Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630293 #
Numero do processo: 10166.009878/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Restituição/Compensação — Obrigações da Eletrobrás — Titulos da Divida Pública - As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas dentre os títulos aceitos para pagamento de qualquer tributo federal.Somente as LTN — Letras do Tesouro Nacional, as LFT — Letras Financeiras do Tesouro e as NTN — Notas do Tesouro Nacional têm pode liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, conforme art. 6° da Lei 10.179/2001. O instituto da compensação é a forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, realiza-se pelo encontro de contas débitos "versus" créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei (arts. 170 e 156, incisos I e II do CTN).
Numero da decisão: 103-23.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Restituição/Compensação — Obrigações da Eletrobrás — Titulos da Divida Pública - As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas dentre os títulos aceitos para pagamento de qualquer tributo federal.Somente as LTN — Letras do Tesouro Nacional, as LFT — Letras Financeiras do Tesouro e as NTN — Notas do Tesouro Nacional têm pode liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, conforme art. 6° da Lei 10.179/2001. O instituto da compensação é a forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, realiza-se pelo encontro de contas débitos "versus" créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei (arts. 170 e 156, incisos I e II do CTN).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10166.009878/2003-22

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4228277

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.004

nome_arquivo_s : 10323004_145480_10166009878200322_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 10166009878200322_4228277.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4630293

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840789258240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:05:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:05:17Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:05:17Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:05:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:05:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:05:17Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:05:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:05:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:05:17Z; created: 2009-07-10T17:05:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T17:05:17Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:05:17Z | Conteúdo => zfra-ey MINISTÉRIO DA FAZENDAeétK,„:;, • kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.009878/2003-22 Recurso n° :145.480 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1976 a 2003 Recorrente : CENTRO CAR ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida :42 TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n° :103-23.004 Restituição/Compensação — Obrigações da Eletrobrás — Titulos da Divida Pública - As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas dentre os títulos aceitos para pagamento de qualquer tributo federal. Somente as LTN — Letras do Tesouro Nacional, as LFT — Letras • Financeiras do Tesouro e as NTN — Notas do Tesouro Nacional têm pode liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, conforme art. 6° da Lei 10.179/2001. O instituto da compensação é a forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, realiza-se pelo encontro de contas débitos "versus" créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei (arts. 170 e 156, incisos I e II do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO CAR ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. is - •DRI ejg SIDENT I 1 ALEXANDRE :V R: •S JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAl 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RCIO MACHADO CALDEIRA. Jmt - 07/05/2007 4.11,. h. 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA •it 'St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.009878/2003-22 Acórdão n° :103-23.004 Recurso n° : 145.480 Recorrente : CENTRO CAR ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de compensação de débitos tributários, não especificados, com crédito de natureza não tributária, representado por cautelas de obrigações ao portador, da Eletrobrás. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, via de uma de suas Turmas de Julgamento, indeferiu o pedido, tendo ementado a decisão na forma abaixo. "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1975 a 31/03/2003 Ementa: Restituição/Compensação — Obrigações da Eletrobrás — Títulos da Dívida Pública As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas entre os títulos aceitos para pagamento de qualquer tributo federal, somente as LTN — Letras do Tesouro Nacional, as LFT — Letras Financeiras do Tesouro e as NTN — Notas do Tesouro Nacional têm pode liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, conforme art. 6° da Lei 10.179/2001. O instituto da compensação é a forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, realiza-se pelo encontro de contas débitos "versus" créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei (arts. 170 e 156, incisos 1 e II do CTN). Solicitação Indeferida? Irresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo", o sujeito passivo manipulou o Recurso Ordinário, onde aduziu, em íntese, que: 07/05/2007 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA °")::j.:n -k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.009878/2003-22 Acórdão n° :103-23.004 1. A União criou uma nova modalidade de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, qual seja, a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás, consubstanciados nos titulos da Eletrobrás que instruem a declaração de compensação postulada nestes autos (Decreto-Lei 1.512, art. 3°). Tendo-se, assim, como inegável a natureza jurídica tributária dos títulos, haja vista serem estes uma modalidade de devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituído pela Lei 4.156/62; 2. Há inúmeras decisões do Poder Judiciário acerca da constitucionalidade do procedimento adotado pela União Federal em restituir o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica através de títulos da Eletrobrás, remanescendo o entendimento já • pacificado na jurisprudência acerca da licitude desta modalidade de devolução do empréstimo compulsório; 3. Conclui-se, então, que os títulos da Eletrobrás nada mais são do que uma modalidade/espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, possuindo, por isso, natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, consequentemente, a pretendida compensação tributária objeto de declaração de compensação postulada nos autos em epígrafe; 4. Dada a responsabilidade solidária e inequívoca da União (parágrafo 3°, art. 4° da Lei 4.156/65), é inegável a possibilidade da extinção do crédito fiscal com a utilização da Cautela de Obrigações da Eletrobrás, haja vista estar presente o requisito da reciprocidade das obrigações, bem como suas equivalências, pois o Requerente e a União são devedores e credores simultaneamente, e as obrigações consistem em pagar quantia certa, portanto, passíveis de encontro e liberação recíproca das obrigações, viabilizando a extinção do crédito, seja pela compens ção, como pelo pagamento (art. 156, I e II do CTN); fins- 07/05/2007 3 al;#g.'4ip -r-t, MINISTÉRIO DA FAZENDA "gri.:Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "''' .111=4 >I> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.009878/2003-22 Acórdão n° :103-23.004 5. O art. 90, inciso II, alínea "c" da MP 2.181-45/2001, autoriza a União a receber as obrigações da Eletrobrás como forma de pagamento de créditos da União, pois o crédito tributário é uma espécie do • gênero crédito da União; 6. A Lei 4.357/64 autoriza a emissão de Obrigações (inclusive obrigações da Eletrobrás — como é no caso dos autos) pelo Tesouro Nacional, prevendo que as obrigações terão poder liberatório, pelo seu valor atualizado, para pagamento de qualquer tributo federal; Assim, requer a homologar da compensação pretendida, vez que demonstrada a natureza jurídico-tributária da origem do crédito da Requerente (Empréstimo Compulsório), bem como a existência de disciplina legal que autoriza a compensação. É o relatório. )\k mu-OV0512007 4 • • esbt.'a - "I'fr..i". MINISTÉRIO DA FAZENDA "Zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.009878/2003-22 Acórdão n° :103-23.004 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de requerimento para a homologação de compensação, de tributos com títulos da Eletrobrás, ao argumento de que os referidos títulos nada mais são do que uma modalidade de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, possuindo, por isso, natureza jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. Em que pese os bem fundados argumentos da recorrente, sua pretensão não pode prosperar, por falta de amparo legal. Senão vejamos. Inicialmente, vale lembrar que os institutos da restituição e da compensação tributárias, estão assim regulados, "verbis": Código Tributário Nacional Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; - a compensação; III a XI - omissis. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado O disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II a III - omissis; Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Omissis. Lei 8.383/1991 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciária mesmo quando resultante de fins- 07/0512007 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.009878/2003-22 Acórdão n° :103-23.004 reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 30 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Lei 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 1° ao 12°- Omissis. Lei 10.179/2001 Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da divida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de: 1 a VII - Parágrafo único. ... Art. 2° Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as seguintes denominações: I - Letras do Tesouro Nacional - LTN, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; II - Letras Financeiras do Tesouro - LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; III - Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos. Parágrafo único. Omissis. Art. 30 ... Art. 4° ... Art. 5° ... Art. 6 A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2 terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. Decreto 2.13811997 Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes d stituição ou ressarcimento, com fins —07/05/2007 6 4. • • k '44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.009878/2003-22 Acórdão n° :103-23.004 seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. Omissis. IN SRF 210/2002 Art. 29 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I -- cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II a Ill — omissis. Parágrafo único. Omissis. Art. 21.0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § IQ ao 5° Omissis. Do exame dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. De outro lado, a lei determina que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Ora, as obrigações, ao portador, da Eletrobrás não são pagamentos indevidos ou a maior de tributo, pois o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica era devido e sua devolução ao contribuinte, mediante a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás, não constitui crédito do sujeito passivo (Eletrobrás) contra a Fazenda, para efeito de compensação, vez que não passível de restituição como disciplina o art. 165, do CTN, e 74, da Lei 9.430/1996. Não bastasse isso, a Lei autorizou o Poder Executivo a emitir titulos da divida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional (LTN, LFT e NTN), para pagamento de qualquer tributo federal (CTN 150, I), não para compensação de débitos tributários do contribuinte (CTN 150, II). mu- 07/0.5/2007 7 SI •4. • _4:44 .44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10166.009878/2003-22 Acórdão n° :103-23.004 Note-se, de outra parte, que os títulos da Eletrobrás não foram contemplados sequer para pagamento de tributo, muito menos, ainda, se cogita para compensação. Aliás, a própria contribuinte admite que as ações da Eletrobrás são • uma forma de restituição de tributo, portanto, não pode ser restituída em duplicidade. Contudo, esse tipo de crédito do sujeito passivo, não está autorizado na lei como forma de pagamento ou de compensação de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal. Na esteira da Lei, o Decreto e a Instrução Normativa ao normatizarem a lei, deixam claro que é admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria. Assim, à míngua de previsão legal a sustentar o pleito, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO • Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões — D 26 de abril de 2007 ALEXANDRE BA A JAGUARIBE inn- 07105/2007 8 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

score : 1.0
4631707 #
Numero do processo: 10675.001993/2002-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL - ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25 de julho de 1997. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento das demais questões suscitadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo, que 94 mantinham a decadência.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL - ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25 de julho de 1997. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972). Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10675.001993/2002-28

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4162305

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-23.600

nome_arquivo_s : 10423600_160096_10675001993200228_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Pedro Anan Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10675001993200228_4162305.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento das demais questões suscitadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo, que 94 mantinham a decadência.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4631707

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840793452544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:28:18Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:28:18Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:28:18Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:28:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:28:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:28:18Z; created: 2009-09-09T12:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T12:28:18Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:28:18Z | Conteúdo => ',V'. .0 CCO I/C04 FLs. I ‘ i. e.C.4s • '- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'nek .: k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. r >7 ea'..5. .1%---,t:t:n QUARTA CÂMARA Processo n" 10675.001993/2002-28 Recurso n° 160.096 Voluntário Matéria IRF Acórdão e 104-23.600 Sesslo de 06 de novembro de 2008 Recorrente EXPRESSO ARAGUARI LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL - ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25 de julho de 1997. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO ARAGUARI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento das demais questões suscitadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo, que 94 mantinham a decadência. 1 Processo n° 10675.001993/2002-28 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.800 As. 2 - JUStb... t )A H.: E N A C O T T A CARDOU- •;" nte III I • DRO A AN JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 1"u JAN1009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 • Processo n° 10675.001993/2002-28 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.800 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido - ILL (fls. 01), protocolado em 25 de julho de 2.002, cumulado com Pedido de Compensação (processos em apenso), por EXPRESSO ARAGUARI LTDA., CNPJ/MF n° 16.820.086/0001- 39, relativamente a recolhimentos supostamente indevidos, realizados nos meses de julho de 1992, agosto de 1992, maio de 1992, abril de 1992, junho de 1992, abril de 1991. Às fls. 13/16 constam cópias dos DARFs de recolhimento do ILL em questão e,às fls. 5/11, cópia do seu contrato social. A autoridade administrativa da DRF de Uberlândia indeferiu o pedido de restituição, e, conseqüentemente, não homologou a compensação requerida, por entender que o direito creditório do Contribuinte já estaria decaído, quando do protocolo do requerimento, em conformidade com os artigos 165, I e 168, I, 156, I e 150, § 1° do Código Tributário Nacional,bem como do Ato Declaratório SRF tf 96/99 (fls. 33/36). Intimado de tal decisão em 21.12.2006, via AR (fls. 48), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 25.01.2006 (fls. 50/52), em que sustenta que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da publicação do ato normativo da Secretaria da Receita Federal - N 63, de 24.07.1997 - que reconhece a inconstitucionalidade da exigência de tributo, declarada por decisão do Supremo Tribunal Federal, reportando-se à jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Examinando tais fundamentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por intermédio de sua 2' Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n° 16.144, de 07.05.2007, indeferiu a solicitação, declarando a decadência do pedido, o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da compensação apresentada. Isso tudo, com fundamento nas conclusões do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, do Parecer PGFN/CAT 1538/99, e do Parecer PGFN/CAT n° 678/99. Assim, define que o prazo para o contribuinte requerer a restituição de tributo ou contribuição indevidamente pago extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação ou declarados inconstitucionais (fls. 59/62). O Contribuinte foi intimado por AR do acórdão de primeira instância, em 06.06.2007 (fls. 74), e protocolou seu recurso voluntário em 26.06.2007 (fls. 75/78), reiterando os mesmos argumentos anteriormente já apresentados. É o Relatório. 3 Processo e 10675.001993/2002-28 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.500 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. A matéria aqui tratada é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se de definir o marco temporal inicial da contagem do prazo do direito à restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, a que se refere o artigo 35, da Lei n°7.713, declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para as sociedades anônimas e objeto da Resolução do Senado de número 82, publicada em 19 de novembro de 1.996, que retirou do mundo jurídico os efeitos daquele dispositivo legal. Entendo que, em se tratando de pessoas jurídicas constituídas sob a forma de "S.A.", tal prazo inicia-se com a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19 de novembro de 1996. E, nos casos de pessoas jurídicas sob quotas de responsabilidade limitada "LTDA", entendo que o marco inicial a data da publicação da IN SRF n° 63, em 25 de julho de 1.997. No caso concreto, o Contribuinte requerente, à época dos recolhimentos tidos como indevidos, era uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada (vide os DARFs e o contrato social. Logo, deve-se considerar, para fins de definir o masco temporal inicial da contagem do prazo para a restituição do tributo indevidamente recolhido a situação jurídica da empresa à época dos fatos geradores, conforme artigo 144, do Código Tributário Nacional. Tanto a DRF, quanto a DRI, entendem que o prazo de cinco anos, a que se refere o artigo 165, do CTN, deve ser contado a partir da data do pagamento do tributo, tido como indevido. Porém, nesse Conselho de Contribuintes, a presente questão já tem um direcionamento bem definido e em sentido contrário àquele defendido em primeira instância, concluindo-se, pois, que o marco temporal para a contagem do prazo de restituição do ILL, para as sociedades limitadas, é a data da publicação da N SRF n° 63, em 25 de julho de 1.997: ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Instrução Normativa 63/97 (DOU 25.07.97). Para as sociedades anônimas, o prazo de 5 anos é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96 (D0U.22.11.96). (Acórdão 102-47700). 4 . • é Processo n° 10675.001993/2002-28 CC0I/C04 Acórdão n.° 10423.800 Fls. 5 DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF n". 63, publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. (Acórdão 106-16650). Assim, considerando que os recolhimentos indevidos foram feitos por uma SOCIEDADE LIMITADA, é o caso de se aplicar os efeitos da IN SRF n° 63, de 25 de julho de 1.997, sendo este o marco inicial da contagem do prazo decadeneial/prescricional para o seu pedido de restituição. Dentro desse contexto, portanto, é realmente tempestivo o pedido protocolado em 25 de julho de 2002 (fls. 01). Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar provimento. Nestas condições, pelas razõ -s acima, AFASTA-SE a preliminar de decadência e para que não se incida em supre ão de i stãncia e determina-se o retomo destes autos à DRF de origem para enfrentament ei ie mérit, Sal .fr Ses I- s - DF, em 06 novembro de 2008 i ingá% ',uivá PED • O AN I JÚNIORkv 5 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4629938 #
Numero do processo: 14474.000340/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.086
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14474.000340/2007-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4455795

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-000.086

nome_arquivo_s : 240100086_159480_14474000340200753_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 14474000340200753_4455795.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4629938

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840796598272

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-22T12:14:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-22T12:14:17Z; Last-Modified: 2010-02-22T12:14:17Z; dcterms:modified: 2010-02-22T12:14:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-22T12:14:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-22T12:14:17Z; meta:save-date: 2010-02-22T12:14:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-22T12:14:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-22T12:14:17Z; created: 2010-02-22T12:14:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-22T12:14:17Z; pdf:charsPerPage: 864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-22T12:14:17Z | Conteúdo => S2-C6T1 Fl. 79 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14474.000340/2007-53 Recurso n° 159.480 Resolução n° 2401-00.086 .— 4' Câmara 1' Turma Ordinária Data 03 de dezembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente DRJ-CURITIBA/PR Recorrida COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. ELIACS SAM AIO FREIRE Presidente • ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 14474.000340/2007-53 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.086 Fl. 80 RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No caso, a empresa deixou de informar em GFLP: valores dos serviços prestados por contribuintes individuais, cooperativas de trabalho, valores pagos em folha de pagamento, quais sejam: 1/3 de férias, auxílio creche sem contraprestação documental, Prêmio e diferença de RAT. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.31 a 53. O processo foi baixado em diligência, fls. 54 a 56, para que o valor da multa se adegue, se necessário considerando que outras NFLD que consubstanciaram o auto em questão foram retificadas. Devidamente cientificada a empresa notificada aditou a defesa, fls. 59 a 60. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 67 a 77, determinando a procedência parcial do lançamento. Considerando a procedência parcial do lançamento foi apresentado Recurso de Oficio pela unidade local, nos termos do art. 366, I e § 2°, do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e art. 1°, inciso I da Portaria MPS n° 147, de 25 de junho de 2007, por ter sido retificado o débito. É o relatório. Processo n° 14474.000340/2007-53 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.086 Fl. 81 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Ofício apresentado pela DRJ - Curitiba, nos termos do art. 366, I e § 2°, do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Portaria MPS n° 147, de 25 de junho de 2007, por ter sido retificado o débito, tendo sido a NFLD julgado procedente em parte. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Entendo que o julgamento em questão encontra-se prejudicado, tendo em vista que após a Decisão Notificação que julgou procedente em parte o Lançamento, não houve a cientificação do recorrente para em entendendo cabível apresentar recurso voluntário. Dessa forma, devem os autos retornar a DRJ para cientificar o contribuinte dos termos da DN, abrindo-se prazo para recurso e posterior encaminhamento a este conselho. Oportuno, ainda, para que evite futuras diligências, seja colacionado aos autos, quaisquer informações quanto ao andamento das NFLD que consubstanciaram o auto em questão, principalmente a existência de débitos parcelados ou pagos. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser cientificado o autuado dos termos da DN que julgou procedente em parte a NFLD, para em entendendo cabível apresentar recurso voluntário, bem como sejam prestados os esclarecimentos por parte da autoridade julgadora. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009 • - - - • •ip n - -é = •• VIEIRA - Relatora 3

score : 1.0
4631425 #
Numero do processo: 10630.000715/95-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14081
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Willhiam Gonçalves (Relator) que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10630.000715/95-80

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4167749

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14081

nome_arquivo_s : 10414081_112168_106300007159580_009.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 106300007159580_4167749.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Willhiam Gonçalves (Relator) que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

id : 4631425

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840797646848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:17:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:17:45Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:17:45Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:17:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:17:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:17:45Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:17:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:17:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:17:45Z; created: 2009-08-12T16:17:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-12T16:17:45Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:17:45Z | Conteúdo => -; MINISTÉRIO DA FAZENDA • .* .g/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.715/95-80 RECURSO N°. : 112.168 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1995 RECORRENTE: PANIFICADORA IRMÃOS PESSOA LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.081 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA IRMÃOS PESSOA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. = LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 41110t oP _ ELJ • ETO ARREI/ VARÃO REDATOR-DESIGN . 1, O FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • —• .•MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.715/95-80 ACÓRDÃO N°. : 104-14.081 RECURSO N°. : 112.168 RECORRENTE : PANIFICADORA IRMÃOS PESSOA LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, Mg, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação de lançamento correspondente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, período base de 1994, ao amparo do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, entregue a destempo, porém, espontaneamente. Ao impugnar a exigência o contribuinte funda sua argumentação no artigo 138 do C.T.N. e jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, de que o cumprimento a destempo de obrigação acessória, desde que espontaneamente, exclui a imposição de penalidade pecuniária. A autoridade monocrática mantém o lançamento sob os argumentos, em síntese de: - não se aplicar ao caso o disposto no artigo 138 do C.T.N., face à norma contida no artigo 877 do RIR/94, qual seja, de que vencidos os prazos marcados para a entrega da declaração, esta só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do lançamento de oficio; - a multa cobrada decorre de não cumprimento de obrigação acessória, transformada em obrigação principal, só cumprida mediante pagamento da penalidade pecuniária, visto que as demais modalidades de extinção do crédito tributário, previstas no artigo 156 do C.T.N. não se aplicam ao caso (SIC).IÀ 2 ccs - e if• MINISTÉRIO DA FAZENDA • : I n< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.715/95-80 ACÓRDÃO N°. : 104-14.081 - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não tem validade jurídica para amparar a aplicação do beneficio consagrado na Lei Complementar, vez que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao conhecimento da Administração; Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios, citando, inclusive jurisprudência do S.T.F. a respeito da matéria. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazen. wesenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida, às fls. 21/23. . É o Relatório. 3 ccs 44 h. '".• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.715/95-80 ACÓRDÃO N°. : 104-14.081 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em preliminar, lamente-se que a autoridade administrativa, em desproporcional e equivocada interpretação do artigo 113 do C.T.N., tenha cassado não só deste Conselho de Contribuintes a competência legal para reformar decisões singulares, como forma de extinção do crédito tributário, como da própria justiça, de sobre este se pronunciar, em flagrante atrito com os incisos IX e X do artigo 156 do C.T.N. Como se a única forma de extinção de crédito tributário advindo de cumprimento a destempo de obrigação acessória fosse seu pagamento! No mérito, impõem-se as seguintes considerações: a) obviamente uma lei ordinária não pode ser sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar; b) o artigo 138 do C.T.N. não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingui. Mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo, portanto, ater-se a exação ao pressuposto da estrita legalidade!; c) se o C.T.N. permite a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, que dizer de infração decorrente de obrigação meramente acessória. ‘4,.) 4 ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDA• p ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < PROCESSO N°. : 10630/000.715/95-80 ACÓRDÃO N°. : 104-14.081 d) a prosperar o entendimento recorrido, no intuito de manter a exação, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não ter validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do C.T.N., porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, e far- se-á distinção onde esta inexiste, olvidando-se as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio C.T.N., artigos 107 a 112; sem menção a que, se o fato for de prévio conhecimento da autoridade administrativa, onde fica o disposto no artigo 142, § único do C.T.N.? e) em relação aos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, ambos reproduzidos no artigo 999,!, a, do RIR/94, o artigo 88 da Lei n° 8.981/95: - apenas alterou o valor das penalidades aplicáveis aos casos de falta de entrega da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo legal. Não, exclusivamente, a entrega fora de prazo; - estendeu aqueles dispositivos para os casos de apresentação obrigatória de declaração de rendimentos na qual não se apure imposto devido, situação anteriormente não prevista; f) tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda a exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia, conforme expresso no artigo 138 do C.T.N. e pacífica jurisprudência deste Colegiado e do 2° Conselho de Contribuintes, reproduzida nos autos; g) como antes mencionado, o próprio artigo 88 determina em que situação específica será aplicada a penalidade "verbis": "§ 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da m4tt em cem por cento do valor anteriormente aplicado." (grifo não do original); 5 ccs ". . MINISTÉRIO DA FAZENDA. ..,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.715/95-80 ACÓRDÃO N°. : 104-14.081 h) isto é, o artigo 88, citado, não se distancia do artigo 138 do C.T.N.. Aliás, se o fizesse, prevaleceria aquele. Ao contrário, expressamente determina o procedimento "ex ante" da Administração, mediante intimação ao cumprimento da. obrigação acessória. Não, "ex post" a iniciativa do contribuinte, como perpetrada neste caso; i) o artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.981/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de oficio. Assim, ante o pressuposto da estrita legalidade, insito no processo de determinação e exigência de c \\lio- \ibutários em favor da União, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. — ROBERTO WILLIAM GONÇ VES 6 ccs -"••• • . e; MINISTÉRIO DA FAZENDAt. N'A-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PROCESSO N°. : 10630/000.715/95-80 ACÓRDÃO N°. : 104-14.081 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fisc 7 ccs {;,_4 d 44 - ' -.'' * • o',' MINISTÉRIO DA FAZENDA p i. n ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,) '..:„..,1,:,.-;;:- PROCESSO N°. : 10630/000.715/95-80 ACÓRDÃO N°. : 104-14.081 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. , Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto 1 legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. 8 ccs brz-.4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA (. n <„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.715/95-80 ACÓRDÃO N°. : 104-14.081 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996. ELIZ O CARREIRO VARÃ 9 ccs Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4632387 #
Numero do processo: 10783.000279/85-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 103-12392
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de folhas 932/998 seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Dicler de Assunção
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199206

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10783.000279/85-88

anomes_publicacao_s : 199206

conteudo_id_s : 4234222

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12392

nome_arquivo_s : 10312392_095226_107830002798588_030.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Dicler de Assunção

nome_arquivo_pdf_s : 107830002798588_4234222.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de folhas 932/998 seja apreciada como impugnação.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 1992

id : 4632387

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840803938304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:52:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:52:55Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:52:57Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:52:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:52:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:52:57Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:52:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:52:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:52:55Z; created: 2009-08-03T11:52:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-08-03T11:52:55Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:52:55Z | Conteúdo => . — . . PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 kne"-4( --......---, :!tj;.::-.* AN'Tho,,,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' t'ISR Sessão de 23 de junlin de 1.9 9 2 - ACORDÃON 103-12.392 - Recunont ; 95.226 - IRIDJ - EXS: 1983 e 1984 Recorrente : : VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A Recorrida: : DRF EM VITGRIA - ES ' IRPJ - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - MODIFICAÇÃO DOS CRITERIOS ORIGINARIOS DE LANÇAMENTO - INVERSÃO MATERIAL DAS IMPUTAÇOES FEITAS - E nu- la a decisao que modifica os cri-te-rios originãrios de lançamentos de modo a inverter materialmente as imputações , feitas. Nesses_casos o recurso deve ser apreciado como impugnação, em home nagem aos aprincipios da ampla défesaT contraditorio e duplo grau de jurisdi- ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMI NAR arxemessa dos autos ã repartição de origem para que a petição de :f is. 932/998 Seja apreciada como impugnação, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 23 de junho de 1992 .-_-.._e ....-,nw..---,;-:„~. ~DO 120;10.00 4 :ER --PRESIDENTE OP1111 Ad , Afi DIcLER D' 1. J •e ir :- RELATOR VISTO EM .1111.810111 ITO HO • 1 . BRAGA - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: 1 7 JUN1 0 93.1 ZENDA NACIONAL V:V: DAMEFP/DF- SECOS NE 084/90 J.N. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de -1Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, e PaulDAffonseca de Barros Faria Júnior. 10.) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/000.279/85-88 RECURSO N9: : 95.226 ACORDA() Ne: : 103- 12. 392 RECORRENTE: : VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA, S/A • R E_L A T ELLQ Trata-se de recurso voluntário (fls. 932/1.166) à decisão do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal - 7° Região Fiscal (fls. 925/930), originária de recurso de oficio contido na decisão de primeira instância e posterior retificação de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória - ES (fls 896/911 e 919/921) que, acatando parcialmente as ponderações contidas na informação fiscal (fls. 818/821), julgou parcialmente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 802/816) a auto de infração (fls.04) e auto de infração complementar (fls.798) contra si lavrado, tendo por base as seguintes infrações: 1) Insuficiência de correção monetária - permanente - investimentos; 2) Omissão de receita por: a) não contabilização da correção monetária incidentes sobre empréstimos financeiros concedidos à controlada Serviços Técnicos Start Ltda. b) aluguéis de imóveis residenciais não cobrados dos acionistas; kl DAMEFP/09- SECOS N t 065/90 J.H. SENvIC O "MICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/000.279/85-99 3. ACGRDA0 . .1%14 103-12.392 c) consumo de óleo aias& à margem da escrituração; d) aquisição de óleo diesel com recursos estranhos à contabilidade: 3) glosa de despesas financeiras desnecessárias à atividade da empresa. Isso, nos exercícios de 1983, período 02.81 a 02.82 e 1984, períodos de 03.82 a 02.83 e 03.83 a 12.83 Em sua impugnação (fls. 802/816), a empresa, apreciando especificamente os tópicos do auto de infração de fls. 04, alegou que: 1) INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PERMANENTE - INVESTIMENTOS a) Viação Capixaba Ltda - Quanto à aquisição das ações da Viação Capixaba ltda., alega ter exercido o direito de opção conferido pelo artigo 349, 5 30 - RIR/80, corrigindo as cotas adquiridas em função das épocas do efetivo pagamento; b) Marco Engenharia S/A - Como a controlada aumentou seu capital social através de Assembléia Geral Extraordinária em 10.08.82 com aproveitamento das remessas efetuadas pela autuada no período de 19.05.82 a 09.08.82, calculou-se a correção monetária do investimento feito, na data da Assembléia Geral Extraordinária: c) Serviços Técnicos Start Ltda. - O capital social da controlada foi aumentado em 01.02.82 para Cr$ 85.400.000,00, tendo a controladora integralizado Cr$ 69.400.000,00 proveniente de créditos em C/C II Imoreina ~anal SER‘CO PUBLIC .] FEDERAL PROCESSO N9 1Ó7831000.279/85-88 . 4. ACGRDÃO N9:1103-12.392 e Cr$ 8.000.000,00 através de três (03) notas promissórias com vencimento em 20.12.82, 20.01.83 e 20.02.83, respectivamente, efetivando-se a correção monetária a partir da data da capitalização das quantias; d) Vitória Diesel S/A - Ingressou nesta empresa adquirindo ações mediante pagamento a prazo, sem juros e correção monetária. Ao proceder a correção monetária, considerou o custo de aquisição das ações em função da época do efetivo pagamento das parcelas ( art.439, § 3°- RIR/80); Finaliza, alegando que o procedimento fiscal fere as disposições legais, já que se estaria exigindo a correção monetária sobre o preço integral •da transação à época de sua contratação, independentemente de seu efetivo pagamento. 2) OMISSÃO DE RECEITAS a) Consumo de óleo diesel à margem da escrituração. Óleo diesel adquirido pela empresa sem trânsito pelo almoxarifado; b) Aquisição de óleo diesel com recursos estranhos à contabilidade da empresa. Óleo diesel que transitou pelo almoxarifado em quantidade superior às notas fiscais. Pretendendo analisar mais demoradamente alguns tópicos do levantamento fiscal visando apontar detalhes não considerados pela fiscalização, a empresa reconstituiu o levantamento pelos quadros demonstrativos de fls. 132, 185 e 141, instruindo-os com: a) relação analítica de todas as compras de óleo diesel; b) relação referente ao seu controle de estoque; Neste item solicitou a realização de diligência, inclusive perícia contábil, protestando, ainda, pela formulação de quesitos, na época oportuna. c) Cessão gratuita de imóveis residenciais a sócios dirigentes. imorensa Nacional " PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 5: SEPVICO PUBLICO FEDERAL AC6RDÃO N9" 103-12.392 A contribuinte contesta parcialmente a exigência alegando, que o valor arbitrado pela fiscalização para se apurar a receita omitida deveria ter sido embasado na proporcionalidade do período em que os imóveis, que deram origem ao litígio, estiveram realmente ocupados pelos dirigentes. d) Não contabilização da correção monetária incidente sobre empréstimos financeiros concedidos à controlada Serviços Técnicos Start Ltda. O período de ocorrência dos empréstimos teria sido 01.83 a 06.83, não sendo, portanto, abrangido pela vigência do Decreto 2.065/83, cuja publicação foi em 10.83. Não fosse por isso, os empréstimos destinavam-se especifica e irrevogavelmente ao aumento de capital da benificiária. Finalmente, comunicou o recolhimento da parte considerada não litigiosa conforme documento anexado às fls. 120. A informação fiscal (fls. 530 verso), propôs a autorização da perícia requerida. Às fls. 536/577, consta laudo da perícia realizada, que efetuando a conciliação dos dados colhidos pela fiscalização e aqueles apresentados pela contribuinte por ocasião de sua impugnação, constatou: 11 ocorrência de erros: de transposição das quantidades de combustível, apuradas pela fiscalização, para os quadros demonstrativos; de soma, tanto da fiscalização como da autuada; de apropriação das notas fiscais nos núcleos e meses respectivos; 2) divergências entre a numeração de documentos listados por ambas as partes. Houve laudo divergente (fls. 595/774) instruído com a documentação constante de três (03) pastas intituladas "Anexo do Laudo Pericial VAB/SA". norennNammw _ _ SERVICO "MUCO FEDVI AL PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 6. ACGRDA0 N9 103-12.392 Esse laudo faz uma exposição dos sistemas de registros e controles internos relativos ao óleo diesel utilizado pela autuada, passando a seguir, a um exame sistemático da movimentação do óleo diesel mês a mês, em cada núcleo operacional, reportando-se aos documentos que compõem os anexos. Em seu aditamento à impugnação (fls. 775/781) a contribuinte, preliminarmente, argüiu a forma como foi realizada uma diligência em lugar da perícia designada pela autoridade competente. Isto porque não se poderia rotular uma segunda manifestação dos próprios fiscais como relatório de perícia. Deferida a perícia, por absolutamente necessário, caberia a designação de servidor diverso dos autores do procedimento. Se assim não ocorrer, o trabalho não se revestirá de imparcialidade e isenção, comprometendo a validade do laudo. Posteriormente, teceu considerações sobre as divergências encontradas e sobre o critério utilizado pelas autuantes, informando que o exame do Laudo Divergente possibilitaria a comprovação de que as supostas diferenças detectadas pela fiscalização não se confirmariam. No concernente aos demais itens do auto de infração, ratificou suas razões de defesa, requerendo, finalmente, seja realizada perícia por servidor habilitado face ao fato de que a diligência realizada pelas autuantes não possuiria qualquer valor pericial. No laudo do perito desempatador designado (anexo 11), as diferenças no estoque de óleo diesel passaram a ser: 1) EXCESSO DE AQUISIÇÕES EM RELAÇÃO AS ENTRADAS EM ESTOQUE 1.1 - No período de 01.03.81 a 28.02.82: 48.783 litros ao invés dos 279.854,37 litros, indicados no levantamento fiscal; 1.2 - no período de 01.03.82 a 28.02.83: 26.709,4 litros ao invés dos 395.274,56 litros, indicados no levantamento fiscal; .morerksa (.aciona. wevico PUBLICO geo€RAL PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 7. ACGRDA0 N9 103-12.392 1.3 - no período de 01.03.83 a 31.12.83: 253.473,8 litros ao invés dos 610.489,93 litros, indicados no levantamento fiscal. 2) EXCESSO DE ENTRADAS EM ESTOQUE EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES 2.1 - No período de 01.03.81 a 28.02.82: 9.800 litros ao invés dos 255.633,08 litros, indicados no levantamento fiscal; 2.2- no período de 01.03.82 a 28.02.83: 16.948,7 litros ao invés dos 716.470,26 litros, indicados no levantamento fiscal; 2.3 - no período de 01.03.83 a 31.12.83: 3.677,6 litros ao invés dos 181.317,07 litros, indicados no levantamento fiscal. A informação fiscal (fls. 783/792) informou que lavraria auto de infração complementar sendo que as exigências originais deveriam ser canceladas (fls 786 e 791). Elaborou novo demonstrativo sobre os valores a serem tributados em relação à omissão de receita sobre consumo e aquisição de óleo diesel. Finalmente, propôs a manutenção parcial do auto de infração. Foi lavrado auto de infração complementar (fls.798) que resultou em mudança da tipificação dos itens tributados no auto de infração original sob o título de Insuficiência de Correção Monetária - Investimentos nas Empresas Controladas nos exercícios de 1983 e 1984 para: Exercício 1983 (período 03.81 a 02.82) Glosa de despesas financeiras; Exercício 1984 (período 02.82 a 12.83) Omissão de receita de correção monetária. JPIPI•113. N•ceonae SE RVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 8. AC6RDÃO N9 103-12.392 - Impugnando o novo auto de infração (fls.801/816), a empresa alegou: a) dupla tributação, por inexistir o cancelamento das exigências modificadas, ensejadora da nulidade desta peça; b) a inexistência dos empréstimos e como conseqüência a inaplicabilidade do artigo 21 do Decreto-lei 2.065/83; c) o recolhimento dos impostos, decorrentes da receita de alugeis omitida, após o indispensável ajuste ante o equívoco fiscal concernente ao prazo da locação nos períodos bases dos exercícios 83 e 84. Finalmente, sendo matéria pendente de julgamento, no que concerne à suposta omissão de receita caracterizada pelo consumo de óleo diesel à margem da escrituração e suposta omissão de receita caracterizada pela compra de óleo diesel com recursos estranhos à contabilidade, enfatizou a incoerrência dos fundamentos utilizados pela autoridade lançadora como justificativa da autuação resultante de um levantamento incompleto e apressado. A informação fiscal (fls 818/821) propôs a manutenção integral do auto de infração complementar por não ter a contribuinte conseguido afastar as exigências ali consignadas. A decisão monocrática (fls. 896/911), na mesma linha da informação fiscal, julgou o feito parcialmente procedente, consubstanciando- se na seguinte ementa verbis: " IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA. Inadmissível a opção pela correção do imprensa Nacional iE tIvICO PUBLICO PEDERAL PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 9. ACCRDÃO N9 103-12.392 custo de aquisição em função da época ou épocas de seu efetivo pagamento, nos casos de investimentos em sociedades coligadas ou controladas avaliadas pelo patrimônio líquido. É lícita a cobrança da correção monetária nos negócios de mútuo, quando se comprova que o período-base de empresa encerrou-se na vigência do Decreto-lei 2.065/83. Incabível a glosa do total da correção monetária calculada sobre os empréstimos da controladora à controlada como despesas financeiras, quando se constata inexistência de provas de que a impugnante levantava recursos junto às Instituições Financeiras e os repassa no todo ou em parte para a controlada. • Deve ser oferecida à tributação como receita não operacional o valor locativo do imóvel urbano cedido gratuitamente a sócios dirigentes. Omissão de receita caracterizada pelo consumo de óleo diesel à margem da escrituração." Nesse mesmo ato, o julgador singular recorreu "ex officio". Às fls.917, consta solicitação da Superintendência Regional da Receita Federal - 7° Região Fiscal para esclarecimentos relativos aos seguintes itens do litígio: Ad 4MOI•ftSII Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 10. ACÔRDÃO N9 103-12.392 " 1) - critério utilizado na fixação dos valores mensais atribuídos ao litro de óleo diesel às fls • 17, 21 e 25 (anexos ao AI original), visto que, inclusive à época, os preços de mercado variaram no decorrer de um mesmo mês; 2) - alteração dos valores apurados como "receita Dor consumo de litro de óleo diesel" para o período-base de 03/83 a 12/83, caso tenha ocorrido por ocasião da decisão, visto que para 253.473,80 litros consumidos à margem da escrituração (fls.903 - item 1.3) implicando numa receita omitida de Cr$ 12.882.540 (fls. 910 - item XX) teria sido considerada uma relação "receita pot consumo de litro de óleo diesel" montante a Cr$ 50,82 ao invés de Cr$ 770,10 - conforme consta da apuração inicial às fls. 08 (anexo AI original)." - Em atendimento ao item 1 da solicitação supra, a fiscal autuante esclareceu que o "critério utilizado na fixação dos valores mensais atribuídos ao litro de óleo diesel às fls 17,21 e 28 do processo foi o custo médio laritiméticol das compras em cada mós" (fls 918). Respondendo ao item 2 da mesma solicitação, a autoridade de primeira instância revisou de ofício a decisão anteriormente proferida (fls.919/921), retificando o valor tributável relativo ao item XX (II a fls.910), exercício de 1984, ano-base 01.03.83 a 31.12.83 em decorrência de erro cometido na apuração do mesmo. Diante disso, o montante a ser tributado no referido exercício passou a ser Cr$ 543.043.574,14. O Sr. Superintendente da Receita Federal - 70 R.F. negou provimento ao recurso "ex officio" interposto. Esta a sua ementa, verbis: "FM 4150 e 4677 IRPJ - Auto de infração e Auto de Infração Complementar lavrados em fa e a diversas 4~rimas 041100,144 :ERVICO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 11. ACÓRDÃO N9 103-12.392 infrações apuradas para os Exercícios de 1983 e 1984, abrangendo omissão de receitas, despesas financeiras indedutíveis e insuficiência de correção monetária do Ativo Permanente. Julgados parcialmente improcedentes à vista dos levantamentos de estoque procedido em perícia desempatadora e da não comprovação de vínculo entre os empréstimos obtidos pela controladora e as suas remessas financeiras à controlada. É negado provimento ao recurso "ex officio" interposto." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 932/1167) alegando, preliminarmente, a supressão de instância, haja vista majoração do valor submetido à tributação sem o devido prazo para nova impugnação, na decisão de primeira instância. Informou dos novos demonstrativos que instruem o recurso a fim de evidenciar, o erro de critério adotado na segunda decisão da autoridade singular e as diferenças de óleo diesel diesel q ue deveriam ser consideradas como omitidas. . No mais, para os itens cUja tributação foi mantida. reiterou a argumentação desenvolvida na fase impugnatória. Este, o relatório. 11 .mp rensa aaceonae SERVICO "MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10783/000.279185-88 12. ACÓRDÃO N9 103-12.392 VOTO Conselheiro Dicler de Assunção, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 932/998), devendo portanto ser conhecido. Depois de estudar acuradamente o presente e volumoso (em termos de provas) caso, quanto as duas últimas imputações de omissão de receitas, pude constatar o seguinte: Tais imputações de omissão de receita, deveram-se, fundamentalmente, a duas situações básicas a saber: Situacão Primeira: Consumo de óleo diesel à margem da escrituração. óleo diesel adquirido pela empresa que não transitou pelo almoxarifado. Aquisições maiores que as entradas no almoxarifado. A > E Onde: A = AQUISIÇÕES E = ENTRADAS - '(bf '11 imprensa Nacional SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 13. ACCRAA0 N9 103-124-392 Pelo voto: C (COMPRAS = 1-:"TÇT ÇÕES' e E 5.:NTRADAS. Situacão Secunda: Compra de óleo diesel à margem da escrituração (contabilidade) da empresa. óleo diesel que transitou pelo almoxarifado, sem suporte no montante adquirido. Entradas maiores que as aquisições. E A ou C < E Onde: E = ENTRADAS. A = AQUISIÇÕES. Fez-se um anexo de folhas numeradas, destacando-se os exercícios envolvidos, os quantitativos em litros de óleo diesel em discussão, partindo-se dos valores/meses/exercícios por unidade (ou estabelecimento de consumo da empresa), desde o auto de infração, passando pelo perito da União, perito da empresa, perito de desempate e, finalmente, recurso. Nesse anexo, foram usadas as seguintes abreviaturas e convenções simplificadoras: C. = COMPRAS E. = ENTRADAS = Omissão de receitas, situação primeira. - = Omissão de receitas, situação segunda. anP rata Nacional 2e0H-- ;ERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 14. ACGRDÃO N9 103-12.392 Algumas situações típicas, que puderam ser constatadas, examinando-se a extensão (abrangência) e pr e f un-I4 d..4= dc recurso: a) Aceitação da diferença por parte da contribuinte, haja visto que os valores a que chegou, coincidiam exatamente com aqueles que foram mantidos pela decisão de primeira instância. b) Itens que a contribuinte simplesmente não fez nenhuma menção no seu recurso, não obstante ter enfrentado, tanto quanto pôde - presume-se. c) Situações especiais, em que o mérito dos quantitativos foram examinados, justificando- se ou não a sua manutenção, conforme deverá ser discriminado, oportunamente. • Situações quanto a consistência e coerência dos diversos critérios constantes da ação fiscal, partindo-se da peça básica que delimita o litígio (o auto de infração), até o denominado laudo de desempate, que, nesses casos, terminou por inverter o próprio fundamento fático básico da imputação de omissão de receita. Assim: d) Há hipóteses efetivamente em que a imputação de omissão de receita, pelo infração apontava uma irregularidade pertinente à Situacão Primeira, Ca o contribuinte desta se defendeu, e, o laudo de desempate, adotado pela decisão recorrida, termina per elasuadrar eventual diferença, na Situacão Segunda ou vice-versa. imprensa Naceonaè Ir SEAVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/000.279/85-88: 15. ACÓRDÃO N9 103-12.392 Para resolver as modificações e/ou inovações que terminaram por prevalecer pela decisão recorrida (letra "d" supra), sem reabertura formal e típica, como seria-devido, de prazo para nova impugnação, tenho que se torna imprescindível, a elaboração de um demonstrativo, aos moldes do anexo, talvez com mais detalhes de remissão às fls. do processo, e/ou referência específica à decisão de primeira instância. • O demonstrativo em anexo foi feito apenas com o objetivo de dar a mim, relator, e aos colegas de Câmara, uma visão panorâmica, e mais aproximada possível, do desenrolar do processo. De qualquer forma, tendo ocorrido inovação no feito, sem o devido contraditório, no mínimo, o recurso, quando a essa parte, deve ser apreciado como impugnação: em homenagem aos princípios da ampla defesa, do devido contraditório e do duplo grau de jurisdição. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para, no mérito, declarar nula nesse particular, a decisão de fls. 919/921, enquanto decisão (sendo, em tese, válida, como lançamento), apreciando-se o recurso de fls. 932/998 e prova pertinente, quanto as infrações supra referidas, como impugnação. Brasília , DF), em 23 de junho de 1992 DTCLER d; A SUNÇ ; 0 - RELATOR ~~~~ PROCESSO N9 107831000.279185-88 16. ACCRDÃO N9 103-12.392 Al ramummerrvo ANEXO AO VOTO PROFERIDO NO RECURSO N9 95226 VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA .Em Litros EXERCÍCIO DE 1.983 AI Perito - VITÓRIA Perito - Recurso Empresa Perito da União Desemp. Abril/81 C. 341.681,50 C. 353.673,20 C. 349.538,60 C. 349.673,30 C. 353.673,20 E. 325.570,00 E. 353.673,60 E. 353.570,00 E. 353.670,00 E. 353.673,60 + 16.111,50 - O, - 4.031,40 - 3.996,70 - 0,40 Junho/81 C. 333.180,00 C. 350.434,30 C. 355.230,00 C. 350.434,30 C. 350.434,30 E. 320.778,00 E. 350.433,00 E. 342.878,00 E. 342.878,00 E. 350.433,10 + 12.402,00 + + + 7.556,30 + 1,20 Julho/81 C. 319.127,00 C. 351.327,70 C. 351.327,70 C. 351.327,70 C. 351.327,70 E. 317.971,00 E. 351.328,00 E. 340.071,00 E. 350.458,00 E. 351.328,00 + 1.156,00 - + + 869,70 - 0,30 Agosto/81 C. 280.016,30 C. 281.280,30 C. 279.956,30 C. 281.220,30 C. 281.280,30 E. 280.427,00 E. 281.280,20 E. 290.527,00 E. 282.050,20 E. 281.280,20 - 410,70 + - - 829,90 + 0,10 Setembro/81 C. 339.191,22 C. 355.280,02 C. 349.291,22 C. 355.280,00 C. 355.280,00 E. 340.911,40 E. 355.461,40 E. 355.461,40 E. 355.461,40 E. 355.461,40 - - - - 181,40 - 181,40 Outubro/81 C. 348.630,70 C. 366.470,30 C. 357.558,80 C. 362.620,00 C. 362.620,00 E. 319.875,60 E. 366.509,90 E. 326.475,60 E. 358.875,60 E. 362.659,60 + 28.755,10 - + + 3.744,40 - 39,60 Novembro/81 C. 256.992,70 C. 259.702,90 C. 279.092,70 C. 266.171,10 C. 259.702,90 E. 281.265,90 E. 259.521,90 E. 291.565,90 E. 259.521,90 E. 259.521,90 - + - + 6.649,20 + 181,00 Dezembro/81 C. 333.020,30 C. 348.759,80 C. 333.220,30 C. 348.759,80 C. 348.759,80 E. 326.377,00 E. 348.507,00 E. 348.477,00 E. 348.507,00 E. 348.507,00 + + - + 252,80 + 252,80 Janeiro/82 C. 299.294,50 C. 325.397,50 C. 318.385,10 C. 325.397,50 C. 325.397,50 E. 305.553,70 E. 325.367,70 E. 325.753,70 E. 325.367,70 E. 325.367,70 - + - + 29,80 + 29,80 4....." (íd) fii? • . PROCESSO N9 107837000.279/85-88 17. ACÔRDA0 N9 103-12.392 A2 DEMONSTRATIVO ANEXO AO VOTO PROFERIDO NO RECURSO N9 95226 VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA Em litros EXERCÍCIO DE 1.984 (I)_ , AI Perito - VITÓRIA Perito - Recurso Empresa Perito da União Desemp. Junho/82 C. 305.670,28 C. 281.029,20 C. 273.362,70 C. 281.009,20 C. 281.009,20 E. 280.715,50 E. 281.009,70 E. 280.715,50 E. 275.715.50 E. 281.009,70 + 24.954,78 + - + 5.293,70 Agosto/82 C. 313.908,20 C. 323.140,37 C. 332.361,17 C. 322.966,00 C. 323.140,37 E. 323.743,10 E. 323.159,40 E. 323.743,10 E. 323.099,40 E. 323.159,40 - 9.834,90 - + - 133,30 - 19,03 Outubro/82 C. 310.121,10 C. 309.785,50 C. 310.121,10 C. 309.849,60 C. 309.785,80 E. 307.961,00 E. 309.778,90 E. 307.961,00 E. 309.457,20 E. 309.778,90 + 2.160,10 + + + 392,40 + 6,90 Novembro/82 C. 213.001,00 C. 365.370,40 C. 366.151,00 C. 365.370,40 C. 365.370,40 E. 366.561,20 E. 365.365,00 E. 366.561,20 E. 365.337,60 E. 365.365,00 - + - + 32,80 + 5,40 Dezembro/82 C. 514.220,30 C. 511.688,44 C. 514.336,84 C. 511.688,40 C. 511.688,40 E. 511.997,50 E. 511.725,30 E. 511.997,90 E. 511.725,30 E. 511.725,30 + - + - 36,80 - 36,80 Janeiro/83 C. 311.189,95 C. 335.174,24 C. 311.493,54 C. 333.535,70 C. 335.279,50 E. 335.356,00 E. 335.356,00 E. 335.356,00 E. 335.356,00 E. 335.356,00 - - - + 1.820,30 - 76,50 Fevereiro/83 C. 328.277,00 C. 305.656,70 C. 331.566,40 C. 305.656,10 C. 305.656,10 E. 305.697,00 E. 305.697,00 E. 305.697,00 E. 305.697,50 E. 305.697,50 + - + - 41,40 - 41,40 (,)1.-- É)) • • • PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 18. ACCRDÃO N9 103-12,392 A3 DEMONSTRATIVO ANEXO AO VOTO PROFERIDO NO RECURSO N2 95226 VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA Em litros EXERCÍCIO DE 1984 (II) 1-- AI 11 Perito - VITÓRIA Perito - Recurso Empresa Perito da União Desemp. __ Março/83 C. 250.438,00 C. 272.810,40 C. 272.510,40 C. 272.838,90 C. 272.838,90 E. 273.361,00 E. 273.361,00 E. 273.361,00 E. 273.361.50 E. 273.361,50 - - - - 522,60 - 522,60 - _.> Junho/83 C. 322.972,00 C. 302.998,50 C. 300.937,00 C. 303.002,50 C. 303.002,50 E. 302.250,00 E. 302.998,80 E. 302.250,00 E. 302.250,00 j E. 302.998,80 + 20.722,00 - - + 752,50 + 3,70 Julho/83 C. 354.072,50 C. 332.751,00 C. 331.752,60 C. 332.746,40 C. 332.746,40 E. 333.295,00 E. 332.534,00 E. 333.295,00 E. 332.534,00 E. 332.534,00 + + - 1 4- 212,40 + 212,40 _ Setembro/83 C. 300.230,50 C. 281.350,50 C. 300.230,50 C. 281.350,00 C. 332.746,40 E. 281.958,00 E. 282.022,70 E. 281.958,00 E. 281.958,00 E. 332.534,00 + - + - 608,00 + 212,40 _ _ › Outubro/83 C. 301.518,50 C. 301.521,00 C. 301.518,50 C. 301.521,50 C. 301.521,50 E. 302.163,00 E. 302.132,70 E. 302.163,00 E. 302.132,70 j E. 302.132,70 - - - - 611,20 - 611,20 Novembro/83 C. 347.567,00 C. 300.144,30 C. 303.367,30 C. 300.144,30 C. 300.144,30 E. 299.998,00 E. 299.998,00 E. 299.998,00 E. 299.998,00 E. 299.998,00 + + + + 146,80 - 146,80 Dezembro/83 C. 359.156,53 C. 329.088,88 C. 336.538,88 C. 551.172,80 C. 329.072,80 E. 329.079,00 E. 329.079,00 E. 329.079,00 E. 329.079,00 E. 329.079,00 + 30.077,53 + + + 222.093,80 - 6,20 4- 1 \ . • - PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 19. ACÓRDÃO N9 103-12.392 A4 DEMONSTRATIVO ANEXO AO VOTO PROFERIDO NO RECURSO N9 95226 VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA (Em litros EXERCÍCIO DE 1.984 (I) e(XI) AI Perito - C0LATIN8 Perito - Recurso Empresa Perito da União Desemp. Março/82 C. 90.175,40 C. 90.175,40 C. 90.175,40 C. 90.175,40 C. 90.175,40 E. 88.400,00 E. 90.175,40 E. 88.400,00 E. 88.400,00 E. 90.175,40 + 1.775,40 + - 1.755,40 Maio/82 C. 88.400,00 C. 88.400,00 C. 88.400,00 C. 88.400,00 C. 88.400,00 E. 91.200,00 E. 91.200,00 E. 91.200,00 E. 91.200,00 E. 91.200,00 - - - - 2.800,00 - 2.800,00 Setembro/82 C. 89.844,40 C. 89.934,40 C. 89.934,40 C. 89.934,40 C. 89.934,40 E. 88.400,00 E. 89.934,40 E. 88.400,00 E. 88.400,00 E. 89.934,40 + 1.444,40 + + 1.534,00 Outubro/82 1 C. 89.918,50 C. 89.918,50 C. 89.918,50 C. 89.918,50 C. 89.918,50 E. 88.400,00 E. 89.918,50 E. 88.400,00 E. 88.400,00 E. 89.918,50 + 1.518,50 + + 1.518,50 Janeiro/83 C. 112.192,70 C. 112.192,20 C. 112.192,20 C. 112.192,20 C. 112.192,20 E. 110.500,00 E. 112.192,20 E. 110.500,00 E. 110.500,00 E. 112.192,20 + 1.692,70 + + 1.692,20 ___ EXERCÍCIO DE 1.984 (II) Dezembro/83 C. 88.400,00 C. 89.137,70 C. 89.137,70 C. 89.137,70 C. 89.137,70 E. 88.400,00 E. 89.137,70 E. 88.400,00 E. 89.137,70 E. 89.137,70 + 737,70 ,-- _...________,._________._._____ -4- , j • . PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 20. A5 ACÓRDÃO N9 103-12.392 DEMONSTRATIVO ANEXO AO VOTO PROFERIDO NO REcIntso N9 95226 VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA Em litros EXERCÍCIO DE 1.983 AI Perito - LINHARES Perito - Recurso Empresa Perito da União Desemp. Junho/81 C. 44.513,00 C. 44.513,00 C. 44.513,00 C. 44.513,00 C. 44.513,00 E. 44.200,00 E. 44.513,00 E. 44.200,00 E. 44.200,00 E. 44.200,00 + + 313,00 + 313,00 Julho/81 C. 57.403,00 C. 57.403,00 C. 57.403,00 C. 57.403,00 C. 57.403,00 E. 57.200,00 E. 57.403,00 E. 57.200,00 E. 57.200,00 E. 57.200,00 + 203,00 + 203,00 + 203,00 Agosto/81 C. 22.561,00 C. 22.561,00 C. 22.561,00 C. 22.561,00 C. 22.561,00 E. 22.100,00 E. 22.561,00 E. 22.100,00 E. 22.100,00 E. 22.100,00 + 461,00 + + + 461,00 + 461,00 Outubro/81 C. 44.622,00 C. 55.672,00 C. 44.622,00 C. 55.672,00 C. 55.672,00 E. 54.250,00 E. 55.672,00 E. 54.250,00 E. 55.250,00 E. 55.250,00 + + 422,00 + 422,00 Novembro/81 C. 23.732,00 C. 23.732,00 C. 23.732,00 C. 23.732,00 C. 23.732,00 E. 22.100,00 E. 23.732,00 E. 22.100,00 E. 22.100,00 E. 22.100,00 + + 1.632,00 + 1.632,00 Dezembro/81 C. 66.826,00 C. 66.826,00 C. 66.826,00 C. 66.826,00 C. 66.826,00 E. 66.300,00 E. 66.826,00 E. 66.300,00 E. 66.300,00 E. 66.300,00 + + 526,00 + 526,00_ Janeiro/82 C. 44.999,20 C. 44.999,80 C. 44.999,20 C. 44.990,80 C. 44.999,80 E. 44.200,00 E. 44.999,80 E. 44.200,00 E. 44.200,00 E. 44.200,00 + + 799,80 799,80 EXERCÍCIO DE 1.984 (I Setembro/82 C. 44.404,00 C. 44.404,00 C. 44.404,00 C. 44.404,00 C. 44.404,00 E. 44.200,00 E. 44.404,00 E. 44.200,00 E. 44.200,00 E. 44.404,00 + 204,00 + + 204,00 — EXERCÍCIO DE 1.984 (II) Abri 1/83 C. 35.303,00 C. 35.305,00 C. 35.305,00 C. 35.305,00 C. 35.305,00 E. 35.100,00 E. 35.100,00 E. 35.100,00 E. 35.100,00 E. 35.100,00 + + 203,00 205,00 h )4k J • - • - PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 21. ACÓRDÃO N9 103-12.392 A6 DEMONSTRATIVO ANEXO AO VOTO PROFERIDO NO RECURSO N2 95226 VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA Em litros EXERCÍCIO de 1.993 r AI Perito - SÃO MATEUS Perito - Recurso Empresa Perito da União Desemp. _ _ c Junho/81 C. 67.250,50 C. 67.250,50 C. 67.250,50 C. 67.250,50 C. 67.250,50 E. 67.552,00 E. 67.552,00 E. 67.552,00 E. 67.552,00 E. 67.552,00 - - 301,50 - 301,50 EXERCÍCIO DE 1.984 (I 1-- Agosto/82 C. 66.558,40 C. 66.986,20 C. 69.986,20 C. 69.985,80 C. 69.985,80 E. 69.403,00 E. 66.986,40 E. 69.403,00 E. 69.936,40 E. 69.986,40 - + + 49,40 - 0,60 EXERCÍCIO DE 1.984 (II 1 C- Junho/83 C. 81.682,80 C. 81.682,80 C. 81.682,80 C. 81.682,80 C. 81.682,80 E. 81.733,00 E. 81.733,00 E. 81.733,00 E. 81.733,00 E. 81.733,00 - - 50,20 - 50,20 Aj[t 6 PROCESSO N9 107831000.279/85-88 22. •ACÔRDA0 N9 103-12.392 A7 DEMONSTRATIVO ANEXO AO VOTO PROFERIDO NO RECURSO N9 95226 VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA Em litros EXERCÍCIO DE 1.984 (I AI Perito - ITAMARAJU Perito - Recurso Empresa Perito da União Desemp. Março/82 C. 66.300,00 C. 66.300,00 C. 66.300,00 C. 66.300,00 C. 66.300,00 E. 68.228,00 E. 66.300,00 E. 68.228,00 E. 68.228,00 E. 66.300,00 - 1.928,00 - 1.928,00 Maio/82 C. 44.200,00 C. 44.200,00 C. 44.200,00 C. 44.200,00 C. 44.200,00 E. 44.920,00 E. 44.920,00 E. 44.920,00 E. 44.920,00 E. 44.920,00 - - 720,00 - 720,00 Outubro/82 C. 54.000,00 C. 54.000,00 C. 54.000,00 C. 54.000,00 C. 54.000,00 E. 54.151,00 E. 54.000,00 E. 54.151,00 E. 54.151,00 E. 54.000,00 - 151,00 - - 151,00 I 1 Novembro/82 C. 54.000,00 C. 67.500,00 C. 67.500,00 C. 67.500,00 C. 67.500,00 E. 67.600,00 E. 67.500,00 E. 67.600,00 E. 67.600,00 E. 67.500,00 - 13.600,00 - 100,00 é __ (r /Ar _ • . PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 23. ACCRDÃO N9 103-12.392 A8 DEMONSTRATIVO ANEXO AO VOTO PROFERIDO NO RECURSO N9 95226 VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA Em litros EXERCÍCIO DE 1.983 — AI Perito - NANUGUE Perito - Recurso Empresa Perito da União Desemp. Junho/81 C. 60.942,80 C. 60.962,80 C. 60.942,80 C. 60.942,80 E. 60.593,00 E. 60.954,00 E. 60.593,00 E. 60.954,80 + + + - 12,00 Janeiro/82 C. 44.200,00 C. 44.681,80 C. 44.681,80 C. 44.681,80 C. 44.681,80 E. 22.561,00 E. 44.681,80 E. 22.561,80 E. 48.334,00 E. 44.681,80 + + - 3.652,20 , EXERCÍCIO DE 1.984 (I) Julho/82 C. 25.596,80 C. 29.363,00 C. 29.390,00 C. 29.363,00 C. 29.363,00 E. 22.957,20 E. 29.957,20 E. 22.957,20 E. 29.957,20 E. 29.957,20 + - 594,20 + - 594,20 - 594,20 Setembro/82 C. 45.050,10 C. 45.660,10 C. 45.050,10 C. 45.050,10 C. 45.050,10 E. 44.810,00 E. 45.660,10 E. 44.810,00 E. 44.810,00 E. 44.810,00 + + + 240,10 + 240,10 - EXERCÍCIO DE 1.984 (II) Julho/82 C. 47.075,20 C. 47.075,20 C. 47.075,20 C. 47.075,20 C. 47.075,20 E. 47.050,00 E. 47.050,00 E. 47.050,00 E. 47.050,00 E. 47.050,00 + + + + 25,20 + 25,20 Agosto/83 C. 44.388,50 C. 44.388,50 C. 44.388,50 C. 44.388,50 C. 44.388,50 E. 45.288,00 E. 45.288,00 E. 45.288,00 E. 45.288,50 E. 45.288,50 + + 900,00 + 900,00 , li Çf • , - •, PROCESSO N9 10783/000.279185-88 24. ACÓRDÃO N9103-12.392 A9 DEMONSTRATIVO ANEXO AO VOTO PROFERIDO NO RECURSO N9 95226 VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA Em litros EXERCÍCIO DE 1.983 AI Perito - GOV. VALADARES Perito - 1 RecursoEmpresa Perito da União Desemp. Julho/81 C. 19.808,00 C. 19.808,00 C. 19.908,00 C. 19.908,00 C. 19.808,00 E. 19.200,00 E. 19.808,00 E. 19.200,00 E. 19.200,00 E. 19.808,00 + 608,00 + 708,00 Setembro/81 . C. 9.093,90 C. 9.093,90 C. 9.093,90 C. 9.093,90 C. 9.093,90 E. 8.950,00 E. 9.093,90 E. 8.950,00 E. 8.950,00 E. 9.093,90 + 143,90 + + 143,90 Outubro/81 C. 19.200,00 C. 19.852,00 C. 19.852,00 C. 19.852,00 C. 19.852,00 E. 19.200,00 E. 19.852,00 E. 19.200,00 E. 19.200,00 E: 19.852,00 + + 652,00 Janeiro/82 C. 9.796,60 C. 9.796,60 C. 9.796,60 C. 9.796,60 C. 9.796,60 E. 9.600,00 E. 9.796,60 E. 9.600,00 E. 9.600,00 E. 9.796,60 + 196,60 + 196,60 EXERCÍCIO DE 1.984 (I) Novembro/82 C. 10.030,00 C. 10.030,00 C. 10.030,00 C. 10.030,00 C. 10.030,00 E. 10.000,00 E. 10.030,00 E. 10.000,00 E. 10.000,00 E. 10.030,00 + 30,00 + 30,00 '4 • •. PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 25. ACÓRDÃO N9 103-12.392 Al0 DEMONSTRATIVO ANEXO AO VOTO PROFERIDO NO RECURSO N2 95226 VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA Em litros EXERCÍCIO 1.983 AI Perito - CEL. FABRICIANO Perito - Recurso Empresa Perito da União Desemp. Janeiro/82 C. 126.153,40 C. 144.103,40 1 C. 140.803,40 C. 126.153,40C. 135.150,00 E. 126.153,40 E. 117.200,00 E. 117.200,00 E. 126.153,40 E. 117.200,00 + + 23.603,40 + 17.950,00 Fevereiro/82 C. 88.000,00 C. 131.950,00 C. 88.000,00 C. 88.000,00 C. 131.850,00 E. 88.817,00 E. 88.817,00 E. 88.817,00 E. 88.817,00 E. 88.817,00 - + - 817,00 - 817,00 + 43.033,00 EXERCÍCIO DE 1.984 (I) Março/82 C. 131.850,00 C. 132.676,60 C. 132.676,60 C. 132.676,60 C. 132.676,60 E. 118.546,00 E. 133.196,00 E. 118.546,00 E. 133.196,00 E. 133.196,00 + 13.304,00 - + - 519,40 + 519,40 Abril /82 C. 119.723,90 C. 90.532,90 C. 105.182,90 C. 90.532,90 C. 90.532,90 E. 104.639,00 E. 89.979,00 E. 104.639,00 E. 89.989,00 E. 89.989,00 + + + + 543,90 + 543,90 Maio/82 C. 116.488,43 C. 118.883,10 C. 118.883,10 C. 118.883,10 C. 118.883,10 E. 118.823,00 E. 118.823,00 E. 118.823,00 E. 118.823,00 E. 118.823,00 - 2.334,57 + + + 60,10 + 60,10 Julho/82 C. 138.138,01 C. 122.365,61 C. 137.015,61 C. 121.938,50 C. 121.938,50 E. 120.948,00 E. 120.948,00 E. 120.948,00 E. 120.948,00 E. 120.948,00 + + + + 990,50 + 990,50 Agosto/82 C. 143.963,40 C. 107.133,40 C. 144.463,40 C. 107.133,40 C. 107.133,40 E. 106.966,00 E. 106.966,00 E. 106.966,00 E. 106.966,00 E. 106.966,00 + + + + 167,40 + 167,40 Setembro/82 C. 117.411,40 C. 88.544,40 C. 117.411,40 C. 88.044,40 C. 88.544,40 E. 88.544,00 E. 88.544,00 E. 88.544,00 E. 88.544,00 E. 88.544,40 + 28.867,40 + + - 499,60 Ç4_ . .. . PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 26. ACUDA() N9 103-12.392 Ali DEMONSTRATIVO ANEXO AO VOTO PROFERIDO NO RECURSO N9 95226 VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA Em litros EXERCÍCIO DE 1.984 (II) — AI Perito - CEL. FABRICIANO Perito - Recurso Empresa Perito da União Desemp. Julho/83 C. 133.962,30 C. 148.732,30 C. 134.082,30 C. 148.732,30 C. 148.732,30 E. 171.431,00 E. 148.731,00 E. 171.431,00 E. 134.081,00 E. 148.731,00 - 37.468,70 + - + 14.651,30 + 1,30 Novembro/83 I C. 117.501,00 C. 119.515,70 C. 119.515,70 C. 119.514,60 C. 119.514,60 E. 120.415,00 E. 120.415,00 E. 120.415,00 E. 120.415,00 E. 120.415,00 - - - - 900,40 - 900,40 --/t \., •.. PROCESSO N9 10783/000.279185-88 27. ACÓRDÃO N9 103-12.392 Al2 DEMONSTRATIVO ANEXO AO VOTO PROFERIDO NO RECURSO N9 95226 VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA Em litros EXERCÍCIO 1.983 -- -1-- AI Perito - IPATINGA Perito - Recurso Empresa Perito da União Desemp. __ __ -.. Janeiro/82 C. 161.300,00 C. 182.215,00 C. 162.315,00 C. 182.215,00 C. 182.215,00 E. 182.150,00 E. 182.215,00 E. 182.150,00 E. 182.224,70 E. 182.215,00 - 20.850,00 - 9,70 EXERCÍCIO DE 1.984 (I Março/82 C. 196.169,70 C. 192.354,10 C. 190.232,40 C. 195.114,20 E. 193.474,00 E. 193.474,00 E. 193.474,00 E. 193.473,80 N/C + 1 - - + 1.640,40 Abril /82 C. 205.558,50 C. 210.399,90 C. 205.619,40 C. 205.619,40 E. 196.415,00 E. 211.065,00 E. 196.415,00 E. 211.065,00 + - + - 5.445,60 Maio/82 C. 196.505,00 C. 197.313,40 C. 197.313,40 C. 197.313,40 E. 212.624,00 E. 197.974,00 E. 212.624,00 E. 197.974,00 N/C - - 660,60 Junho/82 C. 163.003,83 C. 179.842,80 C. 165.192,80 C. 179.843,60 E. 193.154,00 E. 178.504,00 E. 193.154,00 E. 179.504,00 - + - + 339,60 Julho/82 C. 201.440,40 C. 217.592,80 C. 202.942,80 C. 217.592,80 E. 202.908,00 E. 217.558,00 E. 202.908,00 E. 217.558,00 - + + + 34,80 . Agosto/82 C. 170.400,00 C. 214.053,00 C. 171.853,00 C. 212.600,00 E. 214.044,00 E. 214.044,00 E. 214.044,00 E. 214.044,00 N/C - + - - 1.444,00 Setembro/82 C. 161.349,30 i C. 190.649,30 1 C. 161.349,30 C. 199.700,00 E. 205.291,00 E. 190.650,30 1 E. 205.291,00 E. 190.641,00 - - - + 90.059,00 Novembro/82 C. 155.656,00 C. 200.301,20 C. 171.001,20 C. 200.401,20 E. 200.303,00 E. 200.303,00 E. 200.303,00 E. 200.303,00 - - - + 98,20 eAh PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 ACÓRDÃO N9 103-12.392 AU DEMONSTRATIVO ANEXO AO VOTO PROFERIDO NO RECURSO N2 95226 VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA rOO EXERCÍCIO DE 1.984 (II) AI Perito - IPATINGA Perito - Recurso Empresa Perito da União Desemp. -*- Julho/83 192.956,00 C. 178.380,40 C. 193.030,40 C. 193.030,40 C. 193.030,40 194.112,00 E. 178.312,00 E. 194.112,00 E. 192.962,00 E. 192.962,00 + - + 68,40 + 68,40 Dezembro/83 C. 186.133,00 C. 171.183,30 C. 185.833,30 C. 185.833,30 C. 171.183,30 E. 171.183,00 E. 171.183,00 E. 171.183,00 E. 171.183,00 E. 171.183,30 + 14.950,00 + 0,30 , + + 14.650,301 i fl) 41i PROCESSO N9 10783/000.279/85-88 29. ACÓRDÃO N9 103-12.392 A14 DEMONSTRATIVO ANEXO AO VOTO PROFERIDO NO RECURSO N9 95226 VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA Em litros EXERCÍCIO DE 1.984 (I) AI Perito - TIMÓTEO Perito - Recurso Empresa Perito da União Desemp. Janeiro/83 C. 43.950,00 C. 29.300,00 C. 43.950,00 C. 29.300,00 E. 29.347,00 E. 29.347,00 E. 29.347,00 E. 29.347,00 N/C 47,00 ge()) Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1

score : 1.0
4631915 #
Numero do processo: 10680.008161/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Incorreto o enquadramento legal da exigência, face à sua revogação, não há como subsistir o lançamento relativo ao ano-base de 1989, adequando-se, ao decidido no processo matriz de IRPJ, o restante da exigência.
Numero da decisão: 105-12854
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) nos anos-base de 1987 e 1988, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.393, de 02106/98, b) no ano-base de 1989, afastar integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Incorreto o enquadramento legal da exigência, face à sua revogação, não há como subsistir o lançamento relativo ao ano-base de 1989, adequando-se, ao decidido no processo matriz de IRPJ, o restante da exigência.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10680.008161/92-76

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4249287

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12854

nome_arquivo_s : 10512854_081584_106800081619276_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Afonso Celso Mattos Lourenço

nome_arquivo_pdf_s : 106800081619276_4249287.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) nos anos-base de 1987 e 1988, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.393, de 02106/98, b) no ano-base de 1989, afastar integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4631915

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840811278336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:46:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:46:03Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:46:03Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:46:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:46:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:46:03Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:46:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:46:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:46:03Z; created: 2009-08-18T19:46:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T19:46:03Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:46:03Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008161/92-76 Recurso n°. : 81.584 Matéria : IRF -ANOS.: 1987 a 1989 Recorrente : FRIGONETO LTDA. Recorrida : DRF - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.854 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Incorreto o enquadramento legal da exigência, face à sua revogação, não há como subsistir o lançamento relativo ao ano-base de 1989, adequando-se, ao decidido no processo matriz de IRPJ, o restante da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por FRIGONETO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) nos anos-base de 1987 e 1988, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.393, de 02106/98, b) no ano-base de 1989, afastar integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii VERINAIDO HE l in UE DA SILVA PRESIDE E - AFO . •0 EL . • r• • LOW NÇO ( O FORMALIZADO EM: 2 JuL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. isis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680.008161/92-76 ACÓRDÃO N°. 105-12.854 RECURSO N°: 81.584 RECORRENTE: FRIGONETO LTDA. RELATÓRIO FRIGONETO LTDA, teve contra si o auto de infração de fls. 01, referente ao Imposto de Renda na Fonte em razão de exigência afetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 14. Informação fiscal às fls. 22. Decisão singular às fls. 31, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 37. 7 É o relatório 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680.008161/92-76 ACÓRDÃO N°. 105-12.854 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Entendo como descabida a incidência do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 no período que em parte abrange a presente exação, ou seja, no ano-base de 1989, em vista de sua expressa revogação pelo artigos 35 e 36 da Lei n°7.713, de 1988, conforme esclarece o Ato Declaratório (Normativo) n°6 CST, de 26.03.96. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para excluir a parcela da exigência relativa ao ano-base de 1989, adequando-se o resto do lançamento ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala d: - es-ões DF -m 09 de jurtiO . cle1999. n 4 AFO tEL., s•• e. ow-ENÇO 3 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4631026 #
Numero do processo: 10480.005652/95-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ENTRADA DE MERCADORIA E SEU PAGAMENTO - PROVA - Inexistindo presunção legal favorável ao fisco, a fiscalização há de se aprofundar a fim de produzir provas indiciárias suficientes para afastar o lançamento contábil efetuado pelo contribuinte com base em nota fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSLL) e FINSOCIAL DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. PIS - Receita Operacional - Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Cancela-se integralmente o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, por encontrar-se cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a aliquota aplicada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12498
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 22.874.020,00; - 2 — Contribuição Social: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; 3 — Pis Receita Operacional: excluir integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPJ - ENTRADA DE MERCADORIA E SEU PAGAMENTO - PROVA - Inexistindo presunção legal favorável ao fisco, a fiscalização há de se aprofundar a fim de produzir provas indiciárias suficientes para afastar o lançamento contábil efetuado pelo contribuinte com base em nota fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSLL) e FINSOCIAL DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. PIS - Receita Operacional - Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Cancela-se integralmente o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, por encontrar-se cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a aliquota aplicada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10480.005652/95-64

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4251629

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12498

nome_arquivo_s : 10512498_116700_104800056529564_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Charles Pereira Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 104800056529564_4251629.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 22.874.020,00; - 2 — Contribuição Social: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; 3 — Pis Receita Operacional: excluir integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4631026

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840812326912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:40:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:40:50Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:40:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:40:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:40:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:40:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:40:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:40:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:40:50Z; created: 2009-08-17T17:40:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T17:40:50Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:40:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005652/95-64 Recurso n°. : 116.700 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1993 Recorrente : DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA. Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.498 IRPJ - ENTRADA DE MERCADORIA E SEU PAGAMENTO - PROVA - Inexistindo presunção legal favorável ao fisco, a fiscalização há de se aprofundar a fim de produzir provas indiciárias suficientes para afastar o lançamento contábil efetuado pelo contribuinte com base em nota fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSLL) e FINSOCIAL DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. PIS - Receita Operacional - Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Cancela-se integralmente o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, por encontrar-se cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a aliquota aplicada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 22.874.020,00; - 2 — Contribuição Social: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; 3 — Pis Receita Operacional: excluir integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado a4 VERINAL O H -XE DA SILVA PRESO' TE ir Oriven _f laia 52,2_, C 11. E r EREIRA 1 RE TOR . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005652/95-64 Acórdão n° : 105-12.498 FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, os Con- selheiros IVO DE LIMA BARBOZA (momentaneamente), VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005652/95-64 Acórdão n ° : 105-12.498 Recurso n°. : 116.700 Recorrente : DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a ação fiscal de que resultou o Auto de Infração principal, fls. 03/09, e os reflexos de PIS/receita operacional - fls.10114; FINSOCIAUfaturamento - fls.15/19; IRFONTE, fls.20/24 e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - fls. 25/31, lavrados em virtude das seguintes irregularidades verificadas no exercício de 1992, ano-base de 1991: Item Irregularidade Base - Cr$ 1 omissão de receita pela ocorrência de saldo credor de 45.937.268,90 caixa, conforme demonstrativo de fls. 32/37. 2 omissão de receita caracterizada pela falta de escritu- 83.473,83 ração de material estocado, ref. NF 818894. 3 despesa sem comprovação de pagamento ou efetiva 22.874.020,00 entrada da mercadoria no estoque, conf. Fls.39/58 4 despesa com veículo inexistente no ativo 477.450,00 5 bens ativáveis deduzidos como despesa 156.000,00 69.528.212,73 Multa lançada a 100% e reduzida para 75% pela decisão singular. Os motivos de fato e de direito argüidos na impugnação de fls. 65/120 que continuem sendo questionados no recurso de fls. 136/140, os aspectos específicos dos lançamentos reflexos, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como os fundamentos da decisão recorrida, fls. 124/131, serão relatados e examinados diretamente no meu voto. É o relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005652/95-64 Acórdão n ° : 105-12.498 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive depósito recursal. Dele tomo conhecimento. DO IRPJ Item Irregularidade Base - Cr$ 1 omissão de receita pela ocorrência de saldo credor de 45.937.268,90 caixa, conforme demonstrativo de fls. 32/37. Sem recurso por ter sido cancelado o lançamento em primeira instância. Item Irregularidade Base - Cr$ 2 omissão de receita caracterizada pela falta de escritu- 83.473,83 ração de compra, ref. NF 818894. A empresa alega que somente haveria omissão de receita se tivesse pago a referida nota-fiscal, o que não aconteceu, por isso deixou de contabilizar a operação. Afirma que em momento algum os autuantes disseram ou comprovaram que o pagamento ocorreu. Inicialmente esclareça-se que a obrigatoriedade de contabilizar uma operação de compra não está vinculada ao seu pagamento. De qualquer forma, no momento em que a empresa deixa de registrar a entrada de mercadoria destinada a revenda direta ou incorporada a outro produto, o faz com duplo intuito: primeiro de omitir a existência de uma obrigação financeira que deve ser paga com receita escriturada e segundo para poder vender essa mercadoria também a margem da contabilidade, criando um círculo vicioso, em ambos os casos existe omissão de receita, embora a ação fiscal só considere um efeito.„ tirÁI 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005652195-64 Acórdão n o : 105-12.498 Para que a justificativa da empresa fosse aceita seria necessário apre- sentar provas de que a mercadoria fora devolvida ou sua dívida protestada pelo forne- cedor. A prova negativa não pode ser exigida da parte contrária. O que o fisco poderia exigir ao contribuinte era prova do efetivo pagamento, se lhe interessasse fazê- lo, e não da falta de pagamento. Essa prova cabe ao contribuinte produzir pois ele é que está alegando o fato. Negado provimento ao recurso nesse item 2. Item Irregularidade Base - Cr$ 3 Despesa sem comprovação de pagamento ou efetiva 22.874.020,00 entrada da mercadoria no estoque, conf. fls.39158 Quanto à falta de entrada da mercadoria no estoque a empresa alega que as notas fiscais de compra glosadas preenchem todos os requisitos legais necessários a suas legitimações, não sendo questionada pela fiscalização sua inidoneidade, se fria ou adulterada. Alega ainda que desconhece quaisquer outra forma de comprovar as entradas de mercadoria, a não ser: '1- recibo no canhoto da nota-fiscal, o que devolvido ao fornecedor, não ficando portanto, na posse do autuado; II- registro da nota fiscal, o que foi feito pelo autuado; III - analítico físico do estoque, em havendo dúvida do fisco, e que caberia a ele proceder ao levantamento, até porque, nenhuma validade como prova teria, se por nós procedido." Sob esse aspecto a decisão não teceu qualquer comentário, mesmo porque a impugnação não fez o presente questionamento, limitando-se a dizer que não tinha compreendia razão da dúvida levantada sobre a entrada de mercadoria constante de nota fiscal devidamente registrada. No exame dessa exigência fiscal entendo assistir razão ao contribuinte tendo em vista tratar-se de mercadoria para revenda cuja prova de entrada no estoque somente poderia ser colocada em dúvidas pelo fisco mediante indícios mais consistentes do que ora se apresenta. 5 11, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005652/95-64 Acórdão n ° : 105-12.498 Observe-se que o único indício que a fiscalização possui é o fato de que não teria encontrado na contabilidade do autuado a contrapartida da compra de mercadoria, e esse foi o fundamento do auto de infração conforme sua descrição, no entanto sobre essa situação contábil o contribuinte não foi intimado. A intimação foi para que ele comprovasse os fatos, ou seja a efetiva entrada da mercadoria e a realização dos pagamentos, levando-o talvez a pensar que os lançamentos contábeis não estariam sendo questionados mas, sim os documentos sobre os quais se embasam. Realmente é difícil entender que o princípio das Partidas Dobradas não tenha sido obedecido por ocasião dos lançamentos contábeis A decisão singular partindo da hipótese de que realmente não haveria registro dos pagamentos ( que para mim não restou provado ) diz que decorrem daí duas situações: " ou os pagamentos foram realizados com recursos estranhos à contabilidade, ou os documentos são graciosos, por deles não haver surgido nenhuma obrigação. g Ora, se a primeira assertiva fosse correta a autuação deveria ter sido por Omissão de Receita; se a segunda fosse a correta deveria ter havido aprofundamento da ação fiscal no sentido de colher indícios que firmasse essa posição. Na situação presente, por inexistir presunção legal favorável ao fisco, a fiscalização teria que se aprofundar se quisesse impugnar a contabilidade da empresa uma vez que as operações colocadas sob suspeita fazem parte do seu objeto social e, até prova em contrário, estão acobertadas por notas fiscais idôneas. Nada obsta que os pagamentos sejam feitos em espécie, como afirma o contribuinte, já que uma vez contabilizado no caixa inexiste a obrigação de comprovar sua origem e efetiva entrega. Assim sendo dou provimento ao recurso neste item 3. Item Irregularidade Base - Cr$ 4 Despesa com veículo inexistente no ativo 477.450,00 5 Bens ativáveis deduzidos como despesa 156.000,00 Nestes dois itens a empresa nada apresenta de consistente que mereça ser examinado, limitando-se a dizer que a despesa com o veículo de um dos 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005652/95-64 Acórdão n o : 105-12.498 suas sócios "decorreu de necessidade momentânea, ato fortuito.". Mas não presta qualquer esclarecimento do que ela chama de necessidade momentânea e ato fortuito. também a alegada classificação indevida dos bens ativáveis apenas confirma a autuação. Nego-lhes portanto o provimento. LANÇAMENTOS REFLEXOS Feitas essas considerações passemos a examinar outros aspectos específicos de cada lançamento reflexo. 1.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Aqui a empresa não agrega qualquer fato ou argumento novo e específico relativos à exigência. Assim sendo, tal como ocorreu no IRPJ, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela de Cr$ 22.874.020,00 2. IRFONTE Com base no ADN 06/96, a decisão singular julgou improcedente o lançamento. Sem recurso para apreciar. 3.FINSOCIAL Com base no base no art.18, inc.III da MP 1.542/97, a decisão singular já excluiu da exigência a parcela que excedeu ao valor encontrado com aplicação da aliquota de 0.5% (meio por cento) sobre a base de cálculo lançada. Nego provimento ao recurso por nada mais ter sido alegado pela defesa, além do já examinado. 4.PIS/RECEITA OPERACIONAL Aqui a tributação reflexa não merece prosperar uma vez que a Câmara, por unanimidade, já vem se pronunciando pelo cancelamento integral do auto de infração do PIS - Receita Operacional pelas seguintes razões: Embora o contribuinte não tenha alegado a inconstitucionalidade dos decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 que instituíram o PIS/RECEITA OPERACIONAL, este fato deve ser considerado tendo em vista que a matéria já foi resolvida pela Resolução do Senado Federal n° 49/95 que suspendeu a execução dos cita» os DLs, e " 7 sis4 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005652/95-64 Acórdão n ° : 105-12.498 pela MP 1.175/95, Art.17, inc. VII, e suas republicações, que mandaram cancelar, de ofício, parte do auto de infração. Entendemos que com a suspensão da execução dos citados DLs, a contribuição para o PIS voltou a ser regida pela Lei Complementar n° 07/70, e pelas alterações ocorridas posteriormente, exceto os decretos-lei declarados inconstitucionais, portanto, as empresas prestadoras de serviços, voltaram a ser contribuintes do PIS-REPIQUE e as empresas comerciais contribuintes do PIS FATURAMENTO (até o advento de nova legislação). A partir desse entendimento fazíamos a comparação entre a contribuição lançada (Pis Receita operacional) e as modalidades efetivamente incidentes (Pis-Dedução, Pis-Repique e Pis-faturamento) chegando à conclusão que as duas primeiras seriam indevidas e dávamos provimento ao recurso pelos seguintes motivos: 1 - o auto de infração exigia do contribuinte, Prestador de Serviço, o PIS-FATURAMENTO ( na realidade receita operacional) ao invés do PIS-REPIQUE; 2 - com a exclusão dos DLs, a contribuição a que se sujeitaria a empresa, teria como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse no caso de isenção do IR, (PIS repique de valor idêntico ao PIS dedução) e não a receita operacional, como foi utilizado na constituição do crédito. 3 - na constituição do lançamento sob exame ficavam cumulativamente incorretos: o enquadramento legal, o período de apuração, a base de cálculo, a alíquota aplicada, o vencimento original para cobrança dos acréscimos legais, etc, portanto o mero ajuste à MP implicaria na modificação da natureza da contribuição. Quanto às empresas comerciais tínhamos o pensamento contrário porque entendíamos que a 'forma" de tributação ( faturamento para receita operacional ) teria mudado muito pouco, somente excluindo receita financeira quando existente, e reduzindo a alíquota, portanto, poderia perfeitamente ser aplicada a Medida Provisória apenas adequando o lançamento ao invés de cancelá-lo totalmente. Ora o Art. 17, Inc. VII da MP, e suas reedições, não faz essa distinção entre empresas comerciais e prestadoras de serviço, então, pelo princípio da isonomia, passo a reconhecer que essa distinção é subjetiva e injusta. Em não podendo haver essa distinção subjetiva qual seria então a melhor solução? Entendo que este Tribunal pode resolver a delicada questão interpretando a MP também de forma restritiva mas não discriminatória. Ou seja, 8 • • • ' rár:iisTÉRto DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005652/95-64 Acórdão n ° : 105-12.498 considerando que mudou completamente a forma de tributação, a parte do Auto de Infração que não tenha sido cancelado ex officio pela MP, teria que ser cancelada por este Conselho, nada obstando que outro auto de infração fosse lavrado na forma correta, desde que ainda não tenha decaído esse direito. Esse é o procedimento correto. Observe-se que a MP dispõe apenas em relação à parte do Auto de infração Que deve ser cancelada. Sobre a outra parte ela silencia, e em conseqüência resulta o seguinte: 1 - se a autuação tiver sido impugnada, os órgãos julgadores estão livres para decidir a respeito, não devendo qualquer obediência à lei nesta parte, simplesmente porque nada há para ser obedecido, e 2 - se a autuação não foi impugnada, essa parte, não cancelada por força da MP, será cobrada seguindo os trâmites normais, inclusive recurso judicial. Assim sendo, deve ser cancelado integralmente o lançamento relativo ao PIS - RECEITA OPERACIONAL. CONCLUSÃO: Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 1. IRPJ e CSSL - excluir da tributação a parcela de Cr$ 22.874.020,00; 2. PIS - cancelar a exigência. Sala d) Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998. 40/ tf.RL:S PEREIRA NUN S tf 9 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

score : 1.0
4632982 #
Numero do processo: 10840.001062/88-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Lançamento Decorrente - Retificação de acórdão. "Retificado o acórdão matriz, na sua repercussão é de se retificar o acórdão decorrente."
Numero da decisão: 103-15596
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar os fundamentos e ratificar as conclusões do Acórdão nr. 103-11.509, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : Lançamento Decorrente - Retificação de acórdão. "Retificado o acórdão matriz, na sua repercussão é de se retificar o acórdão decorrente."

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10840.001062/88-33

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4229108

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15596

nome_arquivo_s : 10315596_059364_108400010628833_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108400010628833_4229108.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar os fundamentos e ratificar as conclusões do Acórdão nr. 103-11.509, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994

id : 4632982

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:38:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:38:14Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:38:14Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:38:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:38:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:38:14Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:38:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:38:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:38:14Z; created: 2009-07-31T13:38:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:38:14Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:38:14Z | Conteúdo => . 4 ". ISERB/C0 PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10840/001.062/88-33 Sessão de : 08 de novembro de 1994 ACORDA° Nr. 103-15.596 Recurso nr: 59.364 - PIS-DEDUÇA0 - EX: DE 1985 Recorrente : TONINHO COMERCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA Recorrida z DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP ACAS Lançamento Decorrente - Retificação de acórdão. "Retificado o acórdão matriz, na sua repercussão é de se retificar o acórdão decorrente." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TONINHO COMERCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar os funda- mentos e ratificar as sonclusbes do Acórdão nr. 103-11.509, nos termos do relatório e voto qu. passam a integrar o presente julgado. ala d-= Sessaes. em OS de novembro de 1994 "' 111 "/“ÁfIDS. .ER - PRESIDENTEIV 4 -- VICTW9 U D SALLES FREIRE - RELATOR1 VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: re CISCO JONXIM DE Sal 1 40 ZENDA NACIONAL 24 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC, FLAVIO ALMEIDA MISOWSKI, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTES OS CONSELHEIROS EDVALDO PEREIRA DE BRITO E CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. e 2 . Recurso n° 59364 Recorrente:Toninho Comércio de Escapamentos Ltda. ACÓRDÃO N9 1 0 3 —1 5 . 5 9 6 RELATÓRIO Esta Colenda Câmara, ao apreciar pleito de retificação de julgado formulado nos autos do lançamento matriz, entendeu de retificar em parte o acórdão n° 103.11.507, para excluir adicionalmente outra determinada matéria tributável versando suposta super-avaliação de estoque. Em igual modo do lançamento matriz, foi- me encaminhado o lançamento decorrente para avaliação da repercussão do acórdão retificador ali proferido. É o relatório compleme , ar. .. b 2 Processo nr. 10840/001.062/88-33 Acórdão nr. 103-15.596 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Na esteira do acórdão nr. 103-15.595 que, no âmbito do lançamento matriz, entend ‘ de ratificar o acórdão nr. 103-11.507, por igual fica retificado o de orrente acórdão 103-11.509. Eco. vot.. Brasi ia-D . m at Odnovembro de 1994 VICTW S DE S ES FREIRE RELATOR 1 Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1

_version_ : 1713041840818618368

score : 1.0
4627043 #
Numero do processo: 11618.003738/99-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 105-01.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11618.003738/99-73

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 5591428

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.174

nome_arquivo_s : 10501174_116180037389973_200311.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Verinaldo Henrique da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 116180037389973_5591428.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4627043

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840820715520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.174; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-05T15:06:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.174; xmpMM:DocumentID: uuid:07234825-3cc2-4f0a-8954-2dc4ba2f9798; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.174; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-05T15:06:25Z; created: 2016-05-05T15:06:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-05-05T15:06:25Z; pdf:charsPerPage: 584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-05T15:06:25Z | Conteúdo => RESOLUÇÃO N°. : 105-1.174 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o 6 NOV 2003 VERINALDO RELATOR FORMALIZADOEM: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 53 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDE JULGAMETO EM RECIFE. RESOL VEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 11618.003738/99-73 Recurso N° : 132.138 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 . Recorrente : 53 TURMAIDRJ-RECIFE/PE Interessado : CIA SISAL DO BRASIL - COSlliRA Sessão de : 04 de NOV'EMBRO de 2003 MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon° 11618.003738/99-73 Resoluçãon° 105-1.174 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Luis GonzagaMedeiros Nóbrega, Daniel Sahagoff, Álvaro Barros Barbosa Lima, JoséAffonso Mo t ira de Barros Menusier, Fernanda Pinella Arbex e José CarlosPassuello. 2 MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessonO11618.003738/99-73 ResoluçãonO105-1.174 RecursonO:132.138 Recorrente : 53 TURMNDRJ NO RECIFE/PE Interessado : elA SISAL DO BRASIL - COSIBRA RELATÓRIO._. Trata-se de recurso de oficio interposto pela 53 Tlmna da Delegaciada Receita Federal de Julgamento em Recife, por ter exonerado o sujeitopassivo acima identificado de exigência relativa ao imposto de renda pessoajurídica, consubstanciada no auto de infração de fls 01, lavrado em virtudede revisão interna da DIRPJ do ano-calendário de 1995, ocasião em que foiconstatado lucro inflacionário acumulado realizado/adicionado a menor na demonstração do lucro real, sendo a origem da irregularidade decorrente do saldocredor da conta de correção monetária/diferença IPC/BTNF concernente aoano-calendário de 1991 (Lei 8.200/91, artigo 3°, inciso lI-v. fls. 02 e 09). Cientificado da exigência em 27 de dezembro de 1999 (v. fls.14), o contribuinte protocolizou a impugnação de fls. 16/17, alegando: 1 - ter havido erro de fato, no preenchimento da DIRPJ do ano-calendáriode 1991 (anexo A -linha 28 - quadro 4); 2 - onde constou saldo credor da conta de correção monetária/diferença IPC/BTNF (Cr$ 21.698.860.857,00 - v. fls. 09), deveria constarsaldo devedor (Cr$ 1.468.074.245,00 - v. fls. 16 e 30); 3 - ter apresentado, em 08/08/94, declaração de rendimentosretificadora referente ao ano-calendário de 1991. Antes do julgamento, o processo foi baixado em diligência paraas providências consignadas às fls. 60 e 61, as quais leio isessão 3 ! i i ! MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRffiUlNTES Processon° 11618.003738/99-73 ResoluçãonO105-1.174 O resultado da diligência encontra-se registrado às fls. 123/127 e é lido em Sessão. Acolhendo o resultado da diligência (existência de erro de fato),a 53 Tunna de Julgamento, por unanimidade dos seus pares, considerou improcedente o lançamento e recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes. .-. 4 . MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES ._Processon° 11618.003738/99-73 Resoluçãon° 105-1.174 VOTO Conselheiro:VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O cr~~to tributário exonerado na decisão recorrida é superiorao limite de alçada previsto na Portaria n° 333/1997, devendo, pois, serconhecido o recurso de oficio interposto. No mérito, penso que os presentes autos ainda não estão em condiçõesde receber julgamento por parte deste Colegiado. O autor da diligência de fls. 123 a 127 consignou que: "Examinando a escrituração contábil e fiscal da empresa, no que se refere à Correção Monetária Complementar - Diferença IPCIBTNF - 1990, verificamos que o resultado foi Saldo devedor de Cr$ 1.468.074.245,00, confonne Razão da Correção Monetária IPCIBTNF (fls. 89 a 91), Livro Diário (fls. 93 a 111), Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 113 e 114) e Mapa Demonstrativo da Correção Monetária Complementar (fls. 118 a 121)". Para mim, não ficou claro se o saldo devedor de correção monetária existente na escrituração do contribuinte foi conferido e aceito sem restrições pelo Fisco. Há indícios de que o saldo de correção monetária sena credor (e não devedor); não necessariamente no valor de Cr$ 21.698.860.857,00, mas credor, a menos que tenha havido ao longo de 1990 baixas e aquisições que tenham contribuído para isso (infonnação que não consta dos autos). De fato, no ano imediatamente anterior ao que se discute (1990), a empresa apresenta um ativo pennanente (Cr$ 3.7., 3.985. 9 ,00) 5 - __ o ~ ••• ,A'Y_ •• uw _ i ~ ~ MINlSTÉRIO DA FAZENDA PRlMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° 11618.003738/99-73 Resolução nO105-1.174 superior ao patrimônio líquido (Cr$ 3.110.477.106,00). Houve baixa em 1990? Em que mês? Houve aquisição em 1990?Em que mês? Por mais que tenham me esforçado, não localizei essas infonnações nos autos. Ma~ se admitir que o saldo realmente seria devedor, resta perquirir se esse pretenso saldo foi aproveitado pelo contribuinte nos tennos do que preconiza a Lei n° 8.200/1991, com a alteração introduzida pela Lei n° 8.682/1993. Houve também retificação das declarações dos anos- calendário de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998? Foram aceitas pelo Fisco semrestrições? Essas infonnações não constam dos autos. Fico com a impressão, S.M.J., que o autor da diligência apenas instruiu o processo com cópia da escrita contábil e fiscal da empresa, r masisso não é suficiente para um perfeito deslinde do feito. Se o fosse, não haveria necessidade de se fazer revisão de declaração de rendimentos. Tampouco de se interpor o recurso de oficio. Bastaria aceitar os dados ! apresentadospelo contribuinte como verdadeiros, e só. Por consta dessas considerações, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a repartição de origem, em parecer conclusivo,responda as perguntas acima fonnuladas, juntando inclusive cópia do Razão Auxiliar em BTN Fiscal, um para cada conta sujeita à correção monetária,por mês de aquisição, que retrate o saldo existente em 31/12/1990, antese após a correção monetária complementar, de fonna a pennitir a este relatoro acompanhamento dos cálculos relativos à correção monetária relativa aoperíodo que se discute. Brasília (DF), O a novembro de 2003.T 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4629744 #
Numero do processo: 10680.009456/98-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.079
Decisão: RESOLVEM as Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nas termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.009456/98-09

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4664226

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.079

nome_arquivo_s : 280100029_169569_10580720056200739.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 106800094569809_4664226.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM as Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nas termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4629744

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840821764096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T21:30:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 8292684.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-08-17T21:30:13Z; Last-Modified: 2010-08-17T21:30:13Z; dcterms:modified: 2010-08-17T21:30:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 8292684.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:2c5b090e-1c2d-4ac7-bd26-7f64129d6f2e; Last-Save-Date: 2010-08-17T21:30:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T21:30:13Z; meta:save-date: 2010-08-17T21:30:13Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 8292684.doc; modified: 2010-08-17T21:30:13Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-08-17T21:30:13Z; created: 2010-08-17T21:30:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-08-17T21:30:13Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-08-17T21:30:13Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 80 1 79 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.720056/2007-39 Recurso nº 169.569 Resolução nº 2801-00029 – 1ª Turma Especial Data 27 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ARISTONIO BORGES DA ROCHA BASTOS Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 28/32, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, que exige o imposto suplementar de R$ 7.398,90, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte (R$ 11.423,04). Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que: • a empresa Impressora Rocha Ltda. apresentou PER/DCOMP informando a compensação de créditos de IPI com o débito de IRRF, relativo ao período de janeiro de 2002, no valor de R$ 951,92; Fl. 80DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720056/2007-39 Resolução n.º 2801-00029 S2-TE01 Fl. 81 2 • os débitos restantes de IRRF, referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2000, no valor total de R$ 10.471,12, foram incluídos no Parcelamento Especial – PAES, Lei nº 10.684, de 2003. A DRJ em Salvador, conforme Acórdão de fls. 46/48, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: IRRF. GLOSA.. É cabível a glosa de IRRF retido, mas não efetivamente recolhido, quando o contribuinte é responsável pela fonte pagadora. Regularmente notificado daquele Acórdão em 19/12/2007 (fl. 51), o sujeito passivo, representado por sua procuradora (fls. 63 e 77), interpôs recurso voluntário de fls. 52/62, em 18/01/2008, cujo teor ser a seguir sintetizado. Aduz que embora a Impressora Rocha Ltda.(fonte pagadora) tenha sido excluída do PAES, foi protocolizado tempestivamente recurso administrativo, em 18/07/2007, conforme documentos em anexo, contra o ato de exclusão, com efeito suspensivo até que seja proferida a decisão acerca do recurso interposto, de acordo com a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 25 de agosto de 2004. Quanto à compensação informada pela fonte pagadora Impressora Rocha Ltda. através do PER/DCOMP, alega que a Receita Federal do Brasil não impôs qualquer óbice à liquidação do seu débito por esta via. Suscita a ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade tributária é da fonte pagadora, que é obrigada a recolher o imposto retido, não havendo procedência a pretensão de excluir do declarante o direito da compensação com o imposto devido na declaração de ajuste anual. Pelo exposto, requer sejam conhecidas e deferidas as razões do recurso, reformando a decisão recorrida e julgando definitivamente improcedente a autuação. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O litígio restringe-se à glosa do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 11.423,04, correspondente à fonte pagadora Impressora Rocha Ltda. Defende o recorrente que a parcela R$ 951,92, referente a janeiro de 2002, foi compensada com créditos de IPI, conforme PER/DCOMP apresentada pela fonte pagadora Impressora Rocha Ltda.(fl. 45), ressaltando que não houve qualquer óbice da Receita Federal do Brasil à liquidação do seu débito por esta via. Fl. 81DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720056/2007-39 Resolução n.º 2801-00029 S2-TE01 Fl. 82 3 No que tange às parcelas restantes, que teriam sido incluídas no PAES, alega que, em face do recurso administrativo interposto, em 18/07/2007, contra o ato de sua exclusão do referido programa; com efeito suspensivo, de acordo com a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 25 de agosto de 2004, não pode ser responsabilizado pelo tributo, tampouco ser compelido a arcar com o seu pagamento. Nesse contexto e com base no artigo 29 do Decreto n° 70.235/1972, é necessário converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora competente apure e informe, conclusivamente, o quanto segue: i. Os débitos alegados constam ou não parcelados no PAES? ii. A indicada compensação declarada foi analisada? Em qual sentido? iii. Em não havendo ainda apreciação da referida DCOMP, resta homologada tacitamente as compensações nela consignadas? Após tais providências, devem os autos retornarem a este colegiado, devidamente instruídos com as peças que confirmam as informações prestadas, para que se prossiga no julgamento do recurso voluntário. Tânia Mara Paschoalin Fl. 82DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

score : 1.0