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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8198320 #
Numero do processo: 10070.002013/99-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso à Primeira Seção de Julgamento do CARF. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.745  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2017  Assunto  IRRF ­ Resituição de ILL   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da  competência do julgamento do recurso à Primeira Seção de Julgamento do CARF.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 70 .0 02 01 3/ 99 -9 3 Fl. 1076DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10070.002013/99­93  Resolução nº  2202­000.745  S2­C2T2  Fl. 1.077            2 RELATÓRIO   Reproduzo  o  relatório  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  embargado, elaborado pelo Redator ad hoc, que bem descreveu os fatos.  A presente solicitação encontra­se muito bem descrita na  forma de excerto do Relatório produzido pela autoridade  julgadora de 1ª  instância, de e­fls. 842 a 845, o qual  se  adota aqui como relatório do pedido de restituição até a  fase de impugnação, verbis:   “(...)  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  da  interessada  acima  qualificada,  ao  Despacho  Decisório  de  fl.  657,  exarado  pelo  titular  da  Divisão de Orientação e Análise Tributaria da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributaria  –  Diort/Derat/RJO, que não reconheceu o direito creditório  pleiteado por meio do Pedido de Restituição PER, de fl.  01, referente ao imposto de renda sobre o lucro líquido ­  ILL (ou ILULI), apurado no ano­calendário de 1991, no  valor de R$ 2.266.941,64.   O Despacho Decisório de fl. 657 tem por base o Parecer  Conclusivo Diort/Derat/RJO n°  143/2007  (fls.  650/656),  o  qual  propôs  o  indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado pela interessada.  Abaixo  alguns  trechos  do  Despacho  Decisório  acima  referido,  onde  não  reconhece  o  direito  creditório  da  interessada:  "Inicialmente  cabe  ressaltar  que  não  obstante  a  interessada  ter  solicitado  a  restituição  de  crédito  referente ao  imposto  sobre o  lucro  líquido  ­  ILULI  ­  no  valor de R$ 2.266.914,64 (fl.01), limitou­se a anexar aos  autos  memória  de  cálculo  no  recolhimento  de  IRPJ  relativo  aos  anos  de  1989,  1990  e  1991,  tendo  sido  informado  no  demonstrativo  de  fl.  04  o  total  geral  de  11.148.867,45 UFIR, correspondente a R$ 7.378.320,48,  bem como as compensações de pagamentos anteriores no  total  de  648.100,26  UFIR,  correspondente  a  R$  428.912,75, e os recolhimentos no total de 10.500.767,19  UFIR, correspondente a R$ 6.949.407,73.  Consta à fl.06 cópia de DARF, recolhido em 15/12/1994,  no  valor  total  de  R$  6.949.406,73,  sob  o  código  de  receita  2917,  que  corresponde  a  IRPJ  lançamento  de  ofício,  conforme  tela  do  sistema  "Consulta  Código  de  receita Específico" de fl. 639, embora o ILULI, enquanto  vigente,  tivesse  como  código  de  receita  0764,  conforme  página 23 do MAFON 1992 (cópia em anexo à f.640).  Fl. 1077DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10070.002013/99­93  Resolução nº  2202­000.745  S2­C2T2  Fl. 1.078            3 Além  disso,  consultando­se  o  sistema  SINAL07,CONSULTA PAGAMENTO constata­se que no  período  de  01/01/93  a  31/12/94  não  há  pagamento  de  ILULI código 0764 em nome da interessada nos arquivos  da SRF, conforme fl. 641.  Por  outro  lado,  observando  o  documento  intitulado  "razões  de  recurso  da  Construtora  Norberto  Odebrecht  S/A  no  processo  n°  10580.006731/9483  IRPJ"  ­  fl.  07  ­  verifica­se  que  a  interessada  reconheceu  não  ter  impugnado  os  valores  relativos  ao  item  I  do  termo  de  Verificação Fiscal  ­  item 2 do auto de  infração  ­ custos  contabilizados,  inclusive  efetuando  os  recolhimentos  cabíveis, não tendo tecido comentários acerca do Item II  do  termo  de  Verificação  Fiscal  ­  item  05  do  auto  de  infração  ­  glosa  de  custos/despesas  consideradas  desnecessárias à atividade empresarial desenvolvida pela  interessada.  (...)  Desta  maneira,  à  luz  dos  elementos  trazidos  aos  autos  não há como se cogitar a hipótese de ILULI, relativo ao  ano­calendário de 1991, recolhido a maior.   (...)”Na  petição  de  fls.  03/04  que  acompanha  o  Pedido  de Restituição PER (fl. 01), a interessada alega que, para  evitar  sanções  penais,  optou  pelo  recolhimento  do  imposto sobre o lucro líquido ILL (ou ILULI), exigido na  lavratura  do  auto  de  infração  de  IRPJ,  constante  do  processo n° 10580.006731/9483 e que, em relação aquele  período (1991), constatou que a sua base de cálculo era  negativa.  Além  disso,  considerando  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  já  havia  reconhecido  ser  indevida  a  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  líquido  ILULI,  no  período  de  vigência  do  art.  35  da  Lei  n°  7.713/88,  concluiu  que  o  valor  pago  a  título  de  ILULI  havia sido indevidamente recolhido aos cofres públicos.  Anexou  à  referida  petição,  memória  de  cálculo,  DARF  pago  com  o  código  2917  IRPJ,  cópia  de  recurso  da  interessada  referente  ao  lançamento  constante  no  processo  n°  10580.006731/94,  procuração  e  atas  de  Assembléias da interessada (fls.06/24).  A  interessada  em  fl.  28,  solicita  a  substituição  do  procedimento  de  restituição  através  de  depósito,  pela  compensação prevista na IN SRF 21/97, alterada pela IN  SRF 79/97.  Foram  anexados  aos  autos  os  pedidos  de  compensação  de  fls.  62,  63,  64,  75,  76,  97  e  98,  todos  referentes  ao  presente  processo.  Esses  pedidos  foram  convertidos  em  Dcomp  por  força  legal  (art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  Fl. 1078DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10070.002013/99­93  Resolução nº  2202­000.745  S2­C2T2  Fl. 1.079            4 alterada pelos art. 49 da Lei n° 10.637/2002, art. 17 da  Lei n° 10.833/2003 e art. 4° da Lei n° 11.051/2004).  As planilhas anexadas em fls. 65, 77 e 100 referem­se à  composição do PIS/COFINS de competência de 2002. A  interessada  requer  em  fls.  127/128  a  juntada  de  documentos  que  instruíram  aqueles  processos  (fls.  129/637), já que considera que as matérias em discussão  no presente auto e nos processos n°s 10580.006731/9483  e 10070.002012/99­21 são as mesmas.  Nesse mesmo requerimento, avalia as decisões proferidas  naqueles  processos  (proc.  n°  10070.002012/99­21  ref.  restituição/compensação  de  IRPJ  e  proc.  n°  10580.006731/94­83  ref.  auto  de  infração  IRPJ),  entendendo  que  o  verdadeiro  fundamento  do  pedido  de  restituição apresentado naqueles autos é a recomposição  do saldo de prejuízos fiscais da interessada, devidamente  registrada  na  parte  B  do  seu  LALUR,  em  montante  suficiente para compensar o débito  exigido por meio do  auto  de  infração  de  14.11.1994  (proc.  n°  10580.006731/94­83),  fato  esse  que  tornou  indevido  o  pagamento efetuado em dezembro de 1994 (fl.06).  Diante  disso,  apresentou  manifestação  de  inconformidade contra a glosa efetuada pela fiscalização  naqueles autos e feitos todos os esclarecimentos relativos  à recomposição do saldo de prejuízos fiscais acumulados,  concluindo que o recolhimento efetuado de IRPJ e de ILL  (ou  ILULI)  foram  indevidos,  portanto,  passíveis  de  restituição.   Cientificada  do  Despacho  Decisório  (fl.658)  que  indeferiu seu pleito, a interessada irresignou­se contra a  decisão e apresentou em 19.09.2007 a sua manifestação  de  inconformidade  (fls.  669/674),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  675/790,  na  qual  alega,  em  síntese  que:  ­ o  imposto  indevidamente recolhido pela  requerente  foi  exigido pela fiscalização por meio de auto de infração, o  qual  deu  origem ao  processo  n°  10580.006731/94­83,  a  fim de elidir a aplicação de sanções penais; ­ a exigência  do ILULI nos termos do art. 35 da Lei n° 7.713/1988 foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  caso  das  empresas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedades  anônimas e que em função dessa decisão, a Secretaria da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  n°  63/1997,  vedando  a  constituição  de  créditos  tributários  relativamente ao ILL (ILULI), bem como determinando a  não aplicação do art. 35 da Lei n° 7.713/1988 nos casos  pendentes de julgamento; ­ por conta da vedação acima  citada,  o  valor  pago  a  título  daquele  imposto  foi  indevidamente recolhido aos cofres públicos; ­ a decisão  proferida  pela  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Fl. 1079DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10070.002013/99­93  Resolução nº  2202­000.745  S2­C2T2  Fl. 1.080            5 Contribuintes (proc. n° 10580.006731/94­83), determinou  a recomposição dos prejuízos fiscais em relação ao ano­ base  de  1991,  em  montante  suficiente  para  tornar  indevido  o  ILL  (ILULI)  recolhido;  ­  não  houve  manifestação acerca da inconstitucionalidade da referida  exação  por  não  ter  localizado  no  sistema  qualquer  recolhimento a título de ILL (ILULI), pois não identificou  pagamentos sob o código 0764; ­ o pedido de restituição  em  questão  é  o  mesmo  do  imposto  de  renda  retido  da  fonte  incidente  sobre  o  lucro  líquido  ILL  (ILULI)  e  que  não  houve  recolhimento  com  o  código  0764 mas  houve  recolhimento com o código 4424, referente ao imposto de  renda  retido  na  fonte  sobre  dividendos,  bonificações  e  lucros (fi.784);  ­  preencheu  o  DARF  para  pagamento  do  ILL  (ILULI)  com base em Ato Declaratório SRF/COSAR, de dezembro  de  1994  (fls.  786/790),  que  não  disciplinou  de  forma  clara  qual  o  código  que  deveria  ter  sido  utilizado  para  recolhimento desse imposto; ­ na descrição do item 03 do  pedido de restituição fl. 01, declara que "o crédito refere­ se  a  imposto  sobre  o  lucro  líquido  conforme  documentação anexa", além da petição que acompanha o  pedido e dos dados indicados na memória de cálculo; ­ a  fiscalização, ao invés de analisar os demais documentos  que instruem o próprio pedido de restituição em questão,  onde não deixa dúvidas de que o imposto a ser restituído  é mesmo o ILL (ILULI), optou pelo caminho que lhe era  mais  cômodo, alegando não  ter  localizado o pagamento  no  sistema;  ­  ainda  que  de  fato  fosse  o  código  0764  o  mais  adequado  para  o  recolhimento  do  ILL  (ILULI),  o  máximo  que  poderia  ter  ocorrido  seria  o  equívoco  no  preenchimento  do  DARF;  ­  o  mero  erro  de  preenchimento  da  respectiva  guia  de  arrecadação  não  pode  prejudicar  o  direito  da  requerente  de  repetir  o  montante do indébito tributário, mormente quando todos  os demais documentos anexados aos autos revelam que o  pagamento efetuado foi a título de ILL (ILULI);  ­  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pelas  razões  detalhadamente  expostas  na  manifestação  de  inconformidade e no recurso voluntário apresentados nos  autos do processo n° 10070.002012/99­21, cuja matéria é  idêntica  a  apresentada  nos  presentes  autos,  na  medida  em  que  o  lançamento  de  ofício  do  ILL  (ILULI)  que  originou o pagamento indevido "sub judice", é decorrente  do lançamento que originou o pagamento do IRPJ objeto  do  referido  processo;  ­  para  evitar  repetições  desnecessárias,  junta  à  presente  defesa  ,  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  naqueles  autos (fls. 779/790).  (...)”Julgando  a  referida  impugnação,  na  forma  de  Acórdão de  e­fls.  840  a  850,  a  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  decidiu  indeferir  a  solicitação  da  Fl. 1080DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10070.002013/99­93  Resolução nº  2202­000.745  S2­C2T2  Fl. 1.081            6 interessada,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado no âmbito do presente.  Cientificado da decisão em 11/08/08 (e­fl. 852), insurge­ se a autuada contra a decisão de 1ª instância através do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  859  a  1.027,  datado  de  05/09/08, onde:  a)  Reitera  que  o  presente  pedido  de  restituição  do  ILL  não  tem  por  fundamento  a  rediscussão  dos  autos  de  infração,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  de  notas  fiscais  inquinadas  de  inidôneas  por  serem  fossem  idôneas. Ressalta que a recorrente não discutiu a questão  à  época,  e  não  pretende  fazê­lo,  agora,  por  conta  do  pedido de  restituição; b) Conclui que o  ILL  recolhido é  indevido  e  deve  ser  restituído  à  recorrente  a  partir  de  dois  fundamentos,  em  nada  relacionados  com  a  inidoneidade das notas fiscais objeto da autuação levada  a efeito, em 1994, os quais, embora sejam independentes  entre si, evidenciam a existência do indébito em questão,  quais sejam:  b.1) a exigência do ILL, nos termos do art. 35 da Lei no.  7713, de 22.12.1988, foi declarada inconstitucional pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  caso  das  empresas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedades  anônimas, como é o caso da recorrente:  b.1.1) Alega, aqui, que a exigência do IRF a que se refere  o artigo 8º, do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de  1983,  não  mais  vigorava  em  1991,  conforme,  inclusive,  reconhecido pela Administração Tributária  (ADN CGST  no.  06,  de  26  de  março  de  1996)  e  por  jurisprudência  emanada  deste  Conselho  (Acórdãos  101­85.084  e  101­ 13.695) e, assim, a recorrente efetuou o recolhimento da  parte de autuação, referente às já mencionadas despesas  vinculadas  a  notas  fiscais  consideradas  inidôneas,  à  alíquota de 8% (e não de 25%, como estabelecia aquele  Decreto­lei).  Tal  interpretação  foi,  segue  a  recorrente,  também ratificada no âmbito de um dos dois julgamentos  relacionados à  infração principal  (Acórdão 101­93.217)  e,  assim,  conclui  como  evidente  que  o  pagamento  realizado relativo à exigência de IRF (objeto do presente  litígio) se deu, em verdade, a título de ILL.  b.1.2)  Daí,  considerando,  ademais,  os  termos  da  Resolução do Senado Federal no. 82 de 18 de novembro  de 1996, que suspendeu, em parte, a execução do artigo  35, da Lei no. 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que  diz  respeito  à  expressão  "o  acionista",  e  a  Instrução  Normativa SRF no. 63, de 24 de julho de 1997, que vedou  a  constituição  de  créditos  tributários  relativamente  ao  ILL bem como determinando a não aplicação do art. 35  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  nos  casos  pendentes  de  Fl. 1081DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10070.002013/99­93  Resolução nº  2202­000.745  S2­C2T2  Fl. 1.082            7 julgamento,  é  iniludível  do  direito  à  restituição  do  ILL  pago indevidamente.  b.1.3)  Quanto  às  objeções  do  recorrido  ao  código  de  recolhimento  utilizado,  reputado  errôneo,  as  classifica  como  “formalismo  exacerbado”,  implicando  em  desconsideração  do  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  alegando,  também,  que  utilizou­se  de  Ato  Declaratório  que  não  disciplinava  de  forma  clara  o  código  a  ser  utilizado  para  recolhimento  do  imposto.  Cita, ainda, evidências oriundas do item 03 do Pedido de  Restituição  bem  como  da  petição  e memória  de  cálculo  que o acompanham, no sentido de que se estava a repetir  indébito de ILL.  b.1.4) Ainda a propósito, com relação à  tese da decisão  guerreada  do  pagamento  efetuado  ter  se  constituído  em  reconhecimento  da  procedência  do  lançamento,  com  a  conseqüente extinção do crédito tributário, impedindo­se,  assim,  a  rediscussão  administrativa  da  matéria  em  questão, repisa, uma vez mais, que o presente pedido de  restituição do ILL não tem por fundamento a rediscussão  do  caráter  indevido  de  tais  pagamentos,  efetuados  à  época da  lavratura dos autos de  infração, porquanto as  notas fiscais inquinadas de inidôneas fossem idôneas, ou  coisa  que  o  valha.  Pelo  contrário,  repete  a  recorrente,  não  discutiu  a  questão  à  época,  e  não  pretende  fazê­lo,  agora,  por  conta  do  pedido  de  restituição,  mas  fatos  ocorridos  supervenientemente  tais  como  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  ILL  e  o  resultado  de  julgamentos  envolvendo  a  recorrente,  perante  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  implicaram  na  recomposição  do  prejuízo  fiscal  detido  pela  recorrente,  em  1991,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores autuados em 14.11.1994, para majorá­lo  de  forma  a  ser  bastante  para  absorver  a  exigência  do  IRPJ  e  de  todos  os  tributos  cobrados  reflexivamente  tornaram o  ILL objeto do pagamento efetuado  indevido,  justificando a apresentação do pedido de restituição "sub  judice".  b.1.5)  Na  pior  das  hipóteses,  se  não  reconhecido  o  caráter  indevido  do  pagamento,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  ILL  para  as  sociedades  anônimas,  defende  que  o  pagamento  em  foco  se  tornou  indevido  porque,  à  época  dos  fatos,  conforme  reconhecido  pela  própria  Administração  Tributária  e  pelo acórdão n. 101­93217, não vigorava o artigo 8º, do  Decreto­lei no. 2.065, de 1983, de modo que não subsiste  causa jurídica ao pagamento.  b.2)  A  decisão  final  proferida  pela  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  nos  autos  do  processo  no.  10580.006731/94­83  determinou  a  recomposição  dos  prejuízos fiscais da recorrente em relação ao ano­base de  Fl. 1082DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10070.002013/99­93  Resolução nº  2202­000.745  S2­C2T2  Fl. 1.083            8 1991,  em  montante  suficiente  para  a  compensação  do  IRPJ  exigido,  e  tornar  indevido  o  ILL  recolhido  pela  recorrente, enquanto incidência reflexiva do IRPJ:  Se  limita  aqui  a  juntar  as  razões  do  recurso  voluntário  anexado aos autos do lançamento principal de IRPJ, uma  vez que entende que, por se tratar de tributação reflexa, o  reconhecimento  do  indébito  naqueles  autos  implica  o  mesmo em relação a este processo.  Pugna, por fim, pela reforma da decisão recorrida, a fim  de:  i)  reconhecer  o  seu  direito  de  restituir  os  valores  indevidamente recolhidos, em 15.12.1994, a título de ILL  (originariamente  IRF)  e  dos  encargos  legais,  e  (ii)  homologar as compensações entre esses valores e débitos  tributários, na forma administrativamente pleiteada.  Em 15 de março de 2011, o presente recurso foi objeto de  julgamento pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª  Seção de Julgamento deste CARF, oportunidade em que o  Colegiado  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório de R$ 1.415.225,41.  Entretanto,  a  Conselheira  Relatora  teve  seu  mandato  encerrado  sem  que  tivesse  formalizado  o  referido  Acórdão. Assim,  foi necessária a designação de Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009.  (os grifos são do original)  O processo foi encaminhado à PGFN em 04/08/2015 (Despacho de  Encaminhamento de e­fl. 1046). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º,  da Portaria MF nº 527, de 2010, e no art. 23, §§ 8º e 9º do Decreto no. 70.235, de  06  de março  de  1972,  a  intimação  pessoal  presumida  do  Procurador  deu­se  em  03/09/2015.  O  processo  então  retornou  ao  CARF  em  08/09/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fl. 1052), sendo assim o recurso tempestivo.  Alega a Embargante que o acórdão embargado foi omisso sobre os  fundamentos jurídicos que ensejaram o provimento parcial do Recurso Voluntário,  uma  vez  que  o Redator  ad  hoc  designado  não  apontou  fundamento  algum  para  respaldar a conclusão do julgado. Ressalta que a falta da motivação das decisões  importa em sua nulidade.  Requer, portanto, que sejam conhecidos e providos os Embargos de  Declaração,  retificando  o  acórdão  embargado  para  fazer  constar  as  razões  de  convencimento  da  turma  julgadora  ou,  se  não  for  possível  tal  procedimento,  proferir novo acórdão em consonância com os princípios constitucionais.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  então  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  para  que  seja  sanada  a  omissão,  pela  prolação  de  novo  Acórdão,  onde  se  explicite  os  fundamentos  da  Fl. 1083DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10070.002013/99­93  Resolução nº  2202­000.745  S2­C2T2  Fl. 1.084            9 decisão quanto a seu provimento integral, parcial ou sua negativa de provimento,  admitindo­se, se for o caso, efeitos infringentes aos presentes embargos.  Tendo em vista a extinção da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  2ª  Seção  de  Julgamento,  o  processo  foi  redistribuído  por  sorteio  para  a  minha  relatoria.  É o relatório.      VOTO  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator   Os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto, devem ser conhecidos.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  relativos  ao  Acórdão  nº  2101­000.997,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  (e­fls.  1039  a  1045),  julgado  na  sessão  plenária  de  15  de  março de 2011.  Os Embargos  foram  admitidos pelo  então Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento (e­fls. 1.072/1.073), para que  seja  sanada  a  omissão  do  acórdão,  pela  prolação  de  novo  acórdão,  onde  se  explicite os fundamentos da decisão quanto a seu provimento integral, parcial ou  sua negativa de provimento, admitindo­se, se  for o caso, efeitos  infringentes aos  presentes embargos.  Preliminarmente,  venho  suscitar  a  incompetência  deste  Colegiado  para apreciar o Recurso Voluntário  interposto pelo Contribuinte, por se  tratar de  matéria de competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  O  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  com  as  modificações  introduzidas pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim dispõe sobre as  competências das 1ª e 2ª Seções de Julgamento:  Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando se tratar de antecipação do IRPJ;  Fl. 1084DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10070.002013/99­93  Resolução nº  2202­000.745  S2­C2T2  Fl. 1.085            10 IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  II ­ IRRF;  III  ­  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de  março de 2007; e V  ­  penalidades pelo descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que  trata  este  artigo.   [...]Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento  de  isenção  ou  de  imunidade tributária.   [...] (destaquei)  No  presente  caso,  verifica­se  que  os  valores  pleiteados  de  restituição  de  ILL  ­  Imposto  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  são  reflexos  do  IRPJ,  formalizados com base nos mesmos elementos de prova, conforme se conclui dos  excertos  abaixo  do  voto  condutor  da  decisão  de  1ª  instância  e  do  Recurso  Voluntário:  Voto vencedor da decisão da DRJ:  Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  a  reconstituição  do "saldo de prejuízos fiscais" não se caracteriza como  crédito líquido e certo oponível à Fazenda, e, não teria o  condão  de  transformar,  pela  sua  reconstituição,  o  pagamento  efetuado  em  indevido  ou  a  maior  que  o  devido.  A  interessada,  mesmo  tendo  prejuízo  fiscal,  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os prejuízos inclusive remanescentes de outros períodos,  que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas  bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de  Fl. 1085DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10070.002013/99­93  Resolução nº  2202­000.745  S2­C2T2  Fl. 1.086            11 cálculo  do  imposto  de  renda  do  período  de  apuração,  constituindo,  ao  contrário  benesse  tributária  visando  minorar a má atuação das empresas em anos anteriores.  Concluindo,  mesmo  na  hipótese  do  saldo  de  prejuízos  fiscais apurado na parte B do LALUR, ser suficiente para  absorver  o  valor  da  exigência  no  momento  do  fato  gerador, autuada, não contestada e paga, não legitima a  restituição pois  inexiste a possibilidade de revisão dessa  parte do lançamento nos termos dos seguintes artigos do  CTN:   [...]Recurso Voluntário:  1. A situação fática.  O imposto recolhido pela recorrente cuja restituição ora  se  pretende  seja  deferida,  foi  exigido  pela  fiscalização  por meio  de  um  dos  quatro  autos  de  infração,  lavrados  em  14.11.1994,  os  quais  deram  origem  ao  processo  n.  10580.006731/94­83,  que  teve  decisão  final,  proferida  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  no  processo  n.  100170.001919/95­11,  por  meio  dos  acórdãos  ns.  101­90389  e  101­93217,  que  julgaram conjuntamente  a matéria  atinente  ao  IRPJ  e  aos  reflexos  ILL  (originariamente  IRF,  como  se  verá),  CSL e FINSOCIAL.  E o presente pedido de restituição do ILL, assim como o  pedido  de  restituição  do  IRPJ,  exigência  principal  da  qual  a  presente  é  reflexiva,  em  debate  no  processo  n.  10070.002012/99­21,  não  tem  por  fundamento  a  rediscussão  do  caráter  indevido  de  tais  pagamentos,  efetuados  à  época  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  porquanto  ass  notas  fiscais  à  época  inquinadas  de  inidôneas  fossem  idôneas,  ou  coisa  que  o  valha.  Pelo  contrário, a recorrente não discutiu a questão à época, e  não  pretende  fazê­lo,  agora,  por  conta  dos  pedidos  de  restituição.  [...]Assim, a conclusão de que o ILL recolhido é indevido  e  deve  ser  restituído  à  recorrente  decorre  de  dois  fundamentos, em nada relacionados com a  inidoneidade  das notas fiscais objeto da autuação  levada a efeito, em  1994,  os  quais,  embora  sejam  independentes  entre  si,  evidenciam  a  existência  do  indébito  em  questão,  quais  sejam:  1.  a  exigência  do  ILL,  nos  termos  do  art.  35  da  Lei  n.  7713, de 22.12.1988, foi declarada inconstitucional pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  caso  das  empresas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedades  anônimas,  como é o  caso da  recorrente; a  exigência do  IRF a que se refere o artigo 8o, do Decreto­lei n. 2065/83  não vigorava em 1991; e 2. a decisão final proferida pela  1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, nos autos do  Fl. 1086DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10070.002013/99­93  Resolução nº  2202­000.745  S2­C2T2  Fl. 1.087            12 processo  n.  10580.006731/94­83  determinou  a  recomposição  dos  prejuízos  fiscais  da  recorrente  em  relação  ao  ano­base  de  1991,  em  montante  suficiente  para a compensação do IRPJ exigido, e tornar indevido o  ILL  recolhido  pela  recorrente,  enquanto  incidência  reflexiva do IRPJ.  [...]Note­se  que  a  matéria  ali  discutida,  nesse  ponto,  é  idêntica  à  debatida  nos  presentes  autos,  na  medida  em  que  o  lançamento  de  oficio  do  ILL,  que  originou  o  pagamento indevido "sub judice", é decorrente, reflexivo,  do lançamento que originou o pagamento do IRPJ objeto  do referido processo.  Isso  posto,  a  fim  de  evitar  repetições  desnecessárias,  a  recorrente junta ao presente cópia do recurso voluntário  apresentado  naqueles  autos,  o  qual  passa  a  fazer  parte  integrante do presente recurso.  Assim,  sendo  a  autuação  do  ILL  (originariamente  IRF)  reflexa à do IRPJ, o reconhecimento do indébito naqueles  autos implicará o mesmo em relação a este processo.  (destaquei)  Vê­se,  portanto,  que  o  pedido  de  restituição  é  relativo  ao  ILL  ­  Imposto  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  reflexo  do  IRPJ,  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  e  tratado  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10580.006731/94­83,  sendo  então  matéria  de  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento.  Assim,  concluo  pela  incompetência  deste  Colegiado  para  julgamento do Recurso Voluntário relativo à restituição do IRRF (ILL ­  Imposto  sobre o Lucro Líquido), objeto deste processo, razão pela qual voto por declinar da  competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator     Fl. 1087DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente

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Numero do processo: 10715.002498/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. ARGUIÇÃO INCABÍVEL. Incabível a tese da infração continuada quando os atos caracterizadores dessa não resultam de aproveitamento das condições objetivas que nortearam a prática de ilícitos anteriormente cometidos. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. ARGUIÇÃO INCABÍVEL. Incabível a tese da infração continuada quando os atos caracterizadores dessa não resultam de aproveitamento das condições objetivas que nortearam a prática de ilícitos anteriormente cometidos. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. ARGUIÇÃO INCABÍVEL. Incabível a tese da infração continuada quando os atos caracterizadores dessa não resultam de aproveitamento das condições objetivas que nortearam a prática de ilícitos anteriormente cometidos. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 24 98 /2 01 0- 22 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002498/2010-22 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 130.000,00, referentes à multa regulamentar por não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita. Conforme se descrição dos fatos, a interessada deixou de registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação no Siscomex, na forma e prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94. Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque, pelo descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex. Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - em razão do erro operacional de seu estabelecimento no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, as informações concernentes ao embarque das mercadorias foram fornecidas com atraso, variável, em sua grande maioria, de 01 a 08 dias alem do prazo concedido pela legislação para a prestação das informações junto ao Siscomex, nos termos da tabela que acompanha o Auto de Infração. - ao contrário do que faz crer a autoridade administrativa, não basta a mera inobservância da legislação aduaneira para validar a imputação de multa. Mister que se configure a intenção dolosa do agente em fraudar o controle aduaneiro, bem como o dano ao Erário incorrido, a fim de justificar a imputação das multas capitaneadas pela legislação que regulamenta o comercio exterior, o que não se apresenta no presente caso. - a aplicação da pena de multa mostra-se de todo desarrazoada e desproporcional, devendo na espécie ser aplicado o artigo 654, do Regulamento Aduaneiro vigente época, Decreto 4.543/2002, o qual prevê a relevação de multa quando a infração não tenha resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos. - o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se aplica às infrações da mesma espécie, apuradas em uma mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apurados na fiscalização. Requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente, com a consequente relevação da multa, em razão da ausência de dolo ou prejuízo ao Erário, bem como por força da Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002498/2010-22 desproporcionalidade entre a infração cometida e a sanção imposta; ou, em sede de pedido eventual, na hipótese de configurada a infração, e não relevada a multa, que o credito tributário seja reduzido ao valor de R$ 5.000,00 (cinco 'mil, reais), mediante aplicação da teoria da continuidade delitiva. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deu parcial provimento à impugnação para afastar a exigência nos casos em que a informação foi prestada pelo Recorrente em até 7 (sete) dias aos o embarque. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. Aplica-se a lei tributária, em matéria de penalidades, a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. É incabível falar em infração continuada quando os atos caracterizadores da infração não resultam do aproveitamento das condições objetivas que balizaram a prática das infrações anteriores. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas legais que foram legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar se os fatos subsumem-se na norma de regência e aplicar a penalidade em face da existência de expressa determinação legal, dado que o lançamento não é atividade discricionária, mas, bem ao contrário, vinculada e obrigatória. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação pleiteando o cancelamento integral do auto de infração. Em um primeiro julgamento neste Conselho, a Primeira Turma Especial da Terceira Seção cancelou o lançamento. A decisão foi formalizada no Acórdão 3801-004.789, no julgamento da sessão de 27/01/2015, que considerou a aplicação da denúncia espontânea e deu provimento integral ao recurso voluntário. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação à condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002498/2010-22 Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativas cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar a forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido. Diante da decisão de Primeira Turma Especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, pleiteando a Terceira Turma da Câmara Superior a revisão da decisão, por considerar que a denúncia espontânea não era aplicável ao presente processo. Em decisão de 26/04/2016 a Terceira Turma da Câmara Superior no Acórdão 9303-003.758 deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e decidiu não ser aplicável ao presente processo o instituto da denúncia espontânea e determinou o retorno dos autos à câmara baixa para novo julgamento enfrentando as demais questões trazidas no recurso voluntário. Do voto condutor da decisão da Terceira Turma, extraio os trechos abaixo que detalham a posição da Turma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.(grifo nosso) Retornando, os autos foram a mim sorteados para julgamento. É o relatório. Voto Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002498/2010-22 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados de embarque O lançamento teve origem no descumprimento do prazo para informação dos dados de embarque, referente a transportes internacionais realizados pela Recorrente. O prazo para informação dos embarques estava definido à época dos fatos no art. 37 da IN SRF nº 28/1994. Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória constante da IN SRF nº 28/94. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias. A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertesse em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002498/2010-22 Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. “Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002498/2010-22 A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. A impossibilidade de relevação da multa Pede a Recorrente que seja analisada a possibilidade de relevação da multa nos termos previstos no art. 654 do Decreto 4.543/2002. Entendo que a matéria não pode ser provida neste julgamento. A decisão para relevação da penalidade é matéria afeita ao Ministro da Fazenda não cabendo analisar esta matéria em sede de julgamento administrativo. Inaplicabilidade do princípio de razoabilidade e proporcionalidade Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002498/2010-22 O Recurso alega que a penalidade aplicada fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não assiste razão ao recurso. A penalidade aplicada está prevista na legislação. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Denúncia espontânea Quanto à alegação de denúncia espontânea, a matéria foi decidida pela Terceira Turma da Câmara Superior, conforme detalhado no relatório, não cabendo nenhuma manifestação desse colegiado. Enquadramento legal da penalidade aplicada A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002498/2010-22 Inaplicabilidade da continuidade delitiva Por fim, alega a Recorrente que os fatos identificados pela Fiscalização inserem- se no contexto da teoria da continuidade delitiva, pois os fatos foram apurados durante a mesma ação fiscal. Entendo não assistir razão ao recurso, os fatos foram identificados pela fiscalização e individualizados a Recorrente deixou de prestar no prazo determinado pela legislação informações para cada uma das aeronaves identificada na descrição dos fatos que consta do Termo de Verificação Fiscal. Não existe uma prática delitiva de continuidade, mas práticas diversas de não cumprir as determinações de informações de carga à Receita Federal embarque relativo a um determinado vôo/embarque, o que ao meu sentir configura fatos distintos e sujeitos cada um a uma penalidade nos termos do art. 107, IV, “e” o do DL nº 37/66. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.002169/2004-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano-­calendário: 1999  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.976
Decisão: Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano-­calendário: 1999  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  Recurso negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.002169/2004­61  Acórdão n.º 2202­01.976  S2­C2T2  Fl. 2        3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  PAULO  CÉSAR  NORITSUGO  IDETA,  foi  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  139/146,  com  ciência em 23/04/2004,  f1.139, no qual é cobrado o  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF) relativo ao ano­calendário 1999, no valor de R$ 528.313,80 (quinhentos e vinte oito mil  e trezentos e treze reais e oitenta centavos), já acrescido dos devidos encargos legais.  De acordo com o Auto de Infração, o motivo da autuação foi a identificação  de depósitos bancários referentes ao ano­calendário de 1998 sem a devida comprovação de sua  origem pelo contribuinte, conforme descrição dos fatos constante das fls.139/141 do presente  processo.  O contribuinte  foi devidamente  intimado a prestar esclarecimentos  sobre os  depósitos  bancários  identificados  em  suas  contas  bancárias,  fls.18/27,  com  ciência  em  05/04/01, fl.18.   Consta  no  processo  DECISÃO  JUDICIAL,  fls.147/149  determinando  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  impugnante  referente  aos  anos­calendário  1998  e  1999,  e  a  determinação  ao  Ministério  Público  Federal  para  que  encaminhe  as  informações  obtidas  à  Delegacia da Receita Federal em Manaus para a adoção da ação fiscal, com vistas a eventual  lançamento tributário e constatação de crime contra a ordem tributária.  Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação em  21/05/2004, fls. 136/138 alegando o seguinte:  ­ Utilizou sua conta corrente, pessoa física, para movimentação  financeira  da  empresa  TSUTOMU  AGRICULTURA  E  FRIGORIFICAÇÃO LTDA, o que ocasionou o volume de débitos  e créditos no exercício de 1998.  ­ Fazia parte do quadro societário da empresa.  ­ A empresa passava por dificulades financeiras e não dispunha  de  cheque,  pois  estava  com  restrições  no  SERASA  e  no  Banco  central.  ­  Precisava  efetuar  compras  de  produtos  fora  do  estado,  principalmente em Belém e Brasilia   ­  A  conta  corrente  era  utilizada  principalmente  para  o  pagamento a fonecedores e fretes.  ­  Os  recebimentos  das  vendas  eram  depositados  em  conta  corrente do impugnante.  ­ Cita seus principais clientes.  ­  Em  momento  algum  tentou  bt  dar  a  lei,  e  apresenta  um  demonstrativo  de  pagamentos  efetuados  dura  ite  o  período  de  janeiro a dezembro de 1998, f1.137.  ­  Diz  que  em  alguns  momencc  3  operou  com  saldo  negativo,  utilizand empréstimos bancários para ct brir o saldo devedor.  ­ O  valor  arbitrado  na movimel  tação  não  corresponde  com  a  realidade.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ Estão  sendo  imputados  impo  tos  sobre  toda  a movimentação,  inclusive de estornos de débitos.  ­  Considerando  o  saldo  aprc  sentado  no  demonstrativo,  aplicando  a  aliquota  de  imposto  de  15%,  resultaria  em  R$2.528,39,  o  que  seria  aplicado,  por  lei,  ao  lucro  real  da  empresa.  ­  Anexou  o  Extrato  bancário  do  /lies  de  Janeiro/98  a  Dezembro/98 e cópias de cheques, notas  fiscais, conhecimentos  de transporte, depósitos de pagamento a fornecedores no mês de  Janeiro/98 a Agosto/98.  ­  Pede  que  seja  acolhida  a  impugnação,  tendo  em  vista  que  demonstrou  a  insubsistência  e  improcedência  parcial  do  lançamento.  A DRJ  Belém  julga  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  Lei  no  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ONUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  0  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação  bancária detectada.  Lançamento Procedente   Intimado do acórdão proferido pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Belém (PA) por edital afixado em 27/06/2007 (ciência cm 12/07/2007, fls.  218), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/08/2007 (fls. 221­223), onde alegou, em  apertada síntese, que:  a)  Fazia  parte  do  quadro  societário  da  empresa  TSUTOMU  AGRICULTURA  E  FRIGORIFICAÇÃO  LTDA.,  CNPJ  no  84.099.043/0001­66,  cuja  atividade  principal  era  o  comércio  atacadista de hortifrutigranjeiros;  b)  No  exercício  1999  a  empresa  passou  por  dificuldades  financeiras  para  honrar  seus  compromissos,  o  que  ocasionou  sua inclusão no cadastro do SERASA e do Banco Central;  c) As transações de remessa e recebimento de valores passaram  a transitar pela conta corrente do recorrente;  d) Ao longo do período a empresa apresentou saldos negativos,  precisando se socorrer de empréstimos bancários;  e) 0 valor arbitrado não corresponde à realidade;  1) Foram imputados como receita, inclusive, estorno de débitos;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.002169/2004­61  Acórdão n.º 2202­01.976  S2­C2T2  Fl. 3        5 g)  Considerando  o  saldo  apresentado  no  demonstrativo  de  R$  16.855,92 e aplicando sobre ele a aliquota do imposto de renda  de 15%, chega­se ao valor do tributo devido de R$ 2.528,39, que  seria aplicado, por lei, ao lucro real da empresa. ­ Do juros selic  sobre a multa de ofício.  A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de  votaram por DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento, argüida  de oficio pelo Conselheiro relator.  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência (fls. 237 a 278), com fulcro no art. 7o, II, do antigo Regimento Interno da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  no  147,  de  25/06/2007,  admitido  pelo  despacho de fls. 279 a 281 do Presidente da 2a Seção do CARF.  A  CSRF  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  "a  quo"  para  examine  das  demais  questões.  É o relatório.    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.002169/2004­61  Acórdão n.º 2202­01.976  S2­C2T2  Fl. 4        7 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Sobre os argumentos de fato do recorrente assim se pronunciou a autoridade  recorrida:   8.  Principia  afirmando  que  utilizou  a  sua  conta  corrente  de  pessoa  física  para  movimentação  financeira  da  empresa  TSUTOMU AGRICULTURA E FRIGORIFICAÇÃO LTDA, o que  ocasionou o volume de débitos e créditos no exercício de 1998. A  partir desta afirmativa o que se espera é a comprovação do que  fato por meio da interligação da documentação apresentada pelo  impugnante com a movimentação desta citada empresa.  9. Quanto a fazer parte do quadro societário da empresa e que a  mesma  passava  por  dificuldades  financeiras  sem  dispor  de  cheque,  pois  estava  com  restrições  no  SERASA  e  no  Banco  central, não vislumbramos qualquer infração no fato, no entanto  ainda  não  verifica­se  por  esta  justificativa  a  comprovação  da  origem  detalhada  da  movimentação  financeira  transitada  na  conta do impugnante.  10. Afirma também que "precisava efetuar compras de produtos  fora do estado, principalmente em Belém e Brasília, que a conta  corrente  era  utilizada  principalmente  para  o  pagamento  a  fornecedores  e  fretes,  e  que  os  recebimentos  das  vendas  eram  depositados em conta corrente do impugnante.". Em vista desta  colocação aguardamos que a seguir seja apresentada a relação  detalhada  de movimentação  financeira,  conta  por  conta,  sobre  cada operação realizada pela empresa no nome do impugnante.  11.  0  demonstrativo  apresentado  à  fl.137  não  esta  identificado  individualizadamente  por  depósito  movimentado,  estando  escalonado apenas por mês, destacando a DESPESA, RECEITA  e o SALDO.  Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os  argumentos que o  recorrente  suscitou na  impugnação e que  agora no  recurso  reitera mais  uma vez.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade empresariais, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8                 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8230170 #
Numero do processo: 13553.720014/2016-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 3. 72 00 14 /2 01 6- 12 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720014/2016-12 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720014/2016-12 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720014/2016-12 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720014/2016-12 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8193352 #
Numero do processo: 10783.911034/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada.
Numero da decisão: 1402-004.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.911031/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.911031/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.911031/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 10 34 /2 01 2- 67 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.357 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911034/2012-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.354, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de restituição e compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que o crédito tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte, não restando crédito suficiente para quitar os débitos indicados na PER/DCOMP. Em seguida, ofereceu manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que deva ser cancelada/anulada a decisão, e que, sim, se trata de pagamento a maior/indevido do referido tributo, e que, por isso, faz jus ao direito creditório dali decorrente. Informa, também, que houve mero erro de preenchimento de declaração, o que não pode motivar o indeferimento de seu crédito. Ato contínuo, foi proferido v. acórdão pela órgão julgador de primeira instância administrativa, negando provimento a manifestação de inconformidade. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e juntando a DCTF retificada, DARFs e as DIRFs. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.354, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela Recorrente ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente, inexistindo crédito para quitar o débito indicado na DCOMP. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente reitera que tem direito ao crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior de IRRF, Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.357 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911034/2012-67 retido sobre pagamento feito por serviço prestado por outra empresa para a requerente e alega que a origem da controvérsia reside na divergência dos débitos declarados na DCTF do mês de janeiro de 2008 e os respectivos créditos. A DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade entendeu que o interessado nem comprovou a razão do alegado recolhimento indevido, nem comprovou que estava habilitado a postular, em seu nome (em nome do beneficiário do rendimento), o direito creditório correspondente. Ou seja, a DRJ entendeu que pela natureza de tributação na fonte, tratar- se de valor retido/recolhido incidente sobre pagamentos que o interessado teria feito a outras pessoas jurídicas por serviços prestados por essas, que é valor que o terceiro (o beneficiário do pagamento) utiliza como antecipação do devido em relação às suas contribuições correspondentes (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004). Dessa forma, para que o retentor/pagador da exação (o interessado) faça jus ao direito creditório nesses casos, cabe saber, inicialmente, se se trata de retenção e de recolhimento indevido. E em sendo esse o caso (retenção indevida), há que se comprovar a inocorrência do fato gerador da retenção, ou sua ocorrência parcial, para que se possa pensar em restituição. Em seguida, entendeu o v. acórdão recorrido que deve-se saber se o valor retido não foi usado como dedução pelo recebedor do rendimento pago pelo interessado. Se ocorreu o aproveitamento pelo beneficiário do tributo retido, há que se comprovar que o postulante devolveu àquele a quantia retida indevidamente ou a maior, pois, o tributo retido constitui direito de quem recebeu o rendimento. Por fim, entendeu a decisão recorrida que há que se demonstrar que foram promovidos os estornos contábeis e retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quanto do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada, anulando-se nos assentamentos a operação equivocada, obrigação que não foi feita nos autos. Desta feita, como o Recorrente e o interessado não comprovou a razão do alegado recolhimento indevido, nem comprovou que estava habilitado a postular, em seu nome, o direito creditório correspondente, negou o pedido de restituição e de compensação objeto dos autos. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera as alegações feitas na manifestação de inconformidade e não apresenta os registros contábeis e fiscais para comprovar o erro no preenchimento na DCTF original, juntando apenas as DIRFs, os DARFs e a DCTF retificada. Desta forma, a matéria a ser discutida nos autos é relativa a necessidade de comprovação do crédito de IRRF incidente sobre pagamento de Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.357 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911034/2012-67 serviços prestados a Recorrente, bem como sobre a possibilidade de se aceitar a entrega da DCTF retificada durante o processo administrativo, após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, e posteriormente analisar se a documentação juntada aos autos comprova o erro cometido pela Recorrente ao preencher a DCTF original. Pois bem. Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF retificada após o r. Despacho Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, não verifico qualquer óbice. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria analisada neste processo, a jurisprudência deste E. Tribunal vai no sentido de que a DCTF pode ser retificada após ter sido proferida decisão da Autoridade Administrativa de Origem. A Título exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL, No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009-89) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.357 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911034/2012-67 declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009-91) Da mesma forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008- 28). No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.357 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911034/2012-67 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Assim de acordo com a jurisprudência e o Parecer Cosit acima colacionados, são admitidas as retificações da DCTF em sede de processo administrativo de análise de Per/DComp, mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes nas declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. Por essas razões, como a Recorrente não juntou aos autos nenhum documento para comprovar o erro no preenchimento da DCTF, bem como tendo em vista a ausência de documentos nos autos para se comparar os débitos e o crédito indicados no PER/DCOMP entendo que o v. acórdão recorrido deve ser mantido e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.357 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911034/2012-67 Ou seja, além de não comprovar documentalmente o erro no preenchimento da DCTF, também não comprovou com os documentos necessários o pagamento indevido ou a maior de IRRF incidente sobre pagamento de serviço prestados a Recorrente. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.903020/2009-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO DE SÚMULA ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Determina o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. SUMULA CARF Nº 142. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. Predica a Súmula CARF nº 142 que até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.
Numero da decisão: 9101-004.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10725.903012/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO DE SÚMULA ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Determina o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. SUMULA CARF Nº 142. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. Predica a Súmula CARF nº 142 que até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10725.903012/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 30 20 /2 00 9- 69 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.744 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10725.903020/2009-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 9101-004.737, de 4 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face da decisão da turma a quo que deu provimento ao recurso voluntário. Discute-se processo de reconhecimento de direito creditório, no qual a pessoa jurídica encaminhou pleito relativo a pretenso pagamento a maior/indevido, por entender que prestaria serviços hospitalares, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 519 do RIR/99), estando submetida ao coeficiente sobre a receita bruta de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, e não ao coeficiente de 32% incidente sobre prestação de serviços em geral. Decisão da turma a quo entendeu que a pessoa jurídica estava enquadrada na definição da expressão “serviços hospitalares”, prevista na da Lei nº 9.249, de 1995, delineada no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pelo STJ, na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), razão pela qual deu provimento ao recurso voluntário. O recurso especial protesta pela reforma da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.737, de 4 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso especial da PGFN. Sobre a admissibilidade, há que se observar o que dispõe o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF: Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.744 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10725.903020/2009-69 É precisamente o caso dos autos. A decisão recorrida aplica, nas suas razões de decidir, o entendimento da Súmula CARF nº 142, que reflete o entendimento julgamento do REsp 1.116.399/BA, pelo STJ, efetuado na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC): Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Portanto, não se deve conhecer do recurso especial. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.907457/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3301-007.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.907451/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.907451/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3301-007.685, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão recorrido, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) – DRJ/FOR – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 74 57 /2 01 2- 46 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907457/2012-46 Adota-se o relatório do referido Acórdão: em questão estimativa mensal. ada pelo despacho de Inconformidade, onde requer: fonte; b) O direito É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.685, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-41.732 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão não possui ementa, pois se trata de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitidos por processamento eletrônico, segundo a Portaria RFB n° 2.724/2017. Na análise da Manifestação de Inconformidade a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza considerou que a mesma é improcedente, tendo em vista que a DCTF retificadora não produz efeitos em relação ao débito em questão, pois não está respaldada pela correta retificação da DACON; que o Contribuinte não demonstrou ; e, DACON, informa Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907457/2012-46 Diante disso o Contribuinte entende que os documentos apresentados até a prolação da decisão já eram suficientes para comprovar o indébito requerido, mas, todavia, apresenta argumentos complementares que alega, dão suporte ao seu pedido. Trata por primeiro da tempestividade, da necessidade de apensamento de dezesseis processos para julgamento único devido a conexão, dos fatos e dos fundamentos jurídicos para a reforma da decisão recorrida. Neste ponto cito trechos em que o Contribuinte salienta o seguinte: – DCTFs (original e retificadora) e efetivamente paga. apurada no AC 2008 permaneceu tal como declarada inicialmente. --- Por outro lado, no entendimento da DRJ, a si (...) – COFINS de R$ 229.259,64 (da fonte pagadora Banco Real S/A – CNPJ 33.066.408/0001-15), discriminado da seguinte forma: (...) Para comprovar qu – doc. anexo). Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907457/2012-46 - Com efeito, ! possibilidade de ded sociais, ainda que extemporaneamente. a pagar (indicado em - (...) Salienta-se que o Contribuinte em seu recurso cita doutrina e jurisprudência administrativa fiscal que reforça o seu entendimento. Requer por fim, o apensamento dos demais processos referidos para julgamento único e a baixa dos autos em diligência para que a DIORT/DEINF/RFB ateste as informações prestadas e o reconhecimento do direito creditório pleiteado na PER/DCOMPs, com o consequente provimento do recurso reconhecendo-se o indébito e homologando as compensações. Na análise dos autos e em específico, do Recurso Voluntário, entende-se que não assiste razão ao Contribuinte, tanto no que tange a demonstração do crédito alegado, quanto ao pedido de diligência, tendo em vista que é formulado de forma genérica sem pontuar item por item o objeto da diligência. No que concerne a comprovação do crédito ficou assim consignado na decisão ora recorrida: – – DCTF. (...) - Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907457/2012-46 explicado. pleiteado, tal como exige a Lei. - - - – COFINS, passivo, a fim de que seja verificada, mediant (...) Como se sabe o ônus da prova do crédito alegado cabe neste caso ao Contribuinte. Não se verifica a demonstração e comprovação do crédito quando da Manifestação de Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário. Neste sentido o Código de Processo Civil estabelece: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - odificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907457/2012-46 Do exposto, pelo fato do Contribuinte não demonstrar e comprovar a existência do crédito alegado por intermédio de documentos contábeis e fiscais idôneos para a demonstração da base de cálculo da contribuição, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13962.720226/2017-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 72 02 26 /2 01 7- 51 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720226/2017-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720226/2017-51 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720226/2017-51 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8193994 #
Numero do processo: 13767.720370/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13767.720369/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.

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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13767.720369/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 72 03 70 /2 01 5- 31 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720370/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.729, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: instituto da denúncia espontânea, bem como a necessidade de intimação prévia, atacando a multa, colimando com a nulidade do auto. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.729, de 18 de fevereiro de 2020, , paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. A nulidade do auto de infração não se consumou, eis que não afronta o disposto no art. 59 do Decreto Lei 70235, pois possuem os requisitos do art. n° 10 do mesmo diploma legal. O instituto da denúncia espontânea, para o caso concreto não é aplicável, pois colide frontalmente com o disposto na Súmula n°49, deste Colendo Órgão Julgador. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720370/2015-31 Relativamente à prévia intimação do contribuinte, a matéria já se encontra pacificada também em Súmula de n° 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Já com relação a multa, esta é corolário lógico, da infração cometida, não podendo este julgador se manifestar a respeito da constitucionalidade/inconstitucionalidade da lei tributária por força da Súmula n° 2 deste CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8250585 #
Numero do processo: 13819.908727/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Havendo êxito da contribuinte na comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na forma do art. 170 do CTN, mediante apresentação de documentação hábil, resta demonstrada a extinção do débito declarado em PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1002-001.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Havendo êxito da contribuinte na comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na forma do art. 170 do CTN, mediante apresentação de documentação hábil, resta demonstrada a extinção do débito declarado em PER/DCOMP.

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ÔNUS DA PROVA. Havendo êxito da contribuinte na comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na forma do art. 170 do CTN, mediante apresentação de documentação hábil, resta demonstrada a extinção do débito declarado em PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 16-53.459 da 4 ª Turma da DRJ/SP1, de 09 de dezembro de 2013 (fls. 58 a 67): A Interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 29640.17723.270809.1.3.048042 no qual requer a compensação de débito com crédito referente a Pagamento Indevido ou maior que o devido (código 3373: IRPJ – PJ não obrigada ao Lucro Real – Balanço AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 87 27 /2 00 9- 19 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908727/2009-19 Trimestral; Período de Apuração – PA: 30/06/2006, DARF no montante de R$155.920,10; fls. 02 a 06). Foi emitido Despacho Decisório (fl. 07) que concluiu pela inexistência do crédito e, consequentemente, não homologou a compensação declarada, visto que foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP: O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 20/10/2009 (AR; fls. 10 a 12), e dele recorreu a esta DRJ, em 29/10/2009 (fl. 13), nos seguintes termos, resumidamente. Analisando os nossos documentos e arquivos, confirmamos o direito ao crédito, mas que houve a falta de informação na Declaração de Débitos e Crédito Tributários Federais (DCTF), 1º e 2º semestres de 2006. Retificamos a DCTF do período e alienamos o crédito solicitado em PER/DCOMP. Por considerarmos improcedente o Despacho Decisório, estamos encaminhando para análise os seguintes documentos e solicitamos retificação do Despacho Decisório: ... ; cópia da DCTF retificada; das folhas da DIPJ em que consta o valor apurado e pago do IRPJ a maior e do comprovante de arrecadação do IRPJ. Requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a correção do Despacho Decisório, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. A DRJ/SP1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fls. 65 a 60): [...] Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório [...]. [...] caberia à Recorrente, em respeito à verdade material, além de apresentar demonstrativo de apuração do IRPJ do 4º trimestre de 2005, indicar os motivos fáticos que ensejaram a redução do IRPJ devido, bem como demonstrar documentalmente a correção das alterações na referida DCTF retificadora. Assim, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém corretos o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, a não homologação da compensação requerida. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908727/2009-19 [...] Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, devendo-se prosseguir na cobrança do débito confessado e não homologado. Dessa forma, a 4 ª Turma da DRJ/SP1 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 71 a 72), alegando que há insubsistência e improcedência na ação fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos (fls. 73 a 120) que julga comprovar os argumentos aludidos. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/SP1 requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto a fim de cancelar o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento a maior de IRPJ - PJ não obrigadas ao Lucro Real - Balanço Trimestral (código da Receita n. 3373), ano-calendário 2007. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 15 de janeiro de 2014, vide termo de recebimento da RFB, fl. 71), face ao recebimento da intimação datada de 17 de dezembro de 2013, fl. 69) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908727/2009-19 Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado de R$ 12.630,64 que, atualizado, perfaz a monta de R$ 16.959,16, valor este pleiteado na PER/DCOMP de n.º 29640.17723.270809.1.3.04-8042 (fls. 02 a 06). Alega a contribuinte que, equivocadamente, efetuou o pagamento de R$ 155.920,10 conforme DARF anexo à fl. 04. Em momento posterior, verificou-se que R$ 12.630,64 daquele montante já havia sido recolhido à título de Imposto de Renda Retido na Fonte, demonstrado à fl. 30, sendo devido, em verdade, a quantia de R$ 143.289,46. Conclui-se, assim, que o crédito pleiteado pela contribuinte provém de pagamento a maior à título de Imposto de Renda na quantia de R$ 12.630,64. Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Além disso, vale ressaltar ainda que a exigência de autenticação dos livros obrigatórios, capazes de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito pretendido, se constitui como requisito trazida pelo Código Civil, conforme abaixo: Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. Para que se tenha deferido o pedido de compensação, a empresa contribuinte deve apresentar esclarecimentos precisos alicerçados em documentações capazes de demonstrar a cabal certeza e liquidez do crédito pleiteado, como escrituração contábil ou qualquer livro Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908727/2009-19 obrigatório, conforme entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte (Acórdão CARF nº 2401005.769 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 13/08/2018): REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA. SE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifos nossos) Nesse sentido, conforme reiterados entendimentos do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito alegado: Acórdão CARF n : 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Relevante mencionar ainda dispositivos do Novo Código de Processo Civil, diploma esse aplicado de forma suplementar (supletiva) ao processo administrativo, que disciplina o ônus de provar seu direito alicerçado em documentos hábeis à comprovação: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso em comento, a demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, depende, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados e que tais documentos sejam caracterizados como hábeis à demonstração cabal do referido crédito, o que aconteceu no caso em tela. Isso porque, às fls. 114 a 116, foi apresentado o Livro Diário, com seus termos de abertura e encerramento, devidamente registrado e chancelado por órgão oficial competente, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908727/2009-19 onde foi apontado pela contribuinte o IRRF sobre aplicações, no valor de R$ 12.630,64, valor este dedutor do imposto sobre o lucro real (fl. 112), a partir do qual o imposto a pagar estabelecido para o período se apresenta pelo valor de R$ 143.289,46 (de acordo com a DCTF, fl. 25). Dessa forma, os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente demonstraram a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, corroborando com a pretensão requerida, na medida em que foi demonstrada por suporte probatório baseado em escrituração contábil do período devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento da escrituração e assinatura dos responsáveis pela empresa, documentos esses capazes a comprovar o crédito. Dessa forma, documentalmente comprovado o crédito alegado, o provimento do pedido de compensação de crédito é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso e considerando a literalidade do artigo 170 do CTN que autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário da empresa contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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