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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8861549 #
Numero do processo: 11330.000717/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2403-000.009
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos o relator Carlos Alberto Mees Stringari que entendeu pelo provimento parcial do recurso determinando o recalculo da multa de mora e o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro que votou pelo não conhecimento do recurso na questão da compensação objeto da ação judicial, nos termos da Súmula nº 1 do CARF. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Vencidos o relator Carlos Alberto Mees Stringari que entendeu pelo provimento parcial do recurso determinando o recalculo da multa de mora e o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro que votou pelo não conhecimento do recurso na questão da compensação objeto da ação judicial, nos termos da Súmula nº 1 do CARF. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator. Marcelo Peixoto Magalhães – Redator designado Participaram também da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. Ausentes os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 21/01/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 11330.000717/2007-11 Despacho n.º 2403-00.009 S2-C4T3 Fl. 238 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12 – 16.277 - 15ª Turma, que decidiu por não conhecer da impugnação pela existência de processo judicial que veicula matéria idêntica e que registrou na decisão que não cabia prazo para recurso, nos seguintes termos: Nesse caso, não cabe abertura de prazo para recurso, nos termos do item 2.47 do "Manual de Formalização, Preparação, Apreciação, Julgamento e Movimentação do Processo Administrativo-Tributário" (MAPROC), aprovado pela Portaria SRF n° 374, de 10 de março de 2002, devendo ser adotadas as providências previstas no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 03, de 14 de fevereiro de1996. A autuação, consolidada em 11/2006, totalizava R$ 148.088,80 e foi assim resumida no acórdão: O presente lançamento refere-se à NFLD 37.007.130-1 que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 40 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 11330.000717/2007-11. 2. Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização contra o interessado acima identificado, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 39/40, se refere à: 2.1. com relação às competências 12/2003, 13/2003, 04/2004, 09/2004, 12/2004, 13/2004 a 12/2005: - contribuição FPAS com alíquota de 20% referente ao pagamento a segurados empregados e contribuintes individuais; - contribuição relativa aos riscos de acidente de trabalho- RAT- alíquota de 3% e ao adicional para aposentadoria especial de 25 anos — alíquota de 6%; - contribuição para outras entidades ( Terceiros) — alíquota de 5,8%. 2.2. com relação à competência 09/2004 — levantamento DAL: refere- se à diferença de acréscimos legais (juros e multa) calculada pelo sistema SAFIS. 3. Trata-se de fiscalização por fato gerador específico com o objetivo de analisar e regularizar divergências apuradas no batimento GFIP x GPS. 4. Informa ainda que através da conciliação das GFIP x GPS do período analisado foi apurada a divergência apresentada nesta notificação, eis que a empresa se compensa nas GPS apresentadas, Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 21/01/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 11330.000717/2007-11 Despacho n.º 2403-00.009 S2-C4T3 Fl. 239 3 mas em algumas competências não informa em GFIP que se trata de compensação, daí surge a divergência. 5. A compensação foi efetuada pela empresa de acordo com a Sentença n° 1.504-A/2001 da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG que pleiteia a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos avulsos, autônomos e administradores. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, onde alega, em síntese, que: • Resta equivocada a decisão proferida pelo órgão de primeira instância, uma vez que a ação judicial possui objeto completamente distinto do guerreado na impugnação do presente lançamento. • A questão reside em mero descumprimento de obrigação acessória, uma vez que, embora tenha a Recorrida efetuado as compensações, em algumas competências deixou de informá-las ao Fisco, através de GFIP. • A Recorrente ajuizou a ação ordinária, distribuída sob o n° 1999.38.01.000312-0, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Juiz de Fora, na qual visava obter, por meio da compensação, o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de INSS, já declarados inconstitucionais, obtendo êxito, tendo inclusive transitada em julgado. • Há um processo judicial de compensação com decisão favorável na primeira e na segunda instância, já transitado em julgado, que assegura o direito da Recorrente de compensar os valores cobrados na presente NFLD supostamente devidos na parte empresa. Mas, mesmo assim, o Recorrido insiste em exigir o recolhimento da Recorrente. • Necessidade da aplicação dos expurgos inflacionários sobre os créditos do INSS. • Aplicação dos índices que reflitam a inflação efetivamente ocorrida nos anos de 1990, 1991 e 1994 na correção dos créditos de INSS pró- labore. É o Relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 21/01/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 11330.000717/2007-11 Despacho n.º 2403-00.009 S2-C4T3 Fl. 240 4 VOTO VENCIDO Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões levantadas pela recorrente. O recurso trata exclusivamente das questões associadas à compensação. Dessa forma, o levantamento dos DAL – Diferença de Acréscimos Legais, não será analisado. A empresa argumenta que obteve o direito de compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos. A origem é um processo judicial que trata do direito à compensação ou restituição de valores recolhidos com base na Lei n° 7.787/89, que instituiu, em seu art. 3°, contribuição das empresas em geral, no percentual de 20%, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores. Ocorre que as expressões "autônomos, avulsos e administradores" constantes do art. 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/89 foram declaradas inconstitucionais pelo STF (RE n° 166.772-9/RS e RE n° 177.294-4/RS) e tiveram a sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 14, de 19/04/1995. O direito à compensação ou restituição foi reconhecido conforme decisão definitiva proferida no processo judicial acima mencionado, como se verifica às fls. 184/190. A decisão mencionada estabeleceu também as regras para a correção dos valores, portanto, não cabe neste processo discuti-las como pretende a recorrente e sim acatar o que a justiça decidiu. O presente lançamento decorre de uma ação fiscal por fato gerador especifico com o objetivo de analisar e regularizar divergências apontadas no batimento GFIP X GPS. Constata-se que a empresa efetivamente utilizou em várias competências aquele crédito para a compensação e não utilizou noutras, conforme informado nas GFIP. Entendo condição essencial para a compensação o contribuinte manifestar-se expressamente na GFIP, informando o valor compensado no campo próprio. Visto que em algumas competências não foi declarada compensação, as diferenças constatadas entre os valores devidos e recolhidos foi lançada na Notificação. Entendo o lançamento procedente. Por dever de ofício, passo a analisar a multa de mora aplicada. A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 21/01/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 11330.000717/2007-11 Despacho n.º 2403-00.009 S2-C4T3 Fl. 241 5 nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conclusão À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 21/01/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 11330.000717/2007-11 Despacho n.º 2403-00.009 S2-C4T3 Fl. 242 6 VOTO VENCEDOR Dado que não existem elementos suficientes para julgarmos o processo, peço que o processo seja convertido em diligencia para que a autoridade lançadora verifique se os créditos a compensar são suficientes para suprimir as diferenças lançadas de oficio. Marcelo Magalhães Peixoto – Relator designado. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 21/01/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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8827810 #
Numero do processo: 13732.000897/2008-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 GLOSA DA DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Somente será deduzido do imposto progressivo, para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte.
Numero da decisão: 2002-006.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, proposta pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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Somente será deduzido do imposto progressivo, para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, proposta pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 21/24) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatada compensação indevida de IRRF, de R$5.966,87. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 08 97 /2 00 8- 14 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000897/2008-14 A Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RJ2, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 GLOSA DA DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Somente será deduzido do imposto progressivo, para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte. Impugnação Improcedente Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/12/2011 (fls. 43), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 13/01/2012 (fls. 45) contendo, sem síntese, os seguintes argumentos: - assevera que os seguintes documentos e respectivos comentários são hábeis a comprovar a retenção de IRF: Guia Para Depósito Judicial Trabalhista - fls. n°. 611 processo n°. 01720.1998 - mostra que o valor pago foi da ordem de R$63.270,01 (Anexo 01); Avara Judicial n°. 0445/05 - processo 020/RJ 001720/98 emitido pela Juíza do Trabalho determina o valor a me ser pago, no total de R$57.303,14 (anexo 02); Guia/DARF com o número de autuação 664, indicando no campo 2 Período de Apuração 13.08.2005; no campo 03 o CGC da Caixa Econômica; no campo 04 o código receita 0561; campo 06 o vencimento em 17.08.2005; valor principal R$15.159,18. Note-se a identificação no campo inferior esquerdo onde consta o número do processo e nossa titularidade (anexo 03). Chamamos atenção para o número do código da receita nesta Guia (n°. 0561), pois quando fomos anteriormente notificados por esse Receita Federal o código mencionado era de n°. 0211, podendo, daí, advir algum equívoco. Em 26.02.2009, às fls. n°. 765, a Juíza a quem o processo em pauta está sob competência, emitiu documento, onde, no item 2, solicita que nos seja dado ciência sobre Guias DARF referente ao Imposto de Renda recolhido e valores por nós levantados. No item 8, se reporta a existência de saldo no valor de R$5.966,87 na Guia de Depósito de fl. 611" (Anexo n°. 04). - afirma que a diferença entre o valor da guia (fls. 48) e o constante do Alvará Judicial (fls. 49) é de R$5.966,87, justamente o que foi lançado na DIRPF. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre-nos asseverar que o requisito necessário para que o contribuinte compense em sua declaração o imposto retido na fonte é a sua efetiva retenção por parte da fonte pagadora. Ademais, a compensação de IRRF na DIRPF somente é permitida se os rendimentos correspondentes, sobre os quais ocorreu a incidência do tributo, forem incluídos na base de cálculo do imposto nela apurado, nos termos do inciso V do art. 12 da Lei nº 9.250/1995: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000897/2008-14 Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; No caso dos autos, a DRJ julgou improcedente a impugnação, sob o entendimento de que a retenção não foi comprovada pelo contribuinte, a ver: Pesquisa efetuada ao sítio do Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, na Internet, cujas telas anexei de fls. 26 a 35, permite constatar que, efetivamente, na tramitação da Reclamatória Trabalhista impetrada pelo contestante contra a Caixa Econômica Federal, junto à 20ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em 1998, já ocorreram até agora dois momentos de pagamento ao mesmo, o primeiro, em 01/07/2005, conforme Alvará 0445/05, no valor de R$57.303,14, para pagamento ao reclamante ou a sua advogada (fl. 33), e o segundo, em 25/01/2007, conforme Alvará 0067/07, no valor de R$118.721,61, também para pagamento ao reclamante ou a sua advogada (fl. 32), bem como a expedição do Alvará 0068/07, na mesma data, no valor de R$31.330,96, para pagamento à Fazenda Nacional (fl. 32). Permite também se observe o recebimento no juizado da 20ª VT da petição requerendo a expedição de alvará para a Fazenda Nacional em 09/09/2008 (fl. 32). Consoante os registros do TRT, não há qualquer Alvará para a Fazenda Nacional relativo ao pagamento ao reclamante da parcela constante do Alvará 0445/05, no valor líquido de R$57.303,14. A petição de fl. 10, em que o reclamante requer, por sua advogada, em setembro de 2008, a expedição de Alvará à Fazenda Nacional, retroativo a pagamento que lhe foi efetuado em 2005, indica que não houve qualquer recolhimento ao Fisco de IR incidente sobre esse pagamento. Registre-se que a notificação impugnada tem por objeto a compensação indevida do IR de R$5.966,87, sobre os rendimentos que declarou como recebidos na reclamatória em foco, no ano de 2005, sem que comprovasse a sua retenção, não se prendendo a qualquer possível não repasse de valor retido por parte da fonte pagadora, até por que, nesse caso, a notificada seria a própria fonte e não o contribuinte. Deve-se atentar ainda ao fato de que se desconhece óbice ao pedido das partes de um processo trabalhista, para que obtenham cópia de quaisquer partes dos autos, independentemente da fase de tramitação em que se encontre o processo. E, com certeza, devem integrar os autos dessa ação trabalhista os cálculos homologados de que decorreu o pagamento ao impugnante do valor líquido de R$57.303,15 em 2005, nos quais constaria, se efetivada, a respectiva retenção. Assim, continuando não comprovada a retenção do IR, há que se considerar indevida a sua compensação, e impende que se mantenha a glosa do valor compensado de R$5.966,87. (g.n.) Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte junta novos documentos relacionados ao processo judicial, os quais não são hábeis a comprovar a retenção do imposto. Com efeito, o depósito judicial feito pela Reclamada (guia à fl. 48) traz um valor de R$63.270,01, o qual, subtraído do valor referente ao Alvará Judicial (fl. 49), expedido ao contribuinte em 01/07/2005, de R$57.503,14, resulta no valor de R$5.966,87, justamente o correspondente ao IRF retido nos autos. Contudo, conforme constou da decisão judicial de 26/02/2009 (fls. 51), no ano de 2009 esse valor ainda estava disponível, senão vejamos: 8 – Oportunamente, observe-se a existência dos depósitos recursais de fls. 357 e 459, bem como de que há saldo de R$5.966,87 na guia de depósito de fl. 611 (g.n.) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000897/2008-14 Corrobora este entendimento a petição judicial de fls. 10, anexada à impugnação, que demonstra que o contribuinte solicitou, em 02/09/2008, que o juiz convertesse em renda a citada diferença, de R$5.966,87. Assim, caberia à parte ter comprovado o destino desse saldo após a prolação da decisão judicial de 2009, não havendo comprovante de que o valor disponível foi convertido em renda da União, a título de IRF. No que se refere à guia DARF de R$15.159,18 (fls. 60), tenho que não é hábil para comprovar o recolhimento do IRRF debatido nos autos, uma vez que o recolhimento foi feito em 10/08/2005, não se relacionando, portanto, ao pagamento e levantamento acima descritos, dos quais remanesceu saldo nos autos, como reconheceu o próprio contribuinte na petição judicial de 2008 (fl. 10) e constou da decisão judicial proferida quatro anos depois (fl. 51). Finalmente, registro a discrepância entre o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte, de R$50.616,01 (fl. 12) e o valor do depósito feito pela Reclamada, de R$63.270,01, sem qualquer justificativa nos autos. Assim, ainda que se entendesse como comprovado o recolhimento do IRRF, o que se admite apenas para argumentar, o imposto passível de compensação poderia ser apenas aquele proporcional aos rendimentos tributados, consoante o supratranscrito inciso V do art. 12 da Lei nº 9.250/1995. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8872112 #
Numero do processo: 10183.004238/2008-22
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2802-000.175
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, nos ermos do voto do relator, determinar realização de diligência para que a Unidade da Receita Federal de origem intime o recorrente para que apresente, no prazo de 30 dias, outros elementos que comprovem o pagamento da pensão alimentícia declarada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 99          1  98  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004238/2008­22  Recurso nº              Resolução nº  2802­000.175  –  2ª Turma Especial  Data  14 de agosto de 2013  Assunto  Reazliação de diligência  Recorrente  CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, nos ermos do  voto do relator, determinar realização de diligência para que a Unidade da Receita Federal de  origem  intime  o  recorrente  para  que  apresente,  no  prazo  de  30  dias,  outros  elementos  que  comprovem o pagamento da pensão alimentícia declarada, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 14/08/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator   Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  do  exercício  2006, ano­calendário 2005, decorrente de glosa no valor de R$42.771,16 de dedução de pensão  alimentícia,  posto  que  após  intimado o  contribuinte  apresentou  tão  só  o  acordo  homologado  judicialmente sem apresentar os respectivos comprovantes de pagamento.  O contribuinte impugnou, apresentando cópia autenticada dos comprovantes de  pagamento que teriam sido apresentados quando do atendimento à notificação de lançamento,  alegou  que  os  pagamentos  foram  feitos  por  depósitos  bancários  em  conta  de  titularidade  de  Larissa  Carvalho,  sendo  que  o  comprovante  do  mês  10/2005,  efetuado  em  10/10/2005  foi     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .0 04 23 8/ 20 08 -2 2 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.004238/2008­22  Resolução nº  2802­000.175  S2­TE02  Fl. 100          2  apresentado  em  original  devido  à  impossibilidade  de  produzir  fotocópia  legível  para  autenticação.  A impugnação foi indeferida.   Em resumo, a fundamentação do acórdão foi a seguinte: embora admitido que o  acordo  judicial  permitira  deduzir  até  o  valor  de  R$38.430,77  (atualizado  pelo  IGPM),  o  impugnante não teria comprovado o pagamento pois os comprovantes (fls. 06/07) dão conta de  pagamentos por meio de depósito em cheque em caixa eletrônico, carecendo de comprovação  que  os  cheques  tenham  sido  compensados,  além  de  não  ter  sido  localizada  Declaração  de  Ajuste Anual dos beneficiários da pensão alimentícia e na Declaração de Ajuste Anual do ex­ cônjuge não consta informação de valor recebido de pessoa física.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  no  dia  25/11/2010  e  em  28/12/2010  interpôs recurso voluntário, que assim se resume:  1. os comprovantes apresentado retratam depósitos em cheques e 3 depósitos em  dinheiro;  2.  a ausência de declaração das pensionistas não pode  fundamentar a glosa da  dedução do recorrente;  3. se o agente do Fisco entendeu que as provas não eram suficientes deveriam  ter intimado o contribuinte para que exercesse o direito ao contraditório e ampla defesa com a  apresentação de provas adicionais;  4.  não  obstante  o  processo  administrativo  fiscal  ser  regido  por  legislação  específica, não se pode desrespeitar os princípios previstos na  lei 9.784/1999; a exigência de  que  a  comprovação  do  pagamento  se  desse  com  a  apresentação  dos  extratos  bancários  das  pensionista  fere  os  princípios  da  razoabilidade,  boa  fé,  proporcionalidade,  eficiência,  finalidade, ampla defesa e contraditório, notadamente pela existência de sigilo bancário e das  conseqüências de uma separação litigiosa depois convertida em divórcio;  5. por fim requer as intimação sejam feitas na pessoa do procurador no endereço  indicado na procuração;   É o relatório.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  De início, as intimações no processo administrativo­fiscal federal são feitas nas  modalidade definidas no Decreto n°70.235/1972 e não da forma que requer o recorrente. Pleito  indeferido.  Discute­se  a  prova  do  pagamento  de  pensão  alimentícia,  pois  o  acórdão  recorrido  considerou  que  os  comprovantes  de  fls.  06/07  isoladamente  não  permitem  tal  comprovação.  A  questão  central  não  é  analisar  se  os  depósitos  foram  em  cheque  ou  em  dinheiro, é tomar em conta que os documentos apresentados são “comprovantes de entrega de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.004238/2008­22  Resolução nº  2802­000.175  S2­TE02  Fl. 101          3  envelopes” em caixa eletrônico e daí a cautela do órgão julgador em admití­los como prova de  pagamento.  Note­se que esses documentos, como não poderia deixar de ser, fazem a ressalva  que estão sujeitos a conferência.  Não são documentos de quitação por excelência.  O único documento que comprova o depósito em conta corrente em cheque é o  do dia 12/12/2005 (fls. 07).  Por  seu  lado,  tem  razão  o  recorrente  em  alegar  que  (a)  não  se  pode  exigir  apresentação de extratos bancários da ex­cônjuge, notadamente diante dos efeitos adversos de  uma  separação  litigiosa  e  (b)  não  se  pode  invalidar  sua  dedução  por  omissão  de  terceiros  (beneficiários da pensão e ex­cônjuge).  Não  obstante,  não  se  trata  de  prova  impossível,  pois  o  recorrente  pode,  por  exemplo, comprovar que os cheques que emitiu foram compensados em sua própria conta ou  declaração de quitação.  Trata­se de ônus do recorrente fazer esta prova, entretanto as circunstâncias do  caso  –  direcionamento  do  meio  de  prova  pela  DRJ  em  sentido  não  razoável  ­  justificam  a  realização  de  diligência  para  facultar  ao  recorrente  trazer  aos  autos  outros  elementos  que  comprovem o pagamento da pensão em questão.   Diante  do  exposto,  voto  por  determinar  realização  de  diligência  para  que  a  Unidade da Receita Federal de origem intime o recorrente para que apresente, no prazo de 30  dias, outros elementos que comprovem o pagamento da pensão alimentícia declarada.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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8870339 #
Numero do processo: 10865.900352/2018-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2017 a 31/05/2017 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-010.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2017 a 31/05/2017 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T18:49:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T18:49:51Z; Last-Modified: 2021-06-28T18:49:51Z; dcterms:modified: 2021-06-28T18:49:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T18:49:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T18:49:51Z; meta:save-date: 2021-06-28T18:49:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T18:49:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T18:49:51Z; created: 2021-06-28T18:49:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-28T18:49:51Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T18:49:51Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10865.900352/2018-88 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-010.325 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2017 a 31/05/2017 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 52 /2 01 8- 88 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900352/2018-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação (Dcomp) apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi insuficiente para a homologação, tendo em vista que parte do valor pleiteado já havia sido utilizado na extinção de débito tributário vencido, de responsabilidade do contribuinte. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação, alegando em síntese, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por inobservância das formalidades legais e cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/79; e, no mérito, o direito de produzir provas, em momento posterior, tendo em vista que não foi intimada para esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito financeiro pleiteado/compensado, aplicando-se ao caso o disposto na alínea “a” do § 4º do artigo 16, daquele mesmo decreto. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2017 a 31/05/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE RECOLHIMENTO PRETENSAMENTE INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja declarado nulo o despacho decisório, alegando em síntese, cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900352/2018-88 apresentado fundamentação que lhe permitiu compreender o motivo da homologação parcial das Dcomp e também impedindo que comprovasse seu direito ao crédito. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que, no período em que a recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, a Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, suspendeu temporariamente o prazo para prática de atos processuais. Assim, embora tenha decorrido mais de trinta dias da intimação da decisão de primeira instância e a interposição do presente recurso voluntários, este deve ser considerado tempestivo. A recorrente suscitou nulidade do despacho decisório, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter demonstrado a razão da insuficiência do crédito financeiro pleiteado/compensado. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, a razão da autoridade administrativa para considerar a insuficiência do crédito financeiro pleiteado/ compensado e, consequentemente, a homologação parcial da Dcomp, está demonstrada nos autos, mais especificamente nas “Informações Complementares da Análise de Crédito”, às fls. 27/28, e no “Detalhamento da Compensação”, parte integrante do Despacho Decisório. O crédito financeiro pleiteado/compensado pelo contribuinte nos PER/Dcomp em discussão, no valor original de R$182.087,08, foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receia Federal do Brasil (RFB), conforme consta do despacho decisório. Ainda segundo o despacho decisório, daquele total, R$108.141,13 foram utilizados para extinguir a Cofins do período de apuração de 30/06/2017, vencida em 25/07/2017, e declarada na respectiva DCTF, conforme consta do despacho, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, itens “2.2 - UTILIZAÇÃO DO(S) PAGAMENTO(S) LOCALIZADO(S) PARA O DARF INFORMADO” e “2.2.1 - Pagamento n. 786967654”, às fls. 27/28. Assim, remanesceu um saldo credor, no valor original de R$73.945,95 que foi integralmente utilizado na homologação parcial Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04- 3065, cópia às fls. 16/20, e demonstrativo nos itens “2.3 - Demonstrativo consolidado Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900352/2018-88 da utilização dos pagamentos localizados para o DARF” e “2 4 - Demonstrativo do crédito reconhecido”, às fls. 27. Em resumo, o crédito financeiro/pleiteado e reconhecido no Despacho Decisório foi utilizado na seguinte forma: Crédito financeiro pleiteado/compensado: . . . . . . . . . . . . . . .R$ 182.087,08. Utilizado na extinção da Cofins de 30/06/2017: . . . . . . . . . . R$ 108.141,13 Saldo credor remanescente: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 73.945,95 Utilizado na Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04-3065: . . . . R$ 73.945,95 Saldo credor remanescente para a Dcomp em discussão: . . . . R$ 0,00 Todas as informações e valores reproduzidos neste Voto foram obtidos do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, dos quais a recorrente foi devidamente intimada, conforme reconhecido por ela própria nos presentes autos. Assim, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. As informações e os valores constantes do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, permitiram-lhe exercer seu direito e impugnar cada um dos seus valores. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado o crédito financeiro pleiteado/compensado já havia sido utilizado em parte quitação/compensação de débitos tributários declarados pelo contribuinte, não remanescendo saldo credor suficiente para a homologação integral de ambas as Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao seu recurso voluntário. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900352/2018-88 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907692/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-009.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 76 92 /2 01 1- 22 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907692/2011-22 Relatório Adoto a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907692/2011-22 Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907692/2011-22 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907692/2011-22 Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907692/2011-22 diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.903839/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique se a adesão da recorrente ao parcelamento especial (PERT), informada pelo patrono na Tribuna Virtual no momento do julgamento deste processo, inclui a totalidade do débito que aqui se discute. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Carmen Ferreira Saraiva, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado (a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­001.381  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2021  Assunto  IRPJ  Recorrente  TNL PCS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique se a adesão da recorrente ao  parcelamento  especial  (PERT),  informada  pelo  patrono  na  Tribuna  Virtual  no  momento  do  julgamento deste processo, inclui a totalidade do débito que aqui se discute.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Carmen Ferreira Saraiva, Junia Roberta Gouveia Sampaio,  Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado (a)),  Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias.                 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .9 03 83 9/ 20 06 -8 7 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.903839/2006­87  Resolução nº  1402­001.381  S1­C4T2  Fl. 308          2       Relatório Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  negar  provimento  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  a  Recorrente  não  tem  direito  ao  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de IRRF.  O  PER/DCOMP  foi  apresentado  em  13/06/2003  e  o  crédito  tem  o  valor  de  43.485,34, relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 1708, arrecadação em  18/09/2002, mediante Dad no total de R$ 136.656,50. Os débitos se referem a IRRF do mesmo  código, do ano­calendário de 2003, e somam R$ 43.485,34.   Segundo a Recorrente o crédito é decorrente de pagamento indevido ou a maior  de IRRF sobre contratos de licença de uso de software. Alega que os pagamentos concernentes  à revenda de softwares de prateleira e de suas licenças não se sujeitam a retenção do IRRF e  que teria paga o imposto indevidamente.   O  direito  creditório  postulado  pela  Recorrente  não  foi  reconhecido  pelo  r.  Despacho Decisório devido ao  fato de o  crédito  ter  sido utilizado para pagamento de outros  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  indicados no PER/DCOMP.   Vejamos  a  Relatório  do  v.  acórdão  recorrido  para  melhor  explicar  os  fatos  ocorridos nos autos.   Em despacho decisório eletrônico de fls. 10, no 733298762, emitido em  23/11/2007, o Delegado da Derat do Rio de Janeiro não homologou a  compensação sob o seguinte argumento:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão  no  PER/DCOMP:  53.291,53.  A  partir das características do Darf discriminado acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  aba  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.903839/2006­87  Resolução nº  1402­001.381  S1­C4T2  Fl. 309          3   Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensa  cão  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados,  para  pagamento  até  30/11/2007.      Cientificada  do  despacho  decisório  em  03/12/2007  (fls.  11),  a  interessada  apresentou  em  28/12/2007  manifestação  de  inconformidade de fls. 50/58 e 63, na pessoa de seu representante legal  (fls. 35). Alega a interessada, em síntese:  ­ que a autoridade fiscal confirmou a existência do Darf utilizado como  fundamento  do  crédito,  mas  considerou  que  seu  valor  já  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de outros débitos, de forma que  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  razão  pela  qual  não  homologou a compensação;  ­  que  já  se  pode  destacar  como  ponto  incontroverso  a  existência  do  recolhimento no valor de R$ 43.485,34;  ­ que a razão da não homologação decorre de erro de preenchimento  de DCTF, em virtude de mudança no critério jurídico para retenção de  IRRF  sobre  o  pagamento  de  determinadas  faturas  a  um  determinado  fornecedor;  que figurou como fonte pagadora em contratos de cessão de licença de  uso  de  software  e,  em  um  primeiro  momento,  entendeu  que  os  pagamentos decorrentes desses contratos eram fato gerador de IRRF à  aliquota de 1,5%, e  fazia o pagamento 6. empresa cedente  liquido de  IRRF;  ­  no  caso  em  apreço,  o  valor  da  retenção  seria  de  R$  43.485,34,  conforme consta dos lançamentos contábeis do Razão, que reproduz as  fls. 52/53 e que são resumidos a seguir:  Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.903839/2006­87  Resolução nº  1402­001.381  S1­C4T2  Fl. 310          4   ­ que, em decorrência do objeto do contrato, os contratados (empresas  licenciadoras  do  uso  do  software),  que  recebiam  a  remuneração  liquida  do  IRRF,  questionaram  a  legitimidade  da  retenção  e  requereram  que  o  pagamento  fosse  feito  pela  integralidade  do  valor  faturado,  por  meio  de  complemento  do  pagamento.  Tal  alegação  foi  confirmada após nova análise da legislação, o que fez com que o IRRF  fosse  indevido  e  lhe  gerou  o  crédito  do  montante  indevidamente  recolhido (de R$ 43.485,34);  ­  que,  contudo,  a mudança  no  entendimento  acerca  da  obrigação  da  retenção se deu após o  recolhimento e após a  transmissão da DCTF,  que não foi retificada até a data do despacho decisório, o que não pode  retirar a natureza de indevido ou a maior do IRRF em questão;  ­  que  o  entendimento  de  ser  devido  o  IRRF  havia  decorrido  da  interpretação  do  art.  52  da  Lei  n°  7.450/1985  e  do  art.  647  do  RIR/1999,  mas  o  entendimento  exarado  em  Solução  de  Consulta  n°  105/2005,  da  1°  RF,  orienta  que  os  pagamentos  concernentes  à  revenda de softwares de prateleira e de suas licenças não se sujeitam a  retenção do IRRF;  • que entende não ser objeto do presente processo a incidência ou não  de  IRRF  sobre  contratos  de  licença  de  uso  de  software,  mas  os  argumentos trazidos são indispensáveis para elucidar a questão fática;  ­ no presente caso, por entender, inicialmente, que era devido o IRRF,  fez recolhimento de Darf de R$ 97.769,43, conforme "doc n° 06" (obs:  não foi apresentado),  ­  tal Darf  tem valor  superior a R$ 53.291,53 porque se  refere a  todo  IRRF  da  3'  semana  de  09/2002  e  engloba  as  retenções  efetivamente  devidas, de R$ 44.477,90, o que já foi objeto de DCTF retificadora.  Por fim, pede a insubsistência do despacho decisório e a conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada.  Requer  ainda  a  juntada  posterior de documentação necessária, com base no art. 16, §§ 4°, 'a',  e 50 do Decreto n°70.235/1972.    Em 13/02/2008, a interessada apresentou documentação de fls. 12/48,  relativa  regularização  da  representação  e  10  notas  fiscais­fatura  emitidas pela Nokia do Brasil Ltda, CNPJ 01.108.177/0002­50,  tendo  como "destinatário/remetente" a empresa TNL PCS S/A, com endereço  na  cidade  de  Aracajii/SE,  CNPJ  04.164.616/0009/06.  As  referidas  notas  fiscais  indicam  que  a  natureza  da  operação  é  prestação  de  serviços  e  as  datas  de  emissão  se  referem  aos  meses  de  julho  e  setembro de 2002. Tais nota fiscais são acompanhadas de formulários  de correção de documento fiscal e comunicação de incorreções de fls.  25/33, emitidos pela Nokia do Brasil Ltda, no sentido de informar que  o IRRF teria sido lançado indevidamente.  Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.903839/2006­87  Resolução nº  1402­001.381  S1­C4T2  Fl. 311          5 Após  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão negando provimento a manifestação de inconformidade e registrou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEGITIMIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ASSUNÇÃO  DO  ÔNUS  OU  DA  AUTORIZAÇÃO DE TERCEIRO.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  a  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado  a  recebê­la.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2002  DCOMP.  IRRF.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTOS  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  SOFTWARE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  NATUREZA  DA  OPERAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  É ônus do contribuinte comprovar que os softwares, pelos quais paga  pela  licença  de  uso,  são  efetivamente  mercadoria  (softwares  de  prateleira)  ­  cujo  pagamento  pela  licença  de  uso  não  constitui  fato  gerador do IRRF ­ e não transferencia de tecnologia para software em  evolução ou feito por encomenda, cujo pagamento faz incidir o imposto  de renda na fonte.  Solicitação Indeferida    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  alega  que  não  deve  ser  cobrada  da  diferença do débito que não foi compensado pela fiscalização no r. Despacho Decisório.     Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para  este Conselheiro relatar e votar.   Na seqüência, durante a sustentação oral o patrono da Recorrente informou que  tinha aderido a programa de parcelamento e quitado  integralmente o débito que se pretendia  compensar por meio da PER/DCOMP em epígrafe.    É o relatório.        Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.903839/2006­87  Resolução nº  1402­001.381  S1­C4T2  Fl. 312          6     Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      A Recorrente informou em sede sustentação oral que requereu a desistência  do Recurso Voluntário devido a adesão da integralidade do débito compensado ao Programa de  Regularização  Tributária  ­  PRT,  previsto  na Medida  Provisória  nº  766,  de  04  de  janeiro  de  2017.    Segundo  a  Recorrente  o  débito  que  se  pretendia  compensar  por  meio  do  PER/DCOMP nº 08058.40521.130603.1.3.04­8591 foi incluído e totalmente quitado por meio  do PRT.     Tal  requerimento  de  desistência  recursal  da  Recorrente  foi  cartularizado  e  formalizado conforme petição  apresentada no dia do  julgamento do Recurso Voluntário  (dia  13/04/2021) e outra petição apresentada aos autos após o dia do julgamento (dia 20/04/2021).     Desta  forma,  tendo  em  vista  a  desistência  da  Recorrente  do  Recurso  Voluntário, resta apenas a Unidade de Origem verificar se o débito indicado no PER/DCOMP  foi integralmente quitado no PRT.     Assim, voto por converte o julgamento em diligência para que a Unidade de  Origem analise a petição e os documentos juntados aos autos no dia 13/04/2021 (fls. 223/236)  e verifique se foi ou não incluído no PRT a totalidade do débito em discussão no PER/DCOMP  deste processo em epígrafe.     Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  converto  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência nos termos do meu voto.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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8845882 #
Numero do processo: 10850.907712/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 29/02/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-009.997
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 12 /2 01 1- 65 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907712/2011-65 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907712/2011-65 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907712/2011-65 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907712/2011-65 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907712/2011-65 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.002973/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.079
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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III nella RONAL O - MA MACEDO Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). i Processo e 10920,002973/2007-30 S2-C412 Resoluçáo o " 2402-0(1079 F I 250 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 50, da Lei n° 8.212/1991, acrescentados pela Lei if 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 40, do Decreto n° 3,048/1999, que consiste em a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 15 a 17), a empresa deixou de declarar, ou registrou a menor, em GFIP's os fatos geradores decorrentes dos pagamentos efetuados aos segurados autônomos e aos diretores mediante pra-labore (contribuintes individuais), apurados por meio das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e do Sistema GFIP Web da Secretaria da Receita Previdenciária, abrangendo o período de 01/1999 a 12/2003. Esse Relatório Fiscal informa que o cálculo da multa concernente aos pagamentos dos segurados contribuintes individuais está demonstrado nas planilhas anexas "FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP" (fls. 18 e 19). Em tempo, foram inseridas as cópias do processo n° 10920.002993/2007-19, referente ao lançamento fiscal da NFLD de número 37.060.697-3 (fls. 20 a 193), que contém os valores dos fatos geradores da obrigação principal do crédito tributário. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 20/12/2006 (fl. 192). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 194 a 196), acompanhada de anexos de fls.197 a 206, alegando, em síntese, que: (i) os fatos geradores anteriores a 12/2001 estão abrangidos pela decadência tributária„ O art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é inconstitucional. Aplica-se o disposot no art. 173 do Código Tributário Nacional (C'TN); (ii) o ânimo de fraudar, descumprir, ou contrariar atos normativos ou legais está ausente; e (iii) requer provar o alegado pela junta de documentos complementares, prova testemunhal e pericial. A DRP em Blumenau-SC — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 20,421.4/0173/2007 — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade (fls. 209 a 211). A Notificada apresentou recurso (fls. 217 a 230), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no uto de-infração 41% 2 Processo n° 10920.002973/2007-30 S2-C4T2 Resolução n 2402-00.079 El 251 e no mais efetua repetição das alegações de defesa, fundamentado sua argumentação exclusivamente na decadência tributária, eis que os fatos geradores anteriores a competência 12/2001 não são passíveis de lançamento e multa pela autoridade fiscal, A Delegacia da Receita Federal do Brasil em •oinville-SC encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes, fl.. 245, e informa que recurso teve seguimento sem o depósito reeursal de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, previsto no § 1 0 do art. 126 da Lei n° 8,213/1991, em face do Mandado de Segurança (MS) n° 200732.01.003726-4 (fls. 242 a 244). É o relatório, 3 Processo n° 10920.002973/2007-30 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.079 F I. 252 VOTO Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 245), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares há questão que deve ser analisada, No presente caso há autuação por suposto deseumprimento de obrigação acessória tributária. A obrigação que, segundo o Fisco, foi descumprida, foi a de não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária referente aos segurados contribuintes individuais (autônomos e pro-labore de diretores). Ainda segundo o Fisco, a recorrente não informou esses fatos geradores por não considerá-los integrantes do Salário-de-Contribuição (SC). Como a empresa não informou e não considerou os fatos como geradores de obrigação tributária principal, o Fisco, também, lançou de oficio os valores devidos por meio do processo n° 10920,002993/2007-19, que diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) de número .37.060,697-3. Esses lançamentos estão sendo discutidos na esfera administrativa e não há como saber o resultado da análise e julgamento de cada um. Portanto, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que seja informado, por Parecer Fiscal, a atual situação de cada processo,. Após a emissão do Parecer, o Fisco deve dar ciência desta decisão e do Parecer citado à recorrente, para, caso deseje, apresente novos argumentos, no prazo de trinta dias de sua ciência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência, na forma do voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2010 RO D LIMA MACEDO Relator 4

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8883126 #
Numero do processo: 11831.002508/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem anexe aos presentes autos cópia do comprovante de ciência da decisão de primeiro grau.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.002508/2007­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.177  –  3ª Turma Especial  Data  16 de julho de 2013  Assunto  Contribuição Previdenciária  Recorrente  MARK BUILDING ADM DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem anexe aos presentes autos cópia do  comprovante de ciência da decisão de primeiro grau.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 31 .0 02 50 8/ 20 07 -6 1 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12258.3RPP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.002508/2007­61  Resolução nº  2803­000.177  S2­TE03  Fl. 3          2       Relatório A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por ter  apresentado  GFIP­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  O  r.  acórdão  –  fls  178  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  contra  o  qual  a  ora  Recorrente se insurge, ao entendimento de que os pagamentos efetuados  por  ela  a  duas  empresas  prestadoras  de  serviços  implicariam  em  pagamentos  (prêmios)  a  funcionários  seus,  os  quais  ensejariam  a  ocorrência  do  fato  gerador  as  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre a folha de salários.  · Não  se  pode  exigir  da  Recorrente  uma  multiplicidade  de  multas  (exigidas  através  deste  e  de  outros  4  Autos  de  Infração).  Trata­se  de  verdadeiro confisco.  · A hipótese vertente é claramente a de uma infração continuada. Assim, a  fiscalização  não  poderia  estar  exigindo  a  multa  objeto  do  lançamento  multiplicada pelo número de suas "incidências". Ao contrário, a multa a  ser imposta à Recorrente é uma só.  · Requer  que  seja  reconhecida  a  total  improcedência  do  lançamento  efetuado através do Auto de Infração em comento. Outrossim, reitera o  pedido  de  que  este  processo  seja  analisado  em  conjunto  com  aqueles  decorrentes  dos  Autos  de  Infração  n°  37.096.040­8  e  37.096.039­4,  37.096.043­2,  e  37.096.042­4,  e  ainda  com  a  NFLD  n°  37.096.038­6  tendo em vista que todos decorrem da mesma fiscalização e tem objeto  semelhante.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12258.3RPP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.002508/2007­61  Resolução nº  2803­000.177  S2­TE03  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Oséas Coimbra        Os  documentos  de  fls  211  e  o  despacho  da  Equipe  de  Orientação  da  Recuperação  de  Créditos  –  fls  213  (numeração  PDF)  indicam  intempestividade  do  recurso  interposto, contudo não consta dos autos a ciência do contribuinte da decisão de primeiro grau.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem anexe aos presentes autos cópia do comprovante de ciência da decisão de  primeiro grau.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12258.3RPP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 14/08/2013 15:25:51. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 14/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/08/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 14/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.12258.3RPP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DB205EE273E342579CD43FE7D4EE53C6C147345C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11831.002508/2007-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10940.900863/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Administração Pública de examinar o crédito pleiteado pelo contribuinte ou em homologação tácita do pedido de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Os prazos previstos no § 4º do art. 150 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ARTS. 56-A E 56-B DA LEI N. 12.350, DE 2010. O valor do crédito presumido apurado pela agroindústria somente pode ser deduzido da Contribuição devida em cada período de apuração, não podendo ser objeto de ressarcimento. O art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas para os pedidos formulados a partir de 01/01/2011, no caso de créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, e para os pedidos formulados a partir de 01/01/2012, no caso de créditos apurados nos anos-calendários de 2009 e 2010. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas aos créditos apurados a partir do início da sua vigência.
Numero da decisão: 3201-008.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.449, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900847/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Administração Pública de examinar o crédito pleiteado pelo contribuinte ou em homologação tácita do pedido de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Os prazos previstos no § 4º do art. 150 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ARTS. 56-A E 56-B DA LEI N. 12.350, DE 2010. O valor do crédito presumido apurado pela agroindústria somente pode ser deduzido da Contribuição devida em cada período de apuração, não podendo ser objeto de ressarcimento. O art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas para os pedidos formulados a partir de 01/01/2011, no caso de créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, e para os pedidos formulados a partir de 01/01/2012, no caso de créditos apurados nos anos-calendários de 2009 e 2010. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas aos créditos apurados a partir do início da sua vigência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 63 /2 01 2- 64 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900863/2012-64 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.449, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900847/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito relativo à CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Não Cumulativa - Exportação. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, ancorando-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: (a) que o que se verifica na legislação que rege a restituição/ressarcimento e a compensação é tão somente a existência de prazo legal para a homologação da compensação declarada (DComp), conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; (b) que o exame da legitimidade de créditos não tem prazo legalmente definido, de tal forma que não decai o direito do Fisco examinar toda documentação afeta ao crédito pretendido; (c) que não cabe aplicar ao pedido de restituição/ressarcimento, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação, uma vez que a compensação se viabiliza por meio de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por meio de um regime de requerimento; (d) que os créditos presumidos, apurados pela autoridade administrativa em substituição aos créditos integrais das aquisições de cooperativas de produção, foram utilizados no cálculo fiscal apenas na forma de dedução dos valores devidos de PIS e de Cofins em cada período de apuração analisado; (e) que a IN 660, de 2006, expressamente veda a utilização do crédito presumido para fins de compensação ou de ressarcimento; (f) que a vedação do uso do crédito presumido foi corroborada pelo ADI SRF nº 15, de 2005; (g) que a limitação à utilização do crédito presumido, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal, deve ser mantida também em razão da interpretação literal determinada pelo art. 111 do CTN; (h) que a defesa apresentada pela ora recorrente é genérica acerca da errônea reclassificação de certos insumos, sem demonstrar a incorreção alegada; (i) que o próprio contribuinte reconheceu que determinados bens e Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900863/2012-64 benfeitorias não estavam vinculados ao processo produtivo, de tal forma que não há reparo a ser feito nas glosas relativas aos encargos de depreciação a eles relacionados; (j) que a defesa trata o assunto de forma genérica e não traz qualquer documento e/ou fato que demonstre como que determinados bens, informados como vinculados ao processo produtivo, de fato a ele se relacionam, devendo, por isso, ser mantida a glosa promovida em relação aos encargos de depreciação a eles relacionadas; (k) que a peça de defesa não questiona o recálculo do crédito presumido feito pela fiscalização, com a aplicação da alíquota de 35% no lugar da alíquota de 50%, o que consolida o crédito decorrente da glosa promovida; (l) que a responsabilidade para cadastrar e conhecer os fornecedores é da ora recorrente; e (m) que a fiscalização já promoveu o rateio dos créditos de forma proporcional entre as “receitas tributadas no mercado interno”, as “receitas não tributadas no mercado interno” e as “receitas de exportação”. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário argumentando, em síntese, que: (a) estava decaído o direito do Fisco de efetuar as glosas relativas ao crédito tomado pela recorrente; (b) o crédito presumido não é incentivo fiscal, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação do art. 111 do CTN; (c) o crédito presumido visa, tão somente, dar cumprimento à não-cumulatividade do § 12 do art. 195 da Constituição Federal; (d) somente com a informação acerca da incidência ou não do tributo (na NF) é possível que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal); (e) a legislação não a obriga a ter conhecimento da situação fiscal e das informações para enquadramento de seus fornecedores na IN SRF nº 660, de 2006, o que seria impossível; (f) havia refutado os fatos equivocados narrados no Termo de Verificação Fiscal e que são objeto da insurgência em sua defesa, ao contrário do alegado pela DRJ; (g) infere-se dos DACON que já havia sido calculado o crédito presumido relativo à aquisição de soja à alíquota de 35%, não correspondendo à verdade o recálculo do crédito presumido feito durante a fiscalização; (h) faz jus ao ressarcimento de créditos presumidos, nos termos do art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010; (i) está equivocado o entendimento da autoridade fiscalizadora, na medida em que reclassifica créditos passíveis de ressarcimento mas não os utiliza para quitar por meio de compensação os débitos declarados nas DCOMP; (j) inexistido nas notas fiscais o elemento diferenciador entre cerealistas e comerciantes, devem ser mantidos hígidos os créditos apurados nos moldes dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; (k) na época dos fatos não era obrigatória a suspensão das Contribuições na venda de insumos para a recorrente, não podendo ser aplicado, retroativamente, o disposto no art. 4º da IN SRF nº 660, 2006, com a redação dada pela IN RFB nº 977, de 2009; (l) deve ao menos ser efetuado o rateio dos créditos presumidos apurados pela fiscalização de forma proporcional às receitas auferidas, caso seja mantido o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900863/2012-64 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Antes de adentrarmos na análise das razões recursais trazidas pela recorrente, é importante que examinemos os procedimentos adotados pela fiscalização, descritos no Termo de Verificação Fiscal, bem como identifiquemos as conclusões, que daí advieram, que foram objeto de manifestações contrárias promovidas pela recorrente, especialmente em sede de Recurso Voluntário. Feito isso, teremos delimitado o escopo da lide. Conforme se depreende da leitura do relatório fiscal, a ora recorrente foi intimada a apresentar, relativamente ao período fiscalizado, TODAS as notas fiscais de entrada que geraram crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS, TODAS as notas fiscais de saída dos produtos vendidos e a relação de TODOS os DDE referentes às exportações diretas e indiretas realizadas no período, além de alguns esclarecimentos e informações adicionais. Com base nas notas fiscais de entrada apresentadas, a fiscalização elaborou planilha que mostra, de forma detalhada, os valores da base de cálculo dos créditos pleiteados pela ora recorrente. Destaca-se que não há qualquer manifestação contrária da recorrente quanto aos dados apresentados nessa planilha, de tal forma que sobre eles não se instaurou qualquer lide. Por essa razão, os tomaremos como verdadeiros para fins de análise do crédito em discussão. Após a realização de auditoria sobre esses dados, a fiscalização decidiu excluir dessa base de cálculo: (a) os valores das aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das Contribuições; (b) os valores relativos aos encargos de depreciação de bens e de benfeitorias para os quais o próprio contribuinte informou não se relacionarem com o respectivo processo produtivo; e (c) os valores relativos aos encargos de depreciação de bens e de benfeitorias que, apesar de o contribuinte ter informado o contrário, entendeu (a fiscalização) não se relacionarem com o processo produtivo. Aqui também cabe destacar que a recorrente não questionou, nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário, as razões que levaram a fiscalização a promover essas glosas, cuja discussão está inserida apenas na questão preliminar da decadência suscitada. Portanto, não há lide instaurada quanto ao mérito dessas glosas. A fiscalização entendeu ainda que alguns insumos utilizados pela recorrente não permitiriam o aproveitamento integral do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, mas tão somente o aproveitamento do crédito presumido no percentual de 35%, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que as aquisições deveriam ter ocorrido, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência das Contribuições. Esse é o ponto central da lide instaurada, exaustivamente atacado pela recorrente. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900863/2012-64 Por fim, a fiscalização identificou que a ora recorrente apurou o crédito presumido se utilizando da alíquota de 50% para a soja e derivados, ao invés de se utilizar da alíquota de presunção de 35%, tendo recalculado o crédito. Quanto a esse ponto, a recorrente tem afirmado desde a Manifestação de Inconformidade que não procede o recálculo feito pela fiscalização, uma vez que já tinha se utilizado da alíquota de 35%. Como se percebe, não há divergência no que diz respeito à alíquota aplicável, mas sim no que diz respeito ao resultado do cálculo do crédito presumido. Fazendo os ajustes que entendeu necessários na planilha que mostra os valores da base de cálculo dos créditos pleiteados pela ora recorrente, a fiscalização apresentou uma planilha ajustada, que traz os valores da base de cálculo dos créditos a que a recorrente teria direito: Estabelecida a base de cálculo dos créditos aproveitáveis, a fiscalização tratou de apurar a participação no faturamento da empresa das receitas obtidas no mercado interno (tributadas e não tributadas) e no mercado externo (receitas de exportação), objetivando, com isso, a determinação do percentual de rateio dos créditos nessas rubricas e, por consequência o cálculo dos novos valores dos créditos da não cumulatividade das Contribuições. Em relação a esse rateio, a recorrente reclama que os insumos reclassificados (de crédito integral para crédito presumido) foram todos vinculados às receitas de venda tributadas no mercado interno, não obstante eles estarem, antes da reclassificação, vinculados às receitas de venda no mercado interno (tributadas e não tributadas) e de exportação. Essa discussão está relacionada com a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para fins de compensação ou de ressarcimento, matéria também combatida na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário apresentados. Temos, portanto, uma lide instaurada sobre o rateio (ou sobre a falta de rateio) dos créditos presumidos e sobre a possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido. Como resultado dos ajustes feitos pela fiscalização, o crédito solicitado por meio do PER, relativo à Contribuição para o PIS não-cumulativa – Exportação do primeiro trimestre de 2007, foi reconhecido apenas em parte. Feita essa breve introdução, podemos agora passar à análise das razões recursais, que, conforme já vimos, estão limitadas, preliminarmente, à questão decadencial e, no mérito, à reclassificação dos insumos, ao resultado do cálculo do crédito presumido e ao rateio dos créditos presumidos, que envolve também a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido. Da preliminar de decadência A recorrente alega, preliminarmente, que teria decaído o direito do Fisco de efetuar glosas no crédito pleiteado, tendo em vista terem se passado mais de cinco anos da data da solicitação. Invoca, em sua defesa, o § 4º do art. 150 do CTN, dizendo ser plenamente aplicável ao caso. Apregoa que tanto os débitos quanto os créditos das Contribuições estão sujeitos ao mesmo regramento. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900863/2012-64 Cita o princípio da simetria, entendendo que “o que é aplicado pela Fazenda Pública, se inexistir lei dispondo em sentido contrário, deve ser aplicado ao contribuinte”. Conclui dizendo que, ultrapassado o prazo de cinco anos, “o Fisco não pode questionar mais a legalidade do crédito pleiteado pelo contribuinte, sob pena de violação ao direito adquirido, segurança jurídica e isonomia”. Sem razão a recorrente. O art. 150 do CTN, trazido à balha pela recorrente, trata de lançamento por homologação, que em nada se assemelha a um pedido de ressarcimento, cujo disciplinamento pode ser encontrado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. E ali, ou em qualquer outro lugar, não encontraremos previsão que leve ao entendimento de que o pedido de ressarcimento, que lançamento não é, será tacitamente homologado em face de eventual demora em sua análise, diferentemente do que ocorre em relação à declaração de compensação, instituto diverso que possui previsão expressa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Aliás, a homologação da compensação no prazo de cinco anos, prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, encontra sintonia com o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que a declaração de compensação nada mais é do que um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. Dessa forma, na falta de previsão legal, inaplicável qualquer analogia que pretenda limitar a apreciação de um pedido de ressarcimento a um prazo de cinco anos. É nesse sentido que tem decidido este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. (Acórdão 3201-007.028, de 29/07/2020 – Processo nº 10980.005204/2004-36 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/04/1990 a 30/04/1990 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO APLICÁVEL. A figura da homologação por decurso de prazo somente se aplica às compensações veiculadas em Declarações de Compensação ou em Pedidos de Compensação nelas convertidos. Não há que se falar em homologação tácita na hipótese de pedido de restituição. (Acórdão 3201-007.577, de 19/11/2020 – Processo nº 13804.000122/98-89 – Relatora: Mara Cristina Sifuentes) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900863/2012-64 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. (Acórdão 3302-009.820, de 22/10/2020 – Processo nº 10835.720513/2011-32 – Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. As regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de ressarcimento. (Acórdão 3302-009.809, de 22/10/2020 – Processo nº 13839.900467/2011-10 – Relator: Raphael Madeira Abad) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. (Acórdão 3402-007.317, de 17/02/2020 – Processo nº 10980.005945/2004-17 – Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita no que se refere a pedidos de ressarcimento por ausência de previsão legal. O prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. (Acórdão 3001-001.599, de 10/11/2020 – Processo nº 15868.720047/2013-93 – Relator: Luis Felipe de Barros Reche) Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência trazida pela recorrente. Da reclassificação dos insumos Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900863/2012-64 A recorrente contesta, de forma veemente, a reclassificação de parte dos créditos relativos a insumos promovida pela fiscalização (de créditos básicos para créditos presumidos), argumentando que, ao contrário do que sustenta a autoridade fiscal, as aquisições se deram com a incidência das Contribuições. Defende que “o crédito presumido não é um incentivo fiscal, mas uma maneira encontrada pelo legislador ordinário para cumprir a determinação constitucional da não- cumulatividade do art. 195, §12, CF”, não se tratando, portanto, “de hipótese de aplicação do art. 111, CTN” (interpretação literal). Traz à balha o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006, que determina que, “nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente”, para concluir que “somente com a informação acerca da incidência ou não do tributo, é possível que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal)”. Afirma que se apropria de crédito presumido quando há informação na nota fiscal de que a venda foi feita com suspensão das Contribuições e se apropria de crédito básico, previsto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, quando inexiste tal informação. Questiona qual seria o motivo “para a edição, em 09 de outubro de 2013, da Lei nº 12.865 que, justamente, determina que toda a receita de venda de soja tem a incidência de PIS e COFINS suspensa”, se em 2007 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão. Traz acórdão deste Conselho (3302-005.097) onde se entendeu que a suspensão das Contribuições dependeria do requisito previsto no § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006. Argumenta “que, no período em questão (2007), ainda não era vigente o disposto na IN RFB nº 977/2009 que alterou a previsão do art. 4º da IN SRF 660/2006 e passou a obrigar a aplicação da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para empresas que apurem o IRPJ no lucro real e/ou exerçam atividades agroindustriais”. Diz que essa alteração não trata de matéria interpretativa e que, por isso, não poderia ter sido aplicada de forma retroativa. Não obstante os argumentos trazidos pela recorrente, é preciso destacar que eles se limitam a atacar apenas uma das motivações da fiscalização para a reclassificação dos créditos, qual seja, de “que nas vendas de milho, trigo e soja à pessoa jurídica que, cumulativamente: apure o imposto de renda com base no lucro real; exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM, a suspensão da incidência das contribuições (para o PIS e COFINS) é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 (com redação dada pela IN RFB nº 977/2009, a qual conferiu caráter interpretativo a tal disposição, nos termos do seu art. 22)”, não havendo qualquer manifestação contrária à conclusão a que chegou a fiscalização de “que tanto o trigo como o milho e seus derivados são tributados à alíquota 0% desde 26/07/2004 (por força do art. 1º da Lei nº 10.925/04), de modo que sua aquisição nunca poderia compor a base de cálculo de crédito “integral” (vez que produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a crédito – conforme art. 3º, § 2º, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, § 2º, da Lei 10.833/2003)”. E na parte atacada, a razão não assiste a recorrente. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900863/2012-64 Em primeiro lugar, ao contrário do que sustenta a recorrente, o crédito presumido da Contribuição para o PIS, segundo o REsp 1.437.568/SC, é sim um benefício fiscal, o que exige uma interpretação restritiva (ou literal) dos dispositivos que regulam a matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. ... 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. Em segundo lugar, a fiscalização tem razão ao afirmar que, uma vez preenchidos os requisitos (observe-se que a recorrente, em nenhum momento, contestou a afirmação feita pela fiscalização de que ela “preencheu totalmente tais requisitos nos AC 2007 e 2008”), as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das Contribuições, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É essa a interpretação (literal) que se tira do caput do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que dispõe, de forma taxativa, que “a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa” nos casos de venda listados em seus incisos. Além disso, a Instrução Normativa nº 660, de 2006, cumprindo o disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 1 , estabeleceu os termos e condições a serem observados para a suspensão da incidência das Contribuições, exigindo, entre outros, a adoção de alguns procedimentos pelas partes contratantes: 1 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: ... § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900863/2012-64 Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Tivessem sido observadas essas obrigações nas operações discutidas no presente processo, teria constado nas notas fiscais a observação relativa à suspensão da incidência das Contribuições. Dessa forma, não é aceitável que a recorrente tenha se omitido em relação a essas obrigações e queira afastar, sob o argumento de que não consta nas notas fiscais a indicação de que a venda foi efetuada com a suspensão das Contribuições, o que está expressamente disposto em lei. Quanto ao questionamento feito pela recorrente de qual seria o motivo “para a edição, em 09 de outubro de 2013, da Lei nº 12.865 que, justamente, determina que toda a receita de venda de soja tem a incidência de PIS e COFINS suspensa”, se em 2007 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão, parece ter havido uma incompreensão do que foi dito pela fiscalização. Em nenhum momento a fiscalização afirmou que a suspensão da incidência das Contribuições alcançava todas as vendas de insumos. O que foi dito é que, preenchidos os requisitos, a suspensão da incidência das Contribuições é obrigatória. Aqui, cumpre-nos ressaltar dois aspectos: (...) e segundo, que nas vendas de milho, trigo e soja à pessoa jurídica que, cumulativamente: apure o imposto de renda com base no lucro real; exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM, a suspensão da incidência das contribuições (para o PIS e COFINS) é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 (com redação dada pela IN RFB nº 977/2009, a qual conferiu caráter interpretativo a tal disposição, nos termos do seu art. 22). Assim, fica claro que a aquisição desses produtos pelo contribuinte INSOL (o qual preencheu totalmente tais requisitos nos AC 2007 e 2008) deve ocorrer com a suspensão obrigatória da incidência dessas contribuições; e, portanto, sobre o valor referente a tais aquisições (de soja, milho, trigo e derivados) pode-se apurar, apenas, o respectivo crédito presumido; Em relação à nova redação dada ao caput do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006, pelo art. 19 da IN RFB nº 977, de 2009, entendo que ela não trouxe qualquer inovação, mas apenas deixou mais claro o que já estava expresso na norma: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900863/2012-64 Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: Por isso o art. 22 da IN RFB nº 977, de 2009, expressamente determinou, em relação a esse dispositivo normativo, que fosse observado o disposto no inciso I do art. 106 do CTN (aplicação da norma interpretativa a ato ou fato pretérito). Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Por fim, é de destacar a jurisprudência deste Conselho no sentido de reconhecer como obrigatória a suspensão da incidência das Contribuições, mesmo para fatos ocorridos anteriormente à alteração promovida pela IN RFB nº 977, de 2009, no caput do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2004: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. (Acórdão 9303-010.694, de 16/09/2020 – Processo nº 12585.720379/2011-94 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. (Acórdão 9303-009.310, de 14/08/2019 – Processo nº 11516.721881/2011-73 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO OBRIGATÓRIA. Lei Nº 10.925/2004. IN SRF Nº 660/2006 A suspensão do PIS e da Cofins com fulcro no art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permanece obrigatória a despeito da emissão, guarda ou apresentação da Declaração instituída pela IN SRF nº 660/2006. Omissões de informações obrigatórias em nota fiscal de venda de produto suspenso nos termos da Lei nº 10.925/2004 não constitui situação jurídica Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900863/2012-64 prevista na Lei para afastar a suspensão da Contribuições para o PIS e Cofins nas aquisições de insumos agropecuários. (Acórdão 3201-004.569, de 29/11/2018 – Processo nº 12585.000584/2010-59 – Relator: Paulo Roberto Duarte Moreira) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. (Acórdão 3201-005.323, de 23/04/2019 – Processo nº 11516.722941/2013-37 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. (Acórdão 3201-005.564, de 21/08/2019 – Processo nº 11516.720060/2012-09 – Relator: Leonardo Correia Lima Macedo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. (Acórdão 3201-003.438, de 22/02/2018 – Processo nº 12585.720376/2011-51 – Relatora: Tatiana Josefovicz Belisário) Do cálculo do crédito presumido A fiscalização afirma ter identificado que a recorrente teria apurado o crédito presumido se utilizando da alíquota de 50% para a soja e derivados, ao invés de se utilizar da alíquota de presunção de 35%, e por isso teria feito o recálculo do crédito a que a ora recorrente teria direito. A recorrente, por sua vez, sustenta que já teria calculado o crédito presumido relativo à aquisição de soja à alíquota de 35%, e, por isso, deveria ser mantido o cálculo elaborado pela recorrente. A seu favor, aponta que os DACON anexados ao processo mostram que “os créditos presumidos já foram tomados à percentagem de 35% da alíquota prevista Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900863/2012-64 no art. 2º (sic) da Lei nº 10.637/02, isto é, perfaz um crédito correspondente a 0,5775%”, o que pode ser realmente confirmado nas folhas correspondentes do DACON. Não obstante, conforme já tivemos a oportunidade de observar quando delimitamos o objeto da lide, não há exatamente uma divergência quanto à alíquota aplicável, já que tanto a fiscalização quanto a recorrente concordam que ela seria de 35%. A controvérsia se instaurou em razão de que, no entendimento da recorrente, o recálculo feito pela fiscalização teria reduzido o valor do crédito que ela teria direito. Mas isso não está de acordo com o que consta nos autos. A fiscalização não utilizou as informações do DACON apresentado pela recorrente para, em cima delas, recalcular o valor do crédito presumido, mas sim refez a base de cálculo desses créditos a partir das notas fiscais apresentadas pela própria recorrente. E, a partir dos valores apurados como sendo de insumos da agroindústria, aplicou a alíquota de 35% para o cálculo do crédito presumido a que a recorrente teria direito. É fundamental destacar, mais uma vez, que sobre essa apuração da base de cálculo dos créditos, feita pela fiscalização a partir das notas fiscais apresentadas, a recorrente não fez qualquer objeção. Correto, portanto, o cálculo feito pela fiscalização, e sem a razão a recorrente quando afirma que, em razão desse recálculo, houve uma redução indevida dos créditos a que tem direito. Do rateio dos créditos presumidos e da possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido Por fim, reclama a recorrente que, “ao refazer a apuração dos créditos de PIS da Recorrente relativo ao 1º trimestre de 2007”, a fiscalização “vinculou os créditos presumidos (decorrentes da reclassificação dos insumos) tão somente às receitas de venda “tributadas no mercado interno””. Sustenta que, por decorrerem “da aquisição de insumos empregados no processo produtivo de mercadorias destinadas ao mercado interno (vendas tributadas e não tributadas) e à exportação”, eles deveriam ter sido rateados de acordo com essas receitas. Explica que, da forma como foi feito o rateio (vinculação às receitas de venda tributadas no mercado interno), só estaria autorizado o seu uso para o desconto na apuração da Contribuição devida mensalmente, limitando “indevidamente a possibilidade de utilização dos créditos para a quitação de outros débitos da Recorrente, assim como o ressarcimento em dinheiro do saldo remanescente”. Reproduz o art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, que, segundo seu entendimento, garantiria o seu direito ao ressarcimento dos créditos presumidos. Tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização vinculou todo o crédito presumido às receitas de venda tributadas no mercado interno e que ele deveria ter sido rateado de acordo com as receitas auferidas, mas se engana quando diz que isso limitou o seu direito ao aproveitamento do crédito. Isso porque, à época dos fatos, a única forma de utilização do crédito presumido, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, era a sua dedução da Contribuição devida em cada período de apuração. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900863/2012-64 Por isso era irrelevante o rateio do crédito presumido entre as receitas auferidas, e por isso que a própria recorrente, nos DACON apresentados, também alocou o crédito presumido, calculado em cada mês, à receita tributada no mercado interno. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, trazido pela recorrente para justificar o seu direito ao ressarcimento, não muda essa situação, uma vez que esse dispositivo legal deve ser aplicado apenas aos créditos, vinculados à receita com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, apurados após o início da vigência do artigo. O aproveitamento de saldos de créditos presumidos vinculados à receita de exportação, apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, está previsto no art. 56-A da mesma Lei nº 12.350, de 2010, também incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, e somente será aplicado para os pedidos formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação, ou seja, a partir de 01/01/2011 (o artigo foi originalmente introduzido na Lei nº 12.350, de 2010, pela MP nº 517, de 30/12/2010). Como o caso aqui analisado trata de pedido de ressarcimento transmitido anteriormente à MP nº 517, de 2010, não há que se falar na aplicação do disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. Dessa forma, não há prejuízo na alocação dos créditos presumidos efetuada pela fiscalização, uma vez que esses créditos não podem ser utilizados para fins de ressarcimento ou de compensação. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900863/2012-64 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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