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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719611 #
Numero do processo: 13839.000342/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É legítimo o lançamento de ofício, sem exigência de multa, para garantir os interesses da Fazenda Nacional, em face do instituto da decadência. JUROS DE MORA. O art. 161, § 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei nº 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal é norma não auto-aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77085
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. NORMAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É legitimo o lançamento de oficio, sem exigência de multa, para garantir os interesses da Fazenda Nacional, em face do instituto da decadência. JUROS DE MORA. O art. 161, § l,do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei ri 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3, da Constituição Federal é norma não auto-aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. 4t44_ 0140..outia_ 4C1)-c-lvD.Josefa Maria Coelho Marques °1r Presidente a Gom caábt,t.Carnot90-rrieo Adriane Rêgo vão Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. -lrtl;f:lri. Ministério da Fazenda CC-MFt.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 13839.000342/2001 - 16 Recurso n2 : 120.527 Acórdão flQ: 201-77.085 Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A. RELATÓRIO Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 217/232, contra o Acórdão ri 216, de 29/11/2001, prolatado pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 206/213, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do PIS, fls. 06/08. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 9/10, que faz parte integrante do Auto, consta que o lançamento foi efetuado visando salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, em face do instituto da decadência, vez que a contribuinte obteve liminar em Mandado de Segurança para recolher o PIS, relativamente ao período computado a partir de março de 1999 em diante, com base na LC nQ 7/70. A fiscalização junta cópia da DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999, demonstrando que a empresa obteve prejuízo fiscal, razão porque se o PIS fosse calculado com base na LC n' 7/70, como corresponderia a 5% do Imposto de Renda devido, nada restaria a recolher. Entretanto, com base em planilha apresentada pela contribuinte, fl. 17, extraiu a receita bruta do período de março de 1999 a setembro de 2000 e efetuou o lançamento sobre as parcelas do PIS devidas na forma da Lei 9.718/98, com juros de mora. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência, conforme impugnação às fls. 102/118. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP prolatou, então, a decisão supracitada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de mandado de segurança, sem depósito do montante integral, não suspende afluência dos juros moratórias. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 25/02/2002, fls. 216, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/03/2002, fls. 217/232, onde, em síntese, argumenta: a) os valores lançados estão com exigibilidade suspensa, conforme art. 151, incisos II e IV, do crN. A liminar concedida suspendeu a exigibilidade do PIS nos moldes das Leis TIS 9.715/98 e 9.718/98, subsistindo a LC n' 7/70, que deve ser aplicada ao caso; te 2 12 t4c- 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.zt-31,-“' Segundo Conselho de Contribuintes - Processo II' : 13839.000342/2001 - 16 Recurso n2 : 120.527 Acórdão flQ: 201-77.085 b) como vem tendo prejuízos, não há PIS a pagar pois este corresponderia a 5% do imposto de renda devido; c) não deve existir a dualidade de Jurisdição, visto que a decisão judicial goza de definitividade, abarcando o objeto da impugnação administrativa e prevalecendo sobre eventual decisão proferida neste âmbito; d) de acordo com o parágrafo único do art. 62 do Decreto ri 70.235/72, somente no caso de processo fiscal anterior à medida judicial é que aquele segue seu curso normal; e) o próprio Conselho de Contribuintes manifesta-se pelo não conhecimento dos recursos em relação à matéria submetida ao judiciário, conforme jurisprudência que colaciona aos autos; f) os valores lançados pela autoridade fiscal, apesar de estarem sendo discutidos, foram declarados nas DCTF que anexa às fls. 239/244; g) houve descumprimento de ordem judicial. Não podia a recorrida proceder à autuação para evitar a decadência pois, caso a impetrante fosse condenada judicialmente a efetuar o pagamento com base na Lei ri' 9.718/99, a União, por meio da Procuradoria, trataria de garantir a execução da decisão final; h) não é licito à Receita Federal dar entendimento e alcance diverso a uma decisão judicial, como se a mesma não existisse, ou tomando seu conteúdo ineficaz; i) é assegurado à parte o poder de recorrer, como de fato fez a autoridade coatora, porém, enquanto a decisão não se altera, a mesma deve ser cumprida. Houve violação ao art. 468 do CPC, que diz que a sentença tem força de lei nos limites da lide; j) houve violação, também, ao art. 5, incisos LIV, LV e LXIX da CF, em face do descumprimento de ordem judicial, vez que foi desconsiderado o devido processo legal e ignorado que a liminar em mandado de segurança tem aplicabilidade imediata; k) ainda que correto o lançamento, os juros de mora são indevidos porque de acordo com o art. 142 do CTN, a imputação de qualquer penalidade está adstrita ao descumprimento de obrigação tributária e a recorrente não descumpriu obrigação tributária pois efetuou o recolhimento nos exatos termos da decisão judicial. Não se pode desconsiderar o princípio da legalidade, um dos pilares do Estado de Direito; e 1) a taxa SELIC é inconstitucional, por ofender o art. 192 da CF, e contraria também o art. 161 do CTN, que tem força de Lei Complementar; ela reflete o custo do dinheiro para empréstimos bancários. Por fim, requer o encerramento do processo fiscal na via administrativa e que seja julgado improcedente a cobrança de juros, ainda que estivesse nos limites constitucionais, pois está sendo aplicada penalidade moratória a quem se encontra amparado por ordem judicial. À fl. 263, informação fornecida pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Jundiai - SP de que o recurso voluntário estava garantido pelo arrolamento de bens constante no Processo n 13839.000344/2001-05. É o relatório. 'et 3 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n,Le~ Processo n' : 13839.000342/2001 - 16 Recurso n' : 120.527 Acórdão flQ : 201-77.085 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, impende analisar, inicialmente, o teor da liminar concedida com vistas a verificar se foi concedido tão-somente o direito de recolher a contribuição ao PIS com base na LC n" 7/70, ou se, além deste, havia ordem que inibisse a atuação do Fisco, como alega a recorrente. Com efeito, a partir da "Certidão de Objeto e Pé", à fl. 19, verifico que o pedido para deferimento da liminar foi cumulativo, isto é, "que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da contribuição ao PIS e a COF1NS nos moldes preconizados pelas leis n' 9715/98 e 9718/98" e que a impetrante continuasse a efetuar o recolhimento nos termos das LC n's 7/70 e 70/91. Em definitivo, requereu a impetrante o direito de recolher o PIS e a COFINS com base nas referidas Leis Complementares e, incidentalmente, a inconstitucionalidade das Leis n's 9.715 e 9.718/98. Caso não fosse acolhido o pedido de inconstitucionalidade, pediu a impetrante que se decretasse a ilegalidade das leis. Requereu, ainda, o direito de compensar valores indevidamente recolhidos. Na mesma certidão, consta: " A liminar foi deferida às fls. 78/81 para desobrigar a impetrante de recolher o pis/cofins na forma do disposto nas leis n' 9.715/98 e 9.718/98, devendo, entretanto continuar fazendo-o conforme os ditames da lei complementar n° 7/70 e 70/91 (..)". Da decisão liminar, às fls. 21/24, destaco sua parte final: "Assim, convencido dos argumentos apontados pela impetrante, defiro a liminar para desobrigá-la de recolher o PIS e a COFINS na forma do disposto nas Leis 9.715/98 e 9.718/98, devendo entretanto continuar fazendo-o conforme os ditames da L. C. 7/70 e 70/91, respectivamente, até final decisão deste mandado de segurança, afastando portanto a eficácia do art. 8° da Lei 9.715/98 e dos arts. 2°. 3°e 8° da Lei 9.718/98. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando-a da presente decisão. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para oferecimento de parecer. Em seguida, tornem-me os autos conclusos para sentença". A partir desta análise, verifico que nesta concessão de writ não há qualquer alusão ao fato de a Fazenda estar inibida de efetuar o lançamento com vistas a evitar a decadência, como afirma a recorrente. Desta feita, não tem aplicabilidade o parágrafo único do art. 62 do Decreto n2 70.235/72, que, em interpretação conjugada com seu caput, só se verifica "durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo". (grifei) Da mesma forma, não vislumbro qualquer violação ao art. 468 do CPC, tampouco ao art. 9 da Constituição Federal. tt& 4 ›. 22 CC-MF Ministério da Fazendab•:....•••. 41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 13839.000342/2001 - 16 Recurso n : 120.527 Acórdão 220 : 201-77.085 Por conseguinte, não agiu a autoridade autuante em descumprimento à ordem legal. Ao contrário, efetuou o lançamento, para salvaguardar os interesses da Fazenda, conforme estabelece a lei: sem multa de oficio, nos exatos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, combinado com o disposto no art. 63 da Lei n' 9.430, de 1996, e não poderia fazê-lo de outra forma, ao teor do art. 142, do CTN. E ao estar vinculado a fazer o lançamento para prevenir a decadência, devia e assim o fez a autoridade autuante, tomando por base o disposto nas Leis n's 9.715 e 9.718, ambas de 1998. Saliento que a jurisprudência deste Conselho colacionada aos autos não se aplica ao caso, vez que não se está discutindo a matéria, em si, pleiteada na esfera judicial, mas tão- somente o ato de oficio de que se valeu a Fazenda Nacional para garantir seus interesses. Discute-se a forma e não o conteúdo. Sem dúvida alguma, no que diz respeito à matéria discutida judicialmente, assiste razão à recorrente ao afirmar que a decisão proferida naquela via se sobrepõe à administrativa. Por outro lado, a concessão do writ impede que se proceda a qualquer execução fiscal, enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade, porém, se não dispuser de forma expressa, não impede a constituição do crédito tributário. Do contrário, sendo denegatória a sentença e proferida após decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nada mais poderá a União fazer para reaver este crédito. Não obstante as considerações até aqui traçadas, se, apesar de discordar da aplicabilidade das Leis n's 9.715 e 9.718/98, a recorrente houver declarado em DCTF como valores a pagar, espontaneamente, aqueles que foram objeto do lançamento de oficio, este será indevido. Neste sentido, analisando as DCTF apresentadas pela recorrente, que compreendem o período do r trimestre de 1999 ao 3' trimestre de 2000, verifico que todas gozam de espontaneidade, porque apresentadas antes do termo de início da ação fiscal, à exceção da última, cujo prazo para entrega findou após o termo de início da ação fiscal. Contudo nestas, verifico que o saldo a pagar consta zerado, ou seja, a contribuinte efetivamente declarou os valores devidos a titulo de PIS, calculando-os com base nas Leis n's 9.715 e 9.718/98, entretanto, informou compensação com medida judicial, conforme certidão à fl. 238, de forma que o saldo a pagar relativamente a todos os períodos lançados restou zerado. Logo, se o lançamento não fosse efetuado, através da declaração por si só, não poderia haver inscrição em Divida Ativa do quantum declarado. No tocante aos juros cobrados pela taxa Selic, o art. 161, § 1, do CTN é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei rt] 9.430/96 estabeleceu em seu art. 61, § 3 0, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: " Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § Y1 do art. 512, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". i1/41, 5 -.:$‘2%,t4t 2° CC-MF••• . Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ne : 13839.000342/2001 - 16 Recurso ne : 120.527 Acórdão ne : 201-77.085 Onde o art. 9, § 9, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento". No que diz respeito ao pretenso afastamento dos juros de mora a partir da afirmação de que se não infringiu a lei, porque agiu amparado por ordem judicial, não deve ser penalizado, não comungo do mesmo raciocínio da recorrente, porque não vislumbro nos juros de mora uma penalidade, mas sim atualização monetária decorrente da mora do devedor. Aliás, o art. 161 do CTN é claro ao afirmar que o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Tivesse os juros de mora natureza punitiva, o legislador teria dito: sem prejuízo da imposição de outras penalidades cabíveis. Quanto à alegação de ofensa ao art. 192, § 3 2 da Constituição Federal, a jurisprudência do STF já está pacificada no sentido de que a referida norma necessita de integração legislativa para ser aplicada. Assim, os juros somente seriam indevidos, caso a recorrente houvesse efetuado depósito integral do montante devido, em data igual ou anterior ao vencimento, fato este que não logrou provar nos autos. Julgo, portanto, improcedente o recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. / • .gp • ADRIANA GO. ES RE O GALVÃO bk 6

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4720108 #
Numero do processo: 13840.000099/96-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.º 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16409
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAZAR CONCEIÇÃO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ál - 01 ',- LEILA • SC E- Ral:tER LEITÃO PRESIDENTE • -o - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: jj jul. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. ..??n ;41, MINISTÉRIO DA FAZENDA4,.•: iv J.7-zOt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000099/96-61 Acórdão n°. : 104-16.409 Recurso n°. : 115.367 Recorrente : BAZAR CONCEIÇÃO LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa BAZAR CONCEIÇÃO LTDA. - ME, inscrita no CGCMF sob o n.° 38.934.758/0001-79, foi expedida a Notificação de Lançamento de fis. 14, através do qual está sendo acusada de apresentação fora do prazo da declaração de rendimentos do exercício 1995. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: 'Alega a interessada, em preliminar, a nulidade do feito, argumentando que da notificação não consta a descrição do fato nem a disposição legal infringida. Quanto ao mérito, aduz, em síntese que: não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária principal, não houve exame da declaração nem redução ou exclusão do imposto. Cita princípio da anterioridade da Lei." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "Multa - atraso na entram da declaração IRPJ - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, par. 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE.' Devidamente cientificado dessa decisão em 26/02/97, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 12/05/97 (lido na íntegra),,/' 2 te•;—,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Mi; tA0 'e n iiSk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d:;t4--;27.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000099/96-61 Acórdão n°. : 104-16.409 Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 44/45, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório • • 3 • tk-'; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000099/96-61 Acórdão n°. : 104-16.409 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso foi protocolado em 12/05/97 conforme se verifica no carimbo de recepção às fls. 26. O recorrente tomou ciência da decisão em 25/02/97 conforme se constata no AR - Aviso de Recebimento de fls. 21. Entre a data da ciência e a formalização do recurso decorreram 81 dias, não preenchendo este os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo para a apresentação do recurso voluntário. Observa-se às fls. 22 o competente termo de perempção, diga-se, não atacado pela recorrente. Isto posto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1998 . - • REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000468/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto n º 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10120
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO FERNANDES OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. le GUES-DEICIVEI RA :frr RIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO- DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. "A\ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000468/93-10 Acórdão n°. : 106-10.120 Recurso n°. : 14.009 Recorrente : HOMERO FERNANDES OLIVEIRA RELATÓRIO Contra HOMERO FERNANDES OLIVEIRA, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 02, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença no Imposto de Renda retido na fonte. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando que devem ser consideradas como correto o valor da retenção, de vez que foi feita a conversão do dólar para cruzeiros pelo valor médio, conforme consta no INDEX. A autoridade julgadora de primeiro grau acatou parte das ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 260/96, de fls. 33, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 43, Recurso dirigido a este Colegiado, onde afirma que houve divergência entre os dados fornecidos pelo Ministério da Aeronáutica a ele e à Receita Federal. É o Relatório 2 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000468/93-10 Acórdão n°. : 106-10.120 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 54, publicada em 13 de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto n°. 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4°, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de ofício, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. IN 54/97 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N°70.235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior(emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; 3 çtY. _ -_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000468/93-10 Acórdão n°. : 106-10.120 IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 02, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tornado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 aj-XaNRIQUE ORLANDrIMARCON.1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000468/93-10 Acórdão n°. : 106-10.120 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em O 5 JUN 1998 ei . , • • - -,",,,,,n - 'UE i OLIVEIRA ---__P: :WeiT I III Ciente em 05 , T, 1998a rat 11f PROCURA ii0 - 7. A F • : NDA i 'SALli • :, ' 5 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000051/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. Estão vedadas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, bem como aquelas cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10%, esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade também não esteja suspensa (Lei nº 9.317/1996, art. 9, incisos XV e XVI). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35870
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPFtESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. Estão vedadas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débitos 111 inscritos em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, bem como aquelas cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10%, esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade também não esteja suspensa (Lei n° 9.317/1996, art. 9, incisos XV e XVI) NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 •••:7 eafer PAULO ROjpri TO CUCO ANTUNES Presidente rr xercicio C.,‘ 'ara ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 13 AEIR 2004Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAMA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.769 ACÓRDÃO N° : 302-35.870 RECORRENTE : ADEMILTON VALDEIR PEROSSOLI — ME. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN, conforme conforme Ato Declaratório n° 365.904, de 02 de outubro de 2000 (fls. 24). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 02 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia/Inspetoria da Receita Federal em Presidente Prudente/SP, uma vez que, "não logrando o contribuinte comprovar a inexistência de débito da pessoa jurídica junto à PFN, mediante apresentação de Certidão Negativa expedida por aquele órgão, revela-se procedente sua exclusão do SIMPLES, nos termos da Lei n° 9.317/96". DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificada do resultado da SRS em 17/04/2001, a interessada apresentou, na mesma data, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 03/08, alegando que: (a) as pendências apontadas pertencem ao patrimônio vertido, indicadas por aferição indireta, ainda em fase de questionamento; (b) concentramos esforços para manter de 12 a 20 trabalhadores a serviço, dada a grande rotatividade em nosso ramo. Convivemos com o crescimento sem precedentes da violência, Sabemos que, de um modo ou de outro, trata-se de uma das conseqüências do desemprego; (c) geramos emprego, proporcionando aos trabalhadores subsídios, para o aperfeiçoamento e humanização das condições sociais; (d) requer sua manutenção no SIMPLES. frieri 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.769 ACÓRDÃO N° : 302-35.870 DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP. Às fls. 14, encontra-se o DESPACHO DRJ/RPO/ 5' TURMA N°20, de 11 de março de 2002, nos termos do qual o relator do processo, analisando os autos, concluiu que os mesmos não contém os elementos necessários para o julgamento, pois sequer consta o Ato Declaratório que excluiu a empresa do Simples. Diante disso, encaminhou o processo à repartição de origem (DRF/ Presidente Prudente), solicitando que a mesma juntasse o referido Ato Declaratório e informasse, se a razão da exclusão for pendência com a União, qual o titular da• pendência (empresa e/ou sócios), bem assim quais os períodos de apuração e valores devidos, esclarecendo ainda quanto à existência ou não de inscrição em dívida ativa. Ressalvou, outrossim, que a contribuinte deveria ser cientificada do feito, com reabertura de prazo para, querendo, se manifestar sobre os elementos acrescidos ao processo. Intimado a contribuinte a prestar as informações (AR à fl. 18, com ciência em 15/05/02, a mesma se manifestou tempestivamente, em 27/05/2002 (fl. 19), juntando cópia xerográfica do Ato Declaratório de Exclusão n° 364.904, o qual aponta pendências da empresa junto à PGFN, sem informar o teor de tais autuações. Informou, ademais, que as pendências estão sendo regularizadas, através de parcelamento, conforme documentos anexos (fls. 20/21). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26 de julho de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP manteve a exclusão do Simples, exarando o ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 1.830 (fls. 30/32), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. As pessoas jurídicas que têm débitos inscritos em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que não comprovem estar com a exigibilidade suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.769 ACÓRDÃO N° : 302-35.870 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 09/10/2002 (AR à fl. 35), a interessada apresentou, em 31/10/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 36, acompanhado dos documentos de fls. 37/43, alegando, em síntese, que os débitos inscritos em Divida Ativa estão sendo regularizados através de parcelamento (doc. anexo), única forma de honrar o pagamento, face à atual conjuntura. Requer, assim, sua manutenção no Simples. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 48 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. oÉ o relatório. i/ta.‘ratar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.769 ACÓRDÃO N° : 302-35.870 VOTO Trata o presente processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado do Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Na hipótese sub judice, a diligência requerida pela DRJ em Ribeirão Preto / São Paulo foi de grande valia para a instrução destes autos, uma vez que deles sequer constava o Ato Declaratório que excluiu a empresa do SIMPLES. Por outro • lado, pelos páginas obtidas através da INTERNET, juntadas pela contribuinte, ficou provado que os débitos junto à PGFN encontravam-se efetivamente inscritos em Dívida Ativa, à época da emissão do Ato Declaratório de Exclusão, passando a ser objeto de parcelamento simplificado (fls. 20/21). Esclareço, contudo, que a interessada não apresentou a confirmação do pagamento da primeira parcela, sendo que, não havendo este pagamento, a cobrança terá prosseguimento imediato. Quanto ao motivo da exclusão, a Lei n° 9.317/1996, em seu art. 90, incisos XV e XVI, estabelece que, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) • XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Pelo exposto, independentemente das razões apresentadas pela Recorrente, com referência a seu papel social como geradora de empregos, bem como ao parcelamento obtido junto à PGFN, a lei de regência do SIMPLES é taxativa e não pode nem deve ser afastada. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.769 ACÓRDÃO N° : 302-35.870 • Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 Sa seer - ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora g E o 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.769 Processo n° : 13847.000051/2001-11 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento gi Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.870. Brasília- DF, O 670t(D-C9DÇ PAINISTÉ -st DA FAZENDA 1W -3°C, "r.ilãe Contribuintes Xia Otocilio S y tos Cartaxo Presbmte • • 3' Conselho 411 Ciente em: ç 3/o k pedto Volt eí Leal 5 comendo Naco° "1"clid Wei

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Numero do processo: 13836.000407/96-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1994 a 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42720
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDOYANA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dm FREITAS DUTRA PRESIDENTE MA—RIA GORETTI ECO-ALVES DOS SANTOS RELATORA - FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA fr --: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13836.000407/96-81 Acórdão n°. : 102-42.720 Recurso n°. : 114.311 Recorrente : LINDOYANA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA RELATÓRIO LINDOYANA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA, empresa legalmente constituída, com sede na Rua Fontes, 1777 - Parque das Fontes - Lindoia - SP inscrita no CGC sob o n° 61.732.020/0001-41, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls., 13, da contribuinte se exige multa de 909,49 UFIR's, por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPJ dos exercício de 1994 a 1996. Impugnação do recorrente às fls. 01. Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 856 e 889, inciso I do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94 e artigo 88 da Lei 9.891/95. Decisão da autoridade julgadora "a quo às fls. 20/21, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR's no exercício de 1995, correspondentes a R$ 414,35 (quatrocentos e catorze reais e trinta e cinco centavos) no exercício de 1996. Recurso voluntário entregue no prazo, ou seja, tempestivo. Contra-reações da PFN às fls. 29/31. É o Relatório. 1 2 --4 -- --,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''•'0,,:‘=-: SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 13836.000407/96-81 Acórdão n° . 102-42.720 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de IRPJ após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8,891/95 de, no mínimo 500 UFIR's transformada em R$ 414,35 por força do artigo 30 da Lei 9.249195. Esta exigência mínima vale independentemente do fato da empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara: "I - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração" Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, página 28,sob o título , "Declaração entregue fora do prazo" J 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000407/96-81 Acórdão n°. 102-42.720 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega d declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 30 do Decreto-Lei 4,567142,a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis A empresa autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito de multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar inócuo, desprovido de qualquer sanção De tal sorte confessa ter sido inadimplente por puro esquecimento "o que é próprio do ser humano". Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento parcial. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 MARIA GORETTI AZEVT IP • ES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4720340 #
Numero do processo: 13842.000356/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. NULIDADE DO LANÇAMENTO
Numero da decisão: 301-30.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. 1110 Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Designado 18 DEZ 2002' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.438 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA HUMBERTO CUNALI RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DES1G. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 6.028,20. • Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) tempestiva, alegando ilegalidade da reavaliação do Valor da Terra Nua por estar fundada em ato do Poder Executivo, não respaldado em lei específica. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR - Exercício: 1995. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 30 da Lei n° 8.847/94 e art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. Inaceitável a avaliação da terra nua, tendente a alterar o VTNm, quando lastreada em laudo destituído dos elementos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.". O contribuinte apresentou recurso (25/28) argumentando que o ITR de 1995 está fora da realidade, enquanto que o ITR de 1996 (anexado às fls. 34) atingiu os limites e valores apropriados para o imóvel em questão, o que demonstra claramente lapso da Receita Federal na tributação do ITR/95. A Primeira Câmara do segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para apresentação de Laudo de Vistoria Técnica e Avaliação circunstanciado e especifico para o imóvel. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.438 VOTO VENCEDOR Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Dec. n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94, pode rever o VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos laudos, não são suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Há que se ressaltar que, preliminarmente, existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a edição, Tomo I, 1973, Lisboa): "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. • Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.438 "1 - ...0missis...; - IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato lícito requer agente capaz (Art. 145 - I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071116 - CC). • Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para de oficio, DECLARAR a NULIDADE ah initio do lançamento relativo ao exercício do ITR195 constante da notificação de fls. 11 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 • M ± te• .• • Y DE MEDEIROS - Relator Designado 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.438 VOTO VENCIDO O recurso retoma sem ter sido cumprida a Diligência de n° 201- 04.856, para que fosse apresentado laudo de Vistoria Técnica e Avaliação, entretanto o recorrente anexou o mesmo laudo já apresentado desde a impugnação. O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula na Notificação de Lançamento de fls. 02 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação a esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas Notificações de Lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. OPor sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a Notificação de Lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à Repartição de Origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.438 Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de Notificações Lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as Notificações de Lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a • base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com • preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.438 Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz, o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." • É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se conta da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.438 nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa • também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo 4111 ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito. O processo trata da exigência do II R/95, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 192.214,90, enquanto o VTN tributado foi de R$ 2.634.714,63. "Pft É importante esclarecer que o laudo, apresentado após determinação da Primeira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes informando que o Valor 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.438 da Terra Nua é de R$ 1.591.354,86 nada acrescentou sobre a avaliação, ou seja, é o mesmo já apresentado na peça impugnatória e não aceito pela autoridade de Primeira Instância por não comprovar o método de avaliação, conforme determina s normas da ABNT. Assim, considero não cumprida a Diligência de n° 201-04.856 e, portanto, concordo com a autoridade de Primeira Instância, com base nos argumentos a seguir expostos. Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94: • "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No caso, apesar de o laudo apresentado ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), não existe a pesquisa de valores para justificar que este deva ser o Valor da Terra Nua adotado e não o fixado pela Receita no valor de R$ 2.634.714,63 para o município do imóvel em questão. Ademais, somente cabe a realização de revisão do VTNmínimo, • com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais referentes à pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. Por sua vez, o art. 2° da IN SRF 58/96 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do rTR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação mesmo emitido por profissional habilitado, não leva à convicção de que o Valor da Terra Nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não ter sido atendida às Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. 9 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.438 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 dinovembro de 2002 a ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira • • io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo ri": 13842.000356/96-16 Recurso n°: 122.579 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.438. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • . Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: L. UM D4 É ~AL ) Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000062/97-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10060
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei N°8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MONTINI & SOBRINHO LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. silikraa rjn D GUES DE OLIVEIRA P - NTE 410 //P ROMEU BUENO 'AMARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 NA! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000062/97-91 Acórdão n°. :106-10.060 Recurso n°. :114.851 Recorrente : ANTONIO MONTINI & SOBRINHO LTDA - ME RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 02 para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1992 sendo que a exigência tem com base legal o RIR/80 Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o benefício da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora á multa prevista nos art. 723 do RIR/80 e 999,11, "a" do RIR/94 (penalidade aplicável até 31/12/94). Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. As fls. 29 a Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional manifesta-se em contra razões, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 Nor., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000062197-91 Acórdão n°. :106-10.060 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente recurso, tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. "Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0 , I da Lei 8.383/91, verbis: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000062/97-91 Acórdão n°. : 106-10.060 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica? A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. 4'J 4 1;?./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000062/97-91 Acórdão n°. :106-10.060 A exação contida na alínea 'a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida." ; È Assim sendo, pelas razões do brilhante voto da ilustre Conselheira, irg e por concordar com seus argumentos, conheço do Recurso por tempestivo, para no 1I mérito dar-lhe provimento. i I ISala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 iI;• IP e ei 40ROMEU BUENO B 4 AMARGO É _ , s _ (S7 - - ..—_-_,....- _ _ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000062/97-91 Acórdão n°. : 106-10.060 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em j:5 NA) 195,2 DIMA UiE OLIVEIRA Ciente em irj KA locoAki,, 5 PROCURA OR D • F V44,NDA NACIO L 6 "g7 _ Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000010/00-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO - ISENÇÃO – Apesar de previstos em acordo coletivo, os valores recebidos por rompimento do contrato de trabalho sem justa causa, ainda que nominados de "indenização", são tributáveis por ausência de dispositivo isencional. Para fins de aplicação do disposto no art. 39, inc. XX do RIR/99, há que se distinguir entre convenção coletiva e acordo coletivo trabalhistas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13887.000010/00-79 Recurso n°. : 147.101 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : LUIZ CARLOS MOREIRA Recorrida : 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.588 IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO - ISENÇÃO — Apesar de previstos em acordo coletivo, os valores recebidos por rompimento do contrato de trabalho sem justa causa, ainda que nominados de "indenização", são tributáveis por ausência de dispositivo isencional. Para fins de aplicação do disposto no art. 39, inc. XX do RIR/99, há que se distinguir entre convenção coletiva e acordo coletivo trabalhistas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS MOREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. igliecfra °LeiOS REIS.AN RI BEIR PR SIDENTE I or I OBERTA DE AZ7; REDO FERREIRA PM. ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. • S- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES8?, • .1/41:11f; „„, 1;t7,0Y> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13887.000010/00-79 Acórdão n° : 106-16.588 Recurso n° : 147.101 Recorrente : LUIZ CARLOS MOREIRA RELATÓRIO Trata-se de revisão de lançamento efetuado em face de Luiz Carlos Moreira para exigência de IRPF em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 1996. O lançamento foi mantido pelos membros da DRJ em São Paulo e contra tal decisão foi interposto Recurso Voluntário distribuído a esta Câmara. Em sessão realizada no dia 18 de Outubro de 2006, esta Sexta Camara decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de que, verbis: a) seja feita a INTIMAÇÃO do contribuinte, determinando-lhe que traga aos autos a documentação que comprove o seu enquadramento na hipótese prevista na Cláusula 12, parágrafo 2° do acordo coletivo trazido aos autos em sede de recurso; e b)seja feita a intimação da ex-empregadora do Recorrente, a fim de que a mesma informe se o acordo em referência foi, ou não, homologado pela Justiça Trabalhista. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 85/88, anexando os documentos de fls. 89/109. Sua ex-empregadora, por seu turno, apesar de devidamente intimada, deixou de se manifestar, conforme certificado às fls. 110. É o Relatório,k 2 • e,a;,21 MINISTÉRIO DA FAZENDA É- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z ,t`p • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13887.000010/00-79 Acórdão n° : 106-16.588 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE'TTI, Relatora O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Como dito anteriormente, trata-se de Auto de Infração decorrente da revisão de DIRPF quanto aos rendimentos tributáveis recebidos pelo Recorrente. A discussão cinge-se à natureza de rendimentos por ele recebidos de sua ex-empregadora. Alega ele que os valores alegadamente omitidos não são tributáveis pois teriam sido recebidos a título de Plano de Demissão Voluntária supostamente instituído pela Nestlé Industrial e Comercial Ltda.. O Recorrente trouxe aos autos cópia de Acordo Coletivo celebrado em 16.11.1995 entre diversas entidades sindicais da área de alimentação e laticínios e a Nestlé Industrial e Comercial Ltda.. Tal acordo teria a duração de 12 meses - entre 1 de Novembro de 1995 e 31 de Outubro de 1996. ORecorrente alega que se enquadraria na hipótese do § 2° da cláusula 12° do referido acordo, o qual dispõe que: Clausula 12 Aos colaboradores que vierem a se aposentar e não forem incluídos no plano de aposentadoria da Fundação Nestlé de Previdência Privada, fica garantido o seguinte: (...) § 2° O colaborador que não tiver tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS, fica garantido o seguinte: 3 4e.-C4ç MINISTÉRIO DA FAZENDA kettc,:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ilfr n Pr SEXTA CÂMARA• Processo n° : 13887.000010/00-79 Acórdão n° : 106-16.588 a)(...) b)quem possuir mais do que 20 anos completos de registro na Segunda Acordante, fica garantido 1,5 (Hum virgula cinco) salários a cada 05 anos de trabalho na Segunda Acordante." Como já ressaltado por ocasião do julgamento realizado em outubro de 2006, da análise da documentação constante dos autos, fica claro que os valores recebidos pelo Recorrente não são referentes a PDV, o que foi corroborado, inclusive, por informações prestadas pela sua ex-empregadora. No entanto, resta analisar se os rendimentos em questão estariam, ou não, isentos do IRPF. O art. 39 do RIR/99 trata, de forma taxativa, das hipóteses de isenção do IRPF, entre as quais se encontra a prevista em seu inciso XX, que dispõe: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei ns 7.713, de 1988, art. 69, inciso V, e Lei n12 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); (sem destaques no original) No caso em exame, o Recorrente traz aos autos documentação comprobatória da realização de acordo coletivo de trabalho do qual se beneficiou ao sair de sua ex-empregadora, recebendo as verbas sobre cuja isenção pleiteia. Ocorre que a lei (acima transcrita) determina que são isentas do IR — entre outras - as verbas recebidas em razão de convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho.4 1 4 sfiti-'44. MINISTÉRIO DA FAZENDA g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5°p, • „zt SEXTA CÂMARA Processo n° : 13887.000010/00-79 Acórdão n° : 106-16.588 Na hipótese vertente, contudo, não se está a tratar de convenção, mas sim de acordo trabalhista. A distinção entre o acordo e a convenção trabalhistas pode ser encontrada na própria CLT, que assim as define: Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. § 1° É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (grifos e destaques não constantes do original) Como se vê das normas acima transcritas, a distinção entre a convenção e o acordo coletivo de trabalho reside no fato de que aquela (convenção) vincula a totalidade da categoria representada pelo sindicato, enquanto que no acordo coletivo, somente ficam vinculadas as partes contratantes — que podem ser (como ocorreu no caso vertente) somente uma empresa e o sindicato. Assim, percebe-se que acordo e convenção são, de fato, coisas distintas, sendo certo que a convenção é bem mais abrangente, e somente ela está prevista em lei para tomar isento do IR um determinado rendimento. Esta questão já foi anteriormente analisada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, ocasião em que a 4 a Turma decidiu que: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO - ISENÇÃO - Ainda que prevista em acordo coletivo, os valores recebidos por rompimento do contrato de trabalho sem justa causa, ainda que nominados de 'Indenização", são tributáveis por ausência de dispositivo isencionat Recurso negado. (Acórdão n° 104-19464, Recurso n° 132208)4' 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp. ,;;4-41,,,Sr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13887.000010/00-79 Acórdão n° : 106-16.588 Diante do exposto, e considerando que o caso vertente não se enquadra em nenhuma hipótese legal de isenção, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007<1' 10 / • 44,14411/ • WERTA E AZ EDO FERREIRA PAI TTI 6 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001274/2004-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente para formalizar a exigência de tributo por meio do lançamento de ofício. NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - ASPECTOS FORMAIS -Observados os demais requisitos legais quanto à forma do ato administrativo e constatada a inexistência de prejuízos à pessoa física, a falta de indicação da hora da lavratura, infração à norma reguladora do Auto de Infração, deve ser desconsiderada e mantida a seqüência processual. IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO - REQUISITOS - Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, este deve ser especificado e comprovado, na forma prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada, determina a caracterização do evidente intuito de fraude. Preliminares rejeitadas. Multa desqualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.744
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade. Por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa em relação aos recibos emitidos pelo fisioterapeuta. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que também desqualificam a multa relativa às despesas médicas e os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Leila Maria Scherrer Leitão que não desqualificam a multa. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luisa Helena Galante de Moraes e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provêem parcialmente para restabelecer a glosa referente às despesas com fisioterapia.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente para formalizar a exigência de tributo por meio do lançamento de ofício. NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - ASPECTOS FORMAIS -Observados os demais requisitos legais quanto à forma do ato administrativo e constatada a inexistência de prejuízos à pessoa física, a falta de indicação da hora da lavratura, infração à norma reguladora do Auto de Infração, deve ser desconsiderada e mantida a seqüência processual. IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO - REQUISITOS - Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, este deve ser especificado e comprovado, na forma prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada, determina a caracterização do evidente intuito de fraude. Preliminares rejeitadas. Multa desqualificada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:47:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:47:50Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:47:51Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:47:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:47:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:47:51Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:47:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:47:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:47:50Z; created: 2009-09-03T12:47:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-03T12:47:50Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:47:50Z | Conteúdo => • CCOI/CO2 Fls. I e4k..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESafp SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13851.001274/2004-89 Recurso n° 147.333 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2000 a 2002 Acórdão n° 102-48.744 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente MANOEL TRIGOLLI RI VERA Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002 NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente para formalizar a exigência de tributo por meio do lançamento de oficio. NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - ASPECTOS FORMAIS -Observados os demais requisitos legais quanto à forma do ato administrativo e constatada a inexistência de prejuízos à pessoa fisica, a falta de indicação da hora da lavratura, infração à norma reguladora do Auto de Infração, deve ser desconsiderada e mantida a seqüência processual. IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO - REQUISITOS - Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, este deve ser especificado e comprovado, na forma prevista em lei. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada, determina a caracterização do evidente intuito de fraude. Preliminares rejeitadas. Multa desqualificada. Recurso negado. 110's CCOI/CO2 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade. Por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa em relação aos recibos emitidos pelo fisioterapeuta. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que também desqualificam a multa relativa às despesas médicas e os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Leila Maria Scherrer Leitão que não desqualificam a multa. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luisa Helena Galante de Moraes e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provêem parcialmente para restabelecer a glosa referente às despesas com fisioterapia. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente JOSÉ RAIM TOSTA SANTOS Redator designado FORMALIZADO EM: 05 mAi 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM. Processo n.° 13851.001274/2004-89 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.744. Fls. 3 Relatório O processo tem centro na exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 28.863,93, resultante de glosa de deduções por despesas médicas do ano-calendário de 1999, em valor de R$ 13.560,00, em 2000, R$ 11.250,00 e em 2001, R$ 12.800,00; despesas com instrução, do ano-calendário de 1999, em valor de R$ 1.095,00, em 2000, R$ 1.225,00 e em 2001, R$ 1.394,00, todas identificadas por meio de confronto entre a situação fática e as autorizações e requisitos contidos no artigo 8°, II, "a" e "b", da Lei n° 9.250, de 1995. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 16 de novembro de 2004, f1.03, com ciência em 22 desse mês e ano, fl. 59, e composto pelo tributo, os juros de mora e a multa de ofício, prevista no artigo 44, II, da referida lei para o primeiro grupo de infrações, enquanto ao segundo, a penalidade prevista no inciso I, desse artigo. Nos períodos verificados o contribuinte percebeu rendimentos decorrentes do trabalho prestado para pessoas jurídicas, do qual resultou renda tributável de R$ 44.485,57, R$ 36.019,31 e R$ 42.783,22, anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, respectivamente, enquanto as despesas médicas representaram cerca de 32%, 33% e 31%, respectivamente, da renda tributável. Nesses exercícios, sua esposa constou como dependente nas Declarações de Ajuste Anual — DAA, fls. 13, 17 e 20. A verificação encontra-se detalhada no "Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal", fls. 10 e 11, no qual consta que o contribuinte informou sobre os pagamentos das deduções terem sido efetuados em espécie (dinheiro) ou cheques de terceiros, e ainda quanto aos documentos comprobatórios e sobre a parte da legislação na qual não há obrigação de prova de pagamento dos serviços mediante cheque nominativo. Foram apresentados os seguintes documentos para comprovar os serviços relativos às deduções: a) em relação às despesas médicas, cópias autenticadas dos recibos fornecidos pelos profissionais Marcelo de Felice Esteves, fisioterapeuta - Valores utilizados - R$ 4.000,00, AC — 1999; R$ 1.470,00 — AC — 2000, fls. 15 e 19 - e Jairo Caetano Baptistini, dentista - R$ 9.560,00 — AC — 1999; R$ 9.780,00 — AC — 2000; R$ 12.800,00 — AC — 2001, fls. 15, 19 e 21 - estes últimos, foram reforçados com cópias das declarações prestadas por duas testemunhas que teriam conhecimento sobre a prestação de tais serviços odontológicos, fls. 54 e 55. b) Despesas com instrução - cópias dos contratos de prestação de serviços firmados com o Externato Santa Terezinha. Processo n.° 13851.001274/2004-89 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.744. Fls. 4 As despesas médicas foram glosadas em razão da inidoneidade dos recibos, ou seja, imprestáveis e ineficazes para dedução nas DIRPF's dos anos-calendário sob verificação, fl. 11, com fundamento nos seguintes aspectos: os recibos emitidos Jairo Caetano Baptistini, em face da falta de comprovação do efetivo pagamento, da falta de especificação do mal, da declaração prestada pelo profissional no sentido de que vendeu recibos em todos os anos verificados, que não prestara serviços a este contribuinte, nem a qualquer membro de sua família, que vivia às expensas de sua filha, funcionária da prefeitura municipal de Araraquara, a qual percebia cerca de R$ 600,00 mensais, não possuía bens, vivia em imóvel locado por R$ 180,00 e sua esposa estava com mal de Parkinson, fls. 12 e 30. Já os recibos emitidos por Marcelo de Felice Esteves não foram acolhidos pela falta de comprovação do efetivo pagamento, falta de especificação do tratamento e porque não informados na Declaração de Ajuste Anual deste. As infrações relativas às despesas com instrução resultaram de apropriação de valores superiores ao limite anual de R$ 1.700,00. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, por meio do processo administrativo n° 13851.001275/2004-23, apensado ao presente. Interposta a impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/SPOII n° 11.902, de 22 de março de 2005, fl. 79, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Inconformado com o posicionamento contrário às suas pretensões, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 6 de maio de 2005, conforme declaração de ciência, fl. 95, enquanto a recepção do primeiro, em 06 de junho desse ano, fl. 99. O recorrente: 1. afirma que o Mandado de Procedimento Fiscal-MPF é nulo de pleno direito, pois foi lavrado por delegado substituto que não teria competência para emitir essa espécie de documento. Entende que a decisão a quo utilizou das normas presentes nos artigos 142, do CTN, e 38, da Lei n° 8.112, de 1990, para se posicionar pela legalidade da autoridade emitente - "delegado substituto" — e pelos poderes para emitir o dito documento, quando em seu entender, as normas dos artigos 6°, da Portaria MF n° 1.265, de 1999 e 1°, da Portaria SRF n° 407, de 2001, teriam revogado tacitamente tais dispositivos. Seguindo o raciocínio, entendimento no sentido de que se válida a premissa da primeira instância, de que a autoridade administrativa prevista no artigo 142, do CTN, teria amplitude genérica, a autoridade fiscal também poderia emitir o MPF. Conclui com pedido pela nulidade do Auto de Infração por vício formal. Processo n." 13851.00127412004-89 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.744. Fls. 5 2. Protesta pela nulidade do Auto de Infração por conter falhas formais, caracterizadas pela falta de requisitos obrigatórios, como a indicação da data e hora da lavratura, com fundamento nos arts. 5 0 , da Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997 e art. 5° da MP n° 2.175-27, de 2001. 3. A qualificação da multa seria inadequada porque o fisco não teria comprovado a existência de dolo ou fraude em confronto com a documentação comprobatória apresentada pelo contribuinte. 4. Afirmado que a pessoa fiscalizada atendeu todas as solicitações da autoridade fiscal; que não há nos autos provas materiais para a glosa dos recibos; as normas contidas no RIR/99 sobre a matéria não conteriam determinação para que comprovasse a dedução por meio do efetivo pagamento. Questiona a defesa a teórica contradição entre as afirmativas do fisco, no sentido de que as declarações não teriam valor probatório para acolher a dedução, no entanto, aceita apenas a declaração do profissional Jayro Caetano Baptistini quanto à não execução de serviços profissionais odontológicos para destituir os recibos apresentados; ainda, sobre a falta de questionamento desse profissional quanto a extratos bancários, livro caixa, etc. Teria a autoridade fiscal utilizado de presunção simples para descaracterizar os documentos apresentados pela pessoa fiscalizada, com ofensa, portanto, ao principio da legalidade. É o Relatório. Processo n/' 13851.001274/2004-89 Call/CO2 Acórdão n°102-48.744. Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A nulidade do feito com fundamento na incompetência da autoridade responsável pelo Mandado de Procedimento Fiscal-MPF já foi bem justificada e fundamentada em primeira instância, motivo para que, com a devida vênia, traga para compor este voto os argumentos e fundamentos daquele ato, fl. 84 a 86. Resta esclarecer à defesa que as normas constantes dos artigos 6 0 , da Portaria MF n° 1.265, de 1999 e 1°, da Portaria SRF n° 407, de 2001, não poderiam revogar tacitamente os dispositivos legais trazidos como fundamento ao referido ato. Válido lembrar que os atos normativos devem restringir-se ao campo de validade da lei e não ultrapassar esse limite por força da prevalência do princípio da legalidade. A competência para a verificação fiscal inerente aos tributos e contribuições administrados pela União encontra-se determinada pela Lei n.° 2.354 de 29 de novembro de 1.954, artigo 7.°, que alterou o artigo 124 do Decreto n.° 24.239, de 1947. O cargo de Auditor-Fiscal foi criado pelo Decreto-lei n.° 2.225, de 1985, que por sua vez substituiu o anterior de Fiscal de Tributos Federais, Grupo TAF-601. Este último, decorreu da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1.970, que estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, mais especificamente, do artigo 3.°, VI, onde agrupadas as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização. Assim, o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal tem por atribuição legal as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, herdadas do grupo TAF-601 e do artigo 124 do Decreto n.° 24.239, de 1.947, alterado pelo artigo 7.° da Lei n.° 2.354, de 1.954. Em seguida, esclarecimentos e justificativas sobre as colocações postas pela defesa a respeito da possível emissão de MPF pela autoridade fiscal em detrimento da autoridade indicada nas ditas Portarias ou de seu substituto. Apesar da competência para fiscalizar, por decorrência de previsão legal, ser exclusiva do Auditor-Fiscal da Receita Federal, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é portador de ordem para a execução do procedimento investigatório e determinação de prazo para a conclusão. iti/\ Processo n.° 13851.001274/2004-89 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.744. Fls. 7 A presença de ordem é possível extrair da norma do artigo Z.°, da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, que instituiu referido instrumento de controle': "Art. 20 Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal - AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF." (Grifa) O prazo para a conclusão decorre das normas posta no artigo 7 0 , IV, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001. Essa fundamentação legal associada às informações contidas no MPF permitem concluir que a Administração Tributária pretendeu configurar sua ação fiscal perante o público externando: a qualificação do funcionário habilitado ao fim proposto para evitar que terceiros ajam em seu lugar; o conceito de ação fiscal para coibir qualquer outro tipo de exigência; o prazo, a fim de que o prolongamento da permanência junto ao fiscalizado fosse exceção, e a documentação que lhe permitisse vincular o trabalho à Administração Tributária, o MPF. Então, o objetivo dessa medida foi aprimorar os controles sobre as diversas modalidades de ações fiscais, afastar a presença de falsos funcionários agindo em nome da SRF e a própria possibilidade de corrupção de seus agentes. A nulidade do processo ou do feito em função do MPF poderia ser objeto de protesto com fundamento no desconhecimento da autoridade superior, fato que levaria a concluir que o Auditor estaria agindo em nome próprio, ou por eventual cerceamento do direito de defesa, motivado pela ausência de qualquer das informações nele contidas, ou, ainda, pela incompetência da autoridade fiscal, porque distinta daquela eleita pela Administração Tributária, ou de outra que estaria impedida de continuar na ação fiscal pelo tempo decorrido. Como se observa, o contribuinte atendeu às Intimações efetuadas e em nenhum momento anterior à lavratura do Auto de Infração contestou qualquer aspecto decorrente do MPF, no qual se poderia incluir o prazo, a autoria, o tributo em fiscalização, entre outros. Esse fato demonstra que eventual ausência não prejudicou a defesa. Ad argumentandum, eventual ausência desse ato administrativo no processo, regra geral, não constitui causa para a nulidade do feito, mas apenas uma falta processual, caracterizada pelo 1 Esse texto legal é mantido no artigo 2° da Portaria SRF n° 3.007, de 2001: Art. 22 Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Processo n.° 13851.001274/2004-89 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.744. Fls. 8 descumprimento da ordem contida nos artigos 20 e 21, II, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001. "Portaria SRF n o 3.007 - Art. 20. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o 5 22 do art. 13, incluindo as modificações efetuadas no curso do procedimento fiscal, constarão no processo administrativo fiscal que venha a ser formalizado e convalidarão o procedimento fiscal em si. Art. 21. Os MPF de que trata esta Portaria serão emitidos em três vias, que terão as seguintes destinações: 1- sujeito passivo; II - processo administrativo fiscal, quando instaurado; C.)" O outro aspecto que poderia invalidar o procedimento seria o desconhecimento da autoridade superior. Essa hipótese é inválida nesta situação porque se confirma a determinação originária do superior da autoridade fiscal, citado no inicio. O terceiro aspecto para fundamento à invalidade do feito seria a falta de competência da autoridade fiscal. Conforme explicitado no inicio, a competência para lavratura de exigências fiscais, há algum tempo é, por determinação legal, do Auditor-Fiscal da Receita Federal. Eventual falha na substituição dessa autoridade pelo transcorrer do tempo de permanência na execução do procedimento investigatório não constituiria causa para a nulidade do feito por incompetência, mas, apenas, a uma infração administrativa a ser verificada por processo disciplinar. Como esse tipo de ordem é submetida a controle administrativo, eventual descumprimento é objeto de verificação administrativa interna e punível com as sanções previstas inerentes ao vínculo trabalhista. Dessa análise, conclui-se que a emissão do MPF pela autoridade substituta não constituiu ilegalidade, não causou prejuízos ao contribuinte, não caracteriza vício formal no ato administrativo de exigência, e que eventual ação fiscal não revestida desse documento situa-se no âmbito da legalidade quando tem autoria em autoridade competente. Na seqüência, protesta a defesa pela nulidade do Auto de Infração por conter falhas formais, caracterizadas pela falta de requisitos obrigatórios, como a indicação da data e hora da lavratura, com fundamento nos arts. 5°, da Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997 e art. 5° da MP n° 2.175-27, de 2001. Apesar de conter infração a uma parte da norma contida no artigo 10, do Decreto n° 70.235, de 1972, caracterizada pela ausência de um dos requisitos nela constante, a hora da lavratura, o Auto de Infração ii não é nulo por essa falta. Ve ifica-se que a pessoa fiscalizada teve Processo n.° 13851.001274/2004-89 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.744. Fls. 9 ciência do referido ato e dos demonstrativos que o integram por meio de correspondência encaminhada por via postal e recebida em momento bastante posterior à lavratura, 22 de novembro de 2004, conforme Aviso de Recebimento — AR, fl. 59. O direito ao exercício da ampla defesa, garantido em momento anterior pelo acesso aos dados do procedimento investigatério, teve início formal para interposição de protesto contra a exigência, a partir desse momento, na forma do artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 1972. Ressalte-se que a validade do ato administrativo para fins de exigência depende da efetiva publicidade deste para que possa permitir o direito à ampla defesa, na forma do artigo 2°, I, V e VIII, da Lei n° 9.784, de 1999. Como afirmado, a ausência de data e hora não implicou em prejuízo a ampla defesa e mesmo que assim fosse poderia ser sanada de acordo com a norma do artigo 60, do referido Decreto. Outra questão levantada pela defesa teve por objeto a falta de motivos para a qualificação da penalidade, com fundamento na inexistência de prova quanto ao dolo. Essa questão decorre de inadequada interpretação do texto legal. Regra geral, as infrações tributárias são consideradas de natureza objetiva, ou seja, independem da vontade daquele que a comete, por força de previsão legal contida no artigo 136, do CTN. Para que a infração tenha característica de subjetividade é necessário que seja demonstrada e comprovada a intenção da pessoa em não cumprir a determinação contida na lei. A situação denota utilização de dedução por despesas médicas consideradas pela Administração Tributária como não efetivadas, justamente porque a documentação apresentada pela pessoa fiscalizada não atende os requisitos postos na lei reguladora desse benefício. O artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995, contém autorização para as deduções e as restrições ou requisitos para que se usufrua do benefício, conforme possível extrair de seu texto na parte que interessa à questão. Lei n°9.250, de 1995 - Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: II- das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, Processo n.° 13851.001274/2004-89 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.744. Fls. 10 bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); (.) 2° O disposto na alínea a do inciso II: 1- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. 3°44s despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. "(g.n.)". A autorização da norma indicada é conformada com algumas restrições para utilização do benefício, conforme possível de extrair das normas contidas nos § 2° e 3°. Dentre estas, aquela contida no item III, do §2°, em que se exige a especificação e a comprovação dos pagamentos, como uma das condições ao benefício tributário: "III - limita - se a pagamentos especificados e comprovados (...)" A especificação tem por objeto permitir a constatação do mal pela autoridade fiscal, em caso de dúvidas sobre a veracidade dos documentos comprobatórios, considerado que sempre é possível verificar outros documentos fiscais e no âmbito civil relativos à presença do mal, como notas fiscais de laboratórios, atestados, afastamentos do trabalho, etc.; enquanto a comprovação do pagamento, meio de identificar que Processo n.° 13851.001274/2004-89 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.744. Fls. 11 houve a efetiva entrega do dinheiro ao profissional, não apenas aquele caracterizado pelo recibo portador da identificação do profissional, mas também por meio de cheques, como a própria norma contém exceção ao recibo, pela presença de cheque nominativo. Observe-se que o cheque, cheque nominativo ou a retirada de dinheiro em banco permite constatar, além do valor, o aspecto temporal do fato considerado, porque a instituição bancária detém registros contábeis sobre todas as suas atividades financeiras, fiscalizados pelo Banco Central do Brasil e de conhecimento dos correntistas; já um recibo, isolado, pode ser emitido em qualquer tempo, porque desvinculado de elementos fixadores do aspecto temporal do fato de fundo. A pessoa fiscalizada apresentou recibos genéricos emitidos pelos profissionais que teoricamente teriam prestados os serviços. Os comprovantes de pagamentos não contêm especificação do tratamento realizado, apenas referência a serviços prestados, como sessões de fisioterapia Joelho e RPG, ou tratamento dentário em (...) sem que fosse especificado o problema que demandou o tratamento, fls. 39 a 50. A autoridade fiscal verificou junto aos profissionais sobre a emissão destes e constatou que Jairo Caetano Baptistini, não prestou serviços ao contribuinte em tela, nem a seus familiares nos anos de 1999, 2000 e 2001, conforme declaração à fl. 12. Já Marcelo de Felice Esteves, fisioterapeuta, não inseriu os valores teoricamente percebidos na Declaração de Ajuste Anual. Em complemento à falta de atendimento das condições previstas na lei, quando questionado pela autoridade fiscal, nenhum outro documento trouxe o contribuinte ao processo para oferecer informações sobre o tipo do mal que demandou os tratamentos teoricamente pagos, nem tampouco documentos que permitissem a efetiva comprovação da entrega do dinheiro ao profissional. Para compor o conjunto probatório contrário à apropriação do beneficio, Jairo Caetano Baptistini declarou que não prestara qualquer serviço ao contribuinte e à família deste e complementou com informação de que praticava a venda de recibos por quantias equivalentes a 4% a 5% dos valores dos recibos e que o agenciador, o contador, ficava com 1% a 2% dessa importância. Além desses detalhes, em 31 de maio de 2004, esse profissional afirmou que vivia às expensas de sua filha que trabalhava na prefeitura de Araraquara e percebia R$ 600,00 mensais, fl. 30. O outro profissional não declarou que percebera rendimentos dessas pessoas. Ainda a compor o conjunto probatório contrário à concessão do beneficio, o montante dos pagamentos a esses profissionais, fl. 15: Jairo Caetano Baptistini - R$ 9.560,00 — AC — 1999; R$ 9.780,00 — AC — I/ Processo n.° 13851.001274/2004-89 CCOI/CO2 Acórdão n. • 102-48.744. Fls. 12 2000; R$ 12.800,00 — AC — 2001 e Marcelo de Felice Esteves - Valores utilizados - R$ 4.000,00, AC — 1999; R$ 1.470,00 — AC — 2000 - que teria sido efetivado sem a utilização de cheques ou com cheques de terceiros, no entanto estes últimos sem qualquer indicação de dados. Essa forma de agir não constitui regra para a maioria dos cidadãos deste País, pois comum é o pagamento de valores significativos com cheques ou cartões, ou ainda, com cheques pré-datados, esta última modalidade decorrência das dificuldades inerentes ao ajuste do orçamento doméstico em função da renda percebida. Observe-se que a renda tributável declarada desta pessoa não é elevada e que a esposa declarou em conjunto, na condição de dependente nos três exercícios verificados. Ressalte-se, ainda, que a renda declarada pela pessoa, conforme bem salientado no julgamento a quo, tem origem apenas nas relações com pessoas jurídicas, espécie de vinculo que, regra geral, implica em pagamento único e mensal, com cheque nominativo ou depósito em conta-corrente. Assim, verifica-se que o contribuinte apresentou uma prova direta para usufruir do beneficio, os recibos, que, no entanto, não se presta para esse fim porque deixa de atender os requisitos da lei. E, na seqüência investigatória, o contribuinte não conseguiu trazer outros elementos que permitissem concluir pela efetividade dos pagamentos aos profissionais prestadores dos teóricos serviços, objeto da dedução e, em contrapartida, o fisco erigiu um conjunto probatório indireto contrário para compor a exigência centrada na inexistência dos ditos pagamentos. A partir desses dados é possível esclarecer à defesa sobre a validade das declarações. Realmente uma declaração isolada não se presta como prova suficiente sobre a validade da existência de seu conteúdo, mas começo de prova, indício. Refiro-me à declaração prestada por Jairo C Baptistini. No entanto, essa declaração agregada a outras provas indiciárias sobre o fato considerado pode integrar o conjunto probatório indireto sobre a existência ou não deste. Nesta situação, o referido conjunto probatório indireto sobrepõe-se à prova direta dada pelos recibos trazidos ao processo pela pessoa beneficiária. Conveniente breve digressão a respeito da prova direta e indireta. /1/1\ Processo n.° 13851.001274/200449 Cell] /CO2 Acórdão n.° 10248.744. Fls. 13 Segundo Suzy Gomes Hoffmann 2, "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Como esclarece Paulo C B Bonilha 3 , o objeto da prova é o fato por provar-se, e sob esse aspecto, as provas podem dividir-se em diretas e indiretas. Seguindo tais ensinamentos, a prova direta refere-se ou consiste no próprio fato probando, enquanto a prova indireta tem por referência fato distinto deste, por via do qual se chega, de forma mediata, ao fim colimado. São provas indiretas as presunções e os indícios.4 Trazendo ao voto os ensinamentos de Maria Rita Ferragut s ao discorrer sobre a prova indiciaria, tem-se que o conjunto de indícios homogêneos pode permitir ao analista a formação de um sentimento de acolhimento da situação construída com esses dados, mesmo tendo consciência de que a relação estabelecida pode não ser constante. "A prova indiciaria é uma espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários, a existência ou a inexistência do fato principal. Para que ela exista, faz-se necessária a presença de indícios, a combinação dos mesmos, a realização de inferências indiciárias e, finalmente, a conclusão dessas inferências. Indício é todo vestígio, indicação, sinal, circunstância e fato conhecido apto a nos levar, por meio do raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente. É, segundo Pontes de Miranda (em Comentários ao código de processo civil, v.3, pág. 421), o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem. (.) Cabe-nos, agora, responder à seguinte questão: como vários indícios podem levar à certeza, à convicção da existência de um fato? No concurso das probabilidades, somam-se os indícios homogêneos, isto é, aqueles que conduzam a um mesmo resultado, para que a cada novo indício aumente ou diminua significativamente o grau de certeza, podendo até mesmo conduzir, quando não à evidência de uma convicção segura. Já os heterogêneos, por conduzirem a fatos diferentes, podem ou não serem somados, faculdade pertinente ao sujeito que os avalia. 2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 3 BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário, r Ed., São Paulo, Dialética, 1997, pág. 83. 4 BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Ob. Cit., pág. 81. 5 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2001, págs. 50 e 51. Processo n." 13851.001274/2004-89 Cal/CO2 Acórdão ri.° 102-48.744. Fls. 14 A prova indiciaria acaba, assim, por constituir-se num balanço de probabilidades, suscetível de provocar no espírito uma certeza, questinável apenas dado ao fato de não ser possível obter certeza total do juízo, ainda que juridicamente a verdade possa ser construída." Além da análise pelo resultado do conjunto probatório indireto por meio das provas indiciárias, os dados havidos no processo podem ser analisados por meio do raciocínio indutivo de pesquisa 6, que resulta condução a um mesmo resultado: a inexistência da prestação dos serviços e dos pagamentos identificados pelos recibos. Outra questão posta pela defesa tem por objeto o afastamento da qualificação da penalidade com suporte no atendimento às solicitações da autoridade fiscal, na inexistência de provas materiais para a glosa dos recibos e na falta de previsão legal para a efetiva comprovação dos pagamentos. Quanto ao atendimento às solicitações da autoridade fiscal verifica-se que a defesa utiliza uma premissa inadequada ao fim requerido, ou seja, a atitude de atender às solicitações do fisco, com a entrega dos recibos e documentação complementar, é uma afirmativa correta perante a demanda de atendimento, no sentido de que esta deveria no mínimo ter "resposta", no entanto, essa atitude não se presta à conclusão para fins de elidir a exigência se os documentos apresentados não são adequados em termos de provas para utilização da dedução. O protesto contra a inexistência de provas materiais para a glosa dos recibos é afastado com a constatação de que os documentos apresentados não contém os requisitos previstos na lei e com o conjunto probatório indiciário em contrário à efetiva prestação dos serviços a que estes correspondem. O último motivo a justificar o afastamento da qualificação da penalidade seria a falta de previsão legal para a efetiva comprovação dos pagamentos. Esse argumento é inadequado quando em confronto com a determinação contida no texto legal do artigo 8°, II, §2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, transcrito e conforme esclarecimentos postos no início. 6 67. Indução é o modo de raciocínio que adota uma conclusão como aproximada por resultar ela de um método de inferência que, de modo geral, deve no final conduzir à verdade. Por exemplo, um navio carregado com café entra num porto. Subo a bordo e colho uma amostra de café. Talvez eu não chegue a examinar mais do que cem grãos, mas estes foram tirados da parte superior, do meio e da parte inferior de sacas colocadas nos quatro cantos do porão do navio. Concluo, por indução, que a carga toda tem o mesmo valor, por grão, que os cem grãos de minha amostra. Tudo o que a indução pode fazer é determinar o valor de uma relação." PEIRCE, Charles Sanders. SEMIÓTICA, Tradução de José Teixeira Coelho, 3' Ed., São Paulo, Ed. Perspectiva, 2003, pág.6. Processo n°13851.001274/2004-89 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-48.744. Fls. 15 Decorrência desses esclarecimentos, justificativa e fundamentos, devem os pedidos pela nulidade do feito serem rejeitados e quanto ao mérito, negado o provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007. NAURY FRAGOSO TA A1CA Processo n.° 13851.001274/2004-89 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.744 Fls. 16 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Redator designado Inicialmente, devo esclarecer que este voto cinge-se, tão-somente, à desqualificação da multa de oficio, e que em relação às demais questões suscitadas pela recorrente, acompanho o i. Conselheiro relator. A constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, é atividade administrativa plenamente vinculada à Lei, inclusive no que tange à aplicação da penalidade: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O controle da legalidade do ato administrativo, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. A norma do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que disciplina a matéria, estabelece que: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) cfn _ , Processo n.° 13851.0012742004-89 CCOI/CO2 Acórdão n?102-48.744 Fls. 17 Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, dos quais se transcreve aquele que fundamenta o lançamento, verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A dificuldade de aplicação do dispositivo inicia com o que deve ser interpretado por "evidente intuito de fraude". Conforme o vernáculo do dicionário Novo Aurélio, evidente significa algo "que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente"; intuito, significa "objeto que se tem em vista; intento, plano; fim, escopo"; e fraude, "abuso de confiança; ação praticada com má-fé, falsificação, adulteração". Deste ponto, verifica-se que a aplicação da penalidade qualificada exige da autoridade lançadora a demonstração das figuras típicas da sonegação, da fraude, e do conluio de maneira clara, manifesta, patente. O intuito há que ficar caracterizado pela existência de um plano, um intento visando um objetivo de falsificar, adulterar, enfim, urdir meios para que a sonegação possa ser concretizada fora do horizonte do fisco. Compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Neste diapasão o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 14: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Em face ao exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das SessZes- IF, em 13 de setembro de 2007. th JOSÉ RA mo Tà.n s`' ' ' ,STA SANTOS REDATO • D l. IflADO Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13870.000121/2001-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TERMO INICIAL DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF nº. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente.
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : 3' TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.686 DECADÊNCIA — REPETIÇÃO DO INDÉBITO — TERMO INICIAL DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLÍMPIA AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. MARIA IBEIgOS REIS PRESIDE TE ek i I CL-511." • NTAVIGNA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 m A I 2008 3 , se,è tLc MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 C: 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:'•> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13870.000121/2001-43 Acórdão n° : 106-16.686 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente momentaneamente o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. AT • 2 .zsgfi.k MINISTÉRIO DA FAZENDA s.Stt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13870.000121/2001-43 Acórdão n° : 106-16.686 Recurso n° : 150.123 Recorrente : OLIMPIA AGRÍCOLALTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre requerimento de restituição, formulado em 31/10/2001, relacionado com importâncias pagas a título de ILL (fl. 01), referentes aos exercícios de 1990 a 1993. Despacho decisório (fls. 93/98) indeferiu a restituição pleiteada sob a baliza de que as cópias dos contratos sociais apresentados nos autos revelam que a sociedade estava predestinada a realizar a distribuição de lucros para os seus sócios. Dessa maneira, a sociedade não teria atendido ao previsto na IN SRF n. 63/77, para que a empresa constasse liberada da incidência de ILL. Ademais, a decisão salientou que a contribuinte não apresentou comprovação (balanços transcritos no livro Diário, por exemplo) da não efetivação da distribuição dos lucros aos quotistas. Por derradeiro, salientou estar, o direito à restituição, decaído (artigos 165, I, e 168, I, do CTN, Ato Declaratório SRF n. 96, de 1999). Impugnação juntada às fls. 102/114 tenta esclarecer que mesmo existindo informação no contrato social de que "os lucros da sociedade terão o destino que for determinado pelos sócios", não poderia ser cobrado o tributo (ILL) por conta do julgamento de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, traz argumentação de que o prazo para início da incidência da decadência se iniciou com a publicação da Resolução n. 82/96 do Senado Federal (no ano de 1997). Assim, segundo a contribuinte, o prazo de 05 (cinco) anos disposto no CTN iniciar-se-ia a partir da publicação no Diário Oficial desse ato do Senado. Decisão de piso (fls. 85/88) julgou improcedente a pretensão, sob o argumento de que: (a) não foi apresentado o contrato social vigente na data do encerramento do período-base de apuração e suas eventuais alterações, nem elementos comprobatórios da não distribuição dos lucros, indicando a assunção do encaro . 3 ,e e.à MINISTÉRIO DA FAZENDA ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n k" SEXTA CÂMARA Processo n° : 13870.000121/2001-43 Acórdão n° : 106-16.686 financeiro; e (b) que a contagem do prazo decadencial, que é de 05 (cinco) anos, pelo que demonstra expressamente o Ato Declaratório da SRF n. 96, de 1999, conta-se a partir do pagamento/recolhimento. E desta maneira, o direito de requerer a restituição foi atingido pelo fenômeno decadencial. Recurso voluntário (fl. 135/143) trouxe à balha basicamente a mesma argumentação tecida em sede de impugnação, qual seja, a possibilidade de restituição pela declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF e, ainda, a não ocorrência do fenômeno decadencial do indébito de ILL, visto o inicio do transcurso do prazo hábil a tanto no advento da da edição da Resolução n. 82 do Senado Federal. É o relatório. • 1?‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13870.000121/2001-43 Acórdão n° : 106-16.686 VOTO Conselheiro CESAR PIANTAVIGNA, Relator O Conselho de Contribuintes firmou orientação no sentido de reconhecer que o termo inicial do prazo decadencial do indébito do ILL, tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, começa a fluir a partir da publicação da IN SRF n. 63, de 25.07.97: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Recurso provido. (Acórdão 102-48362 de 29/03/2007, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho) ILL. DECADÊNCIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL. O termo de início do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de24/7/1997. Decadência afastada. (Acórdão 106-15831 de 21/09/2006, Sueli Efigênia Mendes de Britto) ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anónimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada. (Acórdão 106-14871 de 11/08/2005, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti) ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IN/C/0 DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; na data de publicação da Resoluçal. 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA• Processo n° : 13870.000121/2001-43 Acórdão n° : 106-16.686 do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou na data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. (Acórdão 104-21577, 24/05/2006, Nelson Mallmann) Ora, tendo em vista que o pedido de restituição (fl. 01) foi protocolado no dia 31/10/2001, não se há cogitar de decadência de requerer a restituição de ILL indevidamente recolhido, pois o período qüinqüenal não havia findado. Isso de acordo com a diretriz estipulada pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Ante ao exposto, afasto a decadência pronunciada nesses autos, e voto no sentido de determinar a devolução dos autos à instância de piso, para que esta proceda ao exame de mérito (direto) da restituição pretendida pela contribuinte. Sala das essões, em 06 de dezembro de 2007.k CE4 NTAVIGNA 6 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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