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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700424 #
Numero do processo: 11516.002212/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - A responsabilidade é pessoal pelo não cumprimento de obrigações tributárias resultantes de infração de lei, nos termos assentados no art. 135 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS -AUTO DE INFRAÇÃO - DECRETO 70.235 DE 1972 - NULIDADE -INEXISTÊNCIA - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - ATRASO - IN SRF 163 DE 1999 - Todas as operações imobiliárias, após a publicação da IN SRF nº 163 de1999, deverão ser informadas, independentemente do valor da operação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AUTO DE INFRAÇÃO — DECRETO 70.235 DE 1972 — NULIDADE — INEXISTÊNCIA — Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. DOI — DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — ATRASO — IN SRF 163 DE 1999 — Todas as operações imobiliárias, após a publicação da IN SRF n° 163 de1999, deverão ser informadas, independentemente do valor da operação. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLNEI DA LUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J_ e•ti MARIA COTTA CAlcWZO PRESIDENTE CUÁ, k 91 kkakkik06b MARIA BEATRIZ ANDRADE DE A ALHO RELATORA 4°t:N SCrn: MINISTÉRIO DA FAZENDA pTj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 FORMALIZADO EM: te g JUL L005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA zo'S.:SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 Recurso n°. : 140.824 Recorrente : VOLNEI DA LUZ RELATÓRIO Trata-se de auto de infração que versa sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ 56.102,25 referente à multa pelo atraso na entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, do período de maio de 1998 a setembro de 2001, fundado no disposto nos art. 15 §§ 1° e 2 do Decreto-lei de n° 1.510/76, arts. 976 e 1041, do RIR194, arts. 940 e 976, do RIR/99, arts. 71, 72 e 81, da Lei de n° 9.532/97. Impugnação apresentada às fls. 96 a 106. A 4a Turma da Delegacia de Julgamento de Florianópolis/SC ao examinar a questão ali posta julgou procedente o lançamento. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 02/01/1998 a 31/07/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. EFEITOS - É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÉNCIA — Estando a descrição dos fatos e o enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, em perfeita consonância com a infração constatada, não há que se falar em erro na capitulação da infração. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/01/1998 a 31/07/2001. 3 :i.f4• 44• MINISTÉRIO DA FAZENDA14' s.-zr•irgl iso,,,.r4,-.$S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 Ementa: DOI. VALOR DAS OPERAÇÕES INFORMADAS - O limite de valor para dispensa de apresentação da DOI aplica-se somente às operações imobiliárias registradas até 31/12/1999. Após esta data, a obrigatoriedade de apresentação independe do valor de alienação do imóvel. Lançamento Procedente". (fls. 109/110) Inconformado o recorrente manifesta recurso voluntário às fls. 121/132. Aponta, inicialmente, a ilegitimidade passiva, já que era mero representante do Cartório, aduz que a parte legítima é o Cartório porque possui personalidade jurídica própria nos termos do art. 7° do CPC c/c o art. 18 do Cód. Civil e atribuições específicas postas no § 3° do art. 50, da IN163/99. Entende que o auto de infração deve ser cancelado por ter observado os ditames contidos no art. 10 do Decreto de n° 70.235/72, razão pela qual requer a extinção do feito. Sustenta, ainda, que a "decisão monocrática deixou de analisar os princípios basilares da legalidade". Aduz que "a verificação foi feita por amostragem" conforme se infere do termo de encerramento de fls. 30/33, portanto, no seu entender "a autuação fiscal, não resultou de fiscalização no estabelecimento autuado, ou seja, nos livros do impugnante, e sim de forma aleatória. Apoiado nas lições de Ademar Ferreira, Bernardo Ribeiro de Moraes, Geraldo Ataliba e Fábio Fanucchi, conclui "o auto de infração não lavrado no local e com base nos livros da impugnante, viola o princípio da legalidade(CF/88, art. 37, caput) e infringe o art. 10 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal da União, Decreto n° 70.235, de 7/3/73". Aponta, ainda, vício formal em decorrência de erro na capitulação, afirma que "o enquadramento legal constante do Auto de Infração refere-se, todos, sem exceção, no atraso na entrega da Declaração das Operações Imobiliárias: no entanto, no Termo de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 Encerramento, consta: "Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito: Crédito Tributário Apurado: Imposto de Renda Pessoa Física". Sustenta que o fato de a multa estar prevista no art. 976 do Decreto 3000/99, não traduz renda ou provento de pessoa física porque oriunda de atraso na apresentação de declaração das operações imobiliárias realizadas pelo Cartório — pessoa jurídica - a renda a ele pertence "desta forma, o tributo apurado no caso vertente não pode ser a título de Imposto de renda de Pessoa Física, como consta no Termo de Encerramento do Auto de Infração, mas sim Multa pelo atraso na entrega da Declaração das Operações Imobiliárias". No mérito aduz a que a IN SRF de n° 4, de 12 de janeiro de 1998, em pleno vigor, estabelece em seu art. 6° o limite de valor para apresentação da DOI, portanto nada fez, tão só obedeceu aos critérios fixados pela "própria impugnada". Assim entende que no "caso de manutenção do Auto de Infração, a multa poderia subsistir somente em relação às operações em que os valores fossem superiores a R$20.000,00, considerando que somente em 31/05/2001 é que passou a vigorar a IN n° 56". De outro lado, ressalta a ausência de dolo ou má fé, demonstrada pela pronta entregue das DOI, do período solicitado, razão pela qual entende deva ser cancelado o Auto de Infração. Diante do exposto espera que o recurso seja conhecido e provido para "ao final ser cancelado o Auto de Infração". É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:‘,"6-€:47,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4SçA";:":" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora. A controvérsia gira ao redor de atraso e ou falta de entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI referente ao período de fevereiro de 1998 a julho de 2001. Inicialmente, no tocante a alegada ilegitimidade passiva, em que pese os argumentos despendidos pelo recorrente razão não o assisti. O legislador ao disciplinar a responsabilidade tributária definiu como pessoalmente responsável, nos termos assentados no art. 135, do CTN, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de infração de lei, as pessoas referidas expressamente no art. 134, do CTN, dentre elas, encontram-se os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício, (inc. VI, do art. 134 do CTN), como bem ressaltou o v. voto condutor do acórdão ora guerreado, claro nos autos que a época da infração era a recorrente responsável pelo cartório e a legislação é precisa ao atribuir ao serventuário da justiça responsável pelo cartório o dever de informar as operações imobiliárias. Este é o entendimento firmado neste Conselho, confira-se: "IRPJ - DOI - MULTA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A multa regulamentar pelo atraso na entrega da Declaração Sobre Operação Imobiliária, não pode ser lavrada contra o Cartório (pessoa jurídica), mas sim, no serventuário da justiça (pessoa física), por ele responsável. (art. 90 da I.N. - SRF n° 04 de janeiro de 1998 e art. 976 do RIR/94). Preliminar acatada. Lançamento anulado". (Ac. 104-17.929) 6 .7-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ttl,L;;;IP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 Tampouco há a apontada nulidade em tomo de capitulação, o próprio recorrente é preciso em suas razões "o enquadramento legal constante do Auto de Infração refere-se, todos, sem exceção, no atraso na entrega da Declaração das Operações Imobiliárias; contudo, no Termo de Encerramento, consta: "Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito: Crédito Tributário Apurado: Imposto de Renda Pessoa Física". Dentre os elementos necessários ao lançamento destaca-se, para análise do caso, a descrição do fato. Descrição é ato ou efeito de contar, pormenorizar o fato, de forma que o autuado tenha conhecimento da infração, bem como o julgador. Por intermédio da descrição revelam-se os motivos da autuação, estabelecendo-se o nexo causal entre os fatos ali descritos e a conclusão advinda deles. É necessário clareza, precisão, para que se evidencie o nexo entre os elementos de convicção e a conclusão. Compulsando os autos verifica-se às fls. 89/92 os Termo de Ação Fiscal e de Encerramento de Ação Fiscal que descrevem os fatos, de forma clara, objetiva, que permite tanto ao autuado, como ao julgador, o conhecimento pleno dos fatos, verbis: "Termos de Ação Fiscal e de Encerramento de Ação Fiscal de n° 2002- 00561-0. Infrações apuradas e suas implicações tributárias Em atendimento à intimação o sujeito passivo apresentou os documentos solicitados (fls. 06/33), juntamente com cópia dos recibos de entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI do período de janeiro/1998 a dezembro de 2001 e cópia do ato de designação do Oficial Titular — Volnei da Luz. Segundo consulta ao sistema de Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ (fls. 34), foi confirmado que a representante do Ofício de Registro Civil e Notarial, CNPJ 75.568.436/0001-80 é o Sr. Volnei da Luz, CPF de n° 377.855.409-34. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 Verificou-se que as Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, do período de janeiro/1998 a dezembro/1991, foram entregues em atraso e antes do início do procedimento fiscal, sujeitando-se a multa de 1%(urn por cento) sobre o valora do ato (operação), objeto do presente lançamento. O Demonstrativo de Apuração da Multa pelo atraso na entrega da DOI do Período (fls. 33/81), foi composto a partir das respectivas Declarações e está demonstrado pelos seguintes itens: -n° de controle da DOI -data da operação -data da entrega -livro -folha -matricula -valor da operação -prazo de entrega -mês de atraso -valor da multa, 1% sobre o valor da operação. Assim, o valor apurado em decorrência do atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias — DOI, está sendo constituído de ofício, para a garantia dos interesses da Fazenda Nacional, mediante lavratura do presente auto de infração. II - Termo de Encerramento de Ação Fiscal Encerrado, nesta data, o procedimento fiscal do contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, o cumprimento das obrigações tributárias relativas a entrega da Declaração de Operações Imobiliárias —DOI, no período de apuração de 01/1998 a 12/2001, culminando na apuração do crédito tributário constituído de oficio". (fls. 91/92). Resta examinar a nulidade em torno do local da verificação da falta ser diverso do estabelecimento da recorrente. O art. 10, do Decreto 70.235/72 textualmente dispõe "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e ...", claro está que não há comando algum a determinar a lavratura no estabelecimento da autuada. O texto é preciso, o local será onde a falta for apurada, esta flexibilização decorre da complexidade do procedimento do lançamento que requer diversos procedimentos, nos termos do disposto no art. 142, do CTN, para se concluir se falta há ou não. A falta pode ser apurada nas dependências do estabelecimento fiscalizado, na própria repartição fiscal ou em outro local, porque o procedimento de fiscalização poderá demandar apuração de outros fatos para verificar se há ou não adequação dos fatos aos ditames legais. -.1C --;;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 Daí tão só o auditor fiscal pode precisar o local onde, após a análise de todos os fatos, foi possível verificar se estavam conformados aos ditames legais, se no estabelecimento fiscalizado, se na própria repartição fiscal, clara a inexistência da suscitada nulidade, nos termos do disposto no art. 59, do Decreto-lei 70.235/72. Ademais este Conselho ao examinar questão similar assim entendeu, confira-se: no Ac. 107-06.318. Patente a presença dos elementos obrigatórios, nos termos do art. 10, do Decreto 70.235/72, afasto as apontadas nulidades. No mérito, melhor sorte não a socorre, evidencia-se incensurável a decisão guerreada, assentada nestes termos: "No que respeita ao limite mínimo do valor da alienação do imóvel para que houvesse obrigatoriedade de apresentação da DOI, conforme estabelecido no art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 4, de 1998, é de se esclarecer que o dispositivo foi revogado pelo art. 5 0, §1°, da Instrução Normativa SRF n° 163, de 23 de dezembro de 1999, in verbis: Art. 5° A DOI deverá ser entregue em disquete de 3,5 polegadas, na unidade da SRF do domicílio do cartório declarante. § 1° A partir de 1° de janeiro de 2000, os cartórios mencionados no artigo 1° estão obrigados a apresentar a DOI, independentemente do valor da operação imobiliária. Em relação às operações realizadas anteriormente a 1° de janeiro de 2000 somente foram consideradas aquelas cujo valor é superior a R$20.000,00 (v. fls. 35), por conseguinte o lançamento não merece reparos." (fls. 117). Verifica-se, assim, claro que o lançamento reporta-se tão só ao atraso da entrega da DOI a partir de 2000, em plena vigência da IN-SRF de n° 163/1999, que estabeleceu a obrigatoriedade da apresentação da DOI para todas as operações independentemente do valor. Por fim, no tocante a ausência de dolo ou má-fé, cabe rememorar que a responsabilidade por infrações independe da intenção do responsável nos termos assentados no art. 136, do CTN. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA dt/Urir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt,,,7 n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 .1(1C16MiMARIA E RIA-Mga CARVALHO io Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000169/98-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11476
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:15:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:15:36Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:15:36Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:15:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:15:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:15:36Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:15:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:15:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:15:36Z; created: 2010-01-30T04:15:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T04:15:36Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:15:36Z | Conteúdo => . Li es.. 2.,2 L PU.NIADJOiMO I Cf ; O. U. - C £^! - ‘ . • - : MINISTÉRIO DA FAZENDA. nív C Rubrica , .iNfl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000169/98-38 Acórdão : 202-11.476 Sessão : 19 de agosto de 1999 Recurso : 111.064 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi-n, em 19 de agosto de 1999 1 ,A., Manes/ micius Neder de Lima , Pre 'dente à. , Tarásio Campe o Bnrges . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira, cgf 1 96 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000169/98-38 Acórdão : 202-11.476 Recurso : 111.064 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: A DRFICaxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei rf 8.383191, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei ri 9.430196, também não aplicável ao caso. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de sutis obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA' s para tal fim. Afirma que os TDA' s tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647195, 1.785196 e 1.907196 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei te- 8.383191, com as alterações das Leis n's 9.069195 e 2 MI Lt NISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.00016988-38 Acórdão : 202-11.476 9.250195, nem nas hipóteses da Lei IP 9.430196. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CM. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como 'pagamento', nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada, a interessada interpõe Recurso Voluntário, reiterando, integralmente, as razões iniciais. É o relatório. 3 ti g? MINISTÉRIO DA FAZENDA 11- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000169/98-38 Acórdão : 202-11.476 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos I a VII do artigo 8 s) do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF r? 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8' do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro ()Maio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão ns? 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IP1, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditó rios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 4 tg ?In? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000169/98-38 Acórdão : 202-11.476 A alegação da requerente de que a Lei ne 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditó rios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CFI88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 5 g, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3(2 e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei e 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo ldeste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei ti2 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5', da Lei 8.177191, editou o Decreto e 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 5 50 f• • • ãPV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000169/98-38 Acórdão : 202-11.476 regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 'I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei 'IQ 4.504164, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § do ADCT, e que o Decreto r? 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504164, art. 105, § I", 'a' e o Decreto r? 578192, art. 11, inciso I. que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 6 ..,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA t 44é:#74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000169/98-38 Acórdão : 202-11.476 Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 1 . lb - it i TARÁSIO CAMPELO BORGES I 7 I 1

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4701192 #
Numero do processo: 11610.001780/2001-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA - O art. 35, da Lei nº 7.713/88, teve sua execução suspensa pela Resolução do Senado nº 82/96, ato este endossado pela Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa nº 63/97, quando vedou a constituição de créditos tributários e determinou a revisão dos lançamentos, relativamente a situações lá explicitadas. Logo, somente a partir da publicação da Resolução do Senado é que os contribuintes tiveram a oportunidade de ver reconhecida a inaplicabilidade do art. 35, da Lei nº 7.713/88, sendo a partir de então que deve começar a fluir o prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13114
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •et .'• 7.: r.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIsfp:t. :tr, f * 'a• • SEXTA CÂMARA 41c— Ne Processo n°. : 11610.001780/2001-32 Recurso n°. : 131.740 Matéria : IRF - Ano(s): 1989 Recorrente : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP 1 Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.114 IRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA - O art. 35, da Lei n° 7.713/88, teve sua execução suspensa pela Resolução do Senado n° 82/96, ato este endossado pela Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa n° 63/97, quando vedou a constituição de créditos tributários e determinou a revisão dos lançamentos, relativamente a situações lá explicitadas. Logo, somente a partir da publicação da Resolução do Senado é que os contribuintes tiveram a oportunidade de ver reconhecida a inaplicabilidade do art. 35, da Lei n 7.713/88, sendo a partir de então que deve começar a fluir o prazo decadencial. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/, ZUELT rd 'tJe IRT. ADO PRE DENTE -7:z.e....io— of 7.-, ',...2%.ere•-n - • TH A J EN PEREIRAANS i RE ORA FORMALIZADO EM: 0 6 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.001780/2001-32 Acórdão n° : 106-13.114 Recurso n° : 131.740 Recorrente : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS RELATÓRIO Arthur Lundgren Tecidos S.A. — Casas Pernambucanas, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo por meio do recurso protocolado em 04.06.2002 (fls. 149 a 180), da qual teve conhecimento em 09.05.02 (fl. 148 - verso). A contribuinte dá inicio ao processo protocolizando o pedido de restituição de fl. 01, no qual pleiteia sejam considerados como valores pagos indevidamente aqueles decorrentes de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, pago por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fl. 03. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu o pedido argumentando que ocorreu a decadência do direito de a peticionária solicitar a referida restituição, visto que o recolhimento se refere ao ano-calendário de 1989, pago em 1990, e que o pedido foi protocolado em 29.05.01. A contribuinte inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal dá entrada em sua impugnação (fls. 17 a 33) argumentando contra o entendimento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, pois o art. 35 da Lei ne 7.713/88 foi declarado em parte inconstitucional, o que resultou na edição da Resolução do Senado ri 82 de 18/11/96, logo não teria ocorrido a decadência, posto que seu pedido foi protocolado em 29/05/01. Ainda há que se considerar, afirma, que o direito de pleitear a restituição de indébitos tributários só se encerra depois de 5 anos da extinção do crédito tributário, o qual, por sua vez, nos casos de tributos lançados por homologação, acontece depois de outros 5 anos contados da data dos fatos geradores.)„. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.001780/2001-32 Acórdão n° : 106-13.114 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu por indeferir a solicitação, posto que entende que ocorreu a decadência do direito do contribuinte em pleiteá-la. Cita artigos do Código Tributário Nacional, o Ato Declaratório SRF ri . 96/99 e o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. A empresa Arthur Ludgren Tecidos S.A. — Casas Pernambucanas vem em grau de recurso reiterar o pedido da impugnação afirmando que não ocorreu a decadência. É o Relatório., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.001780/2001-32 Acórdão n° : 106-13.114 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O art. 37, da Lei n°7.713, assim preconizava: O sócio-quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Em decorrência de Ação Direita de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de parte deste artigo, o que deu origem à Resolução do Senado n a 82/96, que assim foi redigida: Art. 1 .. É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Por autorização do Decreto na 2.194/97, o Secretário da Receita Federal baixou a Instrução Normativa SRF n a 63/97, na qual veda a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. O seu parágrafo único assim prevê: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurada/ (1Y 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.001780/2001-32 Acórdão n° : 106-13.114 A Instrução Normativa, ainda, autorizava os Delegados e Inspetores da Secretaria da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos relacionados com a matéria e, nos casos de processos em julgamento, a orientação era no sentido de que os Delegados subtraíssem a aplicação da lei declarada inconstitucional. Com a edição da citada Instrução Normativa, os contribuintes tiveram oportunidade de ver reconhecida pela administração tributária a inaplicabilidade do art. 35, da Lei n° 7.713/88, quando se tratasse de sociedades por ação ou que nos contratos sociais, na data do encerramento do período-base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro apurado. A Instrução Normativa definiu que a administração tributária deveria rever os créditos tributários constituídos com base na Lei tida como inconstitucional. Somente a partir da inconstitucionalidade reconhecida pelo Senado Federal tornou-se disponível ao sujeito passivo o direito de ver restituídos perante a administração tributária, em especial, pelo seu próprio reconhecimento exteriorizado pela edição da citada Instrução Normativa, os valores pelo contribuinte pagos indevidamente. Uma lei inconstitucional não pode produzir efeitos, posto que não está de acordo com os princípios estabelecidos pela Lei Maior que é a Constituição Federal. Já nasceu contaminada. É, portanto, nula, é como se não existisse, e os efeitos da suspensão feita pelo Senado Federal são ex tunc. Não se pode conceber que uma norma declarada inconstitucional produza efeitos, pois estaríamos a admitir casuísmos, que imporiam regras durante o tempo necessário para atingir certos objetivos e posteriormente deixariam de obrigar pelo efeito da inconstitucionalidade. Haveria o tratamento diferenciado em relação a pessoas que estariam enquadradas no mesmo caso, impondo àquelas, que cumpriram suas obrigações na confiança do controle a priori das leis, a penalidade de arcarem com os efeitos de uma lei inconstitucional que não deveria nem ter sido editada. Não pode a morosidade dos Poderes públicos impedir o saneamento de um erro cometido por eles mesmos, quando permitiram que adentrasse na ordem jurídica e permanecesse em vigor uma norma inconstitucional. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.001780/2001-32 Acórdão n° : 106-13.114 O pedido do contribuinte foi protocolizado em 29/05/01 e a Resolução do Senado n°82/96 foi publicada em 19/11/96, logo não houve a decadência. Porém o que se observa dos autos é que tanto a Delegacia da Receita Federal, como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ambas em São Paulo, não se pronunciaram no mérito, limitando-se a analisar a decadência. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à unidade de origem, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002.f THr ANSEN PEREIRA 6 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.001865/97-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por tratar-se de norma de caráter genérico, fugindo ao princípio legal da tipicidade. A infração, in casu, não trouxe benefício ao contribuinte, nem prejuízo à União. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34043
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A infração, in casu, não trouxe beneficio ao contribuinte, nem prejuízo à União. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente fLoA-k—; )6-1J-LA"da- a -RD /MARIA HELENA COTTA CARDOZOr Relatora 15 DEZ1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LlUIS ANTONIO FLORA. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.887 ACÓRDÃO N° : 302-34.043 RECORRENTE : ANTONIO FÁBIO LOUREIRO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO ANA MENEZES LOUREIRO, viúva do contribuinte acima identificado, recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza — CE. • DA AUTUAÇÃO Em 09/10/97 foi lavrado contra o interessado o Auto de Infração de fls. 01 a 03, no valor de R$ 2.675,19. Os fatos foram assim descritos, em síntese: "O contribuinte utilizou-se de Guia de Importação (G.I.) onde consta (campo 17) país de origem 'Estados Unidos'; no entanto, trata-se o veículo importado de um automóvel japonês, MITSUBISHI, modelo EXPO, fabricado pela MITSUBISHI MOTORS CORPORATION do Japão, conforme numeração do 'chassis'. Como se pode observar no Mexo II (quadro 11) da citada D.I., bem como no Conhecimento de Carga, o caracter inicial do chassis é a letra T, não deixando dúvidas de que o veiculo foi fabricado no Japão. O primeiro caracter do chassis indica, infalivelmente, a origem do veiculo, ainda que sua procedência seja diversa. Com efeito, a NBR (Norma Brasileira Registrada) 6066/80, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em seu item 5.2, define que a primeira seção do número de identificação do veículo (VIN), composta dos três primeiros caracteres do chassis do veículo, compõe o 'Identificador Internacional do Fabricante — WMI'; sendo que a primeira posição identifica o continente e, a segunda, o país onde o veículo foi produzido. Desta forma, a 'International Organization for Standardization — IS0', representada no Brasil pela ABNT, elaborou a tabela anexa, para identificação dos países de origem dos veículos. Examinando- se a referida tabela, constata-se que os veículos fabricados no Japão assumem a letra T, como primeira posição do 'Identificador Internacional do Fabricante' (coluna vertical), podendo assumir, como código de segunda posição, quaisquer dos diversos caracteres yk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.887 ACÓRDÃO N° : 302-34.043 da barra horizontal; por sua vez, os veículos fabricados nos Estados Unidos, assumem como primeiro caracter do chassis os dígitos 'I', '4' ou '5', podendo, igualmente, assumir qualquer letra ou dígito, na segunda posição. A divergência de origem constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulada residualmente no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. No caso, o importador descumpriu a norma contida no Mexo 'F' do Comunicado CACEX n° 204/88, em vigor por força do disposto no art. 3° da Portaria DECEX 015/91. O aludido anexo estabelece regras para o • preenchimento da Guia de Importação, sendo de prestação obrigatória a informação correta acerca do país de origem (campo 17). Esta informação, pelas exigências contidas no dispositivo legal citado, é parte inerente ao controle das importações, uma vez que a informação prestada em desacordo com a realidade frustra o controle exercido sobre as importações do país. Portanto, ferida a referida norma, sujeita-se o importador à penalidade estabelecida no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, instituído pelo Decreto 91.030/85. Por outro lado, o parágrafo 7°, inciso III, do art.526, do mesmo Regulamento, bem como a IN SRF n° 126, de 11 de dezembro de 1989, discriminam as hipóteses que não configuram infração de origem, significando que, qualquer outra divergência de origem, não referente às exceções descritas, inserem-se no conceito de infração ao controle administrativo das importações, como no caso em tela. • Desta forma, lavra-se a presente notificação para cobrança da multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, por divergência do país de origem da mercadoria importada." ENQUADRAMENTO LEGAL. Arts. 455, 456, 499, 526, inciso IX e parágrafos 6° e 7°, inciso III, e 542, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Decreto-lei n° 37/66, art. 169, alterado pela Lei n° 6.562/78, art. 2°, parágrafo 7'; IN-SRF n° 126/89; Mexo "F" do Comunicado CACEX n° 204/88 c/c art. 3° da Portaria DECEX n° 15/91 yk 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.887 ACÓRDÃO N° : 302-34.043 DA IMPUGNAÇÃO Ciente do Auto de Infração 01s. 23), o interessado apresentou, em 19/11/97, impugnação tempestiva (fls. 24 a 28), com as seguintes razões, em resumo: - o impugnante apresentou todos os documentos necessários à internação do veículo, e o Contrato de Câmbio celebrado com a empresa vendedora não lesou o erário federal em nenhum centavo; - houve apenas engano do despachante, que preencheu a GI com base na fatura pró-forma remetida pelo exportador, reforçado pelo fato de que o • veiculo foi comprado nos Estados Unidos; - a administração pública deveria buscar punir tão somente aqueles que procuram lesar o erário e, se entendesse ser importante a especificação da origem do bem, por ocasião do despacho deveria determinar a correção da DI, antes da aplicação da multa; - os impostos foram recolhidos nas alíquotas legais, o que exime o autuado da prática de ilícito que pudesse acarretar-lhe a aplicação da multa, que é de natureza penal (cita em seu favor Hugo de Brito Machado). Finalmente, o recorrente requer a improcedência da Notificação de Lançamento. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 17/09/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Fortaleza — CE exarou a Decisão n° 0528/98 (fls. 31 a 35), com o seguinte teor, em síntese: - conforme o art. 499 do Regulamento Aduaneiro, o conceito de infração não se restringe ao descumprimento de preceito contemplado no dito regulamento, mas alcança também qualquer ação ou omissão que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo destinado a complementá-lo; - à época da importação, o disciplinamento do controle administrativo das importações era complementado pelo Comunicado CACEX n° 204/88, de cujo Anexo "F", combinado com o art. 30 da Portaria DECEX n° 15/91, depreendia-se a obrigatoriedade, por parte do importador, de informar o país de origem da mercadoria importada; o não cumprimento desta obrigação acessória enquadra-se, portanto, no conceito de infração contemplado no Regulamento Aduaneiro; tk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.887 ACÓRDÃO N° : 302-34.043 - o art. 526, parágrafo 7°, inciso III, ao estabelecer determinada situação relativa à divergência quanto ao pais de origem indicado na GI, como hipótese de não caracterização de infração, deixou implícito que as demais situações desta mesma natureza constituem infração; - A IN-SRF n° 126/89 e o ADN COSIT/SRF n° 4/97 contemplam também exceções à aplicação do inciso IX, do art. 526, do RA, o que significa reconhecer-se a aplicabilidade, como regra geral; - de todo o exposto, conclui-se que o entendimento da Secretaria da Receita Federal é no sentido de considerar como infração capitulável no inciso IX, do art. 526, do RA, salvo algumas exceções, a incorreção na informação de dados veiculados na 0!; por seu turno, o item IV da Portaria SRF n° 3.608/94 determina que • os Delegados de Julgamento observem, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Receita Federal, o que obriga a autoridade administrativa a acompanhar aquele entendimento, ainda que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes seja diversa; - de acordo com o art. 136 do CTN, confirmado no parágrafo único do art. 499 do RA, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - embora não causando dano patrimonial à Fazenda Nacional, a infração acessória, em espécie, não deixou de prejudicar o controle das importações, na medida em que concorreu para distorcer estatísticas do comércio exterior, mascarando dados indispensáveis à formulação e execução da política de governo neste setor; - as avaliações que constituem juízo de valor, bem como a 491 apreciação de questões de mérito econômico ou social na aplicação da lei, sãoelementos que não se prestam para orientar a solução do presente caso, já que a autoridade administrativa não está autorizada a decidir por razões de equidade ou teleológicas, e sim vinculada ao principio da legalidade estrita. Assim, o lançamento foi considerado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente emitida a notificação da decisão (fls. 38), tendo o interessado falecido em 07/03/98, vem a viúva, Sra. ANA MENEZES LOUREIRO, em 07/12/98, tempestivamente, apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes, após o recolhimento do depósito previsto na Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, e reedições (fls. 42). Na peça recursal, a ora recorrente reitera os argumentos contidos na impugnação. É o relatório. ?5,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.887 ACÓRDÃO N° : 302-34.043 VOTO Trata o presente processo da aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em face da divergência verificada quanto ao pais de procedência da mercadoria em questão. O assunto não é novo nesta Câmara, que em diversos julgados tem manifestado o entendimento de que a penalidade em tela é inaplicável, por falta de • tipicidade, e de que tal divergência não é relevante para a caracterização de infração ao controle das importações, uma vez que o procedimento não trouxe beneficio ao importador, nem acarretou dano ao erário. Assim, seguindo a jurisprudência desta Câmara, por concordar plenamente com o seu posicionamento, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, 18 de agosto de 1999 lutk-tto, MAttjlt1A 1-1=TTA CARDOZO - R atora • 6 • • • • •,,,,4 n,* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,i2e, 2' CÂMARA Processo n°: ...114:31 • COS'ZGG \`Yl" "a% Recurso n° : è" '33n- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Ti Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 2fi:57. 3k, o43 Brasilia-DF,e20/7//ff Atenciosamente, Presidente a 0`2"-- Câmara Ciente em: pwr-uutr-cm r- '' , r1 FC:NCA NACIONAL Cota-uanaçao-',"al toç,o LaaajbdIal da (a-anda Nemontl Cm Jr./tes./ri?. ia Code: Nom Ponte* Procuradora da Fazenda Nacional Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13010.000012/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Consideram-se como rendimento tributável e imposto retido na fonte os valores informados pelas fontes pagadoras do contribuinte à Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43832
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Â L ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE , -MARIA GORETTI Á DO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JA N 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , 1, , ,.! MINISTÉRIO DA FAZENDA .';' . • P',' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,-.-. Processo n°. : 13010.000012/97-36 Acórdão n°. :102-43.832 Recurso n°. :118.703 Recorrente : HÉLIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR RELATÓRIO HÉLIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 975.533.958-20, com endereço a Rua Belo Horizonte, n° 1675 — lturama — Minas Gerais — MG, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda conforme Notificação n°611/5.016.016, acostada aos autos às fls. 6 e anexos, no montante equivalente a R$ 1.212,83. A exigência decorreu de alterações dos valores das seguintes linhas de sua declaração: rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 34.409,80 para R$ 72.976,70; e Imposto Retido na Fonte de R$ 4.298,82 para R$ 9.957,74, desta forma, o resultado da declaração foi modificado de imposto a restituir de R$ 2.733,51 para imposto a pagar de R$ 1.212,83. O enquadramento legal foi: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11.01.94, artigos 838, 883 a 887, 923; Lei 8.981 de 20.01.95, artigo 88; Lei 9.250 de 26/12/95; arts. 2, 7 a 9, 11 a 14 e 16; Lei 9.430 de 27/12/96, arts. 61, 62, 73 e 74; Decreto 2.138 de 29/01/97. Na impugnação, de fl. 1 e anexos, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, apresentou a Declaração de Ajuste dentro do prazo, conforme cópia xerox do recibo anexo; - que, tendo recebido em 09/10/97 Pedido de Esclarecimentos, compareceu à ARF-Iturama em 21/10/97, portanto dentro do prazo estipulado de 20 (vinte) dias, lá entregando uma Declaração de qu)p,,/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. :13010.000012/97-36 Acórdão n°. :102-43.832 só possuía uma única fonte de renda e o Comprovante de Rendimentos da Secretaria do Estado da Fazenda de Minais Gerais, do exercício 1996. Seguindo cópias da Declaração à ARF-Iturama e o citado comprovante de rendimentos ; e que; - tendo recebido a notificação acima citada que modifica o imposto a restituir de R$ 2.733,51 para imposto a pagar de R$ 1.212,83, solicita que seja IMPUGNADO o lançamento efetuado pela notificação e que lhe seja restituído o imposto pago a maior, uma vez que a única fonte de Renda do exercício de 1997, ano base / 1996, foi a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, cujos valores foram devidamente declarados. Pedido de Esclarecimentos da Secretaria da Receita Federal, acostado aos autos às fls. 03. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 39/40, julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS — PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — Consideram-se como rendimento tributável e imposto retido na fonte os valores informados pelas fontes pagadoras do contribuinte à Secretaria da Receita Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimação n° 209/98, acostada aos autos às fls. 42, onSie o contribuinte é intimado a recorrer ou quitar seu débito junto à Fazenda Nacional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; >-; Processo n°. : 13010.000012197-36 Acórdão n°. :102-43.832 Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 46/48 e anexos, o Contribuinte alega não ter se lembrado de tr recbido de outra fonte pagadora, que não fosse da Secretaria da Fazenda, do qual é funcionário. Alega também, que computando-se o valor recebido da 2A fonte pagadora, sua base de cálculo mudaria de R$ 34.409,80 para R$ 40.156,80 e não para. R$ 72976,70 , com entende a Receita Federal., tendo desta forma imposto a restituir e não a pagar. Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 49, no valor de R$ 567,01, a fim de que o processo seja apreciado pelo Conselho de Contribuintes. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13010. 000012/97-36 Acórdão n°. :102-43.832 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A alegação do contribuinte de que "esqueceu" (sic) que havia recebido numerário de outra fonte pagadora, infelizmente não lhe assiste. A autoridade monocrática tem toda razão em sua decisão. Porém é preciso alertar, que realmente na DIRF da empresa COMPS1S - fls. 35 dos autos, o total de rendimentos consignado pela empresa, pago ao contribuinte, é de R$ 5.747,00 o que eleva sua base de cálculo para R$ 40.156,80. ,sendo este valor diferente do encontrado pela receita, ou seja, R$ 72.976,70. Voto no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte, por entender não ser crível que o mesmo tenha se "esquecido" de alocar em sua declaração de ajuste, renda proveniente de outras fontes pagadoras porém, alerto a ORE, para na hora de proceder a execução, verificar se os números consignados na notificação estão corretos. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999. MARIA GORETT AZE DO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.007138/99-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão legal para tanto. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Somente serão passíveis de nulidade as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte apresentar provas que contrariem os valores apurados pela autoridade administrativa, é de se manter o lançamento original. MULTA DE OFÍCIO - É devida a multa nos casos de lançamento de ofício, referente à falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9430, de 1996. TAXA SELIC - CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE - A argüição da inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo e, particularmente, a aplicabilidade da Taxa SELIC como base para cálculos do juros moratórios, não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário, de acordo com as disposições Constitucionais vigentes. Na forma do disposto no art. 13, da Lei nº 9.065, de 21 de junho de 1995, e o contido no § 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias não pagas no prazo legal, calculados com base na Taxa SELIC. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Somente serão passíveis de nulidade as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235 de 1972. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte apresentar provas que contrariem os valores apurados pela autoridade administrativa, é de se manter o lançamento original. MULTA DE OFICIO — É devida a multa nos casos de lançamento de ofício, referente à falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9430, de 1996. TAXA SELIC — CONSTITUCIONALIDADE — LEGALIDADE — A argüição da inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo e, particularmente, a aplicabilidade da Taxa SELIC como base para cálculos do juros moratórios, não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário, de acordo com as disposições Constitucionais vigentes. Na forma do disposto no art. 13, da Lei n° 9.065, de 21 de junho de 1995, e o contido no § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966), procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias não pagas no prazo legal, calculados com base na Taxa SELIC. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA INEZ CODOCEIRA CAMPELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44qP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE MARIARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE euxia.,z)L. qUoUrteA u cied(ÁA"Dt" W0E-CEIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 10 MAR 2e93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. 2 .4:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Recurso n° : 130.539 Recorrente : MARIA INEZ CODOCEIRA CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Maria Inez Codoceira Campello, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES. As infrações dizem respeito a: I - Acréscimo Patrimonial a Descoberto, omissão de rendimento nos meses de maio a dezembro de 1994, janeiro a dezembro de 1995, janeiro a dezembro de 1996, janeiro a dezembro de 1997. II - Falta de Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física a titulo de carnê - leão, no ano calendário de 1997, acarretando a aplicação de multa isolada. _ III - Falta atraso na entrega da declaração referente aos anos calendários 1994, 1995 e 1996, ocasionando aplicação da multa regulamentar. A fls. 106, informa o fiscal autuante ter protocolado Representação Fiscal para Fins Penais. Em impugnação de fls. 112 a 122, a contribuinte afirma não ter declarado ).)-7-rendimentos que resultaram na compra de imóvel para residência da família. Reconhece sua divida equivalente a R$ 27.766,12, solicitando desde logo parcelamento da mesma. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Considera que as multas aplicadas são equivocadas, ilegais e inconstitucionais. Insurge-se quanto à aplicação da multa de 150%, visto ter apenas omitido rendimentos. Aduz que as multas isolada e regulamentar estão em desacordo com a modificação introduzida pela Lei n° 9.430 de 1996, e que as multas tributárias são ilegais e inconstitucionais, por ausência de lei complementar que as instruam. Posteriormente, em 01/02/2000, a contribuinte aditou razões à impugnação (fls. 130/131) alegando: 1) que a fiscalização se baseou em documento emitido pela CONASA, documento este questionável quanto aos valores informados; 2) que a citada empresa já encerrara suas atividades, e ao tomar por corretos os valores informados no documento emitido, infringiu a Fiscalização o art. do CTN; 3) que a fiscalização sequer buscou documentos arquivados na CONASA para conferir valores informados, dando suporte ao lançamento efetuado. Traz acórdãos a fls. 133/136, em que se acolhe a preliminar de nulidade em casos tidos como idênticos ao ora questionado. A fls. 138/141, a contribuinte junta aos autos os mesmos valores informados N pela CONASA à Fiscalização a fls. 06/08. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Em 03/10/2000, novamente houve aditamento à defesa, requerendo-se juntada dos documentos de fls. 143 a 151. Afirma então a contribuinte que a compra do veículo que lhe foi imputada, na verdade foi feita pelo cônjuge Sr. José Flávio Hott. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, na análise do processo, rejeitou a preliminar de inconstitucionalidade e ilegalidade das multas, sob o argumento segundo o qual a competência para decidir sobre constitucionalidade ou não das leis, é exclusiva do Poder Judiciário. Em relação ao mérito, conclui o julgador de primeira instância que os valores apresentados pela contribuinte não divergem dos que foram relacionados pela CONASA, devendo-se manter a tributação assim efetuada. Quanto à aquisição do veículo Vectra, acolheu os argumentos e a documentação trazidos aos autos, expurgando do acréscimo patrimonial a descoberto verificado no ano calendário de 1996, o dispêndio de R$ 25.000,00 restando o valor de R$ 33.309,66, a ser tributado no período. Desta forma apurou imposto suplementar equivalente a R$ 4.547,14, referente ao exercício 1997, ano calendário 1996. Reduziu a multa de ofício de 150% para 75%, entendendo que não houve prática dolosa com propósito de ludibriar o fisco. Cancelou a multa isolada prevista pelo art. 44, § 1° inciso III da Lei n° rqu 9430/1996 e também a multa regulamentar por falta ou atraso na entrega da declaração, vez e se trata de lançamento de ofício, com previsão legal própria. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.-n.::;::1;!-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Desta forma o lançamento foi julgado procedente em parte, mantendo-se o imposto suplementar de R$ 21.516,12, com a multa de ofício correspondente a R$ 16.137,09 e demais acréscimos legais. A contribuinte foi intimada da decisão através de AR em 15 de dezembro de 2000 (fls. 180). Porém, segundo informação de consta de fls. 181, não foi aposta data do recebimento no AR, motivo pelo qual entendeu a repartição, com base no art. 23, parágrafo 2°, inciso II, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9532/97, que conta-se o prazo de ciência a partir da data de expedição pela repartição. Esta foi enviada em 13/12/2000 (fls. 179 e portanto este foi termo inicial da contagem dos 15 dias para se considerar intimado o contribuinte. Portanto a autoridade fazendária considerou-se intimado em 18/12/2000. A fls. 183, a recorrente limita-se a solicitar expedição de ofício do Ministério Público Federal para que se providencie o cancelamento e arquivamento da denúncia, tendo em vista representação do fiscal do autuante neste sentido. A fls. 200, esclarece o Delegado da Receita Federal em Vitória, que o órgão fazendário não é parte no processo criminal. O recurso propriamente dito foi recepcionado em 16 de janeiro de 2001 (fls. 201). Em razões de fls. 201 a 216, a recorrente renova os argumentos utilizados quando da impugnação, acrescentando que exercia atividades de costureira, quituteira e intermediação de aluguel de imóveis a turista. ( --Nestas condições, auferia rendimentos que sempre se enquadravam no limite de isenção previsto na legislação de regência, ou seja R$ 900,00 por mês ou R$ 10.800,00 por ano. 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Alega ainda que o referido apartamento sequer foi transcrito em seu nome, não havendo escritura lavrada, nem registro em Cartório. Após tais ponderações conclui pela nulidade do lançamento. Passa a seguir a efetuar cálculos para justificar a origem dos rendimentos dispendidos na compra do referido imóvel. Rejeita novamente quanto à consideração dos valores tomados dos cálculos elaborados pela empresa CONASA. Insurge-se contra a multa de 75%, reafirmando o caráter da inconstitucionalidade da penalidade, vez que entende tratar-se de matéria a normas gerais de Direito Tributário, afeita a instituição através de Lei Complementar. Faz também restrição à utilização da Taxa Selic na atualização do débito relativa aos juros de mora, taxando-a de inconstitucional para fins tributários. É o Relatório. 7 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. A matéria a ser apreciada diz respeito a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, verificado pela autoridade autuante e se refere à aquisição de imóvel. Preliminarmente alega o recorrente inconstitucionalidade das normas referentes às multas tributárias por ausência de lei complementar que as instituíssem, resultando em nulidade o auto de infração. Há de se rejeitar tal preliminar, dado que as autoridades no âmbito administrativo não têm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade das leis postas, sob pena de incidir em invasão de competência que é exclusiva do Poder Judiciário. Em relação ao mérito, a matéria que restou a ser apreciada diz respeito a Acréscimo Patrimonial a Descoberto e se refere à aquisição de imóvel. Alega a recorrente que o fruto do rendimento "omitido" (sic) foi todo ele aplicado na compra de um apartamento para a família. 8 ' 1.4q !'"; ..• ...i: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Pretende demonstrar que o fruto do trabalho e poupança de ambos os cônjuges durante 20 anos de união, resultou em rendimentos isentos por não ultrapassarem o limite de isenção, sem se computar o rendimento de tais haveres em poupança que também é isenta do imposto. Não é de se aceitar o cálculo efetuado pela recorrente e não há documentação alguma relativa a possível poupança, que também não figura em suas declarações relativas aos períodos avaliados. Alega ainda nulidade ao auto de infração causada pela ilegalidade do levantamento fiscal. Entende que a fiscalização partiu de trabalho elaborado por funcionários da empresa CONASA, obtendo dados que não correspondem à realidade. Atualizou à autoridade autuante apenas os valores originais, sem buscar documentos arquivados para dar suporte ao lançamento. Desta forma descumpriu o art. 142 do Código Tributário Nacional. Não se sustenta tal argumentação. Conforme muito bem posto na decisão de primeiro grau, o art. 894, inciso III do RIR11994, dispõe que o lançamento de ofício será feito computando-se as importâncias declaradas ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser. Ora, a fiscalização através da informação prestada pela CONASA, cujo teor \(---_foi levado a conhecimento da recorrente, procedeu ao lançamento, obedecendo os ditames \i legais que regem a matéria, em particular o art. 142 do CTN. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDAw:..E..:_...,.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138199-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Com efeito conforme Termo de Constatação n° 98-02/99 (fls. 25) foi dada ciência do interessado do extrato de pagamentos emitido em seu nome pela CONASA (fls. 06/08). O recorrente não se manifestou a respeito, não contestou os valores antes do procedimento de lançamento, nem na fase de impugnação. Somente mais tarde, ao aditar razões de defesa (fls. 130/131), contestou o fato de ter a fiscalização considerado corretas e confiáveis as informações da construtora. Saliente-se que em momento algum o recorrente contesta o pagamento das parcelas. E mais, não apresentou sequer um valor divegente daqueles relacionados pela CONASA; pelo contrário, reapresentou-os a fls. 138/141. Portanto não conseguiu a recorrente oferecer qualquer elemento que descaracterize ou contrarie os valores dos pagamentos informados na relação de fls. 06/08. Quer ainda o recorrente se reconheça a nulidade do auto de infração, tendo em vista a operação relativa ao imóvel não ter sido objeto de escritura pública e transcrição no Registro de Imóveis. Razão não lhe assiste. O documento de fls. 38/41, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que contenha todos os requisitos legais que regem este tipo de negócio jurídico, constitui direito entre as partes. Assim sendo é instrumento suficientemente válido ara configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato e a ocorrência do fato gerador, da obrigação tributária. 10 .n,..4,:1,. .7.-:...:1.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:p.,..i..:': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>1'•=;1- 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Deste modo reputa-se alienação do imóvel para efeitos fiscais o negócio jurídico celebrado entre as partes a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda. Quanto à multa de 75%, é de se fixar que tem previsão legal. Mais precisamente, se encontrar estabelecida no art. 44, inciso I da Lei n° 9430/1996. Aliás a própria recorrente em impugnação, argumenta que a multa aplicada neste caso, seria de 75%, complementando que não fraudou o fisco, apenas omitiu rendimentos. Relativamente à cobrança da Taxa SELIC utilizada para recompor o crédito não integralmente pago no vencimento, deve-se lembrar que o art. 161 do Código Tributário Nacional, ao cuidar do assunto, dispõe em § 1°, que os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) foi instituída pela Lei 9065 de 20 de junho de 1995, para títulos federais. Sua utilização tem em vista uma verdadeira adequação dos juros aos valores de mercado, vez que abolida a correção monetária. Os juros de mora no direito tributário têm natureza compensatória, e desta forma devem ser conforme dos ao mercado. Não há enfrentamento constitucional ou legal quanto à sua utilização com esta finalidade. 11 •-•:;'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Apenas pretende-se que se mantenha o equilíbrio abalado pelo não pagamento na data do vencimento, impedindo que o contribuinte fugindo das taxas de mercado, utilize o expediente da obrigação de pagar, causando prejuízo ao erário. Assim sendo, conforme disposto no art. 84, inciso I, e § 1° da Lei 8981/1995 alterado pelo art. 13 da Lei 9065/1995, ficou estabelecido, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, a aplicação de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulado mensalmente. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de sujeitar as preliminares suscitadas e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003 jAsx_Cuji,Lck.<1(ÁO VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 12 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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4701703 #
Numero do processo: 11831.000158/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.1995, do Senado Federal, ou seja, 10.10.2000. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15853
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de calcular o indébito com base no PIS-REPIQUE, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP - PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 ' MIN. DA FAZENDA - 2" ce em valores maiores do que os devidos com base na Lei CONFERE Q9M RIGiNAL 1 Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos Ot OC conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte oORAS efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da VISTO publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.1995, do Senado Federal, ou seja, 10.10.2000. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIA SOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de calcular o indébito com base no PIS/REPIQUE, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 'OerrirT icanheiro Torrei; Presidente Raimar da v.1 guiar Relator Participaram, ainda, do pre- ente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 -e 22 cc-MFMinistério da Fazenda MIN, 04 FAZE:Nu:1A - .• -7.- (1 g • Fl.ty.0: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE QRM O BRASiLIA px../ ...9 Processo : 11831.000158/99-18 Recurso : 124.314 visTo Acórdão : 202-15.853 Recorrente : VIA SOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, fl. 462, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 12 de maio de 1999 (fl.1), referente ao período de apuração de julho de 1988 a setembro de 1995 «Is. 44/129). 2. A autoridade _fiscal deferiu parcialmente o pedido Uh 186/188), reconhecendo o direito creditório relativo aos recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores ao protocolo do pedido, já quanto aos recolhimentos efetivados anteriormente a 12/05/1994, afirmou que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle de constitucionalidacle das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 28 de janeiro de 2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 25/02/2002(fls. 192/200), alegando em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e o próprio Senado Federal suspendeu a execução deles, com a publicação da Resolução n°49, de 9 de outubro de 1995; 3.2 - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento parcial do pedido, restabelecendo seu legitimo direito a restituição e compensação dos valores pagos a maior a titulo de PIS. -7 Piét 2 CC-MF : "áry.., Ministério da Fazenda OA FA?&'.oA Fl. "n.rjj<t Segundo Conselho de Contribuintes CCM ER :f C9::.1 o ORIG:?;•^W r BRASiLIA (35... Processo : 11831.000158/99-18 Recurso : 124.314 voSTO I Acórdão : 202-15.853 Em 15 de maio de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 3.962, fls. 460/468, indeferindo a solicitação da recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/04/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida". Em 10 de julho de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 470. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, a Recorrente apresentou, em 07 de agosto de 2003, fls. 472/479, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e solicita a reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento cjo pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório., 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -2° CC Fl. ,t at Segundo Conselho de Contribuin 'tia tti> CONFERE. ÇMNI BRASiLtA 19g (,) / Processo : 11831.000158/99-18 Recurso : 124314 VISTO Acórdão : 202-15.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestidos das formalidades cabíveis merecendo, assim ser apreciado. A contribuinte acima identificada requereu, em 12/05/99, junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de PIS, por determinação dos Decretos-Lei n as 2.445 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo STF, nos períodos de apuração de julho de 1988 a dezembro de 1995 (fls. 14/47), no montante de R$75.792,30, com débitos diversos, sob o argumento de que deveria ter sido pago PIS/Repique. Por bem enfrentar a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, relativo ao Processo n° 13826.000599/99-97 (Recurso n° 123.867): "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "..já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RI, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido ".Assitn, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Jus a, acórdão publicado em DJU, Seção!, de 25/8/2003. 4 • -&)3CC-MF vie . Ministério da Fazenda .je.7,'-,Hç..;, Segundo Conselho de Contribuintes zr.a. int E:V:7 SiIN • Zr tW Fl. a;; ate CONFERE ;,k9M O • -teugt, Processo : 11831.000158/99-18 BRASILIA Recurso : 124.314 Acórdão : 202-15_853 visTo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omites, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718- DE. DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo a prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidczde e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis les 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Enfeendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exararia pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionaliclade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará empre aberta uma via recursal à parte ofendida. \\‘' 5 4 - r CC-MFMinistério da Fazenda ts.;.174-1"t- Segundo Conselho de Contribuintes - VAZ.rzjil3A • 2 4 CO aM.1» CNWERE ,̀.;9M O ORIOiN/d. s_ Processo : 11831.000158/99-18 ORAlSiLIA anio Recurso : 124.314 22~— Acórdão : 202-15.853 VISTO nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes"." Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, corno na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes5, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucicmalidade dos Decretos-Leis W's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Paparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho A) A via de exceção, um controle já tradicional. A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891 (45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (.)."(Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malbeiros Editores, 11' edição, pgs. 293/296). 4 op.cit. pg. 296. 5 "(4 O Tribunal, no exercício de sua função de ctplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (.)."(Efeitos da Declaração de Incorzstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de incon,stitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Cone, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da inval idade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2 143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno io 8.T.F., www.stf.gov.br site acessado em 26/08/2003). 6 eLan.eiN. DA....Lz47Erd04 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CGM O fÀfm.oa-Processo : 11831.000158/99-18 BRASiLIA o Recurso : 124.314 Acórdão : 202-15.853 VIS TO que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir • da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n." 202-14.485, publicado no DOU,!, de 27/8/2003, pg. 43. 15 "(.4 Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marca damente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hiiberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hãberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgcrichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5(1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective the Supreme Cour: must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and partias involved') (Gnifin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001. busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelas, DAI, I, de 15/8/2003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22' edição, revista e atualizad nos os da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. 7 , 22 CC-MF v Ministério da aFazend.koltrr.e4t ..v. IJA rAn;')A - 2- . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Õr O i G:NAL BRAStLIA ! tO 05 Processo : 11831.000158/99-18 Recurso : 124.314 Svisro f Acórdão : 202-15.853 incorzstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de fornza firme José Afonso da Silva )°, Paulo Bonavidesa , Regina Maria Macedo Ne°, Ferrari a, Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares'''. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995- com publicação no Diário Oficial da União, 1, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88a. zios Á 99 In casur o pleito foi formulado pela recorrente em 1499/1990, portanto, anterior a 10/10/2000. o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo." 10 op. cit., pgs. 52 a 54. op. cit., p. 296. 12 op. cit., pgs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão ir:depende de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 15 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declara tária da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte- americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declarató ria, eis que estará certificando a inverdade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de irzvalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X9. (.9. A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretória Excelso, prolatadas no controle incidental. (..)."(Efeitos da Decisão de Mconstitucionalidcrde em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editoça Dialética, 2002, p. 92). 8 r CC-MF et Ministério da Fazenda j- Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZF_NOA • 2" ri:. CONFERE. Qpi11 O !O:Nr.: Processo : 11831.000158/99-18 BRASiLiA Ot- , Recu rso : 124.314 Acórdão : 202-15.853 VISTO CONCLUSÃO IstoIsto posto, voto no sentido de reconhecer que não houve a decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição do indébito referente ao PIS, e determinar que o cálculo do indébito seja feito com base na sistemática PIS-REPIQUE tendo em vista que se trata de empresa de prestação de serviço. É como voto. Sala das Sessões, - •1 e outubro de 2004 v INIAR DA S ' A AGUIAR /2 9

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4703314 #
Numero do processo: 13061.000026/00-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte - ILL - PRESCRIÇÃO -Imposto de Renda Retido na Fonte - ILL - PRESCRIÇÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO - O prazo prescricional para a interposição de pedido de restituição de tributo indevidamente recolhido é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário a que se nega provimento. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO - O prazo prescricional para a interposição de pedido de restituição de tributo indevidamente recolhido é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-13800
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de :23 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.800 • Imposto de Renda Retido na Fonte — ILL - PRESCRIÇÃO — DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO - O prazo prescricional para a interposição de pedido de restituição de tributo indevidamente recolhido é de cinco anos contados da extinção dó crédito tributário. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERT1CRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado if° VE -.I NALDO H 4. IQUE I SIL — ESIDENTE 4i I ti m • - IA AM • I RAGA FE REI —RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13061.000026/00-21 Acórdão n° : 105-13.8009 Recurso n° : 128.746 Recorrente : FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte — ILL feito pela FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, que tem por base pagamentos supostamente indevidos, conforme fl. 01 com as fundamentações de fls. 02/07, dos quais depreendemos que a motivação do pedido resulta de inconformidade da contribuinte em relação aos efeitos causados nos n resultados contábeis e fiscais da empresa em virtude não reconhecimento dos planos econômicos, alegando que a legislação fiscal desconsiderou no cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras, os índices de inflação real do IPC do IBGE, nos quantitativos de 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80% e 7,87% relativos, respectivamente, aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990, nos balanços de 1989 e 1990 e seus reflexos nos anos base de 1981 e 1992. As fls. 67/69 a repartição preparadora anexou extratos referentes à situação fiscal e cadastral da contribuinte perante a SRF, informando à fls. 71/72 que _ constam extratos relativos a pagamentos. As fls. 75/77 está anexado o Despacho - DRF/SAN n.o 140, de 25/08/2000, onde o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em Santo Ângelo (RS) indefere o pedido de restituição. Não conformada com aquela decisão, apresenta a contribuinte em 06/09/2000 - fls. 79/80 - sua manifestação contrária, onde argumenta, em síntese, que: a) sua insurgência é contra a manifestação contida no despacho q - indeferiu o pedido de restituição, por considerar extinto o direito de piei a. ler ,..i, , 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13061.000026/00-21 Acórdão n° : 105-13.800 9 b) o tributo denominado restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte — ILL está sujeito ao lançamento por homologação, não se podendo falar antes desta em crédito tributário e pagamento que o extingue. Não tendo ocorrido a homologação expressa, o direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita. No caso, para o fato impositivo ,mais remoto, esta data é 30/04/2000, não sendo o caso de aplicação do previsto no art. 168, inciso I, do CTN, já que o pedido foi protocolado em 05/04/2000, registrando existência de jurisprudência do STJ; — c) não há empecilho para apreciação do mérito da questão, tais como a efetiva ocorrência dos alegados recolhimentos indevidos, reflexos dos percentuais de correção de 1989 e 1990 nos dois anos subsequentes, cálculos de atualização monetária e juros incidentes sobre os indébitos pretendidos. Ao finalizar espera pelo provimento de seu recurso, devendo ser prolatada nova decisão a respeito da matéria, visando, afastada a preliminar de decadência quinquenal, o deferimento de seu pedido de restituição. A decisão de primeira instância rejeita o direito à compensação pleiteada _. pela contribuinte, cuja decisão restou assim ementada: Imposto de Renda Retido na Fonte — ILL - Ano-calendário 1990, 1991, 1992, 1993 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. No recurso ora apresentado a contribuinte reafirma sua inconformyde com a rejeição ao seu pedido de compensação, cujos argumentos resumo eguir: 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13061.000026/00-21 Acórdão n° : 105-13.800 • - entende que é forçoso concluir-se que não há decadência ou prescrição a ser decretada no caso em comento, alegando a existência de copiosa jurisprudência segundo as quais, vem sendo decido no sentido de que nos tributos sujeitos à homologação, o perecimento do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, transcrevendo várias ementas de decisões neste sentido. - discorda da decisão recorrida alegando não se de aplicar ao caso o art. 70 da Portaria no 258 de 24/08/2001, na medida em que não ocorreu decadência nem prescrição no caso vertente e que nada impede a análise do mérito quanto à efetiva ocorrência dos alegados recolhimentos a maior, bem assim a apreciação dos demais 1_ -., aspectos abordados no pedido, tais como atualização monetária, juros e forma de I. utilização do crédito pretendido. É o relatório _- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13061.000026/00-21 Acórdão n° : 105-13.800 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora. O presente recurso não implica em exigência fiscal motivo pelo qual não precisa ser acompanhado do depósito recursal de 30% e como preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O presente recurso resulta de processo de pedido de Imposto de Renda Retido na Fonte — ILL, supostamente indevido, formalizado pelo contribuinte em 05/04/2000 referente aos Anos-calendários 1990, 1991, 1992, 1993 cujo pleito foi indeferido através do Despacho -DRF/SAN n.o 140, de 25/08/2000, tendo em vista que o pedido deu-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. Não conformada com aquela decisão, apresenta a contribuinte em 06/09/2000 - fls. 83/84 - sua manifestação contrária perante a autoridade julgadora de primeiro grau a qual profere decisão no mesmo sentido, indeferindo dessa forma o pedido de restituição. Conforme mencionado no relatório o pedido de restituição de CSLL supostamente indevida tem por motivação os efeitos dos alegados expurgos causados pelos planos econômicos. Entretanto observe-se que tanto no Despacho proferido na Delegacia da Receita Federal de origem como na decisão proferida no julgamento de primeira instância abordaram a questão no diz respeito ao prazo de prescrição do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente, como se pode verificar do conteúdo do processo, não adentrando o mérito da tivação d.\ pedido. - 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13061.000026/00-21 Acórdão n° : 105-13.800 e Por sua vez não foi outra a posição da contribuinte, em todas as manifestação contrárias as decisões proferidas, visto que pontuou suas alegações apenas no âmbito da discussão a respeito ao prazo de prescrição do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente. Dessa forma não vejo como discordar do entendimento, muito bem manifestado na decisão de primeira instância relativa ao presente processo, visto que entendo que a questão foi definida no texto do Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, quando definiu que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados (...) da data da extinção do crédito tributário." Entendo que o processo em exame diz respeito à definição do momento em que se considera extinto o crédito tributário. Se no momento do seu pagamento, mesmo que sujeito à homologação pela autoridade administrativa, tácita ou expressamente, ou por ocasião da homologação, na forma prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Entre as formas extintivas do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece, no seu artigo 156, algumas, sendo a primeira, pela ordem, a ser citada, o pagamento. As divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o ato que define a extinção do crédito tributário são visíveis. Entre elas, sobressai o cotejo entre o pagamento e a homologação. Sem contar a dicotomia doutrinária oriunda de posições que entendem ser a homologação referente ao procedimento do contribuinte ou ao efetivo pagamento obrigação à tributária. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13061.000026/00-21 Acórdão n° : 105-13.800 Entre as correntes doutrinárias, prefiro me filiar àquela que elege, para fins de contagem do prazo prescricional, a extinção do crédito tributário pelo pagamento, salvo quando refere-se a matéria posteriormente julgada, inconstitucional e objeto de Resolução do Senado suspendendo a aplicação da norma, que não é o caso do presente processo. Assim, voto por não conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, 23 de maio de 2002. - A ATM F GA FERREI 7 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001495/2004-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO COM BASE NOS VALORES DECLARADOS NAS GIA-ICMS. Tendo a fiscalização tomado como base de cálculo da receita omitida o valor contábil das operações declaradas na GIA-ICMS, e constatada em diligência fiscal a incidência do tributo sobre valores não sujeitos à tributação, é de se excluir da base tributável os montantes correspondentes. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.467
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA, DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela Conselheira Cheryl Bemo (Suplente Convocada), a qual foi vencida. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da tributação os valores indicados no relatório da diligência como outras saídas, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida 3•TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO COM BASE NOS VALORES DECLARADOS NAS GIA-ICMS. Tendo a fiscalização tomado como base de cálculo da receita omitida o valor contábil das operações declaradas na GIA-ICMS, e constatada em diligência fiscal a incidência do tributo sobre valores não sujeitos à tributação, é de se excluir da base tributável os montantes correspondentes. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MILIOLI BEBIDAS LTDA. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA, DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela Conselheira Cheryl Bemo (Suplente Convocada), a qual foi vencida. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da triVutação s valores indicados no relatório da diligência como outras saídas, nos termos(2.o ‘1 'o oto ue passam a integrar o presente julgado. dA-Ált LUCIANO DE OitéjALENÇA Presidente 1/4 ; Lel 4• ANTONIO C: . G DONI FILHO Relator FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2008 Processo n°11516.001495/2004-32 CC61/CO3 Arárdào n.• 103-23.467 F1s. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro da Costa Alves Júnior e Antonio Bezerra Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento. • 2 Processo e 11516.00149512004-32 CM! /CO3 Acórdão n.° 103-23.487 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MILIOLI BEBIDAS LTDA. em face de acórdão proferido pela 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS - SC, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 , 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002. 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. A receita bruta apurada a partir de planilhas preenchidas pelo contribuinte, lastreadas por documentos fiscais e contábeis, é hábil para dar suporte à constituição do crédito tributário. A alegação de erro carece de demonstração inequívoca, que deverá estar apoiada em documentos hábeis e idôneos. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL INCORRETO. Constatada a aplicação indevida do coeficiente de determinação da base de cálculo do lucro presumido, exige-se de oficio a diferença do imposto com os respectivos acréscimos legais. Lançamento procedente." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Por meio dos autos de infração de fls. 201 a 227, integrados pelo Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização de fls. 228 a 238, são exigidas, da contribuinte acima qualificada, as importâncias listadas no quadro abaixo, acrescidas de multa de oficio de 75% e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1999 a 2003. Tributo/Contribuição Valor em RS IRPJ 187.721,65 CSLL 109.929,92 Procedimento Fiscal As infrações imputadas à interessada são três, como se vê nasfls. 213 e 214, que integram o auto de infração do IRPJ: 3 Processo e 11516.001495/2004-32 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.487 Fls. 4 1.Declaração a menor de Receitas da Atividade —fatos geradores de 31/03/2000 a 31/12/2002; 2. Erro na aplicação de coeficiente de determinação do lucro — fatos geradores de 31/03/2000 a 31/12/1000; e 3. Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado (Ver(cações Obrigatórias) —fatos geradores de 30/06 a 31/12/1999 e de 31/03 a 31/12/2003. Ao final dos trabalhos as autoridades lançadoras formalizaram Representação Fiscal para Fins Penais através do processo administrativo n" 11516.001499/2004-11, em cumprimento ao disposto no art. I° da Portaria SRF n°2.752, de 11 de outubro de 2001, alterado pelo art. 1° da Portaria SRF n" 1.279, de 13 de novembro de 2002. Impugnação A exigência é contestada através da peça de hnpugnação de P. 242 a 245, instruída com os documentos que compõem os anexos I a XII. Sobre os anexos consta a observação de fl. 247, da parte da Autoridade Preparadora, cujo teor transcrevo abaixo: "Em anexo à impugnação o contribuinte apresentou vasto material. Alertado sobre a importância de se estabelecer uma ordem seqüencial, não manifestou interesse neste sentido. A unidade preparadora então formou os anexos da impugnação, num total de 12 (doze) volumes, na ordem em que foram entregues. Tendo em vista o grande volume, os anexos da impugnação não foram copiados e individualizados por processo, referindo-se então aos quatro processos". Na peça de impugnação a interessada pede o cancelamento dos autos de infração sob os seguintes argumentos: Infração 1 - há vício formal, pois as autoridades lançadoras não teriam excluído da base de cálculo os valores relativos a "REMESSAS DE VASILHAMES, BONIFICAÇÕES A SEUS CLIENTES". Cópias do "Relatório de Saídas dos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2002", comprovariam sua alegação; Infração 2 — a DIPJ 2001/2000 foi entregue de acordo com a legislação. O recibo de entrega estaria em anexo à impugnação; Infração 3 — as autoridades lançadoras também não expurgaram os valores relativos a "REMESSAS DE VASILHAMES, BONIFICAÇÕES (5\1#1.-- A SEUS CLIENTES". Relacionou valores que atribuiu como base de cálculo dos trimestres tributados que estariam de acordo com o Registro de Saídas anexo à impugnação; Prosseguiu apresentando alegações que vinculou aos processos 11516.001496/87 (CSLL), 11516.001497/2004-21 (COF1NS) e 11516.001498/2004-76 (PIS), que serão tratadas nos mencionados processos." 4 Processo e 11516.001495/2004-32 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.4157 Fls. 5 O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Quanto à exigência relativa à "Declaração a menor de Receitas da Atividade — fatos geradores de 31/03/2000 a 31/12/2002", entendeu o acórdão recorrido que as alegações da Recorrente não estariam ratificadas pelas planilhas preparadas pelo contador da própria pessoa jurídica autuada, as quais teriam embasado os lançamentos. Segundo o acórdão a quo, "nas planilhas preenchidas pelo contador da empresa estão relacionados valores mensais atribulados a vendas de bens ao mercado interno. Embora haja campos específicos para a informação de valores redutores, a titulo de descontos incondicionais, vendas canceladas e devoluções, os mesmos foram deixados em branco. E, como dito, pelas autoridades lançadoras, os valores informados nas referidas planilhas encontram lastro em documentos da interessada, acostadas aos autos." De acordo com o acórdão recorrido, os documentos trazidos pela Recorrente ao conhecimento da DRJ (Livros de Saída de Mercadorias, que formam 12 anexos ao Processo n. 11516.001497/2004-21) não seriam suficientes para comprovar suas alegações, posto que desacompanhados da indispensável conciliação com os fatos pertinentes a esse procedimento. Nesse particular, conclui o acórdão: "uma vez que a exigência fiscal está apoiada em planilhas preenchidas pela interessada e em documentos de sua escrita fiscal e contábil, eventuais incorreções na base de cálculo só podem ser atribuídas à contribuinte. Sendo esse o caso, caberia a ela demonstrar, adequadamente, onde estariam esses erros. Não compete a esta Unidade de Julgamento fazer as vezes do sujeito passivo, compulsando doze anexos, que compreendem 2.460 folhas, formados por documentos desordenados, na busca de elementos que possam conciliar valores informados pela interessada, que contradizem uns aos outros." Quanto à exigência relativa à "Erro na aplicação de coeficiente de determinação do lucro — fatos geradores de 31/03/2000 a 31/12/2000", entendeu o acórdão recorrido que a Recorrente aplicou equivocadamente o percentual de 1,6% para apuração do lucro presumido no período em referência (próprio das empresas que comercializam combustíveis e afins), quando deveria ter aplicado o percentual de 8% (oito por cento), própria das empresas comerciais em geral, a teor do art. 518 do RIR199. A exigência "Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado (Verificações Obrigatórias) — fatos geradores de 30/06 a 31/12/1999 e de 31/03 a 31/12/2003" foi mantida pelo acórdão a quo pelos mesmos fimdamentos adotados no capítulo relativo à exigência "Declaração a menor de Receitas da Atividade — fatos geradores de 31/03/2000 a 31/12/2002", "com o agravante de que nenhum dos documentos que instruem a impugnação ser referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1999". Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduziu as alegações de sua impugnação, em especial no que se refere à existência de vicio formal nos lançamentos pelo fato de a Fiscalização ter deixado de excluir da base de cálculo dos tributos lançados "os valores relativos a "Remessas de Vasilhames, Bonificações a seus Clientes". Provariam o alegado os documentos acostados nos 12 anexos referidos, as "cópias autenticadas e relatório de notas fiscais de saída de vasilhames, no período de 04/1999 a 03/2004" e as "planilhas retificadoras elaboradas pelo mesmo contador que subtraíram do faturamento mensal o valor correspondente à remessa dos vasilhames classificados no CFOP de n. 5.99 durante todo o período fiscalizado". Esses documentos encontrar-se-iam-se nos auto elativos ao Processo n. 11156.001497/2004-21. Processo n° 11516.001495/2004-32 CCO 1 /CO3 Acórdão n. 103-23.467 Fls. 6 Ante os fatos alegados em sede de recurso voluntário, esse Colegiado converteu o julgamento em diligência para que fossem adotadas pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da Recorrente as seguintes providências: • intimar a Recorrente para que proceda ajuntada nesses autos dos documentos que comprovariam a incidência de tributação sobre valores relativos à remessa de vasilhames/bonificação a clientes (outras saídas, Cód. 5.99), acompanhados de demonstrativo especifico (planilhas) que agrupem os valores pelas respectivas rubricas; • a vista dos documentos e planilhas que forem apresentados, verificar a autenticidade dos documentos ante os respectivos originais e sua respectiva contabilização. • cotejar os valores informados pela Recorrente com as bases de cálculo dos tributos lançados, destacando-se, nessa hipótese, o montante da exigência sobre valores relativos à remessa de vasilhames/bonificação a clientes (outras saídas, Cód. 5.99). Em atenção à citada determinação, como também às diligências requeridas pela Primeira amara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 300/307), a Delegacia da Receita Federal emitiu Termos de Encerramento de Diligência (fls. 308/314 e fls. 315/318). Em resposta ao TED, a Recorrente apresentou manifestação (fls. 322/323). É o relatório. 6 Processo e 11516.001495/2004-32 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.487 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDON1 FILHO - Relator: O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, pelo que dele tomo conhecimento. Para que não se alegue qualquer omissão nesse julgamepto, esse Relator passa a examinar pontualmente as alegações recursais, como segue: (i) Da base de cálculo do IRPJ: inclusão de valores relativos a "outras saídas" A questão tratada neste item cinge-se à procedência (ou não) da alegação da Recorrente de que a base de cálculo do IRPJ lançado estaria equivocada, posto que nela teriam sido incluídos valores distintos das receitas decorrentes da venda de bens e serviços pela Recorrente, em especial os montantes relativos a "remessa de vasilhames, bonificações a seus clientes". Asseverou o acórdão recorrido que tal alegação não poderia ser acolhida, pois os valores lançados seriam fruto de informação da própria Recorrente mediante planilha intitulada "informações prestadas à SRF" (fls. 09/20). Não bastasse tal fato, entendeu o acórdão que a alegação de incidência de IRPJ sobre valores relativos a "remessa de vasilhames e bonificações a seus clientes" estaria desacompanhada de demonstrativos fiscais que pudessem corroborá-la, posto que os documentos juntados (de forma desordenada) pela Recorrente no Processo n. 11516.001497/2004-21 não seriam suficientes para infirmar o lançamento. Em que pesem os fundamentos adotados pelo acórdão impugnado, a diligência realizada atesta expressamente que a base de cálculo do tributo lançado não está correta. Por meio dos demonstrativos de fls. 310/314 e de fls. 316/317, a diligência fiscal constatou divergência entre a base tributada pela fiscalização no lançamento e a receita decorrente da venda de bens e serviços obtida por meio de notas fiscais (a qual seria, em última análise, a adequada base de incidência do tributo). Em alguns meses, essa divergência beneficia a Recorrente, posto que foi constatado (via exame de notas fiscais) que a base de cálculo do tributo lançado é inferior às vendas consignadas nas notas fiscais do período apresentadas à fiscalização. Entretanto, em outros meses, tal divergência a prejudica, posto que a base tributada contempla, ao que tudo indica, os valores correspondentes a "outras saídas", os quais não devem ser tributados pelo IRPJ (lucro presumido). A conclusão do TED de fls. 315/318 não é legítima para sustentar a correção do lançamento, ao menos em sua totalidade. Segundo a fiscalização, "No cenário delineado, e fundamentalmente diante da falta de vias de notas fiscais, em número considerável, não é possível mensurar o montante da exigência sobre valores relativos à remessa de vasilhames/bonificação a clientes, se é que isso efetivamente ocorreu. Resta evidenciado que em diversos períodos, a despeito das notas faltantes, as bases de cálculo dos trib tos lançados.,é menor do que as vendas consignadas nas notas fiscais exibidas". / , 7 Processo n° 11516.001495/2004-32 CCOI iCO3 Acórdão n.° 103-23.467 Fls. 8 Se é certo de um lado que o lançamento poderia ter seu valor majorado em determinados períodos caso a fiscalização tivesse examinado à época as notas fiscais em referência, não é menos certo, por outro, que em alguns períodos houve a incidência de IRPJ sobre receitas não tributáveis (outras saídas), destacadas em demonstrativo elaborado pela própria diligência fiscal. O fato de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas à fiscalização — as quais informam valor de vendas igual a "zero" no demonstrativo elaborado pela Recorrente — não pode justificar a incidência tributária sobre valores não sujeitos ao alcance do Fisco Federal. A eventual existência de outros valores tributáveis (e, ao que tudo indica, não tributados) não legitima a cobrança de IRPJ sobre quantias que estão fora do campo de incidência do citado tributo. Não bastasse a ilegitimidade da exigência fiscal de per si, tais notas fiscais sequer teriam efeito na base tributada pela fiscalização, pois, como bem ressaltado pela Recorrente (fls. 323), "quando da primeira informação à autoridade fiscal, estas notas também não foram computadas, pois, também foram informadas com seus valores zerados". Diante de tais elementos, e reconhecida pela diligência fiscal a existência de valores relativos a "outras saídas" não sujeitas à incidência do IRPJ (lucro presumido), é de mister a exclusão de tais montantes da base tributada (coluna n. 4 do demonstrativo de fls. 317/318). Por representar erro plenamente retificável, e por não caracterizar nenhuma das hipóteses de nulidade previstas na legislação vigente, o excesso de cobrança em referência não implica nulidade do lançamento. Mantém-se, no mais, pois, a exigência fiscal tal como lavrada. (ii) Da multa de oficio em patamar regular de 75% A multa de oficio aplicada no patamar de 75% do tributo lançado tem amparo legal (Lei n. 9.430/96, art. 44), não possui natureza confiscatória e é absolutamente pertinente à hipótese dos autos, consideradas as divergências encontradas pela fiscalização entre os valores declarados (e/ou pagos) pela Recorrente e aqueles por ela escriturados. Nesse particular, vale trazer à colação a iterativa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso: 134279 Cámara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10805.001823/00-51 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RF Recorrente: TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 15/10/2003 00:00:00 Relator: Remis Almeida Esto! Decisão: Acórdão 104-19584 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: (...) MULTA DE OFICIO - A multa decorrente do procedimento de oficio não possui natureza confiscatória, como também não lhe podem ser apostos limites que regulam relações de consumo. (..)Recurso negado. Processo tf 11516.001495/2004-32 CC01/CO3 Acórdão ti.• 103-23.487 Fls. 9 • No mesmo sentido: Número do Recurso: 119102 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10425.000257/98-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: TABA JARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 19/08/1999 00:00:00 Relator: Vktor Luis de Salles Freire Decisão: Acórdão 103-20079 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: MULTA PUNITIVA - A incidência da multa punitiva ao percentual de 75% em conformidade com o art. 44, 1 e § 1" da Lei n" 9.430/96 é o corolário do lançamento de oficio e não caracteriza pena confiscatá ria. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 n" 194-E. No mesmo sentido: Número do Recurso: 132436 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13830.000078/2002-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIMED DE OURINHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado:!' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 03/12/2003 01:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-14269 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: PRÁTICA REITERADA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS - UNIMED - DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA - IMPOSSIBILIDADE - A prática habitual de atos não- cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como cooperativa (a não incidência é objetiva, e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. MULTA ISOLADA - ART. 44, § 1", INC IV. DA LEI N° 9.430/96 - NATUREZA CONFISCA TORIA NÃO COMPROVADA - Limitando-se a discussão à natureza confiscatória da multa isolada, o que não ficou caracterizado, ela deve ser mantida.Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 146257 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13984.001525/2004-10 (z9r Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS 9 Processo n° 11516.001495/2004-32 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.487 Fls. 10 Recorrente: TRANSNAZA TRANSPORTE LTDA. Recorrida/Interessado: 3' TURMAIDRJ-FLORIANÓPOLISISC Data da Sessão: 07/12/2006 01:00:00 Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Decisão: Acórdão 103-22818 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário - Lançamento de Oficio - Multa Aplicáveis - A multa de oficio não possui natureza confiscató ria, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A exigência da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em norma regularmente editada, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições contra a sua cobrança.(...) Publicado no DOU n°35, págs. 26/33, de 21/02/07 No mesmo sentido: Número do Recurso: 143137 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10909.001582/2004-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: BECKER ATACADISTA LTDA. Recorrida/Interessado: TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 22/09/2006 00:00:00 Relator: Leonardo de Andrade Couto Decisão: Acórdão 103-22653 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento "et officio" isolada. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO.. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscató ria de penalidade prevista em lei. Publicado no D.O. UI n°215 de 09/11/2006. (iii) Do mérito: da legitimidade da utilização da Taxa Selic para juros moratórios A exigência da Taxa Selic como índice de cálculo de juros moratórios na cobrança de tributos federais pagos em atraso não deve sofrer qualquer censura, ante o entendimento já sumulado por esta E. Corte Administrativa sobre a matéria, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e 10 Processo tf 11516.0014952004-32 CCOICO3 Acórdão C 103-23.467• Fls. 11 II Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para dar-lhe parcial provimento para excluir da tributação os valores indicados pela fiscalização como "outras saldas" no demonstrativo de fls. 317/318. Sala das Sessões, i 1 : d . • .• de 2008 j ! i ANTONI IP CA 1., 60 S GU DOM FILHO II Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000824/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. Deve-se indeferir o pedido de ressarcimento de créditos feito em duplicidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16345
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Secjunilc Consetilo cie Contribuintes . Publica:10 no Diário Oficial da União Processo n2 : 13054.000824/99-82 De Cl '\ / o 5 / Recurso n2 : 126.931 Acórdão n2 : 202-16.345 VISTO Recorrente : PARAMOUNT LANSUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. Deve-se indeferir o pedido de ressarcimento de créditos feito em duplicidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAMOUNT LANSUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan'i• • ao e • • votos, em negar provimento ao recurso. Sala • Sessões, em 18 • e maio de 2005. • orno anos Atulim Presidente t.•-,..Ya-r os Bueno Ribeiro •elator cONVERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 20/6 / &VS-- C(6144qt Secretária da Segunda Ctunara Segundo Conselho de Coaribuintes/MF Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 22CC-MF .n,";c:-.1;.... Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cilia - DF, em le 16 1 40r Processo n2 : 13054.000824/99-82 eLittni Recurso n2 : 126.931 Secretária da Segunda Omar* Acórdão n2 : 202-16.345 Segando Coieelbci de ConbibuinteaNIF Recorrente : PA1RAMOUNT LANSUL S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou, em 26/11/99, na Agência da Receita Federal em São Leopoldo — RS, pedido de ressarcimento do crédito de IPI, referente ao 32 trimestre de 1999, relativo à aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, com base no artigo 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05 de março de 1969, e no artigo 1°, inciso II, da Lei n 2 8.402, de 08 de janeiro de 1992, no montante de R$ 15.046,35, e relativo a insumos utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero, com base no artigo 11 da Lei n2 9.779/99, no montante de R$ 83.662,70, totalizando R$ 98.709,05. Cumulativamente, apresentou o pedido de compensação de fl. 2. O titular da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo — RS, mediante a Decisão de fls. 124/125, deferiu em parte o pleito, ao fimdamento de que, conforme verificação fiscal, sobre os mesmos créditos foram solicitados o beneficio de ambas as leis, daí que reconheceu o direito ao beneficio da Lei n 2 9.779/99 (R$ 83.662,70). Irresignada, a contribuinte apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 141/147, alegando, conforme apertada síntese da decisão recorrida que: "(...) a Lei n.° 9.779, de 1999, não conflita, revoga ou recepciona a Lei n.° 8.402, de 1992, já que esta concederia um incentivo fiscal à exportação, enquanto aquela seria norma geral de creditamento. Alega que se trata de créditos previstos para diferentes situações e que o requerente enquadra-se em ambas." A V Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, mediante o Acórdão DRJ/POA N2 3.538/2004 (fls. 153/155), acordou, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade em tela. Esse acórdão foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. Deve-se indeferir o pedido de ressarcimento de créditos feito em duplicidade. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 157/164, no qual, reedita os argumentos anteriormente apresentados. É o relatório. 2 . ., 2° CC-MF•-n a_c--,. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIOrNAL Fl.tl:F.,•0". Segundo Conselho de Contribuintes Brunia - DF, em 20 / 6 /etrr ';;;Ir»r: , cstes60 Processo n2 : 13054.000824/99-82 Recurso n2 : 126.931 Secretária de Segunde Cinera Acórdão n2 : 202-16.345 &nen Camedlio de Canstnintintaw VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, pretende a Recorrente se ver ressarcida duplamente dos créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos exportados para o exterior, sob a alegação de que o aproveitamento desses . créditos está previsto em duas diferentes situações e que se enquadaria em ambas, reguladas, respectivamente, pela Lei n° 8.402/92 e Lei n" 9.779/99. Sem maiores delongas, tenho como inadmissível essa linha de argumentação e o suficiente bastante para refutá-la os bem lançados fundamentos da decisão recorrida, que adoto: "(e. 3.1 Com efeito, até 31-12-1998, somente os créditos incentivados, cuja manutenção e utilização estavam assegurados por lei específica, eram passíveis de ressarcimento. Era o caso, por exemplo dos beneficios previstos no artigo 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 1969, e no inciso lido artigo 1° da Lei n.° 8.402, de 1992, bradados pelo ora recorrente. Para fatos geradores ocorridos até aquela data não existia qualquer previsão legal a contemplar hipóteses de ressarcimento de créditos básicos de IPI. 3.2 Todavia, com o advento, em 30-12-1998, da Medida Provisória n.° 1.788, posteriormente convertida na Lei n.° 9.779, de 1999 — especificamente em seu art. 11, devidamente regulado pela Instrução Normativa - SRF n.° 33, de 4 de março de 1999 — deixou-se de fazer diferenciação entre crédito básico e crédito incentivado, criando-se uma nova sistemática jurídico-tributária. Permitiu-se, então, que os saldos credores na escrita fiscal desse imposto, excedentes por insuficiência de débito (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados), acumulados em cada trimestre-calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas as normas expedidas pela SRF. 3.3 Não há, portanto, possibilidade de fruição cumulativa dos dois benefícios, como quer a Defesa, já que o previsto pela Lei n.°9.779, de 1999, açambarcou o do Decreto- Lei n.° 491, de 1969, e o da Lei n.° 8.402, de 1992. (e..)" , Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. t; AN,,V< (ene---e'UENO RIBEIRO , i 3 N.

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