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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8684934 #
Numero do processo: 10980.909366/2013-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ Erro de fato no preenchimento da DCOMP não tem o poder de gerar um impasse insuperável na compensação do crédito, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material
Numero da decisão: 1001-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato no preenchimento da DCOMP, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, vencido o conselheiro Sérgio Abelson, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato no preenchimento da DCOMP, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, vencido o conselheiro Sérgio Abelson, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-58.868, da 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 93 66 /2 01 3- 36 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.308 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909366/2013-36 recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 20909.26288.250211.1.3.04-6430. O referido despacho não reconheceu direito creditório de R$ 44.938,63, informado na DCOMP, como sendo oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, relativo ao período de apuração de 31/08/2010. Em sua manifestação de inconformidade a ora recorrente alega que o IRPJ devido, no ano 2010, foi de R$ 123.122,85, tendo sido retido IRRF no montante de R$ 56.604,30 e efetuado os pagamentos de estimativa no total de R$ 104.839,56. Assim, efetuou pagamentos a maior no montante de R$ 38.321,01, que gerou o crédito ora discutido. A DRJ argumentou que o contribuinte apresentou apenas uma DCTF, relativa ao mês de agosto de 2010, onde informou uma estimativa de IRPJ, no montante de R$ 44.938,63, a este débito vinculou-se o DARF de mesmo valor, razão pela qual a compensação não foi homologada. Em sua defesa, o contribuinte alegou a existência de saldo negativo. Assim, conclui: Contudo, o crédito pleiteado na Dcomp não foi o referido saldo negativo, mas, sim suposto pagamento indevido ou a maior da estimativa de agosto de 2010, o qual, como visto, é inexistente. Assim, ainda que restasse comprovada a existência do crédito de saldo negativo no ajuste anual, uma vez que este não foi objeto da Dcomp não pode ser reconhecido por este colegiado administrativo, cujo pronunciamento deve se limitar à matéria controversa, qual seja, a existência ou não do crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa de agosto. Para que fique claro ao contribuinte, caso ele pretendesse o crédito de saldo negativo apurado no ajuste anual, deveria ter apresentado Dcomp específica para tanto, informado tal fato na Dcomp no campo "Tipo de Crédito", bem assim deveria ter feito constar o montante de R$ 38.321,01 como "Valor Original do Crédito Inicial". Cientificada em 01/08/2019 (fl 45), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 29/08/2019 (fl.47). Em seu RV, a recorrente alega ter apurado um saldo negativo de IRPJ, no valor de R$44.720,23. Indicou inadvertidamente o valor da estimativa de agosto de 2010 como crédito para compensar o débito, no valor de R$18.631,55, correspondente ao mês de janeiro de 2011. O correto teria sido compensar o saldo negativo, apurado no ano-calendário de 2010. Demonstra o valor do saldo negativo apurado, com base na ficha 12, da DIPJ (fl.74), R$44.720,23, assim não restam dúvidas de que o crédito é suficiente para compensar o débito de R$18.631,55, dando ensejo, inclusive, a um saldo credor em seu favor e que os equívocos cometidos, no preenchimento da declaração, não tem o condão de invalidá-lo. Cita algumas decisões deste CARF onde houve a legitimação do crédito mesmo com a erro no preenchimento da DCOMP e que as provas trazidas aos autos devem ser consideradas em homenagem ao principio da verdade material e cita decisão do CARF neste sentido. Requer a homologação da compensação declarada; Em caso contrário, requer a suspensão do prazo prescricional para utilização do crédito posto que não é nada razoável que a Receita Federal negue o direito à compensação após o transcurso de 8 (oito) anos e, em virtude da sua própria demora na apreciação dos recursos Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.308 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909366/2013-36 apresentados no exercício legítimo da ampla defesa e do contraditório, por ter ocorrido a prescrição do direito de utilizar o crédito, especialmente considerando que a negativa da compensação decorreu de mero erro formal. Cita o art. 24, da Lei 11.457/07 e que, portanto, mora da Administração verificada no presente caso afronta, dessa forma, não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas também o comando expresso da Lei n. 11.457/07 e a Constituição Federal. Assim, requer: Por todo o exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para fins de se reconhecer a existência de direito líquido e certo e, ato contínuo, homologar a compensação declarada na DCOMP nº 20909.26288.250211.1.3.04-6430. Pela eventualidade, caso subsista a não homologação da DCOMP, requer-se seja reconhecida a suspensão do prazo prescrição para utilização do saldo negativo de 2010 o trâmite do processo administrativo, a fim de que a mora da Administração na análise dos recursos/manifestações não dê ensejo à prescrição do crédito regularmente constituído. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. De fato, muito embora o art. 16, do Decreto 70.235/72, imponha que a impugnação deva ser instruída com as devidas provas, razões etc o CARF tem norteado os seus julgados em observância ao Princípio da Verdade Material como garantia do contraditório de da ampla defesa. Cm relação ao segundo pedido da recorrente, quanto à suspensão do prazo de prescrição para utilização do saldo negativo, ressalto que o CARF não tem poderes para tal e que a prescrição é regida pelo artigo 168, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por outro lado, quanto às citações da recorrente, ainda quanto à prescrição intercorrente temos a Súmula CARF 11 (vinculante): Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.308 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909366/2013-36 Quanto à não homologação da compensação, vê-se que a recorrente cometeu um erro ao indicar o DARF correspondente ao recolhimento da estimativa, do período de competência do mês de agosto de 2010. Este era devido, segundo a DCTF entregue. Entretanto, parece-me que um erro de fato, cometido no preenchimento de um DCOMP, não deve gerar um impasse insuperável, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Nesta linha, temos várias decisões deste colegiado no sentido de reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo. Entretanto, releva ressaltar que a análise da sua liquidez e certeza deve ser efetuada pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Nesta linha de entendimento, temos, por exemplo, o acórdão 1401-004.043, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 13/11/2019: Acórdão nº 1401-004.043 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 Assim, dou provimento parcial ao presente recurso para reconhecer o erro de fato no preenchimento da DCOMP, devendo os autos serem devolvidos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.308 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909366/2013-36 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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8687707 #
Numero do processo: 13805.004471/98-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Alíquota. CSLL. Sociedade Corretora de Seguros Privados. Período de apuração:1993 A expressão “agentes autônomos de seguros privados e de créditos”, contida no art. 22, §1˚ da Lei 8.212/91, foi cunhada pelo Decreto-Lei n˚ 2.381/40, o qual expressamente enquadrou, neste conceito, os corretores de seguros, pessoas jurídicas ou físicas, nos termos do art. 100 do Decreto n˚ 60.459/67.
Numero da decisão: 9101-001.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte. A conselheira Karem Jureidini Dias declarou-se impedida.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ALBERTO PINT0 SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13805.004471/98­88   Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.421  –  1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  SANTANDER BRASIL S/A CORRETAGEM EADMINISTRAÇÃO DE  SEGUROS (sucessora de SANTANDER BRASILINVESTIMENTOS E  SERVIÇOS S/A)   Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Alíquota. CSLL. Sociedade Corretora de Seguros Privados.  Período de apuração:1993  A expressão “agentes autônomos de seguros privados e de créditos”, contida  no art. 22, §1˚ da Lei 8.212/91, foi cunhada pelo Decreto­Lei n˚ 2.381/40, o  qual  expressamente  enquadrou,  neste  conceito,  os  corretores  de  seguros,  pessoas jurídicas ou físicas, nos termos do art. 100 do Decreto n˚ 60.459/67.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento  ao recurso especial da contribuinte. A conselheira Karem Jureidini Dias declarou­se impedida.    ﴾documento assinado digitalmente﴿  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Susy Gomes Hoffmann, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e  Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela  contribuinte  (doc.  a  fls.  157  e  segs.), em face do Acórdão n°103­23454, a fls. 133a 140, na parte em que, por unanimidade,     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SILVANA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 8/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 entendeu  que  a  recorrente  se  sujeitava  a  alíquota  de  23% no  cálculo  da CSLL  relativas  aos  fatos geradores mensais de 1993.   Ao acórdão recorrido foi integrado o que decidido no acórdão (doc. a fls. 145  e segs.) que julgou embargos de declaração opostos pela contribuinte, os quais concluíram que  estavam  atingidos  pela  decadência  tributária  os  lançamentos  da  CSLL  relativas  aos  fatos  geradores  de    janeiro  e  fevereiro  de  1993.  Assim,  está  agora  em  julgamento  apenas  os  lançamentos  da CSLL  relativa  aos  fatos  geradores  dos meses  de maio  a  dezembro  de  1993  (vide demonstrativos a fls. 11 e 12).    Insurge­se  a  recorrente  contra  a  decisão  exarada  no  acórdão  recorrido,  por  sustentar que:    a) não há  como equiparar  "corretores de  seguros"  e  "agentes  autônomos de  seguros", em razão da divergência de regimes e institutos jurídicos;    b)  corretoras  de  seguros  estão  sujeitas  à  habilitação  perante  a  Superintendência de Seguros Privados ­ SUSEP e são expressamente vedadas à manutenção de  qualquer  relação  empregatícia  ou  de  direção  com  a  companhia  seguradora,  sendo  que  essas  disposições  sem  dúvida  elidem  qualquer  vínculo  existente  entre  a  corretora  e  a  seguradora,  demonstrando claramente a divisão de funções desempenhadas perante o mercado securitário;    c)  distintamente,  os  agentes  autônomos  de  seguros  estão  à  margem  do  sistema  nacional  de  seguro,  atuando  como  extensão  das  companhias  seguradoras,  em  nome  próprio, mas por conta alheia;    d)  contrato  de  agência  combina  o  instituto  do mandato  com a  prestação  de  serviço, permitindo ao agente agir por conta da companhia seguradora (levantamento de risco,  recepção de proposta; aceitação de seguro, etc.);    e)  o  lançamento  ofendeu  o  art.  110  do  CTN,  uma  vez  que  empregou  o  vocábulo "agentes autônomos de seguros" com significação diversa do conteúdo utilizado pelo  Direito Privado;    f)  sempre  visão  expressa  em  lei,  não  há  falar  em  subsunção  dos  fatos  às  normas.    Alfim, a recorrente requer a reforma do acórdão recorrido e a declaração de  improcedência da cobrança fazendária.  O Presidente da Segunda Câmara da 1ª Sejul, por meio do despacho a fls. 211  a  214,  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  por  entender  presentes  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade.   Cientificada  do  recurso  especial  da  contribuinte,  a  Fazenda  Nacional  apresentou as contrarrazões a fls. 218 a 225, nas quais, sustenta que:    a)  trata­se  de  autuação  referente  à  CSLL  efetuada  após  a  revisão  da  declaração de rendimentos relativa ao ano­calendário de 1993, abrangendo os meses de janeiro  a  março  e  maio  a  dezembro  de  1993.  Foi  constatado  erro  de  cálculo  pelo                                                        sujeito  passivo,  mais  precisamente  aplicação  errônea  de  alíquota  para  o  cálculo  da  Contribuição, que deveria ser de 23%, já que as empresas corretoras de seguros são, na forma  da lei, agentes autônomos de seguros privados listados no art. 22, §1˚ da Lei 8.212/91;    b)  Receita  Federal  emitiu  o  Parecer  CST  n˚  1/93,  manifestando  o  entendimento que as sociedades corretoras de seguros, "na qualidade de agentes autônomos de  seguros  privados",  deveriam  recolher  a  CSSL  com  alíquota majorada,  pois  ao  se  analisar  a  natureza  jurídica das  sociedades mencionadas no art. 22, §1˚, da Lei 8.212/91, nota­se que a  finalidade  da  lei  foi  estender  a  todas  as  sociedades  cujas  operações  e  funcionamento  são  fiscalizadas pela SUSEP, a exemplo dos corretores de seguros, a mesma alíquota especial da  CSSL destinada às instituições financeira e, com o advento da Lei Complementar n. 70/91, as  mencionadas  instituições,  por  força  do  artigo  11,  caput  e  parágrafo  único,  e  observado  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SILVANA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 8/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 13805.004471/98­88   Acórdão n.º 9101­001.421  CSRF­T1  Fl. 2          3 disposto no artigo 13, quanto à produção de seus efeitos, tiveram a alíquota da CSSL majorada  para  23%  (vinte  e  três  por  cento)  sobre  a  respectiva  base  de  cálculo,  ficando  excluídas,  no  entanto, do pagamento da contribuição social  sobre o  faturamento  (COFINS),  instituída pelo  artigo 1˚ da mesma lei complementar;    c) os corretores de seguros, na terminologia do direito mercantil, são espécie  de "agente auxiliar de comércio". por outro lado, possuem também a natureza de representante  comercial,  e, dentre as várias denominações comuns aos  representantes comerciais,  está a de  "agente";    d)  o  termo  "autônomo"  que  qualifica  o  agente  também  possui  significado  específico  no  direito  mercantil,  pois  a  autonomia,  no  caso,  quer  dizer  a  ausência  de  liame  empregatício  ou  vínculo  de  mandato  entre  o  representante  e  o  representado,  vez  que  o  representante age em nome próprio.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.    Conheço  do  recurso  especial  da  contribuinte,  pois  verifico  que  atende  os  pressupostos de recorribilidade.    A  questão  posta  reside,  inicialmente,  em  saber  se  o  ordenamento  jurídico  conceitua expressamente o que seja um "agente autônomo de seguro privado".     Sustenta a recorrente que sociedade corretora de seguros privados" e "agente  autônomo  de  seguro  privado"  são  conceitos  jurídicos  díspares,  para  tanto  lembra  que  as  sociedades corretoras são reguladas pelas regras do Decreto n˚ 59.903/65 e na Lei n˚ 4.594/64.  Todavia,  nenhum diploma  legal  aduzido conceitua ou mesmo  regula o  "agente  autônomo de  seguro privado".     Assim ficam as indagações: Qual a norma que definiu o que seja um agente  autonômo de seguro privado? Qual a norma que  regulou a  atividade do  agente  autônomo de  seguro privado? A recorrente não cita. Logo, quando a recorrente define o que seja um "agente  autônomo  de  seguro  privado",  fá­lo  sem  qualquer  amparo  no  ordenamento  jurídico,  principalmente, quando sustenta que o agente autônomo necessariamente será um mandatário  da companhia seguradora e que sua atividade não será regulada pela Susep.    Nenhum  dos  acórdãos  paradigma  citou  qualquer  norma  legal  que  definisse  agente autônomo de seguro privado como, por eles, sustentado. Em um deles, o ilustre relator  sustenta  que:  "Comumente  os  ‘agentes  autônomos  de  seguros  privados’,  são  considerados  como representantes das sociedades seguradoras com amplos poderes para representá­las, ao  passo que as "sociedades corretoras de seguros", constituídas obrigatoriamente por corretores  de  seguros,  são  meras  comissárias  na  caça  de  clientes  no  mercado,  não  praticando  atividades...".   Cito apenas para  ilustrar como os arestos paradigmas estavam desprovidos de  qualquer suporte legal.    O  art.  100  do  Decreto  n˚  60.459/67,  que  regulamentou  o  Decreto­Lei  n˚  73/66,  já  dispunha  que  "O  corretor  de  seguros,  profissional  autônomo,  pessoa  física  ou  jurídica,  é o  intermediário  legalmente autorizado a angariar  e promover contratos de  seguro  entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito Privado. À míngua  de qualquer norma em contrário, a expressão cunhada pelo legislador ordinário de 1991 (art. 22  da  Lei  n˚  8.212/91),  "agente  autônomo  de  seguro  privado",  é  totalmente  enquadrável  no  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SILVANA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 8/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 conceito do art. 100 retro citado. Só não seria enquadrável se o termo agente não pudesse se  referir a uma pessoa física ou jurídica, o que logicamente não é verdade.    Ademais, vale lembrar que o vestuto Decreto­Lei n˚ 2.381/40, que aprovou o  quadro  das  atividades  e  profissões  para  fins  de  Registro  de  Associações  e  enquadramento  sindical,  expressamente  enquadrou  os  corretores  de  seguros  e  de  capitalização  no  Grupo:  Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito. Aí está a definição jurídica de "agente  autônomo de seguro privado" e a fonte da qual se abeberou o legislador previdenciário de 1991  para cunhar, no art. 22 da Lei n˚ 8.212/91, a referida expressão. O referido Decreto­lei coloca,  dentro  da  Confederação  Nacional  das  Empresas  de  Crédito,  três  grupos:  primeiro,  os  Estabelecimentos  bancários;  segundo,  as  Empresas  de  Seguros  Privados  e  Capitalização;  terceiro, os Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Créditos, sendo esse último grupo,  expressamente, composto pelos corretores de seguros e de capitalização e pelos corretores de  fundos  públicos  e  câmbio.  Nota­se  assim,  primeiro,  a  origem  da  expressão  cunhada  pelo  legislador  de  1991  e,  em  segundo,  que,  já  de  longe,  o  ordenamento  jurídico  já  aplicava  às  corretoras de seguro regramento próprio de instituições financeiras.    Assim, concluo que as sociedades corretoras de seguro privado se enquadram  no conceito de "agente autônomo de seguro privado" de que trata art. 22, §1˚, da Lei 8.212/91,  sendo a elas aplicável a alíquota majorada da CSLL prevista no art. 11 da Lei Complementar n˚  70/91.    Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte.  (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                                  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SILVANA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 8/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 18471.004243/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Incide contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas, sem vínculo empregatício, independentemente da natureza dos serviços prestados. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Em caso de recusa ou sonegação de documentos ou informações, a importância reputada devida é lavrada de oficio, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2202-007.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Incide contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas, sem vínculo empregatício, independentemente da natureza dos serviços prestados. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Em caso de recusa ou sonegação de documentos ou informações, a importância reputada devida é lavrada de oficio, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 18471.004243/2008-00, em face do acórdão nº 1246.814, julgado pela 10ª Turma da Delegacia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 42 43 /2 00 8- 00 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004243/2008-00 da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJI), em sessão realizada em 22 de outubro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.201.454-2, consolidado em 15/12/2008), no valor de R$ 15.610,93; acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 80/91) refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, referentes à parte devida pelos segurados contribuintes individuais, não retida pela empresa, nas competências de 04/2003 a 12/2004. 2. Informa a Auditoria Fiscal que as contribuições incidem sobre os valores pagos, aos contribuintes individuais apurados a partir dos valores obtidos na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF — código 0588 (rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício), código 3208 (aluguéis e royalties), e dos valores obtidos dos lançamentos contábeis da conta 0041301610— (Patrocínios). 2.1. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, integram a autuação os seguintes levantamentos: CI1— Contribuinte Individual DIRF 0588 — período de 04/2003 a 09/2003; 01/2004 a 03/2004 e 06/2004 a 11/2004; Cl2 — Contribuinte Individual DIRF 3208 — período de 04/2003 a 08/2003; 10/2003 a 12/2003; 01/2004 a 06/2004; 08/2004 e 11/2004; CI3 — Contribuinte Individual Patrocínio — período de 04/2003 a 06/2003; 09/2003 a 10/2003; 02/2004 a 03/2004; 2.2 Os levantamentos CI1 e Cl2 foram apurados pelo método do arbitramento, face a não apresentação da folha de pagamento dos contribuintes individuais, contratos de aluguéis e comprovantes de pagamentos de royalties. DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada interpôs impugnação às fls. 125/180, alegando em suma: 3.1. A tempestividade da impugnação; 3.2. A decadência dos débitos anteriores a dezembro de 2003; 3.3.' Que a fiscalização pretende exigir da empresa o recolhimento de contribuição previdenciária sobre pagamentos que não tiveram como contrapartida uma prestação de serviço, corno, por exemplo, valores despendidos pelo aluguel de imóveis; 3.4. A prestação de serviço pressupõe a existência de atividade laboral (esforço físico e intelectual), de forma a compreender uma efetiva obrigação de fazer, assim, não há que se falar em serviço prestado, quando ocorre pagamentos pela locação de bens imóveis, que não se confunde com o conceito de prestação de serviço, indispensável para a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, assim, nas hipóteses em que não se estiver diante de uma obrigação de fazer, não há que se falar em serviço prestado; 3.5. Que em outra NFLD (Debcad 35.576.769-4/Decisão-Notificação n° 17.003/0019/2007), o órgão julgador excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária, os pagamentos inerentes ao aluguel de imóveis; Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004243/2008-00 3.6. Os valores transferidos sob a rubrica de "patrocínios", não têm como contrapartida uma obrigação de fazer, o patrocínio nada mais é do que uma liberalidade da Impugnante em estimular a produção artística ou esportiva de determinada pessoa física, tal qual ocorre, por exemplo, com um atleta olímpico: a empresa transfere a ele recursos para que possa pagar seus treinadores, local de treinamento, equipamento, etc.; 3.7. Os pagamentos realizados a título de "royalties", referem-se a uso de imagem ou obra intelectual, sem restar configurada qualquer obrigação de fazer que tenha o condão de materializar uma efetiva prestação de serviço; 3.8. Os pagamentos efetuados a autônomos não se enquadram no conceito do fato gerador da contribuição previdenciária em análise, o que demonstra de forma inequívoca a improcedência da NFLD; 3.9. Pelo exposto, requer, seja reconhecida a decadência dos fatos geradores ocorridos entre janeiro/03 a novembro/03, a improcedência da NFLD, e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. DA APENSAÇÃO 4. Consoante Termo de Juntada de Processo (fls. 124), o presente foi juntado por apensação ao de n° 18471.004242/2008-57. 5. É o Relatório.” A DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo-se em parte o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 214/222, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que restou vencida. Após, diante da conexão entre os processos nº 16539.720009/2014-14, 18471.004236/2008-08, 18471.004239/2008-33 e 18471.004242/2008-57 e este feito, foi determinado o apensamento destes para que sejam analisados conjuntamente. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A recorrente busca descaracterizar a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais e declarada em DIRF sob a alegação de que a prestação de serviço pressupõe a existência de atividade laboral (esforço físico e intelectual), de forma a compreender uma efetiva obrigação de fazer. Todavia, ao contrário do que alega a recorrente, a prova material em que se baseou a autuação foi a DIRF e a contabilidade, onde foram encontrados beneficiários (relacionados nas planilhas às fls. 93/95) que não estavam declarados em GFIP e não constavam Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004243/2008-00 das Folhas de Pagamento, sendo assim, as remunerações efetivamente pagas a esses beneficiários foram considerados como prestação de serviços. No caso, o salário de contribuição foi apurado pelo método da aferição indireta face à não apresentação dos recibos de pagamento dos contribuintes individuais, prevalecendo portanto o lançamento, realizado nos termos do artigo 142, do CTN e do artigo 37, da Lei nº 8.212/1991. Como bem destacou a DRJ de origem, a autuada não juntou aos autos quaisquer documentos que possam desconstituir o lançamento efetuado, de modo que a simples referência de que em outra NFLD, os pagamentos efetuados a título de aluguéis foram reconhecidos pelo órgão julgador como de natureza não previdenciária, não é suficiente para desconstituir a presente autuação, eis que, conforme assinalou o acórdão de instância a quo, naquele lançamento os pagamentos de aluguéis foram devidamente comprovados, o que não ocorreu no presente caso. Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão recorrido, adotando como razões de decidir: 21. O tributo incide sobre fatos reais, quando estes são considerados pela norma hipótese de incidência tributária. A autoridade fiscal não se furtou a descrever detalhadamente os fatos geradores e configurar a subsunção do fato à norma que gerou a obrigação de recolhimento do tributo. 22. Assim, uma vez corretamente demonstrado o fato gerador, o ônus da prova em contrário de que não houve o fato infringente compete ao sujeito passivo, que não cumpriu com o seu dever legal de fornecer à fiscalização os elementos de que esta necessitava para desenvolver seu trabalho e apurar o efetivo cumprimento da obrigação previdenciária. Vale lembrar que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Como diz a doutrina de Leandro Paulsen: “Jamais pode o contribuinte se furtar à fiscalização. Poderá, sim, opor-se aos efeitos de eventual lançamento que entenda ilegal. Ocorre, com freqüência, uma confusão entre atividade de fiscalização tributária e seus efeitos. Contra aquela, o contribuinte não pode se opor, tendo inclusive o dever legal de facilitá-la; contra esses, tem abertas inúmeras vias, nas esferas administrativas e judicial, para deduzir seu eventual inconformismo”(in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e jurisprudência, 6ª. ed, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2004, p. 1237). 23. Pelo exposto, não merece prosperar a assertiva de que os pagamentos efetuados a autônomos não se enquadram no fato gerador descrito no artigo 195, I, 'a" da CF/1988 e no artigo 22, III, da Lei n°8.212/1991. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, mantém-se o lançamento. Ocorre que, no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004243/2008-00 CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002931/2007-59
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem de transporte de produtos, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade.
Numero da decisão: 9303-011.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.128, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.002929/2007-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem de transporte de produtos, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.128, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.002929/2007-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 31 /2 00 7- 59 Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002931/2007-59 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão de 21 de maio de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; e reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis. Não resignada com parte do acórdão que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de descontar créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins com os gastos de aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. Nas suas razões de recurso especial, busca ver reformado o acórdão no que tange ao item em discussão pois alega que deve ser adotada a intepretação mais restritiva, adotando‑se no contexto da não‑cumulatividade do PIS/COFINS a tese da definição de insumos prevista na legislação do IPI, exigindo-se o contato e/ou emprego direto dos mesmos nos produtos. Sustenta que as embalagens de transporte não podem ser consideradas como insumos, pois não são incorporadas aos produtos no processo de industrialização. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, de 23 de agosto de 2019, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por considerar como comprovada a divergência com relação ao “Direito de crédito, no regime não- cumulativo de Pis e Cofins, calculado sobre embalagens para transporte”. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a sua negativa de provimento, sob o argumento, em síntese, de que as embalagens utilizadas no transporte são essenciais para a manutenção e conservação das características do produto. Além disso, apresentou pedido alternativo: na hipótese de ser provido o apelo especial, roga seja-lhe assegurado o direito de crédito sobre os materiais de embalagem Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002931/2007-59 que não revestem a condição de embalagem de transporte, por não cumprirem cumulativamente todos os requisitos deste tipo de invólucro elencados no RIPI (art. 6º do RIPI). O presente processo foi distribuído, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativos quanto aos gastos com aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados CONCEITO DE INSUMO Previamente à análise do item específico sobre o qual pretende a Fazenda Nacional ver restabelecida a glosa, deixar-se-á claro o conceito de insumos utilizado na presente análise, o qual vai no mesmo sentido daquele empregado pelo acórdão recorrido, de relatoria do Ilustre Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Assim, a pretensão da Recorrente não merece prosperar. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002931/2007-59 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002931/2007-59 Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002931/2007-59 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002931/2007-59 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002931/2007-59 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002931/2007-59 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002931/2007-59 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Com base nesse conceito de insumos, diverso do pretendido pela Fazenda Nacional, verifica-se o item sobre o qual a recorrente pretende ver revertida a glosa. DISPÊNDIOS COM AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE (NÃO REUTILIZÁVEIS) DE PRODUTOS ACABADOS No acórdão recorrido, adotando como fundamento o voto vencedor prolatado no Acórdão nº 9303-005.667, prevaleceu entendimento no sentido de que “é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais”. A atividade desenvolvida pela Contribuinte é a produção, indústria e comércio de maçãs. Tendo em vista a fragilidade natural da fruta produzida e comercializada, há de se concordar com os argumentos expostos em sede de contrarrazões no sentido de que “todo o material de embalagem, ainda que destinado ao transporte do produto, é utilizado no seu processo produtivo, sendo indispensável à integridade do produto final”. As embalagens de transporte são utilizadas na cadeia produtiva do Sujeito Passivo, para garantir as exigências dos órgãos sanitários e a integridade do produto (maçã) no processo de distribuição até o local onde o mesmo será vendido. As embalagens utilizadas no transporte, portanto, garantem que a fruta não tenha lesões, danos ou perda de propriedades alimentícias no transporte, fazendo com que as embalagens sejam essenciais no processo produtivo. Na hipótese de ser aplicado o “teste de subtração” haveria inegável prejuízo (ou até impedimento) ao processo produtivo, consistente na produção e venda de maçãs, pois não seria possível concluir a distribuição e venda garantindo a integridade dos produtos, sem as embalagens específicas para o transporte. Portanto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002931/2007-59 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001819/2008-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/1997 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento de matéria integrante de Recurso Especial. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.
Numero da decisão: 9202-009.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à segunda matéria, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/1997 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento de matéria integrante de Recurso Especial. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à segunda matéria, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento de matéria integrante de Recurso Especial. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à segunda matéria, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 19 /2 00 8- 79 Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001819/2008-79 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata do Debcad 35.496.285-0, referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho, nas competências 12/1997 a 12/1998. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 28 a 31, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados pela empresa IAS - Integração e Automação de Sistemas Ltda., em cumprimento ao contrato 161.2.049.98-5. Em decorrência da mesma ação fiscal junto à Petrobras foram lavrados inúmeros procedimentos, em face de contratos com diferentes prestadores de serviços, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal de e-fls. 18 a 26. Contra a presente NFLD, a tomadora Petrobras apresentou, em 10/10/2002, a defesa de e-fls. 36 a 39, aditada em 23/12/2002, oportunidade em que foram apresentados documentos da prestadora de serviços, às e-fls. 46 a 83. Os documentos apresentados no aditivo foram submetidos a diligência, em 26/03/2003, concluindo-se (fls. 87): 1. Informamos que após análise dos documentos anexados, às fls. 41 a 80, concluímos pela não alteração do débito. Foram apresentadas GRPS's, GF3P's e Folhas de Pagamento. 2. Os documentos apresentados não possuem nenhuma vinculação com a Petrobrás e muito menos com o contrato 161.2.049.98-5. São documentos genéricos, isto é, se referem aos empregados da própria IAS - Integração e Automação de Sistemas Ltda. Verificamos no conta-corrente da empresa somente uma guia por competência, além de existir na Folha de Pagamento empregado cuja função seria auxiliar de escritório, função esta que não tem haver com serviço de construção civil que foi objeto do contrato. Logo, o débito persiste integralmente. 3. Ao Serviço de Análise de Defesa e Recursos para prosseguimento. Em 06/08/2003, foi proferida a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0663/2003 (e- fls. 89 a 98), considerando procedente o lançamento. Em 03/09/2003, a Petrobrás solicitou a juntada dos documentos de fls. 180 a 193, em conjunto denominado Anexo I. Contra a Decisão-Notificação a Petrobrás interpôs, em 30/09/2003, Recurso Voluntário ao CRPS (e-fls. 103 a 107). Em, 02/12/2003, o Serviço de Análise de Defesa e Recursos encaminhou o processo ao auditor notificante, conforme a seguir (fls. 112): Tendo em vista que a empresa tomadora, juntamente com as razões de recurso, apresentou os documentos que compõem o anexo I visando a ilidir o débito, Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001819/2008-79 encaminhem-se os autos do presente procedimento de apuração do crédito tributário ao Serviço de Fiscalização 17.401.2 para que o mesmo determine ao Auditor-Fiscal notificante que se pronuncie a respeito. O processo foi então encaminhado à Fiscalização, para verificação dos documentos apresentados, exarando-se a seguinte informação (e-fls. 113): 1. Trata-se de analisar novos documentos que teriam sido apresentados pela empresa tomadora e prestadoras, constantes do Anexo I. 2. Tais documentos já foram apresentados anteriormente, fls. 41 a 80, e objeto diligência, conforme despacho exarado à fl. 81. 3 . Ao Serviço de Análise de Defesa e Recursos para prosseguimento. Em face do Recurso Voluntário, foi proferido o Acórdão nº 659, de 25/05/2004 (e-fls. 119 a 123), que anulou a decisão de primeira instância, nos seguintes termos: Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justifique o procedimento adotado e evidencie que a obrigação tributária principal está inadimplida, ainda que parcialmente. CONCLUSÃO Face ao exposto voto no sentido de ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO N.° 17.401.4/0663/2003, fls. 83/91, determinando seja que observado o que foi exposto no voto acima. As empresas foram cientificadas do acórdão do CRPS e do pedido de Revisão do INSS, conforme e-fls. 130 e 137. A Petrobrás apresentou as Contrarrazões de e-fls. 132 a 135, pedindo a manutenção do acórdão. A prestadora IAS – Integração e Automação de Sistemas Ltda. não se manifestou (e-fls. 138). Foi então prolatado pelo CRPS o Acórdão nº 327, de 31/03/2005, por meio do qual não se conheceu do Pedido de Revisão apresentado pelo INSS (e-fls. 141 a 143). Em cumprimento à diligência solicitada no Acórdão do CRPS nº 659, foi exarada a Informação Fiscal de e-fls. 176, conforme a seguir: 1 - Efetuou-se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB, sendo analisadas as informações disponíveis relativas à empresa contratada c prestadora dos serviços, c constatou-se que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento cm pauta, conforme cópia anexada à fl. 160. 2 - consulta ao hoje SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - MF/RFB - CCOR - CONSULTA CONTA-CORRENTE DE ESTABELECIMENTO demonstrou que a empresa não efetua recolhimentos desde 03/2004, fl. 161. 3 - Em atendimento ao expressado na fl. 131, sétimo parágrafo, procedeu-se a pesquisa no SISTEMA DE COBRANÇA - MF/RFB - verificando-se que a empresa não aderiu ao parcelamento especial da Lei n. 9964/2000 — REFIS - nem ao parcelamento especial da Lei no. 10684/2003 - PAES, conforme cópias de telas anexadas às fls. 162 e 163. 4 - Assim sendo, encaminha-se o presente à Chefe da Equipe Fiscal para prosseguimento. A Petrobrás foi cientificada do resultado da diligência em 24/03/2012 (e-fls. 199) e a prestadora IAS por meio de Edital publicado em 19/11/2015 (499 a 505). Ambas quedaram- se silentes (fls. 511/512). O processo foi então encaminhado à DRJ/RJ, que exarou o Acórdão de Impugnação nº 12-083.451, de 29/08/2016 (e-fls. 513 a 521), por meio do qual se negou provimento à Impugnação. O julgado foi assim ementado: Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001819/2008-79 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 Ementa: SOLIDARIEDADE ENTRE TOMADOR E PRESTADOR DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços de construção civil - art. 30, VI da Lei 8.212/1991, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Enunciado 30 do CRPS.. Contra a decisão acima foi interposto Recurso Voluntário (fls. 600 a 617), julgado em sessão plenária de 03/12/2019, prolatando-se o Acórdão nº 2402-007.949 (e-fls. 600 a 617), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando o mesmo fundamento jurídico empregado pela fiscalização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. O dono de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem, podendo o lançamento fiscal ser feito diretamente em seu nome. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às alegações de nulidade, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), que deram provimento ao recurso, e, nas demais alegações, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada do acórdão, a Petrobrás opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 627 a 637, rejeitados conforme despacho de 10/03/2020 (e-fls. 641 a 646). A Petrobrás foi cientificada do despacho que negou seguimento aos Embargos em 13/03/2020 (Termo de Ciência de e-fls. 654) e interpôs o Recurso Especial de e-fls. 702 a 718, em 20/05/2020 (Termo de Juntada de e-fls. 479), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, suscitando as seguintes matérias: - existência de vício material pela falta de comprovação do fato gerador da obrigação tributária; e - reinício do contencioso administrativo e decadência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 29/05/2020 (e- fls. 768 a 781). O apelo apresenta as seguintes alegações: Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001819/2008-79 Falta de comprovação do fato gerador - não são todos os contratos de prestação de serviço que autorizam a responsabilização solidária do contratante, mas apenas os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços na construção civil, assim entendidas a construção, a reforma ou o acréscimo; - o crédito da Seguridade Social é constituído pelo lançamento, ato administrativo vinculado por meio do qual, por expressa previsão legal, a autoridade fiscal está obrigada a demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível (art. 142, CTN); - no caso concreto, não tendo sido comprovada a efetiva prestação de serviço na construção civil, o fato gerador da obrigação tributária solidária não subsiste, não sendo possível admitir a responsabilização solidária da Recorrente; - de fato, o Fisco não se desincumbiu de seu ônus de comprovar, na execução do contrato ora em julgamento, a efetiva prestação de serviços na construção civil. Ou seja, não comprovou a subsunção do fato imponível ao conceito descrito na hipótese de incidência; - ora, não havendo a comprovação da efetiva prestação de serviço na construção civil, o fato gerador da obrigação tributária solidária não subsiste, não se podendo admitir a responsabilização solidária da Petrobras, pelo cumprimento das obrigações da contratada para com a Seguridade Social; - com efeito, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114, CTN); - assim, independentemente de quaisquer alegações do sujeito passivo sobre a natureza do serviço contratado, por expressa previsão constante do Código Tributário Nacional, uma vez ausente, na realidade dos fatos, situação definida em lei como necessária e suficiente, não há fato gerador da obrigação tributária, motivo pelo qual o lançamento não pode subsistir; - ante a ausência de comprovação de que houve a prestação de serviço na construção civil, a situação-base considerada como fato gerador do tributo não se enquadra com precisão na hipótese legal de incidência tributária; - a causa de nulidade do lançamento, portanto, se refere ao conteúdo – e não à forma - do ato administrativo e, como tal, traduz vício material, tal como reconhecido em ambos os acórdão paradigmas; - neste sentido, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão realizada no dia de 06 de julho de 2017, no Acórdão nº 9101-002.976, afastou a alegação de vício formal quando da não comprovação, pelo Fisco, da ocorrência do fato gerador. Reinício do contencioso administrativo - caso não seja reconhecida a ausência de comprovação da prestação de serviços na construção civil - o que, no caso dos autos, admite-se tão somente para fins e argumentação -, certo é que o lançamento ocorrido por ocasião do reinício do contencioso administrativo não respeitou o prazo decadencial previsto no CTN; - enquanto o acórdão recorrido nega o reinício do contencioso, considerando que a CRPS teria anulado apenas a decisão-notificação, sem que isso tivesse o condão de macular o lançamento tributário; os paradigmas admitem que a decisão da antiga Câmara de Recursos Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001819/2008-79 determinou o reinício do contencioso ao reconhecer a nulidade do primeiro lançamento pela existência de vício material insanável, consistente na fata de exame na contabilidade do prestador de serviços, com o fim de evitar dupla tributação; - conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: "a responsabilidade solidária de que tratava o artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular constituição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços". O mesmo posicionamento é aplicável à responsabilidade solidariedade na prestação de serviços na construção civil, como o caso dos autos; - tal como nos casos dos precedentes, embora negue o reinício do contencioso administrativo, fato é que, no caso concreto, o julgamento proferido pelo antigo CRPS, apesar de não ter utilizado a melhor técnica, teve como objeto a anulação o lançamento, ainda que tacitamente, tendo o novo lançamento ocorrido apenas com a notificação, do sujeito passivo, sobre o novo relatório da fiscalização; - de acordo com o próprio acórdão proferido pelo CRPS, a anulação ocorreu porque era necessário que o INSS examinasse a contabilidade do prestador de serviços, de modo a constatar a existência do crédito previdenciário, matéria que diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária solidária e, por conseguinte, ao próprio lançamento tributário em si, e não à simples decisão de primeira instância; - o vício material que ensejou verdadeira anulação tácita do lançamento (e não mera “intercorrência normal” no curso do processo), tanto que novo prazo para recurso foi concedido à Recorrente e a empresa Contratada, assim como a determinação de realização de consulta à contabilidade da empresa contratada; - verifica-se, portanto, que a preocupação manifestada pelo CRPS era afastar eventual lançamento em duplicidade - tanto no tomador quanto no prestador - e , ainda, verificar a existência de contribuições já recolhidas pela prestadora de serviços; - as duas questões referem-se à substância do fato gerador da responsabilização solidária, uma vez que, só é possível atribuir responsabilidade por crédito anteriormente constituído e, ademais, caso as contribuições já tivessem sido recolhidas, o lançamento original não subsistiria; - no caso concreto, somente em 14/01/2008 a autoridade administrativa precedeu ao novo lançamento - embora tácito - em face da Recorrente, lançamento este relativo a tributos cujos fatos geradores ocorreram entre 09/1998 e 12/1998; - destarte, no momento em que se aperfeiçoou o suposto reinício do contencioso, que ocorreu com a notificação da Petrobras sobre o Relatório Fiscal Aditado, verdadeiro lançamento tácito, já se encontravam fulminados pela decadência todos os fatos geradores objeto da autuação, nos termos do art. 173, I, do CTN, aplicável ao caso; - inaplicável ao caso o prazo de 10 (anos), conforme entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 8, do STF, que vinculada o Fisco. Ao final, a Petrobrás requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Petrobrás e do despacho que lhe deu seguimento parcial em 10/06/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 782), a Fazenda Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001819/2008-79 Nacional ofereceu, em 12/06/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 790), as Contrarrazões de e-fls. 783 a 789, contendo os seguintes argumentos: Do arbitramento - no caso em baila, crédito decorrente de responsabilidade solidária, onde a tomadora de serviços, no caso a Notificada, por não ter em seu poder documentos da prestadora de serviços que pudessem elidir a solidariedade, teve lavrado contra si o lançamento fiscal por arbitramento, consubstanciado na presente NFLD-Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, constituindo este dever a que o Auditor Fiscal não se poderia furtar, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no § único do art. 142 do CTN; - em relação ao arbitramento, lembre-se apenas que o art. 33 § 3º da Lei nº 8.212/91, determina o procedimento adotado pela autoridade fiscal, sempre que houver omissão ou irregularidade na documentação apresentada; - como a Impugnante não tinha em seu poder a documentação necessária para a elisão da solidariedade, o arbitramento é plenamente justificado, atuando o Auditor Fiscal nos estritos termos da Instrução Normativa INSS/DC 70, de 2002, vigente à época do lançamento. Da solidariedade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias - nesse diapasão, registre-se que o que ampara a exigência do crédito ora debatido é, de fato, a responsabilidade solidária que detém o tomador de serviços, em relação à contribuição incidente sobre as remunerações referentes à mão-de-obra empregada pelo prestador dos serviços; - essa solidariedade não é presumida, mas sim decorre dos artigos 30, VI (para casos de construção civil) e 31 (cessão de mão-de-obra) da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio), que a disciplinam no âmbito previdenciário, estipulando obrigações comuns dos devedores frente ao crédito tributário nascido com a ocorrência do fato gerador; - convém ressaltar que a solidariedade prevista na Lei de Custeio fundamenta-se na hipótese prescrita no inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional, que diz serem responsáveis pelo débito as pessoas a quem a Lei indicar; - essa responsabilidade, diga-se, é de ambos os devedores, já que eles respondem conjuntamente pela dívida em sua integralidade, o que, por consequência, implica facultar ao credor a cobrança a um ou outro devedor; - convém ressaltar que a solidariedade prevista na Lei de Custeio fundamenta-se na hipótese prescrita no inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional, que diz serem responsáveis pelo débito as pessoas a quem a Lei indicar. Essa responsabilidade, diga-se, é de ambos os devedores, já que eles respondem conjuntamente pela dívida em sua integralidade, o que, por consequência, implica facultar ao credor a cobrança a um ou outro devedor; - o entendimento anterior da Administração Previdenciária, vigente à época do lançamento, era que a manutenção do lançamento por solidariedade na empresa contratante seria justificado pela incerteza quanto à possibilidade de reabertura de fiscalização, ou mesmo de futura refiscalização, na empresa contratada, ainda que já fiscalizada com exame de diário no período do lançamento por solidariedade, pela possibilidade de serem então encontradas notas fiscais ainda não contabilizadas pela contratada; - tal entendimento foi internamente alterado. Desde a Portaria MPS/SRP/DEFIS nº 02, de 05 de fevereiro de 2007 – Anexo II, item 8.4.3, que o auditor deve analisar as Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001819/2008-79 informações disponíveis relativas a todos os devedores solidários, visando à verificação da regularidade da obrigação tributária a ser exigida, de forma a evitar o lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente; - com base em pesquisas nos sistemas informatizados da ex-SRP, sendo analisadas as informações disponíveis relativas à empresa prestadora, em cumprimento aos Acórdãos 0659/2004 e 0327/2005, do CRPS, e consoante o acima exposto, mormente a diligência de e-fls. 176, conclui-se pela procedência do lançamento por solidariedade. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso Especial da Petrobrás. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Petrobrás é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata do Debcad 35.496.285-0, referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho, nas competências 12/1997 a 12/1998. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 28 a 31, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados pela empresa IAS - Integração e Automação de Sistemas Ltda., em cumprimento ao contrato 161.2.049.98-5. Em seu Recurso Especial, a autuada Petrobras suscita as seguintes matérias: - existência de vício material pela falta de comprovação do fato gerador da obrigação tributária; e - reinício do contencioso administrativo e decadência. Quanto à primeira matéria, a Recorrente assim explicita a suposta divergência: Uma vez fixados os fatos, passa-se, então, à demonstração analítica da divergência na interpretação do artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e do artigo 142, do CTN, em prejuízo à integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência deste Conselho, no que tange ao principal fundamento da decisão recorrida: a ausência de menção na Impugnação do dever do Fisco de comprovar o fato gerador da obrigação, denominada, no acórdão recorrido, de “natureza do serviço contratado”. (grifei) De plano, registre-se que no acórdão recorrido não consta a expressão natureza do serviço contratado, tampouco esse tema nele foi abordado. Com efeito, verifica-se que não houve o seu enfrentamento no acórdão recorrido, tampouco no despacho que negou seguimento aos Embargos de Declaração. O Colegiado recorrido centrou sua discussão na falta de fiscalização prévia junto ao prestador dos serviços e em outras questões, sem qualquer menção a Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001819/2008-79 eventual comprovação da ocorrência do fato gerador, no que tange à natureza da prestação de serviços. A Recorrente buscou demonstrar a alegada divergência mediante o seguinte cotejo: Acórdão recorrido Solidariedade - Como se nota, o CTN prevê a possibilidade de a lei atribuir responsabilidade solidária às pessoas que designar, sem benefício de ordem, tendo a Lei nº 8.212/91 atribuído tal responsabilidade solidária ao dono de obra de construção civil com o construtor contratado, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sendo assegurado ao contratante o direito de regresso em face do contratado. Paradigma – Acórdão nº Acórdão n° 2201-004.080 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço na construção civil. Ressalte-se que, no mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão-de-obra é aplicável, também, para a solidariedade na contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95. (destaques da Recorrente) Paradigma - Acórdão n° 2201004.597 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço na construção civil. Ressalte-se que, no mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão-de- obra é aplicável, também, para a solidariedade na contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95. (destaques da Recorrente) Com efeito, não se vislumbra onde residiria a alegada divergência. O trecho do acórdão recorrido limita-se a traduzir o que garante a lei, no sentido da possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária, de forma genérica, sem qualquer alusão a comprovação ou não do fato gerador, no caso concreto. Já os paradigmas, sem infirmarem a possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária, especificam a necessidade de comprovação da ocorrência da prestação de serviços na construção civil, sendo que no caso do acórdão recorrido em momento algum se negou que a prestação existiu, de sorte que não foi travada discussão nesse sentido. A discussão, repita-se, foi centrada na questão da não realização de fiscalização prévia na prestadora de serviços e em outras questões. Registre-se, por oportuno, que o ônus de demonstrar a alegada divergência é do Recorrente, conforme o art. 67, § 8º, do Anexo II, do RICARF. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001819/2008-79 Assim, quanto a esta primeira matéria, não se verificou o necessário prequestionamento, de sorte que não há como dela se conhecer, conforme o mesmo RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Destarte, não conheço da primeira matéria – existência de vício material pela falta de comprovação do fato gerador da obrigação tributária. Quanto à segunda matéria - decadência do direito de o fisco lançar novamente as contribuições após o reinício do contencioso administrativo - o Colegiado recorrido afastou a decadência, por entender que o CRPS teria anulado apenas a decisão de primeira instância e, nesse sentido, não haveria que se falar em reinício do contencioso administrativo, já que a Informação Fiscal exarada antes da nova decisão de primeira instância não se constituiria em novo lançamento. A ação fiscal objeto do presente processo deu origem a diversos outros envolvendo a Petrobrás, muitos deles já apreciados por este Colegiado, oportunidade em que restou patente o limite da nulidade declarada pelo CRPS, centrada unicamente na Decisão- Notificação do INSS. O fundamento dessa nulidade foi a necessidade de verificação prévia acerca do eventual cumprimento das obrigações tributárias por parte da prestadora de serviços, tanto assim que a providência saneadora foi a realização de diligência para verificar essa particularidade. O procedimento do CRPS, sem dúvida, visava impedir a eventual cobrança em duplicidade, situação que, caso ocorresse – e efetivamente ocorreu em pelo menos mais um caso já apreciado na CSRF – não acarretaria nulidade do lançamento, como não acarretou no citado caso, mas sim redução da base de cálculo, o que rotineiramente ocorre no julgamento de processos administrativos fiscais. A seguir o histórico dos processos desta ação fiscal já apreciados por esta 2ª Turma, todos eles versando sobre suposta nulidade do lançamento. Votos Vencedores do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho: Acórdãos nºs 9202-007.462 (processo nº 18471.001560/2008-66), 9202-007.463 (processo nº 18471.001572/2008-91), 9202-007.464 (processo nº 18471.001573/2008-35), todos de 29/01/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001819/2008-79 Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votos do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa: Acórdãos nºs 9202- 008.500 (processo nº 18471.001541/2008-30), 9202-008.501 (processo nº 18471.001545/2008- 18) e 9202-008.502 (processo nº18471.001591/2008-17), todos de 18/12/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Voto desta Conselheira: Acórdão nº 9202-008.629 (processo nº 18471.001553/2008-64), de 19/02/2020 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001819/2008-79 Não há que se falar em inovação, quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenha ocorrido alteração nos fundamentos jurídicos do lançamento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o lançamento, ainda que se entenda que não haja nulidade a ser declarada, declara-se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Neste último processo, inclusive, a decisão de primeira instância proferida em função da declaração de nulidade da primeira, e após efetuada a diligência, excluiu da base de cálculo os valores que haviam sido exigidos da prestadora. Confira-se: Da Retificação 37. Presume-se que na ação fiscal desenvolvida na empresa prestadora de serviços foram examinados os documentos destinados a registrar os fatos geradores, bem como os respectivos recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias, não cabendo, portanto, lançamento por aferição indireta na empresa tomadora, relativamente ao período 11/2001 e 12/2001. Conclui-se que as contribuições relativas a estas competências devem ser excluídas do lançamento, ou seja, R$ 4.288,67 e R$ 14.445,40, conforme FORCED de fls. 339, passando o valor do débito para R$ 71.529,88 (90.263,95 – 18.734,07), acrescido de juros e multa. (Acórdão nº 12-66.382) Destarte, não há qualquer ilegalidade no procedimento levado a cabo no processo ora em julgamento, tendo em vista que a nulidade da decisão de primeira instância, declarada pelo CRPS, visava apenas garantir o pagamento do tributo devido, de sorte que eventual ajuste da base de cálculo poderia ser efetuado ainda em sede de julgamento em primeira instância, como de fato aconteceu pelo menos no exemplo acima. Aliás, no presente processo, foi realizada diligência antes mesmo da primeira decisão do INSS, em função de documentos apresentados em sede de Impugnação e aditamento a esta, o que mostra que a rotina processual previdenciária sempre comportou a realização de diligências intermediárias, no sentido de examinar a documentação trazida aos autos pelas partes e esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, sem que isso fosse taxado de nulidade, obviamente que mantida a fundamentação da autuação. Ademais, registre-se que a decisão anulatória do CRPS, em face do não conhecimento do pedido de revisão pelo INSS, tornou-se definitiva, ressaltando-se que a própria Petrobrás, em Contrarrazões a esse pedido, limitou-se a pleitear o seu não conhecimento, ou, se assim não fosse, o seu não provimento, portanto pugnou pela manutenção daquele acórdão, ao qual ora acusa de não ter utilizado a melhor técnica (fls. 16 do Recurso Especial). Com efeito, tanto a autuada como a prestadora dos serviços foram cientificadas das decisões do CRPS (e-fls. 130 e 137) e quedaram-se silentes, portanto concordaram tacitamente com a declaração de nulidade, da forma como foi proferida, ou seja, abarcando apenas a Decisão-Notificação do INSS. A Petrobras inclusive ofereceu Contrarrazões em favor da manutenção do acórdão Nesse passo, a decisão anulatória do CRPS tornou-se definitiva, não Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001819/2008-79 se admitindo que, após adotada a providência preconizada nessa decisão – que, reitera-se, não foi questionada pela autuada, tampouco pela prestadora – se tente ampliar os limites do decisum. Registre-se, por oportuno, que no caso do Acórdão nº 2201-004.597, indicado como paradigma pela própria Recorrente, não se verificou, por parte da tomadora dos serviços, a inércia que se observa no caso do acórdão recorrido. Com efeito, observa-se do relatório desse julgado (disponível no sítio do CARF na Internet) que a tomadora dos serviços, intimada do resultado da diligência, apresentou, dentro do prazo assinalado, questionamentos bem semelhantes ao que a Petrobrás só veio a levantar em sede de Recurso Voluntário, quando já definitivo o acórdão do CRPS, bem como transcorrido in albis o prazo concedido para manifestação acerca da diligência (e-fls. 196 a 198, 499 a 505 e 511). Registre-se também que tal diferença fática não impacta no conhecimento do apelo da Petrobrás, eis que no voto do paradigma o relator centra-se no conteúdo do acórdão do CRPS, inclusive na determinação de diligência, como fatores a demonstrar que teria havido de nulidade do lançamento. A tentativa de ampliação do escopo da nulidade declarada pelo CRPS torna-se ainda menos legítima pelo fato de a diligência fiscal não provocar qualquer alteração no lançamento, tampouco na fundamentação legal da nova decisão proferida em sede de primeira instância. Tanto mais que a Petrobrás já apresentara documentos que foram apreciados em diligência prévia ao julgamento em primeira instância, sem qualquer menção por parte da Recorrente a eventual nulidade provocada por esse procedimento fiscal, também posterior ao lançamento, embora anterior ao acórdão do CRPS. Assim, conclui-se que o CRPS, respeitando a prática da realização de diligências intermediárias com vistas à confirmação do crédito tributário exigido, declarou tão-somente a nulidade da decisão de primeira instância. Nesse passo, a Informação Fiscal prestada após esta decisão do CRPS não representou uma nova ação fiscal mas sim deu continuidade ao procedimento, já que, anulada a decisão de primeira instância, outra teria de ser proferida, à luz da diligência realizada. Registre-se aqui que nada mais restava à autoridade da administração tributária senão dar impulso ao processo, encaminhando-o à DRJ para nova decisão, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, não há que se falar em nulidade e sim em correta marcha processual. Destarte, uma vez que a Petrobrás foi cientificada da autuação em 25/09/2002 (e- fls. 03) e a prestadora em 20/12/2002 (e-fls. 74), e o período do lançamento é de 12/1997 a 12/1998, não há que se falar em decadência. Quanto à propalada “atecnia” do acórdão do CRPS que anulou a decisão de primeira instância, bem como eventual descumprimento da diligência requisitada nesse acórdão, são questões que deveriam ter sido apresentadas no momento oportuno, ou seja, quando da ciência, por parte da Recorrente, do acórdão do CRPS, bem como do resultado da diligência. Entretanto, como se viu do relatório, a Petrobrás quedou-se silente, o que tornou definitiva aquela fase processual, precluindo o direito de apresentar irresignação em fase processual posterior. Este inclusive é o posicionamento desta 2ª Turma, exarado nos julgados já citados neste voto, conforme trecho a seguir, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho no Acórdão nº 9202-007.464, que agrego às minhas razões de decidir: Pois bem. Segundo se demonstrou acima, o juízo proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS foi por anular a decisão de primeira instância administrativa, com vistas à adoção de providências tendentes a prevenir a exigência de contribuição em duplicidade. Tanto assim que o voto condutor do Acórdão 1760/2004 foi concluído da seguinte forma: Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001819/2008-79 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, por Unanimidade em ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação . (Grifou-se) De se frisar que não somente a conclusão do voto, mas a ementa do aresto é, do mesmo modo, suficientemente clara no sentido de que a nulidade apontada pelo CRPS foi referente à decisão de primeira instância administrativa. Com a devida vênia, não há no julgado nenhum argumento que aponte no sentido de que a intenção daquele Colegiado teria sido de anular o lançamento, como se inferiu na decisão recorrida. A despeito da afirmação de que a decisão do CRPS não tenha tido a melhor técnica possível, o fato é que não houve fundamentação, conclusão ou ainda acórdão determinando a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, mas sim a Decisão-Notificação, com expressa determinação para que a Secretaria da Receita Previdenciária adotasse as providências relacionadas naquele decisum. Além do que, o inciso II do art. 42 do Decreto 70.235/1972 é expresso no sentido de que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, sendo incabível a oposição de recurso ou tendo esgotado-se o prazo para sua interposição, as decisões administrativas de segunda instância tornam-se definitivas. Senão vejamos o teor do dispositivo: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; [...] No caso concreto, não se tem notícias sobre a interposição de qualquer espécie de recurso pela Autuada questionando a anulação da Decisão-Notificação ou pugnando pela nulidade do lançamento, ou seja, a decisão materializada pelo Acórdão CRPS nº 1760/2004 tornou-se definitiva por inércia da Autuada e da prestadora de serviços, não sendo admissível qualquer questionamento a seu respeito na esfera administrativa. Assevere-se que a norma processual impossibilita a adoção de procedimentos tendentes a reverter decisões que tenham tornado-se imutáveis. Reitere-se que o Sujeito Passivo, além de não haver questionado o acórdão do CRPS, defendeu a validade da decisão tal como proferida, por meio das contrarrazzões de fls. 147/150. E mais, além de não ter apresentado qualquer manifestação em relação aos apontamentos expostos pelo Fisco quando notificada do resultado da diligência demandada pelo CRPS, de modo a complementar a peça impugnatória, por ocasião do recurso voluntário, não trouxe a Autuada (ou a prestadora de serviços) nenhum questionamento a respeito da validade do lançamento. De se esclarecer que a manifestação trazida aos autos pela prestadora de serviços em vista do resultado da diligência não faz referência aos efeitos da decisão do CRPS. Diante disso, entendo não ser plausível que o julgador administrativo adote decisão com base em fundamentos estranhos aos erigidos nos apelos manejados pelos Contribuintes. Aliás, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a discordância do sujeito passivo em relação ao lançamento devem ser por ele suscitados, e não pelo julgador administrativo, ainda na fase impugnatória. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001819/2008-79 Além do que, o art. 141 do Código de Processo Civil, que abaixo se transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que não tenham sido fomentada por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência de fazê-lo: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por tudo o que até aqui se expôs, considero que se deva afastar as razões arguidas no aresto atacado, que redundou na alteração do resultado do julgamento proferido pelo CRPS por meio do Acórdão nº 1760/2004 (de anulação da Decisão-Notificação para anulação do lançamento por vício material), tendo em vista que referida decisão há muito se tornou definitiva na esfera administrativa e que não houve manifestação alguma do Sujeito Passivo nesse sentido. Outra questão erigida na decisão vergastada é de que Informação Fiscal resultante da diligência demandada pelo CRPS significaria inovação, isto é, novo lançamento. Mais uma vez não vejo como concordar com tal argumento. Compulsando o Relatório Fiscal, constata-se que a Fiscalização procedeu ao lançamento das contribuições com base, dentre outros, em contratos locação de helicópteros para transporte de pessoas e materiais designados pela empresa autuada, incluindo a mão-de- obra para a operação e manutenção das aeronaves, em observância ao art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e aos arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991. Por outro lado, a Informação Fiscal resultante da diligência requerida pelo CRPS prestou-se tão-somente a esclarecer, com base em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a prestadora dos serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra não foi submetida a procedimento fiscal com vistas à cobrança dos mesmos tributos exigidos da tomadora, bem assim não aderiu aos parcelamentos especiais da Lei nº 9.964/2000 – REFIS ou da Lei nº 10.684/2003 – PAES. Aperceba-se que, ao revés do que restou consignado no acórdão guerreado, a providência adotada pelo Fisco não representou nenhuma inovação no lançamento, prestando-se exclusivamente a esclarecer que os créditos constituídos na tomadora de serviços não foram exigidos da cessionária de mão-de-obra ou por ela confessados. Aliás, esse procedimento visou justamente esclarecer uma preocupação externada no acórdão do CRPS, que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0418/2004, quanto a hipótese de exigência desses valores em duplicidade. Por fim, não vejo como isso possa ter influenciado na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na determinação da matéria tributável, no cálculo do tributo devido ou ainda na identificação dos sujeitos passivos. Em outras palavras, não se está diante de infringência alguma ao art. 142 do CTN ou ainda ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. Os fundamentos jurídicos que deram suporte à autuação, art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991, permaneceram exatamente os mesmos, não se verificando qualquer tipo de inovação que pudesse dar ensejo à verificação de fato imponente diverso daquele que fora evidenciado quando da autuação. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Petrobrás, apenas quanto à segunda matéria e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001819/2008-79 Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.734300/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3302-010.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 43 00 /2 01 3- 07 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734300/2013-07 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734300/2013-07  A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los;  Os prazos da IN SRF nº 800/2007 estão suspensos em decorrência do disposto no art.50;  O prazo para a declaração das informações de carga nos Sistemas da RFB é de 30 dias da atracação;  A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual reitera os termos de sua Impugnação e acrescenta argumentação sobre a ocorrência da Prescrição Intercorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/03/2020 (fl.116) e protocolou Recurso Voluntário em 03/04/2020 (fl.117) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Primeiramente, no que tange o pedido inicial no sentido de que o recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, descabe qualquer pronunciamento nesse sentido, uma vez que o processo administrativo tributário, regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, prevê que os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o processo administrativo estiver em fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do crédito tributário. Essa exigibilidade somente poderá ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734300/2013-07 II – Do lançamento: O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805220880131. A multa aplicada nesta autuação é motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. A recorrente alega em seu Recurso Voluntário os seguintes motivos para cancelamento da penalidade:  Prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a 6 anos entre a apresentação de impugnação administrativa e o seu efetivo julgamento;  Irretroatividade da IN 800/2007 – pois o prazo de 48 horas previsto em seu artigo 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma;  Aplicação subsidiária do prazo de 30 dias da atracação;  Denúncia espontânea; e,  Ausência de responsabilidade em função do mandato com o NVOCC estrangeiro. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. III – Da legitimidade passiva da recorrente: A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Defende ausência de responsabilidade em função do mandato, na medida em que participação do agente de cargas na desconsolidação no destino é de mera representação – mandato –, no exercício exclusivo das atribuições próprias do NVOCC no exterior. Traz à colação, em seu recurso, precedente do STJ no REsp 1.186.229/SP, no sentido de que: “Nos termos da Súmula 192/TFR, o agente marítimo não é responsável tributário, nem se assemelha ao transportador marítimo, quando no exercício de sua atividade profissional”. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente de carga a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94, § 2º e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II e 136 do CTN, abaixo transcritos: Decreto-Lei nº. 37/66: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734300/2013-07 Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou-se) Importante ressaltar, que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente a legislação citada acima. Corroborando com entendimento acima exposto, trago a colação os artigos 602, parágrafo único e o art. 603, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), que respectivamente, resolvem a questão, senão vejamos: Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 603 Respondem pela infração (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; Sendo assim, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo a responsabilidade pela infração à todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficie. Por isso, em absoluto, a multa regulamentar aqui exigida pode ser entendida como um descumprimento de obrigação acessória tributária, cuja finalidade precípua é auxiliar na exata identificação dos participantes e componentes de uma relação jurídico tributária. Quanto à responsabilidade legal, a Súmula 192 do TFR, datada de 25/11/1985, encontra-se superada por estar em flagrante desacordo com a nova redação do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003 (parágrafo este que foi incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734300/2013-07 consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). (grifou-se) Ainda, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifou-se) O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734300/2013-07 INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (grifou-se) Também nesse mesmo sentido, inúmeras decisões do STJ posteriores ao julgamento do REsp 1.129.430/SP, cito abaixo a título de exemplo: Recurso Especial nº 1.638.697/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 10/10/2018: Trata-se de Recurso Especial interposto por EXPERTS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207/208e): AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734300/2013-07 nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo- lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto- Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. (grifou-se) Na instância administrativa, o entendimento praticamente unânime é pela legitimidade passiva do agente marítimo, conforme decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-010.293, sessão de 16 de junho de 2020, relatoria da conselheira Tatiana Midori Migiyama: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303- 007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (grifou-se) No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734300/2013-07 informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Vale lembrar que tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. IV – Da Prescrição Intercorrente: Pugna a recorrente pelo reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, pelo decurso do tempo entre a protocolização da Impugnação e o julgamento em primeira instância. Para tanto, o contribuinte invoca o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, no qual estabelece que ocorre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte asseverou que: De início, deve-se observar a prescrição configurada no presente processo administrativo-fiscal, dada a matéria de ordem pública, que é admissível a arguição a qualquer tempo e em qualquer grau, a teor do artigo 193 do Código Civil. Dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” (g.n.) Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2º e incisos da Lei nº 9.873/1999. Assim, entre a apresentação de impugnação ao auto de infração, i.e., 05/11/2013 (fl. 66) até a data do efetivo julgamento – em fevereiro de 2020, passaram-se MAIS DE 06 (SEIS) ANOS para o exercício do direito da autuante executar a ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. (grifo original) Apesar da longa argumentação, com citações de doutrina e jurisprudência, não há como reconhecer aludida prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que tal Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734300/2013-07 matéria está sumulada desde 2006 no CARF, razão pela qual o entendimento firmado é de adoção obrigatória pelos Colegiados que o compõem, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Oportuna a transcrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Portanto, improcedentes as alegações de prescrição intercorrente. V – Da análise do mérito: No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (grifou-se) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, como se verá a seguir. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 33/57), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805222953373, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805220880131, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: O Agente de Carga CAPITAL CORPORATION AGENCIAMEN DE CARGAS NAC E INT LTDA – CNPJ 00.586.138/0003-86 concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805220880131 a destempo às 13:31:58h do dia 02/12/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805222953373. A carga objeto da desconsolidação em comento, acondicionada no container EISU5679070 foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V " ITAL FIDUCIA Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734300/2013-07 ", em sua viagem 0781-013W, no dia 01/12/2008 com atracação registrada às 15:20:00h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000261241, Manifesto Eletrônico 1508502273979, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805220825971, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805220880131 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805222953373. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. In casu, tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram antes de 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no inciso II do parágrafo único do art. 50: ou seja, à desconsolidação, esta deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Na descrição dos fatos, contida no Auto de Infração, consta a seguinte informação: A realização da desconsolidação deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster 150805220880131 foi incluído às 15:57:36 h de 27/11/2008, a atracação ocorreu em 01/12/2008, às Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734300/2013-07 15:20:00h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 13:31:58 h do dia 02/12/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805222953373). Com relação ao prazo para concluir a desconsolidação, relativo ao conhecimento eletrônico genérico e agregado mencionado no relatório fiscal, preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga: Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007: (...) § 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. (grifou-se) Em suma, o agente de carga, classificado pela norma em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico máster (sub-master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster 150805220880131 foi incluído às 15:57:36 h de 27/11/2008, a atracação ocorreu em 01/12/2008, às 15:20:00h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 13:31:58 h do dia 02/12/2008. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume- se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Saliente-se, nesse ponto, que as alterações realizadas na IN RFB nº. 800/2007 não suprimiram os prazos para a prestação de informações sobre veículos e cargas, tendo apenas os tornado mais brandos, pela suspensão das regras previstas no art. 22 da referida instrução e a exigência dos termos previstos no art. 50, parágrafo único. Nessa perspectiva, não assiste razão à recorrente quando afirma que não havia normas, à época dos fatos, fixando prazos para a prestação de informações sobre a desconsolidação de cargas, devendo ser aplicada a norma e a interpretação mais favorável ao contribuinte. Como já explicado, não só existia norma disciplinadora dos prazos para a desconsolidação, como, também, foi aplicado o prazo mais brando, previsto no art. 50, parágrafo único, II da IN RFB nº. 800/2007, restando, ainda assim, caracterizada a intempestividade na prestação de informação. Ademais, a IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. Alega a recorrente, outro ponto, que as informações a respeito das cargas foram prestadas pelo transportador dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da atracação, conforme previsto no art. 44, § 1º do Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro). No entanto, este dispositivo trata de correção no conhecimento de carga tempestivo, ou Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734300/2013-07 seja, de retificação de informações anteriormente prestadas, o que não é o caso dos autos. Logo, uma vez constatado que a contribuinte deixou de cumprir o prazo disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 apresenta-se imperativa para a autoridade fiscal. Até porque, sabe-se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade da autoridade autuante é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a legislação pertinente deverá ser aplicada sempre que se verificar a sua hipótese de incidência, tal qual na hipótese dos presentes autos. Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. VI – Da Denúncia Espontânea: Com relação a alegada denúncia espontânea, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734300/2013-07 previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). § 2º A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 102, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador." Pelo dispositivo legal citado a formalização da entrada do veículo procedente do exterior EXCLUI a denúncia espontânea para infração imputável ao transportador, aplicável, ao presente caso. O Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, trata do assunto em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986 Conforme o art. 32 do Decreto nº 6.759, de 2009, após as informações prestadas pelo interessado sobre as cargas transportadas, emite-se o termo de entrada, que é a formalização da entrada do veículo. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734300/2013-07 A Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, conforme §§1º, 2º do art. 32, diz que o registro da atracação realizado porto da escala estabelece o momento da efetiva chegada da embarcação e equivale ao termo de entrada, formalizando-a e também pondo fim à espontaneidade imputada ao transportador. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela administração pública. Em suma, as infrações de caráter administrativo, isto é, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, não são alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea se o referido prazo é descumprido, não se aplicando o §2º do artigo 102 do Decreto- lei nº 37/66. Note-se que o auto de infração lavrado em momento posterior à prestação da informação no sistema, não descaracteriza o descumprimento da obrigação, pois o fato gerador da penalidade pecuniária já havia ocorrido, conforme demonstrado no presente caso. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF no 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei no 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei no 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734300/2013-07 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.901617/2018-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. BENS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. A devolução de bens revendidos, sujeitos à tributação pelo regime monofásico, tributados à alíquota zero na revenda, não gera créditos da contribuição, passíveis de descontos do valor calculado sobre o faturamento mensal. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a data de sua apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/01/2004, 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declarações de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-009.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.678, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900940/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. BENS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. A devolução de bens revendidos, sujeitos à tributação pelo regime monofásico, tributados à alíquota zero na revenda, não gera créditos da contribuição, passíveis de descontos do valor calculado sobre o faturamento mensal. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a data de sua apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/01/2004, 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declarações de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.678, de 23 de fevereiro de 2021, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 16 17 /2 01 8- 27 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901617/2018-27 prolatado no julgamento do processo 13558.900940/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação transmitidas pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) não homologou as Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado pelo contribuinte não tem respaldo legal na legislação tributária, conforme fundamentação indicada no Termo de Verificação Fiscal que integra o despacho decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação das Dcomp, alegando, em síntese: a) em preliminar, a ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER) e, consequentemente, a homologação de todas as Dcomp; e, no mérito, que faz jus ao desconto/aproveitamento de créditos calculados sobre: 1) as aquisições de bens sujeitos à tributação pelo regime monofásico, ainda que tributados à alíquota de 0,00 % (zero por cento) na revenda; e, 2) as devoluções de vendas desses bens. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, sob a ementa seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivas as glosas efetuadas relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901617/2018-27 Transcorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da Declaração de Compensação, sem que o Fisco tenha se pronunciado, opera-se a homologação tácita da compensação declarada, restando extinto o débito tributário nela informado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Ressarcimento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/ MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de bebidas sujeitas ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos à aquisição daqueles produtos para posterior revenda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. O crédito referente à devolução de venda está relacionado somente às vendas tributadas no mercado interno tendo em vista que destina-se a anular o efeito de uma operação de venda que foi tributada no mês ou em mês anterior. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral de todas as Dcomp, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar A suscitada preliminar da ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER), sob a alegação do decurso do prazo de 5 (cinco) anos decorridos entre a data da sua transmissão e a data em que foi intimada do seu indeferimento, não tem amparo legal. O instituto da homologação tácita somente se aplica à Declaração de Compensação (DCOMP), conforme estabelece a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901617/2018-27 Ora, segundo este dispositivo legal, a homologação tácita aplica-se apenas às Declarações de Compensação. Inexiste previsão legal para sua aplicação aos pedidos de restituição e/ ou de ressarcimento de tributos. O art. 150, § 1º do CTN, citado e transcrito pela recorrente, em seu recurso voluntário, trata de constituição de crédito tributário de tributos sujeitos a lançamentos por homologação e não da restituição/ressarcimento de tributos. Já o § 4º, deste mesmo dispositivo legal, trata da homologação de lançamentos. Também, as ementas dos acórdãos do CARF, citadas e transcritas no seu recurso voluntário trataram de homologação tácita de Dcomp; nenhuma delas tratou de homologação tácita de PER. II) Mérito As questões de mérito impugnadas no recurso voluntário restringem-se ao direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre (i) as aquisições de bens para revenda, sujeitos à tributação monofásica da contribuição e (ii) sobre a devolução de vendas desses mesmos bens. II.1) descontos sobre aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime da não cumulatividade para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores, objeto do ressarcimento em discussão, assim dispunha sobre o aproveitamento de créditos sobre custos e despesas, por parte de empresas comerciais: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I – isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...); III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (b) no § 1º do art. 2ª desta Lei; (...). Ora, segundo o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 3º, c/c o inc. IV do § 3º do art. 1º, da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos acima, a comercialização de bens submetidos à incidência monofásica da contribuição, no período objeto do ressarcimento em discussão, não geravam créditos passíveis de desconto da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Essa vedação de desconto de créditos da contribuição sobre aquisições de bens para revenda submetidos, à tributação monofásica, persiste até os dias de hoje. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901617/2018-27 Segundo o inciso I do § 3º do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, as receitas decorrentes das vendas de tais produtos não integram a base de cálculo da contribuição. O objetivo principal da tributação monofásica é o mesmo da substituição tributária “para frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições do PIS e da Cofins, em alguns casos), ou seja, o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso de bebidas em geral (cervejas, refrigerantes, águas, etc.). A vedação para que os revendedores de tais produtos não possam tomar créditos sobre os custos de suas aquisições é óbvia e isto nem mais se discute, tendo em vista que as receitas decorrentes de suas revendas são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). Assim, em face do princípio da não cumulatividade das contribuições não há que se falar em créditos nas aquisições desses produtos. O entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado o inciso I, alínea “a” do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e, em consequência disto, os contribuintes fariam jus aos créditos sobre as aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica é equivocado e não tem amparo legal. Também, em relação a esse quesito, tomo a liberdade de adotar o voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan que foi acolhido por unanimidade de votos, pela sua Turma de Julgamento, em processo análogo, literalmente: No que se refere a tal inconformismo, é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não-cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não- cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não-cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória nº 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em defini-lo, Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901617/2018-27 precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do comando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2º do art. 3º). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901617/2018-27 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801-004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antônio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicione-se que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan. Dessa forma, não há que se falar em desconto/aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens para revenda submetidos à tributação monofásica e cujas receitas de revenda são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento) II.2) desconto de créditos sobre devolução de vendas tributadas à alíquota zero Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901617/2018-27 O desconto/aproveitamento de bens revendidos e posteriormente devolvidos somente é possível quando a receita de tais bens tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada, conforme consta expressamente do inciso VIII do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, literalmente: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. No presente caso, embora a receita dos bens tenha integrado o faturamento, foram tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). A lei permite o crédito pelo mesmo valor do débito da contribuição, ou seja, no mesmo percentual; assim, considerando-se que receita foi tributada à alíquota de 0,00 % (zero por cento), não houve débito da contribuição e, consequentemente, não há crédito a ser descontado/aproveitado na devolução. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro utilizado pelo interessado é incerto e ilíquido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901617/2018-27 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.926091/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões denegatórias prolatadas pela repartição de origem e pela Delegacia de Julgamento em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação somente ocorre quando a declaração é apreciada pela Administração tributária após o prazo de cinco anos contados da data de sua apresentação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados em declaração de compensação encontram-se confessados e devidamente constituídos, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA. STF. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade do aumento de alíquota da contribuição promovido pela Lei nº 9.718/1998, dada a desnecessidade de lei complementar para majoração de alíquota de tributo da espécie. CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. STF. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.
Numero da decisão: 3201-007.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial ao Recurso para determinar à Unidade Preparadora, uma vez ultrapassada a matéria “inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição”, a realização dos procedimentos necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.701, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.926086/2011-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões denegatórias prolatadas pela repartição de origem e pela Delegacia de Julgamento em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação somente ocorre quando a declaração é apreciada pela Administração tributária após o prazo de cinco anos contados da data de sua apresentação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados em declaração de compensação encontram-se confessados e devidamente constituídos, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA. STF. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade do aumento de alíquota da contribuição promovido pela Lei nº 9.718/1998, dada a desnecessidade de lei complementar para majoração de alíquota de tributo da espécie. CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. STF. INCONSTITUCIONALIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 60 91 /2 01 1- 61 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.703 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926091/2011-61 O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial ao Recurso para determinar à Unidade Preparadora, uma vez ultrapassada a matéria “inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição”, a realização dos procedimentos necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.701, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.926086/2011-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir, em parte, o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: (...) De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.703 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926091/2011-61 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando, preliminarmente, que o Despacho Decisório foi recebido e assinado por pessoa não credenciada para receber correspondências em nome da empresa, o que tornaria o ato nulo. Afirma ainda, que seu crédito tem origem na inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 que majorou a alíquota da COFINS em 1%. Acrescenta que o processo eletrônico instituído em 2003 para a compensação não permite esclarecer a origem do crédito. A manifestante contesta, ainda, a Medida Provisória 1.724 que. alterou a base de cálculo da COFINS de faturamento para receita bruta. Por fim, afirma que a empresa efetuou seu pedido de compensação dentro do prazo prescricional. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte por ausência de certeza e liquidez. Em seu recurso voluntário o contribuinte insurge-se querendo reforma em síntese: a) inconstitucionalidade da MP 1724, que majorou a alíquota de COFINS de 2% para 3%, assim recolhendo a maior; b) inconstitucionalidade da base de cálculo sendo receita bruta; c) que teria ocorrido a homologação tácita de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 74, da Lei 9430/96; d) que teria ocorrido a prescrição em razão do fisco cobrar qualquer valor. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.703 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926091/2011-61 Tendo sido designado pelo Presidente da turma como redator do voto vencedor do presente acórdão, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento. O Recorrente apresentara Declaração de Compensação de crédito da Cofins relativo ao 4º trimestre de 2006, tendo a repartição de origem, por meio de despacho decisório, decidido por não homologar a compensação em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido alocado para a quitação de outro débito da titularidade da pessoa jurídica. Na Manifestação de Inconformidade, após discorrer longamente acerca da ciência do auto de infração e do instituto da compensação administrativa, o contribuinte informou que o crédito pleiteado decorrera da ilegalidade do aumento da alíquota da contribuição e da inconstitucionalidade do alargamento de sua base de cálculo, ambos promovidos pela Lei nº 9.718/1998. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja decisão se pautou, precipuamente, na total ausência de prova do direito creditório. No Recurso Voluntário, ao invés de carrear aos autos os documentos necessários à comprovação do indébito, cuja necessidade de apresentação já havia sido alertada pelo julgador de piso, ele, simplesmente, amparado em excertos doutrinários, repisa seus argumentos de defesa, aduzindo, ainda, que (i) o prazo para se pleitear a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação pago indevidamente é de 10 anos, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), (ii) a homologação tácita da declaração de compensação e (iii) a ocorrência de prescrição do crédito tributário. Constata-se, de pronto, que o Recorrente traz em segunda instância novos argumentos de defesa que não se aplicam ao presente caso, sendo que, mesmo que assim não fosse, em face da total ausência de qualquer elemento probatório, sua defesa já deveria ser afastada. Em relação à alegada ilegalidade/inconstitucionalidade do aumento de alíquota da contribuição promovido pela Lei nº 9.718/1998, o Supremo Tribunal Federal (STF), conforme apontado pelo Relator, já decidiu por sua constitucionalidade, dada a desnecessidade de lei complementar para majoração de alíquota de contribuição, cuja instituição ocorrera nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal (RE 336.134/RS, RE 357.950/RS e RE 353.296). No que se refere à alegada homologação tácita da declaração de compensação 2 (também aqui de acordo com o Relator), ela não se perfez, pois se está diante de uma declaração transmitida em 16/05/2007 e de ciência do despacho decisório ocorrida em 16/05/2011. No que tange à alegada prescrição do crédito tributário, não se vislumbrou a que crédito tributário o Recorrente se referia, merecendo destaque o fato de que os débitos informados na declaração de compensação já se encontravam devidamente constituídos, cuja exigibilidade se encontrava suspensa em razão da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo. 2 Lei nº 9.430/1996 (...) Art. 74 (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.703 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926091/2011-61 Quanto ao prazo para se repetir o indébito, sobre ele aqui não se discute, pois se trata de crédito do período de apuração setembro de 2002 e declaração de compensação apresentada em 16/05/2007, em prazo inferior a cinco anos. Resta atestar o cabimento do recurso quanto à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, já afirmada pelo STF em decisão transitada em julgado, submetida à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Mesmo que se superassem as inúmeras alegações alheias à realidade dos fatos, passando-se a analisar o direito creditório somente com base na decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, ainda assim, tal postura não beneficiaria o Recorrente, pois nenhum elemento probatório foi carreado aos autos que possibilitasse a aferição da base de cálculo da contribuição. As meras alegações do Recorrente sem amparo em documentos comprobatórios (escrita fiscal, documentos fiscais etc.) se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária com base apenas em afirmativas genéricas desacompanhadas de provas. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.703 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926091/2011-61 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da total falta de demonstração e de comprovação dos fatos alegados, o que poderia ter sido feito, repita-se, com base na escrita e nos documentos fiscais da pessoa jurídica. Ainda que se considerasse o princípio da busca pela verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever primário de comprovar de forma efetiva sua defesa, cujos documentos necessários a tal medida se encontram, ou deveriam se encontrar, sob sua guarda, não se vislumbrando razão à inversão do ônus da prova. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.703 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926091/2011-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8721701 #
Numero do processo: 13786.720025/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 00 25 /2 01 9- 01 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13786.720025/2019-01 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13786.720025/2019-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13786.720025/2019-01 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13786.720025/2019-01 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13786.720025/2019-01 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13786.720025/2019-01 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13786.720025/2019-01 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000442/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INTIMAÇÕES ENVIADAS PARA ENDEREÇO ERRADO. ALTERAÇÃO CONSTANTE NOS REGISTROS DA RFB. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Viola o direito de defesa do contribuinte e se revela nula a intimação expedida para endereço errado, alterado e devidamente registrado nos sistemas da RFB. A falta de resposta a essa intimação motivou a lavratura de autos de infração, que não podem subsistir, face à violação ao direito de defesa, que configura, a um só tempo, direito fundamental e garantia processual das partes em processo administrativo.
Numero da decisão: 1302-005.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento e, em consequência, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lucia Machado Mourão que rejeitaram a alegação de nulidade. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento e, em consequência, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lucia Machado Mourão que rejeitaram a alegação de nulidade. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INTIMAÇÕES ENVIADAS PARA ENDEREÇO ERRADO. ALTERAÇÃO CONSTANTE NOS REGISTROS DA RFB. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Viola o direito de defesa do contribuinte e se revela nula a intimação expedida para endereço errado, alterado e devidamente registrado nos sistemas da RFB. A falta de resposta a essa intimação motivou a lavratura de autos de infração, que não podem subsistir, face à violação ao direito de defesa, que configura, a um só tempo, direito fundamental e garantia processual das partes em processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento e, em consequência, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lucia Machado Mourão que rejeitaram a alegação de nulidade. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 42 /2 00 9- 84 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 11-52.537 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE – DRJ/REC, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Na origem, tem-se procedimento de fiscalização que resultou em autos de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com crédito tributário total de R$ 1.562.864,27 (e-fls. 225- 267). Conforme consta no relatório da decisão recorrida, “os lançamentos decorreram de verificação de omissão de receitas de prestação de serviços profissionais médicos, cujos pagamentos foram realizados pelos tomadores de serviço no ano-calendário 2005. Houve o arbitramento do lucro para fins de determinação do IRPJ e da CSLL com base no disposto no art. 530, III do RIR/99.” Reproduzo o trecho do relatório que narra a sequencia de fatos apurados, bem como as conclusões da autoridade fiscal: 2.1 o sujeito passivo se declara prestador de serviços de atenção ambulatorial e fez opção pelo lucro presumido no ano 2005, com apuração de receitas pelo regime de caixa. Informou na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) faturamentos mensais que totalizam no ano R$ 1.285.272,17. Além disso, detalhou na ficha 50 os valores parciais recebidos por cada cliente (oito fontes pagadoras). Os débitos informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais são compatíveis com o faturamento declarado; 2.2. seis das fontes pagadoras constantes da DIPJ declararam pagamentos em montante anual superior a quatro vezes o informado pelo contribuinte, a saber R$ 5.114.628,30. Tal fato foi verificado no sistema Dirf da Receita Federal: (...) 2.3. intimado (fls. 34 e 35), o contribuinte pleiteou prazo adicional para apresentar os documentos contábeis e fiscais solicitados, restringindo-se a entregar cópias do contrato social e alterações (fl. 36 a 52). Expirado o prazo adicional, foi lavrada Reintimação (fls. 68 e 69), tendo o contribuinte informado que não localizou os documentos em virtude de mudança de contador, solicitando autorização para reconstituir eu livro Caixa no prazo de 60 dias (fl. 88), no que foi comunicado via termo de constatação que a escrituração/reconstituição de tal livro era de sua responsabilidade, não necessitando de autorização do Fisco (fls. 94 e 95); 2.4. face à dificuldade de obter diretamente do fiscalizado os elementos comprobatórios de seu faturamento (livros Caixa e Registro de Notas Fiscais, e Talonário Fiscal), foram expedidos ofícios e lavrados termos de intimação às oito fontes pagadoras constantes da DIPJ. Em resposta, todas as seis fontes pagadoras que incluíram em Dirf o sujeito passivo como beneficiário de rendimentos em 2005 confirmaram os valores declarados e encaminharam os documentos fiscais solicitados. Especificamente: (i) a Prefeitura Municipal de Pedra Bela, que deixou de encaminhar a cópia de uma nota fiscal constante do demonstrativo entregue, que teria sido emitida em 03/01/2005, no valor de R$ 8.226,00; (ii) já a Prefeitura Municipal de Pinhalzinho apresentou cópia de quatro notas emitidas pelo fiscalizado em 2005 e os respectivos Darf de recolhimento do IRRF, totalizando respectivamente R$ 132.183,33 e R$ 1.982,75; e (iii) a Santa Casa de Misericórdia de Joanópolis informou não ter encontrado serviços do fiscalizado no ano; 2.5. com base nos documentos obtidos, constatou-se que, no conjunto, as notas fiscais obtidas não foram emitidas em seqüência e, portanto, não representam todas as notas emitidas e/ou recebidas pelo sujeito passivo no ano 2005. Além disso verificou-se que: 2.5.1. relativamente aos clientes Santa Casa de Misericórdia de Joanópolis e Prefeitura Municipal de Pedra Bela, os valores de faturamento por cliente informados na ficha 50 da DIPJ são coincidentes com os respectivos montantes informados nas Dirfs e confirmados pelas notas fiscais (fls. 16, 17, 71 e 113); Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 2.5.2. relativamente aos clientes Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra e Prefeitura Municipal de Pinhalzinho, os valores de faturamento por cliente são exatamente dez vezes menores que os montantes das notas fiscais obtidas (fls. 16, 17, 74, 75, 96, 97 e 192); 2.5.3. relativamente aos clientes Prefeitura Municipal de Tuiuti, Prefeitura Municipal da Estância de Ribeirão Pires e Prefeitura Municipal da Estância Turísitica de Morungaba, os valores de faturamento por cliente declarados são menores que os respectivos montantes das notas fiscais, porém não foi possível conciliá-los (por meio de somas parciais) com os valores das notas fiscais obtidas (fls. 16, 17, 76 a 92, 156 a 162, e 163 a 164); 2.6. foi lavrado Termo de Constatação e de Intimação Fiscal para que o sujeito passivo justificasse a divergência entre o faturamento declarado e o apurado com base nas notas fiscais (fls. 206 a 209). Tal solicitação foi reiterada duas vezes (fls. 210 a 213, e 214 a 217), porém não foi atendida; 2.7. assim, considerando as informações disponíveis, foram elaborados os demonstrativos às fls. 220 a 223que indicam, por diferença entre a receita confirmada junto a terceiros e a receita declarada pelo sujeito passivo, a apuração, por arbitramento, das bases de cálculo do IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e Cofins; 2.8. a multa de ofício foi agravada em 50%.em virtude do não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos sobre o faturamento. Em sede de impugnação (e-fls. 277-283), à qual acostou documentos (e-fls. 284- 426) alegou nulidade, em preliminar, uma vez que não recebeu parte das intimações, enviadas para endereço antigo. Informa que procedeu à alteração de endereço, comunicada à Receita Federal em 09/10/2008 (e-fl. 305), conforme esclareceu: 3.1.1. em complemento à sua primeira resposta à intimação, em 23/10/2008 reconheceu sua responsabilidade por não ter localizado os documentos solicitados, pediu prazo de sessenta dias para reconstituir seu livro Caixa de 2005 e solicitou, caso não fosse possível aguardar o prazo, que o Auditor Fiscal utilizasse as informações já prestadas na declaração de 2005, encerrando a fiscalização. Como não mais recebeu correspondência do Auditor-Fiscal, nem visita pessoal, concluiu que este havia encerrado a fiscalização como solicitado. Recebeu a autuação com grande surpresa, razão pela qual solicitou cópia completa dos autos para poder entender o ocorrido, tendo apurado o que segue: 3.1.1.1 à fl. 68 consta o Termo de Reintimação Fiscal enviado por via postal para a rua Franz de Castro Holzwarth, 57, 3º andar, sala 14, Jardim Pereira, Jacareí/SP. Neste endereço tal reintimação foi recebida em 16/10/2008 por alguém chamado Paulo Vaz Pinto (fl. 69); 3.1.1.2. à fl. 94 consta Termo de Constatação Fiscal enviado por via postal para o mesmo endereço acima. Em 03/11/2008 tal documento foi recebido pelo mesmo senhor acima mencionado (fl. 95); 3.1.1.3. à fl. 186 consta Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, também enviado para o endereço indicado no tópico anterior, recebido em 29/12/2008, agora por Hélio Moreira (fl. 187); 3.1.1.4. à fl. 189 consta o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal enviado por via postal para o endereço acima, recebido em 12/03/2009 por José Moura (fl. 190); 3.1.1.5. à fl. 206 consta o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, onde o Auditor Fiscal declara ter constatado diferenças entre os faturamentos trimestrais informados na DIPJ e os por ele considerados com base em notas fiscais apresentadas pelos tomadores dos serviços, bem assim intima o contribuinte a justificar as divergências. Esse termo foi enviado para o mesmo endereço, com recebimento em 28/05/2009 por Paulo Vaz Pinto (fl. 209); 3.1.1.6. à fl. 210 consta Termo de Constatação e de Reintimação Fiscal, para o qual não há AR; Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 3.1.1.7. à fl. 214 consta o Termo de Constatação e de Reintimação Fiscal, enviado por via postal para o mesmo endereço, recebido em 20/07/2009 por Paulo Vaz Pinto (fl. 217); 3.1.1.8. à fl. 218 consta o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal enviado por via postal para o mesmo endereço, recebido em 24/09/2009 por Paulo Vaz Pinto (fl. 219) 3.1.2. com exceção do Termo de Início do Procedimento Fiscal, nenhum dos demais termos foi recebido pelo contribuinte. Conforme 16ª Alteração do Contrato Social em anexo, em 01/07/2008 alterou seu endereço para a Rua Floriano Peixoto, 208, pavimento superior, Centro, Jacareí/SP. Tal alteração foi comunicada à Receita Federal em 09/10/2008, conforme consulta aos sistemas desse órgão em anexo. Todos os termos acima listados foram enviados para um endereço onde a empresa não mais operava; 3.1.3. não havendo recebido resposta à sua solicitação de autorização para reconstituição de seu livro Caixa de 2005 (fl. 93) e nenhuma outras correspondência ou visita, entendeu que o Auditor Fiscal havia acatado sua solicitação para o encerramento da fiscalização; 3.1.4. somente em 06/10/2009, ao final do procedimento fiscal, o Auditor Fiscal se deu conta da mudança de endereço da empresa, fato que havia ignorado até então. Mesmo assim, nesse momento poderia ter dado continuidade ao procedimento fiscal, reenviando as intimações para o endereço correto. Privando o contribuinte da oportunidade de apresentar seus esclarecimentos durante o procedimento fiscal, optou por lavrar os autos de infração em 27/10/2009, onde fez constar o endereço correto; Assim, concluiu: “Ora, não havendo a empresa, à exceção do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, recebido NENHUM termo decorrente de atividade fiscalizadora, os autos de infração resultantes dessa atividade são nulos”. Quanto ao mérito, defende que os documentos exigidos pelo fiscalização não estariam de acordo com a opção pelo regime de tributação pelo lucro presumido, devidamente informada em sua DIPJ de 2006, e que possuía escrituração contábil, ou seja, não estaria obrigada a apresentar o livro Caixa. Em suas palavras: No entanto, o nobre Auditor Fiscal jamais solicitou que essa escrituração contábil fosse apresentada. Pelo contrário, no Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, exigiu que fosse apresentado o livro Caixa, o qual a empresa solicitou autorização para reconstruir. Conforme artigo 527, inciso I, do RIR/99, a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. O parágrafo único desse artigo esclarece que o disposto no inciso I não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa. Ora, considerando que a empresa informou, em sua DIPJ/06 (folha 17), que possuía escrituração contábil, o nobre Auditor Fiscal não poderia ter rejeitado a opção da empresa pelo lucro presumido sob o argumento de que a empresa não apresentou o livro Caixa, ao qual não estava obrigada, por possuir escrituração contábil. No entanto, o nobre Auditor Fiscal jamais solicitou que essa escrituração contábil fosse apresentada. Pelo contrário, no Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, exigiu que fosse apresentado o livro Caixa, o qual a empresa solicitou autorização para reconstruir. Mesmo assim, se fosse julgado necessário, a empresa poderia, no curso do procedimento fiscal, ter apresentado seu livro Diário, que já se encontrava encadernado e registrado desde 09/05/2006, e que terminou por conseguir localizar. No entanto, não Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 o fez, por não lhe ter sido solicitado e por ter julgado, pelos motivos expostos acima, que o procedimento fiscal houvesse sido encerrado. Assim, somente agora tendo oportunidade de fazê-lo, está anexando a esta impugnação seu livro Diário de 2005, registrado no Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Jacareí/SP em 09/05/2006, sob o número 2.622 (anexo 6). Encadernados junto a ele se encontram também os livros Razão e Registro de Saídas. Caso o Sr. Julgador julgue necessários outros documentos, cuja necessidade de apresentação agora a empresa não consegue vislumbrar, face aos livros entregues, a empresa prosseguirá em seus esforços para localizá-los, não o tendo feito no curso do procedimento fiscal pelo motivo já informado: julgou que houvesse sido encerrado. Assim, a desclassificação da opção da empresa pelo lucro presumido e a tributação pelo regime do lucro arbitrado das receitas já declaradas pela empresa não procede, por ofensa aos artigos 527, inciso I, e 530, III, do RIR/99. Em decorrência, a tributação pela modalidade de lucro arbitrado das pretensas receitas omitidas também não procede, face ao disposto no artigo 288 do RIR/99. Prossegue afirmando que os documentos apresentados pelas empresas a quem prestou serviços seriam insuficientes, especialmente as notas fiscais desacompanhadas dos comprovantes de pagamentos, e que se trataria más pagadoras. Insurge-se, por fim, contra a multa agravada de 112,50%, aplicada em razão do “não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos sobre o faturamento", a qual “deveria ser reduzida para 75%, pois a empresa atendeu à única intimação que recebeu (o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal).” Com a impugnação, acostou os seguintes documentos: Livro diário - e-fls. 306- 356; Balanço geral – e-fls. 357-358; Demonstrativo de resultados do exercício - e-fl. 359; Balanço geral encerrado em 31.12.2005 - e-fl. 360; Balancete de verificação - e-fls. 361-422 e Balancete acumulado - e-fl. 426. O acórdão de e-fls. 443-453, inicialmente afastou a alegação de nulidade, sob os seguintes argumentos, ora reproduzidos: (...) Não vislumbro no presente caso qualquer vício no procedimento fiscal. Ao contrário, resta, a meu ver, caracterizada a má fé do contribuinte em uma tentativa frustrada de fugir às suas responsabilidades fiscais e não cooperar com a fiscalização. É o que passo a esclarecer. 10. Conforme consulta realizada pela autoridade fiscal ao sistema CNPJ antes de dar início ao procedimento fiscal, o domicílio fiscal do contribuinte era a rua Franz de Castro Holzwarth, 57, 3º andar, sala 314, Jardim Pereira do Amparo, em Jacareí – SP (fl. 04). Assim, a autoridade fiscal encaminhou o termo de início para este endereço, fato este reconhecido pelo próprio contribuinte, inclusive com apresentação de resposta solicitando prorrogação do prazo estabelecido para apresentação dos livros e documentos solicitados. Consoante AR à fl. 35, abaixo copiado, o referido termo foi recebido por Paulo Vaz Pinto no dia 13/08/2008. Todas as demais intimações e termos de constatação foram encaminhados para o mesmo endereço. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 11. Para justificar sua alegação, o contribuinte traz aos autos cópia da 16ª Alteração do Contrato Social (fls. 302 e 303) e de consulta ao sistema CNPJ (fl. 305), que indicam, respectivamente, que a alteração de endereço teria ocorrido em 01/07/2008 e que a alteração no cadastro ocorreu em 09/10/2008, destacando o fato de que todos os demais termos foram recebidos por pessoas estranhas à empresa, o que reforçaria a conclusão de que não teve ciência dos mesmos por mudança de endereço. 12. Não resta dúvida de que, quando da ciência do segundo termo lavrado pela autoridade fiscal (17/10/2008, fl. 69) e dos demais termos, o contribuinte já havia alterado seu endereço na junta comercial e no cadastro da Receita Federal. Todavia, cabe aqui destacar algumas questões que demonstram claramente a tentativa do contribuinte de fugir intencionalmente ao procedimento fiscal, quais sejam: 12.1. a alegada pessoa "estranha" à empresa, que teria recebido grande parte dos termos de intimação e constatação após a suposta alteração de endereço, Sr. Paulo Vaz Pinto, é a mesma signatária do AR relativo ao Termo de Início do Procedimento Fiscal. Trata-se pois de pessoa "parcialmente" estranha, quer dizer, com status de estranheza variável com o tempo a critério do contribuinte...; 12.2. a alteração do endereço no contrato social ocorreu em 01/07/2008, ANTERIORMENTE, inclusive, da ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal, que ocorreu um mês e meio após. Mas a mudança de estabelecimento já não havia ocorrido? Como o contribuinte tomou ciência do termo de início se já não estava mais lá? Como a pessoa "estranha" lhe repassou o documento? Por que os demais documentos, se houve efetivamente a mudança de endereço, não lhe foram repassados também, vez que recebidos pela mesma pessoa estranha? Ou o foram...? 12.3. conforme ficha 02 da DIPJ/2008, referente ao ano-calendário 2007, entregue em 29/09/2008, o endereço do contribuinte permanecia nesta data como sendo rua Franz de Castro Holzwarth (sem alteração). Mas a alteração no contrato já não havia ocorrido? Será que foi ato falho? (...) 12.4 por que o contribuinte, sob procedimento fiscal devidamente instaurado, ciente de que iria mudar seu endereço, não comunicou tal fato à fiscalização, sendo que a resposta ao termo de início ocorreu em 05/09/2008, após a suposta alteração do endereço? 12.5. o endereço atual cadastrado no CNPJ é exatamente rua Frans de Castro Holzwarth, 57, 3º andar, sala 314, o mesmo registrado quando do início da fiscalização. A alteração efetuada no CNPJ perdurou apenas até outubro de 2011, quando retornou para a situação anterior. Mas um indício que demonstra não houve alteração de fato, ou, que se houve, o contribuinte manteve alguma relação com o endereço anterior; 13. Assim, em vista de tantas questões incongruentes e sem resposta lógica e plausível, resta evidente que o contribuinte agiu de má fé visando dificultar/inviabilizar o procedimento fiscal para, ao fim, alegar vícios inexistentes. 14. Não houve no caso qualquer prejuízo ao contribuinte, especialmente cerceamento do seu direito de defesa, vez que: (i) no prazo de mais de um ano, correspondente à duração do procedimento fiscal, o contribuinte não apresentou qualquer livro ou documento solicitado pela autoridade fiscal; (ii) a infração está perfeitamente capitulada e descrita com detalhamento pela autoridade fiscal, além do que amparada em provas documentais obtidas mediante circularização junto às fontes pagadoras do contribuinte; e (iii) a contestação das provas carreadas está plenamente assegurada ao contribuinte em fase de contencioso administrativo. 15. Indevido, pois, o cancelamento dos lançamentos em virtude de nulidade do procedimento fiscal. No que diz com o mérito, o julgador a quo afirmou: Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 16. No que se refere ao arbitramento, o art. 530, III, do RIR/99, base legal suscitada pela autoridade fiscal, dispõe que tal forma de apuração da base de cálculo do IRPJ é devida quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de opção pelo lucro presumido e pela escrituração do referido livro (art. 527, parágrafo único). 17. Na espécie, o contribuinte, devidamente intimado, deixou de apresentar o livro Caixa, bem assim, o livro Registro de Notas Fiscais e as próprias notas fiscais, situação que se subsume perfeitamente na hipótese legal, vez que optante pelo lucro presumido. 18. Não procede a alegação de que não atendeu a intimação pois não possuía livro Caixa, já que mantinha escrituração contábil do Diário. A intimação para a apresentação do livro Caixa deveu-se ao fato de que a autoridade fiscal verificou que o contribuinte optou pelo lucro presumido. Caberia ao contribuinte, quando da resposta à intimação, ter informado a sua opção de escrituração e, em virtude dela, apresentar o livro Diário em substituição ao Caixa, mas não ficar silente. [Grifo nosso] 19. Em relação à apresentação do Diário e outros livros quando da instauração do contencioso, esclareço que a jurisprudência administrativa é consolidada no sentido de não haver arbitramento condicional, ou seja, de que a apresentação posterior de livros não afasta o arbitramento do lucro. 20. Quanto às provas carreadas pela autoridade fiscal para comprovar a omissão de receitas, quais sejam, notas fiscais de emissão do contribuinte, demonstrativos de pagamento e empenho, cheques, Darfs das retenções, obtidos em circularização junto às fontes pagadoras, bem assim Dirfs entregues por estas tendo o contribuinte como beneficiário de rendimentos, entendo que estas são hábeis e suficientes para tanto. 21. Beira o absurdo a alegação do contribuinte de que as notas fiscais não estão autenticadas, vez que são de sua emissão. Caso algumas dessas notas fossem falsas, bastaria ao contribuinte anexar aos autos vias das verdadeiras notas; o que não ocorreu. 22. O fato de que algumas notas não estão acompanhadas de comprovantes de pagamentos não enseja insuficiência probatória por parte da autoridade fiscal, vez que em consonância com as informações das Dirfs. Houvesse interesse em demonstrar que as notas não foram pagas, ou, que foram quitadas em anos posteriores, bastaria ao contribuinte ter juntado extratos de suas contas, prova do cancelamento das notas, ou prova do recebimento futuro (extrato bancário, recibo etc.), etc. 23. Também não procede a alegação de que algumas notas foram pagas em anos posteriores e que, pelo regime de caixa, foram tributadas nos respectivos anos de recebimento. O contribuinte não trouxe aos autos quaisquer provas do pagamento em atraso ou de que tais valores foram tributados em períodos posteriores. 24. Por fim, no que concerne ao pleito de redução da multa do percentual agravado de 112,5% para 75%, também o considero improcedente, vez que restou plenamente demonstrado que o contribuinte se furtou a cooperar com a fiscalização. O simples fato de ter apresentado resposta ao termo de início solicitando prorrogação de prazo para atendimento, não pode ser considerado como atendimento da intimação por parte do contribuinte, porque não atendida sua essência, qual seja, a entrega de livros e documentos. Ademais quando restou caracterizada, a meu ver, a opção do contribuinte por fugir ao procedimento fiscal, dificultando a fiscalização. Mantenho, pois, a multa agravada nos termos do disposto no art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 35. Voto, pois, por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o crédito tributário constituído. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 No recurso voluntário (e-fls. 479-490), a recorrente inicialmente rememora os fatos, conforme fizera na impugnação, e em seguida passa a rebater pontualmente os argumentos do julgador a quo no que diz respeito à nulidade, como se infere: Analisemos tais ilações, apresentadas a seguir entre aspas: "destacando o fato de que todos os demais termos foram recebidos por pessoas estranhas à empresa". Embora as pessoas que receberam as correspondências não fossem funcionários da empresa, esta jamais, em sua impugnação, utilizou-se da expressão "pessoas estranhas à empresa". Apenas citou nominalmente quem havia assinado os AR. O uso desta expressão pelos nobres julgadores de primeira instância logo no começo de sua argumentação já demonstra o caminho que pretendiam seguir em suas ilações. "a alegada pessoa "estranha" à empresa, que teria recebido grande parte dos termos de intimação e constatação após a suposta alteração de endereço, Sr. Paulo Vaz Pinto, é a mesma signatária do AR relativo ao Termo de Início do Procedimento Fiscal. Trata-se pois de pessoa "parcialmente" estranha, quer dizer, com status de estranheza variável com o tempo a critério do contribuinte...;" Esta ilação também não se sustenta. Todas as correspondências, à exceção dos autos de infração, foram enviadas para rua Franz de Castro Holzwarth, 57, 3o andar, sala 314, Jardim Pereira, Jacareí/SP. Terceiro andar, sala 314: trata-se, evidentemente, de um prédio comercial. Como tal, possui porteiros, que recebem todas as correspondências enviadas ao prédio e as distribuem aos que lá possuem suas instalações. Portanto, nada mais natural que, no mais das vezes, tenham sido recebidas pela mesma pessoa (Sr. Paulo Vaz Pinto), provavelmente porteiro do dia. Algumas vezes foram recebidas por outras pessoas (Srs. Hélio Moreira e José Moura), provavelmente porteiros de outros turnos que, na ocasião, estariam trabalhando de dia. Nada portanto que permita a irônica ilação feita pelos nobres julgadores de primeira instância de se tratar de "pessoa "parcialmente" estranha, quer dizer, com status de estranheza variável com o tempo a critério do contribuinte..." "a alteração do endereço no contrato social ocorreu em 01/07/2008, ANTERIORMENTE, inclusive, da ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal, que ocorreu um mês e meio após. Mas a mudança de estabelecimento já não havia ocorrido? Como o contribuinte tomou ciência do termo de início se já não estava mais lá? Como a pessoa "estranha" lhe repassou o documento? Por que os demais documentos, se houve efetivamente a mudança de endereço, não lhe foram repassados também, vez que recebidos pela mesma pessoa estranha? Ou o foram...?" Os nobres julgadores de primeira instância levantam uma série de questões para as quais não apresentam resposta, visto que estão interessados apenas em sustentar suas ilações, e não a se ater aos fatos apresentados pela empresa. Em seu afã de sustentar sua tese alheia aos fatos que lhe foram apresentados, ignoraram a informação constante da impugnação que, embora a alteração contratual de endereço tenha sido assinada pelos sócios em 01/07/2008, os reconhecimentos das firmas dos sócios só ocorreram em 18/09/2008 e a alteração contratual só veio a ser validamente registrada no Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Jacareí - SP em 09/10/2008, Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 situação essa que foi prontamente comunicada, na mesma data, à Receita Federal do Brasil. Tal fato deveu-se a que, embora os sócios tenham formalizado sua intenção de mudar seu endereço de operação em 01/07/2008, esta, por dificuldades operacionais e financeiras imprevistas, alheias à sua vontade, só veio a se concretizar mais tarde. Logo, de acordo com esses fatos (cujas datas já eram de conhecimento dos nobres julgadores de primeira instância), suas perguntas podem ser facilmente respondidas, em sentido contrário à sua tese: "a alteração do endereço no contrato social ocorreu em 01/07/2008, ANTERIORMENTE, inclusive, da ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal, que ocorreu um mês e meio após. Mas a mudança de estabelecimento já não havia ocorrido?" Resposta: não, não havia ocorrido. "Como o contribuinte tomou ciência do termo de início se já não estava mais lá?" Resposta: ainda estava lá. "Como a pessoa "estranha" lhe repassou o documento?" Resposta: entregando-lhe a correspondência recebida, assim como entregava para todas as demais salas do prédio. "Por que os demais documentos, se houve efetivamente a mudança de endereço, não lhe foram repassados também, vez que recebidos pela mesma pessoa estranha?" Resposta: porque o porteiro de um prédio não poderia entregar correspondência em outro prédio, o que vem a confirmar a efetiva mudança de endereço. "Ou o foram...?" Resposta: pergunta falaciosa, tendente apenas a sustentar uma tese não suportada pelos fatos. Obviamente, por tudo o exposto acima, a resposta é não. "conforme ficha 02 da DIPJ/2008, referente ao ano-calendário 2007, entregue em 29/09/2008, o endereço do contribuinte permanecia nesta data como sendo rua Franz de Castro Holzwarth (sem alteração). Mas a alteração no contrato já não havia ocorrido? Será que foi ato falho?" Não houve ato falho. Conforme exposto acima, a alteração de endereço só ocorreu em 09/10/2008, posteriormente, portanto, à data de entrega da DIPJ/2008. Mais uma vez os fatos foram ignorados pelos julgadores de primeira instância. "por que o contribuinte, sob procedimento fiscal devidamente instaurado, ciente de que iria mudar seu endereço, não comunicou tal fato à fiscalização, sendo que a resposta ao termo de início ocorreu em 05/09/2008, após a suposta alteração do endereço?" Conforme exposto acima, a efetiva alteração de endereço ocorreu em 09/10/2008 posteriormente, portanto, à resposta ao termo de início. E essa alteração foi prontamente Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 comunicada à Receita Federal do Brasil na forma prevista na legislação (alteração de seu cadastro no CNPJ). Sem conhecer os procedimentos operacionais da Receita Federal do Brasil, como poderia a empresa saber que, uma vez feita no CNPJ, essa alteração não estaria (se é que não estaria, como sugerem os julgadores de primeira instância) imediatamente ao dispor do nobre auditor fiscal responsável pelo procedimento fiscal? "o endereço atual cadastrado no CNPJ é exatamente rua Frans de Castro Holzwarth, 57, 3º andar, sala 314, o mesmo registrado quando do início da fiscalização. A alteração efetuada no CNPJ perdurou apenas (não grifado no original) até outubro de 2011, quando retornou para a situação anterior. Mas um indício que demonstra (não grifado no original) não houve alteração de fato, ou, que se houve, o contribuinte manteve alguma relação com o endereço anterior;" Novamente em seu afã de se contrapor aos fatos, os nobres julgadores de primeira instância denominam uma alteração de mais de três anos de "apenas". E consideram isso absurdamente um "indício que demonstra não houve alteração de fato". Será que desconhecem as dificuldades operacionais de uma empresa? Será que desconhecem as dificuldades em se pagar aumentos de aluguéis de salas? Será que desconhecem que uma empresa pode errar ao tentar ocupar um lugar melhor e ter que "por o rabo entre as pernas" e retornar ao seu antigo endereço? E ainda por cima concluir que isso é uma demonstração de que não houve alteração de fato? "Assim, em vista de tantas questões incongruentes e sem resposta lógica e plausível, resta evidente que o contribuinte agiu de má fé visando dificultar/inviabilizar o procedimento fiscal para, ao fim, alegar vícios inexistentes." (...) Com base nisso, reforça que o não recebimento das intimações expedidas após o primeiro termo de intimação sem dúvida lhe causou prejuízo, pois lhe foi retirada a oportunidade de prestar esclarecimentos e de apresentar a documentação cabível e de que dispunha. Quanto ao mérito, igualmente afirma que há nulidade, uma vez que, em relação ao IRPJ e à CSLL, o auditor fiscal tributou as receitas por arbitramento, quando em sua DIPJ havia opção pelo lucro arbitrado e indicação de escrituração contábil, sendo que esta jamais teria sido solicitada, como se observa: (...) Ora, Srs. Julgadores, conforme DIPJ/06 (folha 7), a empresa, no ano-calendário de 2005, optou pelo lucro presumido. Conforme artigo 527, inciso I, do RIR/99, a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. O parágrafo único desse artigo esclarece que o disposto no inciso I não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 Ora, considerando que a empresa informou, em sua DIPJ/06 (folha 17), que possuía escrituração contábil, o nobre Auditor Fiscal não poderia, como o fez, ter rejeitado a opção da empresa pelo lucro presumido sob o argumento de que a empresa não apresentou o livro Caixa, ao qual não estava obrigada, por possuir escrituração contábil. Note-se que o nobre Auditor Fiscal jamais solicitou que essa escrituração contábil fosse apresentada. Pelo contrário, no Termo de Início de Procedimento Fiscal, exigiu que fosse apresentado o livro Caixa, o qual a empresa solicitou autorização para reconstruir. Mesmo assim, se fosse julgado necessário, a empresa poderia, no curso do procedimento fiscal, ter apresentado seu livro Diário, que já se encontrava encadernado e registrado desde 09/05/2006, e que terminou por conseguir localizar. No entanto, não o fez, por não lhe ter sido solicitado e por ter julgado, pelos motivos expostos acima, que o procedimento fiscal houvesse sido encerrado. Refere, em acréscimo, que por ocasião da impugnação juntou seu livro Diário, de modo que a omissão de receitas deveria ser tributada pelo lucro presumido, e não pelo arbitrado. Nas suas palavras: Assim, somente quando da apresentação de sua impugnação teve oportunidade de fazê- lo, quando a ela anexou seu livro Diário de 2005, registrado no Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Jacareí/SP em 09/05/2006, sob o número 2.622 (anexo 6). (...) Assim, a desclassificação, por falta de apresentação do livro Caixa, da opção da empresa pelo lucro presumido e a tributação pelo regime do lucro arbitrado das receitas já declaradas pela empresa não procede, por ofensa aos artigos 527, inciso I, e 530, III, do RIR/99. Em decorrência, a tributação pela modalidade de lucro arbitrado das pretensas receitas omitidas também não procede, face ao disposto no artigo 288 do RIR/99: (...) Assim, como a empresa estava submetida, por opção válida, ao lucro presumido, e a desqualificação dessa opção pelo nobre Auditor Fiscal foi ilegal, por exigir a apresentação de um livro que a empresa não estava obrigada a manter, o lançamento com base no lucro arbitrado não pode prosperar, por ofensa ao artigo 288 do RIR/99. Por tudo acima exposto, Srs. Julgadores, o lançamento deve, de direito, ser cancelado. A recorrente ainda se insurge contra a forma de apuração da omissão de receitas, pois entende que a juntada de notas fiscais seria insuficiente a comprovar os pagamentos, especialmente porque indicara na sua DIPJ que apurava as receitas pelo regime de caixa, a teor do que se lê: Para chegar a esses valores o nobre Auditor Fiscal intimou pessoas jurídicas (folhas 52 a 56) a confirmarem os pagamentos por elas informados em DIRF como tendo sido Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 efetuados em 2005 à empresa, bem como a apresentarem cópias das respectivas notas fiscais. Ora, Srs. Julgadores, com base simplesmente em cópias de notas fiscais apresentadas, o nobre Auditor Fiscal concluiu, às folhas 223 e 224, que a empresa declarou a menor receitas recebidas da Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, Prefeitura Municipal de Pinhalzinho, Prefeitura Municipal de Tuiuti, Prefeitura Municipal da Estância de Ribeirão Pires e Prefeitura Municipal da Estância Turística de Morungaba. Como se pode observar, são todas pessoas jurídicas de direito público, infelizmente reconhecidas como má pagadoras ou, na melhor das hipóteses, como pagadoras impontuais. Tanto que o próprio RIR/99, em seu artigo 409, prevê que no caso de empreitada ou fornecimento contratado com pessoa jurídica de direito público, o contribuinte possa diferir a tributação do lucro até a sua realização. No caso em tela, a empresa já havia informado em sua DIPJ/06 (folha 17) que o regime de apuração das receitas era o de Caixa. Assim, considerando essa opção e a natureza dos clientes circularizados pelo nobre Auditor Fiscal (pessoas jurídicas de direito público), a simples apresentação de cópias de notas fiscais, desacompanhadas dos comprovantes de pagamentos, não pode ser considerada como prova de receitas recebidas em 2005 pela empresa no regime de caixa. E o próprio Auditor Fiscal disso sabia, pois não solicitou às fontes pagadoras apenas cópias de notas fiscais, mas também que confirmassem os pagamentos. Essa comprovação somente poderia ser feita por recibo assinado pela empresa, por cópia autêntica de cheque ou por comprovante de depósito em conta bancária da empresa. Porém, do exame das cópias de notas fiscais coletadas pelo nobre Auditor Fiscal verifica-se que a de folha 68 está desacompanhada de comprovante de pagamento em 2005; as de folha 93 a 107, idem; as de folha 111 a 123, idem, sendo que várias estampam um carimbo “RECEBI”, sem identificação de quem teria recebido; as de folhas 125 a 150 estão acompanhadas por um demonstrativo de pagamento (folhas 151 a 157), elaborado pelo próprio pagador, sem nenhum recibo do recebedor (da empresa); as de folha 164 a 180 também só estão acompanhadas por demonstrativo de empenhos pagos (folhas 161 e 162), elaborado pelo próprio pagador, sem nenhum recibo do recebedor (da empresa). Ao final, discorda da multa de ofício aplicada em 112,5%, “pois a empresa não ignorou a única intimação que recebeu (o Termo de Início de Procedimento Fiscal) e ficou no aguardo de resposta a ela, para prosseguimento, a qual jamais veio a receber. As demais não foram atendidas, e obviamente não poderiam sê-lo, porque não foram recebidas pela empresa.” Pede em conclusão, o cancelamento do débito fiscal reclamado; subsidiariamente, a sua redução para que se considerem apenas os pagamentos comprovados e a redução da multa para 75%. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. I. Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência do acórdão recorrido por meio de edital, afixado em 28/04/2016 e desafixado em 13/05/2016. Nos termos do art. 23, § 2º, IV, considera-se feita a 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). O recurso voluntário foi protocolado em 18/05/2016 (e-fl. 478), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. II – DA NULIDADE RELATIVA ÀS INTIMAÇÕES ENVIADAS PARA ENDEREÇO INCORRETO Conforme sobejamente relatado, a recorrente somente recebeu no seu endereço o termo de início da ação fiscal e o termo de intimação para apresentar o Livro Caixa, ao qual respondeu juntando a documentação de que dispunha e pedindo prazo para acostar outros documentos (e-fls. 34-36). A seguir, procedeu a recorrente à alteração de seu endereço, registrada na Receita Federal na data de 09/10/2008, como se vê da reprodução: Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 Isso não obstante, as demais intimações expedidas para a contribuinte em sede de fiscalização foram enviadas para o endereço anterior à alteração, de modo que não os recebeu. Com efeito, ficaram sem respostas os termos de reintimação e de constatação enviados para endereço antigo (e-fls. 68-69 e 93-94), por meio dos quais o fiscal requereu a apresentação do Livro-Caixa de 2005 e do talonário e registro de notas fiscais de serviços prestados naquele ano. É o que se observa: Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 No caso concreto, viu-se também que foi justamente a falta de resposta a essas intimações que motivou: (i) o arbitramento do lucro e (ii) a aplicação de multa agravada. A expedição de intimações para endereço distinto daquele cadastrado nos sistemas da Receita Federal configura evidente prejuízo à contribuinte, pois lhe retira a possibilidade de se defender amplamente, seja por meio da juntada da documentação cabível, seja pela possibilidade de contrapor os argumentos da fiscalização. No caso concreto, a ora recorrente havia pleiteado dilação do prazo para apresentação de documentos, o que jamais foi respondido. Ao contrario, antes mesmo de acolher ou negar esse pleito, a fiscalização de imediato expediu termo de reintimação, o qual foi enviado para o endereço errado, muito embora já houvesse registro da alteração informada pela contribuinte. Assim, entendo que houve nulidade no procedimento de fiscalização, porquanto o equívoco cometido pela fiscalização resultou em violação frontal do devido processo legal, do qual fazem parte o contraditório e a ampla defesa. Não é demais lembrar que a ampla defesa, além de direito fundamental, é uma garantia processual, conforme se lê do art. 5°, LV, da CF/1988 "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." [Grifo nosso] Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 Havendo preterição do direito de defesa na decisão recorrida, a nulidade deve ser reconhecida, inclusive de ofício, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Isso porque os atos que se seguiram a estes partem de premissa equivocada, e que teve consequências extremamente severas. Como se disse, e vale repetir, foi justamente com base na falta de resposta às intimações para apresentação de documentos que a fiscalização amparou a aplicação do arbitramento do lucro e da multa agravada. Desse modo, tenho que deve ser declarada a nulidade de todos os atos expedidos para o endereço errado, bem como os que se seguiram. Nesse sentido, há diversas decisões do CARF, a exemplo das seguintes: Numero do processo: 35013.001322/2005-24 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 BRST 2013 Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2013 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/01/2005 DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES Intimação para apresentação de documentos inerentes aos autos em local onde a empresa não mais está estabelecida e há conhecimento da RFB desta condição, é passível de nulidade. No presente caso a RFB em outra autuação fiscal exarou certidão de que a Recorrente não mais estava estabelecida naquela localidade, onde, neste processo administrativo, foi destinada intimação para apresentação de documentos que importa aos autos, mormente para o julgamento. Comprovado o conhecimento anterior de novo endereço e cometido o erro pela RFB há de serem anulados todos os atos a partir da intimação, inclusive esta, oportunizando novo prazo para apresentação dos documentos. Recurso Voluntário Provido em Parte [Grifo nosso] Numero da decisão: 2301-003.276 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, a fim de reintimar o sujeito passivo no endereço apontado no recurso, para as medidas determinadas no acórdão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira– Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea - Relator Participaram da sessão de Julgamento os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa. Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Numero do processo: 15586.001838/2010-34 Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 BRT 2013 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 01/11/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA INTIMAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ALÉM Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 DA COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. NULIDADE. CONTRIBUINTE COM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DE ELEIÇÃO DECLARADO E CONHECIDO PELO FISCO, POIS CONSTANTE DE SEUS CADASTROS. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE COMPROVADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO A QUO E DO LANÇAMENTO. RETOMADO AO AUTO ORIGINAL. Recurso Voluntário Provido. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2803-002.313 Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para determinar a anulação do acórdão a quo, bem como do lançamento aqui representado. Devido a isso deve o processo 13766.0009308/2009-50 ser retomado para possibilitar a contribuinte ter ciência da emissão do ARO e da GPS para pagamento da contribuição, nas condições e com os valores da época da emissão da GPS não comunicada. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA Desse modo, por serem nulos todos os atos a partir do Termo de Reintimação, este inclusive (e-fls. 68-69), declaro nulo o auto de infração. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, declaro a nulidade do auto de infração e, em consequência DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Declaração de Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado No presente caso alinhei-me ao voto condutor proferido pela d. conselheira relatora, Fabiana Kelbert, que reconheceu a nulidade do procedimento fiscal e, em consequência, da autuação, tendo em vista a comprovação constante dos autos de que a fiscalização encaminhou suas intimações para o endereço antigo da empresa fiscalizada mesmo depois de esta ter realizado a alteração cadastral perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, comunicando formalmente a alteração de seu domicílio. Com efeito, em face de não ter recebido respostas às suas intimações a autoridade fiscal houve por bem realizar o lançamento mediante o arbitramento do lucro e aplicar o agravamento da multa de ofício pelo não atendimento às suas solicitações. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 Neste aspecto repousa o acolhimento da nulidade pela relatora, pois o não atendimento às intimações é uma consequência lógica que adviria do não recebimento das citadas intimações, posto que enviada a endereço diverso do domicílio fiscal da empresa. Aqui, me parece ser o caso de aplicação, contrário sensu, da Súmula CARF nº 9, que dispõe: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Ora, assim como é válida a intimação por via postal encaminhada ao domicílio fiscal do contribuinte, independentemente de quem tenha recebido a correspondência, há que se reconhecer sua invalidade quando encaminhada a endereço diverso do domicílio fiscal constante dos cadastros da RFB. O acórdão recorrido afastou a alegação, vislumbrando, inclusive, má-fé na conduta do contribuinte. Aponta como evidências o fato de não ter comunicado à fiscalização, após o recebimento do termo de início de fiscalização, que iria mudar seu endereço; o fato de constar da DIPJ 2008, entregue em 29/09/2008, o endereço antigo, embora a alteração contratual, com alteração do endereço, tenha sido firmada em 01/07/2008; e, ainda, que em 16/09/2011 houve nova alteração cadastral na qual a empresa retorna ao endereço anterior. Ora, em primeiro lugar a má-fé não se presume, deve ser provada. No caso, entendo que os elementos apontados não servem para configurá-la. Em primeiro lugar, a empresa tinha obrigação formal de comunicar sua alteração cadastral perante a RFB, uma vez formalizada a alteração no órgão de registro, e o fez em prazo razoável. Cabia à autoridade fiscal manter-se atenta às eventuais modificações na situação cadastral da empresa fiscalizada quando da prática de quaisquer atos formais perante a mesma, durante todo o procedimento fiscal, assim como o fez quando da lavratura do auto de infração. Com relação à informação de endereço constante da DIPJ/2008, entregue em 29/09/2008, esta é compatível com a situação cadastral ainda vigente perante à RFB naquele momento, que só viria a ser modificada no dia 09/10/2008, segundo os extratos juntados aos autos. Por fim, o retorno da empresa ao seu antigo endereço não serve, por si só, sequer como indício de que a alteração de endereço jamais se concretizou, como sugere o acórdão recorrido. À míngua de elementos concretos apontando nesse sentido, tal possibilidade não passa de ilação. Observo que a alteração contratual com mudança de endereço foi formalizada antes mesmo do início do procedimento fiscal, de sorte que a ordem dos fatos indica, salvo prova contrária não constante dos autos, que a alteração constitui fato normal e corriqueiro na existência das empresas. Por fim, não posso deixar de mencionar que considerando que o móvel da autuação foi justamente a falta de apresentação dos elementos contábeis pela recorrente, uma vez constatada a alteração contratual por ocasião da lavratura do auto de infração, faltou no mínimo diligência à autoridade fiscal no sentido de verificar se tal circunstância não influenciou na inação da contribuinte em responder aos seus termos, antes de dar ciência da autuação. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.209 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000442/2009-84 Desta feita, considerando os fatos acima analisados e a premissa que embasou o lançamento, há que se reconhecer a nulidade das intimações encaminhadas ao endereço incorreto e, em consequência, da autuação fiscal, conforme orientou a d. relatora em seu voto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital

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