Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839163 #
Numero do processo: 16175.000049/2005-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. As disposições do CPC têm aplicação subsidiária no PAF até o limite em que as regras de Direito Processual Tributário não tenham seus efeitos obstados. Assim, o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que promova a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de eventos externos ao Órgão Tributário, não pode ser aplicado, por não ser um dos eventos previstos no art. 151 do CTN, os quais são numerus clausus. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Inexistente a iniciativa do contribuinte no sentido de apurar e recolher o tributo devido sem a prévia manifestação da autoridade administrativa fica descaracterizado o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, devendo o lançamento de ofício observar a regra geral da decadência estabelecida no art. 173, inc. I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.992
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcos Vinícius Passarelli Prado, OAB/SP nº 154.632, advogado da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. As disposições do CPC têm aplicação subsidiária no PAF até o limite em que as regras de Direito Processual Tributário não tenham seus efeitos obstados. Assim, o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que promova a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de eventos externos ao Órgão Tributário, não pode ser aplicado, por não ser um dos eventos previstos no art. 151 do CTN, os quais são numerus clausus. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Inexistente a iniciativa do contribuinte no sentido de apurar e recolher o tributo devido sem a prévia manifestação da autoridade administrativa fica descaracterizado o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, devendo o lançamento de ofício observar a regra geral da decadência estabelecida no art. 173, inc. I, do CTN. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16175.000049/2005-13

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4121724

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 202-17.992

nome_arquivo_s : 20217992_136958_16175000049200513_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 16175000049200513_4121724.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcos Vinícius Passarelli Prado, OAB/SP nº 154.632, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4839163

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655359848448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:02:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:02:02Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:02:02Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:02:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:02:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:02:02Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:02:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:02:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:02:02Z; created: 2009-08-05T16:02:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T16:02:02Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:02:02Z | Conteúdo => • CCOaCO2 Fls. 1 11‘ .4N,4.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'w»Cnzt,reef&z.. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16175.000049/2005-13 Recurso n° 136.958 Voluntário Matéria IPI chmittru Acórdão n° 202-17.992 tik-seguty, ocetolitoe's Sessão de 22 de maio de 2007 Rate Recorrente HARRIS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. • As disposições do CPC têm aplicação subsidiária no MF SEGUIWO CONSELHO DE CONTRIShu; ; i.. PAF até o limite em que as regas de Direito CONFERE COM O ORIGINAL Processual Tributário não tenham seus efeitos Brasa& 25 064 :2 a -f obstados. Assim, o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que promova a suspensão da Andrezza Nasci ente Schnicikal exigibilidade do crédito tributário em razão de Mal Siapt I377384 eventos externos ao Órgão Tributário, não pode ser aplicado, por não ser um dos eventos previstos no art. 151 do CTN, os quais são numerus clausus. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Inexistente a iniciativa do contribuinte no sentido de apurar e recolher o tributo devido sem a prévia manifestação da autoridade administrativa fica descaracterizado o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, devendo o lançamento de oficio observar a regra geral da decadência estabelecida no art. 173, inc. I, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 16175.000049/2005-13 CCOZCO2, Acórdão n.°202-17.992 Fls. 2 I ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcos Vinícius Passarelli Prado, OAB/SP n 2 154.632, advogado da recorrente.° U . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBI t-.- CONFERE COM O ORIGINAL &asma_ 45 j 06 1 ‘00-1-- ANTONIO CARLOS ATULIM 400e. Andrezza Nascimento Schnicikal Presidente Mai Siapc 1377389 / /lin „- gt,st c,,, vwfret t t iA;(..-- ‘v fi- i CF / MARIA CRISTINA RO A COSTA . kelatora ' • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López._ PTOCCSSO n.° 16175.0000,19/2003-13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIStáiN7, • ; CCOVCO2• • Acena> n.° 202-17.992 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília. C 5- 06 rzy-- Andrezza Nas eikShmcikal Relatório Mau. Siape 1377389 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela 2! Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Cuidam os autos de ação fiscal promovida com vistas a complementar as informações relativas aos Processos Administrativos n2s 13896.000644/00-59 e • 13896.000940/00-31, relativos a pedidos de ressarcimento de créditos do IPI. O período fiscalizado está compreendido entre 1 2 de abril e 30 de setembro de 2000. - Informa o Termo de Verificação Fiscal (fls. 141 a 144) o objetivo de verificar a correta utilização pela recorrente do beneficio fiscal de isenção do IPI previsto na Lei n2 8.248/91, a qual dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. O Decreto n2 792/93 regulamentou a referida lei, estabelecendo obrigações e exigências a serem observadas e cumpridas para fruição do incentivo. Dentre as exigências, estabelece o citado decreto a obrigatoriedade de aplicação de percentual do faturamento bruto em atividades de pesquisa e desenvolvimento em informática e automação. Anualmente a empresa beneficiária deve encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT relatório demonstrativo do cumprimento das obrigações estabelecidas no Decreto n2 792/93, sob pena de perda do direito á fruição dos beneficios, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 92 da Lei n28.248/91. O MCT, por meio do Oficio n2 610/02-GAB/SEPLN, datado de 17/05/2002, comunicou à recorrente o descumprimento do disposto nos arts. 7 2 e 92 do citado decreto, conforme conclusão do Parecer Técnico MCT/SEPIN/CGSA/059/02, bem como haver comercializado com incentivo produtos não beneficiados pela isenção do IPI no período analisado. À vista disso, a fiscalização formalizou auto de infração pela falta de lançamento de imposto nas saídas do estabelecimento de produtos tributados, caracterizada pela utilização indevida de isenção sobre bens de informática. Na fase impugnatória, a empresa alegou que: 1) faz jus aos beneficios fiscais concedidos pela Lei n 2 8.248/91; 2) vem prestando esclarecimentos e documentos ao MCT para comprovar o efetivo cumprimento das exigências legais; e 3) o auto de infração foi lavrado em 15/09/2005. Assim todos os valores anteriores a 15/09/2000 estão decaídos. Pediu o sobrestamento do processo administrativo até decisão final do MCT. Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora expediu o recorrido acórdão, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre produtos Industrializados — IPI Processo n.° 16175.000049/2005-13 CCO2n:02 Acándão n.° 202-17.992 Fls. 4 Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2000 Ementa: LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCL4L. Comprovada a falta de lançamento e recolhimento do imposto, o prazo decadencial, para a constituição do crédito tributário, excepciona-se o dies a quo determinado pelo parágrafo 4" do Art. 150 do CT1V, passando tal prazo a ser regido pelo disposto no artigo 173, inciso I. SAIDA DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. ISENÇÃO. O direito à fruição do beneficio fiscal previsto no art. 40 da lei n° 8.248/91 está condicionado ao cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto n° 792/93. Lançamento Procedente". Cientificada do acórdão, a empresa apresentou recurso voluntário, em 31/03/2006, a este Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões: Preliminarmente: 1) reapresenta o pedido de sobrestamento do presente processo até manifestação definitiva do MCT acerca do cumprimento das exigências da Lei n 2 8.248/91; 2) não requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário como analisado na decisão recorrida, que, por julgar matéria diversa, deve ser anulada; 2) o sobrestamento dos autos conduziria à suspensão da exigibilidade, a qual é mera conseqüência; 3) o pedido de sobrestamento foi formulado com base no art. 265 do Código de Processo Civil e a negativa da decisão está fimdamentada no art. 151 do CTN; 4) a análise do cumprimento dos requisitos da Lei n 2 8.248191 é de competência do MCT; 5) após a expedição do Oficio n 2 610/02-GAB/SEP1N, de 17/05/2002, atestando o deseumprimento dos termos da lei nos anos de 1998 a 2000, encaminhou àquele órgão contestação que foi apreciada em provida em parte, havendo, porém, mantido a informação acerca do descumprimento dos termos legais; 6) em 12/06/2003 encaminhou novos, documentos ao NICT referentes aos anos de 1998 a 2001, e encontra-se aguardando a apreciação daquele órgão; 7) diversamente da alegação contida no acórdão recorrido, a matéria ainda está pendente de análise no MCT; 8) à mingua de previsão no Processo Administrativo Fiscal — PAF, socorre-se do art. 265, IV, do CPC para requerer o sobrestamento dos autos à vista de questão prejudicial ao seu desfecho. - E, no mérito, considerado o disposto no § 4 2 do art. 150 do CTN, defende a decadência dos fatos geradores anteriores a 15/09/2000, tendo em conta que a ciência do auto • de infração se deu em 15/09/2005. Alfim requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, em face da análise de matéria diversa da aludida na impugnação; requer, também, o sobrestamento dos autos até manifestação final do IvICT quanto ao cumprimento dos requisitos de lei. E, por fim, ultrapassadas as questões anteriores, seja reconhecida a regularidade procedimental da recorrente e canceladas as exigências do auto de infração, em face do transcurso do prazo decadencial. MF • SEGUNDO CONIELHO DE CONTRIeuv. É o Relatório. CONFERE COM O ORIGINAL uai, 25 06 2004- 1 Andrezza N imento hmcikal Mau Siane 1377389 . Processo n.° 16175.00004912005-13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTL CCOZCO2 Acórdão n.° 202-17.992 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 Baia, Andra:ta Nasc mento Schnicikal Voto Mal. Siape I 377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Na apuração do cumprimento dos requisitos de admissibilidade ficou constatado que o aviso de recebimento não foi acostado aos autos. Porém, consta, à fl. 316, o protocolo de recepção pelos Correios da intimação encaminhada à recorrente, a qual está datada de 01/03/2006. Assim, independente da contagem do prazo prevista no inciso II do § 22 do art. 23 do Decreto n2 70.235/72, é possível constatar a tempestividade do recurso voluntário, cuja data de protocolo na repartição tributária se deu em 31/03/2006. Assim, foram atendidos os requisitos de tempestividade e os demais atinentes à admissibilidade e conhecimento do recurso voluntário. A matéria da lide refere-se ao direito de fruição de beneficio fiscal no âmbito da 'legislação do IPI, relativo à saída de bens de informática, nos termos da Lei n2 8.248, de 23/10/1991. Para desfrutar do referido beneficio, a norma legal impõe condições a serem atendidas pelo contribuinte. Tais condições constituem-se em obrigatoriedade de encaminhar anualmente, ao Poder Executivo, demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas na lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados (redação do § 92 do art. 11 da Lei n28.248/1991). O órgão competente para aprovar tais informações — MCT - expediu oficio à recorrente informando que, do resultado da análise técnica dos relatórios, apurou o descumprimento das condições estabelecidas na lei, bem como a comercialização com incentivos de produtos não beneficiados pela isenção do IPI, no período de 1998 a 2000 (fl. 221). • Essa a matéria que motivou o presente auto de infração. Resistindo à exigência mantida pela decisão a quo, a recorrente levantou os seguintes pontos: 1 I. sobrestamento do processo administrativo fiscal até decisão final pelo MCT acerca do cumprimento das condições exigidas para fruição do beneficio, com fulcro no disposto no art. 265, inciso IV, do CPC, aplicado subsidiariamente, à míngua de previsão no processo administrativo fiscal do tratamento a ser dado em tais casos; 2. não requereu a suspensão da exigibilidade como analisado pela decisão recorrida, o que constitui em matéria estranha à impugnação, comportando, por isso, nulidade da mesma; 3. vem mantendo contato com o MCT no sentido de agilizar a análise dos documentos enviados com a finalidade de reverter o resultado da análise noticiado; 4. defende a decadência do período autuado até 15109/2000, tendo em vista a ciência do auto de infração em 15/09/2005, nos termos do art.150, § 4 2, do CTN. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.• 16173.000049/2005-13 CCO2.1CO2 Acórdão n.° 202-17.992 Braga ./ 06 I de,001- Fls. 6 Andrezza Nas eflui Schincikal Enfrentando pri e - e& - - tiák ‘3. - e - e Be ser matéria prejudicial aos demais pontos da defesa, devem ser compulsadas as disposições contidas no Regulamento do 1PI nessa questão. O art. 116 do RIP1/98 assim dispõe acerca da decadência: "Art. 116. o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: 1 — da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação. II — do primeiro dia do exercício seguinte àqueles em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento." Tal comando normativo tem assento no Código Tributário nacional. Entendeu o legislador que o lançamento por homologação somente se caracteriza quando o sujeito passivo toma a iniciativa de apurar o imposto devido e efetuar seu recolhimento sem prévia análise da autoridade administrativa. A ausência de qualquer procedimento tendente a apurar e recolher o imposto, como no presente caso, em que a recorrente não efetuou o lançamento do imposto nas notas fiscais de saída, descaracteriza o fato analisado como sendo lançamento por homologação, como conceituado pelo art. 150 do CTN. Dessarte, a decadência passou a ser computada na regra geral estabelecida para que o Fisco possa promover o lançamento de oficio, isto é, a regra do art. 173, inciso I, do CTN. 1 Portando, o dies a guo para a contagem da decadência em relação ao lançamento efetuado de oficio é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que a recorrente poderia ter tomado a iniciativa de efetuá-lo, ou seja, 1 2 de janeiro de 2001. Portanto o dies ad quem, nesse caso, para o transcurso do prazo decadencial, seria em 1 2 de janeiro de 2006. Por essas razões afasto a alegada decadência dos fatos geradores ocorridos até 15/09/2000. O ponto seguinte levantado pela recorrente seria a apreciação pela decisão recorrida de matéria diversa daquela suscitada na impugnação. Também não merece acolhida tal defesa. É que ao se reportar ao art. 265, inciso IV, do CPC a recorrente pretendeu dar ênfase à aplicação subsidiária das disposições do CPC ao processo administrativo fiscal. Ocorre que a autoridade julgadora a quo, em seqüência ao raciocínio engendrado naquela peça de defesa, procurou demonstrar que as conseqüências factuais decorrentes da aplicação daquele artigo resultariam em procedimento desprovido de expressa previsão legal o qual seria, exatamente, a suspensão da exigibilidade. Portanto, longe de fugir ao argumento de defesa, a decisão recorrida aportou-a no contexto devido que é o contexto da legislação tributária. Quanto à reapresentação do pedido de sobrestamento deste processo até solução final junto ao MCT, reforçada pela apresentação de correspondência trocada recentemente com os setores competentes do MCT, com vistas à solução da pendência apurada pelos técnicos n '1/41 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONT RtHWNTES , CONFERE COM O ORIGINAL Processo ra." 16175.000049/2005-13 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.992 Brasília, Ç. 06 Zoai- Fls. 7 Andrena Naschnento Schmcikal Mau Siape 1177389 analistas na performance da reco - - - : . .. aqui mais algumas ponderações, não que a decisão recorrida já não as tenha feito. É que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao trâmite do processo administrativo fiscal encontra seu limite no momento em que as regras dele emanadas produzem efeitos diversos daqueles expressamente estabelecidos na legislação tributária. Explico. O sobrestamento de processo administrativo fiscal, em razão de existência de causa externa prejudicial, está confinado ao âmbito do próprio órgão de onde os processos se originam. O crédito tributário é regulado por um direito inteiramente tipificado, cujos efeitos são expressos nas normas de regência, sendo defeso ao servidor público que as aplica exigir além ou aquém do nelas previsto nos seus exatos termos. Assim, é admissivel o sobrestamento de um processo cuja matéria é um auto de infração, quando dependente da apreciação de outro processo que contém um pedido de ressarcimento, cujo desfecho pode influir na decisão do processo sobrestado. Encontra-se sob o controle do mesmo órgão a administração de prazos e a possibilidade de reunião de tais processos para evitar decisões conflitantes. Entretanto este não é o caso dos autos. Como aduz a própria recorrente, a suspensão da exigibilidade seria a conseqüência do sobrestamento dos autos. O art. 151 do CTN estabelece, numerus clausus, as possibilidades de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Nenhuma delas contempla a suspensão da exigibilidade em decorrência do sobrestamento do processo para aguardar decisão a ser proferida por outro órgão da Administração Pública. E os prazos em direito são fatais, principalmente os referentes à prescrição e à decadência. • Na hipótese de se sobrestar os autos, até decisão final do MCT acerca do direito da recorrente em usufruir o beneficio fiscal, deve ser apontado, como bem o fez a decisão recorrida que, prolatada a decisão de sobrestamento, passa a fluir o prazo prescricional para que a Fazenda Pública possa exigir o crédito tributário em razão de decisão proferida em sede de recurso voluntário. Não se manifestando aquele órgão no prazo de cinco anos, ocorrerá fatalmente a prescrição do direito de cobrar o crédito tributário lançado nos autos, uma vez que o sobrestamento de processo administrativo fiscal, em razão de questão prejudicial externa ao órgão tributário, não é causa de suspensão da fluência do prazo de prescrição para cobrança. Assim, esse aparente impasse legal tem sua solução a partir da prevalência das regras contidas no âmbito do direito tributário material e processual, o que não inclui o sobrestamento do curso do processo em razão de causas exógenas ao próprio órgão tributário. Ademais, a norma do art. 11, § 9 2, da Lei n2 8.248/91 reporta-se à apresentação de demonstrativos relativos ao ano anterior, ou seja, para o ano 2000, a apresentação de tais documentos deveria ter ocorrido até o ano de 2001, contendo as informações e demonstrações necessárias e suficientes, exigidas em lei, para continuidade da fruição do beneficio pretendido. Também o art. 11 do Decreto n2 792/93 prevê que o acompanhamento e a avaliação da utilização dos incentivos, da execução das atividades e a fiscalização do 6 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . • CONFERE COM O ORIGINAL 1 , : . Processo n.° 161.75.000049/2005-13CCO2/CO2 I Acórdão n.° 202-17.992 Brunia 26 i 06 r eloog-- - F.8 4 Andrezza Nau ento Seinneikal Mat Siam 13773x.) cumprimento das obrigações esta: - • e - - I e -: e e *e compe encia do Conin, sem prejuízo das atribuições de outros árgios da Administração Pública. . . . In casu, a autuação se deu quase cinco anos após o prazo para apresentação da regularidade da fruição do beneficio, coisa que a recorrente não logrou efetuar até a presente data, e do decurso de tal prazo pretendeu se valer para argüir a decadência do direito de a Fazenda lançar e exigir o tributo que se tomou devido exatamente em razão da insuficiência de 1 tais informações e documentos, cuja produção é de sua exclusiva responsabilidade. Por todo o exposto, descabe acolher as alegações de defesa apresentadas no recurso voluntário e voto por negar provimento ao apelo da contribuinte. . , Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. _ /1 fila/ ct g 4:4;c-- /144 ,/ ez / 1 ARILCRISTINA ROZAJDA COSTA / , 1 • - .. . . • , Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1

score : 1.0
4839398 #
Numero do processo: 16707.001083/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Legalidade do lançamento que exige a diferença entre os valores declarados em DCTF como parcelados e os valores que foram efetivamente parcelados. Se o contribuinte entende ter havido pagamento a maior em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17822
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : COFINS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Legalidade do lançamento que exige a diferença entre os valores declarados em DCTF como parcelados e os valores que foram efetivamente parcelados. Se o contribuinte entende ter havido pagamento a maior em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16707.001083/2002-15

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4122891

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17822

nome_arquivo_s : 20217822_129216_16707001083200215_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Rangel Perruci Fiorin

nome_arquivo_pdf_s : 16707001083200215_4122891.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4839398

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655368237056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:12:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:12:48Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:12:48Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:12:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:12:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:12:48Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:12:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:12:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:12:48Z; created: 2009-08-05T13:12:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T13:12:48Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:12:48Z | Conteúdo => • ot" ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda , conttibUinteS Fl fr . Segundo Conselho de Contribuintes coselho "e iax ckalJr45° tosegoOro árj2o,.. pu2._ Processo 11 2 : 16707.001083/2002-15 de 14 49, Rue" Recurso n2 : 129.216 Acórdão n2 : 202-17.822 Recorrente : CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA. _ _ Recorrida — : DRJ em Recife --PE COFINS. —ALEGAÇÃO -- DE — COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Legalidade do lançamento que exige a diferença entre os valores declarados em DCTF como parcelados e os valores que foram efetivamente parcelados. Se o contribuinte entende ter havido pagamento a maior em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. Recurso nítido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Séssões, em 'b de março de 2007. 41 • tonio Carlos tulim ' sideh • 1W • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGNAL • v. e! etti Rei .1131'k Brasília 1. 04 Ivana Cláudia Silva Castro Mut Siape 92 13h • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, • Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), • Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. _ 1 • MF SEGUNO0 COMEU-1-0-0'E CONTRIBI. 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. R- 011 I 01- Processo n9 : 16707.001083/2002-15 'varia Cláudia Silva Castro Recurso n9 : 129.216 Mn.a Siape 92136 Acórdão n9- : 202-17.822 1 Recorrente : CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO _ Foi lavrado auto de infração para a exigência de Cofins dos períodos de apuração de abril e maio de 1997, com vencimento em 09/05/1997 e 10/06/1997 (fls. 07/10). Trata-se do lançamento da diferença entre os valores que a contribuinte declarou . em DCTF e que efetivamente poderia ter aproveitado com suporte em pedido de parcelamento seu (fl. 18). • Em sua impugnação (fls. 01/04), a contribuinte sustenta o seguinte: —(a) a nulidade do auto de infração porque a constituição do crédito deveria ter sido feita por meio de "notificação" e não por meio de "auto de infração", de modo que estas duas situações configurariam descumprimento aos arts. 10 e 11 do Decreto n2 70.235/72; (b) que os valores lançados foram objeto de solicitação de parcelamento perante a • SRF, por meio do Processo n2 104690005549462, como atesta a documentação anexada(fls. 17 a 19); (c) que, na verdade, não haveria diferença a recolher de Cofins, pois seria fruto de compensação efetuada para o aproveitamento de pagamentos a maior realizados durante o ano- - calendário 1997, que teriam gerando crédito que foi aproveitado no mesmo período, o que teria ocasionado a errada idéia de falta de recolhimento de tributos. A DRJ em Recife - PE manteve o lançamento em sua integralidade, conforme a ementa do Acórdão DRJ/REC n2 10.381, de 29 de novembro de 2004, abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Data do fato gerador: 31/04/1997, 30/05/1997 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Não se cogita da • nulidade do auto de infração quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal. DIREITO DE DEFESA - CERCEAMENTO - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte anteriormente ao início da fase litigiosa do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO INEXATA - VERIFICAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFICIO - A autoridade fiscal procede ao lançamento de oficio quando constata inexatidão quanto às informações contidas em declaração apresentada pelo contribuinte, a partir do exame de outros assentamentos fiscais disponíveis. Lançamento procedente". No recurso voluntário (fls. 62/64) a contribuinte sustenta apehas que não há • diferença de tributo a recolher, explicando o seguinte: (1 ( 2 _ • £E& '/) L iASEL h," CeN 'T'VEk.0.4757 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINA I Fl. z.'Op,7-,,0, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 011 04- Processo II' : 16707.001083/2002-15 Recurso n2 : 129.216 lana Cláudia Silva Castro Siape 9'136 Acórdão n2 : 202-17.822 "(.) A diferença encontrada pelo Auto de Infraç'd o poderia até ser enquadrada como erro de fato, já que-os-recolhimentos de alguns-meses não-corresponderam aos valore-ã declarados no parcelamento. CONTUDO, do mesmo modo que ocorreram pagamentos menores que os declarados, o contrário também prevaleceu. A recorrente efetuou recolhimentos superiores aos declarados/devidos, bastava uma maior observação dos __ __valores contidos no demonstrativo de parcelamento e na DIPJ anexa, além dos DARF's - pagos, para confirmar isso. Não obstante, a recorrente, seguindo o posicionamento da autoridade fiscal, promove a juntada de suas declarações (DIPJ/DCTF), as quais a recorrida tem, a qualquer tempo, acesso irrestrito, bem como apronta nova planilha, mais detalhada, pela qual este Colendo Conselho, há de se debruçar, para ver confirmada a tese mãe do presente recurso, qual seja, que a recorrente, de fato, acabou por recolher mais COFINS do que a efetivamente devida, incorrendo tão somente num erro de fato ao não observar a identidade entre os valores parcelados e os declarados na sua DIPJ, tanto que apresenta -planilha comparativa,----ã ---quãl –põ-de-Fa—ser confrontada com a apresentada pela fiscalização." (fl. 63/64). • A recorrente requer, ao final, o reconhecimento de que não há .lor ser exigido a título de Cofins quanto ao ano de 1997. É o relatório. • 3 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI —NTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. ji 04, Processo n" : 16707.001083/2002-15 44, Recurso n" : 129.216 Nana Cláudia Silva Castro Acórdão flQ : 202-17.822 Mat. Sia • 9,136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI — O recurso voluntário é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de bens, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. No mérito, o presente julgamento deve restringir-se à matéria que foi objeto do recurso voluntário, que diz respeito à alegação da contribuinte de que, se forem consideradas as variações de recolhimentos a maior e a menor que o devido, realizados ao longo de todos os meses do ano, chegar-se-ia à conclusão de que a contribuinte em verdade teria recolhido valor maior do que seria efetivamente devido. • Percebe-se que ocorreu o seguinte: a contribuinte requereu em 31/08/98 o parcelamento de todos os valores de Cofins que seriam por ele devidos desde a competência de • 12/1994 até a competência de 11/1997, indicando, além da data do vencimento legal referente a cada período, os respectivos valores originários — discriminados período a período. • Ocorre que nas DCTFs, a contribuinte não declarou exatamente aqueles mesmos • valores do parcelamento. Em determinados meses, declarou como valor total do "DÉBITO APURADO" um montante superior ao valor de que pedira parcelamento. E na mesma DCTF indicou como • CRÉDITO VINCULADO, para efeito de quitação do débito, o mesmo valor (em montante superior ao valor de que pedira parcelamento) na modalidade PARCELAMENTO FORMALIZADO. Como visto, a contribuinte declarou na DCTF que devia um determinado valor • (DÉBITO), o qual foi quitado com CRÉDITO de mesmo valor, relativo a PARCELAMENTO FORMALIZADO. Ocorre que o valor indicado na DCTF como parcelamento era MAIOR que o valor que a contribuinte efetivamente havia indicado no seu pedido de parcelamento. Assim, quando a Fiscalização apurou que o valor declarado como parcelamento era maior que o valor que efetivamente havia sido parcelado, promoveu o lançamento, para exigência da diferença. Ou seja, trata-se da exigência da diferença necessária para o pagamento do total declarado como devido pela contribuinte. A contribuinte não podia ter simplesmente declarado que a quitação do tributo teria acontecido por meio de determinado parcelamento, pois sabia — ou deveria saber — que o valor declarado na DCTF era menor do que aquele efetivamente parcelado! Se a contribuinte entende que em outros períodos havia recolh'ento a maior e pretendia que tais sobras fossem compensados com os recolhimentos que fez e e , deveria ter promovido a compensação de acordo a legislação vigente. 1P 4 • 22 CC-MFá-t;?-.41:4-&'"••=:),,,' Ministério da Fazenda AP - SEGU–NDO CONSEL–HO D—E.. CO- NiTsZli—LEN–:rES Segundo Conselho de Contnbunitesj CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fl. Brasília, 1 t / o q / O Processo n2 : 16707.001083/2002-15 Recurso n' : 129.216 lvana Cláadia Silva Castro Acórdão Q: 202-17.822 Mat Sine 92136 A compensação, com efeito, tinha de ser promovida pela contribuinte antes do lançamento_do _crédito -tributário,---utilizando-se dos -procedimentos —aplicáVtiã; donde seriam • identificados a origem e os valores dos recolhimentos que alega terem sido feitos a maior! Não é cabível alegar compensação como matéria de defesa, como pretende a contribuinte neste caso. Em conclusão, nega-se provimento ao recurso voluntário da contribuinte, devendo ser mantida ayigência fiscal. Sal. dás S -ssZe., em 01 de março de 2007. 01 • E • ri • •• 5 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4835937 #
Numero do processo: 13822.000152/88-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Conta bancária com titularidade ficta - comprovada, documentalmente, a movimentação de conta bancária cuja titularidade está pervertida pela falsidade ideológica, procede a presunção de que os recursos depositados se originam em receitas operacionais, omitidas aos registros e movimentadas à margem da contabilidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67432
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - Conta bancária com titularidade ficta - comprovada, documentalmente, a movimentação de conta bancária cuja titularidade está pervertida pela falsidade ideológica, procede a presunção de que os recursos depositados se originam em receitas operacionais, omitidas aos registros e movimentadas à margem da contabilidade. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 13822.000152/88-50

anomes_publicacao_s : 199110

conteudo_id_s : 4669100

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67432

nome_arquivo_s : 20167432_083320_138220001528850_002.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

nome_arquivo_pdf_s : 138220001528850_4669100.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991

id : 4835937

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:54:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:54:28Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:54:28Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:54:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:54:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:54:28Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:54:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:54:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:54:28Z; created: 2010-02-04T18:54:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-02-04T18:54:28Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:54:28Z | Conteúdo => ÁT2*-: 1 PUBLICADO NO D. O. U. , r De j }5--/ 0 3 / 19 2„ c i - w -- C 1 Rubrica G. .~ .. , ~ 'gâtãN" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.822-000.152/88-50 MAPS Sessão de 2-2----de, outalb_ro de 19 91 ACORDA() N.o 201-67.432 Recurso n.° 83.32 0 Recorrente DEPÓSITO DO PROFESSOR MADEIRAS E MAT.P/CONSTR. LTDA. Recorrida DRF EM ARAÇATUBA - SP PIS/FATURAMENTO-Conta bancária com titularidade ficta - comprovada, documentalmente, a movimentação de con- ta bancária cuja titularidade está pervertida pela fal sidade ideológica, procede a presunção de que os re- cursos depositados se originam em receitas operacio - nais, omitidas aos registros e movimentadas â margem da contabilidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO DO PROFESSOR MADEIRAS E MAT.P/ CONSTR. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar pro- vimento ao recurso. Sala das esc.":5e , em 22 de outubro de 1991 (gPl- 1 0 ' ROBERTO ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE Eç • . c . ,,LLá, \,kj2 .-tc_eJr‘c S, ullif SALOMÃO WOLSZCZAK - LATORA 1 , ). 901el /--,Ak r 6 ,6,6" 6S RA_ S CAMARGO - PRFN VISTA EM ESSÃO DE - r CKST 1991 2» Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheirosLI 1 NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIST(5- FANES FONTOURA DE HOLANDA ESÉRGIO GOMES VELLOSO. A V 5- opRt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N2 13.822-000152/88-50 Recurso N2: 83.320 Acordão N2: 20T-67.432 Recorrente: DEPóSITO DO PROFESSORSADEIRAS E MAT. P/: CONST. LTDA. RELATÓRIO O presente recurso foi apreciado em sessão de 06.11.90, ocasião em que apresentei o relatório que consta át., fls. , e que agora releio para melhor lembrança. l'";ek O julgamento foi então convertido em diligência, nos_;5",,, N.» termos do voto que então proferi, e que agora igualmente rev;7-,N'' leio. • Retornam agora os autos com os documentos de fls. .1 e com cópia do v. acórdão 105-5.324, cujo inteiro teor leio. É o relatório. . r; VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Adoto, como razões de decidir, aquelas expendidas pe- lo eminente Conselheiro Aldenor Abrantes no voto condutor do v. acórdão 105.5.324, como se aqui integralmente transcritas. Por conseqüência, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 22 de outubro de 1991 SELMACSE- 215- t--À£PÇ Citi

_version_ : 1713045655370334208

score : 1.0
4838208 #
Numero do processo: 13935.000038/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica- ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08985
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica- ART junto ao CREA. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13935.000038/96-16

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4698213

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08985

nome_arquivo_s : 20208985_099888_139350000389616_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 139350000389616_4698213.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4838208

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655375577088

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T03:12:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T03:12:09Z; Last-Modified: 2010-01-22T03:12:09Z; dcterms:modified: 2010-01-22T03:12:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T03:12:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T03:12:09Z; meta:save-date: 2010-01-22T03:12:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T03:12:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T03:12:09Z; created: 2010-01-22T03:12:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-22T03:12:09Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T03:12:09Z | Conteúdo => S-36.• . . , ! n o PUBLI . ADO NO 0.0. U. . De 05.1 0 € / 199 a_ — ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA , StS&CL.AteCÁnVg- — •a,C,'I . Rubrica el0.2.2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13935.000038/96-16 Sessão de : 27 de fevereiro de 19967 . Acórdão : 202-08.985 Recurso : 99.888 Recorrente : MÁRIO LEMES JÚNIOR Interessada : DRJ em Curitiba - PR 1TR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei re 8.847/94, art. 3, § 42), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO LEMES JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões :, 27 de fevereiro de 1997 ' , ., . fit,3 inicius Neder de Lima w'Oente ii cçt 411S 1 Tarasio Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. jrn/mas-rs 1 ,Y4x te .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W t-z-;n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -%; Processo : 13935.000038/96-16 Acórdão : 202-08.985 Recurso : 99.888 Recorrente : MÁRIO LEMES JÚNIOR RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural - CNA e CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel cadastrado sob o tf 3530032.9 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com área total de 246,4 ha, situado no Município de Guapirama - PR. Em suas razões de impugnação, o interessado insurge-se contra o indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL de fls. 10/11, alegando, em síntese, que incorreu em erro no preenchimento da declaração anual, informando valores muito acima dos praticados na região. Instrui a petição com o "Laudo de Avaliação" de fls. 04/05, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo José Lemes Júnior, Declaração do Prefeito Municipal de fls. 08 e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de fls. 09. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE IERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base em declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser retido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fundamente. Lançamento procedente". Irresignado, o notificado interpôs Recurso Voluntário (fls. 25/26), com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Cumprindo ao disposto no artigo 1 2 da Portaria MF tf 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões . ao recurso voluntário, onde opina pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 5- 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T, Processo : 13935.000038/96-16 Acórdão : 202-08.985 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de exigência do ITR194 e Contribuições a ele vinculadas, referentes ao imóvel cadastrado sob o n 2 3530032.9 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAF1R) da Secretaria da Receita Federal. O VTN tributado é contestado pelo recorrente, sob a alegação de que cometeu erro ao preencher a declaração anual. Preliminarmente, ressalto, que não mais concordo com a fundamentação da decisão recorrida quando adota a tese de que o § 1 2 do artigo 147 da Lei n' 5.172/66 (CTN) veda ao contribuinte, após notificado do lançamento, o direito de questionar erro no preenchimento da declaração anual de informações que serviu de base para o lançamento do ITR, pois, entendo que, munido de provas, são direitos do contribuinte tanto a retificação de declaração, antes de notificado o lançamento (art. 147, § 12 do CTN) quanto a impugnação da exigência, após a ciência do lançamento (art. 14 do Decreto if 70.235/72). No mérito, por tratar de igual matéria - retificação do VTN declarado - adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão tf 202-08.838 (Recurso n 2 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: ‘'... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - V731m por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei ne 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para .fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto ir' 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - D1TR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VINm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. 3 _s ty4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntkrir Processo : 13935.000038/96-16 Acórdão : 202-08.985 Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecido! no § 12 do art. 32 da Lei ng 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; Ii - Culturas permanentes e temporárias; 111- Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira . de Normas Técnicas (NI3R 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação.". No caso presente, o Laudo de Avaliação de fls. 4/5, apresentado juntamente com a petição inicial, além de não ser especifico para a data de referência (dia 31.12.93), não atende aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), pois não demonstra os métodos avaliatórios nem cita as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. SalaRlas Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 e TARASIO CAMPELO BORGES • 4

score : 1.0
4834611 #
Numero do processo: 13688.000113/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EXERCÍCIO 1994 - Para que seja acatado Laudo de Avaliação, é necessário que o mesmo preencha os requisitos do § 4, do art. 2, da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09724
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EXERCÍCIO 1994 - Para que seja acatado Laudo de Avaliação, é necessário que o mesmo preencha os requisitos do § 4, do art. 2, da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13688.000113/95-09

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4703842

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09724

nome_arquivo_s : 20209724_099603_136880001139509_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 136880001139509_4703842.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4834611

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655386062848

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:15:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:15:18Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:15:18Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:15:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:15:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:15:18Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:15:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:15:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:15:18Z; created: 2010-01-11T12:15:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-11T12:15:18Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:15:18Z | Conteúdo => 2 o PUBLI 'ADO NO D. O. U. 1 De..0.1../. 01 / 19 .T3 C CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ...,, 1 --.., . ....- :',", ,M4)\,5 , d C, 11slki„.= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000113/95-09 Acórdão : 202-09.724 Sessão -. 08 de dezembro de 1997 Recurso : 99.603 Recorrente : JOSÉ JEREMIAS GONÇALVES PINHEIRO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EXERCÍCIO 1994 - Para que seja acatado Laudo de Avaliação, é necessário que o mesmo preencha os requisitos do § 4 0, do art. 2°, da Lei n° 8.847/94. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ JEREMIAS GONÇALVES PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 / f ) • M, fi s inicius Neder de Lima# P dente ' José de Al da o'el 1:- Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. CHS/GB 1 5II MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000113/95-09 Acórdão : 202-09.724 Recurso : 99.603 Recorrente : JOSÉ JEREMIAS GONÇALVES PINHEIRO. RELATÓRIO O contribuinte impugnou o lançamento do ITR/94 por entender que foi desconsiderado o VTN declarado de 83.563,61 UFIRs, tendo sido tributado o imóvel sobre o VTN de 205.190,88 UFIRs, sendo o valor acima do mercado, em face de suas peculiaridades. A decisão recorrida não acatou as razões do contribuinte entendendo que não foram comprovados os erros contidos no lançamento. Em seu recurso a este Colegiado o contribuinte repisa os argumentos da impugnação e anexa avaliação judicial do imóvel, feita em procedimento de jurisdição voluntária intentado perante o Juizo da Comarca de Presidente Olegário - MG. É o relatório. 2 6 É, J ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000113/95-09 Acórdão : 202-09.724 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, porém, no mérito, nego provimento ao presente recurso, pelos fatos ora expostos: - os presentes autos foram baixados em diligência para que o Recorrente atendesse o constante de fls. 27, o que, a nosso ver, não foi atendido; isto porque o "LAUDO" de fls. 34, da EMATER, não traz os elementos solicitados, conforme o constante nos autos. - é certo ainda que o douto Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 21 e 22, em suas Contra-Razões, de recurso, examina com proficiência a questão e esclarece com detalhes a avaliação anexada de Oficial de Justiça Avaliador, e informa que a Lei n° 8.847/94, em seu § 40 do art. 2°, regulamenta a leitura do Laudo. Portanto, a nosso ver, o Laudo de fls. 34 e os documentos acostados às fls. 35 e 36 não suprem as exigências para tal. Em assim sendo, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego provimento ao recurso, para manter a decisão a quo, por não ter o Recorrente atendido o que se exigiu no voto do meu antecessor, de fls. 27. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 I JOSÉ DE COE -HO 3

score : 1.0
4838936 #
Numero do processo: 14120.000219/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-000.299
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriana Sato
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14120.000219/2007-31

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4426549

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.299

nome_arquivo_s : 230100299_157327_14120000219200731_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Adriana Sato

nome_arquivo_pdf_s : 14120000219200731_4426549.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4838936

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655390257152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:57:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:57:18Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:57:18Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:57:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:57:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:57:18Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:57:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:57:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:57:18Z; created: 2009-09-09T16:57:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T16:57:18Z; pdf:charsPerPage: 653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:57:18Z | Conteúdo => S2-C3T1 0,05 Fl. 284 ,./.47\k\‘.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14120.000219/2007-31 Recurso n° 157.327 Voluntário Acórdão n° 2301-00.299 — 3' Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria Seguro de Acidente do Trabalho - SAT Recorrente ENERGÉTICA SANTA HELENA LTDA Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • A / i Processo n• 14120.000219/2007-31 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.299 Fl. 285 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. I fit \ 4 rt.4k . J i I(CESÕ •• VIEIRA GOMES ' .i e te ' ) ' AN . • . O ' latora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°14120.000219/2007-31 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.299 Fl. 286 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD e se refere a contribuições devidas a Seguridade Social arrecadada e fiscalizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e não recolhidas, correspondentes as remunerações à empregados, contribuintes individuais (pro labore, autônomos e transportador autônomo pessoa fisica) e de comercialização de produtos rurais (cana-de-açucar) de pessoas fisicas, não declaradas em GFIP 'S, correspondente à Seguridade Social, SAT/RAT e as destinadas as Entidades e fundos Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE. O estabelecimento filial é o centralizador e a matriz que é da Avenida Angélica, 1761,30 andar, sala 34, Jardim Higienópolis, São Paulo/SP. O presente lançamento refere-se às competências de 04/2001 a 12/2006 e a lavratura da NFLD ocorreu em 13/08/2007. Os documentos examinados pela fiscalização foram: folhas de pagamento (arquivos digitais), recibos de férias, rescisões de contrato, GFIP'S, contabilidade (arquivos digitais) e demais elementos subsidiários. A Recorrente apresentou sua defesa em 11/09/2007 (fls.214/221) e a DN julgou procedente o lançamento (fls.253/261). A Recorrente foi cientificada da DN em 25/03/2008 (fls.268) e apresentou recurso voluntário em 05/05/2008, alegando em síntese: e Inconstitucionalidade do depósito recursal; O MPF está nulo de pleno direito por infringência expressa à legislação que regula a matéria; Prescrição qüinqüenal; Bitributação; Às fls. 284 consta uma informação do Recorrido de que o sujeito passivo apresentou seu recurso intempestivo em 05/05/2008. É o relatório. 4 ... ,,, Processo n° 14120.000219/2007-31 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00299 Fl. 287 , - Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento às fls. 268, a Recorrente foi cientificada no dia 25/03/2008 (terça-feira), à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 26 de abril de 2008 (sábado), devendo o recurso ter sido protocolado até o dia 28/04/2008 (segunda-feira). O Recorrente interpôs o recurso no dia 05 de maio de 2008, fls. 268, portanto fora do prazo normativo (art.29 da Lei 11.457 de 16/03/2007, combinado com o art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, na redação original e art. 33 do Decreto n ° 70.235). CONCLUSÃO: Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em virtude da intempestividade do mesmo. . É como voto. i, Sala e • S Sess5 : - 07 de maio de 2009 ft 1 I 4 e . A :0 iç 4 • O - Relatora • • 4 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

score : 1.0
4836599 #
Numero do processo: 13851.000572/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Interposição de ação na esfera judiciária importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-01920
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : PROCESSO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Interposição de ação na esfera judiciária importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13851.000572/92-11

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4695553

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01920

nome_arquivo_s : 20301920_095351_138510005729211_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 138510005729211_4695553.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994

id : 4836599

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655403888640

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:19:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:19:54Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:19:54Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:19:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:19:54Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:19:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:19:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:19:54Z; created: 2010-01-30T08:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T08:19:54Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:19:54Z | Conteúdo => . . === 2 ' 9 06 r alsr / r'..t MINISTÉRIO DA FAZENDA C do/ , .{? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C RUbrICa Processo a° 131151.000572192-11 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão a° 203411.920 Recurso n.°: 95.351 Recorrente : USINA SANTA FÉ S.A. Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP PROCESSO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Interposição de ação na esfera judiciária importa renúncia ao direito de recorrer na esfera adminis- trativa e desistência do recurso interposto. Recurso de que Mo se conhece, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SANTA FÉ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por fana de obje- to, em face da renúncia na esfera administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Senhas, em 10 de novembro de 1994 /4:-~-presidente • .04 ' • e) • do Leite • , - • . 441/2 Venda Diniz Barreira - Promepresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE uj c ;gni .1995 L u M i-‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio AfanasiefÇ Mauro Wasilewski, CeLso Angelo Lisboa Delineei e Sebastião Borges Taquary. fclb/ 1 ... - . . , C MINISTÉRIO DA FAZENDA . , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13851.000572/92-11 Recurso n.° : 95.351 Acórdão n.°: 203-01.920 Recorrente : USINA SANTA FÉ S.A RELATÓRIO A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim relatou o Mito fiscal: (fls. 99/100): "Em procedimento fiscal levado a efeito contra a empresa USINA SANTA FÉ S/A, sediada na estrada da antiga Fazenda Itaiquara, no município de Nova Europa-SP., a fiscalização apurou que a interessada teria deixado de recolher o IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA- DOS, no período compreendido entre janeiro de 1.992 e junho de 1.992. Conseqüentemente, foi lavrado o Auto de Infração á 11. 01, para constituir o Crédito Tributário equivalente a 1.853.567,25 UFTR, assim composto: 911.971,16 UFIR de Imposto, 29.624,93 UFIR de Juros de Mora e 911.971.16 UF1R de Multa (cálculos válidos ate agosto de 1.992). As infraçães apuradas e que originaram o presente Auto de Infração, encontram suporte legal nos artigos 54; 55 inciso I, letra 'b" e inciso II, letra "c"; 62; 63 inciso II e 107 inciso II; sujeitando o infrator á penalidade prevista no artigo 364, inciso 11, tudo do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nr 87.981, de 2312.82. Regularmente notificada, ingressou a autuada com a impugna- ção às fls. 57 a 60, instruída com os documentos ás fls. 61 a 95, onde junta cópia de uma petição, de urna liminar e de uma série de guias de depósito em juízo, alegando em síntese que a exigência fiscal além de ilegal, seria também inconstitucional. Alega, ainda, que no referido Mandado de Segurança, pleiteou a tutela jurisclicional, para o não recolhimento aos cobres públicos, das quantias em questão, a salvo de atos da administração tendente a exigi-las. Afirma a impugnante que depositou mensalmente os valores que seriam supostamente exigíveis, conforme comprovam as guias de depósito anexas (fls. 86 a 95) e, portanto, as incidências objeto do Auto de Infração encontram-se "sub-judice", com sua exigibilidade suspensa em razão dos depósitos efetuados. 2 , . . . At'llt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4041v ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo A°: 13851.000572/92-11 Acórdão a': 203-4)1.920 Desta forma, entende a interessada que a peça imposta& não poderia subsistir, por estar irremediavelmente eivada do vicio de nulidade, tendo em vista que estão sendo cobrados valores cuja exigibilidade estaria suspensa, por força do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Prosseguindo, a impugnante, acrescenta que ratifica em todos as seus termos as razões aduzidas na inicial do Mandado de Segurança nr. 92.0302119-1, requerendo que a mesma fique fazendo parte integrante da peça impugnatória. Na inicial retro mencionada, a impugnante faz extensa preleção sobre ilegalidade, inconstitucionalidade e motivo de cobrança, citando artigos e parágrafos da Constituição Federal e de diversos diplomas legais que disci- plinam a mataria. Finalmente, requer a autuada, seja acolhida sua defesa e que seja considerado insubsistente o Auto de Infração ora contestado. Cumprindo o preceito consubstanciado no artigo 19, do Decreto nr 70.235/72, manifestou-se o fiscal autuante a fl. 97." A decisão recorrida manteve, na integra, o crédito tributário apurado pela fira. .I ização, prolatando a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O depósito em juizo da importância que a contribuinte prateada discutir não ser devida á Fazenda Nacional, a titulo de tributo, antes da formalização do Crédito Tributai°, não impede a constituição deste. Formalizada a exigência, o depósito está adstrito a regras próprias, fixadas na legislação tributaria, devendo efetuar-se pelo montante do crédito, isto é, do total exigido. Uma vez efetuado o deposito da quantia litigada, o Crédito Tributário fica suspenso conforme determina o Código Tributo Nacional, artigo 151, inciso II, tão somente nos limites dos depósitos efetuados.' Irresigoada, a Recorrente interpôs recurso vo/untario, alegando basicamente as mesmas razões apresentadas na peça impugnatória, acrescentando, ainda, que o mandado de segurança impetrado foi posterionnente confirmado em sentença concessiva de segurança, fls. 1161155. I É o relatório. I I 3 eMINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13851.000572/92-11 Acórdão to.°: 203-01.920 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Conforme dá notícia em seu recurso voluntário, a Recorrente interpôs ação na esfera judicial. O artigo 38 e seu parágrafo único da Lei a° 6.830/80 estabelece que: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declara- tivo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em remMcia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do muno acaso interposto." Assim, pelo fato de haver a Recorrente proposto Ação Mandamental de Cogni- ção Restrita aforada sobre a mesma matéria, elegendo a via judicial para pleitear o seu objeti- vo, renunciou, dessa forma, à esfera administrativa. Logo, pelo acima exposto, não conheço do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1994 • - . • • 14? re • / dmid CARDO LEITE RODRIG " — 4

score : 1.0
4836684 #
Numero do processo: 13852.000014/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE Não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO. Indefere-se o pedido perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para a formação do convencimento do julgador, a teor do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete às instâncias administrativas apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO DECORRENTE DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, FRETES E DESPESAS COM A COLHEITA. De acordo com a Lei nº 9.363/96, somente as matérias-primas, produtos intermediários e o material de embalagem utilizados na produção industrial dão direito ao crédito presumido de IPI. A energia elétrica, o frete e a colheita não se compreendem nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo seus gastos ser incluídos na apuração da base de cálculo do incentivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez López; II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica e às despesas com a colheita
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE Não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO. Indefere-se o pedido perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para a formação do convencimento do julgador, a teor do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete às instâncias administrativas apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO DECORRENTE DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, FRETES E DESPESAS COM A COLHEITA. De acordo com a Lei nº 9.363/96, somente as matérias-primas, produtos intermediários e o material de embalagem utilizados na produção industrial dão direito ao crédito presumido de IPI. A energia elétrica, o frete e a colheita não se compreendem nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo seus gastos ser incluídos na apuração da base de cálculo do incentivo. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13852.000014/2001-33

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4123424

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.056

nome_arquivo_s : 20217056_131314_13852000014200133_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 13852000014200133_4123424.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez López; II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica e às despesas com a colheita

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4836684

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655407034368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:11:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:11:17Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:11:17Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:11:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:11:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:11:17Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:11:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:11:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:11:17Z; created: 2009-08-05T15:11:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T15:11:17Z; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:11:17Z | Conteúdo => 2g CC-MF r fs. Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 PUBL. „(o C NO 0. o 'IA-. Processo n1 : 13852.000014/2001-33 C Recurso n2 : 131314 41011—rico a- Acórdão : 202-17.056 Recorrente : SUCOCIETRICO CUTRALE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE Não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA APRESENTADO EM GRAU DE MINISTÉRIO DA FAZENDA RECURSO. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINA L, Indefere-se o pedido perícia que nada acrescentaria aos Bratilie-DE em /0 I O I elementos constantes dos autos, considerados suficientes para a formação do convencimento do julgador, a teor do disposto no bflííW%hafuji art. 18 do Decreto n2 70.235/72. Secregára da Segunde Cámani 1NCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete às instâncias administrativas apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. IN. RESSARCIMENTO CRÉDITO DECORRENTE DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, FRETES E • DESPESAS COM A COLHEITA. De acordo com a Lei n2 9.363/96, somente as matérias-primas, produtos intermediários e o material de embalagem utilizados na produção industrial dão direito ao crédito presumido de IPI. A energia elétrica, o frete e a colheita não se compreendem nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo seus gastos ser incluídos na apuração da base de cálculo do incentivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUCOdTRICO CUTRALE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez López; II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica e às despesas com a colheita. \f' 1.c$ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF tv. Ministério da Fazenda • s CONFERE COM,0 013IGIVALL Fl. /6Segundo Conselho de Contribuintes Brasige-DF. em / 6 1.9_ . : Processo n2 : 13852.00001412001-33 gakhfuii Recurso n2 : 131.314 Sectstána Sn(ancl• Cr" Acórdão n* : 202-17.056 Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar; e III) por unanimidade de votos, quanto ao frete. Sala d. : essões, 26 de abril de 2006. 7/7 • orno arlos A Presidente sok, • toai ,. : fi I er • Ia ir • Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. 2 • ..• • • ,,e n421CC-MFMINISTÉRIO DA FAZENDAMinistério da Fazenda .42j Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 11/, j̀ z<1" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, ' ;; .•fe l?i ti; Brasília-DF em At I#/Z05740 •Processo we : 13852.000014/2001-33 • Recurso ns! : 131.314 á2 a afuji ~Ma da Segunda Chen Acórdão ta* : 202-17.056 Recorrente : SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de pedido complementar de ressarcimento de crédito presumido de IPI, fundado na Lei n°9.363/96, relativo ao ano de 1996, no valor de R$ 2.887.198,79, apresentado em 12/01/2001, sob a alegação de que no pedido anterior, efetivado no Processo 112 13852.000081/97-00, não haviam sido incluídos os gastos com aquisições de pessoas físicas, fretes e energia elétrica. Apreciando a solicitação, a DRF em Franca - SP indeferiu o pleito, sob o argumento de que inexiste direito ao ressarcimento sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e sobre os gastos com energia elétrica e serviços de transportes. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte defende o seu direito ao ressarcimento complementar, alegando, em síntese, que: - a decisão prolatada merece ser reformada por afrontar não somente conceitos • elementares do direito tributário, a respeito de matéria-prima e produto intermediário, mas também por ser contrária à própria jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - a diferenciação do tratamento do crédito presumido do IPI entre aquisições de pessoas físicas e jurídicas viola o princípio constitucional da isonomia. A Lei n° 9.363, de 1996, não fez nenhuma limitação ao reconhecimento do crédito presumido do IPI em relação às matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, possibilitando o crédito sobre quaisquer aquisições; - quanto à energia elétrica, há muito tempo esta é tratada como "mercadoria" • pela legislação federal, e como tal se conceitua como matéria-prima, na • medida em que é consumida no processo de industrialização, igualmente a outros insumos; - com relação ao frete, tem-se que este é indissociável do custo dos insumos, pois sem ele não há como se completar as operações de compras das mercadorias, o mesmo ocorrendo com as despesas de colheita e com o frete para a colocação dos produtos no porto. Para corroborar suas alegações, citou extensa jurisprudência, inclusive julgados do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais. A Segunda Turma de Julgamento da ÓRJ em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento do pleito, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -1?! Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FISICA Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas jisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribtontes - • Ministério da Fazenda CONFERE COMI) ofti 2' CC-MFczk BrasIlia-DF. em rlõ I 6 I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ); • uza aíajuji Processo n! 13852.000014/2001-33 seratán, da Segunda ClInia Recurso n! 131.314 Acórdão : 202-17.056 INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E FRETE. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e frete. DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CREDITO DECADÊNCIA. O direito de repetição a créditos de IPI decai em cinco anos, contados da data da efetiva • entrada dos insumos no estabelecimento industrial. • Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa defende seu direito ao crédito complementar, requerendo a nulidade ou reforma da decisão recorrida, trazendo, basicamente, os mesmos argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade, agora reforçados e organizados sob os seguintes tópicos: 1— DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI; II— DA R. DECISÃO DA 2' TURMA DA DRJ/RIBEIRÃO PRETO; III- DO DIREITO. • III. 1 — PRELIMINARES: III.1.1) Apresentação de Provas. Tempestividade. Ampla Defesa. Verdade Material. Nulidade da Respeitável Decisão Recorrida; 111.1.2) Alegações. Ônus da Prova; 111.1.3) Inconstitucionalidade ou Ilegalidade. Lei ou Ato Normativo. Argüição. Apreciação. Competência. 111.2 —NO MÉRITO: 111.2.1) Do não reconhecimento dos insumos adquiridos de pessoa física; 111.2.2) Do não reconhecimento da energia elétrica utilizada no processo industrial; • 111.2.3) Do não reconhecimento como insumo do frete e dos gastos com a colheita; 111.2.4) Jurisprudência administrativa. IV — DECADÊNCIA DO DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. V — CONCLUSÃO. Por fim, a empresa requer ajuntada dos documentos inclusos (fls. 1 25/135 1), que têm o objetivo de demonstrar, definitivamente, o direito ao ressarcimento pleiteado. No entanto, caso se entenda de modo diverso, requer seja convertido o julgamento em diligência com o objetivo de produção de prova pericial, consoante os inclusos quesitos. Às fls. 112/1 13 junta quesitos numerados de 1 a 12 e indica assistente técnico. É o relatório. 4~e- MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF -• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ":,/ '7.42( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO¥1,0 3 &sanita, em /0 f O 1~ . Processo n2 : 13852.000014/2001-33 euzdTidajujiRena rso n2 • 131314 Mandos de SII91~ Cinta Acórdão n' : 202-17.056 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Primeiramente, anoto que este é o segundo pedido apresentado para o ano de 1996, porém os insumos que compõem a base de cálculo atual não são os mesmos incluídos no pedido anterior, de forma que este julgamento não se refere a matéria preclusa. Da mesma forma, convém anotar que não a prescrição/decadência constou indevidamente na ementa da decisão recorrida, não sendo esta questão objeto de litígio, até • porque o pedido complementar foi protocolizado dentro do prazo legal. 1— DAS PRELIMINARES A recorrente requer a nulidade da decisão recorrida, para que os documentos juntados com o recurso voluntário sejam apreciados pelo órgão julgador de primeira instância. Note-se que o pedido não se prende a falhas presentes na referida decisão, mas à necessidade, segundo o entendimento da recorrente, de garantir-lhe o duplo grau de jurisdição no tocante à análise dos documentos apresentados somente em grau de recurso. Ora, a competência para apreciar as provas trazidas com o recurso voluntário é deste Colegiado, não se justificando a anulação da decisão de primeiro grau, que foi proferida em perfeita sintonia com os preceitos do Decreto n2 70.235/72. E despicienda, portanto, a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa, pelo que esta preliminar deve ser rejeitada. A segunda preliminar argüida está estreitamente vinculada à primeira, e refere-se à necessidade de exame pericial das provas ora colacionadas, sem o qual, no entender da • recorrente, o seu direito restará prejudicado. Mais uma vez, não vejo fundamento na alegação, posto que a decisão adotada pelo órgão julgador de 1 2 grau negou integralmente o direito requerido, o que, logicamente, toma • desnecessária a comprovação, efetividade ou qualidade dos gastos apresentados. Ademais, os insumos objeto do pedido são bastante conhecidos dos órgãos julgadores administrativos, tanto de 1 2, como de 22 graus, pelo que rejeita-se, também, esta preliminar. Em terceira preliminar, a recorrente deseja deixar bem claro que a competência para a apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. Desta vez cabe razão à recorrente. Com efeito, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é farta, mansa e pacífica quanto a esta questão. Assim, acolhe-se esta preliminar, para garantir à recorrente que neste julgado não se apreciará nem se declarará a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. Quanto ao pedido de diligência apresentado em grau de recurso, com o objetivo de produção de prova pericial, deve o mesmo ser indeferido, pois não cabe ao julgador determinar a coleta de novas provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e veracidade daquelas trazidas pelas partes. Assim, se os elementos constantes das peças de acusação e de MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF •-• 4," CONFERE comp onIGINAL, Fl. 'ç1 Segundo Conselho de Contribuintes &asais-DE em /6t 6 / 4t70 • Processo n! : 13852.000014/2001 euz-33 a akajuji Recurso n! : 131.314 Sacra*. de Segunde Cinta • Acórdão : 202-17.056 • defesa são suficientes para a convicção do julgador, este tem a prerrogativa de indeferir o pedido de diligência ou perícia, com base no art. 29 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Ademais, a apresentação das provas somente nesta fase processual está preclusa, • posto que ausentes quaisquer das condições dispostas no § 4 2 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, ou seja, não foi demonstrado que as provas foram juntadas a destempo por impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou pelo fato de se referirem a fato ou a direito superveniente ou, ainda, porque se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Indefere-se, portanto, o pedido de diligência requerida em grau de recurso. Passando à análise do mérito do recurso, verifico em primeiro lugar a questão das aquisições de insumos de pessoas físicas, que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins nessa operação. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular • o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 12 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 1A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das • contribuições de que tratam as Leis Complementares n g" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — JIL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou 6 . • . - •CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes Fl.o •1/4"r `,„.., x" Segundo Conselho de Contribuintes •%:"Sre.?. CONFERE COMO gRiGibm1/41,- • • 8rasIlia-DE em /0 / eF 1~1 • Processo n2 : 13852.000014/2001-33 Recurso n2 : 131.314 C euzakiitcifuji &cetim da Segunde Chen Acórdão ni : 202-17.056 parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos."' • Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições • [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao • empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua • aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cotins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cotins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se Hermenêutica e Aplicação do Direito, 122., Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3t , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conllibuintes Fl. '1 ,20k- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO5t.0 ORIGIZAk EbasIlia-OF, em /O /60 I • Processo u1 : 13852.00001412001-33 taraWilajuji Recurso n5.- : 131.314 ~tina a Segunda Cinta Acórdão ni : 202-17.056 pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do instuno. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende • do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5 1 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCL4 DE FUMUS BONI JURES AO CREDITA MENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. P datei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência...' O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 51 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n 2 2000.05.00.056093-7 ' que, à certa altura do seu despacho, asseverou: 3 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. J- 8 . . . „ .. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .. .. . 42' b...t Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CON4,0 ORIGINAk Fl. -4. ? '?' Segundo Conselho de Contribuintes Batalh rna eBatalha-DF. el ILLnIF AI 1':ntirr: . Processo n! : 13852.000014/2001-33 euza a afuji• . Recurso n2 : 131.314 Secretária cla SagUndai Cimos • Acórdão n* : 202-17.056 'A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96. pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de •• asdezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas . aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. - Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n 2 9.363/96 • faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COF1NS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cotins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Além das aquisições de não-contribuintes, a recorrente considerou no cálculo do incentivo os gastos com aquisição de energia elétrica, serviços de transportes (fretes) e despesas com a colheita. A Lei n2 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos • utilizado na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas; produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 3° da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IN, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do PI. . A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que quer buscar o conceito em outras fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tornando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria n2 129, de 05 de abril de 1995, do Ministro da Fazenda, no § 3 2 do art. r, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de ji embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI. " 1 zj .. , 4. . • - •• MINISTÉRIO DA FAZENDA. • i; Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF • -• Ar. Ministério da Fazenda CONFERE COMO 0141GIN2 Fl.Brasido-DE em fb 1 14' Segundo Conselho de Contiibuintes nip 041-4-; Processo n2 : 13852.000014/2001-33 euza akafuji~Mem de ~nas Cáffin Recurso n1 : 131.314 • Acórdão ni : 202-17.056 Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, verbis: "A partir da vigência do do RIPI/79, "ex vi" do inciso ide seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas..." (negritei) Neste passo, cabe esclarecer que a requerente não descreveu o seu processo industrial e nem informou como são consumidos os produtos e materiais glosados pelo Fisco, de • forma a permitir a análise, item por item, do seu desgaste, à luz do PN CST I1965/79. Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que os itens excluídos da base de cálculo preenchem esses requisitos. No que diz respeito à energia elétrica, a 1 ! Turma do TRF da 4-! Região, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n° 2003.71.07.010878-4/RS, em 24/11/2004, por unanimidade, julgou incabível a inclusão do seu custo no cálculo do incentivo fiscal em Acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMEIVTO. IMPOSSIBILIDADE. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria—prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modyicação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido decidiu o ST1 em julgado realizado em 1W09/2005, proferindo Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 518.656-RS, DJ 31/5/2004; REsp 482.435-RS, DJ 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005. RF.sp 638.745-SC, Rel. MM. Luiz Fia.." No tocante aos fretes cabem os mesmos argumentos aplicados ao gasto com energia elétrica. A lei disse matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sendo claro que o transporte não se adapta ao conceito de nenhum desses insumos. Além do mais, a Lei n2 9.363/96, no caput do art. 32, determina que o valor dos insumos aqui referidos seja aquele constante da nota fiscal do fornecedor, verbis: • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COP11,0 19RIGINALL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilie-DF, em a );i1C9...?"? • Processo ti! : 13852.000014/2001-33 á4t4tckafuji Recurso u! : 131314 ~sun. da Segunda Cr" Acórdão : 202-17.056 "Ari 30 - Para os efeitos desta Medida Provisória, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador." Da mesma forma como acontece coma energia elétrica, pouco importa que o frete integre o custo das mercadorias exportadas e o fato de as empresas transportadoras pagarem a contribuição para o PIS e a Cofins, se a lei não os contemplou na definição da base de cálculo do incentivo. Não merece melhor sorte a glosa das despesas com a colheita de frutas em fazendas próprias e de terceiros, posto que não são gastos que ocorrem no processo produtivo, mas fora do setor industrial, nada tendo a ver a operação de industrialização, que dá direito à apuração do incentivo fiscal de ressarcimento. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. 1&• I Ágil • ISIINIO ti ER • , • • •udsinted~ • Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

score : 1.0
4835457 #
Numero do processo: 13807.000779/86-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Infração fiscal comprovada e não infirmada pela defesa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05315
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199209

ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Infração fiscal comprovada e não infirmada pela defesa. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13807.000779/86-64

anomes_publicacao_s : 199209

conteudo_id_s : 4699513

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05315

nome_arquivo_s : 20205315_084542_138070007798664_005.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 138070007798664_4699513.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992

id : 4835457

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655412277248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-08T15:03:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-08T15:03:56Z; Last-Modified: 2010-02-08T15:03:56Z; dcterms:modified: 2010-02-08T15:03:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-08T15:03:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-08T15:03:56Z; meta:save-date: 2010-02-08T15:03:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-08T15:03:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-08T15:03:56Z; created: 2010-02-08T15:03:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-08T15:03:56Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-08T15:03:56Z | Conteúdo => . , V) • - .Ç4Wg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_....,.. Processo no: 13.807.000.779/86-64 Recurso no: • 84.542 Ac6rdao no: 202-05.315 . Recorrente: UGO NOTAROBERTO - . RELATORI O • A Empresa acima mencionada foi autuada (fls. 13), em virtude da incorreta classificação fiscal dos produtos de sua fabricação, denominados colônia e perfume (alíquota de 77%), acondicionados em embalagem de desodorante (alíquota de 10%), . infringindo o art. 364, II, do Decreto 87.981 (RIPI). Tempestivamente, a Autuada apresentou Impugnação (fls. 15/18), onde alega em sínteseu 1 a) os termos "Deoc-Desodorante" e "Deocol(inia" . são utilizados para designar "Desodorante" e nãO "Colônia", como entendeu a fiscalização, o que significa que o Auto de Infração - foi lavrado por presunção; . b) a Empresa nunca fabricou colCinias; 1, c) requer o cancelamento do Auto de infração motivado pela falta de fundamento legal. Na Informação Fiscal constante de fls. 15, o autuante esclarece que além do errôneo acondicionamento dos l' produtos, consta representação encaminhada pela - DRF/Manaus, contra a Recorrente, pela constatação de irregularidades de rotulagem e marcação nas embalagens que, embora contendo produto de fabricaçãO nacional,.faziam crer que fosse de procedüncia estrangeira e eram vendidos nas bancas de camelÔs. . A Autoridade Julgadora de Primeira instãncia •decidiu pela manutenção integral do Auto de Infração, vez que a peticionária não conseguiu demonstrar a improcedüncia da ação fiscal. O recurso voluntário (fls. 198/199) postula a reforma da decisão, aos argumentos de que não fabrica perfume e que, verbis: "IV - Quanto as embalagens, há de considerar . a necessidade da criatividade da Recorrente parar enfrentar as dificuldades que se impelem dentro de.) ramo, não existindo qualquer ilícito relacionado -. r , ,,,%; A•L'll ; • ÇO4:' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO --7...' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*,,:...,,. Processo no: 13.807-000.779/86-64 Acórdao no: 202-05.315 . com o teor dos dizeres contidos nas caixas. Aliás, o nome NOTAR, e o nome já referido de DEO- • DESODORANTE e DEOCOLONIA, estWo bem à vista de quem quer que sei a, fazendo propaganda de • DESODORANTE, sendo certo que de forma alguma se apresentam as embalagens no sentido de sugerir publicamente que se trata de colónia." • . E o relatório. . . • , i , 1 • . • 1 i • ; ', 'd \ • . .. . — •. H \ i 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , 4 ,.¥.,Als • ,4,4i- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•--.• 1 Processo no: 13.807-000.779/86-64 1.• • AcórdXo no: 202-05.315 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAMARY '. • . . Considero comprovada a infração imputada à • Recorrente, eis que ela, tanto na impugnação quanto no seu. .recurso, não produziu qualquer prova em prol de sua tese. Aliás, o item IV do seu apelo (fls.. 199, transcrito no relatário, é uma verdadeira admissão da prática da infração fiscal, que ficou bem caracterizada na informação fiscal de fls. 183, que transcreVoN \ "NoS termos da defesa apresentada, a \ impugnação se ateve nos dois aspectos decisivos:: . a) A etiqueta de fl. 05, com inscrição \ "INDUSTRIA BRASILEIRA". \ D) Registro da marca no INPI. \ Quanto a primeira afirmativa, há de notar, que estas etiquetas foram confeccionadas . isoladamente, • formando corpo independente das embalagens, quando deveria no mínimo estar nela incorporada ou' a inscrição constar no próprio corpo das embalagens. • Tal artificio, possibilita a autuada . a faculdade de usá-la ou nãO de acordo com as suas 1 . .conveniOncias • como na maioria das vezes. I . , Ouanto a segunda assertiva, verifica-se que o ., registro foi requerido usando o nome internacional, pór exemplo, "CADOCHARD" seguido da palavra "NOTAR", de forma contínua, formando a marca "CADOCHARD DE NOTAR". . . O que foi constatado nas embalagens • apreendidas a palavra internacional aparece isoladamente, sendo que a palavra "NOTAR" foi colocada no plano secundário, inclusive com letra pequena aposto num dos cantos da embalagem. I Pode-se notar pelos dois aspectos abordados a > -' existOncia do elemento doloso, com o fim de iludir • , , , ‘• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '•'.'.'...,-`" , ,,,,!Áfdlà '`• ',,‘~•#' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.807-000.779/86-64 . AcárdXo no: 202-05.315 • o consumidor desavisado tratar-se de produto estrangeiro, quando é de fabrica0o nacional e ainda de qualidade aquém das expectativas que o . artificio 1 tw? s t.t ( e re .. • ' Isto posto, nego provimento. . . , Sala das Sessefes, em 25 de setembro de 1992. ) llEFUfiA B 4.6 TA • .. /0 • ,, . , , „. , ,, ...

score : 1.0
4834857 #
Numero do processo: 13708.001004/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/1994 a 31/12/1998 COFINS E PIS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4o, DO CTN. A decadência do direito de requerer a restituição da Cofins e do PIS segue a regra do art 150, § 1º, do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81049
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/1994 a 31/12/1998 COFINS E PIS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4o, DO CTN. A decadência do direito de requerer a restituição da Cofins e do PIS segue a regra do art 150, § 1º, do CTN. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13708.001004/2004-21

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4106488

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81049

nome_arquivo_s : 20181049_138468_13708001004200421_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gileno Gurjão Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 13708001004200421_4106488.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4834857

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655423811584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:17:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:17:30Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:17:30Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:17:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:17:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:17:30Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:17:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:17:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:17:30Z; created: 2009-08-04T21:17:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T21:17:30Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:17:30Z | Conteúdo => ,.. g DE CONTRIBUINTE 14F - SEGUND° CID"."-"-------------------1 CONFERE ~In ORIGINAL S , . , CCO2/C01 B rasilia._42._/ ae- F1s. 158Â,404c_____/125° 4 flirt i: .-k a sins -- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /C-t ,aurlf•I't. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13708.001004/2004-21 Recurso n° 138.468 Voluntário Matéria Cofins e PIS/Pasep Acórdão e° 201-81.049 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente TELEMAR S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro II - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/06/1994 a 31/12/1998 COFINS E PIS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 42, DO CTN. A decadência do direito de requerer a restituição da Cofins e do PIS segue a regra do art 150, § 1 2, do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que dava provimento. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Paulo Roberto Cardoso Braga, OAB/MG 51821, e fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Eduardo Maneira, OAB/RJ 112792, em 19/06/2007. gtaiteCt-- (Pititattaiwo : • SE A MARIA COELHO MARQUÇS Presidente- /' : fr GILE N GUyi . " • RRETO..‘/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. i Processo n° 13708.001004/2004-21 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CO NTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE CCM O ORIGINALAcórdão n.° 201 -$1.049 Fls. 159 Brasile, ae. e22 Siepa 91745 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação apresentada em 13 de maio de 2004, de fls. 1 a 3, referente a valores pagos a maior de Cofins e PIS, relativos a períodos de apuração compreendidos entre 30/06/1994 e 31/12/1998 para a Cofins e entre 31/03/1996 e 30/11/1997 para o PIS, que foram compensados com débitos de PIS e Cofins relativos a abril de 2004, no montante total de R$ 369.107,67. O direito a esta compensação não foi reconhecido pela autoridade competente, conforme Despacho Decisório, datado de 17/12/2004, à fl. 26, deixando de homologar a compensação pretendida sob o argumento de estarem os créditos tributários decaídos, haja vista o prazo decadencial qüinqüenal, nos termos dos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e do Ato Declaratório SRF n 96/99. A contestação ao Despacho Decisório veio às fls. 28/38, alegando que tal decisão deveria ser reformada, pois que o PIS e a Cofins seriam tributos cujo lançamento se dá por homologação e, de acordo com o art. 168, inciso I, do CTN, a decadência se dá no prazo de 5 (cinco) anos, a contar não da data da ocorrência do pagamento, mas sim a partir da homologação, em geral, tácita, conforme art. 150, § 42, do mesmo diploma legal. Desta forma, defendeu que não podia prosperar o entendimento da Receita Federal no sentido de contar o prazo qüinqüenal a partir do pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, pois o mesmo não se encontrava extinto por definitivo, mas sob condição resolutória. Além disso, a recorrente se baseou em decisões do STJ, que, segundo a mesma, decidiu conforme o entendimento pleiteado pela contribuinte. O Acórdão n2 13-14.377 da 43 Turma da DRJ/RJOII, de 17 de novembro de 2006 (fls. 61/65), decidiu, à unanimidade de votos, por não homologar a compensação pleiteada. A ementa deste Acórdão segue abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999, 1995, 1996, 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Compensação não Homologada". O Acórdão em questão indeferiu a homologação da compensação, defendendo que, com relação à decadência, de acordo com o art. 150, § 1 2, do CTN, e doutrina especializada, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial qüinqüenal. Com relação à questão das manifestações do Poder Judiciário, citadas pelo contribuinte, defende que as mesmas não vinculam a autoridade administrativa, conforme os arts. 1' e 2 do Decreto n sa 73.529, de 1974, que veda a extensão V1/4"L 2 Processo n° 13708.001004/2004-21 ORNE SEGUCNODONECE SCEOLMH 00 Do RE CIGOINF S CCO2X01 09Acórdão n.° 201-81.049 Brasilia, / et Fls. 160 grosa - MIL: Sapo 91745 administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Cientificada em 30 de janeiro de 2007 e inconformada com tal decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário em 09 de fevereiro de 2007 (fls. 113/122), onde defende a aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, com base nos arts. 150, § 4 2; 156, VII; 165, I; e 168, I, do CTN, além de defender que este entendimento foi consagrado pelo STI e pelo STF, através de inúmeros julgados, bem como por decisões do Conselho de Contribuintes. Entende ainda que, com relação à LC tiQ 118/2005, esta Lei não alcança o caso em questão, uma vez que a compensação em epígrafe ocorreu no exercício de 2004, portanto, anteriores à vigência da referida lei complementar. Por fim, a recorrente pede pela procedência deste recurso voluntário, de modo a homologar-se a sua Declaração de Compensação, extinguindo-se o débito objeto do encontro de contas (PIS e Cofins de abril de 2004) e sucessivamente, caso não se entenda pela homologação direta da compensação declarada, que seja dado provimento ao recurso para afastar a alegada decadência dos créditos utilizados, determinando o retorno dos autos à Diort para que seja analisado o mérito da compensação efetuada pela contribuinte. É o Relatório. Vt.)Li k\ 3 — - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13708.001004/2004-21 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Ao:1.4dB° n.• 201-81.049 BrasIk F15. 161 a, 02- / 02— / 0.9 MeL Saia Skep• 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No que se refere ao prazo decadencial de PIS e Cofins, este Conselho já assentou o entendimento quanto ao prazo decadencial qüinqüenal, conforme o art. 150, § 42, do CTN. Em homenagem ao posicionamento amplamente exarado por este Conselho quanto ao PIS e à Cofins, adoto o mesmo entendimento. Reproduzo, a seguir, o entendimento esposado no julgamento do Recurso Voluntário 130.103: "Deve ser observado que, desde a edição da Carta Política de 1988, as contribuições sociais, na qualidade de espécies tributárias, sujeitam-se ao qüinqüênio legal, a exemplo dos demais tributos. Assim, sendo o P15 e a COF1NS contribuições destinadas ao orçamento da Seguridade Social, aplica-se o ordenamento jurídico-tributário." Ao lado disso, não se pode olvidar que o art. 146, III, "h", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, resta inequívoco que tais tributos sujeitam-se às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do Egrégio TRF da 411 Região', verbis: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando- se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, 1, do CT7V. Precedentes." Por sua vez, a Primeira Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência n2 101407/SP no REsp n2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 20)1/4" Ap. Cível tap 97.04.32566-5/SC, 3I Turma, Rel. Desemb. Dr. Fábio Bittencourt da Rosa. 4 MF SEGUND------TC—r----"CONSELH ETR CONFERE COM O ORIGINAL laimits • Processo n' 13708.001004/2004-21 CCOIC01 't Acórdão n.' 201-61.049 Bresík 1512– / az. Fiz. 162 &Mo Me: Sitói745 • 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Há precedentes da CSRF, no Acórdão CSRF/02-01.636 adiante transcrito, e de outros diversos precedentes no mesmo sentido: "Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CM, pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INICIO DA CONTRAGEM DO PRAZO DECADENCL4L. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a CSLL e o PIS COFINS são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CIN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão ti' 107-08.688, 72 Câmara, rel. Hugo Correia Sotero) "PIS E COFINS - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTIV. PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CD.; contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1 2 do Decreto n° 2.346/91" (Acórdão ri" 105-14.775, 5' Câmara, rel. Eduardo da Rocha Schmidt) "COFINS - DECADÊNCIA - Tributo submetido à sistemática de homologação, o prazo decadencial é de ser contado na forma do artigo 150, par. 4°, do CTIV." (Acórdão ri" 105-14.792, 5' Turma, José Carlos Passuello) Este também foi o mesmo entendimento adotado quando do julgamento do Recurso Voluntário ri2 133.570, a seguir ementado: Â4-1)11/41 s Processo e 13708.001004/2004-21 SEGUiioo CONSEL HO DE CONTRIBUINTES ccovoat • Acórdão n.• 201.81.049 CONFEFtE COM O ORiGINAL Fls. 163 Brasira / Ce "PIS. DECADÊNC 91745 • • Não se aplica ao PIS o prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei n2 8.212/91. Precedentes da CSRF." Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente Telemar Norte Leste S/A, em homenagem ao entendimento consagrado por este Conselho de ser qüinqüenal o prazo para o PIS e a Cofins, considerando decaídos os créditos pleiteados decorrentes de pagamento a maior destes tributos. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. GILEIA0 B RETO Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1

score : 1.0