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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763191 #
Numero do processo: 10320.000321/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82517
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'.,;.:' 4P ,,:4'rl.:'t )•,,,a,%‘,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PPocEsso N9 10320/000.321/90-11 - AF ' Sessão de 05 de dezembro de 19 101-82.517 91 ACORDÂO N9 Recumon cl : 63.953 — PIS/DEDUÇÃO — EX: DE 1987. Recorrente: IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS (MA) . PIS/DEDUÇÃO - Decorrência. A solução dada ao lití gio principal, relativo ao imposto de renda pessoa 1 jurídica, aplica-se ao litígio decor- rente, relativo ao PIS/DEDUCÃO do i IRPJ. Recurso parcialmente procedente. i, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA.: 1, 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do AcOrdão n9 101-82.387, de 02.12.91, , nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul ,gado. 1 .ala .,as Ses Oes (DF), em 05 de dezembro de 1991. - / - MA g r I/ !: _:0710 li — PRESIDENTE ""-• --iPi",,..?.-1,..--_,,,....11..-- íi- '— D'op UBER — RELATOR 7 E À lik é Á . 111 'CG !AIO!! DA A_ SESSÃO DE:- NACIONAL 2] Ek l 19',,_ v.v. , ../ DAMEFP/DF—SECOB N 2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN TEL e JOSÉ, EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 111 „ 401k - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10320/000.321/90-11 2. Piemo 63.953 goteio Ne 1 0 1-82.517 RECORRENTE: IMPRP TO DAS TINTAS LTDA. RELATC5RIO Recorre a eniarafada, jã aualificada nos autos, da decisão de primeiro arau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 02. A exigência e de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do im- posto de renda pessoa jurídica, no valor de 331,68 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 616,92 BTNF, ate 30.04.90, em decorrência de irreaularidades a puradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1987, processo n9 10320/000.324/90-17, conforme descrito no referido au to. Ciência no prOprio auto de infração, fls. 02, em 09.04.90. A exiaência foi impuanada-em 24.05.90, fls. 10,den- tro do prazo leaal, Prorroaado segundo despacho de fls. 09. Soli- citou que este processo fosse julaado após o desfecho do proces so nrincipal. Informação fiscal, fls. 12/14, opinando pela manu- tenção do lançamento. t_ \ DAMEFP/OF SECO!, Ne 065/90 J.14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320/000.321/90-11 3. Acõrdão n9 101-82.517 Decisão de nrimeiro arau, fls. 15, jul gando o lança mento Procedente, sob a se guinte ementa: - "PIS/Dedução do imposto de renda. Processo decorrente. Auto de Infração procedente." Ciencia da decisão em 26.10.90, fls. 16. Irresianada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 18, em 21.11.90, argumentando aue a decisão de primeira ins_ tãncia n9 204/90, não reflete a justiça, uma vez que o Agente Fiscal se enuivocou no reaistro das auantidades constantes do levantamento auantitativo. Pede que este nrocesso, nor ser decorrente, seja jul gado apôs o desfecho do nrocesso matriz. 1111 1 P, o relatOrio. t.._. ‘ 1 1 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320/000.321/90-11 4. Acórdão n9 101-82.517 VOTO Conselheiro CANDT'DO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso 5 tempestivo. A exigência objeto deste processo e decorrente da- quela constituida no processo n9 10320/000.324/90-17, cujo re- curso, protocolizado neste Conselho sob n9 99.396, foi apre ciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial para ex- cluir da tributação a importância de Cz$ 354.149,00, conforme Acórdão n9 101-82.387, de 02.12.91. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, li- mitando a solicitar que este processo fosse julgado após a decisão do processo matriz. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurldi ca, torra-se -bambem exigível a contribuição ao Fundo de Parti_ cipação do Programa de Intearação Social - PIS, segundo o dis- posto no artiao 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recur- so para ajustar a exi gência de contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz. .0=7 ,,,-elm-- cID0"_-*DRIG ES NF 1; R - RELATOR - tx r4-N Jlif N SN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763065 #
Numero do processo: 00008.300520/72-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72196
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT. Sessão de n op. r. 1:1 . 19 de 19 ACORDÃO N o 101-72 ? q-96 Recurso n°- 35.073 - IRPF - EX. DE 1979 Recorrente CARLOS DE ALBUQUERQUE SOUZA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) DECORRÊNCIA - Mantida no processo matriz a tributação caracterizada por omissão de re ceita, tal fato e passível de repercussão na pessoa física dos sOcios, sujeitando-se à tributação a título de lucros distribuí- dos, respeitado o percentual de participa- ção de cada um no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DE ALBUQUERQUE SOUZA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao re 'Curso para excluir da incidência a importância de Cr$ 20.033,32/: , s .... / Sala das S--s•,e'. DF), em 13 de março de 1981 / / , 'I/ / /, I 1 AMADOR OU" -• /e FE!. À / REe Z PRESIDENTE Lrff-Z__ DRÉ NET e If wi , il RELATOR OVP ,'' '"' ; VISTO EM ADHEMI- ON BAS e. wE C À RV HO PROCURADOR DA FA-, SESSÃO DE 1 3 Pitil;;? Z;:, 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam to, os seguintes Conselhei- ros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS S MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL. Ausente o Con- selheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0830/052.072/80 RECURSO N.° :— 35 .073 ACÓRDÃO N.° :— 10 1-72 . 196 RECORRENTE: — CARLOS DE ALBUQUERQUE SOUZA RELATÓRIO CARLOS DE ALBUQUERQUE SOUZA, residente e domici- liado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, interpõe recur so tennestivo contra a decisão do Delegado da Receita Federal da quela cidade que lhe negou deferimento ã impugnação oposta ã co- brança do credito tributário constante do Auto de Infração de fls. 2. O Recorrente, sOcio-quotista da empresa ICOL-IM- PORTAÇÃO COMPINEIRA DE ÓTICA LTDA. que, submetida à ação fiscal do impósto de renda, teve contra si lançamento suplementar no exercício de 1979, sobre a importãncia de Cr$ 151.019,00, consi- derada como omissão de receita proveniente de passivo fictício, representado por títulos já liquidados e que figuravam no saldo da Conta Fornecedores no Balanço encerrado em 31/12/78. O Recurso n9 83.000, interposto pela pessoa ju- rídica - ICOL-IMPORTAÇÃO CAMPINEIRA DE ÓTICA LTDA. - seguiu os trãmites legais, tendo-lhe sido dado provimento parcial para ex cluir da tributação as parcelas de Cr$ 27.290,25 e Cr$ 12.776,40 pelo Acórdão n9 101-72.118 da Primeira Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, conforme cópia do aresto às fls.34/40. As parcelas tributadas na cedula "F" da declara- - ção de rendimentos do exercício de 1979, da pessoa física Canos/ <•(/' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7; 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.072/80 Acórdão n9 101-72.196 de Albuquerque Souza decorrem da aplicação do percentual de 50% que o Recorrente mantém no capital daquela empresa, sobre a soma das importâncias consideradas como omissão de receita proveniente de passivo fictício apurado na Conta de Fornecedores do Balanço encerrado em 31/12/78. Inconformada com a decisão da autoridade singular, interpôs a este Conselho o recurso voluntário de fls. 27/31 1 lido na Integra. n o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica - ICOL- TAÇÃO CAMPINEIRA DE ÓTICA LTDA. - do qual este decorre, já foi sub metido a julgamento pela la. Câmara do 19 Conselho de Contribuin tes, a qual, pelo Acórdão n9 101-72.118, de 18/02/81, por unanimi dade de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 27.290,25 e Cr$ 12.776,40, referen- tes ao exercício de 1979, mantendo, entretanto, a tributação sobre a importância de Cr$ 110.952,35 considerada como existencia de Pas sivo Fictício, representado por títulos já resgatados mas figuran- tes no saldo da conta Fornecedores em 31/12/78. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo na pessoa física do sOcio. Tendo a empresa sucumbido parcialmente no processo principal e em se tratando de lançamento decorrente, versando a ma teria sobre omissão de receita, há de se aplicar na pessoa fisic.4,',1 = 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n9 0830/052.072/80 Acórdão N9 101-72.196 do sócio o que foi definitivamente decidido na esfera administra- tiva no tocante ao processo principal, ante a intima relação de causa e efeito. Por tais razões, voto no sentido de dar provimen to parcial ao recurso para excluir da tribut ão a importância de Cr$ 20.033,32 relativa ao exercício de 1979 : 'L 4NDR NETO/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765915 #
Numero do processo: 10435.000620/90-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82505
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Recorrida : DRF EM CARUARU — PE Decorrência -Omissão de receita: A de cisão de mérito proferida pelo cole--1. giado no julgamento do processo ma- triz é aplicável no feito decorrente, ante a intima relação de causa e efei to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I de recurso interposto por SOMASSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara dó Primeiro Con.... selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento' parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 430.500(padrão monetário.ã época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala ...s Ses Oes(DF), em 05 de dezembro de 1991 MAIN "t"-- , ESIDENTE Orr r .r IIIIL - '''''. - j--""• ZC FRANCISCII DE" S MIRANDA - RELATOR ,1 0001 jor VISTO EM AFONSO ELSe FERREIRA 5 CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: 4, i rr :g 4. ZENDA NACIONAL 4 1 FC. ,, Participaram,ainda, do presente:julgamento,os seguintes axiselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN EL,CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN tir& N DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 AH. , ••••n•11111% • • • • • •;,?' • Nr. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10435-000.620/90-21 RECURSO N9 64.385 AÇORDÃO PO: 101-82.505 RECORRENTE: SOMASSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO No presente feito e exigido da empresa supra identi- ficada, o imposto de Renda na fonte incidente sobre lucros consi derados automaticamente distribuidos aos sócios no ano-base de 1986, aplicando-se o disposto no art. 89 do Dec. lei n9 2.065/83, c/c o art. 544, II do RIR./80, em conseqüen. cia de omissão de receita de- tectada no levantamento quantitativo de produto e em passivo fic- tício, objeto de tributação no processo principal instaurado con- tra a mesma empresa. Impugnando a exigência tempestivamente, a interessa- da postulou o cancelamento do auto de infração, utilizando como argumento o mesmo invocado na impugnação interposta no processo matriz, anexada por xerocópia. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 19 garu mantendo integralmente a exigência formulada no auto de infração, (f is. 39/42). Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 46/49 que é xerocópia do recurso aapresentado no feito matriz. É o relatório. ”k\ MEFP/ OF - 5E009 p42 065 / 90 4.14.• r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.620/90-21 3 Acórdão n9 101-82.505 V 0.T O.... ...., Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de renda na fonte formulada no presente processo está relacionada com a omis- são de receita detectada no processo principal, que é considerada % automaticamente distribuida aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, o qual compõe o processo n9 10435-000.619/90-42, que a recorrente, no período-base de 1986, exercício de 1987 omitiu receitas na forma explicitada no relatório supra. O processo principal no qual foi apurada aquela omis_ são de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recur- so voluntário (Recurso n9 99.604), havendo a Câmara, à *unanimida- de de votos, dado provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de Cz$ 430.500,00, conforme nos informa o Acórdão n9 101-82.497, de 02.12.91. , Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mé- rito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Tendo a empresa logrado exito parcial em seu apelo formulado no processo principal, quando à matéria tributada por reflexo,a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimen- to do recurso, para excluir da ..-- de cálculo o rlor de Cz$... 430.500,00.- - . -------------- r AI * , 74 0-~1- 4-A-) tO tillfr InrIlrirmr----- , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - ' LA»OR • , ... r 41 k , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010726/85-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76717
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O oferecimento em exercício posterior, quando ocorrer o resgate ocasiona postergação do pagamento do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARQUEL - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, notermos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado./(P L1 -, Sala das S4!" (DF), em 05 de agosto de 1986 /////2 , iif . i. / , AMADOR OU ' o' ERNÁNDEZ - PRESIDENTE ,, nIP Ê ,--J O f , 1 Í. EDUA r DO ' ,4, 'L DE ALCKMIN — RELATOR , O ! .:. VISTO EM Á OSTINHO FLORE — PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ...,.P 1,W, DA NACIONAL ti ro.ru .uire V.V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ' 2: mik;...Ç.''454 vw:' !tVÇY, t4.'i•;.it SERVIÇO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-010.726/85-56 RECURSO N9: 90.394 ACÓRDÃO N9: 101-76.717 RECORRENTE NO: ARQUEL - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Os fatos ensejadores da ação fiscal assim estão des _ critos no Auto de Infração de fls. 45/45-v, referente ao exerci— iode 1983, ano-base de 1982: "POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA Postergação do pagamento do imposto de renda do exercício de 1983 para o de 1984, em face da inexatidão quanto ao período-base de escri- turação da receita operacional, apurada atra- vés da conta "Resultados de Exercícios Futuro' referentes a diversas cauções sob o fatura— mento. "OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Omissão de receita operacional caracterizadare la falta de contabilização feita à SMO - Servi ços de Mão de Obra Ltda., através de depósito' feito no Banco Mercantil do Brasil, no valor de Cr$ 15.348.966,39, no mês de novembro de 1982, sendo que a empresa lançou apenas Cr$ 13.148.966,35, resultando Cr$ 2.200.000 como -valor tributável." Cientificado da exigência fiscal em 31 de julho de 1985, a empresa apresentou em tempo hábil impugnação (fls. 48/50), a duzindo que em relação as cauções sobre faturamento, decorriam elas de contratos firmados com clientes e tinham o fim de assegurar o cum_ primento dos serviços pactuados. Tais cauções, esclareceu, podiam ser levantadas após a conclusão dos referidos serviços, porém esta-- vam sujeitas a retenção total ou parcial, com o que somente dep 's #1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 ) .6 0/75 _." n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-010,726/85-56 3. ACÓRDÃO N9 101-76.717 1 de definitivamente encerrados e aceitos os trabalhos é que - -' tal 1 quantia ficava ã disposição da requerente. Por este motivo, foram escrituradas no período-base em conta de "Resultado de Exercícios .- Futuro', pois estavam sujeitas a um evento futuro e incerto, já t que somente no encerramento e entrega dos serviços é que poderiam' ser apropriadas como receita operacional. Desta forma, no exercí- cio seguinte as cauções referidas compuseram o Lucro Real da impug 1 nante. . 1 1 „ , Ainda quanto a este item do Auto, a contribuinteci - i ;-tou precedente do Primeiro Conselho de Contribuintes, representado pelo Acórdão n9 1.3/0.273, de 7 de janeiro de 1975, que decidiu: ,, "RECEITA PENDENTE - Dependendo a quantificação e efetivação da recéita de evento futuro, a o- missão do respectivo lançamento não enseja a sua tributação, se o registro é provadamente , feito no ano em que se realiza a receita." i , E salientou a autuada que no caso dos autos as cau - 1 ções foram efetivamente escrituradas no período-base na conta "Re - 1 1 sultados de Exercícios Futuros" e, no período-base posterior, após 1 a aceitação dos serviços em caráter definitivo, foram devidamente apropriadas no resultado do exercício, compondo o seu Lucro _.-Real final. ,„, „, No pertinente ã omissão de receita operacional,dis - . cordou a impugnante da ação fiscal, argumentando que, quando muitq ocorreu um erro material que, de forma alguma, contribuiu para mo- dificar e muito menos para reduzir o seu Lucro Real, pois, efetiva _ mente, não houve omissão de receita. Frisou que usualmente aufere suas receitas mediante contratos e emissão das respectivas faturas 1 de serviços, não havendo ensejo de deixar de escriturar o seu fatu _ ramento com a emissão da respectiva duplicata, que é o título há- ! bil e necessário ã manutenção de seu fluxo financeiro. Isto posto, requereu o provimento da impugna ão pa, ra que fosse decretada a improcedência da ação /t /7 PROCESSO N9 10680-010.726/85-56 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.717 Instada a se manifestar a respeito da peça impugna tória, a Fiscalização propôs a conversão do processo em diligência salientando que a contribuinte na oportunidade da ação fiscal não esclareceu a finalidade de tais cauções e agora na impugnação ale gou fatos novos, em razão do que deveria ser verificado in loco a veracidade de tais argumentos.- Deferida a realização da mencionada providência, a contribuinte foi intimada, por termo a ela entregue em 25 de setém bro de 1985, a apresentar em 24 horas os seguintes documentos: I - todos os contratos de empreitada firmados du- rante os períodos-bases de 1980 a 1982, em cu- jos faturamentos respectivos ocorreram valores contabilizados a título de cauções e credita-- dos na conta "Resultados de Exercícios Futu- ros"; II - documentos comprobatórios de tais cauções, bem como das devoluções, estornos e transferências das mesmas, contabilizadas a débito - no mes- mo período - da conta em feferência. Em resposta, a empresa anexou os documentos de fo- lhas 54/82, sobre os quais a Fiscalização assim se pronciou: "Em diligência in loco na empresa acima, ficoucons tatado que os contratos de empreitada, firmados durante o período de 1980 a 1982, em cujos fatura mentos respectivos ocorreram valores contabiliza- dos a título de cauções creditadas na conta "Re-- sultados de Exercícios Futuros", solicitados atra vês da intimação de fls. 53, item 01, versam so- bre depósitos de um percentual aplicado sobre o valor de uma parcela (fls. 75 a 80), sendo pois tal parcela mera base de cálculo para as cauções. Verificamos que o contribuinte utiliza o procedi- mento abaixo para a contabilização deste fato: Exemplo - Fatura n9 1191 Valor Cr$ 754.985,00 Caução Cr$ 37.749,25 Publicação Cr$ 2.240,00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-010.726/85-56 5 Acórdão n9 101-76.717 - conforme fls. 473 do Livro Diário n9 06 (contabilização de caução): - Débito - Depósitos e Cauções Caução de Garantia Contratual Crédito -,Resultado de Exercícios Futu- ros Cr$ 37.749,25 - conforme fls. 493 do mesmo Livro (conta- bilização da receita recebida) - Depósito - Bancos - BENGE Crédito - Receitas de obras por em- preitadas Cr$ 714.995,00 Desta forma, o contribuinte só contabiliza o valor líquido de suas faturas. Entretan- to, achamos que a contabilização correta seria a seguinte: - Debito - Depósitos e Cauções - Débito - Banco - BENGE - Crédito - Receita de obra por empreita-- ,da Cr$ 754.985,00 apropriando-se assim o valor bruto da fatu ra omitida. Como tal procedimento não foi utilizado , - acarretou diferimento da receita conseqüen te postergação do imposto de renda. O pro- cedimento correto foi adotado pelo contri- buinte em 1983, quando transferiu o saldo da conta "Resultado de Exercício Futuros" para o resultado do exercício em 31.12.83. Solicitamos à empresa, através da intima- ção de fls. 53, os documentos comprobató- rios de tais cauções, e como resposta obti vemos documentos (de fls. 54 a 74) que são meras ordens de débito e credito, desacom- panhadas de qualquer documentação comproba tória. Face ao exposto, o valor lançado a título' de postergação de pagamento do imposto de renda deverá sermantido. Com relação à omissão de receita operacio- nal, as alegações dã contribuinte não pode rã° ser aceitaÉ, uma vez que a mesma não comprovou que o depósito de fls. 22 'foi contabilizado pelo seu valor total. '7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-010.726/85-56 6 Acórdão n9 101-76.717 Considerando tudo o que foi informado, so mos pela manutenção do crédito tributário, na integra." Submetido o processo à apreciação da Autoridade jul gadora de primeiro grau, esta houve por bem manter a ação fiscal, lembrando que na forma do art. 171 do RIR/80 a inexatidão quanto ao período-base de escrituração da receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui funda-- mento para lançamento do imposto, correção monetária ou multa se dela resultar a postergação do pagamento para o exercício poste-- rior ao que seria devido, ou a redução do lucro real em qualquer' periodo-base. Assim sendo, e tendo em vista as alegações da inte- ressada e demais elementos, deu pela procedência do Auto , neste particular. Com respeito à omissão de receita, anotou o Prola- tor da decisão que o depósito de fls. 22 foi contabilizado pelo seu valor total, devendo portanto ser mantida a tributação da im- portância de Cr$ 2.200.000 a título de omissão de receita, já que a não escrituração de operações realizadas pela pessoa jurídica' autoriza a presunção de omissão de receita (Acórdão n9 103-03.706) assim como indicam a existência de manipulação de recursos à mar- gem da contabilidade, caracterizando omissão de receita operacio- nal (Acórdão 103-5.560/83). Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a es te Conselho, em que se reportou às razões da impugnação, salien- tandoque a decisão recorrida não quis reconhecer que a disponibi lidade das cauções estava sujeita a um evento futuro e incerto, e que o Primeiro Conselho de Contribuintes vem decidindo que depen- dendo a quantificação e a efetivação da receita do resultado futu ro, a omissão do respectivo lançamento não enseja sua tributação, se o registro é feito no ano em que se realiza a receita. Á É o relatõrio. . : PROCESSO N9 10680-010,.726/85-56 7• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AMRDÃO N9 101-76.717 : , VOTO : :Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Notificada da decisão de primeiro grau em 15 de maio de 1985, a empresa protocolizou o seu recurso em 6 de junho seguinte, portanto tempestivamente. Assim sendo, dele tomo conheci - mento. , Quanto ao mérito, o primeiro ponto a ser analisado : é o referente às cauções que a empresa afirma ter prestado no ano- base de 1982 e só ter levantado no decorrer do ano seguinte. 1 :, Sustenta a recorrente que tais cauções só poderiam mesmo ser contabilizadas na oportunidade em que foram resgatadas ::, porque antes disso estavam sujeitas a evento futuro e incerto, já que podiam ser objeto à retenção total ou parcial. ,,, : : Cumpre observar, contudo, que na diligência reali- zada após a apresentação da peça impugnatória, a fiscalização 'ex- : pressamente solicitou à interessada que apresentasse "todos os con tratos de empreitada firmados durante os períodos-base de 1980 a 1982, em cujos faturamentos respectivos ocorreram valores contabi- : lizados a títulode cauções e creditados na conta "Resultados de , Exercícios Futuros". Tal documentação não foi anexada ao processo, :deixando assim a contribuinte de fazer prova que seria essencial :para comprovar o que foi por ela alegado. : : De fato, foi juntado apenas um exemplar de contra- to em que se previu o resgate da caução no próprio ano de 1982 , : portanto não sendo instrumento hábil a confirmar o que afirmou a contribUinte em sua reclamação. :: - : Por outro lado, os demais documentos juntados na mesma oportunidade demonstram que eventualmente cauções foram res- tituídas a autuada no ano de 1982. Ora, a autuação em tela cuida da postergação do pagamento de imposto do exercício de 1983 pa , o /, 72 7, 1-1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-010.726/85-56 8. ACÓRDÃO N9 101-76.717 exercício de 1984. Assim, a prova que haveria de se fazer seria a de que a contabilização do recebimento das cauções no ano-base de 1983 estava correta. Desta forma, não se demonstrou no presente proces- so que realmente as cauções prestadas no exercício de 1983 só fo- ram recebidas em 1984. Tal circunstância já seria suficiente para que fosse negado provimento ao recurso, neste particular. No entanto, apenas para argumentar,ainda que fosse procedente o alegado pela contribuinte, nem assim teria melhor sor te o seu apelo, neste aspecto. É - que as cauções em tela realmente deveriam ser contaUliz a das como receita. Isto porque na verdade a contribuinte recebeu o pagamento integral dos serviços prestados e depois prestou caução. Assim, o valor dado em caução passou a integrar o ativo da empresa, como credito a receber. Porem, como já havia aquisição de disponi- bilidade do referido valor, devia ele ser considerado como receita no ano-base em que foi retido. O segundo aspecto da ação fiscal diz respeito ã o missão de receita operacional, detectada pela não contabilização de pagamento feito pela recorrente ã empresa SMO - Serviços de Mão de Obra Ltda. A contribuinte alegou em seu favor que usualmente aufere suasreceitas mediante contratos e emissão das respectivas fa turas, não havendo ensejo de deixar de registrar suas rendas. Não obstante, a interessada não esclareceu a razão da diferença apurada pelo Auto de Infração, o que se fazia necessá rio para afastar a exigência fiscal. A ocorrência de pagamento sem contabilização dá en seja ã presunção de omissão de receita, uma vez que se a empresa líquida obrigação sem se utilizar do numerário contabilizado há de se presumir que fez uso de dinheiro mantido ã margem da contaP'li- v.v , dade, caracterizando omissão. Em face do exposto, meu voto é pelo improvimen 1 to do apelo. ig ',. 11, 41 . /4IL 1 Ile , 40, 4 gillw-i: 2 i)S EDUARDO RANGE 0- !RELATOR - RELATOR I , 1 I „„ .. ,

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Numero do processo: 10680.008472/87-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79711
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:58:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:58:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:58:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:58:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:58:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:58:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:58:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:58:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:58:10Z; created: 2009-07-08T05:58:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T05:58:10Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:58:10Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680-008.472/87-69 -1r4=1 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Smnãode 18 janeiro del990 ACÓRDÃO N2 101-79.711 Recurso n2 - 56.332 - IRPF - EXS : DE 1984 e 1985 Recorrente - VIRGÍLIO VILEFORT MARTINS Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . DECORRnNCIA - LUCROS - Tratando-se de processo decorrente flá de se aplicar na pessoa física do sócio que sofreu' - tributação por reflexo, o que foi deci dido pela última instância administra--- tiva no processo da pessoa jurídica, ante a intima relação de causa e efei- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRGÍLIO VILEFORT MARTINS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. URG PEREI'A LOES 77 , - PREAppENTE ,,I.--"sew • . FRANCISCO DE ASSIS M "Mi - RE ATOR VISTO EM AFONSO SO FERREI * 4 DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL 7 2 Rn( 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CAN- DIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. SERVIÇO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-008.472/87-69 RECURSON9: 56.332 ACORDAON9: 101-79.711 RECORRENTE : VIRGÍLIO VILEFORT MARTINS RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado,-VIRGí LIO VILEFORT MARTINS, pessoa física, qualificada nos autos, postula' a reforma da decisão de 19 grau que manteve a exigência fiscal formu- lada no Auto de Infração de fls. 1 lavrado em 16.06.87, com a ressal va de que deve ser compensado o recolhimento efetuado através do Darf de fls. 22. No referido Auto foi incluído na cédula "F" das de claraçOes de rendimentos dos exercícios de 1983, 1984 e 1985, anos- base de 1982, 1983 e 1984, a título de lucros considerados automati- camente distribuídos aos sócios, os valores respectivos de Cr$ 5.600.404; Cr$ 59.268.508 e Cr$ 317.953.578. O fato imponlvel que gerou a distribuição de lucros s. aos sócios, foi a omissão de receita apurada na pessoa jurídica Ir- mãos Vilefort Importação e Exportação Ltda., no período-base de 1982, exerc. de 1983, e o arbitramento do lucro sofrido pela mesma empre- sa nos períodos-base de 1983 e 1984, exerc. de 1984 e 1985. Sendo o Sócio detentor de 50% do capital social, foi-,lhe atribuído o mesmo percentual na distribuição autom-atica de lucros. Com referência ã exigência do período-base de 1982, exerc. de 1983, o contribuinte considerou parte não litigiosa, reco- lhendo o imposto e acréscimos pelo Darf. de fls. 22. Quanto aos demais exercícios, interpôs a Impugnação DruF DF/1 . C C Sccir G00/7 717 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-008.472/87-69 3. Acórdão n9 101-79.711 de fls. 23/27, que é ceipia da defesa apresentada pela pessoa ju- rídica contra a autuação que sofreu, a qual se refere, inclusive, ã presente exigência. Apreciando a Impugnação, o julgador singular julgou procedente a exigência fiscal, tendo em vista que o processo ori gin -ário do qual este decorre, foi integralmente mantido confor- me decisão anexa, e o decidido no processo matriz faz coisa jul- gada nos processos reflexos, em face de sua estréita relação de causa e efeito, e o lucro arbitrado na pessoa jurídica é conside rado automaticamente distribuído aos sócios, na proporção da par_ ticipação dos mesmos no capital social. Intimado dessa decisão em 22107/89, o interessado i ingressou com o recurso de fls. 44/48, que é cópia do apelo in_ terposto pela pessoa jurídica no processo principal o qual se re fere inclusive â presente exigência. 0? 7n o relatório. , ,2 , SERVIO PÚBLICO FOMAL PROCESSO N9 10680-008.472/87-69 4. AcórdãO n9 101-79.711 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo instaurado contra a pes soa jurídica, no qual foi desclassificada a escrita nos perío- dos-base de 1983 e 1984, exerc. de 1984 e 1985, desclassificação esta que gerou a tributação remanescente no presente feito, onde é exigido dos sOcios o imposto e acréscimos incidentes sobre os lucros considerados automaticamente distribuídos, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso número 95.501) contra decisão de la. instância. Assim, através do Acórdão n9 101-79.658 de 16-01-90, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provimento ao re curso da pessoa jurídica por reconhecer que o arbitramento do lucro não se justificava, tendo em vista as circunstãncias espe ciais do processo. Como se vê, o fato imponível caracterizador da des- classificação da escrita e conseqüente arbitramento do lucro não restou assim confirmado por esta segunda instância administrati- va. A decisão de mérito proferida no processo princi- pal constitui prejulgado em relaão à matéria formalizada por re_. flexo, ante o nexo causal existente entre ambos os feitos. Tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formula- do no processo matriz, a mesma sorte terá o processo decorrente. , Na esteira dessas consideraç8es, vo o pelo provimen_ to do recurso. . wwww.-----------., 4, 4,,,....“.....-) „....c 40 7 mi(, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REnW oR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001847/88-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ (MT). IRF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica,es tende-se ao litígio decorrente, re- lativo ao imposto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MARTINS MINERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ore- sente julgado. Sala da Sessões (DF), em 16 de maio de 1990 • URGEL- P *E -* LOP S PRESIDENTE W"TI5 •ODRIGi.UBER RELATOR VISTA EM AFONSO ELS, FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 JW-M0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ES TEVE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. O 1), ta,5 , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10183-001.847/88-05 RECURSO N9: 57.226 ACÓRDÃO Ng: 101-80.129 RECORRENTE : MARTINS MINERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decis(Áo de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência tributária é de imposto de renda na fon- te *relativo aos anos de 1984, 1985 e 1986, no valor de Cz$ 167.358,39, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ Cz$ 4.494.317,06, até 31.07.88, determinado Dela aplicação da alíquota 25% sobre os valores de Cr$ 35.072.274,52; Cr$ 30.558.413,00, Cr$ 603.802,92, correspondentes aos valores tribu táveis apurados nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, períodos-ba se de 1984; 1985 e 1986, através de ação fiscal externa desenvol vida na empresa, processo n9 10183.001.845/88-71, conforme des-- crito no referido auto. Ciência em 30.07.88, no próprio auto de infração , fls. 01-v. A exigência foi impugnada em 14.09.88, fls. 14/15 dentro do prazo legal, prorrogado conforme des pacho de fls. 13. Solicita a conexão deste com o processo matriz e contesta os va- lores de Cr$ 10.850.000,00 e Cr$ 30.558.413, nos períodos-base de 1984 e 1985. Juntou cópia da impugnação apresentou no processo matriz, Lis. 18 a 24. Informação fiscal, fls. 26/28, opinando pela manuten ção da exigência. 4") 3. SERVIDO POUCO FEDERAL Processo n9 10183-001.847/88-05 Acórdão n9 101-80.129 Decisão de primeiro grau, fls. 29 a 32, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REFLEXO IRPJ/EXER CICIOS 1985, 1986 E 1987. OMISSÃO-RECEITA/HIMTESES/APLICAÇÃO/D.L. 2065. O art. 89 do DL 2065/83 aplica-se somente nas hipó- teses em que a redução no lucro líquido possa de fa to ensejar distribuição de valores aos sócios, ca- racterizando-se como fato gerador a mera existência da diferença apurada nos resultados da pessoa jurí- dica, sendo irrelevante, para caracterizar a presun ção legal, que ela tenha sido incorporada ou não ao patrimônio do sócio (PN-CST 20/84). TRIBUTA0C5-REFLEXA/D.L. n9 2.065/83 Por tratar-se de tributação reflexa, o decidido no processo matriz (IRPJ) deve ser aplicado neste de- corrente. Portanto, mantendo-se integralmente o au- to de infração -IRPJ, mantêm-se, por decorrência, in tegralmente, o imposto de renda retido na fonte re- flexo (exercícios 1985, 1986 e 1987) objeto deste processo, aplicando-se o disposto no art. 89 do D.L 2.065/83. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Ciência da decisão em 10.10.89, fls. 34. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls 36 a 41, em 10.11.89, que é cópia do recurso interposto no pro- cesso matriz, solicitando a exclusão das parcelas que considera indevidamente lançadas. Pede que seja tornado insubsistente o auto de infra ção. É o relatório. 4. - SERVICOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10183-001.847/88-05 Acórdão n9 101-80.129 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributária objeto deste processo é decorrente daquela constituída no pro-- cesso n9 10183-001.845/88-71, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 95.992. A recorrente nada aduziu de nova a este processo limitando-se a juntar cópia do recurso, interuosto no processo matriz e que lá foram apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83,pu blicado no DOU de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamen _ te distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa in- dividual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pes- soa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado ã espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta Câmara negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-80.087, 14-05.90. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decorren _ te do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracitado' processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao li- tígio decorrente,em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Is ar.0""..d.-- ------ .•0-'.._:,---.--',.....-1-_,... ----2."-- C Á N, b. RODRIGUE ', BER - RELATOR. I J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018879/87-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Q.1 . =7.11.8 O Recurso n 2 93.178 - aRPJ - Exercício de 1983. Recorrente POSTO RODRIGUES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - O aumento de ca4?ital em dinhei- ro há de, comprovadamente, satisfazer a du pia demonstração quanto ã origem dos recu-Zr, sos creditados e a efetividade da entrega-3- das respectivas quantias, sob pena de tê-- lo por omissão de receita, se não _ foram ,apresentadas provas documentais incontestâ_ veis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO RODRIGUES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi , mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar _ o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1988 7 URGEt PERE - A LO P PRESIDENTE leo- FRANC SCO-'5, ASS M R , :JA - RELATOR 'ALM D BARBOSA'', PROCURADOR DA FAZEN__ VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 15 DEZ 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL Df ALCKMIN. _ 2 Mç -v,g71'toi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10680-0184879/87-12 RECURSO N9: 93.178 ACÓRDÃON9: 101-78.180 RECORRENTE : POSTO RODRIGUES LTDA. RELAT I5RI O Cuidam os autos da exigência 'do recolhimento do Imposto de Renda e acréscimos do exercício de 1983, período-base de 1982, em resultado de auditoria fiscal externa realizada junto a empresa Posto Rodrigues Ltda., estabelecida em Belo Horizonte Segundo consta do Auto de Infração de fls. 01, cuja ciência foi tomada em 22/12/87, a empresa supra-referenciada, no aludido período-base, omitiu receitas caracterizadas por inte- gralização de capital em dinheiro, sem que a efetiva entrega do mesmo ficasse comprovadamente demonstrada. O aumento se realizou em 20/08/82, conforme livro Diário n9 03, fls. 247 e alteração con- tratual n9 573.264, no valor de Cr$ 3.355.635,80. Inaugurando o contraditório, a interessada gressou em 21[10/88, com a Impugnação de fls. 06/09, na qual sus- tenta em síntese que o valor integralizado foi devidamente escritu rado no Diário n903, ás fls. 247, sendo a alteração contratual ar quivada na JUCEMG, sob o n9 573.264. Trata-se de operação perfeita mente normal no mundo jurídico e não agridg qualquer dispositivo' legal, não propiciando ao fisco extrair a ilação de que tal opera- ção sem A prova da origem do numerário constitue omissão de recei ff/ ta. O numerário entrou na empresa. Sua origem foi a integralização 000, do capital subscrito pelos sócios. No caminhar das atividades da empresa, o dinheiro foi saindo, nas várias operaçOes de pagamentos (2) Dr41F - DF/19 C C - Secgraf - 16 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-018,879/87-12 3 Acórdão n9101-78.180 legais devidamente escriturados. Se o fisco quer saber onde os anti- gos sócios arranjaram o dinheiro é a eles que deve procurar. É óbvio que a impugnante não pode ser autuada por esse fato. A certeza, li- quidez e exigibilidade do crédito tributário estão comprometidas,pois não se constou qualquer indícios que pudessem autorizar a ilação fis_ cal de ocorrência de omissão de receitas, mas, só e tão só, uma infe_ hz presunção. As fls. 11/23, foram anexadas as alterações contra_ tuals. Após a manifestação do autuante que propôs a manu- tenção da exigência, veio a decisãodè 19 grau julgando procedente o feito. Em suas razões de decidir ampara-se a autoridade julgadora do art. 181 do RIR/80, e na jurisprudência deste Colegiado dizendo que no presente caso, o fiscal não perquiriu da origem do nu_ merário, mas sim da falta de comprovação- da efetiva entrega do mesmo ao caixa da empresa. No apelo dirigido a este Colegiado, onde postula a reforma da decisão de 1Q. instância, sustenta a interessada que a exi_ gência fiscal é descabida; ao contribuinte compete, apenas, escritu- rar a entrada e saída do numerário ., como efetivamente o fez. Não há qualquer dispositivo le gal que prõíba seja a integralização de capi- tal feita em dinheiro; a presunção deve sempre ser repudiada, =_por.,- quanto é perigosa; é princípio assente em direito, de que o 'ônus da prova incumbe a quem alega. Se o contribuinte alega que aumentou seu capital em dinheiro e procedeu aos lançamentos nos livros obrigató- rios, cumpriu efetivamente a sua obrigação; não está obrigado a depo. sitar em instituiçã,o bancária o valor da operação, nem tão pouco pro var por meio de cheque operações que tais, porque assim não determi- na a lei. Nesse sentido as decisões são reiteradas, não só do Conse- lho de Contribuintes, mas, ambém do Judiciário, tudo como noticiam' Or os documentos anexos. 72)-É o relatório. , ___ , SERVIÇO PÚBLICO 'FEDERAL PROCESSO N9 10680-018,879/87-12 4 Acórdão n9 101-78.180 VOTO • - • , Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: É perfeitamente lídito ao fisco investigar a vera- cidade dos créditos feitos a titulares, sócios ou diretores da empre_ sa, cabendo ao contribuinte dissipar as dúvidas porventura surgidas, mediante prova documentada, justificando a origem e efetividade da entrega dos valores creditados aos sócios. Não havendo prova da operação prévia a respeito da maneira como a capacidade econõm:Ica ou financeira se movimentou ou circulou para se tornar recursosmonetários disponíveis, com antece- dência imediatamente próxima ao momento da feitura do crédito, '_:, em. realidade nada se comprova. Em suas razões de defesa a autuada rebela-se con- traa exigência da comprovação da entrega do numerário creditado aos sócios paraintegralização de aumento de capital subscrito, tecendo I considerações doutrinárias e afirmando que inexiste amparo legal pa- ra exigência desse teor. Como omissão de receita, cuida-se de uma presunção relativa juris:tantun, mas não se pode dizer que o princípio da lega lidado e bem assim o da tipicidade não estejam presentes, quando o contribuinte não demonstra, através de contraprova adquada ser impro_ cedente a suspeita fiscal. O 'ónus da contraprova compete ã empresa,' pois foi ela quem consignou, em seus -registros contábeis o credito feito aos sÓcios. O certad , que, não se oferecendo contraprova, com exibição de documentos adequados, para admitir-se a efetividade do ingresso do numerário e sua origem, aquela presunção relativa, ganha a característica de definitiva. svem estlddEm verae os lançamentos contábeis devem la fl- . _ . 7' treados em documentação idônea e revestida das formalidades legais, sendo que, no caso, essa documentação sequer foi apresentada ã fisca- lização. N7 xr (,), ,„ , :, --j- Na esteira dessas consideraçaes, voto pela negativa de provimento do recurso. (2-) n 'yr FRANCISCO DE ASSIS MIRAND - REL OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001265/88-72
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:22:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:22:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:22:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:22:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:22:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:22:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:22:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:22:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:22:20Z; created: 2009-07-08T04:22:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T04:22:20Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:22:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10735-001.265/88-72 „ f-44, ‘t401( MINISTÉRIO DA FAZENDA DPB Sessão de 11 de de zembra 19 89. ACÓRDÃO N9-101-79.528 Recurso n2 95.168 - IRPJ - EX. de 1985 Recorrente ALVORADA PNEUS LTDA Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo exigível de valores de ti tulos pertencentes ao ano seguinte ao fiscalizado e valor não com- provado, legitima a tributação por omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os nresentes autos de recurso interposto por ALVORADA PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de COntribuintes, por unanimidade de votos, dar -provimento, em narte, ao recurso,nara excluir da tributacão a imnortãncia de Ncz 100,27 (CrS 100.278.253,00), nos termos do relatOrio e voto aue °as- sam a integrar o nresente lulgado. Sala das Sess6-s-DF, 11 de dezembro de 1989. UR4L P .C'ES PRESIDENTE CEL,Q) Ar ,E ITOSA RELATOR - - . . - - VISTO EM AFPIS• CELSO FERR' RA DL CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO 'DE: 9 ri: ;'. )U DA NACIONAL Particinaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RUAL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDU ARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1..,-: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.735-001.265/88-72 RECURSO N9: 95.168 ACÓRDÃO N9: 101-79.528 RECORRENTE: ALVORADA PNEUS LTDA RELATÓRIO Foi a Recorrente acusada de infração à legislação do im- posto sobre a renda no exercício de 1.985, ano-base de 1.984, por in_ fringência aos artigos 157, § 19; 158, 180 e 387, II, todos do RIR/ 80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, caracterizada pela OMISSÂODE RECEITA em decorrência da não comprovação do saldo da conta "FORNECE_ DORES" constante do respectivo Balanço Patrimonial, nos termos da pe ça vestibular de fls. 01, v. Após requerer e obter prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias, irresignada a Recorrente apresentou, tempestivamente, sua impugnação de fls. 34/43, alegando: a) que o FISCO lançara-lhe um suposto crédito tributário no valor correspondente a 3.790,25 OTNs, decorrente da diferença de saldo na conta FORNECEDORES de Cr$ 140.735.169 no balanço encerrado em 31.12.84; b) que tal diferença, na realidade, não existe, como bem o esclarece o quadro de fls. 40, onde se comprova,- sim, uma divergência de apenas Cr$ 4.836.066; c) que das relações de duplicatas de fornecedores q e constituiam o valor do saldo em 31.12.84, de fls. 36, ._.. o FISCO desconsiderara documentos representados por Notas Fiscais emitidas pela empresa PIRELLI - CIA. IN DUSTRIAL BRASILEIRA, conforme relação de fls. 37, as _.) quais fariam parte do rói_ das primeiras. E mais, que DM F DF / I c? C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 10.735-001.265/88-72 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.528 a diferença pelo FISCO apurada nas relações pela Recor rente enviadas de Cr$ 3.291.055 não procede; d) que da relação de fls. 37 os documentos de n9s 13, 16 e 18 realmente foram registrados e contabilizados no exercício de 1.985, reconhecendo-lhe a Recorrente como válida, a imputação pelo FISCO e consequentemente a sua autuação; e) que no tocante às notas fiscais de ordem 01,02,03 e04, constante da relação de fls. 38, foram elas liquidadas diretamente com a PIRELLI CIA. - INDUSTRIAL BRASILEIRA, no dia 28 de dezembro de 1.984, através de um único cheque, de n9 000228 contra o Banco Brasileiro de Des- conto S/A, no valor de Cr$ 100.278.253, que o FISCO o impugnara por não admiti-lo como ainda não pago em 31. 12.84; f) que, na verdade, tratava-se de praxe comercial adotada pela firma fornecedora, a qual os recebia, em sua maio ria, de emissão da ora Recorrente, permanecendo cerca r de 02 (dois) a 03 (trás) dias no seu setor financeiro, sendo, apenas cobrados e efetivamente debitados na con ta da autuada cerca de 05 (cinco) a 06 (seis) dias a- pós as respectivas emissões. Daí, in casu, o porque da sua contabilização, em 02.01.85; g) que, em contrapartida, não ocorreu a baixa da corres- pondente disponibilidade de numerários,' inexistindo, dessarte, interferência distorcida no saldo da conta CAIXA; h) dal, entender que, por não ter se aperfeiçoado o paga- mento, o crédito do fornecedor em foco, em 31.12.84 , restara incólume; i) que instruíra o feito com a juntada dos documentos e - fls. 45/48, que, em janeiro de 1.985, fora contabiliz_ do como DÉBITO da conta CAIXA o valor de Cr$ 387.642.051 no livro Diário n9 06, fls. 30 (conforme "/Aí. cópia eletrostática de fls. 49 - docto n9 05); j) que a composição desse débito tivera origem no recebi- mento de valores de contas conforme elencadas às fls. ()) PROCESSO N9 10.735-001.265/88-72 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.528 39, que às fls. 50/51 anexara cópias eletrostáticas de fichas de sua contabilidade, discriminando cheques sa- cados, onde se destaca o de n9 000228 no valor de Cr$. ,100.278.253, o que, no seu entender, comprovaria a sua efetiva contabilização em janeiro de 1.985 (doctos.n9s 06 e 07); k) que em janeiro de 1985 a conta FORNECEDORES fora debi- tada no valor de Cr$ 185.174.531, o que significaria contabilização de liquidação de duplicatas naquele va- lor, conforme constaria às fls. 30 do seu livro Diário n9 06 (docto n9 08); 1) que alicerça suas alegações juntando cópia eletrostáti ca às fls. 56, de fichas de sua contabilidade (docto n9 09); m) que diante de todos estes fatos, no seu entender, com- provados, a conta FORNECEDORES estaria posicionada con forme demonstração de fls. 40. O FISCO se manifestou a fls. 56/57 pela manutenção do lançamento, porque: a) refutando a alínea "b" das razões de defesa da Recor- rente, afirmou que esta partira de um valor absurdo de Cr$ 513.673.393, quando o saldo da conta FORNECEDORES' seria de Cr$ 482.343.598, tornando incorreto o valor de Cr$ 4.836.066; b) carece de fundamento a alegação da alínea "c" das ra- zões de defesa da Recorrente, porque apenas afirma a sua improcedência, porém não a teria, em momento al- gum, justificado; c) improcederiam as alegações da Recorrente das alíneaj( "e", "f", "g", "h", "i", "k", embora o FISCO houvess explicitamente reconhecido às fls. 66 que os cheques e mitidos pela autuada em 28.12.84, e, na mesma data en- tregues à fornecedora fossem efetivamente cobrados e debitados nacõntà_dàautuada cerca de 05 (cinco) a 06 (9 , PROCESSO N9 10.735-001.265/88-72 5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.528 (seis) dias após a emissão; d) que a relação datada de 11 de julho não lhe fora entre gue e que a duplicata da PIRELLI - CIA INDUSTRIAL BRA- SILEIRA de n9 897.556-01 no valor de Cr$ 107.620.328 , também não lhe fora apresentada, ainda. A decisão de fls. 60/68, com fundamento na manifestação fiscal manteve o lançamento. Intimada a Recorrente em 20.07.89 (docto. fls.69), apre-- sentou Recurso Voluntário em 17.08.89, repetindo em linhas gerais a sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - Relator. O recurso é tempestivo. Pelos documentos de fls. 06, 07, 12, 27/28 e impugnação , aflora as seguintes questões: a) valor da conta fornecedores de 31.12.84_ declarado em balanço: Cr$ 482.343.598; b) valor constante da conta informado pela Recorrente, com indicação analítica: Cr$ 479.052.543; /c) valores dos itens 001, 002, 003, 004, de Cr$ 100.278.253 como pagos em 28.12.84, com cheques para o dia 02.01.85; d) reconhecimento de que os valores dos itens 13, 16 e 18 num total de Cr$ 37.165.861 correspondiam atítulos de 1985 (emissão) indevidamente incluídos na relação de fls. 07; , PROCESSO N9 10.735-001.265/88-72 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.528 Outros valores da conta fornecedores apareceram no pro cesso, informados pela Recorrente a fls. 09/10 e 40, sendo de Cr$. 460.158,48 e 514.673.393, embora no balanço e declaração de rendi- mentos,pelo visto nos autos, tenha sido o valor de Cr$ 482.343.598 o declarado. Por esta razão, não tendo a Recorrente juntado o seu ba- lanço ou declaração de rendimentos, fico com este último. Partindo deste fato e das explicações sobre os pagamentos ocorridos com cheque no valor de Cr$ 100.278.253, dos títulos de números de ordem 01, 02,03 e 04,,da relação de fls. 07, corro - borado pelos lançamentos contábeis de fls. 49/53,,doirrrovimentonarcial ao recurso f)ara excluir da exigência tal importância, mantendo o mais, ou seja: I) Cr$ 37.165.861 (reconhecido devido pela Recorrente a fls. 40); II) Cr$ 3.91.055 (passivo não comprovado). Entendo que a presunção de omissão de receita do art, 180 do RIR/80, foi contrariada pelos argumentos da Recorrente, ou pelo menos colocada em dúvida, o que lhe permite , pelo menos, o benefí cio da dúvida do art. 112 do CTN, quanto ao próvido. á meu voto então, pelo provimento parcial, devendo a auto rlt/nrl ° =dministrativa ainda / considerar o recolhimento espontâneo de fls. 54. - . CEL • b F ,-,SA - RELATOR 107 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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IRPF - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no pro- cesso referente ã pessoa jurídica, a ocor fé/leia do fato económico consistente em distribuição disfarçada de lucros, com re percussão na pessoa física do sócio, é de se manter a tributação reflexa consubs- tanciadana decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JOAQUIM ELISA ROQUE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lhode Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nare, no mérito, negar provimento ao recurso, nos te mos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado• Sala das s rs.õeldr (DF); em 22 de outubro d ' 1986. 4,41, AMADOR O '' /0 F'RNANDEZ - PRESIDENTE Áv,,17/, ‘1-/11--ç CÁ( LOS A :Er O GONÇALVES NUNES - RELATOR % Á GOSTINHO F IRES - PROCURADOR DA FAZENDA NA__ VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 23LT 11'P Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Au-- sente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002.697/86-15 RECURSO N9: 47.875 ACÓRDÃO N9: 101-76.868 RECORRENTEN9: JOAQUIM ELISA ROQUE RELATÓRIO JOAQUIM ELISA ROQUE, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Belém, PA., que manteve o lançamento de fls. 01' por distribuição disfarçada de lucros presumida nos empréstimos que lhe fizera TRANSPORTES PESADOS CITRAMA LTDA., empresa de que e sócia, no exercício de 1982, período-base de 1981, quando a pes soa jurídica possuía Lucros Acumulados e/ou Reservas de Lucros. Segundo a fiscalização, não houve previsão de corre- ção monetária do valor do empréstimo, sendo o rendimento classifi- cado na cédula H, da declaração da sOcia, conforme dispõe os arti- gos 39, inciso VIII c/c artigo 371, 372 e 374 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450, como reflexo da tributação na Pessoa Juil dica, das infrações capituladas nos Artigos 367, inciso V e .5 19 c/c o artigo 370, inciso IV, artigo 371 do citado RIR/80, e arti- go 20, inciso IX do Decreto-lei n9 2.065/83. Irresignado, impugnou o feito, alegando, em síntese que a pessoa jurídica já apresentara em sua defesa, como ele ago- ra também o faz, cópia do contrato de empréstimo em que se verifi- ca a perfeita legalidade da operação, inclusive no que diz respei to ã determinação dos juros e correção monetária. A exigência foi mantida pela decisão de primeira ins- tância sob o argumento de que o contrato anexado por cópia não e DMF-DF/19C-C-Secgg - ..0/75 SERVIU PÚNICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002.697/86-15 3 Acordao ne 101-76,868 tipula a cobrança de correção monetária, tendo o empréstimo sido pago por seu valor histórico, configurando-se a hipótese de dis- tribuição disfarçada de lucros prevista na legislação de regên- cia.Na fase recursal, o contribuinte requer a juntada dos autos ao processo principal e a declaração de sua nulidade em fase das irregularidades do processo matriz, conforme defesa apre sentada pela pessoa jurídica. Diz que a hipótese de inexistência de contrato escrito, que daria margem ã distribuição disfarçada' de lucros não ocorreu, e que o contrato prevê, em sua cláusula pri meira, o vencimento de juros, enquanto a segunda que os encargos serão calculados e resgatados junto com a obrigação principal , É o relatório,4 , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL EUOCESSO N9 10280-002.697/86-15 4 Acórdão n9 101 -76.8 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Preliminarmente, não há nos autos a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 59, do Decreto n9 70.235/72 que justifique decretação de nulidade. O contribuinte quer em primeira como em segunda ins tãncias defendeu-se plenamente, sem cerceamentos de qualquer espé -- cie. Os atos foram praticados por agentes capazes. O principio da decorrência pressupõe que em todas as fases os atos administrativos sejam praticados primeiramente..; no processo principal de sorte que a prova nele produzida possa ser utilizada no processo reflexo, e não que a solução deste te- nha de aguardar decisão final prolatada no primeiro. Tampouco, que os processos tenham de ser anexados um ao outro. A empresa recorreu a este Colegiado contra a deci- são de primeira instância que lhe fora adversa, sendo o seu apelo desprovido como faz certo o Ac. 101-76.830 Naquela oportunidade,fora examinado o contrato que a Recorrente juntara aos autos e ali reconhecido que realmente não houvera previsão de correção monetária do empréstimo e estava ca- racterizada a hipótese prevista na legislação de regência, que ser viu para enquadramento da distribuição disfarçada de lucros e pa- ra a cobrança do imposto. Assim, reputa-se ocorrido o fato econômico origina— do pela distribuição disfarçada de lucros, sendo o lançamento su- plementar em questão mera decorrência do apurado no processo prin cipal. Os rendimentos devem efetivamente ser tributadOs na pe oa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002.697/86-15 5 Acórdão n9 101-76.868 física do sócio que auferiu os benefícios econômicos da distri- buição. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonãn cia com as disposições insertas nos artigos 43 e 44 do CTN. Nesta ordem de juízos, no provimento ao recurso, após rejeitar a preliminar de nulidadef 44~5~,,e., CARLOS ALBERTO GONÇALV . NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002316/89-71
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:02:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:02:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:02:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:02:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:02:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:02:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:02:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:02:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:02:13Z; created: 2009-07-08T06:02:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T06:02:13Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:02:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10467-002.316/89-71 dt- xtuow" MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 20 de fevereircde 19 90 101-79.771Sessão de ACÓRDÃO N2 Recurso n2 55.660 - PIS-DEDUÇÃO - Exercícios de 1984 e 1985 Recorrente MAIA & MAIA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Parcial mente provido o recurso voluntário aprese tado no processo principal - IRPJ , -, noF uma relação de causa e efeito, é de se pra vir parcialmente a exigência decorrente, 7 pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por MAIA & MAIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ',,, Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no proces so matriz, através do Acórdão n9 101-79.750, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1990. URGá-PERE ' A LOP'S - PRESIDENTE -;) 2-- F SA . . c2E'v — RELATOR L---jy AFONSO f • 'FERREIR A CAMPOS - PROCURADOR DA FA--, VISTO EM SESSÃO DE: 9 9 5. p.r, 100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,'CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL;PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e " JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 • , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10467-002.316/89-71 RECURSONch 55.660 ACORDÃON9: 101-79.771 RECORRENTE: MAIA & MAIA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS/DEDUÇÃO -, assim descrita a imputação: "Esta notificação está sendo feita com base no - art. 89 do Decreto-lei 2.052/83 combinado com - o art. 39 parágrafo I da Lei Complementar 7/70 e art. 19 parágrafo único da:Lei Complementar' 17/73 e Decorre do Lançamento de Oficio de IRPJ sobre omissão de receita efetuado também nesta data." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 44, por cópia da apresentada no processo matriz de número . . . 10467.000.575/89-59. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento: /- a) considerando que a Tributação reflexa conce -- nente ao PIS/Dedução e PIS/Faturamento é maté- ria consagrada pela juris prudência administra- tiva e amparada pela legislação de regência; b) considerando que a decisão relativa ao proces- so reflexo acompanha o principal em virtude da intima relação de causa e efeito; DMF DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PWUW ~AL PROCESSO N9 10467-002.316/89-71 .3 Acórdão n9 101-79.771 c) Considerando que o presente processo é decor- rente do processo n9 10467-000.575/89-59 cujo auto de infração foi julgado procedente, con- forme Decisão n9 315/89. A fls. 44/52 se vã o recurso voluntário, por có- pia do apresentado no processo IRPJ, repetindo a impugnação. É o relatório. , VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ, foi reduzida em parte a exigência, quando do julgamento do recurso voluntário, Acórdão n9 101-79.750. A fundamentação da decisão da autoridade monocrá- tica, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso em exame reduziu a tri_ butação. Assim por uma relação de causa e efeito dou provi -_ mento parcial ao recurso, para ajustar este ao decidido no proces_ so matriz, acórdão citado. É o meu voto. -_. , CEL O Á Ir, - ' ' / S.731. - RELATOR V / 1 - 1 , : _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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