Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838304 #
Numero do processo: 13955.000005/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO SINGULAR PROLATADA AO ARREPIO DA LEI - A decisão singular que não observa a legislação em vigor nem as normas de execução da SRF não pode prosperar. Na espécie vertente, recusou-se o julgador monocrático a analisar a aplicação do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94 com o incorreto argumento de que restaria ferido o princípio da isonomia e da estrita legalidade da tributação. Assim, fica anulada tal decisão, devendo outra ser prolatada no processo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03062
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO SINGULAR PROLATADA AO ARREPIO DA LEI - A decisão singular que não observa a legislação em vigor nem as normas de execução da SRF não pode prosperar. Na espécie vertente, recusou-se o julgador monocrático a analisar a aplicação do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94 com o incorreto argumento de que restaria ferido o princípio da isonomia e da estrita legalidade da tributação. Assim, fica anulada tal decisão, devendo outra ser prolatada no processo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13955.000005/96-57

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4696466

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03062

nome_arquivo_s : 20303062_099992_139550000059657_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 139550000059657_4696466.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4838304

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655027449856

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:07:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:07:05Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:07:05Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:07:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:07:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:07:05Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:07:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:07:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:07:05Z; created: 2010-01-27T15:07:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T15:07:05Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:07:05Z | Conteúdo => 2.0 y3LI:IAD00 .i4.0/01.9001. ,.$111`ir MINISTÉRIO DA FAZENDA Cgr.rratLY.XéSada2sa‘ -- C Rubrica n?Srit6n?1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10955.000005/96-57 Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.062 Recurso : 99.992 Recorrente : LUIZ HENRIQUE ESPÍRITO SANTO PINTO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO SINGULAR PROLATADA AO ARREPIO DA LEI - A decisão singular que não observa a legislação em vigor nem as normas de execução da SRF não pode prosperar. Na espécie vertente, recusou-se o julgador monocrático a analisar a aplicação do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 com o incorreto argumento de que restaria ferido o principio da isonomia e da estrita legalidade da tributação. Assim, fica anulada tal decisão, devendo outra ser prolatada no • processo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ HENRIQUE ESPIRITO SANTO PINTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o recurso a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 (Multi* NP . nt a s Cartaxo President ,1 • u r Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Roberto Velloso (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 444» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10955.000005/96-57 Acórdão : 203-03.062 Recurso : 99.992 Recorrente : LUIZ HENRIQUE ESPIRITO SANTO PINTO RELATÓRIO Trata-se de inconformismo do contribuinte contra o Valor da Terra Nua - VTN fixado pela SRF, através da IN SRF n° 16/74. O julgador monocrático manteve integralmente o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Adota-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n°016/95. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMENTA: CNA. CONTAG. SENAR. Constitucionalidade. Estas contribuições são reguladas pelos Decretos-Leis n os 1.146/70, 1.982/82 (SENAR) e 1.166/77 (CNA e CONTAG), recepcionados pela Constituição Federal (art. 149), LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em sua peça recursal, o contribuinte, discordando que o VTN de seu Município, Cd. Sapucaia - MS, seja o mesmo de Amambaí, de onde foi desmembrado há mais de 10 anos, uma vez que deve ser bem menor. Também, que deveria permanecer o interesse do indivíduo e não o arbitrio. 2 ce-c-4IY ALV.( MINISTÉRIO DA FAZENDA "ter SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10955.000005196-57 Acórdão : 203-03.062 Refuta, ainda, os critérios da Secretaria da Receita Federal - SRF ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN, uma vez que o em discussão é muito acima do real. Menciona que a contribuição sindical é ilegal, em face da liberdade de associação, e verbera a falta de critério da fixação das Contribuições à CONTAG e à CNA. Conclui impugnando o Valor da Terra Nua - VTN pedindo sua redução e o expurgo das Contribuições à CONTAG e à CNA O representante da PGFN, em suas contra-razões de recurso, atacando a fundamentação do contribuinte, propõe a manutenção da decisão recorrida É o relatório. 3 d. ák?;i;* MINISTÉRIO DA FAZENDA tpf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tnlit-"‘C Processo : 10955.000005/96-57 Acórdão : 203-03.062 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se da r. decisão singular que o senhor julgador, alegando os princípios da "supremacia e da indisponibilidade do interesse público", deixou de aceitar o valor declarado pelo contribuinte por ser este "... inferior ao mínimo legal, mesmo que aquele valor esteja respaldado em laudo técnico de profissional habilitado ou entidade especializada na matéria." (grifei) Além de outras alegações, finalizou dizendo ser um "... absurdo a revisão do VTN mínimo em cada caso concreto, na via do contencioso administrativo. Tal modalidade de revisão feriria o principio da isonomia, além do supracitado da estrita legalidade da tributação." (grifei) Ora, a lei não tem letras ociosas e uma lei produzida pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Presidente da República, estabelecendo condições para a autoridade administrativa rever lançamentos, inclusive redigida dentro da mais moderna técnica legislativa - como é o caso da Lei n° 8.847/94 - não necessitando de qualquer esforço exegético para entendê- la, em face de sua clareza solar, há a mesma que ser cumprida em todo o território nacional, máxime pelas autoridades fazendárias. Diante disso, VOTO no sentido de anular o processo a partir da decisão singular, inclusive, para que se realize outro julgamento, no qual deverá ser analisado o mérito, observando-se, literalmente, a norma mencionada. Por oportuno, tratando-se o julgador monocrático de funcionário fazendário, deverá o mesmo observar a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08.02.1996. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 de RO WSKI 4

score : 1.0
4839220 #
Numero do processo: 16327.000853/2002-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/03/2002 CPMF. DECLARAÇÃO. ATRASO OU FALTA. MULTA. A não apresentação da declaração da CPMF no prazo legal sujeita o infrator a multa fixada em função do prazo do descumprimento da obrigação acessória. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/03/2002 CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em erro na capitulação legal e em incorreta descrição dos fatos em relação a matéria de fácil compreensão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/03/2002 MULTA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabe a aplicação da interpretação mais benéfica em relação a multa fixada em dispositivo legal específico. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81275
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/03/2002 CPMF. DECLARAÇÃO. ATRASO OU FALTA. MULTA. A não apresentação da declaração da CPMF no prazo legal sujeita o infrator a multa fixada em função do prazo do descumprimento da obrigação acessória. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/03/2002 CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em erro na capitulação legal e em incorreta descrição dos fatos em relação a matéria de fácil compreensão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/03/2002 MULTA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabe a aplicação da interpretação mais benéfica em relação a multa fixada em dispositivo legal específico. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.000853/2002-79

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4109339

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81275

nome_arquivo_s : 20181275_135658_16327000853200279_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 16327000853200279_4109339.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4839220

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655029547008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:57:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:57:16Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:57:17Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:57:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:57:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:57:17Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:57:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:57:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:57:16Z; created: 2009-08-05T14:57:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-05T14:57:16Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:57:16Z | Conteúdo => si - CEGUNDO . b OS 08.. CCOVC01 Fls. In • . k •44 MINISTÉRIO TM FAZENDà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. PRIMEIRA CÂMARA Processo te 16327.000853/2002-79 MF-tegundOnre°...t-c7frut" Recurso e 135.658 Voluntário Ruem. a. Matéria CPMF - MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO Acdrdlo tt° 201-81.275 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente BANCO RURAL MAIS S/A (atual denominação de Banco Sul América S/A) Recorrida DRF em Campinas - SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 19/03/2002 CPMF. DECLARAÇÃO. ATRASO OU FALTA. MULTA. A não apresentação da declaração da CPMF no prazo legal sujeita o infrator a multa fixada em função do prazo do descumprimento da obrigação acessória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/03/2002 CONSTITUCIONALTDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em erro na capitulação legal e em incorreta descrição dos fatos em relação a matéria de fácil compreensão. Assurifo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/0312002 MULTA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA. DESCABLMENTO. Descabe a aplicação da interpretação mais benéfica em relação a multa fixada em dispositivo legal especifico. • Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ SEGUNDO CC.:: 2! GONTRIBUNTES •Processo n• 16327.000853/2002-79 CCO2/COL Ac6rdiio n.° 29141.275 flrz' 24 L.9? fls. 178 Márc : Garcia ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentou declaração de voto, Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez • sustentação oral, em 04/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. José Roberto Martinez de Lima, OAB/SP 220567. 4 ri, líct, QMQ0M:401, (Ki • 'SE 'A MARIA COELHO MARQUE r Presidente JO i st el "4 • • CISCO R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. • - - - __ _ , . . Processo n• 16327.000853/2002-79 SEGVICO t".".:' 'F 0:2NTRIBUJITES CCO2/C0i Acórdão ri.• 20141.275 — ' fls. 179 426. 08 .. nr-1 ,;.• Carda Má! SW:-:',1:75.12 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 113 a 120) apresentado em 24 de maio de 2006 contra o Acórdão 112 10.602, de 16 de setembro de 2005, da DRJ em Campinas - SP, do qual tomou ciência a interessada em 25 de abril de 2006 e que, relativamente a auto de infração de multa regulamentar por atraso na entrega das declarações de CPMF dos 3 2 e 42 trimestres de 1998, 1 2 trimestre de 1999 e dos quatro trimestres de 2000, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/03/2002 Ementa: MULTA. CPMF. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO. O contribuinte que deixou de apresentar a Declaração de CPMF no prazo legal, sujeita-se à multa prevista na legislação. Essa multa deve ser reduzida em cinqüenta por cento de seu valor, caso o contribuinte entregue a declaração dentro do prazo fixado pela intimação fiscal. CONTROLE DE CONSIITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no S77. Lançamento Procedente em Pane." O auto de infração foi lavrado em 2 de abril de 2002 e, segundo o termo de fls. 7 a 9, a interessada somente teria entregado em 21 de fevereiro de 2002 "as declarações dos 3 2 e 4.2 trimestres de 1998, 1 2 trimestre de 1999 e dos quatro trimestres de 2000", razão pela qual caberia a aplicação da multa, apurada de acordo com o Decreto-Lei n2 1.968, de 1982, art. 11, § 32, até o segundo trimestre de 2000, e de acordo com o Ml' n2 2.158-35, de 2001, art. 47, para os períodos posteriores. No recurso, alegou a interessada preliminarmente que o dispositivo legal citado pela Fiscalização - art. 47 da MP n2 2.158-35, de 2001 - não se aplicaria ao caso, por se referir a entidades de assistência social. Ademais, sendo a MP de 2000, não poderia ser aplicada às declarações relativas a períodos anteriores. Concluiu que, havendo incorreta capitulação da infração, caberia a anulação do lançamento. Quanto ao mérito, alegou que não teria ocorrido prejuízo ao Fisco, uma vez que a "contribuição foi devidamente repassada ao Erário". Alegou que a Instrução Normativa SRF n2 44, de 1998, teria redação confusa por referir-se a declaração mensal para o ano de 1998 e trimestral para 1999, o que confundiria - A(1 3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• OCrIF:IRE Cr:.1 O CRiCINAL • Processo o* 16327.000853/2002-79 CCO2/C01 Acórdão n. • 20141.275 0.8 (yg Fls. 180 Márcia Cristina Nitircira Garcia Mfl Smiie 01175112 o contribuinte e exigiria uma interpretação mais benéfica, não cabendo penalidade a contribuinte que agisse conforme norma complementar de direito tributário. Ademais os valores exigidos seriam extorsivos e haveria multiplicidade de multas, o que não poderia ser admitido. Segundo a interessada, deveria ser aplicada apenas uma multa, que deveria ser a mais benéfica, no caso a do DL n 2 1.968, de 1982. É o Relatório. 4‘)L • 4 - - - 1 . • i . • Processo n° 16327.000853/2002-79 CCO2/C01 Acórdão rt.° 201 -81.275 MF - SEGIP •:-/' C C ` ". . .. ' J.:\ 2::-: C-NTRIeUINTES F1s. 181 ( - C . • ...:. `,) r - -iAL t.-- - .24. . Os og_,, I Mareu C r: t : ::.. " - -• Jarda \*-t 5 . .: : . ( :17i02 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A questão preliminar levantada pela interessada é puramente protelatória. Não é preciso sequer um esforço mínimo para constatar que o artigo mencionado pela Fisesli7ação sofreu renurneração na republicação, ainda mais pelo fato de seu teor ter sido citado no relatório da Fiscalização. A menção ao teor do outro artigo, nesse contexto, é um completo despropósito. Ademais, a MP n2 2.158-35, de 2001, é republicação de medidas provisórias anteriores (por exemplo, MP n2 2.037-24, de 23 de novembro de 2000), que mantiveram sua vigência no período apropriado, de forma que não há que se falar em retroatividade, fora do contexto considerado pelo Acórdão de primeira instância. Quanto ao mérito, não se trata de saber se houve ou não prejuízo ao erário, pois a multa refere-se ao atraso ou falta de apresentação da declaração e a questão deve ser decidida apenas no contexto da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. As alegações em tomo da suposta redação confusa da Instrução Normativa SRF n2 44, de 1998, não justificam a conduta da interessada. No contexto proposto pela interessada, não poderia haver confusão pelo estabelecimento de prazo diverso para dois anos distintos. Ademais, se fosse o caso, haveria várias formas de solucionar dúvidas a respeito da legislação tributária aplicável ao caso. Não há, ademais, que se falar em multiplicidade de multas, uma vez que a multa é uma só, mas seu valor é fixado em função do prazo de mora. Não há, igualmente, que se falar em aplicação de multa mais benéfica, uma vez que a multa prevista na MP é específica e passou a incidir a partir da vigência da medida provisória. Cabe esclarecer que a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelos Conselhos de Contribuintes foi sumulada: Súmula n2 2: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." No mais, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 i"--- JOSÉ-AI'ONICF-FRANCISCO s _ --. _ , . _ Processo e 16327.000853/2002-79 CCOVCOI Acórdão n.° 20141.275 Fls. 182 14, 01 _05 Declaração de Voto Pedi vista desses autos para melhor me inteirar da matéria em debate e, bem examinando-os, impetro vênia para acompanhar a conclusão do ínclito Relator pelo provimento parcial ao recurso pelas razões que passo a discorrer. Relembrando aos nobres pares a matéria em discussão, anoto que se trata de recurso voluntário (fls. 113/120) contra o v. Acórdão DRJ/CPS n e 10.602, de 16/09/2005, da 52 Turma da DRJ em Campinas - SP (fls. 98/105), que manteve integralmente o lançamento de multa no valor total de R$ 280.263,86, consubstanciado no auto de infração (fls. 01/06), que acusou a ora recorrente de "atraso na entrega de declarações da CPMF" no período de outubro de 1998 a janeiro de 2001. No Termo de Verificação anexo ao auto de infração (fls. 07/09) a d. Fiscalização esclarece que as multas foram aplicadas, com fundamento nos art. 11, § 3 2, do DL n2 1.968/82, com redação do DL n 2 2.065/83, por força do previsto no DL n2 2.124/84, conforme determinado na Nota Cosit/Coope n 2 30/2002 no referido período anterior a 28/08/2000 e no período posterior, com fundamento nos arts. 11 da Lei n2 9.311/96 e 47 da MP n2 2.037-21, de 25/08/2000, e reedições posteriores, convalidadas pelas MP n 2s 2.113-26 e 2.158-33 e alterações posteriores, bem como na Portaria MF n 2 106, de 15/05/97; no art. 1 2 da IN SRF n2 44/98; Portaria MF n2 134/99; e nos arts. 1 2 das IN SRF n2s 122/99; 131/99; e 45/2001, na seguinte conformidade: DECLARAÇÃO DATA DATA MESES MULTA TOTAL ORIGINAL EFETIVA DE MENSAL DA DE ENTREGA ATRASO MULTA ENTREGA Trim/98 out/98 fev/02 40 57,34 2.293,60 4° Trim/98 jan/99 fev/02 37 57,34 2.121,58 1° Trim/99 fev/99/ fev/02 36 57,34 2.064,24 2° Trim/99 dez/99 Mar/02 17 57,34 1.548,18 1° trim/00 abr/00 jan/02 21 57,34 I .2 04, 14 2° Trim/00 Jul/00 jan/02 18 57,34 1.032,12 Trim/00 out/00 jan/02 15 10.000,00 150.000,00 4° Trim/00 jan/01 jan/02 12 10.000,00 120.000,00 total 280.263,86 Uma vez relembrados os fatos, passo ao voto. Como expressamente reconhece a d. Fiscalização no Termo de Verificação anexo ao auto de infração (fls. 07/09), a obrigação da entrega das declarações de CPMF (primeiro trimestralmente, e depois mensalmente: Portaria MF n2 106, de 15/05/97; IN SRF n2 44/98; Portaria MF n2 134/99; e IN SRF n2s 122/99; 131/99; e 45/2001) advém do disposto na Lei n2 9.311/96, que, em seus arts. 11 e 19, expressamente dispôs que: 41P111 • Cbkik, 6 — _ _ • -• - • ,, rEs • Processo n° 16327.000853/2002-79 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.275 {9.4 Fls. 183 "Art. 11. Compete Secre caia da-ReceitFede,àl.izndminiszr4ão da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § P No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria - da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à idenn:ficação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. An. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta Lei." (negritei) Por seu turno, esclareceu ainda a d. Fiscalização que as multas pela falta de entrega das referidas informações foram instituídas pela Medida Provisória n2 2.037-21, de 25/08/2000 (e reedições posteriores, convalidadas pelas MP ri2s 2.113-26 e 2.158-33 e alterações posteriores), que, em seu art. 47, estabelece: "Art. 47 - O não cumprimento das obrigações previstas nos artigos 11 e 19, da Lei 9.311/96, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 1° às multas de: I - R$. 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês - calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo Único: Apresentada a informação, fora de prazo, mais antes de qualquer procedimento de oficio, ou se após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." Ante a constatação de que as multas pela falta de entrega das referidas informações da CPMF somente foram instituídas pela MP 112 2.037-21, de 25/08/2000 (e reedições posteriores, convalidadas pelas MP n 2s 2.113-26 e 2.158-33), já de início verifica-se que a pretensão de aplicação das referidas multas por omissões de entrega de declarações anteriores 28/08/2000 e com base em decretos-leis referentes a outros tributos (DL n21.968/82, com redação do DL n2 2.065/83, por força do previsto no DL n2 2.124/84) anteriores à instituição das referidas multas viola flagrantemente o princípio da tipicidade. Realmente, consectário lógico do principio da legalidade penal, o princípio da tipicidade exige não só que as condutas puníveis e as respectivas sanções delas decorrentes, sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a punibilidade de uma conduta somente se dê quando ocorra sua adequação exata ao tipo legal, sendo vedada a invocação de analogias, presunções, deduções e outras circunstâncias análogas mencionadas em outras leis itysi V.4./ 7 _ _ w •- - r••• . • - . Processo e 16327.000853/2002-79 CCO2/C01 Acórdão n.• 291-31.275 26 o2 03 Fls. 184 distintas, não previstas expressamente na aérciiçãérdalet iiM es—recifiérqiie define a infração e a sanção. Em decorrência do aludido princípio incorporado ao Direito Tributário sancionatório, a obrigação tributária que tem por objeto penalidade pecuniária somente surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (arts. 97, inciso V, 113, § 1 2, e 114, do CTN), sendo incabível o emprego de analogia ou interpretação extensiva para a instituição ou imputação de obrigação tributária (arts. 108, § 12, c111, inciso TIL do CTN). Na aplicação do aludido princípio a jurisprudência administrativa já assentou que "a tipicidade cerrada do fato gerador e a estrita legalidade são impeditivas a interpretações da legislação para a efetivação ou sustentação de lançamento tributário em condições ou circunstâncias legais e expressamente não autorizadas, sendo, neste contexto, incabível o emprego de analogia (C.T.1V., artigo 108, § 17 (cf. Acórdão n2 104-15.653 da 42 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 113.010, Processo n2 10980.007402/96-17, em sessão de 09/12/1997, rel. Conselheiro Roberto WiLliam Gonçalves), assim COMO ser "incabível a aplicação de multa por analogia ou extensão" (cf. Acórdão n2 301-30.351 da ) Câmara do 32 CC, Recurso n2 124.733, Processo n2 11128.001023/00-68, em sessão de 17/09/2002, rel. Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) "visto que o agente fiscal não pode ter o arbítrio de subsumir o fato-espécie de infração a um gênero legal de tal amplitude" já que "a apenação não pode ser imputada por via analógica" (cf. Acórdão n2 301-28.458, de 23/07/97, do 3 2 CC - DOU de 26/03/98). No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio STJ já assentou que "a utilização de analogias ou de interpretações ampliativas, em matéria de punição (.), longe de conferir ao administrado uma acusação transparente, pública, e legalmente justa, afronta o princípio da tipicidade, corolário do princípio da legalidade, segundo as Mtfrilliar nullum crimen nulla poena sine lege stricta e nullum crimen nulla poena sine lege certa, postura incompatível com o Estado Democrático de Direito." (cf. Acórdão da 52 Turma do STJ no RMS n2 16264-GO, Reg. n2 2003/0060165-4, em sessão de 21/03/2006, rel. Min. Laurita Vaz, publ. in DJU de 02/05/2006, p. 339) Por outro lado, a par da discussão sobre a constitucionalidade da instituição de multas por Medida Provisória, que não pode ser editada em sede administrativa em face aos óbices jurisprudenciais, verifica-se que a pretensão de aplicação da multa instituída pela Medida Provisória n2 2.037-21, de 25/08/2000 (e reedições posteriores, convalidadas pelas MP n2s 2.113-26 e 2.158-33), as supostas infrações ocorridas anteriormente a 28/08/2000, por si sós, já ensejariam atentado ao princípio constitucional da irretroatividade das leis fiscais (art. 150, inciso III, "a", da CF/88), expressamente garantido pelo disposto nos arts. 104, inciso II, 113, § 1 2, 114, e 144, do CTN, que obstam a aplicação da nova lei às situações jurídicas definitivamente consolidadas ao abrigo da lei tributária anterior. Dos preceitos expostos resulta evidente que a cobrança da multa excogitada, somente se justifica nas estritas hipóteses da legislação específica da CPMF vigente à época das supostas infrações (MP n2 2.037-21, de 25/08/2000, art. 47, e reedições posteriores, convalidadas pelas MP n2s 2.113-26 e 2.158-33), não encontrando justificativa, seja nos decretos-leis referentes a outros tributos anteriores à instituição das referidas multas (DL n2 1.968/82, com redação do DL n2 2.065/83, por força do previsto no DL n2 2.124/84), seja nas Portarias e Instruções Normativas, que obviamente não poderiam instituir obrigações ou penalidades tributárias que se acham sob reserva da lei (art. 97, incisos III e V, do CTN), à qual deviam estrita subserviência (arts. 99 e 100, inciso I, do CTN). Nesse sentido o Egrégio STJ tem reiteradamente proclamado que: "o ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está lett, _ o Processo n• 16327.0008532002-79 2-6 CCO2/C01 Acórdão n? 201-81.275 Fb. 185 e. - subordinado ao princípio da legalidade (CF/88, art.s. 37, caput, 84, P7, o que equivale assentar que a Administração só pode atuar de acordo com o que a lei determina. Desta sorte, ao expedir um ato que tem por finalidade regulamentar a lei (decreto, regulamento, instrução, portaria, etc.), não pode a Administração inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros. (.) Consoante a melhor doutrina, 'é livre de qualquer dúvida ou entredúvida que, entre nós, por força dos arts. 5 0, II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e propriedade; só por lei se impõem obrigações de fazer ou não fazer. Vale dizer: restrição alguma se impõem à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente delineada, configurada e estabelecida em alguma lei, e só para cumprir dispositivos legais é que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos.' (Celso António Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros Editores, 2002, págs. 306/33I)" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 584.798- PE, Reg. n2 2003/0157195-7, em sessão de 04/11/2004, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DAI de 06/12/2004, p. 205). Portanto, já de inicio verifica-se que devem ser excluídas do lançamento original as multas relativas às supostas infrações ocorridas anteriormente a 28/08/2000, em face da ausência de previsão legal para a referida multa e impossibilidade de aplicação de decretos-leis referentes a outros tributos (DL n2 1.968/82, com redação do DL n2 2.065/83, por força do previsto no DL n2 2.124/84) anteriores à instituição das referidas multas. Mas também no que toca às multas aplicadas no período posterior a 28/08/2000, com fundamento no art. 47 da MP n2 2.037-21, de 25/08/2000 (reedições posteriores, convalidadas pelas MP n2s 2.113-26 e 2.158-33 e alterações posteriores), a r. decisão recorrida merece reforma. Realmente, no demonstrativo do cálculo da multa constante do Termo de Verificação anexo ao auto de infração (fls. 07/09) verifica-se que, além de aplicar a multa de RS 5,00 (atualizada para RS 57,34) prevista no inciso I do dispositivo acima transcrito, a d. Fiscalização aplicou ainda a multa de RS 10.000,00, prevista no inciso II do mesmo dispositivo, esta última multiplicada pelo número de meses em que a recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. Nesse particular procede a alegação recursal, relativamente ao não cabimento da aplicação cumulativa das multas previstas para cada infração à obrigação formal, multiplicadas pela d. Fiscalização pelo número de meses em que a recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. De fato, cumprindo sua vocação constitucional de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação tributária (art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88), a Lei Complementar faz clara distinção entre a obrigação tributária principal ou substancial (de dar), que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, § 12, do CTN), e as obrigações tributárias acessórias (de fazer e não fazer), que são instituídas por lei "no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos" (arts. 113, §§ 22 e 32, e 115, do CTN) com a finalidade exclusiva de tutelar o cumprimento da obrigação principal. Da mesma forma, conforme o tipo de obrigação tributária violada e a gravidade do dano dela decorrente, distinguem-se claramente as infrações tributárias substanciais das infrações tributárias formais, configurando-se as primeiras (infrações substanciais), quando um dos sujeitos da relação jurídico-tributária (contribuinte ou responsáveis) violar ou deixar de cumprir a obrigação tributária principal, resultando em falta ou insuficiência do pagamento do t^kAr--. 9 _ - . ME- SECY. INtner. t OUE Ci.P1TRIS_UINTES • •`• e V_ Processo n• 16327.000853/2002-79 CCO7JC01 Acórdão n.• 201-81.275 : og OB Fls. 186 tributo, e as segundas (infrações formais), quando O sUjeit -O "diTéliçao jun co-tributária violar ou deixar de cumprir uma das obrigações tributárias acessórias instituídas para tutelar o cumprimento da obrigação tributária principal, geralmente consubstanciadas no cumprimento • de requisitos e formalidades na emissão de declarações, livros e documentos fiscais, que possibilitam a fiscalização e controles de arrecadação do tributo. No caso específico da multa prevista para a infração à obrigação meramente formal, em que comprovadamente não houve falta de recolhimento do tributo, não se justifica a pretendida aplicação indiscriminada de penalidades, simplesmente multiplicadas pela d. Fiscalização, pelo número de meses em que a recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. De fato, exatamente para impedir a aplicação cumulativa abusiva das referidas penalidades, o inciso I do dispositivo penal excogitado limitou a aplicação da multa ao valor de "R$ 5,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas", enquanto que o inciso 11 do mesmo artigo, no caso de persistência da infração, limita a multa agravada em R$ 10.000,00 ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado Em suma, da leitura atenta e conjugada dos dispositivos penais em comento, resulta claro que a própria lei pressupõe que as infrações se apresentem de forma seqüencial, ferindo o mesmo objeto da tutela jurídica e guardando afinidade com igual fundamento fálico (falta de entrega das referidas informações), o que as caracteriza como comportamento de feição continuada, sujeitando-as a duas sansões subseqüentes, cujas respectivas aplicações se acham ambas legalmente limitadas: a primeira ao valor de R$ 5,00 "por guapo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas" e, a segunda na persistência da primeira infração, limitada ao valor de R$ 10.000,00 ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Estes limites legalmente impostos às referidas multas (limites mínimos e máximos de valor, e limites de períodos de apuração) visam exatamente impedir abusos que tomem a sua aplicação irrazoável ou desproporcional, tal como ocorre no caso concreto, onde se constata que a aplicação conjugada e indiscriminada das referidas penalidades, em decorrência de uma única falta de entrega de declaração num único mês, em face da multiplicação de seu valor pelo número de meses em que a recorrente permaneceu inadimplente na informação do referido mês, resulta na sua majoração artificial acima do limite legal (R$ 10.000,00 ao mês da inadimplência), na proporção de 1.500% do limite legal, como é o caso da falta de informação constatada no mês de janeiro de 2001, à qual foi aplicada uma multa de R$ 150.000,00. Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até o limite máximo de R$ 10.000,00 ao mês da inadimplência de informação, não parece razoável que esse limite legal possa ser extrapolado pela d. Fiscalização, mediante a simples multiplicação de seu valor pelo número de meses em que a recorrente permaneceu inadimplente, mormente considerando- se que os referidos limites se encontram sob expressa reserva da lei (art. 97, inciso V, do CTN), e que foram instituídos exatamente para refrear os abusos, a irrazoabilidade ou aa desproporcionalidade na sua aplicação. ; `‘‘,4/kt,, Lo s • ;^ C:0? Cr.NTRISUILITES Processo re 16327.000853/2002-79 (" . ) C.' CCO7JC01 Acórdão n.° 20141.275 Eis. 187 'Ao u c: :24? i a Mas ainda que lei limitados a apheaçãe-das-referidas multas, sendo pressuposto fático da aplicação de ambas o fato de que as infrações sejam continuadas e • persistentes, parece evidente que esse fato, por si só, já desautoriza cogitar de aplicação mensal cumulada em razão do número de meses em que a recorrente permaneceu inadimplente, pois, como já assentou a jurisprudência, "o 371J firmou o entendimento de que a seqüência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 252.095-PE, Reg. n2 2000/0026400-8, 06/12/2005, rel. Min. João Otávio de Noronha, publ. in DJU de 13/03/2006, p. 235). A evidente afinidade estrutural e teleológica entre as sanções penais e administrativas, bem como aplicabilidade dos princípios do informadores do Direito Penal ao Direito Administrativo, já foram ressaltadas tanto pela doutrina (cf. Nelson Hungria in "Ilícito Administrativo e Ilícito Penal" publ. na RDA Seleção Histórica Ed. Renovar Ltda. 1991, págs. 15/21), como pela jurisprudência (cf. Acórdão dai! Turma do STJ no REsp n2 75730-PE, Reg. n2 1995/0049616-0, em sessão de 03/06/1997, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, publ. in DJU de 20/10/97, pág. 52.976), sendo certo que na aplicação concreta desses preceitos às infrações tributárias a jurisprudência do Egrégio STJ recentemente proclamou a impossibilidade da aplicação cumulada de penalidades idênticas no caso de inflação continuada a obrigações acessórias, demonstrando a irrazoabilidade da aplicação de um somatório de sanções pecuniárias para cada mês de apuração, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "ADMINISIRATIVO - MULTA - FORMA DE COBRANÇA. I. Sendo devida multa pela não-declaração ao fisco das contribuições de tributos federais, no momento em que se faz a declaração em bloco, não é razoável efetuar um somatório da sanção pecuniária para cada mês de atraso na declaração. 2. Princípio da proporcionalidade da sanção, que atende a outro princípio, o da razoabilidade. 3. Recurso especial improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp. n2 601.351-RN, Reg. n2 2003/0193442-8, em sessão de 03/06/2004, rel. Mim Eliana Calmo; publ. in DJU de 20/09/2004, p. 259) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSGRL4. DIAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. 2. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato t*ol fadministrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. , 4fr 11 _ _ - • '• .•••• 1 • NP Processo ir 16327.000853/2002-79CO72JC01 Acórdão n.• 201-81.7/5 o8 FIL 188 3. A razoabilidade encontra ressonância na ajusta bilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a • proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. (.) 9. Recurso especial provido, invertendo-se os ônus sucumbenciais." (CF. Acórdão da I ! Turma do STJ no REsp n2 728.999-PR, Reg. ns 2005/0033114-8, em sessão de 12/09/2006, rel. Min. Luiz Flui, publ. in DJU de 26/1012006, p. 229) Nessa ordem de idéias, vale lembrar ainda a preciosa lição ministrada pelo Egrégio STJ na voz do eminente Mixt Luiz Fux, que recentemente assentou que: "no campo sancionató rio, a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplaridade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ. (Precedentes: REsp 291.747, .Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002 e RESP 2 13.994/MG, ReL Min. Garcia Vieira, DJU de 27/09/1999) (.). Revela-se necessária a observância da lesividade e reprova bilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para efetivar a dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a à finalidade da norma. (..) há um princípio da razoabilidade das leis, princípio que tem sido acolhido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e na boa doutrina, condenando-se a discrepância entre o meio eleito pelo próprio legislador e o fim almejado . (..). Ademais, a razoabilidade é um fundamental critério de apreciação da arbitrariedade legislativa, jurisdicional e administrativa, porque os tipos de condutas sancionadas devem atender a determinadas exigências decorrentes da razoabilidade que se espera dos poderes públicos. (..) Uma decisão condenatória desarrazoados, por qualquer que seja o motivo, será nula de pleno direito, viciada em sua origem, seja fruto de órgãos judiciários, seja produto de deliberações administrativas ou mesmo legislativas, eis a importância de se compreender a presença do princípio da razoabilidade dentro da cláusula do devido processo legal (in Fábio lvfedina Osório, in Direito Administrativo Sancionador, Ed. Revista dos Tribunais).(.)" (Acórdão da P Turma do STJ no REsp 112 664.856-PR, Reg. n2 2004/0079814-0, em sessão de 06/04/2006, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 02/05/2006, p. 253). No mesmo sentido, ao tratar sobre a restrição de direitos e a garantia do dize process of law, a Egrégia Suprema Corte tem reiterado que: "o Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 52, LY), a fiel observância do princípio do devido processo legaL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimivel garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos." (cf. Acórdão da 22 Turma do STF no Agr. Reg. em auto de infração n2 241.201, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 183/371). Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 113/120) para reformar parcialmente a r. decisão recorrida de fls. 98/105 e A 12 _ - - — - MF - SEG2!1; -.)3 ;1-Á-Jau INTEs • • C 1.: Processo e 16327.00085312002-79 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.275 E : ,94 01 . r. (38 Hz. 189 — Máruct atinrcia ).-:ut i 502 excluir do lançamento origin al as multas re jantas ás supostas infrações ocorridas anteriormente a 28/08/2000, reduzindo o valor total das referidas multas remanescentes para a importância de R$ 20.000,00, correspondente a RS 10.000,00 por cada mês em que se constatou a falta de apresentação das Declarações a que estava obrigada a recorrente (outubro de 2000 a janeiro de 2001), nos expressos termos do art. 47, inciso I, da Medida Provisória n2 2.037-21, de 25/0812000 (e reedições posteriores, convalidadas pelas MP n2s 2.113-26 e 2.158- 33 e alterações posteriores), e da jurisprudência citada. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. \puvvicwi FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Á. 13 - - _ Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

score : 1.0
4835136 #
Numero do processo: 13739.000114/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Interposição de ação na esfera judiciária importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do Recurso interposto. Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-01826
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - Interposição de ação na esfera judiciária importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do Recurso interposto. Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13739.000114/92-13

anomes_publicacao_s : 199410

conteudo_id_s : 4695664

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01826

nome_arquivo_s : 20301826_096235_137390001149213_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 137390001149213_4695664.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4835136

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655033741312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:14:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:14:01Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:14:01Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:14:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:14:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:14:01Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:14:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:14:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:14:01Z; created: 2010-01-29T12:14:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:14:01Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:14:01Z | Conteúdo => r> ,) PUBLICADO NO='±... ".-.° De 02 I 19 q5-- C '0• MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubi ica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W‘,41,4";.;" Procesgo n.4 13739.000114192-13 Sessào de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.826 Recurso n.° : 96.235 Recorrente : CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA. LTDA. Recorrida : DRF em Niteroi - RJ NORMAS PROCESSUAIS - Interposição de ação na esfera judiciária importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do Recurso interposto. Recurso de que não se conhece, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA. LIDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de obje- to, em face da renúncia pela Contribuinte da esfera administrativa. Ausentes os Conse- lheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Tagnary. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994 Osv; • • os - • - endente érgio Afanasi -.* - ) &UI; Aiki.Artvita-,--- Vanda Dmiz -.parreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 at,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 13739.000114192-13 Recurso n.°: 96.235 Acórdão a": 203-01.826 Recorrente : CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA. LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente foi autuada pela falta de indexação dos recolhimentos do IPI, no período de agosto de 1989 à La quinzena de 1990. • Impugnando o feito, alegou que: "... a contribuinte já se socorreu da esfera judicial para ver protegido os seus interesses, tendo em vista que este é o -único âmbito competente para declarar a inconstitucionalidade dos citados artigos 67 e 68 da Lei 7.799/89, já que não o são nem o Conselho de Contribuintes e, menos ainda, a ilustre autoridade singular julgadora do processo fiscal em L a instância. A provocação judicial já efetuada ocasiona outra circunstância que ateste a total impropriedade deste lançamento, ou seja, o fato de que nos termos do Decreto-lei 1737/79, bem como do artigo 38 da Lei 6.830, de 22-9-80 (Lei da Execução Fiscal), a ida ao judiciário prejudica o procedimento administrativo." A contribuinte conclui que: "a) impossível a instauração de procedimento fiscal no curso de trAnsito de medida judicial. b) total impropriedade do presente "lançamento", visto que ao menos precipi- tado, já que ainda inexistente decisão final transitada em julgado no processo judicial." Ao final, pede o cancelamento da exigência. Na Informação Fiscal, o autuante opina pela manutenção do Auto alegando que: "...de fato a empresa lançou e recolheu o imposto devido, no entanto não o corrigiu como determinava os artigos 67 e 68 da Medida Provisória 68/69, assim sendo o imposto foi recolhido parcialmente de acordo com o qu deter- mina a IN/SRF 019 de 09.03.84, que trata da imputação do imposto.". 2 '12'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 13739.000114192-13 Acórdão n.": 203-01.826 A decisão recorrida mantém integralmente o crédito tributário consubstancia- do no Auto de Infração, considerando que: "A não conversão, em BIN Fiscal, do valor do IPI lançado, conforme previsto no art. 67, inciso I, da Lei 7799/89, autoriza a cobrança do débito correspon- dente através de auto de infração. O disposto no art. 38 e seu parágrafo da Lei 6830/80, alcança apenas a hipótese de discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, mas não impede a constituição do crédito tributário e sua cobrança através de lançamento de oficio." No recurso voluntário a defendente estriba-se em trecho de acórdão deste Conselho, do relator Henrique Neves da Silva: "Estando a matéria submetida a apreciação do judiciário, a mesma não pode ser objeto de análise pela via administrativa, sob pena de violação do principio de separação dos poderes, evitando-se decisões confli- tantes." Ao final, pede pela decretação de improcedência da exigência, face à pendên- cia da discussão da matéria na esfera judicial. ifÉ o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA x4 ,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13739.000114/9243 Acórdão n.°: 203-01.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF A recorrente interpôs ação na esfera judicial, conforme comprovam os autos. Ora, o parágrafo 2.° , do art. 1. 0, do Decreto-Lei a° 1.737, de 20.12.79, esti- pula que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer em renúncia ao direito na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Assim sendo, não conheço do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994 «SÉRGIO AFANLk<: • 4

score : 1.0
4837361 #
Numero do processo: 13884.000981/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11292
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13884.000981/2002-17

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4131312

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11292

nome_arquivo_s : 20311292_132967_13884000981200217_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 13884000981200217_4131312.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4837361

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655034789888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:26:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:26:58Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:26:59Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:26:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:26:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:26:59Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:26:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:26:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:26:58Z; created: 2009-08-05T18:26:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T18:26:58Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:26:58Z | Conteúdo => OORIONM. 1 a) -R - 2. : Ministério da Fazenda * Ce - ' , • MI'. t A tprfrin, • CONFERE com .?..±, BRASÍLIA diz 20 CC-MF.a.—. -_,._-„i:-,;:„ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2119 : 13884.000981/2002-17 Recurso n9 : 132.967 ..:. Acórdão n9 : 203-11.292 Recorrente : EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A Recorrida : DL! em Ribeirão Preto-SP wded tieseguncoor"ostdjariõe clia- IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALIQUOTA Pu.../5_.1 "P ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não de acédi Ir - geram direito a créditos do TI os insumos imunes, isentos, não- tributados ou sujeitos à aliquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda em relação às aquisições isentas. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. 4. aozerra Net e Presiden e iiid„..-11111111111111111". 9-0007- Na, , (000111•n•••-y-fr $54 I s de • . sis Relator Participaram, ainda, do presente juSamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp 1 . . . . .4Y - k 'O, • Ministério da Fazenda CC-MFMIN. DA FAZENDA - 2.* CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 1 / Processo n2 : 13884.000981/2002-17 Recurso n2 : 132.967 VISTO Acórdão n2 : 203-11.292 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos do EPI, no valor de R$1.460.269,77, protocolizado em 20/03/2002 e relativo a "operações isentas, ou tributadas à alíquota zero, de importação e aquisição de equipamentos e de insumos de toda natureza", no 2° trimestre de 2000. Inicialmente foi solicitado o ressarcimento no período de outubro de 1996 a dezembro de 2001, conforme o processo n° 13884.000486/2002-08. Em atendimento a orientação do órgão de origem tal pedido foi desmembrado (um por cada trimestre), deixando-se naquele originário o primeiro trimestre. Entende a requerente que, à luz do princípio da não-cumulatividade que rege o IPI, faz jus ao crédito requerido. Em seu favor menciona doutrina e jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário n° 212.484) e se reporta ao art. 11 da Lei n° 9.779/99, defendendo que a norma inserta neste dispositivo legal alberga a sua pretensão. Assevera que há "possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de IPI, originários de operações isentas, independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)". Requer também que os montantes a ressarcir sejam "corrigidos" com o emprego da taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos indeferiu o pleito, considerando inexistir autnrização legal para o aproveitamento dos créditos fictos relativos a aquisição de insumos isentos, independentemente do destino que a estes seja dado. Ainda destacou que a jurisprudência mencionada não ampara a requerente, por se aplicar somente às partes envolvidas Em Manifestação de Inconformidade é requerida a modificação da decisão do órgão de origem, repetindo-se os argumentos contidos no pedido inicial com acréscimo de jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, referente ao aproveitamento de créditos na aquisição de insumos submetidos à alíquota zero e aplicados em produtos finais tributados (Recurso Voluntário n° 118204, Acórdão n° 201-75.656, julgado em 04/12/2001, por maioria). A r Turma da DRJ manteve o indeferimento, considerando que somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário. Também afirmou que, além de Sumos isentos, existem outras operações sem crédito do imposto e aquisições para o ativo fixo e uso ou consumo. r • Á 2 • • Ministério da Farenda 20 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA/ENDA - 2.° Ce 'tn lar5.15:1 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 :13884.000981J2002.17 BRASILIAn Recurso n2 : 132.967 Acórdão n2 : 203-11.292 v n s-ro O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no pleito, refutando a decisão recorrida e repisando os argumentos expendidos anteriormen e. No tocante às aquisições em tela, assevera que todas são relativas a insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero. É o relatório, no que impo... ao julgamento. 3 • . 22CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2.* CO Fl. • e CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13884.000981/2002-17 BRASILIA ,frK1-06-. Recurso n2 : 132.967 Acórdão n2 : 203-11.292 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do IPI, na aquisição de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero. Como informado no Recurso, este processo não contém aquisições para o ativo permanente e materiais de uso ou consumo. De todo modo, destaco que tais aquisições também não dão direito ao crédito. Entendo não assistir razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à alíquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à atiquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O dispositivo acima permite o aproveitamento do IPI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com aliquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à aliquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Feito este esclarecimento inicial, a data inicial de eficácia do art. 11 da Lei n° 9.779/99 perde importância. De todo modo, também entendo que a norma introduzida por esse artigo só passou a ter eficácia a partir de 01/01/99. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo este Terceira Câmara.' Doravante trato do cerne da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à aliquota zero do lPI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que I Dentre outros, os seguintes Recursos Voluntários: n° 117242, Acórdão n° 203-07798, julgado em 06/11/2001, maioria; n° 118532, Ac. °201-76019, julgado em 21/03/2002, unânime; n° 112149, Ac. 020174009, julgado em 14/09/2000, unânime; 04 4 • ) • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA2ENDA - 2.' CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL „ ,2 i_ob Processo n2 : 13884.000981/2002-17 BRASILIA 5 1 Recurso n2 : 132.967 Acórdão n2 : 203-11.292 o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. E imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com alíquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do an. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FlUtNDA - 2.* CC Fl. ';`, 7AZ* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA LU 1 a Processo n2 : 13884.00098112002-17 Recurso n2 : 132.967 vfaf, Acórdão n2 : 203-11.292 • Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, corno referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldnde na compreensão da matéria. De faro, o contribuinte é isento, na operação, Mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isenta De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai; demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao 1CM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153 ° a Constituição. le9.4 6 •• • Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. CC CC-MF • . ter r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,COM O ORIGINAL a •• a.r.•,s• BRASILIA L nti Processo n2 : 13884.000981/2002-17 Recurso n2 : 132.967 STO Acórdão n2 : 203-11.292 Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao MI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insurno sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do XI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro Binar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a Sumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Sepúlveda 7 - 2.* CC mei B A Ft" 22CC-MF- Ministério da Fazenda M o ORIGIN AL, Fl. f.tor Segundo Conselho de Contribuintes CONFERES; 1 .06._ eir'4". 411' gattSititk Processo n2 : 13884.00098112002-17 vISTO Recurso n2 : 132.967 Acórdão n2 : 203-11.292 Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ónus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ónus representado pelo tributo para o adquirente do produto &idas' trializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o npseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscal Observe-se que as conclusões do voto do Min Marco Aurélio não são diferentes das do Min limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o LPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IRI. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento propf • • tituição ou compensação. 101 8 •" • . . • CC. MIN. DA FAXENon - 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA _Lb Int LM).' ,Lu Iva • Processo n2 : 13884.00098112002-17 Recurso ri2 : 132.967 VISTO d Acórdão n9 : 203-11.292 Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. Pelo exposto, nego provimento ao Rec o. Sala das Sess i.....„ões - raS 2006 ~ea gni IN /et- re E nEL õtlajr • • -5—•1!:;IYAS DE • IS tin 9 • • Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

score : 1.0
4839370 #
Numero do processo: 16327.003849/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: DECLARAÇÕES MENSAIS. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL PARA A INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI Nº 9.311/96. A Lei nº 9.311/96 conferiu competência específica para o Secretário da Receita Federal estabelecer obrigações acessórias no interesse das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF. O descumprimento dessas obrigações ou o seu cumprimento fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária determinada na legislação vigente à época dos fatos geradores. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF. BASE LEGAL. VENCIMENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A 28/08/2000. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000 fundamenta-se no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, por força do disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.124/84. Para os fatos geradores de 28/08/2000 em diante, a multa está prevista no art. 47 da MP nº 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP nº 2.158-35/2001. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CÁLCULO DA MULTA. DECLARAÇÕES MENSAIS E TRIMESTRAIS. A multa aplicável resulta da multiplicação do valor estabelecido em lei pelo número de meses ou fração de atraso. INEXATIDÃO OU FALTA DE INFORMAÇÃO. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. FORMA DE APURAÇÃO DA MULTA. Excluem-se do cálculo os erros constantes da declaração retificadora apresentada antes do início do procedimento fiscal, apurando-se a multa com base na somatória nas inexatidões cometidas nas retificações apresentadas mediante intimação. MULTA PREVISTA NA LEI nº 8.218/91, ART. 12, II. ARQUIVOS MAGNÉTICOS INEXATOS. INAPLICABILIDADE. Descabe o lançamento da multa prevista no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.218/91, por omissão ou erro nos dados fornecidos em meio magnético, haja vista a aplicação da penalidade específica para esta infração. REDUÇÃO DE 50%. ART. 47 DA MP Nº 2.037-21. DECLARAÇÕES TRIMESTRAIS. Apresentada a informação durante o procedimento fiscal, as multas devem ser lançadas com redução de 50%, inclusive aquela devida por inexatidões sanadas por declarações retificadoras entregues mediante intimação. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais. (AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 – SC). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.588
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos: a) para cancelar a multa devida pela entrega de arquivos digitais com incorreções (Lei nº 8.218, art. 12, II); b) para aplicar a redução da multa prevista no parágrafo único do art. 47 da MP nº 2.037-21/2000 às declarações entregues, mediante intimação durante o procedimento fiscal, redução que também alcança as multas aplicadas, com base em erros nas declarações trimestrais; e c) negar provimento quanto à taxa Selic;11) pelo voto de qualidade: a) em negar provimento quanto à multa devida pela falta de entrega das declarações mensais e quanto à forma de cálculo da multa por atraso ou falta de entrega das declarações; e b) em dar provimento parcial para excluir do cálculo da multa o número de erros em relação à apresentação da primeira declaração retificadora, que foi apresentada espontaneamente pela contribuinte. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que deram provimento total quanto a esta parte. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ricardo Krakoviak, OAB-SP nº 138.192, advogado da recorrente.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: DECLARAÇÕES MENSAIS. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL PARA A INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI Nº 9.311/96. A Lei nº 9.311/96 conferiu competência específica para o Secretário da Receita Federal estabelecer obrigações acessórias no interesse das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF. O descumprimento dessas obrigações ou o seu cumprimento fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária determinada na legislação vigente à época dos fatos geradores. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF. BASE LEGAL. VENCIMENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A 28/08/2000. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000 fundamenta-se no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, por força do disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.124/84. Para os fatos geradores de 28/08/2000 em diante, a multa está prevista no art. 47 da MP nº 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP nº 2.158-35/2001. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CÁLCULO DA MULTA. DECLARAÇÕES MENSAIS E TRIMESTRAIS. A multa aplicável resulta da multiplicação do valor estabelecido em lei pelo número de meses ou fração de atraso. INEXATIDÃO OU FALTA DE INFORMAÇÃO. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. FORMA DE APURAÇÃO DA MULTA. Excluem-se do cálculo os erros constantes da declaração retificadora apresentada antes do início do procedimento fiscal, apurando-se a multa com base na somatória nas inexatidões cometidas nas retificações apresentadas mediante intimação. MULTA PREVISTA NA LEI nº 8.218/91, ART. 12, II. ARQUIVOS MAGNÉTICOS INEXATOS. INAPLICABILIDADE. Descabe o lançamento da multa prevista no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.218/91, por omissão ou erro nos dados fornecidos em meio magnético, haja vista a aplicação da penalidade específica para esta infração. REDUÇÃO DE 50%. ART. 47 DA MP Nº 2.037-21. DECLARAÇÕES TRIMESTRAIS. Apresentada a informação durante o procedimento fiscal, as multas devem ser lançadas com redução de 50%, inclusive aquela devida por inexatidões sanadas por declarações retificadoras entregues mediante intimação. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais. (AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 – SC). Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16327.003849/2002-62

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4122518

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 202-17.588

nome_arquivo_s : 20217588_133014_16327003849200262_031.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 16327003849200262_4122518.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos: a) para cancelar a multa devida pela entrega de arquivos digitais com incorreções (Lei nº 8.218, art. 12, II); b) para aplicar a redução da multa prevista no parágrafo único do art. 47 da MP nº 2.037-21/2000 às declarações entregues, mediante intimação durante o procedimento fiscal, redução que também alcança as multas aplicadas, com base em erros nas declarações trimestrais; e c) negar provimento quanto à taxa Selic;11) pelo voto de qualidade: a) em negar provimento quanto à multa devida pela falta de entrega das declarações mensais e quanto à forma de cálculo da multa por atraso ou falta de entrega das declarações; e b) em dar provimento parcial para excluir do cálculo da multa o número de erros em relação à apresentação da primeira declaração retificadora, que foi apresentada espontaneamente pela contribuinte. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que deram provimento total quanto a esta parte. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ricardo Krakoviak, OAB-SP nº 138.192, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4839370

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655040032768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:16:17Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:16:18Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:16:18Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:16:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:16:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:16:17Z; created: 2009-08-05T15:16:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-08-05T15:16:17Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:16:17Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - • -- Processo n° I6327.003849/2002-62 — Recurso n° 133.014 Voluntário Ccosetno de ConbleolntesMatéria Auto de Infração :CPMF _ _ _ mF-sepleaim . mis twao_ . Acórdão e 202-17.588 .Rn Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP . . _ Assunto: -Contribuiçao Proviiórra- Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira . CPMF Período de apuração: 01/0111998 a 31/12/2002 Ementa: DECLARAÇÕES MENSAIS. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL PARA A INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI 1429.311/96. A Lei ne 9.311/96 conferiu competência específica para o Secretário da Receita Federal estabelecer obrigações acessórias no interesse das atividades de M'é • SEGUNDO CONSELI O nu: GCNTRIBUINT ES tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF. O CONFERE COM O ORIGitIAL descumprimento dessas obrigações ou o seu cumprimento fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária determinada na Clátttl:a Silva Castro legislação vigente à época dos fatos geradores. Infla Nut MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF. BASE LEGAL. VENCIMENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A 28108/2000. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000 ftuidamenta-se no art. 11 do Decreto-Lei n2 1.968182, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n2 2.065/83, por força do disposto no art. 52, § 32, do Decreto-Lei ne 2.124/84. Para os fatos geradores de 28/08/2000 em diante, a mu/ta está prevista no art. 47 da MP n2 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP n2 2.158- 35/2001. \I .\ Processo n.• 16327.003849/2002-62 CCO2/CO2 Acórdão a• 202-17.588 Fls. 2 FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CÁLCULO DA MULTA. DECLARAÇÕES MENSAIS E TRIMESTRAIS. A multa aplicável resulta da multiplicação do valor . _ . estabelecido em lei pelo número de meses ou fração. de-atraso. _ - - - - INEXATIDÃO OU' FALTA DE INFORMAÇÃO. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. FORMA DE_ - APURAÇÃO DA MULTA. - Excluem-se do cálculo os erros constantes da declaração retificadora apresentada antes do inicio do procedimento fiscal, apurando-se a multa com base na somatória nas inexatidões cometidas nas retificações apresentadas mediante intimação. MULTA PREVISTA NA LEI ti! 8.218/91, ART. 12, II. ARQUIVOS MAGNÉTICOS INEXATOS. INAPLICABILIDADE. Descabe o lançamento da multa prevista no inciso II do artigo 12 da Lei n2 8.218/91, por omissão ou erro MF - SEGUNDO CONSELHO DE CENTRIBUINTES nos dados fornecidos em meio magnético, haja vista a CONFERE COM O ORIGiNAL aplicação da penalidade específica para esta infração. Brasília. AO 1 40 I OY REDUÇÃO DE 50%. ART. 47 DA MP N2 2.037-21... DECLARAÇÕES TRIMESTRAIS. !una ClátnEa Si!sa Castro Apresentada a informação durante o procedimento SM; q21.16 fiscal, as multas devem ser lançadas com redução de, 50%, inclusive aquela devida por inexatidões sanadas por declarações retificadoras entregues mediante intimação. TAXA SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais. (AGRg nos EDcl no RE n2 550.396 — SC). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos: a) para cancelar a multa devida pela entrega de arquivos digitais com incorreções (Lei n2 8.218, art. 12, II); b) para aplicar a redução da multa prevista no parágrafo único do art. 47 da MP n2 2.037-21/2000 às declarações entregues, mediante intimação durante o procedimento fiscal, redução que também alcança as multas aplicadas, 9 • e TI •N Processo ri.° 16327.003849/2002-62 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.588 Fls. 3 com base em erros nas declarações trimestrais; e c) negar provimento quanto à taxa Selic;11) pelo voto de qualidade: a) em negar provimento quanto à multa devida pela falta de entrega das declarações mensais e quanto à forma de cálculo da multa por atraso ou falta de entrega das declarações; e b) em dar provimento parcial para excluir do cálculo da multa o número de erros em relação à apresentação da primeira declaração retificadora, que foi apresentada espontaneamente pela contribuinte. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lripez (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), — que deram provimento total quanto a esta parte. Designado o Conselheiro Antonio - Zomer para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ricardo Krakoviak, OAB-SP n2 _ • 138.192, advogado d6 recorrente„ MF - SEGUNDO CONSELHO nE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG2•141. ANTINIO CARLOS A LIM Brasília. 01. Presidente Iventrehint.,a-SitviiniW mar sio,: 921m • • ki • • ER Relator-Designado. • Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. • 44. ‘b • Processo n.• 16327.003849/2002-62 —1"..."-""...n—ME • SEGW:DO CCM c:ELMO nE CON7RibUiNTES CCO2/002 Acórdão n.• 202-17.588 Fls. 4 CONFERE COM O ORiG;NAL Craslua to 04- Relatório (1:hutia Si:is a Castro ,:2114 . Contra a instituição financeira,' nos - aútos qualificada, fà lavrado o Auto de - Infração da Contribuição Provisória s/ Movimentação ou Transmissão Financeira de fls. 246/256. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a - decisão recorrida: "(4 02 — No corpo do Auto de Infração a autoridade fiscal consignou, de forma condensado, a verificação das seguintes infrações motivadoras do lançamento: à) falta-direcolhimento de parcela da CPMF retida; b)falta de declaração, retenção e recolhimento da CPMF; c)falta de apresentação ou apresentação intempestiva de declarações trimestrais e de informações consolidadas referentes à contribuição; d) apresentação de informações em meio magnético contendo erros e • omissões; • e) apresentação de Declarações Trimestrais Retificadoras de declarações anteriores contendo informações inexatas ou incompletas. 03 — O detalhamento do procedimento de auditoria e das infrações está contido nos Termos de Verificação Fiscal n° 01 e 02, juntados às fls. 229/244. 04 — Cientificado do lançamento em 31/10/2002 o sujeito passivo apresentou impugnação em 02/12/2002, fls. 277/307, alegando, em síntese, o seguinte: 'No que diz respeito à exigência de contribuição no valor de (.) (infrações 01 e 02), esclarece o Impug,nante que efetivamente não conseguiu identificar o motivo pelo qual o valor recolhido a titulo de CPMF foi inferior ao valor informado, como aliás inclusive consignado no Termo de Verificação Fiscal n° 01, razão pela qual já procedeu ao recolhimento do valor lançado com redução da multa em 50% (doc. 01). Entretanto, no que diz respeito às supostas infrações n° 03, 04 e 05, das quais resultou a exigência de multas no absurdo valor de RS 1.244.931,03, o auto de infração em questão não pode prosperar, como se demonstrará a seguir. (") Processo n.' 16327.003849/2002-62 Acórdão n.• 202-17.588 Fls. 5 i Como oposto no próprio auto de infração. o Impugnante está sendo autuado por não ter atendido ao disposto no artigo I I, par. 2" da Lei 9.311/96 que assim dispõe.- 'Par. 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento - - da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identtficaçãà dos -contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda: Como se verifica da simples leitura do texto legal, foi atribuída ao Ministro de Estado da Fazenda (e não ao Sr. Secretário da Receita Federal) a competência para estabelecer os termos, condições e prazos em que deveriam as instituições financeiras prestar à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à fiscalização da arrecadação da CPMF. E, em cumprimento à norma legal, editou aquela autoridade as Portarias Ministeriais n' 106/97,-.3 34/99 e.227/02 do seguinte teor, 'verbis': . ..... __ _ ....._. .v) , Lu [segue a transcrição dos atos citados] i F cr CI o i ri- !‘ec."' 1-- Vale dizer, em estrito cumprimento à norma legal, S. Era. o Sr. •f 0 0 o enr: Ministro da Fazenda estabeleceu quais as informações a serem i 't (5 o ,a c., — prestadas, em que termos e condições (trimestralmente) e em que prazo l o 0 N (30 dias após o encerramento de cada trimestre). ai c5 .:i .4- • 52 (-) l' 7 Não obstante assim seja, do exame do quadro de fls. 6-verso, c... 1 g, t&I ,...ç :4 reproduzido acima, verifica-se que do total de (.) exigido a título de I 8 `1- Q :.• •-..:., c, o Lti in o c't 4,... .s> multa por falta de entrega de declarações de CPMF, (...) referem-se à 0 falta de entrega de declarações mensais, e não trimestrais. Ocorre porém (.4 que a suposta obrigação de apresentação de tais ‘ declarações mensais decorre única e exclusivamente da vontade do Sr. Secretario da Receita Federal, não tendo amparo algum nas Portarias do Esmo. Sr. Ministro da Fazenda editadas em cumprimento ao art. 11 da Lei ri° 9.311/96. Tanto isto é verdade que o próprio Termo de Verificação Fiscal, ao indicar a fundamentação legal para a exigência das multas em questão, somente indica as Portarias Ministeriais com base para a multa por falta de entrega das declarações trimestrais, invocando como fundamento para a exigência das declarações mensais apenas e tão somente Instruções Normativas da Receita Federal (4 (4 Considerando que, conforme já salientado, a quase totalidade das multas exigidas refere-se à falta de entrega de declarações mensais, está sendo exigida, no caso, uma obrigação não prevista em lei, como violação ao princípio da legalidade inserto no artigo 5 0, II da CF/88 T. (4 (..) \‘ \...... j'-' \? > ' th Processo a, 16327.003849/200242 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.588 Fls. 6 No caso concreto o procedimento não previsto em lei que estaria sendo imposto ao Impugnante é a obrigatoriedade de prestar informações mensais quanto à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações. _ Como conseqüência, a infração está sendo definida por mera interpretação da Secretaria- da Receita Federal, contra a letra do - - - artigo 11, par. 20 da Lei 9.311/96, com absoluta violação ao principio da legalidade previsto nos artigos .5 ., fie 37 da Constituição Federal e 97, VI do C77i, o que é Inaceitável em nosso ordenamento jurídico. («•) Ademais, as /lis SRF 49/98 E 43/2001 por extrapolarem o conteúdo do art. 11, par 2° da Lei 9.311/96, violam a um só tempo o art. 84, IV da CF/88 e 9 do CTN, segundo os quais as normas regulamentadoras devem estar adstritas ao conteúdo das leis que visam regulamentar. Conseqüência, ainda, dessa falta de previsão legal da conduta tida por irregular, é que a lavratura do presente Auto de Infração caracteriza. . . ..... típico ato imotivado. __ . )111 i Não bastasse a conduta considerada violadora de obrigação legal i Sr estar prevista apenas em Instruções Normativas do Secretário da 13 Receita Federal, ainda a penalidade aplicada a ela não se refere, i 2 inexistindo a necessária tipicidade a autorizar a aplicação da pena à r:cgcltr; ta 1 J.ct infração. - '- e 2 ;:i z ar: '", I u .." --ti C, 5 0 o Com efeito, dispõe o artigo 47 da Medida Provisória 2.037-21, de 25/08/2000 e reedições posteriores, convalidadas pelas MP 2.113-26 e - I b? 8 1 i 'á Lu 4) 4 ' r, I MP 2.158-33 e alterações posteriores: :••••;t ., (segue a transcrição do dispositivo] . 2. I (t.13 O ri Ou seja, a penalidade prevista no dispositivo legal acima aplica-sein ;= apenas ao descumprimento das obrigações prevista no artigo 11 da Lei• g, ? at .1: & 9.311196. Considerando que o próprio Fisco reconhece que a obrigação de prestar informações mensais é 'oriunda' das IN SRF 49/98 e 43/2001, a conclusão a que se chega é que a multa é inaplicável à quase totalidade das informações cuja não apresentação deram origem ao presente Auto de Infração, porque referidas instruções normativas são extrapoladoras do conteúdo da norma legal do art. 11, que expressamente atribui ao Sr. Ministro da Fazenda, e a mais ninguém, a competência para estabelecer os termos, condições e prazos em que deveriam ser prestadas informações à Secretaria da Receita FederaL (•••1 Por fim, não bastasse a improcedência da exigência como acima demonstrado, o agente autuante ainda impôs ao Impugnante tantas multas quantos foram os meses de atraso para cada uma das relações apresentadas, em adição inclusive às multas já lançadas por auto de infração lavrado em 28/03/02, o que é facilmente verificável analisando o quadro acima constante do Termo de Verificação.1 \\V , ,,,. kl . r.P.•'• Processo n, 16327.003849/2002-62 CCO2.0O2 Acórdio n, 202-17.588 Fls. 7 Assim, por exemplo, pela única infração consistente em não entregar no prazo a relação de setembro de 2002, foram aplicadas ao Impugnante mais 7 (sele) vezes a multa de R$ 10.000,00 num total de adicionais R$ 70.000,00. _ . _ _ Vale dizer, em uma só ação fiscal, constatando-se pretensas irregularidades de p- rocidimentirque teriam se consubstanciado na falta de apresentação no prazo - conduta única - das relações de CPMF (posteriormente sanada), conduta esta já anteriormente penalizada, pretende-se impor para cada relação não apresentada,_ - - um-a penalidade relativa a cada mês compreendido entre a data da - autuação anterior e a data atual, desconsiderando que, se infração tivesse havido, ela seria uma apenas com efeitos continuados no tempo, somente podendo ser imposta uma única penalidade. O procedimento fiscal, entretanto, é destituído de qualquer base legal, porque o artigo 47, lida MP n°2.037-21 só autoriza a aplicação de penalidades para cada mês, e não para cada més de atraso. (..)tu é- 5 Como se verifica do auto de infração lavrado, está sendo também fil "1- i_r2 g--1 ai g isntà --; = tu Li e IIN „rt ir ,I N t 8 ... _ i v ;--; -2 7, -n k. 1 g Lu 4- exigido do Impugnante o recolhimento de multa regulamentar no valor E de R$ 35.419.75 em razão da seguinte suposta infração: % -7 '004 - Atraso na Entrega das Declarações da CPMF Infração à á o•-• .. . Prestação de Informações: Omissão ou Erro nos Dados Fornecidos em Meio Magnético. • w te ..., - Ici tt. ..,2 -u '-'r; Ocorre, porém, que a simples leitura do dispositivo legal invocadot Z o 3 i o --. n (i como fundamento para a aplicação da multa em questão bem • tu ,t; evidencia tratar-se de norma que institui penalidade para conduta queV) ___- tnv. ez não tem relação alguma com aquela atribuída ao Impugnante, Z et pertinente à suposta omissão no fornecimento de informações relativas á CPMF. Com efeito, dispõem os art. 11 e 12 da Lei n°8.218/91, com a redação que lhes foi dada pela MP n°2,158-35/2001, 'verbis' Pegue a transcrição do dispositivo citado] Como se vê, trata-se de dispositivos legais que não guardam relação alguma com a suposta infração imputada ao Impugnante (004 - Atraso na Entrega das Declarações da CPMF Infração à Prestação de Informações), para as quais existe penalidade específica. Em conseqüência, também esta multa não pode prevalecer, por absoluta falta de tipicidade. (.) Finalmente, é a seguinte a derradeira infração imputada ao Impugnante: \. ki ,..../ IP' • '• t • Processo n.° 16327.003849/2002-62 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.588 Fls. 8 • '005 — Atraso na Entrega das Declarações da CPMF Infração à Legislação da Entrega das DT-CPMF: Prestação de Informação Inexata/Incompleta/Omitida na DT-CPMF. Contudo,- também quanto a esta exigência o auto de infração lavrado - _ .....- padece de inúmeros vícios. Com efeito, logo de plano já se verifica do simples exame da Tabela 1 que - as declarações .retificadoras n° .02 foram fipresentadas em_ _ 22/04/2001, mais de um ano antes da lavratura do presente auto de infração e dentro do prazo estabelecido à época. Em assim sendo, para todas as informações incorretas apuradas em decorrência da comparação destas declarações com as declarações originais, conforme demonstrado na Tabela 3, deveria ter sido aplicada a redução da multa de 50%, expressamente prevista no art. 46, inciso I, da Medida Provisória Permanente n°2.158-35, de 24/08/01. _ .. _______Por , outralado, _corno se verifica da transcrição acima as supostas 'informações inexatas' foram aprt. rã da-s- êtfiante -- -CoMparatão—da ----- - - - - to última declaração retificadora com a declaração imediatamente te! anterior, utilizando-se sempre como referência o campo Código da Pessoa. Ocorre que, ao assim proceder, a fiscalização acabou por n considerar como infrações distintas cada sucessiva retificação efetuada o z g de uma mesma informação. Ora, é evidente que se relativamente a um O c, c determinado contribuinte é prestada uma informação inexata,f.,•• o enquanto esta informação não é de fato corrigida a infração continuaC C O '" sendo uma só — prestar informação inexata — e não duas ou três= • S) infrações distintas, dependendo de quantas vezes a informação seja z retificaria até que de fato corrigida.o rew o u. Finalmente, não bastasse o acima exposto para evidenciar a n z á" - Z O > improcedência da presente exigência, o certo é que a multa aplicada éc.) absurdamente elevada, o que não se coaduna com os princípios da LO razoabilidade e da proporcionalidade. it- eS (.) Pois bem, no caso concreto, como visto, por ter apresentado informações inexatas quanto à CPMF relativa ao ano-base de 1998, foi aplicada ao Impugnante a multa de (...) equivalente a mais de 200% do valor total exigido a título de CPMF em decorrência destas . informações por meio do auto de infração (...)." 05 - Por fim, a autuada questiona o cálculo dos juros mora tórios com base na Taxa SELIC, embora tal encargo não tenha sido aplicado à parcela impugnada do Auto de Infração." Por meio do Acórdão DRJ/CPS n2 10.697, de 23 de setembro de 2005, os Membros da 3! Turma da DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza r\ t Financeira - CPMF \ / • . r. • ". ' Processo n.• 16327.003849/2002-62 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.588 Fls. 9 Ano-calendário: 1998 Ementa: Lançamento de Oficio. Falta de Recolhimento. Constatada a falta de retenção dou recolhimento da contribuição, correta a sua exigência de oficio._ Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 . Ementa: Cmpoetênc- ia para Instituição de Obrigação Acessória. Entrega de Declarações Mensais. A norma instituidora da CPMF conferiu competência específica ao Secretário da Receita Federal para estabelecer obrigações acessórias - cc Q 2 no interesse do desempenho das atividades de tributação, fiscalização e o i.21 arrecadação. Constatado o não cumprimento daquelas obrigações, 1'2 L) correta a imposição da multa correspondente.tu oC. --- Informações em .Meio Magnético, _ Erros ou Omissões . Penalidade ___.. _tu o J - Específica.tn Z el CL t.> 2 A prestação de informações em meio magnético contendo erros ou o u- C1 Z omissões sujeita o contribuinte a penalidade especifica, inconfundívelz com aquela aplicável à falta de prestação de informações. Ui (IS ) r- . Multa Regulamentar. Prestação de Informações Inexatas ou(-4 Incompletas. Quantificação. Apurada a prestação de informações inexatas ou incompletas, correta a aplicação da multa, calculada para cada grupo de informações erradas. Considera-se como infração autónoma a prestação de informações inexatas em declarações retificadoras. Lançamento Procedente". Inconformado com a decisão prolatada, o recorrente apresenta recurso, no qual, em síntese e fundamenta/mente, repisa os argumentos apresentados anteriormente quando da sua impugnação. Nesse sentido, em apertada síntese, alega: "(i) violação ao princípio da legalidade, tendo em vista que a obrigação acessória cujo suposto descumprimento se pretende penalizar foi fixada por ato do Secretário da Receita Federal, que não possuía competência para tanto e, por conseguinte, as INs/SRF n2 49/98 e 43/01 extrapolam o comando do art. 11, 5 22, da Lei n2 9.311/96; (ii) inexiste tipicidade que autorize a aplicação da multa pretendida para a conduta considerada pela autuação fiscal; (iii)não bastasse a improcedência da exigência, jamais poderiam ter sido impostas para cada declaração não entregue no prazo tantas multas quantos foram os meses de atraso, porque se estaria diante de conduta única, portanto, da mesma infração apurada numa única ação fiscal, apenas com efeitos continuados no tempo; • ' Ni, • 1 • Processo n.• 16327.003849/2002-62 Cc02/CO2 Acórdão n.• 202-17.588 - Fls. 10 (iv) a multa lançada por omissão ou erro nos dados fornecidos em meio magnético é improcedente, haja vista não guardar correlação com a suposta infração imputada ao ora Recorrente, para as quais existe penalidade específica; - _ _ _ (v)._ quanto à multa lançada por prestação de informação inexatalinc-ompletcilomitida de igual sorte não procede, sendo que o seu --- _ . alto valor fere de modo flagrante também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade entre o bem tido por violado pela conduta e a sanção aplicada; - (vi) deveria a autoridade fiscal ter procedido à redução do percentual - da multa em 50% nos termos do art. 46, 1, da MP n2 2158-35, considerando que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, apresentou suas declarações retificadoras; (vii) as sucessivas retificações de declarações apresentadas relativamente a uma mesma informação foram consideradas pela fiscalização como infrações distintas praticadas pelo ora Recorrente, - — - -- --quando _em verdade_a _infração continua a ser uma só: prestar informação inexata; e por último:.-.- -------- (viii) ainda que fossem improcedentes os demais argumentos levantados, e embora não tivessem sido lançados juros de mora no auto de infração, não podem ser posteriormente exigidos mediante utilização da taxa Selic, porque além de se tratar de figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CM." Ao término, reitera seu pedido de que as intimações relativas ao presente feito sejam dirigidas ao patrono do presente processo. Consta dos autos ter o recorrente efetuado o depósito recursal (fls. 431 e 428) no valor de 30% do saldo devedor do processo, de forma a dar seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. \'\. C) MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 40 / Ivana Cláudia Silva Castro Mat. %Ripe i , e. s • Processo n.• 16327.003849/2002-62 INF - SEGUNDO E CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2CO2 Ac6rdio n.• 202-17.588 Fls.CONFERCOM O ORIGNAL Brasília. 0‘ 41, Voto Vencido arm Silv,: eigro Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário atende aos pressupostos-genéricos de tempestividade e - ---- - regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de auto de infração de Contribuição Provisória s/ Movimentação ou Transmissão Financeirã L CPMF, -relativo a lançamento de multa isolada por - - descumprimento de obrigações acessórias. Há de se observar que o valor lançado, a titulo de CPMF, sequer foi objeto de impugnação, tendo sido recolhido à época com a redução de 50% da multa. O período abrangido corresponde aos anos calendários de 1998 e 2002. A ciência do lançamento verificou-se em 3111012002. ' - - - -- As matérias discriminadas pelo recorrente .reportamrse à improcedência das multas lançadas por atraso na entrega das declarações da CPMF. Em síntese, podem ser assim agrupadas: I- DECLARAÇÕES MENSAIS - Tipicidade ou não na aplicação da multa pretendida para a conduta considerada pela autuação fiscal. Análise do art. 11 da Lei n2 9.311/96; • H: MULTA APLICADA POR OMISSÃO OU ERRO NOS DADOS FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO - Lei n2 8.218, art 12, item II; III- QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO OU NÃO ENTREGA - Se devidas as multas impostas para cada declaração não entregue no prazo, considerando tantas multas quantos foram os meses de atraso, ou apenas uma por declaração, sob o fundamento de se estar diante de conduta única, portanto, da mesma infração apurada numa única ação fiscal, apenas com efeitos continuados no tempo; IV- DECLARAÇÕES RETIFICADORAS - Forma de apuração do número de erros nas declarações entregues. Se é devida apenas uma penalidade por informação inexata, levando-se em conta a última retificadora com a primeira declaração entregue, com a redução do percentual da multa em 50%, nos termos do art. 46, I, da MP n2 2158-35, considerando que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, apresentou suas declarações retificadoras; V- MULTA- REDUÇÃO DE 50% - Se é aplicável o art. 47 da MP n 2 2.037-21 - que estabelece que, apresentada a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade; , g. • • Processo n.' 16327.003849/2002-62 CCO2/CO2 Acórdão o, 202-17388 Fls. 12 VI-TAXA SELIC — Ilegalidade da exigência do encargo com base na variação da taxa Selic. No que diz respeito à multa relativa ao atraso na entrega de declarações trimestrais, o recorrente não se insurge, concordando quanto à sua exigência. Passo à análise das matérias na ordem em que discriminada aCinía: I - DECLARAÇÕES MENSAIS DE CPMF: Cabe analisar a tipicidade da aplicação das multas lançadas por atraso na - entrega das Declarações Mensais de CPMF. Análise do art. 11 da Lei n2 9.311/96. Pela infração n2 03, objeto do Termo de Verificação Fiscal n2 02, exige-se do recorrente uma multa por atraso na entrega de declarações de CPMF, supostamente exigidas com base no art. 11 da Lei n2 9.311196, sendo multa relativa ao atraso na entrega de declarações mensais e multa relativa ao atraso na entrega de declarações trimestrais. No que diz respeito à multa relativa ao atraso na entrega de declarações trimestrais, o recorrente não se insurge, concOrdando quanto à stia exigência. — ---- • A inconformidade reside no que diz respeito às declarações mensais. O auto de infração em análise foi lavrado porque entendeu a fiscalização que não teria sido atendido o disposto no art. 11 da Lei n2 9.311/96, do seguinte teor, verbis: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. • çà 2 - O o 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria ij o da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de co o â documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações r 2 v -; acessórias. O 1. 3 g ;(12- :Lu Par. 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento e 4 2 da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal ast informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores O R globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos 7,15 prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da I Fazenda". O Com propriedade, alega o recorrente que apenas a declaração trimestral foi estabelecido. por Portaria Ministerial, enquanto a obrigação de apresentação de declaração mensal decorre unicamente de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, não podendo dessa forma subsistir por falta de fundamentação legal. A decisão recorrida, todavia, sustenta a validade da obrigação de apresentação de declarações mensais ao argumento de que, verbis: "14 A simples leitura dos destaques aplicados ao texto legal transcrito acima revela que a competência para impor obrigações acessórias aos responsáveis pela retenção e recolhimento da contribuição .etj atribuída tanto ao Ministro da Fazenda quanto ao Secretário da Receita Federal. Tanto é assim que as Portarias emitidas pelo • ( ,j,• • ; Processo e 16327.003849/2002-62 CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-17.588 Fls. 13 • Ministério da Fazenda têm como fundamento o parágrafo segundo do art. 11, enquanto as Instruções Normativas emanadas da Receita Federal derivam do parágrafo primeiro. Ao centrar sua argumentação na violação do parágrafo segundo, omitem* a defesa quanto à competência outorgada pelo primeiro. 15 Assim, não há incompatibilidade na coexistência das duas regras -- -_ instituintes do dever de prestar declarações com periodicidade mensal e trimestral, prestando-se, cada uma delas, a uma finalidade diferente. " (grifo nosso) . _ Penso corretas as conclusões externadas pelo recorrente. O disposto no § 1 2 do art. 11 da Lei n2 9.311/96 em momento algum pode infirmar a previsão do § 2 2 do mesmo dispositivo ou vice-versa. A questão é que as obrigações acessórias eventualmente estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, quando direcionadas às instituições financeiras, devem observar as condições e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda, por expressa determinação legal. O entendimento exposto na decisão de primeira instância decorre de uma - - - --- interpretação equivocada quanto ao sentido da referência à "legislaçã'o tributária" contida no § V do art. 113 do CTN, que não permite em absoluto que obrigações tributárias sejam criadas sem previsão legal especifica, até porque a Constituição Federal, em seu art. 5 2, II, é expressa no sentido de que "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". • Nesse sentido, socorre-se o recorrente, tratando especificamente desta questão, de Aliomar Baleeiro, em que já afirmava "Principal ou acessória a obrigação tributária é • sempre uma obligatio ex lege. Nasce da lei e só dela. A lei é causa da obrigação fiscal (CF, arts. 19, I e 153, § 29). Dela nasce a relação jurídica tributária" (Direito Tributário Brasileiro, 11 2 ed., ed. Forense, p. 698). No mesmo sentido, reproduz entendimento de Misabel Derzi, ao comentar o art. 115 do CTN que trata justamente do fato gerador da obrigação acessória, verbis: "O fato gerador da obrigação acessória também decorre de lei. A lei cria os deveres acessórios, em seus contornos básicos, e remete ao regulamento a pormenorização de tais deveres. Mas eles são e devem estar antes plasmados, modelados e informados na própria leL Ao dizer o C7N que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer 5in situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a ° e abstenção de ato que não configure obrigação principal (art. 115), não Z -.... O O rompe com o princípio fundamental da legalidade, apenas reconhecere que existe margem de discricionariedade para que, dentro dos limitesLIJ o r, r: '- g O ti da lei, o regulamento e demais atos administrativos normativos2 explicitem a própria lei, viabilizando a sua fiel execução. A expressão td o c.a 1.5 iE legislação tributária, definida pelo próprio C77V, no art. 96, aliás, O ir nomeia em primeiro lugar a lei, como ato próprio do Poder ta LL wel Legislativo. A lei, assim, integra com primazia o conceito de legislação 0 2! at o O tu g ci; r VIL J'is L , ,j. thâjl — - CONFERE COM O OR SINAL • %* • 'D Processo o. 16327.00384912002-62 Brasilia. 10 I 10 j 04' CCO2/CO2 • Acórdão n.'202-17.588 Fls. 14 CUt.blia - . tributária (art. 96 n/ 90art. , a qual se submetem os atosnorwtmos do Executivo."' É exatamente por este motivo que o art. 11 da Lei n2 9.311/96, em seu parágrafo segundo, é tão detalhado ao explicitar quais as informações que podem ser exigidas das instituições (financeiras) responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição --(aquelas -necessárias à identificação-dos contribuintes- e - oã Valorei --globais- das respeCtivas - operações) e ao atribuir expressamente a competência para sua instituição ao -Ministro de Estado da Fazenda. - Nem se argumente diferente invocando- o art. 19 da Lei ni 9.311/-96 2 porque este dispositivo legal não cria nenhuma obrigação para o recorrente, apenas autoriza a Secretaria da Receita Federal e o Banco Central a baixarem normas necessárias à execução da lei, o que mais uma vez vem confirmar a impossibilidade de referidas normas ultrapassarem ou inovarem o comando legal, ainda mais quando se trata da fixação de penalidades, matéria sob absoluta reserva legal. Com toda razão defende o recorrente que a prevalecer o entendimento sustentado pela decisão recorrida de que -tal • obrigação poderia ser criada diretamente pelo - - - Secretário da Receita Federal, deixaria de ter qualquer razão de ser a norma expressa do § 2 2 do art. 11 da Lei n2 9.311/96, o que evidencia o equivoco de tal interpretação, como bem salientado por Carlos Maximiliano, verbis: "116 - Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: .1) Presume-se que a lei não contenha palavras supétfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.)" (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 15 ! Edição, pág. 110) Assim, as obrigações acessórias que podem ser estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal, com base no § 1 2 do referido art. 11 da Lei n 2 9.311/96, são apenas aquelas cujos contornos básicos já estão previamente estabelecidos em lei, seja relativamente à escrituração de livros, registros e documentos, como estabelecido no próprio § 1 2, seja para complementar as obrigações estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda com base na competência que lhe foi outorgada pelo § 22. Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de CPMF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, por 1 notas de atualização ao livro de Aliomar Baleeiro Direito Tributário Brasileiro, 11' ed., ed. Forense, p. 709 2 Art. 19 - A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias á execução desta Lei. \\‘):1 1 • • '. Processo n, 16327.003849/2002-62 CCOVCO2 • Acórdão n, 202-17.588 Fls. 15 instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição não foi estabelecida na Lei n2 9.311/96, ficando "com ressalvas" reservado ao Ministro de Estado da Fazenda, conforme art. 11. Realmente, ao tratar da entrega das declarações trimestrais, em cumprimento à norma legal (art. 11 da Lei n2 9.311/96) editou o Ministro da Fazenda as Portarias Ministeriais n2s 106/97, 134/99 e 227/2002, mas deixou de fazê-lo com relação à declarações mensais. Vale • dizer, em estrito cumprimento à norma legal, o Ministro da Fazenda estabeleceu quais as informações a serem prestadas, em que termos e condições (trimestralmente) e em que prazo (30 dias após o encerramento de cada trimestre). Concluo, com relação a este item, no sentido de apenas reconhecer a multa imposta ao atraso das declarações trimestrais, em razão da falta de tipicidade para as mensais. Caso seja vencida pelos meus pares, cabe analisar as demais matérias que possam refletir na multa imposta. II - MULTA APLICADA POR OMISSÃO OU ERRO NOS DADOS FORNECIDOS EM - - MEIO MAGNÉTICO - Lei n2 8.218, art 12,- item II - Como se verifica do auto de infração lavrado, está sendo também exigido do o rc orrente o recolhimento de multa regulamentar, em razão da seguinte infração: "004 ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DA CPMF - (;) INFRAÇÃO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES: OMISSÃO OU ERRO NOS DADOS FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO. ) CD (:, 7.5 O Q Multa Regulamentar, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor O NI 2 , Cr t id O jj 5". da operação omitida ou cuja informação solicitada tenha sido prestada incorretamente. v) c> — .7; 7 :=5 cr ▪ u' '3 Data Valor Multa Regulamentar O a. Net gp Z .3 "I: O 01I10/2002(...) (-) L1J cid Arts. 265, 266, § 1° e 980, inc. H do RIR./99." Z." 03 No Termo de Verificação Fiscal, justificou-se a exigência do seguinte modo, verbis: "Em vista das análises efetuadas, foi verificada a existência de omissão de informações correspondentes a um valor total de operações de R$ 708.394,66, conforme descrito no item 4.3, base de cálculo sobre o qual incide o percentual de 5% (inc. li do art. 12 da Lei no. 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória no. 2.15835/2001, vigente por força do art. 2° da Emenda Constitucional n°32/2001), resultando na aolicacão da multa de R$ 35.419,73." Penso tratar-se de norma que institui penalidade para conduta que não tem relação com à atribuída à autuada, referente à omissão no fornecimento de informações relativas à CPMF. Com efeito, dispõem os arts. 11 e 12 da Lei n2 8.218/91, com a redação que lhes foi dada pela MP n2 2.158-35/2001, verbis: f —:. • t. Pit"..-..so n, 16327.003849/2002-62 6COZCO2 i Acórdão C 202-17.588 Fls. 16 I "Art. 11 - As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação Parágrafo 1 0 - A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no "caput° deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo _o porte da pessoa jurídica. _ _ _ ._ . . Parágrafo 2° - Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n°9317, de OS de dezembro de 1996. Parágrafo 3° - A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. Parágrafo 4° - Os atos a que se refere o parágrafo 3° poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita FederaL (NR) re j Art. 12 - A inobserváncia do disposto no artigo precedente acarretara tici :1 ° \\ p-- zz- o o U c,4 1.11 O e • to un --,. - •"'•-• -o. , , c o 7, '.,C o j M U 1 .2 5.•• r1.1 O 1 .1 .,.. i tp, t., ., .„ .- ta O ir ts :e: (.3 tu le a imposição das seguintes penalidades: . I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem a forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as \ O it. st c.,., informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da Cb —Z dé pessoa jurídica no período;(..>e Ceilli S III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso,(o -,:à c. calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o LU .?..------------c' máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único - Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas." A decisão recorrida, contudo, manteve a exigência ao fundamento de que, verbis: "23 Dessa forma, estando o sujeito passivo dentre aqueles obrigados a manutenção de arquivos em meio magnético, a prestação de informações incorretas, ou a omissão nessa prestação, implica a imposição da multa objeto do inciso II do art. 12. Vejase que o sujeito passivo não contesta a infração que lhe foi imputada, limitandose a questionar a penalidade aplicada. \\ ? - - • • ; P. • Processo n.• 16327.003849/2002-62 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.588 Fls. 17 24 Ainda na esteira de sua contestação, a autuada afirma que haveria penalidade especifica para sua infração. Como a impugnante não fez referência explícita a qual seria a penalidade específica que pretende ser aplicável ao seu caso, pela semelhança de matérias, presumese que seja aquela veiculada pelas Instruções Normativas o° 49, de 26105/1998, e n° 43, de 02/05/2001. Não obstante, aquelas - - - - - - - - - - penalidades têm como objeto a falta de apresentação das declarações, - - conforme já foi examinado no item anterior, e não a prestação de informações em meio magnético na qual sejam verificadas omissões ou erros. Nesses casos, a exemplo do que aqui se trata, são cabíveis as penalidades aplicadas pela fiscalização. - - -_ 25 Assim, correta a aplicação da multa conforme item 04 do Auto de Infração." A recorrente insurge-se apresentando os seguintes argumentos: tu "Inicialmente, é de se salientar que não compete à ora Recorrente 7.3 rn -6 apontar o dispositivo legal em que estaria enquadrada a suposta ct o r infração que lhe é imputada, mas sim às autoridades fiscais que _z ' -• • - • u - átinilern-ter- ocorrido- a- infr-a-çá -o -ini tildes-tão. O que compete sim à O recorrente, e é o que se fez e ora se reitera, é exclusivamente a c _O demonstração de que o tipo previsto na sanção aplicada pelo auto de rs Újj O ) E. infração lavrado não corresponde à conduta que lhe é imputada, para • :É. a qual de fato existe penalidade especifica. ce ;-; •-• uJ O IS f.a" Realmente, diversamente do que entendeu a r. decisão recorrida, ae 7.: o simples leitura das Instruções Normativas o' 49/98 e n" 43/2001 o evidencia que as mesmas tratam sim também da hipótese de LU 'informações inexatas, incompletas ou omitidas', que nada mais é do u. que a "a prestação de informações em meio magnético na qual sejam *.à eCi verificadas omissões ou erros". A multa aplicada é de fato estranha aos autos. Penso existir uma penalidade especifica, prevista no art. 47 da Medida Provisória n 2 2.037-21, de 25/08/2000 e reedições posteriores, convalidadas pelas MPs n2s 2.113-26 e 2.158-33 e alterações posteriores, não aplicada no caso dos autos. 3 Em conseqüência, esta multa não pode prevalecer, por absoluta falta de tipicidade. III - FORMA DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO OU NÃO ENTREGA Discute-se a aplicabilidade das multas na forma de cálculo Se devidas as multas impostas para cada declaração não entregue no prazo, considerando tantas multas quantos foram os meses de atraso, ou apenas uma por declaração, sob o fundamento de se estar diante de conduta única, portanto, da mesma infração apurada numa única ação fiscal, apenas com efeitos continuados no tempo. 3 "Art. 47 - O não cumprimento das obrigações previstas nos artigos II e 19, da Lei 9.311/96, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 1° às multas de: 1— R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; • • l-t •%. • Processo n.• 16327.003849/2002-62 CCO2/CO2 •. Acórdão o.' 202-17.588 Fls. 18 A fiscalização impôs tantas multas quantos foram os meses de atraso para cada uma das declarações supostamente não apresentadas, o que é facilmente verificável analisando o quadro constante do Termo de Verificação que antecede ao auto de infração.° Vale dizer, em uma só ação fiscal, falta de apresentação da declaração de CPMF no prazo, foi imposta uma penalidade relativa a cada mês compreendido entre a data em . . . que deveria ter sido entregue e a data em que efetivamente foi apresentada. A decisão recorrida ratifica o procedimento adotado pela fiscalização sob a seguinte justificativa, verbis: _ __ _. -------- _. 1 "17 No que diz respeito à forma da aplicação da multa, a impugnante alega que o autuante teria imposto tantas multas quantos foram os meses de atraso para cada uma das declarações apresentadas. Novamente a contribuinte se equivoca em sua contestação. Esse r"-~"."-----1 equivoco pode ter ocorrido pelo desconhecimento da determinação trul Z "1- tra ..4 O - E t."-; z o o ,,,-, u c-o c-2 legal para a apuração do valor da multa. Com efeito, de acordo com a legislação que fundamentou sua aplicação para o período de entrega anterior a 28/08/2000, alegislação citada no Termo de Vercação n° _ . . . _ . _ __ C: < 02; e para o período posterior, o art. 47 da Medida Provisória n° 2.03721, de 25 de agosto de 2000 afonia de apuração da multa é o valor estipulado na legislação multiplicado pelo número de meses de :L. e;,1, atraso. Assim, o autuante aplicou apenas uma multa para cada umao O :/?. • s re- das declarações entregues fora do prazo, tendo o valor dessa..., g} g & ::: 7--1 penalidade variado de acordo com o número de meses de atraso. re ui .:. r. O rx :-• -- t-' ut 91 ,., - 18 Por conseguinte, o procedimento da autoridade fiscal ao somar as -;.. multas aqui discutidás a outras objeto de outro Auto de Infração Z t • ") —.= („) justifica-se pelo fato de o sujeito passivo persistir no não cumprimento, oLu ro ou cumprimento com atraso, de sua obrigação de prestar declarações à 40 L-- V, Lu 1-2 Administração Tributária. * CD 19 Assim, correta a multa aplicada nos termos do item 03 do Auto de Infração." Acho razoável se pensar que o art. 47, II, da MP n2 2.037-21 só autoriza a aplicação de penalidades para cada mês, e não para cada mês de atraso. Fazendo-se um paralelo, veja-se que, em se tratando de DCTF, quis o legislador deixar bem claro que a multa imposta era de fato por mês de atraso (veja-se o art. 42 da IN n2 073, de 1996) ao mencionar a expressão ( .) por mês-calendário ou fração de atraso. Em se tratando de CPMF, a MP n2 2.037-21, art. 47, apenas se referiu a RS 10.000,00 ao mês. Na dúvida é que deve ser utilizada a interpretação obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inseridos no sistema brasileiro, nos termos do art. 2 2 da Lei n2 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal), aplicável subsidiariamente ao Decreto n2 70.235/72, verbis: "Art. 22 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, 4 • ASSIM, por exemplo, pela única infração consistente em não entregar no prazo a declaração relativa ao mês de setembro de 2002 foram aplicadas à recorrente 7 (sete) vezes a multa de R$ 10.000,00 num total de R$ 70.000,00. \ 1, 1 if - • . ,... • I, Processo ri? 16327.0038492002-62 CCO2/CO2.. C Acórdão n.• 202-17.588 Fls. 19 • proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; . _ . . . . II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; (...)" (grifos acrescidos) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são de fundamental importância na aplicação do Direito e satisfação da Justiça. A razoabilidade contrapõe-se à racionalidade, diante da insuficiência de seus critérios, permitindo soluções que não seriam possíveis no estrito campo do formalismo, e auxiliando na fundamentando das decisões jurídicas razoáveis. Além disso, como bem lembrado pelo próprio recorrente, a manutenção do sistema cumulativoile multa (uma por mês de atraso) é contrária à jurisprudência do STJ. Para tanto, peço vênia para transcrever excertos do recurso do recorrente: "(.) conforme se verifica das seguintes decisões do E. Superior Tribunal de Justiça, que mesmo em se tratando de várias condutas, mas violadoras do mesmo valor jurídico, com o mesmo fundamento fálico, firmou o entendimento de que apenas uma penalidade pode ser aplicada, 'verbis''verbis': . 'Ementa: Administrativo. SUNAB. Lei Delegada n° 4/62. Infrações ' trá 5 l'\ .s, 0 2 W .1 teã <-.) et E ..-1 ci c -:.; 5- i o 1 -ã Ca") :-,2 ... 1 . '.. 1---"""1 Continuadas. Multiplicidade de Autos. As infrações seqüenciais, violando o mesmo objeto da tutela jurídica, guardando afinidade pelo mesmo fundamento fálico constituindo comportamento de feição continuada, estão sujeitas à uma única Z5 sanção, aplicada e graduada conforme a sua intensidade, reiteração e conseqüências danosas à economia popular. Tipificação que deve ser o demonstrada em um só auto de infração. Precedentes jurisprudenciais iterativos.1 In o 1 c!' rtj ....: ;--, 1, Recurso não provido.' 1 g u_i 4 R C) 72 > X c., (RESP ne- 131.644/SE - 1997/0033225-0; DJ: 22/05/200; pg.: 00071;c., o Rel. Min. Milton Luiz Pereira; 1! Turma)u., . o-,-,-, • ri a, "EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUNAB. INFRAÇÕES MÚLTIPLAS. LEI DELEGADA 04/62 (ART. 11). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S7'J. PRECEDENTES AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento iterativo desta Corte segundo o qual infrações da mesma origem, reunidas na mesma gi . •••' • il II • Processo n.• 16327.003849/2002-62 CCO21CO2 . • 'n Acórdão n.• 202-17.588 Fls. 20 apuração fiscal, devem ser consideradas como infração continuada à qual se aplica penalidade única. Perquirir sobre a nulidade do auto de infração implica no reexame da prova inadmissível no grau extraordinário. . Recurso especial não conhecido: _ _ - _- --- (RESP nt 161.228/PE - 1997/0093647-3; DJ: 21/02/2000; pg.: 00114; Rel. Min. Francisco Façanha Martins; 2 2 Turma) - - - - "EMENTA: ADMINISTRATIVO - SUMIS - MÚLTIPLAS INFRAÇÕES - LEI DELEGADA N° 04/62 (ART. 11) - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RIS7'J, AR?'. 255 E PARÁGRAFOS - PRECEDENTES 37'J. As infrações de uma mesma origem, apuradas em uma única ação fiscal, mesmo que em diversas mercadorias, devem ser consideradas como infração continuada para aplicação da penalidade cabível. _____ Divergência jurisprudencial que desatende às regras regimentais para -- • -- .- • - • -- - - - - .. .. _. _ ... __. _ .. _ sua comprovação não se presta ao fim proposto. Recurso não conhecido." (RESP n2 175.350/PB - 1998/0038494-4; DJ: 25109/2000; pg.: 00088; Rel. Min. Francisco Façanha; 22 Turma) "EMENTA: SUNAB. COMPETÊNCIA. MULTA. LEI DELEGADA 4/62 :""".....-1 E LEI DELEGADA 5/62 AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE SEGURO DE SAÚDE. INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. ±.32.- .. RECURSO ESPECIAL PARCIALME1VTE PROVIDO. ,..„f- 2 t5 i5 1 ,..,..., 1 - A Lei Delegada 4/62 confere à União o poder de intervir no1.../ E u :: domínio económico a fim de garantir a livre distribuição de c> ,-:. ._ ".' _- c r iC ...9 . ....., O O C13 mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo. Da mesma forma a Lei Delegada 5/62, em seu artigo 2°, confere à SUNAB5 n A - ----:- . I. u o -¥ - s ... 2 'aplicar a legislação de intervenção no domínio econômico para co 0 ã kel 1 z.: -: assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais',:...)• tu o u- -9 Ag: sendo assim, está competente para fins de fiscalização das tarifas ou f? a' preços praticados pelas empresas de seguro saúde.a C.) .... 1 rd o O CU ai 2 - A seqüência de várias infrações de mesma natureza apuradas em (é) a o' s uma única autuação, é considerada como de natureza continuada e.O là. 2 02 portanto, sujeita à imposição de multa singular, a serfaada de acordo com a gravidade da infração cometida. 3 - Recurso Especial parcialmente provido, para considerar a SUNAB competente para fiscalizar os preços praticados nos contratos de seguro." (RESP n2 180.672/PE - 1998/0048850-2; DJ: 03/11/1998; pg.: 00084; Rel. Min. José Delgado; 1 2 Turma) "EMENTA: SUNAB. MULTA. LEI DELEGADA 4/61. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. f -- - Processo n.• 16327.003849/2002-62 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.588 Fls. 21 • I. A seqüência de várias infrações de mesma natureza, apurados em uma única autuação, é considerada como de natureza continuada e, portanto, sujeita à imposição de multa singular, a serfinda de acordo com a gravidade da infração cometida. 2. Recurso Especial desprovido." (RESP n2, 191.991/PE - 1998/0076328-7; DJ: 22/03/1999; pg.: 00101; Rel. Min. José Delgado; l t Turma) Destarte, razoável se interpretar a norma, de forma a não se permitir a aplicação — "- de uina multa para -cada- mês de atraso, como se em cada mês U ---autii-aelo " tiveSse- c-Oinetid6 um— a - - -- infração Em sendo vencida pelos meus pares, admitindo-se a interpretação ampla de que a norma exige a imposição de multa, uma para cada mês de atraso, a multa deve ser limitada ao valor dos tributos e ou contribuições declarados.5 Concluo, com relação a este item, em dar provimento. IV - DECLARAÇÕES RETIFICADORAS - MULTA LANÇADA POR PRESTAÇÃO DE Consiste em analisar a forma de apuração do número de erros nas declarações entregues. Se devida na forma em que foi apurada, ou, apenas uma penalidade por infração, com a redução do percentual da multa em 50% nos termos do art. 46, I, da MP n9- 2158-35, considerando que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, apresentou suas declarações retificadoras. uJ ca ' . 1—• Compulsando os autos,uo contribuinte foi imputada a seguinte infração: • ;2 zic o "005 ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DA CPMF Z u ti c" INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DA ENTREGA DAS DT-CPMF: tti O PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA/INCOMPLETA/ ; 0 0 , 9 .— OMITIDA NA DT-CPMF., 2 ta r.• 1 LA 8 — "ta • . z kti -es _ "O contribuinte apresentou Declarações Trimestrais Ret(icadoras da O it Ndr CPMF, corrigindo informações anteriormente prestadas, em. uj f-,g. como explicitado no Termo de Verificação n° 02, parte I Z integrante deste Auto de Infração. "LIJ M 4) Data Valor Multa Regulamentar ts. r-4 2 a) • 5 Por se tratar de instituição financeira de grande porte, irrelevante a questão suscitada. Fazendo-se uma comparação com a declaração de DCTF, cabe lembrar que a Instrução Normativa do Departamento da Receita Federal DPRF n.° 107, de 22/08/90 (antiga denominação da atual Secretaria da Receita Federal), já estabelecia na época limite ao valor da penalidade correspondente ao valor total dos tributos e contribuições federais declarados: "3. Quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando for cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos e ou contribuições declarados (subitem 6.3 do Anexo II da IN SRF n° 120/89), respeitado esse limite em relação a cada declaração entregue." f ètk _ • Processo o.° 16327.003849/2002-62 CCO2/CO2 Acórdão o. 202-17.588 Fls. 22 01/10/2002 (.) ' Enquadramento Legal Com fundamento nos dispositivos legais citados a seguir, e transcrito no Termo de Vercação n° 02, constatouse que a pessoa jurídica sob ação fiscalincidiu em irregularidade_ à legislação das obrigações - . - acessórias da CPMF, por ter prestado informações inexatas ou incompletas nas Declarações Trimestrais da CPMF do ano 1998. Art. 106, inc. II da Lei n° 5.172/66 (C71V), c/c inc. I do Ato Declaratório Normativo COSI T n° 01/97, Art. 47, inc. I da Medida Provisória n° 2.03721, de 25/08/2000 (art. 46 da Medida Provisória n° 23 1325, de 21/12/00 e na Medida Provisória n° 2.11326, de 27/12/00, convalidado no art. 46, inc. Ida Medida Provisória Permanente n° 2.15835, de 24/08/01, vigente por força do art. 20 da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/01)" (grifos nossos). No• caso concreto; por -ter apresentado informações--inexatas quanto- à -CPMF: — - - relativa ao ano-base de 1998, foi aplicada a multa equivalente a mais de 200% do valor total exigido a titulo de CPMF, em decorrência destas informações por meio do auto de infração. Compulsando os autos, verifica-se (Tabela 1 constante do Termo de Verificação Fiscal) que as declarações retificadoras ri° 02 foram apresentadas em 22/04/2001, mais de um ano antes da lavratura do presente auto de infração e dentro do prazo estabelecido à época. Assim, para todas as informações incorretas, apuradas . em decorrência da comparação destas declarações com as declarações originais, deveria ter sido aplicada a redução da multa de 50%, expressamente prevista no art. 46, parágrafo único, da Medida Provisória Permanente n2 2.158-35, de 24/08/2001. Entretanto, a contrário senso, a decisão recorrida assim se manifesta: to I tij "30 É com base no parágrafo único do art. 47, portanto, que o sujeito passivo apresenta sua reivindicação. m 7,-1 1( o o k-- 31 No entanto, aquele dispositivo não dá sustentação ao argumento daZ te: O (.9 .ra "é2 C—) C autuada, já que refere-se a hipótese de entrega com atraso de o O _ declarações e não de declarações contendo erros, que é do que aqui ser o O 'CA trata. Com efeito, o momento de apresentação da informação não se -1 o comunica com a existência ou não de erro na informação prestada, e é-c; Cfsi nesse sentido que segue o parágrafo único, posto que condiciona ar O te -# redução da multa à apresentação da informação antes do inicio do °0 te 4) g procedimento de oficio, sem mencionar erros existentes e/ouo Z z O corrigidos. Apurada a incorreção da informação, deve ser aplicada a t.6 multa, tempestiva ou não a declaração que a contém. Assim, o dispositivo em que se baseia a defesa não autoriza a redução da u. 2 multa." (grifos acrescidos) E mais, verifica-se que a fiscalização indicou como fundamento legal da penalidade imposta o art. 47, I, da MP n2 2.03721/2000, convalidado no art. 46, I, da MP n2 2.158-35/2001. Nessas condições, correto o entendimento externado pela recorrente ao mencionar que não poderia jamais ter sido aplicado o dispositivo legal pela metade, ou seja, • • Processo ft° 16327.003849/2002-62 CCO2/CO2 Acórdão ft 202-17.588 As. 23 aplicado a penalidade prevista no inciso 1, mas ignorado a sua redução expressamente prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Vale dizer, ou bem o dispositivo legal em questão é aplicável à hipótese de "declarações contendo erros, que é do que aqui se trata", e nesta hipótese diversamente do que entendeu a decisão . recorrida deve ser também aplicada a redução de 50% nele prevista, ou . então o dispositivo legal não é aplicável à hipótese em questão. No mais, alega a recorrente que "A fim de apurar as infrações previstas no art. _ _ _ 47 da Medida Provisória n° 2.03721, de 25/0812000, cada declaração trimestral de CPMF retificadora foi comparada com a declaração entrezue anteriormente. Assim, foram feitas 12 comparações: retificadora 002 x original (1°, 20, 3 0 e 40 trimestres), retificadora 003 x retificadora 002 (1°, 2°, 3 0 e 40 trimestres), retificadora 004 x retificadora 003 (1°, 2 0, 3° e 40 trimestres). (.) Na tabela 3, estão os resultados das comparações entre as declarações trimestrais de CPMF originais e retificadoras. Houve, no total, 774.602 (setecentos e setenta e sete mil, seiscentas e duas) informações inexatas, incorretas ou omitidas". Como se verifica, as supostas "informações inexatas" foram apuradas mediante comparação- da -última declaração retificadora" coma "declaração- imediatamente anterior, utilizando-se sempre corno referência o campo Código da Pessoa, o que se de um lado demonstra a viabilidade da aplicação da redução legalmente prevista, de outro levou a fiscalização ao equivoco de considerar cada retificação efetuada como uma nova infração por inexatidão de declaração prestada. Ocorre que, ao assim proceder, a fiscalização acabou por considerar como infrações distintas, cada sucessiva retificação efetuada de uma mesma informação. , Razoável se pensar que, a prestação de informação inexata, enquanto esta informação não é de fato corrigida, a infração continua sendo uma só — prestar informação inexata — e não duas ou três infrações distintas, dependendo de quantas vezes a informação seja retificada até que de fato seja corrigida. 1 Não obstante assim seja, entendeu a r. decisão recorrida que, verbis:. itt2 5 rn 4 "32 Quanto à alegrada cumulação de penalidades, é equivocado o R ri 'c 0 o4.- .,. ,.. entendimento do sujeito passivo ao pretender que uma vez prestada deZ n -.. — .. tr. forma inexata uma informação constitui tal procedimento uma só (..) E2 Z.; C . •-• infração, independentemente do número de declarações em que tal C: o t.‘ .:: ^ 1 informação conste. O--,7 ‘‘, ., x 2 ..4 o - 'a o --) g ;:', i 33 Ora, sendo a penalidade aplicável às infrações cometidas na z us prestação de informações à Administração Tributária. cadaO c c (-5 111 Sn ..,:. informação prestada equivocadamente há de ser objeto de imposição C) U- E..e = n de multa. E dizer, a cada declaração retificadora apresentada quez. 0 :- c) contenha erros reincide o sujeito passivo na infração que motivou a ti LU tu CO - penalidade, pelo que é correto o procedimento adotado pela t* 7)31c.) autoridade lançadora." (grifos acrescidos) e; Com a máxima vênia, tal entendimento não pode prevalecer, porque não se trata nem mesmo de uma informação inexata apresentada em várias declarações, mas sim de uma informação apresentada incorretamente em uma única declaração que foi sucessivamente retificada até que aquela mesma informação prestada de forma incorreta fosse corrigida. Vale dizer, a conduta é uma só, de modo que a manutenção do auto de infração, tal como lavrado, 1\,,t CONFERE COMO ORIGINAL ("•• / (ft CCO2/CO2Processo n. • 16327.003849/2002-62 Brasília A.0 Acórdão n.• 202-17.588 Fls. 24 iecd Nana Cláudia Silva Castro Nb! S iJrc 92136 implica bis in idem na aplicação de sanções, ou seja, penalizou cumulativamente o contribuinte por uma mesma conduta, já que a inexatidão dos dados diz respeito a um fato específico. No caso concreto, por ter apresentado informações inexatas quanto à CPMF relativa ao ano-base de 1998, foi aplicada a multa equivalente a mais de 200% do valor total exigido, a título de CPMF, em decorrência destas informações por meio do auto de infração.. _ _. _ . _ . Entendo que deveria ter sido observado o limite da imposição da multa, ao valor que deixou de ser informado, diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já comentados. _ ._ . No caso dos autos, inexiste demonstrativo detalhado do cálculo da multa, de forma a permitir que se proceda à exclusão do excedente, na apuração de uma única penalidade pela conduta única, excluindo-se o efeito continuado, motivo pelo qual voto no sentido de dar provimento para cancelar a multa imposta. Em sendo vencida, total ou parcialmente, voto por no sentido de dar provimento para admitir a redução do percentual da multa em 50%, nos termos do art. 46, 1, da MP n2 2.158-35, considerando que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, apresentou - - — suas declarações retificadoras. - DA TAXA SELIC Por último, o recorrente sustentou que embora não tivessem sido lançados juros de mora no auto de infração lançado, estes certamente o seriam pela taxa Selic, caso o eventual pagamento da multa se desse após o prazo previsto no auto de infração, o que não poderia ocorrer por afronta ao disposto no Código Tributário Nacional. - Em primeiro lugar, quanto à legalidade da taxa Selic, fundamentada no art. 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996, manifesto-me pela sua procedência, conforme precedente jurisprudencial — AGRg nos EDcl no RE n 2 550.396 — SC, cujo excerto da ementa possui a seguinte redação: "(..) III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n° 9.065/1995." CONCLUSÃO: Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de: (i) dar provimento para cancelar integralmente a multa imposta nas DECLARAÇÕES MENSAIS, por entender haver falta de tipicidade legal; (ii) dar provimento para excluir a multa imposta, com fundamento na Lei n2 8.218, art 12, item II — inaplicabilidade da multa lançada por omissão ou erro nos dados fornecidos em meio magnético —, haja vista a existência de penalidade especifica. (iii) dar provimento, com relação à penalidade, por informação decorrente de DECLARAÇÕES RETIFICADORAS — forma de apuração do número de erros nas \.; • . ;A• Processo n.• 16327.003849/2002-62 CCO2/CO2 , Acórdão n.° 202-17.588 Fls. 25 declarações entregues. Em sendo vencida, total ou parcialmente, dar provimento para admitir a redução do percentual da multa em 50%, nos termos do art. 46, I, da MP n 2 2158-35, considerando que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, apresentou suas declarações retificadoras; (iv) dar provimento para considerar a redução da multa em 50% —. art. 47 da MP_ n2 2.037-21, ria- penalidade imposta às Declarações Trimestrais; e (v) negar provimento com relação à taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais. _ _ _ _ _ Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. MARIA TEREq MARTINEZ LÓPEZ MF sEGUNDO CONSELH O nE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGMAL nrr.sltia. 1-9» i ‘ anusilvo v . . ire, Processo n.• 16327.003849/2002-62 CCO2.0O2 ‘ 4, 1 Acórdão n.• 202-17.588 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES Fls. 26 CONFERE COM O OR1GiNAL c'rnsilta / o4- 1 lk and (fla Silva cá 'ta/ n 6 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator-Designado -. Cuidarei neste voto apenas das questões em que a relatora originária foi vencida, que são a legalidade da cobrança da multa por falta ou atraso na entrega das declarações _ • mensais da CPMF; a forma de apuração da multa por atraso na entrega das declarações mensais e trimestrais e a forma de apuração da multa por inexatidões existentes nas declarações trimestrais. 1 — Da legalidade da multa pela falta ou atraso na entrega das declarações mensais A alegação da defesa funda-se na inexistência de base legal para o lançamento das multas por falta de entrega das declarações da CPMF, pois o Secretário da Receita Federal não seria competente para instituir obrigações acessórias._ _ _ _ __ A multa pela falta destas declarações, referente ao período de inadimplência até fevereiro de 2002, foi exigida no Processo n2 16327.002082/2002-07. Neste auto de infração exige-se apenas o complemento daquela multa, relativo ao período de março a setembro de 2002, equivalente a 7 (sete) meses de atraso, tendo em vista que o recorrente não as apresentou, mesmo após reiteradas intimações. As declarações geradoras da multa referem-se aos períodos de julho a dezembro de 1998 e janeiro a dezembro de 2000, conforme se pode ver no demonstrativo de fl. 239-v. Até 27 de agosto de 2000, a exigência fundamenta-se no art. 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82. Este dispositivo, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 2.065/83, referia-se, inicialmente, apenas às informações relativas ao Imposto de Renda. Entretanto, o art. 5 2, § 32, do Decreto-Lei ne 2.124, de 13 de junho de 1984, estendeu a aplicação desse tipo de penalidade a todos os tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos seguintes termos: "Art. 52 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 12 - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confusão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 22 - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 22 do artigo 72 do Decreto-Lei n2 2.065, de 26 de outubro 1983. § 32 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na A t Processo n.° 16327.003849/2002-62 CCO2/CO2 t, Acórdão n.202-17.588 i • Fls. 27 , • forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os Ws, 32 e 42 do artigo 11 do Decreto-Lei st2 L968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 2 2.065 de 26 de outubro de 1983. (destaquei) O Ministro da Fazenda, por meio da Port. MF n2 118/84, delegou a competência - - --- a que se refere o dispositivo acima para o Secretário da Receita Federal.tsta delegação não se— contrapõe ao princípio constitucional da estrita reserva legal, pois está amparada-no art. • 113, §._ 22, do CIN, segundo o qual, "a obrigação acessória decorre da legislação", que, nos termos do art. 96 do mesmo Código, "compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e -as normas- co-mp- len entares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Entre as normas complementares incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, conforme disposto no art. 100 do próprio CTN. O Secretário da Receita Federal, portanto, desde 1996, possui competência para instituir obrigações acessórias relativas à CPMF – e não para criar penalidades pelo seu _ _. __ descumprimento –, conforme se_ extrai da leitura dos arts.-1 I; § P, e 19 da Lei-n2 9:311/96r - — instituidora da CPMF, verbis: . n 2J "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da; 3 -si contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e . wa .c...1 0 arrecadação. (Vide Medida Provisória n • 2.158-35, de 2001) 2, z z 8 o tri g 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria I UI ;CE Ljrz et% 0 >o o ,,g :.:,..; da Receita Federal poderá . requisitar ou proceder ao exame de • documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações • I tã ã CI) . t-3 É acessórias. . tj :L; rdi i c(;. &' •....; i g "W :91 iz o > o ,,,i (.0 . (74 ik ci; Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, o no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas Lu ..= necessárias à execução desta Lei. (Vide Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001) "(destaquei) . As obrigações acessórias foram disciplinadas por diversos atos administrativos, ficando as instituições financeiras obrigadas a apresentar quatro modelos de declaração, a saber: a) Declaração Trimestral; b) Declaração Mensal Consolidada; c) Declaração de Não- Incidência; e d) Declaração Mensal – Medidas Judiciais. As multas pelo descumprirnento dessas obrigações acessórias, que é matéria reservada à lei – e nunca foi delegada ao Secretário da Receita Federal ou ao Ministro da Fazenda –, num primeiro momento, foram aplicadas com base nas disposições dos Decretos- Leis n2s 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84, sendo, a partir de 28/08/2000, inclusive, . fundamentadas no art. 47 da MP n2 2.037-21/2000, que corresponde ao art. 46 da M'P n 2 2.138- 35/2001. A possibilidade de instituição de obrigação acessória, por meio de instrução normativa do Secretário da Receita Federal, já foi analisada pelos Tribunais Regionais Federais das 1 31 42 e 52 Regiões, que se manifestaram pela sua legalidade, conforme demonstram as seguintes ementas: . n,,, .., - i i ' Çl . . __ e. he Processo n.' 16327.003849/2002-62 cc02r-02' Acórdão n.• 202-17.588%. Fls. 28 "TRIBUTÁRIO. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. DECRETOS-LEIS 1968/82 E 2065/83. 1N/SRF 129/86 E IN/SRF 73/96. MULTA. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. [...1 4. A penalidade, resultante do descumprimento da obrigação acessória, foi legalmente prevista. A instrução normativa, tão-somente ajusta valores fixados em razão das sucessivas mudanças,_ . . • seja no padrão económica -seja de indextzdores,-pOrvénturaOcorridas. 5. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade."(TRF 1 2 Região, 28/08/2001 - Apelação em Mandado de Segurança - Processo n2 199938000274707) "MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DCTF. CONFISSÃO DE DIVIDA. ENTREGA EM ATRASO. MULTA. IN-SRF 126/98. LEGALIDADE. [42. A Instrução Normativa n 2 129/86, bem como as que a seguiram, em especial a de n2 73/96, têm suporte legal no aludido Decreto-Lei n2 2.124/84, o que confere substrato à cobrança das multas impostas pelo descumprimento da obrigação acessória volvida à entrega de DCTF, cabendo ressaltar que aquelas editadas posteriormente implicaram em meras atualizações em decorrência das mudanças monetárias . ocorridas a- partir do -ano de -4989, -donde ---- - - — - - -- também decorre a higidez da IN-SRF 126/98." (TRF 32 Região, 22/11/2006 - Apelação em Mandado de Segurança - Processo n2 200161090028538) "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. 1. O artigo 5°, § 3° do Decreto-Lei n° 2124/84 prevê a incidência de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias = relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal; 2. A regulamentação acerca da aplicabilidade da multa por desobediência a dever legal de conduta veiculada por meio da Instrução Normativa 120/89 e Ato Declaratório 7/90 não exorbita a 5 4 competência que lhes é conferida por lei, sendo, por conseqüência .1 Ca 2 < legal a sua exigência também com base nestes instrumentos 2z z normativos." (TRF 42 Região, 03/03/2004 - Apelação Civel - Processo à! €), 20 1 g n2200104010800261)CJ O O O .47) "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS E COIVTRIBUIÇÕES d 2 FEDERAIS - •DCTF. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.o ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DA2 th 8 ce APLICAÇÃO DA MULTA. PRECEDENTES DO 57'J. [..] 2 - A entrega da declaração constitui obrigação acessória, que se distingue • o da obrigação principal pela ausência do conteúdo patrimonial [..] 4 -u LU !ti A entrega da DCTF constitui-se em obrigação acessória, cujo tr, descumprimento enseja a cobrança de multa, sem qualquer vínculo rs et com o fato gerador do tributo. 5 - Observe-se que a instituição de obrigação acessória e a imposição de penalidade pelo seu des cumprimento devem ser veiculadas na legislação tributária, expressão esta que tem amplo alcance, abrangendo, também, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. 6 - A Instrução Normativa 129/86, exatamente dentro da função que lhe é peculiar, se propõe disciplinar e regulamentar a apresentação da Declaração de Contribuições de Tributos Federais e, nesse sentido, tem como aplicáveis as penalidades não por ela instituídas, mas pelo Decreto-Lei 1.968/82 com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n° 2.065/83. 7 - Portanto, a exigência de multa pela não apresentação da — - e, ia* , Processo n. 16327.003849/2002-62 CCO2/C-02n , 1 ~dão n.• 202-17.588 Fls. 29 g• • Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF está de acordo com o disposto em Instrução Normativa." (TILE 52 Região, 11/07/2006 - Apelação Cível - Processo n2 200381000162185) Não há, pois, nenhuma ilegalidade na exigência de multa pela falta de entrega • das declarações mensais da CPMF. _ _ _ 2 — Da forma de apuração da multa pela falta ou atraso na entrega das declarações_ mensais e trimestrais . _ . -Ao atraso ou à falta de entrega das declarações,- com vencimento anterior a 28/08/2000, aplica-se o art. 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, na redação dada pelo Decreto-Lei • n2 2.065/83, que alcança as declarações relativas à CPMF, por força do art. 52, § 32, do Decreto-Lei n2 2.124/84, e assim dispõe, verbis: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. - .._ § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em t cso tu formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita FederaLn.-z 5 -o. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN [Ri ;. CD 0 E ZjC E 5,73] para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou È z -. t, omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período .o O ca E-2 c13 ., determinada • LU o rs ... O > r• a . — O O ...2 75 °.. 5 3 0 Se o formulário padronizado (§ 19 for apresentado após o - 3 2o É- iii 8 .-2.. ,', período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN [125 57,34], ao 2 u j '''' mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no g C..> u j n parágrafo anterior. > Z O § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas 3 (-3 Lu en antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação,in a I? houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis:h to serão reduzidas à metade." (destaquei) A partir de 28/08/2000, a multa aplicável está prevista no art. 47 da Medida Provisória n2 2.037-21, de 25/08/2000, publicada no DOU de 28/08/2000, que estatuiu nova forma de cálculo para as multas por atraso nas declarações da CPMF. Após sucessivas reedições, esta MP deu origem à MP n2 2.158-35/2001, na qual a matéria está tratada no art. 46 nos seguintes termos, verbis: "Art. 46. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n° 9.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 44 às multas de: I - RE 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, \\.),independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulárk ou .‘ t • ‘ \I MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j CONFERE COMO ORIGINAL ei.n•••• Processo n.• 16327.00384912002-62 , / 40 / CCO2/CO2t Acórdão n. • 202-17.588 Fls. 30S' Ivarta Clattd;a Silva Castro • t !ne tt".1 outro meio de infortreo pirdrahiztaio-"for aupre3entmfo—fora do período determinado. • Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à O legislador estipulou uma penalidade pela demora na entrega das declarações e não pela falta. Isto porque interessa ao Fisco as informações contidas na declaração e não a _ _ _ declaração em si. Assim, para forçar a entrega, a multa é variável; aumentando conforme o número de meses de atraso. Veja-se que o § 3 2 do art. 11 do DL n2 1.968/82 e o inciso II do art. 46 da MP n2 2.158-35/2001 estatuíram um valor por cada mês ou fração de atraso. • A alegação de que a referência ao mês-calendário indicaria cada uma das declarações devidas e não que a multa deve ser cumulativa deve ser afastada por totalmente incongruente com o contexto global do dispositivo legal. Com efeito, ao dispor que a multa seja de 10 ORTN [R$ 57,34] ou R$ 10.000,00 [conforme da data do fato gerador] ao mês- calendário ou fração, a lei é de uma clareza cristalina, não deixando qualquer margem para a --- - ---- interpretação defendida pelo- recOrrente. Assim, correto o procedimento fiscal que apurou a multa pela aplicação do valor constante na legislação multiplicado pelo número de meses de atraso de cada declaração, que, no presente caso, dado que se trata de lançamento complementar, foi de sete meses para todas as declarações, conforme consta no demonstrativo de fl. 239-v. 3 — Da forma de apuração da multa por inexatidões existentes nas declaraçõesitrimestrais Esta infração refere-se às declarações trimestrais referentes aos quatro trimestres de 1998, em relação aos quais o Banco entregou as declarações originais e uma retificadora espontaneamente e mais duas retificadoras mediante intimação. A Fiscalização denominou a declaração original de Or 1 e a primeira retificação de R2 e as demais de R3 e R4, para consignar que eram a 2 !, 3 ! e 4! declarações para os mesmos períodos. A partir destas denominações, comparou as declarações da seguinte forma: R2 x Orl; R3 x R2 e R4 x R3. Em cada comparação contou os campos com informações diferentes e somou tudo ao final. O resumo de cada comparação, inclusive com os erros discriminados por campo comparado, encontra-se à fl. 242-v. Da l s retificadora — R2 (espontânea) para a original foram apontados 50.173 incorreções; da 2! retificadora — R3 para a 1 !, 724.358 incorreções; e da 3 ! retificadora — R4 para a 2!, 69 erros. Examinando a forma de apuração desta multa, principalmente o demonstrativo de fl. 242-v, constata-se que a apuração dos erros não foi cumulativa como alega a defesa. A forma de apuração utilizada pela fiscalização impede que erros já contabilizados sejam contados na comparação seguinte. Assim, não há reparos a fazer quanto a esta parte. As informações inexatas totalizaram 774.602, correspondendo a 154.916 grupos de 5 erros. A Fiscalização determinou o valor da multa multiplicando a quantidade de grupos assim determinado pelo valor de R$ 5,00, previsto na MP n2 2.158-35/2001, pela aplicação, no caso, da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN. \,\> N e t0 1- Processo rh• 16327.003849/2002-62 CCO2/CO2 it Ac6rao o.' 202-17.588 tf; Fls. 31 Entretanto, embora a penalidade por atraso na entrega da declaração deve ser aplicada em qualquer caso, entendo que a multa devida por inexatidões existentes na declaração só é cabível quando a retificação for efetuada após o início do procedimento fiscal. • Esta é, sem dúvida, a exegese a ser dada ao § 42 do art. 11 do DL ne 1.968/82 e • ao inciso II do art. 46 da MP n2 2.158-35/2001, .pois é a que melhor se-coaduna com- o _ . . proáedimento esPontâneo de retificação da declaração, conforrm dispõe o art. 21 do Decreto- Lei ne 1.967/82, ao referir-se à declaração de rendimentos da pessoa jurídica, e o art. 62 do Decreto-Lei ne 1.968/82, ao tratar da declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, verbis: "Art 21. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio. " "Art. 60 A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento cilo .saldo do . _ - - - • - impo.sto e -antes -deiniciódo o pi-aeaso de lançamento ex officio. " Deve-se excluir, portanto, do cálculo da multa, os erros decorrentes da comparação da 1 2 retificadora (R2) para a declaração original (Orl), no total de 50.173. Desta forma, a infração fica reduzida para 724.427, que corresponde a 144.885 grupos de 5 erros. Multiplicando-se por R$ 5,00, a multa integral seria de R$ 724.425,00. Entretanto, como as retificadoras foram apresentadas no prazo dado (ou prorrogado.) pela Fiscalização, deve ser aplicado ao caso o disposto no § 42 do art..11 do DL n2 1.968/82, que determina a redução da multa em 50%. Conclusão Ante todo o exposto, voto pela manutenção da multa pela falta de entrega das declarações mensais, da forma de apuração da multa pela falta ou atraso na entrega das declarações mensais e trimestrais e pela redução da multa decorrente de inexatidões existentes nas declarações trimestrais do ano de 1998 em 50%. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. Á Fe ESOCONFERE:4D O CON CS EOLMH 00 D oE0C! Ge ..NIJ:LU:NTES3 • --rigiba. R -03 / / O ir • "" •N • 4f-.• 1 ••Crt: niod i.1S.% 3 Castro t n 4 ., V213(1 (\> \.1 Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

score : 1.0
4834936 #
Numero do processo: 13709.001190/90-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Impressos personalizados, feitos sob encomenda do usuário e para uso deste; a possibilidade de se destacar do referido impresso o nome do encomendante, não descaracteriza a personalização. Tributação exclusiva pelo ISS, item nº 77 da lista de serviços. Falta de descrição do produto na nota fiscal, que possibilite sua classificação: irregularidade cujo eventual ônus deve ser suportado pelo emitente da nota. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06228
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

ementa_s : IPI - Impressos personalizados, feitos sob encomenda do usuário e para uso deste; a possibilidade de se destacar do referido impresso o nome do encomendante, não descaracteriza a personalização. Tributação exclusiva pelo ISS, item nº 77 da lista de serviços. Falta de descrição do produto na nota fiscal, que possibilite sua classificação: irregularidade cujo eventual ônus deve ser suportado pelo emitente da nota. Recurso provido, em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13709.001190/90-78

anomes_publicacao_s : 199312

conteudo_id_s : 4697620

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06228

nome_arquivo_s : 20206228_088383_137090011909078_009.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 137090011909078_4697620.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993

id : 4834936

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655055761408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:39:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:39:41Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:39:42Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:39:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:39:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:39:42Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:39:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:39:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:39:41Z; created: 2010-01-30T07:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-30T07:39:41Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:39:41Z | Conteúdo => ) /4 i ir Afr0-e's 7.717eN00 “.1...r 2 , -45,-t o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n : 41 . J . —'k:rc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C . ‘?1,------ C'0...teve ___----- Processo no 13709.001190/90-76 Sessão de 2 07 de dezembro de 1993 ACORDNO No 202-06.220 Recurso no: 00.383 Recorrente: NCR DO BRASIL S.A. Recorrida : DRF NO RIO DE ;JANEIRO a IPI - Impressos pc~mraraLizadtÓs„ feitos sob encomenda do usuário e para uso deste a possibilidade de se dencar do referido impresso o nome do enComendan fte, n'So descaracteriza a personalizaçao. Tribut .Ição exclusiva pelo ISS, item 77 da lista de serviços. Falta de descri0Co do produto na nota fiscal„ que po .ssibilite sua classificaçXo2 irregt L rar idade cujo eventual Ónus d Ie p l Iceve ser suportado e ) emitente da nota. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NCR DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros d Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unhnimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia as parcelas indicadas no voto do relator. Ausentes os Conselheiros TERESA TRISTINA GONÇALVES PANTOjA ejOSE ; NTONIO AROC• DA A CUNHA. i / Sala das SOSta5 9 eoe dezembro 1993. 6 de is,• Agr/ 1). '1( L ,:b..W.DO S - Presidente IFii Lját) . • OSVALDO TANOREDO Dd. OL:1y tIrK"-?-7 lator . 71;'A ADRIAW WEIP -7 DE1 CARVALHO - Procuradora-Represeg tante da Fazenda Na- cional , VISTA EM SESSRO 1E7 0 "• b- JAN 1994 ticiparam, ainda, do present julgamento, os Conselheiros EL. IOL ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO EIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. h/mas/cf-gb 1 À 1 44i i ra i.. . .>.° I" 'k.,. - ':- r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘.6tir SEGUNDO CONSELHO DE corafflumns Processo no 13709.001190/90-78 Recurso no: 88.383 AcórdWo no 202-06.228 Recorrente: NOR DO BRASIL S.A. , RELATORI O 1 1 I No "Histórico' que iwstrui o auto de infraçXo se acham relacionados os produtos de fab r icaçWo da ora Recorrente, conforme leio, às fls. 03 (lido). PI seguir, descreve a autuante as infraçffes que teriam vido cometidas pela fiscalizadt„ a saberr Infração ng 1 - venda c. transferOncia para consumo de formulários contínuos para proressamento de dados, sem lançamento do Imposto sobre Produtos frndustrializados - IPS. SiWo relacionadas as notas fiscais que ciltavam formulários contínuos sem imprass'Ao„ pautados ou etiquetados. A classifica0o adotada pela Autuada foi a do código 49.1 .09.03, aliquota zero e a pretendida pelo autuanteeadscódigos 48.18.07.99 e 48.20.40.01.99 9 ambos com ai. íquota Ae 12%. Esclarece que adotou n rÓ i para a classifica0o a TIPT cdo Der o nq 97.410, de 23/i2/88. Infra0 no no 2 - veda e trasfenca p uoara consm de bobr.nas para máquinas registraderas e bobinas para aparelhos tel•gráfi co, c l me to osom ançan d PT a menor. Aqui a Autuada adotou a classificçaWo o cnódigo (TlPI/06) 40.01.02.02 (12%) e e autuant y, a classificaçWo no código (8.15.03.00 (15%). I InfraçNo no 3 - vend e transferencia para consumo de bobinas para máquinas registradwas e bobinas para aparelhos telegráficos, sem lançamento do IPS, com emiss&J apenas de notas fiscais de serviço. Diz o autuante, quanto a este item, que n2Co há disposiçMJ que impeça a cobrança' do IPS sobre esses produtos.:, él.t I erlim TE. a TIPI cio cro Deeto no 97. 10/08, vigente a partir de . 01/01/89 reduziu a zero a allcuota sobre artigos e obras impressas do código 18.23.90.99.004 Por isso, só foram incluídas no levantamento as notas fiscais dó 1.987 e 1988. Segue-se o enquadra nento legal da exigencia. Ho auto de infr ia0o em que a exigÊncia é formalizada, est2io indicados os "valores exigidos a titulo de i principal e Ônus moratOrios, capituladas as muitas do art. 364, II e 383 (falta do livro modelo 31. Impugnaçgo tempe iva da exigOncia, em extenso arraLoado, que sintetizamos. ..: . 41) 1 i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •,,z w'r. 1-;,,: ,V,3::- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo noz 13709.001190/90-78 AcórdWo noN 202-06.228 No que respeita ia den3minada "infraç go no 01", diz que todos os formulários constanLes das notas fiscais sem lançamento do IPI sgo produzido para uso exclusivo do encomendante, contendo impressa sua razgo social (do encomen(iante) ou logotipo na parte lateral perfurada e destacável do formularia o que caracteriza inequívoca personalizaçgo. , Ocorre que, para efeitos de nomenclatura usual i I nt r d d d t-te a efenene d, quano há i!p eenas a prsonali lzaç gb pea impressgo da razgo social ou lI gotipo do encomendante na remalina, usa-se a express go "sem :mpressgo", ou "pautada", ou ly "etiquetada", que s go as caracte rla,ticas de que se revestirá o formulário propriamente dito, após o destaque da remalina. 1 Para melhor visuali.açgb do que foi dito, junta I exemplares- dos formulários continu2s personalizados produzidos I sob c: ncomenda pela defendente p ara o Banco nacional,S.A. I Citibt:.sd.:., Olaxo do Brasil S.A., ent re outros (documento 3). Acrescenta que denonina como formulários impressos aqueles cuja impressgo ngo contém Oenas o caráter acessório que n go lhes modifica a finalidade (cliassificados no capítulo ge da ! TIPI), mas sim os impressos que se i de~a(mn a ser completados mar i indicaçaes apropriadas no momento ce sua utilizaçgo. I Diz que, além dem~s formulários, também produz formulários lisos destinados a revenda por atacadistas ou varejistas, sendo que estes n go cai tam qualquer indicaçgo de quem possa ser seu usuário, disponivr1 para qualquer consumidor, hipótese em que há lançamento do IPI. ' I Os formulários persona.izados„ de que trata essa ichamada infraçgo no 01, sgo dastinados exclusivamente aos respetivos encomendantes, de mado que sua utilizaçgo por 1 terceiros, ou sua colocaç go à venda, é inconcebivel, podendo até configurar furto. Prevalece no caso, sobre a atividade industriai de beneficiamento, a prestaç go de serviços realizada ao encomendante do produto. partir desse fundamenta_ desenvolve longa jargumentaçgo urisprudencial e toutrinária sobre a incidÊncia exclusiva do Imposto sobre Servi. ç)s - ISS, tributados no item 53 da lista anexa a que se refere o art. 82 do Decreto-Lei no I 834/ó9. Posteriormente, com a aljteraçgo da Lei Complementar no 56 9 de 1987, passou o serviço demmposiç go gráfica a figurar no item 77. !t ., AZO • . • - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO l'P* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t,:.•b- • Processo no n 13709.001190/90-79 Acórdão no n 202-06.228 Seouem-se citaçffes ft:, decisd•s judiciárias sobre a incidOucia dnica . do ISS nes "serviços de composição gráfica, feitura e impressão de notas fiscai .)„ fichas, taldes, etc." Assim, desde que se entenda que há prestação de serviço gráfico personalizado no fornecimento de formulários eontin,..J:Js exemplificadamente juntados (doc. no 3), obleto das notas fiscais relacionadas pelo autuante, não ha como negar a incidOr:ia apenas do ISS e não do Irl. i No que diz respeito à chamada "infração no 02", cliz o autuante que houve venda Nra consumo de bobinas para maquinai_ registradoras e para telex com lançamento do IPI a menor (12%, em vez de 15%). • Quanto às bobinas rara telex, diz que, embora possa haver impressão na tarja lateral com a expressão "telex", sucessi v.amente, ou tratar-se de papel absolutamente liso, sem qualquer impressão, estas bobinas não são personalizadas, podendo ser indiscriminadamente utilizadas e 'comercializadas, pelo que não se caracteriza como prestação de serviço, tal como ocorre no caso precedente. ,Diz que há dois tipos de bobinas para telex, utilizadas concomitantemente, conforke leio, às fls. 59 (lido). Como se verifica d.) histórico da autuação, o autuante. não fez qualquer distinOo entre os dois tipos de ffi)binas para telex, o que indica gJe elas foram consideradas im~intamente, ensejando a preteniida e equivocada tributação pela a]. E. de 15%. . Também quanto às bobinas para máquinas registradoras não houve diferenj.~ pelo autuante. A classfficação atribu1da - 483.90.9900 (antiga 48.15.99.00), com aliquota de 15%, é a mesma que sempre foi utilizada pela Autuada, como sc. verifica do documento no O em anexo, pelo que causa esstrwducta a alegação fiscal de que estas bobinas teriam sido tributadas à allquota de 12%, a menos que se indicasse em quais notas ficais tal procedimento teria se verificado, o que não foi i feito, de sorte a cercear uma possIvr1 defesa. Diz que ê de grande relevância destacar que a TIPI, avovada pelo Decreto no 97.4E/98, na NC (49-1), reduziu a/ 0% a aliquota incidente sobre os artigos e obras do código 4923.90.9900. Assim, se a fiscalização considerou para todas as bobinas r .::)feridas na infração 02, pela TIPI nova, a classificação 4 „ , 42,1 OkÀ,i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -,1M153Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 13709.001190/90-78' Acórdao no: 202-06.228. 4823.90.9900„ nao pode aplicar critérlo diverso na infraao no 03, para exigir o IPI à allquota de :1 porque, sob tal critério, todo o IPI reconhecido como recolhido A allquota de 12% O foi indevidamente, cabendo, portanto, ii-ewtifiElai i 1 Na infra0o no 03 9 a denúncia é de venda daquelas mesmas bob*nas referidas na infra0o rv, 02 9 sem lançamento do IPT e s'ào as mesmas as raffies da impagnante, visto que se trata de serviço gr,lfico personalizado, sob encoenda do seu destinatário i . Par isso q qi i udosue au se retera t o qie foi d lito em reaç:Xo â i nfrapIo no 01, anexando exemplares das ditas bobinas, onde se v0 a impressZb na margem do papel dos només dos encomendantes (no caso, "Rede Globo” e "CVRD"). Da mesma sorte quanto às bobinas para máquints registradoras, cuias exemilares também anexa, para comprovar c: serviço personalizado, sob :ancomenda do comprador. Reclama, afinal, pela reilizaç go de uma diligencia para atestar o fato, se assim se ent :mder necessário, oe, o arquivamento do feito. Instruem a impugnaçãbe emplares do s impressos aI: que se refere o presente litígio. Contestando a impugnaçUo, declara o autuante, preliminamente, que a mesma praticaMente gira em torno da palavra "personalizado", que a impu nante entende serem os ráfl eprodutos gcos que ela fabrica que levam impressa a razWo social ou o logotipo do encomendante, 'azando com que o seu uso seia exelLsivo do dito encomendante. Todavia, contesta, formulário personalizado nàb existe "nom no regulamento do IPI nem na TIPI". Invoca as classificaçffes da TIPI, a saberN . 40.20.00.01.01 (48.18.07.01) - form. cont. com dizeres impressos - 0“ 48.20.40.01.99 1 (48.18.07.99) - qualquer outro - 122“ e 08.11.99.03.03 (08.11.09.03) - seriam form. cent. - repleto de dizeres impressas, pare serem preenchidos por escrito - W.:. Aqui, diz a autuante, a falta de uniformidade e coerOncia ri ts descriOes dos seus produtos nas notas fiscais milita contra a Impugnante, por força do art. 252 do RIPI/02. Diz CH o invocado art flo do Derretn-1 ri no 7 i P 406/66, seugnda c. qual. incidirlis -a 163 eWnoO ¡PI:1;1as ;r; impressllio it raz'Ao social do encomeidante (que tornaria o impresso personalizado) é apenas na r :amalina do impressr.n; e também a Autuada os classifica no capítulo 48, alíquota de 0%, ao passo que Impressos sXo os produtos do :capítula 49. Quanto aos 5 I 1 i*. ....s_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 5: Y, eá? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo non 13709.001190/90-78 Acórdão no n 202-06.228 impressos lisos, em branco, sem identif:.caçãb, a Autuada os classifica no capitulo 48.„ aliquota de 12%. Um outro fator seria que, mesmo que a Autuada alegue "personalização" destes formulários/na remalina do papel, para não recJlher o IPI„ esta personaliz4ão acaba a partir do momento em qao a remmlina é retirada, acab iando a exclusividade do encomendante, pois o corpo útil do papel c rrespondente a 672 de .)toda a folh e, nesta parte, sim é que aF personalização seria I válida. Na infração n2 02, diz quc a Autuada insiste na alegaria "personalização". A Autuada emite notas fiscais de salda para as bobinas para telex totalmente em tranm„ ou lisas e, para as que ~ urm tarja lateral colorida, cem dizeres "Telex", mdota a classificação 48.10.11.04.00 (48.07.10.00), allquota 12%. As bobinas para telex, utilizadas para perfutação, classifica, para os anos de 1987 e 1988, na posição 'H3 .,1.. aliquota 15%. Assim, recolhe 15% de IPI em relação às bobinas para máquinas 1 registradorac. e alega que o fiscal esta ':i incluindo estes itens I no levantamento das notas fiscais. I Diz que nessa infração n2 02, foram considerados apenas os *tens das notas fiscais onde As bobinas para tele- impressores 4. máquinas registradoras Li '1 ai [quota de 12%„ visto que o carreto seria 15%. 1 Concorda com a Autuada, na sentido de que as notas fiscais desses produtos, no ano de 1989, passaram a 0%. Por isso, são refeitos os cálculos, nesse particti:Lr. Quanto á infração no 03, ciz que envolve apenas as bobinas para telex, teleimpressoras e máquinas registradoras, saldas em 1987 e 1988, apenas com not s fiscais de serviço.I Todavia, diz que, até 1988, ditos produ os classificavam-se na posição 48.1 5-03.00 (papel próprio para ,parelhos telegráficos - 15%). A partir de 1909, ditos pnmiutms foram englobados na • posição A0.23.90.99.00 ("outros" - 0%). lantim a exigancia. Finalmente, diz que se fuidamenta para a exigencia no Parecer Normativo CST no 83/77, qu ' manda exigir o TPI, independentemente de inclusão na lista elD 'SS. FA decisão recorrida, depois de indeferir o pedido .. rí cia, invocando os elementos constantes do auto,....\)\/ de pe \ de infração, impugnação e informação fiscal, exclui da exigOncia a parcela mxmm./..1~..la pelo autuante, quando a allquota passou a zero, em *989 e, considerando não poder ser aceito como "personalizáção" "aquilo que possa ser :.mpresso em parte passível de ser retirada de papel, como no ca'E;ci da remalina" - que o 6 . 42.3 SON ál â.!3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,¥4.,(efl•eiz,e4W.._,..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 13709.001190/90-78 Acórdao no u 202-06.228 procedimento fiscal obedeceu às ne~s aplicáveis A espécie - clel• parcialmente a impugnaçao, para excluir da exigencia a parcela acima referida. Em recurso tempesti .io a este Conselho, reitera a Recorrente, quanto aos itens 1 e 3, que nao procede a exigéncia, pelo ta l.° de terem por objeto produ . .os personalizados, destinados ao uso exclusivo do encomendante, sujeitos apenas ao ISS. No que respeita ao i...em 2, diz que a fiscalizaao W.N.o ata.ntou para O fato de que exilxtem dois tipos de bobinas de i papel p,ra telex, cuias allquotas s'ib de 12% e 15%, pretendendo a aplicaçao indistinta da allquota maior, de 15%, nab distinguindo as bobiaas para telex das utilizadae em máquinas registradoras. Reitera, quanto aos Itens 1 e 3, a caracterizaçao de impressos personalizados para us exclusivo do encomendante e, como tais, sujeitos exclusivamente ao IBS, por força do art. 62 do Decreto-Lei np 406/6e, com as (lteraçbes do Decreto-Lei np 83q/69, até porque ditos impressos constam do item 53 da lista anexa ao citado dispositivo, posteriormente alterada a lista pela Lei Complementar np 56, de 1987, pémsando o serviço de composiçWo gráfica a figurar no item 77. Torna a invocar em seu socorro, a doutrina e a jurisprudéncia dos tribunais nesse elentido, que transcreve. Diz que ha uma grande diferença entre formulários que eiXO produzidos sem a indicaçWo de seu usuário, destinados à •reveneL por qualquer atacadista ou varejista para qualquer consumie!or e aqueles que foram confeccionados ppr eyScpfflendà, que somente poderao 5er entregues e w.ilizados pelo encomendante, cuja i~açao encontra-se impressa. seja na remalina ou nab. Nem se diga que a pessibilidade de se destacar a remalina descaracterizaria o uso exclusivo do produto pelo encomendante, pelo simples fato de que o destaque da remalina inutiliza os formulários continu(s porque impossibilita sua fixaçao na impressora conectada ao (omputador. Se é por esse fato (i, possibilidade do destaque da L r -\)\ eer pers il emalina) como alega a decisab nalmirida, que 13 produto deixa de onali zado, en tab se pergui . LR porque também nab foram consideradas personalizadas as bobinas (infraçMo n2 03) se, nesse caso, a impress'élo n'ão se verifica em parte destacável do papel, mas em toda sua extensao, como comprovam as amostras acostadas. nuanto a infraçao no 02, alega a fiscalizaçao que houve saldas de bobinas para máquinés registradoras e para telex, com lançamento e menor do IPI (12%, em vez de :1. • 1 wtt, I .,.. t..•.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ir; I - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ro c essa no n 13709.00:1190/90-78 Acárd 'Ao no n 202-06.228 Á qu :i. ,, al eg a que br: r.i. V e C: O rlf IA Sart:7 IDO ir parte el 0 a lA tuant c: , visto que há dois ti I: os de bobinas para te:item r.tti 1 izadas c on comi .1 an t emente no apar tei bri (sa'o descritos os tipos em (lues-12(o ) ,, 1) :i. z que o ag en te ti s ca 1 n'ão tez g ria I. ci t.lC.? Ir d :I. :5 t. i. n rrá't(c) en t r. e os dois tipos , e que elas foram co ri sider ad a s incl[sim ri ta (II e ri te • corno todas „ sul ei ta s à al ..r. g Ir o ta Maior de 151.!..., Alega , por- 'fim „ que i. ri r....!rrt.1. ca c (intuisMb o c o i r ret.( em rel a c;:2(ri às bobinas para máquinas re -41.s tradoras „ atribuindo para teclas a c la ssi ti c a i;: eálli el O „ 1 'á „ 99 , 00 l I1 :I 'ed e pr ov 1. rn en to do rek :rir so ,. E o relatório., , I : ! 1 8 .. . 1.25". I 1. M¥ , It s MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.': 9, -At, .41w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..,.» . Processo no: 13709.001190/90-78 AcórdWo no: 202-06.228 VOTO DO CONSELNEIRO •RELATOR OSVAJDO TANCREDO DE OLIVEIRA Entendo que as denunciadas infraçÓes, descritas. como no 01 e no 03, referentes a formulários contínuos para processamento de dados e a bobinas [mira máquinas registradoras e para telex, em face de SUaS características, descritas e demonstradas com anexação dos respec±ivos espécimes, se enquadram mesmo entre os "serviços de composição e impressão gráficas" são feitos sob encomenda do próprio usúário, para seu uso e, sem dúvida, personalizados, até mesmo ná acepção léxica do termo, a saber "Diz-se do documento u papel de uso pessoal, que leva o nome do seu dom ou usuário. Feito segundo o gosto do fregu03" Micionário Auréli(D). Conforme argumenta a tecmrrec~„ com razão, a mera possibilidade de se destacar a remlina, que coo têm o nome do iitenco d , mendante, não descarecteri za o uso exclusivo o produ to pelo mesmo. Ate porque não seria-crivel que se confeccionasse um . impressc para venda indistinta a te rceiros e nele se gravasse o nome de determinado encomendante. Por essas razões, entendo que os produtos r .12sultantes de tais serviços, atividade que figura no atual item 77 da Lista de Serviços, sofrem a tributação exclusiva do Imposto sobre Serviços, excluídos da incidencia do Imposto sobre Produtos I Industrializados. No que diz respeito â infração descrita no auto de infração como "infração n2 02" - saldas de bobinas para máquinas registrádoras e para telex, lisas, i:em impressão, com venda para o comércio em geral - entendo procedente a denúncia, tendo em vista que a Recorrente não descreve os produtos nas notas fiscais de sorle a possibilitar a corrEta classificação, fato que configura até a infração tipificad no inciso II do art. 252 do RIPI/82. Assim, voto no sent do de dar provime nto parcial 1ao r~rSO N para exclui r da exigenc:.a os valores decorrentes das denunciadas infraçÓes descritas como nos 01 e 03, no auto de infra0Y»c. Salas Sess ges, em 07 de dezembro de 1993. c? n Z. r j: ,7 0-4-419-1S- ../ OSVALDO TANCREDO DE 3LIVERA ..--..-- 9

score : 1.0
4836055 #
Numero do processo: 13827.000327/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do Contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06227
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do Contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13827.000327/91-48

anomes_publicacao_s : 199312

conteudo_id_s : 4697374

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06227

nome_arquivo_s : 20206227_092212_138270003279148_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 138270003279148_4697374.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993

id : 4836055

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655062052864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:39:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:39:56Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:39:56Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:39:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:39:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:39:56Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:39:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:39:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:39:56Z; created: 2010-01-30T07:39:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T07:39:56Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:39:56Z | Conteúdo => i À Á 5a 1 a..i..; I ------r-----, ., , li ' PU 3 Ir 1'v MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEI MENTO I 2I à Dk. .n t 0 .7 .t p .y 0A .... .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13827.000327/91-46 SessUo no i 07 de dezembro de 1993 ACORDPO no 202-06.227 Recurso no: 92.212 . Recorrente: ANTONIO FIORINO Recorrida : DRF EM BAURU - SP ITR - LANÇAMENTO Çuando feito com base em declaraçao de responsabilidade do Contribuinte, o crédito lançado somerte poderá ser reduzido se a retificaçao da deciariçao foi apresentada antes da notificaçao impugnada (a '1,,, 1 147, parágrafo 19, do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e liscutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FEORINO. . ACORDAM os Membros ia Segunda Cftmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes 05 Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA e TOSE ANTONIO ()ROCHA DA CUNHA. Sala das Sesses, tini 07 Je ezembro e 993. // d d 1 I d ' HEI.V3: o :::!..rq:: r vu 140' m . :3n / :I I os -- Presidente frr - --I ......... %.„,, „..........- A114001,...) T.ARLOS BULHO RIBEIRO - Relator SI* ' ADRIANA U1ILIEDZJE: CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional . viarn EM sEssrío DE: 2 5 rEv 1P94 ._ rJrticiparam, ainda, do presen ',e julgamento, os Conselheiros FEIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE 0_,IVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e 30SE CABRAL GAROFANO. /ovrs/ 1. n , 05-,i MIkn IMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13827.000327/91-48 Recurso no: 92.212 Acórcrão no: 202-06.227 Recorrente: ANTONIO FIORINO RELATOR1 O A Recorrente, pelo fermulá • io de fls. 01, impugnou o langamento do ITR e acessórios re-erentes ao exercício de 1991, relativamente ao imóvel rural de sua propriedade denominado Sítio I Nossa Senhora Aparecida i, stuado no Município de jaú-SP e inscrito no INCRA sob o código 622.295.007.978-0, alegando que a cobrança agravada do ITR decorreu" de erro no preenchimento da "Deciaraçao para cadastro de Imdvel Rural - DE", ou na sua análise, tendo em vista a total e g ploraao e utilizaçab da área em questab. IA Autoridade Recirrida manteve o lançamento impugnado, conforme Decisab de fi g. 13/14, assim ementadag "Ii - CgNOP.2. A reduao do ITR, 1 por estímulo fiscal, limita-se AOS fatores de J utilizaao e eficiencia na exploraçao do imóval, apurado pelo INCRA, com base em deciaraçao pres,tada pelo contribuinte." T 1 empestivamente, às fls. 20/21, a Recorrente apre asent recurso a oeste Clegial°, onde í, em sntese, alega queg a) através da "Dl " n2 80.000.030.00500.49 (ti s., 22/23), verifica-se que g - por- I falha de datilografia, deixou-se de informar no campo 21 as ir formaaes quanto à produao no imóvel em tela à epocag - porém no campo 16, itens 34 e36 foi 1 informado o valor das cultukas permanentes e o valor das 11 ,pastagens cultivadas e, também1 no Campo 10, itens 66, 67 e 69, i iencontram-se consignados as tergras apropriadas para lavouras e as . terras de campos que compde a I fli-ea total do imóveig ib) entende asuim demonstrado que toda área é utilizada e explorada, o que '2 reforçado pelo fato de cultivar cana-de-a0car. E o relatório. i 416. ; A 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '009.h ry- SEGUNDO CONSELHO DE coNumuNTEs Processo no: 13827.000327/91-40 Aceirdao no: 202-06.227 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANT10 CARLOS BUENO RIBEIRO /o lançamento do 1TR e acessórios é processado com base em declara0o apresentada, para e% 1 e fi opm, pela prri ioetárou detç,m~-, a qualquer título,da imóvel (Decreto no 72.106/73, artu 21). Este Colegiada, em r( eradas decisffes, firmou o ent~~rito de que, quando se tratar de lançamento com base em deciaraOes do sujeito passivo, a retifica0o dessa deciara0o, visando raduzir a imposto somente é a( missível quando o sujwito passivo, além de comprovar o erro em lixe %e funde, apresenta. c. pedido &rias de ser notificado do lananto. E o que dispffe o art. 147, parágrafo 12, do CTN. Ha presente caso, o prdprio Contribuinte reco~ que deixou de informar no campo 21 dè "Deciara0o para Cadastro de Imóvel Rural - DP" os dados relat.vos à produ0a da imóvel, sem os quais os demais elementos forlecidos rao s'&:( suficier~ para o :.álculo dos fatores de reduç%o, dada a sistemática de apura 0c , do tributo. Sab essas as razffe(: que me levam a negar prcev:~ I:c( ao recuro, Sala das Sessffes, em ')7 de dezembro de 1993u ,,./..." !la°ANT05. . cd...00 BI ENG RIBEIRO •A"--- ,• 1 I ",i>

score : 1.0
4838470 #
Numero do processo: 13964.000409/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” (Súmula no 3 do 2o Conselho de Contribuintes). MULTA E JUROS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. O princípio da interpretação mais favorável somente se aplica aos casos de dúvida razoável na interpretação dos fatos e da legislação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO. CARTA-FRETE. SUBCONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com subcontratação não descaracterizam o faturamento auferido com a contratação original do contribuinte com seus clientes. Questão decidida em ação judicial transitada em julgado não pode ser rediscutida administrativamente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81325
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” (Súmula no 3 do 2o Conselho de Contribuintes). MULTA E JUROS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. O princípio da interpretação mais favorável somente se aplica aos casos de dúvida razoável na interpretação dos fatos e da legislação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO. CARTA-FRETE. SUBCONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com subcontratação não descaracterizam o faturamento auferido com a contratação original do contribuinte com seus clientes. Questão decidida em ação judicial transitada em julgado não pode ser rediscutida administrativamente. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13964.000409/2002-50

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4108229

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81325

nome_arquivo_s : 20181325_147841_13964000409200250_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13964000409200250_4108229.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4838470

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655064150016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:52:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:52:01Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:52:01Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:52:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:52:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:52:01Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:52:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:52:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:52:01Z; created: 2009-08-04T22:52:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T22:52:01Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:52:01Z | Conteúdo => • , . •• ' MF - SEGUNDO CO,NISCIA-K) be' CC-NTRIBUINTES 'CONFERE 3RIC,154fid. _../) CCO2/C801 LoçoUS.15.-N Fls. 59 - • . Met . S:ape , MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA A4F-Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13964.000409/2002-50 Pu do oh Dlt4OhlhIlltlpi - Recurso n. 841 Voluntário Rubrica Matéria COFII•1S , Acórdão n° 201-81.325 Sessão de 08 de agosto de 2008 ' Recorrente TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTL)A.- Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, - 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 3 11/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NIATÉRLN. SUMULADA. "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Uni'd o decorrentes de tributos e contribuições administrados' pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com . . - base na taxa ,referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." (Súmula n2 3 do 2' Conselho de Contribuintes). MULTA E JUROS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. O principio da interpretação mais favorável somente se aplica aos casos de dúvida razoável na interpretação dos fatos e da legislação. , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, - 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001,31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 77 4‘k- BAP • ' ; ponFOky.s ' " Processo n° 13964.000409/2002-50 13d/st-lia o 3 • •4:20..Qg CCO2/C01 Acordão n.° 20141.325 ' Fls 599 S 4S7 a 74 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, ' BASE DE CALCULO. CARTA-FRETE SUBCONTRATAÇAO. , PRINCÍPIO DA NÃO-CUNIULATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO. • - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUS SÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE As despesas com subcontratação não descaracterizam o fattiramento auferido com a contratação origirial do contribuinte com seus clientes Questão decidida em ação judicial transitada " em julgado não pode ser rediscutida administrativamente. • Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos em negar provimento ao --, recurso. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar. 'OSE A MARIA COELHO MARQ ES , Presidente . • ••• JOS • N ON/CS FRANCISCO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Wall)er José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauncio Taveira e Silva e Gileno Gi.irjao Barreto. •- Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. ". Processo n° 13964.00009/2002-50 MF - SEGuNno k")}: er.),NTMBIJINF,9 " CCO2/C01 Acórdào n.° 201-81.325 ' • C°°41"E;1441'(,-(,), (;) 414AL j_ c_2_2QQS Fis 600 , , - Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 421 a 444) apresentado em 24 de setembro - de 2007 contra o Acórdão n2 09-16.898, de 13 de agosto de 2007, da DRJ em Juiz de Fora • . . MG, do qual tomou ciência a interessada em 12 de setembro de 2007 e que, relativamente a . , auto de infração de Cofins dos períodos de julho de 1999 a setembro de 2002, considerou . procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Período de apuração: 01/07/1999 a 31/08/2002 BASE DE CÁLCULO. . As diferenças detectadas entre os valores escriturados e os declarados à RFB devem compor a base de cálculo da contribuição. - PRINCIPIO DA SEGURANÇA NA RELAÇÃO JURÍDICA. ' PROVIMENTO JURISDICIONAL. . , Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter à lei e à jurisdição. A decisão judicial transitada em julgado, - em relação às partes integrantes do processo, pesa como norma jurídica individual e concreta observância obrigatória. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 31/08/2002 BASE DE CÁ LCULO. , As diferenças detectadas entre os valores escriturados e os declarados . à RFB devem compor a base de cálculo da contribuição. PRINCIPIO DA SEGURANÇA NA RELAÇÃO JURÍDICA. ' PROVIMENTO JURISDICIONAL. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter à lei e à jurisdição. A decisão judicial transitada em julgado,, em relação as partes integrantes do processo, pesa como norma s jurídica individual e concreta, de observância obrigatória. - Lançamento Procedente em Parte". , O auto de infração foi lavrado em 10 de outubro de 2002 e, segundo o termo de , fls. 105 a 112, a interessada aderiu ao Refis„ mas 'foi excluída do parcelamento por inadimplência Ademais, apresentou mandado de segurança em relação à exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas transferidas a terceiros (Lei n 2 9.718, de 1998, art. 3 2, § 22, III) tendo o Tribunal Regional Federal da 42 Região dado provimento à remessa oficial em • , ONSB.1:10 Crs'fi:"13t)lINTES C0 , L"' -821iirt413, , Processo n° 13964.000409/2002-50 ' 4.2 CCO2/C0/ . Acórdão n.° 201-81.325 . • Bras.tta Fis 601 iat Si £ 745 aCérrdãO transitado em julgado em 24 de agosto de 2002. As diferenças não foram recolhidas ; espontaneamente. - Os valores relativos a vale-pedágio cuja exclusão somente sena permitida a - partir de julho de 2000, foram excluídos indevidamente no período de abril a junho de 2000. Tambem foram excluidos valores relativos a descontos concedidos e não teriam . sido informadas todas as receitas auferidas nos demonstrativos apresentados pela interessada (receita financeiras, descontos obtidos, comissões, receitas eventuais, variação monetárias ativas outras receitas e alugueis). „ - Por fim, esclareceu a Fiscalização que a Interessada apresentou espontaneamente as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos até o primeiro trimestre de 2001. Já sob fiscalização, apresentou as DCTF relativas aos 2 2, 32 e 42 trimestres de 2001. .Ademais as DCTF dos 1 2 ao 42 trimestres de 2000 foram tempestivamente entregues no ; período da ação fiscal. - No recurso, alegou a interessada que teria sido equivocado o entendimento do ' Acórdão de primeira instância em relação à exclusão dos valores de carta-frete da base de cálculo da contribuição em face do princípio da "não comutatividade tributária" e com base na legislação, de forma que a questão não teria' sido atingida pela coisa julgada. . Esclareceu que prestaria serviços de transporte de cargas e de agenciamento de 1 transportes, contratando "outras pessoas jurídicas ou carreteiros autônomos para prestar serviço de transporte". Em relação aos contratos de agenciamento, receberia "pequeno percentual", descabendo a tributação de outras receitas que não seu próprio faturamento. . • - Ainda alegou que seria ilegal a exigência de juros de mora com base na taxa Selic que não seria prevista em lei. Segundo a interessada, a cobrança de juros pela Selic , representaria aumento de tributo sem lei. Por fim, requereu a aplicação de "interpretação benigna", para cancelar o auto de infração, ou, se não cancelado, que fossem excluídos a multa e os juros Selic. E o Relatório. , . , • , . • , Processo n° 13964.000409/2002-50 rvif CCO2/C0 I Acórdão n.° 201- 81 . 325 Fls. 602 , Dosifr 140/„01) , Mat S,r045 Voto Conselheiro JOSE ANTONIO FRANCISCO, Relator • ." • -" O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele , devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, é importante ressalvar que o recurso da interessada apenas disse • respeito a exclusão dos valores de carta-frete da base de cálculo, relacionados ao que a interessada chamou de receita de agenciamento, e às questões da Multa e dos juros de mora. Ainda antes de analisar o mérito esclareça-se que a ação judicial relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo transitou em julgado, descabendo sua análise no âmbito - • - do presente recurso. Ademais, ficaram decididas definitivamente as questões da exclusão do vale- '. pedágio descontos concedidos e das outras receitas e da espontaneidade em relação às declarações apresentadas sob ação fiscal. Quanto à alegação de aplicação do principio da não-cumulatividade, trata-se de ' questão vinculada à da transferência de receitas a terceiros. A disposição da Lei n2 9 718 de 1998 que permitiria a exclusão das receitas , próprias transferidas a terceiros certamente foi inspirada no principio constitucional da não- • cumulatividade. Entretanto não é novidade que a Cotins, conforme a hipótese de incidência prevista na Constituição, e contribuição cumulativa. Se a Constituição permite que se crie uma contribuição cumulativa, então as • normas infraconstitucionais que mitiguem a cumulatividade não se sujeitam as regras que delimitam' a não-curnulatividade constitucional., - Outra argumentação da interessada foi de que exerceria atividade de .• agenciamento de transporte, pela qual receberia apenas comissão de agenciamento. ' Entretanto não é isso que consta dos autos, pois o frete era contratado diretamente com a interessada, que subcontratava outra empresa. Assim, o valor pago à empresa subcontratada era despesa da interessada e não repasse de receita de terceiro. A forma como se calculavam os valores é irrelevante à questão.- • •- , _Ressalte-se que a matéria ,decidida em sentença judicial transitada em julgado não pode ser redis'cuticla „judicialmente, em face de a sentença representar "lei entre as partes". -Portanto cabe integral razão à primeira instância. . - Quanto à Selic, sua incidência sobre os débitos é matéria da Súmula n 2 3 deste 22 Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, com o seguinte - teor• •• • • . •••:.; mr .sEoLnoo coNiqr-, 1•1.0 r',ONITR I B:11NITE,--;• . • , ' . • • , Processo n 13964.000409/2002-50 • - (")." 44, , Q E Acót-dão n ° 201-81 325 ' "u" ~ ,211.0 Fls 603 : • •• Mat ut74:, Sumula n°3 ' E cabível a cobrança de juros de mora sobre os debztos para com a , União decorrentes de tributos e contribuiçoes administrados pela ' s Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia Sehc para títulos• federais." ' Finalmente' não há como aplicar a interpretação mais benéfica em relação à exigência principal e à multa de oficio e aos juros de mora, pelo fato de não haver dúvida razoável em relação à interpretação das disposições legais em comento. - Por fim adoto os demais fundamentos do Acorda° de primeira instancia em relação à matéria objeto do recurso, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n- 9.784, de 1999, para lhe negar provimento. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. , . JOSÉ N 0-1)<ItO FRANCISCO _ - • . , •, • , , •- ' Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

score : 1.0
4834920 #
Numero do processo: 13709.000821/93-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07670
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

ementa_s : IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13709.000821/93-84

anomes_publicacao_s : 199504

conteudo_id_s : 4703884

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07670

nome_arquivo_s : 20207670_097479_137090008219384_027.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 137090008219384_4703884.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4834920

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655068344320

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:07:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:07:32Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:07:33Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:07:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:07:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:07:33Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:07:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:07:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:07:32Z; created: 2010-01-30T04:07:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2010-01-30T04:07:32Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:07:32Z | Conteúdo => ‘i SCO PUBLICAll0 NO D. O. EL -4 . Is i D.:Ui:ali 1ch619, ---1 c 1 RECORRI DESTA DECISA01 -tir•'-t.;:.,-. MIN S'ARtarniZENO6 .1 , , 2" RECURSO 1\1.0220.2-Wai iSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•»-tclir2O`-"--cr, c Is C Em, CLJ de of de 19% ,1 1 Processo n.° 13709.000821/93-84 1 l' i: t , , — i pr.ri: c, n rip. rIa ' az, NacionalSessão de : 25 deabri oc l de 1995 . Acórdão n.° : 202-07.670 Recurso n.° : 97.479 Recorrente : CONCREMIX S.A. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ 1PI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68 (c/ alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o inicio da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREMIX S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campeio Borges. O conselheiro Elio Rothe apresentou declaração de voto. Sala das Sessõe , em 2 fie abril de 1995. • t Helvio Es v -do Ba ellos77 Pr iden e 1 . Oswaldo Tancredo de Oliveits Relator ----- i fi • , , Adria t: • itero de Carvalho i Procfradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M.-"jciaa4> Processo n.° 13709.000821/93-84 Recurso n.° : 97.479 Acórdão n.°: 202-07.670 Recorrente : CONCREMIX RELATÓRIO Descrição dos fatos, anexa ao Auto de Infração de fls. 02, retrata as providên- cias adotadas pela fiscalização para colher os elementos que instruem o referido auto, por isso que dela nos valemos par esclarecimento do colegiado e para instruir o presente relatório. Diz o seu autor que a fiscalização junto ao estabelecimento da empresa acima identificada foi iniciada em 05.10.92, para uma auditoria relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo sido verificados os seguintes fatos: 1) local e área do funcionamento da usina e descrição dos principais equipa- mentos ali mantidos; 2) descrição da atividade industrial ali exercida, desde o recebimento e pesa- gem do cimento recebido, até o seu transporte para o caminhão-betoneira, juntamente com os agregados, areia e brita, quando o depósito do caminhão-betoneira é acionado para girar, antes da adição da água, a fim de efetuar a mistura desses materiais, até produzir a massa, que será conduzida para fora do estabelecimento, diretamente para o encomendante, para aplica- ção no local da obra; 3) o produto assim obtido já foi objeto do Parecer Normativo CST n.° 115/72, que o considerou preparação de concreto, classificado na TIPI na Posição 38.23.50.00.00, aliquota de 10% e que estava isento do IPI, ao amparo do art. 31 da Lei n.° 4.864/65, com as alterações posteriores, sendo a isenção revogada em 05.10.90, em decorrência do art. 41, parágrafo 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tributado, portanto, a partir daquela data; 4) a fiscalizada não apresentou, no prazo fixado na intimação, os livros e docu- mentos exigidos, alegando sua retenção pela fiscalização da DRF/São Paulo, em curso na matriz da empresa; 5) reintimada a apresentar dita documentação, recusou-se a atender, sob a alegação já referida no item anterior; 6) em 17.03.93 foi efetuada a apreensão dos únicos documentos e livros em seu poder, que pudessem conter elementos para o levantamento; 7) são descritas irregularidades na documentação encontrada; e, 2 Y1, .4n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.000821/93-84 Acórdão o.° 202-07.670 8) examinados o "Livro de Anotação de Saída de Concreto" e as fichas de "Envio de Faturamento da Usina", constataram-se também irregularidades quanto à produção, que são descritas e quantificadas. Considerando a imprestabilidade das informações dadas pela empresa, bem como da irregularidade da escrita, tomou-se, para efeito de levantamento da base de cálculo do IPI, como referência dos preços praticados no período levantado, as notas fiscais dos adquirentes e, após encontrar-se o valor unitário, multiplicou-se este pelo volume da produção no período (segue-se demonstração exemplificativa). Consideraram-se, para efeito de apuração do IPI devido, os créditos relativos às compras dos insumos tributados, no período de 03.02.92 a 10.03.93. Seguem-se os dispositivos dados com infringidos, do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82 (RIP1/82), bem como a fundamentação legal. O crédito tributário apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 02, onde se acham discriminados os valores dele componentes (imposto, juros de mora e multa proporcional), transplantados, por sua vez, os demonstrativos anexos ao cita- do auto de infração. Intimação para o cumprimento da exigência ou impugnação da mesma no prazo da lei, sendo que desse auto e intimação a autuada tomou ciência em 23.04.93, confor- me ciente firmado no dito auto. Além dos demonstrativos já citados, instruem o auto, por original ou cópias, os documentos e fólios de livros mencionados na descrição dos fatos. Impugnação protocolizada em 11.06.93 (conforme carimbo, às fls. 357), com as alegações que resumimos. Diz que tomou conhecimento da lavratura do auto de infração, lavrado em 23 de abril passado (1993), apurando um crédito fiscal "espúrio, exorbitante e totalmente inexis- tente", no valor que indica. Diz mais que o auto, todavia, deve ser anulado, com extinção da espúria e indevida obrigação tributária, uma vez que o "concreto pré-misturado" não está sujeito à incidência do IPI, por não ser produto industrializado, mas sim urna efetiva prestação de serviços (concretagem), conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. E, em torno dessa tese, de que a sua atividade é a prestação de serviços de concretagem, sujeita à incidência única do Imposto sobre Serviços, desenvolve as suas razões de impugnação, com invocação de decisões judiciais e da doutrina, tudo conforme reiterará com mais detalhes no seu recurso, conforme veremos, razões que, aliás, são do pleno conheci- mento deste Colegiado, por se tratar de matéria já reiteradamente aqui julgada. 3 3v i 6 •\;,." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,,ett *Çr.4.> Pro "Hr" n.° 13709.000821/93-84 Acórdão n." 202-07.670 Requer, por fim, que todas as intimações sejam encaminhadas à Sede Social da Impugnante, no endereço que indica, em São Paulo, "sob pena de se ter nulos os atos pratica- dos, face ao eventual cerceamento da elasticidade do amplo contraditório." Pede a anulação do auto de infração. Tendo a impugnante solicitado a realização de perícia, segue-se Informação fiscal do autuante, na qual opina pelo seu indeferimento, "ou de juntada de quaisquer outras provas, além das apresentadas na impugnação, considerando o processo suficientemente farto de documentos e informações." Também rejeita o pedido de restringir as intimações ao domicílio fiscal de sua sede, "posto que é o estabelecimento industrial o contribuinte responsável pelo lançamento e recolhimento do IPI, conforme o art. 19 e art. 22 parágrafo único do regulamento do citado imposto". Às fls. 375, despacho indeferindo o pedido da autuada. A decisão recorrida, após o exame dos autos, declara que a peça impugnatória foi apresentada apos expirado o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 15 do Decreto n.° 70.235/72, "uma vez que a empresa foi notificada do lançamento em 23.07.93, sendo, portan- to, intempestiva." Diz mais que a impugnação, embora recebida e juntada ao processo, "não deve ser apreciada. No caso, tratamento legal cabível é não conhecê-la. E, em não a conhecen- do, é como se a exigência não tivesse sido contestada." "Contudo", acrescenta, "mesmo desprezando a impugnação, a autoridade administrativa, não na função de julgadora, mas de lançadora, que também é, pode verificar a procedência do lançamento. E entende que o lançamento, quer nos seus fimdamentos, quer nos aspectos formais, está perfeito. Com essas considerações, decide: a) não conhecer a impugnação, por haver sido apresentada após vencido o prazo para tal; b) determinar que se prossiga na cobrança do crédito tributário lançado. Determina a intimação para recolhimento do crédito tributário, ou interposição de recurso voluntário a este Conselho, no prazo da lei. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente, preliminarmente, pede "seja afastada a intempestividade da impugnação, tendo em vista que a GREVE deflagrada no Ministério do Trabalho (sic), de conhecimento notório, impediu protocolo conforme se constata do memorando em anexo, assinado por quatro funcionário, informando que foram impedidos de protocolar a defesa face a greve do Ministério da Fazenda," Fr-Ál 4 go' 1' i :01 -ar • ..'" MINISTÉRIO DA FAZENDA e,e'y ?:"‘ C̀ .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.r Pro n." 13709.000821/93-84 Acórdão o.° 202-07.670 Seguem-se as razões referentes ao mérito, com longas considerações, que resumimos. Em anexo, às fls. 408, cópia do memorando invocado no recurso. Comentando a decisão recorrida, diz que é impossível resignar-se com o fato de a mesma ter caracterizado a operação como de industrialização e o produto final - concreto - como industrializado. Diz que referida decisão afrontou inclusive o entendimento pacífico do supre- mo Tribunal Federal. Passa, em seguida a descrever a operação que realiza, que diz caracterizar-se exclusivamente como "Prestação de Serviços de Concretagem", executada na própria obra, para as quais transporta caminhões-betoneira, a mistura de "pedra-areia-cimento" e aplica nas formas adequadas, operação que está sujeita exclusivamente ao Imposto sobre Serviços, sendo um serviço técnico reconhecido pela Lei Federal n.° 5.194/65. Assim, torna-se evidente que o apelante não industrializa o concreto pré-misturado, mas somente presta serviços técnicos de aplicação de concreto pré-misturado. Diz que a questão já foi exaustivamente examinada pelos doutrinadores, que dela cuidaram especificamente e também não é desconhecida dos nossos tribunais, pelo que invoca e transcreve voto da lavra do E. Ministro Moreira Alves, que, no seu entender, esgotou a matéria a respeito do assunto. Segue-se um resumo desse voto, o qual, em síntese, declara que "A preparação de concreto, seja feita na obra, como ainda se faz nas pequenas constru- ções seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, que consiste na mistura, em proporções que variam de acordo com cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água." (decisão que identificada). Outras decisões judiciais nesse sentido são invocadas. Também invocadas as doutrinas de Ruy Barbosa Nogueira e de Hely Lopes Meirelles. Diz mais que a industrialização não se confunde com prestação de serviços, estabelecendo casos concretos das diferenças. Acrescenta que, sendo o "fornecimento de concreto pré-misturado" caracteri- zado como um serviço, encontra-se sujeito ao Imposto sobre Serviços, de competência do Município em que foi aplicado o concreto. Diz que a competência exclusiva do Município encontra-se disciplinada expli- citamente no art. 156, VI da vigente Constituição Federal, que transcreve. Por isso que o Decreto-Lei n.° 834/69, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n.° 56/87, outorga competência privativa do Município sobre esse tributo, mais precisamente, sobre essa ativida- de. Em face dessas principais considerações, espera que este Conselho acolha inte- gralmente o presente recurso, anulando toda a arbitrária ação fiscalizadora. É o relatório. 5 1.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA •°- :\ " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce -.n.° 13709.000821/93-84 Acórdão o.° 202-07.670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Adoto como razões de decidir, as mesmas exaradas no nosso voto constante do Acórdão n° 202-07.668, por se ajustarem perfeitamente à hipótese dos autos. Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto atá a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema consti- tucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n.° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n.° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8.° desse diploma, que I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc il.° 13709.000821/93-84 Acórdão o.° 202-07.670 instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o Decreto-Lei n.° 406/68, em questão. As sucessivas decisões judiciais, em contrário, não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Siste- ma de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n.° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo como disposto no art. 8.° desse Decreto-Lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1. 0 do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidente- mente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referi- do Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspec- to, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n.° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava, precisamente, essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n.° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n.° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constan- te do § 1.0 do art. 8.° daquele Decreto-Lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2.° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeitação do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados ". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IP1, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre rela- tor - O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1. 0 do art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afas- tando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. /A 7 21 O t2,, .. ,.??.1.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4..;tal,1-. Proc .%- n 'it." 13709.000821/93-84 Acórdão n.° 202-07.670 Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de nature- za diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gera- dor do 1SQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isolada- mente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produ- to na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim o produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n.° 2.501-SP: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profis- sionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concreta- gem há duas fases de prestação de serviços: a da pre_paração da massa e a da utilização na obra. //1-4-i 8 A°3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proé:M Y'n." 13709.000821/93-84 Acórdão n." 202-07.670 Quer na preparação da massa quer na sua colocação na obra o que há é prestação de serviços feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no traieto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habili- tação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição). Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na preparação da massa seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declara- do na tribuna pelo Advogado: "... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o 'CM, mas o tributo próprio, urna vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele."... (destacamos e sublinhamos) Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no § 1. 0 do artigo 8.° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. MW 9 _ .. - , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 10, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces ; ':-. : 1 13709.000821/93-84 Acórdão o.° 202-07.670 E sendo essas, como são, as razões em que se funda meu voto, entendo despiciendo a apreciação da matéria à luz das implicações decorrentes do disposto no § 1.0 do art. 41 dos ADCT, visto que aqui não se cogita da vigência ou não da isenção que acoberta as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de contribuição civil (R1PI, art. 45, VIII). Por estas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala d s Sessões, em 25 de abril de 1995. IÁ-LLIFfrhif 111--------- /..0 O IRSWALDO TANCREDO DE OUVE A i ir, 11°5 -kC-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /1/ Proce'''t .° 13709.000821/93-84 Acórdão n.° 202-07.670 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTIM O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, even- tualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua específica utilização. Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. 11 el MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13709.000821/93-84 Acórdão n.° 202-07.670 Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcança- da pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons- trução civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci- mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser inva- dida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização, A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tribu- tos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribei- ro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1." edição, 2.° tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): 12 LCDY MINISTÉRIO DA FAZENDA 41t- ;e] SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - ffi,r Processo o.° 13709.000821/93-84 Acórdão o.° 202-07.670 "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitu- cional n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produ- tos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circu- lação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, haven- do urna coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inse- paráveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circu- lação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. 13 Ot MINISTÉRIO DA FAZENDA "IQ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13709.000821/93-84 Acórdão n.° 202-07.670 O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imate- rial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas característi- cas do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. O MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f; , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13709.000821/93-84 Acórdão n.° 202-07.670 Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o c onsumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do IS S, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circu- lação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consumo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão servicos somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do LPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIM/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado disposi- tivo do AIPI/82, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma carac- terística excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. 1ç it,t 1 ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA E,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -.-N; Processo n." 13709.000821/93-84 Acórdão n." 202-07.670 Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consu- mido o produto, com inicio no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do IPI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relaciona- dos: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu * 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F.188, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desone- rativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas 16 2-144 MINISTÉRIO DA FAZENDA a:‘,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13709.000821/93-84 Acórdão n." 202-07.670 relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados rele- vantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incre- mentar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam- se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados," (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legis- lação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof Antonio Roberto Sampaio Doria liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo- me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se consti- tuir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressa- mente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal" 17 21 I pt dt. a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13709.000821/93-84 Acórdão n.° 202-07.670 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, 24 de abril de 1995. eil152-1— ELIO ROTHE 18 )to .,,,,...,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .C.:(/Tali- • . PROCURADOR/A-GERAL DA FAZENDA NACIONAL limo. Sr. Presidente da 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13709.000821/93-84 Sessão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n° 202-07.670 Recurso n° : 97.479 Recorrente : CONCREMIX S.A. Recorrido : DRF no Rio de Janeiro - RJ A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, 112 A RR 1996 ) miug_i JOSÉ DOIRAI:NAV( A. SOARES Procurador-Rep7 sentante da Fazenda Nacional Lut4 el MINISTÉRIO DA FAZENDA •• t,--,%-e..U. -, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.000821/93-84 IC942-2-0)3? Acórdão n° : 202-07.670 Razões da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n°s 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo &; 1° do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n°4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produçãofri? „. it 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.000821193-84 2 Acórdão n° : 202-07.670 desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados”. A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". Por outro lado, a C.F.188, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que p não forem confirmados por lei". A k‘ 4,:;C?‘.;,§ whs , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘e.,. inrre ',to." PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.000821193-84 3 Acórdão n° : 202-07.670 Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F.188, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n°42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. , Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tomar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Daria liderou estudos cientificas sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou , , Ats!""› /kW 5(74': MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.000821/93-84 4 Acórdão n° : 202-07.670 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estimulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: ff/ I46 1/4 4 ,,d1 .Q1s, , '4; soy MINISTÉRIO DA FAZENDA \ •c. nt.P.4r PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.000821/93-84 5 Acórdão n° 202-07.670 "Fundamental é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F.188, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do Pais. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI/82". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IPI/82, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1° do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinte: V •,-.- ICH • . ., .. . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA\) '. • ; ' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-.....,, ,...0, Processo n° : 137091000821193-84 6 Acórdão n° : 202-07.670 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: • "A preparação do concreto seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° . 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos ' Aotti saigy, - ..::, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.000821/93-84 7 Acórdão n° : 202-074.70 votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n°96.122: "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Consèlheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: "IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência de fato gerador, face àsp 10,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.000821/93-84 Acórdão n° : 202-07.670 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "w as referidas decisões em tese ainda não nos obrigam" e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão nnonocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília ' ti 2 A B R 1996 7U/p-cn JOSÉ D .•• r...Ar A. SOARES Procurador-Rep' • entante da Fazenda Nacional 1 I11227

score : 1.0
4838379 #
Numero do processo: 13956.000167/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A propositura de demanda judicial pelo contribuinte inviabiliza o conhecimento de questões nele suscitadas na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11348
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A propositura de demanda judicial pelo contribuinte inviabiliza o conhecimento de questões nele suscitadas na esfera administrativa. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13956.000167/2001-12

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4128250

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11348

nome_arquivo_s : 20311348_125514_13956000167200112_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 13956000167200112_4128250.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4838379

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655099801600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:33:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:33:44Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:33:44Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:33:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:33:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:33:44Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:33:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:33:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:33:44Z; created: 2009-08-05T18:33:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T18:33:44Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:33:44Z | Conteúdo => n;`. • 22 CC-MF Ministério da Fazenda ZjU Fl. • Secundo Conselho de Contribuintesfr"- MF-SEPOld°n0C".1"ourio (Adoida Crulnkio. ntes Processo n° : 13956.000167/2001-12 Recurso n° : 125314 emes /MI Acórdão n° : 203-11.348 Recorrente : COLCHOARIA MARINGÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A propositura de demanda judicial pelo contribuinte inviabiliza o conhecimento de questões nele suscitadas na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLCHOARIA MARINGÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. f; tonio 8/zerra Neto Preside Cesai igna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro e Silva. EaaUmdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consoltua de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília °Vivou VISTO 1 • CC-MF• •-•.;=," Ministério da Fazenda • r$:1-t" Segundo Conselho de Contribuintes 4;t1:1W4r Processo n° : 13956.000167/2001-12 •-Recurso n° : 125.514 Acórdão n° : 203-11.348 Recorrente : COLCHOARIA MARINGÁ LTDA. RELATÓRIO Pedido de restituição cumulado com compensação (fls. 01/02) apresentado em 17/08/2001 postulou a restituição de indébito de PIS e a compensação dos, créditos correspondentes com pendências da empresa. Teria por base recolhimentos realizados em períodos distribuídos entre 10/88 a 05/95 (fls. 26/53). Às fls. 104/109 a empresa informou que o crédito decorrente do indébito de PIS, suscitado nesses autos, constaria em debate judicial aperfeiçoado em ação de rito ordinário tombada sob o n° 1997.340007370-9, proposta na C Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A pretensão foi indeferida pela decisão de fls. 140/142, na medida em que o crédito aplicado à compensação não defluiria de provimento judicial definitivo. Recurso Voluntário (fls. 144/152) investe contra a rejeição do pleito deduzido nesses autos. A instância de piso confirmou (fls. 284/290) a decisão da instituição arrecadadora. Recurso (fls. 231/239) reinvestiu no agasalho da pretensão sustentando a Maplicabilidade do artigo 170-A do CTN ao caso vertente, assim da viabilidade da compensação intentada. Insurgiu-se, outrossim, contra a opção pela via judicial pronunciada na instância inferior. É o relatório, no essencial. 00)41)0P, - uuto ,.c00 000 .„Aki 014‘9":000. no o 01"" st, vote, co t cow • g„. .2 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. zt.)i.c.it Segundo Conselho de Contribuintes • • :- Processo n° : 13956.000167/2001-12 Recurso n° : 125.514 .• Acórdão n° : 203-11.348 • : . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Consoante infere-se da documentação anexada às fls. 72/75 e 79/84, a empresa abriu contenda no Judiciário objetivando o reconhecimento de crédito proveniente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo STF. A demanda abrangeu, também, a compensação do ativo postulado pela empresa (fl. 74). . O caso vertente retrata que a contribuinte pretendeu, todavia, arvorar-se na .. • compensação do crédito que postulava em juízo já em 2001 (fl. 01), embora a correspondente ,, • . demanda não houvesse alcançado o seu término. Entendo que os contornos da situação denotam, nitidamente, que a contribuinte submeteu não apenas o reconhecimento do crédito cogitado nesses autos ao Judiciário, como . também a compensação que intentaria implementar com base no mesmo. • O caso é de opção pela via judicial: • "NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A escolha pela •. via judicial- implica a renúncia da discussão na esfera administrativa. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERICIA. Não deferida em face de opção pela via judicial. PIS. MULTA. A multa aplicada circunscreve-se na • legislação de regência. TAXA SELIC. Sustentada legalmente no art. 13 da Lei n° 9.065/65. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e, negado na pane conhecida" (Recurso 121.859. 2° Conselho de Contribuintes. 3 Câmara. Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Julgado em 17/02/2004. Acórdão 203-09.463. Processo n° 10940.000654/98-17) Ante ao exposto, não conheço do recurso interposto. Sala das S -s..bes, em 21 de setembro de 2006. • • • CESA • .• A °IGNA miNISTÉRIO DA FAZENtsplA •r Contibulniti CONFERE COM O ORM AL 3 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

score : 1.0