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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833547 #
Numero do processo: 13555.000208/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Recurso n° : 133.777 de Rumas Avi Acórdão n° : 203-11.605 ""1- Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA SUL CELULOSE S.A.) Recorrida : DRJ em Recife - PE RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALIQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO II'!. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à aliquota zero niio geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam cuperávits ra conta- corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento wrelado a tal circunstância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA SUL CELULOSE S.A.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 1j; Antonio zerra Neto Presid n Ce ian avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MINI DA FAZENDA - 2.° 00 CONFERE COM O O'IGINAJ, BRASILIA .11/af f_01+ 1,43.i‘ • • 1 V TO • • -473 bà 211 CC-M F Ministério da Fazenda - Fl. 1Y--cra Segundo Conselho de Contribuintes Cirnt- q - Processo n° : 13555.000208/2003-55 Recurso n° : 133.777 Acórdão O : 203-11.605 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA SUL CELULOSE S.A.) RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fls. 01 e 02/19), baseado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, apresentado em 23/09/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 158.692,19. A pretensão teria por motivo o creditamento propiciado por aquisições de insumos sujeitados à aliquota zero, aplicados na ndustrialização de artigos tributados pelo IPI (fl. 03), referente ao 2° trimestre de 1999 (fl. 01). Parecer (fls. 274/278) opin DU pela denegação da postulação, que foi efetivada por meio do despacho decisório acostado à fl. 179. Manifestação de inconformidade, juntada às fls. 2821301, basicamente sustentou que o crédito ficto cogitado na entrada de produto tributado pelo IPI à aliquota zero (insumo) deveria ser admitido para efeito de ressarcimento, em virtude do primado da não-cumulatividade e da seletividade . Invocou precedentes do STF (RE's ris. 212.484-2, 358.493-6), Tribunais Federal da 4* Região; e deste egrégio 2° Conselho de Contribuintes Decisão (fls. 321/327) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 330/350) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. MI? o4 rAzen, nu4 2.• et CONFERE COM O oftBRASIL:A je.21 :SINAL vi To 2 MIN LÀ FAZENPA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF 4.-4, Fl. Ministério da Fazenda BRASILIA ,./ I 01- Yfy.;:r Segundo Conselho de Contribuintes vi Processo n° : 13555.000208/2003-55 TO Recurso n° : 133.777 Acórdão n° : 203-11.605 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Não há como cogitar-se de crédito de IPI em operação na qual o artigo nela envolvido não implica a cobrança da aludida exação, haja vista estar submetido à alíquota zero. Marco Aurélio Greco é do mesmo pensamento, aduzindo que a alíquota zero, apesar do efeito que produz na etapa seguinte da tributação pelo IPI, não dá direito a crédito do citado imposto. Afinal, o IPI não é imposto sobre valor agregado, estando sua apuração articulada sobre a sistemática imposto contra imposto (estudo publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, Vol. 09). É interessante salientar que a jurisprudência dos tribunais superiores uniformemente proclama que isenção e alíquota zero traduzem fenômenos jurídicos diferentes. Nesse sentido, o voto condutor do acórdão proferido no REsp. n° 5.892-0/SC (Rel. Min. GARCIA VIEIRA, l' Turma, DJU 30/11/92) faz distinção entre a isenção e a alíquota zero. Também diferençando a isenção da alíquota zero no STJ: REsp. 55.895/RJ (Rel. Min. ARI PARGENDLER, 2. Turma, DJU 17/07/97); REsp. n° 4.973/SC (Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, l' Turma, DJU 29/04/91). O STF igualmente conta com precedentes sobre o tema: RExtr. 81.074/SP (Rel. MM. XAVIER DE ALBUQUERQUE, Pleno, DJU 07/04/76); RExtr. 81.1321SP (Rel. Min. ELOY DA ROCHA, l' Turma, 25/04/77); RExtr. 85.952 (Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, 2' Turma, DJU 18/02/77). Na doutrina a voz de Sacha Calmon Navarro Coelho entende que a isenção e a alíquota zero traduzem figuras distintas, conforme assinalado no voto-condutor do acórdão proferido no REsp. 5.892/SC. Segundo tal orientação é inviável equiparar-se a isenção à alíquota zero, a despeito do que sustentado pela Recorrente ao longo deste processo. O creditamento buscado pela Recorrente tende a contornar o denominado "efeito de recuperação", de natureza econômica, ensejado pela desoneração de uma etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadorias. De fato, a desoneração de uma das etapas acarreta a imposição da carga do IPI sobre todo o valor da operação seguinte — daí a designação "efeito de recuperação", pois a liberação da etapa anterior não impede o Fisco de elevar sua arrecadação ao tributar toda a importância envolvida na operação de saída do produto confeccionado com o insumo imune, isento, "NT" ou sujeitado à alíquota zero. Em vista disso argumenta-se com base na não-cumulati% idade do IPI, dizendo-se que tal limitação impõe o reconhecimento de crédito de TI na aquisição de insumo não sujeitado ao aludido tributo. Q.\ 3 m.;CC-tvIF Ministério da Fazenda s , Fl. .^,71 .0k:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13555.000208/2003-55 Recurso n° : 133.777 Acórdão n° : 203-11.605 Ora, a não-cumulatividade não opera dessa maneira! Com efeito, tal limitação visa inviabilizar a cumulatividade do LPI mediante a contraposição de créditos e débitos recíprocos exclusivamente no contexto de apuração que leve em conta a efetiva tributação das operações antecedente e posterior realizadas com produtos. Logo. inocorrente o encargo tributário na entrada de insumo na empresa em virtude da imunidade do produto, de sua sujeição à alíquota zero ou de seu enquadramento como "NT", impossível à contribuinte cogitar de crédito para contrapor aos débitos que incorreu motivadas por saídas oneradas pelo LPI. Em face de tais colocações, nego provimento ao pleito deduzido no recurso interposto. Sala dgs-tjesi es, em 05 de dezembro de 2006. ( CES‘PMEDAVIGNA chio: IN. lwo. A 0-Ri2G ACLC BRASILIA 102/ C7 01" • VIS O 4 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000687/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial veda a apreciação da matéria no âmbito administrativo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33.795
Decisão: Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •••• ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 31 de julho de 1998. HENRIQ /PRADO MEGDA O Presidente e Relatos PsocusAootts-o:au. DA rAZtP., - AI Ar Osehmasee-Gand rermeeçeo ~inicial "Sita dlLetArk - LUCIANA COM& RORIZ PONTES reearillin de Funde Iblaia, O 14 UE21998. * Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. má= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.049 ACÓRDÃO N° : 302-33.795 RECORRENTE : HAROLD LYRA VERGARA FILHO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO O processo sob exame retoma a esta Câmara após realização de diligência à Repartição de Origem, determinada pela Resolução n° 302.0.836, de 16/04/97, cujo inteiro teor, relatório e voto, leio em sessão (leitura de fls. 69 a 73). Atendendo aos termos da diligência solicitada, a repartição acostou aos autos cópia da petição inicial (fls. 78 a 86), do despacho de admissibilidade (fls. 87) e do mandado de notificação (fls. 88) referentes ao mandado de segurança impetrado pelo recorrente, como litisconsorte ativo, junto à 5' Vara da Justiça Federal no Ceará, conforme Processo n° 95.8247-0. Destarte, não resta nenhuma dúvida de que o contencioso sob exame encontra-se submetido à apreciação do poder judiciário, o que constitui fator impeditivo ao prosseguimento deste julgamento por tomar inócua qualquer decisão adminsitrativa sobre a matéria, implicando, ademais, em renúncia ao direito de recorrer e desistência do recurso interposto nesta instância, consoante se infere dos termos do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.379/79, do Parecer n° 25.046 da Procuradoria da Fazenda Nacional e do ADN n° 3, de 14/02/96. Em face do exposto, observando o que reiteradamente tem decidido este Conselho e seus congêneres, entendo que a propositura de ação no Poder Judiciário, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento administrativo sobre a • matéria, motivo pelo qual não conheço do recurso, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para cumprimento da decisão do Poder Judiciário, após o trânsito em julgado. Sala das Sessões, em 31 de julho de 1998. HENRIQUE MEGDA - Relator 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.049 ACÓRDÃO N° : 302-33.795 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à preliminar argüida pelo Nobre Relator, de não tomar conhecimento, integralmente, do Recurso ora em exame, ante o r. entendimento de que tendo o contribuinte ingressado em juízo para discutir matéria relativa aos autos configura renúncia total ao direito de discussão na esfera administrativa do crédito tributário lançado pela repartição aduaneira de origem, já é conhecido o meu contrário ponto de vista a respeito, manifestado em diversos outros julgados semelhantes, senão idênticos, razão pela qual deixo registrado tal entendimento, na forma da presente Declaração de Voto, de acordo com as transcrições seguintes, que devem ser adaptadas em relação aos fatos objeto do presente litígio, como segue : Conforme anteriormente consignado, o Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaíam sobre a referida importação as penalidades e os juros de mora que aqui se discute. Parece-me inquestionável que o sujeito passivo, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da aliquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em • questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.049 ACÓRDÃO N° : 302-33.795 monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parág. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n(25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n°27, de 13/02/96, como segue: Alk "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado • da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. 4 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.049 ACÓRDÃO N' : 302-33.795 Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão — multas de oficio e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências não foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juizo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento — multas e juros moratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora. Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSTT n° 03/96). O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, i/f" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.049 ACÓRDÃO N° : 302-33.795 afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial." (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espalhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lawatura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.049 ACÓRDÃO N° : 302-33.795 legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da aliquota majorada. Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratórios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. -gr Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da aliquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e especificas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. • Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos 7 (fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.049 ACÓRDÃO N° : 302-33.795 lançados, recepcionando o mesmo quanto às demais exigências, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 31 de julho de 1998. as— s - frOlir PAUL • ROBERT* 'ANTUNES - Conselheiro o 8 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002309/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez Lépez, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTOL S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez Lépez, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. ik.-BONeto Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Sílvia de Brito Oliveira e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Faal/mdc L.A FAZEIV •A - 2? CC CONFERE CO! O O- GINAL BRASILIA .0 1 1 1 Of I 1.—Aal ISTO 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t2/ZN • .,: Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 11030.002309/99-34 Recurso e : 126.866 Acórdão : 203-10.324 Recorrente : BERTOL S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO A interessada solicita ressarcimento do crédito presumido do IPI, no valor de R$14.960,20, incidente sobre a aquisição de matéria-prima adquirida de pessoas fisicas e exportada in natura, com base no que determina a Lei n° 9.363/96. A DRF em Passo Fundo — RS, indeferiu o pedido por se tratar de matéria-prima adquirida de pessoa fisica que não sofreu a incidência das contribuições PIS e COFINS, além do que, levantou a existência de incorreções no cálculo do valor a ser ressarcido. Em sua manifestação de inconformidade, a requerente contesta o indeferimento alegando que a diferença do cálculo do valor do crédito presumido é conseqüência de interpretação restritiva da legislação que trata a matéria, por parte da fiscalização e que o que deve ser ressarcido nada mais é do que as contribuições que oneraram as várias etapas de comercialização dos insumos adquiridos pelo industrial exportador, mesmo que não haja incidência na última aquisição. Aduz ainda que os valores a serem utilizados para apurar a relação percentual referida no artigo 2° da Lei n° 9.363/96 são os valores totais tanto da receita de exportação quanto da receita operacional bruta, assim como a lei prevê expressamente, para efeito do beneficio fiscal, a utilização do total das aquisições, no mercado interno, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A DRJ em Porto Alegre indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS. Não se inclui na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Na apuração da receita de exportação, não devem ser incluídas as vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização pelo exportador. Solicitação Indeferida." Cientificada da decisão supra, a requerente apresenta tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.' CC -14(E COM O O'IGINev,AI Jr(ASILIA Of." 06 1.51/0 2 a-- 01. VISTO e .gte 22 CC-NIF 'si; is. Ministério da Fazenda Fl. 'te n7 N it. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.002309/99-34 Recurso re : 126.866 Acórdão n2 : 203-10.324 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que se nos apresenta para apreciação se refere a possível inclusão no cálculo do Crédito Presumido do IPI, criado pelo art. 1° da Lei n° 9.363/96, das matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e sobre produtos exportados in natura. Abordando estes temas o ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, assim se manifestou em seu voto no Acórdão n°201-75.261: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo I° da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos n°5 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido do IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS ( IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (2N SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CT1V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NAO TRIBUTADOS — O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido do IPI como ressarcimento de PIS e COF1NS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal a _ ' ro, não cabendo ao intérprete _ restringi-lo apenas aos "produtos industrial ados", que são uma espécie do gênero "mercadorias"." Face ao e posto voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das e , oes, em 09 de agosto de 2005 ai /Ara MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE C*111 O O' IGINAÇ BRASILIAQ. / O /Oh / • VISTO 3 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE CM O e4; ir E.ttft.;“ Segundo Conselho de Contribuintes eRASILIA n Processo te : 11030.002309/99-34 ISTO ....nnn••nnn •n••nn•n Recurso 119 : 126.866 Acórdão n2 : 203-10.324 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO • A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, cujos valores entendo não devam ser incluídos na base de cálculo do incentivo. Reconheço que o tema gera acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, merecendo uma análise minuciosa. A Lei n°9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante, a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. 1°, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica, e não a econômica No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam".(g.n) Fica então patente à confusão perpetrada pela recorrente quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fático de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas também de bom-senso e de razoabilidade. Afinal, é próprio do senso comum se entender a figura 4 dt. 25a CC-MF Ministério da Fazenda l" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes sPz.....4.--No - Processo e : 11030.002309/99-34 Recurso n' : 126.866 Acórdão n : 203-10.324 do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer beneficio que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser dificil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afinal, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse beneficio (crédito presumido). Mas, é uma falácia, conhecida como da falsa causa, atribuir ao significado da denominação, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidência econômica). Em síntese, geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 1 0; bem assim, comumente, faz-se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do beneficio ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior, criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um direito excepto. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. cc ^t) ANTONIgERRZ NETO MN. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE cgm O 0-IGINAL, BRASILIADt/ fia É 08. ISTO 5 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4830149 #
Numero do processo: 11050.000427/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32266
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T15:53:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T15:53:26Z; Last-Modified: 2010-01-17T15:53:26Z; dcterms:modified: 2010-01-17T15:53:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T15:53:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T15:53:26Z; meta:save-date: 2010-01-17T15:53:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T15:53:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T15:53:26Z; created: 2010-01-17T15:53:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-17T15:53:26Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T15:53:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .191 SsIo d ,, 25 de março do 19 92 AconDÃo N.o 302-32.266 nodur= n.° : 114.172 - Processo n 2 11050-000427/91-31 Recorronto : PLATINAVE IMPORTADORA E EXPOR1ADORA LTDA. Recort Id : DRF - RIO GRANDE - RS 111/ • IMPEDIMENTO A FISCALIZAÇÃO. Falta do comunicação de embarque ou desembarque de trj rulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VIS TAS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao . recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen • te julgado. Brasília-DF, m 25 de março de 1992. • SÉRGIO DE CASTRO í -VES - Presidente • BALDO CAMPELLOWTO - Relator Qo 1, 1M) NEVES BAPTISTA :T Procuradi, da Faz.Nac. VISTO EM O 8M 1992 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, JOSÉ SOTERO TELLES DE ' MENEZES, ZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA E RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Conselheiro INALDO DE VASCONCELOS SOA RES. sEnvtco PUBLICO toEnAl. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.172 - ACÓRDÃO N 2 302-32.266 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR : UBALDO CAMPELLO , NETO lgl RELATÓRIO • Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinava Importadora e Exportadora Ltda., agente da embarcação de bandeira argentina, entrada no Porto de Rio Grande e atracada no pier da 'PESCAL, promoveu o embarque de um de seus tripu- lantes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüência, não procedendo a revisão da bagagem do mesmo, portan. to deixando-a fora do controle fiscal estabelecido pelo art. 28, pari - grafo único, do R.A. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração respec, tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma multa no valor de 49, 2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, combinado com • o art. 66 da Lei 7799/89, Port. ME n 2 194/89 e AD (Normativo) CST n2 17/89. Às fls. 2 foi juntado documento destinado è Polícia Ma, ritima Aérea e de Fronteiras, solicitando permissão para embarcar os tripulantes, entre os quais o citado no presente processo. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, alel gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e dernais órgãos que atuam na área marí- tima, de embarcações pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio . an questão em data indicada no processo, atendendo , a todas as normas exigíveis, inclusive apresentando as listas de per- tences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado n 03. Recurso: 114.172 srnvico PUBLICO FEOCIIAL Ac.: 302-32.266 atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no Porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto anperiodostúdiosde10 dias e assim sucessivamente, sem fa- zerem escalas em portos estrangeiros; d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado no pro- cesso, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visitarem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Gran- de para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesse embar- ques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas roupas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; 110 e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desenbarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n 2 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o controle fis- cal do veiculo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio !O ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n 2 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I : II : III: a descrição do fato; IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : VI : No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão 04. AcR.e:302o-321.2:6172 StRVIÇO PUBLICO FEDERAL sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço é im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco(comunicação de embarque e desembar que da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa da não apenas por não existir previsão legal para a mesma como também por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato aodis positivo legal apontado). Em conseqüência, a autuada . solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor • do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao naviocitado e. apresentando a lista de pertences da tripulação em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A.. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A., submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito adua neiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a • bordo". Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu IL falsas declaraçoês, uma vez que durante a formalização da entrada do MI navio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como des- tino o porto de Mar Dei Plata; h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações perante a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levando- -a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitula- ção legal. • No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações, traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas' pelo Regulamento Aduaneiro deixaram • 05. Recurso: 114.172 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.266 de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou o processo, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; - Art. 28 do R.A., pelo qual "O controle fiscal do veí culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja quando da formalização da entrada do mesmo no porto. 1111 Em conseqüência, quando o veiculo colocava-se sob con- trole •fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o embarque dos elementos que substituiri am os tripulantes que desembarcariam, o que evidencia o impedimento da ação fiscalizadora pela omissão de informações ao funcionário que fis calizava a embarcação na ocasião da Visita Aduaneira. c) mesmo que prevalecesse a hipótese de inaplicabilidade do Art. 522, inciso I, restaria ainda o inciso IV do mesmo artigo. • d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, . art. new 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua neiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autosde Infração, todos eles relacionados a 08 viagens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as irregularida- des fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma pa- ra cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembarque" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos" referidos; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focali- zados no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazendo es Recurso: 114.172 Ac.: 302-32.266 SERVIÇO PUBLICO rwtnAi. calas em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe que a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de Mar Dei Plata onde não atracam limitando-se a receberem os "passes de saída", geralmente ao longo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar e o afas- tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; • 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 2 01/86, em seu item 3, estabelece que verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final • de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras'no local; d) proporcionar transporte... " Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira"' para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n 2 77/84, os mesmos pjj dessem enquadrá-la como isenta de tributos. 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; • 7) cita novamente o art. 28 do R.A. reafirmando que o controle fiscal 0/. Recurso: 114.172 scnvico ruauco FEDERAI. Ac.: 302-32.266 não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter movimen tado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuante; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A., alega que não houve desacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, di- ficultar ou impedir sua ação fiscalizaciora, uma vez que esta auto- ridade não estava presente; • 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. É o relatório. • n11. Recurso: 114.172 st Pvico rUnico r!octm. Ac.: 302-32.266 V010 Para resolver esta questão é necessário inicialmente verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. inicialmente, disp6e o art. 28 parágrafo único do R.A. "0 controle fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- 111. tros bens existentes à bordo, bem como às' bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com o situação em pauta, porque in .dica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande-. gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por norma- ,. nente a fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias". hão há dúvida de que o terminal da PESCAI_ encontre-se na zona primária. Quem conhece as deficincias de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráte r amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiros e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou tiadição, fazia as operaçÃ3cs à revelia do risco. Hão vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra ILJJ. Recurso: 114.172 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Ac.: 302-32.266 • tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992. 11 /(/)2(11eÁ7 % - • UBALDO CAMPELLO NT0 - Relator A& nPir

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Numero do processo: 12689.000333/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Vigência da TEC. (01/01/95). Alcance do artigo 4º do Decreto 1.343/94. A Portaria MF 506, de 23/09/94 que estabelece alíquota por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das alíquotas da TEC, (01/01/95) não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art. 4º do Decreto 1.343/94. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28943
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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(01/01/95). Alcance do artigo 4° do Decreto 1.343/94. A Portaria MF 506. De 23/09/94 que estabeleceu aliquota por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das afiquotas da TEC, (01/01/95) não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art. 4° do Decreto 1.343/94. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de julho de 1998 PILOCVRACO".!A C:RAL r.4 r AZW - " cifa; J• O v, ¥L A COSTA -Alente uno :rd/ ----------LucprecwlkNAsdo,COQReiaEFZwrét ndaIZoiocNOionNTcdES SÉ GIO S í Á !! 4,\. 1 LO' ru 3 DE21Q98or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). mfins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.041 ACÓRDÃO N" : 303-28.943 RECORRENTE : CPC - COMPANHIA PETROQUÍMICA DE CAMAÇARI RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa acima, já devidamente qualificada no Auto de Infração, promoveu a importação de um produto químico com a classificação TEC 2915.90.90 (TAB 2915.90.9900), recolhendo os tributos com base em uma aliquota de imposto de importação de 2%, na forma prevista no Decreto 1.343 de 26/12/94, com vigência, a partir de 01/01/95. Em ato de conferência aduaneira, a fiscal autuante achou por bem obstar o referido desembaraço dos produtos por não concordar com o enquadramento desta importação na aliquota do I.I. em dois por cento, visto que, a aliquota vigente à época da importação para o referido código era de 12%, conforme foi demonstrado pela fiscal autuante, através dos atos legais que seguem abaixo: Em 23/09/94 foi publicada a Portaria 506 que alterou a aliquota do II do referido código para 12% por prazo indeterminado. Em 26/12/94 foi publicado o Decreto 1343 que estabeleceu a TEC com vigência a partir de 01/01/95. No seu art. 4°, ele ressalva que as alterações das aliquotas do Imposto de Importação, efetivadas por Portaria do Ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31/12/94, permaneceram válidas até seu termo final, que • não poderá ultrapassar o dia 31/03/95. O mesmo art. 4°, diz que foi publicado o Ato Declaratorio (Normativo) 02/95, explicando que a data limite estabelecida pelo art. 4° Decreto 1343, de 23/12/94, para o término da validade das alterações de aliquotas do efetivadas por Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, aplica-se por igual, as alterações para quais haja sido fixado prazo de vigência, e aquelas com vigência por prazo indeterminado. O Decreto 1.433/95 altera para 30/04/95 o prazo limite de validade que trata o art. 4° do Decreto 1.343/94 Com fundamento no exposto acima, a fiscal autuante lavrou contra a ora Recorrente Auto de Infração, tendo aquela, tempestivamente, produzido impugnação, fazendo-a nos seguintes termos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.041 ACÓRDÃO N° : 303-28.943 Conforme se verifica do disposto na Portaria n° 506 de 22/09/94, em nenhum artigo consta prazo de vigência. Não atentou o Sr. AFTN revisor, que a Portaria 506/94, não tem prazo de vigência, portanto não se enquadra na ressalva constante do artigo 40 do Decreto 1343/94. A improcedência do Auto é total pois a vigência do Decreto que estabeleceu a aliquota de 2% se deu em 01/01/95 e o registro da Declaração de Importação foi em 05/01/95. A multa prevista no art. 40 da Lei n° 8.218/91, não pode ser cobrada pelos explicitos termos do Ato Declaratório (Normativo) n° 36 de 05/10/95, pois não constitui infração punível com a multa prevista no art. 4° da Lei 8218/91 a solicitação, no despacho aduaneiro, de reconhecimento de redução do imposto de importação, desde que o produto esteja corretamente descrito e não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Logo, a cobrança dessa multa é indevida. Finaliza suas alegações, requerendo o total provimento da Impugnação, determinando a desconstituição da peça fiscal. O julgador de primeira instância julgou a ação fiscal parcialmente procedente e assim ementou: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA Diferença de recolhimento do imposto de importação, em virtude de aplicação incorreta de aliquota, dá ensejo á cobrança daquele acrescido de multa regulamentar e juros de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE. • A fundamentação do julgador singular pode ser assim resumida: A Portaria MF 506/94 quando alterou a aliquota do código tarifário 1915.90.9900 da TAB de 2% para 12% o fez por prazo indeterminado por pretender o legislador, estabelecê-la por extenso período. Ocorre nesse interstício foi promulgado o Decreto 1343/94 instituindo a TEC. No seu art. 4 0, visando estabelecer delimitação temporal, considerou 31/03/95 como data limite de vigência para as alterações de aliquotas cuja validade expirava após 31/12/94. A ressalva contida no polêmico art. 40 - "permaneceram válidas até seu termo final, que não poderá ultrapassar 31/03/95" — não exclui, em absoluto, as 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.041 ACÓRDÃO N° : 303-28.943 alterações com prazo indeterminado e sim estabelece, para aquelas cujo prazo de validade ultrapasse 31/03/95, esta data como termo final. Se acaso quaisquer dúvidas pudessem existir quanto ao alcance do referido artigo, foram dirimidas quando da publicação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02/95, que dispôs, explicitamente, a aplicação do supra citado artigo 4° como válida tanto para alterações com prazo determinado como indeterminado. De modo algum pode-se falar que esse Ato Declaratório ampliou o alcance do Decreto 1.343/95, como gostaria de nos fazer supor a postulante quando alegou subversão hierárquica legislativa, mas sim, contribuiu, de forma categórica, • para elucidar qualquer divergência havida quanto a sua interpretação. Quando a DI n° 500005/95 foi registrada, em 05/01/95, estava em vigor a aliquota de 12% por força do disposto na Portaria 506/94, n° Decreto 1.343/94 e no ADN 02/95. Quanto a cobrança da multa prevista no art. 4° da Lei 8.218/91 entendeu ser devida. Ao final, julgou a ação fiscal procedente, determinando o pagamento do valor de R$ 2.173,19 referente a recolhido a menor, acrescido de multa proporcional de 75% do Imposto. Dentro do prazo regulamentar, o contribuinte apresentou recurso a instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da * imputação fiscal. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.041 ACÓRDÃO N' : 303-28.943 VOTO Adoto o voto proferido pelo eminente conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, no Acórdão 303-28.926, de 26/06/98, que a seguir transcrevo, feitas as necessárias adaptações, do número da Portaria Ministerial, sua data e da aliquota do imposto: "O objeto do litígio no presente feito, está fixado em se extrair a exegese do disposto no art. 40 do Decreto 1.343/94, que preservou • as alterações de aliquotas do imposto de importação efetivadas por portarias do Ministério da Fazenda, com prazo de vigência após 31/12/94, dando-lhes validade até seu termo final, que não poderia exceder a 31/03/95. A aliquota adotada pelo contribuinte para cálculo do imposto de importação incidente sobre a mercadoria foi de 2%, conforme o disposto na "TEC" instituída pelo Decreto 1.343/94, a partir de 01/01/95. A Portaria n° 506, de 23/09/94, havia fixado a alíquota de 12%, por prazo indeterminado. Parece inquestionável que, ao interpretar o disposto no art. 40 do Decreto 1.343/94, entendendo que o dispositivo era aplicável tanto para as alterações de aliquota por prazo determinado, quando para as de vigência indeterminada, o A.D.N.-COSIT, de 19/01/95, excedeu ao conteúdo daquela norma. Com efeito, o mencionado art. 40 • refere-se expressamente a validade das alterações de alíquotas efetivadas por portarias do Ministério da Fazenda, até o seu termo final, o que pressupõe, sem margem para dúvida, prazo determinado. Ora, sendo norma complementar, de hierarquia inferior ao decreto, consoante dispõe o art. 100 - I - do Código Tributário Nacional, o Ato Declaratório Normativo se destina a aclarar, explicitar, elucidar a norma interpretada, sendo-lhe defeso ampliar o seu conteúdo, estender a sua abrangência, a ponto de criar disposição nova não contemplada no dispositivo examinado, no caso a inclusão dos atos ministeriais com prazo indeterminado. Em tal ocorrência, o dispositivo que excede a norma de hierarquia superior carece de legitimidade no ordenamento jurídico vigente, tornando-se inepto para produzir efeitos de direito, devendo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 119.041 ACÓRDÃO I•1° : 303-28.943 prevalecer, na hipótese em exame, a exegese de que a ressalva do art. 40 do Decreto 1.343/94 se limitou aos atos ministeriais com prazo determinado e em conseqüência, considerar aplicável a aliquota de 2%, prevista na "TEC", que entrou em vigor a partir de 01/01/1995. Face ao exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento." Pelos mesmos fundamentos, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 23 de Julho de 1998 An. SER IO SIL ' IRA . 1 LO - Relator nir 6 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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4830488 #
Numero do processo: 11065.001072/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - É legítima a exigência do imposto e consectários, mediante lançamento de ofício, mesmo nas hipóteses de estarem escrituradas as operações tributadas, contudo não informadas à seção de fiscalização, através da DCTF, pela contribuinte. Correta a capitulação da infração nos incisos I e II do art. 364 do RIPI/82; bem assim escorreita a indexação dos débitos fiscais com amparo no art. 53 da Lei nr. 8.383/91 - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02621
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O.ti 2. C ue o2 / 0 3 / is 54- MINISTÉRIO DA FAZENDA c [ 'L Rubrica 0.40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001072/95-16 Sessão • 23 de abril de 1996 Acórdão : 203-02.621 Recurso : 98.563 Recorrente : JOICE LOPES TEIXEIRA BENDER Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - É legitima a exigência do imposto e consectários, mediante lançamento de oficio, mesmo nas hipóteses de estarem escrituradas as operações tributadas, contudo não informadas à seção de fiscalização, através da DCTF, pela contribuinte. Correta a capitulação da infração nos incisos 1 e II do art. 364 do REP1182; bem assim escorreita a indexação dos débitos fiscais com amparo no art. 53 da Lei n° 8.383/91 - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOICE LOPES TEIXEIRA BENDER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 Sergio Afide(/ President t i.e5 i\Cri S astiao o es Taq ary elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/ 1 - o i7À;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kV:elft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001072/95-16 Acórdão : 203-02.621 Recurso : 98.563 Recorrente : JOICE LOPES TEIXEIRA BENDER RELATÓRIO Por bem descrever o fatos, adoto e leio em sessão o Relatório que compõe a Decisão de fls. 63/66, onde a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa de decisão abaixo transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A falta de recolhimento do imposto lançado e escriturado, no prazo legal, sujeita o contribuinte à multa do artigo 364, inciso I ou II, do RIPI182, conforme o atraso seja até 90 dias ou mais, respectivamente. A indexação dos débitos fiscais pela UFIR, foi estabelecida pelo art. 53, da Lei n°8.383/91, com as alterações posteriores. Ação Fiscal procedente, em parte." Irresignada, a requerente interpôs Recurso de fls. 68/72, onde, em preliminar, argüiu exaustivamente o cerceamento do direito de defesa por lhe ter sido negado o direito de realizar prova pericial, requerendo então, a anulação da decisão recorrida. Quanto ao mérito, solicitou que fossem consideradas as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória, que deixou de repetir por causa da desnecessária tautologia e da indispensável economia processual. Insurgiu-se contra a multa imposta por considerar que a mesma deu-se tão somente em cima de uma suposta antijuridicidade de sua conduta, faltando a tipicidade, e contestou também a utilização da correção monetária com base na UFIR, considerando-a ilegítima. Ao final, solicitou a anulação ou a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001072195-16 Acórdão : 203-02.621 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Recurso em prazo, dele conheço. Alega a recorrente, em preliminar, cerceamento de seu direito a ampla defesa, em face da não realização de prova pericial. Sem razão, contundo, a recorrente dada a meridiana clareza dos fatos imponíveis, de um lado; de outro, há de se ter presente que a única falha técnica foi sanada pela própria decisão monocrática, ao reduzir a multa imposta ao percentual de 50% do valor do principal, para os fatos geradores ocorridos em até 90 dias anteriores à lavratura do auto de infração. Ademais, em todo o processado não fez prova a recorrente, de ter informado seus débitos mensais, através de DCTF, ao órgão arrecadador. Logo, em que pese seu longo arrazoado, repilo a preliminar argüida. Meritoriamente, melhor sorte não ampara a recorrente, mesmo porque não nega a obrigação tributária em sua plenitude. A fiscalização compilou dados e valores da escrituração fiscal da recorrente para cada período tributável, cujos débitos assim constituídos, não foram informados à seção de arrecadação e sequer recolhidos. A multa aplicada com fulcro nos incisos I e II do art. 364 do RIPI/82 está em perfeita consonância com os fatos tributados; por outro lado, a conversão dos valores em UFIR tem suporte no art. 53 da Lei n° 8.383/91, daí a supedânea à respectiva atualização do crédito tributário. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a bem lançada decisão monocrática, por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 IÃO ES TA Aí,» 3

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4830819 #
Numero do processo: 11070.000265/2006-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontornável. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18423
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Sueli Toll° Mendes da Cruz Mel. Seine 91751 Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS MF-Segundo Conselho de Contribuintes Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dePuhl6N1n noi Diário Oficiai da To Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Rubrka (54 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontomável. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o • bns da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • : UNTES, por animidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. I r ANTS IO CARL S AT II IM Presidente NAS\ A lrODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lépez. • Processo n.° 11070.00026512006-02 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.423 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brama .2 43 I OS / 200 g Sueli TolentiriMendes da CruzRelatório Mat. S iape 91751 Trata o presente do Pedido de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo ao saldo o saldo credor do 1PI, apurado no terceiro trimestre de 2004, formalizado em 24 de fevereiro de 2006, por meio da Declaração de Compensação — Dcomp, fl.01/64, para compensar com débitos de outros tributos/contribuições. A Unidade local da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pleito da requerente, fls. 123/124, com base no Termo de Verificação Fiscal, fls. 108/114 e na Informação de Fiscal de fl. 117, considerou ilegítimo o ressarcimento, em face de a fiscalização ter constatado a falta de lançamento do IPI, face ao erro de classificação fiscal elou de alíquota e de descumprimento das condições da suspensão do IPI, pelo remetente dos produtos, o que levou à reconstituição da escrita fiscal, com absorção de parte dos créditos oferecidos em compensação, segundo consta no Processo r12 11070.001151/2006-71, de lavratura de auto de infração. Contrária ao despacho proferida pela autoridade administrativa, a contribuinte, no devido prazo, apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 130/131. Em seu arrazoado, a requerente discorda parcialmente da não-homologação da compensação, por ter impugnado, também parcialmente, o lançamento de oficio do IPI, no já citado Processo n2 11070.001151/2006-71, que absorveu, em parte, os saldos credores do referido imposto, apurados pelo estabelecimento. A DRJ em Porto Alegre — RS apreciou as razões postas pela contribuinte na peça defensiva e no que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção em parte do indeferimento do pedido, nos termos do voto condutor do Acórdão ng. 10-10.868, de 21 de dezembro de 2006, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/10/2004 SALDO CREDOR RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. O julgamento parcialmente favorável ao sujeito passivo, de impugnação a lançamento de oficio do IPI, com apuração, em alguns casos, de diferenças de saldo credor desse imposto, ao final do trimestre-calendário respectivo, torna possível o ressarcimento/compensação complementar. Solicitação Deferida em Parte". Após ciência da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, em 16 de janeiro de 2007 (AR, fl. 154), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 155/156 (em 26 de fevereiro de 2007, carimbo aposto à fl. 155), requerendo o aguardo do julgamento do Processo 112 11070.001151/2006-71, no qual busca manter a totalidade do crédito, no recurso encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. %list Processo n.° 11070.000265/2006-02 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.423 CONFERE COM O GRIGINAL Fls. 3 Braglia 2 "8 01 1.20Og Voto Sueli TolentMendes da Cruz Mal. t; japi* 91751 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O caput do art. 33 do Decreto n2 70.235/72 estatui que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que interposto nos 30 (trinta) dias seguintes, contados da ciência. Constata-se nos autos que a recorrente conheceu da decisão recorrida em 16 de janeiro de 2007, segundo o Aviso de Recebimento de fl. 154 e apresentou o seu recurso voluntário em 26 de fevereiro de 2007(carimbo da Unidade local da SRF, fl. 155), além dos trinta dias seguintes àquela ciência, portanto, intempestivamente. Tendo em vista o não atendimento de requisito objetivo para sua interposição, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto pela interessada, em face da sua intempestividade. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. vi sat.—. NADJA RODRIGUES ROMERO Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4831932 #
Numero do processo: 11831.001739/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80814
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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CCO7JC01 / Fls. 714 smoS -tas Mal: Sipa 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — ;tio'cryt PRIMEIRA CÂMARA •Processo n° 11831.001739/2001-61 Recurso n° 139.651 Voluntário Matéria IPI MF-Spundo Contra de COnttlbuhltfl deRigen, Cn011n511 1; ?o Acórdão n° 201-80.814 Rubloo Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente ICA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano Kerarnidas, que davam provimento integral, e Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para conceder a atualização pela Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira 4:0k.k. Ler , . • MF • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1G:NAL Processo n.11$31.001739/2001-6111831.001739/2001-61 • • Acórdão n.• 201-80.814 Bras1118. •77 03 ao:tf • CCO7JC01 Fls. 715 &tilo egégar;csa Ma. Slave 91745 e Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, OAB/SP 161413. 4 4. I. AMPAUrier SE ' AMARIA COELHO MARQUE Presidente MAURÍCIO T VE LVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. _ _ • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.• 11831.001739/2001-61 CONFERE COM O OWGINAL CCO2/C01• Acórdão n.• 201-80.814 FLs. 716• 13:asdia. O 9- 1 uno Smcg.s:hcss 114.: Sapo 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 698/707, vol. III) contra o Acórdão DRJ/POR n2 14-13.614, de 06/09/2006, constante de fls. 693/695 (vol. Kl), exarado pela 21' Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 664/671 (vol. III), mantendo o Despacho Decisório da Diort da DRF em São Paulo - SP de fls. 650/658 (vol. II), que, por sua vez, deferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI de fl. 01 (vol. I - no valor de RS 1.187.027,93), relativo à fabricação de produtos de automação e informática no período de 01/07/2000 e 30/09/2000, homologando as compensações declaradas até o limite deste valor, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "DIREITO AO CRÉDITO DE IPI: Proveniente de MP, PI e ME adquiridos para a fabricação de produtos: BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - Empregados na industrialização dos bens de que trata a Lei n° 8.248/91. O reconhecimento da isenção para os bens de informática depende de portaria intenninisterial concessiva do beneficio, específica para o produto e fabricante. A fruição do incentivo fiscal se sujeita à comprovação das condições exigidas na legislação e à publicação prévia de portaria concessiva no Diário Oficial da União - Portaria Conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Fazenda. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legal. RESSARCIMENTO PROCEDENTE DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÕES DE DÉBITOS HOMOLOGADAS ATÉ O LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 693/695 (vol. III), exarada pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 664/671 (vol. DT), mantendo o Despacho Decisório da Diort da DRF em São Paulo - SP de fls. 650/658 (vol. II), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de _ _ • . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3UiNTCS Procnw n.° 11831.001739/2001-61 CONFERE COMO ORG:N/4. CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.814 &asilo _tal o 3 I 200e,. . Fls. 717 SaVie ZIWÃhOS3 1Aat: 91745 ressarcimento; pela incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 698/707, vol. III) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista o seu direito de ter o valor do ressarcimento acrescido de juros equivalentes à taxa Selic nos termos do § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, do Decreto n2 2.138/97, e da jurisprudência deste Conselho que cita. É o Relatório. • . _ Processo n 11831.001739/2001-61 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/COI , • Ac6rdáo n.• 201-80.814 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 718 Brasf:Es Q i 03 7ove 24414 8.53;g57-...39 Ma. Sapo 91745 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. É inquestionável a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos, pois já assentou a jurisprudência da Colenda CSRF que a taxa Selic se aplica ao ressarcimento de créditos de mi, "sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa" (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo n2 10860.001211/97-81, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005), eis que incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos expressos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, a partir de 01/01/96, e, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, ambos tratados da mesma maneira pelo Decreto n 2 2.138/97, a referida taxa deve necessariamente incidir também sobre o ressarcimento (cf. Acórdão CSRF/02-01.414 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97-61, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003). Neste sentido é torrencial a jurisprudência da CSRF, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRLILIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.414 da 2' Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97-61, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, e °vacai° Dantas Cartaxo que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda." "RESSARCIMENTOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SEIJC - Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado." (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo n2 10860.001211/97-81, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. 01‘ j Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio 5/ Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que _ . . kIF sEGuffix) cousethe nr coNTR muniu comFEREccm CVCC.NA Processo n.• 11831.001739/2001-61 L CCO21C01 Acórdão n, 201-80.814 Brasria ns. 719 &mugi:idas Mar : 91745 deram provimento ao recurso. Presente ao julgamento o advoga, o da recorrente Dr. Oscar Sant'ana de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. Ausente justjficadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.394 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.432, Processo n2 10930.000009/99-69, rel. Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.393 da 21! Turma da CSRF, no Recurso n2 112.431, Processo n2 10930.002541/98-94, Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, também sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.383 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 114.894, Processo 112 13052.000237/96-98, rel. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, também sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.382 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 111.472, Processo n2 13052.000288/96-29, rel. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os – — ME SEGUNDO CONSELHO DE CONWISUINTES Processo e 11831.001739/2001-61 CONFERE COM O OMS". CCO2/C01 .Acórdão n.• 201-80.814 Brasita / O 2,00,. . / Es. 720 .4.45:,40P Mio ^ aff.?..135.3 mas: siape 91745 Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Jorres e Otacilio Dantas Cartaxo. "IPL RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.690 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 113.793, Processo n2 10830.001417/97-59, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 11/05/2004) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso." "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocolização do pedido. De ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento. Recurso especial negado" (cf. Acórdão CSRF/02-01.497 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.599, Processo n2 13840.000028/97-01, rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, em sessão de 10/11/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - TAXA SELIC. Inexistente obrigatoriedade na norma instituidora no sentido de que o fornecedor de insumos seja contribuinte das Contribuições Sociais para o PIS/PASEP e COFINS. O E. ST'J definiu a igualdade entre crédito incentivado e crédito decorrente de repetição de indébito. Taxa SELIC é adequada para a atualização do crédito pleiteado. Recurso especial negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.911 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 119.191, Processo n2 13064.000120/99-17, rel. Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 12/04/2005) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que deu provimento parcial ao recurso, e Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso." "Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e reconhecer a incidência da taxa SELIC a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que 5pyolti negaram provimento ao recurso e Adriene Maria de Miranda e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento 4ã1/4.1— _ _ _ • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 11831.001739/2001-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.814 &São. t) 9-1 03 kaaQ8. Fls. 721 Savioggksróosa Ma. Soe 91745 integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Atulim." (cf. Acórdão CSRF/02-02.372 da 2e Turma da CSRF, no Recurso n2 124.692, Processo n2 13854.000209/97-80, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/07/2006) Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 6981707, vol. III) para reformar a r. decisão recorrida de fls. 693/695 (vol. III), assegurando-se à recorrente o direito à aplicação da taxa Selic sobre os créditos ressarciendos objeto do pedido de ressarcimento de IPI. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. kwam 0110 C@i(3419' FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • Processo n.• 11831.001739/2001-61 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.814 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 722 Bras eia, (23__La2Pie LIvio earbosa Mal - • 9174$ Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo Poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Registre-se, ainda, que, em eventuais decisões administrativas nas quais admite- se a aplicação da taxa Selic, sua concessão ocorre a partir da protocolização do pedido, nunca desde a data do efetivo creditamento do IPI, conforme sollicitado pela contribuinte. „ (46 — — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9. CONFERE COM O CRI-ZIP:AL Processo n.• 11831.001739/2001-61 CCO2/C01 ‘ • * Acórdão n. • 201-80.814 Bras11;a, t 7 7- i 03 12aft Fls. 723 San Met Sapa 91745 Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. ...../dg(-2MAUR:CIO"; SILVA Not),.. , Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001496/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, “a” e III, “b”, da Constituição Federal. Súmula nº 2, do Segundo Conselho de Contribuintes. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Não há decisão inequívoca e definitiva do STF quanto à matéria, cabendo a este Conselho de Contribuintes a aplicação da lei em vigor. AUMENTO DE ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. ART. 8º DA LEI Nº 9.718/98. O STF já decidiu quanto à constitucionalidade do aumento de alíquota. Aplicação do art. 1º do Decreto nº 2.346/97. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 – SC. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO DE IPI. Inexistência de provas sobre o crédito alegado. A compensação é uma opção do contribuinte, ou seja, uma faculdade que lhe é conferida por lei, e não obrigação do Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18659
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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I I, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13116.001496/2004-15 Recurso n° 129.854 Voluntário Matéria COFINS MF-Segundo Conselho de Cornetas Dlinopfodat Acórdão n° 202-18.659 =— no • —DO—) Rubem •• Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente I.F. CAMPOS FERROFORTE Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWINUS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2004- CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Brasília. Clik/ 001- / O Calma Maria de Albuque24.\ À autoridade administrativa não compete rejeitar a Mat. slape 94442 aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Súmula n9 2, do Segundo Conselho de Contribuintes. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Não há decisão inequívoca e definitiva do STF quanto à matéria, cabendo a este Conselho de Contribuintes a aplicação da lei em vigor. AUMENTO DE ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. ART. 89 DA LEI N9 9.718/98. O STF já decidiu quanto à constitucionalidade do aumento de alíquota. Aplicação do art. 1 9 do Decreto n92.346/97. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n9 550.396— SC. COMPENSAÇÃO DE OFICIO. CRÉDITO DE IPI. Inexistência de provas sobre o crédito alegado. A compensação é uma opção do contribuinte, ou seja, ., • Processo C 13116.001496/2004-15 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.659 Fls. 2 uma faculdade que lhe é conferida por lei, e não obrigação do Fisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. c ANT(e / • CARLOS A LIM Presidente ../ MARIA TE A MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora viveSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Eirasifia, _V—i2r-SSS- Celma Maria de Albutitia7; Mat. Sia.. 9444 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.° 13116.001496/2004-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.659Fls. 3 CONFERE CCrM O ORIGINAL. IAF - SEGUNDO CONSPIRO OE CONTRIBUINTES Brasília. 01 j O g Colma Maria da Albuque • tio Mat. Ia • 9444 ga" Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/01/2001 a 30/06/2004. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado o auto de infração às fls. 07/19, formalizando lançamento de oficio de Cofins, abrangendo os períodos de apuração de 01/01/2001 a 30/06/2004, incluindo juros de mora calculados até 30/11/2004 e multa de oficio de 75% totalizando R$ 555.200,67. De acordo com a descrição dos fatos, que remete ao Termo de Constatação anexado à fl. 26, em decorrência de procedimento de venficações obrigatórias, a contribuinte foi desenquadrada da sistemática de tributação pelo SIMPLES com efeito retroativo a 01/01/2001 (ADE à fl. 34, publicado no DOU de 30/06/2004, fl. 36), estando sendo exigido de oficio a contribuição sobre as diferenças constatadas pela fiscalização ao confrontar os valores escriturados e os valores declarados/pagos, conforme tabelas às fls. 27/30. De outra parte, diante da constatação de fatos que constituem, em tese, crime contra a ordem tributária capitulado no art. 2` 1., inciso 1, da Lei n°. 8.137, de 1990, foi formalizada a representação fiscal para fins penais constante do processo etiquetado sob o n°. 13116.000082/2005- 50. Cientificada em 21/12/2004 (AR colado à fl. 306), a autuada apresentou em 20/01/2005 a petição impugnativa acostada às fls. 318/333, alegando, fundamentalmente, que o lançamento não pode prosperar, por haver incluído nos valores exigidos parcelas flagrantemente inconstitucionais, cuja cobrança viola o princípio da legalidade tributária, e, ademais, não considerou os créditos do 1P1, devidamente corrigidos, cuja compensação resultaria em crédito em favor da impugnante. No tocante à competência dos órgãos julgadores administrativos no reconhecimento da argüição de inconstitucionalidade, destaca que, a despeito de entendimentos anteriores em sentido contrário, atualmente o Conselho de Contribuintes tem adotado postura mais flexível, tanto é que nos Acórdãos 104-6421, 105-3444 e 101-87265, reconheceu inconstitucionalidade em matérias submetidas a sua apreciação, em nome do princípio do livre convencimento do julgador. A respeito, cita ainda o Acórdão CSRF/01-0866 e posicionamento doutrinário de Valdir de Oliveira Rocha, em sua obra "O Novo Processo Administrativo Tributário". Dentre as pretensas inconstitucionalidades que estariam a macular a validade do procedimento fiscal, a impugnante ataca: (a) a retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES; (b) a indevida f • Processo n.• 13116.001496/2004-15 RBUINTES CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.659 :reaSriCia0DON.FECROENSaCOPA:92w0 ODEPJGC°44TINAst. Fls. 4 Calma Maria de lbuque • „,,;. Mat. Sia • - 94442 02"- inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins; (c) a majoração da alíquota de 2 para 3%; e (d) a aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. Reclama que possui um crédito nominal superior a R$ 700.000,00 relativo a !PI, requerendo que seja autorizada a competente compensação com os valores eventualmente apurados ao final do procedimento, restituindo-se-lhe o saldo credor remanescente. Encerrando, requer o reconhecimento da improcedência da autuação, ou, caso seja diverso o entendimento do julgador, pugna pelo refazimento dos cálculos, expurgando-se os excessos, excluindo-se o ICMS da base de cálculo, considerando-se os créditos havidos por força dos recolhimentos indevidos e retirando-se a aplicação da taxa SELIC, protestando, ao final, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial, o que desde já requer, visando apurar os valores efetivamente devidos." Por meio do Acórdão DRJ/BSA n2 13.153, de 14 de março de 2005, os Membros da 22 Turma da DRJ em Brasília - DF decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais. CRÉDITO DE IPI Inadmissível a existência de crédito do IPI por empresa que explora atividade não sujeita à incidência do tributo. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. A exclusão do ICMS na determinação da base de cálculo da contribuição é admitida pela legislação de regência somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto tributário. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se quando prescindível para solução da lide, ainda mais quando formulado sem observáncia do exigido pela legislação processuaL Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: i. os órgãos administrativos têm competência para decidir questões relativas à inconstitucionalidade; ii. os efeitos da exclusão do Simples não retroagem; Processo n.• 13116.001496/2004-15 CCO2/032 Acórdão n.° 202-18.659 Fls. 5 iii. é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofms; iv. é indevida a majoração de aliquota de 2% para 3%; v. é inconstitucional a aplicação da Selic aos débitos tributários; vi. que o crédito de IPI apurado deveria ter sido utilizado para compensação. A exigência do arrolamento de bens, à época, obrigatório para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, foi cumprida por meio do Processo n2 13116.000065/2005-12. É o Relatório. ME - SEGUNDO CoNsELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilla, sàif—ett—Cri•—• PCelmamMaatrisaiade Albuq2usrq Processo n.° 13116.001496/2004-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.659 Sr -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 6 CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, Mat. Sia 94442 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para exigir da contribuinte a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/01/2001 a 30/06/2004, em razão do seu desenquadramento da sistemática de tributação pelo Simples com efeito retroativo a 01/01/2001. Inconformada com a decisão de primeira instância que houve por bem julgar procedente o lançamento, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando que: i. os órgãos administrativos têm competência para decidir questões relativas à inconstitucionalidade; ii. os efeitos da exclusão do Simples não retroagem; iii. é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins; iv. é indevida a majoração de alíquota de 2% para 3%; v. é inconstitucional a aplicação da Selic aos débitos tributários; vi. que o crédito de IPI apurado deveria ter sido utilizado para compensação. Dos fatos Conforme se verifica dos autos, em razão da fiscalização do Simples, constatou- se que no ano de 2000 a receita da contribuinte ultrapassou o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) que, conforme legislação regente, a desenquadrava da apuração e recolhimento simplificado de tributos federais. Às fls. 32 a 36 consta a representação lavrada pela Delegacia da Receita Federal de Anápolis - GO para proceder à exclusão ex officio da contribuinte do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições federais com data retroativa a 01/01/2001. Em 30/07/2004 foi publicado o Ato Declaratório Executivo n 2 37 (fl. 34) que excluiu a contribuinte do Simples, nos termos da Lei n 2 9.317/96 e da IN SRF n2 355/2003, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2001. Referidos atos têm fulcro em legislação plenamente em vigor, que assim dispõem: "Lei n°9.319/96 Art 9 0 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINALProcesso n.° 13116.001496/2004-15 CONFERE CCO2/CO2 Acórdão ri° 202-18.659 Bruma, CO--/i21. Fls. 7 Colma Maria de Albuque Mat Siape 94442 li - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a RS 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (.) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e H do art. SP; 1N SRF 355/2003 Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a RS 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (.) Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (.) IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 20; (.)". A matéria, quanto aos efeitos da exclusão, foi bem analisada pela Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, no Acórdão n 2 301-32.815, na qual destaco o seguinte: "Quanto à retroatividade do Ato de Exclusão cabe considerar o seguinte. A inscrição no Simples confere ao contribuinte a presunção relativa de desimpedimentos legal a este regime. Mas, sendo constatado algum impedimento, sua exclusão deve ser feita por dever de oficio. Esta inscrição não garante que o contribuinte não possa sofrer os efeitos retroativos da exclusão, visto que não há direito a ser protegido contra texto expresso de lei, mesmo que equivocadamente advindo de órgão público competente. Isto é, o ato ilegal não torna legal a situação irregular ostentada pelo contribuinte. IR . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.' 13116.001496/2004-15CCO2/CO2 Acórdão n.' 202-18.659 Brasília, „La,_ sl,C2&_,L2.3.___ Celma Maria de Albuquerq Fls. 8r. mat . 94442 nrieue. Ademais, a inércia do fisco, por ineficiência de seus órgãos fiscalizadores ao longo do tempo deixando uma empresa em determinado regime tributário de modo ilegal, também não valida a permanência do contribuinte, que estava em situação irregular desde sua constituição." Portanto, a exclusão do Simples, em razão de a receita bruta ter ultrapassado o valor de RS 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), está prevista em lei, e os procedimentos foram adotados em sua conformidade. Contudo, a contribuinte entende que a legislação ofende a Constituição ao determinar que a exclusão se dê desde o ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido, que, no caso presente, seria 2001. Do exame da inconstitucionalidade de nonna legal Alega a contribuinte que os órgãos administrativos têm competência para decidir sobre matéria constitucional em razão de entender que os efeitos da exclusão do Simples não devem retroagir. Não erra a contribuinte quando afirma que este Eg. Conselho de Contribuintes pode e deve decidir de forma independente, contudo, está a ampliar demasiadamente esse conceito. Em primeiro lugar, a independência dos Conselhos de Contribuintes não pode ultrapassar, ou melhor dizendo, invadir a competência que não é sua. Assim como o Supremo Tribunal Federal - STF é o guardião da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça — STJ é o guardião da legislação inferior e, em sendo assim, cabe àquelas casas definir o que é inconstitucional e/ou ilegal. A liberdade dos Conselhos de Contribuintes está na interpretação dos fatos concretos envolvidos pelo processo administrativo, na aplicação de jurisprudência — de acordo com o entendimento de cada julgador, visto que sua aplicação não é obrigatória em todos os casos, mas sempre se pautando no que determina a Lei. Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vicio é o Poder Judiciário. Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos (precedente: Acórdão n2 202.13.158, de 29 de agosto de 2001). Portanto, a inconformidade da contribuinte deveria ser levada ao judiciário, que tem poder para decidir sobre inconstitucionalidade de lei. No mais, oportuno lembrar que atualmente a matéria encontra-se sumulada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, cuja redação é a seguinte: SÚMULA N° 2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSSUINTES CONFERE COM O ORGItUi. Processo n.° 13116.001496,2004-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.659 Brallalie, j2j&,..t.S. LIR„ Fls. 9 Colma Maria de lbuque •, er Mat. Sia • 94442 :Cs de legislação tributária (Aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, Publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28). Da inclusão do ICMS na base de cálculo Relativamente à base de cálculo da Cofins, alega a contribuinte outra inconstitucionalidade: a inclusão do ICMS. Assim como no caso do PIS, a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, a exemplo do extinto Finsocial, encontra-se sumulada: "- Slim 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL". Parece-me razoável se pensar que o crédito é calculado sobre o valor da nota fiscal de compra, sem a dedução do montante do ICMS, ainda que este seja recuperado na escrita fiscal. O comprador paga o valor da mercadoria e não o valor do ICMS. Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência administrativa, ou seja, o ICMS, quando embutido no preço constante da NF de aquisição, integra o valor dos produtos adquiridos para fins de cálculo do crédito da Cofins. Como é sabido, essa questão está em discussão perante o STF, no RE n2 240.785, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio Mello. Contudo, tal julgamento ainda está em curso, não existindo decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria e, por essa razão, não pode este Conselho de Contribuintes se antecipar ao julgamento, posto que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é daquele Tribunal. E é exatamente o que reza o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser unifirmemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto". Portanto, deve prevalecer o lançamento sem a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. Da aliquota Alega também a contribuinte a inconstitucionalidade da majoração de aliquota da Cofins de 2% para 3%. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 357.950, Relator o Ministro Marco Aurélio, entendeu que o aumento da aliquota da Cofins por lei ordinária não violou o principio da hierarquia das leis. Portanto, a esta matéria aplica-se perfeitamente o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 (acima transcrito), pelo que o auto de infração deverá ser mantido na forma em que lançado. Da taxa Selic W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13116.00! 496/2004-15- Acórdão n.° 202-18.659 Bras Ma. Sak-/-2;3--L..d--. Fls. 10 Calma Maria de Albuque Mat Sia 94442 Invoca também a inconstitucionalidade em relação à aplicação da Selic em débitos tributários. Novamente carece de razão a contribuinte, posto que os juros de mora com base na taxa Selic encontram-se expressamente estabelecido em lei — art. 13 da Lei n 2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996 —sendo plenamente aplicável, de acordo com precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n2 550.396 — SC. Do suposto crédito de IPI Finalmente, alega a contribuinte que é detentora de crédito presumido de IPI, o qual, no seu entender, deveria ter sido compensado de oficio com o débito representado pelo presente auto de infração. A decisão recorrida (fi.356) muito bem analisa a matéria quando assim se posiciona: "É certo que o 1° do art. 15 da Lei n°. 9.317, de 1996, determina que: A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes. No caso concreto, entretanto, não se percebe como a interessada chegou à conclusão de que seria detentora de um suposto crédito de IPI superior a R$ 700.000,00, até mesmo porque não se trata de estabelecimento industrial ou equiparado, haja vista que explora o ramo de comercialização de materiais de construção, atividade não alcançado pela incidência do tributo em questão. Ainda que fosse estabelecimento industrial ou equiparado, o crédito de IPI apurado, de acordo com o texto legal acima transcrito, destinar-se-ia, especificamente, ao aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes, em observância ao principio da não-cumulatividade." Cabe acrescentar ser a compensação uma opção da contribuinte, ou seja, urna faculdade que lhe é conferida por lei, e não obrigação do Fisco. O fato de existir a possibilidade de ser detentora de créditos junto à Fazenda Nacional, o que sequer foi devidamente comprovado nos autos, não invalida o lançamento de oficio. Findo o processo administrativo e mantido o crédito tributário lançado de oficio, nada obsta que a recorrente, pelas vias ordinárias, venha, dentro das normas legais permissivas, promover a compensação que alega ser do seu direito. Conclusão Diante de todo o acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. MARIA TERES MARTÍNEZ LÓPEZ Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000088/96-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - ESTRUTURAS METÁLICAS - A reunão de produtos, partes ou peças de que resulte uma edificação, não está sujeita à incidência do IPI, mas estes produtos, partes e peças, estão sujeitos à incidência do imposto, conforme parágrafo único do art, 4 do RIPI/82. ISENÇÕES - ART. 45 INCISOS VI, VII e VIII - Foram revogadas pelo art. 41, § 1, do ADCT da CF/88. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Compõe a base de cálculo o valor das matérias-primas remetidas pelo encomendante ao industrializador quando ocorre a hipótese prevista no § 4 do art. 14 da Lei nr. 40502/64, com a redação dada pela Lei nr. 7.798/89. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à instância administrativa decidir acerca de inconstitucionalidade da leis ou atos normativos. Precedentes do Colegiado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71415
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. De, 02 9 / 03 C .4 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .1,1j31) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000088/96-92 Acórdão : 201-71.415 Sessão 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 104.734 Recorrente : MÓDULO S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - ESTRUTURAS METÁLICAS - A reunião de produtos, partes ou peças de que resulte uma edificação, não está sujeita à incidência do IPI, mas estes produtos, partes e peças, estão sujeitos à incidência do imposto, conforme parágrafo único do art. 4° do RIPI182. ISENÇÕES - ART. 45, INCISOS VI, VII e VIU - Foram revogadas pelo art. 41, § 1 0, do ADCT da CF/88. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Compõe a base de cálculo o valor das matérias-primas remetidas pelo encomendante ao industrializádor quando ocorre a hipótese prevista no § 4° do art. 14 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pela Lei n° 7.798/89. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à instância administrativa decidir acerca de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Precedentes do. Colegiado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓDULO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Luiza He eila s. . te de Moraes Presidenta G"----Cse-CAO Expédjt5 Terceiro Jorge Filho° Relator Participaram, ainda, do presente • julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig e Jorge Freire, CHS/CF/GB 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CCS:jr"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000088/96-92 Acórdão : 201-71.415 Recurso : 104.734 Recorrente : MÓDULO S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio por infração à legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual leio para conhecimento do Colegiado. O lançamento foi julgado parcialmente procedente através da Decisão n° 11170.2.490/97-31, cujos fundamentos, em resumo, reproduzo: 1. a ação fiscal se revestiu das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72; 2. as isenções dos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do AIPI/82 foram revogadas pelo art. 41, § 1°, do ADCT da CF/88, e a prova disso se dá através do art. 30 da Lei n° 8.673/93, que restabeleceu tais incentivos e foi vetado pelo Chefe do Poder Executivo, e o Decreto n° 551/92 que reduziu para zero as aliquotas dos produtos anteriormente alcançados pela isenção; 3. só se restabelece o que fora revogado ou suspenso, portanto, não há dúvidas acerca da revogação dos incentivos a partir de 05/10/90; 4. a parcela referente aos descontos incondicionais não pode ser excluída da base de cálculo, em face do disposto no art. 15 da Lei n° 7.798/89, que deu nova redação ao art. 14 da Lei n° 4.502/64; 5. a alegação de inconstitucionalidade não pode ser decidida no foro administrativo, visto que a matéria é privativa do Poder Judiciário; 6. quando há industrialização por encomenda, a base de cálculo deve obedecer o disposto no art. 15 da Lei n° 7.798/89 que deu nova redação ao art. 14 da Lei n° 4.502/64, portanto, o valor da matéria-prima empregada na industrialização deve compor a base de cálculo, pois o produto industrializado por encomenda não foi destinado para comércio, não foi empregado na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados e não se tratava de insumos usados; 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,e,n1 7 ,,, Processo : 13603.000088/96-92 Acórdão : 201-71.415 7. não há industrialização na montagem das estruturas metálica, em face do disposto no art. 4°, inciso VIII, do RIPI182, mas o parágrafo único do mesmo artigo impõe a tributação das partes, peças e produtos utilizados nas operações de que tratam o citado inciso; 8. que a reclamante faz jus aos créditos indicados na forma do art. 309 do RWI/82; 9. reduz-se a multa aplicada, em face do disposto no art. 45 da Lei n° 9.430/96. Inconformada com a decisão singular, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde, em resumo, alega: 1. que é um absurdo exigir-se IPI na devolução de matérias-primas quando da industrialização por encomenda, pois o que está sujeito à tributação é a mão-de-obra, porém, no caso em questão, a mesma foi isenta, em face do disposto no art. 45, incisos VI, VII e VIII, do RIPI/82, que não foi revogado pelo art. 41, § 1°, do ADCT da CF/88; 2. que a montagem de uma estrutura não está sujeita à incidência do 11'4 pois se trata de um contrato de empreita cujo objetivo é a prestação de um serviço, sujeito à incidência do ISS. Nesse sentido foi a decisão do STJ no RE n° 40.356-SP em relação à incidência do ICMS nos fornecimentos de pré-moldados; 3. as isenções previstas nos incisos VI a VIII do art. 45 do RIPI182 não foram revogadas pelo art. 41, § 1°, do ADCT da CF/88, pois a construção civil não é atividade setorial e a isenção não é um incentivo fiscal. Como prova de suas alegações cita os Acórdãos n°s 201-69.655 e 201-69.656; 4. quanto ao desconto, argúi que a Lei n° 7.798/89 não poderia alterar o CTN, que é uma lei complementar. A matéria relativa à base de cálculo tem que ser tratada por lei complementar e não por lei ordinária; 5. requer a reforma da decisão singular. No recurso não há referência à parte da autuação relativa à revenda de insumos adquiridos de terceiros para nova industrialização ou revenda. Não há audiência da Procuradoria da Fazenda Nacional nos autos, por ser a lide inferior a R$ 500.000,00. É o relatório. 3 . 7- 8 44,;•=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -344 t ic:; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000088196-92 Acórdão : 201-71.415 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Argúi a recorrente que efetuou contrato de empreitada com algumas empresas e que tais contratos objetivaram a prestação de um serviço, a montagem de estruturas metálicas, o que estaria sujeito, unicamente, à incidência do ISS. Como prova de sua tese trouxe à colação a decisão proferida pelo Egrégio STJ no RE n° 40.356-SP. A autuada efetuou contratos com algumas empresas para montar estruturas metálicas. Cabia à autuada fabricar as estruturas metálicas e montá-las de acordo com projeto de arquitetura apresentado pelas contratantes. A contratante fornecia a matéria-prima necessária para a fabricação das estruturas metálicas. A contratada (Modulo) fabricava as estruturas metálicas e as montava. A operação de fabricação das estruturas metálicas não era realizada no local da obra. É incontestável que a operação de montagem realizada pela recorrente não está no campo de incidência do IPI, em face do disposto no inciso VIII do art. 40 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 81.981/82. Porém, a fabricação de produtos, partes e peças necessárias para montagem da estrutura metálica, está incluída no campo de incidência do IPI, em face do disposto no parágrafo único do art. 40 do RIPI/82. A empresa defende a tese de que as isenções dos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI182 não foram revogadas pelo art. 41, § 1 0, do ADCT da CF/88. Em oportunidades pretéritas, ao relatar processos relativos a esta matéria, defendi a tese de que tais isenções não haviam sido revogadas pelo citado art. 41, § 1 0 . Porém, revejo o meu posicionamento em face do disposto no art. 30 da Lei n° 8.673/93. Dispunha aquele artigo, que foi vetado pelo Chefe do Poder Executivo, que: "Art. 30 - É restabelecida a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: I - quando se tratar de casas e edificações pré-fabricadas, bem como os componentes relacionados pelo órgão competente do Poder Executivo, que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edcações pré-fabricadas; 4 710 .., .. e . MINISTÉRIO DA FAZENDA g:?Iirjibrá• -:•.'4fr,ii,";;•!:= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000088/96-92 Acórdão : 201-71.415 11 - quando se tratar de preparações, vigas e os blocos de concreto, inclusive os pré-moldados, bem como as estruturas metálicas, relacionadas ou definidas pelo mesmo órgão, destinados à aplicação em obras hidráulicas e de construção civil." Como se vê, o próprio Poder Legislativo tratou de resolver a questão acerca da revogação ou não das isenções de que tratam os incisos VI, VII e VIII do art. 45 do R1P1182. Não resta mais dúvidas de que tais isenções foram revogadas pelo art. 41, § 1 0, do ADCT da CF/88, pois se assim não o fosse, não haveria sentido o Poder Legislativo procurar restabelecê-lo. Não bastasse tal argumento, é de se ressaltar que o Decreto n° 551/92 reduziu a zero a aliquota do produto de classificação 9406.0004.99, que é o produto fabricado pela recorrente, o que seria desnecessário, caso a isenção persistisse. Também cabe ressaltar que a Exposição de Motivos n° 329, de 03.09.92, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, admite, textualmente, no seu item 7, que as isenções relativas aos incisos VI a VIII do art. 45 do RIPI182 foram consideradas revogadas a partir de 05.10.90, em decorrência do disposto no art. 41, § 1°, do ADCT. Discorda da inclusão das matérias-primas enviadas pelo encomendante ao industrializador para a realização da operação industrial por encomenda na base de cálculo. A Lei n° 7.798/89, em seu artigo 15, que deu nova redação ao artigo 14 da Lei n° 4.502/64, no seu parágrafo 4°, determinou que fosse acrescido ao valor da operação o valor das matérias-primas, quando ocorresse a situação ali prevista, que é o caso dos autos. Quanto à pretensa inconstitucionalidade da Lei n° 7.798/89 por determinar que os descontos entram na base de cálculo do IPI (art. 15 que deu nova redação ao art. 14 da Lei n° 4.502/64), ferindo, assim, o art. 146, inciso III, alínea "a", da CF/88, a matéria não pode ser discutida no foro administrativo, visto que este Conselho tem decidido de forma reiterada que somente ao Poder Judiciário compete apreciar a matéria relativa à inconstitucionalidade de lei ou atos normativos. Com essas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 lITecs--. . EXP O TERCEIRO JORGE FILHO 5

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