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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784977 #
Numero do processo: 10880.042128/88-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2512
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SESSAO DE : 18 de outubro de 1995 ACORDA() Nr. : 107-2.512 RECURSO NR. : 109.806 MATERIA : IRPJ - EX: 1987 RECORRENTE : CASA DE LATICINIOS CARIVO LTDA. RECORRIDA : DRJ em SAO PAULO/SP PAO/ NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO PARA IM- PUGNAÇA0 REVELIA. A impugnação da exigência fora do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto n2. 70.235/72 enseja o não conhecimento das razões do recurso, por ausência de litígio nos termos dispostos pelo artigo 14 do referido diploma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE LATICINIOS CARIVO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 18 de outubro de 1995. geláddC2)7-1-0e-e--C.„.. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO 1JONAS FRAN 1.7, OL I'. RELATOR 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10880/042.128/88-97. ACORDAO Nr. : 107-2.512 FORMALIZADO EM: 26 JAN. 1996 participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: MARIANGELA REIS VARISCO e D1CLER DE ASSUNÇAO. A V) (4;?1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10880.042128/88-97. ACGRDÃO N9 107-02.512 RECURSO NQ: 109806 RECORRENTE: CASA DE LATICÍNIOS CARIVO LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica nomeada à epígrafe recorre a este Colegiada, da decisão da Sra. Chefe da DISIT/DRF/SAO PAULO - SP, que manteve o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 05. A exigência teve por pressuposto de fato a prática de omissão de receitas, durante os anos-base de 1985 a 1987, caracterizada pela contabilização de suprimentos de caixa sem que os mesmos fossem regularmente comprovados, não obstante a pessoa jurídica tenha sido intimada a fazê-lo. Fulcraram o lançamento os arts. 157, 174, 181, 387, 676 e 728 do RIR/80. As razões de impugnação encontram-se às fls. 08/13. Preliminarmente, a impugnante solicita a restituição de prazo para sua defesa, ao argumento de que, não obstante o auto tenha sido lavrado em 01.12.88, o mesmo somente lhe foi entregue em 21.12.88, requerendo, ainda, a unificação de todos os autos de infração em face dos semelhantes fundamentos. No mérito, alega que o lançamento baseou-se em prova emprestada do Fisco estadual, cujos valores foram obtidos a partir de simples presunções, e que o lançamento de oficio foi procedido com base no lucro real, quando, nos anos-base abrangidos pela ação fiscal foi tributada com base no lucro presumido. Na informação fiscal de fls. 29/30 do processo ng 10880.042127/88-24 (conforme referenciado pelo autuante à fl. 15 deste processo), o autor do feito esclarece que o representante da pessoa jurídica tomou ciência do auto de infração no dia 01.12.88, conforme assinatura no quadro 9, data em que o mesmo 4. É Serviço Público Federal Processo nQ 10880.042128/88-97. Acórdão nQ 101-02.512 foi lavrado. Discorda com a alegação de que a autuação se deu com base em trabalho do fisco estadual, mas sim em razão de 4 suprimentos de caixa não comprovados, de valor inferior ao mencionado pela impugnante, e que, ao contrário do que alega 1 acerca da modalidade de tributação, a mesma apresentou declarações com base no lucro real. Anexa cópias da demonstração do lucro real (quadro 14) e acresce, para corroborar tal assertiva, ter compensado os prejuízos fiscais declarados nos exercícios em questão. O julgador singular, "CONSIDERANDO" que a ciência do auto de infração deu-se em 01.12.88 e que a impugnação foi apresentada em 10‘01.89, inexistindo nos autos qualquer circunstância que determine, de ofício, a retificação da exigência, não tomou,conhecimento das razões impugnativas, por intempestivas. As razões de apelo encontram-se às fls. 22/26, pelas quais a recorrente manifesta-se exclusivamente contra o lançamento, exibindo as mesmas razões de mérito ofertadas na impugnação. É o relatório. 2 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA-Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não obstante a tempestividade do recurso, a interessada não observou o prazo para interposição das razões de impugnação, que é de trinta dias contados da ciência do auto de infração, conforme estabelece o artigo 15 do Decreto nQ 70.235/72. Com efeito, tendo-se presente que a ciência à peça básica deu-se no dia 01.12.88 (quinta-feira), conforme faz prova a assinatura aposta à fl. 05, pelo representante legal da empresa, a impugnação deveria ter sido apresentada até o dia 02.01.89 (segunda-feira). Entretanto, foi a mesma protocolizada no dia 10.01.89, quando já se esgotara em muito o referido prazo, não ur )5/ • 5. Serviço Público Federal Processo n4 10880.042128/88-97. Acórdão nQ 107-02.512 instaurando, destarte, a fase litigiosa do procedimento a teor do disposto no artigo 14 do precitado diploma regulamentar. Com acerto, pois, a decisão recorrida, que não conheceu das razões de defesa comprovadamente apresentadas a destempo. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso face à intempestividade da impugnação. Brasília, OF., 18 4/ outubro de 1995. JONAS FRANCISC4 o r g LIV:IRA RELATOR. fl? Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4783423 #
Numero do processo: 11050.000018/94-12
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3032
Nome do relator: Não Informado
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O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1- DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO DIAS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oNNerw:noUzu Ga&, Wniiss 01-15 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11050.000018/94-12 Acórdão n° : 107-03.032 Recurso n° : 06.933 Recorrente : JOSÉ ANTONIO DIAS RELATÓRIO JOSÉ ANTONIO DIAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n° 92.646.769/0001-08, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve i a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da;-_ autoridade julgadora singular., 5 A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Públicaã Federal está a exigir a Contribuicão para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS que a empresa deixou de recolher, relativa aos períodos de apuracão de ! I abril de 1992 a novembro de 1993. 1 i i - I Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls.18/21, seguiu-se a decisão proferida pelaa í autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls.24/27): _ _ _ e_ g 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; I JULGAMENTO DO PROCESSO . I A autorida administrativa é incompetente para decidir sobre a I constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executiv...--a)a E .Xr : ± - 2 e -- 1 I I Processo n° : 11050.000018/94-12 Acórdão n° : 107-03.032 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC.SEGUR.SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contrituição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 03 de maio de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 01 seguinte, sustentando, em síntese, ser clara a inconstitucionalidade da COFINS, por violar o princício da não cumulatividade e ter a mesma base de cálculo de outros tributos como o ICMS, IPI, ISS e o PIS/PASEP, o que contraria o disposto no artigo 154, inciso I da Constituição Federal. É o relatório. ^gg*-7) 3 Processo n° : 11050.000018/94-12 Acórdão n° : 107-03.032 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Supremo Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar número 70, de 30 de dezembro de 1991. - Tal decisão do Pretório Excelso, ex-vi do art. 102, parágrafo segundo, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional nr. 3, de 1993), tem eficácia "erga omnes" e tem efeito vinculante, relativamente aos demais õrgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. No recurso n° 138.284, o STF consagrou que após o advento da atual Constituição, não tem mais sentido atribuir às contribuições sociais, as clássicas denominações de Imposto não discriminado", Imposto residual', "adicional do imposto de renda' ...etc. o que só complicaria a sua natureza. No citado Recurso o Ministro Carlos Velloso, ao enfocar as contribuições sociais sob o prisma do 'adicional do imposto de renda" considerou como desarrazoada. Foi nesse julgamento que o Supremo Tribunal Federal consagrou ser irrelevante o fato de a receita integrar o orçamento da União, pois o que importa é destinar-se ela ao financiamento da Seguridade Social, inexistindo dúvida quanto a natureza de - -2) contribuição social. 4). 4 Processo n° : 11050.000018/94-12 Acórdão n° : 107-03.032 Ainda que tenha havido alguma divergência sobre a natureza tributária das contribuições sociais, sob a Carta Política de 1969, esta não mais subsiste à luz da atual Constituição, embora alguns julgados ainda se firmem na antiga posição. Em se tratando de contribuições sociais, não se pode cogitar da aplicação do principio da anterioridade, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Constituição Federal. Sem vedação da sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, sujeita-se ao principio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, parágrafo 6° da C. F. I Por fim, não há que se extrair da norma do art. 154, I, um princípio i;r - constitucional extensivo a todos os tributos (voto proferido pelo Min. limar Gaivão no - RE 146.733/SP, RTJ 143/701). O entendimento é de que 'o art. 154, I, da == 5 Constituição Federal, que só admite a instituição de novos impostos federais desde _ . que sejam não - cumulativos, é inaplicável às contribuições sociais'. iNa esteira dessas considerações, voto no sentido de NEGAR I provimento ao recurso. _. i E Sala das Sessões-DF, 12 de junho de 1996. E _ ---I C \Ra oWD. gc45:-.) tus95 (a i bI - I MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ .7_1 : I 'ti =- e - e 1, 5 , , Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003551/90-80
Data da sessão: Sat Aug 17 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMEN JORIZ DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Sexta CBmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR É provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessi-s, em 9 de -gosto de 1993. er.,37 AQUIL7-= Rr . -- # IG L UIsjiheLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIOe 10 °rir CAR w ' 1041, UNES - RELATOR 2 %ris' "acera_ ? — - ,,Ange02 1 VISTO EM -..LONErTEREZA ARRUDA MEN:ES - PROCURADORA DA 1 SESSAO DE VABR1995. FA7ENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julnamento os seguintes 1 Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SANDRA MARIA DIAS NUNES 1 FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI E LINAMARIA VIEIRA EMERENCIANO. ã si PROCESSO 144: 10805/003.551/90-80 RECURSO N2: 74.908 ACÔRDA0 N2: 106-5.853 RECORRENTE: CARMEN jURIL DE FREIrAS RELATÓRIO CARMEN JORIZ DE FREITAS já qualificada, recorre de decisão da DRF/SANTO ANDRÉ - SP, de que foi cientificada em 07.07.92 (fls. 34). através de recurso protocolizado na Repartição em 08/07/92 (fls. 36). Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 13, para cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física, em conseqüência do lançamento do IRPJ de que trata o Processo ng 10805/003.554/90-78. efetuado contra empresa optante pelo lucro presumido. O referido processo foi objeto de iuloamento por esta Colenda 6 Camara, em Sessão de 17/08/93, resultando em NPO CONHECER do recurso. conforme Acórdão ne 5.819. A contribuinte apresentou seu recurso de lis. • 36/42 em que: a) junta Decisões do Poder Judiciário em que foi decidido que o lançamento contra a pessoa física do sócio deve1 ficar suspenso até que se iulque o processo contra a pessoa 2 jurídica: b) não se pode exigir dos sócios o recolhimento do tributo e seus acréscimos sem prova inequívoca dessa distribuicK0 - ú. da receita: e c) finalmente, requer a improcedência do lançamento. o relatório. A! PI H ' 3 PROCESSO 112: 10805/003.551/90-80 ACóRDA0 N2: 106-5.853 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Mo processo-matriz foi negado conhecimento ao recurso voluntário e mantida a decisão monocrática que considerou que houve omissão de receita no valor de Cr$ 202.651.272.00 em 1985 (padrão monetário da época). Com base nos artigos 29 parágrafo 79, 34 - 1, 396 e 397 - II do RIR/90 -foram lavrados os processos relativos ao reflexo da omissão de receita apurada contra os sócios. A lei, ao estabelecer as condiehes para que as pessoas jurídicas possam optar pelo lucro presumido, impõe como condição que seja reconhecido como automaticamente distribuído aos sócios um percentual da receita bruta, independente de seu efetivo pagamento. Ao se apurar omissão de receita em empresas que optaram pelo lucro presumido, a mesma condição deve ser exigida. A lei não exige que esses valores tenham sido efetivamente pagos. Inclusive, a partir do exercício de 1990, período-base de 1989, os rendimentos considerados automaticamente distribuídos passaram a ser tributados também na fonte, compensando-se o valor do imposto retido com o devido na declaração anual. As decisffes do Poder judiciário citadas pela recorrente somente beneficiam as pessoas nelas diretamente envolvidas. r.4 PROCESSO Ne: 10805/003.551/90-80 ACóRDAO Ne: 106-5.853 Por outro lado, o lançamento efetuado na nessoa jurídica jà foi objeto de julgamento por esta Egrég ia Camara, que manteve a decisão recnrrida, ao não conhecer do recurso. É pacifica a jurisprudência neste Cnnselho de que "mantida a omisso de receita verificada lunto à pessoa jurídica, é devida a exi gência dos tributos incidentes sobre a diferença apurada, em virtude da relação de causa e efeito existente entre ambas." Por tndo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de se tomar conhecimento do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e. no 1 mérito, nego-lhe provimento. a e -É = Bras' a-DF, 19 de agosto de 1993 / MARC:LBERTINO NUNE - RELA1OR A 4 1 4 a a aa a A 1 4 !,1 1 -1 ; Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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4783576 #
Numero do processo: 13401.000060/90-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02769
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM RECIFE - PE. FONTE DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, por força do disposto no art. 84 do Decreto-lei n4 2065/83, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por USINA UNIA0 E INDOSTRIA S/A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 021/4133-c,%,0.- @»-Sb tDztikçtà 'eXit MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NIUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 114 ja 1996 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4.: 13401/000.060/90-81 ACORDA0 N4. : 107-02.769 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, 96EDSON VIANNA DE BRITO e PAULO ROBERTO CORTEZ. A usente, jus- tificadamente, o Conselheiro MAURILLIO LEOPO 0 SCHMITT: .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 13401/000.060/90-81 RECURSO N4. : 69.709 RECORRENTE : USINA UNIAO E INDOSTRIA S/A. ACÓRDÃO 149 :107-2.769 RELATORIO USINA UNIA° E INDOSTRIA S/A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte referente ao ano de 1988. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária que lhe foi imposta pelo art. 84 do Decreto-lei n4 2.065/83, que considera automaticamente distribuídos aos sócios o valor das receitas omitidas à contabilidade. A empresa impugnou a exigência, alegando ser o lançamento decorrente de omissão de receitas apurada no processo matriz e que naqueles autos demonstrará a improcedência do lançamento. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, tendo em vista o princípio da decorrência e o fato de ter sido confirmada a exigência no processo matriz. Na fase recursória, a empresa reitera a improcedência do lançamento. O recurso interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n4 101.808, foi provido como faz certo o Acórdão n4 107-02.715. E o relatório.í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4.: 13401/000.060/90-81 ACORDO N4. : 107-02:769 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 84 do Decreto-lei n4 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele aresto ora me reporto. Como consta do relatório, a Câmara através do Ac. n4 107-02.715, de 19/03/96, deu provimento ao recurso interposto pela pessoa jurldica.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 13401/000.060/90-81 ACORDA() N4. : 107-02.769 Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1996 Wilaci,d~a<-? CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1

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4785793 #
Numero do processo: 11040.001381/91-78
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08511
Nome do relator: Não Informado
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PAULO CEOLIN RECORRIDA : DRF - SANT'ANA DO LIVRAMENTO - RS SESSÃO DE : 06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.511 IRPF (EX. 89) - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na cédula "Ir da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificaria - k Havendo indício veemente de omissão de custos de construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaborados por entidades especializadas. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário I (CTN, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória if 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOI PAULO CEOLIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS I RODRIGUES DE OLIVEIRA que negava TRD, por considerar matéria ultra petita, e os 1 1 Clk / MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11040/001.381/91-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.511 Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO que, além da TRD, excluíam da base de cálculo os valores decorrentes de arbitramento. .4(111"eR ,IVE1RA PRES itr, 4fr O ALBERTINO S 'EL e RECURSO DO PROCURADOR N9: FORMALIZADO Em: 2/ 1,1997 RP/106 —0.404 Participaram, ainda, do pre nte julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes os Conselheiros WILFIUDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11040/001.381/91-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.511 RECURSO N°. : 79.282 RECORRENTE : ELO! PAULO CEOLLN RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de ELO! PAULO CEOLIN, já qualificado, retorna, após cumprimento de diligência determinada por esta 6a. Câmara, conforme Resolução n° 106-0.764. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 25.01.95, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos por este relator, designado que foi para tanto pela Presidência da Câmara, os quais leio em Sessão e adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse (ler fls. 240 a 242). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, é apresentado o relatório de fls. 287, que, também, leio em Sessão. É o Relatório. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11040/001.381/91-78 ACÓRDÃO Nu. : 106-08.511 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a Aumento Patrimonial a Descoberto, no montante de 18.639,82 (Ncz$ - padrão monetário da época do lançamento), conforme Mapa de Análise de Evolução Patrimonial de fls. 31, derivado, fundamentalmente de: • 16.100.000,00 = 16.100,00 (aquisição de participações societárias); • 6.375.667,47 = 6.375,67 (relativo a custos de construção). 3. O argumento de que, no aumento de participação social, dos 16.100.000,00, só teriam sido pagos, 4.580.000,00 (pme), tendo os restantes 9.345.000,00 sido transformados em sacos de arroz pagáveis nos exercícios de 89 e 90, é comprovado pelo Termo de Compromisso de fls. 48, datado de 22.09.88, com firma reconhecida em 27.12.91, quando a ciência do lançamento fora em 04.12.91; Ademais não se preocupou a defesa em esclarecer o equívoco aritmético representado pela equação que se extrai de tal documento [16.100.000,00 - 3.580.000,00 - 1.000.000,00 = 9.345.000,00 ???'?]. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11040/001.381/91-78 ACÓRDÃO N". : 106-08.511 4. No Direito Brasileiro, a diretriz vigente é a da convicção racional do juiz, em relação à prova produzida. Para tanto, a prova - qualquer que seja - tem que ser convincente, servindo, para tanto, a confiabilidade e habilidade intrínsecas que possa ter. 5. In casu, entendo não gozar o documento trazido pela defesa dessa confiabilidade indispensável à sua aceitação como elemento de convencimento da verdade. Elenco os fatores que me levam a, assim, pensar: • no documento inicial (Alteração Contratual) não é feita qualquer indicação de que o pagamento se daria pela forma que, só depois da notificação do lançamento suplementar, o contribuinte viria a argüir; • admite a defesa não ter o contribuinte informado ao Fisco (nas Declarações) a dívida, embora alegando não ter acarretado qualquer prejuízo; referida admissão viria a ser comprovada pela anexação das declarações dos exercícios posteriores; • além de não constar a dívida na declaração do contribuinte notificado, também não consta o crédito na declaração do cedente (Elio) - fls. 51 e sgs. Ademais, se a Fiscalização fosse tomar os indícios na declaração do cedente (DAPS de fls. 54) configurar-se-ia cessão em valor muito superior; • referido Termo de Compromisso (fls. 48), datado de 22.09.88, só viria a ter a firma reconhecida em 27.12.91, em data posterior à ciência do lançamento, que foi em 04.12.91; n MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 11040/001.381/91-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.511 • A incoerência aritmética, representada pela equação que se extrai de tal documento [16.100.000,00- 3.580.000,00 - 1.000.000,00 = 9.345.000,00 M 41], a qual a defesa não se preocupou em esclarecer. A impressão deixada é a de que o • contribuinte admite o dispêndio até o limite em que estaria coberto pelos rendimentos declarados; • as Notas Fiscais de Produtor (fls. 232/233 e 257), datadas de 20.07.93 e de 07.12.95, bem como os correspondentes recibos (fls. 152 e 256), são coerentes com a argumentação expendida; sofrem, entretanto, do mesmo problema de credibilidade, na medida em que só foram produzidos após a notificação do contribuinte e se trata de documentos que só envolvem irmãos. Nesse sentido, a produção - posterior - de tais documentos, antes de confirmar eventual compromisso oculto (não declarado), aponta para a prática de simulação. 6. Toda relação jurídica, aí incluída a que determina a relação fisco/contribuinte, passa pela questão da boa-fé. Norma jurídica alguma privilegia o ato cometido de má-fé. In casu, ficou demonstrado que a alegada dívida pela aquisição de participações societárias, só passou a existir quando o contribuinte foi notificado da exigência do imposto suplementar. Esta constatação tira da prova apresentada a necessária credibilidade, tornando-a inidônea e levantando a razoável suspeita do cometimento de ato simulado. 'Da simulação - Consiste em declaração enganosa da vontade com o intuito de produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, de onde a possibilidade de violar a lei ou direito de terceiro. Simulação implica má-fé." Lima, Hermes, in Introdução' à Ciência do Direito, 9° ed, pag. 65, Rio de Janeiro, Liv. Freitas Bastos Eu, 1958. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11040/001.381/91-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.511 7. O ato simulado é nulo, não podendo produzir qualquer efeito, nos exatos termos do Código Civil Brasileiro, art. 105, pelo qual: "Art. 105 - Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou os representantes do poder público, a bem da lei ou da Fazenda." 8. Entendo, portanto, que a prova trazida aos Autos não é suficientemente idônea para comprovar o alegado compromisso. E como a tanto se limitou a defesa - quanto a este tópico do lançamento - é de se manter o pressuposto de que houve o dispêndio, como indicado pelo Fisco, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, quanto a este aspecto. 9. No tocante ao arbitramento dos custos de construção, ficou evidenciado: a) O contribuinte construiu o imóvel e - a juizo da Autoridade Fiscal - não teria, quando intimado para tal, comprovado suficientemente quanto teria gasto em tal empreendimento. Tal juizo não surgiu gratuitamente. b) Para tanto, valeu-se a referida autoridade de critérios e tabelas reconhecidamente de excelente nível técnico, quais sejam as tabelas de Custo Unitário Básico (CUB), elaboradas, após pesquisas de preços de matérias primas e de serviços em todo o Estado, pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul (SINDUSCON/RS). c) As restrições que o recorrente opõe ao arbitramento e, em especial, à utilização de tais tabelas, não podem prosperar. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11040/001.381/91-78 ACÓRDÃO 1•1°. : 106-08.511 d) Primeiro, porque só foi necessário lançar mão do arbitramento porque o contribuinte não foi capaz de apresentar documentos que estabelecessem o custo real da obra. Há que se convir que não seria possível que o Fisco ficasse inerme e expectante, sob ameaça de decadência do direito da Fazenda Pública, diante de declarações que informavam custos notoriamente sub-avaliados. Intimado o contribuinte a comprovar os valores aplicados na construção e diante da ínfima comprovação, outra alternativa não restou ao Agente do Fisco, inclusive sob pena de responsabilidade, caso se omitisse, senão se valer do recurso legal de arbitramento. e) Segundo, porque as tabelas usadas refletem o custo médio do Estado, inclusive considerando custos pagos por grandes adquirentes de matéria prima e de mão- de-obra - mais barato, portanto - o que, certamente, beneficia o contribuinte. f) Terceiro, pela credibilidade de que gozam tais tabelas, aceitas em inúmeros julgamentos por parte deste Colegiado, no melhor atestado de sua qualidade técnica. g) Por último, porque, se o contribuinte levanta suspeitas quanto à confiabilidade do método, utilizado pelo Fisco, para o arbitramento, caberia-lhe apresentar outro, que àquele pudesse se opor, trazendo aos Autos sua própria avaliação técnica, para que pudesse o julgador confrontar ambas e - se fosse o caso - decidir a seu favor. Entretanto, nada disso fez o recorrente, que se limita a criticar o método utilizado, sem oferecer qualquer outro. h) A discussão se resume ao quantum foi gasto. A melhor maneira de deslindar a questão teria sido o contribuinte apresentar os devidos comprovantes de seus gastos, tais como notas fiscais de aquisição de materiais de construção, contratos MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11040/001.381/91-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.511 i) e recibos de pagamento de mão-de-obra, guias de recolhimento de contribuições sociais, etc. Comprovantes que deveriam representar o que teria sido efetivamente gasto pelo contribuinte. Como se viu, o contribuinte só é capaz de trazer comprovantes que não resistem a uma análise superficial, como exemplificado no relatório da diligência. As comprovações têm que ser idôneas e suficientes. Como os comprovantes apresentados não cobrem os gastos tecnicamente previstos, a conclusão só pode ser que o contribuinte informou os gastos que bem quis, fazendo seu próprio arbitramento. Nesse contexto, pelo menos, o arbitramento feito pelo Fisco tem, a respaldá-lo o prestígio do SINDUSCON/RS, respeitado pelo seu rigor técnico amplamente reconhecido. 10. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, também, quanto a este aspecto. 11. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. 33), em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, passo a examinar tal aspecto do lançamento. 12. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de iffetroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11040/001.381/91-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.511 calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 13. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 4!Al7, RIO ALBERTINO NUNES • , , ,, 1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11040/001.381/91-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.511 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30110195). Brasilia - DF, m 21 MAR 1997 z(•To : 1 I t• OLIVEIRA P' ENTE Ciente emd 1 MAR 1997- ROD /1 PEREIRA DE MELLO PR• ' POR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000848/96-34
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09150
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IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A pedir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 200,00 a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITA DE MATTOS MENDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AU USTO MARQUES. - DIM • UES D •LIVEIRA • - ;Taisri7 jrcy RIO ALBERTINO NUNES ALATOR FORMALIZADO EM: 21 A • 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000848/96-34 Acórdão n°. : 106-09.150 Recurso n°. : 10.519 Recorrente : BENEDITA DE MATTOS MENDES RELATÓRIO BENEDITA DE MATTOS MENDES, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Curitiba - PR, de que foi cientificada em 05.08.96 (fls. 29v), através de recurso protocolado em 162.08.96 (fls. 30). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração no montante de 200,00 UFI R. 2A. A Declaração de Rendimentos /1995 teria sido entregue em 14.11.95, conforme cópia de fls. 09. 2B. A Declaração não apresentou Imposto Devido (Base de Cálculo abaixo do limite de isenção), resultando isenta de imposto. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01) 1 rebatendo o lançamento com o argumento de que não estava obrigada a apresentar a Declaração, sendo incabível cobrar a multa. 4. Apreciando a Impugnação a d. Chefe da SASIT da DRF em Londrina (fls. 14 e segs.), mantém integralmente o feito, deixando de examinar o mérito, por ser a Impugnação intempestiva (protocolada em 11.04.96, quando o AR correspondente à Notificação foi datado de 28.02.96 - fls. 06). A titulo de esclarecimento, informa que a contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração, por fazer parte de pessoa jurídica, conf rme tela de fls. 12. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000848/96-34 Acórdão n°. : 106-09.150 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, apresentando a petição de fls. 19, dirigida ao Primeiro Conselho de Contribuintes, onde admite estar obrigada à apresentação da declaração, não ataca a declaração de intempestividade da Impugnação, e inova ao apontar a espontaneidade do seu gesto, invocando o art. 138 do CTN. 6. Encaminhada a documentação à DRJ Curitiba, esta emite a Decisão de fls. 22 e sgs., onde admite o exame do mérito, pois a Impugnação foi apresentada no mesmo dia do vencimento do débito notificado. No julgamento, entende que a contribuinte estava obrigada a apresentar declaração e que não se pode beneficiar do instituto da espontaneidade, por se tratar de obrigação acessória. 7. Regularmente cientificada da nova decisão, a contribuinte dela recorre, apresentando cópia da petição de fls. 19. 8. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 32 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000848/96-34 Acórdão n°. : 106-09.150 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na Entrega de Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 200,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPF em atraso. 3. Assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4. Os fatos não são negados, inclusive é o próprio contribuinte que comunicou estar entregando a declaração em atraso. 4. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000848/96-34 Acórdão n°. : 106-09.150 5. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. • 6. Quanto à alegação de exclusão da penalidade por ter sido a falta denunciada espontaneamente, permito-me transcrever parte do lúcido voto do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo, no RECURSO n° 07457, o qual trata de multa por atraso na entrega de DIRF - o que, em essência, não difere do presente caso: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, 1ecessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. 5 _ 7/- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000848/96-34 Acórdão n°. : 106-09.150 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. II As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10930.000848/96-34 Acórdão n°. : 106-09.150 Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação 1 tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria • sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento.' 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 MA I ALBERTINO •• NES 7 e% /7/ Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001408/92-94
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IRPF - CEDULA "C" - RENDIMENTOS - DECORRENCIA - REMUNE- RAÇA0 DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURIDICA - A remunera- ao do dirigente da pessoa jurídicas que tiver seu lu- cro arbitrado, será estimada em 5% do valor que tenha servido de base de cálculo para o arbitramento do lu- cro. IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS, OMISS g0 - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável, na cédula "H" da declaraçWo do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem no seja justificada. NORMAS GERAIS - DECADENCIA - Mio tendo havido auto-lan- çamento do imposto, o direito de proceder a lançamento de oficio extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lan- çamento poderia ter sido efetuado. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por CALIXIPO DE PAULA FILHO ACORDAM os Membros da Sexta CWmara do Primeiro Canse- ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao ecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- ente julgado. INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO 14R:10935/001.40S/92-94 COR!~ NR. 106-06.312 Sala das Sesstes, em 13 de abril de 1994 0.-=cia4OSECAOSGUIMRINES - PRESIDENTE fer HORT: . J0/44r é: ILVP RELATOR ISTO EM SI< TERV .10/4/1;/: ' NDES - PROCURADORA DA FA#r. Essno D 71 JA 6 ZENDA NACIONAL articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- os: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA ABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE IS- EB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO MR:10935/001.40E3/92-94 CORDMO NR. 106-06.312 ecurso n.: 77.522 ecorrente: CALIXIPO DE PAULA FILHO RELATORIO CALIXIPO DE PAULA FILHO, qualificado nos autos, recor- e a este Conselho contra decisWo do Delegado da Receita Federal em ascavel-PR, de fls. 51/53, que indeferiu sua impugnaçWo de fls. 45/47 elativa à Notificaflo de Lançamento de fl. 40, que lhe exige imposto e Renda Pessoa-Física suplementar dos exercícios de 1987 e 1988, por missWo de rendimentos nas cédulas Ç, F e ao e respectivos acréscimos egais assim como a multa pelo atraso na entrega das respectivas de- laraçlles, apresentadas intempestivamente por força da Intimaa 62/92 de fl. 01. Em sua impugna0o restringiu-se o recorrente a defender tese da decadência do direito da Fazenda efetuar o lançamento con- estado, o que foi rebatido pela autoridade monocrática em sua deci- Wo, concluindo esta pela procedência do crédito tributário lançado. No recurso a este Conselho reitera a tese da decadência o lançamento, no entanto, agora, somente com relaçWo ao exercício de 987 e combate a exigência da TRD - Taxa referencial Diária - como ju- os incidentes sobre o imposto notificado. E o relatório INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO NR:10935/001.408/92-94 CORDNO NR. 106-06.312 VOTO onselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. De plano, não prospera a argumentação do recorrente re- ativamente à decadência do lançamento, no que se refere ao exercício e 1987. As duas declaraçtes do contribuinte, correspondentes os exercícios de 1987 e 1988, às fls. 03/8 e 09/15, foram apresenta- as, ambas, em 04.08.92, por força da Intimação 162/92, de fls. 01, em azo de sua omisso naqueles exercícios. O artigo 173, inciso I, da Lei 5.172/66, Código Tribu- ário Nacional - CTN -, dá o direito à Fazenda Pública de constituir o rédito tributário até 5 anos contados do primeiro dia do exercício eguinte ao do exercício em que o lançamento poderia ter sido efetua- o. O seu parágrafo único restringe o termo inicial dessa contagem, ntecipando-o a partir da data em que tenha sido iniciada a constitui- No do crédito tributário, pela notificação, ao sujeito passivo, de ualquer medida preparativa indispensável ao lançamento. O recorrente entende que, fixado o prazo 'para a entrega as declaraçffes do exercício de 1987 no mês de abril daquele ano, mes- o que o contribuinte sujeito a essa obrigaçffo, como seu caso, nXo o izesse, o termo inicial da decadência ocorreu naquele mês, buscando mparo no referido parágrafo único do artigo 173 do CTN. Cita em seu L-Joio o acórdNo 10"n-65.?Frn/85 às 1ns, 147 INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO NR:10935/001.408/92-94 CORDA° NR. 106-06.312 Nem uma coisa, nem outra. Interpreta distorcidamente o recorrente àquele disposi- ivo do CTN, pois, eis que o parágrafo único do seu artigo 173 é bas- ante claro para no se confundir a situaflo do litigante. Está evi- ente nos autos que no ano de 1987 no houve qualquer procedimento" uer da repartiçao, quer de sua parte, que caracterizasse qualquer no- ificaçab à sua pessoa capaz de provocar a antecipaçào do decurso de- adencial. Esse procedimento somente se materializou em 22.07.92 om a Intimaçao de fls. 01 0 e a simples fixaflo de prazo anual de en- rega de declaraçffo por autoridade fazendária no está compreendida aquele parágrafo. Este acolheria a sua tese, se sua declaraflo ti- esse sido apresentada no ano de 1987, quando entWo teria se materia- izado o lançamento (ou auto-lançamento). Igual sorte também nao lhe aproveita o citado acérdWo 03-6.283/85, que reproduz às fls. 58, porquanto literalmente ali se xpressa que no há que se falar em decadécia se entre a data da en- rega da declaraçào e a lavratura do Auto de InfraçWo medeia menos de anos. O referido ac6rdWo menciona data aa entrega, e nato pra- o de entrega como pretende o interessado, portanto coerente com o pa- ágrafo único do artigo 173 do CTN, conforme aqui já analisado e com a urisprudencia deste Conselho. No que se respeita à sua reclamaflo contra a exigencia a Taxa Referencial Diária a titulo de juros sobre o imposto lançado, rata-se de matéria preclusa no presente processo, porquanto no ques- lanada em sua impugnaçao, perante à primeira instancia, tornando-se INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO MR:10935/001.40E1/92-94 CORDNO NR. 106-06.312 eito ao duplo grau de Jurisdiçffo que norteia o processo administrou- o de determina0o e exigencia dos créditos tributários da Uniake. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF. 13 de abril de 1994 NORTON 306 ,IOUEIRA ILVA - RELATOR Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1541
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384.005310/92-81 RECURSO Ne'. : 105.508 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1992 RECORRENTE: GILBERTO VIDAL VITAL RECORRIDA : DRF EM TERESINA - P1 SESSÃO DE : 19 DE AGOSTO DE 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-1.541 - MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÃO AO FISCO. A multa prevista no art. 9° do DL n° 2.303/86, com as modificações posteriores (RIR/80, art. 723), somente pode ser aplicada às entidades, pessoas e empresas elencadas no dispositivo e na condição nele prevista (prestador de informações ao fisco por força de lei), e não ao próprio sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO VIDAL VITAL. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ir) b1( RAFAEL G /CI • 5, ER • 11:ARRANCO PRES O - /// /VI; d '1' :C P. I - RELATOR FO • ZADO EM: 18 Mn '19 9 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DlCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384.005310/92-81 ACÓRDÃO N°. : 107-1.541 RECURSO N°. : 105.508 RECORRENTE : GILBERTO VIDAL VITAL RELATÓRIO GILBERTO VIDAL VITAL, firma individual, já qualificada nestes autos, foi multada, através do Auto de Infração de fls. 02, em 650,34 UFIR, com fundamento no art. 723 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86; combinado com o art. 3°, inciso Ida Lei n°8.383/91, por não ter atendido, no prazo fixado, as informações que lhe foram solicitadas, relativamente a posição em 31/12/91 das contas "Caixa", "Bancos" e "Estoques", referentes a própria intimada, e não a terceiros. Em sua impugnação (fls. 7), a recorrente esclarece que o atraso no atendimento à intimação ocorreu em virtude da firma encontrar-se desativada desde o ano de 1985, e que somente veio tomar conhecimento da solicitação fiscal dois meses após vencido o prazo nela estipulado. Finaliza solicitando o cancelamento do auto de infração lavrado por ser de inteira justiça. A informação fiscal (fls.15) é pela manutenção do feito. A Decisão n° 50/93, de fls. 17/18, julga procedente a ação fiscal, estando assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTIMAçÃo "Às entidades, pessoas e empresas mencionadas no art. 2° do Decreto-lei n° 7.718/79, que deixarem de fornecer nos prazos marcados as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa que varia de 650,34 a 3.251,84 UFIR, sem prejuízo de outras sanções que couberem." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384.005310/92-81 ACÓRDÃO Na. : 107-1.541 Em seu recurso a este Conselho (fls.22), a empresa persevera nas mesmas razões apresentadas na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10384.005310/92-81 ACÓRDÃO N°. : 107-1.541 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relato, trata-se de recurso interposto contra a decisão singular de fls. 17/18, que manteve a multa de que trata o art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, a contribuinte, sujeito passivo, que não forneceu, no prazo marcado, as informações que lhes foram solicitadas sobre a sua própria situação. Por ser pertinente reproduzo aqui, do ilustre Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, parte do brilhante voto proferido no Acórdão n° 107- 1.448, de 17 de agosto de 1994, sobre a mesma matéria, que por acompanhar esse entendimento, adoto: "Em diversas assentadas, o Primeiro Conselho de Contribuintes já manifestou o entendimento de que a multa de que trata o art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 21/11/86, com as modificações posteriores (Decreto-lei n° 2.323/87, art. 5°, IN SRF n° 186/87, Lei n° 7.730/89, art. 27, Lei n° 7.799/89, art. 66, Lei n° 7.799, art. 3°, Lei n° 8.177, art. 3°, I, Lei n°8.383/91 e IN SRF n° 14/92), tem como alvo as entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, ou sejam: "os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixa Econômicas, os Tabeliões e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou repartições ou autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10384.005310/92-81 ACÓRDÃO /P. : 107-1.541 corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. Somente as entidades, pessoas e empresas elencadas no dispositivo e na condição nele prevista (prestador de informações ao fisco por força de lei) podem ser penalizadas com base nele, não assim na condição de sujeito passivo. A essas pessoas, sim, quando omissas no cumprimento dessa obrigação, será aplicada a multa de 650,34 UFIR a 3.251,84 UFIR fiscal, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Para o contribuinte sob fiscalização, que não prestar as informações solicitadas no curso da auditoria, há sanções específicas previstas na legislação fiscal. Em suma: A multa prevista no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 21.11.86, com as modificações posteriores (RIR/80, art. 652), somente pode ser aplicada às entidades, pessoas e empresas elencadas no dispositivo e na condição nele prevista (prestador de informações ao fisco por força de lei), não assim na condição de sujeito passivo." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10384.005310/92-81 ACÓRDÃO N°. : 107-1.541 Ao sujeito passivo, sob fiscalização, seria de aplicar-se os artigos 676 a 678, com o agravamento da multa a que se refere o § 1° do art. 728 e não a multa regulamentar prevista no art. 723 do R1R/80. Nessa linha de raciocínio, voto no sentido da dar provimento ao recurso. Sal ,i,ea ara .s: Sessões - D . , 9 to de 1994de s r //i r t jitd,#) 4.40 5 !4 , °ai O t-t : i • IRN A - RELATOR. 6 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRJ EM FOZ DE IGUAÇU/PR SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-2.861 NOTA FISCAL - FALTA DE EMISSÃO - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações, sendo aplicável a multa de 300% sobre o valor da referida operação. Comprovada a emissão do documentário fiscal pertinente, descabe a aplicação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSILVA MÓVEIS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c.--See43_, C—No. G..U) \Otu.a. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE EDS A DE BRITO - LATOR FORMALIZADO : 1 2 JUI 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 13924/000.063/9446 ACÓRDÃO N°. : 107-2.861 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.063/94-86 ACÓRDÃO N°. : 107-2.861 RECURSO N°. : 109591 RECORRENTE : ROSILVA MOVEIS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO ROSILVA MOVEIS E CONFECÇÕES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 18/11/94 (fls.67/85), da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz de Iguaçu/PR (fls. 63/66), de que foi cientificado em 19/10/94 ( fls. 66). 2. A exigência fiscal é decorrente de Auto de Infração (fls. 15/16) lavrado contra a recorrente tendo em vista a constatação de venda de mercadorias no valor de CR$ 2.143.743,56, não acobertada pela devida emissão de notas fiscais, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 03. 3. Em razão deste procedimento fiscal foi aplicada a multa de 300%, prevista no art. 3° da Lei n°8.846, de 1994, sobre o valor da operação. 4. A recorrente não se conformando com a exigência fiscal apresentou, em 18 de maio de 1994, impugnação de fls. 17/54, pleiteando a redução da multa de CR$ 6.431.230,68 para CR$ 2.691.564,03, aduzindo, em síntese, que: a) após a notificação, procedeu a conferência de valores, constatando que houve um lapso por parte dos Auditores, por não somar os valores de um dos blocos fiscais, cujas vendas foram efetuadas entre o período de 09.04.94 a 15.04.94, conforme discriminação contida às fls. 18; b) as notas fiscais de vendas referidas acima constam da relação de vendas no período de 01.04.94 a 16.04.94. 5. Foram anexados aos autos, cópias da folha do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, nos quais constam as notas fiscais referidas pela recorrente, bem como declaração de dois clientes que efetuaram compra3 no seu estabelecimento comercial e xerox das citadas notas fiscais. 6. Em relação à parte do auto de infração não impugnada, no valor de CR$ 2.691.564,03, a recorrente pleitou o seu parcelamento, tendo efetuado o pagamento inicial de CR$ 224.600,00, conforme descrito às fls. 56. 7. Às fls. 59/60, consta informação fiscal, na qual o fiscal autuante, após diligência efetuada no estabelecimento da recorrente, para verificação e esclarecimentos dos fatos alegados na impugnação, propõe seja subtraído o valor de CR$ 64.846,65, do montante das mercadorias vendidas sem emissão do documentário fiscal pertinente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.063/94-86 ACÓRDÃO N°. : 107-2.861 impugnação, propõe seja subtraído o valor de CRS 64.846,65, do montante das mercadorias vendidas sem emissão do documentado fiscal pertinente. 8. A autoridade julgadora manteve o lançamento, através da decisão de fls. 81/84, cuja ementa é a seguinte: "A falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, por pessoas fisicas ou jurídicas, caracteriza omissão de receitas ou de rendimentos para efeito do imposto de renda e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro ou faturamento, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% sobre o valor efetivo da operação - Lançamento Parcialmente Procedente. 8. A recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 67/85, dentro do prazo legamente previsto, onde reedita os termos da impugna o. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.063/94-86 ACÓRDÃO N°. : 107-2.861 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Trata-se, no presente caso, de exigência fiscal relativa à multa regulamentar de 300% aplicável sobre o valor das operações não acobertadas pela emissão de nota fiscal. A referida exigência tem por fundamento legal o disposto nos arts. 1° a 40 da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, cuja redação é a seguinte: "Art. 1° A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da venda. (.) Art. 2° Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3' Ao contribuinte, pessoa Pica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezenios por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Art. 4°A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço de merca o." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.063/94-86 ACÓRDÃO N°. : 107-2.861 Primeiramente, cumpre observar, que a nota fiscal é um documento exigido pela legislação fiscal para controle de operações que direta ou indiretamente se relacionem com a obrigação de pagar impostos. Trata-se, portanto, nos termos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional-CTN - de uma obrigação tributária acessória, prevista em lei no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Na terminologia comercial, a nota fiscal representa o documento que o comerciante fornece ao seu cliente, no momento em que faz a operação de venda, seja a crédito ou a dinheiro. Na prática, no entanto, como é do conhecimento de todos, as notas fiscais, cupons fiscais ou documentos equivalentes somente são emitidos após a sua exigência, havendo casos em que a obtenção deste documento requer, por parte do consumidor, muita insistência e perseverança. Evidentemente que exceções há, como é o caso de comerciantes que tomam a iniciativa da sua emissão sem necessidade da intervenção do cliente. Mas como referido são as exceções. Os dispositivos acima transcritos demonstram claramente o objetivo da lei, qual seja, o de coibir a prática até então usual da venda de bens e serviços sem a respectiva emissão do documentário fiscal correspondente, impondo ao infrator uma multa correspondente a 300% do valor da operação pelo descumprimento da obrigação de emitir a nota fiscal correspondente. A lei não prevê qualquer exceção, o que nos leva a concluir que todas as pessoas jurídicas, não importando o seu porte ou a que segmento pertençam estão obrigadas ao cumprimento do mandamento legal. Não importa, também, neste caso, que a legislação estadual ou municipal preveja norma diversa da contida na Lei n° 8.846, de 1994, esta é clara ao dispor que sua aplicação deverá ser observada para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No presente caso, o fisco apreendeu ( fls. 02), 3 folhas do relatório "Relação de Vendas", relativo às operações realizadas no período de 01.04.94 a 16.04.94. Neste relatório as vendas eram registradas diariamente em Unidade Real de Valor-URV(04/06), e, após sua conversão para CR$, com base no valor diário desta unidade de conta, apurou-se um valor de CR$ 4.455.435,79. Deste total, o fisco subtraiu o valor das notas fiscais emitidas no período, no montante de CR$ 2.311.692,23, apurando o valor de CR$ 2.143.743,56, que serviu de base para imposição da multa de 300%. A recorrente alegou não haver sido considerado no montante das notas fiscais emitidas naquele período, aquelas de n's 46701 a 46725 (cópias às fls. 31/54), cujo valor se aceito pelo fisco afastaria parte da exigência fiscal. O fisco, no entanto, excluiu somente aqueles valores das notas fiscais citadas que tinham sua correspondência em URV mencionadas naquele relatório. Verifica-se, portanto, que, no presente procedimento fiscal, foram adotados critérios diversos para apuração do montante de vendas efetuadas sem a correspondent emissão do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC:ESSO N°. : 13924/000.063/94-86 ACÓRDÃO N°. : 107-2.861 documentário fiscal pertinentelsto é, quando da autuação tomou-se por base o valor total das vendas consignadas no relatório confrontando-o com o valor total das notas fiscais emitidas naquele período. Se as notas fiscais, objeto da impugnação, houvessem sido consideradas no momento da lavratura do auto, penso que, sem dúvida alguma, o seu valor total seria considerado na determinação da base de cálculo da multa de 300%, ou seja, o fiscal não teria feito a conciliação dos valores constantes das notas fiscais com aqueles constantes do citado relatório, como mencionado na informação fiscal. Esta afirmação decorre do exame do Termo de Verificação Fiscal às fls. 3, no qual constata-se que a apuração da base de cálculo foi efetuada de forma global, conforme explicitado neste voto. Creio que a multa de 300% só deve ter aplicação quando ficar devidamente comprovado que o contribuinte deixou de emitir nota fiscal quando da realização de operações de vendas, o que não é o caso ora em exame, pelo que verifica-se dos autos. Em assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir da base de cálculo da multa, o valor de CR$ 1.246.555,55 correspondente à soma dos valores constantes das notas fiscais de n°s 46701 a 46725. Sala das Sessões - DF • :•e maio de 1 96 , . E SON VIANNA DE BRITO Relator 7 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000118/96-80
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09283
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DONIZETTI ROSA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. cC #11 DIMei íRIGIWE OLIVEIRA PR' *ENTE dia*, ANA • IA IBEIdDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: ri 6 0U11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10650.000118196-80 Acórdão n°. :106-09.283 Recurso n°. : 10.406 Recorrente : CARLOS DONIZETTI ROSA RELATÓRIO CARLOS DONIZETTI ROSA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificado em 08.07.96 (AR de fl. 18), através de recurso protocolado em 12.07.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 03, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995, no valor de 200 UFIR. Em sua impugnação, o contribuinte alega que a redação do artigo 138 do CTN é clara no sentido de que a responsabilidade do sujeito passivo é excluída denúncia espontânea, não cabendo nestes casos a exigência de multas fiscais, quer punitivas quer moratórias. A decisão recorrida de fls. 12/15 julga o lançamento procedente, apresentando os seguintes argumentos, em síntese: - o artigo 88, inciso II, "a" da lei 8.981/91 estabelece o valor mínimo de 200 UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; - o contribuinte é sócio-proprietário de microempresa, estando obrigado a apresentar declaração, de acordo com o artigo 1°, II da IN/SRF N° 105/94; - a multa por atraso na entrega da declaração tem caráter de multa moratória, com esclarece o Acórdão 104-6.285/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes; 2 (tçZ/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10650.000118/96-80 Acórdão n°. :106-09.283 - esclarece diferença de multa moratória e multa de oficio, observando que o artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade por infração, o que não é o caso. Transcreve excerto do trabalho do Procurador da Fazenda Nacional sobre o assunto. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 19, em que reedita os termos da impugnação, reforçando seus argumentos quanto à exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea da declaração. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 24/27, em que propõe o não conhecimento do recurso, face à sua inépcia, visto que o recorrente não enfrenta os fundamentos da r. decisão de primeira instância. Acaso suplantada a preliminar, propõe a confirmação da decisão, acrescentando que a multa de mora não tem o caráter de punição, e sim de indenização pelo atraso, lembrando, por fim, frase de Ruy Barbosa Nogueira sobre o assunto. É o Relatório 1 3 c?"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10650.000118/96-80 Acórdão n°. :106-09.283 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Em relação à questão da inépcia do recurso, levantada preliminarmente pelo d. Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, entendo que deva ser analisada, considerando-se o princípio da informalidade do processo administrativo. A peça protocolada pelo contribuinte como recurso foi a forma por ele encontrada para manifestar sua inconformidade com a decisão monocrática, que lhe foi desfavorável, considerando-se, ainda, que não foi produzida por procurador, e sim pelo próprio contribuinte, pessoa física. Por estas razões, e não perdendo de vista o princípio constitucional da ampla defesa, recebo a petição de fl. 19 como recurso, e pela sua tempestividade, dele conheço. Trata-se da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: `Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10650.000118/96-80 Acórdão n°. :106-09.283 I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: °Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária!' Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10650.000118/96-80 Acórdão n°. :106-09.283 Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória, determinada pela legislação tributária, sendo de se ressaltar as palavras de Ruy Barbosa Nogueira transcritas pelo Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões: "A simples mora de pagamento não deve ser considerada como infração Quem está em mora, nada mais é do que um devedor em atraso de pagamento? Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 ANa ..dii...:0•Icg)) • RIWRIBEIRO DOS REIS 6 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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