Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837255 #
Numero do processo: 13881.000308/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79733
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13881.000308/2003-80

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4108682

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79733

nome_arquivo_s : 20179733_134989_13881000308200380_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 13881000308200380_4108682.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4837255

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655208853504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:53:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:53:15Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:53:16Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:53:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:53:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:53:16Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:53:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:53:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:53:15Z; created: 2009-08-03T20:53:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T20:53:15Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:53:15Z | Conteúdo => .. . , . 2 CC-MF--arik; :4; • Min stério da Fazenda ' El ,""-?rjae.5., , Sentindo Conselho de Contribuintes 1 • 35- 03 • • Processo n2 : 13881.000308/2003-80 Márcia Cristii-Het .: o Ci:irkia Recurso n2 : 134.989 Mal Suys: et i Sol • Acórdão n2 : 201-79.733 Recorrente : AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERRO- VIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUGONALIDADE LIMITES DA INCOnCJA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. wr isG. b‘,/ A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a cfirop constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes rrdm Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO. DL I.n P491 /69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI. instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos- prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriarmente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, par unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Com.elheiro Gileno Gwjão Barreto acompanhou o Relator pelas conclusões. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. • Sosefa Maria Coelho Marques I. P sidenZitotoSocipe/ Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, aiada, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva. I\ lauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL "ar Ministério da Fazenda Brasil:a aç 1 03 2' (1-ME Fl. tt;'s- Seaundo Conselho de Contribuintes Márcia Cristiaeira Garcia • Mat Stapc 0117502 Processo n' : 13881.00030812003-80 Recurso n' : 134.989 Acórdão n2 : 201-79.733 Recorrente : AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERRO- VIÁRIOS S/A RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário (fls. 49/71) contra o Acórdão DRJ/RPO n 2 10.912. de 08/0312006, constante de fls. 31/46, exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 17/29, declarando a definitividade do Despacho Decisótio da DRF em Taubaté - SP (fls. 12/13), que, por sua vez, indeferiu liminarmente o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de R$ 447.043,34 (fl. 01), formulado em 13/11/2003. em decorrência de exportações realizadas no período de 06/03/03 a 28/04/03, e através do qual a ora recorrente pretendia ver compensado com outros tributos administrados pela SRF. Esclareça-se que o pedido de homologação da referida Declaração de Compensação foi inicialmente indeferido por despacho do Ilmo. Sr. Delegado da DRF em Taubaté - SP (fls. 12/13), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "EMENTA: IPI - Crédito-prêmio Indefere-se liminairmente, nos termos da I1V SRF n° 224 de 2002, o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o extinto 'crédito- prêmio 'do IPI instituido pelo artigo 1° do Decreto-lei n°491/69. PEDIDO INDEFERIDO". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 32/47, ora recorrida. da 2 2 Turma da DR., em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 18/30. declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Taubaté - SP (fls. 13/14). aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 01/04/2003 Ementa: CRÉDITO PRÉMIO DO Indefere-se a solicitação de crédito prémio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. • Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 49/71) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. Decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79, art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722. de • 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE n2 1.86359. rel. Marco Aurélio, DR? de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/12/2005). estas últimas. respectivamente proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do an. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69; b) que -(./3 t '") • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !2 ("C" M Fjr, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FI. Secundo Conselho de Contribuintes 1 • ' . Brasina, ) -5- 03_j ("Pf Processo n2 : 13881.000308/2003-80 Márcia Cristi&eita Garcia Recurso n2 : 134.989 Nnipv 111 I 75V2 Acórdão n2 : 201-79.733 normas do GA 77 não implicam de modo algum a automática revogação de subsídios à exportação (que a rigor sequer é o caso do crédito-prémio do In, limitando-se a permitir aos países signatários do Tratado que eventualmente se sentirem prejudicados que recorram ao foro competente pleiteando a cessação da prática e/ou a adoção de medidas compensatórias. como são exemplo os recentes 'embutes' entre o Brasil e o Canadá", razão pela qual entende que, "mesmo que se considere determinado subsídio incompatível com o acordo, nada impede que seja ele mantido por um dos países signatários. sujeitando-se nesta hipótese às contramedidas apropriadas" (art. 13. § 42. do Decreto n2 93.962/87): c) que dúvida não resta "(...) quanto ao direito da Recorrente ao ressarcimento dos valores relativos ao crédito-prémio de 1Ff. aplicando-se a tais pedidos as mesmas regras relativas aos pedidos de restituição. inclusive no que dfr respeito à correção pela UFINSELIC, nos termos do que dispõe o art. 66 da Lei e 8383/91 e àç 4° do art. 39 da Lei n°9.250/95, e na esteira do assente entendimento da 20 Turma da (.SRF e do 2° CC sobre a matéria."; e d) que "não há que se falar em decurso do prazo para se pleitear o ressarcimento, pois mesmo aplicando-se o disposto no artigo l° do Decreto n° 20.910/32. no caso concreto o pedido de ressarcimento foi formulado dentro do prazo de cinco anos contado dos fatos dos quais decorreu o direito da Recorrente". É o relatório. • _ 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / 03 / ! CC-MF Ministério da Fazenda Fl -ter-keit Segundo Conselho de Contribuintes Márcia Crisacira Garcia Supe o117912 n'-‘4411-../k . Processo n2 : 13881.000308/2003-80 Recurso n2 : 134.989 Acórdão n2 : 201-79.733 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece provimento. Inicialmente anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e o legalidade das atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN. rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, sç :Mico), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, único; art. 475-4 sç 1°, redação da Lei 11.232/05)" (cf. Acórdão da P Turma do STJ no REsp 112 828.106-SP, Reg. n2 200600690920. em sessão de 02/05/2006. rei. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in NU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimiaade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IPI em face de decisão da Suprema Corte (STF -Pleno no RE n2 186.6:3-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE n 2 186.359. rel. Marco Aurélio, in DJU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n 2 71/2005 - D.1 de 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionalidade e a segunda suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do an. 3 2 do DL n2 1.894/31. sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do mi. 1 2 do DL n2491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de incons:itucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IP] (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69: §. 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1,722. de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81). formulado em 13/11/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 06/03/2003 a 28/04/2003. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que. como recentemente esclareceu o Egré gio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo. aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prémio." (cf. Acórdão da 1! Turma do STJ no REsp n 2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005. rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 17/04/2006, p. 169; precedentes: REsp n 2 591.7081RS, rel. Min. Teori 4 CONFER %E- CO 3 O ua , CC-MF Ministério da Fazenda 2Í- i 03 • MF - SEGUNDO CONSELHO D_EDDOltlmTiR\L IBUINTES Fl ..;,. Segundo Conselho de Contribuin • s -Márcia Processo n2 : 13881.000308/2003-81 Recurso n2 : 134.989 Cmrai:,isigns<;011,....2 .. G..rcia Acórdão n2 : 201-79.733 • Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004, REsp n2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux. julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005 e REsp n 2 7625891PR, julgado pela Primeira Turma em 0611212005). Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objeções levantadas pela recorrente. pacificou-se a jurisprudência da 1 ! Seção do Egrégio STJ como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL ava. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCL4. 1121. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEIS N'S 491/69. 1.724%79. 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO BENEFICIO. 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice. notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prémio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prêmio do In incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. (.) 17. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o crédito-prêmio do 1131 foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas higidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18. Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L. 1722: 1724. todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos beneficias muito embora à semelhança do DL 1724 tenha previsto forma de delegação dc competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federai Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estimulo à exportação dos manufaturados'. O DL. 1685 traz no seu preámbulo a ratio essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1° do DL 491/69': o DL 1722 'altera a forma de utilização dos estímulos': o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional': e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os beneficios do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente faria jus aos beneficios do crédito. prémio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional. assim definida tempos depois pelo E. STF. 19. A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente. assim como o fe: o DL 1685. acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. 19.a) Conseqüntemente, o DL 1724/72 não revogou o DL 1658/79, porque não o fe: expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim. porque não regulou 5 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCATRISUINTES ta. . Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGNAL 2° CC-MF j-4.4", Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 5 ç Fl. 03 / O'r 1 Processo n2 : 13881.000308/2003-80 Márcia Crist na l' i .reira Garcia AU Suo: 0117502 Recurso n2 : 134.989 Acórdão n2 : 201-79.733 inteiramente a matéria, conforme prevê o § 1° do art. 2° da lei de Introdução 40 Código Civil. 19.b) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. 19.c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies r 'a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação. não havendo .qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19.d) Deveras, o art. 1° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. 1° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o § I° do art. 2° da L1CC. 19.f) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a 'reafirmação' do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria tè-lo feito expressamente. 19.iv Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pe io Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda. ) 20. À luz dessas considerações irretorquiveis as conclusões da e. I° Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: _ 'TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATORIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1." O art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revo gação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 6 g-. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF9 .-ie . Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GiNAL„st Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, / Cr> / Gr> Fi. • . . . . Processo n9 : 13881.000308/2003-80 Márcia Crisareira Garcia Mat Nine 0117502 Recurso 122 : 134.989 Acórdão n2 : 201-79.733 3. Em nosso sistema. a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas. que. em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724179 e o art. 3 0 do Decreto-lei 1.894181 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo. permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1"; do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' 23. Outrossbn, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo • regramento subsume-se na regra de que: 'A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vicio' (STF, RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1369 - - e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança. inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Puder • Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF, RTJ 146/461). 24. Destarte, a declaração de inconstitucionaliiade em tese encerra um juizo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências dai decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federa em verdadeiro legislador negativo (STF, RTJ 146/461). tk. 7 MF - SEGUi;DO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. )11.<7.' Segundo Conselho de Contribuintes Erasilia J"Ç'i 05 . Processo n2 : 13881.000308/2003-80 Márcia Cristin • ira Garcia Recurso n2 : 134.989 Mai Siape 011E2 Acórdão n2 : 201-79.733 24.1 Mister destacar, ainda, que declaraç'ão de inconslitucionalidade e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenonténico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. (.) 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT. mister enfatizar que o crédito-prêmio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. 1° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prêmio tout court. enumerado no inciso g sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. (.) 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GA.77' (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prêmio', obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada 'Rodada Tóquio' do GA 77; encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22. de 05/12/86 e cuja execução e cumprir:et:to foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma 'lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação. - A Ata Final de incorpora os resultados da 'Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GA 77; aprovada pelo Decreto Legislativo n°30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz - - expressa, no art. 3 0 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79. ambos fixando o termo final do benefício para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658/79 o Brasil continuou a sofrer os pesados ónus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Emenda para alterar o regime do concessão do benefício fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal IRE 186.623-3/RS, Min. Carlos VellosQ. DJ 12.04.2002 e RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ 10.05.2002). -L7.4 4-4-rd 8 - Ministério da Fazenda CC-MF2c()Nsw,„,:i,,:p:TL Ft "Ift.i..01 • Segundo Conselho de Cornribu tes CCNFERE 0>s Processo n2 : 13881.000308/2003- O marriac,--bt .ra Gare Recurso n2 : 134.989 9napc Ni 17502 Acórdão n2 : 201-79.733 - Aliás, a declaração de inconstitucionalidacle do DL 1724 leve por objeto apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazendo não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prémio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentissimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntaram modificações à Lei 1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- prémio, oportunidade em que o legislador. via técnica imerprctativa, considerada contemporánea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expewadvas segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setoriaL 30. A fortiori, um país que no ideário de sua nação prevé a possibilidade de tributar • exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem económica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional' em liberar créditos-prémio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrcada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o alingimento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encartado como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acofiados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da função jurisdicionaL 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenário do crédito-prémio revela que a Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última instância causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instancias ordinárias. para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (cf. Acórdão da 1 ! Seção do STJ no REsp. n2 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4. em • sessão de 09/11/2005, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 05/0612006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma E grégia Corte Superior de Justiça - tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prémio teria sido restaurado pela Lei n` 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81. a Lei em comento apenaç se referiu ao beneficio previsto no inciso .1 do art. 1° daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos'. não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969'. (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n2 762.989-PR, Reg. n2 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. ill DJU de 06/03/2006, p. 222; precedentes: REsp n 2 591.708/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004, e REsp n2- 541.239/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005). — WINTES. • EIF - SEGUNDO CONSELHO De CrON:;i. aw:”.•:,"& Ministério da Fazenda CONFERE COM O CS1...ahl. • .1 tia,' 2Q CC-MF -;:ètra Seoundo Conselho de Contribuinte -rasi ia ' • ------- Fl ;:r1r-att,- ' Márcia Crist.v mira Garcia• • • Processo n2 : B881.000308/2003-80 mai St.:re I 17592 Recurso 112 : 134.989 Acórdão : 201-79.733 Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementada pelos Decretos-Leis n2s 1.722/79. 1.724/79 e 1.894 '81. declarada pelo Egrégio STF. a 1 =1 Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do !Pl. pacificando-se no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 2 ! Turma do STJ no REsp. n2 666.183-RN, Reg. n2 . 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. Min. ELIANA CALMON. publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas no período de 06/03/2003 a 28/04/2003 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. Decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de conhecer do presente recurso, mas no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. Decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É O meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. *VIA FERNANDO LUIZLUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA ,..1)\ N1/4, • 10 Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

score : 1.0
4836419 #
Numero do processo: 13840.000452/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI nº 9.779/99. Os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11133
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI nº 9.779/99. Os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13840.000452/99-28

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4125740

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11133

nome_arquivo_s : 20311133_133866_138400004529928_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 138400004529928_4125740.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4836419

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655216193536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:24:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:24:53Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:24:53Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:24:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:24:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:24:53Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:24:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:24:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:24:53Z; created: 2009-08-05T18:24:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T18:24:53Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:24:53Z | Conteúdo => 3 2° CC-MF ";.,.e.- ir Ministério da Fazenda n. ..f•fr ---,";:;nr Segundo Conselho de Contribuintes > pAF-sagurdo comino Os Carneira Publicado no Diiinoa „pot tiaist Processo n" : 13840.000452/99-28 Recurso n° : 133.866 Rua Ait, Acórdão n° : 203-11.133 Recorrente : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IP!. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-. • CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto • relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser • ' abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. • CRÉDITOS BÁSICOS RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI n° 9.779/99. Os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI• • • devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO TI. RESSARCIMENTO. • CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig. A Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 /J. tonio zerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp . DA FAZENDA - 2.' CC 1 1.» . 4F ENE 90 o Nik‘ dp(A‘ILIA,L. •ihr ia. 0 , VISTO 4 r O k -..s, 22 CC-MF -- -,;.---.4,- Ministério da Fazenda Fl.. --, /-: 4.'4- Segundo Conselho de Contribuintes ....,.,virkl.r.n.;zt..- -3 - Processo n° : 13840.000452199-28 Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 Recorrente : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo aos quatro trimestres do ano de 1995, no montante de R$ 495.106,26. Referida solicitação teve como fundamento o artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa - IN/SRF n° 33, de 1999. A Delegacia da Receita Federal - DRF — em Campinas - SP indeferiu o ressarcimento, conforme despacho de fls. 48/50, por não haver previsão legal para o pleito. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 46/57, onde alegou que: - Tem direito ao ressarcimento por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153,§ 3°, II, da Constituição Federal; - Que o direito pleiteado encontra amparo na Lei n° 9.779, de 1999, artigo 11, • que tem natureza declaratõria e deve ser aplicada retroativamente, por ser meramente interpretativa, vindo apenas confirmar o que já existia nas entrelinhas da regra constitucional da não-cumulatividade e que as limitações ao direito ao crédito contidas na IN n° 33, de 1999 toma- a sem efeito, pois normas complementares não podem inovar , modificar ou invadir o campo da reserva legal. - A fim de corroborar suas alegações citou vasta doutrina. - Solicitou, ainda, a aplicação da taxa Selic ao crédito, argumentando que sua não aplicação tipifica enriquecimento ilícito que não é permitido pelo princípio da moralidade administrativa. Defendeu a tese de que o ressarcimento tem a mesma natureza da restituição ou da compensação, por originar-se de um pagamento indevido. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada • resumindo sua decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: IP1 RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SAÍDA ALlQUOTA ZERO. O direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos tributados à aliquota zero do IPI somente se aplica após a vigência da Lei n°9.779, de 1999. IP1 LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. I. MIN DA FAZENDA - 2. * CC 2 CONFERE CO O ORIGIN_k, ..)RAELA .,,, ./ • g_telizeask. VIGTO • • 22 CC-MF zw Ministério da Fazenda. • - e, A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13840.000452/99-28 Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 A Lei no 9.779, de 1999, tem eficácia prospectiva porque desatende ao previsto no CTN, art. 106, 1, tendo em vista que não discriminou expressamente os dispositivos que estariam sendo interpretados." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 88/114, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de inconformidade. É o relatório. - MIN DA FAZORIA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA /12‘ Isto • 3 MIA DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O cplomi 22 CC-MF- Ministério da Fazenda • EIRASILIA /4/. / rio !..:‹ Segundo Conselho de Contribuintes " -t•-• > v . Processo n° : 13840.000452/99-28 Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. INSUMOS TRIBUTADOS RECEBIDOS ANTES DE 1° DE JANEIRO DE 1999 UTILIZADOS NA FABRICACÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À AL/QUOTA ZERO Não procede a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no princípio da não-cumulatividade e na interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99 no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos tributados, recebidos antes de 1° de janeiro de 1999, e empregados na industrialização de produtos à aliquota zero. A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante não enfatizado pela recorrente: a legislação anterior expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos cakos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à allquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI182 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 1: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas: Artigo 174, inciso!, alínea "a" do RFPI/98 (Decreto n°2.637. de 25 de junho de 1998). 4 Ministério da Fazenda MIN A I- AZtNn A - 2. • CC CC-MF— ;.r t < Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O CreC MAL 1;0. BRASÍLIA iqi 0 9_, 0A Processo n° : 13840.000452/99-28 Recurso n° : 133.866 velifiegSt- Acórdão n° : 203-11.133 ( ) Prevalece, então, o princípio com toda sua carga de indeterrninação ou a regra geral e concreta, expressando uma vinculação literal? Nesse ponto, por imperativo metodológico devemos trazer o escólio do Jusfilósofo Robert Alexy em sua óbra clássica "Teoria da Argumentação Jurídica" (Ed. Landy, 2' Edição, p.234), onde o mestre alemão procurou dar sua contribuição na indicação de critérios para a resolução de conflitos entre formas de argumentos heterogêneos quando de um discurso jurídico. Maturado e oportuno é então o seu ensinamento da "regra da carga de prova": "O que se indica são regras e formas cujo cumprimento ou utilização faz com que aumente a probabilidade de que numa discussão se chegue a uma conclusão correta, isto é, racional. (...) Para assegurar a vinculação desta discussão ao direito vigente, deve-se exigir que os argumentos que expressam uma vinculação tenham prima facie um maior peso. Se um proponente (P) apela, na proposta de solução ao teor literal ou à vontade do legislador histórico, e o oponente (0), ao contrário estabelece um fim racional na sua proposta de solução divergente, então os argumentos de P devem prevalecer, a não ser que O possa apresentar não só boas razões em favor de suas afirmações, mas também • boas razões demonstrando que seus argumentos são mais fortes que os de P. Na dúvida, as razões de P tem preferência" (regra da carga da prova); Apenas para argumentar vamos conceder que a recorrente tenha trazido um argumento substancial para refutar o enunciado prescritivo contido na legislação positiva, qual seja que o art. 11 da Lei n° 9.779 seria meramente interpretativo, tão-somente exteriorizando um direito já existente, reconhecendo a legitimidade do aproveitamento do crédito apurado na aquisição de todo o tipo de insumo desde que o produto final integre o campo de tributação do IPI. Ora, logo se vê que a recorrente vai longe demais quando assevera que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, é meramente interpretativo. A uma, porque a lei não é expressamente interpretativa a teor da dicção do art. 106, I do CTN; a duas, porque as leis em regra aplicam-se para os fatos futuros; a três, essa teoria só poderia ser levada em consideração se a matéria nele especificada fosse tratada no mesmo sentido em norma anterior, de forma a que o novo dispositivo apenas cumprisse o objetivo de esclarecer dúvidas levantadas pelos termos da linguagem da lei antiga que se quer interpretar; a quatro, se entendermos que a referida lei é interpretativa estaríamos afastando legislação válida e vigente, em sede de instância administrativa, sob a roupagem de estarmos "interpretando"; a cinco, a legislação anterior era clara e incontroversa, podendo-se ousar afirmar que não havia o que se interpretar, mas tão- somente aplicar a regra positiva que comandava o estorno na situação referida; e por último, e quem sabe mais importante, o que a referida Lei provocou foi uma ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, é o que se demonstrará a seguir com mais vagar. . . . . MIN uA FAZEP4t1A - 2. • CC 2° CC-MF -• -..i.:. se; Ministério da Fazenda CONFERE COM O Cri;GiNAL Fl. '1,•fr --, :̂..t" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ./(7/0 ,1 104 #RIOLotxot Processo n° : 13840.000452/99-28 OTO , Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é. que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do ICMS é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Interpretação do art. 49 do CIN Tenho para mim que o que acarretou essa desvinculação, dos créditos oriundos de insumos com os débitos devidos pelos produtos finais, foi a redação do art. 49 do CTN, in verbis: An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei_de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. A falta de uma interpretação do art. 49 do CTN em sintonia com os precisos termos em que foi vazado o art. 153, § 3 0 , II: "(...) compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.", pode ter levado a uma compreensão equivocada do conceito de não-cumulatividade expresso na Constituição. Essa interpretação focada unicamente nos termos do art. 49 do CTN confunde a forma de operacionalização com o conceito propriamente de não-cumulatividade, extrapolando, assim, a mera constatação empírica da forma como o legislador Complementar (CTN) e . • • —..----------. MIN uA FAZENOA -2- CC —..-----s---------, Lt 0 . 0 .s . CONFERE COM O ORIGINAL °-ir :!--. rr Ministério da Fazenda BRASILIA4 0 2 CC-N1F 12.E n.-.• ifr -..,.,r Segundo Conselho de Contribuintes .;4-4/-•-tr> 870 Processo n° : 13840.000452/99-28 Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 ordinário levaram a cabo a dificuldade em por em prática o princípio da não-cumulatividade. De fato o CTN diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio se aplicado a cada produto, um a um, desvincula as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente para que a diferença, fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no - referido período: O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação mas também não impede que a legislacão infraconstitucional estabeleça certos . limites a esse aproveitamento, desconsiderando, por exemplo, em respeito a Constituição, que os insumos tributados mas aplicados em produtos tributados a alíquota zero, isentos ou NT não sejam considerados. . Dessa forma, fica provado que a vedação à utilização de créditos relativos a insumos tributados aplicados em produtos tributados à alíquota zero ou isentos, anteriormente a janeiro de 1999, não representa nenhuma afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade. Jurisprudência do STJ Quanto a decisões do Poder Judiciário prolatadas em caráter incidental, a exemplo dos acórdãos de STJ citados pela contribuinte em seu recurso, ressalve-se que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, consoante artigo 472 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73). Acresça-se que, que as decisões do STJ no caso que se cuida, a olhos vistos, transborda de sua competência, uma vez que por via transversa afasta a aplicabilidade do § 3° do artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, que por sinal não tinha sido outrora questionado a sua validade na Justiça. Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IN, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). . • • 2g1 CC-MF ••• c ie. Ministério da Fazenda tee•tr.-- ••- n.-srfr h.- .0( Segundo Conselho de Contribuintes, e-> , a' n 1.; Processo n° : 13840.000452/99-28 Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do mi, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no• ressarcimento pleiteado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. Ast_ ANTO ire BEZERRA NETO MIN DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA.24(1 • g • • ito 9‘at VI • TO 8 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

score : 1.0
4835031 #
Numero do processo: 13710.001556/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI. Competência para apreciar processo de indeferimento de pedido de isenção para aquisição de automóvel a ser utilizado como táxi, em segunda instância é o Conselho de Contribuinte, nos termos do Decreto nr. 70.235/72. A condição para fluição do benefício fiscal, na aquisição de automóvel para utilização como táxi, aos condutores autônomos de passageiros, é que comprovadamente, na data da Lei nr. 8.989/95, esteja exercendo a atividade como titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, em veículos de sua propriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08416
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

ementa_s : IPI - ISENÇÃO - TÁXI. Competência para apreciar processo de indeferimento de pedido de isenção para aquisição de automóvel a ser utilizado como táxi, em segunda instância é o Conselho de Contribuinte, nos termos do Decreto nr. 70.235/72. A condição para fluição do benefício fiscal, na aquisição de automóvel para utilização como táxi, aos condutores autônomos de passageiros, é que comprovadamente, na data da Lei nr. 8.989/95, esteja exercendo a atividade como titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, em veículos de sua propriedade. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13710.001556/95-48

anomes_publicacao_s : 199604

conteudo_id_s : 4701315

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08416

nome_arquivo_s : 20208416_098614_137100015569548_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Antônio Sinhiti Myasava

nome_arquivo_pdf_s : 137100015569548_4701315.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996

id : 4835031

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655232970752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:46:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:46:09Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:46:09Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:46:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:46:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:46:09Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:46:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:46:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:46:09Z; created: 2010-01-28T11:46:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-28T11:46:09Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:46:09Z | Conteúdo => BL.1711.()0 (77ro U. `--)"" De O S /_ i'.ct MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubi ica d`OiNn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001556/95-48 Sessão • 24 de abril de 1996 Acórdão : 202-08.416 Recurso : 98.614 Recorrente : PAULO ROBERTO TAVARES DE SOUZA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI - ISENÇÃO - TÁXI. Competência para apreciar processo de indeferimento de pedido de isenção para aquisição de automóvel a ser utilizado como taxi, em segunda instância é o Conselho de Contribuinte, nos termos do Decreto n° 70.235/72. A condição para fiuição do beneficio fiscal, na aquisição de automóvel para utilização como táxi, aos condutores autônomos de passageiros, é que comprovodamente, na data da Lei n° 8.989/95, esteja exercendo a atividade como titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, em veículos de sua propriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO ROBERTO TAVARES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido, na Preliminar de Incompetência deste Conselho para apreciar a matéria, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em a de . bril de 1996 Jose i.aDr...,L,prôfano Vice-Pres" • ente, no exercício da Presidência • nip Si3O4yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. 1 u MINISTÉRIO DA FAZENDA ;f4Yjr,•;)‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001556/95-48 Acórdão : 202-08.416 Recurso : 98614 Recorrente : PAULO ROBERTO TAVARES DE SOUZA RELATÓRIO O contribuintes PAULO ROBERTO TAVARES DE SOUZA, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro-RJ., no bairro Grajaú, à rua Barão do Bom Retiro, n° 2723, Apto. 1003 - Bi. II, inscrito no CPF sob n° 037.799.807-97, inconformado com a decisão de primeira instancia que lhe foi desfavorável, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, alegando as seguintes matéria de fato e de direito: Por ter sido indeferido, em 06/09/95, o pedido para fruição da isenção do IPI, para aquisição de um automóvel de passageiros - TAXI, requerido em 21/08/95, em razão de não constar rendimento provenientes da atividade de taxista, na forma do inciso II, do art. 8°, da IN/SRF n° 29/95, apresentou Declaração do IRPF retificadora, corrigindo o erro cometido no preenchimento de sua Declaração/95. Desta feita, apresenta cópia da Carteira de Trabalho n° 1994, série 206, onde consta o seu contrato de trabalho com a empresa 1BRACEEL Serviços Técnicos Ltda., a partir de 01 de outubro de 1994, e remuneração mensal de R$-987,00, que perfaz o total no ano de 4.591,51 UFIR e o restante 7.962,24 UFIR, como rendimento tributável recebido de pessoa física, no transporte de passageiros - taxista, conforme Declaração Retificadora apresentada em 22/09/95, da originária entregue em 04/08/95. Diz ainda, que é Cooperado da "AEROCOOP", que lhe exigiu a troca do veículo até dezembro de 1995, em razão do estado de conservação, inclusive teve que colocar numa oficina mecânica para reforma geral (mecânica, lanternagem e pintura), a partir de outubro de 1995, aproveitando a oportunidade de estar exercendo a sua segunda profissão de Engenheiro. É o relatório '19r--- 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ***V; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001556/95-48 Acórdão : 202-08.416 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 21 de novembro de 1.995, é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Examinando, preliminarmente, quando a competência deste Segundo Conselho de Contribuinte, para apreciação do mérito, em segundo instância, trago à. colação a Portaria n° 4.980, de 04 de outubro de 1.994, que dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, estabelecendo em seu artigo 2°, o seguinte: "As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado tempestivamente o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte, quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” Do acima disposto, ao dar competência à DRJ para julgar processos em primeira instância, referente ao indeferimento pelos Delegados da Receita Federal, de solicitação de aquisição de automoveis pelos condutores autonomos, para utilização como "taxi", não restou dúvida de que instaura o contraditório na fase administrativa, proclamando o Segundo Conselho de Contribuintes competente para apreciar em grau de recurso. Desta forma, com as alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93, dando nova redação ao art. 25, do Decreto n° 70.235/72, que criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, estabelecendo novas competência aos Conselhos de Contribuintes, em razão da matéria, assim ordenando: "Art. 25. O julgamento do processo compete: I - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal , titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, 'quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tao' Processo : 13710.001556/95-48 Acórdão : 202-08.416 II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria. II - 2° Conselho de Contribuintes: imposto sobre produtos industrializados, tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal." Nesta esteira de entendimento, em razão da matéria, é competente para apreciar processo de inconforrnismo de indeferimento de pedido de isenção do FPI, para aquisição de taxi, cuja competência em primeira instância foi outorgada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e em obediência ao princípio do amplo direito de defesa e do duplo grau de jurisdição estabelecido no Decreto n° 70.235/72, é o Segundo Conselho de Contribuinte, porque obriga o recorrente ao pagamento do IPI na aquisição do referido veículo. Seria inconcebível a este colegiado deixar de apreciar a matéria, em segundo grau, dos processos de pedido de isenção, julgado em primeira instância, pelas Delegacias de Julgamento, por determinação legal e expressa, sem razão relevante para se declinar desta questão. Desta forma, dada a competência do Segundo Conselho de Contribuinte para apreciar a matéria em segunda instância, passo a examinar o mérito. A Lei n° 8.989, de 24/02/95, que dispôs sobre aquisição de automóveis para utilização como táxis ou por portadores de deficiência física, assim determinou em seu: "Art. 1° - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (lPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 I-DP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que, na data da publicação desta Lei exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001556/95-48 Acórdão : 202-08.416 "Art. 30 - A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previsto nesta lei." Para fazer jus ao benefício fiscal, na área do IPI, na aquisição de automóvel para utilização corno táxi, o contribuinte deve apresentar prova de que é titular da concessão e exerce a atividade regularmente em veículo de sua propriedade, licenciada na condição de aluguel, na data da publicação da Lei. Atendido os ditames estabelecido na Lei, os Delegados e Inspetores de Classe "A", da Secretaria da Receita Federal, expedirá ato concessivo à aquisição de automóvel para utilização como táxi, reconhecendo o direito à isenção ou suspensão. Portanto os requisitos básicos, está de forma clara enunciados na Lei, para que o titular da concessão, faça jus ao benefício fiscal. Outras normas complementares só podem legislar sobre procedimentos administrativos, não cabendo a ela criar outras regras restritivas ao contribuinte, à concessão da isenção ou suspensão, na aquisição de automóveis para utilização como táxi. Examinando o processo administrativo, verifica-se que o contribuinte apresentou declaração do ano calendário de 1994, em 04/08/95 e, posteriormente em 22/09/95 a retificadora, sem alteração do valor do rendimento bruto de R$-12.553,75, alegando que houve erro na informação sobre recebimento de pessoa jurídica, no valor de R$-7.962,24, por tratar-se de recebimentos recebidos de pessoas físicas, justamente, na exploração do táxi. Somando-se a este, o seu rendimento do trabalho, conforme cópia da Carteira Profissional n° 1994, série 206, do contrato de trabalho no cargo de engenheiro, admitido em 01 de outubro de 1994, com salário mensal de R$-987,00, totalizando o recebimento no ano de R$-4.591,51. Não consta do processo, prova de realização de diligência ou informação de que o requerente não exercia a atividade de taxista na data da publicação da Lei ou ainda, de que não preenche os requisitos legais. As omissões de rendimentos ou quaisquer irregularidade nas informações prestadas pelo contribuinte, em sua declaração de rendimentos, é dever da autoridade fiscalizadora, examinar, e se for o caso, exigir o cumprimento da obrigação tributária, com as penalidades previstas na Lei. Aceita pela autoridade tributante, a declaração retificadora, sem recusa formal, para todos os efeitos, o ato torna se legal, cabendo à fiscalização, antes de decorrido o prazo fatal, proceder ao exame das informações prestadas pelo contribuinte. ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001556/95-48 Acórdão : 202-08.416 Portanto, é incabida o indeferimento do pleito, lastreada somente na declaração de rendimento de pessoa física, entregue à repartição fiscal, ainda que intempestivamente, com a respectiva retificação, sem outras provas negativas do exercício da profissão. Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 24 de abril de 1996 n011 441)ANTON SIN)10, .111XASAVA 6

score : 1.0
4838354 #
Numero do processo: 13955.000365/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715/98. ADIN Nº 1.417-0/DF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP nº 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei nº 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesimal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição/compensação é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80877
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715/98. ADIN Nº 1.417-0/DF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP nº 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei nº 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesimal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição/compensação é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13955.000365/2002-77

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4107529

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80877

nome_arquivo_s : 20180877_133125_13955000365200277_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13955000365200277_4107529.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4838354

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655239262208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:48:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:48:01Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:48:01Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:48:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:48:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:48:01Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:48:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:48:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:48:01Z; created: 2009-08-03T16:48:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T16:48:01Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:48:01Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bresilia, __a 9 r 03 7-QQ1È,....7,53 CCO2/C01 Fls. 315 Tavls 95.:WaN554 Mat.Sede 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13955.000365/2002-77 Recurso n° 133.125 Voluntário tsbotes to de C°x; ,,,. o o consecis Matéria PIS/Pasep ow , .: o-sego' ,.,,, oiã I publgt _1 --- e Acórdão n° 201-80.877 der os h:, or Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente PONTAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n2 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 12 do art. 150 do CTN. MEDIDA PROVISÓRIA 142 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI N2 9.715/98. ADIN N21.417-0/DF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP n9 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei n2 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesimal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição/compensação é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado. .1G „. MF -SEGUNDO CONSEL1-10 DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13955.00036512002-77 CONFERE CCM O (2P.:024AL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.877 Brasilb, o 9. (2,3_12a2E-. Fls. 316 Mal.: Sálltki Sia 1745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. k Ofittijt,Ca, ~Ar ' ,t'es ' IS: A MARIA COELHO MARQUES Presidente 77/1 MAURÍCIO TAVE f, VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13955.000365/2002-77 CONFERE COMO ORiCINAL CCO2/COI Acórdão n.° 201-80.877 arasria. o?'I C2.3 I 7, Fls. 317 Silvio0as Mat. Stapa 91745 Relatório PONTAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 292/310, contra o Acórdão n2 9.936, de 11/01/2006, prolatado pela Delegada da Receita Federal de Julgamento • em Curitiba - PR, fls. 278/288, que indeferiu solicitação de restituição/compensação de PIS, de fl. 1, referente ao período de março de 1996 a outubro de 1998, alegando-se a • inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS, conforme NfP n2 1.212/95, suas reedições, até, í a conversão na Lei n2 9.715/1998, cujo pedido foi protocolizado em 06/12/2002. I A DRF indeferiu o pedido de ressarcimento (fls. 242/253) sob a fundamentação de extinção do prazo qüinqüenal para pedir restituição dos recolhimentos efetuados até 14/11/1997 e inexistência de indébito em relação aos demais pagamentos. Irresignada a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 257/276, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1.prazo prescricional decenal; 2. sendo o PIS sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa da contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco; 3. a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, prevista no art. 18 da Lei n2 9.715/98, foi considerada inconstitucional pelo STF na ADIn n2 1.417-0. Assim, inexiste fato gerador de 01/10/1995 até a publicação da Lei n 2 9.715, em 25/11/1998; e 4. a Lei n2 9.715/98, resultado da conversão da MP n2 1.212/95, somente entrou em vigor em 1998, ficando sob vacatio legis o período de 10/1995 a 10/1998. Menciona que não está pleiteando a inconstitucionalidade do PIS, mas os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre os recolhimentos efetuados, tais como a restituição e a compensação. Alfun, requer o provimento do pedido de compensação/restituição. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 5Período de apuração: 01/11/1997 a 31/10/1998 ç, \ d(Stk"." I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O OMS: NAL• ' Processo a° 13955.000365/2002-77 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.877 Brasnia. O '7-1 (2.3 i 242°S. Fls. 318 SIMo Sitrit-cca Ma: Sape 9174$ Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA IV° 1.212, DE 1995 E LEI 1V° 9.715, DE 1998. ADLV N° 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0, as disposições da Medida Provisória n°1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996. Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 22/02/2006, recurso voluntário de fls. 292/310, o qual, em síntese, repisa os argumentos anteriormente aduzidos. Ao final, conclui que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como nesse período não ficou sujeito à apuração do PIS com base na LC n2 7/70. Caberia, assim, a compensação, devendo o recurso ser conhecido e provido e ser permitida a homologação do pedido. (9(É o Relatório (..) Istm_ _ • SAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13955.000365/2002-77 CONFERE cri f.) CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.877 Brunia.. (2 03_122g1 Fls. 319 SNIS.dattesa Mat.. Soim 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em • lei, razão pela qual dele se conhece. • Quanto ao tema prescrição/decadência, há que se reconhecer que poucos institutos jurídicos comportam tamanhas diversidades, tanto na análise quanto nas conclusões, sobretudo quando se relaciona à repetição de indébito. No caso em pauta, assim como a recorrente, entendo tratar-se de prescrição, todavia, concordo com a decisão recorrida ao considerar extinto o direito de pleitear os possíveis créditos, após decorridos cinco anos do seu pagamento, consoante o art. 168, I, do CTN, entendimento corroborado pela Lei Complementar n2 118/2005, art. 32, transcrito a seguir: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei ns 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o if 1° do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 06/12/2002, encontram-se com o direito de compensação extinto eventuais indébitos provenientes de recolhimentos efetuados até 06/12/1997, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. Passando à análise do resto do mérito, desconsiderando o fato de estar prescrito, parcialmente, quanto ao direito a possível indébito, a discussão gravita na existência ou não dos fatos geradores do PIS ocorridos no período de outubro de 1995 a novembro de 1998, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n 2 9.715/98 (ADIn n2 1.417-0). O Ministro Octávio Gallotti, relator da supracitada ADIn, reconhece a "inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei ns 9.715-98", e o faz, como informa em seu Relatório, em razão de "Tal norma legal, ao dispor sobre a aplicação da lei 'aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995' claramente contraria o principio da irretroatividade da lei tributária, expressamente consagrado na Constituição (CF., art. 150, inciso Hl, alínea a)." Deste modo, excluindo-se o efeito retroativo da MP ng 1.212/95 e em respeito ao prazo nonagesimal exigido pelo art. 195, § 62, da Constituição Federal, sua vigência ocorre a partir de 01/03/96, conforme entendimento já pacificado também no STF, a exemplo da jurisprudência abaixo transcrita: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, 6°: contagem do prazo . I - - _ ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRZUNTES . . CONFERE CC!.. V GR.G:NAL Processo n.• 13955.000365/2002-77 Brunia. 0 7. t 0 i 200R ‘' CC07./C0 I Acórdão n.• 201-80.877 Fls. 320 Sido 5;5.- . Mit Sb{ 91745 de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. H. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, 'DJ' de 15.8.97; ADIn 1.610-DF', Ministro Sydney Linches; RE n° 221.856- PE, Ministro Carlos Venoso, 2° T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte." (RE n2 232.896/PA, Rel. Min. Carlos Valioso, UI em 01/10/1999) Conclui-se, portanto, pela perfeita admissibilidade dos efeitos da Medida Provisória n2 1.212/95 e reedições aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996. Da mesma forma conclui-se não haver prejuízo na obtenção do prazo nonagesimal decorrente de edição da Medida Provisória n2 1.212/95 e sucessivas reedições, sendo exigido apenas na primeira MP. Registre-se, ainda, que, de acordo com a ementa acima transcrita, o STF já se pronunciou em relação à regularidade das reedições das sucessivas medidas provisórias, não mencionando qualquer irregularidade quanto à inobservância de prazo de validade de trinta dias. Ademais, quanto a esta matéria, tal apreciação foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, a qual goza de presunção de constitucionalidade, que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF/88). Portanto, o que foi declarado inconstitucional por meio da ADIn n 2 1.417-0 restringe-se a sua vigência retroativa, ou seja, sua aplicação desde outubro de 1995. Durante o período de 01/10/95 até 29/02/96 permaneceu regulada pela legislação imediatamente anterior, a LC n2 7/70. Logo, a incidência normativa do PIS subsiste desde a Lei Complementar n 2 7/70 até os dias de hoje, não havendo que se questionar da impossibilidade de sua exigência por falta de legislação. Ademais, o tema em pauta foi objeto de reiteradas apreciações e suas decisões convergem para o entendimento aqui manifestado, conforme as ementas dos acórdãos transcritos abaixo: "PIS-PASEP - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1212/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI N°9715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO 577 NO RE 232896/PA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Principio da anterioridade nonagesimak C.F., art. 195, 5 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. R - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. L212, de 28.1L95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de le de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita 2)39e\, Ii. s __ -_ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13955.00036512002-77 Brasa _Ca (23 sjake CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.877 Fls. 321 Sido SioWarPora MM..at si 91745 medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. HL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, 'Dr de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 22 1.856- PE, Ministro Carlos Velloso, 20 7:, 25.5.98. V. - (EMENTA 1W 232896/PA ). SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis is% 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n°1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo• do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 202-15.407, Rel. Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, em 29/01/2004) (grifei) "PIS - PASEP. MEDIDA PROVISÓRL4 N° 1.212/95, SUAS REEDIÇOES, E LEI N° 9.715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE N° 232896/PA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. Principio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, ,f Contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei. Conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória n° L212, de 28.12.95. Aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de outubro de 1995 e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n e 9.715, de 25.1L98, artigo I& Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes do STF': ADIN n° 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, DJ de 15.08.97; ADIn n° 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2° T., 25.5.98. (EMENTA RE n° 232896/PA). PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força do julgamento do RE n° 232896/PA, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras de Lei Complementar ne 7/70 (aliguota de 0,75% e base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica em recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras da MP n° 1212/95 e suas reedições (aliquota de 0,65% e base de cálculo o faturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição, necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.644, Rel. Cgnseiheiro Serafim Fernandes Corrêa, em 12/05/2002) (grifei) LL O 20." _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORI CINAL Processo n, 13955.000365/2002-77 CCO2JC01 Acórdão n.• 201-80.877 era:pita 0 .7/ 03 Fls. 322 MIS SIOtra Mat.. imã Por fim, para que haja a possibilidade de restituição/compensação é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. MAURRQk E SILVA CO' — — — Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1

score : 1.0
4839375 #
Numero do processo: 16327.004070/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É certo que, atualmente, a expedição da Súmula nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”, já é suficiente para o cancelamento da autuação dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos em períodos anteriores a cinco anos de sua ciência. Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal. Todavia, a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 às contribuições sociais, antes mesmo desta declaração de inconstitucionalidade, não poderia ser realizada em virtude da interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81322
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É certo que, atualmente, a expedição da Súmula nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”, já é suficiente para o cancelamento da autuação dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos em períodos anteriores a cinco anos de sua ciência. Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal. Todavia, a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 às contribuições sociais, antes mesmo desta declaração de inconstitucionalidade, não poderia ser realizada em virtude da interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.004070/2003-45

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4103969

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81322

nome_arquivo_s : 20181322_138619_16327004070200345_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Fabiola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 16327004070200345_4103969.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4839375

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655243456512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:52:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:51:59Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:52:00Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:52:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:52:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:52:00Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:52:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:52:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:51:59Z; created: 2009-08-04T22:51:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T22:51:59Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:51:59Z | Conteúdo => • ' . . - ' O1 9 oRfoliyAL . CCO2/C0 / Fls. 462 • • ; • • ' , si- 1745 , : MINISTERIO • •' • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i s PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.004070/2003-45 . Recurso n° 138.619 Voluntário' • • , Matéria PIS/Pasep, . Acórdão n° 201-81:322 • SessÃo de 08 de agosto de 2008 Recorrente ING CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS S/A • , . • Recorrida DRJ em São Paulo - SP . . _ , . • : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997, 1998 • ••• DECAPÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICA13ILIDADE. • SUMULA N2 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. . É certo que, atualmente, a expedição da Súmula n2 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° .1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/19.91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", já é suficiente para o cancelamento da autuação dos . débitos referentes aos fatos geradores ocorridos erri ' periodos, anteriores a cinco anos de sua ciência Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de 'reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal. Todavia, a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n2 8.212/91 às contribuições sociais, antes mesmo desta , . declaração . de : inconstitucionalidade, não poderia ser realizada 'erijo virtude da interpretação sistemática de nosso . ordenai ento jundico. Recurs voluntário provido. , . » Vistos' relatados e discutidos os presentes autos. : . ' \\1,1`' I . . , . . . Processo n° 16327.004070/2003-45 1-:.$0014NDOCONS'aHéide'CQNTIBUINTEt CCO2/C01 Acórdão n° 20141.322 ORIOJNAL • Eis 463 •oo_He'. • - . ACORDAM os bros_d.'".: • :Alá e: 4 MARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em 'dar provimento ao - recurso para reconhecer a decadencia. , ' eCl./ •Oiti-, 31J/ OSE "A MARIA COELHO MARQUE SI Presidente . • " I • F IOLA CAS •1 O KERAMIDAS, Relatora • ' _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. . ; . 2 7 E CONTR;BUINT-Es :Processo n° 16327.004070/2003-4;5 CCO2/C01 <- • : Acórdão n.° 201-81.322 r.r.50 E".'2 ° °RiGiNAL. Fls. 464 , : 1745 ' Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 23/12/2003 para fim de evitar a decadência da contribuição ao Programa szl.e Integração Social devido nos ' períodos julho de 1997 a fevereiro de 1998 sem, portanto, a incidência de multa de oficio. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal - PIS (fls. 11/13), a recorrente ajuizou o Mandado de Segurança n2 9700608867, .com pedido de liminar, objetivando a 'suspensão do recolhimento da contribuição para o PIS, nos termos da EC n2 17/97, em virtude da inexistência de definição de base de calculo para a sua cobrança ou, ao menos,. garantindo o direito de recolhê-la com a base de cálculo prevista na LC n 2 7/70, ou, sucessivamente, para . reconhecer-lhe o direito de recolher referida contribuição calculada somente sobre o preço dos seus serviços prestados, tal como admitida a receita bruta nos termos da legislação do Imposto , de Renda, afastando-se as ilegais disposições da Medida Provisória n 2 517/94, reeditada até o . • n2 1.537-45/97, e, ainda, admitindo-se ou não a aplicação da Medida Provisória e suas reedições, afastando-se a incidência desta nova forma de cobrança sobre os fatos geradores ocorridos entre 1 2 de julho e 25 de novembro de 1997, bem como em relação aos fatos geradores apurados até 23 de fevereiro de 1 1998, ou até 31 de dezembro de 1997, sendo certo . que neste período o recolhimento seria efetuado nos termos da Lei n2 7/70. Foi concedida a . medida liminar. . A recorrente desistiu da ação em relação aos fatos geradores ocorridos após 23 de fevereiro de 1998, limitando a discussão para os fatos geradores ocorridos entre julho de I , 1997 e fevereiro de 1998. Havia sentença concedendo a ordem requerida para o fim de garantir o recolhimento da contribuição ao PIS de acordo com a LC n 2 7/70 em relação aos fatos • 4 , geradores ocorridos até o dia 23 de fevereiro de 1998. Os autos foram remetidos ao TRF/3g. Região em virtude da interposição de recurso de apelação pela União Federal, recebido no_ efeito deVolutivo. , O auto de infração foi lavrado para fim de evitar a decadência dos valores •. discutidos na ação judicial. Irresignada, a 'recorrente protocolizou impugnação (fls. 164/190), argumentando, em síntese: s.. ' • (i) a ocorrência da decadência; tendo em vista-o transcurso de mais de 5 (cinco) • - -, anos desde a otorrência do fato gerador, conforme previsto pelo § 4 2 do art. 150 do CTN, sendo que o prazo de dez anos constante no art.' 45 da Lei n 2 8.212/91; aplica-se tão-somente aos tributos administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social e não para aqueles administrados pela Secretaria da Receita Federal; sem mencionar que, por se 'tratar de lei ordinária; a referida norma não teria o condão de alterar os dispositivos do CTN, consoante • prevê o art. 146, III, da CF/88; , • .‘(ii) o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa, sendo .; • descabida a lavratura dó auto de infração, por inexistir infração; • , - (iii) descabe, também, .a exigência de juros de mora, pois a Fiscalizada não -, ' incorreu em nenhuma infração, não havendo _como se falar em mora enquanto não houver , • trânsito em julgado da sentença; e v mak , • yr% •„' • . RAF - ,t,'-',t_iNjo (--",f-_:). _N-7,...77-.;""."."--------------omwmAt. FICCs0426/C501: Processo n 16327.004070/2003-45 - .. , = -, '' . o * t 11() RE cONTR'BIPNITC Acórdão n.° 201-81.322 , . L. (iv) esclarece, ainda, qii-.^-a-nornià%jiitia. art. 63 da:Lei n2 9.430/96, bem . .' assim o art. 953, § 3 2, do RIR199, corrobora seu entendimento de que o surgimento da mora apenas ocorre com o vencimento da obrigação e a respectiva culpa, que são, por sua vez, ' afastados enquanto estiver higido o provimento judicial. Após a análise das razões trazidas pela recorrente, a 8 . Turma da DRJ em São Paulo - SP proferiu o Acórdão n2 16-10.969, às fls. 340/348, vol. I, por meio do qual manteve a autuação em sua integralidade, verbis: 'CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Quando distintos os objetos da ação judicial e do processo administrativo, há de ser . , conhecida a impugnação, devendo o processo ter seu prosseguimento normal „ . s LANÇAMENTO MEDIAN7'E i AUTO DE INFRAÇÃO. O único . instrumento legal à disposição do auditor-Fiscal para o lançamento . tributário, seu dever funcional,' é o auto de infração, ainda que in'exista . infração ou que o respectivo crédito tributário esteja com a , exigibilidade suspensa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 1998 „ DECADENCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública , constituir de oficio o crédito tributário relativo ao PIS é de dez anos, , contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. Os acréscimos rnoratório.s são devidos mesmo„ • quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. Lançamento Procedente . Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 356/383, vol. II), por meio do qual reiterou as alegações apresentadas em sua impugnação. , E o Relatório. - - - -- - -- f¡kil_ , , r _ . Processo MF rdãon ° n° 163 8 27 1 .004070/2003-45 o r)f.r CCO2/C01 Voto • Acó 201- 322 z rxiBlinstrpQ • • tiraali-..1 90 —"4AL Fls. 466 SiliYia"t:: „ Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. As questões que ainda permanecem em discussão referem-se à ocorrência de decadência e à possibilidade de constituir-se o principal acrescido de juros rnoratórios, mesmo que a exigibilidade do tributo esteja suspensa. Por ser matéria prejudicial, tratemos inicialmente da decadência. -, Reclama a recorrente o reconhecimento da total decadência do auto de infração, ou seja, dos fatos geradores julho de 1997 a fevereiro de 1998. Neste ponto discute-se acerca da possibilidade de a Lei n2 8.212/91 alterar o dispositivo do Código Tributário Nacional - CTN, que amplia o prazo decadencial das contribuições sociais de 5 (cinco) para 10 (dez) anos. . E de conhecimento geral que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar , os Recursos Extraordinários n2s 55.664, 559.882 e 559.943, declarou e reconheceu a inconstitiicionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n2 8.212/91, o que culminou na edição da Súmula vinculante n2 8, verbis: São inconstitucionais o paragrafo unzco do artigo 50 do Decreto-lei n 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8212/1991 que tratam de ' prescrição e decadência de crédito tributcírio" A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento do presente auto de infração. Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do1 dispositivo legal que pretendia majorar em mais 5 - (cinco) anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos. Todavia, registro meu posicionamento de que, antes mesmo desta declaração, a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n2 8.212/91 às contribuições sociais não poderia ser realizada, em virtude da interpretação sistemática de nosso ordenamento juridico, explico. E a própria Constituição Federal, bem como, na esfera do processo administrativo fiscal, a legislação (em especial a Lei n2 9.784/99), que estabelecem critérios aptos a resolver a contrariedade de dispositivos normativos. No ordenamento jurídico brasileiro, alguns princípios são essenciais à solução de controvérsias legislativas, como, por - exemplo, o princípio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, de • hierarquia entre os textos legais. . Neste sentido, para evitar, conflitos, é preciso que o intérprete busque a interpretação sistemática de cada norma dentro do sistema jurídico. As contribuições sociais - são tributos e, em razão deste fato, devem seguir as regras tributárias que versam sobre os prazos de decadência e prescrição, as quais estão dispostas no Código Tributário Nacional. NjN- 5 cOtiFeRk, POE CONTRiBuiktrte., Processo n° 16327.004070/2003-45 8 "'"'" ° OPUGNA/. CCO2/C01 , Acordao n.° 201-81.322 Fis 467 r pe • Visando sedimentar tal orientação constituciona e premo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécie de tributo e, por assim ser, devem obediência ao art. 146, III, da Constituição Federal, em especial no que tange à - determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, ' dispôs o Exrno. Ministro Carlos Velloso verbis. • • A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me, , pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de ` normas gerais (art. 146, HI, `1,'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) , são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b, art. 149)." (Recurso ' Extraordinário 112 148.754-2/RJ, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, junho/1993) No julgamento do Recurso Extraordinário n2 138.284-8/CE, decidido à , unanimidade de votos pelo Plenário em 1 2 de julho de 1992, o Ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição, consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149) Isto não quer dizer' que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacifica. - E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas • gerais (art 146 III b) Otier dizer os prazos de decadência e de . prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são , aplicáveis, agora por expressa previsão constitucional, às , contribuições parafiscais (C.F.,' art. 146, III, Ly_,. art. 149). - Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 11" 396266-3/SC, . - também relator o ministí-o Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado • . no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: , - As contribuições do art. 149 da CF, de regra, podem ser instituídas por lei ordinal-ia. Por não serem impostos, não ha necessidade de que a lei complementar defina o ,seu fato gerador, base de cálculo e . - • contribuintes (CF, art. 146, III, a). No mais, estão sujeitas às regras das alineas b e c do inciso III do art 146 C F Assim decidimos por mais de uma vez como v g RE 138.284/CE por num relatado (RTJ -' 143/313), e RE 146.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ Alk, 6 • , • - ..2.-,-7,,, ;'-', -- f ....... , - • .. .* " , . , .. ', . -';'' =.'-',: j"' r ':- ,-T;;JT,,Z---r...,, : , , 1. E. . :. : Processo n° 16327.00407o/200345 ... ' ." e; . ., : - • (.,,- 1, s.,.... .N.)".'":' ..ita,'7F:211 CC0426/C801 / : ` .s.' :, Acórdão ri.° 201-81.322 ' ' ... 5 . . . Realmente, descabe concluir de forma diversa." , Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar• . , . . . Outro aspecto importante a ser analisado é o método de apuração do tributo em 1 - ' análise. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de . tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) - ' e modalidade por homologação (artigo 150). A sistemática de apuração por homologação - que é a mais utilizada nos dias , • atuais - é regida pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 42, , impõe a autoridade administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. No silêncio do Fisco, uma vez decorrido o prazo em ‘ questão, os lançamentos serão tacitamente homologados. , I E inquestionável o fato de que o PIS é tributo e está sujeito à apuração por , homologação, sendo-lhe aplicáveis, pois, as disposições do art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional. . Firmam-se, então, as premissas para análise da questão da decadência trazida ao _ - presente caso: o PIS é Contribuição Social e deve respeito ao art. 195 da Constituição Federal, . na medida em que destinada à Seguridade Social. Da interpretação sistemática da Lei Maior,, . verifica-se, ainda, que o art. 149 da Constituição Federal enquadra o PIS na categoria de, , tributo, devendo obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar - . que determina as normas gerais de aplicação tributária no Pais, inclusive ao prazo decadencial , de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte na constituição do crédito tributário cabendo a ela homologa-los ou não. - A não aplicação, portanto, do prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto na Lei .. n- 8.12/91 ja se justificava desde antes do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, posto _ que contrário às demais normas do ordenamento jundico que versam sobre as contribuições, , como bem asseverou o Conselheiro Natanael Martins, em voto proferido nos autos do Recurso ' n2145.124, verbis: - - - -- -- '' - - ------ - . "Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação - a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo , Supremo Tribunal Federal e: por via de conseqüência, de negar . . vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos . • de lei aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. (.)." No sentido de prevalência; do _Código Tributário Nacional também já se pronunciou a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim emetadas, verbis. . ., "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. -,- - - • ' HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. - ' INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, ,¢ 4°, DO CTN, - COM RESPALDO NO ARTIGO 146, HL 'b', DA CONSTITUIÇÃO.. 1 . 5_10: ; Processo n° 16327.004070/2003-45 , ü,, . CCO2/C01 " Acórdão n ° 201 al 322 n)1•"5',G4'./At `4111rTE•S' Fis 469 L j3, • - FEDERAL. A regra de incidência deritdaltributo é aué define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tribucrija . legislação ' atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa pelo que se amolda à sistemática - • de' lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se' da regra geral (art. 173, do C7'N) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° ' 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do 4°, do artigo 150 do CTIV, 1 em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso IIL `1)', da Constituição Federal." (Recurso Especial n2 107-133.941, Acórdão 1 CSRF'/01-05.473, sessão de 19/06/2006) (destaquei) - Portanto, tendo em vista a linha argumentativa exposta acima, respaldada nas decisões do Supremo Tribunal Federal e da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é de • . , • se ressaltar que, ainda que estivessem validos os arts. 45 e 46 da Lei n 2 8.212/91, deveria ser . afirmada a aplicabilidade da norma correta ao caso sob análise, qual seja, o Código Tributário Nacional. - Portanto, seja pela aplicação da Súmula vinculante n2 8, seja pela • impossibilidade de realizando a interpretação sistemática das normas de nosso ordenamento , jurídico, manter a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n2 8.12/91, entendo que no presente caso - . - houve a decadência do direito de o Fisco lançar os valores relativos aos fatos geradores dos - periodos de julho de 1997 a fevereiro de 1998, estando extinto o crédito tributário a eles• relativos, por força do disposto nos arts. 150, § 4 2, e 156, inciso V, ambos do CTN. Ante o exposto DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, deixando de analisar as demais questões ' em razão de estarem prejudicadas, reformando a decisão de primeira instância administrativa, com o conseqüente cancelamento do auto de infração E como voto. • Sala das Sessões em 08 de agosto de 2008. •• , (CIL FABIOLA CA $ ANO KERAMIDAS kU 8 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

score : 1.0
4838583 #
Numero do processo: 13971.001544/2001-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE MERCADORIAS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem que tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa exportadora, e da exportação de soja em grão, deve ser excluída tanto do valor da receita de exportação quanto do valor da receita operacional bruta. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor pago pela industrialização por encomenda, desde que o executor da encomenda seja contribuinte do PIS e da Cofins e o produto que retorne ao estabelecimento do encomendante seja utilizado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem para o produto exportado. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica, lenha e combustíveis quando não se incorporarem ao produto final da industrialização ou não forem consumidos em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO. SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica, combustíveis e lenha; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à industrialização por encomenda em relação ao material de embalagem. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; IV) em dar provimento parcial no sentido de exclusão das receitas de exportações de simples revenda da receita operacional bruta. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig que dava provimento total a este item; V) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE MERCADORIAS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem que tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa exportadora, e da exportação de soja em grão, deve ser excluída tanto do valor da receita de exportação quanto do valor da receita operacional bruta. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor pago pela industrialização por encomenda, desde que o executor da encomenda seja contribuinte do PIS e da Cofins e o produto que retorne ao estabelecimento do encomendante seja utilizado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem para o produto exportado. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica, lenha e combustíveis quando não se incorporarem ao produto final da industrialização ou não forem consumidos em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO. SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13971.001544/2001-42

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4125071

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 203-11.036

nome_arquivo_s : 20311036_131361_13971001544200142_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13971001544200142_4125071.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica, combustíveis e lenha; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à industrialização por encomenda em relação ao material de embalagem. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; IV) em dar provimento parcial no sentido de exclusão das receitas de exportações de simples revenda da receita operacional bruta. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig que dava provimento total a este item; V) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4838583

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655265476608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:53:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:53:05Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:53:06Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:53:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:53:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:53:06Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:53:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:53:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:53:05Z; created: 2009-08-05T16:53:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-05T16:53:05Z; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:53:05Z | Conteúdo => 44: 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes de Co MF-Segundo Conse1horai da Uni-49_ put2Iroi pianoo Processo n2 : 13971.001544/2001-42 de ntribuIntes á"Recurso n2 : 131.361 Rubrico M Acórdão n2 : 203-11.036 Recorrente : BUNGE ALIMENTOS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CEVAL ALIMENTOS S/A) Recorrida : DRJ Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE MERCADORIAS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do lPI, a receita oriunda da revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem que tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa exportadora, e da exportação de soja em grão, deve ser excluída tanto do valor da receita de exportação quanto do valor da receita operacional bruta. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Integra a base de cálculo do crédito presumido do LPI o valor pago pela industrialização por encomenda, desde que o executor da encomenda seja contribuinte do PIS e da Cofins e o produto que retorne ao estabelecimento do encomendante seja utilizado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem para o produto exportado. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica, lenha e combustíveis quando não se incorporarem ao produto final da industrialização ou não forem consumidos em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE • PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de MINISTÉRIO DA FAZENDA cálculo do crédito presumido do IPI. Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL RESSARCIMENTO. SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor BrasUla,_'-i'QLP objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da VI TO pretensão do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUNGE ALIMENTOS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CEVAL ALIMENTOS S/A). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Co .:*; . =11) •,ir/buIntes • Ministério da Fazenda CONFLa O ORIGINAL 2 CCMF Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia.d.0 Fl.01". <ri Processo n2 : 13971.001544/2001-42 r ~ VISTO ame Recurso n2 : 131.361 Acórdão n2 : 203-11.036 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica, combustíveis e lenha; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à industrialização por encomenda em relação ao material de embalagem. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; IV) em dar provimento parcial no sentido de exclusão das receitas de exportações de simples revenda da receita operacional bruta. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig que dava provimento total a este item; V) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. Antoni ezerra Neto Pre dente rito-INeira Relator. Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp 2 4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda 2° Cons 1d), c4 z C-3r4ribv.intes Segundo Conselho de Contribuintes COPWrii. O ORIGIN4L Fl. Brassi,d o jOÇ/ oçé orbIse weln•• Processo n2 : 13971.001544/2001-42 Recurso n2 : 131.361 ISTO Acórdão n2 : 203-11.036 Recorrente : BUNGE ALIMENTOS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CEVAL ALIMENTOS S/A) RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 27 de dezembro de 2001, pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 16.691.192,55 (dezesseis milhões seiscentos e noventa e um mil cento e noventa e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), relativo ao crédito presumido instituído pela Medida Provisória n° 948, de 1995, convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, do terceiro trimestre de 2001. Em 2002, a peticionaria apresentou também sucessivos pedidos de compensação do crédito peticionado com os débitos que relacionou, conforme fls. 15 a 19. Com fundamento no Relatório Fiscal constante das fls. 313 a 344, a Delegacia da Receita Federal em Blumenau deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 4.326.615,01 (quatro milhões trezentos e vinte e seis mil seiscentos e quinze reais e um centavo). O deferimento parcial decorreu de ajustes nos valores da receita operacional bruta, da receita de exportação (exclusão das vendas de soja em grãos e de mercadorias adquiridas de terceiros) e no valor das aquisições de insumos (exclusão de pagamentos feitos a outros estabelecimentos pela industrialização por encomenda e de valores relativos a combustíveis, lenha e energia elétrica, bem como de insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)), além da dedução do saldo negativo do crédito presumido apurado no 4° trimestre de 2000. Ciente do Despacho Decisório de fls. 344 a 345, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre- RS (DRJ/P0A) que manteve o indeferimento parcial do pleito, ensejando a interposição do recurso de fls. 446 a 481 a este Segundo Conselho de Contribuintes. As razões recursais arroladas podem ser assim sintetizadas: I — a receita de exportação para cálculo do crédito presumido do IPI é composta pela receita de venda para o exterior de qualquer mercadoria nacional, conforme art. 8°, inc. II, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 23, de 13 de março de 1997, e art. 17, inc. II, da IN SRF 313, de 3 de abril de 2003, inexistindo base legal para exclusão de valores decorrentes da exportação de soja em grão e de mercadoria revendida, sem sofrer industrialização pelo estabelecimento exportador; II — a soja em grãos exportada passou por processo de beneficiamento, secagem e limpeza, tendo, pois, sofrido industrialização nos termos do Regulamento do IPI; III — a legislação não exige que o próprio estabelecimento aperfeiçoe o insumo para ser utilizado no produto exportado, sendo pois absurda a glosa de valores pagos a terceiros (industrialização por encomenda) para deduzi-los do custo de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; IV — energia elétrica, combustíveis e lenha são consumidos s o processo industrial da recorrente, embora não se incorporem fisicamente ao produto final; i" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 - Ministério da Fazenda 2° Co3sedu, d. C-ibtrintes 2 CC-MF CONFERE e r,) j O ORIGINAL Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Brasflia202 on Processo n2 : 13971.001544/2001-42 Recurso n2 : 131.361 ('ISTO • Acórdão n2 : 203-11.036 V — a glosa do valor de insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofins ofende a intenção do legislador e do Poder Executivo de desonerar de tributos que incidem em cascata os produtos exportados, por meio do crédito presumido do IPI, e o índice instituído para essa desoneração alcança as duas operações anteriores; Pelas mesmas razões aduzidas para insurgir-se contra a glosa dos valores relativos a energia elétrica, lenha e combustíveis, a contribuinte refutou a dedução desses valores do estoque final. A recorrente reportou-se ao processo n° 13971.000246/2001-35 para contestar o estoque inicial tomado pela fiscalização e a questão da dedução do saldo negativo de crédito presumido acumulado até dezembro de 2000, alegando que seria necessário aguardar a decisão do referido processo. Por fim, solicitou-se a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre o valor a ser ressarcido e, relativamente à receita de exportação, caso não sejam revertidas as glosas efetuadas, ao menos, alternativamente, sejam deduzidos os mesmos valores também da receita operacional bruta. Apenso a estes autos encontra-se o processo n° 13971.000997/2002-32, formalizado para transferir débitos de outro processo que fora relacionado em pedido de compensação constante destes autos. É o relatório. 411 ) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2° Co ...• r4rl:-Juintes 2Q CC-MF °"'1.--=2;=¡••'- Ministério da Fazenda 4,v CONFE:..T.:c O ORIGINAL Fl. zz.',n--=,:::;ft Segundo Conselho de Contribuintes Brasília do osn _• Processo n2 : 13971.001544/2001-42 P°4- Recurso n2 : 131.361 VISTO Acórdão n2 : 203-11.036 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. De início, ressalte-se que o Processo n° 13971.000246/2001-35 cuida do crédito presumido do lPI relativo ao 4° trimestre de 2000 e o saldo negativo ali apurado pela fiscalização refletirá, por força do art. 5°, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 103, de 30 de dezembro de 1997, em todo o período subseqüente (2001), tendo em vista que os cálculos são efetuados com base em valores acumulados. Todavia, não vejo necessidade de aguardar a decisão daquele processo, pois o que se discute aqui, como lá, são glosas e adições na base de cálculo feitas pela fiscalização, das quais pode resultar saldo negativo do crédito presumido, vale dizer, não se discute o saldo negativo em si mesmo. Destarte, entendo que podem ser aqui analisadas as questões de direito e, após a decisão definitiva do processo em questão, deste e dos demais relativos ao período de 2001, devem ser eles apensados na unidade de origem para que lá sejam efetuados os cálculos em• consonância com as decisões, considerando, inclusive os reflexos de eventual alteração do saldo negativo apurado no Processo n° 13971.000246/2001-35 sobre o crédito presumido apurado nos demais processos. Receita de Exportação Relativamente à glosa efetuada na receita de exportação de valores concernentes à venda de soja em grãos e à receita de mera revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem submetê-los a processo de industrialização, cumpre lembrar que a Lei n° 9.363, de 1996, ao tratar da apuração das variáveis que compõem a base de cálculo do crédito presumido, em seu art. 30, apenas remeteu às normas que regem a contribuição para o PIS e a Cofins, sem impor exclusões da receita de exportação ou permitir deduções da receita operacional bruta. Contudo, em seu art. 6°, esse mesmo diploma legal deferiu ao Ministro de Estado da Fazenda competência para definir a receita de exportação integrante da referida base de cálculo. Ocorre que a definição dada em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda também não permite concluir que se deva excluir algum valor da receita em questão, conforme se verifica na literalidade do art. 3 0, § 15, inc. II, da Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, que dispõe, ipsis litteris: § 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: 1- receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de mercadorias nacionais; mr4 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , 2° co.!;.,-iut c''. :;.- --) .,, untes 2Q CC-MF -Ministério da Fazenda CONF'-;::::- CU" '1`. L:d. ;GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Eirozn,r,,4P _/ 05-1 01 Processo n2 : 13971.001544/2001-42 Recurso n2 : 131.361V...........---- Acórdão n2 : 203-11.036 Destarte, a inferência de que a receita de exportação de produtos não tributados, bem como de produtos não submetidos a industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída da receita de exportação para a determinação da base de cálculo do crédito presumido somente pode decorrer do exame da lei à vista de considerações finalísticas aliadas a ponderações de situações fáticas que, se observada apenas a literalidade do texto legal, conduziriam a hipóteses absurdas que, sem dúvida, o beneficiei fiscal não poderia alcançar, como, por exemplo, o caso de empresa produtora e exportadora que vende no mercado interno a totalidade das mercadorias que industrializa e só exporta mercadorias adquiridas de terceiros. Destarte, entendo que não pode o intérprete prender-se à literalidade do texto, sob pena de desvirtuar o beneficio fiscal em foco. Entretanto, tal raciocínio deve prevalecer também na determinação da receita operacional bruta, da qual há de se admitir a exclusão da receita de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não submetidas a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora e também de mercadoria não tributada pelo IPI. Industrialização por encomenda Inicialmente, registre-se que a recorrente dedica-se à industrialização de farinhas, óleos, gorduras e derivados, resultando nos produtos relacionados às fls. 24 a 28 deste processo, e que as glosas efetuadas não decorrem de impedimento legal á industrialização por encomenda. Todavia há de se verificar se o produto retornado ao encomendante servir-lhe-á como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem e se o estabelecimento que industrializou esse produto é contribuinte do PIS e da Cofins. Os valores glosados do valor total da aquisição de insumos correspondentes à "remuneração de serviços cobrados na industrialização por encomenda" são relativos aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) 1.13 e 2.13, excluídos os serviços efetuados por filiais da própria recorrente, pois estes foram por ela deduzidos espontaneamente. Entendo que esses dois itens devem ser tratados separadamente, pois, de acordo com o Relatório Fiscal, referidos códigos tratam da industrialização de latas e de soja, sendo que, no primeiro caso, a recorrente fornece folhas de aço a terceiros que as cortam, montam e efetuam litografia para devolver ao encomendante latas que são destinadas à embalagem de produtos que industrializa. Já na industrialização da soja, a recorrente fornece soja em grãos e recebe de volta farelo e óleo de soja. Nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento que industrializa não há especificação de materiais consumidos e a cobrança é feita por todo o processo de industrialização. A separação dos itens faz-se necessária porque, no caso das latas, não se trata de industrialização de produto a ser exportado, mas de produto que ingressa no estabelecimento do produtor-exportador para servir de embalagem aos seus produtos. Assim, creio que o fato de ter sido industrializada por encomenda não possui o condão de descaracterizar o produto em tela como material de embalagem e o valor pago pelo encomendante estaria compreendido no valor de aquisições a que se refere o art. 10 da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996. No caso da industrialização da soja, os produtos recebidos pela encomendante são produtos que constam da relação de produtos que industrializa fornecida pela recorrente (fls. 24 a 28) e que podem ser exportados sem nenhum outro processo de industrialização, ficando, pois, 6 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho d. '.;-- :)ruWntes 22 CC-MF-.%:.e,,:;•-•-,- Ministério da Fazenda CONFE't,:, CC-  '.,) n;G1NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ».„,,Z,:e.%1‘ Ir Brasii,J0, CÁ— i' CA— Processo n2 : 13971.001544/2001-42 Recurso n2 : 131.361 ---24:ro - Acórdão n2 : 203-11.036 descaracterizado o ingresso desses produtos no estabelecimento da recorrente como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. Em face disso, entendo que deve ser mantida a glosa relativa à industrialização da soja e adicionados ao valor das aquisições os valores relativos à industrialização das latas que foram destinadas a material de embalagem. Energia elétrica, combustíveis e lenha Sinteticamente, foram excluídos do valor de aquisições os valores relativos a energia elétrica e combustíveis e, a contestação dessas glosas, a recorrente limitou-se a alegar que esses itens são consumidos no seu processo industrial, embora não se incorporem fisicamente ao produto final, sem, contudo, descrever o seu processo produtivo ou apresentar laudos técnicos que conduzam à conclusão de que, no seu processo industrial, energia elétrica e combustíveis constituem matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, conforme determina o art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996. Sobre essa matéria, adoto entendimento esposado no voto condutor do Acórdão n° 201-77.932, relativo ao recurso n° 124.692, de relatoria da Conselheira Adriana Gomes Rego Galvão, cujo trecho transcrevo: Quanto à pretensa inclusão da energia elétrica e combustíveis no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários, cumpre destacar que o art. 147 do RIP1/98 (art. 82 do RIPI182), ao dispor que se inclui no conceito de matéria- prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal apenas aqueles produtos que ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não signca dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disso, este artigo corresponde ao art. 66 do RIP1/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n2 65/79, segundo o qual: "(...) geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários, `stricto-sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacifico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que a energia elétrica ou o combustível utilizado para acionamento de motores elétricos que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo produtivo possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários porque não exercem qualquer ação ,direta sobre o produto final, produtos derivados do processamento de frutas cítricas. 1 ) 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • , 2° Co:s.P ,hc C4 nZ C- -Arrauintes • CC-MF -••• Ministério da Fazenda O OfEGINAL • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bra'l Q ç S1 O4 _ • Processo n2 : 13971.001544/2001-42 --SÉTO Recurso n2 : 131.361 Acórdão J : 203-11.036 Aquisição de insumos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins Na apreciação das aquisições de insumos de pessoas não-contribuintes do PIS e da Cofins, importa considerar que o crédito presumido do IPI, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, foi instituído com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de merCadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 10 • e 2° da precitada Lei no. 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito • presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (..) (Grifou-se) Destarte, aliado ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutem, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas e com pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para ra' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 C ., •-muiptes Ministério da Fazenda Cern.: - .•4 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Br2zIt.-,,,1r) 2)J5" 1 o 4- Processo n2 : 13971.001544/2001-42 v' Recurso n2 : 131.361 Acórdão n2 : 203-11.036 compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins que não sejam alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no • cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002: (..) 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PlS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não `incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 50 da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. . , 9 MINISTÉRIO DA FA7.ENDA 2° Conselhz, d.;.. .-rouintes Q Ministério da Fazenda CONFER5 C rY4e O JR+GINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, dO / Fl. OS/ 04 Processo n2 : 13971.001544/2001-42 --11‘) Recurso n2 : 131.361 Acórdão : 203-11.036 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5 0, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de 1PI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n° 70, de 199. Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 10 da Lei n° 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1°: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, 044 :tê 10 • MINISTERIO DA FAZENDA Ct.,,mho e . rtintes Cürrj.,!?.' C-J. ..0 O OffiGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda •%' Segundo Conselho de Contribuintes Brasi QQI_O 1 Fl. Processo n' : 13971.001544/2001-42 Recurso 112 : 131.361 Acórdão 10 : 203-11.036 de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (..) (Grifou-se) Essa questão foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n° 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n°9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o benefício. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 1 03/9 7 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributcíria enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não ditei — 4 da incidência nos outros ramos do Direito. 11 MIN ISTÉPIO DA FAZENDA 2° Cc3 -; r,bffintes UR;GINAL 252 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BrasiW: Ap ;' Processo n2 : 13971.001544/2001-42 Recurso n2 : 131.361 Acórdão n2 : 203-11.036 Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: • "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a • econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz .14 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 12 MI4ISTFM0 DA FAZENDA - 2° C.. CP.riblÁntes 2 - Ministério da Fazenda COWEitk.- C O ORiGINAL 2 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia, _____ Fl. . Processo n2 : 13971.001544/2001-42 STO Recurso n2 : 131.361 • Acórdão n-2 : 203-11.036 respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei n°5.764/71. • Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n° 9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o *P1S e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do benefício às aquisições feitas a cooperativas. (..) De se lembrar, entretanto, que, após a Medida Provisória (MP) n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 e sua reedição de n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, e reedições sucessivas até a atual MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as cooperativas perderam a isenção da Cofins e do PIS e passaram a ser tributadas pelo PIS Faturamento e pela Cofins. Portanto as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de cooperativas posteriores a 1999 podem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Estoques inicial e final A argüição relativa à incorreção do estoque inicial é argumento fático, que não merece acolhida porque não está acompanhado da prova necessária a tais argumentos. Quanto ao estoque final, nenhuma alteração deve ser feita no valor adotado pela fiscalização, visto que não prospera a tentativa de inclusão de energia elétrica e combustíveis no valor de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Taxa Selic A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não •nnn 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • 2•Congolhod CentribuIntes Ministério da Fazenda CONFF,:g Crràè o OR;GINAL 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BrasíliA 10 5—*/ Fl. Processo n2 : 13971.001544/2001-42 nSitro Recurso n2 : 131.361 Acórdão n2 : 203-11.036 admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no Meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa Selic nos valores de ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para incluir no valor das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem o valor referente à industrialização de latas destinadas a material de embalagem e o valor das aquisições feitas a cooperativas após setembro de 1999 e para deduzir, também da receita operacional bruta, os valores relativos às vendas para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem sofrer industrialização, bem como para determinar a incidência da taxa Selic sobre os ressarcimentos, a partir da data da protocolização do pedido. Sala dasiSessões, em 28 de junho de 2006 g c.k) s iNui_e BRITO 1 VEIRA 14 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

score : 1.0
4834622 #
Numero do processo: 13688.000276/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/94 - VALOR DA TERRA NUA - Não contestado o Valor da Terra Nua tributado, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70766
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : ITR/94 - VALOR DA TERRA NUA - Não contestado o Valor da Terra Nua tributado, mantém-se o lançamento. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13688.000276/95-65

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4444809

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-70766

nome_arquivo_s : 20170766_100260_136880002769565_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 136880002769565_4444809.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4834622

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655283302400

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T23:35:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T23:35:13Z; Last-Modified: 2010-01-15T23:35:13Z; dcterms:modified: 2010-01-15T23:35:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T23:35:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T23:35:13Z; meta:save-date: 2010-01-15T23:35:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T23:35:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T23:35:13Z; created: 2010-01-15T23:35:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-15T23:35:13Z; pdf:charsPerPage: 950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T23:35:13Z | Conteúdo => 2.2 / / 19 9 A- ti De -s'i-jaÁÁJC5,1 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA â Itg:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000276/95-65 Sessão • 11 de junho de 1997 Acórdão : 201-70.766 Recurso : 100.260 Recorrente : EDGAR SOARES SIQUEIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR 194 - VALOR DA TERRA NUA - Não contestado o Valor da Terra Nua tributado, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDGAR SOARES SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 Luiza - ena Gala s, te de Moraes - •enta ./< /e -r- -; - Re a e • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, João Berjas (Suplente), Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. fclb/gb 1 04.z. LOQ MINISTÉRIO DA FAZENDA .44,z,10,0" •b"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000276/95-65 Acórdão : 201-70.766 Recurso : 100.260 Recorrente : EDGAR SOARES SIQUEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994, alegando em suma que a área total do imóvel declarada no item 21 da DITR como sendo 553,9 ha, é na realidade de 341,1 ha, juntando aos autos cópias de Escrituras Públicas tentando assim comprovar sua afirmação. A autoridade julgadora em primeira instância, louvando-se exatamente nos documentos apresentados pelo impugnante, indeferiu a impugnação mantendo o lançamento original. Inconformado com a decisão singular o contribuinte apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando em síntese que houve erro no preenchimento de sua DITR/94, com relação a distribuição da área total do imóvel e das demais áreas utilizadas, concluindo que estes erros fizeram com a que a Notificação contestada apresentasse um valor exorbitante. Apresenta juntamente com o recurso nova Declaração, pela qual, partindo-se de uma área total de 553,9 ha, chega-se a uma área aproveitável de 423,0 ha. Na tentativa de comprovar a regular distribuição das áreas no imóvel, apresenta Laudo de Avaliação, firmado por engenheiro agrimensor. Às fls.31/32, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 • p.41. . 1X MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000276/95-65 Acórdão : 201-70.766 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O reclamante ao receber sua Notificação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1994, e inconformado com o alto valor do tributo, iniciou sua luta no sentido de ver este valor reduzido, primeiramente via impugnação, onde alega que a área total do imóvel tributado estava incorreta. Não logrando êxito em sua primeira investida, volta à luta, buscando abrigo neste Colegiado, abandonando suas razões de defesa apresentadas inicialmente, e concentra suas baterias contra os verdadeiros motivos que teriam provocado a majoração do imposto, ou seja o erro cometido na distribuição das áreas utilizadas do imóvel. Os novos esclarecimentos trazidos na fase recursal, em nada favorecem o defendente, pois as alterações propostas na distribuição da área do imóvel, não provocam nenhuma redução no valor do imposto lançado. Analisando a Notificação impugnada em confronto com a DITR apresentada originalmente, e que serviu de base para o lançamento, verifica-se que o verdadeiro foco da divergência se concentra entre o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte, e o Valor da Terra Nua tributado. Pelo que consta na DITR apresentada pelo recorrente o Valor da Terra Nua do imóvel é de 47,64 UFIR/ha, enquanto que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 para o Município de João Pinheiro, onde se localiza a propriedade, é de 213,06 UFIR/ha. Verifica-se, portanto, que as iniciativas tomadas pelo contribuinte no sentido de ver suas reclamações acatadas, estão completamente prejudicadas, por se concentrarem em bases totalmente inconsistentes para os fins a que se propõem. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. como *to. / Sala das es .s, em 11 de junho de 1997 1114"r r4. • 3

score : 1.0
4836479 #
Numero do processo: 13842.000320/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07855
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13842.000320/92-37

anomes_publicacao_s : 199506

conteudo_id_s : 4704663

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07855

nome_arquivo_s : 20207855_097694_138420003209237_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 138420003209237_4704663.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4836479

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655285399552

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:29:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:29:39Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:29:39Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:29:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:29:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:29:39Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:29:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:29:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:29:39Z; created: 2010-01-27T18:29:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T18:29:39Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:29:39Z | Conteúdo => -----------------------, 2 .. PUFIdADOcitgi 1); .1..: :.'" MINISTÉRIO DA FAZENDA C - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica > 1"-::.;.• Processo n° : 13842.000320/92-37 Sessão de : 22 de junho de 1995 Acórdão n° : 202-07.855 Recurso n° : 97.694 Recorrente : JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA DIAS E/OU OSMER FIORESE Recorrida : DRF em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO -_ - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA DIAS E/OU OSMER FIORESE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 22 de • , nho de 1995 •/ ,, , iHelv'o IÈ •l f,,,, o Bar• . - los Preside • e A s ''',./f -^ .c~eno mont.,-.1 : . tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 y . 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4, -Ç Processo n° : 13842.000320/92-37 Acórdão n° : 202-07.855 • Recurso n° : 97.694 Recorrente : JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA E/OU OSMER FIORESE RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/92 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 614 041 564 842 0, alegando ter direito á redução do imposto por tratar-se de uma Fazenda totalmente produtiva. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 17, indeferiu a dita impugnação ao fundamento de constar débito em aberto do ITR relativo ao exercício de 1991. Cientificado desta decisão em 07106194, o Recorrente, em 08/07/94, interpôs , o Recurso de fls. 25/26, aduzindo, em suma, que o débito relativo ao exercício de 1991 f. quitado em 07/10/93. É o relatório. 2 7 7' ‘4., MINISTÉRIO DA FAZENDA -4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"gr'-?•z"" Processo n° : 13842.000320/92-37 Acórdão n° : 202-07.855 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O Recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 07/06/94(AR, fls. 23), uma terça-feira, e apresentou o Recurso no dia 08/07/94, uma sexta-feira, conforme carimbo do Protocolo Auxiliar da ART/SÃO JOSÉ DO RIO PARDO aposto no Recurso de fls. 25/26. Entre a data que o Recorrente teve ciência da decisão recorrida e a de apresentação do recurso medeiam 31(trinta e um) dias. O artigo 33 do Decreto n° 70.235172(Processo Administrativo Fiscal) dispõe que da decisão de primeira instância "...caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Segundo artigo 151, item III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, no caso o Decreto n° 70.235/72. E, ainda, dispõe o artigo 42, item I, desse decreto: "Artigo 42 - São definitivas as decisões: I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto." Assim sendo, não tomo conhecimento do recurso, por apresentado a destempo. Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995 _ ANTy4SBNO RIBEIRO 3

score : 1.0
4835459 #
Numero do processo: 13807.000795/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ELEIÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Tendo o notificado comprovado a venda do imóvel rural há mais de quinze anos, não lhe cabe ser imputada a sujeição passiva relativa ao imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01741
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

ementa_s : ITR - ELEIÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Tendo o notificado comprovado a venda do imóvel rural há mais de quinze anos, não lhe cabe ser imputada a sujeição passiva relativa ao imposto. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13807.000795/90-05

anomes_publicacao_s : 199409

conteudo_id_s : 4743024

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01741

nome_arquivo_s : 20301741_094083_138070007959005_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 138070007959005_4743024.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4835459

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655295885312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:02:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:02:00Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:02:00Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:02:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:02:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:02:00Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:02:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:02:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:02:00Z; created: 2010-01-30T09:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T09:02:00Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:02:00Z | Conteúdo => . 2.. PusoLiCA/D00:0 i ni990.5Ett...) j C et. ....."--..- MINtSTERIO DA FAZENDA : T". Rubrica '. ,'-,, k Q!'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13807.000795/90-05 Sessão de: 23 de setembro de 1994 Acórdão n." 203-01.741 Recurso n. 0 : 94.083 Recorrente : ANTÔNIO SOARES DA SILVA Recorrida : DRF em São Paulo Leste - SP ITR - ELEIÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Tendo o notifica- do comprovado a venda do imóvel rural há mais de quinze anos, não lhe cabe ser imputada a sujeição passiva relativa ao imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO SOARES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 3 de setembro de 1994. fifiertfar 44 0 "i, : e , 4n:,•?4!:1-5 efr . - • • idente 4 a- fia . i..:4, Wasilewslci - Relatorara 40 . iy Vanda Diniz Banefilocuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 1 1 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. cUjrn/cf/ja/mas 1 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wi44,11e: fr Processo n.° : 13807.000795/90-05 Recurso n.o: 94.083 Acó rdAo n.°: 203-01.741 Recorrente • ANTÔNIO SOARES DA SILVA RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do Contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 104.829,98, a titulo de Imposto sobre a Plopiedade Territorial Rural - FIR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade, denominado "Gleba Boa Ventura, cadastrado no INCRA sob o Código 904.066.012.947-7, localizado no Município de Rosário Oeste - MT. Inconformado com a exigência constante do mencionado documento de fls. 02, o Notificado procedeu à Impugnação de fls. 01, apresentando os seguintes fatos e argu- mentos de defesa: a) o imóvel em causa foi vendido pelo Impugnante, em 1959, ao Sr. Pedro José Matias que, por sua vez, o vendeu ao Sr. João de Oliveira, atual proprietário, em nome de quem o aludido imóvel encontra-se devidamente cadastrado no INCRA, pagando-se correta- mente os impostos e mantendo-se o cultivo de terras, inclusive com penhora de escritura no Banco do Brasil S/A de Cuiabá-MT; b) por um erro do Cartório de Rosário Oeste, no ano de 1980, o Impugnante foi intimado a pagar 20 anos de impostos atrasados e a realizar o cadastramento em duplicida- de junto ao INCRA, sob a alegação de que as terras estavam abandonadas e continuavam em seu nome; c) em 1982, o Interessado esteve no local do imóvel e constatou a falsa informação dada pelo Cartório; d) foi solicitado ao próprio Cartório que providenciasse o cancelamento do cadastro junto ao INCRA. Conforme Informação Técnica do INCRA (fls. 05), a Divisão de Tributação da DRF-SP/ Santa Efigênia propôs que o Impugnante apresentasse certidão atualizada com todas as averbações existentes no livro 3-c, Registro n.° 2306, ano 1956, área 2.240,0 ha, do Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste - MT. Acrescenta-se, ainda, que o Interes- sado pode apresentar o comprovante de que o atual proprietário do imóvel, Sr. João de Olivei- ra, está recolhendo normalmente o ITR (fls. 06). 2 1•1n 11; b 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'V oe< y 4.4." Processo .° : 13807.00079500-OS Acórdão n.° : 203-01.741 Intimando-se regulamente o Interessado para apresentação do documento supramencionado, sem que o mesmo se manifestasse dentro do prazo estabelecido, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em São Paulo Leste que, às fls. 10/11, julgou procedente a Notificação de fls. 02, fundamentando assim sua decisão: "O imposto sobre propriedade territorial rural tem como contri- buinte o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título do imóvel rural. Uma vez comprovado a venda do imóvel, o vendedor do imóvel deixa de ser contribuinte do imposto. A partir da data da venda o contribuinte do ITR passa a ser o comprador e novo proprietário do imóvel. No presente processo, a interessada apenas declara que vendeu o imóvel mas nada faz para comprovar tal fato. Mesmo quando intimada, como é o caso das fls 07, a interessada não apresenta provas. Desse modo, não há como cancelar o imposto lançado através da Notificação de fls. 02." Ciente da decisão de primeira instância em 14.05.93, o Notificado interpôs recurso voluntário em 24.06.93, fls. 14/15, apresentando suas razões de defesa, as quais, por motivo de economia processual e maior fidelidade às argumentações expendidas, leio em sessão. Ao recurso são anexados os documentos de fls. 26/27. É o relatório. 3 itift ;B: , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,""' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 5, '‘.-Ft . Processo .° : 13807.000795190-05 Acórdão n. 0 : 203-01.741 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKJ O Fisco exige o IIR190 do proprietário anterior do imóvel rural, o qual o vendeu parceladamente em 1957, 64 e 74, conforme comprovam os documentos de fls. 18 a 20, expedidos pelo Cartório do Registro de Imóveis de Rosário Oeste - MT. Assim, em que pese não ter conseguido comprovar tal situação na fase impugnatória, o fato de conseguir fazê-lo agora, isto em face dos princípios da verdade mate- rial, que norteia o processo administrativo, indubitavelmente, o Recorrente não é o sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, conheço do recurso e dou-lhe integral provimento. SaLeke. Seig 1 e nbro de 994. AI 4.,.. WASILEWSKI 4

score : 1.0
4837219 #
Numero do processo: 13881.000156/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78928
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13881.000156/2003-15

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4110433

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78928

nome_arquivo_s : 20178928_130517_13881000156200315_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13881000156200315_4110433.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4837219

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655300079616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:11:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:11:57Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:11:57Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:11:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:11:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:11:57Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:11:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:11:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:11:57Z; created: 2009-08-03T21:11:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-03T21:11:57Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:11:57Z | Conteúdo => • • 6.4 .05 22 CC-MF -.t a; Ministério da Fazenda •'Y1itt Segundo Conselho de Contribuintes Ce"Stása> mgundemelsjsol dta_ Processo ni : 13881.000156/2003-15 P9IL-I ~ao dgrRecurso n' : 130.517 Acórdão : 201-78.928 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IN E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESS IDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. MI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS-COMPENSADOS TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votas, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto 4,553a, MIN. DA FAZENDA 2° cel. CCNFERE COM O ORIGiNAL Bradá, Iti 03 1 2*CC- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 4 CG MF n.-P f: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL> Processo n2 : 13851.000156/2003-15 Bradia. 4 / o3 / Recurso : 130.517 Acórdão n2 : 201-78.928 VISTO às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 040,^Vtiiv fM9 sefa Maria Coelho Marquefs"1" Presidente Jos onio r cisco tor • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 2 • , $.4tLIt'vm CC-MF Ministério da Fazenda IML DA FAZENDA - V CC tAt R.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL iq /O 3 Ofr Processo rt2 : 13881.000156/2003-15 Recurso ni : 130317 Acórdão n2 : 201-78.928 VISTO Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 24 a 41) contra despacho decisório denegatório (fl. 20), relativamente a declaração de compensação, cujos créditos são originários do crédito- prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n 2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000185/2002-04 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPI Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo, inclusive não homologando as declarações de compensação nele Nuearlas. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga ~nes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cotins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. tw 3 • DA FAZENDA • ? Ct 22 CC-MF 'Kg Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ifinIT Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / ti /05 I Ois Processo : 13881.0001562003-15 Recurso n' : 130317 VISTO Acórdão 10 : 201-78.928 SNIn le.~~11••n Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto , aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IN. No tocante ao prazo para o pedido, deveria ser contado a partir da decisão do STF, quando o pedido administrativo tomou-se possível. Não tendo ainda havido homologação de lançamento, o prazo não se teria iniciado. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 163 a 166. É o relatório 7' 45u, 4 N,. FAZENOD0A mNAL 2' CC-MF Ministério da Fazenda n• .6129CC n. Segundo Conselho de Contribuintes • ' ;.'"Oi„t• CONFERE COM Processo nir : 13881.00015612003-15 a rasília,_20 3 /oh Recurso n* : 130.517 Acórdão n 201-78.928 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instancia deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de_seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Faz-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei re9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei e 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei e 11.196, de 2005) 4la 5 ØtL """ 21CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • r cc n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ) /03 l0(0 Processo n' : 13881.000156/2003-15 Recurso n' : 130.517 Acórdão : 201-78.928 instó § 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internei; (Inclu(do pela Lei re 11.196, de 2005) 11- em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei e 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: 1- na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Inclu(da pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publiWção—do—édital,-se este for o-meio utilizada-(Jncliedo pela Lei e 11.196, de 2005) § Y Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cru-lastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributário, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei e 11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei e 11.1%, de 2005) § 6' As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei e 11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 011 6 wag. DÁ FAZENDA - 2° C. 22 CC-MFy Ministério da Fazenda E n.tfr crzti Segundo Conselho de Contribuintes CONFER LOM O ORIGSNAI BrasUia, / 0; toç, Processo : 13881.00015612003-15 Recurso : 130317 Acórdão ni : 201-78.928 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto ao prazo para o pedido, tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CIN, mas o prazo não seria contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar _de birpntivo_de_natureza financeira, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as diVi ad7s Wssiva—Fda-União: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO bl° 20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32. por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA n2 556896/SC, Relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta dívida passiva da União. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal, para dar efeito erga omites à decisão do STF. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data.70. 7 .4, 22 CC-MFMinistério da Fazenda n. tin Segundo Conselho de Contribuintes 1311:11 A6NDFE CONFERE COM OORIGINAL FAZENDA. CC Processou' : 13881.000156/2003-15 Brasília. (ti nr» / OS0 Recurso n" : 130.517 Acórdão n2 : 201-78.928 '.tiTb „fr A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir” o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32,!. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso -1--do -artigo 3!_ do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir; constante do artigo I° do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson lobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Lntemet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. 8 - 20 Ce• c;". M.S. --..---.ccN9PR COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .(),(?(> Br / Processo n2 : 13881.00015612003-15 Recurso ni : 130.517 ; Acórdão n2 : 201-78.928 • ISTO A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722179 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade—dos-DLs n2s-1:724, de-l979,-e-1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do 40- 9 Ministério da Fazenda 41;14. DA FAZENDA - 2° C 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 1h / 03 /030 Processo n2 : 13881.000156/2003-15 Recurso n2 : 130.517 Ivisto Acórdão n2 : 201-78.928 incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão 11 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMEIVTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658179, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do CATE se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropridvel apenas após a consuniação—da-exportação -era -mansa- e --pac(fica Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA1T prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do DL 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Enna Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herciclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, credit(cios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa •WitU 10 9n .M;N"—ETZ5.-Ors:—... 2%) C" ei.r 2° CC-MFrt..-cti, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL F1. Brasília,S/ jaé, Processo n2 : 13881.000156/2003-15 Recurso n2 : 130.517 Acórdão n2 : 201-78.928 que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 59) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser finnado; e 69) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. I° do Decreto-lei n • 1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. • Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http .//www.stigov.br/webstynoticias/cletalhes noticias.asp?seq noticia= 15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DE interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por mazona. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivarias ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, § I°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fax, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os DL. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, wskkg 11 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA. réc 2, CC-MF trAl 'it. Segundo Conselho de Connibuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' : 13881.000156/2003-15 Bradia, / Ofr Recurso int : 130.517 Acórdão : 201-78.928 1 Visto acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983; afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extfruivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras; sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma_vez que,_no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CI'N, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. 12 u°‘ :c;°;:, --7-------- CrOEMir Fl. CC-MF n .,: Ministério da Fazenda t't:-.7:n:*" Segundo Conselho de Contribuintes intsIONDFAERFEA Processo n2 : 13881.000156/2003-15 Bras ília /g Recurso n2 : 130317 03 / 033 Acórdão n2 : 201-78.928 ar _ À vista do exposto, voto por negar provimento a5iEfl]rwr — ..4 Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ;na;JOrTgI- CISCO 49à1/4"/ 13 Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

score : 1.0