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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8846106 #
Numero do processo: 13873.000257/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do endereço no recibo trazido para comprovar despesas médicas, aliado a não comprovação dos dispêndios, autoriza à autoridade fiscal a promover a glosa, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 9.200,00, na base de cálculo do imposto de renda. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do endereço no recibo trazido para comprovar despesas médicas, aliado a não comprovação dos dispêndios, autoriza à autoridade fiscal a promover a glosa, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do endereço no recibo trazido para comprovar despesas médicas, aliado a não comprovação dos dispêndios, autoriza à autoridade fiscal a promover a glosa, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 9.200,00, na base de cálculo do imposto de renda. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 02 57 /2 00 9- 81 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.205 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000257/2009-81 Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 9.252,86, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.020,00, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor R$ 4.405,50 (fls. 4/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-54.484, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 14/19): Trata-se de exigência constante da Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, ano calendário 2005, no qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 9.252,86. Motivou o lançamento de ofício (fls. 05/06) a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 16.020,00, tendo em vista irregularidades nos recibos apresentados, conforme discriminado a seguir: Cientificado do lançamento em 25/03/2009 (fl. 11), o contribuinte apresentou em 22/04/2009, a impugnação de fls. 02/03, na qual alega, m síntese, que a falta de endereço nos recibos é de inteira responsabilidade dos emitentes, os quais informa e, quanto à falta do beneficiário, número de sessões e datas, afirma que não encontrou nenhuma instrução na legislação que mencione tal solicitação e, por não constar Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.205 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000257/2009-81 dependentes em sua declaração, fica claro que as despesas só podem ter sido efetuadas com o próprio declarante. Conclui que, comprovada, através de recibos idôneos trazidos aos autos, a efetividade das despesas médicas efetuadas, as mesmas devem ser restabelecidas face aos princípios da impessoalidade e da verdade material que regem a atuação da Administração Pública, havendo que se reconhecer que foram cumpridos todos os requisitos expressos na alínea “c” do § 1º, inciso I, do art. 11, da Lei nº 8.383/91. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 14/11/2011 (fls. 24/25), o contribuinte, em 14/12/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 27/30), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: O Recorrente alega ser irrisória a exigência do endereço do profissional no recibo dos serviços, e que os demais dados relevantes já estão presentes nos documentos apresentados. Ainda que se admita o vício formal, entende que de boa-fé, informou os endereços solicitados na impugnação apresentada. Novamente, imbuído de boa-fé, apresenta neste recurso declarações das profissionais Cláudia Eduarda Ribeiro Parenti e Fernanda Carla de Almeida, onde afirmam e declaram o atendimento efetuado. Em relação aos demais profissionais, alega que não conseguiu fazer contato com os mesmos, pois estão estabelecidos em outra localidade. Porém entende que regularmente provado a efetivação do serviço prestado, visto que, legalmente, o recibo é documentos hábil. Requer, ao final, entendendo estar devidamente provada a legitimidade e direito às deduções efetuadas, a extinção total do débito cobrado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 31/54. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.205 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000257/2009-81 Da glosa da dedução das despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve a glosa das despesas realizadas com os profissionais Juliana Quiriano (R$ 4.000,00), Cláudia Eduarda Ribeiro Parenti (R$ 1.200,00), Evandro Neves Spera (R$ 1.920,00), Érika Haffe Carrenho (R$ 900,00) e Fernanda Carla de Almeida (R$ 8.000,00), com especial destaque para falta de indicação dos pacientes, dos endereços dos profissionais, inscrição no conselho de classe, e comprovação dos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, ancorado nas razões recursais, no sentido do acatamento das aludidas despesas na DAA/2006. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com declarações emitidas pelas profissionais Cláudia Ribeiro Parenti e Fernanda Carla de Almeida, indicando os beneficiários dos serviços prestados, os endereços profissionais e os pagamentos realizados (fls. 52 e 54). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas e odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os serviços prestados e os efetivos pagamentos realizados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando- lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas pela fiscalização, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, mesmo que as provas venham a ser apresentadas somente nessa seara recursal, ante a impossibilidade de tê-la produzido no momento oportuno, tudo lastreado no princípio da verdade material. Assim, passo ao cotejo da documentação ora apresentada, em confronto com os fundamentos motivadores das glosas traçados na decisão recorrida (fls. 17/19): Quanto a gastos efetuados com profissionais da área de saúde (pessoas físicas ou jurídicas), pleiteados como dedução na DIRPF, cabe dizer que, em princípio, admite-se como prova de pagamentos os documentos por eles fornecidos, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo art. 80, §1º - incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Assim, exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação:1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço; 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.205 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000257/2009-81 Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Fundamento legal (fls. 05/06), foram glosadas deduções de despesas, cujos comprovantes apresentaram vício formal conforme Lei nº 9.250/95, art. 8º, § 2º, inciso III - falta de endereço dos emitentes. Também não constou dos documentos o nome do beneficiário dos tratamentos, a quantidade das sessões realizadas e as datas das mesmas. Necessária se faz a indicação do nome daquele a quem os serviços foram prestados, porque o contribuinte pode ter arcado com o tratamento de terceiros. Vale lembrar que, neste caso, a dedução das despesas médicas se restringe aos pagamentos despendidos pelo contribuinte com o seu próprio tratamento, já que não informou nenhum dependente. (...) Com relação ao requisito endereço, cabe esclarecer que este é claramente exigido no inciso III do § 2º da Lei nº 9.250/95, acima transcrito, sendo requisito essencial da validade dos recibos. Embora possa parecer ao contribuinte de somenos importância a informação do endereço, ela proporciona, em casos de necessidade, aprofundamento de investigações, por meio de diligências ao local do suposto atendimento profissional. Por sua vez e não menos importantes, são as informações quanto à quantidade de sessões realizadas e as datas das mesmas, pois, através destas é que podem ser demonstradas a efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços. É incontroverso que não se pode admitir deduções outras a não ser aquelas elencadas nos dispositivos legais acima transcritos, de sorte que não podem ser considerados, por falta de amparo legal, os recibos apresentados à fiscalização e trazidos à colação, onde não constam os requisitos exigidos. Assim, não tendo havido saneamento das irregularidades apontadas nos recibos dos profissionais: Juliana Quiriano (R$ 4.000,00); Claudia Ribeiro Parenti (R$ 1.200,00); Evandro Neves Spera (R$ 1.920,00); Érika Haffe Carrenho (R$ 900,00) e Fernanda Carla de Almeida (R$ 8.000,00), a glosa efetuada pela autoridade lançadora, no valor total de R$ 16.020,00, deve ser mantida. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto às despesas médicas propriamente ditas, também é pertinente salientar que o contribuinte não deve ser penalizado pela simples falta da indicação do paciente nos recibos emitidos pelos profissionais de saúde, cujo entendimento, diga-se de passagem, está em total sintonia com a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.205 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000257/2009-81 No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Portanto, em relação às despesas em apontam para a ausência de indicação do paciente e/ou beneficiário dos serviços, e considerando a inexistência de dependentes declarados no ano-calendário de 2005 – diga-se de passagem, conforme consignado pelo próprio contribuinte na peça impugnatória – é se presumir que os tratamentos foram realizados e pagos pelo próprio Recorrente, aliás, na exata conclusão da SCI Cosit nº 23, restando assim supridas as falhas apontadas no particular. Neste contexto, as declarações emitidas pelas profissionais Cláudia Ribeiro Parenti e Fernanda Carla de Almeida (fls. 52 e 54), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos, além de conterem todos os requisitos mínimos exigidos pela legislação de regência, comprovam a ocorrência dos tratamentos psicológicos e odontológicos realizados pelo Recorrente e atestam os efetivos pagamentos, restando supridos, ao meu sentir, os vícios apontados na decisão de piso, razão pela qual restabeleço as referidas despesas, no valor total de R$ 9.200,00. Já em relação aos profissionais Jualiana Quiriano, Evandro Neves Spera e Érika Haffe Carrenho, cujas despesas perfizeram o total de R$ 6.820,00, melhor sorte não socorre o Recorrente, uma vez que somente os recibos apresentados à fiscalização não se mostram, por si só, suficientes para atestar os serviços e os dispêndios realizados, por falta de cumprimento de requisitos mínimos e justificação consistente, ao teor dos arts. 73 e 80, § 1º, III, do RIR/99, comprovação esta que poderia ser elidida com a retificação dos recibos apresentados ou trazendo novos recibos ou declarações emitidas pelos profissionais, mesmo que apresentados nesta seara recursal, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, dentre os quais a indicação expressa dos endereços profissionais e registro no conselho de classe (art. 80, § 1º, III, do RIR/99), não sendo suficiente em relação aos endereços a simples menção na peça impugnatória como procedido, calhando aqui a manutenção das glosas operadas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 9.200,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2005, exercício de 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8842031 #
Numero do processo: 15586.720634/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. TEMPESTIVIDADE. Considera-se feita a intimação 15 dias após a data da publicação do edital. Intempestivo, portanto, o recurso voluntário protocolado após 30 dias da data da notificação.
Numero da decisão: 1402-005.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. TEMPESTIVIDADE. Considera-se feita a intimação 15 dias após a data da publicação do edital. Intempestivo, portanto, o recurso voluntário protocolado após 30 dias da data da notificação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone

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F. P COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. TEMPESTIVIDADE. Considera-se feita a intimação 15 dias após a data da publicação do edital. Intempestivo, portanto, o recurso voluntário protocolado após 30 dias da data da notificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (RJ). Ao final, farei as complementações necessárias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 06 34 /2 01 2- 68 Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720634/2012-68 Trata-se do Termo de Verificação Fiscal Final TVFF (fls.1311/1332) e dos Autos de Infração correspondentes, lavrados em 13.07.2012 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em VitóriaES, relativos ao período de 01.07.2007 a 31.12.2007 (lucro real): A infração à legislação do IRPJ (fls.1298/1299) foi descrita e enquadrada assim: A infração à legislação da CSLL (fls.1290/1291) foi descrita e enquadrada assim: Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720634/2012-68 A infração à legislação do IRRF foi descrita e enquadrada assim (fls.1305/1036): 5.A base legal da multa e dos juros consta às fls.1295 (CSLL), 1303 (IRPJ) e 1308 (IRRF). 6 Foi lavrada representação fiscal para fins penais (processo nº 15586.720633201213). 7 A Ação Fiscal, que foi encerrada em 13.07.2012 (fls.1309/1310), veio instruída com os documentos de fls.1/1335. 8 Em impugnações às fls.1338/1359 (IRPJ), 1374/1395 (IRRF) e 1407/1428 (CSLL), o interessado diz, em síntese: a) que o auto de infração de IRPJ é nulo, por cerceamento do direito de defesa, eis que “a autoridade não efetuou as exclusões permitidas pela legislação pertinente”; omitiu a fundamentação legal e a descrição da matéria tributável, que é genérica e imprecisa e Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720634/2012-68 não correlacionada com a matéria tributária glosada; e não descreveu “a legislação aplicável na correção monetária, nos juros e no cálculo das multas”; b) “todo levantamento fiscal está incorreto, pois não se pode admitir o uso da alíquota do Simples, de forma totalmente prejudicial à Impugnante, pois os valores encontrados são bem maiores do que apurados pela sistemática do Lucro Real”; c) a multa cominada, ainda que prevista em legislação específica, tem caráter nitidamente confiscatório; está contrária à jurisprudência e à doutrina; e desrespeita o princípio constitucional do não confisco; d) “a aplicação da taxa Selic é manifestamente inconstitucional, contempla o anatocismo, tem efeito confiscatório, fere o limite de 12% ao ano imposto pela Constituição Federal”. 9 O interessado requer a produção de todos os meios de prova, notadamente a prova pericial, para a qual requer “a posterior formulação de quesitos e indicação de assistente”. 10 Pede a nulidade do auto de infração; a desconstituição da exigência; o afastamento da multa; e a não aplicação da taxa Selic. 11 Com as impugnações vieram cópia do contrato social e de auto de infração. Em 25 de junho de 2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeitam-se as alegações de nulidade. PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. Indefere-se o pedido para a realização de perícia, formulado sem a observância dos requisitos da lei, ainda mais se relativo a provas que a lei determina sejam apresentadas com a impugnação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. As alegações desprovidas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ESTIMATIVAS MENSAIS. Consolidam-se na esfera administrativa as matérias não expressamente impugnadas. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÕES DE ERRO. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o lançamento se as alegações de erro na base cálculo não foram comprovadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PAGAMENTOS SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Consolidam-se na esfera administrativa as matérias não expressamente impugnadas. Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720634/2012-68 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA QUALIFICADA. A matéria não expressamente impugnada se consolida na esfera administrativa Em 05 de julho de 2013, foi enviado o AR de fls. 1458, o qual foi devolvido por endereço insuficiente. Diante da mencionada devolução foi efetuada, em 15/08/2013 a intimação por edital, cujo vencimento, portanto, ocorreria em 16/09/2013. Em 08/10/2013, a Recorrente apresentou o Recuso Voluntário de fls. 1460/1472 no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. 1) DO CONHECIMENTO Conforme exposto no relatório, houve uma primeira tentativa de intimação do resultado da decisão recorrida em 05 de julho de 2013, por meio do AR de fls. 1458, o qual foi devolvido por endereço insuficiente. Confira-se: Diante da mencionada devolução, foi efetuada, em 15/08/2013 a intimação por edital, cujo vencimento, portanto, ocorreria em 16/09/2013. Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720634/2012-68 No entanto, somente em 08/10/2013, a Recorrente apresentou o Recuso Voluntário de fls. 1460/1472. Confira-se: Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720634/2012-68 Intempestivo, portanto, o recurso voluntário. A referida intempestividade foi atestada pela Unidade de Origem no despacho de fls1544. Confira-se: Em face do exposto, não conheço o recurso voluntário diante da sua intempestividade. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002182/2010-65
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-011.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.

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AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 82 /2 01 0- 65 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.451 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002182/2010-65 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3003-000.054, de 13/12/2018 (fls. 95/104), proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP O processo trata de Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP), referente à COFINS, apurado no regime não-cumulativo, relativo ao 3º trimestre de 2009. Os créditos são decorrentes de operações com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência , isenção ou suspensão das contribuições, passíveis de compensação ou ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. A DRF em Joaçaba-SC, proferiu o Despacho Decisório (fl. 13/23), em que foram identificadas as inconsistências que alteraram o valor a ser restituído, através de, (i) glosas dos valores de “aquisições de embalagens destinada ao transporte” dos produtos industrializados e não caracterizadas como embalagem de apresentação, e (ii) despesas com fretes nas operações de vendas dos produtos industrializados, posto que a contribuinte não apresentou a relação das notas fiscais de venda vinculadas aos respectivos Conhecimentos de Transporte, de forma que as despesas não restaram comprovadas. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 46/57, onde alega, em resumo, que o Fisco pretende aplicar o conceito do IPI para definição de insumos, e que: (i) a Lei prevê os créditos com as despesas com frete, acondicionamento e armazenagem (caixas de papelão, cintas, cantoneiras, selos de aço, bandejas, os fundos e os tampos, que são utilizados para o acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas - (maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para o acondicionamento, garantindo a integridade desta até a chegada ao cliente; as etiquetas são utilizados como identificação das caixas ou informações, tais como a origem, depósitos, datas, destino, classes; e os rótulos são utilizados na própria fruta para identificar a variedade e o calibre das mesmas, e (ii) que há previsão legal para o creditamento das despesas com frete, acondicionamento e armazenagem. A DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-31.960, de 12/07/2013 (fls. 71/76), em que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, e não reconhece o credito. Na decisão, define o conceito de insumos e que, (1) “as embalagens de apresentação” geram direito a creditamento relativo às suas aquisições. São consideradas embalagens de apresentação, para fins de direito creditório da não-cumulatividade aquelas que: tem como finalidade a apresentação do produto ao consumidor final; contêm o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo e apesar de conter quantidades maiores, contenham rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto, e (2) que não há nos autos comprovação quanto aos gastos com os fretes, cabendo ao Contribuinte o ônus da comprovação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 80/90), onde reitera que o Fisco aplicou o conceito de insumos previsto na legislação do IPI, e assegura que, (i) com relação à glosa dos créditos atinentes a despesas com Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.451 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002182/2010-65 embalagens, se deram em virtude de ser aplicado o conceito do IPI para definição de insumos, para fins da não cumulatividade e por essa razão as embalagens terem sido consideradas embalagens de transporte. Reforça que os gastos com materiais de embalagem são necessários para o acondicionamento e integridade do produto. Os materiais de embalagem (caixas de papelão, etiquetas, pallets, etc.) não se destinam meramente ao fim de transporte, mas de materiais necessários para que o produto chegue em ótimas condições no ponto de venda, e (ii) quanto à glosa das despesas com fretes, afirma que a glosa de parte dessas despesas se deu pela ausência de comprovação, no entanto, sustenta que possui sim direito a esses créditos, pois as mercadorias foram adquiridas com a incidência de PIS/COFINS. Decisão CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3003-000.054, de 13/12/2018 (fls. 95/104), proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório sobre os materiais de embalagem utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. Conforme ementa dessa decisão, o Colegiado assentou que: (i) o conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte, (ii) as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas desde que a operação seja realizada dentro do mercado interno, e (iii) no âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. Embargos da Fazenda Nacional Cientificado do Acórdão acima, a Fazenda Nacional opôs Embargos de declaração de fls. 106/109. No arrazoado aduz que a decisão embargada padece de vícios de contradição. Analisado o recurso, o Presidente da Turma, sustentado no Despacho de Exame de Admissibilidade de Embargos de fls. 113/120, rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos interpostos, já que os vícios apontados são manifestamente improcedentes. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3003-000.054, de 13/12/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 122/130), apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Crédito de PIS e COFINS, calculado sobre às aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados”. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma, o Acórdão nº 9303- 007.845, alegando que no Acórdão recorrido, entendeu que as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas desde que a operação seja realizada dentro do mercado interno. Lado outro, no paradigma apresentado, entendeu que quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, portanto não geram direito ao crédito.” Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.451 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002182/2010-65 Do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, restou demonstrado haver interpretação divergente na aplicação da legislação tributária. Ambos os arestos tratam de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. Portanto, restou configurada a divergência jurisprudencial, a reclamar solução. Com fundamento no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 4ª Câmara, de 12/07/2019, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 133/136, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3003-000.054, do Recurso Especial da Fazenda Nacional - com seguimento, o Sujeito Passivo não se manifestou, conforme Despacho de fl. 140. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho por mim exarado, no exercício da Presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento às fls. 133/136, com os quais corroboro e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: “Concessão de Crédito de PIS e COFINS, calculado sobre “aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados”. No caso, trata-se de produtos hortifrutigranjeiros (frutas frescas). O Acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e no entendimento do STJ, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições. No entanto, a Fazenda Nacional, alega no recurso que considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte. Importa salientar que os referidos gastos, conforme verifica-se nos autos, trata-se de aquisição de: caixa de papelão ondulado, etiquetas, cinta, cantoneira, selo, bandeja para maçã, rótulo, fundos e tampos de papelão ondulado, etc, que, conforme declaração do Contribuinte, são utilizados para o “acondicionamento, proteção, amarração e separação das Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.451 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002182/2010-65 frutas” (maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para a proteção do produto, garantindo a integridade deste até a chegada ao cliente. Pois bem. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira- se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.451 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002182/2010-65 calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Ressalte-se que, no presente caso, o Objeto Social da RBR Trading, conforme a cláusula 5, do Estatuto Social da empresa, é a importação/exportação e o comercio atacadista no mercado interno de Hortifrutigranjeiros. Especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das “embalagens utilizadas para transporte dos seus produtos”, levando-se em consideração que sem as embalagens as frutas perderiam suas características, principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma decidiu nos Acórdãos nºs 9303- 010.011, 9303-010.012 e 9303-010.021, de 22/01/2020 e 9303-010.448, de 17/06/2020. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito de PIS e COFINS, calculado sobre às “aquisições de embalagens” utilizadas no transporte de produtos (hortifrutigranjeiros), que serão utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. Conclusão Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13308.000333/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2303-000.053
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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RAIV9$—V1EIRA — Presidente e Relato Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Edgar Silva Vidal (suplente), Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente), RELATÓRIO Os presentes autos tratam de contribuições sociais destinadas à Previdência Social incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de décimo- terceiro salário. Conforme relatório fiscal às tis, 50 e 51, o contribuinte mantém questionamento judicial a respeito da legalidade das contribuições patronais incidentes sobre esta parcela remuneratória por meio do Processo n. 97.25895-5, 6" Vara, Justiça Federal/CE, sendo que estas contribuições foram integralmente depositadas em juizo. Foi apresentada impugnação, conforme tis.. 57 a 73 Por meio da decisão às fls, 87 a 93, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza manteve integralmente o lançamento.. Não concordando com a decisão do órgão fazendário, a autuada interpôs recurso na forma das fls. 98 a 109. Alega em síntese que: a) Não poderia ser instaurada ação fiscal tendo em vista o disposto no art. 62 do Decreto n ° 70,235; b) O objeto da impugnação administrativa é distinto da demanda judicial; c) Não é possível imputar multa e juros; cl) Requer anulação do lançamento; ou que se afaste a incidência de juros de mora e multa sobre os valores depositados em juízo. É o Relatório. VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator, O recurso .foi interposto tempestivamente, conforme infbrmação à ft 131, Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Entendo que antes da apreciação de mérito para exclusão dos juros e da multa seria prudente a conversão do julgamento em diligência para verificar se os valores foram depositados à disposição do órgão previdenciário. A partir do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores depositados em juízo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. A cobrança da multa moratória está prevista no art. 239 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto a ° 3.048/1999. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. O art. 239 do RPS dispõe, nestas palavras: Ali 239 As contrihuiçães sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sitjeitas I - ~abração monetária, quando exigida pela legislação de regência, II - juros de mora, de caráter eváv e 1 , incidentes sobre os valores atualizados, equivalentes a. a) um por cento no mês do vencimento; b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses inter 11 iediários, e c) um por cento no mês do pagamento; e Processo n" 13308 000333/201)7-19 S2-C3T2 Erro! A origem da referência Mio foi encontrada.. n " 2302-0(1053 Fl 2 11.1 - multa variável, de caráter iri elevável, nos .seguintes percentuais, para finos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: (Redação dada pelo Decreto n°3 26.5, de 29/11/99) a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: 1, oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação, (Redação dada pelo Decreto n°3.26.5, de 29/11/99) 2 quatorze por cento, no mês seguinte, ou (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99), 3. vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação, (Redação dada pelo Decreto n°3.26.5, de 29/11/99) b.) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento. 1, vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99) .2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação, (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Pi evidência Social, ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99). 4. cinqüenta por cento, cipós- o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa; e (Redação dada pelo Decreto 3 265, de 29/11/99) c) para pagamento do crédito illSCI to em Dívida Ativa. I sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento, (Redação dada pelo Decreto n°3 26.5, de 29/11/99). .2. setenta por cento, .se houve parcelamento; (Redação dada pelo Decreto n°3.26.5, de .29/11/99). 3. oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não fOi objeto de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99). 4 cem por cento, após o Ouizaniento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha .vido citado, se o crédito . fOi objeto de. parcelamento. (Redação dada pelo Decreto n" 3.26.5, de 29/11/99). §1" Os juros de mora previstos no inciso 11 não serão inferiores a um por cento ao mês, excetuado o disposto no 0". (Redação dada pelo Decreto n" 3.26.5, de 29/11/99). .2" Nas hipóteses de parcelamento ou de teparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que %e refi,',re inciso III 3 4 3" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar 4" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcehunento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que fir devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o 2" 5" É facultada a realização de depósito à disposição da seguridade .social, sujeito ao mesmo percentual do item 1 da alínea "h" do inciso III, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa. 6" À correcãoinonetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo cq)licar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se reler ir em 7"À5 contribuições de que trata o arl 204, devidas e não recolhidas. até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e .juros moratórios na farina da legislação pertinente ,;+.(S"'Sobre as contribuições devidas e apuradas com base no §1" do art. 348 incidirão juros moratórias de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, (Redação dada pelo Decreto n" .3 265, de 29/11/99). si,. 9" As maltas impostas calculadas conto percentual do crédito por motivo de i eco/lamento . fbra do prazo das contribuições e outras impo! !anelas, não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, às. massas falidas e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membro,s dessas missões .10 O disposto no ,; .8" não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. (Parágrafb acrescentado pelo Decreto n"3.265, de 29/11/99). 11 Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do ml. 22.5, ou quando se tratar de empregador doméstica ou de empresa ou segurado dispensado de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o copia e seus incisos serão reduzidos em cinqüenta por cento (Pai agrafo acrescentado pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99) Coi-i ftwme previsto no § 5" acima transcrito, caso o recorrente efetue o depósito durante o prazo para impugnação, a partir de então não flui a multa moratória, uma vez que o crédito já está garantido.. Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não há que se cobrar multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor. Também há que ser observado, que a multa moratória é devida até que ocorra o implemento da obrigação. Dessa forma, somente poderá ser cobrada multa caso tenha o depósito sido realizado em momento posterior ao vencimento da obrigação. Corno exemplo caso o vencimento da contribuição tenha ocorrido no mês de novembro de 2001, mas o depósito foi realizado somente em abril de 2002, são devidos à multa moratória e os juros moratórios até a realização do depósito, mesmo que tenham ficado à disposição da parr, no caso o INSS. Relator Processo tf 13308 000333/2007-19 S2-C3T2 Erra! A origem da referência Mio foi encontrada, o." 2302-00053 Fl 3 Entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência, a fim de que a fiscalização informe se os valores foram depositados à disposição da Previdência Social, e em quais datas foram realizados os depósitos, CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCW Da resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiada deve ser conferida vistas à parte contrária. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 5

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8874626 #
Numero do processo: 18471.001863/2005-36
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.068
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T20:03:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-11-17T20:03:16Z; Last-Modified: 2020-11-17T20:03:16Z; dcterms:modified: 2020-11-17T20:03:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0bded857-ca1e-4b85-a279-1e90ea82ea16; Last-Save-Date: 2020-11-17T20:03:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T20:03:16Z; meta:save-date: 2020-11-17T20:03:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T20:03:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-11-17T20:03:16Z; created: 2020-11-17T20:03:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-17T20:03:16Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; 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(assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos André Ribas  de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    A  partir  de  registros  de movimentação  financeira  atípica,  foram  iniciados  em  06/06/2005  os  trabalhos  de  fiscalização  por Mandado  de Procedimento  Fiscal,  quando  foi  o  contribuinte intimado a apresentar informações referentes aos anos­calendário 1999 e 2000 (fl.  13). Após solicitação de prorrogação de prazo, o recorrente apresentou documentos e alegações  (fls.  16­73).  Insatisfeitos  com  os  documentos  apresentados,  os  fiscais  intimaram  mediante  RMF’s (fls. 76 e 159) os seguintes bancos: Unibanco e Caixa Econômica Federal.     Documento nato-digital Processo nº 18471.001863/2005­36  Resolução n.º 2802­000.068  S2­TE02  Fl. 481          2 Após receber os extratos demonstrando a movimentação bancária do recorrente,  foi  novamente  intimado  o  contribuinte  (fls.166­168  e  170),  desta  vez  para  prestar  esclarecimentos e comprovar a origem dos depósitos apontados.  O interessado apresentou sua resposta (fls. 172/184) às  intimações dos Termos  003 e 004, com o objetivo de justificar diversos créditos/depósitos, tendo logrado comprovar,  segundo o Fisco, a origem de somente dois valores dentre os diversos apontados.  Demais disso, o contribuinte foi identificado como ordenante de movimentações  financeiras  feitas  para  o  exterior  através  de  subconta  bancária  —  ELEVEN  FINANCE  CORPORATION, n° 310057, administrada pela BEACON HILL SERVICE CORPORATION  — BHSC, com sede em Nova Iorque, junto ao Banco JP MORGAN, conforme documentos de  fls. 200 e 213, tudo como resultado de investigações deflagradas pelo Departamento de Polícia  Federal e amparados por ordens judiciais de quebra de sigilo bancário da Empresa Beacon Hill  Service Corporation.  Embora haja remessas de recursos no nome do contribuinte nos anos­calendário  de 1999  e 2000,  somente  foram objeto de  análise  as  remessas ocorridas  em 2000,  tendo em  vista o instituto da decadência.  Auto de Infração  A ação  fiscal culminou com a  lavratura do Auto de  Infração de fls.191 a 196,  por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  relativamente  ao  exercício de 2001,  em 29/11/2005, de que o  sujeito passivo  tomou ciência,  pessoalmente, em 02/12/2005.  Impugnação  Inconformado com o  lançamento, o contribuinte apresenta  impugnação, de fls.  285 a 384, alegando, em síntese:  1) repúdio a tentativa de seu envolvimento com o "caso beacon hill", pois o fato  de  o  nome  do  contribuinte  aparecer  na  identificação  das  operações  realizadas  não  é  prova  suficiente de que ele  teria efetivado  tais operações, e nem mesmo a asseveração de que teria  capacidade contributiva para efetuá­las, conforme item 8.11 do Termo de Constatação Fiscal;  tais fatos seriam, no máximo, meras suposições e ilações de que ele poderia ter realizado tais  operações financeiras, mas nunca de que ele as teria efetivamente realizado, militando em seu  favor a presunção de inocência;  2)  ilegalidade  e  conseqüente  nulidade  do  acesso  aos  extratos  bancários  do  contribuinte,  por  falta  de  justo  motivo  e  face  à  inconstitucionalidade  do  art.  6°  da  Lei  Complementar n° 105, de 10/01/01, e no art. 3°, parágrafo 2°,  inciso I, do Decreto 3.724, de  10/01/01, que deram fundamento às RMFs, por instituírem violação do direito à privacidade e  da  garantia  do  sigilo  de  dados,  sobremaneira  quando  agiu  o  Fisco  sem  o  amparo  de  ordem  judicial,  devendo  os  documentos  resultantes  serem  tidos  por  prova  ilícita  e  inadmitidos  no  processo.  3) a improcedência da exigência do crédito tributário com base no art. 42 da lei  n° 9.430/96, pois não se admite a utilização da presunção como meio de prova no lançamento  tributário,  havendo  necessidade  de  certeza  de  ocorrência  do  fato  gerador,  cabendo  Documento nato-digital Processo nº 18471.001863/2005­36  Resolução n.º 2802­000.068  S2­TE02  Fl. 482          3 exclusivamente ao Fisco o ônus da prova das infrações imputadas ao contribuinte, exceto nas  hipóteses de presunções  legais em que há  inversão do ônus da prova, que é o que ocorre no  caso  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Porém,  face  à  extrema  dificuldade material  para  que  o  contribuinte  comprove  a  origem  de  cada  um  dos  valores  questionados,  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  teria  criado  presunção  legal  absoluta —  o  que  afrontaria  o  direito  à  ampla  defesa  previsto no art. 50, LV, da CF/88 — na medida em que não seria possível para o impugnante  provar a origem dos créditos bancários listados no Auto.  4) alega ainda ter apresentado elementos de prova capazes de provar vários dos  valores questionados, que não foram levados em consideração pela fiscalização;  5) alega a ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa selic.  Acórdão Recorrido  A impugnação foi julgada pela 6ª Turma da DRJ/RJOII, por unanimidade, pela  parcial procedência do lançamento, aos seguintes fundamentos:  Que não, quanto  ao  envolvimento  com o caso Beacon Hill,  não  são objeto do  lançamento  valores  de  remessas  ao  exterior,  os  quais  serviram  apenas  de  forte  indício  a  demandar um exame mais acurado da movimentação financeira do contribuinte;  As  RMFs  constantes  dos  autos  foram  elaboradas  em  estrita  observância  à  legislação,  em  especial  a  Lei  Complementar  n.105/2001,  não  cabendo,  no  presente  feito,  perquirir de sua constitucionalidade;  Nenhum vício há de ser reconhecido em relação à sistemática instituída pela Lei  9.430/96, que, de fato, estabelece presunção relativa, cabendo o ônus de provar a origem dos  recursos que transitaram em nome do contribuinte em instituições financeiras, ao mesmo;  A  DRJ  expõe  de  forma  detalhada  a  valoração  que  faz  dos  documentos  e  alegações que faz o contribuinte no esforço de provar a origem dos valores questionados;  A SELIC é utilizada para o estabelecimento dos  juros moratórios por  força de  lei, não cabendo perquirir da inconstitucionalidade dos diplomas legais que dão fundamento a  tal proceder, no âmbito deste processo administrativo.  Recurso Voluntário  Não satisfeito com o  resultado do  julgamento, do qual  foi  intimado  (fl.415), o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  (fl.  416  e  ss.),  repisando  os  argumentos da impugnação.   É o relatório.  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O recurso ora analisado foi interposto no âmbito de procedimento administrativo  no  qual  foi  constituído,  contra  o  recorrente,  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda.  A  autuação  utilizou  como  fundamento  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.   Documento nato-digital Processo nº 18471.001863/2005­36  Resolução n.º 2802­000.068  S2­TE02  Fl. 483          4 Para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  requisição  de  movimentação  financeira  (RMF)  (fls.  76  e  159),  após  apresentação  de  documentação  considerada insatisfatória.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Documento nato-digital Processo nº 18471.001863/2005­36  Resolução n.º 2802­000.068  S2­TE02  Fl. 484          5 Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente(RE 488993,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado em DJe­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  Documento nato-digital Processo nº 18471.001863/2005­36  Resolução n.º 2802­000.068  S2­TE02  Fl. 485          6 RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente(RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator(RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  sou  pelo  sobrestamento  do  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do Recurso  Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  Documento nato-digital

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8844784 #
Numero do processo: 10283.003321/2008-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A compensação do IRRF sobre rendimentos pagos a acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado está condicionada à comprovação do seu efetivo recolhimento.
Numero da decisão: 2002-006.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A compensação do IRRF sobre rendimentos pagos a acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado está condicionada à comprovação do seu efetivo recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/14) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 no qual se apurou a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 3.775,94 referente à fonte pagadora Cosmos Vídeo Gravações Ltda. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 16/18): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 33 21 /2 00 8- 56 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003321/2008-56 - A empresa da qual é sócia ficou retida em malha pela falta de recolhimento do IRRF declarado na sua DIRF, todavia a empresa foi liberada por ter recolhido a totalidade do imposto. - Requer deferimento da impugnação. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/BEL em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2003 IRRF. SÓCIO-ADMINISTRADOR. COMPENSAÇÃO NA DIRPF. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Para que o contribuinte possa compensar, em sua Declaração de Ajuste Anual, valores de Imposto de Renda eventualmente retidos pela empresa da qual é sócio-administrador, necessário se faz a efetiva comprovação dos valores recolhidos, dada a particularidade de tal situação. Cientificada do acórdão de primeira instância em 26/04/2010 (e-fls. 21), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 21/05/2010 (e-fls. 22) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Solicito a impugnação do Julgamento improcedente pois alego que efetuei o pagamento do debito junto a receita Federal e que constam nos autos do processo 10283- 003321/2008-56 e copias dos pagamentos efetuados pela empresa Cosmos Vídeo Gravações Ltda. Este Colegiado converteu o julgamento em diligência através da Resolução nº 2002-000.184 para que a Unidade de Origem informasse se o crédito tributário devido pela empresa Cosmos Vídeo Gravações Ltda. referente ao ano calendário 2003 se encontrava integralmente quitado e se o IRRF de R$ 3.775,94 declarado pela contribuinte para a fonte pagadora estava incluído nesse montante (e-fls. 30/32). Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus elaborou Informação Fiscal acompanhada de documentos (e-fls. 36/44). Cientificada do resultado da Diligência, a contribuinte não se manifestou dentro do prazo concedido (e-fls. 49). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do art. 87 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, que a compensação do IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção efetuada pela fonte pagadora. No entanto, tratando-se de acionista controlador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica que efetua a retenção do imposto e informa o valor correspondente à Receita Federal do Brasil - RFB, torna-se necessária também a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido, haja vista a responsabilidade solidária prevista no art. 723 do RIR/99: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003321/2008-56 Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). Nesses casos, não basta a indicação da retenção do imposto no comprovante de rendimentos ou na DIRF da fonte pagadora, devendo ser demonstrado também o seu efetivo recolhimento para que o contribuinte possa realizar a compensação em sua Declaração de Ajuste Anual. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DA FONTE PAGADORA Comprovado que a contribuinte era representante legal da empresa fonte pagadora de seus rendimentos, não há como deixar de imputar-lhe a responsabilidade solidária. (Acórdão nº 2201-005.000, 2ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 13/02/2019) COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÓCIO DA EMPRESA. RECOLHIMENTO. O contribuinte sócio-administrador da fonte pagadora somente pode compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte se comprovar o recolhimento do tributo retido. (Acórdão nº 2402-007.377, 2ª Seção/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 06/06/2019) No caso concreto, a autoridade fiscal apurou a Compensação Indevida de IRRF em litígio por não ter o sujeito passivo, na qualidade de sócio administrador da fonte pagadora Cosmos Vídeo Gravações Ltda., comprovado o seu recolhimento (e-fls. 12, 15). O julgamento de primeira instância manteve o lançamento pelo mesmo motivo (e- fls. 18): Em sua impugnação a interessada alega que a empresa recolheu o IRRF, no entanto, não carreia aos autos nenhuma prova do alegado recolhimento, prova essa essencial para o deslinde da presente lide, já que a impugnante é também sócio-administrador da empresa Cosmos Vídeo Gravações Ltda, fl. 13, nesta situação peculiar, cabe a interessada não apenas comprovar a retenção, mas também a comprovação do recolhimento do imposto retido pela fonte por ela administrada [...]. A interessada interpôs Recurso Voluntário reafirmando que o imposto encontrava- se recolhido pela fonte pagadora e juntando ao processo alguns documentos de arrecadação com o intuito de contrapor as razões apontadas na decisão recorrida (e-fls. 22/26). Em respeito ao princípio da verdade material, este Colegiado converteu o julgamento em Diligência para que a Unidade de Origem confirmasse a quitação do crédito tributário devido pela empresa Cosmos Vídeo Gravações referente ao ano calendário 2003 (e-fls. 30/32). Da leitura da Informação Fiscal elaborada em atendimento à Resolução nº 2002- 000.018 (e-fls. 36), verifica-se que a fonte pagadora de fato efetuou o recolhimento dos valores declarados em DIRF a título de IRRF, incluído o montante de R$ 3.775,94 referente à recorrente, não merecendo prevalecer a compensação indevida em litígio. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1736.htm#art8 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003321/2008-56 Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.009820/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA As decisões proferidas no curso do processo administrativo fiscal devem analisar as alegações suscitadas pelo contribuinte, sobretudo quanto ao objeto do lançamento tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados.
Numero da decisão: 2002-006.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA As decisões proferidas no curso do processo administrativo fiscal devem analisar as alegações suscitadas pelo contribuinte, sobretudo quanto ao objeto do lançamento tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 98 20 /2 00 8- 01 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009820/2008-01 Auto de infração Trata-se auto de infração lavrado, e-fls. 01 a 21 (DEBCAD n º37.054.798-5), referente à contribuição destinada aos terceiros, incidente sobre a folha de pagamento, não declarada em GFIP nas competências 01/2004 a 12/2004. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$417,48. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO 3. Cientificada da autuação em 10/12/2008, a empresa protocolou defesa em 08/01/2009 (fls. 36/40) e documentos (fls. 41/239), argüindo em síntese: I - DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS - DA DECLARAÇÃO POR GFIP DA SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. Na realidade declarou em GFIP a empregada Maria da Conceição de Oliveira, e recolheu corretamente as contribuições devidas nas competências de 01/2004 a 12/2004, não havendo qualquer omissão, ou sonegação como equivocadamente alegado pelo Sr. Auditor. 4.1. O Auto de Infração tem por fundamentos o suposto não recolhimento da contribuição previdenciária destinada a terceiros referente a parcela devida em decorrência da Sra. Maria da Conceição de Oliveira e de parte do 13° salário supostamente não declarado em GFIP, fatos que não correspondem à realidade. 4.2. Não observa o Sr. Auditor a inclusão da empregada Maria da Conceição de Oliveira nas GFIP em todas as competências 01/2004 à 12/2004, assim como não observa a inclusão do 13° salário nas GFIP de 06/2004 e 12/2004, desconsiderando os valores ali declarados ajustados e recolhidos por GPS. 4.3. Por equivoco fez a GFIP da competência 12 e 13 de 2004 em apenas uma GFIP (12/2004) não realizando a transmissão de GFIP com a competência 13 em separado, contudo, declarou os valores e informações de forma integral e igualmente recolheu a integralidade das contribuições devidas. 4.4.Tendo constatado o equivoco, dentro do prazo do artigo 291 do RPS procedeu a retificação da GFIP competências 12 e 13 de 2004. 4.5. Todos os valores devidos de contribuição de Terceiros foram recolhidos à Previdência Social, conforme documentos anexos - folhas de pagamento de empregados, GFIP e GPS. 4.6. As correspondentes GPS demonstram o devido recolhimento dos valores devidos, na época própria, bem como a declaração de todos estes por GFIP, sendo clara insubsistência do Auto de Infração diante das provas apresentadas. 4.7.O valor correspondente ao 13° salário foi declarado através das GFIP dos meses de 06/2004 (adiantamento), 12/2004 (original e retificado) e 13/2004, onde houve o devido recolhimento, conforme se comprova pelos documentos anexos. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009820/2008-01 4.8. Logo, a ausência de recolhimento, apontado no Auto de Infração não existe sendo insubsistente o Auto de Infração em sua Integralidade. II – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 5. Por cautela, na improvável hipótese de ser mantido o Auto de Infração diante das provas apresentadas, deve ser observada a nulidade deste por aplicar base de cálculo errada nos lançamentos das competências 02/2004 e 03/2004, como se observa no DAD e RL, em comparação com as respectivas folhas de pagamento salarial e recibos. 5.1. No Relatório Auditor do AIPO (Auto de Infração) n° 37.058.798-5 no item 4 informa que os fatos geradores e bases de cálculo constam nos levantamentos denominados RT e DAD, porém ao verificar as informações contidas nestes contata-se que nas competências 02/2004 e 03/2004 foi utilizado como base de cálculo o valor de R$ 310,10, quando deveria ser o valor de R$ 301,10, restando o lançamento acometido por vício insuperável que fomenta a nulidade do lançamento. 5.2. Com a aplicação de uma base de cálculo incorreta resta ofendido um dos elementos essenciais ao lançamento, a liquidez, ou seja o correto valor do tributo, pelo que resta viciado todo o lançamento. Pelo que demonstrado vício no lançamento requer sua nulidade. III - DO ERRO MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO 6. Por cautela, resta necessário destacar que no Relatório Auditor do AIOP, especificamente no item 5, conta a indicação de que os lançamentos seriam decorrentes de salário in natura, pela compra de alimentos supostamente fornecidos aos segurados, afirmativa decorrente de erro material na elaboração do Auto de Infração. 6.1. O Contribuinte não realiza entrega de ticket alimentação, nem alimento a seus empregados, ademais nos autos administrativos não existe qualquer prova ou Nota Auditor e os relatórios e descritivos que compõem o Auto de Infração bem como todo o demais histórico constante apontam para apuração distinta da aquisição de alimentos para os segurados, restando clara a ocorrência de mero erro material na elaboração do texto. Pelo que demonstrado vício no lançamento requer sua nulidade. IV - DA RETIFICAÇÃO DA GFIP COMPETÊNCIA 12/2004 – DO ARTIGO 291, parágrafo primeiro do RPS (DECRETO N° 3.048/99) 7. Antes do término do prazo de defesa constatado o equivoco, que nenhum prejuízo trouxe ao erário, tendo em vista eu o recolhimento foi efetuado de forma correta, utilizando-se do artigo 291 do RPS, sanou com a transmissão da GFIP competência 12 e 13 de 2004 em separado, conforme documentos anexos. DO PEDIDO 8. Diante de tudo que foi demonstrado e comprovado, requer-se que a SRFB que julgue totalmente improcedente o Auto de Infração contraposto, pelas razões de mérito expostas, tornando-se insubsistente a autuação, por ser medida de indeclinável justiça. 8.1. Protesta e desde logo requer a esse Julgador, por demonstrar a verdade dos fatos pelos meios de prova em direito permitidos. A impugnação foi apreciada na 14ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade, em 26/11/2014, no acórdão 16-63.526, às e-fls. 263 a 269, não conheceu da impugnação apresentada, por entender que a subscritora (patrona) não estava devidamente identificada. Recurso voluntário Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009820/2008-01 Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 274 a 376 alegando, em síntese, que: Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009820/2008-01 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009820/2008-01 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009820/2008-01 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/03/2015, e-fls. 271, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 23/04/2015, e-fls. 274, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se auto de infração lavrado, e-fls. 01 a 21 (DEBCAD nº 37.054.798-5), referente à contribuição destinada aos terceiros, incidente sobre a folha de pagamento, não declarada em GFIP nas competências 01/2004 a 12/2004. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$417,48. Às e-fls. 263 a 269 há decisão da DRJ, que a meu sentir, está equivocada, já que não conheceu da impugnação apresentada pela contribuinte por não constar nos autos a identificação documental da patrona que subscreve e peça de defesa, mesmo sendo intimada para tanto. Segue fundamento da decisão de piso: (...) 10.1. Em análise preliminar dos autos foi constatado pelo órgão preparador, que a impugnação apresentada pela empresa foi assinada pela Sra. Pérola de Abreu Farias Carvalho (OAB/BA nº 23.758), sem que fosse apresentado documento que a identificasse. 10.2. A DRF/SDR/SECAT tentou intimar o contribuinte, sem obter sucesso, via AR, com o objetivo de que a Autuada entregasse documento de identificação da Sra. Sra. Pérola de Abreu Farias Carvalho, conforme documentos de fls. 253/254. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009820/2008-01 10.3. Posteriormente, a empresa foi intimada via AR, fls. 261/262, para entrega de documento de identificação da Sra. Sra. Pérola de Abreu Farias como sendo esta a signatária da impugnação, contudo, não houve qualquer manifestação e/ou entrega de documento pela empresa. 10.4. De acordo com a lição de Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª edição – Dialética – São Paulo – 2004, pg. 236, extraímos o ensinamento de que: “A qualificação do impugnante é exigência imposta pela norma, entre outras coisas, como forma de se apurar a legitimidade do feito; se quem está impugnando é de fato o autuado/interessado na discussão”. 10.5. A falta de qualificação do procurador que supostamente representa a Autuada, acarretou prejuízo na apreciação da matéria de mérito, impondo-se o não conhecimento da peça de defesa pela ausência do requisito da impugnação, conforme determina o art. 57, II, do Decreto nº. 7.574/2011 c/c o art.16, II do Decreto nº70.235/72, abaixo transcritos: (...) Como bem apontado pelo contribuinte, constam aos autos procuração e substabelecimento contendo dados suficientes para identificação dos patronos da causa. Há substabelecimento assinado pro Alberto Nonô de Carvalho às e-fls. 52 e seguintes e a identificação de diversos patronos do mesmo escritório às, motivo pelo qual a ausência de documento da senhora Pérola Abreu Farias, que assina a peça impugnatória, às e-fls. 42, por si só, não tem o condão de afastar o conhecimento da impugnação, vez que atentatório ao principio da verdade real, perquirido no processo administrativo fiscal. O entendimento deste CARF segue nesta linha: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-MATÉRIA DE PROVA-PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL- Sendo o interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado junto aos seus fornecedores para obter a prova da efetividade do passivo registrado, deve a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. (Acórdão nº 103-21994 -15/06/2005) Por certo, maculado o devido processo legal. O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Pública. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009820/2008-01 a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Como já mencionado, o contribuinte ataca a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória, matéria esta não apreciada pela decisão da DRJ. Assim, resta violado o inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Como a ampla defesa e o contraditório (devido processo legal) são princípios basilares do Estado Democrático de Direito, portanto matéria de ordem pública, decido pela nulidade da decisão da DRJ. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento para anular a decisão de piso por cerceamento de defesa e determino que a DRJ analise as alegações do contribuinte quanto ao objeto da lide. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009820/2008-01 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001129/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não é passível de conhecimento matéria consignada no recurso voluntário e não aduzida na impugnação, vez que caracteriza inovação recursal, estando, portanto, preclusa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. É devido o lançamento de ofício para incluir rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não informados pelo sujeito na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA EX VI LEGIS. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Apurada a infração é devido o lançamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-009.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de inconstitucionalidade na aplicação da taxa Selic e das alegações referentes ao valor da multa aplicada, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não é passível de conhecimento matéria consignada no recurso voluntário e não aduzida na impugnação, vez que caracteriza inovação recursal, estando, portanto, preclusa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. É devido o lançamento de ofício para incluir rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não informados pelo sujeito na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA EX VI LEGIS. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Apurada a infração é devido o lançamento da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de inconstitucionalidade na aplicação da taxa Selic e das alegações referentes ao valor da multa aplicada, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 11 29 /2 00 9- 15 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001129/2009-15 Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação, e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 11/12/2009, mediante Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física – Exercício 2006 - no valor total de R$ 361.086,98 - com fulcro em omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, conforme discriminado no Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal. Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 10/05/2012, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 06/06/2012, aduzindo, preliminarmente, (i) nulidade do auto de infração – penalidade aplicada sem o devido processo legal; e, no mérito, (i) possibilidade da dedução de valores destinados a terceiros; (ii) inconstitucionalidade na aplicação da taxa Selic; (iii) multa escorchante – violação aos princípios da capacidade contributiva, razoabilidade e não confisco; (iv) aplicação às multas das limitações constitucionais ao poder de tributar; e (v) aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima – Relator. Não obstante a tempestividade do recurso voluntário, dele conheço parcialmente, vez que aduz matérias não aduzidas em sede de impugnação, a saber, inconstitucionalidade na aplicação da taxa Selic; multa escorchante – violação aos princípios da capacidade contributiva, razoabilidade e não confisco; aplicação às multas das limitações constitucionais ao poder de tributar; e aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, caracterizando inovação recursal, destarte, preclusas, a teor do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972. Passo à apreciação. Por oportuno, resgato, no essencial, o relatório da decisão hostilizada, por contextualizar a lide com precisão: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001129/2009-15 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, auto de infração (fls. 147/154) referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano-calendário 2005, sendo cientificado em 11/11/2009, conforme Aviso de Recebimento (fl. 155). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário: Imposto de Renda Pessoa Física 167.767,96 Multa de Ofício (passível de redução) 125.825,97 Juros de Mora (cálculo até 30/10/2009) 67.493,05 Crédito Tributário Apurado 361.086,98 No decorrer da ação fiscal foram emitidos Mandado de Procedimento Fiscal, Termo de Início de Fiscalização e Termos de Ciência e Continuidade do Procedimento Fiscal, todos devidamente notificados ao contribuinte. A presente ação fiscal foi levada a efeito a partir das informações prestadas pelas instituições financeiras à Receita Federal. Em conseqüência, com base nas informações carreadas para os autos, a autoridade lançadora constatou a seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, conforme pormenorizado no Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal n º 08204/ 2009. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/2005 68.322,97 75 28/02/2005 9.386,63 75 31/03/2005 90.550,08 75 31/05/2005 37.533,14 75 30/06/2005 90.725,54 75 31/07/2005 93.952,77 75 31/08/2005 78.405,09 75 30/11/2005 70.695,20 75 31/12/2005 70.493,88 75 O enquadramento legal encontra-se à fl. 150. Em 10/12/2009, no pedido de impugnação (fls. 157/170), acompanhado dos documentos de fls. 171/213, o contribuinte alega que: - traz junto à impugnação documentos e provas para contrapor os valores apurados mês a mês, identificando e justificando cada um; - os valores residuais são inferiores aos valores constantes da autuação e os rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício serão individualizados; - são incontroversos os valores constantes da coluna “Créditos Metalpress”; - na coluna “TED Metalpress S/A” os valores ali constantes não são reais, visto que a Receita deixou de considerar uma série de outros pagamentos, que neste recurso serão individualizados, tendo como conseqüência a redução dos valores constantes da coluna “Resíduo em C/C” e na coluna “Rendimentos Auferidos”; - serão os seguintes os saldos finais: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001129/2009-15 - mantido o auto de infração da forma em que foi lavrado, estaria sendo o impugnante penalizado em ter valores tributados em sua pessoa física que, comprovadamente, não são oriundos de rendimento de seu trabalho de administrador da empresa Metalpress S/A; - a Receita Federal não se ateve a inúmeras saídas de numerários da conta do impugnante em favor da Metalpress S/A sempre depositados na mesma conta bancária da empresa; - junta os extratos bancários; - foram feitos dois pagamentos a pessoas físicas: em 14/01/2005, depósito de R$ 70.000,00 referente a compra de um imóvel em favor de Hélio Mendonça e em 17/11/2005 e 29/11/2005, nos valores de R$ 12.500,00 e de R$ 20.000,00, respectivamente, ambos em favor de Daniel Gustaferro, em razão de negócios feitos entre este e a Metalpress S/A; - o montante do rendimento tributável durante o ano de 2005 foi de R$ 77.198,06, sendo que deste valor deve ser compensada a quantia já paga, via Declaração de Ajuste Anual, cujo valor declarado foi de R$ 58.000,00 e pagamento de R$ 5.026,91, o que deve ser compensado. Requer: - a anulação do auto de infração e, conseqüente, anulação do débito lançado pela Receita Federal devido a ausência de fundamentação legal dos valores exigidos a título de IRPF, já que se comprovou que o valor se refere a rendimento do contribuinte é bem inferior, comprovados mediante extratos bancários, em razão de remessas feitas para a conta da empresa, sendo que do valor tributado, o impugnante já declarou ter recebido R$ 58.000,00 no IRPF 2005, devendo ser tributado a diferença; - a não aplicação da multa de ofício, tendo em vista que o impugnante declarou ter recebido R$ 58.000,00 dos R$ 77.198,06 auferidos e caso não seja este o entendimento, que seja aplicada a multa somente sobre a diferença de R$ 19.198,06; - seja declarada a irregularidade do auto de infração, por não ter a fiscalização atentada para a necessária compensação do tributo, sendo de direito a determinação de nova feitura do auto de infração, possibilitando ao impugnante exercer seu direito de defesa, ciente do “quantum” referente ao crédito tributário que está lhe sendo imputado, após ajustes de contas devidas, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 6.236/2004; - procedência da impugnação. No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Pois bem. Perante a segunda instância, o Recorrente, em linhas gerais, ancora-se no argumento de que os valores depositados em sua conta-corrente não há de serem integralmente tributados, em virtude de que houve repasse de valores de titularidade da empresa Metalpress Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001129/2009-15 S.A, a quem o contribuinte disponibilizava os seus préstimos como administrador e, nessa condição, recebia valores oriundos de cobranças diversas e que, portanto, eram oportunamente destinados ao verdadeiro credor. Assim, grande parte dos valores depositados na sua conta- corrente não eram de sua titularidade, não podendo, pois, constituir base de cálculo do IRPF, uma vez que eram destinados a terceiros, não se caracterizando seu patrimônio. As razões de defesa trazidas à segunda instância de julgamento, acima transcritas, foram igualmente aduzidas em sede de impugnação, que as enfrentou ponto a ponto, e constam do voto condutor da decisão recorrida, verbis: A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Conforme consignado no Relatório, é exigido da contribuinte o crédito tributário no valor de R$ 361.086,98, por infração cometida à legislação tributária descrita no Relatório. Na impugnação, o contribuinte concorda com a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 19.198,06, ao defender o argumento de que seus rendimentos no ano-calendário 2005 foram de R$ 77.198,06 e que deste total R$ 58.000,00 já foram declarados. Cabe ressaltar que foi declarado R$ 58.000,00 de rendimentos recebidos de pessoa física e não de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, objeto do auto de infração. Portanto, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 19.198,06 será considerada matéria não impugnada nos termos do art. 58 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011. O sujeito passivo, em sua impugnação, cita a Lei nº 6.236/2004, para requerer a irregularidade do auto de infração por não ter sido feita a compensação do tributo. A Lei nº 6.236/2004, que altera o art. 25 da Lei nº 6.075/2003, trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal. Neste acórdão, o tributo em análise é o imposto de renda pessoa física de competência da União. Não se pode aplicar uma lei municipal a um tributo federal. Assim, não será acatado o pedido do impugnante. À análise da infração apurada. O contribuinte apresenta itens de discordância, os quais serão a seguir analisados. SAQUES EM SUA CONTA CORRENTE PARA DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA METALPRESS S/A O sujeito passivo se insurge, primeiramente, contra os valores constantes do Demonstrativo II, na coluna “TED Metalpress S/A” (fl. 141), alegando que a Receita Federal deixou de considerar uma série de outros pagamentos e que não se ateve às saídas de numerários, em favor da Metalpress S/A, sempre depositados na mesma conta bancária da empresa, conforme abaixo discriminados: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001129/2009-15 Para corroborar seus argumentos, o impugnante traz no corpo da impugnação demonstrativos, mês a mês, no qual indica os saques em sua conta corrente. Entretanto, o contribuinte somente traz aos autos as cópias dos extratos bancários, que comprovam que nas datas apontadas foram efetuadas retiradas de sua conta corrente, nas rubricas SAQUE CAIXA e CHEQUE PAGO-CAIXA DA AGÊNCIA. Para confirmar que estes valores pertenciam a Metalpress S/A, o sujeito passivo deveria ter juntado aos autos as cópias das guias dos depósitos efetuados ou contrato firmado entre as partes com o valor a ser recebido pelo sujeito passivo pelo serviço prestado. Os extratos bancários, por si só, não fazem prova de qual destinação foi dada às quantias retiradas de sua conta corrente. É necessária a comprovação de que estes valores foram, efetivamente, direcionados à Metalpress, o que o impugnante não logrou êxito em fazê-lo. Portanto, rejeita-se a argumentação de que os valores sacados de sua conta corrente foram depositados na conta corrente da Metalpress S/A. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL JUNTO A HÉLIO MENDONÇA O contribuinte alega que efetuou o depósito de R$ 70.000,00 em favor de Hélio Mendonça referente a aquisição de um imóvel. Para tanto, junta aos autos o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Fração Ideal de Terreno firmado entre ele, contribuinte, e Helio Mendonça (fls. 182/185). Ora, o impugnante requer seja retirada a quantia de R$ 70.000,00 referente a aquisição deste imóvel. O trabalho realizado pela fiscalização teve por objetivo excluir dos valores recebidos em sua conta corrente aqueles referentes à Metalpress S/A, pelo serviço por ele prestado. Foi efetuado o levantamento dos recursos que entraram e saíram da conta corrente do contribuinte que pertenciam a Metalpress S/A, os quais serão tributados naquela pessoa jurídica. A aquisição do imóvel comprova que este foi adquirido com recursos próprios, passando a integrar a Declaração de Bens e Direitos, parte da Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo (fl. 07). Somente podem ser excluídos e os foram, os valores que transitaram pela conta corrente do contribuinte e que pertenciam a terceiros, no caso a Metalpress S/A. Portanto, não será acatada a solicitação do impugnante de exclusão do valor de R$ 70.000,00 utilizados na aquisição de imóvel próprio. PAGAMENTO EM FAVOR DE DANIEL GUSTAFERRO Argumenta o contribuinte que os valores depositados em favor de Daniel Gustaferro, de R$ 12.500,00 e R$ 20.000,000, em 17/11/2005 e 29/11/2005, respectivamente, os foram feitos em razão de negócios feitos pela Metalpress S/A. O sujeito passivo nada traz para corroborar seu argumento. Poderia ter juntado aos autos cópias de documentos, como, por exemplo, contrato firmado entre as partes, declaração emitida pela Metalpress S/A, nos quais figurassem as datas e valores a serem pagos. Deve o contribuinte comprovar que estes valores foram transferidos para Daniel Gustaferro por conta e ordem da Metalpress S/A. Qualquer alegação deve vir acompanhada de documentação comprobatória que a embase, demonstrando a veracidade das informações prestadas. Deste modo, não será considerada a exclusão dos pagamentos realizados a Daniel Gustaferro, por falta de comprovação de que foram feitos por ordem da Metalpress S/A. Verifica-se que a apuração de rendimentos tributáveis de R$ 77.198,06 realizada pelo contribuinte não pode prosperar tendo em vista que: - não restou comprovado que as retiradas efetuadas em conta corrente foram destinadas a Metalpress S/A; - o valor de R$ 70.000,00 não pode ser excluído, por se trata de aquisição de imóvel próprio; - não ficou comprovado a que transferência de recursos para Daniel Gustaferro foi realizada por ordem da Metalpress S/A; Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001129/2009-15 - o contribuinte informou na Declaração de Ajuste Anual R$ 58.000,00 de rendimentos recebidos de pessoa física e não comprovou que estes rendimentos referem-se a valores recebidos da Metalpress S/A. Assim, mantém-se a infração apurada de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO O contribuinte requer a não aplicação da multa de ofício, tendo em vista que dos R$ 77.198,06 auferidos, declarou R$ 58.000,00 ou que seja aplicada a multa somente sobre R$ 19.198,06. Primeiramente, convém enfatizar que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, como determina o parágrafo único do art. 142 da Lei no 5.172/1966, CTN: [...] Da análise dos dispositivos legais expostos, constata-se que a multa de ofício de 75% é devida nos casos de declaração inexata, independentemente da intenção do contribuinte em fraudar o fisco. A multa deve ser aplicada sobre o total do crédito tributário apurado. Não se pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação da multa de ofício, cujo lançamento foi formalizado por meio do auto de infração. Além de ser o lançamento uma atividade vinculada, não dependendo da liberalidade da autoridade fiscal. Diante do exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter a infração apurada pela autoridade lançadora. De plano, não merece retoque a decisão hostilizada. Com efeito, verifica-se no Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal que a autoridade lançadora excluiu da base de cálculo do lançamento de IRPF os valores consignados na sua conta-corrente efetivamente repassados à empresa MetalPress S/A, mediante TED, no total de R$ 1.457.558,99, sendo tributados apenas o resíduo de R$ 610.065,30, que não teve a destinação à referida empresa comprovada pelo Recorrente, da mesma forma que não foram comprovadas as transferências por ordem da empresa Metalpress S/A ao Sr. Daniel Gustaferro, de R$ 12.500,00 e R$ 20.000,000, em 17/11/2005 e 29/11/2005, respectivamente. Outrossim, o pagamento de imóvel em favor de terceiro (Sr. Hélio Mendonça) relacionado ao depósito de R$ 70.000,00 realizado em 14/01/2005, não descaracteriza a disponibilidade econômica/jurídica daquele valor depositado na conta-corrente do Recorrente, vez que se trata de riqueza nova de sua titularidade, que, a seu arbítrio, pode ter a destinação que lhe aprouver sem que isso altere a sua natureza tributária. No que diz respeito à multa de ofício, verifica-se que decorre de lei (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996), sendo desnecessária maiores considerações. Todavia, é oportuno pontuar que, conforme já relatado alhures, na impugnação o Recorrente apenas requer a não aplicação da multa e que, se for o caso de aplicá-la, que incida sobre a diferença de R$ 19.198,06. É dizer, em nenhum momento o então Impugnante, agora Recorrente, questionou a inconstitucionalidade na aplicação da taxa Selic; multa escorchante – violação aos princípios da capacidade contributiva, razoabilidade e não confisco; aplicação às multas das limitações constitucionais ao poder de tributar; e aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, argumentos esses aduzidos perante a segunda instância, e, em sendo assim, caracterizam-se inovações recursais, matérias preclusas, portanto, a teor do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972, não sendo assim passíveis de conhecimento. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001129/2009-15 Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.725226/2011-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.144
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora aprecie os argumentos do recurso voluntário, bem como, a impugnação e documentos anexados pelo recorrente às folhas 385/1191 e 1232/1273 que estão apensados ao processo 11065.725225/201103, a) concluindo pela retificação ou não do lançamento fiscal e sua fundamentação, b) cientificar o contribuinte do resultado da diligência para apresentar contestação, c) apresentar contrarrazões, se entender necessário, encaminhando os autos para julgamento.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12097.H69I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.725226/2011­40  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803­000.144  S2­TE03  Fl. 442          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Em  decorrência  de  ação  fiscal  na  empresa  Calçados  Q  Sonho  Ltda  foram  lavrados os seguintes Autos de Infração –  AI:  a)  AI  DEBCAD  51.006.221­0/2011  referente  a  contribuições  previdenciárias  patronais, incluindo as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  –   RAT,  tendo  como  base  de  cálculo  a  remuneração,  aferida  indiretamente,  de  segurados  empregados e contribuintes individuais constantes das folhas de pagamento das empresas FFE  Indústria de Calçados Ltda. –  ME e Law of Shoes Indústria de Calçados Ltda. –  ME , nas  competências 01/2009 a 12/2009;   b)  AI  nº  DEBCAD  51.006.222­9/2011,  referente  a  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos:  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação  FNDE  (Salário­ Educação), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária –  INCRA, Serviço Social da  Indústria –  SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI e Serviço Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –   SEBRAE,  tendo  como  base  de  cálculo  a  remuneração,  aferida  indiretamente,  de  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento das empresas FFE Indústria de Calçados Ltda. –  ME e Law of Shoes Indústria de  Calçados Ltda. –  ME, nas competências 01/2009 a 12/2009.  A  autoridade  lançadora  consigna  que  no  curso  da  ação  fiscal,  examinadas  diversas operações envolvendo a  impugnante e as empresas FFE  Indústria de Calçados Ltda.  –  ME  e  Law  of  Shoes  Indústria  de Calçados  Ltda. –  ME,  restou  constatado  que,  embora  constituídas regularmente, estas pessoas jurídicas não são, de fato, sociedades independentes da  Calçados Q Sonho Ltda.  Conclui que a  separação entre essas  três empresas deu­se de  forma artificial  e  com o objetivo, de criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação dos fatos geradores de  contribuições previdenciárias patronais e para outras entidades e fundos.  Assim sendo, foram lançados, em nome da Calçados Q Sonho Ltda, os créditos  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  e  para  outras  entidades  e  fundos, concernentes às folhas de pagamento das empresas FFE Indústria de Calçados Ltda. –   ME  e  Law  of  Shoes  Indústria  de  Calçados  Ltda.  –   ME,  aferidas  as  respectivas  bases  de  cálculo  utilizadas  a  partir  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP e folhas de pagamento dessas empresas,  relativas ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009.  As empresas FFE Indústria de Calçados Ltda. –  ME, CNPJ 04.318.535/00001­ 66,  e  Law  of  Shoes  Indústria  de  Calçados  Ltda.  –  ME,  CNPJ  04.868.159/0001­83,  foram  objeto  de  diligência  conforme  os Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­D  10.1.07.00­ Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12097.H69I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.725226/2011­40  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803­000.144  S2­TE03  Fl. 443          3 2011­01130  e  MPF­D  10.1.07.00­20110­1131,  respectivamente.  Ambas  empresas  optantes  pelo SIMPLES.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­ a unificação dos processos em razão do princípio da segurança jurídica e risco  de decisões conflitantes;  ­  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES  das  empresas  LAW  e  FFE  para  lançamento  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade jurídica de empresas enquadradas no SIMPLES;  ­ há irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, não se encontra  nos autos. O MPF é elemento imprescindível à validade do ato de fiscalização, que precede a  constituição do crédito tributário;  ­ cerceamento do direito de defesa (inciso LV do art. 5o da CF). A DRJ deixou  de apreciar diversos pontos alegados pela recorrente em sua impugnação;  ­  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  os  atos  praticados  não  foram  realizados  ou  não  eram  válidos.  Também  não  demonstrou  a  existência  de  negócio  jurídico oculto, sem o qual não há falar em dissimulação;  ­  As  empresas  têm  objetivos  sociais  regulares.  No  âmbito  calçadista,  a  operacionalização  da  descentralização  ou  a  terceirização  de  algumas  etapas/fases  se  dá  pela  industrialização  por  encomenda,  onde,  no  caso  concreto,  a  QSONHO  é  a  empresa  encomendante  e  as  empresas  FFE  e  LAW  são  as  industrializadoras.  Assim,  denota­se  a  existência  de  efetivas  razões  empresariais  na  relação  jurídica  estabelecida  com  as  empresas  FFE  (um  dos  ateliês  que  executavam  a  preparação/costura  dos  cabedais)  e  LAW  (um  dos  ateliês  que  executavam  a  preparação  dos  solados  =  pré­fabricado),  sendo  absolutamente  descabida, a alegação fiscal de simulação;  ­  as  empresas  estavam  instaladas  em  prédios  industriais  distintos  e  separadas  fisicamente,  eis  que  o  acesso  dos  empregados  ao  local  de  trabalho  não  era  o  mesmo,  cada  empresa com seu respectivo "portão de entrada" e não havia confusão entre os empregados das  empresas,  eis  que  cada  qual  possuía  uniforme  com  identificação  de  seu  efetivo  empregador.  Mas,  é  claro;  nada  disso  foi  examinado  pela  fiscalização,  abstendo­se  de  aprofundar  a  investigação, mencionando no relatório fiscal apenas o que lhe convém. A informação de que  as  empresas  FFE  e  LAW  ocupavam  o  mesmo  prédio  está  incompleta  e  não  corresponde  à  realidade, de modo que sequer como indício poderá ser considerada;  Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11065.725226/2011­40  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803­000.144  S2­TE03  Fl. 444          4 ­ A  constatação de que sócios das empresas são ex­empregados ou até mesmo  parentes,  não  é  suficiente  para  a  descaracterização  das  relações  empresariais  entre  elas  existentes, senão concorrerem outros requisitos necessários, o que não se vê nos autos. Não há  ilegalidade;  ­  a  contratação  de  ex­empregados  da  recorrente  não  representa  qualquer  ilegalidade  ou  simulação  com  intuito  fraudulento.  Até  porque,  se  a  intenção  fosse  essa,  os  trabalhadores teriam sido apenas transferidos, evitando­se o custo com as rescisões contratuais;  ­ as empresas FFE e LAW jamais tiveram suas GFIP enviadas pela recorrente,  como quer  fazer crer a fiscalização. Pelo contrário, os arquivos foram gerados e  transmitidos  em  computador  pertencente  ao  profissional/escritório  contábil  responsável  pela  elaboração/processamento da folha de pagamento das referidas empresas;  ­  inexiste  sentença  trabalhista  condenatória  em  que  tenha  sido  reconhecida  a  existência de fraude  trabalhista e ou empresa  interposta. A ação  trabalhista ajuizada por José  Rudinei  Machado  contra  as  empresas  LAW  e  QSONHO  foi  objeto  de  conciliação  entre  o  reclamante e a LÁW, tendo sido esta a responsável pelo pagamento do valor total do acordo,  conforme documentação anexa O advogado de responsabilidade do sindicato patronal e de seus  associados. Quanto à reclamação trabalhista movida por Neila Regina dos W Santos Cardoso,  contra as empresas FFE e QSONHO, o ajuizamento ocorreu após a incorporação da FFE;  ­ As alegações  lançadas no  relatório  fiscal não passam de meras conjecturas e  conclusões  desprovidas  do  indispensável  suporte  probatório,  além  de  interpretações  equivocadas da legislação trabalhista;  ­  quanto  à  relação  custo  dos  produtos  vendidos  x  custo  da  mão  de  obra,  em  razão  da  terceirização,  visando  unicamente  uma melhor  eficiência  de  suas  operações  e,  por  consequência,  melhor  competitividade,  o  custo  com  pessoal  representa  um  menor  peso  em  relação  ao  faturamento.  As  demais  empresas  arroladas  no  relatório  vendem  os  serviços  de  industrialização, cuja execução exige menos produtos intermediários e mais empregados, o que  representa um maior peso em relação ao custo total de sua atividade;  ­ quanto às despesas com material de expediente, manutenção do imobilizado e  medicina  do  trabalho,  deveria  ter  sido  perquirido  pela  fiscalização  se  tais  despesas  eram  suportadas  pelas  empresas  LAW  e  FFE  ou  financiadas  pela  recorrente,  o  que  poderia  evidenciar uma relação de dependência econômica e financeira, o que não é o caso dos autos.  Pelo  contrário,  trata­se  de  uma  despesa  típica  de  uma  empresa  normal  e  independente,  que  assume integralmente o risco econômico do empreendimento. Veja­se que não só as despesas  com  honorários  médicos  eram  suportadas  pelas  empresas  LAW  e  FFE,  mas  tantas  outras  inerentes  à  saúde  dos  trabalhadores,  conforme  comprovantes  de  pagamento  e  Razão  da  correspondente conta  contábil,  documentação em  anexo. Todas  as  transações bancárias  eram  realizadas pelos próprios sócios das empresas;  ­  o  comodato  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  móveis  destinados  à  industrialização está devidamente previsto em contrato  (doc. anexo VIII  da  impugnação) e  é  legal;  ­  quanto  à  exclusividade  das  atividades,  existem  estabelecimentos  industriais  com  número  extremamente  reduzido  de  clientes  a  quem  prestam  serviços,  muitas  vezes,  Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12097.H69I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.725226/2011­40  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803­000.144  S2­TE03  Fl. 445          5 deforma exclusiva, sem que isso represente simulação de negócios. Há contratos firmados e a  fiscalização não desqualificou nenhum deles;  ­ as conclusões apresentadas pela fiscalização no seu relatório, equivocadamente  analisadas  pela  DRJ  não  são  suficientes  para  desconsiderar  a  relação  empresarial  existente  entre  as  empresas,  sem  que  sejam  apresentadas  provas  cabais  de  que  na  verdade  ocorreu  simulação, pois, a mesma deve estar, necessariamente, tipificada;  ­  tanto  a  FFE  quanto  a  LAW  eram  empresas  de  pequeno  porte  e  o  uso  de  telefone  convencional  não  se  mostrava  necessário.  Quando  necessário,  os  sócios  utilizavam  seus próprios telefones celulares, o que evidentemente não causa nenhum espanto, pois se trata  de uma forma legítima de redução de custos;  ­  não  foi  produzida  prova  da  intermediação  de  mão  de  obra  ilícita  a  ensejar  aplicação  dos  preceitos  contidos  nos  artigos  9o  e  444  da CLT,  por menos  do  entendimento  consubstanciado no item I da Súmula 331 do TST. Não há sequer indícios de os empregados  das empresas contratadas (FFE e LAW) terem laborado nas dependências da recorrente e sob  seu  comando. Pelo  contrário,  há  de  se presumir  que  os  serviços  foram prestados  na  sede  da  empresa contratada, sob recrutamento e subordinação desta;  ­  outros  aspectos  relevantes,  não  levantados  pela  auditoria  e  simplesmente  ignorados  pela  DRJ:  ­  razões  empresariais  para  descentralizar  a  produção;  ­  a  abstenção  da  fiscalização em analisar a estrutura negocial como um todo, e não de forma individualizada, no  caso, apenas a relação jurídica mantida com as empresas FFE e LAW, pois realiza os mesmos  negócios, considerados como simulação, com dezenas de outras empresas;  ­  a  incorporação  das  empresas  noticiada  no  relatório  fiscal  se  deu  com  fins  exclusivamente  empresariais,  sendo  autêntica  hipótese  de  reorganização  societária,  visando  otimizar  os  resultados  dos  negócios  e  as  operações  desenvolvidas  pelas  empresas,  representando ganho de sinergia e não implicando de forma alguma na presunção de que a FFE  e  a  LAW  não  eram  empresas  independentes  antes  da  incorporação,  sendo  que  inclusive  a  fiscalização não ousou dizer isso;  ­  A  farta  documentação  probatória  anexada  aos  autos,  demonstra  de  forma  inequívoca,  que  as  empresas,  indevidamente  consideradas  interpostas  pela  fiscalização,  assumiam,  integralmente,  o  risco  econômico  do  empreendimento,  eis  que  todos  os  custos  e  despesas foram por estas suportadas;  ­  os  custos  com  as  indenizações  trabalhistas  foram  devidamente  pagos  é  lançados na contabilidade das empresas que efetivamente foram empregadoras dos reclamantes  (docs. anexo VI daimpugnação);  ­ os custos com fabricação,  tais como com aluguel,  energia  elétrica  e  água  (docs.  anexo  II  e  XII,  respectivamente,  da  impugnação)  foram  efetivamente  pagos  pelas  empresas  FFE  e  LAW  e  devidamente  apropriados  em  suas  respectivas  contabilidades,  reforçando  a  tese  de  que  existiram  de  fato;  ­  as  empresas  FFE  e  LAW  efetivamente funcionavam como empresas independentes, com registros de despesas típicas de  uma empresa normal;  tais  como despesas  com  informática  (docs.  anexo  IX da  impugnação),  medicina  do  trabalho  (docs.  anexo X  da  impugnação),  honorários  de  contador  (docs.  anexo  XIII  da  impugnação),  treinamento  de  empregados  (docs.  anexo  XIV  da  impugnação),  transporte  e EPIs  (docs.  anexo XV da  impugnação),  seguro  de vida  para  empregados  (docs.  anexo  XVI  da  impugnação)  e  mensalidades  sindicais  destinadas  a  seu  sindicato  de  classe,  Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12097.H69I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.725226/2011­40  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803­000.144  S2­TE03  Fl. 446          6 inclusive  taxa  de  manutenção  da  central  de  reciclagem  do  lixo/resíduos  gerados  na  sua  atividade (docs. anexo XVII da impugnação);  ­ não ha simulação porque todas as cláusulas do negócio jurídico, realizado são  verdadeiras  (motivos empresariais na essência). A contratação das empresas FFE e LAW foi  verdadeira, assim como tantas outras  (vide amostragem juntada aos autos); não há simulação  na  remessa  das  matérias  primas  nem  na  industrialização  realizada  pelas  empresas;  não  há  mentira  na  cobrança  dos  serviços  prestados,  muito  menos  nos  valores  faturados;  todos  os  tributos  incidentes  sobre  a  operação  escolhida  foram  recolhidos  pelas  partes;  enfim,  não  há  mentira na adoção da estrutura jurídica escolhida;  ­  não  existiu  dolo  específico  para  aplicação  da  multa  de  ofício.  A  multa  determinada pelo art. 44, § 1o da Lei 9.430/96 somente se justifica nos casos de evidente intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64,  devendo  ser  interpretada  restritivamente. Observe­se que o recorrente atendeu a todas as solicitações do Fisco; observou  a legislação societária, com o arquivamento dos atos nos órgãos competentes; registrou todos  os atos em sua escrituração contábil/fiscal; e cumpriu todas as obrigações acessórias cabíveis,  inclusive a entrega das declarações e dos arquivos magnéticos exigidos pela RFB. Tais  fatos  não evidenciam a má­fé inerente à prática de atos fraudulentos. Pelo contrário, evidenciam que  a recorrente agiu certa de que estaria praticando o chamado negócio jurídico indireto, de forma  absolutamente pública;  ­ requer a retroatividade benigna da multa. O Fisco deveria ter calculado a multa  com base  na  legislação  vigente  à  época dos  fatos  geradores  (art.  35  da Lei  8.212/91,  com a  redação anterior à Lei 11.941/09) em comparação com a multa prevista no artigo 61, caput, e §  2o da Lei 9.430/96 (nova redação do artigo 35 da Lei 8.212/91), com prevalência da multa mais  benéfica ao contribuinte;  ­ a dedução/compensação dos valores recolhidos no SIMPLES.  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12097.H69I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.725226/2011­40  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803­000.144  S2­TE03  Fl. 447          7 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Não  consta  dos  autos  manifestação  da  autoridade  lançadora  quanto  aos  documentos apresentados.  O contribuinte  apresentou  recurso voluntário do processo 11065.725226/2011­ 40 apensado ao Processo 11065.725225/2011­03. Assim devem ser analisados em conjunto.   É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos  e  de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  bem  como,  determinar  a  produção  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  (artigos  9º  e  18,  29,  todos  do  Decreto nº 70.235/72).  A dissimulação deve está claramente provada por intermédio de documentos e  fundamentada pela fiscalização.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade lançadora aprecie os argumentos do recurso voluntário, bem como, a impugnação e  documentos anexados pelo recorrente às folhas 385/1191 e 1232/1273 que estão apensados ao  processo 11065.725225/2011­03, a) concluindo pela retificação ou não do lançamento fiscal e  sua  fundamentação,  b)  cientificar  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  apresentar  contestação,  c)  apresentar contrarrazões,  se  entender necessário,  encaminhando os autos para  julgamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12097.H69I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/11/2012 16:29:21. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/11/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.12097.H69I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1C684BE019A1F4E2544F005E72AD0D0065F8B4C8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.725226/2011-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10865.905083/2018-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 83 /2 01 8- 46 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905083/2018-46 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905083/2018-46 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905083/2018-46 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905083/2018-46 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905083/2018-46 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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