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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780450 #
Numero do processo: 11030.002529/92-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12807
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LTDA. RECORRIDA : DRF EM PASSO FUNDO (RS) SESSA0 DE : 11 de dezembro de 1995 ACORDA° No. : 104-12.807 FINSOCIAL - Na transitoriedade constitucional do FINSO- CIAL, artigo 56 do ADCT, até sua extinção, conforme fi- xada no artigo 13 da Lei Complementar no. 70/91, é ine- xigível sua cobrança a allquota distintas daquela fixa- da no Decreto-lei no. 1.940/82, dada a declarada in- constitucionalidade das alterações efetuadas após o ad- vento da Carta Constitucional de 1988, expressa no Acórdão do STF, de 16.12.92, aposto no RE no. 150764-1/Pernambuco. TRD - O principio da irretroatividade das leis impõe a inexigibilidade da TRD, como juras moratórias, ante- riormente a 01.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELVINO STRADA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) ajustar a aliquota fixada no DL no. 1.940/82 e, em consequência, se efetue a compensação do excesso recolhido nos me- ses de janeiro/91 a junho/91 com exação relativa aos meses de julho/91 a março/92; b) remanescendo valores a cobrar, somente sobre eles inci- dirão as comissões legais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAR 49gL.109/:( 1.---- I SCHERRJR LEITA0 PRESIDENTE _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 44: - P " O C'' ELMO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. s 1 03\002.529/92-. ACORORO Na. : is$,44.8o7 ROBERTO WILLIAM (Si , . • RELATOR FORMALIZADO DE: 2 9FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARRO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 et.1.; - ..:."?' ad MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,,H--tilir k*Lie9a-v."? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 11030/002.529/92-64 ACORDAI] No. : 104-12.807 RECURSO No.: 80.755 RECORRENTE : SELVINO STRADA & CIA. LTDA. RELATORI 0 Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Fede- ral em Passo Fundo, RS, que manteve, parcialmente, a exigência de ofí- cio, consignada no auto de infração de fls. 05, FINSOCIAL relativo ao período de janeiro/91 a março/92, a recorrente em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiada. Na peça impugnatória, repristinada no recurso, o sujei- to passivo propugna a inconstitucionalidade da exigência, com funda- mento no artigo 195, I, da Constituição Federal e artigo 56 de suas disposiçóes transitórias. Finalmente, insurge-se contra a TRD, como juros de mo- ra, anteriormente á Lei no. 8.218/91. A autoridade singular rejeita a impugnação sob os argu- mentos de que: . a) somente o Poder Judiciário aprecia a constituciona- lidade de leis, dados presumirem-se constitucionais os atos emanados do Poder Executivo; b) a falta de recolhimento da contribuição nos prazos regulamentares enseja a cobrança, de oficio, dos respectivos valores, acrescidos das cominaçóes legai cabíveis, inclusive a TRD, como juros moratórias, a partir de 02/91. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20-%, - P..- ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 11030/002.529/97-.1,1 ACORDA° No. : 104-12.807 Por haver o contribuinte recolhido, em tempo hábil, a contribuicào relativa aos meses de janeiro a junho/91, conforme docu- mentos de fls. 24/27 e informaflo de fls. 31, exclue aqueles valores da exigência de oficio. E o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...... PROCESSO Na. 1 11030/002.529/92-64 ACORDAI] Na. : 104-12.807 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILIIAM GONÇALVES, RELATOR. Tomo conhecimento do recurso dado que atende às dispo- siçbes aplicáveis à matéria. Acerca do FINSOCIAL, o Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aposto no Recurso Extraordinário no. 150.764-1/PE, de 16.12.92, declarou inconstitucionais apenas as alteraçbes promovidas no Decreto-lei no. 1.940/82, após o advento da Carta Constitucional de 1988. Nesse sentido, foram expressamente declarados inconstitucionais os artigos 9o. da Lei no. 7.689/88, 7o. da Lei no. 7.978/89, lo. da Lei no. 7.894/89 e lo. da Lei no. 8.147/90. Este Colegiada, como organismo administrativo do Poder . Executivo não é palco apropriado à discussão da constitucionalidade das leis (artigo 66, parágrafo lo., CF/88). Entretanto, fundado no Pa- recer C-5, de 13.12.60, não revogado, do Consultar Geral da República, Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho eno conceito de economicidade na aplicação de recursos públicos, ínsito no artigo 70 da Carta Constitu- cional de 1988, em seus decisórios, tem aplicação a inconstitucionali- dade das leis, quando declarada por quem de direito, como no caso pre- sente. Porquanto, manter uma exigência, em contraposição à de- clarada inconstitucionalidade da lei que a fundamenta, ê desprestigiar a própria Administração, por alimentar ou manter litigio inútil, a di- zer do ilustre Consultor Geral da República; finalmente, é condenar a Z:S;) União a h" rários de sucumbência, acaso o litígio chegue ao Poder Ju- diciaria. , 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 11030/002.529/92-64 ACORDA° No. : 104-12.807 O próprio Poder Executivo, aliás, através da Medida Provisória no. 1.142, de 29.09.95 (DOU de 30.09.95), reconheceu a ino- cuidada de atos administrativos anteriores, ao determinar o cancela- mento do lançamento e cobrança, dentre outros, do FINSOCIAL a aliquota distinta daquela do Decreto-lei no. 1.940/82, após o exercicio de 1988. Quanto á TRD, • principio da irretroatividade a torna inexigível anteriormente a.01/08/91, conforme exposto no Acórdào CSRF No. 1.773/94. Nessa linha de juizos, dou provimento parcial ao recur- so para: a) ajustar a aliquota da contribuiçào aquela fixada no DL 1940/82; b) excluir os encargos da TRD, anteriormente a 01/08/91. \íla Sessbes à em 12 de dezembro de 1995 \ 112% .40 ^1.47 lerk ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4780231 #
Numero do processo: 10840.003400/95-64
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14992
Nome do relator: Não Informado
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003400/95-64 Recurso n°. : 10.388 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : JOSÉ ROBERTO MARCELINO DA SILVAI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-14.992 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO MARCELINO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL.HERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLÍAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e MINISTÉRIO DA FAZENDA *: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;"1:31:SIP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003400/95-64 Acórdão n°. : 104-14.992 Recurso n°. : 10.388 Recorrente : JOSÉ ROBERTO MARCELINO DA SILVA RELATÓRIO Contra JOSÉ ROBERTO MARCELINO DA SILVA emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa física em montante equivalente a 663,53 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 2.497,25 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); 2 jrl si k - -* - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ..e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003400/95-64 Acórdão n°. : 104-14.992 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153 1 III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do género acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o principio da legalidade em matéria de isenção; j9 3 jr1 V.A .44 4.C• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rt 1 ,“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.,11> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003400/95-64 Acórdão n°. : 104-14.992 - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando dai que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 13.09.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de tis. 23/24, protocolizado em 22.08.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 27/30e. É o Relatório. 4 jrl vcrat,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' n::ip..k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10840.003400/95-64 Acórdão n°. : 104-14.992 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n°s 5.172/66, art. 43 1 I e II, 7.713/88, art. 3 0, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 10)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por Qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4 0 )." (Grifou-se).07, 5 gt...s. MINISTÉRIO DA FAZENDA t1 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003400/95-64 Acórdão n°. : 104-14.992 • 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) 'Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção:" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. • 6 jrl 41 4..0+• -r; - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003400/95-64 Acórdão n°. : 104-14.992 De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. j2 7 jr1 1...0 MINISTÉRIO DA FAZENDA "tvt,11 P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003400/95-64 Acórdão n°. : 104-14.992 É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá noticia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho' constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis, 8 jrl 4,74 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003400/95-64 Acórdão n°. : 104-14.992 "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário? Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituicão, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade económica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. pe 9 jrl """*.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003400/95-64 Acórdão n°. : 104-14.992 Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaracão. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 asetérit. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 10 jr1 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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DE 1985 Recorrente : PME - REPRESENTAçOES, COMERCIO E EXPORTAcA0 LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Devem ser glosadas as despesas não necessárias ao atingimento dos obje- tivos sociais e, ademais, cujos documentos que as comprovam padecem de vícios formais, tais como a não identificação do beneficiário, a causa de sua efetivação ou não reunirem os elementos materias capazes de indentificar os bens adquiridos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PME-REPRESENTACOES, COMERCIO E EXPORTAçA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1994 • 0/6511-.A.- 1140 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE / • EVANDRO P'DRO PI, O - RELATOR 4010, '`• • „ VISTO EM— CARL$ AUGUSTO TORRES NOB" - PROCURADOR DA SESSAO DE: 1 9 our 1995 ZENDA NACIONAL ir MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na... 10768/008.980/90-82 ACORDA() Na. 104-11.247 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires DE Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplente Convo- cado), Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Car- los Walberto Chaves Rosas. • • 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/008.980/90-82 ACORDAO Na. 104-11.247 RECURSO Na.: 99.435 RECORRENTE : PME - REPRESENTAçOES, COMERCIO E EXPORTUAO LTDA. REALLICIRIQ O presente processo está retornando de diligência apro- vada através da Res. no. 104-1440, cujo voto, da lavra do eminente Conselheiro Sérgio Santiago da Rosa, solicitava a adoção das seguintes providências por parte da autoridade de la. instância: 1 - verificação da exatidão dos cálculos referentes à compensação de prejuízos, face ao documento de fls. 62, relativamente ao exercício de 1982. 2 - indicação pormenorizada da razão da glosa de cada um dos documentos constantes do anexo 1 do processo e referentes à conta "Despesas de viagens". O relatório que acompanha a pré-falada Resolução está assim vazado e aqui leio para o fim de fazê-lo parte integrante do presente (fls. 134/137). Os relatórios produzidos pelas diligências procedidas na repatição de origem encontram-se às fls. 147/148; 149/152 e 175/177, tendo o recorrente sobre eles se manifestado às fls. 158/172, cujas peças . agora leio para conhecimento aos senhores Conselheiros, fazendo-as parte integrante do presente relatório. E o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;nu PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/008.980/90-82 ACORDAO Na. 104-11.247 Y.QTA/ Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Creio deva ser mantida a decisão recorrida. Com efeito, quanto à compensação de prejuízo, no exer- cício de 1982, no valor corrigido para 1986, de Cr$ 80.115.675,00, a recorrente concorda finalmente em sua manifestação de fl. 158, sendo, portanto, matéria incontroversa. Remanesce, pois, questão da glosa das despesas de via- gem, objeto do lançamento. Os documentos constantes do anexo do presente processo padecem de vícios os mais variados, conforme especificado na informa- ção de fl. 152, onde, em cumprimento à diligência ordenada pela Reso- luçãO 104-1.440, o fiscal diligenciante apontou detalhadamente as ir- regularidades de cada um dos documentos, cumprindo, assim, o requerido no voto de fl. 138 (Resolução 104-1.440) Desta forma, a razão principal da impugnação e do re- curso-glosa indiscriminada da totalidade do grupo de despesas, sem que sejam apontados os possíveis vícios de qualquer uma ou até todas essas despesas-cai por terra, à medida que os vícios foram apontados e, em 4 J'¥!, MINISTÉRIO DA FAZENDA WW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • PROCESSO Na. 10768/008.980/90-82 ACORDA° Na. 104-11.247 • relação a eles, a contestação é frágil (f is. 159/160), tendo em vista a robustez dos fatos narrados no processo, principalmente às fls. 176 e 177. Ademais, o exame, ainda que perfunatório, dos "documentos" constante do anexo, nos convence ora da existência de vícios formais, ora da desnecessidade da despesa, ora da não identificação da nature- za das despesas. Quando aos documentos a respeito dos quais o recorrente afirma não terem sido apontados possíveis vícios, a informação fiscal de fls. 175 e 176 esclarece definitivamente a questão, nos seguintes termos: "Os documentos de nos. 60 e 61 (Cr$ 152.000,00) e 217 (Cr$ 100.800,00) são pertinentes aos lançamentos à crédito segundo demonstrativo de fls. 13 acima mencio- nado. Os de nos. 85 e 197 (Cr$ 318.328,00) apontados pe- lo contribuinte, ás fls. 162, como referentes a glosas de devoluções de adiantamentos de despesas, não foram considerados no aludido demonstrativo, embora apensados ao Anexo 1 por terem sido entregues à fiscalização no decurso dos trabalhos. Por conseguinte, não justifica o disposto pelo re- corrente no item I (glosas em duplicidade) e no item II (glosas de devoluções de adiantamento de despesas) do Anexo B (f is. 161/162). Quanto ao item III do citado Anexo B (documentos não impugnados com vícios de dedutibilidade) apenas os de nos. 08 e 167 não foram de fato, relacionados no trabalho fiscal de fl. 152, que, nesta oportunidade, os inclue sob os vícios h e a.b, respectivamente. Os de- mais, ou seja, 72 e 73, 199 e 200 já foram arrolados sob os vícios b.c, fl. 152, in fine". Por todo o exposto, e tomando como integrante do pre- sente voto as razões constantes das informações de fls. 43/44; 48/50; 5 01_ • '.,., . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/008.980/90-82 ACORDAO Na. 104-11.247 147/148; 149/152 e 175/177, sou por que se negue provimento ao recur- so, para o fim de manter a decisão recorrida. Brasília (DF), 21 de Março de 1994 EVANDRO P,DRO P 'TO - • • • 6 4:11 Ir. • V,NlY • -04' 4';~ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/008.980/90-82 RECURSO N9: 99.435 legíaN9 104-1.440 • RECORRENTE: PME - REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E EXPORTAM) LTDA. RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) RELATÓRIO - PME - REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. contribuinte inscrita no CGC sob o n9 42.566.281/0001v.94,com sede na cidade do Rio de Janeiro, inconformada com a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, recorre a es- te Conselho nos termos da petição de fls. 55/131. Contra a recorrente foi lavrado o auto de infra- ção de fls. 02/08, relativamente ao exercício de 1985, em razão da glosa da totalidade da dedução a título de Despesas de viagens, da importância de Cr$ 11.251.720,00, constando do referido auto a jus I tificativa a seguir: 1 "1. O contribuinte exibiu à fiscalização, do cumentos, abaixo, indicados, considerados como 11 regulares pela legislação fiscal referentes despesas de viagens ocorridas no exercício de 1985, ano-base de 1984: - vouchers (papel de contabilidade); - cupons de máquinas registradoras; - anotaç6es manuscritas; - notas fiscais simplificadas; • - cupons de passagens aéreas sem indicação do nome do passageiro. 2. No termo de Verificação Fiscal de 09.03.90, o Sr. Jacques Canaud, diretor, apôs o ciente, no qual ficou consignado a não comprovação da vincula ção daquelas despesas com o desempenho da atividã IA de da empresa, oirseja, o contribuinte não compro- vou terem sido as despesas de via gens necessárias 7 st pviço PÚBLICO FID(RAL Processo n9 10768/008.980/90-82 •\g-'Resolução n9 104-1.440 á atividade da mesma." Em sua impugnação de fls. 28/39, faz a contribuin te as seguintes alegações: • a) que os documentos apreendidos, cerca de 220 comprovantes,em sua maioria são regulares; b) que as despesas são necessárias ao desempenho de suas ativi dades, quais sejam, respresentação comercial, comércio atacadistadb máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial, importa= ção e exportação, etc; c) que há prejuízos acumulados a compensar em valor superior ao valor objeto do auto impugnado. A autoridade administrativa acolheu, em parte' a impugnação, com base no informação fiscal de fls. 48/50, da qual se destaca: • "Convocado a se pronunciar em face da impug-:. • nação interposta ao feito fiscal, o autuante, na sua 'informação de fls. 43 e 44 cofisidera ter a re querente trazido aos autos nada mais do que alege- ções, desaóompanhadas das necessárias provas. Is- to porque, não conseguiu a autuada demonstrar ao • fisco a necessidade das despesas'de*viagens glosa das. Por outro lado, considerou não devidamente estabelecida a vinculação entre as pessoas, cujos nomes constam dos bilhetes de passagens aéieas e as atividades executadas pela autuada. Além dis so, não vê nos autos qualquer elemento de prova. que indique terem tais pessoas prestado serviço -à autuada. Entende auditora, que a simples regu- laridade, na forma, dos documentos apensados, não dá à requerente o direito de lançar. as despesas ali discriminadas, como dedutíveis na apuração do lucro real. Não aceita também, a solicitação da compensação de prejuízos contraídos em período-ba se anteriores, pois não foram produzidas as pro= vas da alegação. Em conclusão, opina pela manu- tenção integral do auto nos termos de sua lavratu ra." _ SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10768/008.980/90-82 Resolução n9 104-1.440 "A empresa não oferece qualquer prova, limi tando-se a alegações sem lastro em comprovações': ignorando o preceito de que a escrituração contá bil-fiscal deve basear-se" em documentação ccmprS batOria hábil e idônea. Portanto, procede autuação quanto ao mérito. Todavia, quanto à compensação do valor tri- butável com os prejuízos dos exercícios de 82,83 e 84, temos a informar, com base na conta corren te de prejuízos (fls. 45)." "Face ao acima exposto, somos pela redu- ção da base tributável para Cz$ 54.350,02 (Cz$ 94.335,50 - Cz$ 39.985,48), em razão da compensa ção dos saldos ainda não utilizados dos prejuízos fiscais de 82 e 83." Em seu recurso, reitera a contribuinte suas ale- gações anteriores, acrescentando: a) que com relação aos prejuízos compensáveis, houve erro ma- terial referente ao exercício de 1982, quando foi considerado o prejuízo de Cr$ 80.115.675 em vez de Cr$ 129.005.059, que é o va- lor correto, conforme demonstrado à fls. 62. b) que aglosa das despesas de viagens foi total, indiscrimina. da, sem indicação específica de seus possíveis vícios. c) que não . procede a afirmação genérica contida no auto de in- fração de que documentos como passagens aéreas não indicavam o no- me do passageiro. Os documentos n9s 04, 15,50, 151, 47, 48, 64 . e 198, bilhetes ãéreos e contas de hotel indicam claramente os nomes dos diretores da firma (Anexo 1 do processo). d) que a IN/SRF n9 74/89 autoriza expressamente e sem necessi dade de comprovação documental, os gastos de alimentação no local de desempenho da atividade em viagens, quando não excedentes a 20 ETN'S por dia de viagem. e) que a documentação juntada ao recurso, de n9s 3 a 12, com- povam a atividade comercial da empresa a nível Internacional, jus- - _ _ _ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/008.980/90-82 Urris9/1"Resolução n9 104-1.440 justificando plenamente. as despesas glosadas. É o relatório. • Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002275/93-66
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Numero da decisão: 101-90694
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Maringá - PR. SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACORDA() N° : 101 -90.694 Aviso de Lançamento - O aviso de lançamento de débito declarado pelo contribuinte, não pago na época devida, não constitui lançamento nos moldes a permitir impugnação e recurso administrativos, nos termos do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSMAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 400'2 ~do"' e ON P o • r" "Y' IGUES PRESID w CE;n ALVES EITOSA 11,d' TOR FORMALIZADO EM: 3 1 AR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOE3ARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Processo : 10950/002.275/93-C 2 Recurso : 108.141 Acórdão : $01-90.694 Recorrente: ' TRANSMAR TRANSPinTES RODOVIÃRTOS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente já identificada recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão do julgador singular, que concluiu ser improcedente a impugnação apresentada, contra o aviso de cobrança de fls. 22, para exigir o recolhimento do débito declarado pela própria a título de IRPJ, acrescido dos devidos encargos legais, relativo ao exercício de 1992, ano-base de 1991. Na impugnação de fls. 01/19 a Recorrente argumentou, em síntese: 1. preliminarmente: que havia nulidade no lançamento por falta de descrição da matéria tributável, bem como da respectiva capitulação legal, decorrendo cerceamento do direito de defesa, tudo a levar, inclusive, impedimento sobre a discussão da legalidade da exação; 2. disse ainda, ser inadmissível a aplicação de qualquer indexador à base de cálculo do imposto, como índice de correção monetária, já que a lei 8383/91 só teria passado a produzir efeitos a partir do dia seguinte ao encerramento do balanço de 31 de dezembro, sob pena de serem feridos os princípios constitucionais do direito adquirido; da estrita legalidade tributária; da irretroatividade e; da anterioridade. A decisão de fls. 27/28, da autoridade julgadora singul r, não conheceu da impugnação, assim tendo se justificado: PROCESSO NY 10950/002.275/93-66 3 ACÔRDÃO N9 101-90.694 1. que a matéria tratada não constituia formalização de exigência, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235172, mas sim de cobrança de IR declarado pela própria Recorrente; 2. que somente se admite impugnação ao lançamento de ofício formalizado através de auto de infração ou notificação de lançamento; 3. que o aviso de cobrança de fls. 22, trata-se de um simples procedimento administrativo de cobrança, não regido pelo Decreto 70.235/72. Regularmente notificada da decisão, a Recorrente, não se conformando, apresentou recurso voluntário, renovando os argumentos expendidos em impugnação, alegando ser imprestável a decisão recorrida. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo. Entendo que no caso em espécie, a decisão recorrida bem julgou ao não tomar conhecimento da impugnação. O teor da ementa traduz com fidelidade a questão como posta: "AVISO DE COBRANÇA: Somente admite impugnação, o lançamento de ofício efetuado nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72. Pedido que não se toma conhecimento, por falta de amparo legal. Indefere-se a petição" A conclusão do não conhecimento da impugnação í nb m aplicada à espécie. PROCESSO N9 10950/002.275/93-66 4 ACEiRDÃO N9 101-90.694 Entendo que, efetivamente, o aviso de cobrança lançamento não é, já que resulta de ato de mera execução de valor declarado, devido anteriormente. Não sendo lançamento, inviável, pela legislação de regência, indicada inclusive na decisão do julgador singular, impugnação e recurso. É meu voto pelo não conhecimento, prejudicados os temas levantados. ,i'/ / ,iti,4 ,-, i , ,, es r dos .; - relatorir. , , 1 i , , ,, ,, , ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12632
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AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI No. 2.303, de 1986 - As condiçbes para gozo do mencionado favor fis- cal são as previstas no DL. 2.303 e nas, respectivas normas complementares. Não preenchidas as condiçbes es- tabelecidas na legislação de regência, mormente no que se refere à entrega intempestiva da deçlaração, não faz jus z) contribuinte ao beneficio. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO RENNO LIMA • ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Sala das Sessbes-DF, em 18 de Setembro de 1995 • LE LA MA IA CHERRER LEITO PRESIDENTE E RELATORA CARL S AUGUSTri =RFS WIRRF , PROCURAbOR DA FAZENDA NACIONAL • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10380/002.288/92-84 ACORDA() No.: 104-12.632 VISTA EM SESSAO DE: 1 9 , OUT .1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEI- DA ESTOL. 2 ' , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ~4/' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10380/002.288/92-84 ACORDO No.: 104-12.632 RECURSO No.: 04.942 RECORRENTE : EDUARDO RENNO LIMA RELATORIO Contra o ora recorrente foi lavrado a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o imposto de renda pessoa fisica, em montante -‘ equivalente a 8.138,75 e acréscimos legais cabíveis. - A lide decorre de classificação na cédula "H" referente à apuração de variação patrimonial a descoberto em virtude da perda do . beneficio fiscal instituído pelo Decreto- Lei no. 2.303, de 1986 pela intempestividade na entrega da declaração de rendimentos, em 30.04.87, quando o prazo fatal era 15.04.87, • • • Em sua impugnação alega que não quis lesar o fisco ou bular a Lei e afirma que o Decreto-Lei 2.303 dispõe apenas quanto à inclusão, na declaração do exercício de 1987, de acréscimo patrimonial a descoberto, não condicionando à tempestividade dá declaração. Outrossim, alega que também o manual para preenchimento • da declaração não adverte dessa exigência, para fruição da anistia fiscal, devendo ser aplicado o espirito da Lei e não a legislação nor- mativa. - , A autora do feito manifesta-se a fls. 16/17, propondo a manutenção integral da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão de fls. 21/24, julga procedente clançamento conforme argumen- tos consubstanciados na emeta a seguir transcrita: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10380/002.288/92-84 ACORDA() No.: 104-12.632 "ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Tem-se como incomprovado o acréscimo patrimonialesujei- to, portanto, à tributação na cédual "H", se este não for justificado pelo montante dos rendimentos tributa- dos, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte. UTILIZAÇA0 DE BENEFICIO FISCAL: Só se aplica o beneficio fiscal previsto nos artigos 18 • a 23 do Decreto-Lei no. 2.303/86 ao contribuinte que tempestivamente apresentou sua declaração de rendimen- Ciente daquela decisão em 14.12.94, recorre o contri- buinte a este E. Primeiro Conselho de Contribuinte, protocolizando sua defesa em 09.01.95. Como razões recursais, argumentar, em síntese: - a Notificação e a decisão monocrática enganaram-se uma que não foi consultada a Agência da Receita Federal em Santa Rita do Sapucal, responsável pela orientação, prorrogação de prazo para a entrega da declaração, bem como multa de mora; - o prazo para entrega anual das declarações, como é costumeiro, é prorrogado por duas ou mais vezes, como é o caso do exercício financeiro em questão, prorrogado para 15.04.87 pela IN-SRF no. 30/87, ou outro prazo que em seu domicilio fiscal chega sempre atrasado; - devido à complexidade da legislação fiscal vigente, mormente a correta aplicação do DL 2.303, que a própria Agência sabia ao certo como proceder, foi aconselhado a pedir uma prorrogação de 15 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10380/002.288/92-84 ACORDO No.: 104-12.632 dias, na forma do art. 613, parágrafo único do RIR/80, sendo pronta- mente atendido pelo Agentè da Receita Federal em Sapucai; - comprova o fato o Recibo de Entrega da declaração, no qual não consta qualquer multa pelo atraso na entrega da declaração; - devido à mudança de seu domicilio fiscal para Forta- leza, referido requerimento não foi localizado, requer, a audiência e Juntada pela Agência em Santa Rita do Sapucaí, de cópia do requerimen- to e a autorização de se prorrogar o prazo da declaração em comento; - também na Notificação Eletrônica não há qualquer mul- ta pelo atraso da declaração, o que evidencia a sua entrega tempesti- va; - legitimada a tempestiva entrega da declaração e pago "../ os 37. previsto no DL 2.303, não há o que lhe exigir; - os valores majorados dos bens declarados foram atua-. lizados aos preços de mercado para fins de cadastro bancário e, sendo valor atualizado, não há tributação; - requer sejam cruzadas informações de seu alegado com os vendedores dos bens e, quanto aos titulas de créditos_ e ações, grande parte recebidos em bonificações, a custo zero; - requer seja o julgamento pela improcedência da deci- são ou seja o processo baixado à DRF de Fortaleza, para comprovação dos valores declarados e à Agência em Santa Rita do Sapucai para jun- tada de cópia da petição autorizando a prorrogação da entrega da de- claração IRPF/87.5/1,-- E o relatório. 5 • .x4/t5 4+. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10380/002.288/92-84 ACORDAI] No.: 104-12.632 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, conheço. Preliminarmente ao mérito, há que se destacar a solici- tação do recorrente em se diligenciar junto à DRF/Fortaleza e à Agên- cia/Santa Rita do Sapucaí para os fins anteriormente relatados. Sobre a matéria, assim disciplinou os artigos 16 e 17 do Processo Administrativo Fiscal, baixado pelo Decreto no. 70.235, de 1972, in verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: . IV - As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem. Art. 17 - A autoridade preparadora determinará de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-lnecessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razbes e provas que tiver e ...". Não há dúvida, pois, que o artigo versa sobre a produ- ção de prova através de diligências, inclusive quando solicitadas pelo contribuinte. Entretanto, torna-se necessário, pelo texto legal, de que a realização de diligência seja considerada imprescindível pela autoridade preparadora. ,1 /i 11/ 6 u.".‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA= - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10380/002.288/92-84 ACORDA() No.: 104-12.632 E óbvio, pois, que o momento para se solicitar diligên- cia, indicando os pontos de discordância, as razbes e as provas é quando da impugnação. Assim, é de se considerar precluso o pedido de diligên- cia, formulado na fase recursal, considerando que o mesmo não foi so- licitado à época oportuna e, portanto, dele não se toma conhecimento. • Quanto ao mérito, a lide é relativa a acréscimo patri- monial a descobertos com base em valores declarados pelo contribuinte, ao amparo do Decreto-Lei no. 2.303, de 1986, que a autoridade singular entende como tributáveis, à alíquota normal, considerando que o autua- do não logrou atender às condiçbes para fruição do beneficio fiscal à aliquota de 3%. A matéria é por demais conhecida deste Colegiado. En- tretanto, para embasar este voto, transcrevo os-dispositivos legais e respectivas normas complementares que elucidam a questão: I - DECRETO-LEI No. 2.303, DE 1986 . "Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a 'in- clusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declara- . çbes já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei." II - INSTRUÇA0 NORMATIVA No. 139, DE 1986 "1. A pessoa física poderá incluir na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1987 bens e valores que não tenham sido incluídos em declaraçbes já apresentadas, observado o disposto nesta Instrução Normativa, com o tratamento fiscal instituído nos .artigos 18 a 23 do Decreto-lei no. 2.303, de 21 de novembro de 1986.;00._ 7 Jst g- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10380/002.288/92-84 ACORDA() No.: 104-12.632 "7. O prazo para para utilização do benefício fiscal • referido no item 1 deste ato, é o fixado para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1987." III - DECRETO No. 94.117, DE 1987 "Art. 2o. - No exercício de 1987 a declaração de rendimentos de pessoa física poderá ser entregue até 15 de abril de 1987." IV - INSTRUÇA0 NORMATIVA No. 30, DE 1987 "1. As declaraçbes do Imposto de Renda relativa às Pessoas Físicas devem ser apresentadas nos seguintes • prazos: 1.1. Até 15 de' abrilde 1987, para os contribuintes que tiverem saldo de imposto a pagarei" Dos autos, constata-se que o contribuinte deixou de cumprir uma das condicionantes para gozo do beneficio fiscal. Isto porque se o prazo fatal era o dia 15.04.87, o ca- rimbo aposto pelo agente bancário que recepcionou a declaração de ren- dimentos do contribuinte espelha a data de 30.04.87, portanto, não - apresentada tempestivamente. Não fazendo jus ao beneficio, de forma clara e , incon- teste, nada mais legal se deslocar o valor tributado indevidamente à aliquota especial e considerá-lo como aplicação realizada no próprio ano-base, tributando-o à aliquota normal, se desse deslocamento resul- tar acréscimo patrimonial a descoberto. A titulo elucidativo, a multa por atraso na entrega da declaração deveria ter sido paga no momento da entrega da declaração, pelo próprio contribuinte. Não cabe à instituição bancária exigir o pagamento da multa.ct4 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10380/002.288/92-84 ACORDA() No.: 104-12.632 Por sua vez, a data constante do carimbo de recepção da declaração não é processada, não tendo como exigir a multa por atraso na entrega da declaração quando da emissão de notificação por proces- samento eletrônico. Assim, não procede o argumento de que à falta da exi- géncia da multa pelo atraso da declaração implica automaticamente em -sua tempestividade. Em face do exposto, nego provimento ao recurso inter- posto. •Sala das Sessbes-DF, em 18 de Setembro de 1995 1.0pÇ4Uri LE LA RIA SCHERRER LEITO 9 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° : 106701000.487192-19 SESSÃO DE : 27 de julho de 1994 ACÓFtDÃO N' : 104-11.603 RECURSO N' : 86.305 MATÉRIA : IRPF - EXS: DE 1989 A 1991 RECORRENTE : ELISBÃO JOSÉ PIMENTA RECORRIDA : DRF EM MONTES CLAROS /MG 1RPF - DECORRÊNCIA: Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISBÃO JOSÉ RIBEIRO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 27 de julho de 1994 (C" LEgA MARIA‘ERRER LEITÃO PRESIDENTE 21n? .. MIG YUEL RE RELATOR e, ev 'e CAR v 't • O TÕRRES NOBR PRO URADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 o ti r 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10670/000.487/92-19 ACÓRDÃO N° : 104-11.603 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NELSON MALLMANN (Suplente convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. • \ I consW86305 9:08 2 10/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10670/000.487192-19 ACÓRDÃO N° : 10411.603 RECURSO N° : 86.305 RECORRENTE : ELISBÃO JOSÉ PIMENTA RELATÓRIO 1 . Contra o sujeito passivo está a DRF em MONTES CLAROS - MG, movendo cobrança de credito tributário referente a IRPF correspondendo ao exercício de 1989 a 1991. 2 . A razão do lançamento está formalizada e descritas às fls. 40, a saber : "Procedemos a revisão de declaração de rendimentos do contribuinte acima identificado, referente ao exercício de 1990 ano-base de 1989, onde constatamos que o mesmo, está sujeito ao lançamento ex-officio, nos termos dos artigos 677, 678, inciso H e III, 619 e 622 único, c/c artigo 676, inciso Dl, todos do regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, conforme justificativa abaixo: JUSTIFICATIVA: 2. DESCRIÇÃO DA INFRIGÉNCIA: - Art. 34: Rendimentos omitidos classificáveis na cédula "F', pela aplicação do reflexo oriundo do auto de infração lavrado contra s/ empresas individual às fls. 11/5, a saber: LUCROS DISTRIBUÍDO DECLARADO: NCz$ 62.089,45 (+) LUCROS DISTRIBUÍDO DECLARADO: NCz$ 93.908,10 (+) I.R.P.J DECLARADO NCz$ 18.626,84 (-) I.R.P.J OMITIDO • NCz$ 28.172,43 (-) TOTAL DA OMISSÃO A DISTREB. : NCz$ 109.198,28 3 . PENALIDADE: - Multa de 50% conforme o artigo 728 inciso II, c/c artigo 722, par. 1° do RIR/80, com as alterações prescritas na lei n°8.383/91- art. 54 § 1°; 4. ACRÉSCIMOS LEGAIS: 5VS\lconslac86305 9:08 3 10/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10670/000.487/92-19 ACÓRDÃO N' : 104-11.603 - Atualização de débitos com a Fazenda Nacional de acordo com o artigo 703 do RI1R180 ( com as alterações prescritas na lei n° 7.799/89 c/c art. 54 § 1° da Lei n°8.383/91. - Juros de mora de acordo com artigo 726 RIR/80 ( com as alteração prescritas do art. 9° do DL n° 1.968/82 e lei n°8.383/91." 3 . Inconformado, o autuado se manifesta contra feito fiscal na forma da impugnação de fls. 46/47, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: 4 . A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 56/63, finalizando com a seguinte ementa e razões de decidir: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Não é nulo o lançamento reflexo efetuado enquanto não julgado definitivamente o principal. O lançamento contemporâneo ao da pessoa jurídica impõe-se por dever funcional, na preservação do crédito tributário contra efeito da decadência. LUCRO ARBITRADO - Os lucros arbitrado, que dão base ao cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, se consideram automaticamente distribuídos ao sócios na proporção equivalente à sua participação no capital social. Esses lucros devem, porém, ser considerados distribuídos pelo liquido resultante da diferença entre montante que se lhe avaliar e o valor de imposto sobre ele incidente, devido pela pessoa jurídica, deduzindo ainda as importâncias atribuída aos sócios por ocasião da declaração de rendimento. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." 5 . Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão do primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 65/66. É o Relatório. tit6\ Uconelac86305 9:08 4 10108/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10670/000.487/92-19 ACÓRDÃO N' : 104-11.603 VOTO CONSELHEIRO, MIGUEL RENDY - RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar , devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica ELISBÃO JOSÉ PIMENTA (FI) em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n° 10670/000.415/92-08 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n° 104.786, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n° 104.11137/94. Conforme consta dos autos a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receita, gerando neste uma tributação reflexa em relação a 1RPF Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado do lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra base a ser adotada para julgamento dessa espécie que vincula, decisões que determina que o processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. - ("V\ Uccaladt6303 9:08 5 10/08/95 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND : 10670/000.487/92-19 ACÓRDÃO N° : 104-11.603 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 27 de julho de 1994. MIG29L Iconsnac86305 9:08 6 10/08/95 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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DE 1966 e 1987 Recorrente: EUPHLY JALLES (ESPÓLIO) Recorrida : DRF EM SA0 JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRPF - CONTRIBUINTE - O contribuinte do imposto de renda é aquele que aufere o rendimento. inventariante não pode substituir o espólio, né qualidade de contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUPHLY JALLES (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros de Quarta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tnrmos do relatório e voto que passam ét integrar a presente julgado. Vencidos os Conselheiros Evandro Pedro Pinto (Pelator), Sérgio Murilo Mar-8110 (Suplente comdoLado) e Antônio l_sbc.&, Cardoso que proviam o recurso. Designado pare redigir o voto vencedor • o Conselheiro Célio Saltes Darbieri Júnior. Sala das Sessbes. em 19 de outubro de 1993 défA MA',A •C ;0.R LEIT - PRESIDENTE CÉLIO 40tLES - ERX 0110R - REDATOR-DESIGNADO P3VISTO EM LUIZ FERNANDO OL IRA DE MORAESAES - PROCURADOR DA FA-2 2 S E T 1(114SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL RECIWS0 DA FAZENDA NACIONAL. NÃO Holm Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes W' umnoposmomum 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10850/000.446/91-24 ACCIRDA0 NP 104-10.853 Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Miguel Rendy e Carlos Walberto ig> Chaves Rosas. ‘..2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850/000.446/91-24 AC6RDA0 N2 104-10.853 RECURSO NQ: 70.739 RECORRENTE: EUPHLY JALLES (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fl. 321 em virtude de haver sido constatada omissão de rendimentos, no exercício de 1986, do que resultou restituição a maior de imposto de renda no valor de 35,09 OTN naquele exercício, bem assim omissão de rendimentos, no exercício de 1987, nos valores de Cz$ 102.027,00 (Cédula E) e Cz$ 86.293,00 (Cédula O). Em sua impugnação, o contribuinte sustenta que o crédito tributário exigido no auto de infração foi satisfeito através da declaração de rendimentos da inventariante - D. Minerva Irar Jalles, portadora do CPF n g 620.185.078-34, na condição, também, de usufrutuária dos bens legados pelo xcle cujas». Assim, os rendimentos do espólio eram rendimentos da própria inventariante e estes foram oferecidos à tributação na declaração pessoal desta última. A informação fiscal manifesta-se pela manutenção da exigWncia, porque o contribuinte não ofereceu à tributação reaularmente, os rendimentos auferidos (grifo do original). A autoridade ga quon, acompanhando a informação fiscal decidiu pela proce~cia da exiflncia sob o fundamento de que, não incluídos os rendimentos percebidos pelo espólio na respectiva declaração, essa falta não fica corrigida nem pode ser compensada pela inserção dos referidos totais na declaração da inventariante. (3 recurso repisa as alegaçbes da impugnação, SERVIÇO PORLICO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10850/000.446/91-24 AC6RDA0 N9 104-10.853 enfatizando a condição de usufrutuária, da inventariante, dos bens legados por seu falecido marido e, assim, ofereceu à tributação, em sua declaração, os rendimentos considerados omitidos pelo espólio. ‘ É o Relatório./. snvco PUIBUCO FEDIAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850/000.446/91-24 ACORDA° N2 104-10.853 VOTO VENCIDO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tome conhecimento. Creio que assiste razâo à recorrente. Com efeito, como ficou demonstrado no processo, o tributo que seria devido pelo espólio foi recolhido pela inventariante, que considerou Como seus, na qualidade de usufrutuària dos bens do espólio, os rendimentos que, a rigor, a este último pertenciam. Quanto a este fato no há contestaçNo quer na informaçâo fiscal, quer na decisNe monocrática. Entendo que ocorreu na espécie mero erro formà1. punível com a chamada multa regulamentar, do qual nâo resultou prejuízo para o fisco por Imposto no recolhido ou recolhido a menor. Assim, sou por que se d provimento @o recurso. É como votoS • Brasília (DF), em 19 de outubro de. 1993 /Ch • / • VANDRO P DRO P NTO - RELATOR .•• .. 6u~Kmxonocau MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850/000.446/91-24 ACORDAI] N2 104-10.853 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Redator-Designado Com a permissão do ilustre Relator, vou tomar a liberdade de discordar da brilhante voto prolatado, uma vez que entendo não caber razão ao recorrente. Não há como confundir o Espólio e o inventariante que, embora administrador dos bens e rendimentos, não é o contribuinte do imposto. Como se sabe, o contribuinte do imposto de renda é aquele que aufere rendimentos tributáveis, no caso o Espólio e não o inventariante. O fato do inventariante ter pago o imposto que não lhe cabia, lhe dá o direito a requerer a restituição dessa quantia e nada mais. Assim sendo, face ao exposto e a tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (il Bre ia (D , 9 de outubro d . 9934 - .• '‘..' CÉLIO S S BARB I JON REDATOR-DESIGNADO Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001605/91-19
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12611
Nome do relator: Não Informado
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N° : 104-12.611 RECURS/b N° : 00.389 MATÉRIA : FINSOCIALJFATURAMENTO - Anos de 1986 e 1987 RECORRENTE : MARPEX INDÚSTRIA DE PESCA S/A RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA - CE FINSOCIAL/FATUFtAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se dá prov;mento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARPEX INDÚSTRIA DE PESCA S/A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimi- dade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária a incidência da TRD acumulada, relativo ao período de 01/02/91 a 01/03/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1995 LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE N ' S • N - REATOR '4111/.7%0' - - • AUGUSTO TORRES NOBRE • - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : "L SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROBERTO WILLIAM GONÇAL- VES, ALOiSIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14-At. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1995 LEILA IA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE RELATOR 40",4, 41111,rioNr, 01 CARLOS A • O TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE 21 SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HO= Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO PEREIRA DE OLIVEIRA E REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro ROBERTO VIEIRA ALVES. -2- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.001605191-19 ACÓRDÃO N° : 104-12.611 RECURSO : 00.389 RECORRENTE : MARPEX INDÚSTRIA DE PESCA S/A RELATÓRIO • MARPEX - INDÚSTRIA DE PESCA S/A, contribuinte Inscrito no CGC/MF 05.603.46910001-39, com sede na . Rua Aristides Barcelos, 382 - Praia do Futuro - Fortaleza - CE„jurisdicionado á DRF em Fortaleza - CE, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 31. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10380.001.601/91/68, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo para apuração do cálculo do FINSOCIAL/FATURAMENTO. A autuação fiscal decorrente, relativa ao FINSOCIAL, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 1°, parágrafo 1°, 16, parágrafo único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso - I, 94, 108, parágrafo único, 114, parágrafo 1° e 115 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. - 2 - gr* MINISTÉRIO DA FAZENDA JM. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.001605191-19 ACÓRDÃO N° : 104-12.611 A impugnação de fls. 15, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 25/27 acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "OUTROS TRIBUTOS - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição , em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86." Segue-se às fls. 31 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. - 3 - q/ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10380.001605/91-19 ACÓRDÃO N° :104-12.611 VOTO Conselheiro NELSON 1WALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Finsocial/ Faturamento, relativo aos exercícios financeiros de 1987 e 1988, correspondente aos períodos-base de 1986 e 1987, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, 'conforme consta do Auto de Infração de fls. 03/07. O presente é decorrente do processo principal n° 10380.001.601191-68, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 17107195, através do Acórdão n° 104-12.486, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir da C"- - 4 - • „3A0- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.001805191-19 ACÓRDÃO N° :104-12.611 exigência tributária a incidência da TRD acumulada, relativo ao período de 01/02191 a 01/03/91. Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da ínfima correlação de causa e efeito. • Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária a incidência da TRD acumulada, relativo ao período de 01/02/91 a 01/03/91. Brasília, DF, 23 de agosto de 1995 • N E LiN +tlif eCiFR -5- Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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