consagrado pelo Parecer Normativo n° 65179, nos seguintes termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários strito sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais corno o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. Um outro argumento que se pode utilizar para reconhecer que o conceito de insumo presente no indigitado preceptivo legal é o utilizado pela legislação do IPI, trata-se da presença da expressão "inclusive combustíveis e lubrificantes". Se o conceito de insumos aqui utilizado era mais amplo do que o referido na legislação do IPI, então por que agregar a esse conceito os combustíveis e lubrificantes? Responde-se: porque é sabido que o conceito de insumo definido pela legislação do IPI não contemplaria tais produtos, uma vez que não guardaria semelhança como o conceito estrito senso de "matéria-prima". A N n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003, por sua vez, sanou qualquer dúvida por ventura existente com relação à interpretação da Lei n° 10.637/2002: "(...) § 50 Para os efeitos da alínea "b" do inciso Ido caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)" E não se venha alegar que o referido termo tem sido empregado no sentido de restringir os créditos gerados no interior da não-cumulatividade do PIS ao argumento de que a contribuição tem como materialidade de incidência o faturamento e este não pode ser equiparado ou limitado a operações realizadas com produto industrializado. É que tal argumentação não passa de uma falácia, uma vez que dá a entender que o único item que estaria contemplado pela não cumulatividade do PIS seria os créditos oriundos de insumos, tal qual definido por aquele Parecer. Nada mais equivocado. Primeiro, porque esse é apenas um dos itens contemplados na indigitada Lei e, por último, como já foi exposto, o conceito de não- cumulatividade do PIS, é um conceito estipulativo, criado por lei com características, Processo n.* 13855.002090/2003-15 CCO2/033 Acórdão n.° 203-12.452 Fls. 106 peculiares, não se identificando totalmente com o conceito daquele instituto disposto na Constituição, cabível tão-somente para o IPI e para o ICMS, mesmo assim dentro de certas limitações epistemológicas. Assim, há que se manter a glosa parcial efetuada pelo fisco, vez que nenhum dos bens ou gastos nela incluídos foram contemplados pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n°247 de 2002. Quanto ao insumo "água", há que se manter a glosa em face de o critério adotado pela recorrente para apontar a quantidade despendida no processo industrial não se mostrar adequada para refletir o real montante gasto (qtd de pessoas), uma vez que ele não guarda, nem de longe, qualquer relação com o emprego desse insumo no processo produtivo. Em relação à homologação da compensação declarada no documento de fl. 1, registre-se que o valor da glosa efetuada nos créditos teve o efeito de reduzir o valor do saldo do crédito disponível para futuros pedidos de ressarcimento e/ou declarações de compensação, ficando a cargo da Unidade executora deste Acórdão a verificação quanto a eventual insuficiência de saldo para suportar outras compensações declaradas. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. a.er- xNTONI EZERRA NETO sa G ti ND' o c ous DE c ----o CONFERE COM O ORÉG teu IINAL -INT" Orasifia(Zip Mankie Cuiçcte 01 Mat. Siape 91650ivefra Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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