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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623388 #
Numero do processo: 10425.001587/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.806
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kk*- OTACiLIO DA S ARTAXO Presidente 4-1,1444 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Jose Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 10425.001587/2002-15 Resolução n° : 301-1.806 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado diferença de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda São Domingos", com área total de 1.852,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2.595.892-5 no valor de R$ 7.752,81, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora. Ciência do lançamento em 01/11/2002, conforme AR de fl. 16. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, datada de 14/11/2002, alegando em síntese: Em 1997 o município de Monteiro encontrava-se em estado de calamidade pública. Em 1998 o município de Silo Sebastião do Umbuzeiro encontrava-se em estado de calamidade pública de acordo com o Decreto n° 04/98. Estes atos foram ratificados pela portaria n° 48, de 24/06/1998, da secretaria especial de Políticas Regionais do Governo Federal. A fazenda são Domingos é localizada em dois municípios, o de Monteiro e o de são Sebastião do Umbuzeiro. Cita o § 3° do art. 1° da Lei n° 9.393/96, onde se estabelece norma para definição de cadastro dos imóveis localizados em mais de um município. Pede o cancelamento do auto de infração." Por meio da decisão de fls. 50/54, a DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido da contribuinte, mantendo o lançamento fiscal em sua integralidade, por entender que tanto o Decreto n° 4/98 (fl. 26) quanto Decreto n° 28/97 (fl. 19) não poderiam ser aplicados ao caso. 0 primeiro, sendo de abril/1998, não alcançaria o. ITR11998, que diz respeito aos fatos ocorridos entre 01/01/1997 a 31/12/1997; já o segundo (Decreto n° 28/97), dizendo respeito ao Município de Monteiro, no alcançaria o imóvel sob litígio, que está cadastrado no município de S° Sebastião do Umbuzeiro e tem sua sede em Município diverso. Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 92/98), alegando, em suma: 2 Processo n° : 10425.001587/2002-15 Resolução n° : 301-1.806 - que informou, equivocadamente, na impugnação, que o imóvel tem 80% de suas terras no Município de Monteiro e o restante, no município do São Sebastião do Umbuzeiro. Afirma que o imóvel está localizado, em parte, no município de Zabelê, que foi emancipado do município de Sao Sebastião do Umbuzeiro. - que não sabe se a Fazenda ficou com domicilio tributário em Zabelê ou Monteiro, pois não sabe qual parte da fazenda pertence a cada um dos Município. - que, em termos concretos, a sede da Fazenda fica no município de Monteiro, pois paga lá suas tarifas de energia elétrica; e . - que deve ser levada em consideração a dúvida razoável a respeito do domicilio tributário. Pede, ao final, a reforma integral da decisão de primeira instância. o relatório. Processo n° : 10425.001587/2002-15 Resolução n° : 301-1.806 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Dispõe o §3° do art. 10 da Lei 9.393/96 que "o imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel". Assim, mostra-se de crucial importância, ao caso ora sob litígio, definir-se em qual município fica a sede da Fazenda São Domingos ou, se esta não existir, em qual município localiza-se a maior parte das terras, o que não se tem como estabelecer diante dos elementos constantes dos autos. Assim, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora esclareça a questão acima apontada. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora •

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4636482 #
Numero do processo: 13819.003741/2003-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3803-000.061
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
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PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 8 Turma Especial da Terceira Seção d Julgamento, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso voluntário, nos termos voto do Relator. L ‘ S MARCE GUERRA DE CASTRO - Presidente ‘ IN inAW rak UIZ BO ', AT G 10 RDEIRO - Relator SP w Pa1 iparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Hig. •hino. 1 Processo n°13819003741/2003-21 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.061 Fl. 44 Relatório A Recorrente foi cientificada pela Secretaria da Receita Federal acerca da manutenção do Ato Declaratório Executivo n. 474.925/2003, dando conta de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porto — SIMPLES, a partir de 1/2/2002. A fundamentação do ato de exclusão centra-se no exercício de atividade impeditiva, qual seja, instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração. A impugnação da Contribuinte foi rejeitada. Devidamente intimada desta decisão em 13/06/2006 (fls. 32), a Contribuinte apresentou Recurso em 26/10/2006 (fls. 36), onde de reitera os argumentos já expendidos, para tentar demonstrar o equívoco da dec'são recorrida. É o relatório. Processo n°13819.003741/2003-21 83-TE03 Acórdão n.°3803-00.061 Fl. 45 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Dou inicio à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. Nesse passo, constata-se que o "Recurso" foi protocolado após decorrido o prazo legal. Mesmo assim, o processo foi remetido a esse Conselho, pois o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 32, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 13/06/2006, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 5 0 c/c parágrafo imico2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso foi dia 13/07/2006, tendo o contribuinte se manifestado, por protocolo, somente em 26/10/2006, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a ?erempção. Art. 5° - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se inicin ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 0413 a Processo n° 13819.003741/2003-21 S3-TE03 Acórdão n? 3803-00.061 Fl. 46 e Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo, ficando mantida a decisão recorrida. n tik Sala I • s essões, em 17 de março de 2009. 8100 AN'V ylil? ; e , • COR 0 EIRO - Relator 7 09 4 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4841427 #
Numero do processo: 37071.009208/2005-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇO. DIRIGENTE SINDICAL. PAGAMENTOS. SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. Nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91 o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, é obrigado a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura. 2. A entidade sindical que remunera dirigente que mantém a qualidade de segurado empregado, licenciado da empresa, ou trabalhador avulso, é obrigada a recolher a contribuição social, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei nº 8.212/91 e inciso X, do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/99. 3. São devidas as contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas, incidentes sobre o salário dos segurados empregados e contribuinte individual. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.009
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T21:12:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T21:12:00Z; Last-Modified: 2009-08-05T21:12:00Z; dcterms:modified: 2009-08-05T21:12:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T21:12:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T21:12:00Z; meta:save-date: 2009-08-05T21:12:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T21:12:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T21:12:00Z; created: 2009-08-05T21:12:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T21:12:00Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T21:12:00Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO SarEtIVDE C—"n3"----n"NTRI CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília 23 / 0 9 CCO2/C06 Fls. 265 • 41M Cf2j1-0 Maria de F.tir, .1 ferreira de Carvalho MINISTÉRI 751683 40P-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Cejsr? SEXTA CÂMARA Processo n° 37071.009208/2005-83 Recurso n° 141.627 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão n° 206-00.009 Sessão de 08 de outubro de 2007 rnris. :no;_bseh000dbec5iH tfrintn_tes Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAIS ELÉTRICOS DE CAXIAS DO SUL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. " RETENÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇO. DIRIGENTE SINDICAL. PAGAMENTOS. SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. Nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/91 o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, é obrigado a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura. 2. A entidade sindical que remunera dirigente que mantém a qualidade de segurado empregado, licenciado da empresa, ou trabalhador avulso, é obrigada a recolher a contribuição social, nos termos do § 5° do art. 12 da Lei n° 8.212/91 e inciso X, do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, Decreto n°3.048/99. 3. São devidas as contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas, incidentes sobre o salário dos segurados empregados e contribuinte individual. Recurso negado. \ )it MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIR113. CONFERE COM O ORIGINAL n.°Processo 37071.009208/2005-83 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.009 Brasília, 23 ' / Fls. 266 ã "-Ida d? it eira e Carva Mat.: iape 751683 Vistos, relatados e discuti dos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-flor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / / ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ANIEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. —c • Processo n.° 37071.009208/2005-83CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.009 MF SEGCUNONFDOERCEOctLe 14.0„,,DiEocoNAffriaL Fls. 2679 Brullis, 23 'as gni d/GC) Relatório Maria de Fmnaton.L. stFpecrrgw3Carvalho Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul, decorrente da não comprovação das retenções de 11% (onze por cento) nas notas fiscais de serviços realizados de cessão de mão-de-obra, do não recolhimento das contribuições sociais inicidentes sob a remuneração paga a dirigente sindical, segurados empregados e a contribuinte inidividual. O débito foi apurado nas competências de 01/2002 a 09/2005. Por tais razões foi imputada a Recorrente a obrigação de recolher o montante de R$ 398.826,93 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), consolidado em 13/10/2005. A Recorrente apresentou impugnação tempestiva, às fls. 75/89 dos autos. Às fls. 218/224 foi proferida Decisão — Notificação julgando procedente o lançamento fiscal por considerar a Recorrente devedora do valor de R$ 398.826,93 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos). Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, acompanhado do comprovanté de recolhimento do depósito prévio (fls. 236/257). Foram juntadas contra-razões às fls. 258/262. É o Relatório. ("»- Processo n.°37071 .009208/2005-83 ME - SEGUNDO CON 1 HO DE CONTRIL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.009 CONFERE. 10 nP.IGINAL Fls. 268 Bosnia 25 o 9- , .1.022b voto Maria de Fali. eaeira de Carvalho Mat. Siape 751683 ai Conselheiro DANIEL AYRES 1CALUME REIS, Relator Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul, decorrente da não comprovação das retenções de 11% (onze por cento) nas notas fiscais de serviços realizados de cessão de mão-de-obra, do não recolhimento das contribuições sociais inicidentes sob a remuneração paga a dirigente sindical, segurados empregados e a contribuinte inidividual. O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte não traz qualquer argumento novo que possa alterar o resultado da autuação fiscal, razão pela qual adoto como razão de decidir a fundamentação constante na Decisão-Notificação de fls. 218/224, in verbis: "I 2.Em preliminar, atestamos que do resultado da diligência solicitada foi dado conhecimento à impugnante e aberto prazo de 10 (dez) dias para manifestação, o que não ocorreu. 13. Trata o processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada por descumprimento da obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social, e não de auto de infração como se refere a impugnante. 14.Quanto à argüição de que o período anteriormente auditado pela fiscalização do INSS não poderia fazer parte desta notificação, esclarecemos que não há lançamentos em duplicidade com relação a período anteriormente fiscalizado e que o Termo de Encerramento de Ação Fiscal — TEAF emitido, dá ciência à empresa que a Secretaria da Receita Previdenciária se reserva à eventual cobrança das importâncias que venham a ser consideradas devidas para o período que já foi fiscalizado, decorrente de fatos apurados posteriormente àquela data. 15.O procedimento administrativo que rege os débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é normatizado pela Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto n° 356/91, com a redação do Decreto 2.173/97, revogado pelo Decreto n" 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. 16.O art. 33 da Lei n.° 8.212/91, diz que compete ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais. O artigo 229 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, estabelece que e o INSS é competente para constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança. Atualmente, por força da Medida Provisória n". 222, de 04/10/2004, depois convertida na Lei n". 11.098, de 13/01/2005, à Secretaria da Receita Previdenciária, pertencente à estrutura básica do Ministério da Previdência Social, é que compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do INSS, das contribuições sociais previdenciárias, (\?( 1‘11,^ - s,.:(JUNDO CONSE1 HO DE CONTA • CONFERE COM O ORÍGINAL Processo n.°37071.009208/2005-8) Brasilia,_21 , /2172 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.009 Fls. 269 tïeira • e CarvalhoMaria de Ffit .icipe 75 681 atribuição que se estende as con outras entidades e fundos. I7.Desta forma e com base no artigo 243 do RPS, o qual diz que constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste regulamento, a fiscalização lavrará de imediato a notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, a notificação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento teve por base o que prescrevem os artigos 11, 20, 22, 18, 30, 31, 33, 34, 35 e 94 da Lei n." 8.212/91, alterações posteriores e a legislação citada no anexo Fundamentos Legais do Débito, recebido pelo contribuinte juntamente com a NFLD. I 8.No que se refere às argüições da defendente de que reconhece a pertinência da retenção de 11% incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviço, que vai providenciar a confusão dos valores, mas não aceita que sejam base de incidência para contribuição de 20% da parte patronal, temos a esclarecer que a impugnante não está correta na sua assertiva, eis que sobre as notas fiscais de prestação de serviço o levantamento apenas traz a alíquota de 11% relativa a retenção prevista no artigo 31 da Lei n.° 8.211/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n." 9.711/98, conforme se pode observar no Discriminativo Analítico de Débito fis. 22/23. Não há que se falar em base de incidência para a contribuição patronal de 20% pois isto não ocorreu, está sendo cobrada apenas a alíquota de 11% sobre o valor da nota fiscal de serviço. 19.Quanto à nota fiscal n.° 101 da empresa KYVER, temos que o levantamento contido na NFLD N" DEBCAD 35.869.454-0, niío contempla a mesma. Aquele levantamento foi efetuado com base nos valores pagos através de cheques lançados na conta contábil 4.3.1.1.1.0184, sem a emissão de nota fiscal de prestação de serviços. Ainda, consta daquele DEBCAD as notas fiscais n.° 162, 165 e 166, nas quais não foi efetuada a retenção de 11%, enquanto na presente NFLD a nota em questão é a de n." 101, pertencente à KYVER Representações e Comércio Ltda, na competência 11/2003, no valor de R$ 45.580,00 (cópia às Ils.120), que também não teve a retenção de 11% A defendente não comprova suas alegações de que se trata de subempreitada e que os valores já foram levantados na outra notificação. 20.No que tange à inconformidade da defendente quanto à alíquota de 11% incidente sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais que prestem serviço à empresa, fazemos referência à base legal que se encontra no artigo 30, inciso I, letra "b" e Medida Provisória n." 83, de 12/12/2002, convertida na Lei n." 10.666, de 08/05/2003, que obriga a empresa a arrecadar a contribuição do contribuinte individual que lhe preste serviço. Lei n°10666/2003 TV" • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / J( / 0 • Processo n.° 37071.009208/2005-83 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.009 Fls. 270 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Art. 42 Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. 20.1 .E, o Regulamento da Previdência Social, no seu artigo 216, § 26 traz que a aliquota da contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário de contribuição, é de 11% das empresas em geraL 20.2.Quanto à assertiva de que as pessoas fisicas não são necessariamente contribuintes individuais, fazemos alusão ao artigo 12, inciso V, letra "g", da Lei n." 8.212/91, o qual diz que é segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Desta forma, as pessoas fisicas que prestaram serviço à impugnante se enquadram no conceito acima e suas remunerações são base de incidência contributiva previdenciária. 21.Não é procedente a alegação da defendente de que os valores pagos aos dirigentes sindicais não são tributáveis por se tratarem de verbas indenizató rias e que apenas por um lapso foram contabilizados dentro da folha de pagamento, eis que a legislação previdenciária é clara ao afirmar no artigo 12, parágrafo 5 0 da Lei n." 8.212/91 que o dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social- RGPS de antes da investidura. E, o artigo 216, inciso X do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, diz que a entidade sindical que remunera dirigente que mantém qualidade de segurado empregado, licenciado da empresa é obrigada a recolher a contribuição destes, bem como as parcelas a seu cargo na forma deste mesmo artigo. 21.1.Portanto, os pagamentos efetuados pela defendente para o dirigente sindical, nos afastamentos dele da sua empresa de origem, são base de incidência da contribuição previdenciária, cabendo ao Sindicato o recolhimento. 22..É de se salientar que a impugnante faz constar de suas folhas de pagamento os valores pagos aos dirigentes sindicais que foram demitidos de suas empresas e estão aguardando, via judicial, a reintegração nas mesmas. Todavia, apesar da remuneração ser informada na GFIP e ser oferecida à tributação, não foi retida do segurado a contribuição de 8°4 que, por isso, está sendo cobrada na presente notificação. A defendente argúi que os "pindurados" (sie) não possuem vinculo empregaticio, mas ao contrário do que argumenta, os mantêm em folha de pagamento, os informa em GF1P, somente não descontando dos mesmos a contribuição previdenciária por eles devida • CONFERE COMO ORIGINAL sí, 3 , 0-9 Processo n.° 37071.009208 Bralia /2005-83 CCO2/C06 Acórdão n°206-00.009 Fls. 271 Maria de Fáti . de Carvalho Mat. Siape 751683 23. Também, no que concerne às diferenças apontadas nos valores contidos nas folhas de pagamento e nos valores recolhidos em GPS — Guia da Previdência Social, a impugnante apenas refere que não as reconhece, não trazendo provas capazes de ilidir o lançamento, que está demonstrado no relatório RADA — Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados, fls. 62 a 75 do processo. 24.A inda, fazem parte da notificação os valores pagos a titulo de ajuda de custo para os segurados empregados e auxílio-creche, ambos pagos em desconformidade com a legislação vigente, o que os torna passíveis da contribuição previdenciária. Não há questionamento, na peça de defesa, quanto ao mérito de tais levantamentos. 24.1.0 conceito de salário de contribuição, para fins de incidência contributiva previdenciária, que está contido no artigo 28 da Lei n." 8.212/91, diz que o salário de contribuição do segurado empregado é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidade, os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador. Portanto, compreende-se como remuneração, além do salário, todos os valores recebidos como contraprestação pelo serviço executado, e em função do trabalho. 24.2.No parágrafo 9" do mesmo artigo legal, constam as verbas excludentes do salário de contribuição, dentre as quais aparece a ajuda de custo, na letra "g" e o reembolso creche, na letra "s". 24.3. Entretanto, a par da situação encontrada pela fiscalização, temos que não ficaram evidenciadas as situações que excluiriam tais valores de incidência previdenciária, eis que a ajuda de custo se constitui em parcela única e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; enquanto o valor relativo ao reembolso creche deve ser pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas. No caso em tela, a fiscalização constatou que os pagamentos efetuados a título de ajuda de custo em folha de pagamento, eram periódicos, descaracterizando a rubrica em si. Da mesma forma, o auxílio creche se constituía numa valor fixo pago a uma segurada, sem qualquer comprovação dos valores reembolsados. 25.Podemos estabelecer que o fato gerador da contribuição previdenciária é a remuneração paga ou creditada pelos serviços, independentemente do titulo que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do serviço (empresa), quanto do segurado contribuinte. 25.1. O fato gerador da obrigação previdenciária, em regra, se revela na própria base de cálculo. Assim, a base de cálculo na legislação previdenciária assume relevo, quando deixa de ser apenas medida de valor, para identificar, também, todos os elementos (parcelas) integrantes do fato gerador e, conseqüentemente, da própria base. O CONFERE COM O ORIGINAL • Brat. 2-3 09-Processo n.° 37071.009208/2005-83 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.009 erth I Fls. 272 Maria de Fim ••• ira de Mat. Siape 751683 ganho habitual, freqüente que amplia o patrimônio do empregado e • qualquer vantagem atribuída ao mesmo são sempre remuneratórios. 26.É funçãoo essencial da fiscalização buscar a noção mais completa do conceito de remuneração e, por conseqüência, os pagamentos que não a integram. Assim, em conformidade com a legislação previdenciária e trabalhista, e de acordo com a melhor doutrina, pode-se estabelecer o seguinte conceito de remuneração, enquanto fato gerador de contribuição previdenciária como sendo: todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de servico. de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades. habituais em relação ao empregado. 27. Conseqüentemente, estando presente o preceito legal já referido, art. 216, X do RPS, de que a entidade sindical é obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos ao dirigente sindical licenciado da empresa de origem; de que os valores pagos aos contribuintes individuais são base de incidência da contribuição previdenciária (Lei n."8.212/91 art. 22, inciso Hl); de que o salário de contribuição dos segurados empregados abrange todas as verbas que não constam expressamente como excludentes Rei n° 8.212/91 art.28); de que a empresa tomadora do serviço é obrigada a reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço (Lei n.° 8.212/91 art. 31), a notificação em questão é válida e foi lavrada nos termos da legislação vigente. - 28.Por derradeiro, quanto a argüição da defendente de que o valor pago a Pedro MP Machado em 23/03/2004, foi efetuado à pessoa jurídica, ratificamos o entendimento esposado pela auditora fiscal notificante de que a nota fiscal apresentada se refere à competência 05/2004, onde não existe lançamento para tal fato. Outrossim, não é possível retificar o valor lançado na competência 03/2004 de R$ 16.225,59, pois não foi apresentado qualquer documento que comprove que o pagamento efetuado nesta competência tenha sido frito a pessoa jurídica. Ademais, existem outros pagamentos efetuados a este mesmo segurado que sequer foram questionados pela impugnante." Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. É o voto. Sala Sesstie), em 08 de outubro de 2007. •79 RES ICALUME REIS Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012152/2009-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALCANCE. A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.273
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-16T13:42:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-16T13:42:29Z; Last-Modified: 2019-08-16T13:42:29Z; dcterms:modified: 2019-08-16T13:42:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:5bee23d5-7ec2-4b4d-97d1-a2506602cd9c; Last-Save-Date: 2019-08-16T13:42:29Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-16T13:42:29Z; meta:save-date: 2019-08-16T13:42:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-16T13:42:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-16T13:42:29Z; created: 2019-08-16T13:42:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-16T13:42:29Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-16T13:42:29Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 128          1 127  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.012152/2009­62  Recurso nº  890.665   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.273  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MOACYR SANTOS FRANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALCANCE.  A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do  mês  da  emissão  do  laudo  que  reconhecer  a  moléstia  ou  da  data  em  que  a  doença foi contraída, quando identificada no laudo, desde que correspondam  a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.  Recurso Voluntário Negado.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Sandro Machado  dos  Reis,  Tânia Mara  Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10166.012152/2009­62  Acórdão n.º 2801­002.273  S2­TE01  Fl. 129          2 Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  transcreve­se,  a  seguir,  o  relatório  constante  da  decisão recorrida:  “Trata­se de manifestação de  inconformidade apresentada pelo  contribuinte  identificado  no  preâmbulo,  relativa  ao  Despacho  Decisório  DRF/BSA  S/N,  fls.  57/61,  que  indeferiu  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  nos  exercícios  2005  e  2006.  O  órgão  de  origem  concluiu  que  “[...]  o  Contribuinte  não  é  portador de nenhuma doença especificada em lei para o gozo da  isenção  por  moléstia  grave  e  além  disso,  não  comprovou  ser  aposentado,  pensionista  ou  reformado,  conforme  estabelece  a  legislação vigente [...]”.  No Despacho Decisório de  fls.  57/61 consta que o  contribuinte  não  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  do  exercício  2005,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008.  A  autoridade  tributária  esclarece  que,  no  momento  da  analise  das  retificadoras  “(exercício  2005  —  caso  seja  entregue  e  exercício 2006 — em malha fiscal)”, serão exigidos documentos  para  comprovar  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  para  o  gozo da isenção por moléstia grave.  Regularmente  cientificada,  a  representante  e  viúva  do  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  fls.  63/64.  Expõe os argumentos contrários ao indeferimento e, em resumo,  considera que a moléstia grave prevista em lei está comprovada  desde  julho/2004.  Menciona  vários  laudos  médicos  para  amparar  seu  entendimento  —  Sistema  Público  de  Saúde  do  Distrito  Federal  e  do  SUS,  Secretário  Adjunto  de  Saúde  do  Distrito Federal, Clínica Radiológica Vila Rica (conveniada com  a  Aeronáutica  e  INCOR/DF),  Hospital  das  Forças  Armadas  e  Diretoria de Saúde da Aeronáutica.  Informa que anexou ao requerimento datado de 27/11/2009 uma  versão  da  declaração  retificadora  do  exercício  2005,  ano­ calendário 2004, sem o protocolo de entrega, tendo em vista que  foi bloqueado o seu envio pela Receita Federal.  Requer a restituição dos impostos retidos na forma em que foram  formulados os pedidos.  É o relatório.”  Após a devida apreciação, a 3a Turma da DRJ/Brasília/DF concluiu por não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  exercício  2006  e,  no  tocante  ao  exercício 2005, julgou improcedente o pleito da requerente (Acórdão DRJ/BSB n° 03­38.894,  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10166.012152/2009­62  Acórdão n.º 2801­002.273  S2­TE01  Fl. 130          3 de 30/08/2010, às fls. 83/87). Para assim decidir, baseou­se o referido Colegiado nas seguintes  considerações:   ­  relativamente ao exercício 2006, ano­calendário 2005, diante de pesquisas  efetuadas nos  sistemas  informatizados da RFB, verificou a  autoridade  julgadora que o pleito  formulado  pelo  contribuinte  por meio  de  declaração  retificadora  (nos  termos  da  IN RFB  n°  900/2008) já havia sido apreciado pelo Órgão de origem, resultando na emissão de Notificação  de  Lançamento,  motivo  pelo  qual  a  decisão  foi  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade no tocante a este período;  ­  com  relação  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  único  período  solicitado  em  que  foi  permitida  a  análise  do  mérito  da  matéria,  o  Colegiado  considerou  o  parecer  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  do  Comando  da  Aeronáutica  como  documento  hábil à comprovação de que o contribuinte era portador de moléstia grave prevista em lei, no  entanto, somente com efeitos a partir da data em que foi diagnosticada a doença incapacitante  (07/07/2005), e não julho de 2004, como pretendia a requerente. Ademais, observou a decisão  colegiada  que  nenhuma  documentação  havia  sido  colacionada  pela  peticionária  para  demonstrar que os rendimentos do contribuinte eram decorrentes de aposentadoria, reforma ou  pensão. Deste modo, ocorreu o  indeferimento do pleito,  face a não  comprovação cumulativa  quanto aos requisitos estabelecidos em lei para fruição da isenção.  Com  a  ciência  do  acórdão  DRJ/BSB  ocorrendo  em  21/10/2010,  conforme  “AR” à fl. 88, a representante do contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/11/2010, por  meio do documento às fls. 89/90, nos seguintes termos:   [...] requer o alto entendimento dessa Delegacia julgadora para  atender o contribuinte nos seguintes:  A  ­  reconsiderar  “de  ofício”  a  correção  da  DIRPF  do  ano­ calendário  de 2004 que,  para  tanto,  estamos  juntando  cópia  e,  também, em razão de não ser mais possível transmiti­la;  B  ­  caso  não  seja  possível,  devolvê­la  ao Delegado  da Receita  Federal do Brasil para a sua apreciação e, também, reconhecer  o crédito de oficio;  C  ­  não  sendo  atendidas  nenhuma  das  hipóteses  acima,  encaminhar  a  presente  como  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  encerrar  o  assunto  na  instância  Administrativa.  [...]  Em  19/11/2010,  a  unidade  preparadora  promoveu  o  encaminhamento  dos  autos a este Conselho para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10166.012152/2009­62  Acórdão n.º 2801­002.273  S2­TE01  Fl. 131          4 O recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Em  solicitação  contida  em  derradeiro  item  traçado  no  documento  às  fls.  89/90,  a  representante  do  contribuinte  pleiteia  que  seja  reapreciada  a  matéria  julgada  pela  DRJ/Brasília/DF, e que resultou no Acórdão às fls. 83/87.  De início, cabe desde logo frisar que acertadamente se posicionou a decisão a  quo  ao  esclarecer  que  o  pleito  formulado  pelo  contribuinte  ­  por  meio  de  declaração  retificadora,  atendendo  ao  disposto  na  IN RFB  n°  900/2008  ­  em  relação  ao  ano­calendário  2005  (exercício  2006)  seguirá  rito  próprio,  ou  seja,  terá  curso  independente  deste,  diante  da  análise já efetuada pelo Órgão de origem da referida declaração retificadora apresentada, que  resultou na emissão de Notificação de Lançamento.  Com relação ao período que restou à discussão (ano­calendário 2004) insiste  a  peticionária  em  pleitear  o  reconhecimento  à  isenção  do  IR  dos  proventos  percebidos  pelo  contribuinte, visto ser este portador de moléstia grave.  Sobre a matéria impende salientar o disposto nos incisos XXXI e XXXIII do  artigo  39  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  RIR/1999,  a  seguir  transcrito  juntamente com seus parágrafos 4º e 5º:   Decreto nº 3.000/1999  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  ........................................  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  .........................................  XXXIII  ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei  n.º  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  n.º  8.541,  de  1992, art. 47, e Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  .......................................  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10166.012152/2009­62  Acórdão n.º 2801­002.273  S2­TE01  Fl. 132          5 §4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle;  §5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  (grifos nossos)  Os excertos legais acima elencados definem, portanto, exigências que devem  ser obedecidas para que certos rendimentos recebidos por um grupo específico de contribuintes  (pessoas físicas) sejam abrigados pelo manto da isenção do imposto sobre a renda.  Assim, verifica­se claramente que, para a aplicação das  isenções veiculadas  em  ambos  os  dispositivos,  é  necessário  que  os  proventos  percebidos  pelo  contribuinte  decorram  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  que  o  beneficiário  seja  portador  de  moléstia grave tipificada no texto legal.  No caso, como destacado na decisão recorrida, o parecer proferido pela Junta  Superior  de  Saúde  do  Comando  da  Aeronáutica,  à  fl.  68  dos  autos,  relacionou  diversos  diagnósticos  para  o  contribuinte,  dentre  os  quais,  seqüela  de  acidente  vascular  cerebral,  diabetes mellitus, e hipertensão arterial sistêmica. Ao final concluiu aquela Junta Médica que o  contribuinte estava impossibilitado total e permanentemente para qualquer  trabalho, sendo tal  quadro de saúde definido como “equivalente à paralisia irreversível e incapacitante”, desde a  data de 07 de julho de 2005.   Como  se  vê,  há  nos  autos  documentação  que  comprova  ser  o  contribuinte  portador de moléstia grave especificada na norma isentiva em destaque (cuja base legal é o art.  6°, inciso XIV, da Lei 7713/1988), todavia, ali está registrado que tal diagnóstico retroage ao  mês de julho de 2005, data a ser considerada como de início da doença.  Quanto  à  segunda  condição,  ou  seja,  que  os  proventos  percebidos  pelo  contribuinte decorram de aposentadoria,  reforma ou pensão,  também nesta  fase  recursal  nenhuma  prova  foi  colacionada  pela  requerente  no  sentido  demonstrar  que  os  rendimentos  percebidos pelo  contribuinte no período  reclamado  (ano­calendário 2004)  são decorrentes de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma  (no  caso,  apresentação  do  ato  concessivo  expedido  pelo  órgão competente).   Destaca­se,  ainda,  com  relação  ao  alcance  das  isenções,  o  que  estabelece  a  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN):  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10166.012152/2009­62  Acórdão n.º 2801­002.273  S2­TE01  Fl. 133          6 Art. 111 – Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;”   (destaquei)  O  escopo  do  dispositivo  supra  está  em  assegurar  que  a  legislação  que  conceda  favores  fiscais  seja  sempre  interpretada  literalmente. A  regra  é  sempre a  tributação,  sendo  a  isenção  e  os  demais  favores  fiscais  exceções  que  não  podem  ser  estendidas  indiscriminadamente.  O  legislador  pretende,  desse  modo,  delimitar  ao  máximo  o  campo  de  abrangência da renúncia fiscal, evitando que ocorram distorções.  Assim, no  tocante ao período que restou à discussão (ano­calendário 2004),  verifica­se  que  o  contribuinte  não  comprova  o  atendimento  às  condições  para  fruição  da  isenção pleiteada.   Isto posto, VOTO em negar provimento ao recurso.                                 Assinado digitalmente                  Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10980.009377/2003-42
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/06/2003 COFINS. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS. As sociedades profissionais estão sujeitas à incidência da COFINS sobre as receitas que auferem. Constitucionalidade da revogação pela Lei n° 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela Lei Complementar nº 70/91. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. Não há violação do principio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 419.629, DJ 30.06.2006). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.282
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA*. 4t'',. .,':'Á.V CONSELHO LHO ADMINISTRATIV DE RECURSOS FISCAIS, T -1 -I LIMARA SFCÃO DE JULGAMENTO , Processo n" 10980.009377/2003-42 Recurso n I 36 .121 Voluntário Acórdão n" 3803-00.282 — 3" Turma Especial Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria COVINS lS UNÇÃO Recorrente "MARTINIU,1,1 CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA Recorrida DRJ-Cult [1'113A/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COTINS Período de apuração: 01107/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/06/2003 COFINS. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS. As sociedades profissionais estão sujeitas à incidência da COHNS sobre as receitas que auferem. Constitueionalidade da revogação pela Lei n° 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela 1,ei Complementar IV 70/91. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. Não há violação do principio da hierarquia das leis -- rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 419.629, DJ 30.06.2006), Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3'. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. --- "4„..tAr_4 KERN A ; ,X • N .+,. .-PresidenteA , . \ • (----; . NALIECIRF Hl - Relator \ \ 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bechior Melo de Souza, Itelcio Lafetá Reis, Daniel Mauricio Fedato e Carlos I 'enrique Martins de Lima. Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolado em 24/09/2003 (fl, 1 v.) por meio do qual o contribuinte busca a restituição integral da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) referente aos períodos de apuração de 06/1998 a 09/2003. A Delegacia da 'Receita 'Federal (IY.R.1.) em Curitiba/SC indeferiu o pedido (fls. 45/46) sob o fundamento de que não haveria direito à restituição em razão de que o art. 56 da Lei n" 9.430/96 revogou a isenção da Cotins prevista na Lei Complementar n" 70/91.. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (lis. 47/50) argumentando que a isenção da Cotins em relação às sociedades profissionais, prevista no art. 6' da Lei Complementar n" 70/91 não teria sido validamente revogada pela Lei n" 9„430/96, e que isto inclusive foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 276, de modo que seriam indevidos todos os recolhimentos que promoveu a este título. A DRJ-Curitiba/PR julgou improcedente a impugnação oferecida pelo contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição por meio do Acórdão n' 06-- 11.517, de 12 de julho de 2006 (1E3.52/58), com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/06/2003. Ementa:SOCIEDADES CIVIS 1) Is' PROPI,SySii0 REG UAMIWIADA.. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ai exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da contribuição para seguridade social, por expressa previsão legal. Solicitação I ndeftrida. O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fis„ 61/66) reafirmando as mesmas razões de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. Conforme indicado pelo contribuinte, o Superior Tribunal de Justiça chegou a editar a Súmula n" 276, para efeito de consolidar o entendimento de sua. jurisprudência, que na época era no sentido de que "As sociedades civis de prest ição de serviços profissionais são isentas da Colins, irrelevante o regime tributário adotado." 2 Processo n" I 0980. 0093 77/2003-42 S3-.1. E03 Acórdão n." 3803-00.282 H. 70 F assim fez o ST.I por acreditar que a questão se circunscrevia a matéria infraconstitucional, e que se tratava de uma violação ao principio da hierarquia das leis: pois uma lei ordinária não poderia revogar uma disposição de lei complementar. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em momento posterior, entendeu que a questão era de ordem constitucional e que não havia violação à hierarquia das leis, concluindo categoricamente que a isenção prevista na LC 70/91 .roi validamente revogada por meio da Lei n" 9.430/96 Confira-se, neste sentido, o seguinte trecho da ementa. do ..julgamento do Recurso Extraordinário 00 419.629 (D.11 de 30.06,2006): Recurso extraordinário e recurso especial.- interposição -simultânea.- illOCOP i'êflCia, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recurso/ do recurso extraordinário da entidade sindical- apesar de favorável a decisão do Superior Tribunal de It,istiçy.1 no teCUrSO especial, não transitou emri-ri/gado e é objeto de RE da parte contrária. 11. Recurs-o extraordinário contra acórdão do S7:1 em recurso especial- hipótese de cabimento, por usurpação da compecier do Supremo Tribunal para o deslinde da questão. C.. Pr. Civil, art. 543, § 2" Precedente AI 145.589-AgR, Pertence, RT.1 153/684. 1. No caso, a quesílio constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ler observado o disposto no art 543, § 2", do C Pr Civil .2 Em conseqüência, dá-se provirnento ao RE da União para anular o acórdão do ST1 por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar- que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no ari .543, § 2", do C.Pr.Civil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TR17/1" Região, em razão da .jurisprudência do Supremo Tribunal. sobre a gires-tão constitucional de mérito. PISYCOFINS.- revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/91. 1. A norma revoada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de leijederal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revneir, como efetivamente revogou. 2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - reCtitiS, da reserva con.stitucional de lei complementar - arfo respeito exige s(r ,./a observado o âmbito 1. iterial reservado pela Constituição às leis complementares. . _ 3 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da . decisão da ADC 1, 0L12.93. Moreira Alves; RIU .156/721, e também pacificada na doutrina." (grilO editado) Quanto à questão especifica da possibilidade da revogação da isenção, o Ministro SepUlveda Pertence assim se manifestou em seu voto: "No julgamento da ADC 1, 01/12/93, o em. Relator, Ministro Moreira Alves ressaltou no voto condutor do acórdão — 156/721,745. 'Sucede, porém, que a contribuição .social em causa, incidente sobre o fatura mento dos empre,gudores, admitida expressamente pelo inciso 1 do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto. que a Lei Complementar n" 70/9.1 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso Mes1110, essa contribuição poderia .Ser instituída J7or Lei ordinária A circunstância de ter sido instituída por lei .forma/mente complementar •- a Lei Complementar ri" 70/91 não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição .social nova, a que .se aplicaria o disposto no 4° do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes á contribuição .social por ela instituída • que .são o objeto desta ação -„ é materialmente ordinária, por não tratar, nesse partieular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar.. A jurisprudência desta Corte, sob o impétio da Emenda Constitucional n" 1/69 — e a Constituição atual não alterou esse .sisterna .se firmou no .sentido de que .só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expre.ssamente faz tal exigência, e, .se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não .sela daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária..' Este, o caso vertente, relativo a norma que embora in.serida fOrmalmente em lei complementar — concedia isenção de tributo fc„'Veral e, portanto, submetia-se a regime de leis .federais ordinárias; que outra lei ordinária da União, validamente, poderia ter revogado, como efetivamente revogou Nesse sentido na trilha do precedente invocado da ADC 1 a jurisprudência do Tribunal pernumece sedimentada (v..g., ADInMC 2111, 16.03..00, Sydney, 1).,1 1.5.12.03; AR 1264, 10.04.02, Aferi, D.1- 31 05.02). Na doutrina — e independentemente da discussão acerca de .ser ou não de hierarquia a relação entre a lei complementar c a lei ordinária também se pode dar por pacificada a mesma conclusão da jurisprudência. A lição vem desde a obra pioneira do .saudoso Geraldo A/alibi' (1.)- 4 PrOCCSSO Il' 10980 009377/2003-42 S3-1 E03 Acórdão fi..'' 3803-00,282 Fl 71 () MOS' MO SV colhe na elássiw monografia do douto Souto Maior Borges (2), Salvo uma passagem de Manoel G. Ferreiro Filho -- citada e acolhida por Alexandre de Marae,s (3) — não encontrei discrepância de monta nos trabalhos mais modernos, exemplo de Sacha Calmon (4), e Humberto Avila (5) e, ao que me parece, em passagem incidente de Roque Carrazza (6). Portanto., não há falam em violação ao princípio da hierarquia das leis — rectais, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativos previstas na Constituição Federal Ressalto que o caso é diverso do que se discute na Rei 2 475- Agi? — efeito vau.:ulante aos . fundamentos de decisão proferida em. ação de controle concentrado para o cabimento de Reclamação ao Supremo .Lese o quadro, dou provimento ao RE da União (art. 557, ,sÇ l'-A, C Pr.Civil) para anular o acórdão do SEI e determinar que outro ,seja prqkrid0 - adstrito a eventuais questões infraconstitucionars, aventadas -„ e nego provimento ao RT do Sindicato (ati 557, capto; c/c 54$, 2", do (7 Pr.Civil): é o meu voto. Como visto, entende o Suprem.° Tribunal Federal que a revogação da isenção surtiu seus regulares efeitos, de sorte que as sociedades profissionais encontram-se, desde a referida revogação, submetidas à incidência da Cofins. Diante do , posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário do eontri .nte, 1, ,n endo a decisão que indeferiu o pedido de restituição. rdlif c?' 1,X-iR.).'ql.]. \\.•,,. , ., 1 r V „ .\\ N...._._. 5

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4745930 #
Numero do processo: 10166.007105/2007-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO COM A DIRF. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, identificada a partir de DIRF apresentada pela fonte pagadora. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO E DA MULTA. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO COM A DIRF.  Mantém­se  a exigência quando os documentos acostados aos autos não são  suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica,  identificada  a  partir  de  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora.  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO E DA MULTA.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO.  A Multa de ofício  é devida no caso de  falta de recolhimento ou declaração  inexata  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE Processo nº 10166.007105/2007­35  Acórdão n.º 2801­02.013  S2­TE01  Fl. 53          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre, Antônio de  Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  1ª  Turma  da DRJ/BSB  (Fls.  34),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  na  data  de  18/06/2007  (fls.  05/07,  frente  e  verso),  referente  ao  exercício  2004,  ano  calendário  2003,  por  Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/Brasília.  O  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  está  assim  constituído, em Reais:  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar.............7.039,77  Multa de oficio (75%) ..................................................5.279,82  Juros de Mora (calculados até 06/2007) ....................3.371,34  Valor do Crédito Tributário apurado ........................15.690,93  O cálculo do  Imposto apurado encontra­se demonstrado às  fls.  06, verso, e a descrição dos  fatos e enquadramentos  legais das  infrações às fls. 06, conforme resumido:  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  no  valor  de R$  74.433,53,  recebidos  das  seguintes  fontes  pagadoras:  R$  36.320,16  Do  Distrito  Federal  Secretaria  de  Educação  e  Cultura  e  R$  38.113,37  do  Instituto  Euro Americano de Educação Ciência e Tecnologia.  Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF no valor  de  R$  8.850,75  (R$  3.523,85  da  Secretaria  da  Educação  e  Cultura e R$ 5.326,90 do Instituto Euro Americano de Educação  Ciência e Tecnologia) sobre os rendimentos omitidos.  A base legal do lançamento está descrita às fls. 06.  Após  a  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  em  27/06/2007  (informação  Sucop  às  fls.  28/29),  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  protocolada  em  18/07/2007  (fls.  01/03),  acompanhada  da  documentação  de  fls.  04/17,  expondo,  em  síntese, os motivos de fato e de direito que se seguem:  ­  Que  ao  rever  sua  DIRPF  2004,  preparada  por  um  colega,  constatou  que  apenas  uma  das  fontes  pagadoras  havia  sido  declarada e, para piorar sua situação, com o CNPJ equivocado  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE Processo nº 10166.007105/2007­35  Acórdão n.º 2801­02.013  S2­TE01  Fl. 54          3 da Secretaria de Estado da Saúde, sendo que é concursada e está  lotada na Secretaria de Estado da Educação;  ­  Ao  tentar  retificar  sua  declaração  foi  impedida,  por  haver  Notificação de Lançamento emitida contra si;  ­ O que houve na declaração foi um ERRO cometido pela pessoa  que  preparou  sua  declaração  e  caso  esta  houvesse  sido  feita  corretamente,  haveria  em  seu  favor  um  saldo  de  imposto  a  restituir de R$ 17,26 e não uma dívida de R$ 15.690,93;  ­ Atualmente possui apenas uma fonte de renda, a Secretaria de  Estado  da  Educação  e  os  últimos  cinco  anos  foram  os  mais  difíceis de sua vida financeira;  ­  Junta cópias de documentos que  formalizam a Declaração de  Ajuste 2004, de acordo com seu entendimento.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE BOA FÉ OU  DESCONHECIMENTO.  Os rendimentos não incluídos na declaração do contribuinte por  alegado  desconhecimento  devem  ser  apurados  como  omissão  quando do lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  APÓS  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  perde  a  espontaneidade para apresentar declaração retificadora.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO.  Comprovado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste anual, no que diz respeito ao CNPJ da fonte pagadora, e  que  inexistiu  omissão  de  rendimentos,  é  de  se  restabelecer  os  valores apurados originalmente pelo contribuinte  relativamente  àquela fonte.  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  DA  FONTE  PAGADORA OMITIDA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.  Comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea  que  a  contribuinte  sofreu  o  desconto  relativo  à  previdência  oficial  de  fonte pagadora omitida em sua declaração, há que ser revisto o  lançamento a fim de adequá­lo à realidade fática.  Cientificado  em  30/09/2009  (Fls.  46),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/10/2009  (fls.  47  a  50),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE Processo nº 10166.007105/2007­35  Acórdão n.º 2801­02.013  S2­TE01  Fl. 55          4 apresentação da  impugnação,  alegando ainda o  caráter  confiscatório do  tributo  e da multa,  e  pedindo a redução da multa para o percentual de 20%  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme consta nos autos, a recorrente afirmar que errou no preenchimento  da  sua DIRPF,  na medida  em  que  esqueceu  de  apresentar  para  a  tributação  os  rendimentos  recebidos da empresa Instituto Euro Americano de Educação Ciência e Tecnologia.  Temos ainda, que, em sua peça recursal, contribuinte não pede qualquer tipo  de retificação de declaração, se limitando a alegar a inconstitucionalidade do lançamento, em  razão do caráter confiscatório do tributo e da multa, e a pedir a redução da multa de ofício para  o mesmo patamar da multa de mora de 20%  Assim, a contribuinte não contesta o fato de ter recebido os  rendimentos da  empresa  Instituto  Euro  Americano  de  Educação  Ciência  e  Tecnologia;  devendo,  pois,  ser  mantido o lançamento decorrente da omissão de rendimentos.  Quanto a alegação de inconstitucionalidade da aplicação do tributo e da multa  em  razão de  seu  caráter  confiscatório,  entendo que não há  como apreciar  tal  argumento,  em  razão da aplicação da Súmula CARF n° 2, de aplicação obrigatória para todos os Conselheiros;  in verbis:  Súmula  CARF  n°  2:  0  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei tributária.  Quando  ao  pedido  de não  aplicação  da multa  de ofício,  com  redução  desta  para o patamar de 20%, não há como ser acatado, em razão do disposto no artigo 44, inciso I,  da Lei nº. 9.430/ 96, que prega:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  No  presente  caso  o  lançamento  promoveu  a  omissão  de  rendimentos,  que  carreou na apuração de Imposto de Renda que não foi recolhido.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE Processo nº 10166.007105/2007­35  Acórdão n.º 2801­02.013  S2­TE01  Fl. 56          5 Deste modo, confirmada a omissão de rendimentos, é cabível a aplicação da  multa de ofício.  Ante tudo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 60DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE

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Numero do processo: 10935.007506/2009-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, comprovado com documentação hábil e idônea, que resulta na alteração do montante dos rendimentos tributáveis, deve ser efetuada a retificação dos valores, em respeito ao princípio da verdade material. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  DECLARADOS.  ERRO.  COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO.  Constatado  erro  de  fato  no  preenchimento  da Declaração  de Ajuste Anual,  comprovado com documentação hábil  e  idônea,  que  resulta na  alteração  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  deve  ser  efetuada  a  retificação  dos  valores, em respeito ao princípio da verdade material.  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo  Falcão  Lima, Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  e  Sandro Machado  dos  Reis.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.   Relatório     Fl. 63DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10935.007506/2009­07  Acórdão n.º 2801­001.936   S2­TE01  Fl. 58          2 AUTUAÇÃO   Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 02/04, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  decorrente  das  seguintes  infrações,  conforme descrição dos fatos de fls. 03, reproduzida a seguir, tendo sido apurado um imposto  suplementar de R$ 2.880,63, mais acréscimos legais:  “Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem  Vinculo Empregatício  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  ********30.829,48,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor  de R$ *********2.662,12 .  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Físicas  ­  Aluguéis e Outros.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  pelo  titular  e/ou  dependentes, no valor de R$ *********9 .106,97, informados na  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na  apuração da omissão foi considerado o valor liquido do aluguel,  já deduzido da comissão correspondente.  A  contribuinte  omitiu  rendimentos  de  aluguel  recebidos  de  pessoas físicas no valor total de R$ 9.106,97, conforme consta de  DIMOB  da  IMOBILIÁRIA  SANTA  CATARINA  LTDA,  CNPJ  79.150.140/0001­04.”  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01,  juntamente com os documentos de  fls. 02/27, complementando­a com os documentos de  fls.  31/39,  expondo  os  seguintes  argumentos,  conforme  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 46):  “Intimada,  a  contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva,  alegando que as informações prestadas na Declaração de Ajuste  Anual foram baseadas nos dados prestados pelas próprias fontes  pagadoras.  Aponta  que  dos  R$  9.106,97  considerados  omissos  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  R$  7.662,54  já  constavam  da  DIRPF, com a indicação do CPF das pessoas físicas locadoras  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10935.007506/2009­07  Acórdão n.º 2801­001.936   S2­TE01  Fl. 59          3 dos imóveis pertencentes à declarante. Do valor de R$ 30.829,48  declarado  pela  Secretária  da  Educação,  R$  10.861,41  já  constavam, outrossim, da declaração da contribuinte.  No curso do processo, a autuada retificou sua defesa, alegando  que  reconhece  a  omissão  de  R$  30.829,48  visto  tratar­se  de  rendimentos percebidos da fonte pagadora Secretaria de Estado  da  Fazenda  (CNPJ  76.416.890/0001­89).  Conclui,  que  a  importância de R$ 10.861,41 percebida da fonte pagadora Fonte  pagadora  Secretária  de  Estado  da  Educação  (CNPJ  76.416.965/0001­21)  deve,  sim,  ser  adicionados  aos  rendimentos, visto não estarem incluídos nos rendimentos pagos  no  valor R$  30.829,48.  pela  Secretaria  de Estado  da Fazenda,  como equivocadamente imaginou. Diante do reconhecimento da  omissão,  anexa DARF  no  valor  de  R$  773,43,  com os  devidos  acréscimos legais decorrentes.  Ao  final,  pede  a  improcedência  do  crédito  tributário  remanescente.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/Curitiba­PR  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  (fls.  46/47),  para  alterar o  valor  da  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  de R$ 9.106,97  para R$  4.501,63,  sendo  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  da  relatora  do  respectivo  aresto,  que  fundamenta a decisão:  “Da  análise  detida  dos  autos,  observa­se  que  a  contribuinte  declarou  parcialmente  os  valores  recebidos  de  pessoas  físicas  decorrente da locação de bens imóveis.  Consoante  declaração  de  rendimentos,  os  seguintes  valores  foram informados pela contribuinte:  Ana Cláudia Firmino R$ 1.200,00  Neusa Maria L Ugatis R$ 6.114,40  Regina C. B. Gomes R$347,93  Confrontado os citados valores com as importâncias contidas na  DIMOB  pela  Imobiliária  Santa  Catarina  Ltda,  nota­se  as  seguintes  omissões  (já  descontada  a  comissão  imobiliária  corresponde):  Regina C. B. Gomes R$ 373,08  Elisabeth Fanchiotti Antônio R$ 4.128,55  A  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  aluguéis  a  ser  considerada, portanto,  é de R$ 4.501,63 e não de R$ 9.106,97,  como consta da autuação.  Isso porque, a autoridade  lançadora  não  se  atentou  ao  fato  de  que  parte  dos  valores  constante  da  DIMOB já haviam sido declarada em DIRPF pelo contribuinte.  (...)”  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10935.007506/2009­07  Acórdão n.º 2801­001.936   S2­TE01  Fl. 60          4 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/01/10  (fls.  51),  a  contribuinte apresentou, em 19/01/10, o Recurso de fls. 52, abaixo reproduzido:  “APARECIDA  FATIMA  DE  OLIVEIRA  ALENCAR,  CPF  407.670.199­20,  brasileira,  viúva,  residente  e  domiciliada  em  Vera Cruz do Oeste, PR, vem através do presente manifestar sua  inconformidade com a  intimação em referência com relação ao  valor  do  aluguel  recebido  de  NEUSA  MARIA  L.  UGATIS,  constante  da  página  02,  esclarecendo­se  que  o  valor  de  R$:6.114,40,  foi declarado equivocadamente na DPF, devendo­ se considerar o valor de R$:3.057,20, podendo­se confirmar este  valor através da DIMOB DA IMOBILIARIA SANTA CATARINA  LTDA., conforme segue:  ANA CLAUDIA FERMINO R$ . 1.200,21  NEUSA MARIA L. UGATIS R$ . 3.057,20  REGINA CELIA BRUNELI GOMES R$: 347,93  REGINA CELIA BRUNELI GOMES R$: 373,08  ELIZABETH FRANCIOTTI ANTONIO R$: 4.128,55  TO T A L R$: 9.106,97  Totalizando o valor dos aluguéis em R$:9.106,97, procedendo­se  os  ajustes  de  inclusão  de  outros  rendimentos  e  despesas  (abatimentos)  resultando  desta  forma  no  valor  a  pagar  já  informado e recolhido em 23/11/2009 de R$:773,43 e totalizando  com acréscimos no valor de 1.589,82.  Segue anexo xérox dos comprovantes do aluguel e do DARF do  valor quitado.  N. Termos  P. Deferimento.”  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Convém ressaltar, inicialmente, que a contribuinte reconheceu como devida a  omissão  de  rendimentos  recebidos  da Secretaria  da  Fazenda  (fls.  31),  tornando­se,  portanto,  matéria  incontroversa. Também não questiona a omissão de rendimentos de aluguéis apurada  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10935.007506/2009­07  Acórdão n.º 2801­001.936   S2­TE01  Fl. 61          5 pela  fiscalização,  e  retificada  no  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  46/47).  Requer  tão  somente a retificação do valor informado em sua declaração de ajuste anual dos rendimentos de  aluguéis  recebidos  de  Neusa  Maria  L.  Ugatis,  alegando  que  foram  declarados  de  forma  equivocada,  sendo que o valor correto é R$ 3.057,20,  tendo sido declarado como recebido o  montante de R$ 6.114,00.  Cumpre  assinalar  que,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  (fls.  06),  a  interessada  havia  declarado  parte  dos  rendimentos  relativos  a  aluguéis,  fato  detectado  no  julgamento de primeira instância, que reconheceu como omitidos somente os  rendimentos de  aluguéis  recebidos  de  Regina  Célia  Brunella  Gomes,  R$  373,08,  e  Elizabeth  Fanchiotti  Antônio,  R$  4.128,55,  totalizando  uma  omissão  de  R$  4.501,63.  Entretanto,  no  acórdão  recorrido,  foi  considerado  como  recebido  de  Neusa Maria  L. Ugatis,  a  título  de  aluguéis,  o  valor informado pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual, R$ 6.114,00.   Verificando a DIMOB de fls. 44, constata­se que assiste razão à recorrente,  posto que o valor dos rendimentos auferidos de aluguéis recebidos de Neusa Maria L. Ugatis  que  consta  naquela  declaração  é  exatamente  aquele  discriminado  no  recurso  voluntário,  R$  3.057,20, e não aquele  informado na declaração de ajuste anual da contribuinte, R$ 6.114,00  (fls. 06). Os comprovantes de rendimentos de fls. 16 e 19/20 confirmam esse fato.  Assim,  em  virtude  de  ter  sido  comprovada  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual,  entendo  que,  neste  caso,  a  solicitação  de  retificação feita pela contribuinte em seu recurso deve ser acatada,  em respeito ao princípio da  verdade material.   Diante  do  exposto  acima  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir dos rendimentos tributáveis lançados o valor de R$ 3.057,20.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 67DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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Numero do processo: 12466.001361/2006-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.094
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a complementação de informações por parte da DRF de origem e quanto ao recurso de oficio, à DRJ recorrida, para explicitar os cálculos referentes à parcela exonerada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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IMP. E EXP. LTDA E TUPY FUNDIÇÕES LTDA. DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a complementação de informações por parte da DRF de origem e quanto ao recurso de oficio, à DRJ recorrida, para explicitar os cálculos referentes à parcela exonerada, nos termos do voto do relator. Participar TI, ainda, do present julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto omingo, Irene Souza da Trindade Torres, Valdete Aparecida Marinheiro, João Luiz Frego zzi e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffma .. z"sustentação oral o advogado Bruno Silveira OAB/ES nO10.580. Processo n.O 12466.001361/2006-89 Resolução n.o 301-2.094 RELATÓRIO CC03/C01 Fls. 6.771 Cuida-se de recurso de ofício e recursos voluntários (fls. 6575 a 6598; 6663 a 6687), estes últimos interpostos, respectivamente, por Tupy Fundições Ltda. e Chinabraz Com. Imp. e Exp. Ltda, contra o v. acórdão proferido pela Colenda 2a Turma de Julgamento da DRJ de Florianópolis (fls. 6549 a 6562) que, por unanimidade de votos, considerou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração de fls. O1 a 21, para excluir o valor de R$ 49.293.385,00 (quarenta e nove milhões duzentos e noventa e três mil trezentos e oitenta e cinco reais) e manter o crédito tributário de R$ 26.141.765,00 (vinte e seis milhões cento e quarenta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais). A Colenda DRJ, outrossim, considerou corno responsável solidária Tupy Fundições Ltda., CNPJ n° 81.599.961/0001-66. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir, verbis: Trata o presente processo do Auto de infração de fls. 01 a 24 por meio do qual é feita a exigência de R$ 75.435.150,00 (setenta e cinco milhões quatrocentos e trinta e cinco mil e cento e cinqüenta reais), de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada, ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida, aplicada em substituição à pena de perdimento que .incide sobre mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, nos termos do art. 23, V e H r e 3': do Decreto-lei n° 1.455 de 07/04/1976 -DOU 08/04/1976 reto em 13/04/1976. Coriforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dell. 02 e Relatório de Ação Fiscal de fls. 05 a 24, em procedimentos de fiscalização foi constatado que a empresa Amerimex Internacional Ltda, CNPJ n° 04.639.330/0001-82, que tinha o cadastro suspenso, endossou a favor da autuada as importações referentes as DI nOs 05/0015999-7,05/0024671-2 e 05/00224672-0. Foi instaurado procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, nos moldes preconizados pelos arts. lU e 2': da Instrução Normativa SRF n° 228, de 21 de outubro de 2002, DOU de 23/10/2002 contra Amerimex e, por extensão, contra a Chinabraz para quem foram endossadas a propriedade das mercadorias e se concluiu que esta última, também, não dispunha de capacidade econômica e .financeira, legalmente demonstrada, para realizar as importações dos produtos apresentados na lista de fls. 22 a 24 e que não foram localizados pela fiscalização. Verificações fiscais levaram à conclusão de que a empresa autuada procedia a importações de carvão coque chinês para a Tupy Fundições causando prejuízos às empresas brasileiras do setor, de acordo com denúncia do Sindicato das Indústrias de Carvão do Estado de Santa Catarina, maior produtor brasileiro dessa matéria-prima. 2 Processo n.o 12466.001361/2006-89 Resolução n.o 301-2.094 A .fiscalização concluiu, também, que houve fraudes relativas ao FUNDAP, tendo em vista que a Chinabraz era Fundapeana. Lavrado o Auto de Infração em questão foram intimadas a autuada em 11/05/2006 (fl. 01) e a considerada solidária, Tupy Fundições, em 17/05/2006 (fi. 1.816 - vol. X). Em 09/06/2006 Chinabraz apresentou a impugnação de fls. 5.479 a 5.549 (volume XXVIII) e Tupy as de fls. 1.818 a 1.880 (volume X). As impugnações que discorrem a respeito das motivações .da autoridade fiscal para a realização dos lançamentos, apresentando contra-argumentos, são em síntese as seguintes: Impugnação de Chinabraz - fls. 5.479 a 5.549 (volume XXVIII) - o Auditor Fiscal Raimundo da Silva, por ter se sentido insultado devido a peticionária haver impetrado mandado de segurança contra a ação .fiscal, agiu de forma retaliatória buscando, a todo custo, imputar conduta ilícita contra a impugnante e uma de suas clientes, Tupy Fundições; - quando procurou deflagrar a instauração de inquérito policial contra os sócios da autuada o próprio Delegado de Polícia Federal do caso atestou que nem a firma em questão, nem seus sócios estariam sob investigação, por parte daquela delegacia especializada em crimes fazendários; - assim, a representação .fiscal para .fins penais não merece guarida, pois a autoridade .fiscal não foi capaz de especificar em qual dos incisos consubstanciados nos arts. jO e 2~ da Lei n° 8.137/1990 estaria subsumida a suposta infração penal; - a fiscalização interpretou erroneamente as movimentações contábil, fiscal e financeira, da autuada, presumindo equivocadamente que ela não dispunha de recursos próprios para liquidar o câmbio referente às várias importações e que, portanto, teria se valido de simulação, se apresentando como importadora para obter beneficios financeiros proporcionados pelo FUNDAP; - pelo fato de a peticionária haver enviado apenas uma COpia do contrato assinado entre ela e a conceituada empresa Tupy Fundições, através do qual foram contratadas a compra e venda de carvão coque ao preço de US$ 361.00 a tonelada, a fiscalização tece equivocadas ilações a respeito do valor alegando, sem provas, que a Tupy teria adiantado a quantia de US$ 2,400,000.00, restando uma diferença de US$ 1,210,000.00 que nunca teria sido paga. A fiscalização conclui que Tupy teria pagado exatamente o valor de US$ 240.00 a tonelada, quando é normal que quando existem adiantamentos de recursos monetários para a realização de importações existam maiores garantias; - a autoridade fiscal tece errôneas apreciações sobre a situação financeira da peticionária que, na verdade, trata-se de empresa sólida e ativa com vários empregados que paga, pontualmente, os salários e impostos (faz a apresentação de seus argumentos, inclusive a respeito da decretação da falência e de seus negócios com a firma Amerimex, às .fls. 5.505 a 5.524); CC03/COI Fls. 6.772 3 Processo n.o 12466.001361/2006-89 Resolução n.o 301-2.094 - as conclusões da .fiscalização a respeito de interposição fraudulenta, alegando que o fato de a peticionária haver recebido adiantamento para algumas importações que foram feitas em seu nome a caracterizaria, é afirmação que vai contra todos os princípios comerciais; - a Chinabraz é a real adquirente do carvão coque, tendo em vista seu objeto social, e é praxe comercial algumas firmas procederem a adiantamentos de pagamentos das mercadorias encomendadas (às fls. 5.526 a 5.531 cita o art. 167 do Código Civil, vários doutrinadores, como Orlando Gomes e Silvio Rodrigues, além dejurisprudência de TJ estaduais e do STJ e procede a um estudo sobre simulação . .Às fls. 5.531/5.532 discorre a respeito do FUNDAP); - quanto a Tupy Fundições éfato que a empresa consome 70% (setenta por cento) do carvão coque chinês importado, mas, também, é fato que a peticionária mantêm estoque permanente desse produto para que sua cliente não necessite ficar no aguardo das importações; - ademais, é notório que uma empresa do poderio econômico da Tupy Fundições jamais se atreveria ou necessitaria de se valer de uma terceira empresa, como a impugnante, para lesar ou fraudar o erário Federal, ou estadual; - apenas por amor a argumentação se fosse o caso de imputação de responsabilidade solidária à Tupy a autoridade fiscal deveria também imputar solidariedade às demais empresas que mantêm relações comerciais com a Chinabraz, conforme se verifica pela listagem de clientes anexa. Havendo chamado à responsabilidade somente a Tupy Fundições afiscalização cometeu mais uma arbitrariedade; - de se salientar que a autoridade fiscal para atingir o valor da multa em questão considerou, segundo se constata através do Relatório Fiscal, todas as mercadorias comercializadas pela Chinabraz, sendo que a Tupy lhe compra apenas o coque para fundição a granel, cujas quantidades foram de R$ 46.064.086,00 (quarenta e seis milhões, sessenta e quatro mil e oitenta e seis reais); - além de tudo que já se expôs a multa em questão ofende os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, por ser extremamente abusiva e confiscatória (defende sua tese às fls. 5.543 a 5.549). Pede a improcedência do Auto de Infração em tela e o afastamento da responsabilidade solidária da Tupy Fundições Ltda. Impugnação de Tupv Fundições Lida - fls. 1.818 a 1.880 (volume X) As partes com tese já apresentadas pela Chinabraz não serão relatadas. - nulidade do lançamento devido ao cerceamento do direito de defesa, haja vista que a peticionária foi autuada apenas com dados levantados na empresa Chinabraz, que são desconhecidos pela Tupy. Não foram fornecidos junto com o auto de infração todos os documentos. A impossibilidade de ter acesso aos anexos do Auto de Infração em CC03/COJ Fls. 6.773 4 Processo n.o 12466.001361/2006-89 Resolução n.o 301-2.094 questão impede a impugnante de saber o teor dos documentos fornecidos pela Chinabraz e, em conseqüência, quais os fundamentos das alegações da autoridadefiscal; - o fato de a Tupy não adquirir o coque diretamente de fornecedores chineses (às fls. 1.823 a 1.828 faz uma apresentação a respeito do coque brasileiro em comparação com o chinês) deve-se ao fato de haver alto grau de intervenção estatal na China, além do que a Tupy não possui estrutura portuária de estocagem e beneficiamento/peneiramento do coque; - representantes da Tupy visitaram as instalações da Chinabraz e constataram que a empresa possuía i/1fra-estrutura adequada ao atendimento de seus interesses destacando-se um pátio de 200.000 metros quadrados, sendo cerca de 16 mil de área coberta, caminhões, máquinas de peneiramento e enorme estoque de coque chinês. Os adiantamentos de alguns pagamentos se deram para que se pudessem obter melhores condições de aquisição do produto; - a Tupy não agiu com fraude nem arquitetou qualquer interposição com a Chinabraz que opera no mercado de coque desde 1993, ou seja, muito antes de a peticionária proceder às aquisições dessa empresa (às fls. 1.832/1.833, 1.838 e 1.840/1.841 transcreve trechos de correspondências que teria trocado com a Chinabraz); - ressalte-se que quando se adquire produtos de uma empresa é costume se avaliar apenas suas condições gerais de atender a demanda e não acompanhar, dia a dia o caixa dessa empresa; - quanto à alegada fraude relativamente ao ICMS devido ao fato de Chinabraz ser fundapeana e a Tupy não ter sede no Estado do Espírito Santo é consideração irreal, haja vista que esta última tem muitos créditos desse tributo e não necessitaria se valer de tal subterfúgio; - ainda, há que se salientar que mesmo após a Tupy haver parado de adquirir coque da Chinabraz essa empresa continuou a efetuar importações de grande monta o que demonstra que ela possui recursos financeiros independentes da peticionária. Isso descaracteriza a afirmação do fisco de que as importações desta autuação se tratariam de operações por conta e ordem de terceiros, embora documentadas como importação pela Chinabraz para venda posterior (às fls. 1.841 a 1.849 analisa o caso mediante a transcrição de trechos da IN/SRF n° 228/2003 e e-mails); - no que se refere à suspensão do CNPJ da Chinabraz de se salientar que ela somente ocorreu em março de 2006 (transcreve à fl. 1.847//.848 os arts. 16 e 36 da IN/SRF n° 2, de 02/01/2001). Durante todo o tempo que comercializou com a Tupy a situação da Chinabraz era ativa regular; - de se frisar que a Chinabraz obtinha, normalmente, as Licenças para importação referentes aos produtos em questão, assim, não havia como Tupy ter qualquer desconfiança relativamente à empresa, a não ser os normais cuidados que se toma para realizar negócios de vulto. A Tupy era adquirente de boa-fé (às fls. 1.851 a 1.853 apresenta acórdãos a CC03/COI Fls. 6.774 5 Processo n.O 12466.001361/2006-89 Resolução n.o 301-2.094 respeito da aplicação da pena de perdimento contra o adquirente de boa-fé); - de se observar, também, que as regras de solidariedade tributária se referem a créditos tributários e não a pena de perdimento. Em decorrência a multa em questão não pode ser aplicada solidariamente a Tupy Fundições. Ademais várias supostas irregularidades cometidas pela Chinabraz, tais como transferência de ativos da Chinabraz para Amerimex, declarações de IR da empresa em 2002 e 2003, realização de importações pela Amerimex durante período em que seu CNPJ estava suspenso e a suposta falta de capacidade econômica por parte da Chinabraz, que se tenta demonstrar através de inúmeros demonstrativos contábeis e livros fiscais, além dos supostos ingressos de recursos sem comprovação de origem, aparentemente desvinculados de sua atividade não concernem, por qualquer forma, a Tupy; - também a representação penal lavrada não pode dizer respeito a Tupy, adquirente de boa.fé que recolheu todos os tributos que devia; Pede a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, especialmente a pericial, indicando quesitos e assistentes técnicos às .fls. 1.879/1.880. e ao final a imiprocedência das exigências, ou a exclusão da Tupy do pólo passivo. CC03/COl Fls. 6.775 o acórdão ora recorrido, proferido pela Colenda 2a Turma da DRJ de Florianópolis, possui a seguinte ementa: Assunto:Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/04/2006 IMPORTAÇÕES. DISPONIBILIDADE E ORiGEM DOS RECURSOS. FECHAMENTO DE CÂMBIO Depósitos bancários sem identificação de sua origem legal, na conta de importador que não tem possibilidade financeira/creditória, segundo levantamento contábil/patrimonial, para realizar determinadas importações, bem assim fechamentos de câmbio não esclarecidos, leva a presunção juris tantum de interposição fraudulenta de terceiros apenável com o perdimento ou, em substituição, com multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria. Adiantamentos financeiros, de clientes compradores de mercadorias importadas, regularmente registrados na contabilidade da importadora e comprovados através de extratos bancários, constituem prova de origem regular dos recursos disponíveis, portanto, importações que tenham base neles não podem ser consideradas na determinação do valor da multa substitutiva da pena de perdimento, salvo se o valor de comercialização da mercadoria não comportar lucro, pois por presunção hominis, nenhuma .firma irá importar para outra, sem nenhuma vantagem. SOLIDARiEDADE 6 Processo n.O 12466.00136112006-89 Resolução n.o 301-2.094 Segundo a legislação do Comércio Exterior, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. JULGAMENTO DA LEGALIDADE E/ OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. Aos julgadores administrativos não foi dada a competência legal para o afastamento de normas vigentes pelos motivos de ilegalidade e inconstitucionalidade, salvo nos casos em que ela já tenha sido declarada inconstitucional, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal. Lançamento Procedente em Parte CC03/COI Fls. 6.776 Os fundamentos apresentados na decisão ora recorrida foram, em síntese, os seguintes: i) No tocante ao cerceamento de defesa alegado pela Tupy, que consta claramente na autuação que esta se refere ao fato de a Chinabraz não haver demonstrado a origem legal dos recursos aplicados na importação de produtos, que teve grande incremento após a Tupy Fundições haver passado a negociar com ela, e que, tendo procedido às devidas intimações da importadora Chinabraz, dela obteve apenas a demonstração parcial da origem dos recursos empregados. Com isso, lavrou o Auto de Irifração e intimou o autuado e o considerado solidário; ii) Que a Tupy pede a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, especialmente a pericial, indicando quesitos e assistentes técnicos às fls. 1.879/1.880, mas que, no caso, com base no princípio do livre convencimento, o relator entende que não são necessárias maiores provas para a solução da lide; iii) Que, no que tange à interposição fraudulenta, esta é presumida quando não são comprovadas a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação. Conforme a DRJ, na forma que está redigida a Lei depreende-se que cabe a fiscalização apenas demonstrar que, devido a situação contábil da importadora ela, aparentemente, não dispunha de recursos para proceder à(s) determinada(s) importação(ões). Cabe a importadora, em tais casos, demonstrar a origem dos recursos necessários (registrados legalmente), para as importações que realizou, coisa que Chinabraz não fez, no presente caso, para o incremento das importações de carvão coque ocorridas entre janeiro de 2003 a janeiro de 2004. Se os aportes financeiros necessários para os incrementos de importação tivessem sido adequadamente demonstrados pela importadora não seria possível se aplicar a penalidade em tela. Também, se Tupy Fundições, considerada solidária, em sua impugnação, houvesse apresentado demonstrativos contábeis e extratos bancários, no sentido de que havia antecipado todos os recursos necessários ao incremento das importações (que provocou) efetuadas pela Chinabraz, comprovaria que agiu legalmente. Nesse caso, a Chinabraz seria a única responsável pela não demonstração da ufl/ 7 Processo n.O 12466.001361/2006-89 Resolução n.O 301-2.094 origem dos recursos (contabilização) e Tupy seria excluída do pólo passivo, pois ao menos contra ela deixaria de haver subsunção aos termos legais que exigem a não comprovação da origem. disponibilidade e transferência dos recursos empregados. iv) Que quando a importadora procede a vendas para diversas firmas a interposição, para fins de solidariedade. deve ser demonstrada por grupos de importações (..). No caso em tela foi chamada apenas a Tupy. Embora nos autos haja indícios de que mesmo nas demais importações (com os diversos clientes restantes) tenha havido prejuízo ao fisco, relativamente ao imposto de renda nas vendas posteriores (devidos aos prejuízos contábeis apurados pela fiscalização), a importadora demonstrou ter recursos para elas. Assim, do total apurado pela fiscalização é de se excluir a parte demonstrada da origem de recursos, como antecipação realizada por clientes o que deve ser mantido do lançamento é apenas a parte que não teve a origem comprovada. Conforme já analisamos se uma firma não dispõe de recursos para importar, mas recebe adiantamento de outra, tudo de forma legal e documentada não lhe é aplicável a presunção prevista no art. 23, ~ ~ 2°, do Decreto-lei n° 1.455/1976 que, conforme vimos, exige a não comprovação nega/) da origem. disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (..) Ao se admitir os adiantamentos de clientes (fls. 942 a 961 - volume V) que estão comprovados (ver Demonstrativo de Saldo de Contas de fls. 1.726 a 1.729 - volume IX) e, também, o da Tupy no valor de US$ 2,400,000.00 nas datas de ingresso de suas parcelas, da lista defls. 22 a 24 apenas recursos necessários às importações referentes ao carvão coque, de determinados períodos, por serem de vulto, podem ser considerados como não tendo sido totalmente justificados. Do contrato realizado entre a Chinabraz e a Tupy (fls. 1.217 a 1.221- volume VII) estão comprovados, apenas os adiantamentos no total de US$ 2,400,000.00 realizados a partir de 10/02/2004 (..). o coque importado a partir dessa data, também, deve ser excluído da lista de fi. 23, pois os recursos estão comprovados e para outras importações a Chinabraz dispunha de recursos declarados. Do total da multa aplicada (ver cálculo às fls. 22 a 24) de R$ 75.436.15 0,00 (setenta e cinco milhões quatrocentos e trinta e seis mil e cento e cinqüenta reais) deve, portanto, ser excluído o valor de R$ 49.293.385,00 (quarenta e nove milhões duzentos e noventa e três mil trezentos e oitenta e cinco reais) mantendo-se os valores relativos à importações de coque de abril de 2003 a janeiro de 2004 destacado no rol de fls. 22 a 24. Resta, portanto, R$ 26.142.765,00 (vinte e seis milhões cento e quarenta e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais) de importações cuja origem financeira legal não foram satisfatoriamente comprovadas. CC03/COI Fls. 6.777 v) Que Tupy Fundições alega que as regras de solidariedade tributária se referem a créditos tributários e não a pena de perdimento e que, em decorrência, a multa em questão não pode ser aplicada solidariamente c)L/ 8 Processo n.o 12466.001361/2006-89 Resolução n.o 301-2.094 a ela. A DRJ, no entanto, asseverou que tratando-se de multa substitutiva aplica-se a regra do art. 95 do Decreto-lei n° 37/1966; vi) Que dos R$ 203.345.198,64 (duzentos e três milhões trezentos e quarenta e cinco mil cento e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) de importações constatadas pela jiscalização (esses dados são facilmente obtidos pela SRF através dos registros do SISCOMEX) a importadora logrou demonstrar de onde vieram muitos dos recursos para sua realização. No caso, a autoridade .fiscal não agiu de forma retaliatória devido aos obstáculos interpostos pela .fiscalizada, conforme sua alegação, pelo contrário, foi muito criteriosa, pois do total acima reduziu os valores referentes às importações que a autuada apresentou as comprovações chegando a um total de R$ 75.435.150,00 (setenta e cinco milhões quatrocentos e trinta e cinco mil e cento e cinqüenta reais) que entendeu estarem não comprovados, ou seja, considerou que a importadora ofereceu comprovação de R$ 127.910.048,64 (cento e vinte e sete milhões novecentos e dez mil e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Houve, entretanto, um engano de entendimento a respeito do 9 2~ do Decreto-lei n° 1.455/1976, por parte da autoridadejiscal, pois alguns recursos cujas origens foram comprovadas - adiantamento de clientes - foram igualmente glosados juntamente como os de origens não comprovadas o que é equivocado (ver demonstrativo de fls. 1.726 a 1.729 - volume IX). Esse engano está sendo corrigido no presente voto. vii) Que a considerada solidária Tupy Fundições Ltda. em sua impugnação não apresentou outras comprovações de transferências de recursos para a importadora, além dos já analisados US$ 2,484,769.03, ou US$ 2,400,000.00 descontando-se a importação de outros produtos além do coque; CC03/COI Fls. 6.778 Irresignadas, as empresas Tupy e Chinabraz interpuseram os seus recursos voluntários. A Tupy aduziu, em síntese, o seguinte: i) Que pode-se depreender da decisão recorrida que o montante da multa excluída corresponde à monta dos recursos - utilizados para a realização das importações pela Chinabraz - que, segundo o órgão julgador, tiveram sua origem, disponibilidade e transferência devidamente comprovados, afastando, assim, relativamente a tal parcela, a presunção de interposição fraudulenta a que se refere o Decreto-Lei n° 1.455/76, V, 920. Ocorre que as autoridades julgadoras, para jins de verificação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados para a realização das importações, analisaram tão-somente os extratos e comprovantes juntados pela Chinabraz. Deixou, portanto, o órgão julgador de constatar que a Tupv comprovou devidamente. através da juntada dos comprovantes de depósito 9 Processo n.o 12466.001361/2006-89 Resolução n.O 301-2.094 bancário e de pagamento de boletos bancários (Docs. 08 e 09 da Impugnação da Tupv). a origem. disponibilidade e transferência dos recursos necessários à importação das mercadorias a ela destinadas. ii) Que basta confrontar os documentos fiscais emitidos pela Chinabraz em face da Tupy (Doc. 08 da Impugnação da Tupy) com os comprovantes de depósito e de pagamento de boletos efetuados pela Recorrente em favor da Chinabraz (Doç. 09 da Impugnação da Tupy), para se verificar. de forma límpida, a origem, disponibilidade e transferência dos recursos que suportaram a importação das mercadorias destinadas à Tupv. Com o intuito de facilitar a verificação de tais transferências de recursos efetuadas pela Tupy em favor da Chinabraz, veja-se planilha (Doc. 02 do presente Recurso Voluntário) contendo as respectivas datas e valores dos depósitos e pagamentos de boletos. Dessa maneira, resta evidente que a origem, disponibilidade e transferência de todos os recursos despendidos pela Chinabraz para a importação das mercadorias destinadas à Recorrente está devidamente atestada pelos comprovantes de depósito e de transferência bancária já anexados pela Tupy à sua Impugnação; iii) Que uma vez demonstrada a origem dos recursos utilizados pela Chinabraz para a realização das importações de mercadorias destinadas à Recorrente, resta afastada qualquer responsabilidade desta última; iv) Que caso se entenda que tais documentos não são suficientes para comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos, requer a Tupy seja oficiado o banco Bradesco (visto haverem sido realizados os depósitos indicados na planilha anexa na Agência n° 1.573-3, Conta n° 16399-6 deste banco), bem como os bancos indicados nas faturas emitidas pela Chinabraz em face da Tupy (Doc. 08 da Impugnação da Tupy - onde foram quitados os boletos indicados na planilha), a fim de que confirmem a veracidade dos depósitos e transferências de recursos constantes da planilha anexada pela Recorrente ao presente Recurso Voluntário. v) Que o órgão julgador não apresentou qualquer fundamento para atribuir à Tupy a responsabilidade pelas importações de mercadorias a ela não destinadas, concluindo, nesse sentido, que todo o montante de recursos cuja origem não foi comprovada corresponderia a importações de mercadorias destinadas à Tupy. Que, nesse sentido, basta confrontar as declarações de importação com os documentos .fiscais emitidos pela Chinabraz em face da Tupy (Doç. 08 da Impugnação da Tupy) para que se verifique quais mercadorias foram, de fato, destinadas à Recorrente e, desse modo, possa ser a sua responsabilidade limitada ao montante relativo às importações de mercadorias a ela destinadas. vi Que requer a Recorrente sejam solicitadas informações à Chinabraz, a fim de que ela possa atestar as efetivas destinatárias de cada mercadoria importada no período abrangido pelo Auto de Infração e, CC03/COl Fls. 6.779 10 J Processo n.o 12466.001361/2006-89 Resolução n.o 301-2.094 dessa maneira, possa ser a Recorrente responsabilizada tão-somente pela multa relativa às importações de mercadorias a ela destinadas; vii) Que a planilha-resumo anexada ao recurso voluntário apenas compila as informações relevantes dos comprovantes de depósito e transferência que já haviam sido juntados pela requerido Tupy quando da impugnação, e que, da mesma forma, anexou à sua Impugnação todos os documentos que demonstram a origem, disponibilidade e transferência dos recursos necessários às importações de mercadorias a ela destinadas. A Chinabraz, ao seu turno, alegou que: i) O que importa especificamente para este recurso são as lesivas imputações de inexistência de comprovação da origem dos recursos .financeiros para as operações de importação entre 17.01.2003 até 21.02.2005 e de interposição fraudulenta entre Chinabraz e a empresa Tupy Fundições Ltda.; ii) Que o erro de julgamento reside na assertiva de que a recorrente não gozava de crédito junto aosfornecedores estrangeiros. (..) Inúmeros documentos fornecidos ao Fiscal informavam que a maioria das importações era realizada a prazo, todavia, tais fatos foram omitidos no relatório final. Então, seguem anexas novas cópias dos mesmos (d. 1). Das sete (7) operações glosadas pela 2a Turma da DFJ/FNS apenas uma (1) foi antecipada. Tabelas abaixo e os contratos de câmbio juntados aos autos, provam que os contratos de câmbio das seis (6) primeiras DI's foram liquidados após a data limite (13.01.2004) fixada no acórdão recorrido: (..) Como visto, com exceção aos contratos relativos a DI n° 04/0030760-4, todos os contratos de câmbio relacionados importações glosadas foram liquidados após o dia 13.01.04. (..) Exceção única foi a importação declarada sob n° 0400307304/001, pois dita operação foi realizada com fornecedor espanhol que não concede prazo em suas negociações. As liquidações dos contratos de câmbio desta operação foram realizadas antecipadamente; iii) Que, portanto, não condiz com a realidade a afirmação de que CHINABRAZ não tinha capacidade financeira para tais importações. CC03/COl Fls. 6.780 11 Processo 0.° 12466.001361/2006-89 Resolução 0.° 301-2.094 iv) Que indagou-se no voto impugnado (fls. 6.557) "como uma .firma, como a Chinabraz, que não dispunha dos recursos (demonstrados de forma legal) necessários poderia ter feito uma importação de coque em tal valor, além dos produtos que normalmente importava, para posterior venda à Tupy?" A resposta é simples: a CHINABRAZ gozava de crédito junto a vários fornecedores estrangeiros e todas as operações a prazo eram devidamente registradas e informadas à Alfândega do Porto de VitórialES. CC03/COI Fls. 6.781 Com base em tais fundamentos, requerem o provimento dos seus recursos e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. ~ 12 Processo n.o 12466.00136112006-89 Resolução n.o 301-2.094 VOTO Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator CC03/COI Fls. 6.782 " l- Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos voluntários interpostos e do recurso de oficio. Preliminarmente, na presente hipótese, verifica-se que, em ambos os recursos voluntários interpostos, faz-se alegação de que a autoridade fiscal, bem como a Colenda DRJ, deixaram de analisar documentos trazidos aos autos. No tocante à impugnação da Tupy, aliás, alega-se que documentos essenciais ao deslinde da controvérsia não teriam sido analisados, tendo a DRJ se bastado em documentos apresentados pela Chinabraz. Além disso, a Tupy também apresentou pedido de produção de prova pericial na sua impugnação, tendo inclusive apresentado quesitos e indicado assistentes técnicos. Pois bem, importante ressaltar, inicialmente, que os presentes autos se afiguram patentemente volumosos (34 volumes e 6.769 páginas), e que só com a impugnação da Tupy foram juntados mais de 3.000 (três mil) documentos. Causa certa estranheza, assim, data maxima venia, que o Ilustre Julgador de 1a instância, com esta pletora de documentos a serem analisados, tenha entendido que por força do princípio do livre convencimento estaria ele livre da análise exauriente das provas carreadas aos autos. E isto se mostra mais gravoso na hipótese dos presentes autos, em que a solução da controvérsia reside, precipuamente, na comprovação da origem dos recursos financeiros para as operações de importação. Deveras, a DRJ asseverou, verbis: (..) se Tupy Fundições, considerada solidária, em sua impugnação, houvesse apresentado demonstrativos contábeis e extratos bancários, no sentido de que havia antecipado todos os recursos necessários ao incremento das importações (que provocou) efetuadas pela Chinabraz, comprovaria que agiu legalmente. Nesse caso, a Chinabraz seria a única responsável pela não demonstração da origem dos recursos (contabilização) e Tupy seria excluída do pólo passivo, pois ao menos contra ela deixaria de haver subsunção aos termos legais que exigem a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. A Tupy, ao seu turno, aduziu o seguinte, de modo diametralmente oposto, verbis: Que basta confrontar os documentos fiscais emitidos pela Chinabraz em face da Tupy (Doc. 08 da Impugnação da Tupy) com os comprovantes de depósito e de pagamento de boletos efetuados pela Recorrente emfavor da Chinabraz (Doc. 09 da Impugnação da Tupy), para se ver(ficar, de forma límpida, a origem, disponibilidade e transferência dos recursos que suportaram a importação das mercadorias destinadas à Tupy. 13 Processo n.o 12466.001361/2006-89 Resolução n.o 301-2.094 Com o intuito de facilitar a verificação de tais transferências de recursos efetuadas pela Tupy em favor da Chinabraz, veja-se planilha (Doc. 02 do presente Recurso Voluntário) contendo as respectivas datas e valores dos depósitos e pagamentos de boletos. Dessa maneira, resta evidente que a origem, disponibilidade e transferência de todos os recursos despendidos pela Chinabraz para a importação das mercadorias destinadas à Recorrente está devidamente atestada pelos comprovantes de depósito e de transferência bancária já anexados pela Tupy à sua Impugnação; CC03/COI Fls. 6.783 Depreende-se dos excertos acima destacados que o contribuinte colacionou documentos para provar sua tese, mas, muito embora tais documentos fossem essenciais para o deslinde da controvérsia, consoante entendimento da própria autoridade julgadora, ela não viu necessidade da sua análise em função do princípio do livre convencimento. Essas provas, assim, não chegaram a ser analisadas de forma percuciente, ou melhor, não chegaram a ser analisadas. Ocorre, no entanto, que a par do princípio do livre convencimento, invocado pelo juízo a quo, o processo administrativo fiscal tem como norte o princípio da verdade material, que também deve ser sopesado na análise da questão ora sub judice. Demais disso, a Constituição Brasileira de 1988 destaca no seu artigo 5° um dos princípios mais caros do constitucionalismo moderno, qual seja, o princípio do devido processo legal, do qual decorre o princípio da ampla defesa. Assim, para que não se alegue violação aos princlplOs constitucionais acima aludidos, e em face da complexidade da matéria e grande volume de documentos, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência a fim de que (i) seja realizada a perícia solicitada pela Tupy na sua impugnação, além de perícia técnica-contábil para verificação das alegações apresentadas pela Tupy, fazendo-se o cotejo das informações contidas na planilha acostada aos autos com o seu recurso voluntário e os documentos juntados com a sua impugnação. Entendo, também, que deve ser realizado (ii) exame técnico-contábil na documentação, já constante dos autos, apontada pela Chinabraz no seu recurso voluntário que, a princípio, segundo suas alegações, comprovaria que a maioria das importações era realizada a prazo e que, no tocante às operações glosadas, todos os contratos de câmbio relacionados foram liquidados após o dia 13/01/2004. Em síntese, as recorrentes devem apurar detalhadamente as origens dos recursos e a vinculação a cada uma das importações. Por outro lado, (iH) no tocante aos valores exonerados na r. decisão recorrida, entendo que a DRJ deve apresentar quadro demonstrativo dos cálculos, com cruzamento de informações com os documentos constantes dos autos, incluindo as respectivas páginas, fazendo tal demonstração de forma detalhada a fim de possibilitar o perfeito entendimento de como a autoridade julgadora chegou ao montante global exonerado. Demais disso, (iv) as partes recorrentes devem ser cientificadas do que foi apurado para, querendo, se manifestarem a respeito. 14 • Processo D.o 12466.001361/2006-89 Resolução D.o 301-2.094 CC03/COI Fls. 6.784 ~------ Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido da conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos acima aludidos. em 10 de dezembro de 2 ,~/ 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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4626905 #
Numero do processo: 11128.006569/00-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.924
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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DRJ/FORTALEZA/CE Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO N2 301-1.924 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DA i CARTAXO Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffi -nann, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.° 1 I 128.006569/00-79 Resolução n.° 301-1.924 CC03/C01 F Is. 151 RELATÓRIO Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que indeferiu a solicitação da interessada de restituição da quantia de R$ 16.877.84, alegadamente recolhida a maior a titulo de Imposto de Importação no despacho aduaneiro de mercadorias feito pela DI II' 00/0224704- 0, registrada em 15/3/2000, por se tratar de mercadoria que teria direito a redução de aliquota de 20% prevista no Acordo de Preferência Tarifária Regional Brasil-México (PTR-4), posto em execução pelo Decreto riL) 90.782/84. Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditário relativo ao Imposto de Importação, conforme requerimento de fls. 01-07. 2. Argumenta o requerente que: 2.1 promoveu importação de mercadorias por meio da Declaração de Importação (DI) n" 00/0224704-0, as quais foram produzidas no México e enviadas aos Estados Unidos para embarque C0171 destino ao Brasil, sendo essa operação habitualmente utilizada no comércio internacional,. 2.2 por se tratar de mercadorias produzidas no México, pais membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), o importador teria direito a redução do Imposto de Importação, independentemente da localização geográfica do exportador; 2.3 no ato do registro da DI no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SiscomeA), não foi possível o reconhecimento da redução, uma vez que o referido sistema somente admite a aplicação de redução tarifaria da ALADI nos casos em que o exportador esteja localizado em Pais membro da citada associação, contrariando o sistema jurídico vigente que permite a realização da operação praticada; 2.4 o importadorficou compelido a efetuar o recolhimento integral do imposto, que o Siscomex, por problemas de programação, não aceita a redução tarifária para produtos procedentes de países não associados à ALADI, ainda que os bens sejam efetivamente produzidos em poises membros da mencionada associação, fato comprovado mediante a apresentação do certificado de origem; 2.5 o Siscomex, ao informar automaticamente a aliquota, somente considera as informações constantes do campo "Exportador: Nome/País", que no caso, não é membro da ALADI (Estados Unidos), desconsiderando as informações inseridas no campo "Fabricante/Produtor: Nome/Pais", no qual é indicado pais membro da ALADI (México); 2.6 o problema de programação do Siscomex acarretou débito automático em conta corrente do valor relativo ao Imposto de Importação, acarretando o pagamento a Processo n.° 11128.006569/00-79 Resolução n.° 301-1.924 CC03/C01 Fls. 152 maior do citado imposto, não podendo o importador questionar a redução antes do desembaraço aduaneiro; 2.7 de acordo corn as normas aplicáveis no âmbito da ALADI, nos casos em que o produto seja produzido em pais membro, deve ser concedida a redução por parte do pais importador (Decretos n' 90.782/1985 e 98.874/1990); 2.8 foi juridicamente reconhecida a possibilidade da operação em comento, por intermédio da Resolução n" 232 do Comitê de Representantes da ALADI, regulamentada no Brasil pelo Decreto n" 2.865/1998, bem como pelo Decreto n" 3.325/1999, que aprovou a Resolução ALADI n" 252/1999; 2.9 no âmbito da ALADI admite-se que a mercadoria produzida em determinado pais seja comercializada por um terceiro pais que não seja membro da referida associação, devendo o certificado de origem indicar, no campo "observações", que a mercadoria sera faturada por um operador de um terceiro pais, informando nome, denominação ou razão social e domicilio do exportador, que em definitivo fature a operação; 2.10 cumpridos os requisitos acima mencionados, o importador fará jus à redução tarifária, ainda que o exportador não seja signatário da ALADI; 2.11 as mercadorias foram produzidas no México (pais membro da ALADI), enviada para os Estados Unidos (pais que não é membro da ALADI) e posteriormente exportadas para o Brasil (pais membro da ALADI); 2.12 em situação idêntica, por meio do processo n" 13884.002657/98-60, foi retificado a DI n" 98/0821558-0, tendo o auditor .fiscal proferido despacho no campo "Informações Complementares" da DL reconhecendo a aplicação do art. 2' da Resolução ALADI 17" 232/1997 e do art. 4", alínea "b", da Resolução ALADI n" 78/87, regulamentada pelo Decreto n" 98.874/1990, admitindo que, por problemas operacionais, o Siscomex não acata a aplicação de redução de aliquota, quando o pais de procedência não é membro da ALADI, procedendo a retificação da DI e calculando o imposto recolhido a maior (fls. 63-64); 2.13 se não efetivada a restituição administrativamente isso equivalerá a negação de vigência de tratado internacional, do qual o Brasil é signatário, bem como enriquecimento sem causa da União; 2.14 a matéria foi objeto da Decisão n°203, proferida pela Divisão de Tributação da 8" Região Fiscal, segundo a qual, as mercadorias produzidas e negociadas sob Acordo .firmado no âmbito da ALADI, porem exportadas mediante intermediação de empresa de terceiro pais, não membro da citada associação, para se beneficiarem das aliquotas preferenciais, devem atender os requisitos previstos na Resolução n" 78 da ALADI e estar amparadas em Certificado de Origem, conforme Acordo n" 91, modificado pela Resolução n°232/1997; 2.15 anexa ao requerimento os seguintes documentos (lis. 33-53): Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito Creditório; DI, em que consta a informação do pais de origem e do número do contdiner da carga; Conhecimento de Transporte, indicando o número do contêiner; fatura comercial informando que a mercadoria foi produzida 170 México e fazendo alusão ao número do Conhecimento de Transporte; certificado de origem, em que consta declaração de que os produtos foram produzidos no México, segundo a normas da ALA DL e de que foram faturados por empresa localizada nos Estados Unidos, inclusive, coin a indicação do número da fatura comercial; extrato bancário demonstrando o débito do valor do Imposto de Importação; 3 Processo n.° 11128.006569/00-79 Resolução n.° 301-1.924 CC03/C01 Fls. 153 2.16 anexa ainda a seguinte documentação (fls. 54-62): pedido de restituição; declaração de não utilização do crédito tributário em compensação com outros tributos; declaração de estorno contábil, nos custos das mercadorias, do valor do Imposto de Importação; declaração de que as informações contábeis são expressão da verdade; lançamentos contábeis relativos ao estorno nos custos das mercadorias do valor do imposto; cópia de cheque indicando a instituição bancária em que deve ser creditado o valor a ser restituído; cópia do cartão do CNPJ; 2.17 por fim requer seja retificada a DI para fins de reconhecimento do direito creditó rio relativo ao Imposto de Importação recolhido a maior. 3. No Parecer de fls. 67-68, foi proposto o indeferimento do pleito formulado pelo interessado, com base nos seguintes fundamentos: 3.1 a importação em causa não constituiu uma transação efetuada diretamente entre Brasil e México, uma vez que a empresa exportadora mexicana faturou e exportou a mercadoria para a empresa americana que, por sua vez, a exportou para o Brasil; 3.2 constata-se a inexistência dos pressupostos legais necessários para o gozo do tratamento preferencial estabelecido no Acordo firmado entre os citados países, previstos na Resolução n" 252, incorporada a nossa legislação pelo Decreto n" 3.325/1999, que atualizou as Resoluções les 78/1987 e 232/1997; 3.3 em &versos casos idênticos foram indeferidos pedidos de restituição, o que foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, citando-se a titulo ilustrativo a Decisão DRJ/SPO n" 4.404, de 22/11/2000, contra a qual foi interposto recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que o considerou desprovido, conforme Acórdão 301-29.820, de 04/04/2001. 4. Tendo aprovado o citado Parecer, a Inspetora da Alfcindega do Porto de Santos indeferiu o pedido de reconhecimento de direito creditório. Cientificado do despacho decisório em 02/08/2002 69), o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fis. 71-85, na qual reproduz os argumentos expendidos em seu requerimento inicial, aduzindo as seguintes razões: 4.1 após o desembaraço, ingressou com o pedido de retificação da DI, solicitando o reconhecimento da redução tarifdria, o qual foi indeferido, mediante a argumentação da autoridade administrativa de que as mercadorias não se encontravam mais no recinto alfandegado, o que impossibilitaria a verificação e comprovação da origem; 4.2 ingressou também com o pedido c/c reconhecimento de direito creditório, que foi indeferido única e exclusivamente em razão do já mencionado indeferimento da retificação da DI; 4.3 o art. 4" da Resolução ALADI n°252, que aprova o texto consolidado e ordenando da Resolução n" 78, do Comitê de Representantes da ALADI, regulamentada pelo Decreto n°3.325/1999, diz o que se deve considerar como expedição direta para efeitos do tratamento tarifário preferencial; 4.4 na operação de que se trata, os produtos foram produzidos no México (pais membro da ALADI), enviados para os Estados Unidos (pais que não é membro da ALADI), onde permaneceram sob vigilcincia e controle das autoridades aduaneiras para, posteriormente, serem exportados para o Brasil; 4 Processo n.° 11128.006569/00-79 Resolução n.° 301 -1.924 CC03/C01 Fls. 154 4.5 o despacho de indeferimento da retificacdo da DI deve ser desconsiderado, pois contraria a Resolução n" 232 do Comitê de Representantes da ALADI, bem como as normas que regem o desembaraço aduaneiro; 4.6 torna-se insubsistente o despacho denegatório já que fundado apenas na ausência de retificação da DI, devendo ser integralmente reformado; 4.7 o despacho decisório desconsiderou a documentação apresentada pela requerente bem como a legislação vigente, não havendo por parte da autoridade fiscal qualquer questionamento acerca do certificado de origem ou mesmo de outro documento apresentado, que, parece, sequer foram objeto de análise; 4.8 há precedentes no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes e na própria Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos favoráveis â pretensão da recorrente, reconhecendo a redução tarifária na hipótese de: os produtos terem sido produzidos em Pais membro da ALADI; ocorrer a saída física para o Brasil a partir de um terceiro pais não integrante na ALADI; verificar-se que o transito fisico por terceiro pais foi justificado por motivos geográficos e considerações referentes a transporte; os produtos não serem destinados ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito e não sofrerem, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-los em boas condições ou assegurar sua conservação; 4.9 o Acórdão n" 301-29.820, citado no despacho decisório, foi objeto de recurso especial perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, haja vista a existência de precedentes na Segunda e Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, estando pendente de julgamento; 4.10 dentre os pedidos de reconhecimento de direito creditório, formulados pela recorrente, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento aos recursos voluntários interpostos em quatro processos, tratando de matéria idêntica â debatida nestes autos, estando pendentes de julgamento dos recursos especiais interpostos pela União; 4.11 o problema operacional existente no Siscomex, caracterizado pelo não reconhecimento da redução tarifária, afronta o disposto no art. 15 da Resolução ALADI 11" 252, tendo em vista que significou, em termos práticos, verdadeiro entrave ao reconhecimento da origem da mercadoria, que se encontrava devidamente atestada por certificado de origem; 4.12 por fim, requer o acolhimento do recurso com reforma integral do despacho decisório que indeferiu o pleito formulado. 5. Por força da Portaria SRF n" 956, de 08/04/2005, a competência para julgamento deste processo foi transferida para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento enz Fortaleza — CE." O julgamento foi consubstanciado no Acórdão DRJ/FOR n 6.863, de 30/9/2005 (fls. 94/108), que concluiu por unanimidade de votos pelo indeferimento do pedido de restituição. 0 órgão julgador denegou o beneficio em vista de a mercadoria ter sido comercializada entre o produtor no México (pais membro da ALADI) e urna empresa nos Estados Unidos (pais não membro dessa Associação), que a vendeu para o importador no Brasil, o que impede a aplicação da redução tarifária porquanto não atende ao requisito Processo n.° 11128.006569/00-79 Resolução n.° 301-1.924 CC03/C0 I Fls. 155 previsto no art. 42, "b", ii, da Resolução n° 252 da ALADI, ou seja, cumprimento do requisito de que a mercadoria não esteja destinada ao comércio, uso ou emprego no pais de transito, quando transportada por um ou mais países não participantes. Concluiu o órgão julgador que o produto não procedeu diretamente do México para o Brasil, mas transitou pelos Estados Unidos, e que a operação comercial está condicionada ao atendimento cumulativo dos requisitos previstos nos artigos 42 e 9' da citada Resolução, este último artigo pertinente a mercadoria que tenha sido faturada por operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI. A interessada recorre tempestivamente (fls. 114/146), argüindo o amparo no art. 9' da Resolução n2 252, que admite que a mercadoria produzida em detenninado pais seja comercializada por um terceiro pais que não seja membro da ALADI. E que o fato de as mercadorias terem sido expedidas desse terceiro pais para o Brasil não é suficiente para descaracterizar o descumprimento das condições para que a importação possa beneficiar-se da tarifa preferencial. Alega que, em relação ao art. 42, "b", os motivos geográficos são evidentes, vez que o traslado da mercadoria de Tijuana (México), que faz divisa com os Estados Unidos, porém na costa oeste desse pais, localizada no Oceano Pacifico, por território dos Estados Unidos, permite que as mercadorias sejam embarcadas para o Brasil e transportadas pelo Oceano Atlântico, que, por óbvio, permite o desembaraço no porto de Santos, que é banhado pelo Oceano Atlântico. Ressalta que o trânsito das mercadorias no referido pais não se deu por motivos atinentes a requerimentos de transporte, assim como as mesmas não se destinaram a nenhuma operação fisica senão a de carga e descarga em território aduaneiro daquele pais. E que não se pode cogitar que as mercadorias tenham transitado pelo território dos Estados Unidos sem que tal trânsito tenha ocorrido sob vigilância da autoridade aduaneira desse pais. Acrescenta a existência de precedente em situação idêntica à presente, que foi objeto de retificação da DI na Alfândega de Santos, e informa da existência de diversos julgados que lhe foram favoráveis em decisões da Camara Superior de Recursos Fiscais, em situações que descreve como idênticas à discutida nos presentes autos. Junta o Acórdão n2 CSRF/03-04.119, de 6/7/2004, como exemplo. • Requer seja acolhido inteiramente o recurso voluntário e que seja reconhecido o crédito tributário passível de restituição. --z/ o relatório. 6 Processo n.° 11128.006569/00-79 Resolução n.° 301-1.924 CC03/C01 Fls. 156 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A lide diz respeito ao cabimento ou não do direito ao regime de preferência tarifária previsto no Acordo de Preferência Tarifária Regional assinado entre o Brasil e o Mexico (PTR-4), cuja execução no Brasil foi operacionalizada pelo Decreto n 90.782/84. Em essência, discute-se sobre se há impedimento ao enquadramento do beneficio previsto no Acordo da ALADI quando a mercadoria for vendida e remetida pelo México aos Estados Unidos da América, e, depois, exportada desse pais para o Brasil, corn emissão de Certificado de Origem em que esteja informado o faturamento pela empresa dos EEUU. Verifica-se que houve a denegação do pedido de restituição efetuado pela contribuinte, tanto pela Alfândega do Porto de Santos, que alegou ter sido comprovado que a mercadoria encontrava-se nos EEUU quando de sua exportação para o Brasil, quanto pela DRJ de Fortaleza, que observou que nos casos de comercialização por operador de 3 2 pais a operação está condicionada ao atendimento cumulativo dos requisitos previstos nos artigos 4 2 e 92 da Resolução la' 252. Devidamente examinados os autos, entendo que os elementos existentes não são satisfatórios a ponto de permitir a suficiente convicção ao julgador para a solução da lide. Diante do exposto, voto por que se converta o julgamento em diligência A unidade da RFB de origem, a fim de que: A) seja solicitada â. recorrente: al) cópia da Fatura Comercial n2 TA3466 indicada no Certificado de Origem ri 2 02012, de 9/2/2000; e a2) declaração da Alfândega dos Estados Unidos da América, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em seu território. B) após o cumprimento do quesito anterior, seja solicitada a manifestação do Departamento de Negociações Internacionais/Secex, quanto A comercialização de mercadoria por operador de terceiro pais, membro ou não da ALADI (art. 9 2 da Resolução IV 252 da ALADI — Decreto rP 3.325/99), no tocante aos seguintes quesitos (quando desse pedido, deverão ser encaminhados A Secex, em anexo, o Certificado de Origem, as Faturas Comerciais do México e dos EEUU, a declaração da Alfândega dos EEUU, se apresentada, e o Conhecimento de Carga) : bl) pode a operação estar ao amparo de preferência tarifária prevista no acordo (PTR-4), no caso de a mercadoria ter sido vendida pelo produtor (Mexico) e 7 IZ NOVO ROS SARI - Relator Processo n.° 11128.006569/00-79 Resolução n.° 301 -1.924 CC03/C01 Fls. 157 entregue a esse 3 pais (Estados Unidos da América), e depois ter sido exportada pelos EEUU para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem com a observação de que a mercadoria foi objeto de faturamento pelos EEUU? b2) nos casos da espécie, para efeitos de condição ao uso do beneficio, a interveniência de operador de terceiro pais afasta a obrigatoriedade do requisito de expedição direta de que trata o art. 4' da Resolução n' 252? e b3) ainda quanto ao requisito de expedição direta (art. e, "b", ii): a venda da mercadoria (com emissão de fatura comercial) e sua expedição para terceiro pais, e a posterior comercialização e expedição do 3' pais para o Brasil (com emissão de fatura comercial), não são fatos que excluem a mercadoria da preferência tarifária, tendo em vista que o dispositivo citado veda o beneficio quando se tratar de mercadorias destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito? Vale dizer, o comércio posterior da mercadoria já em poder do operador-exportador do 3 2 pais, não se caracteriza como urna expedição não direta pelo pais de origem, tendo em vista que a mercadoria foi enviada para 3' pais e depois foi comercializada com o Brasil? Antes do retorno do processo a este Conselho, a recorrente deverá ser informada do inteiro teor das informações prestadas, a fim de que, querendo, possa manifestar- se a respeito. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 • 8

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4748789 #
Numero do processo: 10835.000562/2007-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 94          1 93  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000562/2007­79  Recurso nº  502.252   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.176  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EDGARD GODOY DE ALMEIDA CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE  PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  O  direito  às  deduções  de  despesas  médicas  está  condicionado  à  prova  da  realização  dos  serviços  prestados,  e dos  seus  pagamentos.  Provas  estas que  devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando  as  provas  apresentadas  não  forem  suficientes,  pode  o  fisco  solicitar  mais  elementos probantes.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10835.000562/2007­79  Acórdão n.º 2801­02.176  S2­TE01  Fl. 95          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 9ª Turma da DRJ/SPOII (Fls. 74), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  67/69  verso,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2003,  por  meio  da  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante de R$ 14.764,67  (catorze mil,  setecentos  e  sessenta e  quatro  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  sendo  R$  6.624,20  referentes ao  imposto, R$ 4.968,15, à multa proporcional, e R$  3.172,32, aos juros de mora (calculados até 29/06/2007).  1.1.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  67verso),  a  exigência  decorreu  da  seguinte  infração  à  legislação tributária:  1.1.1.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Despesas Médicas  Fato Gerador  Valor Tributável  ou Imposto (R$)  Multa (%)   31/12/2003   24.088,00   75  Enquadramento legal: art. 8°, inciso II, alínea "a", e §§ 2° e 3°  da Lei n° 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR199.  1.2.  O  lançamento  de  ofício  originou­se  de  procedimento  de  revisão da Declaração de Ajuste Anual, tendo sido constado pela  fiscalização as irregularidades apontadas.  2. Cientificado da notificação em 26/06/2007  (AR de  fls. 71), o  contribuinte protocolizou, em 26/07/2007, a  impugnação de  fls.  01/08,  por  intermédio  de  procurador  qualificado  em  fls.  09,  alegando, em síntese, que:  2.1.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  não  obriga  que  os  pagamentos  efetuados  aos  profissionais  médicos  sejam  feitos  somente  em  cheque  como  pretende  a  autuação  guerreada,  mormente  havendo  recibos  colhidos  desses  profissionais,  invocando também o artigo 372 do Código de Processo Civil e o  artigo 212 da Lei n° 10.406/02.  2.2.  Não  há  como  exigir­se  de  simples  pessoas  físicas  com  as  atividades mais diversas que confeccione "cópias de cheque" do  que paga,  sendo que a maioria dos pagamentos  são  realizados  em  moeda  corrente  do  país,  para  evitarem  o  pagamento  da  CPMF. O Conselho de Contribuintes  vem decidindo no  sentido  de  dar  guarida  ao  documento  como  prova  da  existência  da  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10835.000562/2007­79  Acórdão n.º 2801­02.176  S2­TE01  Fl. 96          3 despesa médica,  conforme as  recentes  decisões  administrativas  que acosta.  Passo  adiante,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Mantida a glosa de despesas médicas, haja vista que o direito à  sua  dedução  condiciona­se  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Cabe restabelecer a dedução das despesas médicas devidamente  comprovadas  Cientificado  em  04/08/2009  (Fls.  81),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 31/08/2009 (fls. 58), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Não assiste razão ao recorrente.  As glosas mantidas pela DRJ são combatidas pelo recorrente unicamente com  a apresentação de recibos, e com a possibilidade de realizar os pagamentos em espécie.  Por seu turno a DRJ já destacou; in verbis:  Em princípio, admitem­se como provas  idôneas de pagamentos,  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do  documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só  da  efetividade  do  pagamento  mediante  cópia  de  cheques  nominativos e de extratos bancários, mas também da efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  através  de,  por  exemplo,laudos médicos. (pág. 77 dos autos)  No  presente  caso,  entendo,  assim  como  a  fiscalização,  e  a  DRJ,  que  os  recibos apresentados não possuem valor probante absoluto, e devem ser analisados dentro do  contexto geral; razão pela qual havia a necessidade de apresentação de provas complementares  da efetividade dos serviços, e de seus pagamentos.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10835.000562/2007­79  Acórdão n.º 2801­02.176  S2­TE01  Fl. 97          4 Este  colegiado  tem  entendido  que  havendo  questionamento  por  parte  da  autoridade lançadora, no que se refere a efetividade das despesas médicas declaradas e aos seus  respectivos  pagamentos,  cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  elementos  seguros  de  prova  da  improcedência do lançamento.  Assim,  como  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  cabalmente  a  efetividade das prestações dos serviços, tão pouco a efetiva realização dos pagamentos, não há  reparos ao acórdão recorrido.  Razões pelas quais, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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