Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817297 #
Numero do processo: 10235.000740/94-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA - ALCMS - DESINTERNAÇÃO - Exigível o imposto, independentemente da penalidade e dos acréscimos legais cabíveis, daquele que der causa à desinternação irregular dos bens que gozam da isenção do IPI condicionada ao uso e/ou consumo na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08070
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

ementa_s : IPI - ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA - ALCMS - DESINTERNAÇÃO - Exigível o imposto, independentemente da penalidade e dos acréscimos legais cabíveis, daquele que der causa à desinternação irregular dos bens que gozam da isenção do IPI condicionada ao uso e/ou consumo na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10235.000740/94-27

anomes_publicacao_s : 199509

conteudo_id_s : 4700882

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08070

nome_arquivo_s : 20208070_097906_102350007409427_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 102350007409427_4700882.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995

id : 4817297

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263495462912

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:43:35Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:43:35Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:43:35Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:43:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:43:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:43:35Z; created: 2010-01-28T11:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:43:35Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:43:35Z | Conteúdo => jzcr r MINISTÉRIO DA FAZENDA C Pabrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000740/94-27 Sessão • 20 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.070 Recurso : 97.906 Recorrente: MARIA NEIDE CARVALHO Recorrida : DRF em Belém - PA IPI - ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA - ALCMS - DESINTERNAÇÃO - Exigível o imposto, independentemente da penalidade e dos acréscimos legais cabíveis, daquele que der causa à desinternação irregular dos bens que gozam da isenção do IPI condicionada ao uso e/ou consumo na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA NEIDE CARVALHO. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 20 de s; -mbro de 1995 f( //'/n Helvio isco -do Barce os Presi • ente 1Q--V Tarasio Can(e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa homem de Carvalho. FCLB/ 1 +,2/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇrOZI; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000740/94-27 Acórdão : 202-08.070 Recurso : 97.906 Recorrente : MARIA NEIDE CARVALHO RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, segundo a denúncia fiscal, decorrente de destino diverso dado ao veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL GTi -2000 GOLE; chassi 9BWZZZ3OZNT157708, placa ZC 4283, adquirido com isenção condicionada à sua Utilização e/ou consumo na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão de fls. 16/18. 'O contribuinte acima qualificado foi intimado, em 26/08/94, a recolher 17.234,98 UFIR de IPI, incluídos os acréscimos legais, conforme Auto de Infração de fls. 01 e 02. O lançamento decorre do fato de ter a autuada dado saída de um veículo da ALCMS-Área de Livre Comércio de Macapá e Santana e a ela não retornado no prazo que lhe fora concedido pela Autorização de fls. 03. O veículo havia sido adquirido com isenção do IPI de conformidade com o artigo 8° do Decreto n° 517/92. Enquadramento legal: art. 42 do Decreto n° 87.981/82 (RIF'I). A interessada apresentou 26/09/94, impugnação de fls. 07, onde alega: 'I - No início deste ano a impumante realmente requereu autorização de saída temporária da Area de Livre Comércio de Macapá e Santana do Veículo marca Wolkswagen GOL GTI 2000, chassi n° 98WZZZ302NTI57708, placa ZC 4283, Ap., com prazo para retorno; 'II - Ocorre Sr. Delegado, que em virtude de acidente grave ocorrido com o veículo supra citado e meu Filho Ricardo Babosa Carvalho em Brasília-DF, no dia 05 de fevereiro deste ano, não foi possível até a presente data efetuar o retorno do mesmo, posto que, sofreu avarias em mais de 80% (oitenta por cento) de estrutura, que até hoje não foi concluída sua reforma; 2 )'4 N)J n MINISTÉRIO DA FAZENDA g5(042 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L‘, Processo : 10235.000740/94-27 Acórdão : 202-08.070 - Vale ressaltar ainda, que o filho da impugnante passou mais de 70 (setenta) dias internado no Hospital de Base de Brasília, em semi coma, com lesões sofridas nesse acidente, o que inviabilizou totalmente o empenho dos familiares em apresentar dentro do prazo estabelecido o veículo objeto do auto de infração ora impugnado; - Contudo, esforços estão sendo praticados para que dentro do menor prazo possível seja o veículo apresentado na Delegacia da Receita Federal em Macapá." Ao final da impugnação foi solicitado que se torne sem efeito o Auto de Infração, para que dentro de trinta dias seja apresentado o veículo acima mencionado na DRF/Macapá." A autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, em Decisão assim ementada: "IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Desinternação de veículo adquirido com isenção do IPL Caracteriza destino diverso do previsto a permanência do veículo fora da ALCMS por prazo superior ao constante da autorização para sua saida.". Irresignada, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 22/23), onde reitera suas razões iniciais. É o relatório. 3 L21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\4'‘ ; Cot', Processo : 10235.000740/94-27 Acórdão : 202-08.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. A Delegacia da Receita Federal em Macapá - AP, autorizou, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme Documento de fls. 03, emitido em 27.01.94, a saída da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS do veiculo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL GTi 2000 GOLF, chassi 9BWZZZ30ZNT157708, placa ZC 4283, adquirido com isenção condicionada à sua utilização e/ou consumo na área incentivada. Ocorre que o referido veiculo permanece fora da ALCMS, o que caracteriza destino diverso do previsto, cabendo a aplicação do disposto no artigo 42 do Decreto n' 87.981/82. A alegação quanto ao não retorno do veiculo por motivos "alheios à vontade da recorrente" em nada altera a sua responsabilidade pela infração à legislação tributária, pois o artigo 136 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), assim determina: "ART. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." (grifei). Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das,Sessões, em 20 de setembro de 1995 - TARÁSIO C • PELO BORGES 4

score : 1.0
4818996 #
Numero do processo: 10480.014149/92-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. A importação de bens com redução para zero da alíquota do I.I., ao amparo da Res. CPA 14-13034/86, com vigência programada pela 14-1302/87 e que não satisfaz as exigências do inciso I do art. 2. desse ato legal, enseja a cobrança do I.I. e da diferença do IPI, excluída a multa de mora do imposto de importação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27553
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. A importação de bens com redução para zero da alíquota do I.I., ao amparo da Res. CPA 14-13034/86, com vigência programada pela 14-1302/87 e que não satisfaz as exigências do inciso I do art. 2. desse ato legal, enseja a cobrança do I.I. e da diferença do IPI, excluída a multa de mora do imposto de importação. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10480.014149/92-75

anomes_publicacao_s : 199312

conteudo_id_s : 4442050

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27553

nome_arquivo_s : 30127553_115876_104800141499275_005.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 104800141499275_4442050.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993

id : 4818996

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263513288704

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:28:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:28:56Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:28:56Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:28:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:28:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:28:56Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:28:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:28:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:28:56Z; created: 2010-01-29T11:28:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T11:28:56Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:28:56Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA lel PROCESSON9 104B0.01414°/92-75 Sessão de 02 dezembro deis.; 3 ACORDÁO N° 301 -27.553 Recurso n2 : 115.876 Recorrente SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMÁTICA S.A. Recorrid ALE - PORTO DE RECIFE - PE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. A importação de bens com redução para zero da alíquotal do 1.1., ao amparo da Res. CPA 14-13034/85, com viger' - cia prorrogada pela 14-1302/87 e que não satisfaz as exigencias do inciso I, do art. 2, desse ato legal, en seja a cobrança do I.I. e da diferença do IPI, excluída a multa de mora do imposto de importação. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir somente a multa de mora, vencido o Cons. Ro- naldo Lindimar José Marton, que negava integralmente, na forma do re- latcirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 1993. eaw 112---11./ Ca-kkaaff FAUSTO DE FREITAS E CASTRO METO - Presidente e Relator /457i.9 Rr CARLOS AUOUSTO ORRFS NOBRE - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 1 7 JUN 1594 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, ELIZABETH MARIA VIOLATTO (Suplente) e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Ausentes os Cons. LUIZ ANTÔNIO JAC- QUES, MIGUEL CALMON VILLAS BOAS e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK. omnF p /DF- SECOS NI 097/92 - J • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO OE CONTRIBUINTES PRIMEI-",: AMARA 2 RECURSO N. 115.876 -- ACORDAR N. 301-27.553 RECORRENTE: SISTEMAS AVAN GADOS DE TELEINFORMATICA S.A. RECORRIDA % ALF - PORTO DE RECIFE - PE RELATOR : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATORI 0 Adoto o que informou a decis o recorrida, nos seguintes ter- nos% "Versa o presente processo sobre a important, efetivada pela 1111. Sul América Teleinformática S.A., através das D.15. ns. 002300, regis- trada em 27/11/87, e 002382, em 04/12/87, com redução para zero da aliquota do LI., por força da Res. CPA n. 14-1034/86. Quando do ato de revisão das D.Is. mencionadas, nos termos do art. 54 do Dec. Lei n. 37/66, regulamentado pelos arts. 455 a 457 do R.A./85, foi constatado: 1 - 0 nào cumprimento das exig@ncais previstas no art. 2., incs. 1 e II, das Resoluções CPA 14-1034/86 e 14-1302/87; 2 - em consequ@ncia, lavrado o Auto de fl. 1 para cobrança do I./. no valor em UFIR de 0,3797 (o r ig in ário); da di- ferença do IPI, no montante de 0,0570 (originário), cor- rigidos monetariamente e acrescidos dos juros e multa de mora e da multa prevista no artigo 530 do R.A./85 e art. 59 da Lei n. 8.383/91, de acordo com a consolidaeão de crtdito tributário às fls. 18 e 19. 4, Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, suas razões de defesa, alegando que: a) "Examinando-se a documentação apensa ao processo supra, verifica-se que o Sr. Fiscal, por excesso de zelo, admi- tiu como irregular o beneficio de redução de aliquota re- lativa às D.Is. 2308 e 2382, correspondentes às G.Is. ns. 7-87/0697-2 e 7-87/0704-9, a despeito das observações contidas no anverso das aludidas Guias, firmadas por fun- cionário do CNPq'. b) 'As mercadorias discriminadas na G.I. 7-87/0697-2 (fls. 1 2), esto identificadas nos itens 10 e 12 da Relação de material a importar, integrante do Certificado de Aprova- são de Projeto (Processo CNPq n. SCl/028-R-86), enquanto que as discriminadas no anexo 01 e 02 da Guia 7-87/0704-9 (fls. 14 e 15) constam nos itens 36, 45, 46, 49, 50, 51, 58 e 59 da prefalada Relação de material a importar e que ora se junta a presente defesa, demonstrando, assim, que foram atendidas, A Época, as exigências contidas no art. 2. da Resolução CPA-14-1034/86 para efeito de inexist@n- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 115.876 Ac. 301-27.553 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,',,-ke-c'n 3 cia de similar nacional". Por todo o exposto requer a improceddnes. a de feito. Apreciando as raz¡See da defesa, o AFTN foi pela manutenção d a ação fiscal, embasado nos seguintes tópicos: a) "A documentação apresentada como elemento de prova, de fls. 28/57, n 'Ais tem como frutificar, pois a Administração Tributária em matéria de isenção ou redução de aliquata, tem seus atos e procedimentos adstritos à legislação per- tinente. E o que se depreende do parágrafo único, art. 142, do CTN. Não pode a Administração Pública negociar, transacionar ou dispensar o cumprimento de requisitos previstos na leg i s la ção tributária, sem autarização le- gal. Na es pécie, não há lugar para prática de atos ou An procedimentas com discricionariedade, menos ainda é mate- neer ria regulada pelo Direito Privado, onde o que não e proi- bido por lei, é permitido fazer". b) "E oportuno salientar que o importador, ora tem cumprido, ora tem deixado de cumprir os requisitos previstos numa e noutra Resolução, para aplicação do tratamento tarifário (redução de aliquota). Isto a legislação não lhe faculta e se verifica numa sedu@ncia de Despacho de Importação, dentre outros: D.Is. n. 002308, de 27/11/87, n. 002382, de 04.12.87, n. 002481, de 15.12.87, n. 000272, de 04.02.88, e n. 000279, de 05.02.88, todas objeto de au- tua cão. Enquanto que, noutros Despachos de Importação, constata-se sem cumprimento. A exemplo das G.Is. n. 7-87/0654-9, de 21/julho/1987, n. 7-88/0011-0, de 19/ja- neiro/1988, ambas Praça RECIFE-PE, e n. 1-87/39372-1, de 09/dezembro/1987, Praça RIO DE JANEIRO-RJ, cujas cópias agora se anexam. As mesmas instruem, respectivamente, as D.Is. n. 00460, de 02.03.88, n. 000605, de 21.03.88, e n. 000674, de 30.03.88. Assim, submetida a leg is lação a um III, vai-e-vem de co n ven i@ncias, por parte do importador." cl "Vale acrescentar que as exig@ncias contidas no art. 2. das Resoluçbes já citadas, não são entraves burocráticos da tecnocracia do Governo, como costumam declarar setores privados. O cumprimento dessas exig@ncias, nos próprios documentos de importação, faz-se necessário para que o Governo, por seus órgãos, exerça o efetivo controle da importação dos bens importados com beneficio fiscal e sua destinação vinculada a pesquisa cientifica e ao desenvol- vimento tecnológico". d) "A simples Relação de Material a importar, anexa ao Cer- tificado de Aprovação de Projeta (fls. 28/57), não asse- gura o controle da importação desses equipamentos, quanto à quantidade, valor, espécie, aplicação e similaridade. Dai, uma e outra Resolução exigir que, no próprio corpo da G.I., constem a manifestação de similaridade e decla- ração do CNPq relativa aos bens importados, conforme se observa das G.Is. cujas cópias se anexam". e) "Convencido da irregularidade, cumpre ao AFTN autuar, por dever e com base na legislação em vigor, posta que veri- ficou-se gozo indevido de redução de aliquota na importa- W ção dos equipamentos discriminados nas D.Is, de refer@n- cia. Isto, por nà 0 ter cp importador cumprido os requisi- MNWCRIO PA FAZENDA Rec. 115.876 Ac. 301-27.553 TERCEMOCONSELHODECOWM~ 4 tos previstos no art. 2. das Resolu toes OPA ns. 14.1034/86 e 14.1302/87, para aplicação do beneficio". f) "Na contestação, a Defesa apresentou Relações de Material a importar, de fls. 28/57, e não G.I., nela constando a manifestação de similaridade e declaração expressa do CNPq. Tais Relações de Material não suprem, nem substi- tuem o documento de importação na forma prevista numa e noutra Resolução, por diversos na sua finalidade, alcance e efeitos legais"." G processo foi julgado por decisão assim ementada: "IMPOSTO DE IMPORTAÇA0 E IPI. Importação de bens com redução para zero da aliquota do 1.1. , ao amparo da Res. CP A 14-1034/86, com vig@ncia prorrogada ler pela 14-1302/87, e que não satisfez as exigencias do Inc. 1, do art. 2 desse ato legal, enseja a cobrança do 1.1. e da diferença do IPI, da multa de mora 5/11, prevista no artigo 530 do R.A./85, e artigo 59 da Lei n. 8.383/91. Ação Fiscal procedente." Inconformada, no prazo legal a Recorrente interpas D seu re- curso no qual repisa a argumentação de sua impugnação. E o relatório. Ri.? MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES Rec. 115.876 Ac. 301-27.553 VOTO E irretocável a decisão recorrida exceto quanto à exigência da multa de mora do art. 530 do R.A./85 e art. 59 da Lei n. 8.383/92. De fato, como bem deduz a decisão recorrida que transcrevo em parte: "CONSIDERANDO que a Res. CPA 14-1034, de 19.08.86 (DOU 28.08.86), vigorou ati 28.09.67, tendo seu prazo revalidado ate sã- 31/08/88 pela Res. CPA 14-1302, de 21/08/87 (DOU 31/08/87), amparada, pois, a importação levada a efeito através da D.I. n. 000242, regis- trada em 29.01.88, nos termos de seu art. 3., que disp8e que a redução para zero da al iquota do 1.1. abrange também as mercadorias objetos de G.1%. emitidas para os fins da Resolução anterior; CONSIDERANDO, entretando, que não foi cumprido pelo importa- dor o requisito contido no inc. 1 do art. 2. das Resoluçdes menciona- das: "apresentação de Guia de Importação emitida pela CACEX do Banco do Brasil S.A., da qual deverá constar expressamente a inexistência de similar nacional", o que está exemplificada às fls. 69-verso; CONSIDERANDO que a declaração do CNPq no verso da Relação do Material a ser importado (doc. de fls. 28 a 57) não supre a exigência acima referida e nem tão pouco substitui o documento de importação, uma vez que apenas atesta que "o material relacionado se destina a projeto 'de pesquisa aprovado por esse conselho, conforme Certificado de Aprova ffãcp expedido em 28.10.86" e não que o material importado através de determinada Guia de Importação se enquadra, em espécie, quantidade, aplicação e valor, nos limites da aprovação de que trata o art. 1. da Res. CPR em questão." %gê Não hà dúvida que foi descumprida a exig@ncia do inciso I do art. 2. da Resolução CPA 14.1302/87, para o gozo da redução tributa- ria. Nestas condicties, voto para julgar parcialmente procedente o recurso, excluindo, a multa de mora, do imposta de importação. Sala das Gesse:as, em 02 de dezembro de 1993. irmal 464 ... Igl FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO — Rélator

score : 1.0
4819277 #
Numero do processo: 10530.001677/99-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - As horas extras indenizadas são tributáveis compondo o rendimento bruto, não sendo alcançadas pelo benefício previsto no art. 6º inciso V da Lei 7.713 de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17914
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - As horas extras indenizadas são tributáveis compondo o rendimento bruto, não sendo alcançadas pelo benefício previsto no art. 6º inciso V da Lei 7.713 de 1988. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10530.001677/99-61

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4169566

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17914

nome_arquivo_s : 10417914_124509_105300016779961_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 105300016779961_4169566.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4819277

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263519580160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:52:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:52:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:52:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:52:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:52:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:52:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:52:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:52:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:52:28Z; created: 2009-08-10T19:52:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:52:28Z; pdf:charsPerPage: 940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:52:28Z | Conteúdo => 4./ K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10530-001677/99-61 Recurso n° : 124.509 Matéria n° : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MANOEL CARLOS MOREIRA Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n° : 104-17.914 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - As horas extras indenizadas são tributáveis compondo o rendimento bruto, não sendo alcançadas pelo benefício previsto no art. 6° inciso V da Lei 7.713 de 1988. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL CARLOS MOREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . LE LA MARIA SCHERRER LEITÃO é PRESIDENTE 0.JUOL ceACC(9-3k..3 VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .=‘;=.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001677/99-61 Acórdão n°. : 104-17.914 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WIWAM GONÇALVES. o 2 • • . ?'"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-'- QUARTA CÂMARA 9 Processo n°. : 10530.001677199-61 Acórdão n°. : 104-17.914 Recurso n° : 124509 Recorrente : MANOEL CARLOS MOREIRA RELATÓRIO Manoel Carlos Moreira, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 17 a 19, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma. Solicitou o contribuinte em epígrafe, retificação da Declaração de Ajuste do exercício 1996, ano calendário 1995, para retirar do cômputo dos rendimentos ali mencionados, a parcela referente as horas extras recebidas, tendo em vista a natureza indenizatória das mesmas, segundo seu entendimento. Como conseqüência, solicita restituição da diferença do Imposto de Renda retido na Fonte, com os acréscimos devidos. A Delegacia da Receita Federal de Feira de Santana, órgão de jurisdição do contribuinte, indeferiu o pedido com base no disposto nos art. 111 do Código Tributário Nacional - interpretação literal das normas que dispõem sobre outorga de isenção e também no disposto do inciso XX do Decreto 3000 de 16/3/99. Este último diz respeito à indenização por rescisão de contrato de trabalho e FGTS, e menciona as hipóteses em que valores não entram no cômputo do rendimento bruto. Menciona ainda o Parecer Normativo COSIT n° 01, de 8 de agosto de 1995, para apoiar seu entendimento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001677/99-61 Acórdão n°. : 104-17.914 O contribuinte manifestou-se, alegando que o parecer COSIT foi publicado em 10 de agosto de 1995, e sua rescisão foi assinada em 31/03/95 e homologada em 07/04/95, não se sujeitando pois a este ato normativo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por sua vez, indeferiu a solicitação, fundamentando a decisão no art. 6° inciso V da Lei 7.713 de 22/12/88. • Ressalta que o pagamento de horas extras, por sua própria natureza, jamais poderia ter caráter indenizatório, pois corresponde à remuneração adicional pelo trabalho realizado pelo empregado. Se remuneração, não pode ser indenização. E ainda mais: a correspondência necessária entre trabalho e verba paga demonstra sua natureza salarial. Na verdade, diz o julgador de primeira instância, trata-se claramente de uma vantagem que o legislador procurou proporcionar ao empregado que trabalha em horário extraordinário. Como vantagem repele a idéia de dano e é oposto da indenização. Menciona ainda que o contribuinte não junta cópia de acordo ou dissídio coletivo, apenas declaração da Petrobrás confirmando pagamento de horas extras• trabalhadas. Assim sendo, não há erro a corrigir, não se justificando a declaração retificadora. A fls. 21, o contribuinte ratifica seus argumentos, no recurso a este Conselho. É o Relatório. 4 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 4 Processo n°. : 10530.001677/99-61 Acórdão n°. : 104-17.914 VOTO Conselheira, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de pedido de retificação de declaração e conseqüente restituição da diferença de Imposto de Renda retido na fonte, referente ao exercício de 1996, ano calendário 1995. O recorrente entende que os valores recebidos da Petrobrás, a título de indenização por horas extras, através de acordo feito em ação trabalhista e declarados como tributáveis, são isentos. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o art. 6° inciso V da Lei 7.713/88, trata taxativamente dos casos alcançados pela isenção, não contemplando a espécie em questão. Da mesma forma o Decreto n° 1041, de 11/01/94 estabelece no art. 40 inciso XVIII as hipóteses em que não entrarão no cômputo rendimento bruto. "XVIII a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e 5 » • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA sè Processo n°. : 10530.001677199-61 Acórdão n°. : 104-17.914 convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos juros e correção monetária, creditados em contas vinculadas nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Como se depreende, qualquer que seja a hipótese de remuneração paga a assalariados a título de indenização, deve ser incluída entre os rendimentos brutos para os efeitos fiscais, na forma do art. 45, I do Decreto 1041/94 só se excluindo os casos expressamente previstos naquele inciso. Aqui não se admite interpretação extensiva, conforme salientado pelo ilustre julgador de primeira instância. É de se lembrar que nesta matéria deve-se observar o princípio da estrita legalidade, abraçado pelo C.T.N. no art. 97, reforçado no que diz respeito a isenção pelo art. 176 do mesmo diploma legal. Por estas razões, NEGO provimento ao recurso. Sala de Sessões - DF, em 21 de março de 2001 c&oo U p2-t VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES • 6 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4817651 #
Numero do processo: 10283.002912/91-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transporte de container sob a cláusula "Shipper's load and count" descarregado com o lacre de origem intacto, sem indícios de violação. Descaracteriza-se a responsabilidade do transportador por extravio ou falta de mercadoria nele contida. Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 302-32.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199307

ementa_s : FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transporte de container sob a cláusula "Shipper's load and count" descarregado com o lacre de origem intacto, sem indícios de violação. Descaracteriza-se a responsabilidade do transportador por extravio ou falta de mercadoria nele contida. Recurso provido por maioria.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10283.002912/91-98

anomes_publicacao_s : 199307

conteudo_id_s : 6434760

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-32.666

nome_arquivo_s : 30232666_102830029129198_199307.pdf

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS

nome_arquivo_pdf_s : 102830029129198_6434760.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993

id : 4817651

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-30T13:45:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30232666_102830029129198_199307; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-07-30T13:45:18Z; Last-Modified: 2021-07-30T13:45:18Z; dcterms:modified: 2021-07-30T13:45:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30232666_102830029129198_199307; xmpMM:DocumentID: uuid:ecc8ba2f-f397-11eb-0000-ed8300e89af2; Last-Save-Date: 2021-07-30T13:45:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-07-30T13:45:18Z; meta:save-date: 2021-07-30T13:45:18Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30232666_102830029129198_199307; modified: 2021-07-30T13:45:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-07-30T13:45:18Z; created: 2021-07-30T13:45:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-07-30T13:45:18Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2021-07-30T13:45:18Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713045263521677312

score : 1.0
4816362 #
Numero do processo: 10120.000932/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que exerce o comércio de produtos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, que os adquiriu do fabricante, não reveste a condição de equiparado a industrial. Inaplicável, ao caso, a hipótese do artigo 9 e seu inciso III, do Decreto nº 87.981/82, não incidindo o IPI nas saídas desses produtos do estabelecimento recebedor. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimi.ade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199208

ementa_s : IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que exerce o comércio de produtos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, que os adquiriu do fabricante, não reveste a condição de equiparado a industrial. Inaplicável, ao caso, a hipótese do artigo 9 e seu inciso III, do Decreto nº 87.981/82, não incidindo o IPI nas saídas desses produtos do estabelecimento recebedor. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10120.000932/89-91

anomes_publicacao_s : 199208

conteudo_id_s : 4702018

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05241

nome_arquivo_s : 20205241_088923_101200009328991_006.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 101200009328991_4702018.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimi.ade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992

id : 4816362

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263524823040

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:46:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:46:02Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:46:03Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:46:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:46:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:46:03Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:46:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:46:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:46:02Z; created: 2010-01-29T23:46:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T23:46:02Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:46:02Z | Conteúdo => n o .1) U i3 I .1 C,iN DO ND D. O I . C:......................................._ '414. De*U./...0.6. 19 ? 3 '' :"ÁMMY MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C t0,* Ra ....... sk,sz,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;..á Processo no 10.120•000.932/89-91 Sessão de N 26 de agosto de 1992 ACORDO N2 202•05.241 Recurso no n 80.923 Recorrente INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S/A. Recorrida n DRF EM GOIANIA - GO IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que exerce o comercio de produtos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, que os adquiriu do fabricante, n2C.0 reveste a condi0o de equiparado a industrial. Inaplicável, ao caso, a hipótese do artigo 92 e seu inciso III, do Decreto n2 07.901/82, n2Zo incidindo o IPI nas saídas desses produtos do estabelecimento recebedor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimi.ade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conse . . ~o SEBASTIn0 BORGES TAQUAK d 2 ")/ Sala as ,Ses's?.., em Af f le agosto de 1992. ,..--- iir - r if 11E1...V :I: C) E; 3(:5,..........„....,„1::: .. ... r— . ..I...(K3 --- F:' reis :i. c.lc .? 1 :1 .1.(.: ,..-------ãl,..--- / ANT C ..f.... - ., f •- . E NO :' I E ..) --- 1 :;: (.2 :I. a :1(3 r: -.I jOSE (4 . ...os 1)::: ALI.DA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional. VISTA EM SESSMO DE 2 5 S ET 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplen(e). CF/mias/CF-jA 1. • ... ia ..k.s Affigm) 41k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.120-000.932/89-91 • Recurso No: 88.923 Acórdão No n 202-05.241 Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S/A. RELATORIO A Empresa em referOnciap ora Recorrente, è acusada, consoante Auto de InfraçWo de fls. 103, da venda de telha ondulada ou trapezoidal, constituída em chapa de aço, zincada por sistema de eletrólise, destinada A cobertura em constru0o civil ou, simplesmente, telha zincada, ondulada" classificada na Posi0o 73.21.99.00 da TIPI aprovada pelo Decreto no 89.241/83 e atual 73.08.90.08.00 da TIPI aprovada pelo Decreto ng 97.410/88, sem efetuar o lançamento e o pagamento do IPI. Daí, com base nos arts. 54, 55, inciso I, alínea "b" e 56, c/c art. 9o, inciso III, do Decreto n2 87.981/82, c/c subítem 3.2, parte final da Portaria MF no 264/81, bem como com a multa prevista no art. 364, incisos I e II, foi-lhe exigido um crédito tributário no valor total de NCz$ 13.581 0 63 A época. Notificada a recolher dito crédito tributário, a Autuada apresentou a Impugna 0o de fls. 115/119, alegando em síntese que; - as vendas foram efetuadas com isen0o do IPI com fulcro no disposto no art. 45, iflCi50 VII, do Decreto n2 87.981/82, c/c o disposto na Portaria MF no 263/81 e, ainda, com base na resposta dada pela DRF --Belo Horizonte A consulta (Proc. no 0680.000408/82-90) " "em que pese parecer contrário exarado na resposta dada pela DRF - 82(o Paulo ' a consulta formulada pela requerente - Proc. n2 13.804-000.241/88-4"p - as telhas onduladas zincadas foram adquiridas da Metalúrgica. Barra do Piral Ltda, com isen0o do IPI (art. 45, VII, do Decreto no 87.981/82, c/c Portaria MF no 263/81), pela filial da requerente ((:; • C n2 61.075.404/0062-50), que por sua vez transfere os produtos às suas filiais comerciais atacadistas situadas em Wao Paulo e em outros estados; • - - os referidos produtos foram adquiridos pelos seus clientes destinados à cobertura de constru~ civil em estruturas metálicas, portanto, operaçffes isentas do tributo nos termos da Port. ME 263/81g • - a classifica0o fiscal do produto "telha ondulada zincaria" na PosiçWo 73.21.99.00 da TIPI/83 esl , .-0-0, tendo propugnado, através de consulta, pela sua classifica0o • Posi0o 79.06.07.00 de alíquota "zero"; • .-› , .. /51-. . . 4N,N. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,v~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.120-000.932/89-91 . AcórdWo pg. : 202-05.241 - as "telhas onduladas zincadas", relativamente à requerente não se enquadram no conceito de "bens de produção", eis que é um produto industrializado destinado ao consumo final, . n'ão necessitando ser submetida a mais nenhum processo de industrialização para ser consumida. Portanto, na venda das telhas não caberia o lançamento do IPI nas notas fiscais. . As fls. 153, Informação Fiscal que propffe a manutenção do auto de infração, com base na orientação NBM/DIVTRI - 8A RF ng 794/88, fls. 12 a 15, que classifica corretamente o produto. As fls. 170/172, a autoridade singular julgou procedente em . parte a ação fiscal determinando que a alíguota • considerada no lançamento em questão fosse reduzida de 10% para tendo em vista que a Coordenação do Sistema de tributação " em apreciação ao recurso impetrado pela matriz da Recorrente contra a Orientação VIBM/DIVTRI/SA RF n2 794/88, emitiu o Parecer 112 1643, de 27.12.90 (fls. 160/164), enquadrando o produto numa 3A posição (73.13.07.01 - TIPIN aprovada pelo Decreto n2 89.241/83 e 72.10.31.0000 - TIPI aprovada pelo Decreto 112 97.410/88), cuja alíquota ê 5%. As '11.s. 1761185, a contribuinte . apresenta, tempestivamente, recurso a este Conselho, onde, inicialmente, relata os procedimentos que adotou para conhecer o entendimento das autoridades fiscais acerca das operaOes por ela praticadas com telhas onduladas zincadas para em seguida contestar o auto de infração, alegando em síntese queg - não se encontra equiparada a estabelecimento industrial, em relação ao produto telha ondulada zincada, nos termos do art. 92, inciso III do RIPI/82, por não se tratar de bem de produção e, em relação ao inciso IV desse mesmo artigo, na medida em que as operaOes por ela praticadas são mera revenda de . produtos fabricados por terceirosg - o Delegado da Receita Federal em Goiânia arvorou-se da condição de agente fiscalizador e julgador, , decidindo extra-petita acerca dos fatos arrolados na PeÇa inauguraiN - a condição para o gozo da isenção pelo art. 45, inciso VII, do RIPI/82 não está relacionada ao • fornecimento cxmjunto de estruturas metálicas e telhas onduladas, mas sim a destinação especifica dada ao produtoN - a agente fiscal não fez prova de que referidas . telhas não foram aplicadas na cobertura de estruturas m~Acéa:00,00# ,..) . . ib0.. 0.À! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '45~ v4020 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES—, Processo no: 10.1207000.932/89-91 AcórdMo no : 202-05.241 Ademais, fez juntada de deciso da Primeira Cãmara deste Conselho no Proc. no 10.825-000.156/89-29, fls. 197/202, semelhante ao ora examinado, cujo Acórd'áo de ng 201-66.651, assim foi ementadou "IPI - Estabelecimento equiparado a industrial. Estabelecimento que exerce o comércio de produtos recebidos de outro estabelecimehto da mesma empresa que os manda industrializar por terceiros, mediante a remessa de matérias primas ou produtos intermediários, rao reveste a condi de equiparado a industrial. Inaplicável, ao caso a hipótese do artigo 92 e seu inciso TTT, do Decreto I 2 87.981/82, n'ão incindindo o IPI nas saídas__ desses produtos do estabelecimento r e ce bc.?cl c Recurso provido". E o relatório. 1 1 • - _ 1.$ . . 40~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES415:1 Processo no: 10.120-000.932/89-91 . Acórdab neu 202-05.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Da mesma forma que o ilustre autor do voto proferido no Processo n2 10.825-000.056/89-29 (Acórd(o 201- 66.651, às .i: :i 197/202) sobre os mesmos fatos de que trata este processo, só que com relação à filial de Bauru, SP, da Indiástria e Comércio MetallArgica "ATLAS" S/A, considero que o deslinde da questão repousa na questão preliminar atinente à natureza do estabelecimento autuado e, em decorrOncia, às obrigaçffes tributárias a que está sujeito. A Recorrente declarou, em sua impugnação e recurso, que os produtos cuias saldas ensejaram o procedimento fiscal foram adquiridos da Hetaleirgica Barra do Pirai Ltda. wela filial sito â Av. Henry Ford, 234/250, São Paulo, Capital, que, por sua vez, transferiu esses produtos para suas filiais comerciais atacadistas situadas no Estado de São Paulo e outros estados da Federação. Tefido em vista que esta afirmativa 'não foi contestada pelo fiscal autuante e nem . pela autoridade singular" aliás sequer foi apreciada, e a vista do resultado da dilig@ncia relatado no acórdão supra mencionado, tenho-a como crível. Assim sendo, não ê de se aceitar a caracterização do estabelecimento autuado como industrial por força do inciso 1 III, do artigo 92, do RIPI/B2, já que os prodUtos de que trata . este processo não são nem importados, nem industrializados pelo estabelecimento remetente, vez , que industrializados por Metaleirgica Barra do Pirai. Ltda. A seguir, transcrevo parágrafos do voto referido, por se ajustar ao caso em te 1. "Oportuno é que se relembre que, perante a legislação do IPI, vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos de uma mesma firma, cada um deles tendo a sua própria situação conforme ims operaçffes que efetue. E essa situação é definida" por sua vez, em relação a cada produto. Assim" pode ocorrer que um mesmo estabelecimento Seja industrial em relação a um determinado produto, equiparado a industrial em relação _a outro e, ainda, estabelecimento comercial ' quanto a outro. E o que ocorre, por exemplo, com a hipótese prevista no artigo 10, parágrafo L'Anico, pelo qual os estabelecimentos industriais que derem sa.1 / 5 i 6 .2i- .,... ., . .Mt ,álájkA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4NW v,4543.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES`''...-W. . Processo no : 10.120-000 . 932/89-91 Acó rd Xo no : 202-05.241 matérias primas, produtos intermed iári os . e material de embalagem (bens de produção) são considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção, independentemente de opção, e, por via de consegROncia, em relação a esses produtos, , passam a ser estabelecimentos equiparados a industrial, a despeito de serem estabelecimentos industriais em relação aos produtos que industrializem. No caso sob exame tem-se que o estabelecimentos matriz da recorrente é equiparado a industrial em relação aos produtos que manda industrializar por terceiros. As suas filiais, pois, em relação a esses produtos são meros estabelecimentos comerciais. Daí por que encontram-se impedidos de efetuar destaque do CP :1: nas notas fiscais de revenda daqueles produtos. De notar que não versa o litígio sobre falta de lançamento do imposto nas notas fiscais de transferOncia dos produtos do estabelecimento matriz (equiparado a industrial, em relação a esses produtos) para o estabelecimento autuado. Não se discute se o tributo incidira na saída dos produtos do estabelecimento remetente. O fulcro do litígio é a falta de lançamento, destaque nas notas fiscais e pagamento do imposto, nas saídas dos produtos do estabelecimento revendedor, por entender a fiscalização que esse estabelecimento, também, seria equiparado a industrial em relação a , esses produtos. Esse enquadramento, no entanto, não está apoiado em provisão legal. 1 01 discussão que se instaurou, no processo, em torno da classificação fiscal do produto é, portanto, de todo impertinente e inoportuno, por ser matéria irrelevante para o deslinde do litígio, pelo que abstenho-me de pronunciar-me sobre a matéria". Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das SessCes, 26 de agosto de 1992. - .--- ANTONIC, .i.::. RIBEIRO .• . 6

score : 1.0
4817479 #
Numero do processo: 10280.004814/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 30/09/2003 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-79.617
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, devendo retornar à DRJ para julgamento do mérito da impugnação. Fez sustentação oral o Dr. Arnildo Vendramim, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 30/09/2003 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Recurso de ofício provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10280.004814/2004-18

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4103893

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 201-79.617

nome_arquivo_s : 20179617_134964_10280004814200418_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10280004814200418_4103893.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, devendo retornar à DRJ para julgamento do mérito da impugnação. Fez sustentação oral o Dr. Arnildo Vendramim, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4817479

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263527968768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:48:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:48:30Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:48:30Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:48:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:48:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:48:30Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:48:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:48:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:48:30Z; created: 2009-08-03T20:48:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T20:48:30Z; pdf:charsPerPage: 878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:48:30Z | Conteúdo => 4f rir - , •4 ; 3 o / cavem • • 2014 . e,-- MINISIIÉRIO DA FATENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- • 'n j: " PRIMEIRA CÂMARA • Processa e 10280.004S14/2004-1S • Return as 134:964 De Oficio te) e ~de CP"Igtnrc., Matéria COFINS in,r:nf.,";;122stre112:— • Ikeérdle at• 201-19.617 Noa Seasis de 21 de setembro de 2006 Recorreste DR/ EM BELÉM - PA latereasade Lider Supermercados e Magazine Ltda. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração: 01/02/2002 a 30/09/2003 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MIT). NÃO OCORRÉNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. RCCtittO de oficio provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. f-D(À . 4 1 MF - SEGL'''' ) r,,rit,i,'" ' " n 'I.- , 1,,,,Trs . 4 Processo a° a 0280.004814/2004-18 CCOVC0/ Adida* a° 203-79:617 Er:, I ', e-- P- O - ( (:)." fls. 202 t -' Mar Ma, NI 11 t. ACOR.15AM is Mernebros . da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBI~S, por mu-mim- idade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, &vendo o processo ',retomar à DRJ "para julgamento do mérito da impugnação. Fez sustentação oral o Dr. Armildo Vendramim, advogado da recorrente. 1 ' ,4sig IMOCUUsatti ..N, ' . , r 'I : A MARIA COEL1.10= . Prentleate P 4 • II WALS JOSÉ DA .ILVA Relatar I , ' .. ., . ... ... Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). , . • ' .."- .. e y .• _, 4 ' k C ti C; ;11 tt:EJINT ames 10210 004814/20044$ , -• • -ittt CCOVCOI Acttraear201-79.617 . .t.• Pis' 203 Màrciu Ngr.;ifea Garcia MaL i. Relatório - - - — Contra a empresa LÍDER SUPERMERCADOS E b/1AGA22NE LTDA. foi bwrado auto de infragio para exigir' o pagamento de Cofins, no valor de PS 1.180:828,77, rellathot ao período de 02/2002 *09/2003,09/2003, tendo em vista que a fiscalização constatou que a -interessada declarou ou recolheu valores menores do que os enrimados em ses livros fiscais ccontibeis. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme ." impugnação às fiz. 65171, cujos argumentos de defesa estibs sintetizados às fls. 179/180 do ~edito recorrida. , A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA anulou o 1anermteato e tecorreu de oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão DPJ/BEL it 5.749, de 6/4/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor -Em" MPF. PORIAM SRF 300712001, DIGNIDADE NORMIITV.L PRORIOGAÇÃO. A USÉM2L rico FORME, PRESSUPOS7C0 DE VALIDADE DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO ANULÁVEL. Ê ansidval, à invocação do cmsoribminte, e lançamento demoraste de ,procedimento fiscal instaurado a desenvolvido sem a e-t observância da preceitos normativa contidos na Portaria SRF 3.007/2004 notadamente os perta' entes à repdaridark do WF. faio de ciência das prorrogada do ILIPF Splko violação aos Prinejoios da kgalákide e da moralidade administrativa e, por conseguinte. invalidado dos lançamos faabdas em procedimento fatal assino tisnada Por haver institaido garantias em prol do ,conenlminie, realizando assim o Prboc#ria da boadi objetiva o Portaria .5XF e 30074001 enema dignidade normativa não somente no dmbko da relação administração-agem público, mas, também, no ~bis da relação fiscoecontribuiste. Larcassenns Nado". Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/07/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - t 200. É o Rdatério. erik \\w,\ 4 J • _ r rsA, r.“.• Processo n, 10230.004814/2004-18 - • O t, )ç- covan >mini:10 IC20149.61/ SEG‘ctrt.,`,Ci , Fls. 204 ' er1 - • (jAci„,. ,,,(;(1-aRC‘3 TS. VOU • . Conselheiro 'WALESA-70SE DA SILVA, Relator O manso de ofício atende às exigências legais, razão pela qual dele conheço. (Conto relatada, trata-se aqui lid recurso de oficio da DR1 em Belém - PA que, iem sede dë, preliminar argüida pela contribuinte, anulou o lançamento, em face de a FienlirsOe não ter dado-ciência à empresa autuada das prorrogações do MPF, desobedecendo comandos da Portaria SRF n23.007/2001. Como é do conhecimento da 1 2 Turma de Julgamento da DRS em Belém - PA, o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O MPF foi disciplinado pela Portaria SRF a 2 1.265, de 22 de sovaram) de 1999, com as alterações incluídas pelas Portarias SRF ne 1_614, de 30 de novembro de 2000, 407, de 17 de abril de 2001, 1:020, de 31 de agosto de 2001, atualmente, compilada nas Portarias n2s 3.007/2001 e 6:087/2005. O referido mandado consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores executem as atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tralmtárias por parte do sujeito passivo. Sendo, portanto, o MIT um instrumento interno de planejamento e gerência das atividades <de fiscalime,an, praticado por autoridade competente (Coordenador, Superintendente, Delegado ou Inspetor, conforme o caso) e dirigido ao Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF). Eventuais irregularidades verificadas no seu trâmite, ou mesmo na sua emissão mi prorrogação, não têm o condão de invalidar o auto de infração decorrente do procedimento fiscal relacionado, conforme determinação expressa do art. 16 da Portaria SRF n2 3.007/2001, que abaixo reproduzo: 'rt. a O MPF se extingue: - pela conclusão do procedimento fiscal registrado em termo PrdPrie; 11 - pelo decurso dos prazos a que se referem os ais. 12 e 11. Ala M A ?apitas de que trata a inciso 11 do artigo anterior não implica nulidade dos aos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MIT para a conclusão do procedimento fiscal." (grifei). Cabe ressaltar, no que toca à ciência das prorrogações do MPF, que as mesmas ficam disponíveis na internei (§ 1 2 do art. 13 da Portaria SRF 112 3.007/2001, com redação da Portaria SRF n2 1.468/2003), cujo código de acesso foi fornecido à fiscalizada quando do inicio da fiscalização, e a necessidade de fornecer ao contribuinte o Demonstrativo de Emissão e Ç.J1-1 4 •! • • - cc.: :1T v) 6E 00.1RiBUINTES • C ON fr:Erg-. c: , ) 10 c.:1 .,; (3 1 NAL • Processo a? 102110.0041114t2004-111 CCO2JC01 ~ralo 'L*201-79:617 f fls 205 ma ) , ia cristS::: (i.ircia . Promagapis do 1/12F prende-se '.ãossontattsi-r-k4uei Xtrionaduskiegurança de sujeito . passivequanto icontinuidade dos trabalhos fiscais. _ . . Ademais, tratando-Se os eventuais vícios relativds ao liso do MPF de meras irregularidades formais, sabe-se que estas, quando supríveis, não podem elidir a atividade regrada e obrigatória do lançamento de oficio. Nesse sentido, é importante.reproduzir Lei n 2 9.784, de 29 de janeiro 42 2999, • art. 55, que assim preconiza: 'Ars. Si Em decisão na .qutd se evidencie são ricarrettrein lesão ao ~PSC público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem delas sanáveis poderão ser convalidados ',pela própria Adereir~da".. Por sua vez, o Decreto n2 70135, de 1972, art. 60, é redigido nos seguintes teriam -Are 66. As irregularidades, incorreçães e Omissões diferentes das • referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão • sineadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes isoffer dado cassa, ou quando Mhz influírem na solução do liegia". (grifes acrescidos). É imprescindível destacar que o regratnento acerca do Mandado de • Prooecrunento Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários. A obrigatoriedade do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da - obrigação tributária, defini do Código Tributário Nacional, arts. 3 2 e 142, parágrafo único, • conforme transcrição a seguir. "Art. 3'. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda al aio valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plass almoeda ". (grifos acrescidos) "Art.l O. Compete ~mente à autoridade administrativa comtituir o crédito tributário pelo lançamento, (...) Parágrafo ímico. Á atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionól". • Ressalte-te que tem se sedimentado nos Conselhos de Contribuintes o entendinimito no sentido de que o MPF é instrumento de mero controle administrativo. Evastuais irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão de macular o auto de infração. Citam-se as seguintes ementas extraídas do repertório destes tribunais: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A ativizindP de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo W.%A. • ' ;' ME - C-e! • "m 5 a 1/2 4 C C, Processe n.°10280.004814/200448 CCO2/Cin Acórdito n.•201-79.617 C__1 C?) Fls. 206 .42 Marcia CristiSt6reir3 Garcia ISiapc 0117510 implícita a fialdamentação requer—Zaiiiirriaripteiltçãcrolo-trabalho de • • • -auditoria fiscal, h) atende ao princípio constitucional da cientificação e__ . . .ene o escopo da fiscalização e a) reverencia o principio da ' pesicialidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, * *inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito *do processoatbninistrattv. o discfrilinar e não têm o condão de :ornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do C:131" (Ac. 12 CC 1137-06120, sessão de 1611012002, Relato: . Luiz • MaiSVto) 1JULIDADf - INOCORR6VCIA - MANDADO DE PROCEDIA= • -. . . . - FISCAL - O SITE aortstitui-se em elemento de controle da ashnhoistração tributária,. disciplinado por ato administrativo. Á• euentawd isrobservirncia da nonos infra-legal ~pode gerar nulidades sno âmbito do processo administrarão fiscal." (Acórdão do 1 2 CC 101147.079„ sessão de 22/0812002, Relator Luiz Alberto Cava Maceira) aMPF - O Mondado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento knoras de planejamento e oontrok das atividades e procedimentos . fiscais, não implicando nulidade dos proce.dintentos fiscais as eventuais falhas na emissão e ~ire desse instrumento." (Acórdão n2 105-14.070, sessão de 19/03/2003, Relsgor Nikon Pess) -PRELDIDIAR - AVLIDADE - MPF - É de ser rejeitadas nulidade do - lançamento, por constineir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de console da adminissração tributário, não influindo na kgitimidade do lançamento tributário" (Acórdão n2 106-12.941, . sessão de 16/1012002, Relatar Luiz Antonio de Paula). "NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO *,4 ENSEJAR A DECRETAÇÃO D.4 NULIDADE DO LANPILMENTO - O vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento Recurso de oficio provido, determinando que, ultrapassada a preliminar de oualidade do lançamento, deve a autoridade julgadora a quo continuar °julgamento do mesmo reto ao seu séria" (Acórdão nt. 201-76.449, sessão de 19/09/2002, Relatar Gilberto Cesurai) • Por tais razões é que entendo incabível falar em nulidade do lançamento. O Acórdão recorrido deve ser reformado e o lançamento restabelecido. O processo deve retornar À DRJ recorrida para analisar e julgar as razões de mérito aduzidas na impugnação. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio e determinar o retorno dos autos À DM em Belém - PA para conhecer e julgar as razões de mérito da impugnação. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. \kijcfr,311 WALBER JOSE DA S VA ¡em, • Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

score : 1.0
4818869 #
Numero do processo: 10480.007567/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI na importação. Isenção. Requisito de bandeira. Descumprido o requisito do transporte em navio de bandeira brasileira, nem apresentada a liberação de carga emitida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, descabe o reconhecimento da isenção do imposto. Descabida, no entanto, a multa do inciso II do art. 364 do RIPI, uma vez que a falta de recolhimento decorreu de invocação de isenção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28440
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

ementa_s : IPI na importação. Isenção. Requisito de bandeira. Descumprido o requisito do transporte em navio de bandeira brasileira, nem apresentada a liberação de carga emitida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, descabe o reconhecimento da isenção do imposto. Descabida, no entanto, a multa do inciso II do art. 364 do RIPI, uma vez que a falta de recolhimento decorreu de invocação de isenção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10480.007567/95-68

anomes_publicacao_s : 199605

conteudo_id_s : 4400223

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28440

nome_arquivo_s : 30328440_117815_104800075679568_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 104800075679568_4400223.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4818869

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263531114496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:47:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:47:06Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:47:06Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:47:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:47:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:47:06Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:47:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:47:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:47:06Z; created: 2009-08-07T14:47:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T14:47:06Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:47:06Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.007567/95-68 SESSÃO DE : 21 de maio de 1996 ACÓRDÃO N° : 303.28.440 RECURSO N° : 117.815 RECORRENTE : CHINA SHANGHAI BICICLETAS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DM/RECIFE/PE IPI na importação. Isenção. Requisito de bandeira. Descumprido o requisito do transporte em navio de bandeira brasileira, nem apresentada a liberação de carga emitida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, descabe o reconhecimento da isenção do imposto. Descabida, no entanto, a multa do inciso II do art. 364 do RIP!, uma • vez que a falta de recolhimento decorreu de invocação de isenção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa do IPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 1 de maio de 1996 J• • 0/0LANDA COSTA 'residente e Relator at mon L 19963 JU 4inwa0a0LtileiLa Ibu itsmo't Z;L, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUÍS BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D 'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausentes os Conselheiros: GUINEZ ALVAREZ FERNANDES E FRANCISCO RITTA BERNA RDINO. atice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.815 ACÓRDÃO N° : 303.28.440 RECORRENTE : CHINA SHANGHAI BICICLETAS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO China Shanghai Bicicletas do Brasil LTDA requereu isenção de IPI para a importação de uma linha de montagem de bicicletas, despachada com as Dls. 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, registradas em 16/04/93, na forma prevista no Decreto n° 151, de 25 de junho de 1991 e na Lei n° 8191, de 11 de junho de 1991. Em revisão aduaneira, foi verificado que o transporte do equipamento se fizera em navio de bandeira não brasileira, nem fretado por empresa brasileira de navegação, e que não havia prova da liberação de carga pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. Assim, por ter sido descumprida a norma dos Decretos-leis n° 666/69 e 687/69, foi lavrado Auto de Infração para registrar o fato e denegar o beneficio fiscal pleiteado. Em lançamento de oficio, foi exigido da empresa o pagamento do IPI, com acréscimo da multa do art. 364, inciso II do RIPI. Na impugnação do feito fiscal, a empresa alegou que: a) a autuação desconsiderou o parágrafo 2° do art. 3° do DL. 666/69 e bem assim, o parágrafo 3° a respeito da liberação de carga pela SUNAMAM; b) não cabe à importadora comprovar a inexistência de navio brasileiro na área e em posição para o embarque da mercadoria. O fiscal autuante é que teria que fazer a comprovação; c) as decisões do TER, de 1972/1973 citadas pelo autuante em nada ajudam por serem antigas de mais de vinte anos e ultrapassadas. Quanto ao citado Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, não havia conseguido localizar. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Acolheu a argumentação do auto de infração e esclarece que, como a isenção ou redução são sempre decorrentes da lei, o descumprimento das condições impostas, leva à perda do beneficio fiscal conforme o art. 176 do Código Tributário Nacional. Já a multa de 100% é devida nos termos do art. 80 da Lei n° 4.502/64 (art. 2°, alterado pelo art. 22 do DL n° 34/66, e DL n° 1680/79 (art. 2° parágrafo 4° e art. 107, inciso I do RIPI). Inconformada, a empresa apresentou recurso junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes para reeditar o que antes havia arguido na impugnarão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.815 ACÓRDÃO N° : 303.28.440 VOTO A decisão ora recorrida está calcada na lei de regência, não havendo como possa o sujeito passivo fugir das suas consequências. O Decreto-lei n° 666/69 é norma de proteção à bandeira brasileira nos veículos transportadores de mercadorias vindas do exterior, para as quais venha o importador pleitear algum tipo de favor governamental. As regras são fatais, ficando estabelecido o transporte obrigatório dessas mercadorias em navio de bandeira brasileira, sob pena de denegação do pleito. A exceção é aquela prevista nos parágrafos 2° e 3°, do DL 666/69 com a redação dada pelo Decreto-lei 687/69. Deste modo, releva-se o descumprimento da norma legal quando for apresentado pelo importador à Receita Federal o documento de liberação de carga, expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes ou seja, a SUNAMAM ou aquele órgão que a substituir: A liberação de carga há que ser feita previamente ao embarque como exigido pelo parágrafo segundo do DL 666/69 com a redação dada pelo DL 687/69. Assim, pelo descumprimento de requisito essencial para o gozo do , beneficio fiscal da isenção de imposto, há que ser negado o pedido da recorrente. Quanto à multa do IPI aplicada com apoio no art. 364, inciso II do RIPI, entendo-a descabida, como é também o entendimento contido no Parecer Normativo CST n° 255/71, de que: "Não constitui infração a mera invocação de isenção na declaração de Importação, ainda que a autoridade fazendária entenda r_eIn abível tal beneficio". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.815 ACÓRDÃO N° : 303.28.440 Pelo exposto, voto para denegar o pedido de isenção, excluindo, porém, do crédito tributário exigido, a multa proporcional do IH. Recurso parcialmente provido. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1996 JO 7 Ht ANDA COSTA-RELATOR 4 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

score : 1.0
4815777 #
Numero do processo: 19515.000023/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Procedimento em linha com a jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Procedimento em linha com a jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19515.000023/2002-12

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4655925

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.960

nome_arquivo_s : 210200960_19515000023200212_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515000023200212_4655925.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4815777

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263542648832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-31T19:44:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2434712_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-31T19:44:45Z; Last-Modified: 2010-12-31T19:44:45Z; dcterms:modified: 2010-12-31T19:44:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2434712_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:838dbfe2-ebdf-4e6f-b9c8-56a51cd11a07; Last-Save-Date: 2010-12-31T19:44:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-31T19:44:45Z; meta:save-date: 2010-12-31T19:44:45Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2434712_0.doc; modified: 2010-12-31T19:44:45Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-31T19:44:45Z; created: 2010-12-31T19:44:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-31T19:44:45Z; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-31T19:44:45Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 170 1 169 S2-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.000023/2002-12 Recurso nº 174.292 Voluntário Acórdão nº 2102-00.960 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Recorrente CANDIDO PORTINARI MARANCA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Procedimento em linha com a jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem Fl. 173DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 2 dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 31/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte CANDIDO PORTINARI MARANCA, CPF/MF nº 153.630.048-95, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 19/06/2002, auto de infração (fls. 108 a 113), com ciência postal em 25/06/2002 (fl. 115), a partir de ação fiscal iniciada em 06/08/2001 (fl. 4). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 86.496,28 MULTA DE OFÍCIO R$ 64.872,21 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de R$ 330.241,04, no ano- calendário 1998, conduta essa apenada com multa de ofício de 75%. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 6ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-19.211, 25 de junho de 2007 (fls. 137 a 145), que restou assim ementado: PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2.001 E DA LEI N° 10.174/2.001. Fl. 174DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000023/2002-12 Acórdão n.º 2102-00.960 S2-C1T2 Fl. 171 3 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 28/08/2008 (fl. 149). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 24/09/2008 (fl. 150). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. “Como visto, nos termos do artigo 144, § 2º c.c artigo 105, ambos do CTN, se afigura inaplicável a retroação da Lei n° 10.174/2001, na medida em que, não obstante esta Lei amplie, o poder de investigação da Secretária da Receita Federal, de outra parte, o Código Tributário Nacional veda, para efeitos de lançamento, que estes novos critérios sejam aplicados a fatos geradores pretéritos dos impostos lançados por período certo de tempo” (fl. 155 – transcrição do recurso voluntário); II. o mero ingresso de recursos em contas bancárias não configura acréscimo patrimonial, não se subsumindo à hipótese de incidência do IRPF, conforme remansosa jurisprudência administrativa e judicial, como é exemplo a Súmula nº 182 do TFR. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 28/08/2008, quinta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 24/09/2008 (fl. 150), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 29/09/2008, segunda-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Em relação à defesa do item I, na qual o contribuinte vergasta a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001, alicerçado nos arts. 105 e 144, § 2º, do CTN, aquela que Fl. 175DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 4 permitiu a utilização retroativa de dados da CPMF para persecução fiscal, deve-se anotar que o procedimento da autoridade autuante encontra-se em linha com o entendimento da jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Aqui se deve lembrar que os enunciados sumulares do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos recursais, na forma do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF, o que impossibilita neste julgamento a discussão sobre qualquer impropriedade da aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001. Ademais, deve-se ressaltar que a higidez da Lei nº 10.174/2001 e também da Lei complementar nº 105/2001 foram chanceladas pelo Poder Judiciário, anotando que a primeira permitiu a utilização dos dados da CPMF como indício a iniciar o procedimento fiscal e a segunda autorizou a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, inclusive para períodos anteriores a 2001. Como exemplo dessa jurisprudência, por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC nº 105/2001, art. 6º, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. Fl. 176DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000023/2002-12 Acórdão n.º 2102-00.960 S2-C1T2 Fl. 172 5 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6º da LC nº 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de “um amigo estrangeiro residente no Líbano” (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: “Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o Fl. 177DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 6 objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário pela fiscalização tributária, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de ilegalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pelas Leis Complementar nº 105/2001 e ordinária nº 10.174/2001. Agora, passa-se à defesa do item II do relatório, na qual o contribuinte insurge-se sobre a possibilidade de depósitos bancários de origem não comprovada serem considerados renda, pois as meras entradas em contas bancárias não representam qualquer acréscimo patrimonial, conforme remansosa jurisprudência administrativa e judicial, citando como exemplo a Súmula TFR nº 182. Anteriormente à Lei nº 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, unicamente, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, o Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação, como se vê na Súmula acima transcrita, bem como o art. 9º, VII, do Decreto-Lei nº 2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Veio o art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90 e, expressamente, permitiu o arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, quando o contribuinte não pudesse comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Porém, para incidência do imposto de renda sobre a hipótese em debate, a jurisprudência administrativa passou a obrigar que a fiscalização comprovasse o consumo da renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6º da Lei nº 8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições Fl. 178DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000023/2002-12 Acórdão n.º 2102-00.960 S2-C1T2 Fl. 173 7 financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1º/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontrava-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão nº CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). E por fim, sempre tratando da possibilidade da utilização da presunção relativa do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o CARF fez editar recentemente diversas Súmulas, abaixo transcritas, que ratificam a higidez dessa presunção: Fl. 179DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 8 SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. SÚMULA CARF Nº 29 Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. SÚMULA CARF Nº 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Por tudo, os depósitos bancários de origem não comprovada ocorridos a partir de 1º/01/1997, como no caso em debate (ano-calendário 1998), podem se subsumir ao conceito de renda, devendo ser tributado pelo IRPF. Assim, na hipótese em debate, correto o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Giovanni Christian Nunes Campos Fl. 180DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
4818364 #
Numero do processo: 10380.012269/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19061
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10380.012269/2004-05

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4118832

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19061

nome_arquivo_s : 20219061_140701_10380012269200405_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 10380012269200405_4118832.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4818364

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263564668928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:27:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:27:48Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:27:48Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:27:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:27:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:27:48Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:27:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:27:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:27:48Z; created: 2009-08-05T16:27:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T16:27:48Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:27:48Z | Conteúdo => CCO2/CO2 .; Fls. 83 , ' •MINISTERIO DA FAZENDA , •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA:' Processo n" 10380.012269/2004-05 Recurso n° 140.701 Voluntário ioços . Matéria RESSARCIMENTO DE IPI ociOn '• Acórdão n" 202-19.061 to.,a,?:;:neforçktio°°"c‘ai • Sessão de 04 de junho de 2008 gutée8 Recorrente VICUNHA TÊXTIL S/A Recorrida DRJ em Recife - PE AssuNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE TPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 1932. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM...os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unaddráade de votos, - negar provimento ao recurso. ANTONIO ARLOS A UM..' Brasília, bAlt lvana Cláudia Silva Castro Presidente edA ) 4 • 1 .; ANT6 10 LISBOA • • :Ti -o Relator _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina ' Roza da Costa, Gustavo Kelly , Alencár, ,Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos • • • de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. „ , 1 • n /*"./ • '"Ç..4í 3 Processo n° 10380.012269/2004-05 ' CCO2/CO2 1 Acórdão n.° 202-19.061• Fls. 84 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONMISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, J'Z' lvana ClUdia Silva Castro Mat. Siapa 92138 , $ Relatório _ Em razão da clareza e objetividade e homenageando a DRJ em Recife - PE, adoto o relatório de fls. 44/45, nos seguintes termos: , "Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ (.), referente ao 10 - trimestre de 1999, com fundamento na Lei n.° 9.363/96. •• 2. Na Informação Fiscal de fls. 06/07, o Seort da DRF de Fortaleza opinou pelo indeferimento do pedido, ao fundamento de que prescreveu • o direito de o contribuinte pleitear o ressarcimento (cita o art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN). À fl. 08, encontra-se Despacho Decisório proferido pela autoridade a quo, que inferiu o pedido e não homologou qualquer compensação vinculada ao processo. • 3. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 10/28), na qual alega: 3.1. O termo a quo do prazo de decadência se refere à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional — CIN, e o IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com os arts. 150 e 173, I, do CTN, o prazo decadencial seria computado a partir de janeiro de 1996 (sic); 3.2. O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que 'o prazo é cinco anos para este ato administrativo e outros , cinco anos para a efetivação do crédito'. Também já se manifestou no sentido de que o disposto na Lei Complementar n.° 118/2005 somente vale para fatos constituídos a partir de 09 de junho de 2005; 3.3. Inexiste, na legislação pátria, a decadência do pedido de compensação. O crédito tributário tinha plena exigibilidade quando do pedido, conquanto não tenha sido reconhecido administrativamente; 3.4. Os arts. 109 e 111 do Decreto n.° 2.637/98 (Regulamento do IPI — RIPI/98) caracterizam o IPI como tributo lançado por homologação, e o art. 113 do mesmo diploma determina quando ocorre tal homologação; 3.5. O STJ entende que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador; 3.6. Á decisão da Fazenda Pública atingiu direito._consolidado no • tempo. Não há como desconsiderar o direito adquirido concernente à possibilidade de efetivar a compensação do crédito. 4. Ao final, o contribuinte requer o afastamento da alegada prescrição, o reconhecimento do que consignado na planilha anexa ao pleito e o conseqüente conhecimento do pedido pertinente ao crédito presumido 2 •. _ . , ._ . - - - , - Processo n° 10380.012269/2004-05 MF - SEGUNiJO CONSEL140 DE CONTial.lTES Acórdão n.° 202-19.061 CONFERE COMO ORIGI,NAL CCO2/CO2 Brasilia Fls. 85 ' • Ivaná Cláudia Silva Castro Mat. Sia o 92136 ' de IPI,' bem como a suspensão do crédito tributário, na forma do art. , 151, III, do CM, enquanto pendente decisão final." • • , Na Sessão de 23 de janeiro' de 2007, a DRJ em Recife PE manteve indeferida a , - solicitação, por considerar decadente o direito da , contribuinte, ora ,recorrente, conforme a seguinte ementa do acórdão: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO DE 'PI RESSARCI.ME1VTO.PRESCRIÇÃO _ . Consoante o disposto no Decreto n.° 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de Créditos do IPI prescreve no prazo de" cinco anos. Solicitação Indeferida". No recurso, a recorrente reitera os argumentos aduzidos na defesa realizada Junto à primeira instância. É o Relatório. , ;. • • 3 à „ , . •J . • :• -- • Processo n° 10380.012269/2004-05CCO2/CO2 o Acórdão n.° 202-19.061 MF --,SEGU CNJO HO CONFERE Fls. 86 Brásilia, 12J- • Ivana 'Cláudia Silva Castro 10. n • Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido das demais formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados --- IPI, referente ao período de apuração de 01/01/1999 a 31/03/1999; requerido em 29/12/2004 (fl. 01). Ocorre, porém, que, de acordo com entendimento desta colenda Segunda Câmara, aplica-se ao caso o disposto no Decreto n2 20.910, de 1932, cujo prazo decadencial previsto para a restituição ou ressarcimento é de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme abaixo transcrito: "DECRETO N. 20.910 - DE 6 DE JANEIRO DE 1932 Regula a prescrição qüinqüenal. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1° do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2° Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e ' militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3 0 Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 40 Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do- titular do direito ou-do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, • mês e ano. Art. 5° Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante s. • \\ 4 • NN11/4 • • , • " _ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI:MS ' , • .‘ ' CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10380.012269/2004-05 • g.; AL • <Aí f Okç CCO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-19.061 ras'"ao Fls. 87Ivana -;prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. (revogado pela Lei n° 2.211/1954) Art 6° O direito à reclamação ,administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei P:ara' ser formulada, prescreve em um ano a , contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. Art. 7° A citação inicial .não interrompe a prescrição quando, por ._ qualquer motivo, o processo tenha sido anulado. Art. 8°A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9° A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras." Neste sentido merecem ser transcritas as seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI • Exercício: 1991, 1992, 1993 'DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme a legislação tributária.' Recurso negado." (Acórdão unânime n° 202-18.643, relatora • • Conselheira Nadja Rodrigues Romero, sessão de 13 de dezembro de 2007). • No mesmo sentido: "IPL RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso provido em parte. "(Acórdão unân. • N° 202-17.722, relatora Conselheira Simone Dias Musa, sessão de 26/01/2007). E ainda: "Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPL DECADÊNCIA.-- - O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1 o do Decreto no 20.910, de 1932. Recurso negado." (D.O.U. de 13/11/2007, Seção 1, pág. 16. (Ac. Un. N°201-80090, rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques) • "NNVIN. _;L::::?...,„4,4;•4:„,..,2-2,L, r ME - SEGUNDO CONSELHO DE COM rx151,1INTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.012269/2004-05 „CCO2/CO2 .‘ Acórdão n.° 202-19.061 Brasília. 044 -1 0¥ C"' ' Fls. 88 ' lvana Cláudia Silva Castr9 ' Mat. Siape 92136 - Logo, somente dentro do prazo qüinqüenal, os créditos, sendo líquidos e certos, • podem; ser ressarcidos trimestralmente, em espécie ou • compensados com débitos de outros tributos, acordo com a apuração periódica 'consignada ‘ ria escrita fiscal; transcorrido o prazo s. decadencial; os créditos não podem mais ser Utilizados, nem' para a Compensação com débitos s do próprio imposto em questão em sua conta gráfica. , , A apreciação de mérito; portanto, resta préjildicada, pois todos os créditos pretendidos encontram-se fulminados pela decadência. ." Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. _ Sala das Sessõe ém 04 de junho de 2008. . _ 4' ' tf', • O O LISBOA CA ' e O • • • • 6 , , Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

score : 1.0
4818466 #
Numero do processo: 10384.003978/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO ALEGADA. Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado. É correta a autuação decorrente de diferenças não declaradas e cuja compensação não foi demonstrada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de contribuições.
Numero da decisão: 201-80445
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO ALEGADA. Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado. É correta a autuação decorrente de diferenças não declaradas e cuja compensação não foi demonstrada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de contribuições.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10384.003978/2003-71

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4105619

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80445

nome_arquivo_s : 20180445_135472_10384003978200371_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10384003978200371_4105619.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4818466

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263570960384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:35:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:35:53Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:35:53Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:35:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:35:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:35:53Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:35:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:35:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:35:53Z; created: 2009-08-03T17:35:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T17:35:53Z; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:35:53Z | Conteúdo => ' g ^ MF - SEGUCNODNOFCFORNEScEoltH,400D0ERCgiN1 ,4ATEIBUNTES 1-29D CCO2/C01 Fls. 650 S.Nio • Mat.: Sope 91745 ifrw" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 10384.003978/2003-71 Recurso n° 135.472 Voluntário contit'u.rtes Matéria Cofins C13"9" 1 dm Urtnão to-s8gund° o oolmbe"' Acórdão n" 201-80.445 deP.---2-4---tibileadCs n°1 Rubdce nr-'3' Sessão de 18 de julho de 2007 f.luvel,t),-e/4"-d2")3‘A \10 Recorrente JET LTDA. DOU 4e4)' Recorrida DRJ em Fortaleza - CE 1 Assunto: Contribuição para o Financiamento . da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO ALEGADA. Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado. É correta a autuação decorrente de diferenças não declaradas e cuja compensação não foi demonstrada. 'LANÇAMENTO DE OFICIO. E' devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de contribuições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -1 4,4\ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUNTES : CONFERP COM O OF-;;SiWkl.. Processo n.° 10384.003978/2003-71 CCO2/C01. _ . Acórdão n.° 201-80.445 Brasília, ii„, d-o i,209q-- Fls. 651 ,s0 (1 M5; • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .4 okám,a, •f . - Á. OSE A MARIA COELHO MARQ 1 S Presidente MAURIÇI6 T EfIet6LVA Relator 1 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausentes os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Roberto Velloso (Suplente convocado). Processo n.° 10384.003978/2003-71 CC0C01 Acórdão n.° 201-80.445 Fls. 652• N B I.F ra - s ,.,z 1t ; i L a ' arbosa Mat.. S;ape 91745 Relatório • JET Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 402/411, contra o Acórdão n 2 5.976, de 24/03/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, fls. 374/386, que julgou procedente o • auto de infração de fls. 04/08, relativo à Cofins, referente aos fatos geradores de fevereiro de 1999 a junho de 2003, cuja ciência ocorreu em 18/12/2003 (fl. 04). Registra o fiscal autuante à fl. 05 que as alterações introduzidas na base de cálculo a partir do período de apuração de 02 de 1999 não foram observadas pela contribuinte. Assim, os valores declarados em DCTF estão menores que os devidos. A interessada apresentou impugnação de fls. 103/110, argumentando, em síntese, que: 1. o agente autuante enfatizou que a contribuinte apresentou planilha de compensação informando ter efetuado a compensação dos valores lançados no auto de infração, o que não poderia ser considerado pois a compensação somente alcançou a parte • declarada. Aduz, em seguida, que a escrituração contábil da empresa continha todas as • informações inerentes à composição das bases de cálculo corretas; 2. o agente fiscal deixou de observar o direito do administrado previsto no art. 22, parágrafo único, inciso VIII, da Lei n2 9.784/99, ao efetuar o lançamento pela suposta falta de informação do tributo devido; 3. a penalidade discutida não se aplica ao caso, pois escriturou todos os dados, inclusive havendo realizado pagamento através de compensação, como observado pelo agente fiscal. Demonstra sua boa-fé, na medida em que prestou as informações referentes à contribuição nas DIPJ; • 4. a DCTF representa somente um procedimento informador, que deverá ser objeto de ratificação após a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, essa sim com o condão de perfectibilizar o chamado lançamento por homologação; 5. o tributo levantado pela Fiscalização e que não constou da DCTF foi objeto • de compensação, como evidenciado pelo agente fiscal em seu relatório, e está devidamente informado nas DIPJ. As decisões administrativas têm afastado a exigência fiscal vinculada a • erro material, desde que os dados estejam devidamente escriturados e não tragam nenhum • prejuízo ao Fisco; • 6. o valor lançado no auto de infração foi completamente compensado pela utilização do crédito de PIS, conforme autorizado pela decisão proferida no Processo n2 98.0006794-9, 1 Vara Federal/CE, conforme relatado pelo agente fiscal; 7. o lançamento é ilegítimo, pois o agente fiscal, ciente de que foi operada compensação dos créditos tributários em questão, simplesmente passou por cima de decisão judicial no Processo Judicial n 2 98.0006794-9, que guarnece o direito da contribuinte, colocando-a em mora com a Fazenda Pública, sob a alegação de que a compensação não havia sido informada na DCTF; n (eigl • • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.445 1.-1 7., - ,À — •--- c.;:c.Fi,,,i:'Processo n.° 10384.003978/2003-71 , r,...t5J- 1.. • .P.g° 1 Fls. 6534 , 10,1 . — - \ Brasiiin• ---1--24--....--- . ! e ii,,e.ãfesa 8. a decisão exarada\, „no—Process&—Riaicial n2 98.0006794-9 vincula a administração, que está impedida de efetuar cobrança dos referidos valores, que se encontram com a exigibilidade suspensa, sob pena de descumprimento de decisão judicial; 9. a concessão da medida liminar ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal. Desse modo, é improcedente a cobrança da multa e dos juros de mora efetivada na presente autuação, devendo ser julgado improcedente, conforme posicionamento doutrinário que cita; e 10. a autuação não deve prosperar, considerando os princípios da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, e, ainda, por não haver qualquer prejuízo ao i Fisco, uma vez que os valores foram informados em DIPJ, escriturados, e estão com 1 exigibilidade suspensa por medida judicial. Ademais, o art. 62 do Decreto n 2 70.235/72 afasta a possibilidade do lançamento de multa e juros na presente autuação, pelo fato de os créditos tributários em comento estarem acobertados por medida judicial suspensiva de exigibilidade. Ao fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração e também a , designação de perícia sobre os livros contábeis citados, para constatação da realidade contábil, legal e jurídica dos fundamentos. Alternativamente, requereu a improcedência do lançamento da multa de mora e juros de mora. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2003 Ementa: Falta de recolhimento da Cofins. Para efetivar a compensação de valores lançados com créditos discutidos na justiça é necessário observar as disposições do art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de deiembro de 2002 e os arts. 21 e 37 da Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/1999 a 3%6/2003 Ementa: Nulidade Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu . origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. Pedido de Perícia A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir a realização de diligências ou perícias, quando prescindíveis ou impraticáveis. Julgamento Administrativo. Alcance. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a , 1 I • . mp sr.:(..11;.20 I CONFEIZ". CU`ft O ORIGINAL Processo n.° 10384.003978/2003-71 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.445 d o i_eup 4-j •• Fls. 654 • Bit-3C S:ape 9174:5 consentaneidade dos proce imentaslegais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais • preceitos emanados pela Constituição Federal. Lançamento Procedente". • Inconformada a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 10/05/2005, • recurso voluntário de fls. 402/411, acrescido dos documentos de fls. 412/641, reiterando, • apenas, os argumentos que alicerçam o impedimento de o agente fiscal efetuar o lançamento, por expressa determinação judicial, a suspensão da exigibilidade, e reafirma ter efetuado a • compensação dos valores lançados. Ao final, requereu seja julgado nulo o auto de infração, em razão de os lançamentos terem sido realizados por agente fiscal que não tinha competência para tanto, em face da Ação Cautelar n2 98.0006794-9. Requereu, também, seja julgado improcedente o lançamento, em respeito à existência de crédito em favor da contribuinte. É o Relatório. • AN, • • ;' • Processo n.°10384.003978/2003-7 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.445 Fls. 655 lOr SEGUNDO CONF.—a— EU-10 DE 65-N----1" IBU;N: ES -247c3-- C.21GINALRI U'iá0 t.z;t Voto ------ Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A contribuinte impetrou Medida Cautelar Inominada, com pedido de liminar, em 15/04/1998, Processo ns' 98.0006794-9. Em 20/04/1998 obteve liminar de fls. 509/513, nos seguintes termos: "Pelas razões expendidas, concedo às promoventes MAÉSIO GMT. MO VIEIRA (CGC n2 35.023.647/0001-13), 1NDÚS7RIA E COMÉRCIO SANTA CLARA LTDA (CGC n2 05.524.970/0001-00), R. DAMÁSIO (CGC n2 06845.796/0001-60) e JOSÉ EL/AS TARA & CIA (CGC n° 06-833.008/0001-15), até o julgamento desta ação, a liminar requerida para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos às parcelas vencidas e vincendas do PIS - Programa de Integração Social, de que trata a MP. n° 1.212/95 e reedições posteriores, e da COFINS - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, de que trata a LC n° 70/91, até o limite do valor pago indevidamente, pelas promoventes, à título de PIS, cobrado nos termos dos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, com a inclusão dos expurgos inflacionários e sem as limitações impostas pela lei n°9.250/95. Desta decisão, dê-se ciência, por mandado, à promovida para que a cumpra imediata e integralmente e se abstenha de proceder qualquer autuação, fiscal em relação ao não recolhimento das aéditas supramencionadas bem como não se recuse a fornecer certidões negativas de débitorelativasa tais créditos." Posteriormente houve sentença que extinguiu o processo (fls. 543/548), sem julgamento de mérito, em razão de que alguns dos integrantes do litisconsórcio, dentre os quais a ora recorrente, encontravam-se sediados em outro Estado, fato que levou o juizo a se declarar incompetente para processar e julgar os pedidos dessas empresas. A decisão de extinção do processo por incompetência foi anulada pelo TRF da 52 Região (fls. 575/578) e assim mantida pelo STF (fl. 625), tendo transitada em julgado em 18/11/2004 (fl. 628). Em consulta ao sitio da Justiça Federal no Ceará (http://www.jfceara.gov.br), fl. 646, observa-se a decisão publicada no D.O.E. de 28/03/2006, abaixo transcrita: "Face ao exposto, rejeito a argüição de prescrição qüinqüenal e, no mais, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos requerentes empresa MAÉSIO CÂNDIDO VIEIRA, empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA CLARA LTDA, empresa R DAMÁSIO e empresa JOSÉ ELIAS TAJARA & CIA, para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS, até o limite do crédito existente de PIS, conforme o que foi pago indevidamente em relação a cada empresa. Determino, ainda, que a Secretaria da Receita Federal em Fortaleza-CE e Teresina-PI se kU- . Processo n.° 10384.003978/2003-71 CCO2/C0 I rtAF - SEGUeNcriOr Acórdão n.° 201-80.445 Fls. 656 Cm.;•/. ç" ,0"..*adx>sa abstenha de negar às alaoras--Cemtidõiségativarp -PriiiéTiffs aos créditos aqui discutidos. Custas e honorários pela parte vencida, estes fixados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), na forma do art. 20, § 4° do CPC. Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição necessária. Oficie-se à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE e Teresina- PI do inteiro teor desta decisão." Após assinalar o desenvolvimento da medida judicial, cabe analisar sua abrangência e possível oponibilidade ao lançamento. Conforme se verifica, o auto de infração foi lavrado durante a vigência da liminar, a qual consigna que a administração "se abstenha de proceder qualquer autuação fiscal em relação ao não recolhimento dos créditos supramencionados ..." Ocorre que o ato praticado pelo Fisco não se confunde com a vedação contida na medida liminar, conforme se demonstrará. A contribuinte efetuou a compensação prevista na medida judicial, embora em desacordo com as normas previstas pela SRF, que dispõe acerca da matéria, determinando que a compensação efetuada com supedâneo em medida judicial deve ser submetida ao rito previsto nos arts. 12, § 72, e 17, da IN SRF n2 21/97, pois assim determinou o legislador no § 42 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, quando criou a possibilidade de compensação, ao mencionar que o então "Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Posteriormente a mencionada IN foi revogada, passando a matéria a ser regulada pelo art. 37 e parágrafos da IN SRF n2 210/2002, que assim dispõe: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § .1 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2' Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 3' Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 42 A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos ffi r • G. ..INF:RE C-C;:u Processo n.° 10384.003978/2003-71 / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.445 Fls. 657 EitZfalt, o{ / sNit, (S.-8 a'rbosa In: tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo." Porém, em que pese a contribuinte ter efetudo compensação em dissonância com as normas que regem a matéria, não foi admoestada pelo feito. O lançamento ocorreu pelo não oferecimento à tributação de parcelas tributáveis. Portanto, o lançamento efertuado pelo agente fiscal não se subsume a prescrição negativa consignada na decisão judicial, o qual, no relato constante do auto de infração de fl. 05, in fine, registra que "só houve compensação e pagamento até o valor do débito declarado, portanto, as diferenças entre os débitos apurados na planilha e os débitos informados na DCTF correspondem a diferenças não declaradas e não compensadas, tornando-se devidos os lançamentos conforme seguem." Ademais, ainda que a contribuinte tivesse o direito de compensar, ainda assim, diferente do que aduz em seu recurso, não se encontra "comprovado por todos aqueles livros que foram juntados a este processo administrativo", pois não constam dos autos cópias de livros, nem tampouco a interessada trouxe aos autos qualquer prova de que exerceu seu direito e, de fato, efetuou a compensação. O fato de possuir o direito não é suficiente para infirmar a autuação, pois, a prosperar essa tese, um contribuinte mal intencionado poderia deixar de pagar seus tributos no aguardo de sua extinção pela decadência e, caso fosse submetido a uma fiscalização, bastaria demonstrar a existência de créditos como forma de evitar a autuação, o que, por si só, fere a lógica e o senso comum. Destarte, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento com a devida multa de ofício, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como • disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de.julho de 2007. MAURICI TA EI ILVA 101 tv Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

score : 1.0