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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834193 #
Numero do processo: 13637.000220/95-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02900
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. c D./.S..5.../ 19 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica '14.-11-11-10A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L;141,110 Processo : 13637.000220/95-05 Sessão : 25 de fevereiro de 1997 Acórdão : 203-02.900 Recurso : 99.331 Recorrente : RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA Recorrida : DAI em Juiz de Fora - MG Mt - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Daniel Corrêa Homem de Carvalho que propunham diligência. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 ettà Otacilionr as artazo President is 'bastir° Ign és Taqity. -7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/CF/GB 1 • ny,eY' MINISTÉRIO DA FAZENDA Zité2.1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000220/95-05 Acórdão : 203-02.900 Recurso : 99.331 Recorrente : RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 648,35 UFIR, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuição Sindical Rural CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado 'Santa Bárbara", cadastrado no INCRA sob o Código 443 212 007 587 1, localizado no Município de Piedade do Rio Grande - MG. Não aceitando tal notificação, a interessada impugnou, às fls. 01, alegando que, na Declaração do ITR-1994, o VTN foi declarado com erro. Apresenta nova declaração com a retificação dos dados. Anexa, às fls. 05, Laudo Técnico da EMATER-MG Na decisão prolatada em primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG julgou procedente o lançamento, cuja ementa se transcreve: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra decisão prolatada em primeira instância administrativa, a autuada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 21, alegando que os valores do imóvel e da terra nua foram superestimados, e, para provar o IN; alegado, anexa Laudo Técnico emitido pelo engenheiro agrônomo da EMATER às fls. 22. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA (".‘04,:!1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo : 13637.000220/95-05 Acórdão : 203-02.900 Tendo em vista o disposto no art. 12 da Portaria MF n2 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG, às fls. 26, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administratiVa em foco, eis que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas à lia y) da legislação de regência. ( É o relatório. I 3 é:g - ±,ey • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,.}fr'?” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000220/95-05 Acórdão : 203-02.900 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARV O recorrente sustenta, em sua peça recursal, que houve erro seu, quando do preenchimento da Declaração para Cadastro e, por conseqüência, há supervalorização no Valor da Terra Nua mínimo-VTNin, devendo ser retificado esse valor, para aquele indicado no laudo de fls. 22. Verifico, porém, que esse laudo, juntado pelo recorrente, não se acha revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contra-prova, nos autos, eis que lhe faltam especificidade da propriedade e análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis da mesma região. Com efeito, o laudo trazido à colação só menciona, de forma vaga, dados numéricos e algumas referências sobre situação geográfica; nada mais. Nele não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural, condições de acesso às localidades circunvizinhas. É certo que o Valor da Terra Nua-VTN pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, mercê do mesmo dispositivo legal. Então, esse laudo técnico não pode servir como prova, se se apresenta de forma simplista, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. É o que se vê no Laudo de fls. 22 e, por conseqüência, ele não se presta como contra-prova, no caso em exame. E, à mingua dessa prova capaz de sustentar o recurso e a defesa, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando, como confirmo, a decisão singular. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 .S,ASifTÃO ‘30/7 S TPTI-ÀY 4

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4834493 #
Numero do processo: 13677.000176/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Estando a matéria, objeto da controvérsia, focada em recurso, submetida ao Judiciário, não permitido a seu enfrentamento pelo Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido face à opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-10660
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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CC-MF "e ,pvé,› Ministério da Fazenda "Si771: k. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 5:3 • o' "egtind° elense" " %tr.pultelicoury4rial Processo n° : 13677.000176/99-37 Rumes Off Recurso n° : 126.424 -- Acórdão n° : 203-10.660 Recorrente : COOPARÁ COOPERATIVA MISTA REGIONAL AGROINDUSTRIAL DE PRODUTORES RURAIS DE PARÁ DE MINAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Estando a matéria, objeto da controvérsia, focada em recurso, submetida ao Judiciário, não permitido a seu enfrentamento pelo Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido face à opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPARÁ — COOPERATIVA MISTA REGIONAL AGROINDUSTRIAL DE PRODUTORES RURAIS DE PARÁ DE MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. pc. tonio ni*e?-ra Neto Presid nt C t vigna •Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Upez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaallmdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho dê Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 5" • I Oh dirk. V TO 1 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-ME 42' 2* Conselho da Contribuintes E. z?ilt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília /57 oS- / 06 Processo n° : 13677.000176/99-37 Recurso n° : 126.424 to 1(00i roi VI TO Acórdão n° : 203-10.660 ! Recorrente : COOPARÁ COOPERATIVA MISTA REGIONAL AGROINDUSTRIAL DE PRODUTORES RURAIS DE PARÁ DE MINAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte formulou Pedidos de Compensações (fls. 01/21), em 04/05/1999, baseados em créditos decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Às fls. 25/37 consta cópia de demanda proposta pela contribuinte no Judiciário, com a qual buscou o reconhecimento do indébito tributário mencionado anteriormente, e às fls. 58/66 a sentença definidora da medida judicial. Os pleitos foram indeferidos (fl. 69) em virtude do indébito ainda figurar em discussão no Judiciário. "Impugnação" (fls. 72/88) salienta que o artigo 12 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, invocado pela decisão indeferitória aludida acima, não inviabilizaria a admissibilidade do almejado encontro de contas. Demais disso, o artigo 170-A, também invocado pelo referido provimento, não poderia ser ventilado como fundamento da rejeição das postulações, uma vez que fora editado quando já deduzidas as pretensões sob exame. Por outro lado, a eleição de tal regra como alicerce da negação da pretensão da contribuinte despontaria violando uma sorte de princípios constitucionais, a exemplo da irretroatividade das leis, do direito adquirido e do direito de propriedade. A recusa do Fisco em atribuir crédito à empresa configuraria disfarçada, e ilegítima, instituição de empréstimo compulsório, não obstante atentatória ao primado da legalidade (artigo 148 da Constituição Brasileira). A sujeição da compensação ao esgotamento da via jurisdicional - uma vez acionada tal seara, traria ao administrado a idéia de não se utilizar do Judiciário para poder requisitar seus direitos na órbita da Administração pública, o que investiria contra a cláusula de pleno acesso ao citado Poder. Teceu, na seqüência, uma sorte de colocações em favor do reconhecimento do indébito de PIS, e da possibilidade de compensá-lo com pendências federais. Decisão (fls. 103/107) da Instância a quo não conheceu da impugnação ofertada, por entender sub judice a matéria nela agitada. Recurso Voluntário (fls. 110/118) postulou o acolhimento das compensações, ou a anulação da decisão do Colegiado de origem, para que outro provimento fosse expedido por tal instância. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n°70.235/72). (9ç 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuinte s 2Contribuins r CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL t(). BrasIllgeit/ S 1_26_ •Processo n° : 13677.000176/99-37 Recurso n° : 126.424 VISTO Acórdão n° : 203-10.660 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Diante da evidência do tema, objeto desta controvérsia, encontrar-se sujeitado ao crivo jurisdicional, não vejo como avançar sobre o mesmo: Nesse sentido os entendimentos deste sodalício: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - Cabível a aplicação de multa de oficio se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes a cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica renúncia à via administrativa (Lei n• 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único) LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Descabe ao contribuinte retificar a sua declaração de rendimentos, para mudar o regime de tributação nela adotado com o objetivo de infirmar o lançamento de ofício. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5'; RIR194, art. 988, § 2°, e RIR/99, art. 953, § 3°). E a partir de 1704/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do C7N. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do Sujeito Passivo negado". (Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso 101-123.274. V' Turma. Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Processo 13609.000033/00-16. Sessão de 11/02/2004. Acórdão CSRF/01-05-149) Ante ao exposto, não conheço do recurso voluntário interposto. Sala das S sões, em 25 de janeiro de 2006. C AVIGNA 3 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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4830657 #
Numero do processo: 11065.002655/90-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67857
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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'it„..1,-;)? _ _ -- -- v,ttgalK, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112 11.065-002.655/90-03 ,cma Sessárde 28 de fevereirolum92 AÇOREM N2 201.67.857 Recurso N2 86.395 Recorrente RS REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS FINSOCIAL-FATURAMENTO - Microempresa dedicada ã atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isen- ção de contribuição ao PIS; desde que observadas demais condições de enquadramento como microem- presa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1recurso interposto por RS REPRESENTAÇÕES LTDA. I I ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Consc lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 1992. ROBEr r ,g 'BOAA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR O\ r,..., 4 , é A' ANTO F e • -'L N TAQ 1 'RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO - MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTON/O MAR- TINS CASTELO BRANCO, ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÊRGIO GO- MES VELLOSO. 0270 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N4 11.065-002.655/90-03 Recurso 194: 86.395 Acordo N2: 201-67.857 Recorrente: RS REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO A ora recorrente, acima nominada foi autuada em 17.10.90 por falta de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL calculado so bre o faturamento de janeiro a dezembro de 1999. Na tempestiva impugnação, discorreu longamente, defen- deu o direito de desfrutar dos incentivos atribuídos por lei ã croernpresa, entre eles a isenção do pagamento de FINSOCIAL, ainda que tendo como atividade a representação comercial. Diz que a Lei 7256/94 (estatuto da microempresa) em nenhum momento excluiu os re presentantes comerciais, e que o projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo que se transformou na Lei nO 7713, pretendia real- mente excluir a atividade de representante comercial, porem o tex- to final aprovado peio Congresso não mencionou tal atividade. De- fende, citando doutrinadores e a CE, que o Ato Declaratório nO 24 expedido pela Receita Federal contraria a legislação vigente. Que a própria Superintendencia Regional da Receita Federal da 7O Re- gião entendeu que o representante comercial, pessoa jurídica pode enquadrar-se como microempresa. Que a justiça já tem decidido pela inconstitucionalidade da Lei 4886/65, que regulamentou a atividade de representante comercial. Que a justiça tem concedido mandados de segurança para afastar a aplicação do AD-24 quanto aos represen tantes comerciais. Devidamente informado pelo autuante, o processo rece- beu decisão de primeiro grau, mantendo a exigencia, ao fundamento' principal, de que o artigo 51 da Lei 7713/88 assemelhou os repre- , -segue- a? 6171 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n4 11.065-002.655190-03 Acórdão n4 201-67.857 sentantes comerciais a corretores, entendimento expresso no ADN-24/89. Tempestivo recurso, diz que o recorrido não obser- vou que o legislador, ao votar a Lei 7713/88, proposta pelo Executivo, retirou o representante comercial dentre aqueles que perderiam a condição de microempresa ficando clara a in- tenção do legislador que, ao contrário, teria aprovado a Lei como fora proposta. Que não cabe ao órgão arrecadador inter- pretar erroneamente a lei para espoliar os contribuintes. Repete a menção à decisão da SRRF-79 RF, já feita na impugnação e as decisões judiciais em mandado de segurança. 14/ 2 o relat-rio. KI $ ii -segue- , 2 60:2 SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo no 11.065-002.655190-03 Acõrdão n4 201-67.857 VOTO DO CONSELBEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Trata-se de decidir se a recorrente está desenqua- drada da qualidade de microempresa por dedicar-se às ativida- des de representação comercial. Embora não ficasse claro no Auto de Infração, 56 aparecendo no curso do processo, a motivação legal-normativa pa ra o procedimento fiscal que exigiu o recolhimento da contri- buição foi o Ato DeclaratOrio Normativo CST-24/89, baixado com fulcro no artigo 51 da Lei n4 7713, de 22 de dezembro de 1988. Tais dispositivos afetam a interpretação de precei tos do chamado Estatuto da Microempresa, Lei n4 7256/84, que, em seu artigo 11, estabeleceu isenção de diversos tributos e contribuições. Aliãs, o artigo 11 insere-se no capítulo IV que trata, nominadamente, do Regime Fiscal, e tem a seguinte reda- ção, nas partes que interessam a este caso: "Art. 11 - A microempresa fica isenta dos seguin- tes tributos: I - Imposto sobre a Renda e Proveitos de Qualquer natureza; VI - Contribuições ao Programa de Integração So- cial - PIS, sem prejuízo dos direitos dos emprega dos ainda não inscritos, e ao Fundo de Investiaen- to Social - FINSOCIAL". (grifei) O artigo transcrito não estabelece condições para caracterizar ou descaracterizar a Microempresa. Pelo contrário, dispõe sobre conseqüEncias para a hipõtese de estar enquadrada, conseqUencias que restringem ao Regime Fiscal, cujo principal componente é a isenção de tributos e contribuições. Outras con seq118ncias do eventual enquadramento aparecem em outras partes da Lei. Por exemplo, no Capitulo II trata-se de "Dispensa de Obrigações Burocrãticas", no Capitulo V trata-se do "ReginmPre videnciãrio e Trabalhista", no Capítulo VI trata-se do "Apoio .1/1• -segue- •. . ;7e23 semviço Pü6LICO FEDERAL Processo ng. 11.065-002.655/90-03 Acórdão ne 201-67.857 Crediticio", etc. As condições para enquadramento aparecem principal mente no artigo 20, assim como as regras de não enquadramento' são dispostas no artigo 34, do qual se destaca, por interessar de perto ao caso sob exame: "Art. 3e - Não se inclui no regime desta lei a em- presa: VI - que preste serviços profissionais de medico engenheiro, advogado, dentista, veterinário, eco- nomista, despachante e outros serviços que se lhes possam assemelhar." A Lei no 7713/89 veio introduzir alteração impor- tante neste quadro, ao restringir o alcance da isenção anterior mente outorgada. Contudo, a alteração tem alcance bem delimita do: a) trata apenas da retirada da isenção do imposto' de renda, dentre os vãrios tributos e contribui ções elencadas no artigo 11, Logo, permanece a isenção dos demais. h) acrescenta ao elenco das empresas que já não go zavam da isenção por não serem enquadráveis no regime da lei (art. 3O, itens I a IV), outras que prestem serviços que especifica, dentre os quais se destaca os de corretor. Por oportuno, transcreva-se o texto do artigo 51 da citada Lei 7713/89: "Art. 51 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei no 7256, de 27 de novembro de 1984, nao se aplica ã empresa que se encontre nas situações previstas no artigo 30 itens I a V, da referida lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, 14, -segue- c2 ySERVIÇO PUBLICO FC DERAL Processo ng 11.065-002.655/90-03 Acórdão ng 201.67.857 despachante, ator, empresário e produtor de espe- táculos públicos, cantor, mímico, medico, dentis- ta, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, eco- nomista, contador, auditor, estatístico, adminis- trador, programador, analista de sistema, advoga- do, psicólogo, professor, jornalista, publicitá- rio, ou assemelhados e qualquer outra profissão cujo exercraio dependa de habilitaçao profissio- nal legalmente exigida." (grifei) Nesse contexto, o ADN-CST-24/89 na verdade não inc vou (como não poderia mesmo fazõ-lo) em relação à lei. Apenas' orientou quanto ao seu alcance e interpretação e nessa condi- ção deve ser entendido. Referido ADN declara "tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei n g 7713, de 22 de dezembro de 1988" que a atividade de representação comercial, por ser assemelha- da ã de corretagem, exclui a sociedade que a exerce dos benefl cios concedidos ã microempresa. De todos os benefícios? Parece-me evidente que não. A matriz legal do Ato Declaratõrio não se refere a todos os be neficios previstos no Estatuto da Microempresa (nas áreas do regime previdenciátio e trabalhista, de apoio creditício,etc.), mas apenas ao benefício da isenção fiscal. E, dentre as isen- ções, apenas a do imposto de renda. Logo os benefícios a que se refere o AON, para restringi-los, referem-se tão-somente aos vinculas ã isenção de Imposto de Renda. Não cabe discutir aqui se, ao equiparar represen- tante comercial a corretor agiu bem o prolator do ADN-CST-24/89. Sendo certo que o litígio em julgamento trata de exige/leia de Contribuição ao PIS e FINSOCIAL, e não de imposto de renda,não e pertinente discutir tal aspecto, vista que, preliminarmente, a isenção da contribuição não foi afetada pelo ADN e continua em plena vigõncia desde que a empresa preencha todos os demais requisitos para enquadra-se como micro. Por tais razões, dou provimento. Sala das Sessõe em 28 de fevereiro dé 1992 ROBE BARBOSA DE CASTRO

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4833079 #
Numero do processo: 13153.000153/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70860
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U.g . Do 4- g _./ / r4 v MIINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000153/95-17 Acórdão : 201-70.860 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.587 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Luiza Hel-na Galante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDAze.:41WW-. ,e4kTPA? ÀtPir:1V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000153195-17 Acórdão : 201-70.860 Recurso : 100.587 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 , MIINISTÉRIO DA FAZENDA "q9tr,fkgk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13153.000153195-17 Acórdão : 201-70.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of laW' e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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4830838 #
Numero do processo: 11070.000946/95-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08721
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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U. I S 3 4" • MINISTÉRIO DA FAZENDA C kir if!.:Stu CJtsx.9t:1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 11070.000946/95-30 -Sessão 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.721 Recurso : 99.481 Recorrente : GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDIESS Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDIESS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 Otto Cristiano d liveira Glasner Presidente An.. . os ígiferiatteiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava eaal/CF/AC 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000946/95-30 Acórdão : 202-08.721 Recurso : 99.481 - Recorrente : GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDIESS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 15/20: "Através da notificação de lançamento, fl. 03, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do ITR do exercício de 1994 e contribuições para CNA, CONTAG e SENAR, relativo ao imóvel rural de número na Receita Federal 1208267.8. Tempestivamente, o interessado impugna o valor das contribuições para a CNA, CONTAG e SENAR (fl. 01 e 02) alegando, em síntese, que: 1) as contribuições foram indevidamente calculadas em UFIR, sendo que não há base legal para tal cálculo, pois o art. 40 do Decreto-lei n° 1166/71, tem a seguinte redação: "... entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado...". §2° "... tomando por base um dia de salário mínimo regional...". 2) o art. 3° da Lei n° 8.847/94 dispõe que o valor da terra nua, base de cálculo do imposto, deve ser apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior; I 3) em momento algum a Lei n° 8.847/94 trata de contribuições em UF1R, referindo-se somente ao imposto; 4) tratando-se de contribuição não vencida, não pode ser passível de correção monetária; 5) a Medida Provisória 399/93, exclui a competência da Receita Federal da cobrança das contribuições, o que só foi restabelecido pela Lei n° 8.847194, não integrando portanto as alterações da legislação em exercício anterior conform CF, já que a referida MP tratou de aumento real de tributos; 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntath.gr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000946/95-30 Acórdão : 202-08.721 6) o Valor da Terra Nua tributado foi superior ao declarado e está acima da avaliação municipal; 7) finalmente, entende que as contribuições, quando lançadas em guia juntamente com o ITR, deverão ter por base de cálculo o valor da terra nua em 31/12193, devendo o total apurado ser transformado em UFIR, apenas no dia do efetivo vencimento." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência das contribuições em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "Preliminarmente, quanto à constitucionalidade de leis, as mesmas não podem ser discutidas na esfera administrativa, por extravasar os limites de sua competência. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal). Para o cálculo das contribuições sindicais e contribuição parafiscal ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) a legislação em vigor faz referência ao Maior Valor de Referência (MVR), ao Valor Regional de Referência (VRR) e ao Salário de Referência (SMR), todos, já extintos. Assim para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho, fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (despacho MTS, de 1°/06/92). Já no que se refere ao MVR e VRR foi utilizada a metodologia estabelecida nas Leis n's 8.178191 e 8.383/91. 1- Contribuição vara a CONTAG O enquadramento sindical por empregados é instrumentado pelo Decreto-lei n° 1.166/71, cujo §2°, artigo 4°, dispõe: "Art. 4° §2 0 A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontados dos respectivos salários, tirando-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel." Por sua vez, o art. 8° do Decreto-lei n° 1.166/71, assim dispõe: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •W”t.‘..;70, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000946/95-30 Acórdão : 202-08.721 "Art 8° - Compete ao Ministro do Trabalho e da Previdência Social dirimir as dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição de contribuição sindical de que trata este Decreto-lei, expedindo, para esse efeito, as normas que se fizerem necessárias podendo estabelecer o processo previsto no artigo 2° e avocar a seu exame a decisão os casos pendentes ". Neste caso, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho (órgão competente para dirimir dúvidas em matéria sindical), fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (Parecer Normativo MTA/CJ/n°024/92), em Cr$ 293.790.000,00. O OF/MTA/SNTb/n°90/92 informa que, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.383/91, este valor deve ser atualizado pela Unidade Fiscal de Referência - UF1R. Considerando que o Ato Declaratório n° 55, de 27/05/92, fixou a UFIR de jun/92 em Cr$ 1.707,05, a transformação da base em UF1R é a seguinte: base jun/92 = Cr$ 293.750.000,00 (A) UFIRjun/92 = Cr$ 1707,05 (B) (A)/(B) = 172,08 UF1R Cálculo da contribuição para a CONTAG: 1/30 do SMR x n° máximo de assalariados 1/30 x 172,08 UFIR x n° máx. assalariados 5,73 UF1R x n° máx. assalariados 2-Contribuição para o SENAR A Lei n° 8.315/91 criou o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, sendo uma de suas rendas a contribuição prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1.989/82, combinado com o art. 5° do Decreto-lei n° 1.146/70. Esta contribuição é fixada em 21% (vinte e um por cento) do valor de referência regional (VRR), para cada módulo fiscal atribuído ao respectivo imóvel de conformidade com o art. 50, §2° da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), com a redação dada pela Lei n° 6.746/79. 4 /9i MINISTÉRIO DA FAZENDA iV(631}' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000946/95-30 Acórdão : 202-08.721 Para o cálculo do MVR e VRR, extintos pela Lei n° 8.177/91, foi utilizada a metodologia estabelecida nas Leis n's 8.178/91 (art. 21, inciso II) e 8.383/91 (art. 1°, § 1° e art. 3°, inciso II), originando um valor para o VRR do Rio Grande do Sul, em 16,08 UFIR. Então, o cálculo da contribuição para o SENAR encontra-se a seguir descrito: 0,21 x VRR x n° módulos fiscais = 0,21 x 16,08 UFLR x n° módulos fiscais 3-Contribuição para a CNA A contribuição sindical para a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), devida pelo empregador rural, é cobrada, conforme estabelece o § 1°, art. 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, se relativa a pessoa fisica, proporcionalmente ao valor da terra nua - VITI do imóvel, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT com as alterações da Lei n° 7.047/82. Do exposto acima, extrai-se que o valor da contribuição para a CNA depende do VTN do imóvel comparado com o MVR (Maior Valor de Referência) da época do lançamento. Como já esclarecido, o MVR foi fixado em UF1R, através da Lei n° 8.178/91 (art. 21, II) e da Lei n° 8.383/91 (arts. 1°, §1° e 3°, II), o que resultou num valor para o MVR de 17,86 UFIR. Relativamente ao VTN, foi utilizado o VTN mínimo por ha, conforme IN SRF n° 16/95, haja vista o valor declarado pelo contribuinte na DITR/94, ter sido inferior ao valor mínimo por hectare do município. Ressalta-se que este valor, refere-se a 31/12/93, convertido em UFIR pelo valor desta em 01/01/94. A tabela, então, para o cálculo da contribuição CNA, em UFIR, é a seguinte: 5 Vy MINISTÉRIO DA FAZENDA M'aleg* 4":•*,--geirFA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4- Processo : 11070.000946/95-30 Acórdão : 202-08.721 MVR= 17,86 UFIR Valor da Terra Nua Fórmula para cálculo da contribuição menor ou igual 75 x MVR contribuição sindical mínima: 0,60 x MVR =10,71 UF1R maior que 75 x MVR até 150 x MVR valor da terra nua (VTN) x 0,008 maior que 150 x MVR até 1500 x MVR VTN x 0,002 + 0,9 x MVR maior que 1500 x MVR até 150.000 x MVR VTN x 0,001 + 2,4 x NIVR maior que 150.000 x MVR até 800.000 MVR VTN x 0,0002 + 122,4 x MVR maior que 800.000 x MVR Contribuição sindical máxima: 282,4 MVR = 5.043,66 UF1R Portanto, conforme demonstrado anteriormente, todas as contribuições são calculadas em LIFIR, sendo as alegações do contribuinte totalmente equivocadas. Outrossim, a Lei n° 8,847/94 assim dispôs em seu § 4°, artigo 3°: "Art. 3° §40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Ocorre que o interessado não traz aos autos nenhum laudo técnico comprovando suas alegações. Com efeito, meras afirmações não comprovadas não podem ser consideradas e são insuficientes para que possa ser contestado o VTN mínimo, fixado pela Secretaria da Receita Federal através da IN SRF n° 16/95." Em 30.05.96, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 24, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 26/27, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria 1VIF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela,4 manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 6 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000946/95-30 Acórdão : 202-08.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO O Recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 19.04.96 (fls. 22 - verso), uma sexta-feira, e apresentou o recurso no dia 30.05.96, uma sexta-feira, conforme carimbo da ARF-Ijui aposto no recurso às fls. 24. Entre a data que o Recorrente teve ciência da decisão recorrida e a de apresentação do recurso medeiam 41 dias. O "caput" do art. 33 do Decreto n' 70.235/72, na redação dada pela Lei n' 8.748/93 ( Processo Administrativo Fiscal ), dispõe que da decisão de primeira instancia ". . . caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Segundo o art. 151, item III , do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal, no caso, o Decreto n-q 70.235/72. E, ainda, dispõe o art. 42, inciso I, desse decreto: "Art. 42 - São definitivas as decisões: I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. II - Assim sendo, não tomo conhecimento do recurso, por apresentado a destempo. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 ANTONI ':11::ç 141r1R0 7 •

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Numero do processo: 13603.001281/95-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO ART. 173 DO RIPI/82 - MULTA DO ART. 368 - Para que os adquirentes ou depositários sejam penalizados pelo descumprimento das normas do art. 173, é necessário que a falta cometida pelo fornecedor tenha sido apurada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71519
Nome do relator: Não Informado
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O. U. -- c Stbkw-tÀ/~, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001281/95-97 Acórdão : 201-71.519 Sessão • 17 de março de 1998 Recurso : 99.788 Recorrente : CELEIRO ATACADISTA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO ART. 173 ,DO RIPI/82- MULTA DO ART. 368 - Para que os adquirentes ou depositários sejam penalizados pelo descumprimento das normas do art. 173, é necessário que a falta cometida pelo fornecedor tenha sido apurada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELEIRO ATACADISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 Luiza Heled /aante de Moraes Presidenta Exp do Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e João Beijas (Suplente). /OVRS/cf-gb/ 1 4. . npb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001281/95-97 Acórdão : 201-71.519 Recurso : 99.788 Recorrente : CELEIRO ATACADISTA LTDA. RELATÓRIO O julgamento do recurso foi convertido em diligência na Sessão de 14/10/97, nos termos do relatório e do voto que passo a ler. Em cumprimento à diligência, vieram aos autos o Despacho de fls. 184 que passo a ler. Também vieram aos autos a Petição de fls. 147/148 da Recorrente, onde diz que uma empresa vendedora de açúcar ajuizou ação anulatória de débito contra a União, cuja matéria é a mesma da presente, tendo a mesma sido julgada procedente. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA OVV, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001281/95-97 Acórdão : 201-71.519 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Preliminarmente, é de se considerar que a documentação trazida aos autos pela Recorrente, quanto à decisão prolatada pela 12a Vara da Justiça Federal em Minas Gerais - MG, diz respeito a empresa estranha à presente lide tributária e ainda não é definitiva. Ressalte-se, ainda, que o Tribunal Regional Federal da 4 a. Região, na Apelação Cível n° 95.04.15064-RS, Relator Juiz Gilson Dipp, decidiu que o empacotamento de açúcar, para comercialização a varejo, configura acondicionamento ou reacondicionamento. Passo ao mérito da lide. Conforme relatado, a empresa fornecedora só foi autuada em relação ao IPI no ano de 1992, Processo n° 10680.010787/92-70, que é justamente o processo cujo acórdão foi juntado aos autos quando da primeira diligência. Isto prova que, em relação aos fatos geradores que ensejaram a presente autuação, não foi apurada nenhuma infração em relação à empresa fornecedora. Diz o art. 368 do RIPI182 que "A inobservância das prescrições do art. 173 e §§ 10, 3 0 e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada." (grifei). Questiona-se, às vezes, que o termo "penas cominadas" implicaria dizer "penas previstas", o que dispensaria a aplicação da penalidade ao industrial ou remetente. Entendo que o citado termo tem esta significação. Porém, no final do artigo há a expressão "pela falta apurada". Pergunta-se: falta apurada em relação a quem? Claro que é em relação ao industrial ou remetente, pois o artigo estipula que os adquirentes e depositários estão sujeitos às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente. Como se vê, para que os adquirentes e depositários possam ser autuados pelo descumprimento das normas do art. 173 do RIPI/82, é necessário que se tenha apurada a falta cometida pelo fornecedor. No presente caso, não foi apurada nenhuma falta em relação ao fornecedor, conforme se depreende do relatório. Portanto, não pode a adquirente, no caso a Recorrente, ser 3 o . ..)d () MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,:,:v.dairt„;vp '' ''.,%14Jit,nY' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001281/95-97 Acórdão : 201-71.519 penalizada, já que o artigo 368 impõe esta condição. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 _ 4.---.4..../e/771:... EXP ITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4830316 #
Numero do processo: 11060.001295/95-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A impugnação é um instrumento legal que possibilita a revisão do lançamento, conforme art. 145, I, do CTN. Constatado que o valor informado na Declaração de Informação do ITR a título de Valor da Terra Nua-VTN está equivocado, deve ser revisto o lançamento, adequando o VTN, base de cálculo do ITR, com fulcro no Laudo acostado, em face do disposto no § 4,do art. 3,da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70830
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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ementa_s : ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A impugnação é um instrumento legal que possibilita a revisão do lançamento, conforme art. 145, I, do CTN. Constatado que o valor informado na Declaração de Informação do ITR a título de Valor da Terra Nua-VTN está equivocado, deve ser revisto o lançamento, adequando o VTN, base de cálculo do ITR, com fulcro no Laudo acostado, em face do disposto no § 4,do art. 3,da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T14:21:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T14:21:20Z; Last-Modified: 2010-01-16T14:21:20Z; dcterms:modified: 2010-01-16T14:21:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T14:21:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T14:21:20Z; meta:save-date: 2010-01-16T14:21:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T14:21:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T14:21:20Z; created: 2010-01-16T14:21:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T14:21:20Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T14:21:20Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. U. • De / ./ 19 2 Z‘Ozi4LUCk;Leker .tx MINISTÉRIO DA FAZENDA nubrIca *4175 tlir`.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001295/95-60 Acórdão : 201-70.830 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 100.437 Recorrente : ADÃO CARLOS BECK Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - VALOR DA TERRA NUA - REVISÃO DO LANÇAMENTO - A impugnação é um instrumento legal que possibilita a revisão do lançamento, conforme art. 145, inciso I, do CTN. Constatado que o valor informado na Declaração de Informação do ITR a titulo de Valor da Terra Nua-VTN está equivocado, deve ser revisto o lançamento, adequando o VTN, base de cálculo do ITR, com fulcro no Laudo acostado, em face do disposto no § 4 0, do art. 3 0 , da Lei n° 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADÃO CARLOS BECK. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Venoso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 iek Luiza He -na Galante de Moraes Presidenta - Expe-dito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/gb 1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;New, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001295/95-60 Acórdão : 201-70.830 Recurso : 100.437 Recorrente : ADÃO CARLOS BECK RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao ITR do exercício de 1994 do imóvel sem denominação, sito no Município de Júlio de Castilhos-RS, inscrito na SRF sob o n° 4.139.893.9. Alega o contribuinte que o VTN declarado na DITR/94 está equivocado. Como prova de sua alegação, traz aos autos Laudo Técnico firmado por engenheiro agrônomo com anotação no CREA-RS. Intimado a complementar o laudo técnico apresentado, no prazo de vinte dias, o impugnante não o fez. O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 1.160/96, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR/94 Código do imóvel na Receita Federal: 2020778.6 Retificação da declaração: A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento." Irresignado com a decisão monocrática, interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho onde basicamente reitera os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando apenas que não acha justo impugnar algum valor sem pagar aquilo que acha justo, motivo pelo qual efetua o pagamento de R$ 130,72, referente ao imposto e acréscimos legais, conforme DARF de fls. 23, trazendo aos autos a complementação do Laudo Técnico (Doc. fls. 35/37) e que o valor notificado representa a venda de um hectare de terra a cada ano para pagar o ITR. Às fls. 40/41, as contra-razões ao recurso voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 à 4)- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001295/95-60 Acórdão : 201-70.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO De princípio é de se reconhecer o direito do recorrente de pleitear a revisão do lançamento, pois o art. 145, inciso I, do CTN estabelece que o lançamento poderá ser alterado através de impugnação do sujeito passivo. Quanto ao mérito entendo que assiste razão ao recorrente. É notório o erro cometido na DITR/94. Adoto e transcrevo parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer no Recurso n° 99.393, que versa sobre matéria idêntica a dos autos: "Como sempre referido pelo Colegiado, um dos objetivos perseguidos no processo é a busca da verdade material para promover, como princípio básico, a justiça. Faço esta referência, por necessária, pois vejo peculiaridades no presente processo que induzem a uma decisão menos calcada na aplicação fria das normas vigentes e mais fundada nos fatos e elementos trazidos ao processo. Reitero, que, de pronto, verifica-se equívoco plenamente provado nos autos. Houve manifesto engano do Recorrente ao apresentar a sua declaração, amparando a validade de sua impugnação. Este aspecto fático inafastável mina o competente trabalho da lavra do julgador monocrático, no grau de cumprimento da diligência proposta. Neste, verifica-se cristalina demonstração da origem do valor exigido, decorrente do lançamento. No entanto, toda a sua base de sustentação calca-se em valores equivocadamente declarados. Neste aspecto, formalmente, o lançamento não merece reparos. No aspecto material, porém, ele causa prejuízo inimputável ao contribuinte, mesmo que tenha sido ele o causador do malsinado lançamento, até porque amparado o seu direito de impugna lançamento contra o qual se insurge. Por isto, não compactuo com o entendimento do nobre julgador recorrido que, em sua decisão, refere serem os dados certos e válidos por não terem sido objeto de retificação em tempo hábil. 3 -1,-. s MINISTÉRIO DA FAZENDA X;194' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001295/95-60 Acórdão : 201-70.830 Esta singela conclusão representaria, mesmo na ausência de remédio processual, castigo imerecido do contribuinte, atribuindo-se- lhe verdadeira penalidade por um ato perfeitamente escusável, que de forma imediata tenta consertar. No entanto, cabe ao Colegiado, como já disse, apreciar os recursos que o direito oferece, para remediar a situação e praticar a justiça tributária, obedecendo principalmente o princípio da capacidade contributiva e da isonomia, à luz do que se encontra nos autos. Estabeleço tais diferenças para dizer que o laudo bem como os demais documentos acostados pelo Recorrente não se constituem na mais perfeita prova para estabelecer, face ao engano, o valor correto da base de cálculo do tributo. Inobstante isto, entendo que insistir na busca de elementos definitivos através de sucessivas diligências depõe contra a agilidade do processo, principalmente se levarmos em conta a dimensão da propriedade e o valor decorrente do tributo, ensejando, para o contribuinte, na busca dos elementos perfeitos para deslindar a questão, custos mais elevados do que o próprio imposto." Necessário se faz comparar o VTN por hectare atribuído pelo Laudo Técnico e seu complemento com o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 para o município de localização do imóvel, o que possibilitará, em face do disposto na Lei n° 8.847/94, o deslinde da questão. De tal comparação, tem-se de concluir que o lançamento deve ser revisto, com base em Laudo Técnico, conforme art. 3 0, §4°, da Lei n° 8.847/94. Isto posto, e tendo em vista as condições que o processo oferece, voto no sentido de que seja revisto o lançamento para admitir como Valor da Terra Nua, para efeito de estabelecer a base de cálculo, o constante no Laudo Complementar de fls. 35, dando assim provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4831437 #
Numero do processo: 11080.011905/2003-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DE SEGURO - CONTRATO FIRMADO NO EXTERIOR - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO - EXIGÊNCIAS DO DECRETO-LEI N° 73/66 - Contrato atípico caracterizado pela SUSEP como sendo de seguro deve se subordinar às exigências contidas nos artigos 6º e 44 do Decreto-lei n° 73/66, somente assim adquirindo o valor despendido no pagamento do prêmio as necessárias condições de dedutibilidade fiscal.
Numero da decisão: 105-16.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA baci,:;* . - t; '§'W. •:t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-ttr7r?› QUINTA CÂMARA Processo n° 11080.011905/2003-30 Recurso n° 150.597 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1999 Acórdão n° 105-16.929 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA Recorrida P TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Ementa: CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DE SEGURO - CONTRATO FIRMADO NO EXTERIOR - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO - EXIGÊNCIAS DO DECRETO-LEI N° 73/66 - Contrato atípico caracterizado pela SUSEP como sendo de seguro deve se subordinar às exigências contidas nos artigos 60 e 44 do Decreto-lei n° 73/66, somente assim adquirindo o valor despendido no pagamento do prêmio as necessárias condições de dedutibilidade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 'VIS VES , P - 4 'ente A I S - ARLOS PAS ELLO Relator Formalizado em: 3 O mAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA. Ausente, momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. V Ib D Processo n°11080.011905/2003-30 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.929 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PURAS DO BRASIL S/A, em 25.10.2005 (fls. 318), contra a decisão da P Turma da DRJ em Porto Alegre, RS, consubstanciada no Acórdão n° 6.424/2005 (fls. 290), do qual foi cientificada em 03.10.2005, sob ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OPERAÇÃO DE SEGURO CONTRATADA COM PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. CONTRATO QUE EXIGE, CONCOMITANTEMEIVTE, QUE O OBJETO DO SEGURO NÃO ENCONTRE COBERTURA NO BRASIL E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL — IRB. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IRB NO CASO CONCRETO. CONTRATO QUE SE REGE PELAS LEIS BRASILEIRAS. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IRB INVALIDA O CONTRATO, O QUAL NÃO PODE SER OPOSTO AO FISCO. POR ESTÁS CARACTERÍSTICAS TAL OPERAÇÃO NÃO SE ENQUADRA COMO USUAL E NORMAL, PARA FINS DE POSSIBILITAR A SUA DEDU77BILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. I. O objeto da autuação é a glosa de despesa, relativa a operação de seguro contratada com sociedade sediada nas Ilhas Caiman. 2. Esta operação exige, cumulativamente, que o objeto do seguro não seja oferecido por seguradoras do Brasil (DL 73/66, art. 6") e de autorização do Instituto de Resseguros do Brasil (DL 73/66, art. 44, "d '). 3. São aplicáveis ao contrato as leis brasileiras, tanto em razão do contrato ter sido celebrado no Brasil (art. 9° LICC), quanto por ser o mesmo expresso em sua cláusula 12. 4. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (CCB 1916, art. 82). 5. Não tendo sido obedecida a lei brasileira que determina a autorização prévia do IRB para contratação de seguros no exterior, o contrato é inválido, não podendo ser oposto ao Fisco. 6. A norma que preceitua a dedutibilidade das despesas operacionais delimita o conceito destas, restringindo-o às despesas "necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora". Mas não são quaisquer despesas operacionais que podem ser deduzidas, mas somente "as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa" (Lei n°4.506/64, art. 47). 7. O gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio (PN CST 32/81). 8. O contrato em questão, realizado em afronta à legislação brasileiro - P inválido, não pode ser considerado normal ou usual ao tipo de transaç o -s, operações ou atividades da autuada, sendo, em face disto, proceden ;• lançamento. /7 #.1 2 . • grocesso n°11080.011905/2003-30 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.929 Fls. 3 Lançamento Procedente" O relatório fiscal indica a motivação da fiscalização, como descreve a fls. 12: "2. INICIO E DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL Em 17 de maio de 2002 esta fiscalização compareceu na sede da Puras do Brasil Sociedade Anônima, ocasião em que lavrou Termo de Início de Fiscalização, requerendo a apresentação dos livros contábeis e fiscais relativos aos anos-calendário abrangidos pela ação fiscal ([olha 126). Na mesma época, a Procuradoria da República no Rio Grande do Sul enviou oficios, de es 2381/02, datado de 14 de maio de 2002 (folha 162), e de n° 3902/02, datado de 22 de julho de 2002 (folha 177), ambos dirigidos à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, na pessoa de seu Delegado, dando conhecimento da existência do processo n° 2001.71.00.035783-0, em tramitação na l a Vara Criminal da Justiça Federal de Porto Alegre, no qual figura no pólo passivo a Puras do Brasil Sociedade Anônima, e cujo escopo é apurar a regularidade nas remessas de numerários ao exterior, por meio da denominada conta CC-5. Tais remessas estavam discriminadas em relatório anexo, elaborado pelo Departamento de Câmbio do Banco Central do Brasil e intitulado "Operações Internacionais em Reais — Pagamentos — Período: 22.04.96 a 31.12.1998 «olha 176). Na seqüência dos trabalhos, outros termos foram lavrados por esta fiscalização, com ênfase para aquele datado de 03 de setembro de 2002 (folhas 130 e 131). Nesse termo intimou-se o contribuinte a esclarecer o registro contábil efetuado em maio de 1998, a débito da conta de despesa "Amortização — Contrato Administrativo", no valor de R$ 1.815.551,26. Também foi intimado a apresentar a documentação comprobatória relativa às remessas efetuadas para o exterior nos dias 18 de fevereiro, 18 de abril e 18 de junho de 1997, cada uma delas no valor de R$ 544.665,38, apontadas no relatório elaborado pelo Departamento de Câmbio do Banco Central do Brasil, acima já referido. Após a concessão de uma prorrogação no prazo estipulado, em atendimento à solicitação do contribuinte (folha 132), a resposta foi apresentada em 27 de novembro (folhas 133 e 134), a qual foram anexados documentos, inclusive um contrato intitulado "Instrumento Particular de Obrigação de Fazer — "Performance" (folhas 135 a 141). Em 13 de dezembro de 2002, fez-se um encerramento parcial da ação fiscal, com a lavratura de um Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte, em decorrência da falta de retenção e recolhimento desse imposto nas remessas para o exterior acima identificadas, tudo formalizado no processo administrativo fiscal n° 11080.016960/2003-35 (folhas 185 a 189). Merece destaque, por fim. o Termo de Intimação lavrado em 25 de novembro de 2003, em que se requereu a apresentação de esclarecimentos diversos relacionados com o contrato já referido «olha 148). A resposta a esse termo foi entregue em 09 de dezembro (folha 149 e 150)." O relatório fiscal aponta objetivamente o conteúdo do lançamento (fls. 12): f"É importante também destacar nesta introdução que a irregularid • e apurada no curso da ação fiscal e que deu ensejo à lavratura deste Auto ,,,,/ g / 3 , • • ' lirocesso n° 11080.011905/2003-30 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.929 Fls. 4 Infração foi o cômputo, por ocasião da apuração do resultado contábil de 1998, de despesa no valor de R$ 1.815.551,26, que não preencheu os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade, indispensáveis para a sua dedutibilidade, sem que tenha sido efetuada a adição do respectivo valor na determinação do lucro real do período em questão." Portanto a exigência estabeleceu-se por entender a fiscalização o desatendimentos aos conceitos inerentes à dedutibilidade das despesas, quais sejam a necessidade, usualidade e normalidade, que argumentou em detalhado arrazoado a fls. 16 a 19): "Em relação à despesa de R$ 1.815.551,26, ora tratada, demonstrar-se-á que os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade não estão presentes. Para tanto, inicialmente é abordada a questão da necessidade. Conforme já mencionado no subitem anterior, a Puras do Brasil Sociedade Anônima contratou junto ao TCB — Trade & Commerce Bank mediante "Instrumento Particular de Obrigações de Fazer — "Performance", assinado em 18 de outubro de 1996, uma espécie de garantia de faturamento: se nos doze meses seguintes não obtivesse um faturamento de R$ 18.541.800,00, equivalentes naquela ocasião a US$ 18.000.000,00, teria direito a receber do banco sediado em Cayman Islands a diferença entre o montante garantido e o efetivamente faturado. Em pagamento à garantia dada pelo banco, o contribuinte remeteu para o exterior R$ 2.178.661,52, por meio da denominada conta CC-5. Depreende-se, assim, que referida operação apenas propiciaria algum retorno à Puras do Brasil Sociedade Anônima se o seu faturamento, no período de um ano contado da assinatura do contrato, ficasse abaixo de R$ 16.363.138,48, o equivalente a R$ 18.541.800,00 diminuído da contrapartida paga de R$ 2.178.661,52. Ocorre que o faturamento do contribuinte já era, há bastante tempo, muito superior ao que se pretendeu garantir com o contrato ora em análise, e apresentava curva ascendente, conforme se observa da planilha a seguir, cujos dados foram extraídos das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apresentadas (folhas 41 a 49). Se for analisado o período de doze meses imediatamente anterior à assinatura do "Instrumento Particular de Obrigação de Fazer — "Performance', de outubro de 1995 a setembro de 1996, constata-se que o faturamento totalizou R$ 54.752.975,40, valor bastante superior ao garantido pelo contrato. Caso sejam examinados os doze meses seguintes, de outubro de 1996 a setembro de 1997, que correspondem ao período de vigência do contrato, verifica-se que o faturamento totalizou R$ 71.421.269,75, valor também muito acima da garantia negociada. É importante ressaltar, ainda, que a carteira de clientes da Puras do Brasil Sociedade Anônima, à época da celebração do contrato, já era muito ampla e o seu faturamento bastante diluído entre esse vários clientes. Com efeito, analisando-se os registros contábeis que contêm os valores faturados por clientes, lançados nas páginas 97 a 181 do Livro Razão de setembro de 1996, mês imediatamente anterior ao da assinatura do contrato, e cujo resumo encontra-se reproduzido na planilha em anexo, intitularia "Demonstrativo de Valores Faturados por Clientes em Setembro de 1996" «olhas 20 a 27O observa-se que a "Ind e Com Dako do Brasil S.A." era, à época, o cliente • e maior expressão. O faturamento obtido com essa indústria em setembro de 19 4 • Aí /4 • Processo n° 11080.011905/2003-30 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-18.929 Fls. 5 foi de R$ 232.779,92, o que corresponde a apenas 3,96% do total faturado no mês. Conclui-se, então, que não havia um ou alguns clientes responsáveis por parcela expressiva do faturamento do contribuinte fiscalizado, cuja perda poderia reduzir esse montante de forma abrupta a ponto de justificar o tal "Contrato de Garantia de Faturamento". Mediante Termo de Intimação lavrado em 25 de novembro de 2003, requereu-se da Puras do Brasil Sociedade Anônima esclarecimentos acerca dos critérios utilizados para a definição do valor de US$ 18.000.000,00, correspondente a R$ 18.541.800,00, cujo faturamento ficou garantido pelo TCB — Trade & Commerce Banir, e apresentar a documentação comprobatória porventura existente (folha 148). Em resposta datada de 09 de dezembro, desacompanhada de qualquer documento, o contribuinte manifestou-se nos seguintes termos (folha 149): "Os critérios utilizados para determinar o valor de R$ 18.541.800,00 foram ditados pelo banco com o qual a PURAS contratou, que tiveram como base de projeção os balanços e demonstrativos de resultados dos anos anteriores ao período de vigência do contrato. Bem como a projeção da garantia mínima dos custos fixos da PURAS, para o período do contrato. Entretanto, o banco, também estipulou um limite máximo para celebração do contrato em relação a PURAS, sendo que o valor indicado foi o máximo que o banco aceitou celebrar o contrato para o ano em questão." No mesmo Termo de Intimação lavrado em 25 de novembro de 2003, requereu- se da Puras do Brasil Sociedade Anônima esclarecimentos acerca dos critérios utilizados para fixação da contrapartida paga, de 11,75% sobre R$ 18.541.800,00, correspondente a R$ 2.178.661,52 Tolha 148). Na resposta datada de 09 de dezembro, o contribuinte informou o seguinte «olha 149): "Os critérios para determinação do percentual de 11,75% não são do conhecimento desta empresa, visto que supomos corresponder ao risco de celebrar o contrato com a PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA por parte do banco. Risco este que foi acessado pelo meio de estudos de nossos demonstrativos contábeis e respectivas projeções efetuadas exclusivamente pelo banco, sem a participação desta empresa, salvo no que diz respeito ao fornecimento de informações contábeis". Verifica-se, dos esclarecimentos apresentados, que os valores em questão, tanto do faturamento garantido quanto da contrapartida paga pela Puras do Brasil Sociedade Anônima, foram definidos unilateralmente pelo TCB — Trade & Commerce Bank Por outras palavras, o contribuinte assumiu, em 1996, uma obrigação junto a esse banco sediado em Cayman Islands que resultou em despesa de R$ 2.178.661,52, em contrapartida à garantia de um faturamento de R$ 18.541.800,00, cujo valor não foi por ele estipulado nem tampouco sugerido. Da leitura da resposta apresentada à primeira pergunta, observa-se também que a faturamento garantido foi fixado em tal montante por tratar-se do limite máximo definido pelo banco. Contudo, nenhum documento comprobatório dessa afirmação foi entregue. Ainda que tal afirmação seja verídica, não tem o condão de tornar necessária a despesa decorrente da obrigação assumida pela Puras do Brasil Sociedade Anônima, porque, repita-se, seu faturamento já era, à época, muito superior ao que se pretendeu garantir o bastante diluído entre os e seus vários clientes. Assim, com base em tudo o que foi exposto até aqui, resta comprovado que a despesa em questão, que reduziu o resultado de 1998 em 1.815.551,26, não preencheu o requisito da necessidade, pois não era essenci• i 1r Processo n°11080.011905/2003-30 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.929 Fls. 6 a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Passa-se ao exame dos requisitos da usualidade e normalidade. No mesmo termo lavrado em 25 de novembro de 2003, a Puras do Brasil Sociedade Anônima foi intimada a informar se _foram celebrados outros contratos com finalidade idêntica àquele datado de 18 de outubro de 1996, antes ou após aquela data (folha 148). Esse foi o esclarecimento apresentado (folha 150): "Não foi celebrado nenhum tipo de contrato com as mesmas características e condições do contrato referido." Portanto, resta evidenciado que a despesa em questão, que reduziu o resultado de 1998 em R$ 1.815.551,26, não preencheu os requisitos da usualidade e normalidade, pois a operação que lhe deu causa não era habitual, não tendo sido realizada pela Puras do Brasil Sociedade Anônima em nenhuma outra ocasião. Aliás, o fato do gasto ora em análise não se revestir das características da usualidade e normalidade é reconhecido pelo próprio contribuinte, que a registrou a débito da conta de despesa "Amortização — Contrato Administrativo", integrante do grupo das despesas não operacionais (folha 160). Cabe, por fim, esclarecer que tampouco como despesa não operacional tal gasto é dedutível, uma vez que o RIR/94, vigente à época, consolidou nos artigos 369 a 393 os dispositivos legais existentes acerca dos resultados não operacionais, restringindo a dedutibilidade ao valor contábil dos bens ou direitos do ativo permanente alienados ou baixados." A exigência foi mantida pela decisão de 1° grau por seus próprios fundamentos, além de conter conclusão de que o contrato era inválido, pelas razões (fls. 307): "6.1. Ademais — e por si só suficiente para justificar a glosa da despesa — o contrato de seguro nominado "Instrumento Particular de Obrigação de Fazer — "Performance" não obteve a imprescindível autorização do Instituto de Resseguros do Brasil — IRB, para a sua realização: Informamos que não consta em nossos registros nenhuma autorização do 1RB — Brasil Re para que a empresa PURAS EMPRESA DE SERVIÇO COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. contratasse resseguro no exterior, nem mesmo o seguro nominado "Instrumento Particular de Obrigação de Fazer — Performance". 6.2. Tal autorização é necessária, forte nos arts. 6° e 44 do Decreto-lei n° 73/66, como percuciente lembrou a SUSEP: "Art 6° A colocação de seguros e resseguros no exterior será limitada aos riscos que não encontrem cobertura no País ou que não convenham aos interesses nacionais." "Art 44. Compete ao IRB: ...(omissis)... d) promover a colocação, no exterior, de seguro, cuja aceitação não convenha aos interesses do País ou que nele não encontre cobertura:" 7. A seu turno, o art. 9° do Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 define que as obrigações regem-se pela lei de país que se constituírem, que, no caso concreto, foi no Brasil (fl. 140): Art. 9°. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em se contituírem. 6 • . Processo n° 11080.011905t2003-30 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-18.929 Fls. 7 §1°. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. 8. Além disto, o próprio contrato define a legislação brasileira como aplicável ao caso, face ao disposto na cláusula 12 do contrato em apreço (fl. 140). 9. Ademais, o art. 82 da Lei n°3.071, de I° de janeiro de 1916 estipula que a validade do ato jurídico depende de forma prescrita em lei (art. 82): Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (artigo 145, n°1). objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (artigos 129, 130 e 145). 10. Ora, não foi observada a prescrição do art. 44 do Decreto-lei n° 73/66, sendo inválido o contrato. Como conseqüência, o mesmo é inválido, e não pode ser oposto ao Fisco. 11. Finalmente, o contrato de seguros em questão, mesmo que tivesse obedecido aos ditames legais, sendo, portanto, oponível ao Fisco, não é nem usual, nem necessário e nem normal." O recurso traz o entendimento do contribuinte no sentido de que os três requisitos de dedutibilidade foram atendidos, alinhando suas razões: Quanto à afirmativa da autoridade recorrida de que o contrato era inválido, transcreve opinião da Susep segundo a qual se trata de contrato com características de contrato de seguro, sendo atípico, tanto que se trata de tipo de seguro "tão inabitual que sequer é oferecido por seguradoras no Brasil (o que é requisito para a celebração de seguros no exterior, de acordo com o art. 6° do Decreto-lei n° 73/66". Alega que a posição do fisco corresponde a dizer que qualquer contrato atípico é ilegal e inválido. Quando aos três requisitos apontados pela fiscalização como desatendidos, a recorrente entende que a necessidade do contrato se comprova (fls. 324): "Veja-se, portanto, que ao contrário do que restou afirmado pela fiscalização, o contrato celebrado era rematadamente necessário, eis que permitiria, caso houvesse considerável redução de faturamento, o recebimento de parcela suficiente para que a Puras pudesse suportar as suas despesas administrativas fixas. Nesse aspecto, importante trazer ao conhecimento de V.Sa. que no ano de 1996 tais despesas foram orçadas em R$ 8.067.978,00. Deste montante, R$ 3.704.947,00 diziam respeito aos salários devidos pela Puras aos seus colaboradores e R$ 4.363.031,00 relativos a despesas administrativas gerais. Desse modo, a garantia de faturamento de R$ 18.541.800,00 representaria a certeza da empresa de cobrir não apenas todos os seus custos fixos, garantindo- lhe fôlego suficiente para a prospecção novos clientes e manutenção de suas atividades sem solução de continuidade. E não se diga, por ser absurdo, que o fato da empresa possuir uma considerável carteira de clientes, cada um deles representando pequena parcela de seu faturamento, tornaria desnecessária a celebração do contrato em testilha." E (fls. 325), 7 "O entendimento da fiscalização torna, em última análise, absolut, ente desnecessária a celebração de todo e qualquer contrato que en •v- i 1 7 • Processo n° 11080.011905/2003-30 CC01/035 Acórdão n.° 105-18.929 Fls. 8 determinada garantia pela realização de evento futuro e incerto. Nega a existência e a essência, pois, do contrato de seguro, que tem como característica principal o risco, a álea. No caso em tela, ainda que não tivesse a recorrente obrigada a realizar o contrato de garantia de faturamento, entendeu-se pela necessidade de que tal fosse celebrado como forma de assegurar o percebimento de um valor mínimo, suficiente para que, ocorrendo o evento futuro e incerto consubstanciado no faturamento, ao final de um ano, inferior a R$ 18.000.000,00), pudesse a impugnante ao menos manter as suas atividades administrativas." No que respeita à normalidade e usualidade, a recorrente traz (fls. 327): "Demonstrada, pois, a necessidade da despesa, impõe-se analisar a presença dos requisitos da normalidade e usualidade. Entendeu o Fisco Federal que tendo sido celebrado o contrato apenas no ano de 1996, não existindo notícia de outros contratos dessa espécie em períodos anteriores ou posteriores, a operação que deu causa à despesa não era habitual, tornando esta indedutível para fins de apuração do lucro real. Da mesma forma, a inexistência de contratos semelhantes celebrados por seguradoras não estabelecidas no País também o tornaria inabitual. Efetivamente, o contrato de garantia de faturamento firmado em 1996 foi o primeiro (e único) dessa espécie realizado pela impugnante. Porém, o fato de não ter se repetido nos anos posteriores não é capaz de impedir a sua caracterização como despesa dedutívet Ocorre que, no ano em que fora firmado, entendia a impugnante que o contrato celebrado se tornaria usual, ou seja, seguiria sendo firmado nos anos posteriores para garantir um valor mínimo de faturamento. Não o foi nos anos seguintes em razão de uma série de circunstâncias, dentre as quais pode ser destacada a impossibilidade de ser despendido o valor exigido pelos bancos para a realização de tal espécie de contrato. Ora, não se poderia exigir da impugnante que aguardasse um tempo maior para efetuar o lançamento da importância paga o TCB como despesa dedutível, mormente se considerada a necessidade das empresas utilizarem todos os meios legais para reduzir a sua carga tributária. Logo, estando diante de uma despesa absolutamente necessária, não poderia ter de outra forma agido a impugnante, sob pena de ver o seu resultado alterado de forma inverídica em razão da desconsideração de gasto efetuado com o fim precípuo de salvaguardar os seus interesses. Mais uma vez, utiliza-se o exemplo dos contratos de seguro de automóveis firmados pelas empresas para demonstrar que a normalidade e a usualidade Veja-se que o fato de uma empresa decidir celebrar contratos de seguro dos automóveis de sua propriedade apenas uma vez em um período de, por exemplo, dez anos, não é suficiente para tornar tal despesa indedutívet A usualidade, a normalidade e a necessidade da celebração dessa espécie de contratos persistirão existindo, nada obstante tenha a empresa optado ou sido compelida, por razões econômicas, a não assumir despesa de tal ordem. Destarte, ainda que não tenha sido possível garantir o faturamento da emp sa através da instrumentalização de novos contratos semelhantes ao firmado c4 it 8 . .• Processo n° 11080.011905/2003-30 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.929 Fls. 9 TCB, deve se considerar a necessidade, a usualidade e a normalidade da celebração de tal espécie de contrato. Por todas essas razões, impõe-se o reconhecimento, como despesa dedutivel, do valor pago ao TCB como contrapartida do contrato de garantia de faturamento celebrado no ano de 1996, devendo, pois, ser desconstituido o crédito tributário estampado no auto de infração e lançamento objeto da presente impugnação." Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Pelo menos quatro questões devem ser apreciadas: a legalidade do contrato e as três condições de dedutibilidade da despesa. A discussão da legalidade do contrato foi levantada no conteúdo do voto condutor da decisão recorrida e não consta expressamente do relatório fiscal que embasou o auto de infração (fls. 12 a 19), representando inovação que deve ser examinada com os cuidados próprios de tal condição. A condição indicada no item 2 da ementa do acórdão recorrido aponta cumulativamente que o objeto do seguro não seja oferecido por seguradoras do Brasil, condição atendida na forma da informação prestada pela Susep, e o Decreto-lei n° 73/66 foi editado e entrou em vigor no dia 22.11.1966. O lançamento se deu (fls. 08) considerando o fato gerador de 31.12.1998 (s/R$ 1.815.551,26), constatado em um lançamento contábil, registrado em maio de 1998 — "Amortização Contrato Administrativo" (fls. 159) relativamente ao contrato de fls. 135 a 140, firmado em 18.10.1996. A fiscalização relatou ter sido o contrato contabilizado em outubro de 1996, conforme livro diário por ela juntado ao processo (fls. 151) no valor de R$ 2.178.661,52, sendo que deixava de lançar o tributo correspondente diante da decadência. Como se pode ver nenhuma prova induz a considerar que o contrato não tenha sido realmente formalizado em outubro de 1996, fato em nenhum momento questionado pelas partes, sendo de se aceitar a data nele aposta — 18.10.1996 (fls. 140). Considerando-se que o Decreto-lei n° 73/66 foi publicado no DOU de 22.11.1966, posteriormente alterado, é de se ver se a situação constatada no presente proc , o g1 é submissa. O Artigo 6° do Decreto-lei n° 73/66 contemplava em sua versão original, qu ri 9 „ • . Processo n° 11080.011905/2003-30 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.929 Fls. 10 "Art 6° A colocação de seguros e resseguros no exterior será limitada aos riscos que não encontrem cobertura no Pais ou que não convenham aos interesses nacionais.” Essa redação foi alterada pela Lei n° 9.932/99: "Art. 6' A contratação de seguros no exterior dependerá de autorização da SUSEP e será limitada aos riscos que não encontrem cobertura no Pais ou que não convenham aos interesses nacionais. (Redação dada pela Lei n°9.932. de 1999) (Revogado pela Lei Complementar n° 126, de 2007) Parágrafo único. O CNSP disporá sobre a colocação de resseguro no • exterior. (Incluído pela Lei n° 9.932, de 1999) (Revogado pela Lei Complementar n°126, de 2007)" A Lei n° 9,932/99 foi publicada no DOU de 21.12.1999, com a menção em seu artigo 11, que entrou em vigor na data de sua publicação. A sua regulação é encontrada no artigo 44 do citado texto legal: "Art 44. Compete ao IRB: (Redação dada pelo Decreto-lei n° 296. de 1967) (Revogado pela Lei Complementar n° 126, de 2007) I - Na qualidade de órgão regulador de cosseguro, resseguro e retrocessão: ‘Revogado pela Lei Complementar n' 126, de 2007) a) elaborar e expedir normas reguladoras de cosseguro, resseguro e retrocessão • (Revogado pela Lei Complementar n° 126. de 2007) b) aceitar o resseguro obrigatório e facultativo, do País ou do exterior; (Revogado pela Lei Complementar n° 126. de 2007) c) reter o resseguro aceito, na totalidade ou em parte; (Revogado pela Lei Complementar n° 126, de 2007) d) promover a colocação, no exterior, de seguro, cuja aceitação não convenha aos interêsses do País ou que nêle não encontre cobertura; (Revogado pela Lei Complementar n° 126, de 2007) e) impor penalidade às Sociedades Seguradoras por infrações cometidas na qualidade de cosseguradoras, resseguradas ou retrocessionárias; (Revogado pela Lei Complementar n" 126. de 2007) A primeira questão é a avaliabilidade do argumento da Fazenda, inovado na decisão recorrida e a vigência da legislação de regência. Venho me posicionando reiteradamente que as inovações procedidas pelos contribuintes como pela Fazenda Nacional, quando se di ao lançamento, mirando na sua legalidade, devem ser apreciadas, procurando com is eli nar o excesso de formalismo no processo administrativo fiscal introduzido pela Lei ° 8.74 /93 e manter o foco na busca da verdade material. O presente caso é tipicamente um deles. e 10 • Processo n° 11080.011905/2003-30 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.929 Fls. 11 Apenas de não indicado no lançamento a condição de legalidade do contrato, a autoridade julgadora a apreciou e incluo no presente voto a apreciação objetiva de tal legalidade em homenagem à verdade material. O contrato foi firmado, como visto no relatório e no início do voto, em 18.10.1996. Nessa data estava em vigor a redação original do artigo 6° do Decreto-lei n° 77/66, que somente foi alterado pela nova redação introduzida pela Lei n° 9.932/99 em 21.12.1999. Como a Lei n° 9.932/99 entrou em vigor na data de sua publicação, não é razoável entender que pudesse retroagir a contratos já formalizados. A autoridade julgadora adotou como razão de manter a exigência a nova redação. Não informou qual era a Lei que a introduziu nem a data de sua vigência. Diante disso, não posso concordar que a ilegalidade do contrato pudesse estar amparada em lei com vigência posterior, entendendo que tal argumento é inadequado. Assim, é de se ver as condições de contratação à luz da redação original dos artigos 6° e 44 do Decreto-lei n° 73/66. O texto original do artigo 6°, vigente à época da contratação do seguro, continha duas restrições quais sejam: a) risco sem cobertura no país, e, b) seguro ou resseguro que não conviessem aos interesses nacionais. Sem dúvida, como fartamente demonstrado nos autos, não era disponível no mercado nacional a contratação de risco na modalidade praticada pela recorrente. Está, assim, cumprida a primeira condição, ela de caráter objetivo. A segunda, de caráter subjetivo, teve sua regulamentação formalizada no artigo 44 do Decreto-lei n° 73/66, que definiu a competência da SUSEP, e em sua letra d) incluiu a ação a SUSEP de "promover a colocação, no exterior, de seguro, cuja aceitação não convenha aos interesses do Pais ou que nele não encontre cobertura." Aqui fica clara a obrigatória intervenção da SUSEP na contratação da operação sob exame. • Intervenção essa que podia se efetuar pela ação de contratação, interveniência ou simples anuência, mas que deve ser comprovada por ato concreto e objetivo. Como demonstrado no processo esse ato concreto não foi implementado, nem sequer solicitado pela recorrente, estando, portanto descumprida a norma estatuída no artigo 44 do Decreto-lei n° 73/66. Resta saber se esse descumprimento eiva de indedutibilidade a despesa correspondente. A fiscalização não apresentou qualquer restrição quanto à efetividade do casto nem quanto ao seu pagamento, atendo-se exclusivamente às condições subjetivas .. e dedutibilidade. ifr) ./ 11 Processo n° 11080.011905/2003-30 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105.16.929 Fls. 12 Temos o caso concreto da empresa que contratou seguro ou operação assemelhada, mas reconhecida como tal por suas características pela Superintendência de Seguros Privados — SUSEP (fls. 282 1 ), devendo ser tratado como tal. O Parecer SUSEP n° 4967/2005 identifica a condição jurídica dos contratos de seguro, entendendo ser (fls. 282): "Tecnicamente, o seguro é uma operação na qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-La de prejuízo resultante de riscos futuros, previstos nas condições da apólice." Sem dúvida o objeto do contrato é atípico, tanto que as seguradoras que operavam à época no Brasil não o tinham em seu rol de riscos, porém a atipicidade não representa não usualidade, que é figura com características próprias. Entendo ser absolutamente legítima a preocupação da empresa em proteger o seu faturamento mediante contrato de seguro, sendo insuficiente a alegação contrária de que o objeto do contrato era pouco provável, uma vez que seu faturamento era pulverizado, portanto não seria esperado que o objeto ocorresse. Tanto que o Banco limitou o valor da operação. A limitação do valor da operação, que para a empresa representou a garantia dos recursos para o pagamento de suas despesas fixas, restou definida pelo Banco como tomador do risco. O Banco não consentiu como visto no processo, na contratação de valor maior. Aceito a constatação de que era pouco provável que o objeto do seguro viesse a ocorrer, diante das condições contratuais observadas, mas a graduação da probabilidade de ocorrência da situação-objeto do contrato de seguros é avaliável pela instituição seguradora, diante de normas técnicas e condições de risco e mercado que se refletem no preço contratado. Tudo isso, no entanto esbarra no óbice apontado quando da apreciação da regularidade do contrato que, por revestir operação de seguro, estava submisso à atuação da SUSEP mas não contou com a sua intervenção. Apenas por essa razão, a regularidade do contrato fica comprometida, sendo de se afastar sua condição de dedutibilidade, até porque a não intervenção da SUSEP implica em ilegalidade perante a lei brasileira de seu objeto, se bem isso não se amplia relativamente á legislação do país sede da empresa que assumiu o risco de indenização insito ao contrato de seguros. Concordo com a autoridade julgadora no tocante à irregularidade forma q - - instala sobre o contrato, pela falta de intervenção da SUSEP, o que me aconselha a cone, •I com a decisão recorrida. "e I "Dessa forma, o contrato, no seu âmago, guarda as características de um contrato de seguro." 12 _ Processo n° 11080.011905/2003-30 CO31/035 Acórdão n.° 105-16.929 FS. 13 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. S • 0. . • Sess . s - DF, em 16 de abril de 2008. #fri_ y ' Mai/g ,a SÉ CARLOS PASS ELLO 13 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000163/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DRAWBACK - SUSPENÇÃO. o Benefíciario do Regime fica sujeito ao recolhimento dos tributos devidos, acrescidos dos encargos legais previstos em lei, cessando a suspensão da sua exigibilidade, quando não cumprir as obrigações estabalecidas no respectivo Ato Concessório, relativos à quantidade, preços e prazos fixados. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-32569
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA lgl PROMMON9 11020.000163/92-44 Sessão de 18 de março deI.99 L ACORDAO N° 302-32.569 Recurso n 2 .: 115.065 Recorrente: PETTENATI S.A. INDÚSTRIA DE MALHAS E CONFECÇÕES Recorrid DRF - CAXIAS DO SUL - RS DRAWBACK - SUSPENSÃO. O Beneficiário do Regime fica su- jeito ao recolhimento dos tributos devidos, acrescidos' dos encargos legais previstos em lei, cessando a suspen- são da sua exigibilidade, quando não cumprir as obriga- ções estabelecidas no respectivo Ato Concesório, rela- tivos à quantidade, preço e prazo fixados. Negado provimento ao Recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, que dava pro vimento parcial para excluir a TRD, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 1993. SÉRGIO DE CASTRO NE ES - Presidente .04 ; PAULO ROB . 4 Te T NES - Relator j AFFONSO JEVES BAPT, n TA NAMMID -. ii-aior da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: L/ - Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLEStDE MENEZES, LUIS CARLOS VIA NA DE VASCONCELOS, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO. —— MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÃMARA. RECURSO N2: 115.065 ACóRDÃO N2: 302-32.569 RECORRENTE: PETTENATI S/A INDUSTRIA DE MALHAS E CONFECÇõES. RECORRIDA : DRF/CAXIAS DO SUL/RS. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES FirEEL_Agirc5RJELO A D.R.F. em Caxias do Sul/RS lavrou Auto de Infração contra a ora Recorrente, Pettenati S/A Indústria de Malhas e Confec4es, exigindo da Mesma o pagamento de crédito tributário no valor de UFIRs 374.142,95, constituído de imposto de importação; multa do art. 32 do D.lei n2 2.287/86 c/c o art. 15 7 parág. único do D.Lei n22.323/87, acrescidos de juros e TRD, pelos fatos e enquadramen- to legal descritos no verso do A.I. de fls., que são os seguintes: Nu exercício das funç'aes de Auditor Fiscal do Te- souro Nacbonal e em cumprimento ao Programa de Fis- calização, comparecemos ao estabelecimento identi- ficado no anverso, onde, após exame na documentação fiscal vinculada a operaç'ges de importação e expor- tação, processadas ao amparo dos Atos Concessórios de Drawback relacionados nas Folhas de Continuação deste Auto de Infração que lhe são parte inte gran- te, juntamente com o Demonstrativo de Consolidação de Tributos, verifiquei que o contribuinte não cum- priu compromissos feitos em Atos Concessórios que serão relacionados nestas mesmas Folhas de Conti- nuação juntamente com as Declara4es de Importação (DIs), cujas fotocópias encontram-se em anexo a es- te auto, de onde foi possível extrair os valores do Imposto de Importação (II) suspenso na condição de que fossem cumpridos tais acordos de Drawback. Assim tendo procedido, fica a autuada sujeita ao recolhimento do Imposto de Importação (II), dispen- sado por ocasião do desembaraço aduaneiro ao amparo do Drawback através dos Atos Concessórios, calcula- do sobre os insumos importados e não empregados em produtos exportados ou, ainda que empregados nas exportaçÁíes, estas não obtiveram os preços necessá- rios para atenderem as condWaes de valor exportado condicionadas nos Atos Concessórios, conforme ficou evidenciado em consonância com os artigos 80; 83; 86; 87; 89; 99 e 328 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, por infração aos artigos 314, inciso I; 315, inciso II; 317, alínea M:P // Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 b, ç e d, e 319 do mesmo diploma legal: artigo 11 e 12 da Portaria MF n2 036/82 7 sujeitando-se, desta forma, às penalidades previstas no artigo 12 do De- creto Lei 2287/86, combinado com o artigo 15, pa- rág. único, do Decreto 2.323/07, acrescidos dos en- cargos legais de acordo com o artigo 114 e 540 do Regulamento Aduaneiro retro mencionado." Em seguida são encontradas as Folhas de Continuação n2s 001 a 004 do Auto de Infração (fls. 04/07 dos autos) indicando os Atos Concessórios não cumpridos, conforme a seguir resumido: 1„ A„„ÇOIWESURIO NR 2.7.19.21C2=3 N2 014.5101. a) PESO NÃO COMPROVADO = 12% b) VALOR NÃO COMPROVADO = 46X. 2. A.WNCEWóRI0 N9 S9.=?91.51=0 N9 008.4311. a) PESO TOTALMENTE COMPROVADO b) VALOR NÃO COMPROVADO = 37% .. N9 Q9.=??../.02=6 iD.1.5. N95. 012.07.8 e ('14.2. a) PESO TOTALMENTE COMPROVADO. b) VALOR NÃO COMPROVADO = 34% 4. A.W.NCESSóRIQ NP. 132=8.2a5=0. N25. 014.511 E 011.5121. a) PESO TOTALMENTE COMPROVADO. b) VALOR TOTALMENTE COMPROVADO. 5. A.ÇONCESSúRIO. NR. N. 015.110/ a) PESO TOTALMENTE COMPROVADO. b) VALOR TOTALMENTE COMPROVADO. 6. A.WAGESURIQ N9. S2:7.8?1.9.2:: XD.I5. N95. 013.43? e 0.13.7.421.. a) PESO TOTALMENTE COMPROVADO. 8) VALOR NÃO COMPROVADO = 67% In/ • // Rec. 115.065 — — Ac. 302-32.569 a) PESO TOTALMENTE "NÃO COMPROVADO" b) VALOR TOTALMENTE "NÃO COMPROVADO". Ca A.CONCESURIO N2. Q9=821.92=4 N2s. 01.15.566 e 016.3601J, a) PESO TOTALMENTE "NÃO COMPROVADO" b) VALOR TOTALMENTE "NÃO COMPROVADO" • AaCONCESSÇSRI0 N2. 8?=82111.8=0 N2.Q16.555). a) PESO TOTALMENTE COMPROVADO b) VALOR NÃO COMPROVADO = 582: . Resumindo, a fiscalização aduaneira apurou o seguinte quadro, em relação aos nove (9) Atos Concessórios mencionados= A.). UM Ál.). A.C. COM PESO E VALOR PARCIALMENTE CUM- PRIDOS. AC. 89-89/89-3. EU QUATRO 01 A.C. TOTALMENTE CUMPRIDOS QUANTO AO PESO E PARCIALMENTE DESCUMPRIDOS QUANTO AO VA- LOR. ACs. 89-89/54-0; 89-89/82-6; 89-89/92-3 e 89-89/118/0. Ca QUATRO A.Cs. TOTALMENTE DESCUMERIDOS .Ç.EESO E VALOR ACs. 89-89/35-0; 89-89/86-9; 89-89/96-6 e 89-89/97-4. Regularmente intimada a Autuada apresentou Impugnação tempes- tiva, após ter solicitado e obtido prorrogação do prazo por quinze (15) dias, aruumentando, em resumo, o seguinte: - Ser incabível a alegação de descumprimento de d ispositivos da Portaria 6B-HF n2 36/82 7 porque a mesma regula disposiç'óes do Dec. n2 68.904/71 7 o qual foi expressamente revogado pelo Dec. n2 Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro em vigor; - Que por tal motivo a citada Portaria 6B-MF 036/82 ficou sem destinação; - Que é errado o entendimento da fiscalização de que a exportação de todo o peso físico da mercado- 3ia comprometida a exportar é irrelevante para a confirmação do benefício visado, devendo prevalecer o valor, em moeda estrangeira, do hem a exportar; - Que a dupla exigência, ou seja: Que o beneficiá- 3io comprove o atingímento tanto da quantidade fí- sica que se compromete a empregar na exportação quanto o valor que planejara, deve constar expres- samente de lei. E da legislação disciplinadora do dcawb.ack não existe tal exigência, compulsóriamen- te; - Que, em tese, importado o insumo sob suspensão do pagamento do tributo, desde que se comprove seu em- prego na fabricação da mercadoria a que se refere o ato concessório, a suspensão do pagamento se con- verte em evidente isenção. Enquanto não comprovada a condição (exportar), mantém-se suspenso o crédito tributário. Uma vez comprovada, o crédito tributá- 3io torna-se excluso pela isenção, que se segue à suspenso; - Que ante o elenco das hipóteses de extinção do crédito tributário, sob "numerus clausus" previstas no art. 156 do CTN, e ante as modalidades de exclu- são do crédito tributário referidas no art. 175, forçoso reconhecer que a suspensão a que se refere o art. 314, 17 do D. 91.030 se converterá, inadver- samente, em indisfarçável isenção, desde que con- cretizada a exportação. Até então ocorre mera ex- pectativa de isenção, resguardada pela suspensgo do crédito tributário. é a forma de atingir-se o cum- primento da obrigação tributária principal, a dar- se ou pela extinção do respectivo crédito, sob uma das modalidades inscritas no art. 156 do CTN, ou pela exclusão, conforme o art. 175; - Que técnica e juridicamente, à luz do CTN, não se chega a outra inferência, porque na suspensão está ínsita a existência do crédito tributário, tempora- riamente não exigível, mas definitivamente excluso, se adimplida a condição (exportar); - Que essa consequência encaminha a solução do pre- /( ; Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 sente conflito ao conteúdo redacional do inciso II do art. 314 do D. 91.030; II - íugnaU dos tributos exigíveis na impor- tação de mercadoria, gm guantidiwg e qualidade gRuiyalente à utInzada no beneficiamento, fa- triníçaçãQ, complementação ou acondicionamento de produto exportado:"; (grifos da Recorren- te) - Que os termos ora sublinhados evidenciam que base para a isenção será sempre a quantidade de insumo utilizado na fabricação do produto exportado; - Que não há, em qualquer passo do D. 91030 7 mínima alusão a valores como condição sing q à ou torga definitiva do benefício. Pelo transcrito no inciso II, a isenção defluente do adimplemento da condição suspensiva há de infletir tendo em vista tão-só e exclusivamente "a quantidade...utilizada na...fabricação do produto exportado; - Que o texto legal não vai além, donde não ser lí- cita ao intérprete ultrapassar os limites por ele fixados, para exigir que se tome como pressuposto da isenção, para além da quantidade, também o valor previamente estimado; - Que percebe-se que a redação do inciso II do art. 314 do D. 91.030 não difere, quanto aos termos es- senciais, da redação do inciso III do art. 12 do revogado D. 68.904/71 7 a também ditar que a isenção recai sobre a quanti~t de mecçadunia utilizada no beneficiamento, fabrIcação, complementação ou acon- dicionamento do ecuduto eNemtadu;:. - Que, em síntese, quer pelo D. 68.905 7 quer pelo D. 91.030 7 a isenção há que recair sobre a quanti- dade da mercadoria, sem que se deva acrescentar a esse só dado o valor da exportação comprometida; - Que o valor merece ser visto como simples estima- tiva, adrede formulada e face a meras expectativas de realização de vendas. pasta atentar ao fato, sumamente relevante à correta e inteligente compre- ensão do tema em debate, de que o art. 318 do D. 91.030 prevê que o pagamento dos tributos, se não concretizada a exportação, se dê em até um ano, prorrogável por período não superior a mais de um ano, prorrogaç'aes que poderão levar a suspensão até, em alguns casos, ao máximo de cinco anos, con- soante o art. 250; #A: Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 - Que, ainda por igualmente relevante ao desate desta pendência, perceba-se que o art. 3E5 do D. 91030 displ5e que o benefício do dnawback poderá ser concedido "II - à mercadoria - matéria prima, pro- duto semi-elaborado ou acabado - utilizada na fa- bricação de outra exportada ou a exportar"; - Significa dizer que prevalece, para efeito de isenção, o insumo efetivamente utilizado na fabri- cação da mercadoria a ser exportada, sem atinência . ao valor estimado no plano, inexigível pelo decreto para tal fim; - Que o simples fato de o D. 91.030 prever a possi- bilidade de prorrogaç'aes do prazo de comprovação da exportação é bastante, em si mesmo, para fazer ver que as autoridades superiores não se mostraram in- sensíveis a um enorme conjunto de peripécias que no dia-adia emergem na disputa dos mercados, extrema- mente influenciados pelo notável torneio de compe- titividade, a não admitir regras inflexíveis nas transaç'aes internacionais. .Daí, com grande pro- priedade e, sobretudo, plena acuidade haver-se re- ferido, o art. 317 do D. 91.030 7 a "exame do plano de exportação do beneficiário", a não se traduzir por compromisso definitivo e peremptório de expor- tação, mas mero plano, mera possibilidade, mera ex- pectativa. Esse foi o sentido emprestado pelo elaborador do Decreto, cuidadoso em não colocar a concessão do benefício em carater de autêntica e inarredável camisa-de-força. Se a tanto chegasse, . estaria desestimulando, ab initiu, o emprego do instituto do drawbaçk; - Que diante da 'correta interpretação a ser levada ao D. 91.030, o certo seria tomar para base de cál- culo apenas e tão-só os quantitativos físicos, ex- pressos em kilogramas, de insumo importado sob o regime de duawbaçk e efetivamente não incorporados aos produtos cuja exportação fora planejada; - Que dos nove (9) Atos Concessórios envolvidos, quatro (4) foram cumpridos integralmente, uma vez que os seus quantitativos físicos atingiram o 'total programado. Em um deles a meta apresentou-se par- cialmente cumprida, enquanto que nos outros quatro (4) não ocorreu a exportação; - Que o fato foi levado ao conhecimento da ex-CA- CEX, solicitando nova prorrogação de prazo, a fim de diligenciar cumprir as metas programadas e ainda 7 • Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 não atingidas, sem que, até este momento (da Impug- nação) lograsse obter solução formal a seu pleito; - Que, vale dizer, enquanto não ocorrer decisão formalizada daquele órgão, não cabe à Receita Fede- ral exercitar seu poder arrecadador em relação aos tributos suspensos; - Que, no entendimento da Autuada, a solução da CA- CEX, se pender para o inatendimento, ainda será suscetível de pedido de reconsideração à esfera ad- ministrativa superior, cujos responsáveis, certa- mente, não se mostrarão insensíveis à notável gama de dificuldades que se antepem às empresas que se devotam à extenuante tarefa de tentar exportar; - Que é bem compreensível que os laboriosos agentes administrativos não tenham conhecimento intrínseco de todo o longo grau de empenho e trabalho que de- manda a concretização de uma venda para o exterior; - Que em função disso junta cópias de uma série de documentos, dentre os quais: Fax de sua Agência nos Estados Unidos; despesas de hospedagem e estada em New York, Paris, Roma, Düsseldorf, Zurich, Rastin- gen, Milão, etc.; Faturas de Empresa de Turismo comprobatórias de vôos por ela intermediados para várias cidades brasileiras e do exterior, tudo para demonstrar os esforços envidados para . exportar e das dificuldades que se apresentam para tal deside- rato, a maior delas a residir na concorrência de outros países como Grécia, Taiwan, China e Korea; - Que à Receita Federal e à CACEX está reservado papel relevante na condução e execução da política de comércio exterior do Brasil, órgãos que devem funcionar como autênticas alavancas propulsionado- ras da obtenção de divisas. Daí a necessidade de não só compreenderem como, sobretudo, coadjuvarem os esforços e diligências das empresas que se lan- çam à ingente tarefa de vencer mil-e-um obstáculos para, ao final, verem toda a soma de seus esforços se resumir em algumas vendas, até que se logre con- solidar, em mercados do exterior, sólida reputação de seriedade na condução e no cumprimento dos negó- cios pactuados; - Que estes são os motivos bastantes para, esperan- çosamente, a autuada aguardar que a ex-CACEX aten- da, formalmente, suas justas reivindicaçZes de nova prorrogação de prazo sobre os planos não integral- mente satisfeitos, eis que a empresa mantém seus Ar • Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 primitivos estoques de insumos importados sob o re- g ime de dr_Wàvççk. Após alinhavar todos esses argumentos, aqui resumidos, a Au- tuada formulou os seguintes pedidos à Autoridade "a quo": 1-haver como inaptos a produzir efeitos tributários os valores em moeda estrangeira insertos nos atos concessórios que serviram de base ao lançamento; 2-dar por inteiramente desconstituida a parte do lançamento relativa aos A.Cs. n2s. 89-89/54-0, 39-89/82-6, 89-89/92-3 e 89-89/118-0, porque foram integrados ao processo de fabricação os insumos a que se referem e devidamente exportadas as mercado- rias a que incorporados; 3-também dar por desconstituido o lançamento em re- lação ao A.C. n2. 69-89/89-3 e sobre a quantidade de insumos inseridos na fabricação das mercadorias cuja exportação foi reconhecida pela Fiscalização; 4-em relação aos quatro demais Atos Concessórios, manter em suspenso o•lançamento, até que se ultime, de forma definitiva e irrecorrivel, a apreciação do feito, quer na esfera administrativa, quer, se ne- cessário, na órbita do Judiciá'rio; e 5-que na hipótese de não ver acolhida, total ou parcialmente, sua pretensão, não se inclua, no cál- culo do imposto que se torna devido, a Taxa Refe- rencial criada pela MEFP n2 31, de 31.01.91, por se tratar de taxa de aplicação restrita aos efeitos mencionados no art. 12 desse diploma legal, inser- vível para dimensionar a correção monetária sobre débitos de natureza tributária, o que ficou impli- citamente reconhecido pelo Governo Federal no art. 80 da L. 8.383 de 30.12.91. 0 Autor do feito manifestou-se às fls. 129/130, opinando pela manutenção total do Auto de Infração. A Autoridade "a quo", em Decisão às fls. 139/149 dos autos, julgou o lançamento procedente "ir: totum", utilizando-se de argu- mentação que passo a relatar, também resumidamente: 6.1.NYIARILIDAD.E LEQAL WAUMATO... tri" // Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 — Cumpre referir que a autuação não deu como in- fringidos apenas os inciso 11 e 12 da Port. SB-4F n2 36182 7 mas também os dispositivos pertinentes do próprio Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec.n2. 91.030/85. Assim sendo, ainda que a Portaria em foco tivesse ficado (o que não é o caso) sem destinação, como quer o impugnante, simplesmente por ter sido o Dec. n2. 68.904/71 (a que faz referência a mesma Portaria) revogado pelo Dec. n2. 91.030/85, a menção, no Auto de Infração, aos dispositivos pertinentes do Reg. Aduaneiro já é suficiente pa- ra caracterizar as infraç'Jes cometidas, fundamen- tar a exigência fiscal e derrubar a alegação da "inviabilidade legal da autuação" em consequência da capitulação legal adotada pelo autuante. Com efeito, não obstante a Port. GB-MF n2 36/82 afirmar, em seu (tem 1, que suas normas "regula- rão a aPlicação do draw=tyack sob a forma dos be- nefícios fiscais de suspensão e isenção de tribu- tos, previstos no art. 5=2, incisos II e III, do Decreto n2. 68.904", tal Eagulaap está restrita aos aspectos de %ímPlifiçaçãQ ppermçiun1 e defi- niçÃQ da'ã atribulaies da CACEX e da então Secre- taria da Receita Federal relacionadas com a maté- ria, conforme se lê nos "considerandos" da refe- rida Portaria. A rigor, não necessitando os dispositivos em tela do Dec. n2 91.030/85 (que constitui, na parte re- lativa a "draw-back", o atual regulamento do art. 78 do Dec.-lei n2 37/66), para sua aplicação, da edição de qualquer outro ato de inferior hierar- quia, seria até dispensável citar a Port. GB-MF n2 36/82 no Auto de Infração. Como quer que seja, porém, ainda que houvesse a referida necessidade, não teria a citada Portaria ficado sem destinação, a partir da revogação do Dec. n2. 68.904/71. Embora o Dec. re2 68.904/71 tenha sido expressa- mente revogado pelo de n2 91.030/85, os textos dos incisos II do art. 12 daquele e do inciso / do art. 314 desse (dispositivos que se referem ao "draw-back" na modalidade de suspensão de tribu- tos, que é a modalidade de que trata o presente processo), têm praticamente a mesma redação e ri- gorosamente o mesmo conteúdo. Aliás, não podia ser senão assim, pois ambos os decretos regula- do, Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 — — mentaram, a seu tempo, o artigo 78 do Decreto-lei n2. 37/66 7 em plena vigência (o inc. II do art. í n do Decreta n2 68.904/71 tem, por sinal, reda- ção em tudo idêntica a do inc. II do art. 78 do Dec.-lei n2 37/66). Sendo idêntico o conteúdo dos mencionados dispo- sitivos dos dois decretos citados e tendo ambos os decretos como fonte primária um mesmo artigo de decreto-lei em vigor, seria ocioso e desneces- sário, sob qualquer enfoque, baixar nova Portaria após a edição do Dec. n2 91.030/85 ou nevitalizac a de n2 36/82, por ato ministerial, como pretende o impugnante. Tal conclusão ainda mais se impe quando já se sabe que a Port. 6B-MF n2 36/82 objetivou tão somente a simplificação operacional e a definição das atribuiçiSes da CACEX e da então Secretaria da Receita Federal (atual Dep. da Receita Federal). Em suma, a Port. GE-MF n2. 36/82 teria ficado sem destinação apenas se incompatível com o Dec. n2 91.030/85. Não sendo mencionada Portaria incompatível com o Dec. n2. 91.030/85, permanece a mesma em pleno vigor, não obstante agora presastos (para usar o termo empregado na citada Portaria) os benefícios fiscais de suspensão e isenção de tributos (duas das três modalidades de "draw-back") nos incisos I e II do art. 314 do Dec. n2 91.030/85 (e não mais nos incisos II e III do art. 12 do Dec. n2 68.904/71, revogado). A permanência em vigor da Port. GB-MF n2 36/82 na superveniência do Dec. n2 91.030/85, em vista da compatibilidade entre aquela e esse, teve reco- nhecimento implícito, aliás, do então Secretário da Receita Federal através da Portaria SRF n2 222 7 de 01.04.1985, na qual se lê que "enquanto não forem baixados os atos complementares ao Re- gulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n2. 91. 030, de 05 de março de 1985 7 as unidades de exe- cução da Secretaria da Receita Federal continua- rão a aplicar as normas operacionais e os proce- dimentos administrativos, vigentes à data da en- trada em vigor do citado Regulamento, no que com este não forem incompatíveis". Cabe ressaltar que, embora bem pudesse a Port. 38-MF n2 36/82 ser revogada ou modificada por ou- 40(///' Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 tra (aliás, antes ou depois da edição do Dec. n2. 91.030/85, se entendesse o Ministro de dispor di- ferentemente sobre a simplificação operacional do "draw-back"-suspensão ou isenção- e/ou sobre as atribuiçZes dos órgãos públicos envolvidos), nada tem a ver, necessáriamente, o prazo de trinta dias, fixado para a entrada em vigor do Reg. Aduaneiro, com a alegada imprescindibilidade de nova Portaria para substituir a citada ou de sua rey¡tanzaaQ por ato ministerial. Por fim, a prevalecer o entendimento do contri- buinte, não poderia ele ter-se beneficiado do re- gime de "draw-back", por falta de regulamentação do Dec. n2. 91.030/85... De todo o exposto se conclui que não houve a ale- gada "inviabilidade legal da autuação". 7.INTEREREIAÇãO DQ ARL.,314 DO DEC., N2 91.QUI85. Primeiramente, cumpre ressaltar que a solução do presente conflito está ligada ao correto entendi- mento dos.arts. 314 7 inc.II, e 317 do Reg.Adua- neiro, uma vez que neste processo se trata de "draw-back" na modalidade de suspensão de tribu- tos. Assim, não há porque deslocar (como inadequada- mente, para o caso, faz o impugnante) a discussão para o inciso II do art. 314 7 que trata de "draw-back" na modalidade de isenção, a respeito da qual, aliás, também há dispositivo do Reg.Aduaneiro (o art. 320) que impe condiç'ões muito semelhantes às exigidas na modalidade de suspensão, inclusive com referência a valor (e não somente de produtos exportados/importados). Não tem fundamento a alegação do impugnante se- gundo a qual "não há, em qualquer passo do Dec. n2 91.030/85, mínima alusão a valores" como con- dição uíng: gua npn para a outorga definitiva do benefício" e que se impe "afastar invocação do inc. 11 da Port. n2. 36, porque a exigência nele contida ("mercadoria em quantidade e valor deter- minados, em cuja produção serão aplicados os in- sumos a serem importados") ultrapassa os limites do Dec. n2. 91.030/85, que, obviamente, tem pre- valência sobre a Portaria Ministerial". Com efeito, disp'aem o art. 317 e sua alínea c do OOP Rec. 115.065 — Ac. 302-32.569 Dec. n2. 91.030/35: "Art. 317 - Na modalidade de suspensão do pagamento de tributos o benefício será con- cedido após o exame do plano de exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato concessório do qual constarão: c) quantidade e yalQn da merca- doria a exportar". Aliás, já sob a égide do Dec. n2 68.904171, e contrariamente ao que afirma o impugnante, havia dispositivo prevendo as mesmas condiçães: "Art. 42 - A suspensão do pagamento dos tri- butos será concedida pelo Conselho de Polí- tica Aduaneira, de conformidade com as dis- posiçães do presente Regulamento e após o exame do plano de exportação do beneficiá- rio, mediante expedição, em cada caso, de ato concessório do qual constarão: c) quantidade e !valor da merca- doria a exportar". Também não pode ser acolhida a argumentação de que "o valor merece ser visto como simples esti- mativa, adrede formulada e face a meras expecta- tivas de realização de vendas" e a de que a ex- pressão "exame do plano de exportação do benefi- ciário", contida no art. 317 do Dec. no 91.030/85, não se deve entender como compromisso definitivo e peremptório de exportação, mas mero plano, possibilidade, expectativa. Para rebater essa alegação, basta atentar para a evidência de que o regime de "draw-back" (em es- pecial na modalidade de suspensão) não visa à • simples troca de produtos, mas à obtenção de di- visas, do que se depreende a relevância do com- promisso assumido quanto ao valor da mercadoria a exportar. Não se pode cogitar, Po is, que o exame do plano de exportação do beneficiário dispense, como quer o impugnante, tão pouca relevância ao yalm: da exportaçSo. Pelo contrário, o valor é parte importantíssima /AP // Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 — no conjunto dos compromissos assumidos pelo bene- ficiário e como tal deve ser encarado e cumprido. Aliás, a prevalecer o entendimento do impugnante sobre o que seja "exame do plano de ex portação do beneficiário", também a quantidade de mercadoria a exportar seria mera intenção, possibilidade, expectativa... Quanto ao art. 92, do Dec. n2 68.904/71, invocado pelo impugnante, é bom de ver que o mesmo estabe- lecia, enquanto vigente, as condiçZes para a ha- bilitação ao "draw-back", nas modalidades de res- tituição e isenção de tributos, perante a autori- dade aduaneira, não dispensando o referido decre- to, porém, o cumprimento de outras condiçZes (in- clusive valor) consoante estabelecidas pelo então Conselho de Política Aduaneira, tal como se lê nos arts. 72 e 62 do decreto citado. Nu que se refere ao disposto no art. 315 do Reg.Aduaneiro, há de ser o mesmo interpretado e aplicado em sintonia com os demais dispositivos pertinentes ao regime de "draw-back", não repre- sentando seus termos (ao contrário do que preten- de o impugnante), qualquer negação de que o valor da exportação seja parte integrante do compromis- so assumido pelo beneficiário do incentivo fis- cal. As demonstraçSes inequívocas de sensibilidade e compreensão das autoridades superiores (pra usar a expressão adotada pelo impu qnante) - tais como a possibilidade ded prorrogaçes de prazo para realização das exporta4.es e o pagamento dos tri- butos suspensos, dentro de trinta dias após o es- gotamento dos prazo, no caso de não efetuadas as exporta4es 7 sem aplicação de penalidade - com relação às peculiaridades e dificuldades do co- mércio exterior não significam afrouxamento dos compromissos assumidos, inclusive quanto ao valor em moeda estrangeira a ser obtido em decorrência da aplicação do regime especial. No que se refere aos Atos Concessórios 89-89/89-3, 69-89/85-0 7 89-89/86-9 7 89-89/94-6 e 69-89/97-4 (cópias dos quatro últimos anexadas às fls. 131/137), é descabido a pedido de sustação do lançamento até que se ultime a apreciação da alegada solicitação de prorrogação dos prazos, inclusive porque, tendo sido os referidos Atos Concessórios emitidos com prazos de exportação /0í2 Rec. 115.065 t5 Ac. 302-32.569 fixados para fevereiro de 1990, já havia se esgo- tado, na data da impugnação (18.03.92), a possi- bilidade de prorrogação, conforme o art. 318 do Dec. n2. 91.030/85. 8.TAXA REEERENUAL DIRIA Na que diz respeito a esse ponto, também não tem razão o impugnante. A TRD, embora inservível como índice de correção monetária, é legítima coo encargo financeiro (ju- ros), calculado a partir do vencimento do tributo não pago e no período de 04.02.91 a 31.12.91, que foi exatamente o que ocorreu no presente processo Irresignada e com observãncia do prazo, recorre a Interessada a este Colegiada, tendo como base o seu Apelo às mesmas razZes ex- postas na Impugnação, já aqui ressaltadas, porém com alguns outros detalhes que, entendendo relevantes, julgo por bem divulgá-los pa- ra boa informação de meus Pares. "Em se tratando de importaç'ões/exportaçZes de in- sumos amparados pelo regime de drawback, na pri- meira dessas etapas ocorre a inexigibilidade dos tributos infletíveis, inexigibilidade a prolon- gar-se enquanto perdurar a condição suspensiva. Adimplida, a suspensão cede lugar a outro insti- tuto jurídico, a isenção, ou seja, renúncia pelo ente público ao poder de tributar. A isenção, pois, é o objetivo maior no regime em causa, tanto como ato de concessão em prol do es- forço de mais exportar como, do lado do importa- dor/exportador, um alargamento em sua capacidade de competir em mercados internacionais. Vale reconhecer que a isenção tributária é a mola mestra que dinamiza o regime de drawhaçk. Daí haver-se a suspensão como mera etapa, antece- dente à verdadeira e almejada outorga do benefí- cio, que é a isenção, donde não ser inteligente tratar-se sob o mesmo teor de igualdade qualita- tiva a ambas as figuras, eis que a suspensão é de existésncia limitada no tempo e a bifurcar-se em duas alternativas: ou o importador satisfaz a condição suspensiva, procedendo ao emprego dos insumos nos produtos que industrializa para ex- . /' Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 portar, ou deixa de empregá-los, não fazendo „luz, portanto, ao benefício da isenção, para, ao re- vés, sujeitar-se ao recolhimento integral dos tributos que incidiram sobre a importação de in- stamos= Não foi sem razão forte haver o legislador dado redação induvidosa aos incisos 1 e I/ do art. 314 do D. 91.030/85, para colocar em lindes absoluta- mente bem delimitadas as concessães do beneficio da isenção. O legislador não inseriu, nos incisos I e 11, ne- nhum outro elemento de grandeza material, como seria o volume das moedas estrangeiras. Veja-se, com a devida vênia, que o requisito ao gozo dos dois benefícios é importar para expor- tar. Mas, repare-se bem= nos termos da própria lei, ex portar CM quantidade equivalente á imeior.- • <nt›Não se depara, em qualquer dos dois incisos, enxerto do elemento moeda estrangeira, não havida pelo legislador como uíng qua non à fruição de qualquer desses dois institutos. A Autoridade Tributante, ao dar por ofendido o inciso 1 do art.314, não atentou, devidamente, para os limites dessa norma legal, onde não se lê referência alguma a valores importados/exporta- dos. Deixou, por outro lado, de perceber que o inciso 11 do art.315, ao invés de desfavorecer a empre- sa, a ampara, eis que apenas diz que "o benefício do dcawbaok poderá ser conce- dido... 11- à mercadoria...utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar", sem se referir a valores. Inatentou, ainda, ao exato significado redacional do art.317, que tão-só elencou, formalmente, os elementos que deverão constar de um mero "plano de exportação", como ali ¡Pejei litteris dito, sem que tal 'discriminação tenha força para sobrepor- se ao conteúdo efetivamente caracterizador de ou- torga da suspensão e, se adimplida a condição suspensiva, isenção. - Rec. 115.065 —5 - Ac. 302-32.569 Por derradeiro, o art. 319 seria aplicável, no caso concreto, apenas parcialmente, eis que de nove dos atos concessórios, quatro tiveram quan- tidades rigorosamente exportadas. Indeparável, por conseguinte, tipificação legal que desse embasamento à autuação, em referência aos Atos Concessórios n2s ...(tais)... por que in- tegralmente atingida a meta física (kilogramas) a que se comprometera a empresa, nos termos dos in- cisos 1 e II do art. 314. A exi qência de atendimento ao volume da moeda es- trangeira não é da lei.. Em se tratando de pretensão arrecadadora, a exi- gência deve fluir, taxativamente, de lei, conso- ante o art. 97, III, do CTN. Dentre os nove atos concessórios, a empresa lo- grou cumprir, em relação ao de n2 39-89/89-1, 16. 161,75 kg, sobre uma estimativa de exportar 10.405750 kg. Inobstante deixar de exportar tão-somente cerca de 12% do quantitativo físico, viu-se sujeito à autuação, a também levar em conta o aspecto de inatendimento do volume em moeda estrangeira, não erigido pelo legislador como condição invencível ao gozo da isenção, da mesma forma como não se depara na lei óbice a que o benefício se circuns- creva aos insumos efetivamente empregados na ex- portação, mesmo que não o sejam no quantitativo total previsto. Com a devida vênia, também nesse passo a Autori- dade Fiscal obrou sem corretamente apreender o exato alcance das normas legais que informam o instituto do dna5.0257„k. Aliás, não atentou ao fato de que a lei é omissa em exigir cumprimento rigoroso dás quantitativos. Se omissa se mostra, o foi por consideração maior do legislador, capa- citado que se mostrou em bem aquilatar as difi- culdades que o jogo competitivo na disputa de mercados externos impZíem e surpreendem a quem se lança na ingente tarefa de exportar, ou seja, competir em mercados arduamente disputados. Sobre quatro atos concessórios a em presa não con- seguiu exportar quantidade alguma dos insumos que recebera sob o regime de drawhaOLF, • 409 Rec. 115,065 Ac. 302-32.569 Entretanto, ainda conserva tais insumos, alguns já empregados em confecçães até então direciona- das ao mercado norte-americano, a aguardarem ex- portação. Oferecido a exame da CACEX o "plano de exporta' a que se refere o raput. do art. 317 do D. 91.030 e por ela outorgados OS atos concessórios, viu-se a empresa frustrada por acirrada concor- rência estrangeira, principalmente de exportado- res de Taiwan e Coréia. Ante tão violenta disputa, como que a deliberada- mente expulsar exportadores de outros países, a empresa pleiteou à CACEX novas prorrogaçães nos prazos de atendimento consignados nos atos con- cessórios. Até a presente data não recebeu solução formali- zada, donde entender encontrar-se sob condição suspensiva os créditos tributários que defluiriam das respectivas importaçães. Finalmente, uma ponderação a respeito da preten- são impositiva de corrigirem-se os valores origi- nais dos lançamentos pela Taxa Referencial, o que merece ser arredado, caso a empresa não se veja exitosa nas questZes de mérito, acima expostas. que, nos termos do caput do art. 12 da Medida Provisória n2. 294, de 31.01.91, mais tarde transformada em lei, a Taxa Referencial doi cria- da para mensurar a remuneração mensal média de depósitos a prazo fixo, vale dizer, teve por es- copo exclusivo ser aplicada a operaçãeS financei- ras, não extensa, portanto, a aval ir o desgaste da moeda em relação a créditos tributários. Essa constatação se tornou oficial, eis que o art. BO da Lei 3.333 de 30.12.91, veio a autori- zar "a compensaç'ão do valor pago ou recebido a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos Concluo, assim, e presente IR .w -u4.11: r- Cie Rec. 115.065 Ac. 303-32.569 520:1:0 O presente litígio envolve mercadoria importada sob regime especial - "drawback" - na modalidade "suspensão" - que tem como matriz legal o Decreto-lei n2. 37/66, o qual em seu titulo III, capitulo III, Seção II, art. 78, inciso II, estabelece: "Art.78 - Poderá ser concedida, nos termos e con- diçZes estabelecidas no regulamento: I - ...omissis... II - Suspensão do pagamento dos tribu- tos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fa- bricação, complementação ou acon- dicionamento de outra a ser expor- tada; III- ...omissis..." Esse dispositivo, que definiu o instituto do "drawback" como regime especial aduaneiro, foi regulamentado pelo Decreto n2. 68.904, de 12.07.1971 que, por sua vez, veio a ser expressamente revogado pelo Decreto n2. 91.030 7 de 05.03.1985, o qual aprovou o Regulamento Aduaneiro hoje em vigor. Rebuscando as origens dos regimes especiais da espécie, en- contramos seus fundamentos na lei n2 5.025, de 10.06.1966, que "Displ5e sobre o intercãmbio comercial com o exterior, cria o Con- selho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências". Em seu capítulo V - Das Isençes e Incentivos artigo 54 7 a referida lei estabelece: "Art. 54 - Com excesso do imposto de exportação, regulado por Lei especial, ficam ex- tintos todos os impostos, taxas, quo- tas, emolumentos e contribuiç'ges que incidam especificamente sobre qualquer mercadoria destinada à exportação des- pachada em qualquer dia, hora e via." A referida lei criou o Conselho Nacional do Comércio Exterior 4019 /47 Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 - e (CONCEX), com a incumbência de formular a política de comércio ex- ter:or, bem como determinar, orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das transaçZes comerciais com o ex- terior. Verifica-se, assim, que a primeira modalidade criada como in- centivo à exportação, abrangendo produtos importados, foi a "isen- ção" total dos tributos incidentes sobre a importação. As modali- dades de "suspensão" e "restituição" de tributos vieram a ser in- troduzidas precisamente pelo Decreto-lei n2. 37 de 1966, através de seu art. 78. O Decreto n2. 68.904 de 1971 - revogado -, em seu art. 12, parágrafo 22, estabelecia que: "Os benefícios deste artigo são consi- derados incentivos à exportação e não favores fiscais." Pelos objetivos definidos na legislação citada podemos con- cluir que esse instituto (Drawback) está voltado para a área de formação de preços, os quais devem se tornar competitivos no mer- cado externo. Citamos J.L.Carlucci/J.F.Barros, em sua obra "Regimes Adua- neiros Especiais", Editora COMEPE, 1976, onde definem que o "draw- back" tem por fundamento: "Eliminar do custo final dos produtos nacionais exportáveis, o anus relativo a mercadorias estrangeiras utilizadas naquelas". Voltando ao exame do antes mencionado Decreto n2. 68.904 de 1971, encontramos, em seu art. 42., a seguinte determinação: "Art. 42.- A suspensão do pagamento.dos tributos será concedida pelo Conselho de Poli tica Aduaneira, de conformidade com as dísposiçZes do presente regulamento e apás o exame do plano de ex portmçU du Uenefiejánbuy mediante expediente em cada caso, de ato decisório do qual constarão: • a) qualidade do beneficiário; b) especificação das mercadorias, por item tarifário, a serem importadas com as respectivas quantidades e ou seus respectivos valores, estabelecidos com Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 base na mercadoria a ser exportada; c) suantidade e maior. da mercadoria a exportar; d) prazo de exportação; e) outras condi4es para concessão do benefício a critério do Conselho de Política Aduaneira." ( GRIFOS MEUS ) Tais determinaçVes deixam claro que, já naquela época, a sus- pensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de mer- cadorias sob regime de "drawback" estava condicionada ao prévio exame e aprovação, pelo órgão competente - C.P.A. do plano de exportação apresentado pelo beneficiário, resultando, então, na expedição do necessário Ato Concessório, que tinha, obrigatoria- mente, como um dos seus requisitos o Wslur. da mercadoria a expor- tar. Uma vez revogado o citado Decreto n2 68.904 de 1971 as normas a serem observadas no referido regime especial passaram a ser as do Re gulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n2 91.030 de 19857 complementando as fixadas no antes mencionado Decreto-lei n2. 37 de 1966. Examinando, agora, o referido Regulamento Aduaneiro, encon- tramos, em seu art. 317, as seguintes disposiçZes: "Art. 317 - Na modalidade de suspensão do paga- . mento de tributos o benefício será concedido aeús 5-2 eName do Plano de emportaç;ão do benefiçiário, mediante expedição, em cada caso, de ato con- cessório do qual constarão: a) qualificação do beneficiário; b) especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores res- pectivos, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada; c) quantidade e valQc da mercadoria a exportar; die" Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 d) prazo para exportação; e) outras condiçZes, a critério da Comissão de Política Aduaneira". (Grifei) Como se observa, o Regulamento Aduaneiro manteve as mesmas condiçZes estabelecidas no Decreto revogado, para fins de conces- são do benefício. Verificamos, ainda, que a legislação vigente está voltada pa- ra tres requisitos básicos determinantes da concessão do benefício fiscal de que se trata, quais sejam: quantjdade e valor da merca- doria a exportar, bem como prazo para execução da operação. Não tem razão a Recorrente, portanto, quanto insiste em afir- mar que as obrigaç'óes assumidas na obtenção da concessão do incen- tivo tornam-se satisfeitas ao se atender parcialmente a tais abri- gaç'óes, no caso, exportar a guantjdade previamente estabelecido:. A satisfação das obrigaç?ies SÓ Se completam, necessáriamente, quando atinoidas todas as metas fixadas nos respectivos Atos Con- cessórios, incluindo-se, neste caso, também o preço da mercadoria a ser alcançado na exportação e, ainda, observância do prazo esta- belecido, além de outras condiçZes que podem ser estabelecidas lo órgão competente. O legislador atuou acertadamente ao estabelecer tais condi- cionantes pois, não fosse assim, poderia o beneficiário do regime vender os produtos obtidos a partir do beneficiamento de mercado- rias importadas por preços muito aquém das expectativas e dos ob- jetivos que tal regime especial almeja alcançar, sem uma justifi- cativa plausível, ensejando fraudes, como é o caso do subfatura- mento, o que tornaria o instituto do "drawback" completamente ine- ficaz, sob o aspecto daqueles objetivos antes citados. A Recorrente reservou significativo espaço de seu Recurso pa- ra tentar demonstrar que o objetivo maior da habilitação ao regime de "drawback" na modalidade uww.ggluU e, na verdade, atin g ir a Isenção. Tenta, assim, deslocar o enquadramento do caso do art. 317 para o art. 318 do Regulamento Aduaneiro. Alega que a mola mestra que dinamiza o regime de "drawback" é a isenção tributária; que a suspensão é mera etapa antecedente à verdadeira e almejada outorga do benefício, que é a isenção. Tal enfoque não me parece correto, pois que são distintas as modalidades estabelecidas no regime de "drawback", ou seja: sus- pensão, isenção e restituição. //( • Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 Na modalidade de suspensão, que é o que aqui tratamos, a exi- gência dos tributos incidentes sobre a importação ficam em suspen- so, até que se comprove o cumprimento das obriga4"es assumidas. Uma vez satisfeitas tais obrigaçães, ou seja, exportada a mercado- ria no prazo, na quantidade e no preço estabelecidos, simplesmente se extingue o regime, cessando os efeitos do Termo de Responsabi- lidade firmado pelo beneficiário. Não há que se falar, então, em isenção tributária neste caso que, inclusive, tem como principal característica o fato de que só pode ser concedida por lei. Não há como, portanto, enquadrar-se este caso na situação prevista no art. 318 do Regulamento Aduaneiro e, ainda que assim não fosse, não vislumbro de que forma tal situação poderia favore- cer a Suplicante neste processo, uma vez que igualmente no caso da isenção prevista no citado art. 318 do R.A. não se despreza a exi- gibilidade do preço de venda previamente fixado para o produto da exportação. Passando aos detalhes fáticos dos autos, detemo-nos nos Atos Concessórios que se encontram anexados às fls. 131 até 137 dos au- tos, que são os de n2s. 89-89/85-0; 89-89/86-9 e Aditivo; 89-89/96-6 e Aditivo e 89-89/97-4 e Aditivo. Todos esses Atos, é bom frizar, foram expedidos pela CACEX no mês de Agosto de 1989, e os Aditivos em Setembro e Outubro também de 1989. Os campos n2s. 4 a 18 desses A.Cs. (Atos Concessórios) são destinados à identificação da Beneficiária e todas -as caracterís- tiras da mercadoria a im portar. (discriminação, quantidade, preço e ítem tarifário). Nos campos n2s. 18 a 29 so encontrados: Ou produtos finais serem exportados, sua discriminação, a quantidade, o preço, o (tem tarifário e o prazo de validade para a exporta4o. Esses são, de fato, os compromissos assumidos pela Beneficiária do regime. Além desses detalhes, ao lado do campo n2. 29 que especifica o prazo de validade, é encontrada a seguinte observação: "NO CASO DE SUSPENSÃO 9ART. 42 DO DECRETO- LEI N2.68.904, DE 012.7.71, A BENEFICIARIA REQUERERA A APLICAÇÃO DO DRAWBACK MEDIANTE A ASSINATURA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE, CONFORME ARTIGO 52 DO CITADO DECRETO, NO QUAL SE COMPROMETE A REALIZAR A EXPORTAÇÃO NAS CONDIÇõES PREVISTAS NOS ITENS 19 A 29 DESTE ATO". Constata-se, desde logo, uma incorreção em tal observação feita pela CACEX, em sua citação ao diploma legal a ser observado que, no caso, trata-se de Decreto e não de Decreto-lei. é, ainda, uma observação totalmente equivocada, haja vista que o citado De- .. Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 creto n2. 68.904 de 1971 foi expressamente revogado pelo Decreto n2. 91.030 de 1985, como dito anteriormente. Esse fato, entretanto, não elide a obrigatoriedade do Termo de Responsabilidade exigido no Ato Concessório, pois que tal exi- gência consta expressamente do art. 317 7 parágrafo primeiro, do Regulamento Aduaneiro, senão vejamos= "Art.317 - Si 12 - Para o desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto do benefício de que trata esta Seção será exigido termo de responsabili- dade." As fls. 10 até 75 dos autos são encontradas cópias das Decla- raçges de Importação envolvidas. O Termo de Responsabilidade de que trata o dispositivo legal antes citado está colocado no quadro n2. 24 do "espelho" das mesmas D.Is., nos seguintes termos: "IERMQ DE RES~RILIDADE PETTENATI S.A. INDUSTRIA DE MALHAS E CONFEC IUSES, firma es- tabelecida à Rod. RS 122 km 72 Distrito In- dustrial - Caxias do Sul-RS, assume na forma do art. 317 do RA, aprovado pelo Decreto n2. 91.030/85 o compromisso de recolher total ou parcialmente os tributos suspensos contidos nesta Declaração de Importação, com Correção Monetária e demais encargos, caso não venha a cumprir com as exigências contidas no Ofí- cio DRAWBACK n2 de , observado o disposto na Portaria n2. 36 de 11.02.82 do Sr. Ministro da Fazenda, ficando suspenso o Imposto de Importação no Valor de é incontestável, portanto, que a Importadora - ora Recorrente - assumiu a respon sabilidade pelo pagamento dos tributos suspensos sobre as importaçb'es em questão, caso não viesse a cumprir as obrigaç'ões discriminadas nos citados A.Cs., ou seja: Exportar de- terminados peuffloosmenkuqutriUádadeprpnaze prpçoçofilUtfladoprprávi .a- mente nos mesmos A.Cs. Não se encontra, na legislação de regência, qualquer disposi- tivo determinando a dispensa da exigência do tributo em suspenso . 4101,/ //( Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 no caso do descumprimento, pela Beneficiária, de alguma ou algumas das obriga4es assumidas. São aceitáveis as ponderaçes da Suplicante a respeito das dificuldades encontradas para o cumprimento de tais . obrigaç'aes, mormente pelos impecilhos criados em razão da forte concorrência de empresas estrangeiras, fabricantes da mesma linha de produtos, no mercado externo almejado. Todavia, não se pode esquecer que as ohrigaçOes fixadas nos A.Cs_ indicados foram objeto, sem dúvida, do prévio exame do PLANO DE EXPORTAÇÃO DO BENEFICURIO, estabele- cido no "caput" do art. 317 do Regulamento Aduaneiro. Sem conhecermos o teor de tais Planos de Exportação elabora- dos pela mesma Recorrente, podemos prever, por questão de coerên- cia, que dos mesmos Planos tenha constado sua previsão do preço do produto final que seria exportado, baseada, lógicamente, em pes- quisas realizadas à época, sobre a situação do mercado externo vi» sado á a mesma Recorrente quem afirma, às fls. 91 dos autos, que possui tradição de vinte (20) anos no relacionamento com o Mercado Externo e em especial com a CACEX. Assim acontecendo, fácil se torna concluir que ao aceitar a Recorrente as obrigaçiíes colocadas pela CACEX nos respectivos Atos Concessórios, dentre as quais se inclui a observãncia do preço dos produtos a serem exportados, tendo efetivamente se habilitado aos incentivos do regime ao levar adiante as suas importaOíes, sem na- da contestar ou reclamar, entendeu a mesma Suplicante que tais preços fixados nos mesmos A.Cs estavam condizentes com seu Plano de Exportação préviamente elaborado e submetido a exame e aprova- ção pela CACEX. possível e provável que as condiç'aes do mercado externo te- nham efetivamente sofrido alteraç'ões, conforme procurou demonstrar a Recorrente, impossibilitando-A de cumprir todas as obrigaçZes assumidas. Não obstante, essa situação deveria ensejar providên- cias por parte da Interessada, em tempo hábil, junto ao órgão com- petente, providências essas capazes de propiciar a adequada solu- ção para o caso, sem comprometer a operação iniciada. Dentre tais providências incluía-se a de pedir à CACEX as al- teraç'aes julgadas necessárias quanto às obrigaçVes assumidas nos respectivos A.Cs., tais como a redução do preço dos produtos a se- rem exportados, e a extensão dos prazos fixados para tal finalida- de, naturalmente que com as justificativas que foram trazidas no Recurso ora em exame, devidamente comprovadas. Certamente que seu pedido, se apresentado no tempo hábil, teria encontrado aquiescên- cia, uma vez que a CACEX era um órgão conhecedor profundo do mer- cado externo, sensível às dificuldades encontradas pelos Exporta- dores brasileiros e sempre pronto a auxiliá-Los na busca de . solu- çZes para tais problemas, principalmente em se tratando do envol- vimento de regimes aduaneiros especiais, com incentivos fiscais à exportação. ///' Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 A própria CACEX, emitente dos referidos A.Cu., colocou no campo no . 13 desses documentos um alerta para o procedimento que deveria ser adotado pelou Interessados, como segue= "ALERTAMOS ESSA EMPRESA PARA A CIR- CUNSTÃNCIA DE OUE EVENTUAIS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO OU OUALOUER OUTRA ALTERA- ÇÃO SEU() ÇANSIDERAQQ5 SE FORMULA- DOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM 29 DO ATO DECLARATORIO ACIMA" (Meus os grifou.). Esclareça-se que o "ATO DECLARATóRIO" mencionado pela CACEX refere-se, na verdade, ao "ATO CONCESS6RIO" envolvido, sendo que o item ng . 29 citado corresponde ao prazo de validade da exportação. Acontece que a Recorrente não adotou qualquer providência em tempo hábil. Pelo menos nada comprovou ou mesmo comentou a respei- to. Ao contrário, dos nove (9) Atos Concessórios envolvidos, foi constatado que quatro (4) deles tiveram suas exportaç ges comprova- das apenas "quantitativamente", ou seja, foi cumprida a obrigação de exportar, dentro do prazo estabelecido. Porém, os preços pra- ticados em tais exportaç ges foram muito aquém daqueles estabeleci- dos nos respectivos A.Concessóríos, sem a prévia anuência da CA- CEX. Agiu a Recorrente, neste caso, impetuosamente, sem a prévia e necessária aquiescência por parte do órgão competente, que Lhe concedeu o benefício. Encontram-se em tal situação os A.Cs de nos. 89-89/54-0; 69-89/82-6; 89-89/92-3 e 89-89/118-0. Em situação semelhante está também o A.Concessório nO. 89-89/89-3, porém com a agravante de que uma parte da mercadoria (quantitativamente) não foi exportada, correspondente a 12Z da quantidade estabelecida, havendo neste caso também o descumprimen- to de tal obrigação. Muito embora ou Atos Concessórios acima citados não estejam anexados aos autos sequer por cópias, sendo todos Eles numerados do ano de 1939, e considerando que o prazo para a exportação esta- belecido na legislação é de um (1) ano, torna-se certo que todos os prazos expiraram-se no decorrer do ano de 1990. As fls. 89/90 é encontrada uma cópia de expediente elaborado pela Recorrente, dirigido ao BANCO DE BRASIL S/A - DECEX, datado de 10 de ctutqhcQ de 1.291 — portanto, inteiramente fora de prazo - 4110 ÁOM "' Rec. 115.065 Ac. 302-32.569 sem qualquer carimbo de recepção pelo órgão destinatário, através do qual a Suplicante tenta justificar a exportação da mercadoria por preços inferiores aos estabelecidos nos cinco (5) A.Cs. men- cionados. Quanto aos outros quatro (4) A.Concessórios envolvidos, de nPs. 89-89/85-0; 89-89/36-9; 89-89/96-6 e 89-89/97-4, constatou a fiscalização que nenhuma exportação foi realizada nestes casos, havendo, por parte da Recorrente, o total descumprimento das obri- gaçZes assumidas. Também para tais casos específicos é encontrada nos autos (fls. 91/92) cópia de expediente datado de 26 de %etembru de 1291, recepcionado pelo órgão destinatário (CACES) no dia 27 seguinte, pelo qual a Recorrente solicita prorrogação do prazo de comprova- ção desses Atos Concessórios em mais cento e vinte (120) dias, por entender que tal prazo seria suficiente para que pudesse .cumprir os compromissos dos "drawback's" assumidos. Alega a Recorrente em sua Apelação ora em exame que, até o momento da elaboração do mesmo Recurso, ou seja, em 06 de agosto de 1992, não havia recebido da mesma CACES a solução formalizada a respeito das prorrogaçes de prazos solicitadas, entendendo Ela, assim, que os créditos tributários decorrentes das respectivas im- portaç'jes encontram-se ainda sob condição suspensiva. Verifica-se que a Recorrente não atentou para a legislação de regência e nem sequer para o ALERTA inserido no quadro n2. 32 dos referidos Atos Concessórios, com relação ao prazo de vencimento fixado no regime de "drawback" e respectivo pedido de prorrogação. Evidentemente que a CACES não levou em consideração o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Interessada, haja vista que tal solicitação só foi formulada em 27/setembro/11991 ou seja, mui- to tempo depois de expirados os prazos fixados nos mesmos Atos Concessórios. O art. 319 do Regulamento Aduaneiro, alterado posteriormente pelo art. 12 do Decreto n2. 636/92, estabelecia o seguinte: "Art. 319 - Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão previs- to na alínea "d" do artigo 317 sem se efetivar a ex- portação, o beneficiário deverá liquidar o débito correspondente em 30 (trinta) dias." Ainda sobre o assunto, determina o art. 327 do Regulamento: Ar" /7 Rec. 115.065 — — Ac. 302-32.569 "Art. 327 - O exportador responderá solidáriamente com o bene- ficiário do regime pelo iffitegral cumprimento das obrigaç'ões decorrentes". (grifei) Assim acontecendo, entendo procedente a exigência tributária formulada pela repartição aduaneira de origem. No que se refere a atualização do débito, devem ser observa- das, no que couber, as disposiaes da lei n2. 8.218, de 29/08/917 que em seu art. 32, inciso I, estabelece: "Art. 32 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para cum a Fazenda Nacionaly bem coma para o Instituto Na- cional do Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equiva- lentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia ante- rior ao do seu efetivo pa- gamento". A partir de 12 de janeiro de 1992, data em que entrou em vi- a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), a atualização dos débi- tos fiscais passou a reger-se pela lei n2. 8.383, de 30.12.1991. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário ora em julgamento, mantendo a Decisão singular. Sala das Sess'ões, 18 de março de 1993. A109. j/ . "10 — PAULO RO8E:/"YL.,0 ANTUNES

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Numero do processo: 13629.000247/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03794
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. De iq / -1-/ 19 (q C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000247/97-32 Acórdão : 203-03.794 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.307 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2°, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 1\À. 'V‘Otacilio i tas Cartaxo Presidente , • 0,0001W , . - eis o - r tio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ 1 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Y:tek.)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000247/97-32 Acórdão : 203-03.794 Recurso : 105.307 Recorrente : CELULOSE NTPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/96, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Horto Floresta Morro do Chapéu, de sua propriedade, localizado no Município de Itabira - MG, com área total de 1.503,8ha. Irresignada, a recorrente impugnou o lançamento alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabe as cobranças das Contribuições à CNA e à CONTAG. A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora - MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 07/09): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 11, com os mesmos argumentos já mencionados. É o relatório. (\) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Les, Processo : 13629-000247/97-32 Acórdão : 203-03.794 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntamente com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as Contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n.° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu n endimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser ficiente a existência de imóvel tributado pelo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000247/97-32 Acórdão : 203-03.794 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo à colação a norma contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não-apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural, A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que possa atribuir à Autoridade Recorrida, 4 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'is',-, n':.,-,1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000247/97-32 Acórdão : 203-03.794 sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alinea "a" do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural, em sua alínea "b", como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou tempregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imove ral. 5 .5 A •-tx, MINISTÉRIO DA FAZENDA '";"t'n*M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000247/97-32 Acórdão : 203-03.794 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente constituída do responsável pelo setor sindical da delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse• a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu- se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este ro contestado pela Decisão Recorrida, nem 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000247/97-32 Acórdão : 203-03.794 é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5 0, § 30 do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3 0 do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 40, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore, econômica e racionalmente, imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo Poder Executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/ , nos precisos termos do § 1 0 do art. 3° do citado diploma legal. 7 .., . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .2!,,ft50,4 ,:,•','ÍlW4\?',., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.....,,,,,Z. Processo : 13629-000247/97-32 Acórdão : 203-03.794 Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto, improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e CONTAG." Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessi - em 27 de janeiro de 1998 air .—.-m---,, ' FRANCISC i) SÉRGIO NALINI 8

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